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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7419759 #
Numero do processo: 10805.721766/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do acórdão da DRJ não deve ser conhecido, por ser intempestivo. CIÊNCIA VIA ELETRÔNICA DO ACÓRDÃO DA DRJ. OPÇÃO PELO DTE. VALIDADE. Se os documentos levantados junto à RFB e ao SERPRO comprovam que a empresa optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a ciência via eletrônica torna-se verdadeira e eficaz.
Numero da decisão: 1401-002.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.742  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA / TEMPESTIVIDADE DO RECURSO  (OPÇÃO PELO DTE)  Recorrente  DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  O Recurso Voluntário apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias contados  da ciência do acórdão da DRJ não deve ser conhecido, por ser intempestivo.  CIÊNCIA VIA  ELETRÔNICA DO ACÓRDÃO DA DRJ.  OPÇÃO  PELO  DTE. VALIDADE.  Se os documentos levantados junto à RFB e ao SERPRO comprovam que a  empresa  optou  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE),  a  ciência  via  eletrônica torna­se verdadeira e eficaz.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 17 66 /2 01 1- 81 Fl. 2772DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 (DRJ/SP1),  que,  por  meio  do  Acórdão  16­38.901,  de  16  de  maio  de  2012,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela empresa, mantendo na íntegra o lançamento fiscal.  Reproduzo, por bem delineado, o relatório constante no acórdão da DRJ/SP1:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Cuidam os autos de veicular exigências relativas ao Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) no  importe total de R$ 17.690.731,65, então computados juros de mora até 31/08/2011  (lavratura  havida  em 06/09/2011,  com ciência  em 14/09/2011),  bem que multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Referidas  exigências  foram  formalizadas  segundo  a  sistemática do Lucro Real anual, com referência ao ano­calendário de 2006, e sob o  fundamento  de  falta  de  adição  ao  Lucro  Líquido  (no  caso,  R$  23.370.737,70)  de  parcela de  custos  relativos  a bens, direitos e/ou  serviços  adquiridos no  exterior de  pessoa vinculada, isto por inobservância da legislação atinente ao controle de Preços  de Transferência (art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; por tudo, vide  fls. 1.677/1.689).  Relevante  dizer,  ainda  que  em  Relatório,  que  o  Contribuinte  responde  por  exigências de mesmíssima natureza – IRPJ e CSLL decorrentes de adições ao Lucro  Líquido  à  conta  da  sistemática  de  Preços  de  Transferência  –  nos  autos  sob  nº  16643.000385/2010­60 e nº 10805.721765/2011­36, mas agora por obra e arte de  ajustes assim procedidos ao Lucro Líquido respeitante aos anos­calendário de 2005  e 2006, respectivamente, da pessoa jurídica Delphi Diesel Systems do Brasil Ltda.,  inscrita no CNPJ sob nº 49.871.155/0001­92, incorporada pelo Contribuinte em fins  do  ano­calendário  de  2007.  Todos  os  procedimentos,  autos  sob  nº  10805.721766/2011­81,  nº  16643.000385/2010­60  e  nº  10805.721765/2011­36,  recebem, por oportuno, atenção na corrente sessão de julgamento.  Mas, em retorno aos presentes autos, o contexto pode ser apanhado com mais  detalhe e proveito a partir do “TERMO DE CONSTATAÇÃO E ENCERRAMENTO”  de fls. 1.668/1.676 (destaques do original):  Cálculos  dos  preços  de  transferência  –  Método  PRL  2  Nas  aquisições efetuadas pela empresa, sujeitas às regras de preços  de transferência, a Contribuinte adotou, para a maior parte dos  produtos,  o  método  do  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  com  margem  de  60%  ­  PRL  60%,  utilizando­se,  no  entanto,  da  sistemática  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  32/2001,  embora na época da ocorrência do  fato gerador do  imposto de  renda e da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido,  vigesse a  metodologia  estabelecida  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002.  Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 10805.721766/2011­81  Acórdão n.º 1401­002.742  S1­C4T1  Fl. 2.773          3 4 As razões que levaram a empresa a optar por tal procedimento  foram  esposadas  no  Mandados  de  Segurança  nº  2007.61.00.031518­3.  5  Na  ação  mandamental  impetrada  pela  DELPHI  não  houve  sentença,  apenas  decisão  denegatória  do  pedido  de  liminar,  seguida  de  solicitação  de  desistência  da  ação,  que  foi  homologada pela Justiça Federal em 11/12/2008, extinguindo o  processo sem análise do mérito.  [...]9 O texto legal [refere­se ao art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação determinada pelo art. 2º da Lei nº 9.959, de 27 de  janeiro  de  2000]  é  bastante  claro.  Ao  prescrever  o  cálculo  da  margem  bruta  de  lucro,  determina  que  seja  considerado  60%  sobre o valor líquido de revenda, portanto, daquela parcela que  foi  importada  e,  posteriormente,  revendida.  É  extremamente  importante  notar  que  o  art.  2º  da  Lei  9.959/2000  nunca  estabeleceu que  fosse considerado “60% sobre o valor  integral  do preço  líquido de venda do produto menos o  valor agregado  no País”.  [...]11 É fundamental perceber que a forma de cálculo, baseada  na margem de lucro de 60% sobre o valor  líquido de venda do  produto  fabricado,  foi  estabelecida  administrativamente  pela  SRF e  é procedimento distinto do que  foi  determinado no  texto  da Lei, ou seja, margem de 60% do preço líquido de revenda da  mercadoria ou insumo importado.  12 A regulamentação trazida pela IN SRF nº 243/2002 deixou de  ir  além  da  lei,  como  cabe  a  uma  boa  norma  administrativa.  Trata­se de uma sistemática de apuração dos preços e margens  fundamentada  no  valor  de  revenda  dos  bens  importados,  conforme o exigido pela Lei.  14 Apuramos que alguns produtos importados foram revendidos  diretamente  e  também  utilizados  na  produção  de  outros  bens.  Nesses  casos,  ao  refazermos  os  cálculos,  conformando­os  aos  procedimentos  previstos  na  IN  nº  243/2002,  obtivemos  o  preço  parâmetro  pela  ponderação  entre  os  preços  parâmetros  resultantes da aplicação das metodologias do método PRL com  margem de 20% e de 60%.  [...]25 Considerando­se que o Método PRL é definido “como a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou  direitos”,  decorre  a  conclusão  lógica  de que, nos  casos  em que  parte da  importação de determinado bem se destinar à produção e parte à  revenda direta, há que se proceder à ponderação de acordo com  as quantidades revendidas, utilizando­se a margem de 20%, ou à  produção, com a observância da margem de 60%, em atenção à  distinção prevista nos  itens 1 e 2 da alínea “d” do inciso II do  artigo 18 da Lei nº 9.430/96.  26  Idêntica  metodologia  foi  aplicada  na  apuração  do  preço  médio  ponderado  do  PRL,  relatada  nos  itens  anteriores,  nos  casos  em  que  determinado  insumo  importado  é  aplicado  na  Fl. 2774DF CARF MF     4 produção  de  diversos  bens  finais,  podendo  gerar  preços  parâmetros distintos para cada bem final envolvido.  27 Notamos,  ainda,  que  a  empresa  não  considerou  os  valores  relativos à quantidade e a valor do estoque inicial na apuração  do preço praticado.  28 A IN SRF nº 243/2002 é clara ao determinar, em seu artigo  12, §3º, que as mercadorias constantes no estoque no  início do  período,  valorado  pelo  custo  de  importação,  devem  ser  adicionadas às compras do ano sob análise para que se chegue  ao preço a ser comparado com o preço parâmetro, proveniente  das vendas do período.  29  Diferentemente  dos  outros  dois  métodos  transacionais  previstos na legislação de preços de transferência, destinados à  avaliação  de  bens,  serviços  ou  direitos  adquiridos  de  pessoas  vinculadas, nos quais os preços parâmetro e praticado devem ser  construídos no período da  importação ou aquisição, no PRL, a  averiguação  da  ocorrência  ou  não  da  transferência  de  lucro  para  o  exterior,  em  consonância  com  os  pressupostos  da  legislação  pátria,  dar­se­á  no  momento  da  revenda  dos  itens  comprados do exterior.  [...]Cálculos dos preços de transferência – Método PIC.  32 Para  alguns  produtos,  a  empresa  preferiu  adotar  o método  dos preços independentes comparados – PIC, já que dispunha de  produtos idênticos adquiridos de partes não relacionadas.  33  De  todos  os  produtos  submetidos  à  avaliação  pelo  PIC,  encontramos  diferença  tributável  entre  o  preço  praticado  e  o  respectivo preço parâmetro apenas nos itens cujas memórias de  cálculo integram este Termo de Constatação.  34  Devemos  esclarecer  que  nos  cálculos  efetuados  pela  DELPHI  foram  tomadas  todas  as  compras  de  empresa  vinculadas,  independentemente  do  período  de  aquisição.  Retificamos a apuração, fazendo constar apenas as importações  de  2006  e,  na  hipótese  de  sua  inexistência,  consideramos  os  dados  de  anos  anteriores,  de  forma  a  atender  ao  disposto  no  artigo 11 da IN SRF 243/2002:  Art.  11. Não  sendo  possível  identificar  operações  de  compra  e  venda  no  mesmo  período  a  que  se  referirem  os  preços  sob  investigação,  a  comparação  poderá  ser  feita  com  preços  praticados  em  operações  efetuadas  em  períodos  anteriores  ou  posteriores,  desde  que  ajustados  por  eventuais  variações  nas  taxas  de  câmbio  das  moedas  de  referência,  ocorridas  entre  a  data de uma e de outra operação.  35  Isto  posto,  recalculamos  os  preços  de  transferência  em  consonância  com  a  metodologia  estipulada  na  Instrução  Normativa  nº  243/2002,  apurando  os  valores  constantes  das  planilhas que integram este Termo e cujo resumo apresentamos  no anexo I.  Do  todo  teve  ciência  o  Contribuinte,  como  já  se  adiantou,  em  14/09/2011,  vindo a colacionar sua insurgência em 13/10/2011 (fls. 2.072/2.114). Argumenta:  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 10805.721766/2011­81  Acórdão n.º 1401­002.742  S1­C4T1  Fl. 2.774          5 1.  Que  não  obstante  se  discutir  no  Mandado  de  Segurança  sob  nº  2007.61.00.031518­3 a própria legalidade da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11  de novembro de 2002, suporte da presente autuação, o fato é que naquela sede não  se chegou a assentar juízo meritório algum, isso em função de desistência da própria  impetração, ao que se seguiu, ainda antes do início dos trabalhos de Fiscalização, a  respectiva  sentença homologatória. Outrossim,  na  presente  insurgência  vão  pontos  não considerados na referida espécie judicial. Nessa ordem de ideias, “não ocorreu  qualquer renúncia à esfera administrativa em razão do ajuizamento do Mandado de  Segurança Delphi”.  2.  Ainda  na  mesma  temática,  acresce  que  ele,  Contribuinte,  Delphi  Automotive Systems do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 00.857.758/0001­40,  incorporou  a  pessoa  jurídica  Delphi  Diesel  Systems  do  Brasil  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  49.871.155/0001­92,  isso  em  29/12/2007.  Ocorre  que  esta  última  disputava,  até  então,  a mesma  questão  atinente  à  suposta  ilegalidade  da  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, agora nos autos do Mandado de Segurança sob nº  2007.61.00.034048­7.  Mas,  diferentemente  da  sorte  havida  pelo  Contribuinte  nos  autos do Mandado de Segurança sob nº 2007.61.00.031518­3, teve a incorporada a  emissão  de  provimento  judicial  favorável  ao  seu  ponto  de  vista  já  em  sede  de  apelação, conforme julgado em Acórdão produzido pelo Tribunal Regional Federal  da  3ª  Região  (sobre  tal  aguarda­se  o  processamento  de  recursos  especial  e  extraordinário  opostos  pela  Fazenda  Nacional).  Assim  se  registra  a  consideração  para dizer, em adianto, que nem mesmo sob tal circunstância haver­se­ia de ter, sob  dimensão que seja, prejudicado o prosseguimento do presente  feito administrativo,  já que “a situação de fato e de direito levadas ao Poder Judiciário no Mandado de  Segurança  Diesel  estão  relacionadas  apenas  às  operações  da  empresa  Diesel  e  assim, em princípio, não deveriam aproveitar ou prejudicar as operações realizadas  pela Delphi no período de 2006”.  3.  O  art.  12,  §§  11  e  12  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  concorreriam  para  uma  verdadeira  distorção  do  estritamente  fixado no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação  determinada  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  9.959,  de  2000,  com  o  que  ilegal  a  normatização  trazida  na  citada  Instrução  Normativa.  Equivocados, por isso, os cálculos da Fiscalização pautados na  Instrução Normativa  impugnada. Nesse passo, pondera sobre a  possibilidade de a  instância administrativa dizer da  ilegalidade  de atos tais.  37. Essa diferença no ajuste tributável afeta diretamente a base  de cálculo de  IRPJ e CSLL. É nítido, pois, que a IN nº 243/02  extrapolou  sua  competência,  que  é  de  norma  meramente  regulamentar  e  interpretativa,  e  que,  portanto  como  norma  ilegal, não deveria ser adotada pela Requerente em prejuízo do  cumprimento de determinação da Lei n° 9.430/96.  [...]46. Superada a questão da impossibilidade deste E. Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  analisar  a  falta  de  fundamento legal da IN 243/2002, [...] (destacou­se)  4.  No  particular,  a  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  seria  ilegal  porque  teria  expungido  da  equação  pertinente  ao  cálculo  do  preço  parâmetro  a  variável  que  responde  por  “valor  agregado”,  observado  seja  que  dita  variável  é  expressamente  referida na letra do item “1” da alínea “d” do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de  1996. Nesta última, a variável “valor agregado” participaria do cômputo da margem  Fl. 2776DF CARF MF     6 de lucro de 60%, justamente quando na posição de subtraendo do valor  líquido de  revenda do produto final acabado, após o que aplicado seria o percentual presumido  de  60%.  Já  na  citada  Instrução Normativa  nada  disso  seria  previsto.  Ainda  nesse  tópico,  a  ilegalidade  também  sobreviria  do  uso  –  pela  Instrução  Normativa  em  comento – d’uma regra de proporção não alvitrada na Lei em referência. No caso, o  quociente  entre  [1] o  custo do bem, direito ou  serviço  importado e  [2] o  custo do  produto final acabado, percentual assim obtido e aplicado sobre o preço líquido de  revenda  daquele  produto.  Tudo,  enfim,  concorrendo  para  um  aumento  de  base  tributável  e  isso  por  meio  de  Instrução  Normativa,  em  confronto,  pois,  com  o  preceituado  pelo  art.  97  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional – CTN.  5. A própria Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, enfim não  convertida em Lei, particularmente ao tencionar modificar o art. 18, inciso II, da Lei  nº  9.430,  de  1996  (trata  do Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  –  PRL),  quando  trouxe  em  seu  corpo  texto  quase  que  equivalente  àquele  prestigiado  na  criticada  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  2002  (art.  12,  §§  11  e  12  da  mencionada  Instrução  Normativa),  seria  revelador  da  necessidade  de  Lei  para  veicular tal rearranjo na metodologia de cálculo do preço parâmetro.  6. Pertinente aos cálculos mesmos levados a cabo pela Fiscalização, entende  descabida a ponderação havida entre o Método do Preço de Revenda menos Lucro –  PRL com margem de  lucro de 60% (Lei nº 9.430, de 1996, art. 18,  inciso  II, mas  considerado, entre os itens da sua alínea “d”, o de nº 1 – nomeie­se PRL­60%) e o  Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL com margem de  lucro de 20%  (mesma Lei, mesmos artigo e inciso, mas considerado, entre os itens de sua alínea  “d”, o de nº 2; nomeie­se PRL­20%).  7. Para efeito de cômputo do preço praticado (preço/custo de aquisição) dos  itens então sujeitos ao controle pelo Método do Preço de Revenda menos Lucro –  PRL,  não  se  poderia  nele  incluir  as  rubricas  de  despesas  com  seguros,  fretes  e  tributos  incidentes  na  operação,  certo  que  determinados  estes  últimos  em  face  de  terceiro não vinculado ao Contribuinte. Mais, não poderia a Fiscalização deixar de  considerar  no  cômputo  da  quantidade  de  cada  item  que,  enfim,  se  acreditou  merecedor  de  ajustes  em  seus  custos  de  importação  (para  efeito  de  limitação  da  respectiva dedutibilidade no cálculo do IRPJ e da CSLL), os estoques finais deles,  assim formados em 31/12/2006.  101.  Nesse  sentido,  a  D.  Fiscalização  entendeu  que  o  "preço  praticado"  sujeito  a  ajuste  seria  o  preço  CIF  de  importação,  independentemente  de  os  valores  relativos  a  fretes  e  seguros  internacionais  terem  sido  pagos  a  terceiros  não  vinculados  e,  portanto, serem custos e despesas fora do alcance da legislação  brasileira de preços de transferência.  [...]105.  Outra  inconsistência  notada  no  cálculo  da  D.  Fiscalização para apuração do preço médio de aquisição  foi a  não desconsideração do saldo final, ou seja, a não subtração dos  insumos  e  produtos  que  foram  importados  em  2006,  mas  não  consumidos naquele ano­calendário.  8. Agora,  com  respeito à  retificação procedida pela Fiscalização nos  ajustes  feitos  pelo  Contribuinte  quando  do  uso  do  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados – PIC (art. 18,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996), pondera­se que tal  retificação,  sobre  considerar  apenas  as  importações  havidas  no  curso  do  ano­ calendário de 2006, seria descabida em face da própria redação do art. 11 da IN SRF  nº 243, de 2002.  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 10805.721766/2011­81  Acórdão n.º 1401­002.742  S1­C4T1  Fl. 2.775          7 109. Por fim, não se sustenta o argumento da D. Fiscalização no  sentido  de  que  é  equivocado  efetuar  os  cálculos  do  preço  parâmetro por meio do método PIC usar como referência todas  as  compras  efetuadas  com  empresas  vinculadas  em  outros  períodos de aquisição, pois que o próprio artigo 11 da IN 243/02  citado  no  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  Parcial  determina  que  a  comparação  pode  ser  feita  com  períodos  anteriores ou posteriores,  caso não se  identifique operações de  compra e venda no mesmo período.  9.  Ainda  se  equivocara  a  Fiscalização  ao  considerar  que  o  Contribuinte,  sponte propria, só teria levado a ajuste, a  título de adição ao seu Lucro Líquido, o  importe de R$ 34.740,49, quando o certo é que foi levado a dito ajuste o monte de  R$ 493.098,29, exatamente como constaria na DIPJ referente ao ano­calendário de  2006.  110. A Requerente, na ficha 34, linha 50, de sua Declaração de  Informações  (DIPJ)  efetuou  ajustes  relativos  a  preços  de  transferência no montante de R$ 493.098,29, tendo como base a  Lei n° 9.430/96.   111.  No  entanto,  a  D.  Autoridade  Fiscal,  em  seus  demonstrativos,  somente  considera  um  ajuste  de  R$  34.740,49  com relação a todos os produtos englobados na linha 50 da ficha  34 da DIPJ. A diferença de R$ 458.357,80 não foi considerada  pela D. Fiscalização no cálculo de seus ajustes.  10. A multa  de  ofício,  no  patamar  em  que  exigida,  configuraria  verdadeira  hipótese  de  confisco,  com  imediata  ofensa  ao  disposto  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição.  11.  Inconstitucional  seria  o  uso  da  taxa  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para efeito de cálculo dos juros de mora. Ainda nesse ponto, sobre  eventual má sorte no presente processado, a  título de  resguardo  futuro,  já pondera  sobre a impossibilidade de incidência de juros de mora (no caso, estimada pela taxa  em comento) sobre a multa de ofício, isso quando se vir na circunstância de solver o  total do débito aqui constituído.  118. Ainda que os juros de mora incidam apenas sobre o valor  dos  tributos lançados, a Requerente, para assegurar que diante  de um futuro resultado desfavorável a atualização do débito não  será  feita  com  a  incidência  de  juros  pela  taxa  SELIC  sobre  a  multa aplicada, vem esclarecer o quanto segue.  119. A multa configura penalidade e não tem natureza tributária.  Assim  sendo,  não  há  razão  para  ser  aplicada  a  taxa  de  juros  SELIC sobre o  seu valor. É evidente que a multa de ofício não  pode ser aumentada pela aplicação de taxa de juros, sob pena de  ser caracterizado o agravamento da sanção, o que é inaceitável!  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Em julgamento, a 1ª Turma da DRJ/SP1, por meio do Acórdão 16­38.901, de  16  de maio  de  2012,  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  conforme  a  seguinte  ementa:  Fl. 2778DF CARF MF     8 Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Ano­calendário:  2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL­60%. AJUSTE, IN  SRF nº 243, de 2002.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES  DO CARF.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência  (Acórdão  nº  1101­00610,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  23  de  novembro  de  2011).  