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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7413233 #
Numero do processo: 10830.721066/2009-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-007.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.079  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE NO  TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  FRETE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI­ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  constitui­se  em  etapa  essencial  do  ciclo  produtivo,  ainda  mais  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso,  é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível  a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ­  frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  local  onde  é  produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 66 /2 00 9- 64 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 3          2 estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  insumos essenciais no seu processo de industrialização.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado,  que  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como  insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­002.982  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na parte de interesse ao presente  julgamento, o colegiado a quo reconheceu o direito de crédito da contribuição sobre o frete  pago no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  existe  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  de  fretes  pagos,  pelo  transporte  entre  estabelecimentos  do  mesmo  proprietário,  de  insumos  ­  minérios  extraídos  de  minas  e  enviados  a  complexos  industriais. Sustenta existir direito ao crédito somente com relação ao frete na operação de  venda, e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  mediante  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  postulando a  negativa de provimento.   É o Relatório.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.071, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10830.721056/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.071):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  os  gastos  incorridos  com o  pagamento  de  frete  de  insumos  (minério  e matéria­ prima) entre seus estabelecimentos industriais.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e                                                                                                                                                                                           ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação de  bem ou produto  que  seja  destinado à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 8          7 torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.637/2002  E ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito embora não  faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que  restringiram indevidamente o  conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 9          8 se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  A  controvérsia  em  exame  gravita  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerados  como  insumos  os  gastos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa, de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência  entre  estabelecimentos  da  Contribuinte.  Os  minerais,  principal  insumo  da  produção  dos  fertilizantes,  são  extraídos  pela  Recorrida  de  minas  distantes  do  complexo  industrial, havendo a necessidade de seu transporte, por meio de frete pago a terceira pessoa  jurídica, até o local da produção do fertilizante.   A  Contribuinte  sustenta  desenvolver  atividade  econômica  em  toda  a  cadeia  de  produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação do mesmo, como também  pela  extração  dos  minerais  e  o  beneficiamento  de  uma  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por isso, defende que as despesas com frete contratado na aquisição dos  insumos,  bem  como  para  a  realização  das  transferências  de  matérias­primas  dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  para  o  processo  produtivo e confecção do produto ­ fertilizantes.   No caso dos autos, tem­se que a extração dos minerais ocorre em minas da própria  Contribuinte  que  é  a  produtora  dos  fertilizantes,  sendo  que  o  principal  insumo  para  a  fabricação do  seu produto  são  os minerais,  portanto,  necessários  e  essenciais  à  atividade  da  empresa.  Para  a movimentação  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  onde  é  produzido  o  fertilizante,  é  preciso  contratar  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica.  Tal  frete,  por  estar  diretamente ligado ao processo produtivo/fabril, deve ser considerado como insumo.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conforme se verifica da descrição do processo produtivo efetuada pela Recorrida, a  mesma atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável pela fabricação  do  mesmo  e  também  pela  extração  e  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Traz como exemplo, o concentrado de fosfático pó, que [...] é gerado e  encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial da  Paulínia,  em São Paulo,  onde,  agregado a  outros  insumos,  alguns  dos  quais  adquiridos  de  terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela.   A transferência de matérias­primas extraídas das minas para as fábricas constitui­se  em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa  as  unidades mineradoras  dos  complexos  industriais e  a  diversidade  de  locais onde  as minas  estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio  insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo  dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível a contratação do frete junto  à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ­ frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos minerais  das minas  até  o  complexo  industrial  local  onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já  se  pronunciou  essa  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  9303­005.156,  de  relatoria  da  nobre  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  Por  fim,  nos  termos  do  §8º,  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a  ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 12893.000010/2008-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-007.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para considerar incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados da data do protocolo do pedido, sobre o montante do crédito deferido em sede de decisão judicial, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para considerar incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados da data do protocolo do pedido, sobre o montante do crédito deferido em sede de decisão judicial, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9303­007.431  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  Pedido de ressarcimento ­ Crédito presumido de IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FISCHER S/A ­ AGROINDUSTRIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.   É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  consoante  Resp  nº  1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois  submetido à  sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  considerar incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 00 10 /2 00 8- 82 Fl. 558DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 559          2 contados  da  data  do  protocolo  do  pedido,  sobre  o montante  do  crédito  deferido  em  sede  de  decisão  judicial,  vencidas  as  Conselheiras  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls. 389 a 403), com fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3402­002.002 (fls. 220 a 226) proferido pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  31  de  janeiro  de  2013,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS.  LEI Nº  9.363/96.  BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA,  COMBUSTÍVEIS E AFINS. SÚMULA CARF Nº 19.  Apenas são passíveis de integrar a base de cálculo do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  a  aquisição  de matéria  prima,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagens,  não  se  enquadrando  como  tais a energia elétrica, o bagaço de cana,  lenha, o óleo 3A e afins,  utilizados como combustíveis e fontes de energia elétrica, uma vez que não  são consumidos em contato direto com o produto. Aplicação da Súmula nº  19, do CARF.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 560          3 PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE  DO  RESP  1.035.847/RS.  PRECEDENTES  DO  STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62­A, DO RICARF.  A partir do  julgamento,  pelo STJ, do REsp 1.035.847/RS, de  relatoria do  Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543­ C), foi firmado entendimento no sentido de que é devida a atualização pela  SELIC  dos  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  resistência  ilegítima da Administração,  ainda  que  seja  decorrente  da  demora  na  análise  do  respectivo  processo  administrativo.  Direito  a  atualização  do  crédito  ressarciendo  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo aproveitamento, via restituição ou compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Devidamente intimada, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls.  370 a 375) alegando omissão, em razão da aplicação do art. 62­A do RICARF, aprovado pela  Portaria n.º 256/2009, em face do julgamento do REsp n.º 993.164 pelo Superior Tribunal de  Justiça.  Os  embargos  foram  conhecidos  e  rejeitados,  consoante  Acórdão  nº  3402­002.177  (fls. 378 a 384), em razão da inexistência do vício apontado.   Na  sequência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  não  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  colacionando  como  paradigma  os  acórdãos  n.º  3403­001.856.   Conforme despacho s/n.º, de 25 de agosto de 2015 (fls. 516 a 518), foi dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria,  por  ter  sido  comprovada  a  existência  de  divergência jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  527  a  538),  requerendo,  preliminarmente,  o  seu  não  conhecimento  e,  no  mérito, a negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.             Fl. 560DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 561          4 Voto Vencido    Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria  MF n.º 256/2009).   Em sede de contrarrazões, sustenta a Contribuinte, em síntese, que não deve ser  conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional pois a tese da incidência da taxa Selic sobre  o crédito presumido de  IPI  já  teria sido superada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  bem como teria sido objeto de decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Segue trecho da  fundamentação das contrarrazões:  [...]  na  data  da  interposição  do  recurso  fazendário,  a  tese  debatida  pela  Fazenda Nacional já estava superada no âmbito do CARF, motivo pelo qual o  recurso ora contra razoado não poderia sequer ter sido admitido.  Também à luz do inciso II do parágrafo 12 do art. 67 do RICARF em vigor,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.  343/15  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional não deve ser admitido, tendo em vista que a matéria já foi  superada com a adoção do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de  Justiça  ("STJ"),  nos  autos  do  Recurso  Especial  n.  993.164­MG  e  n.  1.035.847­RS,  julgados  sob  o  regime  do  recurso  repetitivo,  tendo  havido  o  trânsito em julgado de ambas as decisões.  Portanto, não merece qualquer acolhimento a pretensão fazendária, pois não  há  que  se  falar  em  divergência  jurisprudencial,  eis  que  a  matéria  já  foi  superada pela jurisprudência da própria CSRF, bem como o entendimento da  matéria já foi pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.  [...]  À  época  do  despacho  de  admissibilidade  a  jurisprudência  da  CSRF  não  se  encontrava consolidada quanto a todos os aspectos da incidência da taxa Selic, razão pela qual  deve  ter  prosseguimento  o  recurso.  Fica  clara  a  divergência  existente  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  conforme  se  depreende  de  trecho  extraído  do  despacho  de  admissibilidade (fl. 517):  [...]  A  divergência  suscitada  pela  d.  Procuradoria  diz  respeito  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  ressarcimento,  deferido  (sem  oposição  ilegítima)  e  efetivamente usufruído, de crédito presumido do IPI.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 562          5 Visando comprovar a divergência  suscitada a Recorrente apresentou,  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  3403­001.856,  cujo  inteiro  teor  da  ementa  foi  transcrita no recurso.  Na decisão recorrida foi concedida a incidência da taxa Selic a partir da data  da protocolização do pedido de ressarcimento até o efetivo ressarcimento ou  compensação,  incidência  autorizada  sobre  a  totalidade  dos  créditos  reconhecidos pela unidade de origem, em razão da demora no ressarcimento,  ainda que já efetivamente usufruídos pelo contribuinte via ressarcimento em  espécie ou compensação, [...]  Por  sua vez, no paradigma representado pelo Acórdão nº 3403­001.856, de  26/11/2012,  firmou  entendimento  diverso,  no  sentido  de  que  só  há  autorização para atualização monetária, com base na variação da taxa Selic,  quando  há  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito, não aplicável quando o direito  de crédito é integralmente aproveitado, [...]  Além disso, o acórdão indicado como paradigma pela Procuradoria da Fazenda  Nacional,  de  n.º  3403­001.856,  foi  proferido  em  26/11/2012,  portanto,  em  data  posterior  à  prolação dos julgados em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça:  ­ o REsp n.º 993.164, que  trata da possibilidade de  inclusão das aquisições de  cooperativas e pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, foi julgado em  13/12/2010 e publicado em 17/12/2010;   ­ o REsp nº. 1.035.847, que trata da incidência da taxa Selic sobre os pedidos de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  foi  julgado  em  24/06/2009,  e  publicado  em  03/08/2009.   Assim, inaplicável a disposição contida no art. 67, §12º, inciso II, do Anexo II  do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, devendo ter prosseguimento o recurso  especial da Fazenda Nacional.   Mérito  No mérito, a controvérsia posta no recurso especial da Fazenda Nacional cinge­ se à não incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI, por  ter sido deferido e usufruído sem oposição de ato estatal    Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI   No  acórdão  recorrido,  foi  determinada  a  incidência  da  taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  aproveitamento,  via  restituição  ou  compensação,  a  recair  sobre  os  valores  deferidos  pela  DRF,  "[...]  e  não  à  totalidade  do  pedido  apresentado  pelo  contribuinte, pois que o valor não reconhecido, devendo incidir a correção sobre os créditos  efetivamente existentes e deferidos pela Autoridade Pública".   Com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no  sentido  de  ser  cabível  a  correção monetária,  por meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C  do Código  de  Processo  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 563          6 Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)  O caso julgado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça  aplica­se  ao  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  também  tratou  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício.  Portanto, deverá haver a incidência da correção monetária pela taxa Selic sobre  o  montante  a  ser  ressarcido,  conforme  entendimento  já  consolidado  neste  Colegiado  ­  exemplificativamente  citam­se os  acórdãos  n.º  9303­007.011,  9303­006.884,  9303­007.155  e  9303­006.998.   Fl. 563DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 564          7 No caso dos autos, houve a oposição estatal ilegítima a obstar o aproveitamento  do crédito presumido de IPI: o direito creditório da Contribuinte foi deferido parcialmente, nos  termos do despacho decisório  (fls. 145 a 154), direito de  crédito posteriormente mantido em  sede de julgamento de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Em que pese  não  ter havido  reconhecimento do crédito pelas  instâncias de  julgamento  após a prolação do  despacho decisório, em sede de mandado de segurança foi deferida parte do direito creditório a  que buscava a Contribuinte, comando  judicial que deve ser observado nos autos do processo  administrativo (fls. 350 a 351).   Portanto,  dúvidas  não  há  quanto  à  possibilidade  de  incidência  da  correção  monetária sobre o valor a ser ressarcido. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n.º 9303­007.012,  de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.   Com relação ao termo inicial da incidência da taxa Selic, tem prevalecido neste  Colegiado entendimento no seguinte sentido, do qual não compartilha esta Relatora:  ­  é  cabível  a  correção  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  montante  a  ser  ressarcido/restituído  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI,  a  contar  do  fim  do  prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) de que dispõe a Administração Pública  para  análise  do  pedido,  independentemente  da  época  do  protocolo  do  requerimento (art. 24 da Lei nº 11.457/07);   ­ referida construção de entendimento veio embasada no Resp nº 1.138.206/RS,  submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  qual  restou  definido  como  prazo  razoável  para  a  Administração analisar processo o interregno de 360 (trezentos e sessenta dias);   ­  além  disso,  quando  inaugurada  a  posição  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  foi  invocado o AgRg no Resp  nº 1.467.934/RS,  cujo Relator  é o Ministro Sérgio  Kukina, não submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi externado  o posicionamento de que,  tendo  em vista o prazo de 360 dias  estabelecido no  Resp nº 1.138.206/RS, a partir do final do referido prazo é que deveria incidir a  correção  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  montante  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  por  ter  entendido  o  Ministro,  naquele  caso  específico,  que  somente a partir dessa data caracterizar­se­ia a mora administrativa.   Anteriormente,  nos  julgamentos  realizados  por  esta  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  9303­005.172,  de  17/05/2017,  o  posicionamento que prevalecia é de que tendo ocorrido o indeferimento injustificado do pedido  de ressarcimento do crédito presumido de IPI, o qual posteriormente vem a ser reconhecido em  sede  de  julgamento  pela  DRF  ou  pelo  CARF,  a  correção monetária  pela  taxa  Selic  deveria  incidir  sobre  o  valor  inicialmente  indeferido,  e  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.   