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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7414027 #
Numero do processo: 10880.949415/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.

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3402­005.446  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  O  indeferimento  de  pedido  de  diligência  ou  perícia  não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 94 15 /2 00 8- 34 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.949415/2008­34  Acórdão n.º 3402­005.446  S3­C4T2  Fl. 3          2 RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  TOTALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE.  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento  totalmente absorvido por débitos de  trimestres  subsequentes, o menor saldo  credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  interessada, através da qual requer o ressarcimento de crédito de IPI.   A  autoridade  administrativa  prolatou  Despacho  Decisório  eletrônico,  por  meio  do  qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP,  com  a  seguinte fundamentação:  Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo  credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre  em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a  reforma da decisão, pelas seguintes razões, em síntese:  · Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por ter sido emitido por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  pela  autoridade  competente prevista no art. 43 da IN SRF no 600/2005;  · nulidade do despacho decisório pela falta da intimação para a recorrente se  manifestar sobre o fim da instrução;  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.949415/2008­34  Acórdão n.º 3402­005.446  S3­C4T2  Fl. 4          3 · nulidade  do  despacho  decisório  pela  inexistência  de  motivação  demonstrando  as  razões  do  indeferimento  do  pedido,  resultando  em  cerceamento do direito de defesa.  · No mérito, alega possuir o direito ao ressarcimento;  · requer a correção do ressarcimento pela SELIC;  · requer  a  realização  de  perícia  e  diligência,  informando  que  não  juntou  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  por  serem  em  grande  quantidade.  Por meio do acórdão nº 14­035.085,a DRJ em Ribeirão Preto não acolheu as  razões de defesa da manifestante, e manteve o Despacho Decisório da DERAT/SP.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  as  alegações  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida pelo indeferimento do pedido de  perícia  e  diligência  e  pela  falta  de  apreciação  de  relevante  questão;  (ii)  incompetência  do  AFRFB; (iii) falta da intimação para a recorrente se manifestar sobre o fim da instrução; (iv)  inexistência de motivação;  (v) cerceamento do direito de defesa. No mérito,  alega  (vi) o  seu  direito ao ressarcimento; e (vii) a correção pela SELIC. Requer (viii) a realização de diligência  e perícia.   Requer  o  acolhimento  e  provimento  do  recurso,  para  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado; subsidiariamente, requer o cancelamento do Despacho Decisório e  a  emissão de nova decisão;  cancelamento do Acórdão  recorrido por  ter  negado  seu direito  à  realização de perícia e diligência; e reconhecimento da incidência da Taxa SELIC sobre o valor  dos créditos do  IPI pleiteados, bem como a homologação das compensações  realizadas até o  montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido administrativamente.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.440  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.933860/2009­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.440):  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.949415/2008­34  Acórdão n.º 3402­005.446  S3­C4T2  Fl. 5          4 "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do saldo credor passível de ressarcimento em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Em sede de preliminar a recorrente alegou nulidade  da decisão recorrida e do Despacho Decisório.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  alega  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  baseada  em  dois  argumentos:  (i)  indeferimento  dos  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados;  e  (ii)  não  apreciação  de  parte  dos  argumentos de defesa.  Referente  ao  primeiro  argumento,  a  recorrente  alegou que a negativa de seu pedido de perícia e diligência  formulado  na  impugnação  cerceou  seu  direito  de  defesa,  especialmente  pela  quantidade  de  documentos  envolvidos  que  inviabilizou a anexação dos mesmos nos autos. Alega  que  tais  documentos  dariam  suporte  documental  para  o  reconhecimento de seu direito creditório.  A  turma  julgadora  a  quo  entendeu  que  não  se  encontrava  presente  as  condições  para  o  deferimento  dos  pedidos de diligência e produção pericial formulados, com  fundamento  nos  artigos  18  e  28  do  Decreto  70.235/72,  a  seguir transcritos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o disposto no art. 28,  in fine. (redação dada pelo art.  1° da Lei n° 8.748/93).  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  também  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da  Lei n° 8.748/93)  Perfeitamente  fundamentada  a  decisão,  não  há  que  se considerar qualquer nulidade na decisão.  O julgador a quo entendeu que seria desnecessária a  perícia  solicitada  pela  impugnante,  por  entendê­la  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.949415/2008­34  Acórdão n.º 3402­005.446  S3­C4T2  Fl. 6          5 dispensável para o deslinde do julgamento. Recorde­se que  a realização de perícia somente se justifica se a análise do  acervo  probatório  exige  conhecimento  técnico  especializado.  E  essa  condição,  inequivocamente,  não  se  vislumbra  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  as  provas  necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado  cingem­se  a  documentos  fiscais  e  contábeis,  cuja  análise  prescinde do parecer de especialista.  Quanto  ao  segundo  argumento,  de  nulidade  da  decisão pela falta de apreciação de questões levantadas na  Manifestação  de  Inconformidade  (item  II.1.1  ­  A  Incompetência  do  AFRFB  e  item  II.1.3  ­  A  Inexistente  Motivação), também não assiste razão à recorrente. Consta  expressamente do voto condutor do acórdão recorrido, no  subtítulo “preliminares” a expressa manifestação da turma  julgadora sobre a autoridade competente para a assinatura  do Despacho Decisório e sobre a motivação para a glosa  do  crédito,  conforme  constata­se  pela  simples  leitura  dos  seguintes excertos da decisão:  “A  manifestante  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório que indeferiu totalmente o pedido, alegando  cerceamento do direito de defesa, pois não haveria a  motivação para a glosa dos créditos.  Improcedente  a  alegação  da  contribuinte,  pois  não  houve  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das razões de direito à parte contrária. [...]  Também não procede a alegação de que o Despacho  Decisório  é  nulo  porque  não  foi  assinado  por  autoridade  competente.  Como  se  verifica  à  fl.  40,  o  Despacho  foi  assinado  pelo  titular  da  DERAT/São  Paulo.  O  que  confundiu  a  manifestante  é  que  os  cargos  de  Delegado  são  ocupados  por  auditores  da  Receita Federal. Assim, além de auditor, o signatário  do Despacho é também o titular da DERAT.”  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  da  decisão recorrida.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A recorrente alega nulidade do Despacho Decisório  com  base  em  dois  argumentos:  (i)  incompetência  do  AFRFB;  (ii)  falta  da  intimação  para  a  recorrente  se  manifestar sobre o fim da instrução; e (iii)  inexistência de  motivação e cerceamento do direito de defesa.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.949415/2008­34  Acórdão n.º 3402­005.446  S3­C4T2  Fl. 7          6 Quanto ao primeiro argumento, de incompetência do  AFRFB, a recorrente demonstra seu total desconhecimento  da estrutura funcional da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  visto  que  a  autoridade  administrativa  titular  da  unidade  (DERAT/SP)  é  um  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e,  por  isso,  consta  tal  cargo  no  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade.  Ou  seja,  o  documento  foi  assinado  pela  autoridade  competente  (Delegado da DERAT), cujo cargo era AFRFB.   A recorrente alega  também a nulidade pela  falta de  intimação para sua manifestação sobre o fim da instrução,  fato  que  teria  descumprida  uma  formalidade  essencial  prevista no artigo 44 da Lei n° 9.784/99, verbis:  Art.  44.  Encerrada  a  instrução,  o  interessado  terá  o  direito de manifestar­se no prazo máximo de dez dias,  salvo  se  outro prazo for legalmente fixado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente,  visto  que  a  norma  específica  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal é o Decreto 70.235/72, aplicando­se  apenas subsidiariamente as regras da Lei n° 9.784/99. No  caso  em  questão,  inexiste  tal  determinação  no  PAF,  que  dispõe sobre a intimação em seu artigo 23, e sobre o prazo  para a impugnação em seu artigo 15.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório pela  inexistência de motivação, a decisão a quo  já  destacou  sua  total  improcedência,  e  nenhuma  outra  razão foi trazida à lide.  Expressamente  o  Despacho  Decisório  informa  o  fundamento  da  negativa  do  direito  creditório  pleiteado:  “Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data  da apresentação do PER/DCOMP”. Também foi trazido aos  autos pela autoridade fiscal o "Demonstrativo da apuração  após  o  período  do  ressarcimento",  detalhando  como  ocorreu  a  utilização  do  saldo  credor  do  trimestre  no  abatimento de débitos em períodos subsequentes.   Dessa  forma, nenhum vício de motivação ou mesmo  qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  pode  ser  imputado  ao  Despacho  Decisório,  que  trouxe  as  informações  necessárias  para  o  pleno  conhecimento  das  razões do fisco no indeferimento do pleito.  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  do  Despacho Decisório.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.949415/2008­34  Acórdão n.º 3402­005.446  S3­C4T2  Fl. 8          7 Mérito  No  mérito,  a  recorrente  alega  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  do  IPI  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento e a devida correção pela SELIC.  Entretanto,  não  apresenta  nenhuma  prova  de  seu  direito.  Conforme  já  exposto,  a  glosa  ocorreu  pela  constatação de utilização integral saldo credor passível de  ressarcimento  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  à  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP,  conforme  demonstrativo  de  apuração  emitido juntamente com o Despacho Decisório.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  traz  a  apreciação  do  julgador  acerca  da  questão, fundamentos que adoto no presente voto:  “A  verificação  eletrônica  da  legitimidade  do  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  consiste  no  cálculo  do  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento  apurado  ao  fim  do  trimestre­ calendário  a  que  se  refere  o  pedido.  Outra  verificação consiste em analisar se esse saldo se  mantem  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  Constatada  a  utilização  integral  ou  parcial  do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre,  glosa­se a diferença encontrada.  O  fundamento  para  tal  procedimento  está  baseado no sistema de apuração e utilização dos  créditos  do  imposto,  em  conformidade  com  o  artigo 195, do RIPI/2002:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §3º,  inciso  II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   §1º.  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será este  transferido para o período  seguinte,  observado o disposto no §2º.  (Lei n°5.172, de 1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e Lei  n°9779,  de  1999,  art.  11).  §2º. O saldo credor de que trata o §1º, acumulado em  cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.949415/2008­34  Acórdão n.º 3402­005.446  S3­C4T2  Fl. 9          8 MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela  SRF (Lei n2 9.779, de 1999, art. 11).  Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um  determinado trimestre e utilizado para abatimento  de  débitos  de  trimestres  posteriores  exaure­se  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  ressarcido.  Caso  contrário, a contribuinte deveria recolher aqueles  débitos  que  foram  compensados  com  referidos  créditos.  Conforme  se  verifica  no  "DEMONSTRATIVO  DA  APURAÇÃO  APÓS  O  PERÍODO  DO  RESSARCIMENTO" (fls. 09/10), a totalidade do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre  em  referência,  e  que  foi  objeto  do  presente  PER/DCOMP,  foi  consumido  no  abatimento  de  débitos  e  não  poderia  ser  incluído  no  pedido  de  ressarcimento,  estando  corretos  a  glosa  e  o  indeferimento  realizados  pela  delegacia  de  origem.”  Não  foi  trazido  aos  autos  nenhum  elemento  que  poderia  modificar  a  decisão,  que  permanece  válida  em  todos os seus fundamentos.  Quanto  ao  direito  à  correção  dos  créditos  pela  SELIC,  nada  há  que  ser  decidido  pela  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  passível  de  ser  ressarcido  e  corrigido.   Dessa  forma,  rejeita­se as alegações da  recorrente,  também no mérito.  Por  fim,  rejeita­se  também  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  apresentados  na  peça  recursal,  cujas  razões  foram as mesmas suscitadas na  fase processual anterior e  já  rechaçada  pela  DRJ,  sob  o  fundamento  que  seria  desnecessária e dispensável para o deslinde do julgamento.  Destaca­se  o  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  que  dispõe que as diligências são determinadas pela autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  caso  entenda  necessárias.  Entretanto,  destaca­se  que  a  recorrente  não  apresentou qualquer documento  comprobatório do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação,  nem  nesta  fase  recursal,  em  descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.949415/2008­34  Acórdão n.º 3402­005.446  S3­C4T2  Fl. 10          9 determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente com a impugnação.   Não  procede  qualquer  alegação  que  poderia  justificar a total ausência de provas por parte daquele que  requer o direito, mesmo aquela que aponta a quantidade de  documentos envolvidos que inviabilizaria sua anexação aos  autos. A prova deve ser feita nos autos, não fora dele, e no  momento oportuno.  Portanto,  indefere­se  os  pedidos  de  diligência  e  perícia,  rejeita­se  os  pedidos  de  cancelamento  do  Despacho Decisório  e do acórdão  recorrido, pelas  razões  acima expostas  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720621/2016-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2011 a 30/11/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADOS. ACORDO PRÉVIO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora são aplicáveis sobre a multa de ofício, na medida em que ela é integrante do crédito tributário não integralmente pago no vencimento.
Numero da decisão: 2402-006.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.525  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR.   Recorrente  BANCO VOTORANTIM SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2011 a 30/11/2012  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  EMPREGADOS.  ACORDO PRÉVIO.   As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   Os juros de mora são aplicáveis sobre a multa de ofício, na medida em que  ela é integrante do crédito tributário não integralmente pago no vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que  deram  provimento  parcial  ao  recurso. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Mauricio Nogueira Righetti.   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 21 /2 01 6- 36 Fl. 730DF CARF MF     2 Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A  DRJ/JFA  fez  um  relato  preciso  do  lançamento,  da  impugnação  e  dos  incidentes ocorridos até a prolatação do acórdão de impugnação, que passa a integrar, em parte,  o presente relatório:  Das autuações   Trata­se  de  autos  de  infração  de  contribuições  previdenciárias  patronais, incluindo GILRAT, no valor total, com juros e multa,  de  R$61.062.490,62,  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (Salário Educação e  INCRA), no valor  total de R$6.638.196,72  (fls. 285/300).  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  301/331),  as  contribuições  lançadas  foram  apuradas  sobre  os  valores  de  "Participação  nos  Lucros e Resultados" (PLR) da empresa, pagos aos empregados  nas competências 10/2011, 11/2011, 12/2011, 02/2012, 10/2012  e 11/2012, não informados em Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia  do Tempo de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social (GFIP).  Os valores apurados pela fiscalização foram obtidos de planilhas  de dados,  fornecidas pela empresa,  e confirmados  em  folhas de  pagamento e na contabilidade.  São  citados,  como  fundamentos  das  autuações,  os  seguintes  dispositivos:  art. 7º, XI, da Constituição de 1988 (CRFB); art. 28, §9º, "j" da  Lei nº 8.212, de 1991; art. 214, §9º, X, do Decreto nº 3.048, de  1999;  art.  150,  §6º,  e  art.  111,  I,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  e  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  a  qual  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho, e como incentivo à produtividade.  Consta do Relatório Fiscal o que vem abaixo transcrito:  5. Da Participação nos Lucros ou Resultados...  5.11. Verifica­se, portanto, a necessidade de serem analisadas as  condições em que essa verba é ajustada e paga, para que se possa  concluir  se a mesma corresponde ou não à disciplina da Lei n°  10.101/2000  e  assim  possa  ser  excluída  ou  não  da  tributação.  Vejamos então a situação em concreto.  ...  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 16327.720621/2016­36  Acórdão n.º 2402­006.525  S2­C4T2  Fl. 3          3 5.13.  Foram  encontrados  na  contabilidade  da  empresa  em  epígrafe  (...),  pagamentos  de  verbas  a  título  de  PLR  aos  seus  empregados.  5.14.  Esses  pagamentos,  cujos  montantes  por  beneficiário  e  rubrica  são  apontados  na  planilha  de  PLR  apresentada  pelo  contribuinte  em  10/08/2016,  foram  realizados  com  base  nos  subsequentes  instrumentos  de  negociação  conforme  informação  prestada pela empresa em 18/02/2016 por meio de planilhas com  dados das rubricas:  a) Acordo  de  Participação  nos Lucros  ou Resultados  do Banco  Votorantim S/A, datado de 25/04/2011, com vigência  retroativa  no período de 01/01/2011 a 31/12/2011;  b) Acordo  de Participação  nos Lucros  ou Resultados  do Banco  Votorantim S/A, datado de 02/05/2011, com vigência  retroativa  no período de 01/01/2011 a 31/12/2011;  c)  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  Programa  Próprio  de  Participação  nos  Resultados  Banco Votorantim  S/A,  datado  de  25/10/2012, com vigência retroativa no período de 01/01/2012 a  31/12/2012;  d)  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  Programa  Próprio  de  Participação  nos  Resultados  Banco Votorantim  S/A,  datado  de  29/10/2012, com vigência retroativa no período de 01/01/2012 a  31/12/2012;  e)  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Bancos  em  2011,  datada  de  21/10/2011,  com  vigência  retroativa  no  período  de  01/09/2011 a 31/08/2012; e   f)  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Bancos  em  2012,  datada  de  02/10/2012,  com  vigência  retroativa  no  período  de  01/09/2012 a 31/08/2013.  5.15.  Em  virtude  da  existência  de  mais  de  um  instrumento  de  negociação  tratando  sobre  PLR  para  o  mesmo  período,  foi  necessário  verificar  quais  instrumentos  foram  utilizados  pelo  contribuinte  no  pagamento  da  PLR  aos  seus  empregados,  bem  como  averiguar  se  houve  compensação  dos  valores  pagos  com  base em tais instrumentos.  ...  5.19. Da leitura dos dispositivos transcritos acima, resta evidente  que há valores pagos com base nas Convenções Coletivas (CCT)  de  PLR  que  não  são  compensados  com  quaisquer  outros  instrumentos,  uma  vez  que  a  parcela  adicional  de  PLR  e  sua  antecipação são não­compensáveis conforme estabelece a própria  CCT.  5.20.  Mesmo  assim,  o  contribuinte  foi  intimado  (Termo  de  Intimação Fiscal n° 03) para esclarecer se, na prática, ocorreu a  Fl. 732DF CARF MF     4 compensação  entre  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  relativa  às  Convenções  Coletivas  e  àquelas  decorrentes  dos  Acordos  Coletivos,  tendo  respondido,  por  intermédio  de  Carta,  datada de 20/04/2016, entregue nessa mesma data, que:  ...  5.21.  Dessa  forma,  conforme  esclarecimento  prestado  pela  empresa,  os  valores  de  PLR  pagos  com  base  nos  Acordos  Coletivos  não  foram  compensados  com  os  valores  pagos  com  base nas Convenções Coletivas.  5.22.  Claro  está,  portanto,  que  a  empresa  utiliza  dois  instrumentos contemplando os mesmos empregados, Convenção  Coletiva e Acordo Coletivo. Todavia, sabe­se que somente uma  das formas especificadas deve ser escolhida em comum acordo.  Ou  se  distribui  lucros/resultados  por  intermédio  de  um  Plano  Próprio  pactuado  entre  comissão  de  empregados  e  empresa  ou  através  de Convenção Coletiva  ou  através  de Acordo Coletivo.  Havendo  pagamentos  de  PLR  com  base  em  instrumentos  distintos,  referentes  aos  mesmos  período,  deve  haver  compensação entre eles.  5.23.  A  própria  Lei  n°  10.101/2000  prevê  a  existência  de  dois  instrumentos e a compensação entre eles, in verbis (art. 3º):  § 3° Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho  atinentes à participação nos lucros ou resultados. (grifos nossos)  5.24. Este também é o entendimento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF, conforme Acórdão n° 2401­02.250  ­ 4a Câmara/1a Turma Ordinária, ipsis litteris:  ...  5.25.  A  desobediência  a  esse  quesito,  por  si  só,  é  suficiente  para  que  seja  desconsiderado  o  comando  constitucional  de  desvinculação  da  verba  de  PLR  da  remuneração.  A  Lei  n°  10.101/2000 é clara e o pagamento de PLR com base em dois  acordos  concomitantemente  encontra­se  em  desacordo  com  seus  preceitos,  devendo  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  a  totalidade  dos  pagamentos  realizados.  No  entanto,  como  veremos,  não  foi  apenas  nesse  quesito  que  a  empresa  contrariou a lei.  5.26.  Continuando  a  análise  dos  instrumentos  de  negociação,  verifica­se  que  as  duas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  que  tratam  da  PLR,  arroladas  nas  alíneas  "e"  e  "f"  do  item  5.14,  possuem  vigência  retroativa  e  que,  portanto,  não  foram  elaboradas antes do início do período a que se referem os lucros  ou resultados, como exige a lei.  5.27.  O  mesmo  raciocínio  vale  para  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho que  tratam da PLR, cujo conhecimento das  regras por  parte  dos  empregados  só  ocorreu  já  transcorridos  quatro meses  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 16327.720621/2016­36  Acórdão n.º 2402­006.525  S2­C4T2  Fl. 4          5 do  ano  de  2011,  com  relação  aos  Acordos  celebrados  em  25/04/2011  e  02/05/2011.  E  pior,  durante  quase  todo  o  ano  de  2012, os empregados desconheciam completamente os requisitos  a  que  deveriam  atender  para  fazer  jus  ao  recebimento  da  verba  referente  à  PLR,  uma  vez  que  os  critérios  e  condições  para  o  recebimento de tal verba só foram estabelecidos posteriormente,  em 25/10/2012 e 29/10/2012, próximo do final do período a que  se  referiam,  demonstrando  a  ausência  de  prévia  negociação,  o  que fere diretamente os ditames legais.  5.28.  Isso  nos  leva  a  questionar  como  é  possível  o  comprometimento  dos  funcionários  com  metas  que  só  vão  conhecer no quinto mês do ano ou no final do ano? No momento  em que a participação foi pactuada, já haviam ocorrido diversos  fatores  que  poderiam  ou  não  contribuir  para  o  atingimento  das  metas, sem que ficasse constatada, expressamente, a participação  dos  empregados  na  obtenção  do  resultado  positivo  alcançado  pela empresa, ou que sequer poderiam ser modificados por mais  que se esforçassem os empregados.  5.29.  Extrai­se  da  legislação  pertinente  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  tem  como  essência  uma  retribuição  pela  colaboração  do  empregado  na  obtenção  de  um  lucro ou realização de um resultado previamente pactuado. Deve  haver  negociação  entre  as  partes  e  a  empresa  concederá  o  pagamento a esse título se os trabalhadores atingirem a meta pré­ estabelecida.  Obviamente,  esses  objetivos  ou  metas  devem  ser  pactuados  previamente,  com  um  tempo  razoável  entre  o  acordo,  o  conhecimento das regras e o pagamento.  5.30. Assim,  cada um dos  instrumentos de negociação deve  ser  prévio, ou seja, deve ser elaborado antes do início do período a  que se referem os lucros ou resultados, pois é relativo exatamente  a esse período pactuado.  5.31.  Desta  feita,  os  instrumentos  decorrentes  das  negociações  devem ser formalizados antes do período/ano­base de referência,  devendo  deles  constar,  de  forma  clara  e  objetiva,  as  metas,  os  resultados, prazos, critérios e condições que, se  implementados,  darão aos empregados o direito de receber a verba desvinculada  da remuneração. Afinal, se assim não fosse, indagar­se­ia sobre a  utilidade  e  eficácia  das  regras  contidas  na  legislação,  não  bastando, tão somente, a existência de um acordo/programa.  5.32. Admitir que o pagamento não estivesse sujeito a condição  estipulada,  de  forma  clara  e  objetiva,  em  instrumentos  de  negociação  celebrados  previamente,  seria  admitir  o  desvirtuamento da rubrica e o ensejo à fraude, pois o empregador  poderia  instituir  pagamentos  mascarados  com  o  rótulo  de  "participação  nos  lucros  ou  resultados",  apenas  para  não  ter  natureza  salarial  e  não  pagar  encargos  sociais  sobre  tais  pagamentos.  ...  Fl. 734DF CARF MF     6 5.34. Destarte, os pagamentos a título de PLR realizados por  intermédio dos instrumentos arrolados no item 5.14, que por  sua  vez não atendem à exigência  legal de prévia negociação  entre  as  partes,  foram  considerados  como  integrantes  do  salário  de  contribuição  por  terem  sido  efetuados  em  desacordo com a lei específica.  5.35.  Corroborando  tal  entendimento,  cabe  destacar  alguns  posicionamentos  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento São Paulo I (SP) ao apreciar situações análogas.  ...  5.36. Este também é o entendimento do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  Segunda  Seção  de  Julgamento,  conforme  Acórdão  n°  2401­  02.250,  da  4a  Câmara,  1a  Turma  Ordinária, de 20 de janeiro de 2012, ipsis litteris...  5.37. A  Lei  n°  10.101/2000  determina,  como  já  visto,  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado.  Tais  regras  dizem  respeito  à  possibilidade  dos  empregados conhecerem previamente, ou seja, por intermédio do  acordo,  os  requisitos  que  devem  ser  por  eles  atendidos  para  se  habilitarem ao recebimento da PLR, bem como o montante que  receberão  a  depender  do  lucro  auferido  pelo  empregador  se  os  objetivos forem cumpridos. Claro está que o  intuito aqui é que,  por  intermédio  de  vantagens  fiscais,  as  empresas  sejam  motivadas  a  atrair  e  incentivar  seus  empregados  com  ganhos  extras  pelo  cumprimento  de metas  ou  resultados  individuais  ou  coletivos. Nesse quesito também foi desrespeitada a lei.  Vejamos.  5.38. Os Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados do  Banco Votorantim S/A de 25/04/2011 e de 02/05/2011 dispõem,  em  suas  Cláusulas  Terceiras,  que  as  regras  para  pagamento  da  PLR  bem  como  os  respectivos  critérios  de  aferição  e  cálculo  encontram­se  dispostos  nos Anexos  I,  II  e  III,  que  fazem  parte  dos  respectivos  Termos.  Sendo  a  redação  dos  Anexos  de  tais  acordos basicamente  idênticos,  transcrevemos aqui excertos dos  Anexos I e III do Acordo datado de 25/04/2011.  5.39. O Anexo I do Acordo de PLR de 25/04/2011 dispõe, ipsis  litteris:  ...  5.40  Por  sua  vez,  o  Anexo  III  do  Acordo  de  PLR  trata  da  Avaliação de Desempenho.  ...  5.41. Iniciando nossa análise pelo Anexo I, verificamos que sua  Cláusula Terceira determina que o valor da PLR dos empregados  elegíveis  será  obtido  por meio  de  uma  fórmula  (VDF =  (VRI  /  VRT)  x  VD).  Um  dos  componentes  dessa  fórmula  é  o  VRI  ­  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 16327.720621/2016­36  Acórdão n.º 2402­006.525  S2­C4T2  Fl. 5          7 Valor Referencial Individual, o qual é obtido pela fórmula (VBIS  x  FGA),  sendo  VBIS  o  Valor  Base  Individual  Semestral  que  corresponde a um valor referencial, de base semestral, atribuído a  cada  empregado.  Estamos  aqui,  portanto,  diante  de  um  valor  atribuído  pela  empresa  a  seus  empregados  de  forma  totalmente  subjetiva e,  assim, em desacordo com a  legislação que proíbe a  subjetividade  de  critérios.  Não  temos  metas  estabelecidas,  mas  sim  um  valor  previamente  definido  pela  empresa  para  cada  empregado e desconhecido no acordo firmado. Não se sabe que  parâmetros  são  utilizados  na  obtenção  desse  VBIS  nem  sequer  como se apura e/ou calcula o mesmo, tratando­se na verdade de  um critério totalmente discricionário.  5.42. Ademais, constatamos também que da leitura do Anexo III  é impossível identificar quais são as competências avaliadas dos  empregados  e  de  que  forma  ocorre  tal  avaliação.  Quase  tudo  referente à avaliação de desempenho consta somente da intranet  da  empresa,  não  tendo  sido  comprovado  que  o  processo  de  avaliação  de  desempenho  foi  realmente  objeto  de  negociação  entre a empresa e seus empregados.  