Tal  é  a  inteligência  hodierna  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF sobre  a  regra de proporcionalização prevista no  art.  12,  § 11, da  IN  SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO.  FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.   Na apuração dos preços praticados segundo o Método PRL, deve­se incluir o  valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos  incidentes na importação.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO­PARÂMETRO.  ESTOQUES FINAIS.   Na apuração dos preços­parâmetro segundo o Método PRL não há previsão  de  se  considerar,  como  elemento  redutor  da  quantidade  do  produto  adquirido/importado enfim sujeito a ajuste, o  importe registrado em estoque  final. Tal possibilidade se abre, sem dúvida, com a Normativa SRF nº 243, de  2002, mas apenas sob o viés contábil.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PONDERAÇÃO.  Na  hipótese  de  um  mesmo bem  importado ser aplicado na produção de mais de um produto, o  preço  parâmetro  final  será  a  média  ponderada  dos  valores  encontrados  mediante  a  aplicação  do  PRL  com margem  60%.  O mesmo  caso  um  bem  importado  ser  parcialmente  aplicado  em  processo  produtivo  e  parcialmente  revendido,  oportunidade  em  que  a  ponderação  se  dará  entre  os  resultados  apurados segundo o PRL com margem de 20% e aqueles outros computados  segundo o PRL com margem de 60%.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIMENTO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  Cumpre  à  Administração  Tributária  aplicar  a  Lei  de  ofício.  Por  outra,  em  nível  administrativo, não  se  afasta  a  aplicação de Lei,  não  se declara  a  sua  inconstitucionalidade. Entendimento já consolidado, inclusive, no enunciado  nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2006 JUROS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento.  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 10805.721766/2011­81  Acórdão n.º 1401­002.742  S1­C4T1  Fl. 2.776          9 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     Conforme  informações  constantes  na  Resolução  nº  1401­000.381,  de  02/02/2016,  exarada  por  esta  turma  ordinária  (e­fls.  2582  a  2587),  "A  ciência  da  decisão  recorrida  foi processada por meio eletrônico,  tendo sido disponibilizada na caixa postal do  contribuinte em 06/06/2012 e configurada a ciência em 21/06/2012 (cf. Termo de Ciência por  Decurso de Prazo às fls. 2324)".  Como  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  na  data  de  24/08/2012,  foi  lavrado Termo de Perempção (e­fls. 2325), em que se afirmou a intempestividade do recurso.  No  recurso  voluntário,  a  empresa  alega  o  que  segue,  sobre  a  questão  da  tempestividade:  ­ ao entrar no site da RFB na internet, em 06/08/2012, foi surpreendida com  uma  mensagem  de  que  as  informações  disponíveis  perante  aquele  órgão  seriam  insuficientes para a emissão/renovação de certidão positiva com efeitos de negativa;  ­  ao  acessar  o  portal  e­CAC  foi  novamente  surpreendida  ao  verificar  que  dois  processos  (incluindo  o  presente),  até  então  pendentes  de  decisão  de  primeira  instância, constavam em situação irregular (cobrança);  ­ no dia seguinte, compareceu à Agência da RFB em São Caetano do Sul onde  soube  que  havia  sido  intimado  do  resultado  dos  julgamentos  pela  via  eletrônica  (contudo, a empresa nunca fez opção por receber notificações por meio eletrônico);  ­ foi, então, instruída a acessar os arquivos correspondentes no link “Processo  Digital”  no  portal  e­CAC  e  constatou  que  tais  arquivos  nunca  foram  abertos  pela  recorrente  e,  quando  tentou  o  acesso  para  tomar  conhecimento  das  decisões  e  imprimi­las,  se  deparou  com  a  informação  de  que  a  página  não  estava  disponível  (fora do ar), sendo que essa situação permaneceu inalterada até o dia 15/08/2012;   ­ no intuito de solucionar a questão, ainda no dia 07/08/2012, requereu vista  aos  processos  para  obtenção  de  cópias,  as  quais  lhe  foram  efetivamente  disponibilizadas em 10/08/2012;   ­ o documento denominado “Termo de Abertura de Documento”  (fls. 2330)  atesta, de forma incontestável, que a recorrente somente teve ciência da decisão de  primeira instância em 07/08/2012;   ­ a suposta ocorrência de ciência digital é inválida e não atende às diretrizes  das Portarias SRF nº  259/06  e RFB nº  574/09,  que dispõem expressamente  que  a  intimação por meio digital é opcional e se opera necessariamente mediante entrega  de recibo ao contribuinte;   ­  ademais,  deve­se  destacar  que  a  recorrente  havia  conseguido  renovar  sua  certidão em 03/08/2012, assim, se os débitos estivessem com cobrança em aberto já  nessa data, não seria possível a renovação da certidão;   ­ se é verdade que a empresa havia feito a opção pela ciência digital, todas as  intimações  relacionadas  a  seus  processos  deveriam  ser  enviadas  nessa  forma,  contudo,  isso  não  é  o  que  se  verifica,  pois  a  intimação  relativa  ao  processo  nº  Fl. 2780DF CARF MF     10 16651.000175/2007­86,  que  trata  da  mesma  matéria,  se  deu  por  meio  físico  em  03/08/2012;   ­  portanto,  resta  claro  que  não  houve  opção  por  ciência  digital  e  que,  no  presente processo, considerar a data da efetiva ciência, em 07/08/2012 (como consta  no  Termo  de  Abertura  de  Documento)  ou  em  10/08/2012  (quando  lhe  foram  disponibilizadas as cópias), é suficiente para tornar o recurso tempestivo.  Desta  forma,  esta  turma  do  CARF  baixou  o  processo  em  diligência  requerendo o seguinte:  Diante do exposto e considerando que a análise da tempestividade é condição  necessária  ao  conhecimento  do  recurso  e  questão  prejudicial  ao  julgamento  do  mérito,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade de origem:  a) junte, se houver, cópia do Termo de Opção previsto no § 2º do artigo 4º da  Portaria SRF nº 259/06, com as alterações promovidas pela Portaria RFB nº 574/09;  b) pronuncie­se sobre a autoria e, se cabível, os efeitos pretendidos com a lavratura  do  “Termo  de  Abertura  de  Documento”  estranhamente  anexado  às  fls.  2330  do  processo.    Em resposta à diligência, a autoridade fiscal consignou o seguinte (e­fls. 2617  e 2618):  Diante  do  exposto  e  conforme  informações  obtidas  do  setor  competente  informamos que:  Somente  a  partir  de  08/07/2013  as  informações  sobre  opção  do DTE  estão  disponibilizadas na caixa postal, portanto não há como recuperar, para o período em  questão, o Termo de Opção previsto no §2º do artigo 4º da Portaria SRF nº 259/06,  com as alterações promovidas pela Portaria RFB nº 574/09;  •  Outros  processos  também  tiveram  seus  comunicados  enviados  eletronicamente no mesmo ano calendário do processo em questão;  •  Não  foi  encontrada  outorga  de  procuração  para  acesso  ao  e­Cac  no  ano  calendário de 2012;  •  A  opção  pelo  DTE  (domicílio  tributário  eletrônico)  é  facultativa,  sendo  possível a opção e o cancelamento desta a qualquer tempo;  • Quando a anexação tem como responsável o sistema “e­processo” significa  que a anexação foi automática sem intervenção de qualquer servidor.  Ante o exposto, proponho ciência da conclusão da diligência ao interessado.  Cientificada da conclusão da diligência, a recorrente apresentou manifestação  em que aduz ter a fiscalização confirmado que a ciência do acórdão da DRJ não havia se dado  via eletrônica, razão pela qual pugna pela admissibilidade do recurso voluntário.  Processo nº 16643.000385/2010­60 ­ situação similar  Não obstante a resposta da fiscalização, na sessão de 20 de setembro de 2017,  apresentei  fato  novo  por  mim  verificado.  É  que,  em  desfavor  da  recorrente,  houve  outro  processo de  lançamento de auto de  infração  ­ processo nº 16643.000385/2010­60 ­ em que a  Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 10805.721766/2011­81  Acórdão n.º 1401­002.742  S1­C4T1  Fl. 2.777          11 empresa também foi cientificada, do acórdão da DRJ, por meio eletrônico. Diferentemente do  caso aqui em discussão, em resposta à referida diligência proposta pela turma do CARF, com  fins  de  verificação  da  adesão  pela  empresa  ao  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE),  a  delegacia de controle confirmou que a empresa havia aderido ao DTE, veja­se:      Fl. 2782DF CARF MF     12         Fl. 2783DF CARF MF Processo nº 10805.721766/2011­81  Acórdão n.º 1401­002.742  S1­C4T1  Fl. 2.778          13     Fl. 2784DF CARF MF     14   COLOCAR O RESULTADO NO VOTO    A partir do resultado da diligência do processo nº 16643.000385/2010­60, a  turma do CARF não conheceu do recurso voluntário daquele processo, por ser intempestivo (e­ fls 905 a 924 do processo nº 16643.000385/2010­60), veja­se:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005   RECURSO VOLUNTÁRIO ­ PEREMPÇÃO.  Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado  após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.    Posteriormente, a  recorrente apresentou  recurso  especial  ao CARF  (naquele  processo),  que  não  foi  admitido  no  seu  pedido  inicial  ­  despacho  de  admissibilidade  (e­fls.  1083  a  1085  do  processo  nº  16643.000385/2010­60)  ­,  tampouco  em  seu  pedido  de  reconsideração da decisão inicial ­ reexame de despacho de admissibilidade (e­fls. 1086 e 1087  do  processo  nº  16643.000385/2010­60),  tendo  transitado  em  julgado  desfavoravelmente  à  recorrente o citado processo nº 16643.000385/2010­60.  Desta  forma,  propus  baixar  este  processo  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  1401­000.482,  de  20/09/2017,  para  que  unidade  da Receita  Federal  juntasse  a  este  processo  os  documentos  que  tratam  da  opção  da  empresa  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico e, ainda, que a empresa fosse intimada para se manifestar sobre o teor do resultado  da diligência.  Nas  e­fls.  2.700  a  2.713,  a  recorrente  apresentou  a  correspondente  manifestação, pedindo pelo reconhecimento da tempestividade do recurso.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Intempestividade do Recurso Voluntário  Como já falado no relatório deste voto, houve um processo lavrado contra o  mesmo sujeito passivo em que a ciência (eletrônica) do acórdão da DRJ se deu na mesma data  deste processo administrativo fiscal, qual seja, em 06/06/2012.  Fl. 2785DF CARF MF Processo nº 10805.721766/2011­81  Acórdão n.º 1401­002.742  S1­C4T1  Fl. 2.779          15 Como  também  já  tratado,  no  citado  processo  nº  16643.000385/2010­60,  a  turma não reconheceu o recurso voluntário por concluir por sua intempestividade.  Por concordar com os fundamentos do voto proferido pela Conselheira Edeli  Pereira Bessa no processo nº 16643.000385/2010­60, por meio do Acórdão nº 1101­001.222,  da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, na sessão de 02 de dezembro de 2014, reproduzo e adoto  como razões de decidir o quanto decidido naquele processo, sendo que adaptarei a transcrição  de folhas para este processo:  (início da transcrição do voto constante no acórdão nº 1101­001.222)  A intimação do resultado de julgamento de 1ª instância foi efetivada mediante  disponibilização  do  acórdão  de  impugnação  e  da  intimação  de  resultado  de  julgamento na caixa postal eletrônica da contribuinte, em 06/06/2012 (fl. 639). Em  tais condições, diz o Decreto nº 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  II­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  Fl. 2786DF CARF MF     16 a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005) (negrejou­se)  A Portaria SRF nº 259/2006, com as alterações promovidas pela Portaria RFB  nº 574/2009, assim disciplina este procedimento de intimação:  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, será efetuada pela RFB mediante:  I­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização e manutenção de seu endereço eletrônico.  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  [...]  Art.  6º Considera­se  feita a  intimação por meio  eletrônico, 15  (quinze) dias contados da data:  I­ registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário  do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º;  II­  registrada  no meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo, no caso do inciso II do art. 4º; ou  III­ de publicação do edital, se este for o meio utilizado.  (negrejou­se)    O Termo de Opção citado no § 2º do art. 4º, acima transcrito, foi criado pela  Instrução Normativa SRF nº 664/2006:  Art.  1º  Ficam  aprovados  o  Termo  de  Opção  por  Domicílio  Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Domicílio  Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I  e II.  §  1º  Os  Termos  a  que  se  refere  o  caput  estão  disponíveis  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  na  Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 10805.721766/2011­81  Acórdão n.º 1401­002.742  S1­C4T1  Fl. 2.780          17 página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet,  no  endereço.  §  2º  Para  acesso  ao  e­CAC  é  obrigatória  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  disposto  no  art.  1º  da  Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005.  [...]  ANEXO I  TERMO  DE  OPÇÃO  POR  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO  NI  (dados  de  identificação  do  sujeito  passivo  obtidos  automaticamente)  Nome/Nome Empresarial  Autorizo a Secretaria da Receita Federal a enviar comunicação  de  atos  oficiais  para  minha  caixa  postal  eletrônica  disponibilizada  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (eCAC),  no  endereço  ,  a  qual  será  considerada  domicílio tributário eletrônico.Fico ciente de que o prazo para  ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data  em  que  a  comunicação  for  registrada  em minha  caixa  postal  eletrônica, a qual ficará disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos,  salvo se apagada manualmente.Responsável legal perante a SRF  <dados de identificação obtidos automaticamente>:  NOME  CPF  Local e Data  Fundamentação  Legal:  arts.  2º  e  23,  III,  “a”,  e  §  4º,  II,  do  Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, com a redação do art.  113  da  Lei  nº  11.196,  de 21  de  novembro  de  2005;  e  Portaria  SRF nº 259, de 13 de março de 2006. (negrejou­se)  A  Instrução Normativa RFB nº 1077/2010 consolidou as disposições  acerca  do Centro Virtual  de Atendimento  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (e­ CAC), nos seguintes termos:  Art.  1º  O  Centro  Virtual  de  Atendimento  (e­CAC)  tem  como  objetivo  propiciar  o  atendimento  de  forma  interativa,  por  intermédio da Internet, no sítio da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  §  1º  O  acesso  ao  e­CAC  será  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, mediante a utilização de:  I  ­  certificados  digitais  válidos  emitidos  por  Autoridades  Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas  Brasileira  (ICPBrasil):  e­CPF,  e­PF,  e­CNPJ  ou  e­PJ,  Fl. 2788DF CARF MF     18 observado  o  disposto  no  art.  1º  do  Decreto  nº  4.414,  de  7  de  outubro de 2002; e  II ­ código de acesso gerado na página da RFB, na Internet, no  endereço constante do caput deste artigo.  § 2º No caso de utilização de certificado digital, o acesso ao e­ CAC poderá ser feito, também:  I  ­  por  procurador  legalmente  habilitado  em  procuração  eletrônica outorgada pelo contribuinte;  II  ­  pelo  representante  da  empresa  responsável  perante  o  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);  III ­ pela matriz, no caso de filial; e  IV ­ pela sucessora, no caso de sucedida.  [...]  Art.  2º  No  e­CAC  estão  disponíveis  as  seguintes  opções  de  acesso aos serviços:  I  ­  por  meio  de  certificado  digital  ou  código  de  acesso,  os  serviços elencados no Anexo I;  II  ­ exclusivamente por meio de certificado digital, os  serviços  elencados no Anexo II. (negrejou­se)  Por  sua  vez,  referido  Anexo  II  relaciona,  dentre  tais  serviços,  aquele  que  permite a ciência de comunicados e intimações por meio eletrônico:    [...]  [...]  [...]  Caixa Postal ­ Termo de Opção pelo  Domicílio Tributário Eletrônico  PF e PJ  Este serviço possibilita optar pelo recebimento ou cancelamento de  comunicações de atos oficiais por meio eletrônico através do sistema  Caixa Postal.  [...]  [...]  [...]    Consta do documento de fl. 2.330 o que segue:  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO  O  Contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  relacionados abaixo, na data 07/08/2012 16:20h, pela abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  eCAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.  Acórdão de Impugnação  Intimação de Resultado de Julgamento  Contribuinte:  00.857.758/0001­40  DELPHI  AUTOMOTIVE  SYSTEMS DO BRASIL LTDA.(ou seu Representante Legal)  Conclui­se,  daí,  que  a  pessoa  jurídica,  ou  seu  representante  legal,  estava  habilitada  a acessar  o Centro Virtual  de Atendimento  ao Contribuinte,  e  consultar  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 10805.721766/2011­81  Acórdão n.º 1401­002.742  S1­C4T1  Fl. 2.781          19 comunicados/intimações,  faculdade  conferida,  apenas,  àqueles  que  apresentaram  Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico na forma antes mencionada.  A  contribuinte,  porém,  alegou  que  não  exercera  a  opção  para  intimação  eletrônica, e o julgamento foi convertido em diligência, na qual restou confirmada a  adesão  do  sujeito  passivo  ao  Domicílio  Fiscal  Eletrônico  teve  lugar  em  24  de  fevereiro de 2012 (fl. 2.681).  Em  tais  condições,  como  expresso  no  referido  Termo  antes  transcrito,  e  disposto  no  art.  23,  §2º,  inciso  III,  alínea  “a”,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.196/2005, considera­se feita a intimação em 15 (quinze)  dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário  do  sujeito passivo, qual  seja, seu endereço eletrônico. Disponibilizada a  intimação  do  resultado de  julgamento  em 06/06/2012,  a  ciência  se verificou, por decurso do  prazo  legal,  em  21/06/2012,  de  modo  que  o  recurso  voluntário  deveria  ter  sido  apresentado até 23/07/2012.  Como  a  recorrente  afirma  ter  sido  cientificada  apenas  em  10/08/2012  (ou  quando  menos  em  07/08/2012),  e  a  petição  denominada  recurso  voluntário  foi  apresentada  em  24/08/2012,  houve  incorreta  interpretação  acerca  do momento  em  que se efetivou a ciência.  Porém,  ao  optar  pelo  domicílio  tributário  eletrônico,  cumpria­lhe  verificar  com mais  freqüência  as  postagens  ali  promovidas,  até  porque  nenhuma  ressalva  é  feita no momento da opção acerca dos tipos de atos oficiais que serão cientificadas  ao sujeito passivo por meio daquela ferramenta, impedindo a exclusão, portanto, dos  atos  praticados  em  processos  administrativos  fiscais  nos  quais  adotou­se,  antes,  outra forma de ciência.  Dispõe  o  art.  35  do Decreto  nº  70.235/72  que  o  recurso, mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  perempção.  E,  presente prova da apresentação do recurso voluntário apenas em 24/08/2012, falta­ lhe  requisito  essencial  para  sua  admissibilidade,  razão  pela  qual  o  litígio  não  se  instaura,  o  que  torna  o  órgão  julgador  incompetente  para  apreciar  o  mérito  das  alegações veiculadas na petição.  Por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  o  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso voluntário.  (término da transcrição do voto constante no acórdão nº 1101­001.222)      Conclusão  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário por sua  intempestividade.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa  Fl. 2790DF CARF MF     20                                   Fl. 2791DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.919498/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.938  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENERG POWER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 19 49 8/ 20 12 -7 0 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10680.919498/2012­70  Resolução nº  3301­000.938  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificado do Despacho Decisório, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é  feita pela apresentação da  DCTF  e  que  não  existe  vedação  à  retificação  da  declaração.  Discorre  sobre  o  direito  à  retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  não  houver  alteração  da  periodicidade  da  declaração  anteriormente  apresentada.  Em  relação  aos  fatos,  informa  que  foi  realizado  pagamento  em  relação  ao  período  de  apuração  em  análise  e  que  o  despacho  decisório  determinou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Manifestante  em  virtude  de  suposta  utilização  dos  pagamentos encontrados para o Darf. Defende que ao débito apurado para o mesmo período de  apuração  do Darf  não  foi  vinculado  nenhum  crédito,  assim  o  pagamento  efetuado mediante  Darf  está  totalmente  disponível.