Há  também  corrente  segundo  a  qual  deverá  incidir  a  correção monetária  pela  taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido que foi reconhecido nas instâncias administrativas  de julgamento pelo CARF, desde a data do protocolo do pedido, até o efetivo recebimento, em  espécie ou por meio de compensação com outros tributos. Este o posicionamento adotado por  esta Conselheira, por entender que a demora do aproveitamento do crédito de IPI dá­se a partir  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 565          8 do momento  em que  veiculado  o  pedido  de  ressarcimento,  quando optou  a Contribuinte  por  exercer o seu direito e restou caracterizada a mora do Fisco.   Portanto, tem­se o entendimento de que:   (a) é devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI quando o seu aproveitamento decorre de oposição ilegítima do Fisco, nos termos do Resp  nº  1035847/RS,  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), de observância obrigatória  pelos conselheiros do CARF, consoante art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº  343/2015; e   (b) o termo inicial da correção monetária deve ser a data do protocolo do pedido  de  ressarcimento,  até  o  efetivo  recebimento  do  crédito,  em  espécie  ou  por  meio  de  compensação com outros tributos.   Com referido posicionamento acerca do termo inicial da incidência de correção  monetária pela taxa Selic, não se está descumprindo a exigência regimental de observância dos  julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (art. 62,  §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2009). Explica­se:  (i)  no  Resp  nº  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  (correspondente  ao  art.  1.036  do  Novo  Código  de  Processo  Civil),  a  questão  submetida  a  julgamento referiu­se "à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de  processo administrativo fiscal", tendo sido firmada a tese de que "Tanto para os requerimentos  efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o  advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo  dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". Não houve no julgamento a fixação de termo inicial  para a  incidência de correção pela taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido/restituído nos  processos administrativos. A ementa do referido julgado foi redigida nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito  fundamental  pela Emenda Constitucional  45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios  que garantam a  celeridade de  sua  tramitação." 2. A  conclusão de processo  administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009;  MS  13.545/DF,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 566          9 em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­, o que afasta a aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação de  prazo  razoável  para a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos  administrativos  do  contribuinte.  4.  Ad  argumentandum  tantum,  dadas  as  peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal  tem início com: (Vide  Decreto nº 3.724, de 2001) I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por  servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou  seu preposto; II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III ­ o  começo de despacho aduaneiro de mercadoria  importada. § 1° O  início do  procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo de suprir a  lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a  obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  dos  pedidos,  litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7.  Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da  Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido  diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos  pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  09/08/2010, DJe 01/09/2010)  (ii) o AgRg no Resp nº 1.467.934/RS, de Relatoria do Ministro Sérgio Kukina,  trouxe o entendimento de que a correção monetária pela taxa Selic do montante a ser ressarcido  deve  dar­se  a  partir  do  fim  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  de  que  dispõe  a  Administração para apreciar o pedido de ressarcimento, pois, no seu entender, a partir daquele  momento  estaria  caracterizada  a  mora  administrativa,  tendo­se  embasado  no  Resp  nº  1.138.206/RS,  citado  anteriormente.  O  AgRg  no  recurso  especial  nº  1.467.934/RS  não  foi  submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036 do Novo CPC),  razão  pela  qual  não  é  de  observância  obrigatória.  Os  fundamentos  do  julgado  foram  sintetizados na seguinte ementa:    Fl. 566DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 567          10 TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO  FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24  DA LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO  INICIAL.  TAXA  SELIC   1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pelo fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco"  (Súmula 411/STJ).  3. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a  partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido  do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido:  REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução  8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  REsp  1467934/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015)  Com  relação  ao  AgRg  no  REsp  1467934/RS,  foram  opostos  embargos  de  divergência pela empresa recorrente naquele processo perante o Superior Tribunal de Justiça,  alegando que o termo inicial para a incidência da correção monetária pela taxa Selic deveria ser  a data do protocolo do pedido. O recurso foi conhecido e, no julgamento de mérito concluído  em  22/02/2018,  negado  provimento,  por  maioria  de  votos,  mantendo­se  o  termo  inicial  da  incidência da taxa Selic a partir dos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido.    Não obstante o resultado do julgamento, cujo acórdão ainda não foi publicado,  mantém­se posicionamento no sentido de que :  ­ é devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI  objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS,  de  aplicação  obrigatória  por  este  Conselho,  pois  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos pelo STJ;   ­  a  incidência  da  correção  monetária  dar­se­á  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido de ressarcimento até o efetivo recebimento do crédito pela Contribuinte,  em espécie ou por meio de compensação com outros tributos.     Portanto, dá­se provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para  reconhecer  a  possibilidade  de  incidência  da  taxa  Selic  somente  sobre  o  montante  que  foi  deferido em sede de decisão judicial, com termo inicial da data do protocolo do pedido.   Dispositivo  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 568          11 Diante do exposto, provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional  para reconhecer a possibilidade de incidência da taxa Selic somente sobre o montante que foi  deferido em sede de decisão judicial, com termo inicial da data do protocolo do pedido.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito­ Redator designado.   Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, discordo  diametralmente de seu entendimento.   O Recurso foi apresentado tempestivamente e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento, passo a decidir.   A  matéria  divergente  posta  a  julgamento  nesta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência  ou  não  da  taxa  SELIC,  sobre  o  cálculo  de  crédito  presumido  de  IPI  a  ressarcir, bem como o termo inicial de incidência.  Com efeito, na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas bem como a aplicação da taxa Selic acumulada,  a  título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de  ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164).  Embora, o STJ tenha definido aplicação da Taxa Selic acumulada a título de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou  "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp 1.035.847/RS,  julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda,  também  justificada a  imposição de correção monetária, pela  taxa SELIC, a contar do  fim do  prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da Lei  11.457/07),  conforme decidiu  a Corte Superior  ao  apreciar o REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste mesmo diapasão,  a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ,  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos  do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir  sobre os pedidos de  ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 569          12 ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária,  levando em  consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para  apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Confiram­se recentes julgados:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. TERMO INICIAL: 360 DIAS APÓS  PROTOCOLADO  O  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VERBA  HONORÁRIA  FIXADA  EM  R$  5.000,00.  VALOR  NÃO  CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ, CONSIDERANDO O VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA  (R$  200.000,00)  E  O  DECAIMENTO  PARCIAL  DAS  AUTORAS.  AGRAVO  INTERNO  DAS  CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. Encontra­se pacificado o entendimento da 1a. Seção desta Corte de  que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  for  injustamente  obstado  pela  Fazenda,  considerando­se  a  mora  na  apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo  Contribuinte como um óbice injustificado. Aplica­se a essa hipótese o  enunciado 411 da Súmula do STJ, segundo o qual é devida a correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  A  propósito, 1a. Seção do STJ consolidou esse entendimento por ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.035.847/RS,  relatado  pelo  ilustre Ministro  LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543­C do CPC/1973.  2. O marco  inicial  da  correção monetária  só  pode  ser  o  término do  prazo  conferido  à  Administração  Tributária  para  o  exame  dos  requerimentos de ressarcimento, qual seja, 360 dias após o protocolo  dos  pedidos.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.581.330/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe  21.8.2017;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1548446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  10.12.2015;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1.255.025/SC,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe 8.9.2015.  [...]  6. Agravo Interno das Contribuintes a que se nega provimento. (AgInt  no  REsp  1348672/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  APROVEITAMENTO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO  CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  1. A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que éincabível  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais  como  regra,  exceto  na  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 570          13 hipótese de ocorrer "vedação ao aproveitamento desses créditos, com o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário",  situação  em  que  "posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco"  (REsp  1035847/RS  RECURSO  ESPECIAL  2008/0044897­2,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção, Data de Julgamento 24/06/2009, DJe 03/08/2009, julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos).  2. Concedido à Administração Pública o prazo máximo de 360 dias, a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa (art. 24  da  Lei  n.  11.457/2007),  a  interpretação  literal  e  teleológica  de  tal  dispositivo  legal  conduz  à  conclusão de que  somente após o  término  desse prazo é que deve incidir a correção monetária pela taxa Selic.  3.  Agravo  interno  desprovido.  (AgInt  no  REsp  1637361/RS,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/9/2017, DJe 13/11/2017)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO ESCRITURAL. PEDIDO  DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  LEI  11.457/2007.  DISSÍDIO  INTERNO  NÃO  DEMONSTRADO.  ACÓRDÃO  EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  168/STJ.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  indeferiu  liminarmente  embargos de divergência que versam sobre o termo inicial da correção  monetária de créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.  2.  Não  há  similitude  entre  os  acórdãos  confrontados,  tendo  em  vista  que o acórdão embargado, para decidir a questão relativa ao termo a  quo  da  correção  monetária,  ponderou  o  prazo  estipulado  pela  Lei  11.451/07  para  a Administração  analisar  o  pedido  de  ressarcimento,  sendo que  essa  lei  nem  sequer  foi  sopesada no  julgamento  do  aresto  apontado como paradigma.  3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que  após a vigência do art. 24 da Lei 11.457/2007 a correção monetária de  ressarcimento  de  créditos  de  ocorre  após  o  prazo  de  360  dias  para  análise do pedido administrativo, encontra­se em conformidade com a  jurisprudência das Turmas de Direito Público. Precedentes: AgRg no  REsp  1.465.567/PR,  Rel. Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  REsp  1.240.714/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013; AgRg no REsp 1.353.195/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  5/3/2013;  AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/2/2013; AgRg nos EDcl  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 571          14 no REsp  1.222.573/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 7/12/2011. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/6/2015, DJe 1º/7/2015.  Os Tribunais vem decidido da mesma  forma, ou seja, no que diz  respeito a  incidência da taxa SELIC e o seu termo inicial, as decisões ultrapassadas vinham no sentido de  que, havendo pedido administrativo de  restituição e/ou compensação dos créditos  tributários,  formulado  pela  Contribuinte,  a  eventual  "resistência  ilegítima"  da  Fazenda  Pública,  configurada  pela  demora  em  analisar  o  pedido,  ensejaria  a  sua  constituição  em mora,  sendo  devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido.  Ocorre,  contudo,  que  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Embargos  de  Divergência,  uniformizou  entendimento  no  sentido  de  que  a  correção monetária deve incidir apenas após o encerramento do prazo legal (360 dias contados  da  data  do  protocolo  administrativo)  concedido  à  autoridade  fiscal  para  analisar  os  pedidos  administrativos de ressarcimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TAXA  SELIC.  TERMO  INICIAL  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de  reconhecimento  de  crédito  escritural  ou  presumido  (quando  extrapolado  o  prazo  de  análise  do  pedido),  deve  incidir  correção  monetária, pela taxa SELIC. 2. O termo inicial da correção monetária  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo  ocorre  somente após  escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido  administrativo  pelo  Fisco,  consoante  entendimento  pacificado  pelo  Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  1.461.607/SC.  (TRF­4  ­  AC:  50001491820184047117  RS  5000149­18.2018.4.04.7117,  Relator:  ROGER  RAUPP  RIOS,  Data  de  Julgamento:  10/10/2018,  PRIMEIRA TURMA)  Não é diferente o entendimento desta E. Câmara Superior. Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA DO FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não  existe  previsão  legal  para  a  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos  Recursos  Repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  indeferiram parcial ou  totalmente os pedidos,  e o  entendimento neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias  administrativas  de  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 572          15 julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide sobre  a  parcela  revertida  no  contencioso  a  favor  do  contribuinte,  mas  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  a  sua  incidência.  (3ª Turma da CSRF ­ Acórdão nº 9303007.011, Relator: Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, data de julgamento: 14 de junho de 2018).   Como  visto,  o  Poder  Judiciário  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360  dias  para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento  (REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC/73).  Assim,  o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360  dias.  Sem embargo, as conclusões da Ilustre Relatora vencida, não se coaduna com  os  princípios  da  eficiência  e  celeridade processual,  conclui­se  que  sua  leitura  não  atingiu  os  objetivos  de  aplicação  do  artigo  24  da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive aos requerimentos efetuados antes de sua vigência, que de modo vinculante  estabeleceu um prazo razoável para duração do processo do processo administrativo, ou seja,  para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de restituição,  ressarcimento e afins seria de 360 dias.   Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos,  a conclusão  inequívoca  transmitida por  esses  julgados  é que não há  possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o  prazo razoável determinado na lei.  Diametralmente oposto no voto vencido, in caso como se observa nas razões  de decidir da Relatora Vencida, é visível o prejuízo suportado pela Contribuinte, em razão da  postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se  pode  justificar,  a  incidência  de  correção  monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência.  Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras positivadas do sistema, neste sentido,  invoco o magistério do Professor Luiz Orlando  Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa  do  Direito1, esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente  (ou ao menos preponderantemente) por Regras Jurídicas, como sinônimo de  Normas Jurídicas positivadas, devidamente fixadas pelos parlamentares (no  sistema codificado) ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no                                                              1 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 573          16 modelo  judiciário  ou  consuetudinário)2  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory law ou code based legal system), a Regra Jurídica é o resultado da  interpretação  de  um  texto  elaborado  pelo  legislador,  no  sentido  de  reconstruir sua intenção ao prolatar o dispositivo normativo, como se fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria  sido  a  solução  dada  pelo  órgão  legiferante,  acaso  diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common  law  ou  judge  made  law),  a  Regra  Jurídica  pode  ser  extraída  não  só  da  legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço de  verificar  qual  seria  a  solução  que  teria  sido  dada  pelo  Poder  Legislativo  para reger o novo caso, nos pontos relevantes em que é precisamente similar  ao julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a  interpretação e a aplicação  do Direito são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com  a notável ressalva de Kelsen), como meramente reprodutoras de sentidos já  previamente  fixados  por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema  emergido  no  tecido  social”.  (pg.104,105­106). [...].  Dispositivo  Ex  positis,  em  razão  da  resistência  ilegítima  configurada,  dou  provimento  parcial ao Recurso, para considerar incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360  (trezentos  e  sessenta  dias)  contados  da  data  do  protocolo  do  pedido,  sobre  o  montante  do  crédito deferido em sede de decisão judicial.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                                 2  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 574          17                           Fl. 574DF CARF MF