5.43.  A  empresa  apresentou  o  Dicionário  de  Competências  segundo  o  qual,  o modelo  de  competências  "traduz  os  valores,  cultura  e  princípios  da  organização,  considerando  os  comportamentos  e  as  atitudes  desejáveis  para  todos  os  colaboradores",  no  qual  estão  divididas  em  competências  transversais,  funcionais  e  de  gestão,  estas  últimas  só  aplicáveis  aos  gestores. Da  leitura  do Dicionário  em  comento,  observa­se  que  muitas  das  competências  avaliadas  são  compostas  de  parâmetros  subjetivos  e  outras  nada  mais  são  do  que  encargos  regulares, rotineiros e ordinários dos empregados, ou seja, tarefas  decorrentes do próprio contrato de trabalho, tais como:  a)  Conhecimento  do  Negócio  ­  Capacidade  de  compreender  a  Cadeia  de  Valor  do  negócio  no  qual  está  inserido  e  entender  como  a  sua  função  pode  gerar  impacto  e  contribuir  para  o  desenvolvimento organizacional, buscando a sustentabilidade do  negócio;  b) Atitude Empreendedora ­ Capacidade de atuar de maneira pró­ ativa  e positiva,  transformando  idéias  em ações,  desenvolvendo  soluções  criativas  e  agregando  valor  dentro  dos  princípios  da  organização;  c)  Relacionamento  Interpessoal  ­  Capacidade  de  construir  relacionamentos  baseados  em  respeito  mútuo  e  reciprocidade,  levando em consideração objetivos e interesses do negócio;  d) Capacidade Analítica ­ Capacidade de explorar fatos, idéias e  opiniões  necessárias  para  analisar  situações,  resolver problemas  ou tomar decisões;  e) Eficácia ­ Capacidade de cumprir as atividades de acordo com  os  padrões  de  qualidade  exigidos,  respeitando  os  prazos  estabelecidos;  Fl. 736DF CARF MF     8 f)  Flexibilidade  ­  Capacidade  de  adaptar­se  e  interagir  com  diferentes indivíduos ou grupos em situações variadas;  g) Inovação ­ Capacidade de expressar idéias inovadoras e tomar  ações que gerem soluções de sucesso;  h) Gestão de Riscos ­ Capacidade de identificar e avaliar  riscos  (ganhos e perdas potenciais) para a área/ organização, analisando  as oportunidades com foco na preservação do negócio e;  i)  Gestão  de  pessoas  ­  Capacidade  de  coordenar  a  equipe,  liderando  pelo  exemplo  de  suas  ações,  emanando  inspiração,  energia e persistência e incentivando o aprendizado contínuo.  5.44.  Não  é  possível  determinar  como  serão  aferidas  tais  competências, distanciando­se, dessa forma, dos preceitos legais  sobre  a  matéria.  Há  inclusive  uma  competência  ­  Atitude  Empreendedora  ­  relacionada  à  agregação  de  valor  dentro  dos  princípios  da  organização,  sem  que  haja  qualquer  definição  de  um  valor  de  referência  a  partir  do  qual  será  considerada  tal  agregação.  5.45.  Diante  disso,  novamente  temos  configurado  o  desrespeito pela empresa às normas que regem a distribuição  de PLR, uma vez que não se pode falar aqui da existência de  regras claras e objetivas.  5.46. Trataremos agora dos dois Acordos Coletivos de Trabalho  Programa Próprio de Participação nos Resultados celebrados em  2012. Por terem redação bastante semelhante e, em sua maioria,  idêntica,  serão  transcritos  abaixo  apenas  trechos  do  Acordo  celebrado em 25/10/2012, in verbis:  ...  5.50.  O  corpo  do  Acordo  celebrado  em  2012  trata  apenas  de  questões gerais tais como, empregados elegíveis ao recebimento  da  participação,  periodicidade  do  pagamento,  antecipação  e  seu  valor mínimo, entre outras. As metas estabelecidas individual ou  coletivamente  para  os  empregados  constam  apenas  do Anexo  I  do Acordo em tela.  5.51. Vale destacar a Cláusula Sétima do texto em comento, que  assegura,  independentemente  de  qualquer  fator  e  sem  nenhuma  relação  com  metas  ou  objetivos,  o  pagamento  de  um  valor  mínimo  de R$  800,00  (oitocentos  reais)  de  PLR.  Isso  significa  que o empregado elegível jamais deixa de receber valor referente  à PLR, mesmo que  conforme as  regras do  acordo  (que não  são  claras nem objetivas como veremos posteriormente) não faça jus  ao  seu  recebimento,  comprovando  não  existir  qualquer  nexo  entre o valor ganho a  título de participação nos  resultados  e os  resultados da empresa, o que afasta qualquer possibilidade de se  vislumbrar  na  parcela  paga  a  qualificação  que  lhe  outorgou  a  autuada.  5.52  Se  o  empregado  jamais  deixa  de  receber  valor  referente  à  participação  nos  resultados,  uma  vez  que  existe  um  valor  fixo  mínimo,  trata­se  tal  verba  na  verdade  de  uma  gratificação,  bonificação ou outro nome que se queira, menos de PLR.  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 16327.720621/2016­36  Acórdão n.º 2402­006.525  S2­C4T2  Fl. 6          9 5.53. Passando agora à análise do Anexo I do Acordo celebrado  em  25/10/2012,  verifica­se  que  sua  Cláusula  Primeira  fala  em  indicadores  mas  não  os  define  nem  indica  quais  indicadores  serão considerados. A leitura é muito confusa, há um trecho que  diz: "(ii) os resultados aferidos de forma coletiva...,  sendo que para  as  áreas  corporativas não  se  aplica o parâmetro  "resultado da unidade de negócios", conforme critérios da tabela  n°  01...";  no  entanto,  a  tabela  n°  01  sequer  possui  informação  referente a "resultado da unidade de negócios".  5.54. Tampouco são compreensíveis as tabelas apresentadas, não  sendo possível saber quando são aplicáveis e em que condições.  Não  restam  claras  e  de  forma  objetiva  quais  são  as  metas  estabelecidas para os empregados.  5.55.  Podemos  aqui  nos  questionar,  diante  do  texto  acordado,  qual  o  resultado  esperado  da  empresa  como  um  todo,  de  suas  áreas específicas e de  seus negócios, necessário para que sejam  distribuídos  os  resultados?  Qual  o  desempenho  individual  esperado para que esse mesmo benefício seja  recebido por cada  empregado?  5.56.  Diante  da  inexistência  de  respostas  às  indagações  acima,  vemos que não é possível  identificar no  instrumento decorrente  da  negociação  as  citadas  regras  pertinentes  à  fixação  e  cumprimento  do  acordado.  Não  é  possível  entender  de  que  maneira  é  obtido  o  valor  final  pago  de  participação  ao  empregado,  desobedecendo  por  consequência  o  estabelecido  na  Lei n° 10.101/2000.  5.57. Consta ainda do Anexo I que o processo da Avaliação de  Desempenho  é  obtido  da  apuração  de  critérios  quantitativos  e  qualitativos. No entanto, não explica em nenhum momento como  serão  aferidos  e  medidos  tais  critérios,  nem  de  que  forma  os  resultados  obtidos  se  convertem  em  valor  para  o  pagamento  da  participação aos empregados.  5.58. No caso dos critérios quantitativos sequer são mencionados  quais  parâmetros  serão  utilizados,  não  é  possível  avaliar  se  se  tratam de critérios objetivos ou subjetivos, estes últimos vedados  pela  lei.  Já no que se refere aos critérios qualitativos, da  leitura  das  definições  de  cada  competência  avaliada,  observamos  que  algumas possuem caráter subjetivo, como por exemplo "Espírito  de  Equipe"  e  outras  nada mais  são  do  que  encargos  regulares,  rotineiros  e  ordinários  dos  empregados,  ou  seja,  tarefas  decorrentes  do  próprio  contrato  de  trabalho,  como  "Foco  no  Cliente" e "Gestão de Pessoas".  5.59.  Ora,  a  escolha  de  critérios  subjetivos  aplicados  na  determinação do cumprimento das metas, impossíveis de aferição  a posteriori por critérios objetivos, conforme preconiza o § 1°, do  art. 2° da Lei n° 10.101/2000, também descaracteriza a natureza  não remuneratória das verbas pagas a  título de participação nos  lucros  ou  resultados.  O  quantum  a  ser  distribuído  a  cada  empregado deve comportar a possibilidade de aferição objetiva,  Fl. 738DF CARF MF     10 sem  depender  de  critérios  subjetivos  de  avaliação  e,  ainda  que  existam critérios objetivos, estes devem necessariamente constar  expressamente  do  instrumento  de  negociação,  para  garantir  a  segurança jurídica, principalmente para os empregados.  5.60.  Lembramos  que  as  decisões  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  (SP),  ao  apreciar  situações  semelhantes  ao  presente  feito,  têm  sido  no  mesmo  sentido. Vejamos uma delas.  ...  5.61.  Sabemos  que  a  legislação  exige  que  dos  instrumentos  competentes  para  a  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados constem regras claras e objetivas, tanto substantivas,  quanto adjetivas, as quais contenham critérios e condições. Claro  está que o intuito aqui é que, por intermédio de vantagens fiscais,  as  empresas  sejam  motivadas  a  atrair  e  incentivar  seus  empregados  com  ganhos  extras  pelo  cumprimento  de metas  ou  resultados individuais ou coletivos.  5.62.  Em  suma,  os  pagamentos  em  estudo  afastaram­se  do  objetivo  da  lei,  qual  seja,  o  de  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade,  mediante  um  ajuste  prévio  entre  empresa  e  empregados,  para  definir  os  resultados  a  serem  alcançados,  a  forma  de  participação,  os  direitos  substantivos  e  demais regras adjetivas. Afastou­se, portanto, o contribuinte dos  requisitos legais que fazem com que a PLR não integre o salário  de contribuição.  5.63.  Em  continuidade  ao  expendido,  discorreremos  acerca  de  um  dos  dispositivos  legais  mais  importantes  nesse  tema  que  é  aquele que determina que a participação nos lucros ou resultados  não substitui ou complementa a  remuneração devida a qualquer  empregado.  Essa  disposição  legal,  que  se  aplica  a  todos  os  instrumentos  de  negociação  da  PLR  adotados  pela  empresa,  quais sejam, as Convenções Coletivas e os Acordos Coletivos de  Trabalho,  uma  vez  que  a  PLR  é  um  instituto  único,  demonstra  claramente  a  preocupação  do  legislador  em  não  permitir  que  a  PLR fosse utilizada em substituição de parcela salarial, o que não  foi respeitado pela empresa ora autuada, como será explanado.  5.64.  Além  de  todos  os  problemas  até  aqui  relatados,  pagamento de PLR com base em mais de um instrumento de  negociação, retroatividade da vigência do acordo, metas não  terem sido pactuadas previamente, ausência de regras claras  e  objetivas,  dentre  outros,  há  ainda  aquele  relacionado  ao  fato de  ter a empresa efetuado pagamento de remunerações  por meio de PLR.  5.65. Do exame das folhas de pagamento, há diversos casos em  que  a  verba  paga  a  título  de  PLR  aos  empregados,  excedia  em  dezenas  de  vezes  o  valor  do  salário­base  mensal  do  próprio  empregado, como pode ser observado na coluna "Relação entre  PLR  e  Salário­Base"  do  Demonstrativo  ­  PLR  Paga  por  Beneficiário.  Há  situações  em  que  o  valor  da  PLR  excede  em  mais  de  quarenta  vezes  o  salário  base  do  funcionário.  Cabe  ressaltar que da leitura das convenções e dos acordos e dos seus  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 16327.720621/2016­36  Acórdão n.º 2402­006.525  S2­C4T2  Fl. 7          11 anexos, não foi verificada a possibilidade da verba paga a título  de PLR alcançar valores tão vultosos.  5.66.  Percebe­se  claramente  que,  na  realidade,  as  verbas  pagas  pela  empresa  a  título  de PLR,  nada mais  são  do  que  instrumento  de  premiação/  gratificação/  bonificação  ou  qualquer  que  seja  a  sua  nomenclatura,  travestido  de  PLR,  com  nítido  caráter  retributivo  e  em  substituição  salarial.  Além disso,  vimos  que muitos  empregados  receberam valor  superior  à  sua  remuneração  anual,  na  forma  de  PLR,  sem  incidência de contribuição social alguma. É evidente que tais  pessoas não estão prestando serviços à empresa por conta do  salário  "oficial"  pelo  qual  foram contratadas. A  verdadeira  remuneração  dessas  pessoas  não  é  o  salário  "oficial"  que  recebem  e  sim  os  valores  exorbitantes  travestidos  de  "participações nos resultados".  5.67.  É  consenso  que  os  profissionais  do  mercado  financeiro,  principalmente os de níveis gerenciais e acima, são remunerados  pelo sucesso nas operações que realizam. Nesse  sentido, muitas  vezes a remuneração variável passa a ser muito mais relevante do  que  o  salário  contratual.  Ocorre  que,  quando  a  suposta  "participação  nos  lucros  ou  resultados"  paga  pela  empresa  aos  seus  funcionários  sobrepuja  e  é  tão ou mais  relevante do que o  próprio salário base contratado com a empresa, resta evidenciada  a existência de substituição de remuneração.  Esse  fato  contraria  claramente  o  caput  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.101/2000,  que  prevê  que  a  participação  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração,  visto  que,  como  evidenciado  acima, para muitos empregados beneficiários, a PLR passa a ser  a  remuneração  principal  e,  como  tal,  integra  o  salário  de  contribuição.  Mais  um  motivo  que  demonstra  que  as  verbas  a  título  de  PLR  foram  pagas  aos  empregados  da  empresa  em  desacordo com a Lei n° 10.101/2000.  5.68.  A  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de São Paulo manifestou­se dessa forma ao analisar  igual  tema,  por  meio  do  Acórdão  1616.051  ­  12a  turma  da  DRJ/SPOI, de 11 de janeiro de 2008, in verbis:  ...  5.69.  Importa  registrar  que  a PLR é  verba  aleatória:  é  variável,  não  é  fixa,  não  é  garantida.  O  seu  caráter  condicional  está  relacionado  ao  cumprimento  de  metas,  resultados  ou  limites  diretamente  ligados  à  ação  dos  empregados  com  vistas  à  integração destes na empresa por meio da divisão dos resultados  obtidos  pelo  empregador  com  a  colaboração  do  empregado.  É  instituída  para  que  o  empregado  se  anime  a  produzir  mais.  É  paga  sempre  que  o  trabalhador  coletivamente  atingir  um  limite  fixado  pelo  empregador,  limite  este  que  demonstra  o  reconhecimento de que, não só o empregador, mas que também o  empregado colaborou para que se alcançasse o lucro ou resultado  almejados.  Fl. 740DF CARF MF     12 Este  é  o  sentido  da  regra  do  §  1°  do  art.  2°  da  Lei  n°  10.101/2000, o qual exige que, dos instrumentos de negociação,  constem claras,  não  só as  regras  substantivas,  como  também as  regras adjetivas. São nessas  regras que encontraremos definidas  as  condições  que,  se  implementadas,  darão  aos  empregados  o  direito de participarem dos lucros ou resultados da empresa, bem  como a forma como o processo se desenvolverá.  5.70. A participação nos  lucros ou  resultados é uma  importante  estratégia  para  garantir  motivação  e  produtividade  e,  por  conseguinte,  lucro  e  melhoria  das  condições  sociais.  Daí  a  importância do cumprimento de todas as formalidades prescritas  na  lei.  A  empresa  é  livre  para  determinar  sua  política  de  pagamentos,  ficando  obrigada,  no  entanto,  a  se  submeter  às  conseqüências legais que tal política possa vir a ter. E, caso não  obedeça  aos  critérios  legais,  os  pagamentos  de  PLR  efetuados  perdem  as  características  de  desoneração  e,  assim,  entram  no  conceito  de  salário  de  contribuição,  não  estando  dentre  as  exceções previstas no § 9°, do art. 28, da Lei n° 8.212/1991.  Da ciência das autuações e da impugnação   A  ciência  das  autuações  se  deu  em  12/09/16  (fls.  30/31).  Em  11/10/2016,  foi  juntada  a  impugnação  de  fls.  334/380,  abaixo  relatada, em síntese.  Inicialmente, o impugnante sintetiza os motivos das autuações:  i. A existência de mais de um plano concomitantemente violaria  o art. 3o, § 3o da Lei n° 10.101/00, o que implicaria a glosa de  todos os valores pagos a título de PLR;  ii. Os planos  foram  firmados  após o  início do período a que se  refeririam  os  lucros  distribuídos,  o  que  implicaria  a  glosa  de  todos  os  valores  pagos  a  título  de  PLR;  e  iii.  Os  planos  não  contêm  metas  claras  e  objetivas,  o  que  desnaturaria  os  pagamentos  a  título  de  PLR,  que,  portanto,  deveriam  ser  considerados  como  remuneração  tributável  pelas  contribuições  em questão.  Discorre,  em  seguida,  acerca  de  diversos  tópicos,  abaixo  relatados, em síntese.  O impugnante apresenta doutrina e decisões judiciais que tratam  de  "imunidade",  afirmando  que  "as  normas  constitucionais  que  veiculam regras de imunidade devem ser sempre compreendidas  com  boa  dose  de  elasticidade,  de  modo  a  lhes  ser  dada  a  interpretação mais ampla".  Em relação à PLR, cita o art. 7º, XI, da CRFB, afirmando "tratar­ se de norma constitucional de  eficácia plena,  que  independe de  lei ordinária" e que "a desvinculação da prestação paga a título de  participação  à  remuneração  é  preceito  constitucional,  que  não  pode  ser  aviltado  ou  limitado  pela  lei,  sendo  inteiramente  despicienda  sua  regulamentação",  citando  doutrina  e  decisões  judiciais.  Conclui  que,  considerando  o  referido  mandamento  constitucional,  há  que  se  cancelarem  as  exigências  de  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 16327.720621/2016­36  Acórdão n.º 2402­006.525  S2­C4T2  Fl. 8          13 contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  "sob  o  fundamento  de  suposto não cumprimento de legislação infraconstitucional".  Entende  que  os  acordos  e  convenções  celebrados  atendem  ao  desígnio  constitucional,  de  melhoria  das  condições  socioeconômicas  dos  empregados,  pelo  que,  ao  pagamento  de  PLR, deve ser estendida a imunidade.  Ressalta  que  a  fiscalização  não  conseguiu  demonstrar  que  os  valores  de  PLR  se  referem  a  salário  indireto,  sobre  o  qual  deveriam incidir as contribuições previdenciárias.  Argui  que  a  auditoria  partiu  de  uma  premissa  jurídica  distinta  daquela  do  impugnante,  a de  que  o  dispositivo  constitucional  é  norma de eficácia limitada, sem mencionar o fundamento de tal  entendimento.  Discorre, em seguida, acerca "da regularidade quanto à existência  de mais de um plano concomitantemente".  Afirma  que,  pelo  entendimento  da  fiscalização  do  disposto  no  §3º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101,  de  20001,  a  existência  de  pagamentos  com  base  em  diferentes  acordos  desnatura  a  PLR,  caso os referidos pagamentos não sejam compensados entre si.  Diz que  este entendimento não encontra  respaldo na  legislação,  visto  que  a  compensação  de  pagamentos  realizados  de  acordo  com  planos  próprios  e  aqueles  oriundos  de  acordos  ou  convenções coletivas, prevista no citado dispositivo, é  facultada  ao contribuinte.  Aduz  que,  "havendo  previsão  legal  de  possibilidade  de  compensação, é certo que a legislação assume a premissa de que  é juridicamente possível a existência concomitante de um plano  próprio  e  um  plano  fixado  em  negociação  coletiva"  e  que  "a  existência  de  um  plano  próprio  da  empresa  se  coaduna  com  a  finalidade  de  existência  da  PLR  (...),  para  estimular  seus  empregados  através  de  plano  com  regras mais próximas  de  sua  realidade".  Cita  decisão  do  CARF,  sobre  a  inexistência  de  óbice  legal  ao  pagamento  concomitante de PLR com base  em plano  próprio  e  convenção coletiva.  Ressalta que este ponto da acusação somente pode se referir aos  pagamentos  efetuados  em  2012,  já  que  havia  previsão  de  compensação nos planos próprios de PLR para 2011, segundo a  própria  fiscalização.  Ainda  assim,  de  acordo  com  a  premissa  fiscal,  apenas  os  pagamentos  menos  benéficos  poderiam  ser  objeto  de  lançamento,  pois  deveriam  ser  compensados  com  os  mais benéficos.  Quanto à data de assinatura dos planos, o impugnante afirma que  o relatório fiscal não apresentou dispositivo específico da Lei nº  10.101, de 2000, que tenha sido violado e entende ser relevante  Fl. 742DF CARF MF     14 que os instrumentos sejam celebrados, como o foram, antes dos  pagamentos de PLR, e não antes do início do período ao qual os  lucros se referem. Nesse sentido, cita decisões do CARF.  Ainda,  diz  que  a  fiscalização  parte  da  premissa  de  má­fé,  em  relação aos casos em que a assinatura do instrumento não se dá  antes do início do período de apuração.  Nesse sentido, argui que essa premissa não pode ser alegada sem  demonstração,  pela  fiscalização,  de  que  o  contribuinte  se  valeu  de  subterfúgios para afastar  a  incidência de  contribuições  sobre  valores de remuneração.  Afirma  não  proceder  a  alegação  de  que,  em  razão  da  data  da  assinatura dos planos de PLR, os empregados desconheceriam as  metas e não se sentiriam motivados a melhorar seu desempenho,  já que os referidos planos, de 2011 e 2012, repetem as redações e  os critérios dos planos de 2010 e anteriores.  Aponta  também  que  os  instrumentos  estabelecidos  para  pagamento de PLR são amplamente discutidos e negociados com  os  trabalhadores,  de  forma  que  estes  já  têm,  ao  menos,  uma  noção do que será estipulado como critério.  Destaca  que  a  assinatura  é  um  mero  ato  formal  e  cita  decisão  administrativa.  Ressalta que, caso fosse correto o entendimento fiscal, ao menos  as parcelas pagas após a assinatura dos planos estariam regulares,  pelo que não deveriam ter sido consideradas no lançamento.  Em  seguida,  o  impugnante  discorre  acerca  da  "regularidade  quanto  às  metas  contidas  nos  planos",  explicitando  a  "correta  interpretação da Lei nº 10.101, de 2000."  Afirma que o requisito essencial para a realização de pagamentos  a  título  de  PLR  "reside  na  simples  existência  de  lucros  e  resultados, mas não na aferição de específicas performances, de  acordo com supostas metas, resultados e objetivos."  Aduz que a Lei nº 10.101, de 2000, deixou grande liberdade de  negociação  das  partes  envolvidas,  quanto  às  condições  de  existência  dos  pagamentos  de  PLR,  conforme  se  depreende  do  seu  art.  2º,  restando  claro  a  inexistência  de  obrigatoriedade  do  empregador  para  efetuar  os  referidos  pagamentos,  não  havendo  ainda  determinação  legal  para  a  apresentação  de  metas,  resultados e objetivos.  Alega que a fiscalização poderia exigir tão somente a existência  de regras claras e objetivas, o que foi atendido pelo contribuinte,  e  não  metas  e  resultados  específicos,  conforme  decisão  do  CARF, que cita.  A  seguir,  o  impugnante  trata  especificamente  das  regras  estipuladas nos Acordos de PLR celebrados.  Nesse  sentido,  afirma  que  grande  parte  dos  pagamentos  efetuados  se  referem  a  antecipações  de  PLR,  pelo  que  não  poderiam  ser  tributados.  Assim,  os  pagamentos  realizados  de  10/2011  a  12/2011  se  referem  a  antecipações  da  Convenção  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 16327.720621/2016­36  Acórdão n.º 2402­006.525  S2­C4T2  Fl. 9          15 Coletiva,  firmada  em  2011,  e  os  pagamentos  efetuados  em  10/2012  e  11/2012  se  referem  a  antecipações  da  Convenção  Coletiva e Acordo de PLR, firmados em 2012. Exemplifica essa  situação com a regra prevista em Convenção Coletiva de 2010.  Argui  que  a  fiscalização  não  pode  exigir  as  contribuições  previdenciárias em tela sem verificar se, ao final do ano, as metas  foram  alcançadas,  o  que  demonstra  a  precariedade  do  lançamento.  Cita  decisão  do CARF  e  pede  o  cancelamento  das  autuações.  Por  outro  lado,  para  demonstrar  "a  legitimidade  dos  planos  quanto  à  clareza  e  objetividade  das  metas"  estabelecidas,  o  impugnante apresenta um exemplo de 2011 e um de 2012.  Afirma, em seguida, que o fato de serem complexos os cálculos  de  PLR  do  impugnante  não  é  motivo  para  se  afirmar  que  os  critérios estabelecidos não estão de acordo com a legislação em  vigor.  Diz ter havido, por parte da fiscalização, tão somente uma análise  superficial de metas e a apresentação de uma relação de cláusulas  que, pelo seu entendimento, levariam à desconsideração da PLR.  Em relação à existência de previsão de pagamento de um valor  mínimo aos empregados, afirma que tal não retira a natureza de  PLR dos pagamentos, "até porque houve a distribuição de lucros  e resultados nos períodos em discussão".  Quanto  à  alegada  violação  de  preceitos  legais  em  razão  da  desproporcionalidade  observada  entre  os  valores  de  PLR  e  os  salários  pagos  aos  funcionários,  frisa  que,  em primeiro  lugar,  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  estabelece  um  teto  para  a  PLR,  podendo os pagamentos  estarem à  altura dos  resultados obtidos  pela empresa.  Afirma  ainda  não  haver  concretude  nas  alegações  fiscais,  visto  que foi citada uma hipótese genérica, em que o funcionário teria  recebido valores desproporcionais.  Nesse  sentido,  destaca  ainda  que  a  planilha  utilizada  pela  fiscalização  (fls.  180  a  284  dos  autos)  para  proporcionalizar  o  salário  e  o  PLR,  considera  apenas  o  "salário  base",  sem  a  gratificação de 55%, que  integra  a  remuneração mensal  fixa do  bancário, nos termos da cláusula 11a da Convenção Coletiva de  Trabalho 2011/2012 e da Consolidação das Leis do Trabalho.  Apresenta,  então,  outra  planilha  com  a  remuneração  dos  colaboradores  (Doc.  10),  na  qual  observa  não  haver  a  desproporcionalidade alegada.  O impugnante alega, em seguida, a  ilegalidade da  incidência de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  e  cita  decisões  administrativas.  Ao  fim,  requer  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  e  seu  arquivamento.  Fl. 744DF CARF MF     16 A  5ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão assim ementada:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  EM  DESACORDO  COM  LEI  ESPECÍFICA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  O  pagamento  de  valores,  a  título de participação nos  lucros ou resultados da empresa, em  desacordo  com  a  lei  específica,  enseja  a  incidência  da  contribuição previdenciária.  O sujeito passivo foi  intimado da decisão em 23/02/2017, pela abertura dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link  Processo Digital,  e  interpôs  recurso  voluntário  em  22/03/2017, no qual basicamente reiterou os fundamentos de sua impugnação.   Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da norma de eficácia limitada  Muito  embora,  em  seu  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  não  tenha  insistido na tese segundo a qual a norma constitucional seria auto­aplicável, cabe ponderar que  a não incidência das contribuições sobre a PLR é uma imunidade, vez que é uma norma de não  tributação prevista na Constituição Federal. Ao estabelecer que tal verba está desvinculada da  remuneração,  a  Lei Maior  criou  uma  norma  negativa  de  competência,  impedindo  o  próprio  exercício de atividade legislativa para criar imposição fiscal a ela atinente:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Como se conclui  pela  leitura do  texto,  a norma constitucional  é de eficácia  limitada,  pois  expressamente  atribuiu  à  lei  a  competência  para  estabelecer  os  pressupostos  dessa  não  vinculação.  A  própria  execução  da  norma  constitucional  e  o  estabelecimento  dos  requisitos  necessários  para  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, e a sua consequente desvinculação da remuneração, indubitavelmente dependiam da  regulamentação  mediante  lei.  O  STF  e  o  STJ,  a  propósito,  compartilham  de  igual  entendimento, como se pode ver,  respectivamente, no RE 505.597/RS e no AgRg no AREsp  95.339/PA.   Fl. 745DF CARF MF Processo nº 16327.720621/2016­36  Acórdão n.º 2402­006.525  S2­C4T2  Fl. 10          17 No  plano  infraconstitucional,  a  regulamentação  atual  está  na  Lei  nº  10.101/2000, que  “dispõe sobre  a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou  resultados da  empresa  e  dá  outras  providências”.  Em  seu  art.  2º,  a  lei  prevê  que  a  PLR  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, através, conforme o caso, de comissão paritária  escolhida pelas partes, convenção coletiva ou acordo coletivo.  É  inquestionável,  pois,  que  a  lei  prevê  que  essa  partipação  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  devendo  sim  ser  objeto  de  acordo mediante  comissão paritária, acordo coletivo ou convenção coletiva.   3  Da data de assinatura dos planos  Acusação comum aos programas próprios, aos acordos coletivos (ACTs) e às  convenções coletivas de trabalho (CCTs) é que as suas assinaturas ocorreram no transcorrer do  próprio período aquisitivo.   Pois  bem. Como  já  dito,  a  não  incidência  das  contribuições  sobre  a PLR  é  uma imunidade, vez que é uma norma de não tributação prevista na Constituição Federal. Ao  estabelecer  que  tal  verba  está  desvinculada  da  remuneração,  a  Lei Maior  criou  uma  norma  negativa  de  competência,  impedindo  o  próprio  exercício  de  atividade  legislativa  para  criar  imposição fiscal a ela atinente.  Diferentemente do que costumeiramente se afirma, a PLR não é apenas um  instrumento de integração entre o capital e o trabalho, visando a incrementar a produtividade,  mas sobretudo um direito social do trabalhador. Tanto o caput do artigo, como o capítulo no  qual  ele  está  inserido,  não  deixam  margem  para  dúvidas.  Essa  circunstância  tem  passado  despercebida, mormente porque a lei regulamentadora parece tê­la deixado em segundo plano,  nem mesmo fazendo menção à expressão direitos sociais.   Por outro lado, a norma constitucional é de eficácia limitada, pois atribuiu à  lei  a  competência  para  estabelecer  os  pressupostos  dessa  não  vinculação.  No  plano  infraconstitucional,  a  regulamentação  foi  feita pela Lei nº 10.101/2000, que “dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências”.  Em  seu  art.  2º,  a  lei  prevê  que  a  PLR  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  através,  conforme o  caso, de comissão paritária  escolhida pelas  partes, convenção coletiva ou acordo coletivo. É inquestionável, assim, que a lei prevê que essa  partipação será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados:  Art.2º.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Todavia, a lei realmente não estabeleceu uma data limite para a formalização  dessa  negociação.  É  compreensível  que  não  o  tenha  feito,  pois  as  normas  de  experiência  comum demonstram que tais negociações não raramente levam meses para serem concluídas,  sendo  por  vezes  acirradas  e  conflituosas  e  envolvendo  diversos  sindicatos  de  diversas  categorias.  