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  homologação  integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10680.919498/2012­70  Resolução nº  3301­000.938  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.925,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.919481/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.925):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  Trata­se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS  com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito  suficiente.  Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditada (fls. 66 a 71) e das  cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e  retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte:  1) Em setembro de 2007,  foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a  título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi  declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF.  2) Em 26/03/11,  foi  transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de  2007,  por  meio  da  qual  alterou  o  valor  da  COFINS  devida,  que  passou  a  R$  172.020,11  (fl.  55).  o  DACON  também  foi  retificado  (fl.  137).  Na  DCTF  retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é,  sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso,  informou  que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em  parcelamento.  3)  Em  26/03/11,  foi  entregue  o  PER/DCOMP  auditado  (fls.  66  a  71),  utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários  federais.  4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e  o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao  contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do  pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11.   Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes:   a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o  valor devido e desvinculá­lo do pagamento originariamente efetuado?   b)  Teria  a  RFB  poderes  para,  a  despeito  do  que  foi  consignado  pelo  contribuinte  na DCTF  retificadora,  vincular  o  pagamento  de  R$  225.172,22  ao  débito de R$ 172.020,11?  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10680.919498/2012­70  Resolução nº  3301­000.938  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para  alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 ­ em vigor  na data da retificação da DCTF):  "Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (. . .)"  Por outro lado, à segunda, entendo que é não.   Quando muito,  identificado  um crédito  derivado de  tributo  pago a maior,  poderia  o  Fisco  realizar  uma  compensação  de  ofício.  Contudo,  o  contribuinte  teria de  ser previamente consultado e,  inclusive, dela poderia discordar  (art. 49  da  IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há  notícia nos autos de que houve compensação de ofício.  Estaria  pronto  para  votar  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado  duas  informações  contraditórias:  no Despacho Decisório  (fl.  73),  consta  que  os  R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que  na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55),  não consta vinculação alguma.  Assim  sendo,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o  crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação  das  partes.  Findo  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique na DCTF  "ativa" do respectivo período de apuração se o crédito informado no PER/DCOMP foi ou não  vinculado ao débito constante no Despacho Decisório.      Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10680.919498/2012­70  Resolução nº  3301­000.938  S3­C3T1  Fl. 6          5 Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo este prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.006798/2008-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 09/08/2003 a 31/05/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-007.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5.069          1 5.068  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10320.006798/2008­08  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.159  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ PENALIDADES ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 09/08/2003 a 31/05/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os julgados em confronto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Tratava  o  presente  processo,  inicialmente,  de  Auto  de  Infração  exigindo  Imposto de Renda na Fonte no valor de R$ 6.388.298,69, acrescido de juros de mora e multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%,  tendo  em  vista  diferenças  apuradas  entre  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 67 98 /2 00 8- 08 Fl. 5069DF CARF MF     2 valores  de  IRRF  declarados  e  os  escriturados  e/ou  pagos,  no  período  de  09/08/2003  a  31/05/2008.  Impugnado  o  lançamento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  por meio  de Resolução  (e­fls  2.894  a  2.896),  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a Unidade  de Origem  se manifestasse  sobre  as  razões  de  defesa  apresentadas  pela  Contribuinte.  No curso da diligência, a Contribuinte prestou esclarecimentos, admitindo a  existência  de  diferenças  de  IRRF  não  recolhidas,  entretanto  em  valores  inferiores  aos  calculados na autuação. Nessa oportunidade, apresentou os quadros de e­fls. 2.903 a 2.908 e  efetuou  o  recolhimento  das  quantias  demonstradas  nos  DARF  de  e­fls.  2.944  a  2.964.  A  Unidade  de  Origem,  por  sua  vez,  produziu  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  (e­fls.  4.741 a 4.743) e quadro resumo de e­fls. 4.744 a 4.745. Intimada, a Contribuinte questionou as  conclusões da diligência, contrapondo­se aos valores apurados para alguns períodos.  A  DRJ  demandou  nova  diligência  à  Unidade  de  Origem  (e­fls.  4.878  a  4.883), para que esta detalhasse, por período de apuração, o procedimento de cálculo efetuado.  Em resposta, a Unidade de Origem apresentou o Relatório de Diligência Fiscal de e­fls. 4.887 a  4.889), declarando a impossibilidade de efetuar a diligência na forma como solicitada.  De  posse  de  todas  essas  informações,  a  DRJ  julgou  a  Impugnação,  considerando procedente em parte o lançamento, cujo valor do tributo caiu para R$ 26.894,39,  acrescido de juros de mora e multa de ofício reduzida ao percentual de 75%, conforme acórdão  assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Período de apuração: 09/08/2003 a 31/05/2008  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  DIRF,  DCTF  E  PAGAMENTOS EFETUADOS (DARF).  A  falta ou  insuficiência de recolhimento do  IRRF apurado pelo  contribuinte  e  informado  em  DIRF  justifica  sua  exigência  por  meio  de  auto  de  infração,  com  os  consectários  legais,  para  a  constituição do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/08/2003 a 31/05/2008  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Aplica­se  a  multa  de  ofício  de  150%  nos  casos  previstos  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964."  Da decisão acima a DRJ  recorreu de ofício  ao CARF, em face do valor do  crédito tributário exonerado.  Em  sessão  plenária  de  19/01/2017,  foi  julgado  o  Recurso  de  Ofício,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­005.597 (e­fls. 5.014 a 5.025), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Fl. 5070DF CARF MF Processo nº 10320.006798/2008­08  Acórdão n.º 9202­007.159  CSRF­T2  Fl. 5.070          3 Período de apuração: 09/08/2003 a 31/05/2008  EXONERAÇÃO  DE  VALORES  DECORRENTES  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  NECESSÁRIOS  À  MANUTENÇÃO  DA  TOTALIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A falta de elementos aptos a respaldar o lançamento de parte do  crédito  tributário  impõe  a  exoneração  dos  valores  correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  A multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento) somente é aplicável mediante comprovação, pelo fisco, da  ocorrência de hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 1964.  Recurso de Ofício Negado."  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson  em  relação à exclusão da qualificadora da multa.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  31/03/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 5.033) e, em 04/05/2017, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  5.034 a 5.042 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 5.043), com fundamento no art. 67, do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando rediscutir a multa de ofício qualificada ­ valores retidos e não repassados.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 21/06/2017  (e­fls. 5.045 a 5.050).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  no  caso,  há  provas  nos  autos  de  que  a  Contribuinte  praticou  a  conduta  tipificada no Código Penal como apropriação indébita previdenciária;  ­ ao deixar de repassar à Previdência Social as Contribuições recolhidas dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  nos  prazos  previstos  em  lei,  a  Contribuinte demonstrou conduta consciente de quem procura e obtém determinado resultado:  enriquecimento sem causa (cita doutrina de Luiz Regis Prado e Fernando Capez);  ­ surgem como elementos da conduta a consciência e a vontade, pois que a  conduta foi realizada e, mais, dirigida a uma determinada finalidade, além de ser exteriorizada;  ­  em  suma,  a  Contribuinte  praticou  atividade  ilícita  descrita  no  relatório  fiscal, restando configurada sua conduta dolosa;  Fl. 5071DF CARF MF     4 ­  uma  vez  caracterizado  o  dolo  no  presente  caso,  torna­se  forçosa  a  manutenção da multa de ofício qualificada, nos  termos do § 1º,  do  art.  44,  da Lei 9.430, de  1996.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido e mantendo­se a multa de ofício qualificada.  Cientificada  em 19/07/2017  (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem  de e­fls. 5.056), a Contribuinte ofereceu, em 31/08/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de  e­fls. 5.059), as Contrarrazões de e­fls. 5.061 a 5.068.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  presente  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  trata  da  qualificação da multa de ofício incidente sobre o Imposto de Renda na Fonte, tendo em vista a  constatação  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  retidos  e  os  recolhidos,  no  período  de  janeiro de 2007 a maio de 2008. No acórdão da DRJ  reduziu­se a diferença  antes apurada  e  desqualificou­se a penalidade sobre o valor remanescente, o que foi acompanhado pelo acórdão  recorrido. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia o restabelecimento da qualificadora.  A Contribuinte  foi  intimada em 19/07/2017, quarta­feira  (Termo de Ciência  por Abertura de Mensagem de e­fls. 5.056), e teria até 03/08/2017, quinta­feira, para oferecer  Contrarrazões, o que somente foi feito em 31/08/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de e­ fls. 5.059), portanto  já  fora do prazo de quinze dias. Assim, as Contrarrazões não podem ser  conhecidas, por intempestividade.  Quanto  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  este  é  tempestivo,  restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  embora  a  ação  fiscal  tenha  se  iniciado  pela  apuração  de  diferenças  entre  valores  registrados  na  contabilidade  da  empresa  e  valores  declarados/recolhidos, ao final de duas diligências solicitadas pela DRJ foram apuradas apenas  diferenças de IRRF verificadas entre DIRF e DCTF. Confira­se as informações prestadas pela  Fiscalização, em face da diligência solicitada pela DRJ (Relatório de Diligência de fls. 4.743):  "Após  análise  da  documentação apresentada pelo  contribuinte,  em consonância com seus argumentos, concluímos que, de fato,  a  fiscalização  se  limitou  ao  confronto  dos  valores  declarados  em  DCTF  com  aqueles  escriturados  no  Livro  Razão,  o  que  induziu  a  equívoco,  tendo  em  vista  a  existência  de  contas  transitórias  (auxiliares)  na  contabilidade  do  contribuinte,  tais  como  as  contas  de  transição  211.401.92  ­  Administrativos  e  211.401.995  ­  Marítimos,  referentes  ao  IRRF  próprios,  o  que  parece ter levado à duplicação dos valores devidos.  Posto isto, passamos à confrontação dos valores declarados em  DCTF com aqueles  constantes  das DIRF,  onde  verificamos  a  existência  de  diferenças  tanto  para  maior  como  para menor,  conforme  "Demonstrativos  do  Imposto  Devido  após  Cruzamento DCTF x DIRF", em anexo.  Fl. 5072DF CARF MF Processo nº 10320.006798/2008­08  Acórdão n.º 9202­007.159  CSRF­T2  Fl. 5.071          5 Com  relação  às  diferenças  negativas  encontradas  no  mencionado  cruzamento,  que  resulta  dos  períodos  em  que  o  IRRF  foi  declarada  em  valor  inferior  ao  devido,  trata­se  de  débitos do contribuinte. Valores estes que foram relacionados no  "Quadro Resumo do Cruzamento DCTF x DIRF ­ IRRF Devido",  em anexo, que apresenta um débito total atualizado e acrescido  da multa  de  ofício  de  75%,  no montante  de R$  1.773.700,91."  (grifei)  Assim, a própria Fiscalização, ao limitar a exigência a diferenças entre DIRF  e  DCTF  (e  não  entre  valores  contabilizados  e  informados  à  RFB),  reduziu  a  multa  ao  percentual de 75%.  A  DRJ,  por  sua  vez,  fundamentou  a  desqualificação  da  penalidade  exatamente pelo fato de a conduta da Contribuinte não se adequar àquelas tendentes a impedir  ou  retardar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais, ou a  impedir ou retardar o conhecimento, por parte do fisco, da ocorrência desses  fatos  geradores,  sua  natureza  ou  circunstâncias,  ou,  ainda,  das  condições  pessoais  do  contribuinte. Confira­se o acórdão da DRJ:  "O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispõe  expressamente  que,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  aplicam­se  as  multas  nele previstas. Sua redação original era a seguinte:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Já  a  redação  atualmente  vigente  do  mesmo  artigo  é  a  estabelecida pela Lei nº 11.488, de 2007, resultado da conversão  da Medida Provisória nº 351, de 2007, mas sua substância não  sofreu alterações, conforme se verifica pela transcrição abaixo.  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 5073DF CARF MF     6 Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Consoante o preceito supra, sendo lançadas de ofício diferenças  de tributo ou contribuição não pagas ou recolhidas, aplica­se em  princípio a multa de 75%.  Mas a infração é qualificada e o percentual da multa sobe para  150%  na  hipótese  de  o  fato  ser  enquadrado  numa  das  circunstâncias previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 1964, verbis:  Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos  arts. 71 e 72.  Pois  bem,  conforme  excertos  transcritos  na  subseção  antecedente  deste  voto,  o autuante  qualificou a multa  de  ofício  'Considerando  a  natureza  deste  tributo,  uma  vez  comprovado  o  não recolhimento do mesmo a Fazenda Pública configura crime  de apropriação indébita, elencado no Inciso II, artigo 2° da Lei n°  8.137/90 que regulamenta os crimes contra a ordem tributária'.  Muito  embora a  conduta descrita pelo autuante até constitua,  em tese, crime contra a ordem tributária, o certo é que, ainda  que  dolosa,  ela  não  era  apta  nem  a  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  questão,  nem  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais.  Tampouco  podia  tal  conduta  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  do  fisco,  da  ocorrência  desses  fatos  geradores,  sua  natureza  ou  circunstâncias,  ou,  ainda,  das  condições  pessoais  de  contribuinte.  Disso  se  infere  que  o  autuante  não  logrou  demonstrar  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  que  são  as  circunstâncias qualificativas da multa de ofício.  Por conseguinte, o percentual da multa de ofício aplicada deve  ser reduzido de 150% para 75%." (...)"  O Acórdão de Recurso de Ofício, ora recorrido, por sua vez, manteve o que  foi decidido pela DRJ, conforme a seguir:  Fl. 5074DF CARF MF Processo nº 10320.006798/2008­08  Acórdão n.º 9202­007.159  CSRF­T2  Fl. 5.072          7 Ementa  "MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  ciquenta  por  cento) somente é aplicável mediante comprovação, pelo fisco, da  ocorrência de hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 1964."  Voto  "Desta  feita,  mesmo  com  a  constatação  de  recolhimentos  de  IRRF  em patamares  inferiores  aos  devidos  e,  a  despeito  de  tal  conduta  caracterizar  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  de  apropriação  indébita,  entendo  que  não  restaram  demonstradas  as  circunstâncias  previstas  na  norma  legal  que  autorizam  a  qualificação da penalidade e, por essa razão, correta a decisão  de primeira instância que entendeu por reduzir o percentual da  multa ao patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento)."  Assim,  o  paradigma  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência  teria  de  ser  representado por acórdão em que, mesmo tratando­se de diferenças de IRRF verificadas entre  DIRF  e DCTF,  ainda  assim  a  qualificação  da multa  fosse mantida.  Entretanto,  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  ­  Acórdão  nº  1803­001.474  ­  não  se  reveste  dessas  características, conforme será demonstrado.   No  caso  do  paradigma,  não  se  tratou  de  mera  diferença  entre  valores  declarados  em  DIRF  e  DCTF  mas  sim  entre  a  contabilidade  do  Contribuinte  e  os  valores  declarados à RFB, constatando­se ações dolosas no sentido de dificultar a apuração por parte  do Fisco. Confira­se:  Relatório  "O  IRRF  incide  sobre  diferenças  verificadas  entre  valores  escriturados nas contas de IRRF a recolher e os declarados em  DCTF  e/ou  pagos  em  DARF,  o  que  sob  a  ótica  do  autuante  configura  apropriação  indébita,  implicando  qualificação  da  multa  de  ofício  e  formalização  de  representação  para  fins  penais, nos autos do processo n. 14041.000189/200662.  Voto  "No  que  diz  respeito  à  multa  qualificada,  vislumbro  que  deve  prevalecer  a  qualificação  da  mesma,  visto  tratar­se  de  apropriação indébita dos valores referentes ao IRRF.  Não se trata de provar o dolo, a fraude ou a simulação nos atos  praticados  pela  empresa  recorrente,  já  que  resta  devidamente  comprovado  nos  autos,  através  da  escrita  contábil  os  valores  por ela retido e não recolhido, tal como determina a norma.  No  caso  presente,  há  que  se  atentar  para  o  fato  de  que  a  fiscalização utilizou­se  dos  dados  contidos  na  contabilidade  da  própria  recorrente,  ou  seja,  fornecidos  pela  própria  empresa,  para  autuar,  comparando  o  que  estava  disposto  na  Fl. 5075DF CARF MF     8 contabilidade  com  o  que  efetivamente  foi  pago  em DARF  ou  declarado em DCTF para constatar a apropriação do indébito,  que inclusive gerou denúncia crime. Tal conduta comprova que  a  empresa  empenhou  esforços  em  atividades  escusas,  com  o  intuito  de  ludibriar  a  fiscalização,  ensejando  a  multa  qualificada determinada no auto.  Desse  modo,  por  entender  que  restou  comprovado  pela  autoridade  fiscalizadora  de  que  a  empresa  recorrente  efetivamente  apropriou­se  dos  valores  IRRF,  o  presente  voto  é  pela manutenção da qualificação da multa, de 150%." (grifei)  Destarte,  embora  ambos  os  acórdãos  tratem  efetivamente,  em  tese,  de  apropriação indébita (reter o tributo mas não recolhê­lo, ou recolhê­lo com insuficiência), para  efeito da matéria ora tratada ­ qualificação da multa de ofício ­ a situação fática retratada em  cada  um  dos  julgados  foi  determinante  para  a  identificação  da  conduta  que  ensejaria  a  qualificadora. No caso do acórdão  recorrido,  tratou­se de diferenças entre valores declarados  em DIRF e DCTF, de sorte que não se verificou qualquer das condutas exigidas no art. 44, §  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Já  no  caso  do  paradigma,  a  fiscalização  levada  a  cabo  na  contabilidade  da  empresa  detectou  o  empenho  em  atividades  escusas  para  a  consecução  da  apropriação  indébita,  constatando  que  valores  retidos  de  terceiros  não  eram  declarados  em  DCTF, muito menos recolhidos. Assim, a solução diversa em face da apropriação indébita não  decorreu de interpretação da lei e sim das situações fáticas constantes de cada processo.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)   Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 5076DF CARF MF

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7411405 #
Numero do processo: 13811.000794/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. O sogro/sogra não pode ser considerado como dependente na Declaração Anual de Ajuste, salvo se tratar-se de declaração em conjunto, na qual seu filho/filha figure como dependente/declarante, e desde que o sogro/sogra não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual nem esteja declarando em separado.
