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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7847454 #
Numero do processo: 19515.004715/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS". EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ESPÓLIO DA ORIGEM DOS RECURSOS CREDITADOS EM CONTA DO FALECIDO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. Para efeitos da presunção legal do arr. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, a comprovação da origem dos recursos depositados é uma obrigação de caráter personalíssimo, a cargo exclusivo do titular da conta-corrente ou de investimento mantida junto a instituição financeira. É improcedente o lançamento tributário que considera omissão de rendimentos tributáveis quando o espólio, na pessoa do inventariante, deixa de comprovar a origem dos recursos creditados na conta bancária da pessoa física, relativamente a ano-calendário anterior ao óbito.
Numero da decisão: 2202-005.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS". EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ESPÓLIO DA ORIGEM DOS RECURSOS CREDITADOS EM CONTA DO FALECIDO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. Para efeitos da presunção legal do arr. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, a comprovação da origem dos recursos depositados é uma obrigação de caráter personalíssimo, a cargo exclusivo do titular da conta-corrente ou de investimento mantida junto a instituição financeira. É improcedente o lançamento tributário que considera omissão de rendimentos tributáveis quando o espólio, na pessoa do inventariante, deixa de comprovar a origem dos recursos creditados na conta bancária da pessoa física, relativamente a ano- calendário anterior ao óbito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 15 /2 00 3- 11 Fl. 538DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004715/2003-11 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 18-8.024, proferido pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria - RS (DRJ/STM) que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou (efls. 412 e ss.): Contra o espólio, acima qualificado foi lavrado auto de infração cm que foi lhe exigido o crédito tributário no montante de RS 63.254,27, nele compreendidos imposto, multa de ofício e juros de mora, relativo ao ano-calendário 1998, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O inventariante, às fls. 346 a 364, impugna total e tempestivamente o auto de infração, juntando os documentos de fls. 365 a 399, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Da matéria preliminar 1. Da extinção, por caducidade, do MPF O MPF de n° 081.9000-2002-003696-6, conforme expressamente comprova o termo de verificação final fiscal de 19/12/2003, foi lavrado em 17/09/2002, e supostamente intimado o contribuinte em 19/09/2002 - supostamente, pois o contribuinte já era falecido nessa época, ou seja, nunca poderia ter sido notificado, nem muito menos presumidamente cientificado dos fatos-o prazo decadencial da fiscalização era 09/10/2002. Ocorre que o inventariante, que não tinha ciência alguma dos fatos, por questões relativas ao inventário ainda em curso, tomou ciência do MPF no dia 21/10/2002 e tratou imediatamente de colaborar com a citada fiscalização, juntando no exíguo tempo que teve toda a documentação e informações que dispunha no dia 15/10/2002. Registrc- sc que o domicílio do mesmo é diverso do de cujus. Assim, apenas em 12/11/2002, o Sr. Auditor-Fiscal supostamente reintimou o contribuinte - lembre-sc que nesta data a autoridade competente já tinha ciência do falecimento do contribuinte - para apresentar os extratos bancários indicados no termo de início de fiscalização. Sendo assim, já haviam decorridos 54 dias, 34 dias a mais do prazo fixado para verificação. O inventariante juntou procuração e documentação hábil comprovando a sua qualidade de representante do contribuinte falecido, inclusive declarando seu domicilio, para evitar futuros problemas de intimação, no dia 02/12/2002. Em 10/12/2002, foi lavrado o termo de embaraço à fiscalização que foi explicado pelo inventariante em 07/10/2003, muito embora o inventariante não tenha recebido qualquer notificação. No dia 28/02/2003, segundo o relato de encerramento de verificação fiscal, foi supostamente recebida nova intimação - novamente notificando a pessoa falecida - desconsiderando o seu representante legal. Observe-se que o termo anterior foi realizado em 12/11/2002. Desse modo, mesmo que se considerem válidas as notificações irregulares, não há dúvida de que se passaram 108 dias entre as supostas segunda e terceira reintimações. Com efeito, certo está que o ato administrativo de lançamento está contaminado de nulidade, haja vista que, segundo as disposições combinadas dos artigos 12, 13 e 15 da Portaria n° 3.007, de 26/11/2001, o MPF foi necessariamente extinto por conta da não observância do prazo máximo de reintimação a cada 30 dias. Esse prazo também não foi respeitado pela autoridade fiscal entre a terceira e quarta intimação (28/02 - 28/04,60 dias). Fl. 539DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004715/2003-11 Em outras palavras, pode-se dizer que não foi obedecido, pelo Sr. AFRF que subscreveu o auto de infração, o prazo determinado na lei para o MPF, o que significa dizer que houve desvio de poder, passando por cima das disposições legais, não só da Portaria SRF, mas também do próprio Código de Processo Civil e CF. Nesse sentido, requer o impugnante, que seja declarada a nulidade do auto de infração. 2. Da injutídica quebra do sigilo bancário. A quebra do sigilo bancário sem autorização expressa do Poder Judiciário desrespeita o quanto determinado nos incisos X e XII do artigo 5 o da CF. Transcreve ementa de acórdão da jurisprudênciapudicial sobre o assunto. Considerando que o procedimento fiscal, do qual resultou o auto de infração, não respeitou o sigilo bancário de que trata a CF, e teve, como fonte de origem, material de cognição obtido de modo ilícito, requer, o impugnante, pela segunda vez, que seja declarada a nulidade do lançamento, e, por conseqüência, decretado o cancelamento do auto de infração. 3. Da irretroatividade dos efeitos da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da Lei 10.174, dc 2001. O impugnante traz arrazoado sobre o assunto, concluindo que. como o procedimento fiscal teve como base legislação vinda à luz apenas em 2001, que, por óbvio, não existia em 1998, está configurada a ofensa ao principio da irretroatividade da lei, a segurança jurídica c do ato jurídico perfeito. Por este motivo, também se faz necessária a declaração da nulidade do ato de lançamento e o conseqüente cancelamento do auto de infração. 4. Da decadência. Levando-se em consideração do disposto no artigo 150, § 4 o , do CTN e a data na qual o impugnante tomou ciência do auto de infração, todo e qualquer crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos em data anterior a 19/01/1999 - de acordo com o artigo 214 do CPC esta seria a data mínima - estaria extinto por caducidade. Do mérito 1. No caso, foram utilizadas contas correntes mantidas em nome do contribuinte em conjunto com sua esposa Maria das Neves Silveira para recebimento e pagamento de valores que, na realidade, pertenciam, em sua grande maioria, aos clientes do seu escritório e/ou movimentação financeira do escritório, havendo total confusão dos recursos pessoais c das atividades profissionais exercidas pelo fiscalizado. 2. Portanto, a tarefa que foi atribuída ao representante do de cujus, pessoa física não compelida, pela lei, a manter escrituração contábil nem a guardar na memória cada um dos dados pertinentes a sua movimentação bancária, passados mais de cinco anos, e arguido de movimentações não realizadas por ele. 3. O ordenamento jurídico não manda que a pessoa física mantenha escrituração contábil, nem muito menos de outros, certo está que não pode exigir, como de fato não exige, venha a mesma pessoa fornecer pormenores a respeito de sua movimentação bancária ou de outros, como no caso. 4. Os depósitos bancários de origem não comprovada não se prestam, isoladamente, para comprovar nenhuma omissão de rendimentos, e seus valores não servem, isoladamente, para quantificar nenhum crédito trihutário. Esse é o entendimento do 1º Conselho de Contribuintes, conforme ementas que transcreve. 5. Examinando as contas, percebe-se uma série de depósitos em dinheiro que regressavam para a mesma conta e outras, pois, o Dr. Ubirajara, pai do impugnante, tinha a mania de efetuar saques praticamente todos os dias. Por outro lado, a sua esposa depositava esses valores para evitar a guarda doméstica desse dinheiro. 6. A Autoridade Fiscal também considerou rendimento recursos que ingressaram numa determinada conta bancária do fiscalizado em dinheiro, que, na verdade, deveriam ter Fl. 540DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004715/2003-11 sido excluídos de tributação por tratarem de depósitos de titularidade do próprio fiscalizado ou de sua esposa, conforme o já explicado. 7. O Sr. AFRF também foi extremamente rigoroso, não se valendo do princípio da proporcionalidade e razoabilidade ao exigir que representante legal do de cujus fosse ao extremo da minúcia para explicar todos os depósitos, inclusive de valores ínfimos, isto c, inferiores a R$ 300,00. Assim, uma série de valores múltiplos de R$ 30,00, que eram os valores das taxas judiciais que foram depositadas na sua conta pra repasse imediato ao Poder Judiciário foram confundidas com rendas e tributadas. Assim, diante das considerações tecidas nos itens anteriores, os valores tributados devem, no mínimo, ser revistos de ofício para desconsiderar como rendimento, não só os depósitos em dinheiro, como também, todos os depósitos múltiplos de R$ 30,00. Da conclusão Diante do exposto, requer, o impugnante, que sejam acolhidas as preliminares e declarado nulo o auto de infração, ou, caso se entenda de forma diferente, seja apreciado o mérito e decretada a improcedência das exigências formuladas no auto de infração. Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria SRF n° 103, de 29 de janeiro de 2007, veio o processo para julgamento nesta DRJ. O lançamento foi julgado procedente pela DRJ/STM. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de| Pessoa Física-IRPF Ano-caiendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECADÊNCIA. Quando o contribuinte não houver efetuado qualquer pagamento prévio, o prazo dccadcncial para a Fazenda Pública constituir o credito tributário começa a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Intimado da referida decisão (AR fls. 430) o contribuinte apresentou o recurso Voluntário de fls. 433/464, no qual reitera em grande parte as alegações suscitadas quando da Impugnação, em apertada síntese: -Da Extição, por Caducidade, do MPF; - Da Quebra do Sigilo Bancário; - Da Decadência; - Da Ilegitimidade do lançamento com base em depósitos bancários  -os depósitos bancários são meros indícios de renda, não caracterizando acréscimos patrimoniais suscetíveis de tributação, portanto servem apenas Fl. 541DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004715/2003-11 como ponto de partida para o trabalho de investigação por parte da autoridade fiscal;  a regra do artigo 42 da Lei 9.430/96 deve ser interpretada as ponderações jurídicas impostas pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, por força do art. 2 º da Lei n. 9.784/99;  não pode, simplesmente, a autoridade fiscal, desprezando o princípio da legalidade, de forma arbitrária, nos depósitos, sem a procura da verdade real, para fazer o lançamento;  a súmula do CARF não pode transformar uma presunção relativa em absoluta, transferindo para o contribuinte o ônus da prova da origem dos depósitos bancários  o dever de investigação foi desprezado pela fiscalização e a verdade real não ficou demonstrada;  a multa exigida no percentual de 75% alcança valor excessivo em relação à suposta infração que lhe deu ensejo, tratando-se na verdade de uma multa confiscatória, não respeitando o princípio da capacidade contributiva;  pela equidade é possível mitigar o efeito do rigor excessivo da lei, impedindo que esta seja um atentado ao próprio direito, devendo ser excluídas multas de grande vulto  colaciona decisões judiciais, administrativas e doutrina para embasar suas alegações;  caso não seja excluída a multa cobrada, que seja então reduzida ao percentual de2%, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor; Em 04 de outubro de 2017, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, resolveram por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução n. 2202-000.809 (efls. 463 e ss.), com os seguintes argumentos, no essencial: (...) Conforme o relatório supra, o auto de infração ora combatido constituiu IRPF referente ao ano-calendan o de 1998. Por sua vez, a fiscalização teve inicio em 2003, momento em que foi intimado o inventariante. Conforme se verifica pela Certidão de Inventariante constante às fls. 376 o senhor Vandyck Neves da Silveira recebeu foi compromissado como inventariante em 20/03/2002. Por outro lado, a certidão de óbito de fls. 378 atesta que o contribuinte Ubirajara Silveira faleceu em 10 de abril de 1998. E certo que o espólio responde pelas dividas do "de cujus", sendo o inventariante eleito como a responsável tributária (artigos 131, III, do CTN). Referida responsabilidade abrange os créditos tributários já definitivamente constituidos, os em curso de constituição na data do evento motivador da responsabilidade (no caso. morte), e aqueles atos constituidos posteriormente ao evento motivador da responsabilidade (no caso, morte), desde que relativos â obrigação tributária surgida até a data daquele mesmo evento (morte), nos termos do artigo 129, do CTN. Todavia, no caso dos autos, trata-se de tributação fundamentada em presunção (art. 42 da Lei nº 9.430) que só poderá elidida pelo sujeito passivo, se justificada, individualizadamente, a origem dos depósitos. Diante desse fato, constata-se que a Fl. 542DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004715/2003-11 obrigação prevista no mencionado artigo tem caráter personalíssimo e, nessas condições, não pode ser transferida ao responsável tributário. Se é faticamente impossível intimar o titular da conta bancária para comprovar a origem dos depósitos bancários, porque falecido, não há como materializar a hipótese de incidência tributária prevista no artigo 42. Caso contrário, estar-se-á transformando uma presunção relativa em presunção absoluta, ao se tomar a totalidade dos depósitos como não comprovados. A questão já foi analisada diversas vezes nesse e.CARF. Concluiu-se que a obrigação de comprovar a origem dos recursos depositados ou creditados na conta bancaria é personalíssima. Logo, se os recursos foram depositados enquanto o sujeito passivo era vivo, não se transfere para seus herdeiros o ônus de comprovar a sua origem. (...) Todavia, conforme relatado, o contribuinte faleceu em abril de 1998. Sendo assim, a parte do lançamento referente ao período de abril à dezembro poderia ser lançada. No entanto, a movimentação relativa ao período de janeiro à abril ocorreu em período anterior ao falecimento. Além disso, como atesta a intimação fiscal de fls. 227, as constas eram conjuntas e não consta dos autos o comprovante de intimação da cotitular para comprovar, individualizadamente, a origem dos depósitos. Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de ter um julgamento justo, motivo pelo qual, determino sua conversão em diligência para que a fiscalização: a) Anexe aos autos as intimações efetuadas a todos os co-titulares das contas correntes; b) Apôs, intime a contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias; Em 12 de dezembro de 2018, foi emitido Relatório Fiscal de Diligência (efls. 505 e ss.) com os seguintes esclarecimentos: - consta no Termo de Verificação a seguinte informação: Cumpre ressaltar que as contas correntes supra indicadas são conjuntas do contribuinte com sua esposa MARIA DAS NEVES SILVEIRA, CPF 171 967.478 79, sendo que esta apresentou declaração própria de IRPF para o exercício fiscalizado. Em consequencia, o montante supra citado está sendo tributado 50% no contribuinte UBIRAJARA SILVEIRA e 50% na contribuinte MARIA DAS NEVES SILVEIRA, esta por meio de MPF próprio. - portanto, a Sra. MARIA DAS NEVES SILVEIRA foi objeto de fiscalização diversa do ora contribuinte, por meio de MPF próprio, processo administrativo fiscal n. 19515.004716/2003-65, tendo a mesma sido intimada a apresentar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias em que era co-titular com o Sr. Ubirajara Silveira. Em 07 de janeiro de 2019, o representante do espólio de Ubirajara Silveira (efls. 533) tomou ciência do resultado da diligência fiscal. Em 04 de fevereiro de 2019, o representante do espólio de Ubirajara Silveira acrescentou os seguintes argumentos em sua defesa (efls. 474 e ss): - não obstante a co-titular MARIA DA NEVES SILVEIRA tenha sofrido atuação distinta da presente, tal autuação foi cancelada por decisão proferida pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, conforme ementa transcrita: Acórdão: 2401-005.127 Número do Processo: 19515.004716/2003-65 Data de Publicação: 01/11/2017 Fl. 543DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004715/2003-11 Contribuinte: MARIA DAS NEVES SILVEIRA Relator(a): CLEBERSON ALEX FRIESS Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS". EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ESPÓLIO DA ORIGEM DOS RECURSOS CREDITADOS EM CONTA DO FALECIDO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. Para efeitos da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a comprovação da origem dos recursos depositados é uma obrigação do caráter personalíssimo, a cargo exclusivo do titular da conta- corrente ou de invostimento mantida junto a instituição financeira. É improcedente o lançamento tributário que considera omissão de rendimentos tributáveis quando o espólio, na pessoa do inventariante, deixa de comprovar a origem dos recursos creditados na conta bancária da pessoa física, relativamente a ano-calendário anterior ao óbito. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto. - a decisão proferida no processo n. 19515.004716/2003-11 aplica-se com perfeição ao caso concreto, haja vista que as intimações que precederam a atuação foram dirigidas ao mesmo e único herdeiro, VANDYCK NEVES DA SILVEIRA, que, por questões óbvias, não teria condições materiais de atendê-las, porquanto não se encontrava na posição de titular ou co-titular das contas em questão - ora, como já demonstrado na impugnação e recurso voluntário, o MPF de n° 081.90000-2002-003696-6 foi lavrado em 17/09/2002 e o contribuinte supostamente intimado em 19/09/2002, quando já era falecido, tendo o inventariante sido intimado apenas em 12/11/2002; - é evidente, pois, que a presunção legal do artigo 42 da Lei 9430/96 não se aplica ao presente caso, o que fica evidenciado com o desfecho do PAF n. 19515.004716/2003-11, que recaiu exatamente sobre os mesmos fatos objeto da presente autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O inicio do procedimento fiscal deu-se em face do espólio do contribuinte na data de 19/09/2002, na pessoa da inventariante do espólio, a Sra. MARIA DAS NEVES DA SILVEIRA, relativamente a fatos geradores do ano-calendário de 1998 (fls. 12/13). Conforme certidão de óbito, o contribuinte UBIRAJARA SILVEIRA faleceu em 10/04/1998 (efls. 378). Fl. 544DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004715/2003-11 Constata-se que na DIRPF 1999 do contribuinte (efls. 06/11), ano-calendário 1998, constava como inventariante do espólio a Sra. MARIA DAS NEVES DA SILVEIRA. Contudo, o Sr. VANDYCK NEVES DA SILVEIRA apresentou Certidão de Inventariante emitida pelo Cartório do 4º Ofício de Família e das Sucessões de São Paulo (efls. 24), onde ficou demonstrado que o mesmo passou a ser o inventariante do espólio deixado pelo contribuinte a partir de 20/12/2001. Na verdade, a Sra. MARIA DAS NEVES DA SILVEIRA veio a falecer também em 07/02/2001 (efls. 482), posteriormente à morte de seu marido UBIRAJARA SILVEIRA, sendo que o Sr. VANDYCK NEVES DA SILVEIRA passou a ser representante do espólio de ambos seus pais (Ubirajara Silveira e Maria das Neves Silveira). Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal, acostado às efls. 332/335, que o processo administrativo é composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário 1998, acrescido de juros de mora e multa de oficio de 75%, em virtude de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários, efetuados cm conta corrente, de origem não comprovada, no valor total de R$ 210.071,12. Por outro lado, o espólio do contribuinte comprovou a origem dos depósitos bancários no valor total de R$ 16.029.072,12 (efls. 333). Segundo o agente lançador (efls. 334), o espólio devidamente intimado, deixou de comprovar a origem dos valores depositados nas contas-correntes mantidas em conjunto pelo Sr. Ubirajara Silveira com o sua esposa, Sr. Maria das Neves Silveira, sendo que esta apresentou declaração em separado. Em consequência, o montante da origem não comprovada foi tributado 50% no contribuinte (R$ 105.035,56) e 50% na contribuinte Maria das Neves Silveira (R$ 105.035,56), sendo que a Sra. Maria das Neves Silveira foi objeto de Mandado de Procedimento Fiscal próprio (Processo Administrativo Fiscal n. 19515.004716/2003-65). Neste ponto, colaciono parte do voto da Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Fries, no Acórdão nº 2401-005.127, em 04/10/2017, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, sobre o tema em questão, referente ao espólio da Sra. Maria das Neves Silveira, contribuinte que possui as contas-correntes conjunta com o ora Recorrente, que passo a adotar como razões de decidir, e a seguir reproduzo: 8. A interposição de recurso administrativo produz o denominado efeito devolutivo, isto é, devolve toda a matéria impugnada para reexame da instância superior. Entre outros aspectos, o recorrente questiona a legalidade do lançamento tributário a partir da utilização dos registros de depósitos bancários, dada a transferência do ônus da prova ao contribuinte. 9. No caso sob exame, assiste-lhe razão. É que o ônus da comprovação da origem dos recursos depositados cm conta bancária constitui uma obrigação de nítido caráter personalíssimo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados cm conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) (GRIFEI) 10. Como se observa, o art. 42 da Lei n° 9,430, de 1996, contém uma presunção relativa de omissão de rendimentos tributáveis, desde que o titular/contribuinte da Fl. 545DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004715/2003-11 movimentação bancária não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 11. O ônus da prova das movimentações bancárias em vida do contribuinte não é transmitido ao espólio, inventariante ou herdeiro, até porque é o titular aquela pessoa que possui os meios necessários para comprovar a origem dos valores que transitaram em sua conta bancária. Caso contrário, exigindo-se de terceiros a prova da origem dos depósitos bancários, o conteúdo do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, aproximar-se-á de uma presunção tributária absoluta. 12. Na forma como conduzido o procedimento fiscal, é improcedente o lançamento tributário com base no art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996. As intimações para comprovação da origem dos valores movimentados pela contribuinte foram direcionadas ao seu espólio, em relação a fatos geradores ocorridos antes do seu óbito, com início da ação fiscal após o falecimento da contribuinte. No caso em questão, é composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário 1998, sendo que o Sr. Ubirajara da Silveira faleceu em 10/04/1998. Com isso, quem movimentou as contas-correntes objeto da autuação após o falecimento do contribuinte foi sua esposa Maria das Neves Silveira, uma vez que as contas-correntes eram mantidas em conjunto pelo Sr. Ubirajara Silveira com o sua esposa, Sr. Maria das Neves Silveira, sendo que a mesma era representante do espólio do contribuinte no ano-calendário 1998, conforme DIRF 1999 do contribuinte (efls. 06/11). Na forma como conduzido o procedimento fiscal, é improcedente o lançamento tributário com base no art. no art. 42 da Lei nº 9.430. As intimações para comprovação da origem dos valores movimentados pelo contribuinte foram direcionados ao espólio do contribuinte, na pessoa do Sr. VANDYCK NEVES DA SILVEIRA, em relação a fato geradores ocorridos antes do seu óbito 10/04/1998 e posteriores ao seu óbito 11/04/1998 até 31/12/1998 (por sua esposa MARIA DAS NEVES SILVEIRA, representante do espólio, a qual faleceu em 07/02/2001), com a ação fiscal iniciada após o falecimento de ambos. Tal entendimento, encontra-se inclusive sumulado, no verbete de nº 120, deste Conselho. Confira-se: Súmula CARF nº 120 Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Deixo de analisar os demais argumentos de defesa contra a pretensão fiscal e decisão de piso, por absoluta desnecessidade para o deslinde do julgamento. Conclusão Ante o exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Fl. 546DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004715/2003-11 Fl. 547DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000517/2004-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.150
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário lançado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU  SIMULAÇÃO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  cinco  anos  do  encerramento  do  ano­calendário,  salvo  nas  hipóteses de dolo, fraude e simulação.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  reconhecer  que  a  decadência  extinguiu  o  crédito tributário lançado.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 28/03/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 31/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 19515.000517/2004­69  Acórdão n.º 2102­01.150  S2­C1T2  Fl. 147          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.      Relatório  Contra  HSU YUNG  LUNG  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  62/65,  para  formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano­ calendário 1998, exercício 1999, no valor total de R$ 172.925,73, incluindo multa de ofício e  juros de mora, estes últimos calculados até 27/02/2004.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  58/61,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  (operações  de  transferência  eletrônica  de  fundos através do Sistema FEDLINE por meio de lançamentos a débito de conta na Agência  Banestado NY para o Banco Shinhan Bank Seoul Korea tendo como beneficiário o fiscalizado,  no valor de US$ 100,530.00 em 23/11/1998 e US$ 100,000.00 em 08/12/1998, cuja origem não  foi comprovada mediante documentação)  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 69/70,  que  se  encontra  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­26.444,  de  21/07/2008, fls. 88/93:  3.1.  que  as  estranhas  movimentações  financeiras  nunca  foram  realizadas  pelo  contribuinte,  não  havendo  qualquer  prova,  por  parte  do Fisco,  que  demonstre  ser  este  recorrente,  o  titular  de  tais contas, restando, somente, informações do banco Banestado,  que fora enviado via conta CC5, para talvez um homônimo, ou o  recorrente  esteja  servindo  de  "laranja",  para  terceiros  movimentarem dinheiro de forma ilegal em outro país;  3.2.  o  recorrente  não  tem  como  comprovar  a  origem  dos  recursos  porque  nunca  os  possuiu  e  sequer  enviou,  para  si  ou  para  terceiros,  qualquer  valor,  principalmente  os  referidos  no  auto de infração;  3.3.  que  o  nome  do  contribuinte  apontado  nas  transferência  FEDLINE trata­se de homônimo;  3.4.  "Ante  a  impossibilidade  da  apresentação  de  provas  junto  com este recurso, requer a juntada dos documentos, pertinentes,  oportunamente, em qualquer fase deste processo.".  A  DRJ  São  Paulo  II  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 31/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 19515.000517/2004­69  Acórdão n.º 2102­01.150  S2­C1T2  Fl. 148          3 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 13/10/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  96,  o  contribuinte  apresentou,  em  12/11/2008,  recurso  voluntário, fls. 102/109, trazendo as seguinte alegações:  1°)  Tal  presunção  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96  não  poderá  prosperar,  sem  que  fiquem  demonstrados  sinais  exteriores  de  riqueza do recorrente;  2°) A presunção júris  tantum do artigo 42 da Lei 9.430/96, por  ser  impossível  o  recorrente  demonstrar  que  trata­se  de  homônimo, ante, a falta de dados de identificação do recebedor  dos recursos, per si não pode caracterizar "omissão de receita"  ou "omissão de informações";  3°) O artigo 5°, especialmente o seu § 4°, da Lei Complementar  105/2001 permite a quebra administrativa do sigilo bancário do  contribuinte,  nas  condições  que  especifica,  possibilitando,  inclusive,  a  exibição  de  documentos  que  envolvam  terceiras  pessoas,  como  o  exame  de  cheques  emitidos  e  depósitos  recebidos na conta fiscalizada "para a adequada apuração dos  fatos";  4°) A lei vigora, quando não tenha vigência temporária, até que  lei  posterior  a  revogue  expressamente,  ou  então  seja  com  ela  incompatível total ou parcialmente.  5°) As presunções  relativas para apuração dos  fatos atribuídos  ao  recorrente  só  será  admissíveis,  obedecidos  aos  princípios  constitucionais da legalidade e da tipicidade.  6°)  A  Lei  Complementar  105/2001,  por  seu  artigo  5°,  §  4°,  permite  a  apuração  e  a  quantificação  real  da  base  de  cálculo  dos tributos mencionados.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 31/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 19515.000517/2004­69  Acórdão n.º 2102­01.150  S2­C1T2  Fl. 149          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Antes de analisar as alegações do recorrente, cumpre verificar se, na data do  lançamento, o crédito  tributário exigido no Auto de  Infração  já se encontrava alcançado pela  decadência.  O  art.  62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recurso  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, determina:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Nesse sentido, no que se refere à contagem do prazo decadencial de tributos e  contribuições  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0), cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 31/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 19515.000517/2004­69  Acórdão n.º 2102­01.150  S2­C1T2  Fl. 150          5 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  No presente caso, o contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual,  exercício 1999, ano­calendário 1998, fls. 47/49, tempestivamente, apurando saldo de imposto a  pagar, no valor de R$ 2.449,08, depois de compensar  imposto complementar de R$ 5.422,50.  Ocorreu, portanto, a antecipação do pagamento, de modo que deve­se aplicar, para a contagem  do prazo decadencial, o previsto no § 4º do art. 150 do CTN, conforme entendimento acima  transcrito.  Os  fatos  geradores  ocorridos  durante  o  ano­calendário  1998  somente  se  completaram  em  31/12/1998,  data  a  ser  considerada  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, que se encerrou em 31/12/2003. Como o contribuinte somente foi cientificado do  Auto de  Infração  em 01/04/2004, Aviso de Recebimento  (AR),  fls.  67,  tem­se que o  crédito  tributário exigido no Auto de Infração se encontrava fulminado pelo instituto da decadência na  data do lançamento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 31/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 19515.000517/2004­69  Acórdão n.º 2102­01.150  S2­C1T2  Fl. 151          6 Logo,  torna­se desnecessária a análise das argumentações apresentadas pelo  contribuinte no recurso.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  de  ofício  que  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração  se  encontrava  fulminado  pelo  instituto da decadência na data do lançamento.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 31/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 10480.902233/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem os alegados equívocos.