Fl. 746DF CARF MF     18 É  óbvio,  contudo,  que  os  trabalhadores  têm  conhecimento  das  diretrizes  gerais  dos  planos,  pois  participam  direta  ou  indiretamente  das  negociações  via  comissão  paritária ou sindicatos. A data de assinatura corresponde, apenas, ao momento da formalização  e de conveniência das várias partes envolvidas, tais como o banco, as entidades sindicais dos  trabalhadores, as entidades sindicais dos empregadores, etc.   Ademais,  as  metas  e  critérios  para  a  concessão  da  participação  nos  lucros  estabelecidas nas sucessivas convenções coletivas de trabalho são conhecidas previamente por  todos  os  trabalhadores,  sobretudo  porque  foram  se  repetindo  ao  longo  dos  anos.  A  própria  autoridade  fiscal  fez  essa  afirmação  no  relatório  da  autuação,  ao  tratar  da  alegada  falta  de  clareza e objetividade das metas.   Não  compete  ao  aplicador da  lei  criar  pré­requisito  não  previsto  na  norma,  sobretudo para reduzir a eficácia de regra jurídica constitucional. A lei prevê que a participação  será objeto de negociação, e não que a formalização tenha que ocorrer previamente ao período  de aquisição. A interpretação criativa é vedada pela tripartição dos poderes­deveres prevista no  art. 2º da Lei Maior, que se constitui em um verdadeiro princípio fundamental da República.  Uma  interpretação  restritiva,  com  a  criação  de  exigências  não  previstas  legalmente,  apenas  tem  o  condão  de  dificultar  a  efetiva  concretização  do  direito  social  do  trabalhador  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  inibindo  a  concessão  dos  planos, em conflito com as finalidades constitucionais.  Muito embora a lei regulamentadora pareça ter negligenciado a participação  nos lucros ou resultados como um direito social, pois nem mesmo faz qualquer menção a esse  respeito, fato é que a Constituição a outorgou como um efetivo direito daquela natureza, o que  deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca da máxima eficácia da norma  constitucional.  Os direitos sociais visam a criar as condições materiais necessárias ao alcance  da igualdade real entre o dono do capital e o trabalhador. Segundo José Afonso da Silva, "são  prestações  positivas  proporcionadas  pelo  Estado  direta  ou  indiretamente,  enunciadas  em  normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos  que  tendem  a  realizar  a  igualização  de  situações  sociais  desiguais"  (Curso  de  Direito  Constitucional Positivo, 12ª ed., rev., Malheiros Editores, 1996, p. 277).  Buscando igualar o empregador e o trabalhador, a Constituição lhe outorgou  o direito à participação nos lucros ou resultados e na própria gestão da empresa. Não fosse a  Constituição e a consequente regra imunizante, o trabalhador não teria as condições materiais  necessárias para participar dos lucros ou resultados, os quais, por consectário lógico, decorrem  do capital do qual ele não é dono.   Toda interpretação, portanto, deve ter como norte os direitos sociais. E diante  de  interpretações plausíveis e alternativas, o exegeta deve adotar aquela que se amolda à Lei  Maior. O ministro  Luís  Roberto Barroso  decompõe o  princípio  da  interpretação  conforme  a  Constituição nos seguintes termos:  1) Trata­se da escolha de uma interpretação da norma legal que  a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outra  ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admita.  2) Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a  norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de  seu texto.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 16327.720621/2016­36  Acórdão n.º 2402­006.525  S2­C4T2  Fl. 11          19 3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede­se à  exclusão  expressa  de  outra  ou  outras  interpretações  possíveis,  que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição.  4)  Por  via  de  conseqüência,  a  interpretação  conforme  a  Constituição  não  é  mero  preceito  hermenêutico,  mas,  também,  um mecanismo  de  controle  de  constitucionalidade  pelo  qual  se  declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal."  (Interpretação e aplicação da constituição : fundamentos de uma  dogmática constitucional transformadora. 3. ed. Saraiva, p. 181­ 182)  Deve  ser  abandonado,  pois,  o  eventual  rigor  interpretativo,  para  compatibilizar a leitura da Lei nº 10.101/2000 com a Constituição, a qual,  lembre­se, visou a  igualar  materialmente  o  trabalhador  e  o  empregador.  Ainda  que  a  primeira  e  rápida  compreensão  da  lei  infraconstitucional  pudesse  sugerir  que  o  plano  devesse  ser  formalizado  antes  do  início  do  período  aquisitivo,  como  forma  de  incentivar  a  produtividade  e  o  comprometimento  dos  trabalhadores,  fato  é  que  a  Constituição  trouxe  como  critério  preponderante o direito social do lado mais fraco da relação empregatícia, e não o incremento  da produtividade e o seu comprometimento.  A  interpretação  de  que  o  acordo  deve  ser  formalizado  antes  do  início  do  período aquisitivo, cria, no entender deste relator, um requisito formal não previsto (pois a lei  menciona apenas a necessidade de negociação – “será objeto de negociação”) e que está em  descompasso com a realidade negocial, podendo até mesmo desestimular a concessão da PLR  e, por conseguinte, a realização dos direitos sociais.  Como se vê, não se está declarando qualquer inconstitucionalidade de lei ou  ato  normativo,  mas  sim,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis,  elegendo­se  aquela  mais  adequada  ao  texto  constitucional. A Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF),  antes  da  atual composição, vinha adotando entendimento semelhante, conforme se infere do acórdão nº  9202­003.370:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  ­  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ACORDO  PRÉVIO  AO  ANO  BASE.  DESNECESSIDADE.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR concedida pela empresa aos seus funcionários,  como  forma de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho de  produtividade, não  integra a base de  cálculo das  contribuições  previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da  CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando  ausentes  os  requisitos  da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba  intitulada de PLR não observar os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação  específica,  notadamente  artigo  28,  §  9º,  alínea  j,  da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c  Lei  nº  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como Participação nos Lucros  e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  Fl. 748DF CARF MF     20 necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  essência  do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a)  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA,  sessão  de 17 de setembro de 2014)  Esta  2ª  Turma/4ª  Câmara/2ª  Seção  do  CARF  também  vinha  trilhando  esse  mesmo caminho, conforme se vê no acórdão nº 2402­005.262, de minha relatoria.  Não pode passar despercebido, ainda, que as CCTs são firmadas por centenas  de  entidades,  entre  sindicatos,  federações  e  confederações,  sendo  obviamente  precedidas  de  acirradas  e  acaloradas  negociações,  como  demonstram  (i)  as  regras  de  experiência  comum  subministradas  pela  observação  do  que  ordinariamente  acontece  e  (ii)  os  fatos  públicos  e  notórios anualmente noticiados na imprensa nacional.   Outro  ponto  relevante  a  ser  destacado  é  que,  enquanto  a  remuneração  é  devida pela mera execução do contrato de trabalho, aí pouco ou nada importando os lucros ou  resultados da empresa, a PLR deve ser considerada como um pacto acessório, por meio do qual  se  negociam,  a  par  daquele  contrato,  questões  relativas  à  produtividade,  qualidade,  lucratividade, metas,  resultados, etc. Ou seja, a  remuneração é devida em função do contrato  laboral,  enquanto  que  a  participação  é  devida  em decorrência  de um  contrato  acessório,  que  não  se  constitui,  por  expressa  disposição  legal,  em pagamento  de  remuneração. Tal  contrato  acessório, ademais, viabiliza a partipação do trabalhador em rubricas a que ele não teria direito,  por serem decorrentes do capital do qual ele não é dono.    Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  fato  isolado  de  a  formalização  ter  ocorrido  no  próprio  período  aquisitivo  da  PLR  não  desnatura  os  planos,  devendo  serem  sopesados e analisados os demais requisitos legais e as circunstâncias e peculiaridades de cada  plano.  4  Da concomitância entre os planos  A primeira acusação fiscal é que havendo pagamentos de PLR com base em  instrumentos distintos, referentes aos mesmos períodos, deveria haver compensação entre eles.  O  descumprimento  desse  requisito,  por  si  só,  ensejaria  a  autuação.  A  DRJ  teve  o  mesmo  entendimento, como se pode ver no seguinte excerto extraído do voto condutor do acórdão:  Ainda, cabe destacar que não houve compensação de valores de  PLR pagos com base nos Acordos Coletivos com aqueles pagos  com base nas Convenções Coletivas, facultada pelo §3º do art. 3º  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  conforme  explicitado  no  Relatório  Fiscal,  de  forma que  o  pagamento  de PLR  foi mesmo  efetuado  pela  empresa  aos  seus  empregados  com  base  em  dois  instrumentos distintos.  Desatendido,  portanto,  o  comando  legal,  o  que  enseja  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  todos  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 16327.720621/2016­36  Acórdão n.º 2402­006.525  S2­C4T2  Fl. 12          21 Como  se  vê,  ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente,  a  DRJ  não  chegou  a  inovar  neste  ponto,  pois  a  sua  interpretação  convergiu  com  a  interpretação  da  autoridade  administrativa.   O  próprio  recorrente manifestou­se  pela  necessidade  de  compensação  entre  os valores pagos com base em planos concomitantes.   Realmente,  o  §  3º  do  art.  3º  da  Lei  10.101  preleciona  que  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  mantidos  espontaneamente  pela  empresa  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  (vide  abaixo). Quer  dizer,  a  lei  não  somente  não  veda  a  concomitância  entre  os  planos,  como  também  a  regulamenta:  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  [...]  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  A autoridade lançadora manifestou entendimento semelhante, como se pode  ver abaixo ­ com destaques:  5.22.  Claro  está,  portanto,  que  a  empresa  utiliza  dois  instrumentos contemplando os mesmos empregados, Convenção  Coletiva e Acordo Coletivo. Todavia,  sabe­se que somente uma  das formas especificadas deve ser escolhida em comum acordo.  Ou  se  distribui  lucros/resultados  por  intermédio  de  um  Plano  Próprio pactuado entre comissão de  empregados  e empresa ou  através  de Convenção Coletiva  ou através  de Acordo Coletivo.  Havendo  pagamentos  de  PLR  com  base  em  instrumentos  distintos,  referentes  aos  mesmos  período,  deve  haver  compensação entre eles.  Ao  contrário  do  que  entende  a  autoridade  autuante,  entretanto,  o  descumprimento da  regra de compensação não enseja a  tributação de  todos os valores pagos  pela empresa com base nos planos concomitantes, mas apenas dos valores excedentes que não  foram compensados. Também não se pode admitir, como quer o recorrente, que seja cancelada  toda a autuação, pois ao não compensar os valores, o banco realmente descumpriu a legislação.   5  Da inexistência de regras claras e objetivas  A  fiscalização  entendeu  que  os  seguintes  instrumentos  não  teriam  regras  claras e objetivas. Neste tocante, a fiscalização não tratou das CCTs:  a) Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou Resultados  do Banco Votorantim  S/A, datado de 25/04/2011;  Fl. 750DF CARF MF     22 b) Acordo  de Participação  nos Lucros  ou Resultados  do Banco Votorantim  S/A, datado de 02/05/2011;  c)  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  de  Participação  nos  Resultados  Banco  Votorantim S/A, datado de 25/10/2012;  d)  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  de  Participação  nos  Resultados  Banco  Votorantim S/A, datado de 29/10/2012.  Primeiramente, vê­se no Anexo I dos acordos de participação que o valor a  ser distribuído aos empregados toma por parâmetro uma fórmula matemática bastante precisa,  a qual leva em consideração determinadas variáveis de possível e objetiva mensuração. Veja­ se:    O  valor  distribuído  efetivamente  ao  funcionário,  por  sua  vez,  considera  o  valor global da distribuição, bem como as avaliações de desempenho individual do empregado.  Veja­se:   Fl. 751DF CARF MF Processo nº 16327.720621/2016­36  Acórdão n.º 2402­006.525  S2­C4T2  Fl. 13          23    Em  nenhuma  dessas  fórmulas  observa­se  qualquer  cláusula,  condição  ou  estipulação que retire a clareza e objetividade do plano. Pelo contrário, o plano é definido por  fórmulas  objetivas  e  mensuráveis,  e  as  avaliações  individuais  dos  funcionários,  como  demonstrado no recurso, foi devidamente empreendida com base em pesos e notas atribuídas a  cada beneficiário.   É  importante  observar,  nesse  tocante,  que  comportamentos  podem  sim  ser  aferidos  de  forma  objetiva.  Qualidades  como  eficácia,  conhecimento  do  negócio,  atitude,  relacionamento interpessoal, etc, são mensuráveis para fins de avaliação de desempenho.   Os  famosos  testes de avaliação do quoeficiente de  inteligência,  tais  como a  Escala de Inteligência Wechsler para Adultos (WAIS ­ Wechsler Adult Intelligence Scale) e a  Escala  de  Inteligência  Wechsler  para  Crianças  (WISC  ­  Wechsler  Intelligence  Scale  for  Children),  consistem  justamente  numa bateria  pré­determinadas  de  testes  e  sub­testes  para  a  avaliação  clínica  da  capacidade  intelectual  dos  indivíduos,  dentro  de  parâmetros  objetivos  anteriormente definidos nas escalas.   A  par  das  escalas  de  avaliações  cognitivas,  também  existem,  exemplificativamente, escalas de avaliações comportamentais para identificação de habilidades  sociais,  de  dificuldades  comportamentais,  de  sintomas  de  transtornos  psiquiátricos  e  psicológicos, de competências acadêmicas, etc, que igualmente fornecem dados quantitativos,  qualitativos e objetivos a respeito das competências comportamentais das pessoas1.   Muitas empresas adotam um sistema de avaliação por competências, havendo  inúmeros artigos acadêmicos a esse respeito disponíveis na internet2. A psicologia revela que  comportamentos  podem  sim  ser mensurados  de  acordo  com  critérios  objetivos  de  análise,  a                                                              1 http://www.scielo.br/pdf/ptp/v25n2/a16v25n2, acesso em 16 de outubro de 2017.  2  https://scholar.google.com.br/scholar?q=avalia%C3%A7%C3%A3o+por+competencias&hl=pt­ BR&as_sdt=0&as_vis=1&oi=scholart&sa=X&ved=0ahUKEwj64­CEifXWAhULIZAKHeZrArcQgQMILjAA,  acesso em 16 de outubro de 2017.   Fl. 752DF CARF MF     24 exemplo  das  escalas  acima  mencionadas  e  da  avaliação  por  competências.  A  eventual  subjetividade  do  comportamento  não  exclui  a  objetividade  de  sua  mensuração  e  avaliação,  inclusive  para  efeito  de  fixação  das  regras  da  PLR.  Isso  equivaleria  a  ignorar  a  ampla  experiência da psicologia comportamental e da neuropsicologia sobre o assunto, bem como a  gestão de recursos humanos no cotidiano das empresas.  Da mesma  forma,  as  regras  dos  planos  de  2012  são  claras  e  objetivas,  as  quais, segundo se depreende do recurso, tomaram em consideração inúmeros indicadores, entre  os quais os resultados do banco e o desempenho individual do empregado. Veja­se o exemplo  trazido em sede de recurso:    Como se vê, os planos eram complexos, mas nem por  isso deixaram de ser  compreensíveis,  objetivos  e  mensuráveis.  A  recorrente,  ademais,  demonstrou  como  os  montantes  foram  calculados,  derruindo,  pois,  a  acusação  fiscal.  Em  nenhum momento  ficou  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 16327.720621/2016­36  Acórdão n.º 2402­006.525  S2­C4T2  Fl. 14          25 comprovado, neste particular, que as regras e as avaliações eram arbitrárias a ponto de permitir  a distribuição de valores outros, que não da participação nos lucros ou resultados. Inclusive, e a  propósito,  o  pagamento  de  um  valor  fixo,  mormente  em  montante  de  baixo  valor,  não  desnatura o pagamento da participação, de  forma que a  fiscalização deveria  ter demonstrado  que teria havido o pagamento de parcela fixa, independentemente do auferimento de lucros ou  resultados pela empresa, o que não ocorreu.   6  Da desproporcionalidade entre a PLR e os salários  O  agente  autuante  entendeu  que  montante  dos  valores  pagos  seriam  desproporcionais  em  relação  aos  salários,  o  que  implicaria  o  pagamento  de  premiação/gratificação/bonificação.   Neste tocante, sem razão a autoridade administrativa.   A grande  lucratividade das  instituições  financeiras  faz  com que o montante  dos  lucros ou  resultados a  serem distribuídos  seja  igualmente grande, de  forma a  representar  uma quantia considerável quando comparada com a remuneração normal do trabalhador. Sendo  estabelecida  em percentual,  quanto maior  a  lucratividade da  empresa, maior  a participação  a  ser paga ao empregado, o que de forma alguma descaracteriza o benefício. A contrario sensu,  nessa hipótese, maior é a concretização do direito social e maior é a realização do princípio da  isonomia, pois o empregado participa em maior medida da rubrica a que ele não teria direito  por não ser o dono do capital.   O  que  a  legislação  determina  é  que  a  participação  não  pode  substituir  ou  complementar  a  remuneração  (art.  3º),  mas  a  autoridade  autuante  não  demonstrou  que  a  recorrente estivesse pagando salários inferiores à média de mercado e complementando­os ou  substituindo­os  por  intermédio  de  lucros  ou  resultados.  Quer  dizer,  não  há  qualquer  demonstração nos autos de efetiva substituição de remuneração por participação.   7  Da ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  A tese da recorrente, neste ponto, está equivocada.   Conforme preleciona o art. 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no  vencimento é acrescido de juros de mora. Logo, os juros incidem sobre o crédito, fazendo­se  necessário extrair o sentido e o alcance da referida expressão.   Em  seu  art.  139,  o  Código  preleciona  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal, ao passo que no § 1º do art. 113 preceitua que a obrigação principal tem  por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Portanto,  sendo o crédito decorrente da obrigação principal,  a qual  também  tem por objeto a penalidade pecuniária, e não apenas o tributo propriamente dito, é induvidoso  que os juros também incidem sobre a multa de ofício.   Essa  interpretação, a par de sistemática, é  igualmente lógica, na medida em  que,  a  partir  de  um  determinado momento,  o  contribuinte  também  está  em mora  quanto  ao  pagamento da sanção pecuniária, não se vislumbrando o porquê de não sofrer a incidência dos  Fl. 754DF CARF MF     26 encargos  moratórios  sobre  a  referida  rubrica.  Pela  pertinência,  cumpre  transcrever  os  dispositivos legais, na ordem suscitada neste voto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   Não  é  por  acaso  que  as  Súmulas CARF nºs  4  e 5  aludem à  incidência  dos  juros sobre débitos tributários e crédito tributário, respectivamente:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   Destarte, os juros de mora são aplicáveis sobre a multa de ofício, na medida  em que ela é integrante do crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Ambas as  Turmas da Primeira Seção do STJ vêm decidindo dessa mesma forma. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe  10/12/2012) (destacou­se)  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 16327.720621/2016­36  Acórdão n.º 2402­006.525  S2­C4T2  Fl. 15          27 8  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer e dar parcial provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  os  pagamentos  efetuados  com  base  nos  planos de participação nos lucros ou resultados, determinando­se, contudo, a compensação de  valores pagos com base nos Acordos Coletivos de Trabalho com aqueles pagos com base nas  Convenções Coletivas de Trabalho.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado.  A divergência  com  relação  ao  posicionamento  do Relator, naquilo que  foi  apreciado pelo colegiado e consubstanciado no tópico "da data da assinatura dos planos",  reside  na  possibilidade,  ou  não,  em  se  pactuar  acordos  para  o  pagamento  de  PLR  em  data  anterior  ao  período  aquisitivo  ou  período  de  apuração  do  resultado/lucro  sobre  os  quais  se  darão os pagamentos.  O tema não é novo neste colegiado, já tendo este Redator votado, em outros  julgamentos,  no  sentido  de  acompanhar  o  entendimento  adotado  pelo  Conselheiro  Ronnie  Soares Anderson, que pode ser resumido pela ementa a seguir:  PLR.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  DE  CONDUTAS  INDIVIDUALIZADAS.  Os  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  se  sujeitam  necessariamente à condição de ajuste prévio ao período de aferição, nos casos  em  que  não  estão  vinculados  à  condutas  individualizadas  previstas  e  pré  estabelecidas, a serem realizadas por parte dos beneficiários. Acórdão 2402­ 006.068, de 03.04.2018.  Ocorre  que  posteriormente  aos  julgamentos  acima  citados,  tive  a  oportunidade de,  pela primeira vez,  analisar o  tema em voga na condição de Relator,  com a  expectativa  de  sua  inclusão  (a  do  processo)  em  pauta  já  para  as  próximas  sessões  deste  colegiado.  Nessa  oportunidade,  analisando  de  forma  detida  a  legislação,  aliada  à  circunstância  evidenciada  naquele  outro  caso,  vi­me  impelido  a  rever  meu  posicionamento,  como será a seguir colocado.   Nossa  Lei  Maior  de  1946,  já  previa  em  seu  artigo  157,  inciso  IV,  a  participação do trabalhador nos lucros da empresa.  Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social  obedecerão  nos  seguintes  preceitos,  além  de  outros  que  visem à melhoria da condição dos trabalhadores:   (...)  Fl. 756DF CARF MF     28  IV ­ participação obrigatória e direta do trabalhador nos  lucros  da  empresa,  nos  têrmos  e  pela  forma  que  a  lei  determinar;   O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967.  Art.  165.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes  direitos,  além  de  outros  que,  nos  têrmos  da  lei,  visem à melhoria de sua condição social:  (...)  V  ­  integração na vida  e no desenvolvimento da  emprêsa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, segundo fôr estabelecido em lei;  A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de  participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Confira­se:  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição  social:   (...)  XI  ­ participação nos  lucros, ou resultados, desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão da empresa, conforme definido em lei;  Note­se  da  redação,  que  a  expressão  "ou  resultados"  encontra­se  grafada  entre vírgulas e não posta de forma direta, tal como "....participação nos lucros ou resultados,  desvinculada ....", o que me faz inferir que referida expressão tenha sido empregada como algo,  de certa forma, similar ao lucro, mas não como um mero "resultado" qualquer.   Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/943, que deu origem à Lei  10.101/2000, apresentou importante consideração sobre o valor a ser distribuído ao empregado.  Confira­se:    Perceba­se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado,  foi  a  retribuição  ao  trabalhador  pelo  seu  esforço  que  produziu  a  riqueza  da  sociedade.  São  repasses de ganhos de produtividade.   Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida que lastreará o  pagamento ao trabalhador a esse título.                                                               3 Diário do Congresso Nacional ­ 19/1/1995, Página 295  http://legis.senado.leg.br/diarios/PublicacoesOficiais  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 16327.720621/2016­36  Acórdão n.º 2402­006.525  S2­C4T2  Fl. 16          29 Por  sua  vez,  a  possibilidade  de  exclusão  desses  valores  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  tem  assento  legal  na  alínea  "j"  do  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91.Confira­se:  § 9º Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica;  E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou­se o que hoje se tem na  Lei 10.101/2000, que traz em seu artigo 1º, o objetivo que se espera do instrumento, que aqui  ouso a qualificar de "mediato". É dizer,  tem­se por expectativa que haja a efetiva integração  entre capital e o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem o  interesse público como beneficiário indireto, na forma do pretenso crescimento econômico do  país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma.  Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos:    Assim  posto,  penso  que  a  participação  nos  LUCROS  e/ou  nos  RESULTADOS deve  estar  associada  necessariamente  à  apuração  econômica  e/ou  financeira  da  empresa  como  um  todo.  O  objetivo,  esse  aqui  "imediato",  seria  sempre  sua  saúde  financeira e/ou econômica, seja por meio do lucro (resultado econômico ­ DRE e DVA), seja  por meio do resultado (resultado financeiro ­ DFC, por ex.), que será(serão) compartilhado(s)  com o empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz­se com que recaia  sobre  o  empregado,  de  certa  forma,  parcela  do  risco  da  atividade  empresarial;  o  que  não  se  observa,  por  exemplo,  quando  lhe  é  pago  o  salário  em  função  de  seu  contrato  de  trabalho.  Havendo ou não lucro, havendo ou não resultado, o salário contratado é, a rigor, devido.     A  rigor,  até  mesmo  em  função  do  conflito  histórico  que  se  instalou  entre  aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado, por vezes, sente­ se indiferente com a obtenção do lucro por parte do empregador ou mesmo com a melhoria em  seus  resultados,  em  que  pese  sua  permanência  no  emprego  depender  diretamente  desses  fatores, quanto mais esforçar­se para que haja um aumento desse lucro ou resultado.  Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse  lucro ou  resultado,  surge a expectativa de que os interesses, outrora díspares, passem a convergir, de forma que os  empregados comecem a enxergar o lucro ou determinado resultado da empresa não mais como  uma mera fonte para o pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma  das vertentes da verdadeira distribuição da renda; por sua vez, o empregador passaria a ver o  trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não mais como um simples empregado  que trabalha para sobreviver.  Com  isso,  na  essência,  estariam  contemplados,  penso  eu,  o  incentivo  à  produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos da norma.  Fl. 758DF CARF MF     30 Prosseguindo  então,  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  10.101/2000  são  postas  as  condições para que os pagamentos a titulo de PLR possam ser excluídos da base tributável das  contribuições previdenciárias. Note­se que enquanto o artigo 2º  trata preponderantemente das  negociações, aí incluídos os indispensáveis requisitos de ordem formal e os de ordem subjetiva,  o 3º demonstra a preocupação do legislador de que tal  instituto não seja utilizado de maneira  desvirtuada pelo empregador e pelo trabalhador para, indevidamente, amparar pagamentos sem  a incidência do tributo, estipulando, com isso, requisitos a serem observados.   Vamos a elas:   1 ­ Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um  dos procedimentos a seguir, nos quais estejam garantidos o incentivo à produtividade e a  integração entre o capital e o trabalho:  1.1  ­  Comissão  escolhida  pelas  partes,  com  a  participação  de  um  representante sindical de parte dos empregados; ou  1.2 ­ Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT).    Perceba que o legislador, ao trazer para o processo negocial, representante do  sindicato da categoria do empregado e determinar o arquivamento do instrumento de acordo na  respectiva entidade sindical, procurou garantir que a negociação se desse, ao menos em tese,  sob o regime da paridade de armas ou da igualdade material.  Com  o mesmo  desiderato  acima,  ainda  reconhecendo  a  hipossuficiência  de  uma das partes, cuidou de fazer constar que as regras deveriam ser claras e objetivas, tanto no  que toca à fixação dos direitos substantivos, quanto às regras adjetivas.  Disso decorre, por lógica e sob pena de sua inaplicabilidade, que deva haver,  com relação a tais regras, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre outros,  os  critérios  e  condições  exemplificados  nos  incisos I e II do § 1º do artigo 2º da precitada lei.  Posto  de outra  forma,  independentemente  do  instrumento  de  acordo  que  se  tenha, há que se contar, minimamente, com as seguintes disposições:   1 ­ como chegar nas informações relativas ao cumprimento do acordado;  2 ­ quando será paga a PLR (periodicidade da distribuição);  3 ­ qual o período a que se refere (período de vigência);  4 ­ quando será revisto, caso haja tal previsão; e  5 ­ qual o valor a ser pago.  Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se  fala de "cumprimento do acordado", que se, por um lado, há o compartilhamento do lucro ou  do resultado por quem detém o capital, por outro, há o plus que deve ser dado pelo trabalhador  (ou a ele oportunizado/incentivado) para que dele se valha. É, reforça­se, a idéia de incentivo à  produtividade preconizada na lei.    Fl. 759DF CARF MF Processo nº 16327.720621/2016­36  Acórdão n.º 2402­006.525  S2­C4T2  Fl. 17          31 Ressalta­se aqui, que se o objetivo  imediato  será  sempre a  saúde financeira  e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá­lo devem ser definidos pela  gestão empresarial.  