Numero da decisão: 9202-007.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. O sogro/sogra não pode ser considerado como dependente na Declaração Anual de Ajuste, salvo se tratar-se de declaração em conjunto, na qual seu filho/filha figure como dependente/declarante, e desde que o sogro/sogra não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual nem esteja declarando em separado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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9202­007.122  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO MANUEL FERNANDES MENDONÇA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.   Deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Divergência  quando  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  DEDUÇÃO.  DEPENDENTES.  SOGROS.  DECLARAÇÃO  EM  CONJUNTO.  O  sogro/sogra  não  pode  ser  considerado  como  dependente  na  Declaração  Anual  de Ajuste,  salvo  se  tratar­se  de  declaração  em  conjunto,  na  qual  seu  filho/filha figure como dependente/declarante, e desde que o sogro/sogra não  aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual  nem esteja declarando em separado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designada para redigir  o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 07 94 /2 00 6- 11 Fl. 148DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança de imposto  de renda complementar haja vista a constatação de deduções indevidas de despesas médicas no  ano de 2002. Nos termos do relatório fiscal a infração foi assim caracterizada:  Dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas.  Dos  valores  declarados  efetuamos  glosa  das  despesas  médicas  referentes  à  sogra,  senhora  (...)  porque  não  é  dependente  do  contribuinte,  pois sua esposa (...)não tem rendimentos tributáveis próprios e é  dependente do marido. Foram feitas as seguintes glosas: (...)  Enquadramento legal: art. 8% inciso II, aliena "a", e §§2° e 3%  da Lei n° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n°  15/2001.  Após  o  trâmite processual,  a  1ª Turma Especial,  por maioria de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário entendendo no sentido de que o sogro ou sogra (pai ou mãe  do cônjuge/companheira do declarante), desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não,  superiores ao limite de isenção mensal, pode ser considerado dependente do imposto de renda  do  declarante,  quando  cônjuge/companheira  esteja  igualmente  incluída  na  respectiva  declaração de rendimentos. O acórdão nº 2801­002.592 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  GLOSAS DE DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO DA  PERTINÊNCIA  DAS  DESPESAS.  RESTABELECIMENTO  DO  VALOR GLOSADO.  Comprovada  a  pertinência  da  despesa  dedutível,  deve­se  restabelecer o valor glosado.  Recurso Voluntário Provido.  Tempestivamente,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial.  Citando  como  paradigmas  os  acórdãos  104­19574  e  104­18936,  é  devolvida  a  este  Colegiado  a  discussão  acerca  dos  critérios  que  devem  ser  observados  para  caracterização  de  sogro/sogra  como dependente do declarante para fins de dedução do IRPF. O entendimento da Recorrente é  no seguinte sentido:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13811.000794/2006­11  Acórdão n.º 9202­007.122  CSRF­T2  Fl. 149          3 Da  análise  das  hipóteses  em  comento,  torna‑ se  incabível  a  dedução  realizada  pelo  contribuinte.  Primeiro,  porque  não  se  trata  de  ascendente  direto  do  contribuinte.  Segundo,  porque  a  única  hipótese  capaz  de  contemplar  a  dedução  de  sua  sogra  seria  se  a  sua  esposa  apresentasse  declaração  de  ajuste  anual  em  conjunto  com  o  autuado,  com  rendimentos,  o  que  não  ocorreu na presente hipótese.  De  fato,  o  art.  35  da  Lei  nº  9.250,  de  1995  prevê  que  os  pais  podem  ser  considerados  dependentes  na  declaração dos  filhos,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  anual.  Em  decorrência  da  análise do  referido dispositivo  legal,  constata‑ se que, a única  hipótese de a sogra ser considerada dependente ocorre quando o  seu  filho  ou  filha  aufere  rendimentos  e  opta  por  declarar  em  conjunto com o cônjuge. Intimado  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  conhecimento  do  recurso  por  ausência  cotejo  analítico  e  falta  de  indicação  da  legislação  interpretada. No mérito, requer a manutenção do julgado por seus próprios fundamentos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Em sede de contrarrazões afirma o Recorrido que o recurso não preenche os  requisitos  formais  do  art.  67  do  RICARF,  primeiro  por  não  ter  havido  a  demonstração  do  cotejo analítico entre decisão recorrida a aquelas apontadas como paradigmas e segundo pelo  fato  de  não  ter  sido  feita  menção  sobre  qual  dispositivo  legal  foi  interpretado  de  forma  divergente.  Inicialmente destaco que o conceito de  'cotejamento análitico' já é discussão  superada neste Colegiado tendo sido firmado entendimento no sentido de que o recurso deve  apresentar elementos suficientes que comprovem a alegada divergência, sendo desnecessário a  realização de comparativo ponto a ponto entre acórdão recorrido e paradigma. E neste ponto,  ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, houve a correta comprovação da divergência  entre o acórdão recorrido e aqueles eleitos como paradigmas. Vejamos:  Para melhor evidenciar a divergência ora suscitada, vale aqui a  transcrição de trecho do voto condutor dos acórdãos, na medida  em  que  estes  elencam  as  circunstâncias  que  seriam  autorizadoras  da  dedução  da  sogra  como  dependente,  Fl. 150DF CARF MF     4 circunstâncias  estas  que  não  se  verificam  no  presente  caso.  Veja‑ se:  Acórdão nº 104‑ 19574  "Sogra,  ora  ,  se  em  declaração  de  rendimentos  em  separado,  são  dedutíveis  os  pais,  como  dependentes,  nas  declarações  de  rendimentos  em  conjunto,  tais  deduções  obviamente  se  somam.  Desde  que,  obviamente,  o  cônjuge  dependente,  tenha  rendimentos  tributáveis  na  mesma  declaração.  Porquanto  a  dedução visa reduzir a base imponível do titular do rendimento,  relativamente a seu dependente. Se o  titular não possui renda  tributável,  inexiste  sustentação  à  dedução  do  dependente.”  (destaques acrescidos)  Acórdão nº 104‑ 18936  "O  recorrente  insiste  que  faz  jus  a  dedução,  tendo  em  vista  a  informação  contida  no  Manual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  2000,  que  autoriza  a  dedução,  desde  que  a  declaração  seja  feita  em  conjunto. A  decisão  recorrida,  contudo,  entende  que não houve declaração em conjunto, uma vez que o cônjuge  do declarante não tinha rendimentos a declarar.  (...)  Dentro deste entendimento, a dedução não é admissível, tendo  em  vista  que  a  esposa  do  recorrente  figura  apenas  como  dependente  sua  e  não  teve  rendimentos  declarados,  não  podendo  assim,  ser  considerada  declarante.”  (destaques  acrescidos)  Portanto,  concluíram  os  acórdãos  paradigmas  que  inexistiu  declaração  em  conjunto,  tendo  em  vista  que  a  cônjuge  do  declarante não auferiu  rendimentos e  figurou apenas como sua  dependente. O mesmo posicionamento  foi defendido na decisão  de primeira instância, in verbis ...  Observamos,  portanto,  que  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  pela  caracterização  da  sogra  do  contribuinte  como  dependente  para  fins  de  dedução  de  despesas  médicas da base de cálculo do Imposto de Renda pelo simples fato de ter havido a declaração  em conjunto deste com sua esposa, as decisões paradigmáticas são mais restritas limitando essa  circunstância  apenas  aos  fatos  em  que  o  respectivo  cônjuge  também  tenha  declarado  rendas  tributadas.  Neste cenário, a Recorrente defende que a melhor interpretação a ser dada ao  art. 35 da Lei nº 9.250/95 é exatamente aquela adotada pelos acórdãos 104­19574 e 104­1893.  Vejamos trechos do recurso que expressamente tratam da divergência:  Dispõe o art. 35 da Lei 9.250/95, ao contemplar as hipóteses de  dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, que:  "Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ‑  o cônjuge;  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13811.000794/2006­11  Acórdão n.º 9202­007.122  CSRF­T2  Fl. 150          5 II ‑  o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ‑  a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV  ‑   o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ‑  o  irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ‑   os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ‑  o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador”.  Da  análise  das  hipóteses  em  comento,  torna‑ se  incabível  a  dedução  realizada  pelo  contribuinte.  Primeiro,  porque  não  se  trata  de  ascendente  direto  do  contribuinte.  Segundo,  porque  a  única  hipótese  capaz  de  contemplar  a  dedução  de  sua  sogra  seria  se  a  sua  esposa  apresentasse  declaração  de  ajuste  anual  em  conjunto  com  o  autuado,  com  rendimentos,  o  que  não  ocorreu na presente hipótese.  De  fato,  o  art.  35  da  Lei  nº  9.250,  de  1995  prevê  que  os  pais  podem  ser  considerados  dependentes  na  declaração dos  filhos,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  anual.  Em  decorrência  da  análise do referido dispositivo  legal,  constata‑ se que, a única  hipótese de a sogra ser considerada dependente ocorre quando  o seu filho ou filha aufere rendimentos e opta por declarar em  conjunto com o cônjuge.  Diante  de  todo  o  exposto,  observados  os  requisitos  formais  do  art.  67  do  RICARF, conheço do recurso da Fazenda Nacional.    Do mérito:  No  mérito,  conforme  exposto,  o  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tem  como  objetivo rediscutir o entendimento do acórdão recorrido no que tange a caracterização da sogra  do contribuinte como dependente para fins de dedução de despesas médicas, uma vez que no  caso  concreto,  embora  tenha  havido  a  apresentação  da  declaração  conjunta,  a  esposa  do  contribuinte não declarou rendimentos tributáveis.  Fl. 152DF CARF MF     6 Sobre  esse  tema,  adoto  os  fundamentos  do  Conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra, que integrando essa Câmara Superior, assim se manifestou no acórdão 9202­004.648:  Alega a União, todavia, que apenas na hipótese em que a DIRPF  é  entregue  de  forma  conjunta  há  a  possibilidade  de  se  incluir  sogro/sogra como dependente.  Vale  destacar  que  essa matéria  já  fora  analisada  por  diversas  outras  ocasiões  por  este  Tribunal.  Inclusive  a  própria Câmara  Superior  já  se  debruçou  sobre  o  tema,  conforme  se  pode  depreender  do  Acórdão  9202­002.882,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  ficou  decidido  que  sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de  imposto  de  renda  do  genro,  quando  cônjuge  ou  companheira  deste esteja igualmente incluída na referida declaração.  Importante  frisar,  ainda,  que  no  caso  analisado  pela  CSRF  a  esposa  do  sujeito  passivo  e  sua  sogra  foram  declaradas  dependentes suas.  A  razão  para  tal  concussão  é  que  na  hipótese  em  que  um  dos  cônjuges é dependente do outro, há, devido ao núcleo familiar, a  possibilidade de que os pais do cônjuge dependente sejam assim  listados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  casal.  São,  na  verdade,  pais  do  cônjuge,  que,  embora  não  aufira  rendimentos  por  seu  labor ou capital, é  titular de parte dos  rendimentos  do  outro.  Por  esse  motivo,  interpreta­se  extensivamente  o  disposto  no  artigo 35, VI, da Lei 9.250/95, para ali também incluir o sogro e  a sogra.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  no  mérito,  por  entender  que  ele  contraria a legislação que rege o Imposto de Renda Pessoa Física.  O art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, contém o rol exaustivo dos dependentes  para o Imposto de Renda:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:   I ­ o cônjuge;  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13811.000794/2006­11  Acórdão n.º 9202­007.122  CSRF­T2  Fl. 151          7 II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por mais  de  cinco  anos,  ou  por  período menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador. (grifei)  Assim,  constata­se  que  desse  rol  exaustivo  não  consta  a  figura  dos  sogros,  portanto eles não podem ser considerados como dependentes.  Por  outro  lado,  como  responsável  por  determinar  a  forma  e  condições  de  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  Receita  Federal  sempre  permitiu  que,  na  constância  da  sociedade  conjugal,  quando  os  dois  cônjuges/companheiros  estão  obrigados  a  apresentar a declaração, possam fazê­lo em conjunto. É o que consta de  forma claríssima no  art. 8º do RIR/1999:  Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem  gozo privativo. (...) §3º O cônjuge declarante poderá pleitear a  dedução  do  valor  a  título  de  dependente  relativo  ao  outro  cônjuge.” (grifei)  Nesse passo, no caso de opção dos cônjuges/companheiros por declaração em  conjunto,  deve  ser  assinalado  o  campo  "Esta  declaração  é  em  conjunto",  que  consta  do  cabeçalho da Declaração de Ajuste Anual.  Dessas  duas  normas  decorre  a  conclusão  de  que  um  cônjuge/companheiro  pode  figurar  da  declaração  do  outro  cônjuge/companheiro  apenas  em  duas  situações,  mutuamente excludentes:  ­  apenas  como  dependente,  por  força  do  art.  35,  incisos  I  ou  II,  da  Lei  nº  9.250, de 1995; ou  ­  como  declarante  e  dependente,  mediante  a  utilização  da  prerrogativa  concedida pelo art. 8º do RIR/1999.   Fl. 154DF CARF MF     8 Claro  está  que  a  opção  pela  declaração  em  conjunto  não  poderia  retirar  direitos que o declarante teria se apresentasse a declaração em separado, por isso mesmo lhe é  garantido o direito de ter como dependentes os pais, sempre nas condições estabelecidas no art.  35, inciso VI, da Lei nº 9.250, de 1995.  Nesse  caso,  quando  se  trata  dos  pais  daquele  cônjuge/companheiro  que  figurou na declaração em conjunto como declarante/dependente, obviamente que cria­se uma  situação de aparente ilegalidade, já que, a rigor, aqueles dependentes são sogros do declarante  em nome do qual  é apresentada a declaração. Porém a aparência de  ilegalidade é  facilmente  dissipada, já que esses dependentes figuram naquela declaração em conjunto não como sogros  do declarante que apresenta a declaração, mas sim como pais do declarante/dependente.   Justamente  para  esclarecer  essa  situação  peculiar,  a  edição  "Perguntas  e  Respostas" ("Perguntão"), elaborada anualmente pela Receita Federal, assim explica:   339 ­ A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na  declaração do genro ou nora? De acordo com a Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados  dependentes  na  declaração  dos  filhos,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  anual  (R$  22.847,76).  O  sogro  ou  a  sogra  não  podem  ser  dependentes,  salvo  se  seu  filho  ou  filha  estiver  declarando  em  conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite de isenção anual (R$ 22.847,76), nem estejam declarando  em separado.  Assim, entende esta Conselheira que as decisões que admitem a dependência  de sogros, sem que haja declaração em conjunto dos cônjuges/companheiros, ou seja, fora das  condições legalmente estabelecidas, caracterizam­se como contra legem, já que:  ­  alargam  indevidamente  a  relação  numerus  clausus  do  art.  35  da  Lei  nº  9.250, de 1995, que nunca previu a figura do sogro;  ­  alargam  indevidamente  o  conceito  histórico  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física,  que  é  o  conceito  de  declaração  em  conjunto,  com  a  prerrogativa  de  que  um  dos  cônjuges/declarantes figure como dependente.  Importa  salientar  que  as  decisões  que  vêm  admitindo  os  sogros  como  dependentes,  sem  que  haja  declaração  em  conjunto,  em  momento  algum  enfrentam  os  dispositivos  legais  ora  tratados,  utilizando  argumentos  tais  como  o  fato  de  o  genro/nora,  ao  arcar com o cônjuge/companheiro dependente, sem rendimentos, tem de arcar também com as  despesas referentes aos pais deste. Ora, o declarante pode arcar com o sustento de quem bem  entender, sem que o respectivo custo seja necessariamente  transferido aos cofres públicos. O  que se quer dizer é que há que separar aquilo que é direito legalmente reconhecido, do que é  mera  liberalidade.  O  argumento  aqui  vergastado  contraria  frontalmente  o  art.  35  da  Lei  nº  9.250, de 1995.  Outro  argumento  constante  é  no  sentido  de  que,  uma  vez  que  o  cônjuge/companheiro sem rendimentos  figura como dependente na declaração do genro/nora,  esta declaração passa a ser automaticamente "em conjunto". Em primeiro lugar, essa conclusão  vai contra a declaração do próprio genro/nora, que não assinalou o quadro de "declaração em  conjunto". Ademais, tal afirmação faz tábula rasa do art. 8º do RIR/1999, que traz o conceito  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13811.000794/2006­11  Acórdão n.º 9202­007.122  CSRF­T2  Fl. 152          9 técnico  de  "declaração  em  conjunto",  e  neste  não  se  inclui  a  declaração  em  que  o  cônjuge/companheiro figura apenas como dependente, e não como declarante/dependente.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914490/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.756  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  REBATE  AS  RAZÕES  DA  DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada  deve  ser  mantido  por  falta  de  dialeticidade  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 44 90 /2 01 4- 22 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.914490/2014­22  Acórdão n.º 1401­002.756  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório [...], referente ao PER/DCOMP nº 04322.15279.121113.1.3.04­0837.  O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele  discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 30/07/2010, no valor de R$ 115.049,35.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida  como fundamento para o DD;  ­  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria e deve ser observada pela autoridade julgadora;  ­ que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os  princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades;  ­  que  a  autoridade  não  se  deu  nem  sequer  ao  trabalho  de  motivar  seu  despacho;  ­ que se  torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu  por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.914490/2014­22  Acórdão n.º 1401­002.756  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento  realizado estava disponível em seus sistemas;  ­ que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas  realizado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  entgre  o  débito  recolhido  por  DARF  e  o  crédito  declarado em DCTF;  ­  que diversas  situações  que  acarretariam na  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do  imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo,  hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012;  ­  que  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos  da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência  deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  não  analisou  o  mérito  da  compensação  efetuada  e  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração  está  obrigada  a  intimar  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  e  comprovar  o  alegado, sempre que lhe restar dúvidas;  ­ que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o  valor correto do débito apurado pela empresa;  ­  o  contribuinte,  ao  calcular  o  débito,  incluiu  na  base  de  cálculo  não  só  a  receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor;  ­ não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse  os valores efetivamente devidos;  ­  que  ficou  impossibilitada  a  oportuna  apresentação  de  prova  do  direito  alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a  impugnante;  ­  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora  da  produção  posterior  de  provas,  para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos.  Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade.   A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.914490/2014­22  Acórdão n.º 1401­002.756  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  sem  contudo,  apresentar as razões do recurso. Foi intimada a contribuinte a apresentar as razões em 10 dias.  Apresentadas as  razões, a contribuinte alega apenas a nulidade do despacho  decisório por não ter sido fundamentado.  Alega que os atos administrativos devem ser  fundamentados para que fosse  possível à Recorrente compreender qual o motivo da não homologação da compensação.  Por fim, não junta qualquer documento, tampouco rebate a fundamentação da  decisão primeva.  Esse é o relatório do essencial.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.914490/2014­22  Acórdão n.º 1401­002.756  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.752,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.959034/2013­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.752):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cuidam os autos de compensação de débito(s) com crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de R$38.217,54.  O  despacho  decisório  concluiu  que  o  DARF  citado  do  alegado  crédito  já  foi  devidamente  compensado  com  outros  débitos.  Ou  seja,  estamos  diante  de  um  fato  em  que  deveria  a  contribuinte,  ora  recorrente,  demonstrar  que  os  valores  não  foram compensados com outros débitos. Sendo assim, a questão  é meramente de fato e exige provas da contribuinte para que lhe  seja garantido seu suposto direito.  Contudo,  não  restou  demonstrado  qualquer  direito  e  tão  somente  sua  indignação  pela  falta  de  fundamentação  do  despacho decisório.  A DRJ analisou o pedido conforme exposto abaixo:  Motivação do Despacho Decisório  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o  fundamento  de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros,  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  O  caput  do  referido  artigo  diz  que  o  sujeito passivo que apurar  crédito passível  de restituição  ou de ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios.  Isso  significa  que,  se  o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.914490/2014­22  Acórdão n.º 1401­002.756  S1­C4T1  Fl. 7          6 Portanto,  a  inexistência  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para a não homologação.  Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pretendido.  Consta  do  despacho decisório que o Darf apresentado como crédito  foi  utilizado  para  pagar  débito  a  ele  vinculado.  Foram  informados,  ainda,  em  relação  ao  débito  vinculado  ao  DARF, o código do tributo, seu período de apuração e seu  valor original.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita, a motivação da não homologação. A exposição é  clara  e  exaustiva. O  interessado,  por  sua  vez,  demonstra  que  a  compreendeu  perfeitamente  no  trecho  da  manifestação abaixo reproduzido:  Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus  sistemas.  Teve,  portanto,  a  cognição  dos  fatos  e  do  direito  pertinentes  ao  objeto  do  ato  contestado  em  toda  sua  extensão  e  complexidade.  Assim  sendo,  não  houve  preterição do direito de defesa.  A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­  Falta  de  Intimação Para Prestar  Esclarecimentos Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de  oportunidade  para  a  manifestação  do  sujeito  passivo  antes  da  ciência  do  despacho decisório de não­homologação da compensação.  Por  outro  lado,  o  recurso  apenas  argui  a  falta  de  fundamentação do despacho decisório, sem ao menos "dialogar"  com a decisão da DRJ.  Nesse sentido, a  falta de dialeticidade do recurso  impede  qualquer nova decisão sobre a matéria.  Essa  é a  jurisprudência desse Conselho  sobre a matéria,  conforme ementa de recurso julgado pela brilhante Conselheira  integrante desse turma, Lívia De Carli Germano:  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente indignação contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  traga  qualquer  motivo  pelos  quais  deva  ser  modificada  autoriza  a  adoção,  como  razões  de  decidir,  dos  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.914490/2014­22  Acórdão n.º 1401­002.756  S1­C4T1  Fl. 8          7 fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão  do regimento interno do CARF.  Processo  nº  10935.002797/201072  ­  Acórdão  nº  1401­ 002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 11  de  abril  de  2018  ­  Recorrente  JORGE  TOME  EPP/  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Nesse sentido, não há qualquer direito a ser reconhecido,  tampouco qualquer nova razão. Não restou demonstrada a não  fundamentação da decisão recorrida, pelo que a mantenho pelos  seus próprios fundamentos.  Conclusão  Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.901494/2009-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 IRPJ. ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO NÃO COMPENSADO. MULTA MORATÓRIA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, sobre os quais incidem os acréscimos moratórios legais.