Numero da decisão: 1301-004.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.902235/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem os alegados equívocos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.902235/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de Pedido de Compensação Eletrônico n. 13771.96908.061112.1.3.04-0667no qual o crédito indicado é de pagamento indevido ou a maior de CSLL referente ao período de apuração abril/2011, no valor de R$ 83,50, e o débito indicado para compensação é CSLL de junho/2011. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 22 33 /2 01 7- 01 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.075 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902233/2017-01 O Despacho Decisório eletrônico indeferiu o pedido de compensação tendo em vista que não reconheceu existência de crédito, posto que o DARF indicado encontrava-se integralmente alocado, parte para um débito e outra parte alocado em outra DComp, conforme tela abaixo: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde declara que é optante pela apuração anual do lucro real e que havia recolhido a maior a estimativa mensal da CSLL, tendo resolvido pedir restituição do valor pago a maior, compensando-o com débitos que indicou. Aduz que embora tenha informado por equívoco na composição do seu saldo negativo solicitado no PER/DCOMP nº21939.89197.071112.1.3.03-1300, o valor total do DARF, haveria outro equívoco cometido naquela composição que a prejudicaria e "igualaria" o valor correto do saldo negativo, anulando o efeito do mencionado equívoco, que seria o fato de que não havia sido percebido pelo Despacho Decisório em questão que o débito indicado para compensação no presente PER/DCOMP seria referente à estimativa mensal de CSLL de junho do ano calendário 2011. Assevera que na análise de crédito do PER/DCOMP21939.89197.071112.1.3.03- 1300, onde consta a composição do saldo negativo do ano calendário de 2010 ali pleiteado, no campo denominado "estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, com processo administrativo, processo judicial ou DCOMP", onde deveriam constar todas as estimativas "pagas" com DCOMP, não constaria a presente DCOMP. Conclui a Recorrente que dessa forma, o efeito gerado pelo equívoco de ter informado o valor total do DARF referente à estimativa abril/2011 na composição do saldo negativo ali pleiteado seria anulado na medida em que o valor da estimativa quitada com a presente DCOMP havia deixado de ser informado na composição do saldo negativo da CSLL referente ao ano calendário de 2011, restando mantida a verdade material. -Finaliza requerendo o reconhecimento do direito creditório pleiteado. A DRJ julgou a manifestação improcedente posto que verificou que o DARF indicado já tinha sido inteiramente aproveitado, parte para liquidar um débito, e parte foi aproveitado no PerDcomp 21939.89197.071112.1.3.03-1300. O contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ, tendo apresentado Recurso Voluntário, onde alega nulidade do acórdão recorrido e reitera os argumentos despendidos na manifestação, no sentido de que cometeu equívocos no PerDcomp nº 21939.89197.071112.1.3.03-1300que justificariam a existência de crédito nos PerDcomp constantes deste processo. Ao final, requer que seja dado provimento ao recurso para determinar a nulidade da decisão recorrida ou, superando a questão da nulidade, para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o crédito pleiteado, homologando os débitos compensados. É o relatório. Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.075 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902233/2017-01 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-004.070, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10480.902235/2017-92, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-004.070): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente a Recorrente alega nulidade do acórdão recorrido, pois teria se furtado em enfrentar o argumento central por ela apontada, e teria indeferido o pedido sob o fundamento de que a contribuinte teria pretendido retificar o PER/DCOMP nº. 21939.89197.071112.1.3.03-1300, em que foi pedido o Saldo Negativo de CSLL do ano de 2011, “por vias transversas”. Equivoca-se a Recorrente. Em momento algum o acórdão recorrido se referiu a “retificação por vias transversas” ou qualquer expressão do gênero. O acórdão recorrido indeferiu o pedido, porque após verificações aos sistemas da RFB, constatou que o DARF havia sido de fato aproveitado integralmente no PerDcomp nº. 21939.89197.071112.1.3.03-1300. Dessa forma, não procede o argumento de nulidade do acórdão recorrido. Quanto ao mérito, a Recorrente defende que deve ser privilegiado o princípio da verdade material, e argumenta a decisão da DRJ merece ser reformada, pois, assim como o despacho decisório emitido, privilegia a forma em detrimento da verdade material, pois, de fato, há outro equívoco cometido além da indicação do valor total do DARF naquela composição do saldo negativo, que prejudica a Recorrente e “iguala” o valor correto do Saldo Negativo, anulando o efeito do equívoco identificado. A Recorrente, de maneira confusa, alega que cometeu erros na indicação do saldo negativo referente ao ano-calendário de 2011, indicado no PerDcomp nº. 21939.89197.071112.1.3.03-1300. O contribuinte declara ter cometido erro no preenchimento da Dcomp nº 21939.89197.071112.1.3.03-1300, quanto ao valor informado de estimativa de janeiro/2011, mas não esclarece o erro, não afirma qual seria o valor devido, pago e declarado, tampouco apresenta documentos que o comprovem. A Recorrente faz referência ainda a dados informados em DCTF, a DCTF não foi anexada à manifestação de inconformidade. O que consta dos autos é a DIPJ, conforme se verifica do índice do processo digital. Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.075 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902233/2017-01 Com efeito, a Recorrente argumenta que cometeu erros em outro PerDcomp nº 21939.89197.071112.1.3.03-1300, que não é objeto do presente processo. Ainda assim, os erros supostamente cometidos no preenchimento daquele PerDcomp não foram objetivamente apontados, e tampouco comprovados. Por sua vez, o acórdão da DRJ traz telas que demonstram o aproveitamento integral do saldo negativo informado na DComp n. 21939.89197.071112.1.3.03-1300, bem como o aproveitamento do DARF informado nos PerDcomp objeto de manifestação de inconformidade constantes deste processo (nº 28620.61444.061112.1.3.04-3930 e nº 05690.36504.061112.1.3.04-4700). A autoridade de primeira instância aponta que o pagamento indicado como fonte do crédito pleiteado já foi inteiramente utilizado conforme indicado no Despacho Decisório em lide. Não vislumbro, portanto, a existência de crédito líquido e certo a embasar os pedidos de compensação objeto do presente processo. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908028/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-006.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­006.242  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve  se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma  perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu  a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre  o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  PIS/COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido  à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para  a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela  pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento  ao  recurso, da  seguinte  forma:  (a) por maioria de votos, para:  (a1) afastar o  lançamento em relação ao contrato  JUR­988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em  relação  ao  contrato  JUR­328/2002,  exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de materiais  e  auxílio  administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o  lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação  ao  contrato  JUR­229/2005­F,  exceto  no  que  se  refere  a  manutenção  predial;  (b2)  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  contrato  JUR­1012/2007­A;  (b3)  afastar  o  lançamento  em  relação  a  fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a  custos de  instalação de equipamentos do ativo  imobilizado; e  (b5) manter a autuação em relação  aos contratos Contrato JUR­562/98 e JUR 230/2005­F, e em relação aos demais itens lançados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 80 28 /2 01 1- 61 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro  Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado,  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  vindo  a  repetir  os  seguintes argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade:  (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à  legislação  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  e  que  os  serviços  contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade;  (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses  valores  integram  o  custo  efetivo  de  aquisição  de  insumos  não  se  confundindo com o frete internacional da importação;  (c)  Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na  venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3o,  IX, da Lei Federal no 10.833, de 2003; e  (d) Quanto aos créditos sobre ativo imobilizado, afirma que:  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 4          3   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.231,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.908017/2011­81.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.231):  "Do Mérito  Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve  as  glosas  em  relação  a:  (1)  Serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem ­­, que  não  foram  considerados  insumos  do  processo  produtivo  pela  fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de  2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao  processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de  insumos  importados;  (3)  Seguros  pagos  sobre  as  mercadorias  vendidas  ao  exterior;  (4)  Depreciação  de  máquinas  e  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 5          4 equipamentos  que  não  participam  do  processo  industrial  da  empresa;  (5)  Depreciação  acelerada  calculada  sobre  bens  em  que  não  há  previsão  legal;  e  (6)  Inclusão  de  serviços  de  instalação  que  não  integram  o  custo  de  aquisição  do  ativo  imobilizado.  Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições  Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os  limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das  contribuições  sociais,  para,  em  seguida,  expor  as  conclusões  quanto à plausibilidade do direito ao crédito.  A modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em decorrência da edição das Medidas Provisórias no 66/2002 e  no  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária,  no  Brasil,  foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  na  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  porque  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  das  contribuições  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  o  estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam  o  regime  não­cumulativo  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição  Federal:  “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas”.  Veja­se  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 6          5 (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)”  De  tal  forma,  ainda,  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  ­  qual  seja,  o  de  viabilizar  a  tributação  sobre o valor agregado  ­,  é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3o  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores específicos e operações específicas, que serão objeto de  análise pontual mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3o:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei no  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei no 11.727, de 2008).  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 7          6 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  no 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei no 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  no  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  no  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.”  E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 8          7 refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  no  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.  Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  “(...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)”  De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  referido  conceito nos parece apropriado. Para a ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.  Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para  se  desenvolver  esse  conceito,  ao  menos  no  Direito  Brasileiro.  Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  se  trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei no 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 9          8 Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  no  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  “Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.”  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.  Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta  ­ como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”.  De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o mencionado artigo 3o, quando se observa que os  incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 10          9 mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não­ cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção  de  custo  e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal  de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da COFINS deve ser aferido à  luz dos critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF no 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  “Art. 66. (...)  § 5o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 11          10 Partindo  desse  posicionamento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta no 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 12          11 geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art. 8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”  Já a Instrução Normativa SRF no 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8o, § 4o, que assim dispôs:  “Artigo 8o (...)  § 4o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ Utilizados  na  fabricação ou  produção de bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ Utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a  do  IPI  e  do  ICMS,  o  construído  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e  mantidos pela decisão de primeiro grau.    Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 13          12 Das glosas efetuadas  (1)  Glosa  de  créditos  sobre  serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem.  A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a:  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  JUR­562/98  e  JUR­988/98,  que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos  utilizados  na  produção,  incluindo  compra,  recebimento,  estocagem, manuseio até a sua utilização na produção;  Contrato  de  Serviços  JUR  328/2002,  relacionado  à  limpeza  industrial e remoção de resíduos industriais;  Contrato de Serviço JUR 229/2005­F,  relacionado a operações  de  instalação,  manutenção  predial  e  tratamento  de  resíduos,  manutenção  de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  motobombas,  geradores,  guindastes),  além  de  serviços  de  serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados  na produção;  Contrato de Serviço JUR 230/2005­F, relacionado a jardinagem,  correio,  administração  do  arquivo,  almoxarifado  de  materiais  indiretos; e  Contrato de Serviço JUR 1012/2007­A, relativo à manutenção de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  paletizadoras,  geradores, guindastes).  Ora,  dos  itens  relacionados  acima,  com  base  no  entendimento  esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada  por  insumo  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  no  5/2018,  é  possível  entender  como  passíveis  de  apropriação  de  crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da  Recorrente,  as  despesas  dos  contratos  de  serviço  JUR­988/98,  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais e auxílio administrativo),  JUR­229/2005­F  (exceto no  que se refere a manutenção predial), e JUR­1012/2007­A, sendo  corretas  as  glosas  referentes  aos  contratos  JUR­562/98  e  JUR  230/2005­F, por serem atinentes a atividades que não denotam o  grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior.  Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a  este tópico, como exposto acima.    (2)  Fretes sobre a aquisição de insumos importados  Deve­se  reconhecer  que  a  legislação  da  modalidade  não­ cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade  de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da  aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 14          13 Talvez nem precisasse.  Isso  porque,  conforme,  será  explicitado  à  frente,  esse  regime  não­cumulativo  está  sensivelmente  ligado  à  dualidade  custo­ receita;  não  há  a  menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de  aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.”  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem  integrantes do custo de estoque.  Dessa  forma,  o  frete  nacional  na  aquisição  de  insumos,  por  compor  o  seu  custo,  implica  o  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Esse  entendimento  acabou  sendo  replicado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  no  99048,  de  20.03.2017,  ao  reconhecer  a  possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo  de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal  específica  para  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da COFINS  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  ocorridos  na  aquisição de bens”:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens.  No  entanto,  considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  o  custo  de  seu  transporte,  incluído  no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração  do  valor  do  crédito;  b)  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 15          14 quando  vedado  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação  aos dispêndios com seu transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  no  10.637/2002,  art.  3o,  II;  RIR,  art. 289, § 1o; IN SRF no 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Cofins.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  aos  dispêndios  com  frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra,  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem:  a)  quando  permitido  o  creditamento  em  relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também  não  haverá,  sequer  indiretamente,  tal  direito  em  relação  aos  dispêndios  com  seu  transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 3o, II; RIR.”  Diante  disso,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional  na  aquisição  dos  insumos  importados,  uma  vez  que  os  gastos  relacionados  sua  efetiva  entrega  no  estabelecimento  da  Recorrente  integram  o  custo  de  aquisição.  Excluem­se  da  geração de créditos os fretes relativos à operação de importação  (fretes internacionais).  Assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  referentes  a  fretes  nacionais na aquisição de insumos importados.    (3)  Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 16          15 Por  outro  lado,  a  contratação  de  seguro  relacionada  aos  produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o  conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma  vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto,  não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado.  Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores  de  seguro  estão  compreendidos  no  valor  total  do  frete  relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra  no  trecho  do  contrato  de  serviços  de  frete  internacional  (JUR­ 777/2003):    Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total  da  remuneração  cobrada  pela  transportadora,  e,  como  tal,  deveria ser passível de creditamento.  Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o  seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”,  de modo que não há como tratá­lo como frete.  Assim,  trata­se  de  típica  “despesa  com vendas”,  cuja  natureza  (seguro)  não  está  prevista  no  rol  de  possibilidades  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS,  posto  que  não  é  tampouco possível caracterizá­la como insumo.  Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a  glosa de créditos originados dessas despesas.    (4)  Depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  que  não  participam do processo industrial da empresa  A Recorrente alega que os bens que foram desconsiderados pela  fiscalização são pertinentes ao processo produtivo, porém nada  junta  aos  autos  para  comprovar  essa  alegação,  sendo  incluída  na  Impugnação uma  tabela  com descrição  sumária de  itens  do  imobilizado, e nada mais no Recurso Voluntário.  Não  há  dúvida  que  é  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  de  despesas  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  desde  que  respeitadas  as  condições  estabelecidas  pela  legislação  em  vigor,  em  especial  aquela  relacionada  à  ligação  intrínseca  entre  o  ativo  em  questão  e  a  atividade­fim  desenvolvida.  Esse  aspecto,  arduamente  atacado  pela  fiscalização,  não  foi  rebatido  a  contento  pela  Recorrente  nas  diversas oportunidades que teve para fazê­lo.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 17          16 Portanto,  inexistindo  comprovação  mínima  que  pudesse,  ao  menos, ensejar dúvida para suscitar diligência, nego provimento  ao Recurso nesse ponto, por carência probatória.    (5)  Depreciação acelerada calculada  sobre bens  sem previsão  legal  Quanto a esse item, a Recorrente protesta contra a estratégia da  fiscalização  de  desconsiderar  a  opção  pela  apropriação  de  créditos  das  contribuições  sociais  sob  a  alternativa  de  “depreciação acelerada”, prevista  nas  subsequentes  alterações  nas leis que regem as contribuições sociais, em que foi permitido  a apropriação em 1/48 avos mensais ou 1/24 avos mensais, para  outros bens que não máquinas e equipamentos.  Na  oportunidade  da  fiscalização,  foi  desconsiderada  a  metodologia  de  cálculo  com base  em “depreciação acelerada”  em 24 meses para bens do ativo  imobilizado que não  restaram  identificados  como  máquinas  ou  equipamentos  cuja  NCM  não  constava na lista taxativa da norma que concedeu esse benefício,  e  das  máquinas  e  equipamentos  em  geral  para  os  casos  de  apropriação  em  12  parcelas  até  a  modalidade  de  apropriação  integral.  