Não  importa o meio,  se por metas corporativas  (índices de produtividade,  qualidade  ou  lucratividade.  Ou  por  que  não  o  próprio  lucro  em  determinados  casos,  por  exemplo ?), ou se por metas  individuais/coletivas  (quantidade de vendas de produtos, nº de  atendimentos  conclusivos,  quantidade  e  valor  de  captação  de  investimentos,  por  exemplo),  desde que se alinhem aos objetivos imediato e mediato da norma.  Reforçando,  os  meios  eleitos  pelas  partes  precisam,  ainda  que  de  forma  indireta,  visar  a  saúde  financeira/econômica  da  empresa,  além de, minimamente,  propiciar o  estímulo à produtividade ­ potencial ou efetivo. É dizer, é de se esperar da força de trabalhado  uma  participação  diferenciada  (mesmo  potencial)  ­  seja  individualmente  falando,  seja  no  conjunto  com  os  demais  trabalhadores  ­  que  justifique  esse  pagamento  desvinculado  de  sua  remuneração.  Nada obstante, há de se reconhecer que a depender do instrumento escolhido,  a definição ou estabelecimento daquele algo a mais, sobretudo a nível individual, torna­se cada  vez  mais  impraticável,  como  por  exemplo  no  caso  das  CCT,  que  reúnem  por  vezes  uma  quantidade  expressiva  de  sindicatos,  em  determinada  data  base  a  depender  da  categoria  envolvida, diferentemente do que se tem no caso dos ACT e dos acordos a partir de comissão,  quando  a  possibilidade  de  estabelecimento  de  exigências  a  nível  individual  e/ou  setorial/departamental se mostra, por vezes, bem mais viável sob o ponto de vista operacional  e, ainda assim, a depender do porte da empresa.  Não é por outra razão que aqueles dois incisos do § 1º acima citados, postos  de maneira exemplificativa na lei, procuraram abordar situações em que o plus do empregado  pudesse ser evidenciado de forma presumida (metas corporativas, v.g, índice de lucratividade)  ou de forma coletiva ou individualizada (metas individuais ou coletivas).  Se  é  bem  verdade  que  aqueles  índices  afetos  à  empresa  não  dependem,  exclusivamente, de um algo a mais por parte dos  trabalhadores, mesmo que  tomado em seu  conjunto, do mesmo modo há de se reconhecer que tal participação revela­se substancialmente  importante na consecução do objetivo empresarial, sobretudo quando o empregado vislumbra  que  há  a  possibilidade  de vir  a  receber  parcela  do  lucro  do  empregador  tão  financeiramente  expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que for acordado.   Pondo  dessa  forma,  parece­me  evidente  que  o  ânimo,  comportamento,  interesse, pró­atividade, o "correr atrás" do empregado deva ser outro, quando lhe oportunizado  o compartilhamento de um valor, originalmente a ele não pertencente, mas que ­ em alguma  medida  ­  conta  com  seu  esforço  para  sua  obtenção; mais  de  uns, menos  ou  bem menos  de  outros  é  verdade,  mas  que  inevitavelmente  conta.  Penso  assim,  que  o  incentivo  à  produtividade,  ao  menos  presumidamente,  estaria  aí  contemplado,  ainda  que,  frise­se,  em  função da inexistência de um liame concreto entre a conduta e resultado, referido esforço não  possa ser especificamente dimensionado.   Nessa  linha,  acordos  que  não  contenham  metas  individuais  ou  mesmo  coletivas, mas que  suas  regras/metas  corporativas permitam ao  empregado o  recebimento de  determinada  parcela  do  lucro  da  empresa  ­  distribuído  linear  ou  proporcionalmente  ao  seu  salário  ­  alcançam,  penso  eu,  o  objetivo  de,  mesmo  que  presumidamente,  incentivar  a  Fl. 760DF CARF MF     32 produtividade.  Veja­se,  a  "meta",  nesse  caso  corporativa,  seria  a  obtenção  de  lucro  em  determinada escala pela empresa, que seria distribuído, em termos absolutos e/ou relativos, a  depender do seu atingimento e na forma do acordado.   Com todo o respeito aos que disso divergem, o fato é que ao imaginar que a  possibilidade de receber parte de um valor, que pode ser maior ou menor a depender de como  se  comportará o  lucro ou  resultado, não  tem o  condão de  influenciar  sequer minimamente o  comportamento  do  trabalhador  e,  por  isso,  não  haveria  a  necessidade  de  seu  prévio  conhecimento acerca do acordo, equivaleria, penso eu, a conceder­lhe aumento de remuneração  a título de mera recomposição salarial.  Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por  reajuste  salarial,  pactuar  acordos  com  a  inserção  de  regras  e  metas/condições  inatingíveis,  prejudicando, de início, o trabalhador; há, pelo menos de se imaginar, a possibilidade de que tal  instrumento seja utilizado como complementação da remuneração, prejudicando, de início, os  cofres públicos e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador.    Nesse  rumo  e  admitindo  como  regra,  para  que  se  tenha,  justificadamente  satisfeita  a  conjugação  "EXPECTATIVA  DE  ALGO  A  MAIS  DO  TRABALHADOR"  x  "PERCEPÇÃO DA PLR",  tomando­a  como causa  e efeito,  imperioso que  o  conhecimento das  regras  e  metas  (definitivamente  postas)  por  aqueles  que  empreenderão  esforços  para  sua  consecução deva se dar previamente ao início do período de apuração do resultado, vale dizer,  até  à  "linha  de  largada"  ou  antes  do  "início  do  jogo",  sob  pena  de  ter­se  por  desvirtuado  o  instituto.  Perceba­se  que  a  questão  de  fundo,  no  tema  até  aqui  abordado,  seria  o  alcance  da  expressão  "pactuados  previamente"  utilizados  pelo  legislador  quando  se  referiu  textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo".  Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos:   1 ­ pactuados previamente a quê ? ao pagamento, à apuração do resultado, ao  início do período de apuração ?   2 ­ apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas ­ individuais  ou coletivas ­ é que se deve haver o pacto prévio ?  3 ­ e quando não envolver o cumprimento de metas ­ individuais ou coletivas  ­ o acordo pode ser pactuado após o período de apuração ? Pode ser celebrado após o início do  período ?  Para conduzir a uma definição, penso que devamos considerar, pode­se assim  dizer,  duas  linhas  temporais:  uma  representando  a  data  de  início  e  término  do  período  de  apuração,  findo  o  qual  o  lucro  ou  resultado,  caso  houver,  será  compartilhado  com  os  trabalhadores;  outra  representando  o  programa  de  metas,  caso  conste  do  acordo,  aferíveis  individual ou coletivamente (por equipe/departamento/setor, etc).  Assim visualizado, impõe­se determinar em qual momento o posicionamento  da data de celebração do acordo atenderia aos ditames  legais,  aí  considerado o  tão  almejado  incentivo à produtividade.  O  voto  vencedor  do  acórdão  2402­006.068,  traz  importante  consideração  sobre o tema, em especial ao abordar planos que em função do porte da empresa, data base da  categoria e quantidade de partes revelam­se produtos de uma complexa negociação. Confira­se:  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 16327.720621/2016­36  Acórdão n.º 2402­006.525  S2­C4T2  Fl. 18          33 Diversamente, nos planos em que o PLR é mensurado com  base em critérios em grande medida independentes da uma  pré­determinada  atuação  dos  trabalhadores,  ou  seja,  revestindo­se  de  feição  mais  propriamente  corporativa,  deve ser relativizada a exigência mais acima frisada.   Vale  dizer  que  nesses  casos,  em  geral,  são  conduzidas  negociações  ao  nível  de  convenção  ou  acordo  coletiva,  muitas  vezes  adentrando  no  ano­calendário  de  sua  vigência,  tendo  em  vista  a  amplitude  dos  agentes  envolvidos e potenciais beneficiários. Em outras palavras,  não  assoma  como  requisito  imprescindível  que  os  termos  negociados sejam estabelecidos previamente ao período de  aferição.  Não obstante ter convergido com o redator à época e votado naquela linha em  outras oportunidades, as considerações aqui tecidas fazem­me dele divergir.  Explico, em grande medida revisitando o acima fundamentado:  Não vejo que, pelo fato de não haver um "liame minimamente concreto entre  a  prestação  de  serviço  realizada  pelo  trabalhador  e  a  lucratividade  alcançada  pela  pessoa  jurídica,  tanto  mais  quando  se  trata  de  uma  instituição  financeira  com  milhares  de  funcionários", os  termos do negociado possam ser estabelecidos após o  início do período de  aferição.  Compartilho com aquele I. Redator acerca da complexidade da elaboração de  tais planos na forma como colocada e, em especial, quando envolvidas as circunstancias já aqui  e  lá reconhecidas. Da mesma forma, convirjo quanto à dificuldade, quiçá impossibilidade, de  se  relacionar  diretamente  a  participação  do  empregado  à  percepção  da  verba,  sobretudo  naqueles  planos  onde  o  "ser  funcionário"  e  a  "obtenção  de  lucros"  são  as  únicas  condicionantes.  Contudo,  tenho que a  inexistência de um  liame minimamente concreto não  seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado, o conhecimento das regras postas.   Se há a impossibilidade ­ ressalva­se, nos planos com essa feição ­ de atribuir  ao empregado qualquer conduta concreta que possa ter diretamente influenciado no resultado  do  exercício,  com maior  propriedade não  há  como  afirmar  em qual mês  teria  havido  aquela  participação  "decisiva".  Se  no  primeiro,  se  no  segundo  ou  no  último  mês  do  período  de  apuração. Daí entender que, nesses casos, com maior propriedade, o acordo deva ser ajustado  antes do início do período de aferição.  Nesse  mesmo  sentido,  o  pior  cenário  seria  aquele  em  que  os  termos  do  acordado  tivessem  sido  assentados  após  o  período  de  apuração,  quando  então  retiraria  do  empregado,  ou melhor,  não  o  oportunizaria  o  "algo  a mais"  em  seu  desempenho  funcional,  ainda que potencialmente falando, ainda que indeterminado quando isso se daria.   Sobre esse aspecto, após algumas pesquisas, chamou a atenção deste Redator  afirmativa posta em recurso de determinado recorrente, no sentido de que, em outra palavras,  Fl. 762DF CARF MF     34 seria tradicional no diálogo com os sindicatos, que não se iniciam conversas sobre PLR antes  de haver a previsão mais realista de um índice de reajuste da categoria.  Ora, infere­se, da assertiva acima, que a não celebração do acordo antes de o  início  do  período  de  apuração  não  se  dá,  decisivamente,  pela  complexidade do  assunto  e/ou  pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se  celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para  recebimento de parcelas relativas aos  lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim  pela desvirtuada utilização do  instrumento da PLR (que se dá, em regra, em  instrumento em  apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso  com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000.  Exatamente neste ponto, impõe­se destacar que, diferentemente do sustentado  por  alguns,  no  sentido  de  que  o  recrudescimento  na  análise  dos  acordos  no  que  toca  à  observância dos requisitos  legais  tente a  inviabilizar o direito constitucional do  trabalhador à  percepção da PLR, penso que não deve ser esse o viés empregado, mas sim o da proteção do  interesse público ao custeio da previdência.  Perceba­se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo  da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne­se sobre o tema, que o  STF,  no  julgamento  do  RE  569.441,  consolidou  o  entendimento  de  que  há  incidência  de  contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados,  antes de dezembro 1994.  Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como  seguem:  Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo:   1  ­  pactuados  previamente  ao  início  do  período  de  apuração,  por  força  da  literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000.   Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo  1 ­ igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela  inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200.  Essa é a  linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se  extrai da ementa a seguir colacionada, com a qual passo a me alinhar:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº  10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O  INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.   As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituirse  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de   aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202­005.718, de 30.08.2017.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  PLR.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 16327.720621/2016­36  Acórdão n.º 2402­006.525  S2­C4T2  Fl. 19          35   Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e  objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento de participação nos  lucros e  resultados da empresa,  caracteriza  descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba.  Acórdão  9202­006.218,  de  28.11.2017.  Ante  o  exposto  e  a  considerar,  como  se  extrai  do  voto  condutor,  que  os  acordos  foram  todos  pactuados  após  o  início  do  período  de  apuração/aferição  do  resultado,  voto por NEGAR provimento ao recurso do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                   Fl. 764DF CARF MF

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7475970 #
Numero do processo: 10730.723109/2016-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 SUPOSTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 2001-000.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.723109/2016­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.702  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ RRA  Recorrente  NELIO GONCALVES SODRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  SUPOSTA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 31 09 /2 01 6- 01 Fl. 127DF CARF MF     2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2013, ano­calendário de  2012, por meio da qual  foi  constatada  suposta omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente em virtude de ação judicial, no valor de R$30.287,77.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação,  apresentou  impugnação  e  alega,  em  síntese,  que  trata­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  sujeitos  a  tributação exclusivamente na fonte conforme optou em sua Declaração de Ajuste Anual.     A  DRJ  Brasília,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  contribuinte  deixa  claro  e  comprova  que  declarou  corretamente  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  da  fonte  pagadora  INSS  com  precatório  pago  pelo Banco do Brasil  em  julho  de  2012. No  entanto,  sustenta  a DRJ que o  objeto do lançamento foi os rendimentos pagos pela Caixa Econômica Federal em janeiro de  2012, com retenção de imposto na fonte e informados em DIRF. Alega a DRJ que a notificação  de  lançamento  deixa  claro  que  estava  lançando  outros  rendimentos,  diversos  do  que  o  contribuinte ofereceu a tributação.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  mais  uma  vez  o  contribuinte  apresenta  documentação  clara  e  sustenta  de  forma  objetiva  que  recebeu  e  ofereceu  corretamente   à  tributação os  rendimentos  recebidos  através do Banco do Brasil,  oriundos de  ação  judicial  contra o  INSS. Desconhece o contribuinte o lançamento e o suposto recebimento pela Caixa,  alegado pela fiscalização.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Omissão de rendimentos ­ RRA     Conforme  mencionado  no  relatório  acima,  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  no  fato  de  supostamente  ter  o  contribuinte  omitido  rendimentos  decorrentes  da  ação  judicial federal informados em DIRF pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$30.287,77,  com IRRF no valor de R$908,63, recebidos em janeiro de 2012.    O recorrente afirma e demonstra que recebeu rendimentos decorrentes de ação  trabalhista  totalizando  R$36.151,07,  sem  retenção  de  imposto  na  fonte,  e  que  teria  pago  honorários  advocatícios  no  importe  de  R$10.845,31,  e  que  esses  rendimentos  teriam  sido  corretamente informados como Rendimentos Recebidos Acumuladamente, e a fonte pagadora  seria o INSS com precatório pago pelo Banco do Brasil em julho de 2012. A defesa traz aos  autos documentos comprovando que esses valores estão corretos. Entretanto, esses rendimentos  não foram contestados pela fiscalização.    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10730.723109/2016­01  Acórdão n.º 2001­000.702  S2­C0T1  Fl. 3          3 O  lançamento  foi  lavrado  com  base  em  rendimentos  que  teriam  sido  pagos  pela Caixa  Econômica  Federal  em  janeiro  de  2012,  com  retenção  de  imposto  na  fonte  e  informados  em  DIRF.  A  fiscalização  teve  acesso  aos  documentos  apresentados  pelo  impugnante  e  deixou  claro  na  notificação  de  lançamento  que  estava  lançando  outros  rendimentos, diversos dos que o interessado ofereceu a tributação.    A  defesa  não  se  manifestou  acerca  desses  rendimentos.  Através  da  análise  minuciosa  dos  documentos  acostados  ao  processo,  entendo  que  não  houve,  por  parte  da  fiscalização, uma comprovação clara de que o contribuinte teria recebido esse valor imputado a  ele. Não apresentou a mencionada DIRF, muito menos qualquer extrato bancário ou ordem de  pagamento em favor do  contribuinte, para  comprovar de que o mesmo omitiu de  fato algum  rendimento recebido.     Pela  análise  dos  autos,  o  que  se  verifica  é  que  o  contribuinte  declarou  corretamente  todos  os  seus  rendimentos  recebidos.  Apresenta  provas  claras  para  tal.  No  entanto,  para  que  pudesse  se  defender  de  uma  imputação  de  omissão,  esta  teria  que  ser  evidenciada de  forma  fundamentada  . Apenas vejo  alegação pelas  autoridades  fiscais de que  houve uma omissão, com base na DIRF apresentada pela Caixa, a qual nem consta nos autos.     É dever da fiscalização fundamentas seus atos, notificar de forma clara e com  base em elementos fáticos inequívocos. Não foi isso que ocorreu nos autos em análise. Não há  nenhuma evidência de verificação mais detalhada ou minuciosa acerca do suposto rendimento  recebido  pela  Caixa.  Isso  inviabiliza  completamente  a  defesa  por  parte  do  contribuinte.  Tivesse, ao menos, o fiscal solicitado ao contribuinte que apresentasse todos os seus extratos  bancários, para que evidenciasse algum recebimento ou não, pela Caixa, já teria sido um pouco  mais claro. Mas nem isso ocorreu. Apenas uma suposta alegação.     Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  Fl. 129DF CARF MF     4 daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.     Assim  sendo,  com base  em  tudo  o  quando  exposto,  tendo  em vista  a  rasa  demonstração  e  fundamentação  das  autoridades  fiscais  acerca  do  lançamento  e  suposto  recebimento  do  valor  pelo  contribuinte,  pago  pela  Caixa,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  para,  assim,  descartar  o  lançamento  fiscal  efetuado  pela  autoridade competente.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  exonerar  o  crédito  tributário  oriundo  do  lançamento fiscal em apreço.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 130DF CARF MF

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7440787 #
Numero do processo: 11065.003169/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DAA. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS DA FONTE PAGADORA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF Nº 73. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE. O sogro ou sogra não pode ser informados como dependentes, na DIRPF do declarante, quando o cônjuge tenha apresentado declaração em separado. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. A comprovação de parte das despesas médicas glosadas, mediante apresentação de documentação idônea, impõe o restabelecimento das correspectivas glosas. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a critério da autoridade lançadora. DEDUÇÕES DO IMPOSTO APURADO. As deduções com contribuição de incentivo à cultura; bem como contribuição patronal paga à previdência social pelo empregador doméstico, estão sujeitas à comprovação, observados os requisitos e limites previstos na legislação tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.
Numero da decisão: 2402-006.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa de ofício incidente sobre os rendimentos declarados como ajuda de custo. (Assinado Digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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correspectivas glosas. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão  sujeitas à comprovação, a critério da autoridade lançadora.  DEDUÇÕES DO IMPOSTO APURADO.  As deduções com contribuição de incentivo à cultura; bem como contribuição  patronal paga à previdência social pelo empregador doméstico, estão sujeitas  à  comprovação,  observados  os  requisitos  e  limites  previstos  na  legislação  tributária.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir  de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 69 /2 01 0- 63 Fl. 2472DF CARF MF     2 hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou  de investimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício  incidente sobre os rendimentos declarados como ajuda de custo.    (Assinado Digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho (Presidente).    Fl. 2473DF CARF MF Processo nº 11065.003169/2010­63  Acórdão n.º 2402­006.499  S2­C4T2  Fl. 2.473          3 Relatório  Tem­se Recurso Voluntário,  fls.  2455/2468,  voltado  contra Acórdão  de  fls.  2438/2450,  emanado  da  19ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que,  por  maioria,  julgou  procedente  em  parte a impugnação, mantendo o imposto suplementar de R$ 300.581,64.  Vale que se transcreva o relatório da r. Decisão guerreada, eis que muito bem  delineia a causa até então. Confira­se:  "Trata­se de ação fiscal levada a efeito no(a) contribuinte acima  qualificado(a),  que  implicou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  fls.  228/241,  acompanhado  dos  demonstrativos  de  fls.  242/246;  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, anos­calendários 2005, 2006,  2007 e 2008, por meio do qual foi apurado crédito tributário no  montante de R$ 650.483,27, sendo R$ 310.951,69, referentes ao  imposto; R$ 233.213,75, à multa proporcional;  e R$ 106.317,83, aos juros de mora (calculados até 11/2010).  2. Conforme Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal  (fls.  230/241),  o  procedimento  apurou  crédito  tributário  decorrente  das seguintes infrações:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA, relativo a fatos geradores descriminados abaixo:    Fato Gerador  Valor R$  Multa (%)  31/12/2005  49.893,60  75  31/12/2006  52.440,67  75  31/12/2007  54.372,94  75  31/12/2008  52.619,60  75    DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE ANUAL),  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DEPENDENTE,  relativos  a  fatos  geradores  discriminados  abaixo:    Fato Gerador  Valor R$  Multa (%)  31/12/2005  1.404,00  75  31/12/2006  1.516,32  75  31/12/2007  1.584,60  75  31/12/2008  1.655,88  75  Fl. 2474DF CARF MF     4 DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE ANUAL),  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS,  relativos  a  fatos  geradores  discriminados abaixo:    Fato Gerador  Valor R$  Multa (%)  31/12/2005  26.082,00  75  31/12/2006  23.137,70  75  31/12/2007  27.324,07  75  31/12/2008  11.461,45  75    DEDUÇÃO  INDEVIDA DO  IMPOSTO COM CONTRIBUIÇÃO  DE  INCENTIVO  A  CULTURA,  relativos  a  fatos  geradores  discriminados abaixo:    Fato Gerador  Valor R$  Multa (%)  31/12/2005  600,00  75  31/12/2006  1.080,00  75  31/12/2007  120,00  75  31/12/2008  600,00  75    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  relativos  a  fatos  geradores,  consolidados  mensalmente, seguem discriminados abaixo:    [...]    DEDUÇÃO  INDEVIDA  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  PAGA  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO, relativos a fatos  geradores discriminados abaixo:    Fato Gerador  Valor R$  Multa (%)  31/12/2006  534,00  75  31/12/2007  593,60  75  31/12/2008  634,80  75    O  procedimento  fiscal  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  acima  referido  encontra­se  relatado  no  Relatório  de  Ação Fiscal às  fls. 247/256, acompanhado das planilhas de  fls.  146/435, documentos integrantes do auto de infração, relevando  destacar o que se segue:  Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 11065.003169/2010­63  Acórdão n.º 2402­006.499  S2­C4T2  Fl. 2.474          5 · A  ação  fiscal  teve  origem  no  MPF  nº  0.1.07.00­2009­ 01343­1,  tendo  por  objeto  verificar  as  obrigações  tributárias  do  sujeito  passivo,  no  período  de  2004  a  2008;  · A  infração  de  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS DE  PESSOA  JURÍDICA,  trata  de  verbas  indevidamente  classificadas  como  ajuda  de  custo,  originárias  da  fonte  pagadora  COMUNIDADE  EVANGÉLICA  LUTERANA  SAO  PAULO,  CNPJ  88.332.580/0001­65, nos montantes de R$ 49.893,60, R$  52.440,67,  R$  54.372,94  e  R$  52.619,60  durante  os  anos­calendário  2005,  2006,  2007  e  2008,  respectivamente.  Verificou­se  que  a  fonte  pagadora,  após  ser  intimada  pela  fiscalização  a  comprovar  o  pagamento  de  ajuda  de  custo,  retificou  as  DIRFs  originalmente apresentadas, de modo a reclassificar tais  rendimentos  como  tributáveis.  Observe­se  que  a  interessada,  embora  intimada,  não  comprovou  que  as  verbas  recebidas  decorreriam  de  ajudada  de  custo.  Observe­se  que  houve  emissão  de  Notificação  de  Lançamento  automática,  em  vista  das  DIRFs  retificadoras, que foram canceladas em face da matéria  estar sendo apurada na presente ação fiscal.  · Foram glosadas as deduções com a dependente SOELLY  IGNES PUPERI GOMES, nos anos calendários de 2005  a  2008,  por  se  tratar  de  sogra  da  contribuinte;  e  o  cônjuge  ter  apresentado  DIRPF  em  separado,  o  que  impede a dedução pleiteada;  · Foram glosadas  todas  as despesas médicas  informadas  nas DIRPFs revisadas, no período de 2005 a 2008, pela  omissão do sujeito passivo em atender à  intimação que  lhe  fora dirigida, no curso da ação  fiscal,  com vistas à  comprovação.  Em  acréscimo  a  fiscalização  aduz  que  “Independente  de  intimação,  alguns  pagamentos  informados  pela  contribuinte  em  suas  DAA  como  deduções médicas já seriam retiradas de oficio, pela falta  de  previsão  legal  para  sua  utilização.  São  eles:  Os  valores  informados como havendo  sido pagos  a JAMIL  FRANCISCO  MARQUES,  CPF  528.943.980­34,  nos  montantes de R$ 9.300,00 (no ano­calendário 2005, A fl.  06), R$ 14.900,00  (no ano­ calendário 2006, 6  fl. 08) e  R$  10.000,00  (em  2007,  A  fl.  10),  e  MARCIO  ADRIANO  XAVIER  COELHO,  CPF  528.760.630­34,  nos totais de R$ 9.300,00 (no ano­calendário 2005, à fl.  06)  e  R$  12.000,00  (no  ano­calendário  2007,  à  fl.  10).  Ambos  os  profissionais  são  técnicos  em  enfermagem,  segundo informação da Assessoria Jurídica do Coren­RS  (fl.  150)  e  cópia  da  lista  de  classificados  no  concurso  público  n°  01/2009  da  Prefeitura Munic.  de  Esteio  (fl.  151v),  foram  funcionários  da  ULBRA,  no  período  fiscalizado,  e  nem  sequer  declaram  terem  recebido  Fl. 2476DF CARF MF     6 quaisquer valores provenientes de pessoas físicas (o que  poderia, em tese, indicar que os pagamentos teriam sido  efetuados pela fiscalizada)”.  · Quanto  à  infração  de  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DO  IMPOSTO  COM  CONTRIBUIÇÃO  DE  INCENTIVO  À  CULTURA,  o  sujeito  passivo  foi  intimado a  comprovar  os  pagamentos  informados  nas  DIRPFs  revisadas,  limitando­se a afirmar que não teriam pleiteado dedução  alguma  a  esse  título,  conforme  corroboraria  copias  de  DIRPFs entregues à fiscalização.  · Quanto  à  infração  de  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  aduz  que  o  sujeito passivo, em atendimento à  intimação que lhe  foi  dirigida  no  curso  da  ação  fiscal,  apresentou  extratos  bancários  incompletos,  do  Banco  do Brasil,  Santander,  me  Banrisul,  bem  como  algumas  faturas  de  cartões  de  crédito. Em conseqüência,  foram expedidas Requisições  de Informações Financeiras, implicando a obtenção dos  documentos  constantes  doas  Anexos  III  ao  VI,  de  cuja  análise  implicou  a  identificação  de  créditos  bancários,  cuja  comprovação  de  origem  foi  requerida  ao  sujeito  passivo, consoante Termo de Intimação de fls. 148/173.  Por  ter  sido  constatado  que  algumas  das  contas  bancárias  possuíam  co­titular,  estes  também  foram  intimados a comprovar a origem, conforme se segue:  · Considerando  que  a  interessada,  e  demais  co­titulares  das contas bancárias, omitiram­se em justificar a origem  dos depóstios, estes deram ensejo à formação válida da  presunção de omissão de rendimentos, ao teor do art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  observando­se  os  seguintes  critérios: “Observado o §6° do art. 42, foram, portanto,  considerados RENDIMENTOS OMITIDOS os depósitos  em contas bancárias constantes no ANEXO DO TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL N°  F855  (fls.  114/125),  os  quais,  à  exceção  dos  efetuados  nas  contas mantidas  no  Banrisul  e  Santander  (titulados  unicamente  pela  contribuinte),  foram  imputados  à  fiscalizada  na  proporção de 1/3 para a conta n° 008350 (agência 2626  do  Banco  do  Brasil),  e  1/2  para  as  conta  n°  080184  (agência 2626 do Banco do Brasil), n° 082940 (agência  2626  do  Banco  do  Brasil)  e  n°  10787043  (agência  Moinhos de Vento do extinto BankBoston)”.  · Quanto  à  infração  de  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PAGA À PREVIDÊNCIA  SOCIAL PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO, o sujeito  passivo  foi  intimado  a  comprovar  os  pagamentos  informados  nas  DIRPFs  revisadas,  limitando­se  a  afirmar que teriam transitado por suas contas bancárias,  não apresentando documento algum.  Cientificado(a)  da  autuação  em  08/12/2010  (vide  despacho  de  fls.  262),  a  defesa  protocolizou  impugnação,  às  fls.  263  e  Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 11065.003169/2010­63  Acórdão n.