Numero da decisão: 1001-000.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues (relator) e José Roberto Adelino da Silva, que votaram por acatar a preliminar e, no mérito, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.655  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGROPLANTA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que  todas  as  razões  de  fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância  ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão  consumativa,  conforme  previsto  nos  arts.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72, que regula o processo administrativo­fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao  final  do  período  de  apuração  em que houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ do período.  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DÉBITO  NÃO  COMPENSADO.  MULTA MORATÓRIA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados,  sobre os quais incidem os acréscimos moratórios legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 14 94 /2 00 9- 89 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 162          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (relator) e José Roberto Adelino da Silva, que votaram por acatar a preliminar e, no mérito, por  unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 368 a 422) interposto contra o Acórdão  nº  14­30.895,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 350 a 362), que, por unanimidade, julgou improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/02/2005  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao  final  do  período  de  apuração  em que houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ do período.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2005  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 163          3 DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DÉBITO  NÃO  COMPENSADO.  MULTA MORATÓRIA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados,  sobre os quais incidem os acréscimos moratórios legais.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se de processo eletrônico relativo à compensação não homologada pelo  Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  da  Receita  Federal,  conforme  despacho  decisório  de  fl.  171,  referente  ,  à  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  42296.03458.300905.1.3.04 261501 (fls. 138/142),  transmitida em 30/09/2005, por  meio  da  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  de  débito  de  estimativa  de  IRPJ (2362), vencido em 30/09/2005, no valor de R$ 4.426,94, com crédito relativo  a pagamento indevido ou a maior da mesma exação, ocorrido em 28/02/2005.  A  contribuinte  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  referido despacho, conforme peça de fls. 01/13, por meio da qual aduz, em síntese,  que:  a) após recolher, em fevereiro/2005, a estimativa apurada em janeiro, apurou,  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  prejuízos  fiscais  até  o  mês  de  junho/2005.  O  valor  devido  da  estimativa  de  julho  foi  compensado,  via  PER/DCOMP  (doc.  2),  com  o  valor  pago  em  fevereiro,  conforme  informações  prestadas  em  DCTF  (doc.  3).  Referida  DCOMP  foi  tratada  no  processo  n°  13855.900255/2009­10, também objeto de manifestação de inconformidade. O saldo  restante do crédito foi então utilizado para compensar parte do débito da estimativa  apurada em agosto/2005.  b)  este  era o "único procedimento possível  àquele momento". Assim  sendo,  "agiu  corretamente,  visto  que,  tal  procedimento,  dentro  do  próprio  exercício,  na  prática,  tem  o  mesmo  efeito  para  o  Fisco  e  para  o  contribuinte,  de  uma  mera  antecipação de  imposto  no  exercício  que  é  passível de  dedução  dentro  do  próprio  ano";  c)  a  restrição  prescrita  no  art.  10  da  IN  SRF  n°  600/2005,  fundamento  do  indeferimento recorrido, não encontra respaldo no art. 74 da Lei n° 9.430/96, que só  foi posteriormente introduzida pela Medida Provisória (MP) n° 449, de 2008;  d) também o art. 229 do RIR/99 não veda a compensação realizada, a qual, tal  como o balancete de suspensão ou redução, constitui­se em uma forma alternativa de  "antecipação do imposto devido ao final do exercício (ajuste anual), quando só então  será apurado o imposto a pagar em definitivo, gerando uma diferença a recolher ou  saldo negativo de imposto ou, ainda, prejuízo fiscal";  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 164          4 e)  o  próprio  programa  da DIPJ/2005 — Considerações Adicionais,  subitem  18.1.63, traz orientação no sentido de que a pessoa jurídica poderá deduzir, também,  do imposto estimado mensal eventuais pagamentos indevidos ou a maior de imposto  de  renda,  além  do  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  e  mesmo  outras  compensações.  "Portanto,  "a  orientação  do  programa  da  DIPJ/2005,  inclui  a  estimativa mensal";  f) o art. 230 do RIR/99, assim como os artigos 10 e 12 da IN SRF no 93/97,  possibilitam a redução do valor do imposto ao montante correspondente à diferença  positiva entre o imposto devido, no período em curso, e a soma do imposto de renda  pago, correspondente aos meses do mesmo ano­calendário, anteriores àquele a que  se  refere  o  balanço  ou  balancete  levantado.  Neste  sentido  também  orienta  o  programa da DIPJ/2005. "E foi exatamente o que ocorreu com a recorrente". Desta  forma, seu procedimento não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco;  g)  à  época  dos  fatos,  a  IN SRF no  517/2005,  "que  regulava  a  utilização do  PER/DCOMP",  possibilitava  a  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ (crédito) e a compensação de débitos de estimativas deste tributo (2362);  h) não procede a exigência da multa de 20% sobre o débito compensado. Em  primeiro  lugar  por  falta  de  consignação  de  fundamentação  desta  exigência  no  despacho  decisório,  o  que  deve  implicar  na  sua  nulidade,  conforme  decisões  administrativas  trazidas  à  colação.  "Tanto  é  assim  que  a  impugnante  encontra  dificuldade em impugnar a referida multa, devendo se valer da suposição de que a  penalidade em questão seja aquela prevista na Lei 9.430/96" (art. 61). Em segundo  lugar  porque  não  cabe  exigir  multa  de  mora  na  espécie,  porque  "a  mora  nunca  existiu",  já que  "o  contribuinte  tomou a  iniciativa do pagamento,  dentro do prazo,  através do PER/DCOMP". E "o contribuinte só incorre em mora caso o pedido de  compensação  venha  a  ser  considerado  "não­declarado".  Ademais,  como  se  depreende  do  disposto  no  art.  29  da  IN  SRF  nº  600/2005,  a  mora  só  restaria  configurada  se,  após  o  prazo  de  30  dias  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  não  pagasse  o  débito,  ou  ao  menos  apresentasse  o  recurso  administrativo  cabível.  "Portanto,  o  ato  praticado  pela  impugnante,  ainda  que  inviável  para  a  produção  dos  efeitos  pretendidos  (extinção  do  pagamento),  configurou meio hábil para evitar que incorresse em mora".  Conclui  a  recorrente  pleiteando  a  reforma  do  despacho  decisório,  com  a  consequente homologação da  compensação e  cancelamento da  exigência  fiscal. E,  caso  não  seja  este  o  entendimento  prevalecente  no  julgamento,  pede,  ao menos,  a  exclusão da multa moratória da cobrança contestada."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ter  sido  capitulado  em  dispositivo  inexistente à época dos fatos; e, no mérito, que no momento em que realizou a compensação  ainda não havia qualquer vedação legal à forma utilizada; outrossim, tal operação não acarretou  qualquer prejuízo ao fisco; e, sucessivamente, se for mantida a não homologação, a multa de  mora deve ser excluída vez que a compensação foi intentada tempestivamente.  É o relatório.    Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 165          5 Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.    1  DA PRELIMINAR  A Recorrente alega, em sede de preliminar, que o dispositivo legal utilizado  pelo Despacho Decisório como fundamento para a não­homologação de sua compensação não  era  existente  na  época  dos  fatos. O que  ensejaria  a nulidade  da mesma,  por  cerceamento  de  defesa e carência de seus elementos essenciais de validade.  Outrossim,  teria  a  DRJ  de  piso  incorrido  em  inovação  ao  justificar  a  manutenção da decisão por outros dispositivos legais não inclusos na capitulação inicial.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  extraio  que  a  DCOMP  em  tela  foi  transmitida na data de 30/09/2005, e o despacho decisório que não á homologou (fl. 344) foi  capitulado da seguinte forma:    Conforme  se vê,  o  enquadramento  legal  se  resume nos:  arts.  165  e  170  do  Código Tributário Nacional; art. 74 da Lei 9.430/96; e no art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  Primeiramente,  insta  dizer  que  os  arts.  165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional  tratam  de  normas  gerais  que  estabelecem  o  direito  geral  de  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  para  a  quitação  de  débitos  por  meio  da  compensação. Assim, esses artigos não estabelecem qualquer vedação específica ao momento  em que se pode utilizar créditos oriundos de pagamento de imposto por estimativas, logo, não  contribuem para a solução desta questão em específico.  Por sua vez, o art. 74 da Lei 9.430/96, só passou a estabelecer a vedação de  compensação  de  estimativas  no  ano  de  2008,  com  a  inserção  do  inciso  IX  em  seu  §3º  pela  Medida Provisória nº 449/2008, conforme se transcreve:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 166          6 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (...)  §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:  (...)  IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL apurados na  forma do art. 2o.       (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  (grifou­se)  Ou  seja,  conforme  se  vê,  tal  legislação  não  fazia  qualquer  especificação  quanto ao imposto pago por estimativas na data da compensação realizada.  Por  fim,  resta o  art.  10  da  IN SRF nº  600/2005,  ultima norma utilizada  na  fundamentação do despacho decisório.  De  fato,  tal  dispositivo  efetivamente  veda  a  compensação  pretendida  pela  Recorrente, conforme se colaciona:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Contudo,  deve­se  atentar  a  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa,  conforme se extrai do repositório oficial da Receita Federal do Brasil:    Note­se que a publicação se deu apenas no dia 30/12/2005, 03 meses após a  transmissão da DCOMP em tela.  Conclusão desta breve verificação é que nenhum dos dispositivos que vedam  a utilização de créditos oriundos de estimativas antes do final do período de apuração citados  como  fundamentos  do  Despacho  Decisório  existiam  na  época  em  que  se  procedeu  à  compensação.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 167          7 Ora, conforme cediço a fundamentação legal é requisito essencial de validade  de qualquer ato administrativo, em especial os de caráter decisório, ainda mais evidentemente  quando seus reflexos ensejam exigência fiscal.  Neste  esteio,  cumpre  colacionar  o  comando  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/72:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.(grifou­se)  Note que a legislação pertinente estabelece expressamente a obrigatoriedade  da  correta  indicação  do  dispositivo  legal  infringido,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  conforme já demonstrado.  Destarte  é  patente  que  o  despacho  decisório  se  encontra  eivado  por  vício  insanável, vez que se utiliza de fundamentos inexistentes à época dos fatos.  Inobstante  essa  singela  constatação,  a  DRJ  de  origem  fez  um  verdadeiro  esforço para "corrigir" o despacho decisório  indicando outros permissivos  legais anteriores à  realização  da  compensação  e,  supostamente,  serviriam  para  escorar  a  não­homologação  da  DCOMP.  No  entanto,  ainda  que  se  admitisse  a  procedência material  dos  argumentos  apresentados pela decisão de piso, não se pode admitir, em hipótese alguma, que ocorra essa  mudança de fundamento do ato administrativo já em fase litigiosa.  De fato, os fundamentos apresentados pela DRJ de origem para a manutenção  do  despacho decisório  se  tratou  de  verdadeira  inovação  administrativa,  situação  essa  vedada  em  nosso  ordenamento  jurídico,  porquanto  fere  frontalmente  o  devido  processo  legal  e  o  regular direito de defesa.  Neste ponto, tem­se os dispostos no art. 59 do Decreto 70.235/72:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.(grifou­se)    Fl. 437DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 168          8 A previsão de nulidade de despachos e decisões que atentam contra o direito  de  defesa  afasta  qualquer  questionamento  quanto  a  eventual  possibilidade  de  inovação  administrativa por parte da DRJ em seu julgamento.  Alias,  insta dizer que à DRJ cabe apenas análise de legalidade do despacho  decisório atacado pela  Impugnação/Manifestação de Inconformidade, não se encontra em sua  competência a retificação ou complementação do mesmo.  Neste sentido, tem­se a jurisprudência do Carf:  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   No Processo Administrativo Fiscal (PAF), apreciase a legalidade ou não do  despacho  decisório,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  trazer  nova  fundamentação legal que não constava do despacho original. Devese anular  a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita  aos  fundamentos  trazidos  no  despacho  decisório  que  decidiu  pela  homologação parcial do pedido de compensação. (grifou­se)  (Proc.  15578.000766/200973.  Rel.  Winderley Morais Pereira.  Data:  25 de julho de 2017.)    Desta feita, resta claro a nulidade do despacho decisório porquanto se utilizou  de  normas  inexistentes  para  fundamentar  a  não­homologação  da  DCOMP  em  litígio,  bem  como restou igualmente assentada a impossibilidade de inovação dos fundamentos por parte da  decisão de piso.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  por  ACOLHER  a  preliminar  suscitada para anular o despacho decisório em face da existência de vício material.      2  DO MÉRITO  Em que pese meu voto pelo acolhimento da preliminar suscitada, pelas razões  expostas  acima,  na  sessão  de  julgamento  em  epígrafe  esta Turma de  julgamento  acabou por  afastá­la.  Destarte,  por  força  da  decisão  colegiada  em  que  fui  vencido,  me  vejo  obrigado  a  julgar  o  mérito  do  presente  litígio  sem  considerar  como  causa  de  nulidade  as  alterações de fundamento promovidas pela DRJ de origem no despacho decisório atacado por  este Processo Administrativo.  Pois bem, adentrando no mérito, a Recorrente reitera os mesmos argumentos  e requerimentos já realizados em sede de Manifestação de Inconformidade.  Desta  forma,  em  atenção  ao  disposto  no  §3º  do  art.  57  do RICARF,  e  por  concordar com seu  teor  ­ dentro da condição descrita acima ­,  adoto as  razões exaradas pela  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 169          9 decisão  da  DRJ  ora  combatida.  Para  tanto,  reproduzo  os  tópicos  atinentes  às  matérias  ora  tratadas:  "(...)  Trata­se  de  julgar  recurso  interposto  em  face  da  não­homologação  de  compensação declarada por meio de DCOMP eletrônica, transmitida em 30/09/2005.  O fundamento normativo para a não homologação da compensação, tal como  apontado no despacho recorrido, é a prescrição contida no art. 10 da IN SRF n° 600,  de 2005, que segue transcrito, in verbis:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido, ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa mensal, somente. poderá utilizar o valor pago ou retido  na  dedução do  IRPJ ou  da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Esta  disposição  normativa,  registre­se,  já  se  encontrava  prescrita  no mesmo  art. 10 da IN SRF n° 460, de 2004, vigente à época da transmissão da DCOMP não  homologada.  Importante  ressaltar,  nesse  passo,  que  esta  vedação  (da  utilização  do  CRÉDITO de  estimativas) não deve ser confundida com a  vedação  instituída pela  MP n° 449, 40 de 2008, (citada pela recorrente), que se reportou aos DÉBITOS de  estimativas. Esclareça­se, assim, que a compensação em análise não foi homologada  porque o CRÉDITO apontado referia­se a pagamento de estimativa, e não porque o  DÉBITO era de estimativas.  Portanto,  em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  é  inconteste  que  seu  procedimento  não  observou  as  normas  aplicáveis  à  espécie.  Isto  porque,  como se viu, o pagamento informado como origem do crédito na DCOMP reporta­se  ao recolhimento de débito de estimativa relativa ao mês de janeiro de 2005. Assim  sendo, o alegado  indébito,  relativo a este  recolhimento,  só poderia  ser aproveitado  para integrar eventual saldo negativo ao final do período de apuração, momento em  que se comprova o pagamento a maior que o devido passível de restituição.  De  se  consignar  que  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  fundamento  jurídico  do  direito  pleiteado,  só  autoriza  o  direito  à  compensação  de  indébitos  tributários  passíveis de restituição, o que não se aplica às antecipações de estimativas. Veja­se a  letra do comando legal referenciado, verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  E o § 14, deste mesmo artigo, autoriza a Receita Federal a editar normas que  disciplinarão o procedimento da compensação.  Isto  foi  feito mediante a edição das  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 170          10 referidas INs 460/2004 e 600/2005, entre outras. Portanto, a vedação que motivou o  indeferimento da compensação declarada pela contribuinte encontra respaldo na lei  que rege a matéria.  Devo pontuar, outrossim, que as disposições normativas editadas pela Receita  Federal  devem  ser  observadas  pelos  contribuintes,  assim  como  pelas  autoridades  administrativas, que a ela  se vinculam. Especificamente em relação ao  julgamento  administrativo, o art. 7° da Portaria MF n° 58, de 2006, comanda a vinculação deste  julgador ao entendimento da Receita Federal disposto em atos normativos.  A alegação quanto à inexistência de prejuízo ao Fisco do procedimento levado  a  cabo  pela  contribuinte  não  tem  o  condão  de  validá­lo.  Como  dito,  seu  procedimento  não  obedeceu  à  legislação  aplicável  ao  caso  concreto.  E,  como  é  cediço,  em  matéria  tributária  vige,  em  regra,  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva, ex vi do artigo 136 do CTN.  Ademais,  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  alegação  de  que  seu  procedimento  era  "o  único  possível  naquele  momento".  Não  era.  Com  efeito,  o  procedimento que a contribuinte deveria ter adotado é aquele prescrito no art. 10 da  IN SRF n° 93, de 1997, ao qual reporta­se a própria recorrente.  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o  valor  do  imposto  devido,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período em curso, é igual ou inferior a soma do imposto de renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete  levantado;  II­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao  montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a  soma  do  imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.   §1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos ares. 3° a 6°   §  2°  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesuro ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete. (..)  Portanto,  o  procedimento  que  a  contribuinte  deveria  ter  adotado  era  demonstrar,  mediante  a  elaboração  de  balanço  ou  balancete  de  suspensão  (que  devem  obedecer  as  normas  contábeis),  que  não  havia  estimativa  a  ser  paga  relativamente ao mês de julho de 2005 porque o valor até então pago já correspondia  ao valor até então devido. E que o que se tem na espécie, ao contrário, segundo se  observa na Ficha 11 da DIPJ entregue pela contribuinte (fl. 76, acostada ao recurso),  é um valor positivo de estimativa a ser paga (igual a R$ 40.513,16), por ela apurado  com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Tanto é assim que parte  deste débito foi objeto da compensação não homologada.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 171          11 Observe­se,  ademais,  que  §1º  do  comando  normativo  recém  reproduzido,  expressamente  impede  a  utilização  do  pagamento  a  maior  ocorrido  em  meses  anteriores para reduzir o montante do imposto devido nos meses subsequentes.  O citado art. 229 do RIR/99, ao contrário do alegado pela recorrente, não dá  suporte  ao  procedimento  realizado  pela  contribuinte.  Veja­se  a  redação  do  dispositivo regulamentar, in verbis:  Deduções do Imposto Mensal  Art.229.Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo,  bem  como os incentivos de dedução do imposto relativos ao Programa  de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos da Criança  e  do  Adolescente,  Atividades  Culturais  ou  Artísticas,  Atividade  Audiovisual, e Vale­Transporte, este último até 31 de dezembro de  1997,  observados  os  limites  e  prazos  previstos  para  estes  incentivos (Lei n° 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995,  art. 12, Lei nº 9.430, de 1996, art. 22, e Lei n° 9.532, de 1997, art.  82, inciso II, alínea "f").  Parágrafo único: No caso em que o imposto retido na  fonte seja  superior  ao  devido,  a  diferença  poderá  ser  compensada  com  o  imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes.  Como  se  vê,  o  comando  regulamentar  em  referência  não  autoriza  os  contribuinte a utilizar­se de pagamento a maior de estimativas de períodos anteriores  na compensação da estimativa devida em um determinado Inês, via PER/DCOMP,  como feito pela recorrente.  Da  mesma  forma,  equivoca­se  a  recorrente  quanto  à.alegação  de  que  seu  procedimento estaria amparado pelo disposto na IN SRF n° 517, de 2005. Ora, como  ela  própria  aponta,  referida  norma  que  aprovou  o  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação,  versão  1.6  (PER/DCOMP 1.6) e estabeleceu as hipóteses de sua utilização, apenas autorizava a  possibilidade de utilização genérica de créditos relativos a pagamento indevido ou a  maior de IRPJ, que não se confundem com as meras antecipações das estimativas.  Neste sentido, caso um contribuinte efetivamente tenha pago o IRPJ em valor  maior  do  que  o  devido  (por  exemplo,  o  débito  apurado  ao  final  de  um  trimestre,  quando  optante  pela  apuração  trimestral),  este  poderia  utilizá­lo  para  compensar  débitos  de  outros  tributos,  ou mesmo débitos  de  estimativas. Em outros  termos,  a  permissão da IN SRF n° 517/2005 não é incompatível com a vedação do art. 10 da  IN SRF n° 600/2005 (ou mesmo da IN SRF n'460/2004).  Por  derradeiro,  também  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  aos  protestos  contra a exigência da multa moratória sobre o débito não compensado.  Primeiramente, não há que se cogitar da nulidade do despacho recorrido por  falta  de  expressa  consignação  do  fundamento  legal  para  a  exigência  da  multa  moratória.  Ora, o fundamento que o despacho deve apontar expressamente é aquele que  motivou o indeferimento do pleito do contribuinte. E este está abarcado na decisão  recorrida.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 172          12 Não  havendo  a  homologação  da  compensação  do  débito  informado  na  DCOMP, a cobrança da multa moratória decorre mesmo do disposto no art. 61 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  como  reconhece  a  própria  recorrente.  E,  como  é  cediço,  ninguém  pode  alegar  desconhecimento  da  lei.  Sobre  quaisquer  débitos  tributários  não  quitados  no  seu  vencimento  incide  a  multa  moratória  à  razão  prescrita  no  referido comando legal.  De se acrescentar, nesta esteira, que a teor do disposto no § 6° do art. 74 da  mesma  lei  recém  referida,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados. Não prevalece, assim, o entendimento da recorrente no sentido de que  a exigência da multa moratória só poderia ocorrer nos casos em que a compensação  é considerada não declarada.  A mora configura­se, na espécie, meramente pela falta de quitação do débito  no  seu vencimento  e não pelo  atraso do  contribuinte  em proceder  à compensação,  como  equivocadamente  esposado  no  recurso.  O  transcurso  do  prazo  de  30  dias,  referido pela recorrente, só se aplica ao beneficio da cobrança amigável, que precede  a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, com o início da cobrança judicial,  não impedindo a exigência, desde já, da multa moratória. É o que disciplina os §§ 7°  e 8° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, verbis:  (...)  §  7°  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7° o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição em Divida Ativa da União,  ressalvado o disposto  no § 9° (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade."    Assim,  com  base  nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes  da  DRJ  de  origem,  entendo que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta forma, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 173          13 Voto Vencedor  Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Redator Designado.  Tendo em vista que prevaleceu a decisão, por voto de qualidade, pela rejeição  à suscitada preliminar de nulidade do despacho decisório pela "preterição do ampla direito de  defesa", atenho­me somente a esta questão.  Pois, bem. Observo que na manifestação de inconformidade a interessada não  faz qualquer pedido neste sentido. Cita em sua peça postulatória, por exemplo, que "À época  dos  fatos  (agosto  e  setembro  de  2005),  a  Instrução Normativa  que  regulava  a  utilização  do  PER/DCOMP, IN 517/2005, de 25 de fevereiro de 2005,..." dispunha sobre o assunto.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente requer, então,  no  seu  recurso  voluntário,  preliminarmente,  a  nulidade do  despacho decisório  por  ter  sido  o  mesmo capitulado em dispositivo inexistente à época dos fatos, e assim teria havido, segundo  alega a "preterição do ampla direito de defesa".  Trata­se  de  argumentos  novos,  não  apresentados  pela  defesa  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  é  admissível  no  processo  contencioso  administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa.  Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, que regula  o processo administrativo­fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando­se não impugnadas as matérias  não expressamente contestadas, verbis: (grifos não constam do original)   “Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 174          14 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” (destacado)  A preclusão se verifica pela não dedução de todos os argumentos  de defesa no recurso inaugural, isto é, as matérias de direito que  pretendia  questionar,  decorrendo  daí  a  perda  da  oportunidade  processual  de  contestação,  valendo  acentuar  que  o  recurso  voluntário,  como  dito,  é  totalmente  distinto  da  impugnação,  chegando  mesmo,  em  alguns  pontos,  a  serem  mutuamente  contraditórios.  Na lição de Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I.  11ª  edição,  revista,  ampliada  e  atualizada.  Ed.  JusPodium,  Salvador:  2009.  Pág.  283.),  a  preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual, por  já haver sido exercida,  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13855.901494/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.655  S1­C0T1  Fl. 175          15 pouco  importando  se bem ou mal. Uma vez praticado o  ato processual,  não mais  é possível  corrigi­lo, melhorá­lo ou repeti­lo, eis que já consumado.  No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela manifestação  de  inconformidade,  restando  rechaçadas quaisquer outras  teses defensivas eventualmente não  expostas,  por  aplicação  do  princípio  eventualidade,  ressalva  feita  ao  direito  ou  fato  supervenientes, o que não é a hipótese.  Outrossim,  não  obstante  ter  havido  a  preclusão  consumativa,  tem­se  que  o  relator do voto condutor do acórdão recorrido, devido ao fato de a interessada ter mencionado,  em sua manifestação de inconformidade, que a legislação vigente à época dos fatos seria a IN  517/2005,  de  25  de  fevereiro  de  2005, muito  bem  fundamentou  a  sua  decisão  a  respeito  da  questão.  Neste sentido, com base no disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999,  por concordar com todos os seus termos e conclusões, adiro às razões de decidir do colegiado  de  primeira  instância,  cujo  teor  do  voto  foi  devidamente  transcrito  acima,  no  voto  vencido,  motivo pelo qual desnecessário faz repeti­lo.  Pelo exposto, REJEITO a PRELIMINAR de nulidade do despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                  Fl. 445DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.900927/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84. Súmula CARF 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Restando comprovado na DCTF que o crédito tributário foi constituído em valor menor do que o valor recolhido, é de se considerar suficiente a documentação apresentada como comprobatória do indébito. Cabe às autoridades fiscais efetuar o devido lançamento como pressuposto para a cobrança de qualquer diferença de tributo.