Com relação a isso, importante lembrar que, como regra geral,  a  apropriação  de  créditos  deve  ser  proporcional  às  taxas  de  depreciação previstas na legislação tributária, sendo facultada a  metodologia de 1/48 avos mensais.  Em  um  momento  seguinte,  visando  estimular  a  expansão  e  a  renovação  do  parque  industrial  brasileiro,  houve  a  edição  da  Medida  Provisória  no  219/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.051/2004,  a  qual,  entre  outras  providências,  dispôs  sobre o desconto dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre  a aquisição de máquinas e equipamentos.  A  Medida  Provisória  em  referência,  em  seu  artigo  2o,  possibilitou  a  utilização,  no  prazo  de  dois  anos,  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o PIS/PASEP e COFINS  sobre  os  custos  de  aquisição  das  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos  novos,  taxativamente  arrolados  nos  Decretos  Federais  no  4.955/2004  e  no  5.173/2004,  reduzindo,  especificamente  para  estes  bens,  o  prazo  de  quatro  anos  anteriormente estipulado.  Posteriormente,  em  2008,  foi  editada  outra Medida  Provisória  sobre o assunto (Medida Provisória no 428/2008, posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.774/2008),  possibilitando,  a  partir  de  18/09/2008,  a  tomada  de  créditos  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  produção  de  bens  e  serviços, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do  custo de aquisição do bem.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 18          17 Sumarizando  tais  evoluções  legislativas,  temos  o  seguinte  quadro:  Método de  creditamento  Ativos elegíveis  1/48  avos/mês  Qualquer  ativo  imobilizado  adquirido  a  partir  de maio/2004  1/24  avos/mês  Máquinas  e  equipamentos  adquiridos a partir  de  outubro/2004  até  dezembro/2010,  limitados  àqueles  NCM’s  listados  nos  Decretos  Federais  nº  4.955/2004  e  5.173/2004,  aplicados  em  processo  industrial.  1/12  avos/mês  Máquinas  e  equipamentos  adquiridos a partir  de maio/2008  Em  ambos  os  atos  normativos,  Lei  Federal  no  11.051/2004,  artigo 2o, § 1o, e Lei Federal no 11.774/2008, artigo 1o, § 1o, faz­ se  menção  expressa  a  que  os  bens  do  ativo  imobilizado  que  fazem  jus  à  depreciação  acelerada  respectiva  são  da  espécie  “máquinas  e  equipamentos”,  e  que  o  crédito  será  calculado  sobre o seu “custo de aquisição”:  “LEI FEDERAL no 11.051/2004  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo  de  2  (dois)  anos,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1o do art.  3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de  30 de abril  de 2004, na hipótese de aquisição dos bens de que  trata o art. 1o desta Lei.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor  correspondente  a  1/24  (um  vinte  e  quatro  avos)  do  custo  de  aquisição do bem.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 19          18 LEI FEDERAL no 11.774/2008  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo de 12  (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ COFINS de que tratam o  inciso III do § 1o  do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso  III  do  §  1o  do  art.  3o  da Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  o  §  4o  do  art.  15  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados à produção de bens e serviços.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de  aquisição do bem.”  Assim, não poderia a Recorrente tomar créditos na modalidade  acelerada  sobre  aquisição  de  outros  bens  do  ativo  imobilizado  como  benfeitorias  prediais,  mobiliário,  etc.,  tampouco  poderia  ter apropriado créditos sobre máquinas e equipamentos que não  estivessem contidos na lista taxativa dos Decretos no 4.955/2004  e no 5.173/2004.  Portanto,  acertada  a  decisão  recorrida  nesse  particular,  de  modo que não merece reforma.    (6)  Inclusão de serviços de instalação que não integram o custo  de aquisição do ativo imobilizado  A  Recorrente,  por  outro  lado,  refuta  os  argumentos  da  fiscalização  quanto  as  glosas  efetuadas  sobre  os  serviços  de  instalação relacionados aos bens do ativo imobilizados em razão  de  não  se  integrarem  os  respectivos  custos  de  aquisição,  ressaltando  que,  contabilmente,  tais  serviços  se  integram  ao  custo do equipamento.  Nesse item, há de se concordar com a Recorrente. Explico.  O conceito de ativo imobilizado figura na Lei no 6.404/1976 (Lei  das  S.A.),  que,  em  seu  art.  179,  IV,  com  as  alterações  promovidas  pela Lei  no  11.638/2007,  estabelece  que devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os “...direitos  que  tenham por  objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foram  encontradas na Resolução CFC no 1.025/20054, até 31/12/2009,                                                              4 (...)  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 20          19 e,  desde  então,  no  Pronunciamento  no  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis  ­ CPC, aprovado pela Deliberação  CVM no 583/2009 e pela Resolução CFC no 1.177/2009.  O referido CPC no 27, em seu item 6, define ativo imobilizado:  “Ativo imobilizado é o item tangível que:  ­é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e  ­se espera utilizar por mais de um período.”  Mais adiante, o mencionado CPC no  27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:  “7.  O  custo  de  um  item  de  ativo  imobilizado  deve  ser  reconhecido como ativo se, e apenas se:  ­for  provável  que  futuros  benefícios  econômicos  associados  ao  item fluirão para a entidade; e  ­o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.”  Ainda  sobre a definição dos  itens a  serem registrados no ativo  imobilizado, é interessante analisar o disposto nos itens 16 e 17  do mesmo CPC no 27:  16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende:  (a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e  impostos  não  recuperáveis  sobre  a  compra,  após  deduzidos  os  descontos comerciais e abatimentos;  (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo  no  local  e  condição  necessárias  para  o  mesmo  ser  capaz  de  funcionar da forma pretendida pela administração;  (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do  item  e  de  restauração  do  local  (sítio)  no  qual  este  está  localizado.  Tais  custos  representam  a  obrigação  em  que  uma  entidade  incorre  quando  o  item  é  adquirido  ou  como                                                                                                                                                                                           19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 21          20 conseqüência  de  o  usar  durante  um  determinado  período  para  finalidades  diferentes  da  produção  de  estoques  durante  esse  período.  17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:  (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no  Pronunciamento  Técnico  CPC  33  –  Benefício  Pós­Emprego)  decorrentes diretamente da construção ou aquisição de um item  do ativo imobilizado;  (b) custos de preparação do local;  (c) custos iniciais de frete e de manuseamento;  (d) custos de instalação e montagem;  (e) custos com testes para verificar se o ativo está  funcionando  corretamente,  após  dedução  das  receitas  líquidas  provenientes  da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo  nessa  localização  e  condição  (tais  como  amostras  produzidas  quando se testa o equipamento); e  (f) honorários profissionais.”  Lembrando  que,  para  fins  tributários,  o  conceito  de  ativo  imobilizado  não  poderia  ser  outro  que  não  o  definido  pela  legislação  societária  e  subsidiariamente  pelos  princípios  contábeis  de  aceitação  geral  no  Brasil; mesmo  porque  não  há  uma  definição  própria  em  lei  tributária,  muito  menos  na  legislação  de  regência  do  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativos.  Nesse  sentido,  os  gastos  relacionados  à  instalação  e  outros  serviços  necessários  para  possibilitar  o  funcionamento  inicial  das  respectivas  máquinas  e  equipamentos  que,  nos  termos  dos  itens  anteriores,  podem  ter  créditos  apropriados,  igualmente  podem  ser  apropriados  na  mesma  sistemática  “acelerada”,  posto que integram o custo de aquisição desses itens.  Portanto,  deve  ser  reformada  a  decisão  nesse  particular,  afastando­se  o  lançamento  no  que  se  refere  a  custos  de  instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  Das considerações finais  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  aos  contratos  JUR­988/98;  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais  e  auxílio  administrativo);  JUR­ 229/2005­F  (exceto  no  que  se  refere  a manutenção  predial);  e  JUR­1012/2007­A;  bem  assim  para  afastar  o  lançamento  em  relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e  custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  Nota  do  redator designado Ad Hoc: Como  o  presente  processo  foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 22          21 sessão  de  julgamento  de  17/06/2019,  sendo  um  deles  de maior  abrangência  e  referente  a  lançamento  (no  13888.720188/2012­ 61,  onde  podem  ser  encontrados,  na  íntegra,  os  contratos  mencionados  neste  voto),  o  resultado  do  processo  abrangente  acabou  espelhado  nos  demais,  inclusive  no  presente.  Assim,  a  menção,  no  resultado  do  julgamento,  a  afastamento  de  “lançamento”  para  um  determinado  tema  deve  ser  compreendida  como  afastamento  “das  glosas”  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  ao  respectivo  tema.  O  esclarecimento  aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação  administrativa do acórdão."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplica­se  também  aos  autos  a  observação  contida  na  “Nota  do  redator  designado Ad Hoc” constante do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial  provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR­988/98; JUR­ 328/2002 (exceto no que se  refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR­ 229/2005­F (exceto no que se  refere a manutenção predial); e JUR­1012/2007­A; bem assim  para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e  custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13888.908028/2011­61  Acórdão n.º 3401­006.242  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.002297/2007-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe davam provimento integral. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe davam provimento integral. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 08/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2004 (e-fls. 39/42), onde se apurou Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Despesas com Instrução. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 22 97 /2 00 7- 93 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.002297/2007-93 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/07), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 88/95): O notificado apresentou impugnação em 16/11/2007 (fls. 01/06), anexando registros de nascimento de FLÁVIA PATRÍCIA MENDES BARBOSA, MATHEUS HENRIQUE MENDES BARBOSA e GUSTAVO LUIZ MENDES BARBOSA, para fins de comprovação da relação de dependência, assim como os documentos relativos a suas despesas cm instrução. Juntou também os recibos de pagamentos das despesas médicas glosadas, argumentando ter assim atendido ao art. 80 do Decreto 3.000/99, que trata do assunto. Alega ainda ser a multa aplicada confiscatória e os juros indevidos. Consta ainda do referido relatório: Por meio do Despacho n° 99/2009, da 6ª Turma de Julgamento de Juiz de Fora (fls. 41), o processo retomou em diligência a fim de que fosse requerido ao impugnante elementos adicionais relativos às despesas médicas com os profissionais LEANDRO DE MELO (R$ 2.400,00), MARILEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA (R$ 10.300,00), ALESSANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA (R$ 10.200,00) e RITA DE CÁSSIA SANTANA (R$ 4.000,00), para que o relator do processo pudesse formar juízo sobre o direito alegado. Como resultado da diligência foram juntados ao processo os documentos de fls. 47/63. A Impugnação foi julgada procedente em pare pela 6ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Na declaração de ajuste anual pode ser utilizada a dedução de dependentes, respeitando- se os ditames legais. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Há que ser restabelecida a dedução glosada pela autoridade fiscal por falta de apresentação de documentação comprobatória na fase de revisão da declaração de rendas, quando tal valor restar devidamente corroborado na fase impugnatória. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser mantida a glosa das despesas médicas declaradas quando houver necessidade de elementos adicionais para a formação da convicção de sua ocorrência, além dos recibos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. JUROS DE MORA. A aplicação da multa proporcional e dos juros de mora, com base na taxa Selic, revela a plena obediência da autoridade lançadora à legislação tributária vigente, sendo indevidas as alegações passivas acerca de “confisco”, uma vez que realizada a exação dentro do principio da legalidade que rege a atividade do lançamento. Cientificado do acórdão de primeira instância em 10/05/2010 (e-fls. 99), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 09/06/2010 (e-fls. 100/102) com os argumentos a seguir sintetizados. - Indica a juntada dos documentos comprobatórios das despesas médicas declaradas. - Afirma que toda a documentação pedida através de Intimação própria foi apresentada à época (recibos com cópia dos canhotos dos cheques e declaração dos profissionais Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.002297/2007-93 comprovando as despesas), em conformidade com o Regulamento do Imposto de Renda e com a Instrução Normativa SRF n° 15, de 06.02.2001. - Alega que o julgador fundamentou sua decisão, principalmente, no instituto da presunção, o que não se admite no Direito Tributário. - Entende que se a documentação apresentada não for suficiente para servir como prova real dos gastos realizados, deve-se mudar a legislação que trata do assunto, vez que não existe outra forma de comprovação. - Requer, se necessário for, a perícia dos documentos apresentados, inclusive com oitiva dos profissionais emitentes, para dissipar qualquer dúvida quanto à veracidade dos mesmos. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a Dedução Indevida de Despesas Médicas apurada no lançamento e mantida no julgamento de primeira instância. Importante destacar o seguinte trecho do acórdão recorrido, cujas razões acompanho (e-fls. 93): Pertinente também, ao caso, é recorrer-se aos ditames do art. 73 do RIR/1999, que dá embasamento para a autoridade lançadora exigir elementos adicionais que possibilitem a convicção da ocorrência do gasto, principalmente, quando se detecta a existência de despesas com valores exagerados. No presente caso, o contribuinte sequer apresentou à autoridade fiscal os comprovantes originais e cópias das despesas médicas pleiteadas em sua DAA/2004, o que impediu àquela autoridade de formar qualquer convicção sobre a regularidade ou não das despesas pleiteadas. Os recibos apresentados nesta fase de julgamento não foram suficientes para a formação da convicção do julgador sobre a regularidade da dedução pleiteada, pelo que retornaram os autos em diligência fiscal, à vista do fato destacado no Despacho de fls. 41, de serem os valores das despesas medicas informadas exageradas em relação aos rendimentos declarados, levando-se em conta ainda o disposto no art. 29 do Decreto n° 70.235/ 1972, o qual determina que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Em atendimento à diligência solicitada, a autoridade fiscal solicitou ao contribuinte a apresentação de documentação hábil que comprovasse a efetividade dos serviços prestados e de seus pagamentos. E os documentos que poderiam fazer tal prova seriam, por exemplo, extratos bancários contendo ordens de pagamento, cheques ou saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos, ou mesmo exames e radiografias, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. [...] Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.002297/2007-93 A resposta do contribuinte à diligência efetuada não foi suficiente para a formação da convicção deste julgador sobre a regularidade das deduções pleiteadas, não tendo sido apresentado, nos casos, elementos adicionais para a comprovação da ocorrência das despesas efetuadas, apenas simples declarações unilaterais reafirmando o contido nos recibos, ou apenas cópia de canhotos de cheques, devendo assim ser mantida a glosa de R$ 26.900,00. Com efeito, verifica-se que o interessado não juntou aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Cumpre ressaltar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade fiscal. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.002297/2007-93 O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que não é o Fisco que precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte que deve apresentar as devidas comprovações quando solicitadas. Sendo a inclusão de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Cabe esclarecer, ainda, que a finalidade das perícias e diligências é elucidar questões comprometidas nos autos e não produzir provas a favor do sujeito passivo, motivo pelo qual as considero desnecessárias no caso em exame. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 136DF CARF MF

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7866602 #
Numero do processo: 10120.731117/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011).
Numero da decisão: 3401-006.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para manter a decisão de piso no que se refere a despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, relacionadas à formação de lote de exportação, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento; (ii) admitir os créditos referentes à Nota Fiscal nº 180; (iii) admitir os créditos em relação a aquisições de insumos via industrialização por encomenda; (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria-prima; (v) admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência; e (vi) negar provimento em relação aos demais itens recursais. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011).

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para manter a decisão de piso no que se refere a despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, relacionadas à formação de lote de exportação, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento; (ii) admitir os créditos referentes à Nota Fiscal nº 180; (iii) admitir os créditos em relação a aquisições de insumos via industrialização por encomenda; (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria-prima; (v) admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência; e (vi) negar provimento em relação aos demais itens recursais. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.

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3401­006.071  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE  Por  integrar  o  valor do  estoque  de matéria­prima,  é possível  a  apuração  de  crédito a descontar das contribuições não­cumulativas sobre valores relativos  a  fretes de  transferência de matéria­prima entre estabelecimentos da mesma  empresa.  FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO DE LOTE PARA  EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência de produto acabado a estabelecimento  filial para “formação  de  lote” de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito  ao  crédito em relação à contribuição.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar  as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco  as respectivas DCTF´s do período de sua apuração.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 11 17 /2 01 3- 59 Fl. 3320DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  a  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente  à  publicação  da  Lei  nº  12.431/2011  (Publicada  em  27.06.2011).      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a)  por maioria  de  votos,  para manter  a  decisão  de  piso  no  que  se  refere  a  despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionadas  à  formação  de  lote  de  exportação,  vencidos  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado,  Rodolfo  Tsuboi  e  Oswaldo  Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições,  observados  os  demais  requisitos  legais  para  seu  creditamento;  (ii)  admitir  os  créditos  referentes  à  Nota  Fiscal  nº  180;  (iii)  admitir  os  créditos  em  relação  a  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda;  (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria­ prima;  (v)  admitir  o  crédito  presumido  em  relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência;  e  (vi)  negar  provimento  em  relação  aos  demais  itens  recursais.   (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:  (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Fl. 3321DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 4          3 Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  Fl. 3322DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 5          4 que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos.  (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Fl. 3323DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 6          5 Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito”.  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Fl. 3324DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.056,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.730834/2013­63.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.056):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação;  (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos foram tomados após o período de competência contábil  em que foram registradas;  (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados  prescritos  pois  tomados  após  cinco  anos  da  emissão dos respectivos documentos;  (d)  Insumos. Falta de comprovação;  (f)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (h)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (i)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  (j)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Fl. 3325DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 8          7 (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação; 1  Já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema quando da  prolação do Acórdão no 3403­002.681, do qual extraí a ementa  proposta ao colegiado:  “COFINS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito ao creditamento em relação à contribuição.” (Acórdão n.  3403­002.681, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação  à matéria, sessão de 28.jan.2014)  O dispositivo legal que rega a matéria nas leis de regência das  contribuições (art. 3o das Leis no 10.637/2003 e no 10.833/2003)  contempla as operações de venda e as aquisições de insumos. As  transferências  entre  estabelecimentos  da  empresa  de  mercadorias  acabadas,  contudo,  não  encontram,  na  legislação  de regência, previsão de geração de créditos.  