º 2402­006.499  S2­C4T2  Fl. 2.475          7 seguintes, por intermédio de procuradores, mandato às fls. 276,  recepcionada em 06/01/2011. Em síntese, aduz o que se segue:  · Quanto à infração de omissão de rendimentos recebidos  de  pessoa  jurídica,  aduz  que  a  responsabilidade  pela  suposta classificação indevida como ajuda de custo é da  fonte  pagadora;  e  tinha  suporte  em  supostos  ressarcimentos de despesas  realizadas pela  impugnante  na representação da entidade,  também nas despesas de  locomoção,  as  quais  eram  comprovadas  com  documentos  entregues  por  ocasião  do  ressarcimento.  Aduz  que,  embora  intimada  a  apresentar  tais  documentos,  a  fonte  pagadora  permanece  silente,  limitando­se a retificar  as DIRFs apresentadas, de modo  a  não  corresponder  à  verdade  dos  fatos.  Aduz  não  ser  devida a multa de ofício, vez que a conduta omissiva não  poderia ser imputada à impugnante. · Quanto  às  glosas  de  deduções  indevidas,  apresenta  documentos a título de comprovação. · Quanto  à  infração  de  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  aduz  que  a  presunção legal seria insuficiente para consubstanciar a  identificação de riqueza  tributável;  refere­se à doutrina  acerca das presunções e  capacidade contribuitiva, para  concluir que “em que pese não haver, como entendeu a  auditoria fiscal, “a apresentação de documentação hábil  e  idônea”, de cada um dos créditos ocorridos na conta  corrente,  a  comprovar  a  origem  desses  créditos,  tal  indicio não fundamenta a indicação "com razoável grau  de certeza" da riqueza  tributável,  e  isso por uma razão  muito  simples:  os  valores  constatados  pela  auditoria  fiscal  como  presumivelmente  omissão  de  receita  estão  contemplados pelos valores declarados pela Impugnante  como  rendimentos  nos  respectivos  anos  calendários”.  Aduz que, em 2005, o total do rendimento declarado foi  de  R$  731.600,61,  enquanto  os  rendimentos  reputados  omitidos  foram  de  R$  278.015,87,  o  que  teria  se  sucedido  nos  demais  períodos.  Aduz  que  não  se  verificou, no período fiscalizado, variação patrimonial a  justificar  a  omissão  de  receitas,  o  que  estaria  corroborado  pelo  fato  de  que  os  rendimentos  declarados,  no  período  de  2005  a  2008,  foram  superiores a R$ 1.600.000,00, enquanto a movimentação  bancária  supostamente  omitida  foi  de  cerca  de  R$  800.000,00.  Assim,  conclui  que  a  presunção  milita  em  favor da impugnante, vez que a movimentação bancária  é compatível com os rendimentos declarados."  Em seu apelo,  reprisa a  recorrente os mesmos argumentos  lançados  em sua  Impugnação  (fls.  263/275),  alterando  apenas,  ás  fls.  2463,  em  que,  face  à  parte  não  acatada  pela  r.  decisão  recorrida,  permanecem  as  razões  de  inconformismo,  alegando,  portanto,  que  foram  juntados  os  comprovantes  de  despesas  médicas  referentes  aos  anos­calendário  2005,  Fl. 2478DF CARF MF     8 2006, 2007 e 2008, o que comprovariam o direito de não tributação da recorrente quanto a tais  despesas, conforme art. 80 do Decreto 3000/99 ­RIR/99.  No  mais,  foram  revistos  todos  os  pontos,  requerendo,  ao  final,  que  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  reforma  do  acórdão  recorrido  e  devido  cancelamento  do  débito fiscal perseguido.  É o relatório.  Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 11065.003169/2010­63  Acórdão n.º 2402­006.499  S2­C4T2  Fl. 2.476          9 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Presentes  os  pressupostos  intrínsecos  (legitimidade,  interesse,  cabimento  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo)  e  extrínsecos  (tempestividade  e  regularidade  formal) de admissibilidade recursal, votamos por conhecer do recurso e passando à análise de  suas razões.  2.  DO  LANÇAMENTO  REFERENTE  A  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA.  Neste tópico a Recorrente se insurge contra o lançamento realizado com base  em divergências decorrentes de retificação das DIRFs 2006 e 2009, bem como aquele realizado  sobre valores declarados como "ajuda de custo".  Sustenta  não  haver  omissão  de  rendimentos  uma  vez  que  apresentou  suas  declarações  em  conformidade  com  os  informes  de  rendimento  e  contra­cheques  recebidos,  sendo  induzida à erro pela  finta pagadora, o que  se comprova pelo  fato da mesma, após o  i.  Agente  fiscal  ter  requisitado  informações  quanto  as  operações,  ter  admitido  o  erro  e  apresentado DIRFs retificadoras, portanto, incabível a aplicação de multa de ofício.  Analisando  a  questão,  verificamos  que  restou  incontroverso  o  fato  de  que,  apesar  de  erroneamente  classificado  como  não  tributável,  o  rendimento  foi  integralmente  declarado.  Restou  ainda  incontroverso  o  fato  de  que  a  fonte  pagadora  prestou  informações  equivocadas,  tanto  o  é  que  procedeu  a  retificação  das DIRFs.  Tais  fatos  contam  do  próprio  Relatório Fiscal, decisão  recorrida  e são  corroborados pelos documentos  acostados aos  autos  pela fiscalização e para Recorrente.   A  Recorrente,  na  condição  de  empregada  da  COMUNIDADE  EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO, CNPJ 88.332.580/0001­65, não tinha domínio ou  ingerência sobre a forma com que as DIRFs eram apresentadas e, ainda que seja exigível saber  que tais valores recebidos a título de ajuda de custo não preenchiam os requisitos  legais para  tal,  é  plausível  a  hipótese  de  ter  prestado  tais  informações  errôneas  sob  indução  da  fonte  pagadora.  Ante ao principio da boa fé objetiva negar a Recorrente o reconhecimento de  tratar­se  de  erro  escusável  demandaria,  por  parte  da  fiscalização,  maior  desenvolvimento  investigativo no sentido de demonstrar que a mesma tinha algum domínio do fato ou má fé, o  que não é o caso.  Fl. 2480DF CARF MF     10 Nesse sentido, verificamos que o caso se amolda ao entendimento vinculante  proferido pelo Conselho por meio da Súmula CARF nº 73. 1      Ante ao exposto voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto  para afastar a imposição de multa de ofício.  3. DO  LANÇAMENTO REFERENTE  A  DEDUÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  (DEDUÇÃO  DEPENDENTE, DESPESAS MÉDICAS E INCENTIVO A CULTURA).  A  Recorrente  apresenta  pleito  no  sentido  de  afastar  totalmente  as  glosas  promovidas  pelo  i.  Agente  fiscal  sobre  as  despesas  médicas,  dedução  de  dependente  e  incentivo  a cultura. Basicamente  renova os mesmos argumentos  já adotados na  impugnação,  pleiteando revisão daquilo que não fora acatado pelo julgado recorrido.  No  que  se  refere  glosa  de  deduções  com  a  dependente  SOELLY  IGNES  PUPERI GOMES, nos anos calendários de 2005 a 2008, declarada como pessoa incapaz, mas  que,  em  realidade,  é  sogra da Recorrente não há o que  se  corrigir. O  cônjuge da Recorrente  apresentou sua DAA em separado, neste caso, por falta de previsão legal, não é possível manter  a dedução em pleito.    De acordo com a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, o sogro  ou  a  sogra  não  podem  ser  dependentes,  salvo  se  seu  filho  ou  filha  estiver  declarando  em  conjunto  com  o  genro  ou  a  nora,  e  desde  que  o  sogro  ou  a  sogra  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  anual  (R$  19.645,32),  nem  estejam  declarando em separado.  Com  relação aos  comprovantes de  incentivo a cultura constantes dos autos,  todos aqueles considerados válidos foram aceitos pela DRJ.   No  que  se  refere  as  deduções  relativas  as  despesas  com  empregados  domésticos não merece qualquer ajuste o decisório, eis que somente é dedutível o valor, dentro  dos  limites  legais,  efetivamente  recolhido  à  titulo  de  contribuição  previdenciária  de  custeio  (empregador), conforme o disposto na Lei nº 11.324/2006 c/c do inciso VII e § 3º do art. 12 da  Lei nº 9.250, de 1995.  O  Recurso  em  realidade,  centra  maior  atenção  no  restabelecimento  das  deduções  relativas  as  despesas  com  hidroterapia  prestados  pelo  estabelecimento Acquáticos,  sustentando trata­se de fisioterapia.   Em consulta aos comprovantes de tal despesas [Fl. 325], embora seja factível  tal  alegação,  eis  que  a  fisioterapia  adota  tratamentos  realizados  na  água,  o  comprovante  em  questão não se presta a tal prova.  Nos termos da Resolução COFFITO 8/78, art. 54 e 119, é obrigatório o uso  do número de  inscrição pelo fisioterapeuta ou  terapeuta ocupacional nos  seguintes casos:  em  carimbo,  datilógrafo,  impresso  ou manuscrito  imediatamente  abaixo  da  assinatura,  em  todo  documento  firmado  em razão do  exercício profissional,  e,  em  impresso,  anúncio  e placas  ligados ao exercício profissional, como cartões de vista e receituários.                                                              1  Súmula  CARF  nº  73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Fl. 2481DF CARF MF Processo nº 11065.003169/2010­63  Acórdão n.º 2402­006.499  S2­C4T2  Fl. 2.477          11 Não  consta  no  referido  recibo  qualquer  referência  a  profissional  fisioterapeuta,  tão  pouco  a  Recorrente  apresentou  qualquer  prova  complementar  apta  a  sustentar tal pretensão.  Isto posto voto por negar provimento ao recurso neste ponto.  4.  DO  LANÇAMENTO  REFERENTE  A  ALEGADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA.  Quanto aos depósitos de origem não comprovada a DRJ votou por manter a  integralidade  do  lançamento  sendo  essa  a  razão  de  insurreição  da  Recorrente.  Neste  tópico  alega  não  haver  omissão  de  rendimentos,  pois  os  valores  indicados  como  omitidos  estariam  contidos em suas declarações de rendimento.  Analisando as DAAs dos exercícios 2005 a 2008 temos os seguintes valores  declarados como rendimentos tributáveis:    2005  2006  2007  2008  Rend. Trabalho  R$ 174.183,31  R$ 187.095,20  R$ 197.803,33  R$ 204.332,81  Rend. Isentos e não tributáveis  R$ 451.064,15  R$ 517.948,03  R$ 151.383,58  R$ 64.024,05  Tributação Definitiva na fonte  R$ 10.879,81  R$ 12.449,75  R$ 13.264,38  R$ 17.913,38   Em  levantamento  realizado  por  meio  de  requisições  das  informações  bancárias da recorrente o i. agente fiscal apurou:   2005  2006  2007  2008  R$ 278.015,87  R$ 192.285,64  R$ 202.191,87  R$ 139.611,17  Ao  contrario  do  alegado  pela  Recorrente  os  valores  tido  por  omitidos  são  resultantes de analise promovida pelo i. Agente fiscal que, para realizar o lançamento, excluiu  os seguintes valores:  ­  Valores  depositados  em  conta  relativos  as  distribuições  de  lucros e dividendos, conforme batimento com a contabilidade  da  empresa  VINTE  COMUNICAÇÃO  E  MARKETING  LTDA, CNPJ 05.374.396/0001­50, extinta em 17/08/2006, da  qual a fiscalizada foi sócia (fl. 154);  ­  Registros  cujo  histórico  continha  as  expressões  "FOLHA  PAGAMENTO",  "PROVENTOS",  "CHEQUE  DEVOLVIDO"  (e  suas  variações,  TAIS  COMO  "DEVOLUÇÃO  CHEQUES"),  "CRED  FGTS",  "CRED  INSS",  "ESTORNO",  "PGTO.  FORNECEDOR",  "CD13/RDB", "CDC", "EMPRÉSTIMO' (e assemelhados, tais  COMO  "OPER.CR."),  "DEV.DOC.ELETRON.",  "RESGATE", "SAQUE EM POUPANÇA";  Fl. 2482DF CARF MF     12 Assim,  foram  tomados  por  base  de  calculo  apenas  aquilo  que  excedeu  ao  declarado, sendo mantido pela DRJ aquilo que não restou comprovado, portanto, não merece  prosperar a tese recursal.  CONCLUSÃO  Por  todo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial provimento apenas quanto a exclusão da multa de ofício sobre rendimentos declarados  como ajuda de custos, nos termos da súmula CARF nº 73.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 2483DF CARF MF

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7437855 #
Numero do processo: 19515.003012/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - OBRIGAÇÃO LEGAL - A multa pelo atraso na entrega da DCTF está disposta na Lei e por isso não deve ser afastada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.986
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / 2 a turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante. rulz7TaLde Matosinho Machado Presidente ma'Moraes de Almeida Nogueira Junqueira at/ora EDITADO EM: joéija633. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (presidente), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Eduardo de Andrade, Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo, Andrada Márcio Canuto Natal. Processo n° 19515.003012/2007-07 SI-C3T2 Acórchlo n.° 1302-00.986 Fl. 114 Relatório A autoridade fiscal efetuou em 08/10/2007 lançamento de multa por atraso na entrega das DCTF relativas ao 1 0. a 4°. trimestres de 2002, que só foram entregues pela Recorrente em 24/08/2007. A multa de R$ 1.025.581,68 foi lavrada em 20% dos tributos devidos e declarados. Citada em 10/10/2007 a interessada impugnou o lançamento em 12/11/2007, alegando que a obrigação de entrega da DCTF não foi criada por Lei, mas sim por ato do poder executivo. Considerando a reserva legal da matéria, tal exigência é ilegal, assim corno o é a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF. Por ferir o principio da legalidade, da indelegabilidade da competência tributária e da separação de poderes, a exigência tributária ora discutida é inconstitucional. Mais ainda, o lançamento da multa baseia-se na Lei 10.426/02, vigente a partir de 24 de abril de 2002, logo, tal multa não poderia retroagir para alcançar o atraso na entrega da DCTF do primeiro trimestre de 2002. Mais ainda, a impugnante não foi citada para apresentação da DCTF, o que permitiria a redução da multa conforme artigo 7, parágrafo 2, inciso II da mesma Lei. Por último, a multa exigida em percentual do tributo declarado é incompatível com o principio da individualização da pena, com o principio da capacidade contributiva, é desproporcional e pouco razoável, e é confiscatória. Assim, solicitou a interessada o cancelamento do lançamento fiscal. Em 09/08/2010 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de são Paulo I (DRJ), julgando em parte procedente o lançamento fiscal. Entendeu a DRJ que a multa é devida, pois houve atraso na entrega da DCTF. A entrega da DCTF tem sua base legal no artigo 113 do Código Tributário Nacional. A multa é exigida pela Medida Provisória 16/01 convertida na Lei 10.426/02 e no mais a autoridade administrativa não é competente para apreciar questões de inconstitucionalidade da lei. Por outro lado, como a interessada apresentou a DCTF espontaneamente antes de tomar ciência do inicio de qualquer ação fiscal cabe reduzir a multa pela metade. Ciente da decisão em 16/02/2011, a recorrente apresentou sua defesa em 23/02/2011. Em seu recurso, a interessada reafirma as razões de sua impugnação e esclarece que o julgador administrativo não so pode como deve deliberar sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da lei, sob pena de supressão de instancia. Protesta pela falta de proporcionalidade e razoabilidade da multa mantida pela DRJ na ordem de R$ 500 mil. Assim, pede a reforma da decisão de primeira instancia e o cancelamento e arquivamento do lançamento fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora 0 recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Processo n° 19515.003012/2007-07 SI-C3T2 Acórddo n.° 1302-00.986 Fl. 115 Nos termos do Regimento deste Conselho, não nos cabe afastar a aplicação de Lei sobre o argumento de inconstitucionalidade. A DCTF consiste em obrigação acessória que tem base legal no artigo 113 do Código Tributário Nacional, podendo ser regulada pela autoridade administrativa. A multa pelo atraso na entrega da DCTF é sanção exigida pela Medida Provisória 16/01, convertida na Lei 10.426/02. Cabe a esta autoridade aplicar a lei. A entrega espontânea da DCTF logrou à contribuinte uma redução da multa de 20% para 10% do valor do tributo, ou seja, uma redução de 50% no valor da multa. 0 percentual, além de ser definido expressamente por Lei, parece-me razoável por isso não o enxergo como confiscatório. A sanção pelo atraso na entrega da DCTF cumpre um bem maior a ser preservado, pois é essencial para a proteção da arrecadação tributária por meio dos tributos por homologação e para a justiça social, privilegiando o bom contribuinte que entrega suas declarações em dia ao penalizar o atraso. Nesses termos, nego provimento ao recurso voluntário. raes de Almeida Nogueira Junqueira

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7474123 #
Numero do processo: 11052.720005/2014-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. COMPROVAÇÃO. UNIVERSALIDADE DOS BENS. INOCORRÊNCIA. A falta de comprovação da responsabilidade por sucessão torna a assunção de despesas de terceiros indedutíveis. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA. Devem ser glosadas as despesas não comprovadas no curso da ação fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. COMPROVAÇÃO. UNIVERSALIDADE DOS BENS. INOCORRÊNCIA. A falta de comprovação da responsabilidade por sucessão torna a assunção de despesas de terceiros indedutíveis. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA. Devem ser glosadas as despesas não comprovadas no curso da ação fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 4.052          1 4.051  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.720005/2014­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.094  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS.  Recorrente  CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  COMPROVAÇÃO.  UNIVERSALIDADE DOS BENS. INOCORRÊNCIA.  A falta de comprovação da responsabilidade por sucessão torna a assunção de  despesas de terceiros indedutíveis.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA.  Devem ser glosadas as despesas não comprovadas no curso da ação fiscal.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 72 00 05 /2 01 4- 77 Fl. 4052DF CARF MF     2 Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório  Trata o presente processo de  exigência  fiscal  formulada contra  a  recorrente  acima  identificada,  para  cobrança  dos  seguintes  créditos  tributários  relativos  aos  anos­ calendário de 2009 e 2010, todos acrescidos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros  de mora.  Tributo  Valor  IRPJ  R$ 12.170.511,42  CSLL  R$ 4.381.384,11  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o lançamento decorre da glosa  das seguintes despesas:  1)  Despesas  não  comprovadas  =>  mesmo  intimada,  a  recorrente  não  apresentou documentação idônea para respaldar as despesas abaixo discriminadas:  Item  Data  Conta  Descrição  Valor R$   1   31/12/10   725838070AD   DO OUTRAS DIVERSAS   232.497,18   2   08/12/10   708502228DI   DO COMIS VEND CLIENT EXC­CIAS AUTO   267.426,97   3   30/11/09   725838070AD   DO OUTRAS DIVERSAS   203.892,99   4   31/10/10   725838070AD   DO OUTRAS DIVERSAS   199.390,47   5   28/02/10   725838070AD   DO OUTRAS DIVERSAS   195.903,88   6   29/12/10   701702123FA67   DO CARRETOS   26.354,65   7   03/11/10   705402123FA68   DO FRETE TRANSFERÊN CIA LUBRIFICANTE   19.076,13         TOTAL  1.144.542,27    Fundamentação Legal: artigos 251 e 264 do RIR/99  2)  Despesas  não  necessárias  =>  glosa  de  despesas  com  quitação  de  dois  Autos de Infração de ICMS lavrados pelo Fisco do Estado do Rio de Janeiro contra a Texaco  do  Brasil  S/A  Produtos  de  Petróleo,  CNPJ  33.337.122/0001­27,  nos  valores  de  R$  12.384.307,18  e  R$  24.557.880,00,  e  ainda  as  despesas  relativas  ao  pagamento  de  custas  judiciais  e  de  fianças  bancárias  decorrentes  dos  processos  judiciais  em  questão,  abaixo  discriminados:  Item   Data   Descrição   Valor (R$)   1   28/09/09   DO BANCARIAS FIANCAS   1.120.874,98   2   31/03/10   DO BANCARIAS FIANCAS   551.250,00   3   27/04/10   TRIBUTOS PAGOS EM AUTO DE INFRAÇÃO   12.384.307,18   4   27/04/10   DO SERV CONT AREA FISCAL   736.736,40   5   27/04/10   DO SERV CONT AREA FISCAL   371.529,21   6   30/04/10   TRIBUTOS PAGOS EM AUTO DE INFRAÇÃO   24.557.880,00   7   30/04/10   DO SERV CONT AREA FISCAL   6.161.175,60   8   30/06/10   DO BANCARIAS FIANCAS   551.250,00   9   30/09/10   DO BANCARIAS FIANCAS   551.250,00   10   29/12/10   DO BANCARIAS FIANCAS   551.250,00       TOTAL  47.537.503,37  Após analisar as alterações societárias que ocorreram com a Texaco do Brasil  S/A  Produtos  de  Petróleo  e  demais  empresas  do  grupo,  o  auditor  fiscal  concluiu  que  as  despesas  com os Autos de  Infração de  ICMS são completamente estranhas  a  recorrente,  que  Fl. 4053DF CARF MF Processo nº 11052.720005/2014­77  Acórdão n.º 1302­003.094  S1­C3T2  Fl. 4.053          3 nunca praticou  ou  teve  relação  direta  ou  indireta  com  nenhum dos  atos  ali  penalizados  pelo  fisco  Estadual.  Portanto,  as  despesas  são  indedutíveis  por  se  caracterizarem  como  mera  liberalidade,  não  se  revestindo  das  características  de  necessárias,  usuais  ou  normais  para  as  transações  ou  operações  da  empresa. Ratifica  essa  conclusão  a  decisão  do  STF,  em  sede  de  Recurso Extraordinário, impedindo a recorrente de ser parte no processo judicial.  Ademais, as autuações derivam de ato  ilícito praticado pela empresa, sendo  certo, que parte dos  lançamentos  tributários se  refere à multa de ofício, com caráter punitivo  pela  prática  de  tal  ato  e,  conforme  vem  sinalizando  a  RFB,  tais  penalidades  seriam  indedutíveis, pois não são necessárias a atividade da empresa.  Fundamentação Legal: artigo 299 do RIR.  A  impugnação  foi  apresentada  tempestivamente,  e a  autoridade  julgadora a  quo determinou diligência para que intimar a autuada a:  1)  Comprovar  que  os  autos  de  infração  lavrados  pelo  fisco  estadual  dizem  respeito  exclusivamente  à atividade de produção de  lubrificantes  explorada, depois da  cisão,  por Chevron Brasil Lubrificantes LTDA e;  2) Demonstrar que essas mesmas obrigações foram, de fato, transferidas para  o patrimônio de Chevron Brasil Lubrificantes LTDA.  O  auditor  fiscal  que  procedeu  à  diligência  elaborou  relatório  de  fls.  3395/3397, com as seguintes conclusões:  ­  Os  autos  de  infração  do  ICMS  não  dizem  respeito  exclusivamente  a  produção  de  lubrificantes,  vez  que  parte  dos  itens  era  mercadoria  destinada  à  revenda,  conforme relatório da autuação de infração.  ­  Ademais,  não  se  pode  afirmar  que  houve  completa  transferência  da  operação  envolvendo  lubrificantes,  pois  os  imóveis  onde  se  situavam  os  estabelecimentos  autuados pelo ICMS não foram transferidos a AUTUADA.  ­ As obrigações relacionadas às autuações do ICMS não foram contabilmente  transferidas à sociedade, como pode ser comprovado pelos Laudos de avaliação constantes das  alterações contratuais analisadas e pelo Balanço apresentado.  A autuada apresentou manifestação em face ao Relatório de Diligência, com  as seguintes observações:  ­ em que pese os autos de infração do ICMS, cujas despesas foram objeto de  glosa pela autuação combatida neste PAF, envolverem venda e  revenda de  lubrificantes, não  desnatura o caráter operacional à impugnante da correspondente despesa, eis que, como visto,  dentre suas atividades sociais, consta não apenas a fabricação, como também a comercialização  de lubrificantes.  ­  os  documentos  anexados  neste  PAF  comprovam  à  exaustão  que  todo  negócio  de  lubrificantes  ­  passivos  e  ativos  ­  migraram  da  Chevron  Brasil  LTDA  para  a  impugnante; e  Fl. 4054DF CARF MF     4 ­ as obrigações relacionadas aos débitos do ICMS relacionadas ao negócio de  lubrificantes,  por  representarem  passivos  da  referida  atividade,  foram  sim  transferidas  da  Chevron Brasil  Ltda para  a  impugnante  e o  fato  de  não  estarem  segregadas/individualizadas  nos  registros  contábeis  em  nada  desdiz  a  afirmação,  pois,  como  esclarecido,  pela  técnica  contábil,  apenas  as  contingências  tributárias  classificadas  como perda  provável  é  que  devem  estar provisionadas na contabilidade da empresa.  Em  sessão  do  dia  04  de  setembro  de  2017,  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba  prolatou  Acórdão  nº  06­60.215,  julgando  procedente  em  parte  a  impugnação,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010   DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  MÁ­FÉ  DA  SOCIEDADE EMPRESÁRIA.   A sociedade empresária agiu de má­fé no curso da ação fiscal  subtraindo  à  Autoridade  Fiscal  a  quo  a  oportunidade  de  apreciar  documentos  somente  apresentados  em  sede  de  impugnação.   DADOS VS. INFORMAÇÃO   O fato de haver apresentado dados em profusão apresentados  em resposta a diversas intimações expedidas pela Autoridade  Fiscal  não  exonera  a  contribuinte  de  prestar  informações,  pois essas não se confundem com aqueles; a informações é o  dado tratado segundo algum critério lógico e compartilhável,  o que não se verificou no caso em tela.   DESPESA  ORGINADA  DE  LANÇAMENTO  DE  TRIBUTO  ESTADUAL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  VS.  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO   Documento  trazido  ao  conhecimento  pela  impugnante  demonstra  que  o  vínculo  por  ela  mantido  com  a  sociedade  sobre  a  qual  recaiu  originalmente  o  ICMS  constituído  pelo  Estado  do  Rio  de  Janeiro  era  de  responsabilidade  solidariedade e não por sucessão.   AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  NATUREZA  DE  PARTE  DOS  LANÇAMENTOS  EFETUADOS  PELO  FISCO  ESTADUAL.   A  impugnante  não  se  desincumbiu  da  obrigação  de  comprovar  que  os  lançamentos  constituídos  pela Autoridade  Fiscal Estadual  diziam  respeito  à  sua  atividade  precípua  de  produção e distribuição de lubrificantes.   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.   Dada  a  determinação  legal  que  não  pode  ser  afastada  por  Autoridades Administrativa ­ art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de  Fl. 4055DF CARF MF Processo nº 11052.720005/2014­77  Acórdão n.º 1302­003.094  S1­C3T2  Fl. 4.054          5 1996 ­ incidem juros à taxa Selic sobre as multas de ofício. Os  débitos  relativos às multas  de ofício,  quando não  recolhidos  no prazo legal, sujeitam­se à incidência de juros de mora.  A decisão de primeira instância, com relação à primeira infração, considerou  comprovadas as seguintes despesas:  Data  Descrição  Classificação trazida na impugnação  Comprovado  08/12/2010 DO COMIS VEND CLIENT EXC­CIAS AUTO   Comissões de vendas  267.426,97  29/12/2010 DO CARRETOS   Fretes  26.354,65  03/11/2010 DO FRETE TRANSFERÊN CIA LUBRIFICANTE   Fretes  19.076,13      TOTAL  312.857,75  Com relação à segunda infração, despesas desnecessárias, foram consignadas  as seguintes razões de decidir, que mantiveram o lançamento na totalidade:  1) As despesas  se  referem a  três Autos de  Infração de  ICMS  lançados pela  Fiscalização do Rio de Janeiro em  face a Texaco do Brasil S/A Produtos de Petróleo, CNPJ  33.337.122/0001­27, conforme tabela seguir, onde constam os valores desembolsados:  Auto de  Infração   Valor Corrigido  (Princ. + Enc.) em R$   Motivo   Data   Ref. Imóvel   Item  do AI  01.0500890­1   Indiferente para o  feito, porque os gastos  relacionados a esse AI  se resumem a fianças  bancárias.   Ausência de  Recolhimento do  ICMS por estornos de  créditos de insumos  usados na fabricação  de lubrificantes   17/12/1997   R. Silésia 3501  Duque de Caxias ­  RJ     01.002177­2   12.384.307,18 +  371.529,21   Não retenção de ICMS  sujeito à substituição  tributária   24/11/1995   R. Pres. Antônio  Carlos 325 Rio de  Janeiro ­ RJ   3 e 5  639674   24.577.880,00 +  736.736,40   Ausência de estorno do  crédito na retirada da  mercadoria  industrializada   04/06/1992   Av. Rio de Janeiro  901 Rio de Janeiro  ­ RJ   6 e 4  639674  6.161.175,60     Honorários  Advocatícios      7      2)  Os  itens  1,  2,  8,  9  e  10  se  referem  às  fianças  bancárias  dos  Autos  de  Infração nº 01.0500890­1 e 01.002177­2, conforme tabela a seguir:  Auto de Infração  Fiança  Processo Judicial  Data  Valor  Item do AI  01.0500890­1  2.004.914­6  2002.001.095750­1  11/09/2009  492.916,66    01.0500890­1  2.004.914­6  2002.001.095750­1  11/09/2009  498.333,33    01.002177­2  2.008.467­7  2003.021.008835­2  11/09/2009  64.458,33    01.002177­2  2.008.467­7  2003.021.008835­2  11/09/2009  65.166,66          Total  1.120.874,98  1              01.0500890­1  2.004.914­6  2002.001.095750­1  29/03/2010  487.500,00    01.002177­2  2.008.467­7  2003.021.008835­2  29/03/2010  63.750,00          Total  551.250,00  2              Fl. 4056DF CARF MF     6 01.0500890­1  2.004.914­6  2002.001.095750­1  22/06/2010  487.500,00    01.002177­2  2.008.467­7  2003.021.008835­2  22/06/2010  63.750,00          Total  551.250,00  8              01.0500890­1  2.004.914­6  2002.001.095750­1  27/09/2010  487.500,00    01.002177­2  2.008.467­7  2003.021.008835­2  27/09/2010  63.750,00          Total  551.250,00  9              01.0500890­1  2.004.914­6  2002.001.095750­1  24/12/2010  487.500,00    01.002177­2  2.008.467­7  2003.021.008835­2  24/12/2010  63.750,00          Total  551.250,00  10    3) Houve a análise de cada auto de infração de ICMS, da qual chegou­se às  seguintes conclusões:  3.1) Auto de Infração nº 01.0500890­1  Restaram comprovados que (1) o lançamento está relacionado à atividade da  autuada, ou seja, fabricação e distribuição de lubrificantes, e (2) ela recebeu o imóvel situado à  Rua Silésia nº 3501 ­ Duque de Caxias em função da reorganização societária.   Entretanto, consta Parecer proferido em 29/01/2014, pela Procuradoria­Geral  do Estado do Rio de Janeiro­RJ, no qual é reconhecida a responsabilidade solidária da autuada,  nos termos do artigo 121 do CTN. Neste sentido, ainda há decisão do STF, em sede de Recurso  Extraordinário, negando que a autuada assumisse o pólo passivo da execução fiscal.   Conclui­se,  portanto,  que  os  gastos  não  constituem  despesas  da  autuada,  porque não são necessários ou normais nos  termos do artigo 299, §§ 1º e 2º do RIR/99, bem  como,  eventualmente,  na  qualidade  de  solidária,  estes  valores  podem  ser  recuperados  do  contribuinte de fato e de direito.  3.2) Auto de Infração nº 01.002177­2  A  autuada  não  comprovou  que  a  autuação  é  relativa  à  sua  atividade  de  fabricação ou distribuição de lubrificantes, motivo pelo qual mantém a glosa.  3.3) Auto de Infração nº 639674  O  mesmo  motivo  do  lançamento  anterior,  além  de  apresentar  diversos  demonstrativo incapazes de associar o lançamento fiscal do ICMS aos registros contábeis com  os respectivos documentos comprobatórios, sendo mantida a glosa.    