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7464219 #
Numero do processo: 10880.920091/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1401-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10880.920091/2009­33  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.864  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   CASTEGGIO CONSTRUTORA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  COM  EMPREGO  DE  MATERIAIS.  Demonstrada  a  legitimidade  das  retificações  implementadas  na  DIPJ  e DCTF para  reduzir o percentual utilizado no cálculo do  lucro  presumido  de  32%  para  8%,  uma  vez  que  há  nos  autos  elementos  de  prova,  que  permitiram  verificar  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 00 91 /2 00 9- 33 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.920091/2009­33  Acórdão n.º 1401­002.864  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/SP1 que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  não  comprovado  o  valor  confessado  na  DCTF  não  é  o  correto,  mediante  prova  material da existência do direito pleiteado.  Conforme  despacho  decisório  mantido  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de R$  5.450,30  e,  conseqüentemente,  não  homologou nesses autos o PER/DCOMP n° 41698.05407.281006.1.3.04­7413, uma vez que o  pagamento discriminado como indébito, de Imposto de Renda sobre Lucro Presumido, no valor  de R$ 7.267,07, código 2089, recolhido em 30/04/2003, encontrava­se integralmente utilizado  para quitação de débito correspondente.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  objetivo  de  ver  convalidadas  as  compensações  realizadas.    É o relatório do essencial.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.920091/2009­33  Acórdão n.º 1401­002.864  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.851,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.693171/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.851):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Temos  que  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pleito  da  recorrente considerando que ela não apresentou esclarecimento  ou justificativa para a retificação da DIPJ, porém analisando as  declarações  entregues,  constatou­se  a  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%.  De  acordo  com  as  declarações  originais,  a  receita  bruta  da  contribuinte  auferida  no  período  em  questão  seria  oriunda unicamente de prestação de serviços, sem o emprego de  materiais.  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços de construção com emprego de materiais.  Na decisão de piso foi considerado que tão somente a  discriminação do objeto social constante do Contrato Social da  empresa  construtora  ("ramo  da  construção  civil,  reformas,  execução de  projetos  e atividades  afins")  não é  suficiente  para  identificar a(s) atividade(s) que originara auferidas no período  alcançado  pelas  declarações  retificadoras,  posto  que  era  necessária  apresentação  de  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  natureza  das  atividades  a  que  se  referiram  os  rendimentos  declarados  e  que  poderia  esclarecer  qual(is)  o(s)  correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  8%,  tal  como  pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados,  conforme § 2° do artigo 15 da Lei n° 9.249/95.  Em  sede  de  Voluntário,  a  Recorrente  aduz  ser  sua  faculdade  a  compensar  crédito  que  possuía  junto  ao  Fisco  decorrente  de  pagamento  a  maior  com  débitos  a  recolher  que  autorizavam nos moldes  previstos  no  art.  170  do CTN  e  que  a  necessidade de reforma do Despacho Decisório está justamente  no  fato  de  que  não  homologação  da  compensação  se  deu  por  conta  da  análise  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  das informações constantes da DIPJ e DCTF ORIGINAIS e não  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.920091/2009­33  Acórdão n.º 1401­002.864  S1­C4T1  Fl. 5          4 das  informações constantes nas declarações RETIFICADORAS,  tendo o breve entendimento de que o sistema do referido órgão  não havia processado as informações retificadas.  Esclarece  a  Recorrente  que  preocupou­se  em  relatar  que  as  informações  relativas  ao  cálculo  do  IRPJ  em  questão  foram retificadas, sem detalhar com precisão o cálculo utilizado  por  entender  que  não  era  o  objeto  questionado  no  Despacho  Decisório,  que  diga­se  de  passagem  foi  processado  de  modo  eletrônico.  A DRJ, reconheceu que a justificativa da alteração do  cálculo  foi  a  verificação  de  que  foi  utilizado  percentual  INCORRETO  de  presunção  de  lucro,  visto  que,  como  a  Recorrente emprega materiais em TODAS as obras que realiza,  o  percentual  correto  de  presunção  de  lucro  é  de  8%  em  conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 6 de  13  de  janeiro  de  1997  e  não  de  32%  como  efetuado  anteriormente por contabilista que prestava serviços Recorrente  na época, contudo indeferiu o crédito pleiteado, dada a ausência  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente  de  que  fazia  jus  ao  percentual de presunção de lucro de 8%.  Nota­se que a Recorrente  só  foi  possível  saber o  real  motivo  do  indeferimento  da  compensação  do  crédito  pleiteado,  após  ciência  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ,  tendo  apresentado Recurso Voluntário  precisamente  para demonstrar  a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%, trazendo para os autos os seguintes  elementos  de  prova,  que  permitiram  verifica  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.  Com  base  na  análise  dos  documentos  juntados,  resta  demonstrado  que  a  Recorrente,  atendeu  ao  critérios  para  que  pudesse  ter  sua  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda  determinada  pela  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  sua  receita  bruta,  especificamente  em  relação  ao  ramo  da  construção  civil,  atendeu  ao Ato Declaratório Normativo Cosit  n° 6, de 13 de janeiro de 1997 e seus critérios:  "I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego unicamente  de mão­de­obra, ou  seja,  sem o  emprego de materiais."  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que  a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  com  emprego  de  materiais,  razão  pela  qual  lhe  era  possível  refazer  o  cálculo  do  IRPJ  levando  em  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.920091/2009­33  Acórdão n.º 1401­002.864  S1­C4T1  Fl. 6          5 consideração a base de cálculo de presunção de 8%, bem como  de compensar o valor do tributo recolhido a maior, adotando os  procedimentos legais de retificação das obrigações acessórias e  apresentação de PER/DCOMP.  Por  estas  razões,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 136DF CARF MF

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7441101 #
Numero do processo: 10380.014274/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.014274/2007­97  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.347  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVES CONSTRUÇÕES S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 42 74 /2 00 7- 97 Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 10380.014274/2007­97  Acórdão n.º 2402­006.347  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 10380.014274/2007­97  Acórdão n.º 2402­006.347  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 10380.014274/2007­97  Acórdão n.º 2402­006.347  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 1391DF CARF MF

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7485831 #
Numero do processo: 15374.949183/2009-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame.
Numero da decisão: 3001-000.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 240          1 239  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.949183/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.546  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2004  INOVAÇÃO  DOS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos  díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por  preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção  cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos  sob exame.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  119  a  130)  interposto  em  face  do  Acórdão 14­49.032, da 4ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto ­ DRJ/RPO­  (e­fls.  96  a  101),  que,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  27.02.2014,  julgou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 91 83 /2 00 9- 39 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 15374.949183/2009­39  Acórdão n.º 3001­000.546  S3­C0T1  Fl. 241          2 improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que  indeferiu o pedido formulado por meio do Per/Dcomp 23884.03444.10806.1.3.04­8976.  Da síntese dos fatos  Como forma de elucidar os fatos ocorridos, adoto, por sua clareza e precisão,  a narrativa constante do relatório do acórdão vergastado, ipsis litteris:  Trata  o  presente  processo  de Pedido Eletrônico  de Restituição  de crédito da Contribuição para o PIS de novembro de 2004, no  valor  de  R$  449.386,09,  e  Dcomp  23884.03444.10806.1.3.04­ 8976.  A DERAT/Rio de Janeiro, por meio do despacho decisório de fl.  43,  indeferiu  o  pedido,  em  razão  do  recolhimento  indicado  ter  sido  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte  no  Processo 16645.000010/2007­84:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PERD/COMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERD/COMP"  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 45/66.  Preliminarmente, entende que a decisão é nula, pois não atendeu  aos Princípios da Legalidade e da Moralidade:  Encadeando  as  percepções  acima  expostas,  verifica­se  que  a  Recorrida, no exercício da função pública, excedeu a estes dois  princípios,  eis  que  (i)  considera  e  transforma  a  simples  declaração do contribuinte como ato administrativo, infringindo  o  principio  da  legalidade  e  (ii)  quando  não  informa  quais  as  razões  que  embasam  a  não  homologação  da  Declaração  de  compensação,  colidindo  com  o  principio  da  moralidade  e  (iii)  não  informa  quais  os  débitos  que  foram  compensados  com  o  crédito,  pois  não  pode  dispô­los  ao  contribuinte,  por  normas  internas, acima expostas.  Também,  como  preliminar  discorre  sobre  a  motivação  nas  decisões administrativas e alega que não ocorreu a oportunidade  para exercer o contraditório e a ampla defesa.  No  mérito,  alega  decadência  dos  débitos  no  momento  da  declaração  pelo  contribuinte  e  que  esta  fora  realizada  sob  a  égide da Lei Federal nº 8.212/1991:  Vale  dizer:  apenas  em  atendimento  ao  que  estabelecia  a  legislação  federal à  época, o  contribuinte procedeu declaração  de compensação e, desta forma, declarou como válido um débito  que já estava decaído e que não poderia nem mais ser cobrado  pelo próprio Fisco, uma vez que o prazo para a sua constituição  encerrara­se em 15/08/2006.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 15374.949183/2009­39  Acórdão n.º 3001­000.546  S3­C0T1  Fl. 242          3 Alega que não tem acesso às informações:  Ademais, há que se  frisar que a Recorrente não  tem ciência de  quais débitos foram extintos pela compensação, eis que a SRFB  não fornece o aludido extrato de compensação, para saber exata  e corretamente quais os débitos alocados no crédito.  E concluiu que:  Desta  forma,  a  Recorrente  requer  a  nulidade  e  conseqüente  extinção da PER/DCOMP, eis que o valor cobrado não é aquele  válido, uma vez que parte, dos valores que embasam o despacho  decisório  encontram­se  decaídos.  Isso  vale  dizer  que  o  r.  despacho  decisório  encontra­se  com  valor  divergente,  eis  que  não  exclui  os  débitos  decaídos,  nos  termos  do  artigo  11  do  Decreto­Lei  nº  70.235/1972.  Ainda,  caso,  não  seja  este  o  entendimento mantido por Vossa Excelência, que ao menos seja  extinto  em  parte,  cobrando­se  proporcionalmente  a  multa  e  juros.  Repete que não lhe foi dada a oportunidade da defesa:  No entanto, ao lhe ser negado o direito de compensação de seus  créditos,  sem  se  especificar  por  quais  razões  este  direito  está  sendo  negado,  também  lhe  é  tolhido  o  direito  A  ampla  defesa,  asseverado no artigo 5º, inciso LV da Constituição da Republica,  eis que a própria declaração do contribuinte foi levada a termo  como  se  ato  administrativo  fosse  ­  em  prejuízo  do  próprio  contribuinte.  (...)  Portanto,  nulo  é  o  ato  jurídico  que  permitiu  Recorrida  não  homologar  a  declaração  de  compensação  de  crédito  tributário  com outros tributos, sem se basear nos princípios constitucionais  norteadores da Administração Pública.  Ao encerrar a peça recursal, há o seguinte pedido:  Por fim, requer que todas as publicações e intimações e demais  atos  processuais  relativos  ao  presente  feito  sejam  realizadas  EXCLUSIVAMENTE  em  nome  do  Dr.  LUIZ  HENRIQUE  DE  BRITO  PRESCENDO,  inscrito  na  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil, Secção São Paulo, sob o nº 242.377, com escritório sito à  Rua Cardoso de Almeida, nº 60, 06º andar,  conjuntos 61  e 63,  CEP 05013­000, São Paulo/SP.  Da ementa do acórdão de 1ª instância  Sua ementa encontra­se vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2004  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 15374.949183/2009­39  Acórdão n.º 3001­000.546  S3­C0T1  Fl. 243          4 A prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  NULIDADE.  Tratando­se  de  Despacho  Decisório  lavrado  por  pessoa  competente, não tendo havido preterição do direito de defesa da  contribuinte  e  não  tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto nº 70.235/72, não cabe o acatamento de nulidade.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Com a ciência da decisão a quo, o contribuinte  interpõe recurso voluntário,  no qual aduz que:  1­  o  crédito  informado  no  Per/Dcomp  decorre  de  pagamento  a  maior,  em  virtude de decisão desfavorável proferida nos autos do MS nº 1999.61.00013819­5, impetrado  para  discutir  a  inconstitucionalidade do  alargamento  da base  de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  prevista no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998;  2­ que a referida matéria foi objeto de apreciação pelo STF, que pacificou o  entendimento  da  jurisprudência  acerca  da  inconstitucionalidade  da  base  das  referidas  contribuições, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não devendo  mais se submeter à referida sistemática legal, o que tornou indevido o pagamento realizado a  tal título;  3­  com  a  uniformização  da  referida  jurisprudência,  também obteve  decisão  favorável,  transitada  em  julgado,  proferida  nos  autos  da  ação  judicial  nº  0012663.43.2010.403.6100;  4­ a eventual  insuficiência de crédito decorre do  fato de a autoridade  fiscal  não  haver  excluído  da  base  de  cálculo  do  débito  de  PIS  os  valores  que  extrapolavam  seu  faturamento;  5­  que  a  decisão  a  quo  deveria,  ao menos,  ter  reconhecido  a  extinção  dos  débitos pelo pagamento (art. 156 do CTN) ou pela compensação (art. 156 do CTN, inciso II),  posto  que  fez  uso  do  mesmo  Darf  de  crédito  utilizado  na  compensação  para  proceder  à  alocação dos valores em seus sistemas, não devendo, portanto, prevalecer o entendimento de  que não há crédito disponível para a presente compensação;  6­  conforme  o  MPF  nº  0819000/04077­03,  a  autoridade  fiscal  objetiva  a  cobrança do PIS referente ao período de apuração de  junho a dezembro de 2000, outubro de  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15374.949183/2009­39  Acórdão n.º 3001­000.546  S3­C0T1  Fl. 244          5 2001  e  abril  a  setembro  de  2003,  decorrente  das  alterações  introduzidas  no  ordenamento  jurídico pelo artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Por seu turno, o presente Per/Dcomp objetiva  compensar créditos de PIS com débitos da mesma natureza, relativos aos períodos de março de  1999 a fevereiro de 2004. Logo, mantida a decisão a quo, a cobrança restará duplicada, em face  daquela já efetuada no processo 19515.001812/2004­32, relativamente ao período de apuração  coincidente;  7­ na solução do litígio instaurado na fase administrativa, deve a autoridade  competente  promover  a  busca  da  verdade  material,  em  conformidade  com  o  princípio  da  legalidade, não restringindo­se a aspectos formais, de modo a não exigir do contribuinte valor  que não tem respaldo na legislação.  Pelo  exposto,  requer  a  reforma  da  decisão  a  quo,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  em  sua  integralidade  e,  por  conseguinte,  o  cancelamento  da  cobrança  dos  débitos  vinculados  a  estes  processos,  realizada  por  meio  do  processo  15374.950922/2009­35.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  recorrente  foi  cientificado  do  acórdão  vergastado  em  12.09.2014  (sexta­ feira), por ocasião do recebimento do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fls. 107).  Em 13.10.2014 (segunda­feira) junta o recurso voluntário, é o que depreende­ se do "Protocolo de Recepção de Petições" (e­fl. 119).  Na hipótese  dos  autos,  em  face  da  legislação  processual  aplicável  (Decreto  70.235 de 1972) e do disposto no RICARF de 2015, o termo ad quem para a apresentação do  referido recurso era 14.10.2014 (terça­feira).  Contudo,  não  obstante  tratar­se  de  petição  recursal  tempestiva,  suas  razões  recursais não serão conhecidas, em face do que a seguir restará demonstrado.  Do juízo de admissibilidade  Do cotejo dos termos da manifestação de inconformidade com os argumentos  do  recurso voluntário emerge absolutamente  claro que nenhum dos motivos que culminaram  com a não homologação da compensação declarada e consequente manutenção dos termos do  despacho  decisório  ­Nº  de Rastreamento  844657424­,  corroborados  pela  decisão  a  quo,  que  julgou  improcedente  e  não  reconheceu  o  crédito  informado  no  Per/Dcomp  23884.03444.10806.1.3.04­8976 foi contestado.  De  outro modo  dizendo,  os  argumentos  recursais  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário,  sintetizados  no  presente  relatório,  constituem  em  evidente  e  integral  inovação da tese de defesa, porquanto ofertados somente nesta fase recursal, é o que revela a  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 15374.949183/2009­39  Acórdão n.º 3001­000.546  S3­C0T1  Fl. 245          6 simples  leitura  das  mencionadas  peças  defensivas,  importando  em  questão  de  envolve  o  necessário  reexame  de matéria  fático­jurídica,  uma  vez  que  não  foi  dado  oportunidade  de  a  instância  de  julgamento  a  quo  apreciá­la,  representando  verdadeiro  óbice,  na  medida  que  importou  em  evidente  impedindo de  a Fazenda Federal manifestar­se  na  ocasião  apropriada,  maculando, por conseguinte, o princípio do contraditório.  É  defeso  ao  recorrente  modificar  o  pedido  ou  invocar  outra  causa  petendi  (causa  de  pedir)  nesta  fase  do  contencioso  administrativo,  sob  pena  de  violar o  princípio  da  congruência e ofender aos preceitos ínsitos nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235 de 1972,  bem assim também, nos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil, mormente  quando  falece  razão  para  somente  nesta  ocasião  aduzir  tais  novos  argumentos  e/ou  questionamentos.  Por  oportuno,  faço  observar  a  impropriedade  de  aventar­se,  na  hipótese  destes  autos,  a observância  do  princípio  da  verdade material,  pois  tal  nada  tem  a  ver  com  a  preclusão temporal aplicada ao caso, com fulcro na norma processual pertinente (acima citada),  sendo que eventual óbice a superar com suporte em tal princípio não é de natureza probatória,  mas sim procedimental.  Em outros  termos, estamos a  tratar aqui do  regime da preclusão  referente à  apresentação de argumentos e provas documentais, mais especificamente a chamada regra da  concentração  ou  da  eventualidade,  determinante  para  o  bom  andamento  do  procedimento  tendente a permitir o avançar em busca de uma solução.  Por  decorrência,  a  matéria  ventilada  no  recurso  voluntário  deve  limitar­se  àquela abordada pelo recorrente em sua manifestação de inconformidade, não podendo a parte  contrária ser surpreendida com novos argumentos nesta fase processual, sob pena de violar o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  da  supressão  de  instância  e  da  lealdade  processual,  que  deve  vigorar  entre  as  partes  e  ser  incentivada  e  supervisionada  pelo  órgão  julgador.  Da conclusão  Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expendidos, concluo que a  matéria apresentada é preclusa, não podendo, por isto mesmo, dela se conhecer.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.902877/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aguarde a conclusão da diligência determinada em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011-92, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Relatório