Numero da decisão: 1401-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se a compensação pleiteada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.925  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS  Recorrente  LET´S RENT A CAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84.   Súmula  CARF  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Restando comprovado na DCTF que o  crédito  tributário  foi  constituído  em  valor  menor  do  que  o  valor  recolhido,  é  de  se  considerar  suficiente  a  documentação  apresentada  como  comprobatória  do  indébito.  Cabe  às  autoridades  fiscais  efetuar  o  devido  lançamento  como  pressuposto  para  a  cobrança de qualquer diferença de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, homologando­se a compensação pleiteada.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 09 27 /2 00 9- 19 Fl. 69DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pretendeu compensar débito de IRPJ com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de tributo.   O despacho decisório não reconheceu o direito creditório ao fundamento de  que não foi confirmada a existência do crédito informado, por tratar­se de pagamento a titulo  de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  Apresentada manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário.  Recebi o processo em distribuição realizada em 25 de julho de 2018.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.916,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13851.900928/2009­ 63, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.916):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  O  despacho  decisório,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entenderam  que  os  recolhimentos  mensais  por  estimativa  a  maior efetuados durante o ano­calendário não são pagamentos  passíveis  de  compensação  em  cada mês,  pois  não  representam  créditos líquidos e certos.  Ocorre  que  este  CARF  tem  entendimento  diverso,  consolidado no  enunciado da  Súmula CARF nº  84, de  seguinte  teor:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Assim,  a  compensação  não  pode  ser  negada  sob  tal  fundamento, devendo ser analisado se de fato houve pagamento  indevido no mês em questão.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13851.900927/2009­19  Acórdão n.º 1401­002.925  S1­C4T1  Fl. 3          3 Pois bem. Sustenta a Recorrente que o crédito originou­se  de um pagamento indevido ou a maior de tributo referente a um  mês  específico,  conforme  constou  de  sua DCTF.  Isso  porque  o  tributo efetivamente devido no mês foi inferior, daí resultando o  crédito da diferença.  A Recorrente aponta, ademais, que é certo que o valor do  crédito  não  foi  utilizado  na  composição  do  saldo  negativo  do  ano­calendário,  já que ela não apurou saldo negativo de  IRPJ,  conforme demonstra a sua DIPJ.  Analisando as  informações constantes dos autos, percebo  que o valor do recolhimento realizado é superior ao montante de  tributo autolançado no mês em questão.  Em  um  cenário  como  este,  não  vejo  razão  para  que  se  pretenda investigar se a base de cálculo do mês em questão está  correta,  já  que  mesmo  que  estivesse  equivocada  caberia  às  autoridades  fiscais  efetuar  o  devido  lançamento  como  pressuposto para a cobrança de qualquer diferença de tributo.  Assim, considero que as informações constantes dos autos  são suficientes para concluir que resta devidamente comprovado  o pagamento a maior, devendo ser homologada a compensação  em questão.  Dispositivo  Ante o exposto, oriento meu voto para julgar procedente o  recurso voluntário, homologando­se a compensação pleiteada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  homologando­se  a  compensação  pleiteada,  nos  termos  do  voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.724149/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.017  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BRF BRASIL FOODS, SUCESSORA DE SADIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO.  INDEFERIMENTO.  MULTA ISOLADA.  Aplica­se  a  multa  isolada  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do  art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO   No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende  o  valor  do  tributo  e  da multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a multa  por  lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 41 49 /2 01 3- 17 Fl. 541DF CARF MF     2 Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  fins  de  imposição  de multa  isolada  no  valor  de  R$  2.348.221,02,  pelo  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  nº  34106.70560.030511.1.5.088523,  transmitido em 03/05/2011, no valor de R$ 4.696.442,04, tratado  no processo administrativo nº 10925.902580/2012­45.  A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento)  do valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido  ou  indevido, nos  termos do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  62  da  Lei  nº  12.249/2010.  A  impugnante  contesta  a  autuação  alegando,  inicialmente,  a  impossibilidade da aplicação da penalidade com base na tese de  que  não  se  aplica  ao  caso  o  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Defende  que  a  responsabilidade  por  infração  tributária  não  é  objetiva,  como  entende  a  fiscalização,  mas  subjetiva e que, portanto, a culpa do contribuinte (ou o dolo, em  alguns  casos)  deve  ser  provada  pela  Fiscalização.  Acrescenta  que, mesmo que se admitisse a objetividade da responsabilidade  em  matéria  tributária,  à  Fiscalização  cabia  comprovar  que  o  exercício  regular  do  direito  à  compensação  da  Impugnante,  pautado  na  boa­fé,  causou  qualquer  dano  ao  Erário  ou  à  Administração Pública.  Alega que a multa em questão não poderia ter sido lançada em  concomitância  com  a  multa  de  mora  já  exigida  pela  Fiscalização,  ao  não  homologar  a  compensação,  por  caracterizar bis in idem.  Defende que a penalidade aplicada deve ser cancelada, vez que  somente  poderia  ser  exigida  depois  de  encerrado  o  processo  administrativo relativo a não homologação da compensação.  Com argumentos de variada ordem, aduz que a multa aplicada  ofende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  Por fim, suscita a ilegalidade da incidência de juros moratórios  sobre a multa  isolada, com base no argumento de que o artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/1996,  resta  evidente  que  somente  são  admitidos  os  acréscimos  moratórios  referentes  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  mas  não  sobre  as  penalidades pecuniárias.  Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua  impugnação e cancelado o auto de infração.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:    Fl. 542DF CARF MF Processo nº 11516.724149/2013­17  Acórdão n.º 3301­005.017  S3­C3T1  Fl. 3          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA  ISOLADA.  A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,  deve  ser  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  da  multa  isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do  valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou  indevido.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA  ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Os  dispositivos  instituidores  da  multa  isolada  aplicável  nos  casos  de  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  não  condicionam  sua  aplicação  à  intenção  do  contribuinte  ao  apresentar o pedido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, onde repisa as alegações  apresentadas na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A matéria que se discute nos autos diz respeito a exigência da multa isolada  em razão da não homologação de pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 17  da Lei nº 9.430/96.  Em  sede  preliminar  a  Recorrente  tece  diversos  argumentos  afirmando  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  penalidade  aplicada.  Entendo  não  assistir  razão  ao  recurso a multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento.  As alegações de ofensa ao Código Tributário Nacional, ou princípios constitucionais em nada  socorrem  a  Recorrente,  visto  a  previsão  legal  da  multa  aplicada  no  presente  caso.  Ressalto  ainda, que este colegiado é incompetente apara apreciar tais argumentos, posição consolidada  na Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Fl. 543DF CARF MF     4   Quanto  a  aplicação  da  penalidade  para  os  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação não homologados pela Receita Federal, a legislação vem sofrendo alterações no  decorrer do tempo e alteração significativa ocorreu com a revogação do § 15 do art. 74 da Lei  nº 9.430/74 pela MP 656/2014 e  em seguida pela MP nº 668/2015, que  trazia  a previsão da  aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito, objeto do pedido de  ressarcimento indeferido ou indevido.  Em  que  pese  a  revogação  da  multa  quando  ao  pedido  de  ressarcimento  indeferido, foi mantido na legislação a exigência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre  o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no art. 74, §  17 da Lei nº 9.430/96. Abaixo transcrevo parte do art. 74, com os parágrafos mantidos com sua  redação atual e os textos revogados.    "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de 2010)  (Vide  Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  ...  § 15.  Aplica­se  o  disposto  no  § 6o nos  casos  em  que  a  compensação  seja  considerada  não  declarada. (Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido. (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  656,  de  2014)   (Vide  Lei  nº  13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)  § 16. Nos  casos  previstos no  § 12,  o  pedido  será  analisado  em  caráter  definitivo  pela  autoridade  administrativa. (Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido  apresentado  pelo  sujeito  passivo. (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656,  de  2014)   (Vide  Lei  nº  13.097,  de  2015)  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 668, de 2015)  § 17.  O  valor  de  que  trata  o  inciso  VII  do  § 3o poderá  ser  reduzido  ou  restabelecido  por  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11516.724149/2013­17  Acórdão n.º 3301­005.017  S3­C3T1  Fl. 4          5 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 656, de 2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se  no  disposto  no inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no 5.172,  de  25  de  outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional.  (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)"(grifo nosso)    Outro  ponto  a  ser  observado,  diz  respeito  as  alterações  do  §  17  que  no  momento  do  lançamento,  previa  a  exigência  da  multa  sobre  o  crédito  não  homologado  e  posteriormente  foi alterada para  a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração de  compensação  não  homologado.  As  modificações,  em  nada  altera  a  exigência  constante  do  presente  lançamento,  pois,  a Fiscalização considerou no  auto de  infração, o valor do  crédito  registrado nos pedidos de compensação o que equivale ao valor do débitos compensados, ou  seja,  não  existe  nenhuma  mudança  no  lançamento  em  se  considerar  o  crédito  ou  débito  constante  da  declaração  de  compensação.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  retroatividade que possa reduzir o lançamento.  Alega ainda, a Recorrente, suposta ilegalidade na exigência de juros sobre a  multa de ofício. Também quanto a esta matéria não assiste razão ao recurso. A multa de ofício  é lançada em conjunto com o principal fazendo um crédito único. Não ocorrendo o pagamento,  a Fazenda Pública deixa de receber todo o crédito tributário que a ela era devida, e assim, faz  jus a receber juros de mora sobre este montante. O CTN define como sujeito a multa de mora,  o  crédito não  integralmente pago no vencimento,  não  existindo nenhuma determinação  legal  para excluir do conceito de créditos não integralmente pagos, a multa de ofício. Destarte não há  como separar a multa de ofício do total do crédito exigido.  A matéria já foi objeto de julgamento pela 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais do CARF, no Acórdão nº 9101­001.350, na sessão do dia 15 de maio de 2012,  quando foi decidido pela  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício. A ementa do  citado acórdão ficou assim redigida.     "JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de  mora.  Em  se  tratando  de  débitos  Fl. 545DF CARF MF     6 relacionados  com  tributos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício  incidem,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  calculados segundo a taxa Selic, ex­vi dos arts.29 e 30, da Lei n°  10.522, de 19 de julho de 2002."    Por  fim,  quanto  ao  procedimento  de  cobrança  dos  débitos  controlados  no  presente processo, por força de determinação legal, fica suspensa a sua exigência até que seja  resolvida em definitivo na esfera administrativa, os pedidos de compensação não homologados  que  deram  origem  a  multa  em  comento,  tendo  em  vista  que  tais  pedidos  foram  objeto  de  impugnação  e  posterior  recurso  voluntário,  nos  termos  previstos  no  art.  74,  §  18  da  Lei  nº  9.430/96.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 546DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.723000/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de COFINS, pois são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em operações de venda. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir de COFINS crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Os gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda; (a2) fretes na transferência de insumo da filial para a matriz; e (a3) frete na transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos, para afastar o direito de crédito integral em relação a "fretes em transferências não identificadas - Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas", e a "despesas com reajustes de fretes (20%)", mantendo a decisão de piso; e (c) por maioria de votos, vencidos os Cons. Lázaro Antonio Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.235  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CODIL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  COM  BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE.  Os  gastos  com  fretes  no  retorno  de  mercadorias  remetidas  para  industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos  em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de COFINS na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.  Os gastos  com  fretes na  transferência de produtos  acabados da  filial  para a  matriz não geram direito  ao  crédito de COFINS, pois  são gastos  incorridos  após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em  operações de venda.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  Nº  10.925/2004.  FRETE.  As  pessoas  jurídicas  que  produzam  as  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  especificadas  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  de  COFINS  crédito  presumido  calculado  sobre  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Os  gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo  de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração.  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR.  O  frete,  como modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 00 /2 01 1- 82 Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a) por unanimidade de votos, para  reconhecer o crédito sobre (a1)  fretes no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda;  (a2)  fretes  na  transferência  de  insumo  da  filial  para  a matriz;  e  (a3)  frete  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial  para  a  matriz;  (b)  por  unanimidade  de  votos,  para  afastar  o  direito  de  crédito  integral  em  relação  a  "fretes  em  transferências  não  identificadas  ­  Transferências  de  Embalagens  da  matriz  para  a  filial",  a  "fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências  não  anteriormente  descritas",  e  a  "despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%)",  mantendo  a  decisão  de  piso;  e  (c)  por maioria  de  votos,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em  relação  a  serviços  que  foram  tributados  (fretes  de  compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago  Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos  acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.    Relatório  Trata  o  presente  caso  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte  CODIL ALIMENTOS LTDA para análise de Pedido de Ressarcimento, referente a créditos de  PIS e Cofins Não­Cumulativa.  Conforme  Despacho  Decisório,  o  crédito  pleiteado  foi  parcialmente  reconhecido,  tendo  a  fiscalização  glosado  créditos  referentes  a  fretes  de  diferentes  classificações/modalidades.  O contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese:   (...)  2.2 MÉRITO  (...)  1.1) Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca).  (...)  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 4          3 A Fiscalização procede  a  referida  "glosa",  sob  o  entendimento  de  que,  embora  o  Contribuinte  tenha  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  aquisições de  arroz  em casca  efetuadas  de  pessoas  físicas,  nos  termos  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  corroborado pela Solução de Consulta n° 90 ­ SRRF/6ªRF/Disit,  este  não  se  valeu  deste  direito,  deixando  de  efetuar  o  creditamento das contribuições.  O  I.  Auditor Fiscal,  inovando,  de  forma  contrária  à  legislação  pertinente,  insiste  na  teoria  de  que,  se  o  Contribuinte  não  se  utilizou  do  crédito  presumido  que  tem  direto,  sobre  a  matéria  prima (arroz em casca) adquirida de pessoas físicas, não pode se  utilizar  do  crédito  referente  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado para realizar o transporte dessa matéria prima para  a unidade industrial.  Ora,  uma  coisa  é  o  crédito  sobre  a  aquisição,  benefício  atribuído  pelo  Legislador,  apurado  de  forma  "presumida",  devido à operação de  venda do produtor pessoa  física não  ter  incidência  tributária. Outra  coisa  é  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  frete  contratado,  que  integram  o  custo  do  serviço  de  transporte  e  cujo  ônus  foi  suportado  pelo  Contribuinte­adquirente.  O  fato  do  Contribuinte  não  se  utilizar  de  crédito  a  que  tem  direito, não lhe impede de aproveitar os demais créditos.  Assim,  o  custo  de  aquisição  é  composto  do  valor  da  matéria  prima adquirida, somado a este o valor do serviço de transporte  (frete)  contratado  para  transporte  até  o  estabelecimento  industrial do Contribuinte­adquirente, cujo ônus assumiu.  Ora,  se  o  custo  total  da  matéria  prima  é  composto  por  uma  parte que não  foi  tributada  (matéria prima)  e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.2)  Fretes  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  O Douto Auditor­Fiscal,  em  seu Termo de Verificação, glosa o  creditamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS  sobre  fretes  de  retornos  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda,  sob o argumento que este não se caracteriza como  "insumo".  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 5          4 Insta  discordar  do  entendimento  do  I.  Auditor. O  processo  de  industrialização  realizado  fora  do  estabelecimento  do  Contribuinte­adquirente  não  descaracteriza  os  "insumos"  inerentes  ao  referido  processo,  cujo  conceito  inclui  todos  os  dispêndios necessários ao processo produtivo.  Para  realizar  a  industrialização  (beneficiamento)  em  estabelecimento  terceirizado,  necessário  se  faz  a  remessa  da  matéria  prima  à  unidade  industrial,  bem  como  o  retorno  do  produto decorrente do beneficiamento. Somente após a entrada  deste  produto  no  estabelecimento  do  Contribuinte  é  que  se  caracteriza a finalização do processo produtivo.  (...)  1.3)  Fretes  no  retorno  de mercadoria  de  depósito  fechado  ou  armazém geral.  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.4) Fretes na aquisição de insumo importado.  (...)  As  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  beneficiado  a  granel)  efetuadas de  fornecedor  internacional,  está sujeita à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS  com  alíquota  zero.  Porém  o  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada no país, para  transportar a referida matéria prima  do porto até o estabelecimento do Contribuinte­importador, onde  será  submetida  aos  processos  industriais  de  seleção  e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação  normal  das  referidas  contribuições.  Este  insumo  (frete)  compõe  o  custo  da matéria  prima,  como  é  sempre  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito das contribuições PIS e COFINS.   (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não  foi  tributada  (matéria prima sujeita à  tributação com  alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete), é obvio que a parte que foi tributada (frete) irá compor  o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS  e COFINS incidentes, ante ao princípio da não­cumulatividade  aplicável ao regime de tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 6          5 1.5) Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz.  (...)  O Arroz em Casca é matéria básica de nossa industrialização, e  é  adquirida  praticamente  em  sua  totalidade  no  Estado  do  Rio  Grande do Sul.  A  logística  de  transporte  desta  matéria  prima  obedece  a  dois  procedimentos alternativos:  a)  vem  diretamente  dos  produtores  rurais  estabelecidos  no  Estado do Rio Grande do Sul para a unidade Matriz estabelecida  na cidade de Divinópolis/MG;  b)  é armazenado na filial estabelecida no Rio Grande do Sul,  para posterior remessa à unidade Matriz do Contribuinte.  Em ambos os procedimentos o destino final é o mesmo, ou seja, a  entrega  da  matéria  prima  na  unidade  Matriz  estabelecida  na  cidade de Divinópolis/MG, para industrialização.  