Como destacamos no citado acórdão, remetendo a voto do Cons.  Marcos Tranchesi Ortiz:  “Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  pode  (sic)  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar  ao  trânsito  de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido  como  etapa  da  futura  operação  de  venda.  Juridicamente  falando  não  o  é  e,  a  meu  ver,  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  legais  em  que  o  creditamento  é  concedido.”  (Acórdão  n.  3403­001.556,  Rel.  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012)  Assim,  a  transferência  a  estabelecimento  filial  para “formação  de  lote”,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente à própria venda, ou exportação.                                                              1    Transcritos  apenas  os  entendimentos  que prevaleceram na decisão  sobre o  tema. Deixou­se de  transcrever o  entendimento vencido, que pode ser consultado, na íntegra, no processo paradigma.  Fl. 3326DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 9          8 Mais  enfático,  ainda  o  Acórdão  no  3403­003.164,  no  qual  se  asseverou  o  colegiado,  também  unanimemente,  e  com  minha  participação, que:  “CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não  gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição.”  (Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime  em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  Incumbe registrar que mantenho tal entendimento mesmo após a  reversão  pontual,  por  maioria,  do  resultado  de  um  dos  precedentes  citados  (Acórdão  no  3403­002.681)  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que entendeu ser a “formação de  lotes  de  exportação”  uma  operação  de  venda  (vencidos,  neste  tema,  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo de Oliveira santos e Jorge Olmiro Lock Freire).  Isso  porque  a  “formação  de  lotes  de  exportação”  é  etapa  que  antecede uma possível (mas, ainda não efetivada) exportação, e  não  envolve  nem  compra  nem  venda,  mas  mero  acúmulo  de  mercadorias  para  venda  futura  (a  menos  que  se  demonstre  documentalmente  o  oposto,  o  que  não  ocorre  no  presente  processo). Não vemos, assim, como possa se amoldar a situação  ao disposto no art. IX do art. 3o da lei de regência, que trata de  frete  na  operação  de  “venda”,  visto  que  “venda”  não  houve,  nesta  operação  de  transferência  para  “formação  de  lotes  de  exportação”.    (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos  foram  tomados  após  o  período  de  competência  contábil em que foram registradas;    O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência  em  que  foram  adquiridos.  Contudo,  não  comungo  do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 3327DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 10          9 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  Fl. 3328DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 11          10 diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Fl. 3329DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 12          11 Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante  do  exposto,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  considerar  possível  a  apropriação  extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados  os demais requisitos legais para seu creditamento.    (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados "prescritos" pois tomados após cinco anos da  emissão dos respectivos documentos;  Nesse  item,  a  Recorrente  alega  que  o  Relatório  Fiscal  que  ensejou o lançamento de ofício considerou ter havido dois tipos  de "prescrição": (i) dispêndios ocorridos antes de julho de 2006;  (ii) dispêndios ocorridos após julho de 2006.  Analisando o aludido Relatório, vê­se que isso não é exatamente  verdade.  O  que  ocorreu  é  que  a  fiscalização  considerou  prescritos os créditos decorrentes de dispêndios realizados após  cinco  anos  contados  de  cada  período  de  apuração  das  contribuições  sociais,  de  de  maneira  que  houve  glosas  "por  prescrição"  separados  mês  a  mês,  sendo  certo  que  o  espaço  temporal objeto daquele MPF de aproximadamente dois anos.  Por outro lado, aduz a Recorrente que não há, na legislação das  contribuições,  tampouco  na  legislação  complementar  (CTN),  previsão  legal  para  a  decadência  do  direito  de  escriturar  os  créditos  extemporâneos  em  cinco  anos,  dado que  o  artigo 168,  do CTN trata de crédito tributário e não de créditos escriturais,  Fl. 3330DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 13          12 como  é  o  caso  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS;  tampouco restaria aplicável o Decreto 20.910/1932, porque esse  estaria  tratando  de  prescrição  do  direito  de  ação  perante  a  Fazenda Pública,  o  que  também  não  seria  o  caso  dos  créditos  escriturais.  Ora,  de  fato,  as  Leis  Federais  10.637/2002  e  10.833/2003  estabelecem  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  a  serem  utilizados  para  desconto  do  valor  devido  ao  PIS  e  à  COFINS,  calculados na modalidade não­cumulativa, sendo certo que são,  indubitavelmente,  "direitos  creditórios"  que  reduzem  o  valor  devido  a  título  das  contribuições  sociais;  indo  mais  além,  quando há  saldo  credor  decorrem do  "excesso"  de  créditos  em  comparação  aos  respectivos  débitos,  é  possível  até  o mesmo  o  seu ressarcimento.  É  verdade,  porém,  que  houve  um  silêncio  nesses  textos  normativos  quanto  ao  prazo  prescricional  para  a  apropriação  dos  créditos  escriturais,  o  que  não  significa  dizer,  aprioristicamente,  que  não  há  um  termo  inicial  ou  que  não  há  limite temporal para o exercício dessa faculdade do contribuinte.  O  ordenamento  jurídico  deve  ser  analisado  como  um  sistema  entrelaçado de normas, princípios  e  valores que não permite a  aplicação  nua  e  crua  de  um  determinado  texto  normativo  sem  avaliar  todos  os  seus  aspectos  ascendentes  e  descendentes.  O  intérprete que assim o fizer colocará em risco toda a efetividade  do  ordenamento,  deixando  margem  para  que  a  atividade  de  interpretação  deixe  de  ter  sua  função  de  uniformizar  igualitariamente  os  direitos  e  obrigações  entre  os membros  da  sociedade sujeita àquele ordenamento, para ser uma ferramenta  de legitimação da imposição individual de vontades.  Dito isso, reconheço que há certa concordância na afirmação de  que  o  direito  ao  aproveitamento  desses  créditos  não  pode  se  confundir  com  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior,  não  se  ensejando  a  aplicação  do  artigo 168, do CTN; contudo, não há como afastar a aplicação  subsidiária do Decreto 20.910/1932, plenamente em vigor, cujo  artigo 1º afirma:    Art.  1º  ­  As  dividas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.    Vê­se  que  o  espectro  alcançado  pelo  citado  artigo  é  absolutamente  amplo,  comportando,  no  trecho  grifado,  uma  gama enorme de "direitos" atribuíveis ao administrado contra a  fazenda  pública,  não  havendo  qualquer  restrição  semântica  à  Fl. 3331DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 14          13 aplicação ao  caso  dos  créditos  escriturais  decorrentes  da  não­ cumulatividade das contribuições sociais.   Desse modo, adaptando­se ao nosso tema, é imperioso entender  que o artigo 1º, do Decreto 20.910/1932, implica na observância  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contado  da  competência  tributária em que aquela crédito poderia ter sido escriturado.   Essa discussão não é novidade e já foi objeto de avaliação pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  (COSIT),  que  entendeu  de  modo  idêntico  quando  da  Solução  de  Divergência  COSIT  21/2011:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  EXISTÊNCIA  E  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DOS  CRÉDITOS  REFERIDOS  NO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  10.637,  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2001;  E  NO  ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.   Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto  no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.  Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  têm natureza complexiva e aperfeiçoam­se no último dia do mês  da apuração.   O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo  aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do  mês subsequente ao de sua apuração;   DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de  janeiro de 1932; art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2001; art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Assim,  como  o  direito  ao  crédito  extemporâneo  se  expira  após  cinco anos contados do momento da aquisição das mercadorias  e/ou serviços (fato gerador dos créditos), não há que se reformar  o  lançamento  de  ofício  quanto  se  particular,  mantendo­se  a  decisão recorrida    (d)  Insumos. Falta de Comprovação  A Recorrente apresenta nos itens 2.5.4 a 2.5.9 do seu Recurso as  razões  para  se  reformar  a  decisão  recorrida  dado  que  teria  havido um erro material nos demonstrativos de crédito relativos  a  fornecedor,  em decorrência  de  informação  quanto  ao CNPJ.  Fl. 3332DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 15          14 No caso, foi informado o CNPJ 05.252.578/0001­59, enquanto o  correto  seria  o  CNPJ  88.370.945/0001­46.  Feito  esse  esclarecimento, e admitindo a regularidades de tais notas fiscais,  verifica­se  que  se  referem  à  industrialização  por  encomenda  contratada  pela  Recorrente,  relacionadas  ao  produto  “Ácido  Graxo  Vegetal”,  contudo,  diante  da  insuficiência  de  esclarecimentos  quanto  ao  uso  desse  item  nas  atividades  desempenhadas  pela  Recorrente,  não  é  possível  admitir  a  possibilidade de apropriação de créditos . De tal sorte, deve ser  mantida  a  decisão  recorrida,  por  carência  probatória  da  Recorrente fundar seus argumentos, com relação a esses itens.  Quanto  às  glosas  impugnadas  nos  itens  2.5.10  e  2.5.11,  sendo  juntado  o  documento  fiscal  comprobatório  da  despesa,  e  esclarecida  a  natureza  do  serviço  (carga  e  descarga  de  mercadorias em transporte multimodal, nas operações de venda)  e  sua  vinculação  e  essencialidade  em  relação  à  atividade  desempenhada  pela  Recorrente,  é  de  se  admitir  créditos  nesse  particular, devendo a decisão ser reformada.  Quanto às glosas mencionadas nos itens 2.5.12 a 2.5.17 e 2.6.1,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  simplesmente  em  razão  de  haverem sido apresentados documentos  fiscais  comprobatórios,  o  que  foi  feito  já  na  impugnação  e  ignorado  pela  decisão  recorrida.  Tratam­se  de  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda  de  diversos  produtos  que  são  posteriormente  revendidos  pela  Recorrente,  como  pipoca,  farinhas, amendoim, entre outros.   Havia, ainda, no Relatório que deu azo ao lançamento, menção  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Contudo,  a  Recorrente rebate essa conclusão afirmando que as notas fiscais  glosadas  eram  de  pessoas  jurídicas,  juntando­as  desde  a  impugnação,  e  que  tal  equívoco  decorreu  de  o  Excel  desconsiderar os “zeros” à esquerda do CNPJ 00.048.496/0001­ 73, fazendo­o parecer ser um número de CPF (484.960.001­73).  Diante desses esclarecimentos, deve­se reconhecer que as glosas  foram  indevidas  e  que,  portanto,  a  decisão  também  deve  ser  reformada.    (e)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  A  Recorrente  refuta  as  alegações  da  fiscalização  referentes  à  glosa  de  créditos  relacionadas  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  que  foram  efetuadas  considerando  que  tais  dispêndios  deveriam  ser  registrados  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”),  haja  vista  que  os  valores  adquiridos  ou  contratados eram superiores ao montante máximo estabelecido à  época pela legislação do Imposto de Renda para o registro como  despesa  dedutível  em  detrimento  do  registro  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”)  e  sujeito,  assim,  a  depreciação/amortização.  Fl. 3333DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 16          15 Ora,  de  fato,  o  valor  do  item  adquirido  ou  serviço  contratado  para realizar a manutenção de bens do seu ativo permanente não  é  o  único  elemento  a  ser  considerado  para  definir  se  tais  dispêndios  serão  tratados  como  despesa  ou  como  ativo  imobilizado.  O  conceito  de  ativo  imobilizado  encontra­se  na  Lei  nº  6.404/1976  (Lei  das  S.A.),  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.638/2007,  que  em  seu  artigo  179,  IV,  estabelece  que  devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os  “direitos  que  tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa  finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram  à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Por  seu  turno,  em  linha  com  o  que  estabelece  o  Manual  de  Contabilidade  da  FIPECAFI2,  podemos  depreender  desta  definição  legal  que  devem  ser  classificados  como  ativo  imobilizado “(...) os bens de permanência duradoura, destinados  ao  funcionamento  normal  da  sociedade  e  de  seu  empreendimento,  assim  como  os  direitos  exercidos  com  essa  finalidade”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foi  encontrado na Resolução CFC nº 1.025/20053, até 31.12.2009, e  desde  então  no  Pronunciamento  nº  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis – CPC4, aprovado pela Deliberação  CVM nº. 583/09 e pela Resolução CFC nº. 1.177/09.  O  referido CPC nº  27,  em  seu  item 6,  define  ativo  imobilizado  conforme abaixo:    (...)  Ativo imobilizado é o item tangível que:  é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e                                                              2 IUDÍCIBUS, Sérgio de, MARTINS, Eliseu e GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das  Sociedades por Ações, 7ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 190.  3 (...)  19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  4  Com  a  reforma  da  Lei  das  S.A.  pela  Lei  nº  11.638/2007,  criou­se  a  possibilidade  de  que  a  competência  para  regulação  de  matéria  contábil  fosse  legalmente  delegada  ao  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  –  CPC,  órgão  que  se  tornou  responsável  pela  emissão  de  pronunciamentos que versam sobre princípios, normas e padrões de contabilidade, os quais vêm  sendo adotados pela Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM.  Fl. 3334DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 17          16 se espera utilizar por mais de um período.    Mais adiante,  o mencionado CPC nº 27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:    7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido  como ativo se, e apenas se:  (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao  item fluirão para a entidade; e  (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.    Ora,  consoante  a  definição  acima,  para  que  a  fiscalização  ousasse  desconsiderar  os  valores  registrados  na  contabilidade  como despesas, deveria ter sido feita uma análise pormenorizada  de  cada  item glosado,  com o  intuito de  identificar os  casos  em  que  os  dispêndios  representaram  um  aumento  da  vida  útil  dos  equipamentos  que  foram  objeto  de manutenção,  ou,  ainda,  que  viessem  a  aumentar  a  capacidade  ou  funcionalidade  desses  equipamentos.  Não é o que restou demonstrado no Relatório Fiscal, que, em um  parágrafo, justificou sucintamente a glosa, sem muita convicção.   Diante disso, carecendo de suporte argumentativo e probatório  por  parte  da  fiscalização,  não  se  admite  ignorar  a  escrita  contábil  da  Recorrente,  que  registrou  tais  dispêndios  como  despesas  de manutenção  de  equipamentos  industriais,  de modo  que, mais uma vez, deve ser  reformada a decisão, afastando­se  as glosas de créditos dessa natureza.    (f)  Da  despesa  de  fretes  entre  estabelecimentos  na  movimentação de matéria­prima  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização relativa aos fretes contratados para a movimentação  de  matéria­prima  entre  seus  estabelecimentos,  por  suposta  ausência de permissão legal.  Fl. 3335DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 18          17 Todavia, ainda que a legislação da modalidade não­cumulativa  das  contribuições  sociais não  tenha previsto a possibilidade de  desconto  de  créditos  sobre  os  serviços  de  frete  decorrentes  da  movimentação de insumos, tal menção nem fosse necessária.   Isso  porque,  o  regime  não­cumulativo  das  contribuições  está  sensivelmente ligado à dualidade custo­receita; não há a menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente  na  compra  de  insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que,  como regra, os gastos na movimentação de  insumos  até o seu efetivo consumo serem integrantes do saldo do estoque.  Dessa  forma,  as  despesas  incorridas  na  movimentação  de  matéria­prima e outros insumos até sua utilização, por compor o  valor  do  seu  estoque,  implica  no  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Nesse  sentido,  a  glosa mencionada  no  Relatório  Fiscal, e que foi confirmada na decisão ora recorrida, deve ser  afastada.    (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela  primeira  lei  o  art.  47­B,  que  convalidou  os  créditos  do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os  créditos  do art.  8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  Fl. 3336DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 19          18 biodiesel,  contudo  o  §  2o  do  citado  art.  47­B  proibiu  o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.  Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 20          19   Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    (h)  Do crédito presumido decorrente de venda com suspensão  no  mercado  interno  de  “farelo  de  soja”  e  de  "farelo  de  girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    (i)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 21          20 biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 22          21 Rosaldo Trevisan  Fl. 3340DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Acórdão n.º 3401­006.071  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 3341DF CARF MF

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Numero do processo: 10886.000519/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 OPÇÃO. INTERNET. RECURSO. A solicitação de opção se sujeita a análise e verificação do preenchimento das condições para opção pelo Simples Nacional em processo próprio.
Numero da decisão: 1201-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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INTERNET. RECURSO. A solicitação de opção se sujeita a análise e verificação do preenchimento das condições para opção pelo Simples Nacional em processo próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório Versa este processo sobre o Pedido de Inclusão (retroativa) no Simples Nacional (e-fl. 02). Defendeu o contribuinte, naquele pedido, que se comporta como optante do Simples Nacional desde 01 de julho de 2007: Alegando que se comporta como optante do Simples Nacional desde 01 de julho de 2007, como demonstram os comprovantes de pagamentos ( DAS ) que seguem em cópias anexas, bem como as certidões que demonstram a regularidade junto ao Município, o Estado e a Receita Federal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 05 19 /2 00 9- 70 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000519/2009-70 Através da decisão proferida pela DRF/Niterói (fl. 29), o interessado teve seu pedido indeferido. Aquela Decisão dispôs que não existe previsão legal para apreciar o pedido do interessado: O interessado solicita sua inclusão no Simples Nacional alegando que se comporta como optante desde 01 de julho de 2007, juntando cópias de DAS e certidões de regularidade fiscal. Infelizmente não existe previsão legal para apreciar o pedido do interessado, uma vez que o art. 2°, § 6° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, dá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a competência para regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao Simples Nacional. O CGSN por sua vez, através da Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007, regulou a opção em seu art. 7°, §§1° e 2°, que a seguir se transcreve: Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007. art. 7° A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da Internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no §3° deste artigo e observado o disposto no §3° do art. 21. § 2° No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas, independentemente da verificação efetuada conforme disposto no art. 9°. O §3° fala do enquadramento de empresas em início de atividade. Prestados os esclarecimentos necessários, retome o presente à ARF/CFO para dar ciência do presente ao interessado, orientando-o sobre os procedimentos para efetuar sua opção pela Internet. O interessado, cientificado em 24/06/2009 (fl. 31), apresentou, em 17/07/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 32/33. Na referida peça alegou, em síntese, que: sempre que optava pelo seu enquadramento no Simples Nacional apareciam pendências, que foram sanadas; seu pedido, protocolado em 20/04/2009, pode ser visto “como reforço de uma intencionalidade já manifestada em datas anteriores à 20/08/2007”; e que fora deste sistema será obrigado a encerrar suas atividades de vez que não suportaria arcar com as custas mensais que por certo advirão. Nos seus termos: DOS FATOS Sempre que a requerente optava pelo seu enquadramento no Simples Nacional apareciam pendências junto à Receita Federal, Receita Estadual e Prefeitura Municipal, pendências essas que foram todas, no seu devido tempo, sanadas junto àquelas Repartições, com exceção de um débito junto à Receita Federal, referente ao período de janeiro de 2006 á junho de 2007 - código 6106 (Simples Nacional), da qual a requerente somente tomou conhecimento de sua existência no mês de maio de 2008 e, após insistentes tentativas, a requerente conseguiu parcelar o referido débito no mês de abril de 2009, o qual vem honrando mensalmente com seus pagamentos. I Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000519/2009-70 Entende a requerente que a sua não