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 127          1 126  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.902877/2010­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.436  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ IPI  Recorrente  RELIPEL FILMES FLEXIVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  aguarde  a  conclusão  da  diligência  determinada  em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011­92,  reenviando os  autos ao CARF em conjunto com o referido processo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário contra decisão da 3ª Turma, da DRJ/POA, em  30.05.2014,  que  considerou  improcedentes  as  razões  da  Recorrente  contra  o  Despacho  Decisório  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira/SP,  que  reconheceu     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 02 87 7/ 20 10 -0 9 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10865.902877/2010­09  Resolução nº  3401­001.436  S3­C4T1  Fl. 128            2 parcialmente  o  direito  de  crédito  relativo  ao  período  de  01/01/2007  a  31/03/2007,  pleiteado  através de PER/DCOMP, e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a  ele vinculadas.     Do Despacho Decisório  Em síntese, a razão que levou ao lançamento de ofício foi a constatação de que o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado,  a  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal  e  a  redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  em  síntese,  o  seguinte:  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  assinada  por  procurador habilitado nos autos, na qual o contribuinte alega, de início, que impugnou  parcialmente  o  auto  de  infração  que  trata  dos  mesmos  créditos  trazidos  no  presente  processo  e  parcelou  o  saldo  não  impugnado,  e  que  por  esse  motivo  deveria  ser  declarado  extinto  o  despacho  decisório,  sob  pena  de  caracterizar­se  bis  in  idem.  Finalizando, solicita o reconhecimento da insubsistência parcial do auto de infração e a  produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente sustentação  oral,  bem  como  pela  juntada  de  novos  documentos,  perícias  e  auditoria  contábil,  e  quaisquer outras provas que se façam necessárias.  Sobreveio Acordão  exarado  pela  3ª  Turma,  da  DRJ/POA,  através  do  qual  foi  mantido integralmente o crédito tributário lançado.   Irresignado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que  veio  a  repetir  os  argumentos apresentados na impugnação.   É o relatório.    VOTO  Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.    Da Proposta de Diligência  Em  virtude  da  conversão  em  diligência  do  processo  administrativo  10865.000243/2011­92,  a  qual  esse  é  conexo,  minha  proposta  é  o  presente  feito  seja  igualmente baixado à unidade de origem e que aguarde a conclusão da diligência determinada  em relação àquele, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 129DF CARF MF

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7471906 #
Numero do processo: 10280.905323/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2001 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. Se o sujeito passivo, embora não tenha retificado a DCTF, demonstrar, por meio de prova cabal, a existência do crédito alegado, a referida formalidade pode ser relevada. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. REPERCUSSÃO GERAL. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. Nos julgamentos no âmbito do CARF é obrigatória a reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral no RE 585.235/MG, é inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições de PIS/Pasep e Cofins efetuada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso voluntário provido em parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-005.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no montante certificado na diligência. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões quanto às bonificações e aos descontos incondicionais, por não serem objeto do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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meio de prova cabal, a existência do crédito alegado, a referida formalidade  pode ser relevada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  REPERCUSSÃO  GERAL.  FATURAMENTO.  CONCEITO.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Nos julgamentos no âmbito do CARF é obrigatória a reprodução do conteúdo  de decisão definitiva de mérito proferida pelo STF e pelo STJ na sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC/1973  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  CPC/2015.  Conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão geral no RE 585.235/MG, é inconstitucional a ampliação da base  de cálculo das contribuições de PIS/Pasep e Cofins efetuada pelo §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98.   O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso voluntário provido em parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no montante     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 53 23 /2 01 1- 15 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10280.905323/2011­15  Acórdão n.º 3402­005.572  S3­C4T2  Fl. 0          2 certificado na diligência. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões quanto às bonificações e aos descontos  incondicionais, por não serem objeto do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de COFINS,o qual foi  indeferido pela DRF de  origem,  em  razão de o  recolhimento  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pela contribuinte em outro PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235 com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, sob os seguintes fundamentos:  ­  Inexiste  saldo  passível  de  restituição.  Seria  necessário  que,  no mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar  pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade  fiscal tivesse que se manifestar.   ­  Sobre  a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718  pela Lei  nº  11.941,  apenas  deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos  e,  portanto,  não  atinge o período a que se refere o PER/DCOMP em análise.  ­  Ainda  que  os  óbices  quanto  à  utilização  integral  do  recolhimento  não  existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso, a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a maior.  A  cópia parcial do balancete apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras  do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante. E mais, não  tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito, precluiu do direito de fazê­lo em  outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando e requerendo o que se segue:  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10280.905323/2011­15  Acórdão n.º 3402­005.572  S3­C4T2  Fl. 0          3 a) Requer  a  recorrente a  reunião dos processos  apontados de modo a haver  seu julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria  o contido no art. 76 da  IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da  existência de crédito passível de  restituição. Nem o art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei  nº9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se  de formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  c)  Os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito de crédito alegado. O valor  recolhido  indevidamente sobre as  receitas  financeiras está  devidamente  lastreado  nessas  receitas  destacadas  no  balancete  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para recolhimento de estimativas em caso de pessoa jurídica optante pelo lucro  real mensal, nos termos do art. 230 do RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea  "c" do §4º  do  art. 16 do Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual,  quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse passo,  para  corroborar  os  fatos  já  demonstrados  pela  documentação  carreada  à  manifestação  de  inconformidade, e também com vistas a contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a  juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o condão de comprovar o direito creditório ora  postulado.  e)  Quanto  ao  mérito,  a  discussão  encontra­se  totalmente  superada  na  jurisprudência do STF que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005.   Mediante  a  Resolução  nº  3402­001.078–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  este Colegiado determinou a realização de diligência para que a Unidade de Origem verificasse  a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerasse pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos  montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no  alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido, apurando­se, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da  base de cálculo das contribuições.  Na diligência concluiu a fiscalização que houve recolhimento a maior, sendo  possível o reconhecimento do direito creditório para a compensação pleiteada.  Intimada  a  manifestar­se  em  face  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  nada acrescentou aos autos.  É o relatório.    Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10280.905323/2011­15  Acórdão n.º 3402­005.572  S3­C4T2  Fl. 0          4 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator     O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.569,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.569):    "A admissibilidade do recurso voluntário já foi aferida na  conversão do  julgamento em diligência,  ocasião em que  ele  foi  conhecido.  Quanto ao pedido da recorrente de reunião de processos,  tendo em vista que se referem a diversos períodos de apuração e,  portanto,  a  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  não  há  obrigatoriedade de vinculação por conexão. Não obstante isso, o  recurso  de  que  trata  o  presente  processo  foi  definido  como  paradigma,  representativo  da  controvérsia  para  múltiplos  recursos com fundamento em idêntica questão de direito, tendo a  recorrente sido atendida, se não em tudo, em parte de seu pleito.    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  deve  aqui  ser  aplicado  o  mesmo  entendimento  adotado  no  Acórdão nº 3302­004.623 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de  27  de  julho  de  2017,  no  interesse  da  contribuinte  em  situação  semelhante, nestes termos: "(...) ainda que o sujeito passivo não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre  por  meio  de  prova  cabal a existência de crédito, a referida formalidade não se faz  necessária.  No  caso  em  análise,  com  a  baixa  do  processo  à  unidade  para  que  se  verificasse  a  base  de  cálculo  sob  o  novo  prisma do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade,  entende­se  que a referida argumentação foi superada".  Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos membros  deste CARF  a  reprodução  do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10280.905323/2011­15  Acórdão n.º 3402­005.572  S3­C4T2  Fl. 0          5 1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil.   Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido reconhecida a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  nesse  sentido.  Em  consequência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de  mercadorias  ­  comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao  total  das  receitas  oriundas  dessas  atividades  que  corresponde a base de cálculo das contribuições do PIS e  da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, relativamente ao alargamento da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento o  entendimento do Supremo Tribunal Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário nº 585.235/MG.  Como bem esclareceu a fiscalização na diligência, devem  ser excluídos do conceito de faturamento os aportes financeiros  estranhos à atividade desenvolvida pela empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 30/08/2012,  está delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos  seguintes termos:  “DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. (...)”  8. A delimitação da matéria decidida é  também fruto dos  julgados  do  STF,  que  entendem  que  o  conceito  de  faturamento  abrange  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  das  empresas,  e  todas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esta  é  a  interpretação  dada  pelo  RE  n.  371.258  AgR  (Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.479­8/RJ  (  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  10.10,2006) e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel  Min  Eros  Grau,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  julgado  em  05.08.2009),  sendo  que  neste  último  ficou  estabelecido  que  somente  são  excluídos  do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais,  principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10280.905323/2011­15  Acórdão n.º 3402­005.572  S3­C4T2  Fl. 0          6 operacionais, resultando num recolhimento a maior, passível de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação  no  valor  mencionado no relatório acima.  Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente não se manifestou em face do resultado da diligência,  pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os demonstrativos/memórias de cálculo elaborados pela própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas poucas divergências,  quanto às receitas originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações  de  despesas,  como se vê nos seguintes trechos da Informação fiscal:  9.  Concorda  o  contribuinte,  conforme  seus  demonstrativos,  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  as  seguintes  receitas  operacionais  (líquidas  das  devoluções/deduções):  vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas de Kits de conversão Gás, prestação de serviços da  oficina, vendas de outras mercadorias e outras prestações  de serviços (outras atividades).  10.  Também  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins as bonificações recebidas das montadoras, mesmo  que  em  mercadoria  (contas  37201.00001  ­  Bonificação  MBB Veículos, 37201.00002 ­ Bonificação MBB Sprinter e  37202.00001  ­  Bonificação  MBB  Peças  e  Motores)  e  a  recuperação  de  despesas  com  veículos  e  peças  em  garantias (contas 37202.00009 ­ Recup. Desp. c/ Garantia  e  37204.00009  ­  Recup.  Desp.  c/  Garantia),  pelo  que  segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido de que as "recuperações de despesas também constituem  receitas operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44  da  Lei  nº  4.5061,  de  30  de  novembro  de  1964,  base  legal  do  inciso  II  do  art.  392  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999)", sobre as  quais há a incidência do PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas elas possam configurar descontos incondicionais, o   que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão  de  tais  receitas do conceito de faturamento, nos termos das Soluções de                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;   IV  ­ As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10280.905323/2011­15  Acórdão n.º 3402­005.572  S3­C4T2  Fl. 0          7 Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação da recorrente nesse sentido, no recurso voluntário  ou na diligência do presente processo, razão pela qual deve ser  mantido o resultado do direito creditório apurado na diligência  com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  é  o mérito  do  recurso  voluntário  e  do  pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório no montante certificado na diligência, determinando a  homologação  das  compensações  vinculadas  na  medida  correspondente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante                                                              2 Solução de Consulta nº 291 ­ Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    Solução de Consulta nº 34 ­ Cosit   Data 21 de novembro de 2013   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  ­ RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.  (...)    Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10280.905323/2011­15  Acórdão n.º 3402­005.572  S3­C4T2  Fl. 0          8 certificado  na  diligência,  determinando  a  homologação  das  compensações  vinculadas  na  medida correspondente.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                  Fl. 322DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.724349/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. É de se manter a autuação por descumprimento de obrigação acessória quando ausente o rebate ao mérito e superada a discussão em relação à exclusão da sitemática do SIMPLES, que resultou no lançamento do crédito tributário em relação à obrigação principal.