O  insumo  (frete)  compõe  o  custo  da  matéria  prima,  critério  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito  das contribuições PIS e COFINS.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não foi tributada (valor da transferência) e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de PIS  e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação  do  Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.6) Fretes na transferência de produto em elaboração, produto  acabado e subproduto da filial para a matriz.  (...)  Para melhor entendimento, faz­se necessário individualizar cada  transferência da filial para a matriz, por natureza:  (...)  1.6.a)  Fretes  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial para a matriz:  No  tocante  à  transferência  de  arroz  semi­elaborado,  ou  na  expressão  do  I.  Auditor  "produto  inacabado",  da  filial  de  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 7          6 Capivari  do  Sul  para  a  matriz  em Minas  Gerais,  o  I.  Auditor  Fiscal  procedeu  a  glosa  do  crédito  fiscal  sob  o  argumento  de  não  tratar­se  de  frete  contratado  para  entrega  de  produto  acabado diretamente aos clientes adquirentes.  Não pode prevalecer o posicionamento adotado pelo I. Auditor,  pois na realidade trata­se da transferência de "arroz a granel",  ou seja, produto semi­elaborado, portanto, ainda "insumo", que  passará por processos industriais de seleção e empacotamento.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não foi tributada (valor da transferência) e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de PIS  e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação  do  Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  I.6.b) Fretes na transferência de produto acabado da filial para  a matriz:  (...)  Neste  caso,  corresponde  ao  frete  de  transferência  da  unidade  produtora  (filial)  para  matriz,  objetivando  disponibilizar  os  produtos  mais  próximos  do  mercado  consumidor  (clientes).  Trata­se de despesa na venda de produto já produzido, portanto  um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção  do  bem demandado por motivos  logísticos,  de  praticidade  e  de  tempo,  entre  o  trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos  dos  clientes  compradores  que  são  em  sua  totalidade no Estado de Minas Gerais.  Essas  despesas  constituem meros  dispêndios  parciais  do  frete  cobrado  entre  a  unidade  fabril  de  Capivari  do  Sul  até  seus  clientes e, portanto, são gastos com vendas, por referirem­se à  fase de comercialização ­ venda para clientes, devido à logística  adotada pela empresa.  Portanto,  são  efetivas  despesas  inerentes  diretamente  às  operações de venda, cujo ônus foi suportado pelo Contribuinte.  (...)  I.6.c)  Fretes  na  transferência  de  subprodutos  da  filial  para  a  matriz:  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 8          7 Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.7) Fretes em transferências não identificadas (Transferências  de Embalagens).  (...)  Embora  o  I.  Auditor  Fiscal  tenha  rotulado  as  operações  como  "Fretes  em  transferências  não  identificadas",  os  CTRCs  incluídos  neste  item  referem­se  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  nas  operações  de  "Transferências  de  Embalagens"  da matriz (MG) para a filial (RS), destinadas ao empacotamento  do produto acabado, ou seja "insumo".  (...)  Ora, se o custo total do "insumo ­ embalagem" é composto por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (valor  da  transferência)  e  outra parte que foi integralmente tributada (frete), é obvio que  a parte que foi  tributada  (frete)  irá compor o custo pelo valor  líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  matéria  prima,  materiais  intermediários e a própria embalagem.  (...)  1.8) Fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero.  (...)  As aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel)  efetuadas  junto  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no país,  estão  sujeitas  à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS  com  alíquota  zero. Porém o  serviço de  transporte  (frete) contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  as  referidas  matérias  primas  até  o  estabelecimento  industrial  do  Contribuinte,  onde será submetida aos processos  industriais de  seleção e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação normal  das  referidas contribuições.  Este insumo (frete) compõe o custo da mercadoria e/ou matéria  prima,  como  é  sempre  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  da  mercadoria  e/ou  matéria  prima  é  composto por uma parte que não foi tributada (mercadoria e/ou  matéria­prima  sujeita  à  tributação  com alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete),  é  obvio  que  a  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 9          8 parte que foi  tributada (frete) irá compor o custo de aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao regime de tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.9) Fretes nas  compras de  insumos  de PJ com suspensão da  contribuição.  Nas  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  em  casca)  de  Pessoa  Jurídica  a  legislação  permite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, na  forma de  crédito presumido, nos  termos do artigo  8º, §1°,  III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e  seguintes da IN SRF n° 660/2006.  A Fiscalização procede  a  referida  "glosa",  sob  o  entendimento  de que, considerando que os insumos não foram tributados pelas  contribuições  (suspensão),  também  os  fretes  na  aquisição  dos  mesmos não geram direito ao crédito.  Equivoca­se  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  não  considerar  que  a  aquisição  da  referida  matéria  prima  (arroz  em  casca)  gera  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  já  citado.  Portanto,  sendo a aquisição passível de creditamento das contribuições, o  correspondente  serviço  de  transporte  (frete)  também  gera  direito ao crédito, por integrar o custo de aquisição.  (...)  1.10)  Fretes  contabilizados  na  conta  21814  ­  "Fretes  e  Carretos",  mas  considerados  em  DACON  como  fretes  sobre  compras.  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.11)  Fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências não anteriormente descritas.    Tratam­se  de  serviços  de  transporte  (fretes)  referentes  as  seguintes operações:  a)  Compras de material de uso e consumo ­ Vr. R$ 506,46;  b)  Compras de ativo imobilizado ­ Vr. R$ 5.040,00 + R$ 40,00  (incluso item 1.12)  c)  Outras entradas de mercadorias não especificadas ­ Vr. R$  199,20;  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 10          9 (...)  Equivoca­se  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  não  considerar  que  os  referidos serviços de transporte (fretes) encontram­se elencados  dentre  os  dispêndios  necessários  à  atividade  do  Contribuinte,  portanto passíveis de gerar  crédito das  contribuições de PIS e  COFINS.  (...)  1.12) Despesas com reajustes de fretes (20%).  Referem­se a complementos de  fretes de diversas operações  já  analisadas  e  fundamentadas  nos  tópicos  próprios,  cuja  respectiva base de cálculo está demonstrada na fl. 737, conforme  Anexo  I  ­  Parte B,  pag.  1/4,  do  Termo  de Verificação Fiscal  ­  item "glosa ­ obs 16" no valor de R$ 129.684,04.  II)  Itens  classificados  pelo  Contribuinte  como  Fretes  sobre  aquisição de Matéria Prima de PJ:  Referem­se  às  operações  de  compra  de  "arroz  em  casca"  efetuadas junto à pessoas jurídicas.  O I. Auditor Fiscal procedeu a glosa dos referidos créditos, sob  o  argumento  de  que,  estando  a  operação  com  tributação  suspensa, não gera direito ao crédito de PIS e COFINS.  Nas  aquisições  de matéria  prima  (arroz  em  casca)  de  Pessoa  Jurídica  a  legislação  permite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, na forma de crédito presumido, nos termos do artigo  8º, §1°,  III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e  seguintes da IN SRF n° 660/2006.  Assim, nas referidas aquisições o Contribuinte pode apropriar­ se  do  credito  presumido  equivalente  a  35%  das  alíquotas  aplicáveis ao PIS e a COFINS, ou seja:  0,5775% ­> (35% de 1,65%) aplicável ao PIS   2,6600% ­> (35% de 7,60%) aplicável à COFINS  (...)  III)  Itens  classificados  pelo  Contribuinte  como  Fretes  sobre  vendas:    Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  A DRJ/BHE julgou a Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de  votos, procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 02­045.064.  Em síntese, o provimento foi parcial em relação aos seguintes itens: a) Fretes  nas  compras  de  Pessoa  Física  (arroz  em  casca); b)  Fretes  na  compra  de  insumos  de  Pessoa  Jurídica com suspensão da contribuição  (produtos  agropecuários);  c) Despesas  com  reajustes  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 11          10 de  fretes  (20%);  e d)  Itens  classificados  pelo  contribuinte  como  “Fretes”  sobre  aquisição  de  Matéria Prima de PJ. Todos  estes  valores  se  referem  a  dispêndios  passíveis  de  gerar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS,  no  entender  da  Turma  julgadora, motivo  pela  qual  o  cálculo  desses créditos se deu da mesma forma como seria o cálculo do crédito presumido do próprio  insumo,  ou  seja,  apenas  no  percentual  de  35%  das  alíquotas  de  1,65%  (Pis/Pasep)  e  7,6%  (Cofins).  Em  relação  aos  demais  itens  objeto  da  Manifestação,  as  glosas  foram  mantidas.   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pela improcedência  de  praticamente  todas  as  glosas mantidas  pela DRJ/BHE,  inclusive  aquelas  relacionadas  aos  itens  em que obteve decisão procedente  em parte,  excetuando apenas os  tópicos  referentes  a  "Itens classificados pelo contribuinte como Fretes sobre aquisição de Matéria Prima de PJ" e  "Itens  classificados  pelo  contribuinte  como  Fretes  sobre  Vendas".  Nesta  peça  processual,  limitou­se  a  repisar  exatamente  os  mesmos  argumentos  contidos  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.234,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.722999/2011­42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.234):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Itens  classificados pelo Contribuinte  como Fretes  sobre  Compras:  I.1 Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca),  reconhecido  parcialmente  o  crédito  na  proporção  de  35%  da  alíquota e mantida glosa de 65% da alíquota aplicável.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para os Programas  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público (Pasep) ­ PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  incidentes  sobre  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 12          11 os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  para  envio  das  matérias primas (arroz em casca) adquiridas de pessoas físicas à  unidade industrial para beneficiamento.  Alega  que  o  custo  de  aquisição  é  composto  do  valor  da  matéria  prima  adquirida,  somado  ao  valor  do  serviço  de  transporte  (frete)  contratado.  Em  seu  entendimento,  se  o  custo  total  da matéria  prima  é  composto  por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete),  seria  "óbvio"  que  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  deveria  compor  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao princípio  da não­cumulatividade.  Ou seja, o valor do  frete referente ao  transporte de suas  aquisições de bens para revenda ou de insumos produtivos teria  creditamento  de  forma  autonôma  em  relação  a  tais  bens,  pois  também seria um "insumo" do processo produtivo:  Portanto, definição do termo "insumos" necessita levar em  consideração as realidades operacionais de cada atividade,  seja comercial, industrial ou de serviços.  A  não  aplicação  do  termo  "insumos"  significa  desconsiderar todo um universo de custos e despesas, sem  os  quais  não  é  possível  gerar  a  receita  alcançada  pela  exigência de PIS/COFINS e, consequentemente, proceder  à comercialização de mercadorias.  Entretanto,  o  entendimento  do  Recorrente  não  procede.  Não  há  previsão  legal  para  o  crédito  sobre  os  fretes  nas  aquisições, apenas sobre o  frete nas operações de venda, como  se depreende da legislação de regência:  Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;   Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 13          12 IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de  2014)  Todavia, de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I,  ambos do Decreto nº 3000, de 1999  (RIR­99),  os  custos  com o  transporte  (frete)  também devem  estar  compreendidos  no  custo  de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos na produção.  Assim,  de  forma  indireta,  não  autônoma,  o  contribuinte  que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo  também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais  produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos  I  e  II  do art.  3º  das Leis nº  10.637/2002  e 10.833/2003,  c/c  os  arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999.  Ocorre  que  o  valor  desse  crédito  do  frete  tem  que  ser  calculado juntamente com o cálculo do crédito referente ao bem  que  foi  transportado,  acrescendo­se  ao  valor  pago  pelo  bem o  valor do  frete  e,  assim, obtendo­se o  custo de aquisição. Sobre  esta valor devem incidir as alíquotas do PIS e da Cofins.  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 14          13 Consequentemente,  se  a  incidência  das  contribuições  sobre o bem adquirido está  suspensa, ou se  incidem à alíquota  zero,  ou  se  o  crédito  é  concedido  sob  a  forma  presumida,  o  mesmo  ocorrerá  com  o  crédito  referente  ao  valor  do  frete,  porque não se trata de dois créditos distintos, mas de um único  crédito, referente ao custo de aquisição de bem para revenda ou  para utilização como insumo, como bem destacou a Autoridade  Fiscal autuante:  15)  Para  gerar  direito  ao  crédito  das  contribuições  no  regime não­cumulativo, é necessário que o valor do frete  na  compra  esteja  vinculado  a  um  insumo  cuja  aquisição  gerou  crédito,  quer  seja  básico  ou  presumido.  Por  conseqüência, o valor do crédito gerado pela despesa com  frete na compra  tem a mesma natureza e  segue a mesma  sistemática  de  cálculo  do  crédito  gerado  pelo  bem  cujo  custo ele compôs, quanto a  se  tratar de crédito básico ou  presumido.  O recorrente, no entanto, tem entendimento distinto, como  se  pode  extrair  dos  seguintes  excertos  do  seu  Recurso  Voluntário:  Ora,  uma  coisa  é  o  crédito  sobre  a  aquisição,  benefício  atribuído pelo Legislador, apurado de forma "presumida",  devido à operação de venda do produtor pessoa física não  ter  incidência  tributária.  Outra  coisa  é  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  frete  contratado,  que  integram o custo do serviço de transporte e cujo ônus foi  suportado pelo Contribuinte­adquirente.  (...)  Ora, se o custo total da matéria prima é composto por uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima)  e  outra  parte  que foi integralmente tributada (frete), é obvio que a parte  que  foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  de  aquisição  pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável ao regime de tributação do Contribuinte.  Como  se  depreende  de  suas  afirmações  aqui  colacionadas,  o Recorrente  entende  que  os  cálculos  do  crédito  são  distintos:  um  referente  à  aquisição  do  bem,  que  se  dá  de  forma presumida; e outro para o crédito sobre o frete referente a  esse  mesmo  bem,  que  deve  se  dar  "pelo  valor  líquido  das  contribuições de PIS e COFINS incidentes".  Portanto, o Recorrente não pretende adicionar o valor do  frete ao custo de aquisição, mas sim descontar integralmente as  contribuições  incidentes  sobre  o  frete,  como  se  fosse  crédito  básico.  O  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  o  frete  nas  operações  de  venda  pode  ser  descontado  dessa  forma  porque  existe previsão legal para tanto, porém o mesmo não ocorre com  o frete nas aquisições. Este não tem crédito autônomo, ao passo  que aquele sim.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 15          14 Conclui­se,  portanto,  que,  se  para  as  aquisições  da  matéria  prima  "arroz  em  casca",  de  Produtor  Rural  pessoa  física, a legislação permite o creditamento do PIS e da COFINS  na  forma de crédito presumido, nos  termos do artigo 8º da Lei  10.925/2004, o crédito referente ao frete desse insumo deve ser  calculado da mesma forma.  Logo, correta a decisão de piso que considerou devido o  crédito  relativo  ao  frete,  porém  apenas  no  percentual  de  35%,  aplicado  às  respectivas  aquisições  na  apuração  do  crédito  presumido.  I.2  Fretes  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  Alega  o  Recorrente  que  o  processo  de  industrialização  realizado  fora  do  estabelecimento  do  Contribuinte­adquirente  não descaracteriza os "insumos" inerentes ao referido processo,  cujo conceito inclui todos os dispêndios necessários ao processo  produtivo, pois para realizar a industrialização (beneficiamento)  em estabelecimento terceirizado, necessário se faz a remessa da  matéria  prima  à  unidade  industrial,  bem  como  o  retorno  do  produto decorrente do beneficiamento.  A Autoridade Fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal,  descreve a natureza do serviço de transporte:  20)  Trata­se  de  fretes  contratados  pelo  contribuinte  para  retorno  ao  seu  estabelecimento  de  arroz  de  sua  propriedade  que  fora  remetido  em  casca  ao  estabelecimento  de  outra  empresa,  onde  passou  por  processo de perboilização.  Como  se  verifica,  trata­se  de  operação  diretamente  vinculada  ao  processo  produtivo  do  Recorrente.  Considerando  que  tais  remessas  para  industrialização  por  encomenda  são  essenciais para a produção do produto final, o frete na remessa  dos  produtos  para  essa  industrialização  integra  o  custo  da  produção. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro  de  créditos  relativos  aos  custos  com  industrialização  por  encomenda,  nesse  caso,  o  frete. Assim,  voto  por  restabelecer o  crédito glosado.  I.3 Fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado  ou armazém geral.  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 16          15 Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  1 (...)  I.5 Fretes na transferência de insumo da filial para  a matriz.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados na transferência de insumo da filial para a matriz.  Alega  que  o  Arroz  em  Casca  é  matéria  básica  para  industrialização,  e  é  adquirida  praticamente  em  sua  totalidade  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Sua  logística  de  transporte  segue  dois  procedimentos  alternativos,  sendo  que  em  ambos  o  destino final é o mesmo, a entrega da matéria­prima na unidade  Matriz  estabelecida  na  cidade  de  Divinópolis/MG,  para  industrialização.  A Autoridade Fiscal sustenta que são se  trata de insumo  utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de  frete  na  operação  de  venda  do  produto  acabado.  Logo,  não  haveria previsão legal que autorizasse o creditamento, tese com  a qual a DRJ/BHE concordou.  Entretanto,  do  quanto  exposto,  verifico  tratar­se  de  serviço  de  transporte  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa, devendo ser concedido o direito ao crédito.  Com  efeito,  os  produtores  de  arroz  que  fornecem  a  matéria­prima  para  o  Recorrente  encontram­se  em  diversas  localidades  espalhadas  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Estando  esse  material  armazenado  inicialmente  em  unidades  (filiais) da Recorrente, e sendo o frete em questão utilizado para  transportar  esse  material  até  sua  matriz,  para  fins  de  industrialização, não há mais que se falar em frete na aquisição  de  insumos, muito menos de  frete  em operações de venda, mas  sim  de  serviço  essencial  ao  seu  processo  produtivo,  a  caracterizar­se como insumo, nos  termos do inciso II do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Se  o  modelo  produtivo  do  Recorrente,  a  torná­la  viável  economicamente,  se  baseia  na  existência  de  uma  unidade  industrial central, a qual recebe sua matéria­prima estocada em  diversas  unidades  da  empresa,  o  frete  entre  estes  estabelecimentos  da  Recorrente  é  essencial  à  produção,  sendo  insumo desta.  Assim,  divirjo  da  decisão  de  piso  e  voto  pelo  restabelecimento do crédito, concedendo ao Recorrente o direito  ao crédito.                                                              1  Transcritos  no  presente  voto  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  no  julgamento.  Íntegra  do  voto  paradigma pode ser obtida em consulta ao processo nº 10665.722999/2011­42.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 17          16 I.6  Fretes  na  transferência  de  produto  em  elaboração, produto acabado e subproduto da filial para a  matriz.  I.6.a Fretes na  transferência de produto em elaboração  da filial para a matriz.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial  para a matriz.  Alega que não pode prevalecer o posicionamento adotado  pela Fiscalização, pois na realidade trata­se da transferência de  "arroz  a  granel",  ou  seja,  produto  semi­elaborado,  portanto,  ainda  "insumo",  que  passará  por  processos  industriais  de  seleção e empacotamento.  Sustenta a Autoridade Fiscal que as operações se referem  a  fretes  empregados  no  transporte  interno  de  produtos  inacabados,  produtos  acabados  e  subprodutos  que  são  levados  de um estabelecimento ao outro da mesma empresa. Logo, não  se  tratando  de  despesas  com  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda  e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente  ao  adquirente  (comprador),  referidas  despesas  não  poderiam  gerar  direito  a  créditos  das  contribuições,  tese  com  a  qual  a  DRJ/BHE concordou.  