inclusão no Simples Nacional se deu em função exatamente da existência do débito acima, o qual, como foi dito, foi devidamente parcelado, não restando, assim, nenhum outro motivo impeditivo. DO DIREITO Da Preliminar Pleiteia a requerente, junto a essa douta Delegacia, a decisão preliminar pela sua inclusão no Simples Nacional, haja vista que a mesma vem, a custa de todo e possível sacrifício, tentando os benefícios que lhe assegura a sua inclusão no Simples Nacional, tendo em vista que fora deste sistema será obrigado a encerrar suas atividades de vez que não suportaria arcar com as custas mensais que por certo advirão, apelando, assim, pelo deferimento de sua solicitação antes da apreciação do mérito, resguardados os direitos das análises que por certo serão feitas às alegações aqui citadas. Do Mérito A solicitação de inclusão feita pela requerente foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Niterói - DRF/NIT sob a alegação de que não existe previsão legal para a inclusão a não ser pela Internet, mas se o ingresso do Simples Nacional se desse exclusivamente pelo respectivo portal na Internet, tal procedimento, via "papel", não estaria aberto ao contribuinte como aqui sucede. I ( Pedido de Inclusão no Simples Nacional - Receita Federal do Brasil Formato do arquivo: Microsoft Word - Verem HTML MINISTÉRIO DA FAZENDA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL 1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ... www.receita.fazenda.qov.br/publico/formularios/ModelolnciusaoSN.doc) E, se há um pedido dessa natureza, ainda que protocolado em 20/04/2009 (apos 20/08/2007), tal pode ser visto, em verdade, como reforço de uma intencionalidade já manifesta em datas anteriores à 20/08/2007. DO PEDIDO | À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, e tendo em vista que a requerente, fundada em 04/09/1980, portando, com quase 30 anos de existência, sempre buscou, a custa de grandes sacrifícios econômico- financeiros, arcar com suas obrigações em todas as áreas, requer, à luz dos fatos aqui citados, seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, concedendo à mesma os benefícios de sua inclusão no Simples Nacional. A Delegacia de Julgamento, através do Acórdão 12-28.639 - 1ª Turma da DRJ/RJI (e-fls. 40 e ss), negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a decisão proferida pela DRF/Niterói. A DRJ repetiu o fundamento da decisão recorrida de que não existe previsão legal para apreciar o pedido do interessado (inclusão posto que se comporta como optante desde 01/07/2007). Asseverou a DRJ que, de acordo com os artigos 7°, § 1°, e 17, da Resolução CGSN n. 4/2007, a solicitação de inclusão no Simples Nacional, irretratável para todo o ano calendário, deve ser feita por meio da internet, no mês de janeiro (destaquei). Tanto que o próprio recorrente, em anos passados já usou esta via para tentar ser inserido no sistema simplificado. Nos termos da DRJ (destaquei): Fl. 95DF CARF MF http://www.receita.fazenda.qov.br/publico/formularios/ModelolnciusaoSN.doc Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000519/2009-70 Conforme visto no Relatório, através da decisão proferida pela DRF/Niterói (fl. 29), o interessado teve seu PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL (fl. 1) indeferido. O pedido foi protocolado em 20/04/2009. Na decisão, a DRF/Niterói observou que não existe previsão legal para apreciar o pedido do interessado (inclusão posto que se comporta como optante desde 01/07/2007). Cita a Resolução CGSN n° 4/2007. A Resolução CGSN n° 4/2007 dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional. De acordo com os artigos 7°, § 1°, e 17, da Resolução CGSN n⁰ 4/2007, a solicitação de inclusão no Simples Nacional, irretratável para todo o ano calendário, deve ser feita, por meio da internet, no mês de janeiro, ou, excepcionalmente, para o ano calendário de 2007, de 01/07/2007 a 20/08/2007. Conforme a consulta de fl. 36, o interessado teve suas Solicitações de Opção pelo Simples Nacional (de 10/07/2007 e 18/02/2009) indeferidas por pendências não resolvidas. A solicitação de opção se sujeita a análise (verificação do preenchimento das condições para opção pelo Simples Nacional). Eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional devem ser regularizadas até o término do prazo para solicitação. Caso não as regularize, o contribuinte se sujeita ao indeferimento da opção (que deve se discutido em contencioso administrativo próprio - relativo ao indeferimento da opção). O PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL não se presta para inclusão retroativa em face de pendências não resolvidas no prazo legal. O indeferimento foi efetuado na forma da legislação. Deste modo, o indeferimento deve ser mantido. Cientificada em 31/05/2010 (e-fl. 48), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que faz referencia aos termos do pedido inicial e passa e refutar a forma e o procedimento do indeferimento das opções ao Simples Nacional pretéritas (e-fl 49): Independente da matéria a ser esposada no âmbito deste RECURSO VOLUNTÁRIO, em linhas que se seguem, o contribuinte/ recorrente reporta-se integralmente as razões de fato e direito já expostos em seu pedido inicial apresentado 20 de abril de 2009. Conforme observa- se nestes autos o recorrente sempre se portou como optante pelo regime tributário fiscal diferenciado SIMPLES NACIONAL, como já manifestado em data anteriores ao período fiscal de 20 de agosto de 2007, daí configurada sua INTENÇÃO DE OPTAR PELO REGIME TRIBUTÁRIO FISCAL EM CAUSA. E mais, a recorrente em tempo algum teve seus pagamentos pelo SIMPLES NACIONAL rechaçados pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o que confirma Sua OPÇÃO TRIBUTÁRIA PELO SIMPLES NACIONAL. QUESTÕES PRELIMINARES. Inicialmente, analisando a documentação trazida aos Autos do Processo,` é de se observar diversos pontos obscuros que fulminam o presente feito como instrumento bastante para promover-se a INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL do contribuinte/recorrente. Com efeito. as informações colhidas nos Autos do Processo, veja-se , no ACÓRDÃO combatido às folhas 38 , verbis “CONFORME A CONSULTA DE FOLHAS 36 ,` O INTERESSADO TEVE SUAS SOLICITAÇÕES DE OPÇÃO PELO 'SIMPLES Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000519/2009-70 NACIONAL 01/07/2007 e 18/02/2009 INDEFERIDAS POR PENDÊNCIAS Não Resolvidas. Indaga-se, quais pendências ? Demais disso, não há nos Autos do Processo ora examinado qualquer ato administrativo tributário negando seu pedido de opção , qual Seja, TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, cuja suposta causa da não inclusão do recorrente seria PENDÊNCIAS NÃO Resolvidas. Afora esse registro, não se tem noticia que caso exista esse TERMO DE INDEFERIMENTO foi o recorrente efetivamente cientificado, haja vista que somente com a ciência da pessoa interessada é que se aperfeiçoa o ato administrativo individualizado da NÃO INCLUSÃO, promovendo assim os efeitos que se pretende. Entende o contribuinte /recorrente que essa ausência original do TERMO DE INDEFERIMENTO DE SUA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL nos Autos do Processo poderia ser suprida em algum momento pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA. Contudo vê-se nos autos que esta falta não foi suprida pela Administração. O fato é que não existe nos autos do processo nem o TERMO DE INDEFERIMENTO nem a ciência desse ato administrativo pelo contribuinte /recorrente. O fato de o presente feito processual não ter-se ORIGINADO DE FORMA consentânea com o que determina a legislação acabou por criar uma grave mácula que afetou diretamente o direito de defesa do interessado/ recorrente, dele foi subtraído o direito de dentro do prazo de reclamação impugnação de 30 (trinta) dias, pagar ou parcelar os débitos e assim regularizar sua situação fiscal de forma definitiva e retroativa. Demais disso , ainda que a ausência, mesmo que no próprio TERMO DE INDEFERIMENTO DE SUA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, acerca da natureza da(s) pendências(s) da empresa / recorrente na visão do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, é motivo para tornar NULO tal procedimento, como ficou demonstrado no procedimento administrativo tributário fiscal adotado nestes autos do processo, conforme se vê na seguinte SUMULA: SÚMULA 3ª CC n⁰ 2 (...) E mais, para que o ato administrativo tenha efeitos legais, ele necessita de cinco requisitos , a saber: FlNALIDADE , FORMA, MOTIVO E OBJETO . (...) Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo, portanto de conheço. Não existe previsão legal para deferir o pedido do interessado, tendo-se em vista que a legislação tributária requer que a opção pelo Simples Nacional deve dar-se por meio da Internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. O formulário usado pelo contribuinte aplica-se às situações excepcionais que exemplifica (Pedidos de alteração cadastral solicitados e não processados antes do encerramento do prazo para opção do Simples Nacional), e não para quando o contribuinte simplesmente “não fez a opção na época própria”, como quer o recorrente. Fl. 97DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000519/2009-70 o art. 2°, § 6° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, dá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a competência para regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao Simples Nacional. O CGSN por sua vez, através da Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007, regulou a opção em seu art. 7°, §§1° e 2°, que a seguir se transcreve: Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007. art. 7° A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da Internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no §3° deste artigo e observado o disposto no §3° do art. 21. § 2° No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas, independentemente da verificação efetuada conforme disposto no art. 9°. No que se refere aos argumentos pelos quais o Recorrente tenta refutar a forma e o procedimento do indeferimento das opções ao Simples Nacional pretéritas (01/07/2007 e 18/02/2009), tais reclames deveriam ter sido levados por procedimento próprio e na época de cada indeferimento citado. Ou seja, trata-se de matéria estranha a estes autos. A referencia a estes indeferimentos feita no acórdão recorrido foi no sentido de ressaltar que o Recorrente conhece a legislação que regula a opção (Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007, art. 8º), mas recusa-se a segui-la. Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007 Art. 8º Na hipótese de a opção a que se refere o art. 7º ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. § 1º Será dado ciência do termo a que se refere o caput à ME ou à EPP pelo ente federativo que tenha indeferido a sua opção, segundo a sua respectiva legislação. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008) § 1º-A O contencioso administrativo relativo ao indeferimento de opção será de competência do ente federativo que decidir o indeferimento, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) Quanto ao argumento de que “a recorrente em tempo algum teve seus pagamentos pelo SIMPLES NACIONAL rechaçados pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o que confirma Sua OPÇÃO TRIBUTÁRIA PELO SIMPLES NACIONAL.”, o tratamento fiscal para tais pagamentos indevidos é o pedido de restituição e/ou compensação, e não pedido de inclusão ao arrepio da legislação fiscal. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 98DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000519/2009-70 Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 11159.000204/2010-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência.
Numero da decisão: 3002-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata este processo de Notificação de Lançamento para intimar o contribuinte a pagar, ou impugnar, a multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). De acordo com a Notificação, o prazo findou em 05.03.2010, mas o contribuinte transmitiu o Dacon apenas em 16.03.2010 (fl. 24). Em sua Impugnação, o contribuinte alegou problema no aplicativo disponibilizado pela Receita Federal, que somente foi corrigido a poucos dias do término do prazo para entrega do Dacon; que o prazo (3 dias) após a correção do problema foi insuficiente para superar as dificuldades geradas pelo problema; que a obrigatoriedade de declaração mensal se iniciou em janeiro/2010, mas o disciplinamento se deu apenas em março/2010, por meio da IN RFB nº 1.015/2010; que o sítio da RFB permaneceu desatualizado, mantendo as datas de entrega mensal e semestral, o que teria confundido o contribuinte; enfim, alega, de um modo geral, falta de clareza e de objetividade na edição de atos e na prestação de informações, o que dificultou ao contribuinte cumprir a obrigação tempestivamente (fls. 2 a 20). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 15 9. 00 02 04 /2 01 0- 43 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.837 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.000204/2010-43 Instruiu sua Impugnação com o recibo de entrega do Dacon, a Notificação de Lançamento, páginas do sítio da Receita Federal na internet, documentos de constituição e representação da empresa (fls. 22 a 58). A Delegacia de Julgamento em Belém decidiu pela improcedência da Impugnação, Acórdão nº 01-19.439 (fls. 68 a 70), tendo em vista que o atraso é fato incontroverso, diante do qual a Administração tem o dever de aplicar a penalidade prevista, por ser o ato do lançamento atividade vinculada e obrigatória. No que concerne ao argumento de que a alteração legislativa teria retroagido, esclareceu que o contribuinte adotou um entendimento equivocado, pois a obrigatoriedade de entrega mensal foi estabelecida em novembro/2009, com efeitos a partir de janeiro/2010. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. O DACON relativo ao mês de janeiro/2010 deveria ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do mês de março/2010 (05/03/10). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 14.10.2011, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 118, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 09.11.2011, conforme carimbo de recebimento - fl. 78. Em seu Recurso Voluntário (fls. 78 a 95), a recorrente alega, preliminarmente, que a primeira instância não apreciou o documento denominado “Agenda de Obrigações”, publicada no sítio da Receita Federal, o que caracteriza ofensa ao princípio da ampla defesa e implica nulidade da decisão recorrida. Tal documento demonstraria como os contribuintes foram induzidos a erro. Junta cópia da Agenda Tributária publicada no sítio da RFB, textos extraídos de sites de contabilidade, cópia de mensagens trocadas com a Ouvidoria da Receita Federal, cópia de e-mail emitido pelo setor responsável pelo SPED. Quanto ao mérito, traz os seguintes argumentos, na ordem em que apresentados no Recurso: - a decisão foi regida pelo princípio “in dubio pro fiscum”; - a utilização do verbo “reclamar” pelo relator na elaboração do relatório, palavra contida na frase o contribuinte “reclama de uma série de dificuldades criadas pela Receita Federal relativas a dificuldades técnicas e de informação”, caracteriza notório descaso; - o relator não se manifesta em relação à falta de clareza e objetividade no que tange à nova regra para a prestação da obrigação acessória; - não há habitualidade por parte do contribuinte em descumprir suas obrigações; - julgadores de primeiro grau por vezes se atribuem a função de juiz, acusação e defesa; Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.837 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.000204/2010-43 - retoma as alegações da preliminar quanto à falta de apreciação da prova apresentada na fase de impugnação, juntando jurisprudência do CARF nesse sentido; - reafirma que a informação errada no sítio da RFB é uma clara indução a erro, o que faz da recorrente vítima e não transgressor do regramento jurídico; e - requer a apreciação da prova anexa à exordial e a anulação da notificação de lançamento ou, alternadamente, a nulidade do julgamento de primeira instância. O processo foi distribuído equivocadamente para julgamento na 1ª Seção, que declinou competência, tendo sido a mim redistribuído para análise do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Alega a recorrente que a primeira instância não analisou um documento juntado à Impugnação, que visava demonstrar que a Receita Federal induziu o contribuinte a erro ao não excluir do seu sítio a regra que estabelecia duas possibilidades de entrega do Dacon, mensal ou semestral, regra essa vigente até 2009. Por essa omissão, teria o Colegiado a quo incorrido em cerceamento do direito de defesa, o que implicaria a nulidade da Decisão. Entendo que não assiste razão à recorrente. O tal documento que não teria sido analisado é uma tabela com os prazos de entrega de todas as declarações, constante da Agenda Tributária, publicada há anos no sítio na internet da Receita Federal. Nesta tabela, extremamente simples e que se reproduz abaixo, constam apenas as datas de vencimento do Dacon mensal e semestral, com a observação de que a entrega semestral é apenas para as pessoas jurídicas não obrigadas à entrega da DCTF mensal. Cabe a cada contribuinte, a partir da consulta à legislação da DCTF, verificar à qual periodicidade de entrega está sujeito. Há diversas formas de se responder a um argumento e, neste caso, vê-se que o relator optou por demonstrar quais seriam os aspectos determinantes para a fixação da penalidade, frente aos quais não é possível interpor a alegação de ter sido induzido a erro a partir da tabela acima, um argumento sem consistência. Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.837 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.000204/2010-43 O voto foi estruturado em duas partes. Na primeira, esclarece-se que a obrigação acessória tem caráter objetivo e que, face ao fato incontroverso da perda do prazo, o ato de lançamento do crédito tributário é vinculado e obrigatório para a Administração Fazendária. Na segunda, explica-se que está equivocada a interpretação adotada pelo contribuinte quanto ao início de vigência da alteração normativa (de entrega semestral para mensal) e apresenta-se a forma correta de leitura das instruções normativas: a periodicidade de entrega do Dacon é subordinada à periodicidade de entrega da DCTF. Como foi determinado ainda em 2009 que todas as pessoas jurídicas passem a entregar a DCTF mensalmente, o Dacon é igualmente mensal. Dessa forma, entendo que o relator respondeu satisfatoriamente ao contribuinte, embora sem discorrer diretamente sobre a Agenda Tributária ou sobre a alegação de ser vítima de “um emaranhado de confusão criado pela RFB”. Ao apontar o caráter objetivo da obrigação tributária e a sua conversão em penalidade pecuniária pelo simples fato de ser descumprida, somado à obrigatoriedade de lançamento pela Fazenda Nacional, creio que o relator definiu quais são os determinantes para a decisão, fundamentada nos arts. 113 e 142 do CTN, conforme consta do voto. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e não se constate a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, o que creio ser exatamente o nosso caso. Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito No tocante ao mérito, a recorrente retoma o argumento de que teria sido induzida a erro por atos normativos e administrativos confusos e com divulgação equivocada, no intuito de excluir sua responsabilidade pela infração. Como já apontado, no direito tributário prevalece o caráter objetivo, que se manifesta tanto na definição do que seja o fato gerador da obrigação acessória quanto na caracterização de infração e na definição da responsabilidade por seu cometimento. Temos então que, constatada a existência de ato legal válido que institua a obrigação acessória, e demonstrada nos autos a inobservância dessa obrigação, deve ser aplicada a penalidade prevista ao responsável, responsabilidade essa que só pode ser afastada por dispositivo expresso em lei. A ver alguns artigos do CTN que expressam essa condição: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ............................................................................................................................................ § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ............................................................................................................................................. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. .......................................................................................................................................... Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.837 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.000204/2010-43 Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. ........................................................................................................................................... Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifado) Dessa forma, e inexistindo qualquer dispositivo expresso na legislação tributária que afaste a responsabilidade na forma pretendida pela recorrente, alegações como as de que teria sido induzido a erro, que cumpre habitualmente suas obrigações e que a instrução normativa é confusa, entre outras, não têm poder para afastar a sua responsabilidade pela infração. Descumprido o prazo para entrega do Dacon, cabe a aplicação da multa. A tabela da Agenda Tributária é muito simples e, ainda que não tenha sido excluída a regra vigente em 2009, da forma como está apresentada permite ao contribuinte compreender a qual periodicidade está sujeito. O texto deixa claro que a entrega do Dacon é vinculada à entrega da DCTF. Portanto, se o recorrente passou a ter de entregar a DCTF mensalmente a partir de janeiro/2010, é óbvio que não pode entregar o Dacon semestralmente. Em relação aos demais documentos trazidos para demonstrar a “culpa” da Receita Federal, como textos extraídos de sites de contabilidade, cópia de mensagens trocadas com a Ouvidoria da Receita Federal e cópia de e-mail emitido pelo setor responsável pelo SPED, entendo que são igualmente inócuos para afastar a responsabilidade pela infração, tanto por seu conteúdo como pelo fato de referirem-se a período posterior. Nestes autos analisamos Dacon relativo a janeiro/2010. Os documentos foram produzidos entre junho e novembro/2010, ou se referem a outro tema, como SIMPLES ou SPED. Por fim, não irei me manifestar em relação aos argumentos de que a decisão foi regida pelo princípio “in dubio pro fiscum”; que caracterizaria notório descaso a utilização pelo relator do verbo “reclamar” na frase o contribuinte “reclama de uma série de dificuldades criadas pela Receita Federal relativas a dificuldades técnicas e de informação”; e que os julgadores de primeiro grau por vezes se atribuem a função de juiz, acusação e defesa, por serem alheias ao objeto deste processo, qual seja, aplicação de penalidade pecuniária por perda do prazo para entrega de declaração. Com essas considerações, voto por afastar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001952/2006-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MAQUINAS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço.