Numero da decisão: 2201-004.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 548          1 547  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.724349/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.684  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MEDICINALLIS PHARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA  ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.   É  de  se  manter  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  quando  ausente  o  rebate  ao  mérito  e  superada  a  discussão  em  relação  à  exclusão da sitemática do SIMPLES, que resultou no lançamento do crédito  tributário em relação à obrigação principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.        (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 43 49 /2 01 1- 13 Fl. 548DF CARF MF Processo nº 13888.724349/2011­13  Acórdão n.º 2201­004.684  S2­C2T1  Fl. 549          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­40.493  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.       A  autuação  e  a  impugnação  foram  assim  descritas  no  relatório  do  acórdão  recorrido:  Compõem  o  presente  processo  os  seguintes  lançamentos:  Auto  de  Infração de Obrigações Principais  ­ AIOP n° 37.338.341­0,  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  n°  37.338.342­8,  o  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  n°  37.338.343­6  e  o  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias ­ AIOA n° 37.338.340­1.  Também  é  parte  integrante  do  presente  processo,  todo  o  procedimento efetuado pela fiscalização e Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  em  Piracicaba,  relativamente  à  exclusão  da  empresa  dos  sistemas  simplificados  de  tributação,  SIMPLES  FEDERAL  ­  SF  regido  pela  Lei  n°  9.317/96  e  SIMPLES NACIONAL — SN  regido pela Lei Complementar n°  123/2006.  Conforme Representação Fiscal emitida pela auditoria propondo  a  exclusão  da  autuada  dos  sistemas  chamados  de  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL,  a  empresa,  que  estava  enquadrada  como  optante  do  SF  de  01  a  06/2007  e  do  SN  a  partir  de  01/07/2007,  não  apresentou  à  fiscalização  escrita  contábil  e  também  o  Livro  Caixa  com  informações  sobre  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (a  que  estaria  obrigada na falta de escrituração regular), apesar de solicitados  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01,  apresentando,  inclusive,  declaração  emitida  pelo  próprio  contribuinte  (anexa  ao processo,  fls. 187) de que a empresa é optante do SIMPLES  NACIONAL  e  que  não  possui  escrituração  contábil.  Informa  ainda o RF que a autuada não pôde apresentar o Livro Caixa em  razão  da  sua  receita  bruta  declarada  ser  inferior  ao  valor  da  compra  de  mercadorias  mais  a  folha  de  pagamento,  portanto,  operando em  flagrante subfaturamento,  tendo a auditoria  fiscal  autuante elaborado o Anexo II onde demonstra tal procedimento.  Desta  forma,  conclui  a  fiscalização,  que  a  pessoa  jurídica  incorreu em hipótese de exclusão de ofício do sistema SIMPLES  FEDERAL, prevista na Lei n° 9.317/96, incisos II e V do art. 14  e  de  exclusão  de  ofício  do  sistema  SIMPLES  NACIONAL,  prevista na LC n° 123/06, art. 29, inciso II, V e VIII e no art. 5 o  incisos  V  e VIII  da Resolução CGSN  n°  15,  de  23  de  julho  de  2007  e  alterações.  Na  seqüência,  foi  emitido  pela  DRF  Piracicaba  o  Despacho  Decisório  n°  0760,  de  21/11/2011,  dispondo  que  restou  caracterizado  que  a  empresa  incidiu  em  prática  reiterada  de  infração  tributária,  com  a  proposta  de  emissão de Atos Declaratórios Executivos ­ ADE de exclusão da  empresa do SF e SN.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13888.724349/2011­13  Acórdão n.º 2201­004.684  S2­C2T1  Fl. 550          3 Em prosseguimento, a DRF Piracicaba emite os ADE n° 077 e  078,  ambos  de  21/11/2011,  que  fazem  parte  deste  processo,  excluindo a empresa do SF e SN respectivamente, com efeitos a  partir de 01/01/2007 a 30/06/2007 no caso do SF e a partir de  01/07/2007  para  o  SN,  constando  ainda  no  processo  que  a  ciência à empresa destes ADE foi dada juntamente com os Autos  de Infração constituídos na mesma ação fiscal e abaixo listados,  em  01/12/2011.  Diante  da  exclusão  da  empresa  dos  sistemas  simplificados  de  tributação  desde  as  datas  supra,  passa  o  contribuinte a ser  tributado como as empresas em geral e, com  base  nas  folhas  de  pagamento,  foram  emitidos  os  lançamentos  que fazem parte deste processo e que referem­se a:  Auto de Infração de Obrigações Principais ­ AIOP    de  contribuições  referentes  à  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  RAT,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados,  além  da  parte  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais.  O  crédito  tributário  assim  constituído,  relativo  às  competências  01/2007  a  12/2008,  inclusive  décimos  terceiros  salários  2007  e  2008,  importa  em  R$  320.108,12  (trezentos  e  vinte mil, cento e oito reais e doze centavos), valor consolidado  em  29/11/2011.  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  ,  no  valor  de R$  50.936,25  (cinqüenta mil,  novecentos  e  trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), referente a diferenças  apuradas  nas  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais ­ sócios gerentes. O lançamento refere­ se  às  competências  01/2007  a  10/2008  e  foi  consolidado  em  29/11/2011.  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  ,  de  contribuições  destinadas  às  entidades  terceiras,  quais  sejam,  FNDE  ­  Salário Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados.  O  crédito  tributário  assim  constituído,  relativo  às  competências  01/2007 a 12/2008,  inclusive décimos  terceiros  salários 2007 e  2008,  importa em R$ 83.106,57  (oitenta e  três mil,  cento e seis  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  valor  consolidado  em  29/11/2011.  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  —  AIOA  n°  37.325.006­1,  Código  de  Fundamentação  Legal  ­  CFL  68,  lavrado  em  razão  de  ter  sido  constatado  que  a  autuada  apresentou GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social,  com  dados  não  correspondentes  a  todas  as  contribuições  previdenciárias devidas, uma vez que não foram ali declaradas  as contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  ficando  caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, o que  constitui infração às disposições contidas no art. 32, inc. IV, da  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 13888.724349/2011­13  Acórdão n.º 2201­004.684  S2­C2T1  Fl. 551          4 Lei  n°  8.212,  de  24.07.91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97.  Dispõe ainda que, em atendimento ao contido no art. 106, inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  para  as  competências  até  11/2008,  foi  efetuada  comparação  entre  a  multa  aplicável  com  base  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  a  introduzida  pela MP 449/2008,  transformada na Lei n° 11.941/2009, e esta  se  mostrou  mais  benéfica  ao  contribuinte  na  competência  07/2007, onde foi aplicada a multa de oficio de 75% nos AIOP  conexos lavrados na mesma ação fiscal.  Apresenta  planilha  comparativa,  Anexo  I.  Também  nas  competências posteriores à  entrada em vigor da MP 449/2008,  aplica­se a multa de ofício de 75%.  Neste  contexto,  para  as  demais  competências  objeto  deste  processo,  foi  aplicada  a  multa  neste  ATOA  ­  CFL  68,  pelo  montante de R$ 70.123,78 (setenta mil, cento e vinte e três reais  e  setenta  e  oito  centavos)  com  base  no  disposto  na  Lei  n°  8.212/91,  artigo  32,  parágrafo  5o,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528/97,  limitada  por  competência  pelo  contido  no  §  4o  deste  mesmo  artigo,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, artigo 284, inciso II (com a  redação  dada  pelo  Decreto  n°.  4.729/2003)  e  artigo  373,  com  valores  atualizados  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF  N°  407,  de  14/07/2011,  tudo  conforme Folha  de Rosto  do AIOA  e  RF.  Aduz  também acerca da emissão de Representação Fiscal para  Fins  Penais  lavrada  pela  fiscalização  em  decorrência  da  configuração,  em  tese,  de  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária e de apropriação indébita previdenciária.  Foram  utilizados/apropriados  como  crédito  do  contribuinte  todos  os  valores  recolhidos  que  constam  do  conta­corrente  da  empresa, bem como todos os valores declarados em GFIP, tudo  conforme anexos Discriminativo do Débito ­ DD e Relatório de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA,  que  integram o presente processo.  A  autuada,  cientificada  dos  lançamentos  abaixo  e  dos  ADE,  apresenta sua tempestiva impugnação em 29/12/2011, alegando,  em síntese, que:  Faz um resumo de todo o procedimento fiscal, conforme disposto  no Relatório Fiscal ­ RF, parte integrante deste processo.  Da  exclusão  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL.  A  autoridade  fiscal  promove  a  exclusão  da  empresa  dos  sistema  SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL, porém  tal  fato não deve  prosperar.  No  item  13  do  RF  são  relacionados  documentos  apresentados  pela  fiscalizada,  não  incorrendo  a  empresa  em  nenhum dos artigos a ela imputados que levem a excludência do  sistema SN. Conforme afirma o agente fiscal, a empresa incorreu  em hipótese de  exclusão por não  fornecer  informação contábil,  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13888.724349/2011­13  Acórdão n.º 2201­004.684  S2­C2T1  Fl. 552          5 não  apresentar  escrita  contábil,  nem  Livro  Caixa  e  por  não  apresentar  informações  financeiras. Pela Lei Complementar  n°  123/2006  fica a empresa dispensada de escrituração contábil  e  no item 03 do Relatório Fiscal ­ RF a fiscalização afirma que a  empresa apresentou os livros fiscais, deixando de apresentar sua  escrituração contábil, através de livro diário e alega ainda que  não foi apresentado o livro caixa. As razões apresentadas estão  devidamente  amparadas  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  123/2006.  Dispõe que a  fiscalização alega por presunção que sua  receita  bruta  declarada é  inferior  ao  valor  da  compra  de mercadorias  somada  à  sua  folha  de  pagamento,  operando  com  subfaturamento,  incorrendo assim nas  situações  excludentes do  SN. Os Autos de Infração lavrados não devem prosperar.  Discorre  fartamente  sobre  a  história  e  situação  financeira  da  empresa.  As  sócias  na  tentativa  de  salvar  a  empresa  foram  dilapidando seu patrimônio pessoal, anexa cópia de escritura de  venda da apartamento, de saque de plano de aposentadoria e de  comprovantes  de  sucessivos  empréstimos  junto  a  bancos,  além  de  recibos  de  depósitos  feitos  por  uma  das  sócias  na  conta  da  empresa.  Não  há  que  se  falar  em  omissão  de  receitas  nem  de  documentações para excluir a empresa do SN, a venda de bens  para suporte do caixa deve ser feito via escrituração contábil da  qual a empresa era dispensada nos termos da Lei Complementar  n°  123/2006.  Com  relação  ao  Livro  Caixa,  a  empresa  desconhecia que deveria lançar os suportes de vendas dos bens  dos  sócios  como  receita,  pois  eram  bens  adquiridos  há muitos  anos.  No  momento  oportuno,  entregará  os  livros  caixas  solicitados.  A  inconstitucionalidade  da  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL.  Discorre  fartamente  sobre  a  garantia  constitucional  de  tratamento  diferenciado  e  simplificado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  transcreve  artigo  da  CF,  trata  da  hierarquia das  leis prevista  também na CF, aduz que a grande  maioria  dos  atos  de  exclusão  do  SN  emitidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  são  inconstitucionais,  assim  como  os  incisos  I   e   X   d o   art  29  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  aborda  que  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  que  seria  violado  com  a  exclusão  da  empresa  do  sistema  SN,  discorre  robustamente  acerca  da  inconstitucionalidade  de  se  excluir  a  empresa  do  SN  em  decorrência de existir débitos tributários.  Faculdade do contribuinte produzir prova contrária. A ameaça  de exclusão do SN das empresas  inadimplentes nada mais é do  que  um  meio  de  compelir  o  contribuinte  ao  pagamento  dos  débitos que possui frente ao Fisco Federal, situação considerada  inconstitucional pelo STF. Toda empresa que for notificada pela  RFB de  uma possível  exclusão  do SN  em  razão  de débitos  que  possui,  poderá  se  valer  de  ação  judicial  objetivando  a  sua  manutenção nesse regime.