A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 12/09/2017, conforme  Termo de Ciência por Abertura de Documento, fls. 3.898.  O recurso voluntário foi apresentado em 11/10/2017, de fls. 3.901/3.972, com  as seguintes alegações:  Da descabida Acusação Imputada no Acórdão Recorrido.  Fl. 4057DF CARF MF Processo nº 11052.720005/2014­77  Acórdão n.º 1302­003.094  S1­C3T2  Fl. 4.055          7 ­  refuta  veementemente  os  dois  primeiros  itens  da  ementa  da  decisão,  que  acusa  a  recorrente  de má­fé,  ao  afirmar  que  não  teria  apresentado  todos  os  documentos  no  curso  da  ação  fiscal  e  alegar  que  teria  anexado  documentos  em  profusão  sem  a  devida  explicação.  ­ faz questão de firmar seu posicionamento de que sempre atuou de boa­fé e  colaborou  incessantemente  com o bom andamento do presente  caso,  respondendo a  todas  as  intimações que  recebeu, bem como anexando documentação durante  a  ação  fiscal,  conforme  fls. 39/1.781, além de apresentar em mídias digitais e e­mails, o que evidencia a existência de  tratamento  urbano  e  cordial  entre  os  agentes  fiscais  da  Receita  Federal  e  os  prepostos  da  recorrente.  ­  o  único  propósito  para  a  inclusão  dos  dois  primeiros  itens  na  ementa  da  decisão recorrida é constranger o CARF na análise dos documentos carreados pela recorrente  neste processo, os quais comprovam o desacerto dos autos de infração lavrados pelo Fisco.  ­  afirma  que  não  agiu  de  má­fé  ou  mesmo  dificultou  o  trabalho  da  fiscalização, devendo essas descabidas e despropositadas alegações contidas no acórdão serem  desconsideradas.  Da glosa de despesas Não Necessárias.  ­  as  despesas  estão  diretamente  relacionados  aos  gastos  incorridos  pela  recorrente  envolvendo  os Autos  de  Infração  nº  01.0500890­1,  01.002177­2  e  639674,  todos  lavrados pelo Fisco do Estado do Rio de Janeiro.  ­ a recorrente comprovou que assumiu e escriturou as despesas relacionadas  aos aludidos autos de infração, porquanto eles estão relacionados ao negócio de  lubrificantes  que  lhe  foi  transferido  integralmente pela  sociedade  inscrita no CNP nº 33.337.122/0001­27,  que à época se chamava Chevron Brasil LTDA.  ­  por  esta  razão,  e  como  demonstrado,  todos  os  direitos  e  obrigações  envolvendo  o  negócio  de  lubrificantes  passaram  a  ser  responsabilidade  exclusiva  da  ora  recorrente,  por  força  do  artigo  133,  inciso  I  do  CTN,  conforme  atestam  os  instrumentos  societários acostados no processo.  ­ a reorganização do Grupo Chevron se deu nas seguintes etapas:  · a  Texaco  Brasil  S.A.  Produtos  de  Petróleo,  CNPJ.  33.337.122/0001­27,  a  partir  de  2002,  passou  a  se  chamar  Chevron Brasil LTDA.  · em  2008,  o  Grupo  Chevron  iniciou  processo  de  reorganização  societária  para  segregar  as  atividades  de  (i)  distribuição  de  combustíveis e  (ii)  fabricação de  lubrificantes, pois pretendia  se  desfazer do primeiro (i).  · a  Chevron  Brasil  transferiu  o  negócio  de  lubrificantes  para  à  recorrente  ­  Chevron Brasil  Lubrificantes  LTDA  ­  sociedade  já  constituída  da  qual  a  Chevron  Brasil  era  acionista,  de  maneira  Fl. 4058DF CARF MF     8 que a  recorrente passou  a  se dedicar única  e  exclusivamente  ao  negócio de lubrificantes.  · em  decorrência  da  transferência  do  fundo  de  comércio  relacionado ao negócio de lubrificantes da Chevron Brasil para a  Chevron Lubrificantes, realizado através de Aumento de Capital,  nos  termos  do  artigo  1.081  do  Código  Civil,  é  certo  que  a  recorrente  passou  a  deter  exclusivamente  direitos  e  obrigações  relacionadas  estritamente  ao  negócio  de  distribuição  de  combustíveis.  · a  documentação  apresentada  é  o  bastante  para  evidenciar  a  transferência  jurídica  do  negócio  de  lubrificantes  (direitos  e  obrigações)  da  Chevron  Brasil  (outrora  Texaco)  para  a  recorrente,  sendo  certo  que  essa  transferência  implicou  na  transmissão  dos  ativos  e  passivos  relacionados  ao  negócio  de  lubrificantes.  ­  sobre  questionamentos  levantados  no  relatório  de  diligência  envolvendo  dois  estabelecimentos  que  tratavam  do  negócio  de  lubrificantes  e  que  não  teriam  sido  incorporados pela Chevron Lubrificantes na  reorganização  societária,  a  recorrente  esclareceu  que,  efetivamente,  sob  o  aspecto  societário,  tais  estabelecimentos  permaneceram  com  a  Chevron  Brasil  por  questões meramente  burocráticas,  mas  esse  fato,  em  nenhum momento,  poderia indicar que as operações de lubrificantes não teriam sido integralmente assumidas pela  recorrente.  ­ na reorganização societária, abriu nova filial no mesmo endereço da então  filial localizada na Av. Rio de Janeiro, 901, São Cristóvão, Rio de Janeiro ­ RJ.  ­  com  relação ao estabelecimento situado à Rua Presidente Antônio Carlos,  325, Campos Elíseos, Duque de Caxias, RJ, a recorrente esclareceu que optou por não reabri­ lo.  ­  com  base  nos  documentos  acostados,  não  restam  dúvidas  de  que:  (1)  a  Recorrente recebeu todos os ativos e passivos do negócio de lubrificantes então desenvolvidos  pela Chevron Brasil;e (2) a Recorrente registrou em sua contabilidade os ativos e os passivos,  inclusive aqueles relacionados às contingências tributárias, que lhe foram vertidos;  ­  desta  forma,  os  Autos  de  Infração  do  ICMS  são  inequívocas  despesas  operacionais da recorrente e, como tal, passíveis de serem dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL,  pois,  além  de  se  referirem  ao  negócio  de  lubrificantes,  encontravam­se  lançadas  em  seu  registros contábeis.  ­  a  recorrente  demonstrou  que  todas  as  conclusões  da  diligência  não  prosperavam, visto que:  • em que pese os autos de infração do ICMS envolverem venda e revenda de  lubrificantes  não  desnatura  o  caráter  operacional  da  correspondente  despesa,  eis  que  dentre  suas atividades sociais consta a comercialização de lubrificantes;  • os documentos comprovam que todo o negócio de lubrificantes ­ passivos e  ativos ­ migraram da Chevron Brasil Ltda para a recorrente;  Fl. 4059DF CARF MF Processo nº 11052.720005/2014­77  Acórdão n.º 1302­003.094  S1­C3T2  Fl. 4.056          9 • as obrigações relacionadas aos débitos do ICMS relacionadas ao negócio de  lubrificantes, por representarem passivos da referida atividade, foram transferidas da Chevron  Brasil Ltda para a Recorrente e o fato de não estarem segregadas/individualizadas nos registros  contábeis  em nada desdiz  a  afirmação,  pois,  como  esclarecido,  pela  técnica  contábil,  apenas  contingências tributárias classificadas como perda provável é que devem estar provisionadas na  contabilidade das empresas.  ­ o acórdão ora  recorrido se apegou a questões  formais para manter a glosa  envolvendo  o  Auto  de  Infração  n°  01.0500890­0  e  não  valorou  corretamente  o  extenso  conjunto fático probatório para manter as glosas dos Autos de Infração 01.002177­2 e 639674.  ­  o  acórdão  recorrido  confundiu  institutos  processuais  de  casos  judiciais  envolvendo a Ipiranga e a Chevron Lubrificantes, ora recorrente, para afirmar que a assunção  das despesas envolvendo o Auto de Infração n° 01.500890­1 teria sido mera liberalidade sendo,  pois, indedutíveis, já que, ao assumir o negócio de lubrificantes, a recorrente ostentaria apenas  a condição de responsável frente ao crédito tributário, e não de contribuinte.  ­  no que  se  refere  às despesas  expendidas  referentes  aos Autos de  Infração  01.002177­2 e 639674, o acórdão ora recorrido manteve as glosas sob o argumento de que a  recorrente  não  teria  conseguido  demonstrar  que  essas  autuações  estariam  relacionadas  ao  negócio de lubrificantes por ela assumido.  ­  todos  os  documentos  acostados  pela  recorrente  conduzem  à  certeira  conclusão  de  que  os  Autos  de  Infração  nos.  01.002177­2  e  639674  estão  intrinsecamente  ligados à atividade de lubrificantes.  O Equívoco Incorrido pelo Acórdão ao Considerar Indedutíveis as despesas  incorridas pela Recorrente envolvendo o Auto de Infração n° 01.500890­1  ­  a  decisão  recorrida  concorda  que  o  aludido  Auto  de  Infração  está  relacionado ao negócio  de  lubrificantes que  foi  assumido pela  recorrente, mas que  figura na  condição  de  mera  responsável,  e  não  de  contribuinte,  não  reconhecendo  as  despesas  como  dedutíveis.  ­ a decisão se baseia em documentos nos quais a recorrente vem solicitando o  seu  ingresso  no  pólo  passivo  de  processos  que  cobram  débitos  tributários  relacionados  ao  negócio de lubrificantes que lhe foram transferidos pela então Chevron Brasil.  ­  ao  analisar  o  documento,  o  Procurador­Chefe  da  Procuradoria  da  Dívida  Ativa do Rio de Janeiro atesta que a situação da recorrente se enquadra na hipótese do caput do  artigo 133 do CTN, configurando a solidariedade entre as empresas Chevron Brasil (Ipiranga) e  a recorrente.  ­ o parecer optou por incluir a recorrente no pólo passivo das cobranças com  base  na  solidariedade,  entretanto  não  especificou  ou  indicou,  em  nenhum  momento,  o  fundamento  legal  para  esse  enquadramento  e  nem mesmo  assentou  qual  empresa  (Chevron  Brasil  ou  Chevron  Lubrificantes)  ficaria  na  condição  de  contribuinte  e  na  condição  de  responsável.  ­ aplicando a  regra do artigo 133 do CTN, não há dúvidas que a  recorrente  responde  integralmente  pelos  tributos  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquiridos,  Fl. 4060DF CARF MF     10 devidos  até a data do  ato,  assumindo a  condição de  contribuinte no  lugar da Chevron Brasil  (Ipiranga).  ­ ao realizar uma interpretação própria do parecer, o acórdão recorrido tirou  conclusões  totalmente  equivocadas  quanto  à  condição  da  Recorrente  em  relação  ao  débito  oriundo do Auto de Infração n° 01.500890­1.  ­ tampouco se sustenta a alusão feita à decisão proferida pelo Ministro Marco  Aurélio nos autos do Recurso Extraordinário n° 199.147­RJ, quando a recorrente foi admitida  como  assistente  da  Ipiranga,  ao  invés  de  substituí­la  naquele  processo,  pois  o  pedido  feito  buscava a aplicação de uma regra processual restrita que autoriza a substituição de uma parte  por outra no curso da demanda.  ­ o Ministro Marco Aurélio se limitou a observar as regras processuais então  vigentes  para  o  julgamento  daquele  caso,  não  podendo  haver  confusão  entre  o  instituto  da  sucessão  empresarial  com o pedido de  substituição de partes no  curso  de uma ação  judicial,  pois  são  institutos  divergentes  e  independentes,  já  que  a  primeira  pode  ser  reconhecida  administrativamente, de oficio.  ­  não  se  pode  desvirtuar  a  boa­fé  da  recorrente  em  peticionar  no  referido  Recurso Extraordinário  requerendo a substituição processual ou seu  ingresso como assistente  da  então Chevron Brasil  (hoje,  Ipiranga)  para,  diante  do  indeferimento,  atestar  que  esta  não  ostentaria condição de contribuinte do crédito tributário discutido naquele caso.  ­ o Estado do Rio de Janeiro, naquele caso específico, discordou do pedido de  substituição  processual,  eis  que  ainda  não  estaria  seguro  da  plena  responsabilidade  da  ora  Recorrente pelos débitos tributários da então denominada Chevron Brasil Ltda., atual Ipiranga  de  Produtos  de  Petróleo  S/A,  pois  sua  venda  para  o  Grupo  Ultra  havia  acabado  de  se  concretizar (março de 2009).  ­  já  no  parecer  proferido  em  setembro  de  2014,  o  Procurador­Chefe  da  Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, após uma análise mais acurada do  assunto administrativamente, afirma que o enquadramento seria na hipótese prevista no artigo  133 do CTN.  ­  a  menção  no  acórdão  ora  recorrido  da  decisão  proferida  pelo  Ministro  Marco Aurélio em meados de 2009 não pode servir como parâmetro para dizer que a recorrente  não figura na condição de contribuinte de direito das dívidas tributárias envolvendo o negócio  de lubrificantes, especialmente quando se nota que, naquele caso, a análise era essencialmente  processual  e  que  já  há manifestação  posterior  da  Procuradoria  do  Estado  do Rio  de  Janeiro  reconhecendo,  com  serenidade,  o  enquadramento  dessas  operações  nas  hipóteses  prevista  no  caput do art. 133 do CTN.  ­ é a própria Recorrente, após a reorganização societária, que assume todos os  ônus decorrentes do Auto de Infração no 01.0500890­0, pois, em sua relação com a Ipiranga  Produtos de Petróleo S/A, não existem quaisquer dúvidas de que esses débitos são de  inteira  responsabilidade da Recorrente.  ­  a  transferência  do  fundo  de  comércio  de  lubrificantes  da  então  Chevron  Brasil (atual Ipiranga) para a recorrente implicou na transferência e consequente sucessão, pela  recorrente,  de  todos  os  direitos  e  obrigações  no  desempenho  da  referida  atividade  com  lubrificantes, de maneira que a expressão "a qualquer título" presente no artigo 133 do Código  Tributário Nacional engloba todo e qualquer tipo de aquisição ou transferência.  Fl. 4061DF CARF MF Processo nº 11052.720005/2014­77  Acórdão n.º 1302­003.094  S1­C3T2  Fl. 4.057          11 ­  não  se  pode  manter  o  entendimento  de  que  as  despesas  incorridas  envolvendo  o  Auto  de  Infração  n°  01.500890­1  tratar­se­iam  de  mera  liberalidade  da  Recorrente,  porquanto  todos  os  inúmeros  documentos  acostados  neste  processo  bem  confirmam que a recorrente é, de fato, a contribuinte de direito do referido débito em sucessão  à sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o n° 33.337.122/0001­27, atualmente denominada  Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, ex vi do art. 133, I, do CTN.  Da  Necessidade  de  Reforma  do  Acórdão  ao  Considerar  Indedutiveis  as  Despesas  Incorridas  pela Recorrente  envolvendo  os  Autos  de  Infração  nºs.  01.002177­2  e  639674   ­ a decisão recorrida manteve as glosas das despesas lançadas envolvendo os  Autos  de  Infração  nº  01.002177­2  e  639674,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  havido  a  demonstração  de  que  tais  autuações  estejam  exclusivamente  relacionadas  à  atividade  da  recorrente.  ­  a  DRJ  deixou  de  se  manifestar  sobre  diversos  documentos  que  bem  demonstram  que  há  nítida  vinculação  entre  essa  cobranças  e  as  atividades  envolvendo  o  negócio de lubrificantes assumido pela recorrente.  ­  o  Auto  de  Infração  nº  01.002177­2  foi  lavrado  em  1995  contra  a  então  Texaco, objetivando cobrança de ICMS decorrente da suposta não retenção do referido tributo  sobre  as  operações  realizadas  com  lubrificantes,  sendo  possível  identificar  esse  fato  pela  análise das Notas Fiscais que foram objeto de autuação.  ­ as referidas notas fiscais abarcam os anos de 1991, 1992, 1993 e 1994 ­ todo  o período autuado pelo Fisco Estadual ­ e em todas elas é possível identificar claramente que  envolvem  operações  com  lubrificantes  classificados  na  TIPI  vigente  à  época  com  o  código  2710.000202 referente à óleos lubrificantes embalados.  ­  é  possível  notar  que  a  ora  Recorrente  apresentou  a  inicial  da  Execução  Fiscal n° 2003.021.008835­2 (CNJ n° 0008729­45.2003.8.19.0021) e a respectiva certidão de  dívida ativa (fls. 2.230/2.232), em que o Estado do Rio de Janeiro buscou satisfazer o débito  oriundo do aludido Auto de Infração, o qual foi inscrito na dívida ativa sob o n° 2003/000.634­ 8.  ­  no  sítio  eletrônico  do  Tribunal  de  Justiça  do Estado  do Rio  de  Janeiro  é  possível confirmar o vínculo entre o débito exeqüendo e a supracitada Execução Fiscal, bem  como a  existência de Embargos  à Execução,  autuados  sob o n° 2004.021.000486­9  (CNJ n°  0000500­ 62.2004.8.19.0021).  ­  a  recorrente  quitou  os  débitos,  sendo  proferida  sentença  de  extinção  nos  Embargos à Execução, no qual  restou consignado  tratar­se de Embargos à Execução opostos  por  TEXACO  BRASIL  LTDA  em  face  da  Fazenda  Estadual,  alegando  ser  improcedente  a  cobrança  de  ICMS­/Substituição  tributária  nas  operações  com  graxas  e  lubrificantes  destinadas a revendedores e atacadistas, por vedação expressa na Resolução SEF nº 1.724/90.  ­ os documentos comprovam que a recorrente incorreu em despesas relativas  aos custos do pagamento da CDA nº 2003.000.634­8 (Auto de Infração nº 01.002177­2) e o fez  por força da responsabilidade legal pelos direitos e obrigações da então Texaco Brasil, no que  se refere ao negócio de lubrificantes que lhe fora transferido.  Fl. 4062DF CARF MF     12 ­ absoluta pertinência entre a autuação lavrada em 1995 contra a Texaco em  razão do exercício da atividade  relacionada ao  fabrico de  lubrificantes e o pagamento desses  débitos  pela  Recorrente,  que  "herdou"  ­  por  responsabilidade  tributária  ­  os  direitos  e  obrigações do negócio de lubrificantes antes detido pela Texaco/Chevron Brasil, ex vi do artigo  133, I, do Código Tributário Nacional.  ­  o  Auto  de  Infração  nº  639.674  também  está  relacionado  ao  negócio  de  lubrificantes, conforme atestam os documentos de fls. 2.242/2.515.  ­ as cópias da petição inicial e da sentença da Ação Anulatória n° 4.620, bem  como  a  cópia  da  sentença  dos Embargos  à  Execução  n°  2.95.007634­9,  são  claras  quanto  à  natureza do débito em discussão, demonstrando que se refere a ICMS devido em decorrência  da atividade relacionada a lubrificantes.  ­  a  recorrente  quitou  integralmente  o  valor  do  débito  consubstanciado  na  CDA  nº  93­01399­64­97­5  (Auto  de  Infração  nº  639674),  bem  como  todos  os  consectários  legais, por força da responsabilidade legal pelos direitos e obrigações da então Texaco/Chevron  Brasil, no que se refere ao negócio de lubrificantes.  ­ daí a absoluta pertinência entre a autuação lavrada em 1992 contra a Texaco  em  razão  do  exercício  da  atividade  relacionada  ao  fabrico  de  lubrificantes  e  o  pagamento  desses  débitos  efetuado  pela  Recorrente,  que  "herdou"  ­  por  responsabilidade  tributária  ­  os  passivos  decorrentes  do  negócio  de  lubrificantes  da  então  Texaco/Chevron  Brasil,  ex  vi  do  artigo 133, I, do Código Tributário Nacional.  ­ também foi obrigada ao pagamento de honorários de advocatícios por restar  vencida nos autos dos Embargos à Execução nº 2.95.007634­9 e nos autos da Ação Anulatória  nº 4.620, no valor de R$ 6.161.175,60.  ­ por todo exposto acima, afigura­se absolutamente correta e legal a dedução  das despesas em questão pela Recorrente para fins de apuração do lucro real no ano de 2010,  não havendo como se sustentar minimamente o fundamento levantado no acórdão ora recorrido  de  que  não  haveria  provas  de  que  essas  autuações  estariam  vinculadas  às  atividades  de  lubrificantes.  Da Glosa de Despesas Não Comprovadas  a) do Item 1 ­ despesa de reclassificação entre contas de despesa  ­  essa  glosa  de  R$  232.497,18  se  relaciona  a  ajuste  feito  da  seguinte  contabilização em 31/12/2010, débito em conta de despesas diversas nº 725838 e crédito em  conta  de  ativo  OPEB  nº  701270,  diferença  entre  o  valor  atribuído  ao  citado  ativo  e  o  seu  resultado.  ­ este valor não figurou como adição/exclusão para fins do cálculo do IRPJ e  da CSLL, não tendo a Recorrente considerado tais despesas como dedutíveis.  ­ todas as informações estão no SPED, sendo que a autoridade administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material  dos  fatos,  com  solicitação  de  documentos  que  entender necessários.  b) dos itens 3, 4 e 5 ­ Royalties.  Fl. 4063DF CARF MF Processo nº 11052.720005/2014­77  Acórdão n.º 1302­003.094  S1­C3T2  Fl. 4.058          13 ­  as  despesas  indicadas  nos  itens  3,  4  e  5  da  tabela  trazida  no  início  deste  tópico  correspondem  a  valores  incorridos  pela  recorrente  a  título  de  reembolso  de  despesas  para  Chevron  Products  Company  ("CPC"),  relativos  à  cessão  de  direitos  comerciais  pela  Nippon Oil Corporation ("Nippon") à recorrente.  ­ a Nippon, na qualidade de detentora de direitos comerciais para o fabrico e  comercialização de lubrificantes com as especificidades determinadas pelas montadoras Honda  e Yamaha, firma avenças com algumas empresas, a exemplo do Grupo Chevron, para que este  produza e comercialize os lubrificantes a serem utilizados pela Honda e pela Yamaha em seus  automóveis e motocicletas.  ­  ao  ceder  tal  direito  de  produção  dos  lubrificantes  ao  grupo  Chevron,  a  Nippon faz jus ao recebimento de royalties.  ­  no  contrato  firmado  entre  a Nippon e  a CPC,  a Nippon prestará  serviços,  com  transferência  de  tecnologia,  às  empresas  do  Grupo  Chevron  e  emitirá  as  respectivas  faturas à CPC, para fins de facilitar o procedimento de cobrança, centralizando­as em um único  devedor.  ­  em  seguida,  a  CPC  cobra  da  recorrente  a  parcela  de  despesa  inerente  às  atividades  da  recorrente,  que,  por  sua  vez,  efetua  o  reembolso  da  despesa  incorrida,  o  que  justifica  os  valores  de  R$199.390,47;  R$195.903,88  e  R$203.892,99,  conforme  invoices  anexadas aos autos.    ­  falta  razoabilidade  à  decisão  recorrida  ao  não  querer  reconhecer  a  comprovação  destas  despesas  pelo  fato  de  não  conter  assinatura  das  partes  no  instrumento  contratual, quando existem vários outros documentos que dão suporte ao acordo.  ­  evidenciado,  portanto,  o  efetivo  desembolso  dos  valores  glosados  pela  fiscalização, e a vinculação entre a despesa e a atividade desempenhada pela Recorrente, tem­ se  como  manifestamente  comprovada  a  efetividade  e  o  caráter  operacional  da  referida  em  questão, merecendo, pois,  reforma o acórdão  recorrido para que se afaste, outrossim, a glosa  referente a estes itens.  A Impossibilidade da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  ­ destaca a impossibilidade da incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício,  sem  amparo  na  lei,  mas  sim  em  Portaria  MF  nº  28,  de  02/04/1998,  emitido  pela  Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT).  ­ o artigo 61 da Lei nº 9.430/96 dispõe a incidência de juros de mora apenas  sobre débitos, e não sobre multas de ofício, não havendo margem para qualquer interpretação  diversa.  ­  diante  da  ausência  de  base  legal,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  pacificando o entendimento de que as multas de ofício não são atualizáveis.  Fl. 4064DF CARF MF     14 ­ o artigo 43 da Lei nº 9.430/96 é claro ao dispor sobre incidência de juros de  mora  sobre  o  valor  da  multa  apenas  quando  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  exclusivamente de multa ou juros.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, assim dele eu conheço.  A  lide  a  ser  tratada  se  refere  a  glosa  de  despesas  de  duas  naturezas:  (1)  despesas não necessárias e (2) despesas não comprovadas. Além disso, a recorrente contesta a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Da glosa das despesas não necessárias.  As  despesas  com  os  Autos  de  Infrações  de  ICMS  nºs.  01.0500890­0,  01.002177­2  e 639674,  lavrados  pelo  fisco  do Estado  do Rio  de  Janeiro  em  face  de Texaco  Brasil  S.A.  Produtos  de  Petróleo,  CNPJ.  33.337.122/0001­27  (que  mudou  de  nome  para  Chevron Brasil S.A, e depois para Ipiranga Produtos de Petróleo S.A), foram objeto de glosa  por serem completamente estranhas a autuada, já que nunca praticou ou teve relação direta ou  indireta  com  os  atos  penalizados.  Concluiu  a  autoridade  fiscal  que  estas  despesas  são  indedutíveis,  não  se  revestindo  de  necessárias,  usuais  ou  normais  para  as  transações  da  empresas, e sim ato de mera liberalidade.  A  autoridade  fiscal  ainda  ressalta  que  as  autuações  derivam  de  ato  ilícito,  sendo  certo  que  parte  dos  lançamentos  tributários  se  refere  à  multa  de  ofício,  com  caráter  punitivo, considerado  indedutíveis pela Receita Federal  do Brasil, pois não são necessárias à  atividade da empresa.  Já  a  principal  tese  de  defesa  seria  que,  com  a  reorganização  societária  do  grupo, a Chevron Brasil Ltda (antiga Texaco Brasil S.A. Produtos de Petróleo) teria transferido  para a recorrente a atividade de fabricação de lubrificante. Esclarece que, por meio de aumento  de  capital,  com  base  no  artigo  1.081  do Código Civil,  o  fundo  de  comércio  relacionado  ao  negócio de  lubrificantes passou a  ser de  titularidade da recorrente,  com  todos  seus direitos e  obrigações. Por conseguinte, a obrigação do pagamento dos Autos de Infração de ICMS passou  a ser de responsabilidade da recorrente, por força do artigo 133, inciso I do CTN.  Passo a julgar.  Consta nos autos, às  fls. 1912/1921, a 11º Alteração Contratual da Chevron  Brasil  Lubrificantes  LTDA  (recorrente),  registrada  na  Junta Comercial  do Estado  do Rio  de  Janeiro em 29/08/2008, na qual é possível verificar que:  => As sócias Chevron Brasil LTDA (ex Texaco do Brasil S/A Produtos de  Petróleo) e Chevron Latin America Marketing LLC aumentaram o capital  social da Chevron  Brasil Lubrificantes LTDA em mais R$ 21.478.317,22, passando de R$ 203.000,00 para R$  22.681.317,22.  Fl. 4065DF CARF MF Processo nº 11052.720005/2014­77  Acórdão n.º 1302­003.094  S1­C3T2  Fl. 4.059          15 => A sócia quotista Chevron Brasil LTDA subscreveu a totalidade das novas  quotas, mediante a conferência ao capital da sociedade, dos bens descritos e caracterizados no  Laudo de Avaliação Patrimonial, datado de 31/07/2008, a saber:  a) imóvel situado na Rua Silésia, nº 3501, Duque de Caxias, Rio de Janeiro.  b)  todas  as  acessões,  benfeitorias,  acessórios,  equipamentos  e  demais  elementos  ativos  e  passivos  relacionados  às  atividades  de  fabricação  de  lubrificantes  desenvolvidas no Imóvel e pormenorizados no Laudo de Avaliação ("Bens Acessórios").  O  Laudo  de  Avaliação  do  dia  31/07/2008,  acostado  aos  autos  às  fls.  3.460/3.462,  juntamente com o Anexo de fls. 3.463/3.601, discriminam em detalhes  todos os  ativos que foram transferidos para a recorrente.   Ocorreram  outras  duas  alterações  do  contrato  social  da  recorrente,  todas  ainda em 2008, onde o capital social foi aumentado com a conferência de imóveis da Chevron  Brasil LTDA,  todos  situados no Estado de São Paulo. As alterações do  contrato  social  estão  acompanhadas  dos  respectivos  Laudos  de  Avaliação  a  valor  contábil  dos  equipamentos  e  imóveis  que  foram  incorporados  ao  capital  social  da  recorrente.  Cumpre  esclarecer  que  nenhum destes imóveis estão relacionados com os citados Autos de Infração de ICMS.  Após essa reorganização societária, a Chevron Brasil LTDA foi alienada pelo  Grupo Chevron ao Grupo Ultra (Ultra Participações S.A), controlador da Sociedade Brasileira  de  Participações  (SBP),  com  a  posterior  alteração  do  seu  nome  para  Ipiranga  Produtos  de  Petróleo S.A.  Em sua defesa, a recorrente afirma que essa documentação seria bastante para  evidenciar  a  transferência  jurídica  do  negócio  de  lubrificantes  (direitos  e  obrigações)  da  Chevron Brasil LTDA (ex Texaco do Brasil S/A Produtos de Petróleo) para recorrente, não só  dos  ativos  mas  também  dos  passivos  relacionados  aos  negócios  de  lubrificantes.  Sob  este  argumento,  entende  que  seria  responsável  pelas  despesas  relativas  aos  autos  de  infração  de  ICMS, motivo pelo qual deduziu a base tributável do IRPJ e CSLL.  Colocadas as alterações societárias, cumpre analisar a aplicação no presente  caso  da  responsabilidade  por  sucessão,  prevista  no  artigo  133,  inciso  I  do  CTN,  que  assim  determina:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  Para que a responsabilidade por sucessão ocorra, é necessária a aquisição de  fundo de comércio, ou estabelecimento comercial, a qualquer título. Diz a doutrina que fundo  de  comércio,  ou  estabelecimento  comercial,  deve  ser  entendido  como  a  universalidade  de  Fl. 4066DF CARF MF     16 bens, que podem ser corpóreos ou  incorpóreos e que viabilizam a atividade empresarial, nos  termos do artigo 1.142 do Código Civil.   Além  disso,  deve  também  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio  para que a responsabilidade pelos tributos sejam do adquirente.  Neste  ponto,  temos  que  esclarecer  alguns  requisitos  para  que  seja  caracterizada a responsabilidade por sucessão nos termos do artigo 133, inciso I do CTN, tendo  em  vista  as  alegações  de  defesa  da  recorrente.  Já  foi  definido  que  faz  parte  do  fundo  de  comércio a universalidade dos bens afetados ao negócio de lubrificantes. Ou seja, seriam todos  os imóveis da Chevron Brasil LTDA afetados para essa atividade específica, e que deveriam  ser adquiridos pela recorrente, ainda que por meio de aumento de capital via conferência de  bens.   Cotejando  as  informações  constantes  nos  autos,  não  é  possível  afirmar  que  este  requisito  foi  cumprido. Muito pelo contrário. Como visto anteriormente, os  lançamentos  de ICMS, que decorrem da atividade com lubrificante, seja sua fabricação ou comercialização,  ocorreram nos seguintes imóveis:  Auto de  Infração   Motivo   Data   Ref. Imóvel   01.0500890­1   Ausência de Recolhimento do ICMS  por estornos de créditos de insumos  usados na fabricação de  lubrificantes   17/12/1997   R. Silésia 3501 Duque de  Caxias ­ RJ   01.002177­2   Não retenção de ICMS sujeito à  substituição tributária   24/11/1995   R. Pres. Antônio Carlos 325  Rio de Janeiro ­ RJ   639674   Ausência de estorno do crédito na  retirada da mercadoria  industrializada   04/06/1992   Av. Rio de Janeiro 901 Rio de  Janeiro ­ RJ   Acerca deste quesito para caracterização da responsabilidade por sucessão, o  auditor fiscal consignou no relatório de diligência que não se pode afirmar que houve completa  transferência  da  operação  envolvendo  lubrificantes,  pois  os  imóveis  onde  se  situavam  os  estabelecimentos autuados pelo ICMS não foram transferidos a AUTUADA.   De fato, apenas o imóvel situado na Rua Silésia, nº 3501, Duque de Caxias,  Rio de Janeiro, foi utilizado para o aumento do capital conforme a 11ª Alteração do Contrato  Social,  sendo  transferida  sua  titularidade  para  a  recorrente.  