Numero da decisão: 9303-008.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MAQUINAS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese segue discute relativamente aos créditos: das aquisições para manutenção e reposição, que teriam a natureza de insumos por necessidade do processo produtivo; dos custos com energia elétrica, pois parte da energia elétrica creditada, registrada no nome da empresa MADEMÓVEL LTDA., é de utilização da recorrente, como locatária do prédio daquela empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 52 /2 00 6- 22 Fl. 397DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.001952/2006-22 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3202-00.226, que lhe deu provimento. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens e serviços aplicados diretamente sobre os produtos utilizados na fabricação, enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões e Recurso Especial, sendo este último não admitido. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.985, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.001955/2006-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.985):. “O recurso especial de divergência da Fazenda é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Por essa razão conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. Mérito Admitido o recurso especial, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso: 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na Fl. 398DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.001952/2006-22 manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (Negritei.) Assim, apesar de, como ocorrido na decisão a quo, aqui se admitir como insumos os materiais para manutenção de máquinas, há que se destacar que não é com base no mesmo critério por ela adotado, de que qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ que o faço, mas no de essencialidade ou relevância. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 399DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002498/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ÁGIO NO EXTERIOR ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. ÁGIO DE SI MESMO. INEXISTÊNCIA DE FLUXO FINANCEIRO. GANHO DE CAPITAL NÃO TRIBUTADO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA Não atende aos requisitos legais exigidos para a dedutibilidade de ágio decorrente de aquisição de participação societária, sem o pagamento pelo ágio. Essa ausência de fluxo financeiro e a não tributação do ganho de capital pela investida, proveniente de mera avaliação do valor de quotas, com base em projeções de rendimentos futuros, integralizadas em empresa do mesmo grupo econômicos, seguido de incorporação reversa da investida, demonstram intuito exclusivamente fiscais. Pois evidencia a dedução de ágio de si mesmo e caracterização simulação. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU FRAUDE PENAIS. INAPLICABILIDADE. Em situações nas quais as partes deixam claras as formas jurídicas empregadas e inexistem condutas maculadas pela mentira ou falseamento de aspectos relevantes dos negócios jurídicos, é incabível a qualificação da multa aplicada, mesmo que o planejamento tributário seja inoponível ao Fisco, porque não se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais.
Numero da decisão: 1302-003.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de amortização de ágio, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Marcelo José Luz de Macedo; por maioria de votos, em cancelar a multa qualificada, vencidos Rogério Aparecido Gil (relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo e Maria Lúcia Miceli. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões da divergência suscitada. E, ainda, por unanimidade de votos, em manter a incidência da taxa Selic como juros de mora e sua incidência sobre a multa de ofício e em negar provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ÁGIO NO EXTERIOR ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. ÁGIO DE SI MESMO. INEXISTÊNCIA DE FLUXO FINANCEIRO. GANHO DE CAPITAL NÃO TRIBUTADO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA Não atende aos requisitos legais exigidos para a dedutibilidade de ágio decorrente de aquisição de participação societária, sem o pagamento pelo ágio. Essa ausência de fluxo financeiro e a não tributação do ganho de capital pela investida, proveniente de mera avaliação do valor de quotas, com base em projeções de rendimentos futuros, integralizadas em empresa do mesmo grupo econômicos, seguido de incorporação reversa da investida, demonstram intuito exclusivamente fiscais. Pois evidencia a dedução de ágio de si mesmo e caracterização simulação. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU FRAUDE PENAIS. INAPLICABILIDADE. Em situações nas quais as partes deixam claras as formas jurídicas empregadas e inexistem condutas maculadas pela mentira ou falseamento de aspectos relevantes dos negócios jurídicos, é incabível a qualificação da multa aplicada, mesmo que o planejamento tributário seja inoponível ao Fisco, porque não se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de amortização de ágio, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Marcelo José Luz de Macedo; por maioria de votos, em cancelar a multa qualificada, vencidos Rogério Aparecido Gil (relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo e Maria Lúcia Miceli. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões da divergência suscitada. E, ainda, por unanimidade de votos, em manter a incidência da taxa Selic como juros de mora e sua incidência sobre a multa de ofício e em negar provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 24 98 /2 00 8- 72 Fl. 2442DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 10-19.854, de 28/05/2009 da 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS) que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação. Houve recurso de ofício, em virtude de exoneração relativa ao fato de a fiscalização não ter considerado, na recomposição dos valores de IRPJ e CSLL devidos, os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores. Registrou- se, assim, a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Comprovada a simulação através de vasto acervo indiciário, cabível a desconsideração dos efeitos dos atos viciados e a consequente exigência dos tributos faltantes. Cabe ao fisco, havendo na data da autuação saldo de prejuízos fiscais, ajustar o valor devido com a consideração da compensação até o limite legal, recompondo, para frente, os saldos remanescentes e suas eventuais compensações posteriores. Lançamento Procedente em Parte. Abrangência da fiscalização e autuações A fiscalização inicialmente realizada na recorrente resultou nos seguintes autos de infração: Fl. 2443DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 a) dedutibilidade de custos e despesas - Proc. 11065.002011/2008-51 (2004); b) glosa de adições e exclusões - Proc. 11065.002012/2008-04 (2004) - extinto por pagamento; c) glosa de amortização de ágio - Proc. 11065.002498/2008-72 (2004 a 2006), inicialmente distribuído para a 2ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção e remetido para esta Turma; Posteriormente, houve novas autuações: d) glosa de amortização de ágio (mesmo ágio de "c") - Proc. 11065.722968/2012-02 (2007 a 2009), inicialmente distribuído para a 2ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção; Em relação aos processos "c" e "d", acima, (Procs. 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02) esta Turma (Resolução nº 1302-000.464, de 15/02/2017, fls. 1337/1340) determinou o retorno dos autos à DRJ para apreciar matéria suscitada pela recorrente que não fora conhecida por ocasião do julgamento naquela instância a quo (multa sobre juros). e) excesso de compensação de prejuízos e base negativa de CSLL, em função dos processos "c" e "d" (2008 e 2009), Proc. 11065.721694/2013-15 - transitado em julgado administrativo - execução suspensa por decisão judicial - aguardando julgamento de "c" e "d"; f) excesso de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas em função dos processos "a", "c" e "d" - (2010 e 2011) - Proc. 11065.72005/2015- 96; Sobrestamentos e Diligências inicialmente determinados por Resolução desta Turma Diante de tais conexões e dependências, esta Turma determinou o sobrestamento dos Procs. 11065.002011/2008-51 e 11065.72005/2015-96, até o retorno da DRJ com as complementações das decisões. Ao retornarem os quatro processos a seguir indicados deveriam ser reunidos (Resolução nº 1302-000.464, de 15/02/2017), como foram, para julgamento conjunto: 11065002498/2008-72 - glosa de amortização de ágio (2004, 2005 e 2006) (este processo); 11065722968/2012-02 - glosa de amortização de ágio (2007, 2008 e 2009); 11065720055/2015-96 - excesso de compensação de prejuízos e BC negativa (relativo aos dois processos acima); e 11065.002011/2008-51 - dedutibilidade de custos e despesas. Propomos a apreciação dos casos na ordem acima. Fl. 2444DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Passamos, assim, a relatar o presente processo (11065002498/2008-72). A recorrente é integrante do grupo empresarial AGCO que se dedica a produção de máquinas e implementos agrícolas (Brasil e exterior). Para a contextualização das operações, reproduzimos os seguintes textos do Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 1442/14520: Operações Societárias As operações em questão, sobre amortização de ágio, referem-se às seguintes empresas: a) AGCO do Brasil Com. Ind. Ltda. (AGCO Brasil), recorrente; b) AG CHEM Equipamentos Brasil Ltda. (AG CHEM), Brasil; e c) AGCO France AS (AGCO France), França. As operações podem ser resumidas em três grandes eventos: a) aumento de capital na AG CHEM, integralizado pela empresa AGCO France, utilizando-se as quotas por ela detidas na recorrente (e anteriormente adquiridas da empresa AGCO International Limited (AGCO International), com ágio fundamentado em rentabilidade futura da recorrente); b) incorporação da AG CHEM pela recorrente, seguida de amortização do ágio originado da aquisição de suas quotas, pela empresa AGCO France. Quadros antes das operações societárias Para a análise das operações é importante termos presente como eram compostos os quadros societários da recorrente e da incorporada AG CHEM, quando ocorreu o primeiro dos três eventos (aumento e integralização do capital na empresa AG CHEM, pela empresa AGCO France, utilizando-se a quotas por ela detidas na recorrente). Sócios da recorrente Antes das operações em questão, a AGCO do Brasil (recorrente) tinha como sócios: a) AGCO France, com 252.420.341 quotas a valor nominal de R$1,00 cada (R$ 252.420.341,00); e b) AGCO Corporation (principal empresa do grupo, com sede nos Estados Unidos da América, sócia da Massey Ferguson Corp., com sede também nos Estados Unidos da América), com 1 quota (R$1,00). Sócios da AG CHEM AG CHEM, por sua vez, tinha como sócios: a) AGCO France, com 265.512 quotas a valor nominal de R$ 265.512,00, e, b) AGCO do Brasil (recorrente), com 1 quota a valor nominal de R$ 1,00. Fl. 2445DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Aumento e Integralização do Capital na AG CHEM Em 16/12/2003, conforme 13ª alteração contratual da empresa AG CHEM (fls. 470/480), ocorreu um aumento de R$ 544.500.000,00, representado por 544.500.000 quotas no capital desta (o qual passou de R$ 265.513,00 para R$ 544.765.513,00). O aumento do capital na AG CHEM foi integralmente subscrito por AGCO France e integralizado mediante a conferência da totalidade da participação societária que a AGCO France detinha na recorrente (252.420.341 quotas a valor nominal de R$ 252.420.341,00), a valor de mercado, conforme Relatório de Avaliação Econômico- Financeira, datado de 09/11/2003, às fls. 867 a 908 (que estimou o valor de mercado da recorrente, em 31/10/2003, em R$ 544.500.000,00). Na ocasião, o valor patrimonial do investimento da AGCO France na recorrente, transferido para AG-CHEM, era de R$157.729.343,10. Portanto, o investimento foi recebido pela AG CHEM com um ágio de R$386.770.656,90, conforme demonstrado abaixo: a) Valor "pago" por AG CHEM pelo investimento: R$544.500.000,00 b) Valor patrimonial do investimento: R$157.729.343,10 c) Ágio (a - b): R$386.770.656,90 Segundo resposta da recorrente ao Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 02 (fl. 78) e "Relatório de Avaliação Econômico- Financeira" elaborado pela empresa Deloitte (fls. 867 a 908), a estimativa do valor de mercado da recorrente foi efetuada utilizando-se o método do Income Approach (método da lucratividade) ou "fluxo de caixa futuro descontado a valor presente", que se baseia no valor presente dos fluxos de caixa líquidos a serem gerados pelas operações da empresa no futuro (no caso, de 2003 a 2008). Ou seja, o ágio de R$ 386.770.656,90, teria decorrido da expectativa de rentabilidade futura da recorrente. Aquisição da fiscalizada e da AG CHEM, pela AGCO France A AGCO France pagou à AGCO International Limited, o preço de 160,500,000.00 Euros pelas 252.420.341 quotas da fiscalizada, e de 8,540.00 Euros pelas 265.512 quotas da empresa AG CHEM. O preço pago pela aquisição das duas empresas brasileiras foi proporcional ao valor de mercado de ambas, ou seja: a) AGCO do Brasil (fiscalizada) fora avaliada pela empresa Deloitte em R$544.500.000,00, conforme Relatório de Avaliação Econômico-Financeira, datado de 09/11/2003 (fls. 867 a 908), com base em sua expectativa de rentabilidade futura (convertendo-se o valor de EUR 160,500,000.00 para Dólar (EUA) e em seguida para Reais, tem-se a quantia de R$563.399.957,66, em 01/12/2003); b) AG CHEM, por sua vez, era uma empresa praticamente inoperante (não houve registro de qualquer receita operacional no ano de 2003), cujo patrimônio líquido montava em R$ 81.768,51, em 01/12/2003. Fl. 2446DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 A AGCO France adquiriu as quotas da fiscalizada a valor de mercado (160,500,000.00 Euros). No entanto, o valor patrimonial do investimento detido por AGCO International Limited, na fiscalizada, transferido para AGCO France, era de R$157.729.343,10, em 01/12/2003 (valor igual ao valor patrimonial das quotas da fiscalizada, detidas por AGCO France, em 16/12/2003, quando as mesmas foram transferidas para a empresa AG CHEM), ou seja, as 252.420.341 quotas da fiscalizada, adquiridas pela empresa AGCO France (de AGCO International Limited), tinham um valor patrimonial de R$157.729.343,10. Portanto, ainda que a figura do ágio não exista na França, pode-se dizer que, pelos conceitos da legislação brasileira, AGCO France já teria pago um ágio de R$405.670.614,56 (R$157.729.343,10 - R$563.399.957,66) na aquisição de sua participação societária na fiscalizada, em 01/12/2003, "ágio" este que teve como base a rentabilidade da própria fiscalizada, baseada na expectativa de incremento de suas receitas (especialmente de exportações), em decorrência do aumento de produtividade, conforme o Relatório de Avaliação Econômico-Financeira, datado de 09/11/2003. Quadros da AG CHEM e da RECORRENTE, após as operações societárias AG CHEM Após a operação de integralização do aumento do capital na AG CHEM (com a conferência das quotas detidas pela AGCO France na recorrente) o quadro societário desta passou a ser formado por: a) AGCO France, com 544.765.512 quotas a valor nominal de R$ 544.765.512, 00; e b) AGCO do Brasil (recorrente), com 1 quota a valor nominal de R$ 1,00. Recorrente Por sua vez, o quadro societário da recorrente passou a ser composto por: a) AG CHEM, com 252.420.341 quotas a valor nominal de R$252.420.341,00; e b) AGCO Corporation, com 1 quota a valor nominal de R$1,00. Controladoras e Controladas Como resultado da operação, AG CHEM passou a ser controladora da recorrente, e AGCO France continuou sendo controladora da AG CHEM. Incorporação da Empresa AG CHEM pela Recorrente Em 29/07/2004, a recorrente incorporou a empresa AG CHEM, conforme Protocolo e Justificação de Incorporação às fls. 1174 a 1183, e 32ª Alteração do Contrato Social da recorrente (fls. 1184 a 1199). A recorrente apresentou no Anexo XX de sua resposta ao Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 02 (fls. 1165 a 1168), Laudo de Fl. 2447DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Avaliação da AG CHEM, datado de 30/06/2004, elaborado pela empresa Deloitte, avaliando o Patrimônio Líquido desta, para fins de incorporação, em R$ 421.778.426,00. Tendo em vista que AG CHEM (incorporada) possuía 99,99% do capital da recorrente, a parcela do Patrimônio Líquido da AG CHEM, relativa à sua participação na recorrente, foi desconsiderada para fins do aumento do capital na recorrente (quando da incorporação). Na ocasião o valor do investimento da empresa AG CHEM na recorrente estava avaliado (pelo PL) em R$ 290.184.607,00. Portanto, esse valor foi descontado do PL de R$ 421.778.426,00. Logo, do PL da empresa AG CHEM, apurado no laudo de avaliação (R$ 421.778.426,00), somente o montante de R$131.593.819,00 aumentou o capital social da recorrente. Assim, o capital social da recorrente, em virtude da incorporação, aumentou de R$ 252.420.342,00 para R$ 384.014.161,00, ou seja, foram emitidas 131.593.819 quotas no valor nominal de R$ 131.593.819,00. Quadro da recorrente, após as operações societárias O quadro societário da recorrente, após a incorporação, passou a ser assim composto: a) AGCO France, com 384.014.160 quotas no valor nominal de R$384.014.160,00; e b) AGCO