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13888.724349/2011­13  Acórdão n.º 2201­004.684  S2­C2T1  Fl. 553          6 Da Representação Fiscal para Fins Penais. Consta do RF que a  empresa por haver descontado e não recolhido as contribuições  dos segurados, em tese, praticou crime de apropriação indébita  previdenciária,  porém,  conforme  documentação  anexada  aos  autos,  a  mesma  parcelou,  em  25/11/2011,  todos  os  valores  levantados pelo Sr. Fiscal, referentes a segurados. Portanto, não  há  que  se  falar  em  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais —  RFFP.  No  mesmo  item  do  RF,  a  fiscalização  dispõe  que  a  autuada não prestou informações em Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  sobre  a  contribuição de seus empregados, o que, em tese, configuraria a  prática  de  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária.  Ocorre que a empresa já providenciou junto à Caixa Econômica  Federal  o  parcelamento  dos  valores  relativos  ao  FGTS,  junta  documentação.  Conclui  dispondo  que  o  pagamento  do  tributo  antes do recebimento da denuncia extingue a punibilidade.  Da multa por obrigação acessória. Tal posição não se sustenta.  As  obrigações  ou  deveres  instrumentais  são  instituídos  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e tem o  objetivo  de  tornar  possível  a  realização  e  a  verificação  do  cumprimento da obrigação principal. No caso da autuada, houve  um erro de tipo, quando o agente desconhece ou não tem plena  consciência de um dos requisitos descritivos do delito.  Pensa que é permitido, o que na verdade é proibido, não há que  se  falar  na  presença  de  dolo,  não  houve  má­fé  por  parte  do  impugnante. A pesada multa imposta de oficio deve ser afastada,  a empresa não recolheu os impostos por absoluta ignorância, já  que no Termos de Intimação emitidos pela fiscalização não dão  conta da necessidade do recolhimento e da consequência do seu  não pagamento. Traz jurisprudências.  Ante  a  ausência  de  má­fé  ou  dolo  do  impugnante,  requer  seja  afastada a pesada multa imposta, já que terá que pagar os juros  moratórios.  Espera  ainda  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  lavrado, recalculando­se a contribuição devida. Protesta provar  o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.  A  impugnação  do  sujeito  passivo  foi  julgada  improcedente  e  o  acórdão  encontra­se assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DA SISTEMÁTICA DO SIMPLES POR  INICIATIVA DA AUTORIDADE FISCAL.  Conforme disposto na  legislação de regência, a pessoa  jurídica poderá ser  excluída das sistemáticas do SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL,  por  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  quando  incidir  em  prática  reiterada de infração tributária.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13888.724349/2011­13  Acórdão n.º 2201­004.684  S2­C2T1  Fl. 554          7 É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  (RFFP)  .  DEVER  FUNCIONAL. LEGALIDADE.  A  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP),  dirigida  a  autoridade competente, constitui dever funcional dos Auditores­Fiscais, não  cabendo,  no  julgamento  administrativo,  a  apreciação  do  conteúdo  dessa  peça enviada às autoridades judiciais competentes.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  impugnante     Cientificada  da  decisão  de  piso  em  16/05/2013  (fl.482),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário (fls. 484/511) alegando, em apertada síntese, que:   1) Questiona a exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL.   2) Faculdade de produzir prova contrária.   3) Questiona a Representação Fiscal para Fins Penais.   4) Questiona as multas aplicadas.    Foi exarada a Resolução nº 2403000.163 da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária,  cujo teor decisório transcreve­se abaixo:  Observo que a decisão recorrida julgou as questões da exclusão  do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL e do crédito tributário.  Acordam  os  membros  da  7a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se a exclusão dos sistemas simplificados de tributação  SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL conforme ADE n°  077/2011  e  078/2001  emitidos  pela  DRF  de  Piracicaba  e  mantendo­se  integralmente  os  créditos  tributários  exigidos  através dos AIOP n°37.338.341­0 e n°37.338.343­ 6 e do AIOA  n° 37.338.340­1.  Segundo  o  Regimento  Interno  do  CARF  a  competência  para  julgar  a  questão  da  exclusão  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  Nacional  é  da  Primeira  Seção  e  a  competência  para  julgar  o  crédito tributário referente às contribuições previdenciárias é da  Segunda Seção.  Art.  2°  A  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13888.724349/2011­13  Acórdão n.º 2201­004.684  S2­C2T1  Fl. 555          8 diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional');  Art.  3o  A  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Entendo  que  a  decisão  sobre  o  crédito  tributário  deve  ser  precedida  pela  decisão  acerca  da  exclusão  dos  regimes  simplificados de tributação.  Voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  1ª  Seção do CARF  julgue as questões da  exclusão do SIMPLES e  do SIMPLES Nacional. Após, o processo deve retomar à Quarta  Câmara da 2a Seção para julgamento do crédito tributário.     A  exclusão  do  SIMPLES  foi  julgada  pelo  acórdão  nº  1801­002.269  ­  1ª  Turma Especial, da 1ª Seção deste CARF, consubstanciado na seguinte ementa:   DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  A regra que determina que o ato de exclusão do Simples e os  lançamentos  tributários  dele  decorrentes  devem  ser  resolvidos  em  um  único  ato  de  jurisdição não pode ser atendida quando a distribuição de competências por  matéria atribui a um órgão julgador a questão sobre a exclusão do Simples e  a outro órgão julgador a questão sobre os lançamentos.  É o relatório.   Voto             Admissibilidade       O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Da delimitação do litígio       A  decisão  de  primeira  instância  considerou  a  discussão  do  crédito  tributário  propriamente  dito  como  definitiva  na  esfera  administrativa,  eis  que  não  foi  objeto  de  inconformismo  por  parte  da  contribuinte.  Referida  decisão  está  em  consonância  com  os  dipositivos legais atinentes à matéria, notadamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/1992, razão  pela qual não merece retoque.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13888.724349/2011­13  Acórdão n.º 2201­004.684  S2­C2T1  Fl. 556          9     No mais,  a  recorrente  refuta  a  sua  exclusão  as  sistemática  do  SIMPLES.  Tal  matéria  já  foi  apreciada no  acórdão nº 1801­002.269  ­ 1ª Turma Especial,  da 1ª Seção deste  CARF, que dormita às fls. 530/537.      Destarte,  resta  ser  abordado  na  presente  decisão  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente acerca da Representação Fiscal para Fins Penais e do descumprimento da obrigação  acessória de exibir livros e documentos.   Da Representação Fiscal para Fins Penais      A  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  não  comporta  maiores  digressões, eis que se trata de tema sumulado, nos termos abaixo.  Súmula  CARF  nº  28  (VINCULANTE):  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.       Assim  sendo,  deixamos  de  apreciar  as  razões  trazidas  no  recurso  voluntário  acerca dessa matéria.  Do descumprimento de obrigação acessória      Como  já  assinalado  pela  decisão  de  piso,  a  recorrente  faz  alegações  genéricas  quanto à matéria. Vejamos o que restou assinalado pela decisão a quo:  Sobre a aplicação da multa por obrigação acessória através do  AIOA n° 37.338.340­1, discorre a empresa de forma farta acerca  das  obrigações  acessórias  e  sua  função,  acrescentando  que  no  caso deste Auto houve erro de tipo, quando o agente desconhece  ou não tem plena consciência de um dos requisitos descritivos do  delito,  o  que  exclui  o  dolo.  Discorre  a  respeito,  requer  o  afastamento de pronto da pesada multa, aduz que os Termos de  Intimação  não  dão  conta  da  necessidade  de  recolhimento  nem  faz advertência sobre a conseqüência do seu não recolhimento e  conclui que não houve má­fé ou dolo da autuada, transcrevendo  jurisprudências que entende serem aplicáveis ao caso.  Na  verdade,  o  impugnante  não  traz  nenhuma  alegação  ou  comprovação  de  que  não  tenha  sido  lavrado  de  forma  correta  este  AIOA.  A  lei  e  atos  normativos  vigentes  não  excepcionam  sobre  existir  ou  não  dolo  ou  má­fé  na  conduta  do  fiscalizado  para  que  a  legislação  fosse  aplicada  e  a  multa  cobrada.  Ao  contrário, é  irrelevante a argumentação de que não houve dolo  ou  culpa  ou  de  que  não  houve má­fé.  Isto  porque  a  obrigação  acessória  (dever  instrumental)  de  declarar  corretamente  GFIP  com  todas  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  não  fica  sujeita a condicionantes ou  circunstâncias  econômico­ financeiras por que passa a empresa. O descumprimento de um  dever  instrumental  constitui  fato  gerador  para  a  imposição  ­  obrigatória  e  vinculada  ­  de  penalidade  pecuniária,  consubstanciada em Auto de Infração, que também é documento  autônomo de crédito previdenciário. Destaco , ainda, o seguinte  dispositivo do CTN:  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13888.724349/2011­13  Acórdão n.º 2201­004.684  S2­C2T1  Fl. 557          10 “Art.136  ­  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.(g. n.)”  Assim,  não  existe  fundamento  legal  para  se  afastar  a  multa  aplicada  ou  reduzi­la  ante  a  ausência  de  má­fé  ou  ainda  recalculá­la, conforme requer a impugnante.  Tendo agido com infração à legislação previdenciária que rege  a matéria,  no  caso,  relativamente  à  não  declaração  correta  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  GFIP,  incorreu  em  infração  e  deve  ser  lavrado  o  AIOA  em  questão.  Se  desconhecia  os  requisitos  da  lei,  tal  alegação  não  pode  se  contrapor  ao  que  determina  a  legislação  em  vigor,  ninguém pode alegar desconhecimento de lei em sua defesa.        Referida  decisão  refutou  os  argumentos  da  recorrente  de  forma  cirúrgica.  Em  nenhum momento a recorrente assinala que a multa foi aplicada incorretamente, limitando­se a  afirmar que não restou configurado o dolo.      O  recurso não  trouxe nenhum elemento novo quanto à matéria,  limitando­se a  transcrever  os  termos  já  esposados,  razão  pela  qual  adoto  como minha  razão  de  decidir,  os  termos  supra  declinados,  constantes  da  decisão  de  primeira  instância  pelos  seus  próprios  e  doutos fundamentos.      Destarte, mantenho a autuação pelo descumprimento da obrigação relacionada a  entrega da GFIP.      Dever ser assinalado, ainda, que a recorrente invoca o direito de produzir prova  em sentido contrário, aduzindo que a presunção juris tantum de presunção de receita pode ser  infirmada  no  Poder  Judiciário.  Quanto  a  este  ascpecto,  não  se  vislumbra  nenhum  óbice  à  produção  de  prova  por  parte  da  recorrente. Ocorre,  entretanto,  que  não  estamos  tratando  de  omissão de receitas. A exclusão do SIMPLES já julgada através do acórdão supra referido, se  deu por irregularidade na escrituração contábil da recorrente.      Por derradeiro, ressalte­se que a condição econômica, empresa de pequeno porte  inserida em um mercado de competição acirrada, não pode ser oposta ao Fisco para justificar o  descumprimento da legislação tributária, sendo a atividade fiscal plenamente vinculada, a teor  do que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional.   Conclusão       Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13888.724349/2011­13  Acórdão n.º 2201­004.684  S2­C2T1  Fl. 558          11                                 Fl. 558DF CARF MF

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7428320 #