Quanto  aos  demais  imóveis,  a  recorrente alega que:  1) Os estabelecimentos foram encerrados pela Ipiranga Produtos de Petróleo  S.A  logo  após  assumir  o  negócio  de  distribuição  de  combustíveis  pertencentes  à  Chevron  Brasil LTDA, conforme documentos de fls. 3.442 e 3.444.  Ocorre que esses documentos comprovam que:  i) O estabelecimento situado a Avenida Rio de Janeiro, 901, São Cristóvão,  Rio de Janeiro, só teve baixa em 28/10/2010.  ii) O estabelecimento situado R. Pres. Antônio Carlos 325, Duque de Caxias,  Rio de Janeiro, só teve baixa em 11/12/2014.  Nota­se que os  estabelecimentos  foram  encerrados  após os pagamentos  das  despesas  com  os  citados  autos  de  infração,  à  exceção  do  pagamento  da  fiança  bancária  em  24/12/2010, no valor de R$ 551.250,00.   Fl. 4067DF CARF MF Processo nº 11052.720005/2014­77  Acórdão n.º 1302­003.094  S1­C3T2  Fl. 4.060          17 2)  Que  abriu  nova  filial  precisamente  no  mesmo  endereço  da  então  filial  localizada na Av. Rio de Janeiro, 901, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, nos termos da Ata da  Deliberação de Diretoria realizada em 05/06/2008.  De pronto, causa estranheza a existência de duas filias de empresas distintas  no mesmo endereço,  já que o encerramento deste  imóvel só ocorreu em 28/10/2010. De toda  forma, pelo Princípio da Identidade, elas não se confundem, não podendo ser fundamento para  caracterização da responsabilidade por sucessão, como apregoa a recorrente.  3) Afirma que, quanto ao imóvel situado à Rua Presidente Antônio Carlos, nº  325, Campos Elíseos, Duque de Caxias, RJ, preferiu não reabri­lo, visto que optou por manter  um  único  estabelecimento  para  concentrar  as  atividades  de  depósito  e  armazenagem  de  lubrificantes.  Mais uma vez é de se estranhar essa argumentação, pois a recorrente sequer  tinha  titularidade  sobre  o  estabelecimento  para  decidir  reabrir,  e  o  estabelecimento,  de  titularidade da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. só teve baixa em 11/12/2014.  Do exposto, a comprovação de que houve a  transferência da universalidade  dos bens, afetados nas atividades de lubrificantes, seja sua fabricação ou seu comércio, restou  prejudicada. Consequentemente, a alegada responsabilidade por  sucessão prevista no  inciso  I  do artigo 133 do CTN, que justificaria a assunção das dívidas com os auto de infração de ICMS  em  questão,  não  está  demonstrada.  Esta  constatação  já  é  suficiente  para  concluir  que  as  despesas com estes lançamentos foram, de fato, mera liberalidade.   Continuando,  a  recorrente  justifica  a  inexistência  de  registro  contábil  no  Passivo dos valores devidos dos Autos de Infração de ICMS, conforme Laudos de Avaliação  apresentados, alegando que teria observado o Pronunciamento Técnico CPC 25. Esclarece que,  na época da transferência de todo o negócio de lubrificantes da Chevron Brasil LTDA para a  recorrente,  os  Autos  de  Infração  vinham  sendo  avaliados  pelos  advogados  como  perda  possível, motivo pelo qual nenhum dos dois  se  encontrava provisionado na  contabilidade da  autuada.  Sem adentrar no mérito da classificação das despesas como perda possível e a  ausência de provisão nos assentamentos contábeis ­ friso que os débitos estavam em execução  fiscal  desde  2002,  com  carta  fiança  firmada  com  Bradesco  em  2008  ­  destaco  que,  ainda  regendo a alienação de uma pessoa jurídica, o artigo 1.146 do Código Civil determina que o  adquirente  responde  pelo  pagamento  dos  débitos  anteriores  à  transferência,  desde  que  devidamente escriturados:  Art.  1.146.  O  adquirente  do  estabelecimento  responde  pelo  pagamento  dos  débitos  anteriores  à  transferência,  desde  que  regularmente  contabilizados,  continuando  o  devedor  primitivo  solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto  aos  créditos  vencidos,  da  publicação,  e,  quanto  aos  outros,  da  data do vencimento.  Ainda  acerca  desta  questão,  a  recorrente  traz  aos  autos  demonstrações  financeiras  de  31/12/2008,  nas  quais  afirma  que  já  constavam  passivos  da  atividade  de  lubrificantes que herdou da Chevron Brasil LTDA, no valor de R$ 28.121.627,00, valor que  incluiria os citados Autos de Infração de ICMS/RJ.   Fl. 4068DF CARF MF     18 Ocorre  que,  da  leitura  das Notas Explicativas  do Demonstrativo Financeiro  de  31  de  dezembro  de  2008  e  2007,  fls.  3.816/3.817,  consta  que  "As  obrigações  tributárias  referem­se, principalmente, à discussão quanto à adequada interpretação da Lei nº 1.423/89 ­  ICMS, relativa a transações de venda e transferência de produtos interestaduais, no estado do  Amazonas." (grifei)  Mais  uma  vez,  sua  defesa  não  encontra  respaldo  na  documentação  apresentada. Ou seja, a ausência de qualquer registro contábil destes valores a pagar (conta de  Passivo) na recorrente, quando da subscrição do capital com a conferência dos bens imóveis,  não favorece a comprovação de que teria assumido a responsabilidade para o pagamento dos  autos de infração da então subscritora Chevron Brasil S.A.  Por fim, também não colabora com a tese da recorrente as decisões no âmbito  das  ações  de  execução.  Como  mencionado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  63.874/2009,  no  qual  foi  pleiteado  admissão  no  processo  em  substituição a Chevron Brasil, a recorrente foi admitida apenas como assistente no processo de  execução, restando consignado no voto do Ministro Marco Aurélio que, nos autos, não havia  demonstração  inequívoca  de  ter  a  requerente  assumido  a  responsabilidade  pelos  débitos  fiscais de Chevron Brasil LTDA.  A recorrente tenta justificar a decisão do ministro no fato de que o Estado do  Rio de Janeiro teria discordado do pedido de substituição processual, eis que não estaria seguro  da plena responsabilidade da recorrente pelos débitos tributários da então denominada Chevron  Brasil  LTDA. Argumenta  que  a  venda  da  Chevron  Brasil  LTDA  para  o  Grupo Ultra  havia  acabado de se concretizar (março de 2009), de maneira que era pouco provável que o Estado  do  Rio  de  Janeiro,  na  qualidade  de  credor  do  crédito  tributário,  concordasse  imediatamente  com  a  substituição  processual  sem  antes  realizar  uma  análise  mais  aprofundada  da  reorganização societária e capacidade financeira das empresas envolvidas.   Não  concordo  com  as  alegações  da  recorrente.  Os  fatos  que  supostamente  ensejariam a responsabilidade por sucessão da recorrente seriam os aumentos de capital com a  transferência  dos  estabelecimentos  afetados  à  atividade  com  o  lubrificante,  que  ocorreram  durante o ano­calendário de 2008. A alienação da Chevron Brasil LTDA para o Grupo Ultra  em nada afeta a demonstração da subsunção dos fatos ocorrido em 2008 ao disposto no artigo  133, inciso I do CTN.  Registro que a decisão do Ministro Marco Aurélio ocorreu em 30 de maio de  2009.  Entretanto,  em  que  pese  a  decisão  desfavorável,  a  recorrente  efetuou  os  pagamentos  relativos aos Autos de Infração de ICMS, objeto de glosa no presente lançamento, por conta e  risco, no período de 28/09/2009 a 29/10/2010.  A  recorrente  ainda  cita  decisão  favorável  a  sua  defesa,  da  Procuradoria  da  Dívida  Ativa  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  prolatada  em  setembro/2014,  que  analisou  o  requerimento  de  reconhecimento  de  responsabilidade  tributária,  envolvendo  os  Autos  de  Infração de  ICMS, nº 01.50089­0  (glosa das despesas com  fiança bancária  ­ estabelecimento  situado a Rua Silésia, nº 3501, Campos Elíseos) e nº 01.001865­3. A recorrente traz o seguinte  trecho da citada decisão:    Fl. 4069DF CARF MF Processo nº 11052.720005/2014­77  Acórdão n.º 1302­003.094  S1­C3T2  Fl. 4.061          19 Ocorre  que  a  recorrente  trouxe  apenas  parte  da  decisão  que  seria,  aparentemente, mais favorável a sua tese. Entretanto, da leitura da decisão, acostada aos autos  às fls. 2.942/2.949, a conclusão é que restou afastada a responsabilidade por sucessão, prevista  no artigo 133 do CTN, como demonstrado a seguir:      Ou seja, do parecer que fundamentou o Recurso Extraordinário, em 2009 até  2014, a Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro não se convenceu de que  teria ocorrida a sucessão da responsabilidade, prevista no artigo 133 do CTN. Tanto que assim  concluiu seu parecer:  Sendo  estas  as  considerações  cabíveis,  encaminho  o  presente  à  superior  consideração rogando:  a) autorização para, afastando a caracterização de sucessão, reconhecer a  responsabilidade  tributária  solidária  entre  à  requerente  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA  e  sua  sócia  majoritária  CHEVRON  BRASIL  LTDA  pelos  débitos  consubstanciados  nas  CDAs  nº  2002/006453­9  e  2007/276148­7,  sem  olvidar  que,  após  a  autorização,  deverá  esta  Especializada  promover  as  devidas  anotações  nas  mencionadas  CDAs,  informando  ao  Procurador  responsável  pelas  Execuções  Fiscais  para  devida  comunicação em juízo;  Acatando  a  análise  da  Procuradoria  da  Dívida  Ativa  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro, a decisão foi de "autorizar o reconhecimento de responsabilidade tributária solidária  entre  a  Requerente  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA  e  sua  sócia  majoritária  CHEVRON  BRASIL  LTDA  pelos  débitos  consubstanciados  nas  CDAs  nº  2002/006453­9  e  2007/276148­7, cabendo à Procuradoria da Dívida Ativa promover as devidas anotações nas  mencionadas CDAs. "  Mais  uma  vez  é  importante  destacar  a  cronologia  dos  fatos.  A  decisão  autorizando o reconhecimento da responsabilidade solidária, reprise­se, não por sucessão, só  ocorreu em 25 de setembro de 2014,  e  tão somente para o Auto de  Infração nº 01.50089­0,  lavrado  no  único  estabelecimento  comercial  que  foi  incorporado  pela  recorrente  com  o  aumento de capital, situado na Rua Silésia, nº 3501, Duque de Caxias, Rio de Janeiro. Nestes  termos,  a  conclusão  do  auditor  fiscal  é  irretocável  tanto  no  TVF  quando  no  relatório  de  diligência, pois os pagamentos ocorridos entre 28/09/2009 a 29/10/2010, relativos às despesas  glosadas,  a  recorrente  os  fez  por  mera  liberalidade,  em  função  de  inexistência  da  responsabilidade por sucessão ou qualquer outro vínculo que a tornasse parte do pólo passivo  da  obrigação  tributária  estabelecida  naqueles  autos  de  infração.  Logo,  são  despesas  indedutíveis nos termos do artigo 299 do RIR/99.  Fl. 4070DF CARF MF     20 Por  todo  acima  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto à infração da glosa das despesas não necessárias.  Da glosa das despesas não comprovadas  Analisaremos cada item desta infração, abaixo discriminados:    Data  Conta  Descrição  Valor R$   1   31/12/10   725838070AD   DO OUTRAS DIVERSAS   232.497,18   3   30/11/09   725838070AD   DO OUTRAS DIVERSAS   203.892,99   4   31/10/10   725838070AD   DO OUTRAS DIVERSAS   199.390,47   5   28/02/10   725838070AD   DO OUTRAS DIVERSAS   195.903,88         TOTAL  831.684,52   Item 1 ­ Despesa de reclassificação entre contas de despesa, no valor de  R$ 232.497,18.  Acerca  desta  despesa,  consta  no  TVF  que,  tendo  em  vista  os  documentos  apresentados,  indicariam se tratar de ajuste feito envolvendo vários anos­calendário, sem que  tenha ocorrido qualquer explicação por parte da então fiscalizada.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  confirma  tratar­se  de  ajuste  contábil  feito  em  31/12/2010, com débito em conta de despesas diversas nº 725838 e crédito em conta de ativo  OPEB nº 701270, que seria a diferença entre o valor atribuído ao citado ativo e o seu resultado.  Alega  que  este  ajuste  não  foi  considerado  como  dedutível,  não  figurando,  portanto,  como  adição/exclusão para fins de apuração do  IRPJ e CSLL. Aduz que caberia ao  julgador a quo  solicitar  maiores  informações  ao  agente  fiscal  sobre  essa  glosa,  pois  todas  as  informações  relativas a esse assunto constam do SPED.  Para  demonstrar  o  valor  ajustado,  consta  nos  autos,  às  fls.  1.551,  o  demonstrativo a seguir, apresentado durante a ação fiscal:    Da  análise  das  informações  prestadas  pela  recorrente,  é  possível  constatar  inconsistências. No  recurso voluntário,  esclarece que, para o  acerto,  fez  lançamento  à débito  em conta de despesas diversas ( nº 725838), mas que não teria afetado na adição/exclusão para  fins de apuração do IRPJ/CSLL. Não entendo como isso, contabilmente, seria possível, pois o  lançamento  a  débito  em  conta  de  despesas  (resultado)  reduzirá  o  lucro  líquido,  devendo  o  Fl. 4071DF CARF MF Processo nº 11052.720005/2014­77  Acórdão n.º 1302­003.094  S1­C3T2  Fl. 4.062          21 mesmo  valor  ser  adicionado  para  anular  seus  efeitos,  fato  que  a  recorrente  categoricamente  negou ter feito.  Por  outro  lado,  esclarece  que  o  ajuste  ocorreu  na  conta  de Ativo OPEB nº  701270. Entretanto, o demonstrativo apresentado durante a fiscalização aponta que a diferença  envolveria as contas nº 273105 e 273106.  Diante dos esclarecimentos inconsistente, concluo que a glosa da despesa no  valor de R$ 232.497,18 deve ser mantida.  Itens 3, 4 e 5 ­ Royalties.  Segundo  a  recorrente,  as  despesas  de  R$  203.892,99,  R$  199.390,47  e  R$  195.903,88  seriam  reembolsos  pagos  a  empresa  do  grupo,  Chevron  Products  Company,  responsável  pelo  pagamento  de  royalties  em  virtude  de  contrato  de  cessão  de  direitos  comerciais firmado com a Nippon Oil Comporation.  Para  comprovar  sua  defesa,  apresentou  o  contrato  original  (2.520/2.539)  e  traduzido  (2.787/2.899)  firmado  entre  a  Nippon  Oil  Comporation  e  a  Chevron  Products  Company (CPC), bem como os invoices dos pagamentos.  Consta  no  contrato,  item  B4.  Concessão  de  Licença,  subitem  (ii)  que  o  Licenciado  não  poderá  sublicenciar  a  qualquer  terceiro,  inclusive  suas  filiais,  qualquer  direito de licença atribuída ao Licenciado nos termos deste  instrumento, e não deve tentar ou  esforçar­se  para  conceder  tal  direito  ou  licença,  sem  a  prévia  autorização  escrita  do  Licenciante.   Nas  definições  dos  termos  usados  no  contrato,  Artigo  A,  filial  significa  qualquer  outra  pessoa,  direta  ou  indiretamente  controladora  ou  controlada  ou  sob  controle  comum  direito  ou  indireto  com  essa  determinada  pessoa,  incluindo  empresa­matriz  da  tal  pessoa especificada.   Ou  seja,  os  termos  acordados no  contrato  firmado entre  a Nippon e  a CPC  não  permite  qualquer  sublicenciamento  para  terceiros,  ainda  que  mesmo  grupo.  Logo,  o  reembolso das despesas  com royalties, pagos a CPC, não  tem qualquer respaldo. Não consta  sequer, nos autos, um comunicado ou acordo entre a recorrente e a CPC neste sentido.   Pelo exposto, concluo que a glosa destes valores deve ser mantida.  A Impossibilidade da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício   (f)  A  impossibilidade  de  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  oficio  Por fim, a recorrente contesta a cobrança dos juros de mora sobre a multa de  ofício.   Ocorre que esta matéria  já  se  encontra  sumulada pelo CARF, devendo  esta  conselheira observá­la:  Súmula CARF nº 108  Fl. 4072DF CARF MF     22 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Logo, na determinação do crédito tributário devido, os juros de mora deverão  incidir  sobre  a  multa  de  ofício,  e  calculados  tendo  por  base  a  taxa  SELIC.  Logo,  nego  provimento ao recurso voluntário neste ponto.  CONCLUSÃO  Por todo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                  Fl. 4073DF CARF MF

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7414024 #
Numero do processo: 10880.938966/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.

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3402­005.443  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  O  indeferimento  de  pedido  de  diligência  ou  perícia  não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 89 66 /2 00 9- 53 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 3          2 RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  TOTALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE.  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento  totalmente absorvido por débitos de  trimestres  subsequentes, o menor saldo  credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  interessada, através da qual requer o ressarcimento de crédito de IPI.   A  autoridade  administrativa  prolatou  Despacho  Decisório  eletrônico,  por  meio  do  qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP,  com  a  seguinte fundamentação:  Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo  credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre  em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a  reforma da decisão, pelas seguintes razões, em síntese:  · Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por ter sido emitido por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  pela  autoridade  competente prevista no art. 43 da IN SRF no 600/2005;  · nulidade do despacho decisório pela falta da intimação para a recorrente se  manifestar sobre o fim da instrução;  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 4          3 · nulidade  do  despacho  decisório  pela  inexistência  de  motivação  demonstrando  as  razões  do  indeferimento  do  pedido,  resultando  em  cerceamento do direito de defesa.  · No mérito, alega possuir o direito ao ressarcimento;  · requer a correção do ressarcimento pela SELIC;  · requer  a  realização  de  perícia  e  diligência,  informando  que  não  juntou  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  por  serem  em  grande  quantidade.  Por meio do acórdão nº 14­035.082,a DRJ em Ribeirão Preto não acolheu as  razões de defesa da manifestante, e manteve o Despacho Decisório da DERAT/SP.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  as  alegações  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida pelo indeferimento do pedido de  perícia  e  diligência  e  pela  falta  de  apreciação  de  relevante  questão;  (ii)  incompetência  do  AFRFB; (iii) falta da intimação para a recorrente se manifestar sobre o fim da instrução; (iv)  inexistência de motivação;  (v) cerceamento do direito de defesa. No mérito,  alega  (vi) o  seu  direito ao ressarcimento; e (vii) a correção pela SELIC. Requer (viii) a realização de diligência  e perícia.   Requer  o  acolhimento  e  provimento  do  recurso,  para  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado; subsidiariamente, requer o cancelamento do Despacho Decisório e  a  emissão de nova decisão;  cancelamento do Acórdão  recorrido por  ter  negado  seu direito  à  realização de perícia e diligência; e reconhecimento da incidência da Taxa SELIC sobre o valor  dos créditos do  IPI pleiteados, bem como a homologação das compensações  realizadas até o  montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido administrativamente.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.440  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.933860/2009­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.440):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do saldo credor passível de ressarcimento em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Em sede de preliminar a recorrente alegou nulidade  da decisão recorrida e do Despacho Decisório.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  alega  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  baseada  em  dois  argumentos:  (i)  indeferimento  dos  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados;  e  (ii)  não  apreciação  de  parte  dos  argumentos de defesa.  Referente  ao  primeiro  argumento,  a  recorrente  alegou que a negativa de seu pedido de perícia e diligência  formulado  na  impugnação  cerceou  seu  direito  de  defesa,  especialmente  pela  quantidade  de  documentos  envolvidos  que  inviabilizou a anexação dos mesmos nos autos. Alega  que  tais  documentos  dariam  suporte  documental  para  o  reconhecimento de seu direito creditório.  A  turma  julgadora  a  quo  entendeu  que  não  se  encontrava  presente  as  condições  para  o  deferimento  dos  pedidos de diligência e produção pericial formulados, com  fundamento  nos  artigos  18  e  28  do  Decreto  70.235/72,  a  seguir transcritos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o disposto no art. 28,  in fine. (redação dada pelo art.  1° da Lei n° 8.748/93).  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  também  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da  Lei n° 8.748/93)  Perfeitamente  fundamentada  a  decisão,  não  há  que  se considerar qualquer nulidade na decisão.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 6          5 O julgador a quo entendeu que seria desnecessária a  perícia  solicitada  pela  impugnante,  por  entendê­la  dispensável para o deslinde do julgamento. Recorde­se que  a realização de perícia somente se justifica se a análise do  acervo  probatório  exige  conhecimento  técnico  especializado.  E  essa  condição,  inequivocamente,  não  se  vislumbra  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  as  provas  necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado  cingem­se  a  documentos  fiscais  e  contábeis,  cuja  análise  prescinde do parecer de especialista.  Quanto  ao  segundo  argumento,  de  nulidade  da  decisão pela falta de apreciação de questões levantadas na  Manifestação  de  Inconformidade  (item  II.1.1  ­  A  Incompetência  do  AFRFB  e  item  II.1.3  ­  A  Inexistente  Motivação), também não assiste razão à recorrente. Consta  expressamente do voto condutor do acórdão recorrido, no  subtítulo “preliminares” a expressa manifestação da turma  julgadora sobre a autoridade competente para a assinatura  do Despacho Decisório e sobre a motivação para a glosa  do  crédito,  conforme  constata­se  pela  simples  leitura  dos  seguintes excertos da decisão:  “A  manifestante  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório que indeferiu totalmente o pedido, alegando  cerceamento do direito de defesa, pois não haveria a  motivação para a glosa dos créditos.  Improcedente  a  alegação  da  contribuinte,  pois  não  houve  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das razões de direito à parte contrária. [...]  Também não procede a alegação de que o Despacho  Decisório  é  nulo  porque  não  foi  assinado  por  autoridade  competente.  Como  se  verifica  à  fl.  40,  o  Despacho  foi  assinado  pelo  titular  da  DERAT/São  Paulo.  O  que  confundiu  a  manifestante  é  que  os  cargos  de  Delegado  são  ocupados  por  auditores  da  Receita Federal. Assim, além de auditor, o signatário  do Despacho é também o titular da DERAT.”  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  da  decisão recorrida.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A recorrente alega nulidade do Despacho Decisório  com  base  em  dois  argumentos:  (i)  incompetência  do  AFRFB;  (ii)  falta  da  intimação  para  a  recorrente  se  manifestar sobre o fim da instrução; e (iii)  inexistência de  motivação e cerceamento do direito de defesa.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 7          6 Quanto ao primeiro argumento, de incompetência do  AFRFB, a recorrente demonstra seu total desconhecimento  da estrutura funcional da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  visto  que  a  autoridade  administrativa  titular  da  unidade  (DERAT/SP)  é  um  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e,  por  isso,  consta  tal  cargo  no  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade.  Ou  seja,  o  documento  foi  assinado  pela  autoridade  competente  (Delegado da DERAT), cujo cargo era AFRFB.   A recorrente alega  também a nulidade pela  falta de  intimação para sua manifestação sobre o fim da instrução,  fato  que  teria  descumprida  uma  formalidade  essencial  prevista no artigo 44 da Lei n° 9.784/99, verbis:  Art.  44.  Encerrada  a  instrução,  o  interessado  terá  o  direito de manifestar­se no prazo máximo de dez dias,  salvo  se  outro prazo for legalmente fixado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente,  visto  que  a  norma  específica  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal é o Decreto 70.235/72, aplicando­se  apenas subsidiariamente as regras da Lei n° 9.784/99. No  caso  em  questão,  inexiste  tal  determinação  no  PAF,  que  dispõe sobre a intimação em seu artigo 23, e sobre o prazo  para a impugnação em seu artigo 15.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório pela  inexistência de motivação, a decisão a quo  já  destacou  sua  total  improcedência,  e  nenhuma  outra  razão foi trazida à lide.  Expressamente  o  Despacho  Decisório  informa  o  fundamento  da  negativa  do  direito  creditório  pleiteado:  “Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data  da apresentação do PER/DCOMP”. Também foi trazido aos  autos pela autoridade fiscal o "Demonstrativo da apuração  após  o  período  do  ressarcimento",  detalhando  como  ocorreu  a  utilização  do  saldo  credor  do  trimestre  no  abatimento de débitos em períodos subsequentes.   Dessa  forma, nenhum vício de motivação ou mesmo  qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  pode  ser  imputado  ao  Despacho  Decisório,  que  trouxe  as  informações  necessárias  para  o  pleno  conhecimento  das  razões do fisco no indeferimento do pleito.  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  do  Despacho Decisório.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 8          7 Mérito  No  mérito,  a  recorrente  alega  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  do  IPI  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento e a devida correção pela SELIC.  Entretanto,  não  apresenta  nenhuma  prova  de  seu  direito.  Conforme  já  exposto,  a  glosa  ocorreu  pela  constatação de utilização integral saldo credor passível de  ressarcimento  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  à  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP,  conforme  demonstrativo  de  apuração  emitido juntamente com o Despacho Decisório.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  traz  a  apreciação  do  julgador  acerca  da  questão, fundamentos que adoto no presente voto:  “A  verificação  eletrônica  da  legitimidade  do  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  consiste  no  cálculo  do  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento  apurado  ao  fim  do  trimestre­ calendário  a  que  se  refere  o  pedido.  Outra  verificação consiste em analisar se esse saldo se  mantem  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  Constatada  a  utilização  integral  ou  parcial  do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre,  glosa­se a diferença encontrada.  O  fundamento  para  tal  procedimento  está  baseado no sistema de apuração e utilização dos  créditos  do  imposto,  em  conformidade  com  o  artigo 195, do RIPI/2002:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §3º,  inciso  II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   §1º.  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será este  transferido para o período  seguinte,  observado o disposto no §2º.  (Lei n°5.172, de 1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e Lei  n°9779,  de  1999,  art.  11).  §2º. O saldo credor de que trata o §1º, acumulado em  cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 9          8 MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela  SRF (Lei n2 9.779, de 1999, art. 11).  Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um  determinado trimestre e utilizado para abatimento  de  débitos  de  trimestres  posteriores  exaure­se  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  ressarcido.  Caso  contrário, a contribuinte deveria recolher aqueles  débitos  que  foram  compensados  com  referidos  créditos.  Conforme  se  verifica  no  "DEMONSTRATIVO  DA  APURAÇÃO  APÓS  O  PERÍODO  DO  RESSARCIMENTO" (fls. 09/10), a totalidade do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre  em  referência,  e  que  foi  objeto  do  presente  PER/DCOMP,  foi  consumido  no  abatimento  de  débitos  e  não  poderia  ser  incluído  no  pedido  de  ressarcimento,  estando  corretos  a  glosa  e  o  indeferimento  realizados  pela  delegacia  de  origem.”  Não  foi  trazido  aos  autos  nenhum  elemento  que  poderia  modificar  a  decisão,  que  permanece  válida  em  todos os seus fundamentos.  Quanto  ao  direito  à  correção  dos  créditos  pela  SELIC,  nada  há  que  ser  decidido  pela  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  passível  de  ser  ressarcido  e  corrigido.   Dessa  forma,  rejeita­se as alegações da  recorrente,  também no mérito.  Por  fim,  rejeita­se  também  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  apresentados  na  peça  recursal,  cujas  razões  foram as mesmas suscitadas na  fase processual anterior e  já  rechaçada  pela  DRJ,  sob  o  fundamento  que  seria  desnecessária e dispensável para o deslinde do julgamento.  Destaca­se  o  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  que  dispõe que as diligências são determinadas pela autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  caso  entenda  necessárias.  Entretanto,  destaca­se  que  a  recorrente  não  apresentou qualquer documento  comprobatório do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação,  nem  nesta  fase  recursal,  em  descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 10          9 determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente com a impugnação.   Não  procede  qualquer  alegação  que  poderia  justificar a total ausência de provas por parte daquele que  requer o direito, mesmo aquela que aponta a quantidade de  documentos envolvidos que inviabilizaria sua anexação aos  autos. A prova deve ser feita nos autos, não fora dele, e no  momento oportuno.  Portanto,  indefere­se  os  pedidos  de  diligência  e  perícia,  rejeita­se  os  pedidos  de  cancelamento  do  Despacho Decisório  e do acórdão  recorrido, pelas  razões  acima expostas  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.008542/2002-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 LUCRO REAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Caracterizada a falta de recolhimento, ressalva-se à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente.