Entretanto, do quanto exposto, verifico, à semelhança do  item  anterior,  tratar­se  de  serviço  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa,  devido  à  necessidade  do  produto  ainda  em  elaboração  ser  transportado  até  outra  unidade  da  empresa  para  as  etapas  finais  de  sua  industrialização,  devendo  ser  concedido o direito ao crédito.  Assim,  divirjo  da  decisão  de  piso  e  voto  pelo  restabelecimento do crédito, concedendo ao Recorrente o direito  ao crédito em relação ao frete na transferência de produto em  elaboração.  I.6.b  Fretes  na  transferência  de  produto  acabado  da  filial para a matriz  Questão semelhante à tratada no item precedente, com a  diferença  de  que  aqui  trata­se  de  produto  acabado,  e  não  de  produto em elaboração.  Sendo frete relativo ao transporte de produto já acabado,  não  há  como  tratar  este  serviço  como  insumo  do  processo  produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado.  Alega  o  Recorrente  tratar­se  de  despesa  na  venda  de  produto  já  produzido,  portanto  um  ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 18          17 por motivos logísticos, de praticidade e de tempo, entre o trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos  dos  clientes  compradores  que  são  em  sua  totalidade  no  Estado  de  Minas  Gerais.  Afirma  ainda  que  essas  despesas  constituem  meros  dispêndios  parciais  do  frete  cobrado  entre  a  unidade  fabril  de  Capivari  do  Sul  até  seus  clientes  e,  portanto,  são  gastos  com  vendas, por referirem­se à fase de comercialização ­ venda para  clientes, devido à logística adotada pela empresa.  O argumento do Interessado, no entanto, é improcedente.  Não há como entender que este frete estaria caracterizado como  "frete  na  operação  de  venda",  pois  a  venda  ainda  nem  sequer  ocorreu.  Conforme  afirmação  do  próprio  Recorrente,  trata­se  apenas  de  uma  movimentação  de  produtos  por  questões  logísticas,  de  praticidade  e  de  tempo,  a  fim  de  deixá­los  mais  próximos do mercado consumidor (clientes):  Neste  caso,  corresponde  ao  frete  de  transferência  da  unidade  produtora  (filial)  para  matriz,  objetivando  disponibilizar  os  produtos  mais  próximos  do  mercado  consumidor  (clientes).  Trata­se  de  despesa  na  venda  de  produto  já  produzido,  portanto  um  ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado por motivos logísticos, de praticidade e de  tempo,  entre  o  trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos dos clientes compradores que são em sua  totalidade no Estado de Minas Gerais.  Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de  uma venda realizada, mas apenas para deixar os produtos mais  próximos do mercado consumidor, até mesmo para facilitar uma  venda futura. Além disso, apesar de afirmar que se trata de uma  etapa  da  operação  de  venda,  o  Recorrente  não  apresenta  qualquer  prova  de  que  a  venda  dos  produtos  transportados  já  tenha  ocorrido;  pelo  contrário,  afirma  que  se  trata  de  "ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção".  Não  foram  trazidas  aos  autos  notas  fiscais  de  venda  nem  conhecimentos  de  transporte  que  pudessem  comprovar  que  os  bens movimentados já estavam vendidos anteriormente.  Nesse  contexto,  voto  por  manter  a  glosa  dos  referidos  créditos.  I.6.c  Fretes  na  transferência  de  subprodutos  da  filial  para a matriz  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 19          18 1.7  Fretes  em  transferências  não  identificadas  ­  Transferências de Embalagens da matriz para a filial.  Alega  o  Recorrente  que,  embora  a  Fiscalização  tenha  rotulado  as  operações  como  "Fretes  em  transferências  não  identificadas",  os  "CTRC's"  incluídos  neste  item  referem­se  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  nas  operações  de  "Transferências  de  Embalagens"  da  matriz  (MG)  para  a  filial  (RS), destinadas ao empacotamento do produto acabado, ou seja  "insumo".  Conforme  análise  anterior,  no  item  sobre  "Fretes  na  transferência de  insumo da  filial  para a matriz",  caso os  fretes  aqui  discutidos  se  referissem  realmente  a  "Transferências  de  Embalagens"  da matriz  (MG)  para  a  filial  (RS),  destinadas  ao  empacotamento do produto acabado, o Recorrente  teria direito  ao crédito, por se configurar como um serviço essencial a uma  etapa  do  processo  produtivo,  no  caso,  o  empacotamento  do  produto acabado.  No entanto,  o Recorrente não  trouxe aos autos qualquer  prova  referente  à  natureza  do  frete  utilizado.  Observe­se  que,  desde  a  realização  do  procedimento  fiscal  a  Autoridade  Tributária já se ressentia da ausência de documentos capazes de  permitir  a  identificação  das  operações,  deixando  tal  fato  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Tratando­se  de  pedido de ressarcimento, incumbe ao Recorrente fazer prova das  suas alegações, o que não ocorreu.  Assim,  diante  da  ausência  de  elementos  probatórios,  mantenho a glosa dos créditos.   2 (...)  1.10 Fretes contabilizados na conta 21814 ­ "Fretes  e  Carretos",  mas  considerados  em  DACON  como  fretes  sobre compras.  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.    1.11 Fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências não anteriormente descritas.  Afirma o Recorrente que tratam­se de fretes referentes às  seguintes operações: a) compras de material de uso e consumo ­                                                              2  Transcritos  no  presente  voto  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  no  julgamento.  Íntegra  do  voto  paradigma pode ser obtida em consulta ao processo nº 10665.722999/2011­42.  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 20          19 Vr. R$506,46; b) Compras de ativo imobilizado ­ Vr. R$5.040,00  +  R$  40,00  (incluso  item  1.12)  c)  Outras  entradas  de  mercadorias não especificadas ­ Vr. R$ 199,20.  Alega que a Fiscalização equivocou­se em não considerar  que  os  referidos  fretes  encontram­se  elencados  dentre  os  dispêndios  necessários  à  atividade  do  Contribuinte,  portanto  passíveis de gerar crédito das contribuições de PIS e COFINS.  Material  de  uso  e  consumo,  de  maneira  geral,  não  são  essenciais à área de produção,  estando mais  relacionados  com  setores administrativos; ativo  imobilizado não gera crédito das  contribuições  de  forma  direta,  devendo  ser  ativado  e  posteriormente  ocorrer  o  creditamento  sobre  os  encargos  de  depreciação, e ainda assim caso o bem imobilizado esteja sendo  utilizado  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  e  mercadorias  não  especificadas  não  geram direito ao crédito das contribuições pela impossibilidade  de identificar sua natureza.  Nesse contexto, voto pela manutenção da glosa efetuada.  1.12  Despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%),  reconhecido parcialmente o crédito na proporção de 35%  da alíquota e mantida glosa de 65% da alíquota aplicável  A  Autoridade  Fiscal  identificou  que  no  mês  de  março/2007 a transportadora TRANSCODIL emitiu os CTRC nº  770  e  47911  a  título  de  reajuste  de  20%  sobre  os  valores  de  alguns  fretes,  totalizando  R$  129.684,04  (conforme  Anexo  I  ­  Parte B do TVF). Esses valores de reajuste  foram considerados  pelo  contribuinte  como  base  para  créditos  de  PIS/Cofins  em  DACON.  A  Fiscalização  analisou  a  natureza  das  operações  relativas  aos  CTRC  originais  que  serviram  de  base  para  os  reajustes  e  efetuou  as  glosas  em  cada  caso,  pelas  razões  aqui  expostas nos itens aos quais correspondem.  Alega o Recorrente, na Manifestação de Inconformidade,  que  estas  despesas  referem­se  a  complementos  de  fretes  de  diversas  operações  já  analisadas  e  fundamentadas  nos  tópicos  próprios.  No  Recurso  Voluntário,  limitou­se  a  repisar  exatamente o mesmo argumento, nada acrescentando.   A DRJ/BHE  decidiu  que  a  parte  do  crédito  relativa  aos  itens cuja glosa foi mantida, também deve ser glosada; por outro  lado, os créditos relativos aos itens I.1 e I.9, cujos créditos foram  parcialmente  reconhecidos,  devem  ser  mantidos,  no  percentual  de 35% das contribuições, conforme foi mantido o crédito sobre  os respectivos fretes.  A  Fiscalização  analisou  a  natureza  das  operações  relativas  aos  CTRC  originais  que  serviram  de  base  para  os  reajustes  e  efetuou  as  glosas  em  cada  caso. O  Recorrente  não  apresentou  os  CTRC  nº  770  e  47911,  ou  qualquer  outro  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 21          20 documento que possibilitasse identificar a natureza do frete que  estava  sendo  reajustado.  Dessa  forma,  não  é  possível  sequer  confirmar  se  o  frete  parcialmente  aceito  pela  DRJ/BHE  foi  objeto deste reajuste.  Não havendo qualquer prova adicional, não há elementos  para  alterar  o  quanto  decidido  pela  instância  de  piso.  Assim,  voto por manter as glosas no mesmo percentual de 65%.  (...)  ­ Serviços que foram tributados (fretes de compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)  3Em primeiro  lugar,  há  se  de  considerar  que  o  custo  de  aquisição  é  composto  pelo  valor  da  matéria  prima  (MP)  adquirida  e  pelo  valor  do  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  para  transporte  até  o  estabelecimento  industrial  da  contribuinte  (adquirente).  Assim,  uma  vez  que  o  custo  total  é  composto  por  uma  parte  não  tributada  (MP)  e  outra  parte  integralmente  tributada  (frete),  a  parcela  tributada  (frete)  compõe  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito  ao  crédito,  assim  como  os  demais  dispêndios  que  integram  o  custo  do  produto  acabado,  tais  como  embalagens  e  materiais  intermediários.  Os  fretes  na  aquisição  de  insumo  importado,  por  seu  turno,  consistentes  nas  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  beneficiado  a  granel)  efetuadas  de  fornecedor  internacional,  estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com  alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  a  referida  matéria  prima  do  porto  até  o  estabelecimento  da  contribuinte  (importadora),  onde  será  submetida  aos  processos  industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação  regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe  o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do  custo  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito  das  contribuições em apreço.   Assim,  é  possível  se  afirmar  que,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima  sujeita  à  tributação  com alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  oferecida  à  tributação  (frete),  a  parcela  do  frete  compõe  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  e,  logo,  enseja  direito  ao  crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do  produto  acabado,  tais  como  embalagens  e  materiais  intermediários.  Por  fim,  igual  vetor  argumentativo  move  as  aquisições  dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto                                                              3 Entendimento vencedor nas questões nele abordadas.  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 22          21 à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  que  estão  sujeitas  à  tributação  das  contribuições  com  alíquota  zero,  não  controvertendo as partes a este respeito. Ocorre que, da mesma  forma,  o  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  as  referidas  matérias primas até o estabelecimento industrial da contribuinte,  onde  será  submetida  aos  processos  industriais  de  seleção  e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação  regular  das  referidas  contribuições  e,  logo,  compõe  o  custo  da  mercadoria  e/ou  matéria prima, ensejando idêntico direito ao crédito.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo  de  aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Neste  sentido,  ademais, o Acórdão CARF nº 3401­005.170, proferido em sessão  de 24/07/2018, de minha relatoria, que decidiu, por unanimidade  de votos, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EXPORTAÇÃO.  COOPERATIVAS.  CREDITAMENTO  DE  LEITE  IN  NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS.  Até  a  entrada  em  vigor  da  IN  SRF  nº  636/2006  era  legítima  a  Cooperativa  apurar  o  crédito  integral  da  contribuição  social  pela  aquisição  do  leite  in  natura  dos  seus  associados  da  Cooperativa,  desde  que  não  se  vislumbre  suspensão  da  incidência  das  contribuições  na  venda.  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE  NÃO  REPASSADO  AO FORNECEDOR.  O  frete,  como  modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará  crédito  quando  não  repassado  aos fornecedores da contribuinte.  Assim, voto por dar provimento também para reconhecer  o crédito em relação a serviços que  foram tributados (fretes de  compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  para  reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10665.723000/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.235  S3­C4T1  Fl. 23          22 por encomenda;  (a2) fretes na  transferência de  insumo da filial para a matriz;  e (a3) frete na  transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos,  para  afastar  o  direito  de  crédito  integral  em  relação  a  "fretes  em  transferências  não  identificadas ­ Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras  entradas,  remessas e  transferências não anteriormente descritas",  e a  "despesas com  reajustes  de fretes  (20%)", mantendo a decisão de piso; e  (c) por maioria de votos, vencidos os Cons.  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Marcos  Roberto  da  Silva,  para  reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos  a  bens  sujeitos  a  alíquota  zero  e  com  suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes  na  transferência  de  produtos  acabados  da  filial  para  a  matriz,  sendo  vencido  pelo  posicionamento dos demais conselheiros..  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1023DF CARF MF

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7482588 #
Numero do processo: 10840.000313/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial que descumpre os requisitos dispostos no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A despeito de terem julgado questões semelhantes de formas distintas, o acórdão recorrido e o acórdão paradigma adotam o mesmo entendimento sobre o momento em que se aplica a isenção com base na comprovação da ocorrência de moléstia grave especificada em lei, qual seja, que o contribuinte fará jus a isenção na data em que expedido laudo médico oficial ou na data que este laudo indicar como sendo a do início da moléstia.
Numero da decisão: 9202-007.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.184  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO MELÍCIO FILHO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  INOBSERVÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Não deve ser conhecido o recurso especial que descumpre os requisitos dispostos  no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A despeito de terem julgado questões semelhantes de formas distintas, o acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  adotam  o  mesmo  entendimento  sobre  o  momento em que se aplica a isenção com base na comprovação da ocorrência de  moléstia  grave  especificada  em  lei,  qual  seja,  que  o  contribuinte  fará  jus  a  isenção na data em que expedido laudo médico oficial ou na data que este laudo  indicar como sendo a do início da moléstia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 03 13 /2 00 7- 12 Fl. 195DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2801­002.505 proferido pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em  19 de junho de 2012, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 118:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU  PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença  através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir  do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou  da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no  laudo,  desde  que  correspondam  a  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.  A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos,  dos  efetivos  pagamentos  das  despesas  médicas  questionadas,  enseja  a  manutenção  da  glosa  efetuada  na  ação  fiscal,  posto  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  Recurso Voluntário Negado.  Interposto  o  Recurso  Especial  anteriormente  referido,  fls.  133  a  162,  admitido,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  166  a  170,  para  rediscutir  a  questão  atinente  à  moléstia grave ­ retroatividade dos efeitos da isenção.   Aduz o Contribuinte, em síntese, que:  a) a decisão recorrida, ao manter a conclusão do auditor fiscal  responsável pela análise da declaração de renda que deu origem  ao auto de infração ora impugnado, considerando a omissão de  receitas,  os  rendimentos  auferidos  no mês  de  janeiro  de  2002,  deu  interpretação  literal  e  fria  ao  texto  legislativo,  desconsiderando a  situação  jurídica e de  fato demonstrada nos  autos;  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10840.000313/2007­12  Acórdão n.º 9202­007.184  CSRF­T2  Fl. 3          3 b)  equivocado  o  entendimento  adotado  para  embasar  o  lançamento fiscal ora  impugnado, haja vista que o contribuinte  solicitou  a  realização  da  referida  perícia,  para  constatação de  que já era portador de cardiopatia grave, em 13 de dezembro de  2001,  consoante  requerimento  encaminhado  à  Diretora  do  Departamento  de  Saúde  da  Secretaria  de  Saúde  do  Estado  de  São Paulo;  e)  a  pré­existência  da  doença,  anteriormente  ao  ano  de  2002,  restou  fartamente  comprovada  por  documentos  idôneos  apresentados  nestes  autos,  sendo  ilógico  que  alguém  apresentaria  requerimento  para  realização  de  perícia  médica  para finde de comprovação de patologia grave, visando isenção  de imposto, se não estivesse acometido de referida doença;  f) uma vez reconhecida a existência da patologia grave prevista  na  norma  de  isenção,  independentemente  do  mês  em  que  elaborado o  laudo médico,  seus  efeitos  devem  retroagir  a  todo  ano  fiscal  da  emissão  do  laudo,  em  razão  da  anualidade  que  norteia o imposto de renda.  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  contrarrazões,  fls  189  e  seguintes,  na  qual sustenta, me síntese:  a) recorrente não logrou êxito na demonstração da divergência  jurisprudencial;  b)  despeito  do  acórdão  paradigma  e  do  acórdão  recorrido  tratarem de casos semelhantes e dos resultados dos julgamentos  terem  sido  distintos,  não  existe  no  caso  divergência  na  interpretação da legislação, pelo contrário, o entendimento dos  colegiados  é  idêntico,  tendo  o  resultado  dos  respectivos  julgamentos  sido  distinto  em  razão  de  diferenças  no  conjunto  probatório trazido aos autos;  c)  nos  termos  do  art.  111,  II,  do  CTN,  a  lei  que  outorga  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente,  ou  seja,  o  benefício  aqui  invocado não pode  ser  estendido a  quem não  preencha os requisitos exigidos pela lei que o concede;  d)  conforme  decidiu  a  turma  a  quo  o  art.  30,  da  Lei  nº  9.250/95  exige  a  comprovação  da moléstia  grave  por  laudo  médico  oficial,  entendida  essa  exigência  inclusive  quanto  à  comprovação  da  sua  data  de  início,  sendo  que  esse  marco  deve  ser  aposto  de  maneira  clara  e  específica  no  referido  laudo.  É o relatório.    Voto             Fl. 197DF CARF MF     4 Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento.  Alega  a  Recorrida  a  ausência  de  demonstração  da  divergência  jurisprudencial,  tendo em vista que, a despeito do acórdão paradigma e do acórdão  recorrido  tratarem de casos semelhantes e dos resultados dos julgamentos terem sido distintos, não existe no  caso divergência na interpretação da legislação, pelo contrário, o entendimento dos colegiados é  idêntico,  tendo  o  resultado  dos  respectivos  julgamentos  sido  distinto  em  razão  de  diferenças  no  conjunto probatório trazido aos autos.  Assiste razão à Procuradoria da Fazenda em seus argumentos, pois o acórdão  recorrido consignou o entendimento de que a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir  da data de emissão do laudo oficial que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi  contraída, quando esta for identificada no laudo, consoante se observa do seguinte fundamento:  Portanto,  no  presente  caso,  não  há  como  reconhecer  o  pleito  formulado na peça de defesa, pois embora não perdurem dúvidas  quanto à natureza dos rendimentos em destaque, tratando­se de  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pelo  contribuinte,  verifica­se que o Laudo emitido em 12/04/2002 por junta médica  especializada da Divisão de Perícias Médicas da Secretaria de  Saúde  do  Estado  de  São  Paulo,  à  fl.  18  dos  autos,  informa  “18/02/2002” como data em que foi constatada a moléstia grave  ali  especificada  (CID  I  10  +I  25).  Deste  modo,  a  isenção  suscitada não alberga rendimentos que  tenham sido percebidos  pelo recorrente anteriormente a fevereiro de 2002.  Da mesma maneira,  o  acórdão  paradigma  reconheceu  o  direito  à  isenção  a  partir da data em que os laudos oficiais atestam que a moléstia acometeu o Contribuinte, como  se extrai do trecho abaixo transcrito (Acórdão 102­49.292):  Assim,  embora  os  pareceres  técnicos  e  laudo  oficial  que  atestaram a moléstia que acometeu o contribuinte apontem que a  doença  teve  início  em  janeiro  de  2001,  somente  a  partir  de  15/07/2002,  o  Recorrente  passou  a  receber  rendimentos  na  qualidade de Coronel Reformado.  Portanto,  diante da  ausência de divergência  jurisprudencial  acerca do  tema,  não conheço do recurso especial interposto pelo Contribuinte.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                              Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10840.000313/2007­12  Acórdão n.º 9202­007.184  CSRF­T2  Fl. 4          5     Fl. 199DF CARF MF

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