Numero do processo: 10580.727018/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFICIO. Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, "ex vi" do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 1302-000.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio eiidb conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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SI-C3T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.727018/201011 Recurso n° 908.042 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 130200.662 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 3 de agosto de 2011 Matéria IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS Recorrentes FAZENDA NACIONAL 3G INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFICIO. Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, "ex vi" do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio eiidb conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo. IRINEU BIANCHI - Relator EDITADO EM: 6 OUT 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello (presidente da turma), Irineu Bianchi (vicepresidente), Daniel Salgue da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Wilson Fernandes Guimarães. 2 Processo n° 10580.727018/201011 S I-C3T2 Acórdão n.° 130200.662 Fl. 2 Relatório Contra a empresa 3G INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, devidamente qualificada nos autos, foram lavrados autos de infração, referentes ao ano-calendário de 2006, para exigência de IRPJ (fls. 3/11), de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 12/19), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 20/27), de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 28/33) e de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 34/39). 0 Auto de Infração de IRPJ foi proveniente da verificação de omissão de receitas, caracterizada pela não contabilização do total das receitas de vendas, enquanto que os autos de infração relativos ao PIS, A COFINS e à CSLL decorreram do lançamento de IRPJ. 0 Auto de Infração de IRRF resultou da verificação da existência de importâncias pagas pelo sujeito passivo a beneficiários não identificados e/ou pagamentos sem causa. Cientificada das exigências, a interessada apresentou a impugnação (fls. 1367/1377), inaugurando o contencioso administrativo, requerendo: a) a nulidade da ação fiscal, em razão do excesso de prazo; b) caso não acatado o pedido de nulidade, que seja decretado o cancelamento do crédito tributário, diante dos argumentos expostos, que indicam os vícios do auto de infração, no que tange A base de cálculo inconsistente e A autuação genérica do item omissão de receitas; c) seja julgada inconsistente a autuação, quanto ao item pagamentos efetuados sem causa/beneficiários não identificados; d) por fim, em não reconhecidos quaisquer dos argumentos lançados, que seja acatado o beneficio fiscal de redução de 75% de IRPJ, conforme laudo constitutivo n° 0387/2005, acostado A impugnação. Juntou documentos. A Segunda Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em parte, nos termos do Acórdão n° 1525.717 (fls. 1587/1598), cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, in verbis: NULIDADE. Verificando-se que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, e em consonância coin a legislação vigente, descabe arguir sua nulidade. AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. O decreto que regula o processo de determinação e exigência de créditos tributários da Unido não prevê a existência de prazo máximo de duração do procedimento fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. Devem ser negadas as solicitações de perícia consideradas desnecessárias solução do litígio. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. INEXATIDÃO NA APURAÇÃ 0 DA BASE DE CÁLCULO Restando insuficientemente comprovada a imputação de omissão de receitas, além de se verificar imprecisão quanto ao período base em que as aleigades vendas de mercadorias teriam ocorrido, bem como inexatidão na apuraão das bases de cálculo do imposto exigido, há que se afastar a tributação corres onddnte. VI 3 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Contribuição para o Programa de Integração Social PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —Cofins. Tratando-se de lançamentos decorrentes, afastada a ocorrência dos fatos geradores que lhes deram causa, quando da apreciação do lançamento principal, há que se dar a estes igual entendimento. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA E SEM CAUSA. 0 pagamento, contabilizado ou não, efetuado a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, sujeita a pessoa jurídica à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, aliquota de trinta e cinco por cento. Da referida decisão, a Turma Julgadora recorreu de oficio em face do valor do crédito exonerado ser superior ao valor de alçada. Cientificada da decisão (fls. 1602), o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 1603/1610, alegando a nulidade do auto de infração por excesso de prazo na ação fiscal, assim como pelo indeferimento de produção de prova pericial. Quanto aos pagamentos efetuados sem causa e/ou a beneficiários não identificados, pediu a exoneração da exigência pela exibição, nesta oportunidade, das notas fiscais necessárias à comprovação do alegado. Por fim, pediu o acatamento o beneficio fiscal de redução de 75% de 1RPJ, conforme laudo constitutivo n° 0387/2005, acostado com a impugnação. o relatório. Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado pela decisão recorrida ultrapassa o valor de alçada, conheço do recurso ex-officio. Para fundamentar a exoneração de parte da exigência inicial, a Turma Julgadora de primeira instancia, A. unanimidade, valeu-se dos seguintes argumentos: No tocante à omissão de receitas, não deixa de ter razão a Imp ugnante quando declara que a descrição do fato, por si sá, não mui o clara e que a base de cálculo utilizada não foi apurada de orma orreta, não restando suficientemente configurada a omissão de re&qtas apontada no Auto de Infração. 4 Processo n° 10580.727018/201011 S I -C3T2 AcOrno n.° 130200.662 Fl. 3 Sendo, vejamos: a descrição dos fatos, no corpo do Auto de Infração, àjl. 05, registra 'Omissão de Receitas caracterizada pela não contabilização de receita de vendas na devida conta". No Termo de Verificação Fiscal, de fls. 43 a 45, parte integrante do Auto de Infração, e no qual há um relato um pouco mais detalhado dos fatos, consta que, da análise dos Livros Diário e Razão, nas contas de Receitas de Vendas estariam escrituradas receitas no valor aproximado de R$9.000.000,00, enquanto nas contas correntes relativas a diversos bancos estariam contabilizados ingressos de numerários da ordem de R$18.000.000,00 (excluindo-se as transferências entre elas). Ainda no Termo de Verificação Fiscal, o Autuante conclui que não restou esclarecida a origem de cerca de R$ 9.000.000,00 que ingressaram nas contas de movimentação bancária da Contribuinte, no ano de 2006, para, ao final, anunciar a lavratura do Auto de Infração por omissão de receitas, conforme planilha em anexo. Na verdade, tratam-se de duas planilhas, respectivamente, às fls. 380 e 381. A primeira, chamada Planilha de Omissão de Receitas, contendo os valores considerados como omitidos em cada uni dos meses do ano de 2006, alcançando o total de R$ 8.836.373,82. A segunda planilha discrimina tanto a receita omitida conio também o lucro/prejuízo contábil escriturado, inês a mês e por trimestre. Observa-se que, coin exceção dos meses de fevereiro, abril e dezembro, em todos os demais foram apurados prejuízo, resultando na apuração de prejuízo nos quatro trimestres de 2006. A tributação levada a efeito por meio do lançamento de oficio do imposto de renda incidiu sobre as receitas tidas como omitidas, compensando-se, no Demonstrativo de Apuração constante do respectivo Auto de Infração, o prejuízo de cada trimestre, apurado com base nos resultados escriturados nos livros contábeis apresentados pela Contribuinte. Por outro lado, para apurar o montante que considerou como receitas omitidas, a Fiscalização partiu da movimentação bancária escriturada no livro Razão, referente a diversas contas correntes bancárias, às lis. 912 a 1.073, apartando e relacionando todos os lançamentos concernentes aos ingressos de numerários oriundos de seus clientes, consolidados na conta "Clientes Diversos" (código n° 5902), conforme documento de fls. 382 a 436. A despeito de os referidos lançamentos reportarem-se, sent sombra de dúvida, a paganientos efetuados a Autuada por seus clientes, decorrentes da venda de mercadorias, não é razoável presumir, como fez o agente fiscal, que todos aqueles pagamentos contabilizados, não guardavani qualquer relação com as vendas devidamente escrituradqÇiI livro Razão, a titulo de "Vendas de Mercadorias" (código n° 1287),Ç à fl. 295 a 379, cujas receitas importaram no total anual de R$ 8.225.35 Ressalte-se que não estamos falando de contas bancárias não contabilizadas, hipótese essa em que a não comprovação, por parte do sujeito passivo, da origem dos recursos ingressados, em virtude da inversão do ônus da prova, autorizaria o Fisco a presumir tratar-se de receitas auferidas e mantidas a margem da escrituração, consoante expressa previsão legal. No caso concreto, estase a discutir acerca de pagamentos devidamente escriturados, cuja origem, ao contrário do declarado pelo Autuante, no Termo de Verificação Fiscal, encontra-se claramente identificada, ou seja, são oriundos dos clientes da Autuada e decorrem do pagamento das obrigações relativas a aquisição de mercadorias. Tais clientes poderiam ser perfeitamente individualizados, por meio de uma análise mais aprofundada da contabilidade da Contribuinte, revelando se essas operações de vendas deixaram de ser levadas ao resultado do exercício, como sugeriu a Fiscalização, ou então se elas são exatamente as mesmas registradas como receitas pela pessoa jurídica. Ademais, ainda que se pudesse caracterizar como omissão de receitas as movimentações a crédito das contas correntes bancárias da Autuada, discriminadas eis fls. 382 a 436, cujas contrapartidas foram "Clientes Diversos", verifica-se que tais lançamentos foram contabilizados nas datas dos respectivos recebimentos (pagamentos efetuados pelos clientes), embora nem todos se refiram a operações comerciais ocorridas no próprio ano de 2006, sendo evidente que parte deles, em especial, aqueles pagainentos efetuados nos meses iniciais do ano, correspondem a vendas realizada no ano anterior. Nesses casos, o reconhecimento de receita em período diverso daquele em que a operação de venda verdadeiramente se concretizou configura desobediência ao regime de competência dos exercícios, regra básica que não pode deixar de ser observada. Destaque-se ainda que, quando da apuração das bases de cálculo trimestrais do imposto de renda, foram compensados os prejuízos relativos aos resultados apurados a partir das receitas consideradas pelo Fisco como contabilizadas, discriminados na planilha de fl. 381. Como informado anteriormente, a Impugnante teria apurado lucro nos meses de fevereiro, abril e dezembro e prejuízo nos demais, tendo redundado em i prejuízo em todos os trimestres do ano de 2006. Entretanto, examinando as cópias do livro Razão constantes dos autos, das quais foram extraídas essas informações, mais precisamente as fls. 1.355 e 1.356, observa-se que houve equivoco da Fiscalização em relação aos resultados mensais colhidos do referido livro, visto que os resultados mensais negativos (prejuízo) são, na verdade, positivos (lucro), e viceversa. Assim, ao invés de prejuízo, apurou-se lucro em todos os trimestres do ano de 2006. Em consequência, as bases de cálculo trimestrais foram calculadas a menor no Auto de Infração, uma vez que delas foram deduzidos prejuízos inexistentes, quando se deveria, sim, acrescê-las dos resultados trimestrais positivos. Desse modo, eni face das imprecisões apontadas no procedimento fiscal, bem como da inexatidão quanto a apuração da base de cálculo do IRPJ, não há que prosperar o lançamento relativo ao imposto de renda, não .7- N obstante a constatação de que lucros tributáveis trimestrais, apurados e escriturados pela própria Autuada, deixaram de ser declarados ao Fisco e 6 das Sessões, em 3 de agosto de 2011. IRINEU BIANCHI - Relator Processo n° 10580.727018/201011 SI-C3T2 Acórdao n.° 130200.662 11. 4 Igual entendimento deve ser dado aos lançamentos da Contribuição pura o PIS, da COFINS e da CSLL, em face de decorrerem dos mesmos fidos geradores apontados para respaldar o lançamento do IRPI Logo, afasta- se a tributação de tais contribuições. Como se pode observar, a decisão recorrida compôs o litígio de forma correta, de acordo com a legislação aplicável. Assim, proponho negar provimento ao recurso de oficio. Passo à análise do recurso voluntário. Observo de pronto que o mesmo é intempestivo. Com efeito, o sujeito passivo tomou conhecimento da decisão de primeira instância na data de 4 de março de 2011, sexta feira, consoante o AR de fls. 1602. Em sendo assim, o prazo recursal iniciou no primeiro dia últil subsequente, ou seja, em 7 de março de 2011, segunda feira e findou no dia 6 de abril. Contudo, o recurso foi recepcionado na data de 11 abril de 2011 (fls. 1603), ou seja, vários dias após o transcurso da prazo para tal. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e b N AO CONHECER do recurso voluntário. 7

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Numero do processo: 10980.724778/2012-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2008 NORMAS. REGIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando a situação fática do acórdão paradigma não é similar á do aresto recorrido. Em concreto, o paradigma analisava a incidência de contribuição sobre receitas financeiras de instituição bancária e o acórdão a quo sobre receitas financeiras de empresa seguradora.