Numero da decisão: 1003-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.167  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  ITAESBRA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  LUCRO REAL. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Caracterizada a falta de recolhimento, ressalva­se à pessoa jurídica a prova da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver  submetida no período de apuração correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  nº  0047440 às fls. 09­19, com a exigência do crédito tributário no valor total de R$151.265,09.  Em  relação  ao  3º  trimestre  de  1997  consta  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  nº  0000100199800243171  o  débito  no  valor  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 85 42 /2 00 2- 96 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.008542/2002­96  Acórdão n.º 1003­000.167  S1­C0T3  Fl. 184          2 R$133.134,66 a  título de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros de mora  e  multa de ofício proporcional, código de receita 2917, apurado com base no lucro real.  No que se refere ao 4º trimestre de 1997 consta na Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  nº  0000100199800243198  o  débito  no  valor  de  R$18.130,43 a título de multa de ofício isolada, código de receita 6378.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  O presente Auto de  Infração da  realização de Auditoria  Interna na(s) DCTF  discriminadas [...], conforme IN­SRF n° 045 e 077/98.  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo  de  Créditos  Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de  Pagamentos  Informados na(s) DCTF"  (Anexos  la ou  Ib),  e  /ou "Demonstrativo de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo  de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV). [...]   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III.  "DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR", em anexo. ARTS 27 e 32 DL 5844/43; ART  6  E  PARS  DL  1598/77;  ARTS  25  E  36  (C/ALT ART  1  L  9065/95)  L  8981/95  COMB C/ ARTS 27, 29 E 30 L 9249/95); ARTS 1 E 3 E PARS 1 E 2 (C/ALT ART  4 L 9430/96) E ART 25 E INCS (COMB C/ ART 1 L 9430/96) L 9249/95; ART 1 E  PARS, ART 4, 5 e PARS 1, 2 E 4, ARTS 17, 58 e 60 L 9430/96. [...]  FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA, conforme Anexo IV ­  "DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR ­ NÃO PAGOS OU  PAGOS A MENOR", em anexo. ART 160 L 5172/66; ART 1 L 9249/95; ARTS 43  E44 INCS I E II E PAR 1 INC II E PAR 2 L 9430/96.  Consta no Despacho Decisório DERAT/SP nº 1296, de 19.09.2014, e­fls. 66­ 71:  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento anterior (art. 149, VIII, CTN).  1. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte  acima identificado, em decorrência de inexatidão de valores declarados por meio de  DCTF, conforme descrição dos fatos e fundamentação legal à fl. 15.  2.  Cientificado  do  lançamento  e  não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  fls.  03  a  05,  com  seus  argumentos de defesa.  3. Os demonstrativos de consolidação e recálculo de fls. 66 a 70 apresentam o  resultado da análise do lançamento, sendo que o saldo remanescente apontado à fl.  70 prossegue para o julgamento da impugnação.  4. Diante do exposto, nos termos dos artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII,  ambos  da  lei  5.172/66  (CTN),  proponho  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  improcedentes constantes dos demonstrativos de fls. 66 a 70.   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.008542/2002­96  Acórdão n.º 1003­000.167  S1­C0T3  Fl. 185          3 [...]  RESUMO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS COM REVISÃO  DO LANÇAMENTO   [...]                VALORES EM R$  DISCRIMINAÇÃO  VALOR LANÇADO E  IMPUGNADO  VALOR  IMPROCEDENTE  SALDO  REMANESCENTE  Principal  49.582,76  44.018,33  5.564,43  Multa de Mora Vinculada  37.187,07  33.013,75  4.173,32  Multa de Mora Isolada  0,00  0,00  0,00  Juros de Mora Isolda  0,00  0,00  0,00  Multa de Ofício Isolada  18.130,43  0,00  18.130,43  TOTAL  104.900,26  77.032,08  27.868,18    Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 15ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 12­87.188, de 20.04.2017, e­fls. 83­86:   Ementa:  PAGAMENTO.  INSUFICIÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  OFÍCIO.  Comprovados  o  não  pagamento  ou  o  pagamento  a  menor  de  tributo,  revela­se  cabível a exigência de ofício.   AUDITORIA  INTERNA.  DCTF.  MULTA  ISOLADA.  INAPLICABILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.488/2007, que alterou  a  redação  do  art.  44  da  Lei  n.  º  9.430/96,  não  há  mais  sustentação  legal  para  a  exigência da multa de ofício isolada. Inteligência do art. 106 do CTN, que determina  a aplicação a ato pretérito não definitivamente julgado a  lei que deixe de defini­lo  como infração ou lhe comine penalidade menos severa.   Impugnação Procedente em Parte [...]  Notificada  em  12.05.2017,  e­fl.  90,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  12.06.2017,  e­fls.  93­95,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Em relação a parte litigiosa, diz que:  Na  decisão  recorrida,  o  douto  julgador  reconheceu  parcialmente  o  recolhimento dos débitos, mas acatou o parecer, fls. 66/71, o qual apontou diferença  existente ainda de R$ 5.564,43.  A  recorrente  não  pode  se  conforma  com a  r.  decisão  ora  recorrida,  vez  que  constam  nos  autos  os  comprovantes  de  todos  os  valores  apontados  no  auto  de  infração.  Assim,  é  logicamente  impossível  a  existência  de  diferença  quando  há  o  cotejamento entre os valores apontados no auto de infração e os valores recolhidos  por meio de DARFs.  Explicando  melhor,  basta  que  o  nobre  relator  faça  o  cotejo  entre  os  valor  informado no  auto de  infração e  o  valor  recolhimento  pela  recorrente  para  que  se  tenha  certeza  do  cumprimento  da  obrigação  tributária,  gerando  divergência  no  encontro de contas devido ao fato de erro de preenchimento da DCTF do período,  mas solucionado mediante o competente envelopamento.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.008542/2002­96  Acórdão n.º 1003­000.167  S1­C0T3  Fl. 186          4 No que concerne ao pedido conclui que:  Por  estas  razões  de  fato,  a  recorrente  requer  a  reforma da  decisão  recorrida  para reconhecer o pagamento integral dos valores apontados no auto de infração  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente  discorda  da  diferença  em  relação  ao  IRPJ  do  3º  trimestre  de  1997 no valor principal de R$5.564,43 apurado com base no lucro real.  O lucro real, trimestral ou anual, é determinado pelo lucro líquido do período  de apuração ajustado, nos termos legais, pelas adições dos valores que não sejam dedutíveis e  dos os ganhos e rendimentos de capital e pelas exclusões dos valores autorizados, do prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  suas  atividades  e  das  provisões  expressamente  autorizadas.  Caracterizada  a  falta de recolhimento, ressalva­se à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em  que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente1.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   A  Instrução Normativa RFB nº 45, de 05 de maio de 1998, que vigorava à  época, previa:   Art.  1º  As Declarações  de Contribuições  e  Tributos Federais  ­  DCTF  relativas  aos  trimestres  do  ano­calendário  de  1998  e  anteriores  serão  elaboradas  com  observância  do  disposto  na                                                              1 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.008542/2002­96  Acórdão n.º 1003­000.167  S1­C0T3  Fl. 187          5 Instrução Normativa SRF No 073, de 19 de dezembro de 1996, e  nesta Instrução Normativa.  Art.  2º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a  entrega da DCTF.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas ­ IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  serão  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo as  informações  prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  §  2º  Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto de auditoria interna.  §  3º  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  a  que  se  referem  os  parágrafos  anteriores,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo de  juros moratórios e multa, moratória ou de ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 14, art. 15 e art. 29 do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Analisando a Planilha de Valores Alocados na Análise da Impugnação, fls. e­ 66­70, tem­se que:  PAGAMENTOS ALOCADOS NA ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO   VALORES EM R$  CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AI  DADOS DO PAGAMENTO      PA  REC  DT VENC  VALOR  NÚMERO  RECEITA  PA  DT VENC  DT  ARREC  VALOR  PRINC/MULTA/JUROS  VALOR  UTILIZADO  PRINC/M/J  TIPO  ALOCAÇÃO  01­ 07/1997  2917  31/10/1997  49.582,76  1569636698  0220  30/09/1997  31/10/1997  31/10/1997  16.527,59  16.527,59  MANUAL                    0,00  0,00                      0,00  0,00    01­ 07/1997  2917  31/10/1997  49.582,76  1597261758  0220  30/09/1997  28/11/1997  28/11/1997  16.527,59  16.527,59  MANUAL                    0,00  0,00                      165,28      01­ 07/1997  2917  31/10/1997  49.582,76  1619212318  0220  30/09/1997  29/12/1997  22/12/1997  16.527,59  10.963,15  MANUAL                    0,00  0,00                      667,71  0,00      Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.008542/2002­96  Acórdão n.º 1003­000.167  S1­C0T3  Fl. 188          6 Verifica­se que do  total do pagamento no valor de R$17.195,29 de  IRPJ nº  16192123188, receita nº 0220, recolhido em 22.12.1997 somente foi alocado para extinção do  tributo  do  período  de  apuração  de  novembro  de  1997  nos  presentes  autos  o  valor  de  R$10.963,15, conforme consta detalhado nos  sistemas  internos da RFB  ­ Consulta Dados de  Pagamento, e­fls. 59­60.  Consta Acórdão da 15ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 12­87.188, de 20.04.2017, e­ fls. 83­86, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  O  trabalho  da  revisão  fiscal  identificou  todos  os  recolhimentos  de Darf  que  pudessem ser alocados aos débitos lançados. Desse trabalho resultou a confirmação  da disponibilidade de parte dos pagamentos defendidos, precisamente R$ 44.018,33.  A outra parte já estava alocada a débito estranho ao processo. Consultas efetuadas  nos sistemas desta Secretaria permitem concluir que o resíduo de débito permanece  sem adimplemento.   Assim,  fiando­me  no  parecer  da  autoridade  lançadora,  entendo  que  o  interessado não elidiu totalmente a imputação de falta de pagamento lançada nestes  autos.   Dessa  forma,  voto  pela  procedência  desse  débito  remanescente  de  R$  5.564,43, a ser acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros moratórios.  Diversamente do que consta no recurso voluntário, da Recorrente está sendo  exigido corretamente o IRPJ devido conforme Demonstrativo de Débito, e­fl. 88:    AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 14/­5/2002 ­ IRPJ  DÉBITO  Acésc  Receita  PA/EX  Período  Expr.  Principal  Multa  Red.  Legal        Mon  Vencimento  Saldo  Vencimento  Valor  Referencial  Multa  Saldo  Multa    2917  03/1997  TRIMESTRAL  REAL  31/10/1997  5.564,43  11/07/2002  5.564.43  75,00%  4.173,32  30%    O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972  e  incisos  I  e  III  do  art.  145  e  inciso  IV  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional).  Caracterizada a falta de recolhimento, ressalva­se à pessoa jurídica a prova da improcedência,  oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo  com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente.  No presente caso a Recorrente não comprova sua alegação.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.008542/2002­96  Acórdão n.º 1003­000.167  S1­C0T3  Fl. 189          7 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 13737.000804/2007-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração
Numero da decisão: 1003-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.158  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  COOP. CRÉDITO RURAL DE RIO BONITO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  ATRASO NA  ENTREGA. MULTA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  IMPOSSIBILIDADE.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos  termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 7. 00 08 04 /2 00 7- 21 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13737.000804/2007­21  Acórdão n.º 1003­000.158  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  12­20.603,  de  22  de  agosto  de  2008,  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  mantendo  o  lançamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF.  Aos  04/12/2007,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  contra  Auto  de  Infração  fls.  10,  que  autuou  a  mesma  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  relativa  ao  1º/trimestre/2005.  A  DRJ/  RJOI  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  DCTF;  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem vínculo direto com a existência do  fato gerador do tributo,  não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Lançamento Procedente  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destaca:  (i)  que  a  decisão  da  DRJ  incorreu  em  erro,  visto  que  se  deveria  levar  em  consideração o  fato das  declarações  terem sido protocoladas  independentemente de qualquer  diligência fiscal e, por isso, deve vigorar a denúncia espontânea.   (ii) que cumpriu espontaneamente a obrigação de entrega da DCTC, antes de  qualquer  iniciativa  ou  providência  por  parte  do  Fisco  e,  por  conseguinte,  o  cumprimento  espontâneo de obrigações  acessórias  a destempo está  abrigado pelo  art.  138 do CTN, o qual  esclarece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea.  (iii) por fim, requereu a anulação do auto de infração contestado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13737.000804/2007­21  Acórdão n.º 1003­000.158  S1­C0T3  Fl. 4          3 DA DECADÊNCIA   A Recorrente defende em seu Recurso Voluntário que parte do valor lançado  pela autoridade fiscal havia sido alcançado pela decadência e são, por conseqüência, indevidos.  Em suas razões de recurso, a mesma contesta o fato da utilização do art. 173,  I do CTN, defendendo ser a matéria regulada pelo art. 150, $ 4º do mesmo diploma legal.  Para  esclarecer  a  questão,  faz­se  oportuno  analisar  as  modalidades  de  lançamentos  tributários,  quais  sejam:  de  ofício,  por  declaração  e  por  homologação.  Para  a  solução  do  presente  litígio,  vamos  analisar  apenas  os  lançamentos  de  ofício  e  por  homologação.  O  lançamento  de  ofício  é  aquele  no  qual  a  autoridade  administrativa,  independente de existir qualquer tipo de autuação ou participação do sujeito passivo, verifica se  está presente a ocorrência do fato gerador, ele mesmo determina a matéria tributável, calcula o  montante  do  tributo,  identifica  o  sujeito  passivo  e,  se  este  for  o  caso,  sugere  a  aplicação  da  penalidade cabível.   O  lançamento  por  homologação,  por  sua  vez,  é  quando  o  próprio  sujeito  passivo informa a existência do fato gerador, calcula o tributo e efetua o pagamento, sem que a  autoridade  administrativa  tenha  praticado  qualquer  ato.  A  essa  caberá  apenas  verificar  a  correição do pagamento e efetuar o lançamento tributário.  O fisco possui prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, fato  que ocorre com a notificação do lançamento ao sujeito passivo da obrigação tributária.   A  contagem  do  prazo  de  decadência  dependerá  do  tipo  de  lançamento  tributário, isso porque o dies a quo para a contagem do prazo decadencial pode ser verificado  nos  artigos  173  e  150,  $4º  do  CTN.  Os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  obedecem  a  regra  do  art.  150,  $4º  do CTN,  enquanto  os  tributos  com  lançamento  de  ofício  sujeitam­se à regra do art. 173, I do CTN.  No  caso  dos  presentes  autos,  não  restam  dúvidas  que  estamos  diante  de  lançamento  de  ofício,  visto  que  o  ente  público  se  valeu  unicamente  das  informações  armazenadas nos seus sistemas, não havendo a necessidade de qualquer informação por parte  do sujeito passivo. A multa pelo atraso na DCTF se configura a partir da ausência de entrega da  declaração até o último dia do prazo. A partir do dia seguinte a data final para entrega já incide  a multa independente de qualquer informação por parte do sujeito passivo.   Segundo o art. 173,  I, do CTN o prazo começa a contar no primeiro dia do  exercício seguinte à prática do  fato gerador, para a modalidade de  lançamento de ofício  (art.  149 do CTN).  No caso dos presentes autos, a empresa praticou o fato gerador da aplicação  da  multa  para  o  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2005.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito começa a contar, então, a partir do dia 1º (primeiro) dia de janeiro do  ano de 2006, exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo  decadencial tem seu termo final em 31/12/2011.   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13737.000804/2007­21  Acórdão n.º 1003­000.158  S1­C0T3  Fl. 5          4 Na  hipótese  de  lavratura  de  auto  de  infração  ­  AI,  pode­se  afirmar  que  o  crédito  tributário  estará  constituído  somente  a  partir  do  momento  em  que  o  sujeito  passivo  autuado toma ciência do referido AI, isto é, com a consumação do ato de lançamento pela sua  notificação regular (CTN, art. 145). No presente caso, a data da ciência do AI foi 06/11/2007  (fls. 28), anterior, portanto, ao termo final da decadência.   Isto posto, rejeito a arguição da decadência.  DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA   Quanto a análise da denúncia espontânea, a Recorrente declara ter cumprido  espontaneamente a falta de apresentação da DCTF antes de qualquer iniciativa ou providência  por  parte  do  Fisco  e  defende  que  o  cumprimento  espontâneo  de  obrigações  acessórias  está  abrangido no art. 138 do CTN.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  não  contestou  o  atraso  na  entrega da declaração, nem o cálculo que foi realizado no tocante ao valor da multa, limitando­ se, apenas, a alegar a existência de denúncia espontânea para o caso em análise.  Em  relação  à  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.138  do  CTN,  frise­se  a  sua  inaplicabilidade  ao  fato,  porque,  juridicamente,  só  é  possível  haver  denúncia  espontânea de  fato  desconhecido  pela  autoridade,  o  que  não  é  o  caso  do  atraso  na  entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega  tempestiva.  O STJ já se posicionou sobre o assunto e, em decisão unânime da 1ª Turma, o  RE  da  Fazenda  Nacional  n°  246.963/PR  (acórdão  publicado  em  05/06/2000  no  Diário  da  Justiça da União ­ DJU­e):  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Entrega  com  atraso  de  declaração  de  contribuições  e  tributos  federais  ­  DCTF.  1.  A  entidade  "denúncia  espontânea”  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF. 2. As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido.  Oportuno transcrever o partes do voto do relator, Min. José Delgado:  A  extemporaneidade  na  entrega  de  declaração  do  tributo  é  considerada  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  de  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  do  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.  A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadds. ..  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN Elas se impõem' como normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida  a  atividade  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13737.000804/2007­21  Acórdão n.º 1003­000.158  S1­C0T3  Fl. 6          5 administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem qualquer  laço  com  os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada  é  em  decorrência  do  poder  de  polícia  exercido  pela  administração  pelo  não  cumprimento  de  regra  de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte.  Não  obstante  os  fundamentos  acima  expostos,  o  CARF  também  já  possui  posição consolidada sobre a questão, conforme se depreende da Súmula 49 deste Conselho:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Em  suma,  a  exoneração  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  fundada  na  Denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  casos  de  multas  decorrentes  de  descumprimento de obrigações acessórias.  Isso se explica pelo fato da natureza da obrigação  acessória,  que  é  autônoma  do  tributo  cobrado.  Assim,  quando  se  descumpre  a  obrigação  acessória, nasce um direito autônomo à cobrança (art. 113, § 3°, do CTN).  Isto  posto,  voto  por  não  acolher  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10148.001251/2008-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. Portador de doença grave comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios tem isentos do Imposto de Renda seus rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, do mês de emissão do laudo ou parecer que reconheça a moléstia, se esta for contraída após a concessão do benefício, ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2002-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campelo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.278  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  MARIA HELENA RODRIGUES CUNHA SEPULVEDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  RENDIMENTOS. ISENÇÃO.  Portador  de  doença  grave  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios tem isentos  do Imposto de Renda seus rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão  recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  do mês de emissão do laudo ou parecer que reconheça a moléstia, se esta for  contraída  após  a  concessão  do  benefício,  ou  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída, quando identificada no laudo pericial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campelo.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 8. 00 12 51 /2 00 8- 56 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10148.001251/2008­56  Acórdão n.º 2002­000.278  S2­C0T2  Fl. 61          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  12/18),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2005. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$10.324,49 para R$2.584,90.  A notificação consigna a omissão de rendimentos,  recebidos do  Instituto de  Previdência dos Servidores Militares de MG, no valor de R$54.005,45.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 6/8/2008, a NL foi objeto de impugnação, em  19/8/2008, à fl. 2/18 dos autos, na qual a contribuinte alegou que os rendimentos seriam isentos  por  ser  ela  portadora  de  moléstia  grave  e  que  naquela  ocasião  juntava  laudo  pericial  que  comprovaria a situação relatada.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 42/48):  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  IRPF  alcança  as  pensões  e  proventos  de  aposentadoria  e  reforma  recebidos  por  pessoas  portadoras  de  doença grave listada em lei, não se estendendo tal beneficio a  casos de moléstia não contemplada na legislação tributária de  regência.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  19/1/2009  (fl.  52),  a  contribuinte  apresentou relatório médico de fl.54.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.36).  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10148.001251/2008­56  Acórdão n.º 2002­000.278  S2­C0T2  Fl. 62          3   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que,  após  a  ciência  da  contribuinte  da  decisão a quo, consta tão somente a anexação ao presente do relatório médico de fl.54, sem a  data de recebimento.  Não  obstante,  constata­se  que  o  carimbo  relativo  à  numeração  de  fls.  do  processo em papel demonstra que ao Aviso de Recebimento foi atribuída a numeração 26 e, em  seguida, vem o relatório médico constando como fl.29.  Depreende­se  que,  por  ocasião  da  digitalização  do  processo  em  papel,  ocorreu um erro que acabou por não incluir parte do recurso da contribuinte.  Não  obstante,  nesta  sessão  de  julgamento,  estão  em  julgamento  outros  três  processos de interesse da contribuinte, também julgados em conjunto pela DRJ e para os quais  a contribuinte apresentou recursos na mesma ocasião e de igual teor.  Assim,  entendo  desnecessário  remeter  os  autos  à  Unidade  de  origem  para  saneamento  dos  autos  e  informação  quanto  à  ciência  da  recorrente,  sendo  de  se  utilizar  os  elementos  dos  outros  três  processos,  de  forma  a  não  postergar  ainda  mais  a  decisão  destes  autos. Registre­se que se trata de processo formalizado no ano de 2008 e que, dez anos depois,  ainda não foi dada uma resposta ao pleito da contribuinte.  Dessa  forma,  entendo que é de  se  considerar que o  recurso  foi  apresentado  tempestivamente e atende aos requisitos de admissibilidade, cabendo seu conhecimento.  Mérito  A  teor  da  legislação  de  regência,  reproduzida  na  decisão  de  piso,  para  a  configuração  da  isenção  do  imposto  de  renda  aos  portadores  de  moléstia  grave,  devem  concorrer,  concomitantemente,  dois  requisitos:  a  comprovação  da  doença  por  intermédio  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios  e,  ainda,  exige­se  que  os  rendimentos  estejam  relacionados  à  aposentadoria,  reforma ou pensão.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10148.001251/2008­56  Acórdão n.º 2002­000.278  S2­C0T2  Fl. 63          4 No  caso,  a  decisão  de  piso  considerou  que  nenhum  dos  dois  requisitos  foi  atendido:  A contribuinte não  trouxe à colação documentação hábil  capaz  de  comprovar  a  data  de  concessão  de  sua  pensão  ou  aposentadoria, conforme for o caso. Tal fato, por si só, já seria  suficiente para indeferir o pleito passivo.  Como  segunda  condição  acima  mencionada,  há  que  restar  comprovado  ser  a  contribuinte  portadora  de  uma  das  doenças  previstas  no  texto  legal.  Para  tanto,  trouxe  a  requerente  o  Relatório  Médico  fornecido  por  médico  do  Hospital  Escola  ­  Universidade  Federal  do  Triângulo Mineiro  ­  Uberaba  ­ MG,  dando  conta  de  que  a  Sra.  Maria  Helena  Rodrigues  Cunha  Sepúlveda  (ora  notificada)  "Encontra­se  em  tratamento  desde  1999 e portadora de doença de Alzheimer CID: G30.1  (doença  não passível de cura)."  Sem imiscuir­se na validade de tal Relatório Médico para o fim  pretendido pela peticionária, em face dos ditames do §4°, do art.  39, do RIR/99, tem­se que, efetivamente, o diagnóstico de Mal de  Alzheimer, por si só, não gera direito à isenção de que trata o já  mencionado  art.  39,  XXXIII,  do  RIR199,  tendo  em  vista  não  constar  expressamente  dentre  as  doenças  graves  lá  relacionadas.  Entretanto,  há  de  se  alertar  a  existência  de  situações  em  que  é  atestada  a  presença  de  alienação mental,  ainda  que  decorrente  do  Mal  de  Alzheimer,  estando  tal  alienação presente na lista de doenças graves que dão direito à  isenção  do  imposto,  devendo  este  diagnóstico  ser  comprovado  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos Estados,  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  o  que, na espécie, também não ocorreu.  (destaques acrescidos)  Como já tratado neste voto, consta dos autos somente o relatório médico de  fl.54, mas, nos outros três processos da contribuinte, foi apresentada declaração expedida pelo  Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais,  informando ser  ela pensionista daquele instituto desde 17 de abril de 1991, conforme reprodução abaixo:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10148.001251/2008­56  Acórdão n.º 2002­000.278  S2­C0T2  Fl. 64          5     Dessa feita, resta comprovado que os rendimentos decorrem de pensão.  O Relatório Médico expedido pelo Hospital Escola da Universidade Federal  do Triângulo Mineiro indica ser a contribuinte portadora de Doença de Alzheimer desde 1999  com alienação mental e que necessita de ajuda contínua para realizações de atividades da vida  diária (fl.54).  Filio­me à corrente que considera que o mal de alzheimer é moléstia que se  insere na expressão "alienação mental", estando, portanto, dentro do rol das moléstias previstas  em lei, conforme inclusive indica o novo laudo juntado por ela. Nesse sentido, seguem ementas  de julgados emanados do CARF e da CSRF:  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10148.001251/2008­56  Acórdão n.º 2002­000.278  S2­C0T2  Fl. 65          6 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  MOLÉSTIA  GRAVE.  MAL  DE  ALZHEIMER.  ALIENAÇÃO  MENTAL ISENÇÃO.  Os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do  imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n°  7.713,  de  1988,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  8.541, de 1992, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250, de  1955.  Nos  casos  de  alienação  mental  é  possível  considerar­se  como  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  o  laudo  do  médico perito designado pelo Juízo no curso de ação judicial de  interdição, desde que conste a data inicial da doença.  Havendo  nos  autos  laudos  médicos  confirmando  de  que  o  contribuinte  é portador do  chamado Mal de Alzheimer  e que o  quadro clínico apresentado caracteriza sua alienação mental, é  de  se  concluir  que  o  mesmo  tem  direito  ao  gozo  da  isenção  prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com  a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541, de 1992.  (Acórdão nº 2202­01.708, de 14 de março de 2012)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2009  IRPF.  MOLÉSTIA  GRAVE.  DOENÇA  DE  ALZHEIMER.  DEMÊNCIA  O  estado  de  alienação  mental  ou  a  síndrome  demencial  ou  constituída  da  demência  senil  causada  pela  Doença  de  Alzheimer  configura  o  pressuposto  de  “moléstia  grave”  previsto  na  legislação  para  fins  de  isenção  do  imposto  sobre proventos de aposentadoria e pensão..  (Acórdão nº 9202­005.441, de 23 de maio de 2017)  Quanto à entidade emissora do  laudo,  trata­se de hospital universitário e de  ensino,  pertencente  a  estrutura  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  e,  portanto,  dentro  do  conceito de serviço médico oficial.  Assim,  restando  comprovado  que  a  recorrente  cumpriu  os  preceitos  legais  para  a  obtenção  de  isenção  do  IR  sobre  os  rendimentos  de  sua  pensão,  é  de  se  cancelar  a  omissão apontada na autuação.    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10148.001251/2008­56  Acórdão n.º 2002­000.278  S2­C0T2  Fl. 66          7   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 66DF CARF MF

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