Numero da decisão: 9303-007.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.407  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  63.858.4340 ­ COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ Instituições financeiras:  alcance da insconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.   Recorrente  KIRTON VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2008  NORMAS.  REGIMENTOS.  RECURSO  ESPECIAL.  PARADIGMA.  SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso especial de divergência quando a situação fática  do  acórdão  paradigma  não  é  similar  á  do  aresto  recorrido.  Em  concreto,  o  paradigma  analisava  a  incidência  de  contribuição  sobre  receitas  financeiras  de  instituição  bancária  e  o  acórdão  a  quo  sobre  receitas  financeiras  de  empresa seguradora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 47 78 /2 01 2- 17 Fl. 1593DF CARF MF   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Restituição  e  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  (e­fls.  117  a  262)  fundadas  em  crédito  oriundo  de  ação  judicial  transitada em julgado em 04/04/2008, transmitidas pela empresa acima identificada conforme  tabela de e­fls. 1049 a 1051.  Os recolhimentos eram relativos aos períodos de abril de 2003 a fevereiro de  2008. O crédito foi parcialmente reconhecido e das compensações realizadas pela contribuinte:  uma foi homologada integralmente, uma foi homologada parcialmente e  todas as demais não  foram homologadas, nos termos do despacho decisório de 06/02/2013, às e­fls. 1047 a 1085. O  referido  despacho  incluiu  à  base  de  cálculo  diversas  receitas  que  a  contribuinte  não  havia  levado em consideração na apuração de seu faturamento, tais como:  3111111PRÊMIOS EMITIDOS  3111116PRÊMIOS RESTITUIDOS  3111121PRÊMIOS DE CO­SEGUROS ACEITO  3111131PRÊMIOS DE CO­SEGUROS CEDIDO  3111142TRANSFERÊNCIAS CEDIDAS  3112VARIAÇÕES DAS PROVISÕES TÉCNICAS  31112PRÊMIOS CANCELADOS  31118RESGATES DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL/VGBL  3141OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS  331RENDAS DE CONTRIBUIÇÕES RETIDAS  332VARIAÇÕES DAS PROVISÕES TÉCNICAS  333DESPESAS COM BENEFÍCIOS E RESGATES  3351OUTRAS REC OPER PREVIDÊNCIA  38211OUTRAS RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  Cientificada do despacho decisório em 27/02/2003 (e­fl. 1087), a contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  26/03/20013,  às  e­fls.  1089  a  1114.  A  9ª  Turma da DRJ/SPO, no acórdão nº 16­65.655, prolatado em 21/08/2014, às e­fls. 1218 a 1243,  considerou improcedente a manifestação de inconformidade.   Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em 01/09/2014  (e­fl.  1255),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário, em 29/09/2014, às e­fls. 1257 a 1308. Argumentou, em síntese:    a)  pelo  sobrestamento  do  processo  administrativo  enquanto  pendente  de  julgamento  no  STF  (em  sede  de  repercussão  geral)  a  discussão  sobre  a  incidência  das  contribuições  do  PIS  e  a  Cofins  sobre  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras;   b) que o  fisco  ignorou as decisões  judiciais que  afastam da  equiparação  ao  conceito  de  faturamento  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  tais  como  as  receitas  financeiras  e  aquelas  a  elas  equiparadas,  como  as  securitárias,  o  que  não  foi  seguido  pela  decisão da DRJ;   c)  que  as  receitas  securitárias,  prêmios,  não  podem  ser  tomadas  como  de  contraprestação de serviços (preço de serviço), logo não sujeitas à incidência das contribuições  exigidas  e,  além  disso,  a  qualificação  do  seguro  como  serviços  pelo  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio e Serviços (GATS) firmado pelo Brasil junto à  OMC não permite tal incidência tributária, porque só aplicável ao comércio internacional, sem  qualquer influência para alteração dos conceitos tributários nacionais; e  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 10980.724778/2012­17  Acórdão n.º 9303­007.407  CSRF­T3  Fl. 1.594          3 d) que apesar de equiparada às instituições financeiras, as seguradoras não o  são e por isso as receitas financeiras não seriam componentes de sua receita bruta e além disso,  as receitas recebidas em face dos investimentos obrigatórios à formação das reservas técnicas,  fundos e provisões não se incluiriam entre as receitas financeiras.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 24/08/2016, resultando no acórdão nº 3302­003.333, às e­fls.  1355 a 1370, que tem a seguinte ementa:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  SECURITÁRIAS E DE CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  considerou  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do  STF,  ficaram  afastadas  da  base  de  cálculo  o  valor  das  demais  receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não  restando  estabelecido,  na  decisão  judicial,  que  as  receitas  securitárias e de capitalização e correlatas, atinentes à atividade  operacional da companhia tenham sido afastadas da incidência  das referidas contribuições.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designada para  redigir o voto vencedor, a Conselheira Lenisa Prado. Sustentou:  Dra.  Ana  Paula  Schincariol  Lui  Barreto  ­  OAB  183797,  pela  Recorrente e o Procurador Frederico Souza Barroso.  O voto vencedor afirma que a decisão final do Mandado de Segurança que suporta  os  créditos  da  contribuinte  não  identifica  especificamente  quais  receitas  da  impetrante  estão  efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi a questão objeto de  pedido naqueles autos. Além disso, a expressão prestação de serviços tem três fontes distintas: o  Código  do  Consumidor,  aquela  elencada  no  GATT  e  a  definição  prestigiada  pela  jurisprudência do STF e nenhuma das definições foi adotada como premissa indiscutível, mas o  conhecimento de  todas  levaram ao conceito médio adotado no  julgamento da DRJ. O objeto  social da empresa a define como instituição financeira que também presta serviços de seguros,  cosseguros  e  resseguros  e  o STF  exclui  do  conceito  de  faturamento  somente  as  receitas  não  operacionais,  ou  seja,  aquelas  receitas que não decorrem da atividade  regular  explorada pela  contribuinte, o que implica, por exemplo, na inclusão na base de cálculo das contribuições, de  receitas financeiras para quem é instituição financeira.  Embargos de declaração da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  nº  3302­003.333  (e­fl.  1372)  em  07/04/2017 (e­fl. 1385), e manejou embargos de declaração ao acórdão em 17/04/2017, às e­ fls. 1388 a 1397, alegando existência de omissão e contradição. Por meio do despacho de e­fls.  1425 a 1427,  em 24/10/2017, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento denegou seguimento aos embargos, por entender inexistentes omissão ou  contrariedade no acórdão.   Fl. 1595DF CARF MF   4 Recurso especial da contribuinte  Cientificada  (e­fl.  1431)  da  denegação  dos  embargos  em  15/12/2017  (e­fl.  1444),  a  contribuinte  veio  a  interpor  recurso  especial  de  divergência  em  28/12/2017  (e­fls.  1447 a 1479).  Apresenta quatro matérias de divergência:  (i)  Da  divergência  na  interpretação  quanto  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2006.70.00.004031­2, decisão judicial relativa ao caso concreto.   O acórdão recorrido considerou que reconhecendo a atividade da recorrente e  a  ação  por  ela  ajuizada  que  afasta  a  tributação  das  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  prestação  de  serviços  manteve  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  que  não  decorrem  do  conceito  de  faturamento. O  acórdão  paradigma  nº  3402­001.714  entendeu  que,  para situação similar, a aplicação do disposto em ação judicial transitada em julgado limitou o  alcance  da  tributação  do  PIS  apenas  sobre  as  receitas  oriundas  da  prestação  de  serviços  e  vendas de mercadorias.  (ii)  Da  não  tributação  de  receitas  que  não  compõem  o  faturamento.  Da  divergência de interpretação quanto ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF).  O acórdão a quo admitiu a incidência de PIS e Cofins sobre receitas que não  se enquadram estritamente como faturamento de venda de mercadorias e serviços ao incluir os  ingressos  relativos  à  venda  das  ações  na  receita  bruta  tributável  quando  estas  receitas  são  oriundas da atividade principal desenvolvida pela contribuinte, assim sendo aplicável àquelas  decorrentes  dos  seguros  recebidos.  Já  dos  acórdãos  paradigmas  nº  1102­000.961  e  nº  9303­ 004.138 restou consignado que o conceito de faturamento está adstrito à venda de mercadorias  ou da prestação de serviços, não abrangendo quaisquer outras receitas e/ou receitas financeiras  (dentre elas, se encontram as receitas de atividades securitárias e de capitalização).  (iii) Da impossibilidade de aplicação da legislação tributária superveniente a  fatos pretéritos.  Em 11/11/2013 foi editada a Medida Provisória nº 627 que incluiu a na base  de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins das receitas da atividade ou objeto principal  da  pessoa  jurídica,  só  então  aplicável  à  situação  sob  análise,  porém  de  retroação  indevida,  conforme  entendido  no  acórdão  paradigma  nº  9303­004.138. Assim  o  recorrido  não  poderia  fazer  incidir  tributação  cuja  incidência  só  estaria  prevista  a  partir  da  referida  MP,  posteriormente ao período aqui discutido.  (iv) Da inaplicabilidade do GATS para caracterização de serviços  No acórdão paradigma de nº 9303­004.138, está veiculado que os conceitos  previstos  no GATS  acerca  dos  serviços  financeiros  limitam­se  ao  âmbito  do  próprio  acordo  inaplicável  à  caracterização  de  serviços  para  a  contribuinte,  opondo­se  frontalmente  ao  disposto  no  acórdão  recorrido,  que  confirmava  o  entendimento  da  autuação  fiscal  fundamentado também nesse acordo para classificar como prestação de serviços a atividade da  recorrente.  Ao final, requer o conhecimento e provimento do seu recurso especial, para  que seja reformado o acórdão recorrido, integrado pelo despacho que rejeitou os embargos de  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 10980.724778/2012­17  Acórdão n.º 9303­007.407  CSRF­T3  Fl. 1.595          5 declaração  opostos  pela  recorrente,  para  homologar  integralmente  as  DCOMPs  por  ela  realizadas como objeto do presente processo.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 27/02/2018, no despacho de e­ fls. 1568 a 1571, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe  seguimento.  No  despacho,  entende  que  as  quatro  matérias  alegadas  consistiriam  efetivamente em uma matéria (a inclusão das receitas financeiras de instituições financeiras na  Base de Cálculo da Cofins), com quatro argumentos. Ao final, determina o encaminhamento do  acórdão recorrido, do recurso especial de divergência da contribuinte e deste despacho apenas à  Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência e eventuais contrarrazões.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  despacho  de  admissibilidade de e­ fls. 1034 a 1038, em 01/03/2018 (e­fl. 1572), e apresentou contrarrazões  em  05/03/2018,  às  e­fls.  1573  a  1590,  requerendo  que  não  se  conheça  do  recurso  e,  caso  contrário, que seja ele desprovido.    Afirma  que  o  acórdão  paradigma  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  deu  suporte  ao  recurso, de nº 9303­004.138, foi cunhado em face de contribuinte instituição financeira (Banco  BMG) e não de seguradora, como no presente caso, por isso careceria de similitude fática para  aqui ser utilizado como modelo da divergência. Junta  trecho de voto do acórdão de nº 9303­ 004.455, desta 3ª Turma, prolatado em sessão de 08/12/2016, com as razões para esposar esse  entendimento.  No mérito, visita doutrina e  jurisprudência, para  reafirmar que  receita bruta  não é apenas aquela oriunda da venda de mercadorias e serviços, mas a ela se somam outras  receitas decorrentes das atividades empresariais. Assim, alcança toda receita obtida através dos  recursos decorrentes do desenvolvimento da atividade­fim da empresa,  tratando­se de receita  operacional. Desta forma, para apontar­se concretamente, em cada caso, que tipos de receitas  podem ser classificados como receita operacional, é preciso ter­se em vista qual a atividade da  empresa.   O  provimento  jurisdicional  obtido  pelo  autuado  nos  autos  do MS  referido  neste processo está em linha com o entendimento do STF no sentido da inconstitucionalidade  da ampliação da base de cálculo da Cofins dada pelo § 1º do art. 3° da Lei 9.718/1998, sem  contudo, afastar da tributação da Cofins as receitas decorrentes da atividade empresarial típica  da contribuinte (operar seguros de danos e de pessoas, em qualquer modalidade, conforme seu  estatuto social).   A Procuradora assim conclui sua argumentação:  O caráter  financeiro,  por  si  só,  não é  suficiente para  excluir a  receita da  incidência da Cofins  e do Pis, pois a mesma  receita  pode ser decorrente de operação própria da empresa, como é o  caso  dos  autos.  Esse  raciocínio  é  válido  não  apenas  para  aquelas  atividades  previstas  no  objeto  social  da  empresa,  mas  também  para  aquelas,  por  serem  desenvolvidas  com  tamanha  Fl. 1597DF CARF MF   6 regularidade,  podem  ser  consideradas  como  atividade­fim  da  empresa.  Pelas razões apresentadas, a Fazenda Nacional requer que não seja conhecido  o recurso especial de divergência do sujeito passivo e, caso contrário, que seja ele desprovido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo.  Conhecimento  Quanto  ao  conhecimento,  penso  que  bem  andou  a  Procuradora  em  suas  contrarrazões.  De  início,  há  que  se  apontar  quem  são  os  contribuintes  dos  acórdãos  indicados como paradigmas:  ACÓRDÃO  CONTRIBUINTE  3402­001.714  Banco Triângulo S/A  9303­004.138  Banco BMG  1102­000.961  RACE Comércio, Importação e Exportação Ltda.  De  fato,  ao  adotar  como  paradigmas  acórdãos  que  tratam  de  entidade  bancária  e  mesmo  um  que  tem  por  sujeito  passivo  uma  empresa  comercial,  entendo  descumprido requisito do art. 67 do RICARF. Ausente a similaridade fática, fica dificultada a  análise relativa à interpretação divergente da legislação quanto às receitas das atividades, pois  são distintas e poderiam estar contidas na receita bruta para um tipo de empreendimento e não  para de outro, ainda que afastado o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 no período  lançado.  Considerando o afastamento dessa norma para o  recorrido e para o paradigma, não há como  saber  qual  o  critério  jurídico  que  os  julgamentos  aplicariam  nos  casos  de  atividades  empresariais distintas.  Com efeito, entendo que, para caracterização de divergência  jurisprudencial  no caso, seria necessário que a recorrente apontasse a título de acórdão paradigma uma decisão  que:  (a)  analisasse  a  atividade  de uma  empresa  de  seguros  e  (b)  concluísse  que  receitas  tais  como as que estão em discussão não seriam decorrentes de sua prestação de serviço, compondo  o  faturamento.  No  caso,  nada  pode  garantir  que  o  colegiado  que  proferiu  a  decisão  paradigmática, ao se deparar com o contexto fático objeto do presente processo, iria decidir de  maneira diversa daquela do acórdão recorrido.  Por fim, corroborando o entendimento acima, cumpre referir a jurisprudência  desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nos termos do voto condutor do acórdão nº 9303­ 004.554, da relatoria da i. conselheira Tatiana Midori Migiyama, o colegiado decidiu por não  conhecer do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional em face de situação idêntica:  acórdão  recorrido  de  companhia  seguradora  e  paradigmas  referentes  a  banco.  Como  essa  decisão,  também  serve  de  esteio  ao  entendimento  aqui  apresentado,  por  isso  transcrevo  o  trecho apresentado pela Procuradora em seu contrarrazoado, à e­fl. 1578:   Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 10980.724778/2012­17  Acórdão n.º 9303­007.407  CSRF­T3  Fl. 1.596          7 (...)  Analisando  os  acórdãos  paradigmas,  os  mesmos  tratam  da  mesma instituição bancária (Banco Triângulo S.A), sendo que  a discussão lá abordada se refere à incidência do PIS sobre as  receitas operacionais, decorrentes da cobrança de taxas/tarifas  por  serviços  bancários  e  operações  de  intermediação  financeiras, isto é, atividades tipicamente bancárias.  Foi  decidido  nos  acórdãos  paradigmas  que  a  essência  da  atividade  bancária  reside  justamente  na  prática  de  operações  ativas  e  passivas  inerentes  a  sua  carteira  comercial  como  por  exemplo:  desconto  de  duplicatas  com  percentual  de  deságio),  carteira de crédito como por exemplo os valores depositados por  clientes  na  instituição  que  são  oferecidos  posteriormente  a  outros clientes por meio de empréstimo ou na forma de cheque  especial , todos com juros, e etc. Essas são atividades inerentes a  instituição  bancária,  conforme  conta  no  objeto  social  e  no  estatuto social da instituição bancária.  Com efeito, apesar dos paradigmas entenderem que as receitas  oriundas  da  atividade  operacional  das  instituições  financeiras  compõem o faturamento dessas entidades, pois decorrentes do  exercício  de  suas  atividades  empresariais,  os  julgados  versam  sobre situações fáticas e jurídicas inteiramente distintas, não se  prestando  os  acórdãos  paradigma  para  revelar  a  alegada  divergência jurisprudencial no presente caso.   (...)   Diante  disto,  entendo  que  inexiste  similitude  fática  e  jurídica  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  vez  que  tratam  de  contribuintes  e  receitas  diversas,  tratando­se,  por  conseguinte,  de relações jurídico­tributárias inteiramente distintas.  Dessa forma, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido  e os paradigmas, entendo não ser possível estabelecer a divergência jurisprudencial alegada e,  com  a  devida  vênia  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção,  voto  por  não  conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Fl. 1599DF CARF MF   8                   Fl. 1600DF CARF MF

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