Corporation com 1 quota no valor nominal de R$1,00. Amortização do Ágio na Recorrente Com a incorporação da AG CHEM pela recorrente, o ágio decorrente da rentabilidade futura desta (e que fazia parte do patrimônio da AG CHEM desde que esta recebeu, da empresa AGCO France, o investimento na recorrente, em 16/12/2003) foi para a recorrente transferido. Posteriormente à incorporação, desde 29/07/2004, a recorrente vem registrando em sua contabilidade a amortização do ágio. Tais registros contábeis são efetuados a débito e a crédito de contas patrimoniais (Ativo Diferido), não produzindo efeitos sobre o lucro líquido. Todavia, os valores correspondentes à amortização do ágio são excluídos do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Os valores excluídos foram os seguintes, em 2004, 2005, e 2006, conforme Demonstrativos do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, em meio magnético, apresentados à fiscalização: a) ano-calendário 2004: R$ 38.677.065,66 b) ano-calendário 2005: R$ 77.354.131,32 c) ano-calendário 2006: R$ 77.354.131,32 Motivação das Operações Fl. 2448DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 A fiscalização analisou as informações e documentos apresentados pela recorrente, com base nos quais sustenta que seriam devidas as referidas exclusões e destacou os pontos a seguir resumidos: Fundamento econômico do investimento da AGCO France na AGCO Brasil e AG CHEM A recorrente afirma que a operação de aumento de capital na empresa AG CHEM e sua integralização pela empresa AGCO France (com quotas detidas na fiscalizada), se deu para fortalecer as suas demonstrações financeiras, que passaram a refletir valores mais próximos à realidade - ao seu valor de mercado - permitindo tanto a captação de recursos no mercado financeiro, quanto a garantia das operações de crédito (pela penhora das quotas). Segundo a recorrente, caso a integralização de capital não tivesse sido efetuada, a garantia oferecida pela AGCO France, relativamente às quotas da AG CHEM não poderia ter sido R$544.765.513,00, mas somente de R$ 265.513,00. A AG CHEM ainda estaria encarregada de coordenar o estudo de viabilidade da concentração das atividades da fiscalizada com a Valtra. Assim, a recorrente também justificou o aumento do capital na empresa AG CHEM e sua integralização pela AGCO France, pela necessidade de recursos para: efetuar o pagamento pela aquisição da Valtra e aplicar em linhas de crédito para incremento de suas vendas (entenda-se, segundo a fiscalizada, as vendas mundiais, do grupo AGCO). Justificativas da recorrente sobre esse tópico Em 01/12/2003, a empresa AGCO France ingressou como sócia da fiscalizada e da empresa AG CHEM, assumindo o controle destas. O ingresso da empresa AGCO France no quadro societário das empresas brasileiras deveu-se à transferência da linha de produção de tratores e kits de produtos (CKD) (fls. 81/86), com problemas de baixa produtividade na Europa (em função de competição do mercado no setor), da Inglaterra (o parque fabril de lá foi desativado) para o Brasil e para a França, em junho de 2002. Conforme informou a fiscalizada, "não somente as atividades operacionais, mas também as informações financeiras da Fiscalizada tiveram seu eixo transferido da Inglaterra para a França e passaram a ser integradas com a AGCO FRANCE e, por uma questão de proximidade geográfica e cultural, decidiu-se que a entidade francesa deveria ser a controladora da Fiscalizada, de modo que, esta linha de negócios integrada entre Brasil e França tivesse na entidade domiciliada neste último país, a sua interface com o mercado, principalmente com o mercado financeiro para o qual seriam demonstradas informações financeiras consolidadas para fins, inclusive, de obtenção de financiamento." Em especial, em virtude da transferência da linha de produção da Inglaterra para o Brasil, em junho de 2002, o grupo AGCO tinha como planos para a empresa AG CHEM (que até ali se dedicava à venda de pulverizadores agrícolas), transformá-la na coordenadora da região da América do Sul e do Caribe - uma holding que comportaria o corpo diretivo para analisar e ditar as políticas e estratégias para essas regiões. No entanto, com a queda significativa do faturamento das indústrias de tratores, em decorrência das instabilidades momentâneas no mercado mundial, no começo de 2003, Fl. 2449DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 as reorganizações operacionais e societárias do grupo foram alteradas e, segundo informou a fiscalizada, os planos para a empresa AG CHEM mudaram: esta deixaria de ser a holding responsável por ditar as políticas e estratégias para a América do Sul e Caribe, e passaria a ser uma empresa subsidiária que representaria comercialmente o grupo AGCO, na venda de pulverizadores, nessas regiões e também no Oriente Médio. Contudo, segundo a fiscalizada, com o prolongamento da guerra do Iraque, a administração do grupo ficou receosa em perder vendas para o Oriente Médio. Em função da instabilidade momentânea do mercado mundial ainda no começo de 2003, houve uma queda no faturamento das indústrias de tratores. Paralelamente, ainda em 2003, em setembro, o grupo AGCO decidiu adquirir unidades industriais de tratores da Valtra (que pertencia à companhia finlandesa Kone, e tinha uma subsidiária brasileira). Nesse contexto, novamente os planos para a empresa AG CHEM foram alterados. Esta passaria a ser agora, a pessoa jurídica encarregada de coordenar o estudo de viabilidade da concentração das atividades da fiscalizada com a Valtra (subsidiária brasileira). No entanto, em virtude dos riscos do negócio decorrentes da Lei 6.729/79 - Lei Ferrari - a concentração das atividades da fiscalizada com a Valtra, no Brasil, não foi considerada viável. Incorporação da Empresa AG CHEM pela Fiscalizada, em 29/07/2004 Segundo resposta ao Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 02, a incorporação da empresa AG CHEM foi efetuada para manter a fiscalizada competitiva no mercado. O aumento de seu capital, como reflexo patrimonial da incorporação, lhe permitiu a assunção de mais responsabilidades perante terceiros, inclusive, o próprio Fisco. Foram alegadas as seguintes razões para que AG CHEM deixasse de existir (e fosse incorporada), conforme fl. 86: a) o aquecimento do mercado no ano de 2004, decorrente das exportações oriundas especificamente da linha de produção transferida da Inglaterra para o Brasil e para a França - segundo a fiscalizada, suas vendas, principalmente exportações, aumentaram em 62% de 2003 para 2004; b) a inviabilidade de concentração do grupo econômico no Brasil com a Valtra em virtude da Lei Ferrari (quando as unidades industriais de tratores da Valtra foram adquiridas pela AGCO Corporation, a AG CHEM seria a pessoa jurídica que coordenaria o estudo de viabilidade da concentração das atividades da fiscalizada com a Valtra, entretanto, em virtude da Lei Ferrari - Lei 6.729/79 - tal concentração das atividades não foi considerara viável); c) o êxito na parceria com o Rabobank - operação que teve por garantia o penhor das quotas da AG CHEM e da fiscalizada. Destacou-se como estas razões, de acordo com a fiscalizada, refletiram na decisão do grupo AGCO de operacionalizar a incorporação da empresa AG CHEM. Segundo a fiscalizada, em virtude do aquecimento do mercado no ano de 2004 (decorrente das exportações oriundas especificamente da linha de produção transferida da Inglaterra), constatou-se a desnecessidade de manutenção de duas estruturas Fl. 2450DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 independentes no Brasil, em virtude de mudança de planos diante de um contexto econômico dinâmico. Não houve questão de incompatibilidade, apenas haviam sido delineadas funções para a AG CHEM, que se esvaíram durante os anos de 2003 e 2004, em função da instabilidade econômica, do prolongamento da guerra do Iraque, da estratégia de crescimento do grupo (de aquisição de companhias concorrentes ao invés do empenho de esforços comerciais). Na verdade, conforme explicou a fiscalizada, as razões para a extinção da AG-CHEM relacionaram-se mais com o contexto mundial do que com o local. O grupo AGCO resolveu concentrar as suas atividades na venda de tratores ao invés de pulverizadores (principalmente após a aquisição mundial da Valtra), concentração esta, que mudou o foco gerencial para a sinergia das empresas e postergação dos estudos para a criação da holding regional. Por sua vez, a inviabilidade de concentração do grupo econômico no Brasil com a Valtra, em virtude da Lei Ferrari, frustrou os planos que tinha o Grupo AGCO para a empresa AG CHEM. A Lei Ferrari dispõe sobre concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Dentre seus dispositivos, destacam-se aqueles que estabelecem direitos para os concessionários, dentre os quais: área demarcada para o exercício das atividades do concessionário, distâncias mínimas entre estabelecimentos de concessionários da mesma rede, fixadas segundo critérios de potencial de mercado. Como a Valtra e a fiscalizada possuíam concessionários que não obedeceriam distâncias mínimas, caso houvesse a concentração de suas atividades, surgiram dúvidas a respeito da violação desta lei e das regras de concentração econômica. Tal projeto foi momentaneamente frustrado. Com relação à terceira justificativa apontada pela fiscalizada para a extinção da empresa AG CHEM - o êxito da parceria com o Rabobank - conforme resposta ao Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 10 (fl. 198), tal fato ficou evidente em 22/12/2003, com a abertura da linha de crédito de U$ 300.000.000,00 para o grupo AGCO. Isto porque, conforme informou a fiscalizada, "numa perspectiva mundial tais recursos possibilitaram a aquisição da Valtra ou junto ao Grupo Kone; numa perspectiva regional possibilitou o redesenho estratégico das suas operações onde o foco comercial foi desviado das operações com pulverizadores da marca AG CHEM para a concentração das operações em tratores e colheitadeiras; bem como, numa perspectiva nacional os benefícios foram claros no sentido da definição da extinção (por incorporação) da AG CHEM (devido à acima citada mudança no foco estratégico e comercial) e, ainda, benefícios foram auferidos na mudança do perfil da dívida da Fiscalizada, o que aliviou os danosos efeitos da variação cambial." Registros da fiscalização sobre o histórico da incorporada AG CHEM A fiscalização, considerando a AG CHEM como figura central das operações, em virtude do aumento de capital em R$ 544.500.000,00 e, em seguida, incorporada pela recorrente, apresentou os seguintes pontos sobre fatos que antecederam a incorporação. Analisando-se as DIPJ apresentadas por AG CHEM nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, juntamente com seus registros contábeis, verificou-se que: Fl. 2451DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 AG CHEM no ano calendário de 2002 Na DIPJ referente ao ano-calendário de 2002, AG CHEM informou uma receita operacional com revenda de mercadorias no valor de R$ 3.211,13, apurando um prejuízo contábil e fiscal de R$ 249.710,82. O pequeno movimento operacional da empresa AG CHEM, no ano-calendário de 2002, pode ser também verificado através do exame de seus registros contábeis referentes a compras de mercadorias e a outros custos e despesas operacionais, conforme segue: a) compras de mercadorias no ano: R$ 4.068,71; b) gastos com telefone e internet: R$ 1.667,50; c) armazenagem: R$ 6.213,38; d) material de escritório: R$ 113,03, e) salários: R$ 128,15; e f) férias de R$ 4.657,08. Considerando-se os valores irrisórios contabilizados a título de despesa com salários, no ano-calendário de 2002, a fiscalizada foi questionada sobre a contratação de terceiros, pela empresa AG CHEM, para a realização de suas atividades operacionais. Na ocasião, em sua resposta, a fiscalizada informou que aquela empresa efetuou os seguintes pagamentos, com este propósito, naquele ano (fls. 623 a 629): R$ 992,39 pagos a Peixoto Cury Advogados, R$ 360,00 e R$ 2.097,29 pagos a Logimasters a título de assessoria aduaneira; R$ 1.500,00 pagos a Interconti Serviços S/C Ltda, R$ 3.007,15 pagos a Silva e Jacinto Serviços S/C Ltda, e R$ 6.014,30 pagos a ALDA's Associados S/C Ltda, sendo que as três últimas empresas situam-se no mesmo endereço (Rua Luis Coelho, 223, 1o andar, Cerqueira César, SP). Segundo informou a fiscalizada, em resposta ao Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 10 (fl. 184), a empresa Interconti Serviços S/C Ltda prestava serviços de assessoria administrativa e financeira para AG CHEM; a empresa Silva e Jacinto Serviços S/C Ltda prestava serviços de assessoria contábil, enquanto que ALDA's Associados S/C Ltda, prestava serviços relacionados à representação legal daquela empresa. Como se pode perceber, tratam-se de pagamentos realizados pela empresa AG CHEM, em sua maioria, em contrapartida à prestação de serviços de advocacia e assessoria, não relacionados, portanto, diretamente, com a sua atividade operacional (venda de pulverizadores). Com relação às contas representativas de clientes, verificou-se que estas totalizavam um saldo devedor de R$ 234.098,35 em dezembro de 2002, e que a quase totalidade deste valor era representado por uma dívida da própria fiscalizada (R$ 192.309,10), a qual, por sua vez, foi transferida para os anos-calendário 2003 e 2004. Questionada, através do Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 10, sobre a origem da dívida de R$ 192.309,10 com a empresa AG Fl. 2452DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 CHEM, a fiscalizada respondeu apenas que a mesma se referia a transações mercantis (fl. 183). Além da baixa operacionalidade, a empresa AG CHEM também não possuía registros em seu ativo imobilizado, conforme balancete relativo ao ano-calendário de 2002 (fl. 614). Intimada, através do Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 10, a esclarecer se a empresa AG CHEM possuía qualquer estrutura física nos anos-calendário de 2002 e 2003 (até a mudança de sua sede para a cidade de Canoas), a fiscalizada apresentou balancetes relativos aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 (fls. 655 a 673), contendo registros de ativo imobilizado. Não apresentou, no entanto, qualquer comprovação da existência de imobilizações, na AG CHEM, nos anos-calendário de 2002 e 2003. Portanto, pelo acima exposto (receita operacional em valor irrisório; baixos valores de custos e despesas com salários; contratação de profissionais unicamente para prestação de serviços de assessoria jurídica, contábil, financeira e administrativa; ausência de estrutura física própria) conclui-se que a empresa AG CHEM manteve-se praticamente inoperante no ano-calendário de 2002. AG CHEM no ano-calendário de 2003 Na DIPJ da empresa AG CHEM, referente ao ano-calendário de 2003, não houve registro de qualquer receita operacional, sendo que o lucro líquido do período de apuração (R$ 6.997.114,16) decorreu do resultado positivo da equivalência patrimonial em função da participação societária na fiscalizada (de R$ 6.987429,98), de receitas financeiras e variações cambiais ativas. O Lucro Real, antes da compensação de prejuízos fiscais, totalizou R$ 11.639,64. Com relação às contas representativas de clientes, verificou-se que a dívida da fiscalizada, no valor de R$ 192.309,10, foi transferida para o ano-calendário de 2003. Analisando-se a contabilidade da empresa AG CHEM verificou-se que inexiste a indicação de imobilizado no balancete relativo ao ano-calendário de 2003 à fl. 562. Questionada, através do Termo de Solicitação de Informações e Documentos n° 10, sobre a existência de funcionários ou diretores, na AG CHEM, em 2002 e 2003 (antes da mudança da sede para Canoas/RS), a fiscalizada, em sua resposta (fl. 183), informou que aquela empresa possuía um único funcionário: o Sr. José Augusto Santanella, técnico em eletrônica, exercendo funções na área comercial. Apresentou em comprovação, folhas de pagamento do mesmo nos anos de 2000 e 2001 (fls. 675 a 711). Pela resposta da fiscalizada, conclui-se que a empresa AG CHEM possuiu um único funcionário em seu quadro de pessoal nos anos de 2000 e 2001 (o que foi confirmado pela própria fiscalizada em sua resposta ao Termo de Solicitação de Informações e Documentos n° 12, fl. 225). Já por sua vez, para os anos de 2002 e 2003, a fiscalizada deixou de apresentar qualquer comprovação da existência de um quadro funcional próprio da empresa AG CHEM. Mudança de sede para o endereço da fiscalizada na cidade de Canoas/RS Conforme relatado anteriormente, em 13/02/2003, a fiscalizada tornou-se sócia da empresa AG CHEM, subscrevendo 1 (uma) quota do capital desta no valor de R$ Fl. 2453DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 1,00, e, na mesma ocasião, AG CHEM transferiu sua sede para a cidade de Canoas, vindo a ocupar o conjunto 14, prédio administrativo n° 02 da Av. Guilherme Shell 10.260 (sede da fiscalizada). Em resposta ao Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 02, a fiscalizada apresentou cópia do Contrato de Comodato celebrado entre ela e a empresa AG CHEM, datado de 13/02/2003 (fls. 597 a 599), através do qual aquela empresta a esta, de forma gratuita, uma área total de 175,125m2, situada no conjunto 14, 1o andar do prédio administrativo n° 02 (de propriedade da comodante), localizado em Canoas/RS, na Av. Gilherme Schell, n° 10.260, para o fim específico da comodatária desenvolver o seu objeto social, o qual, segundo resposta da fiscalizada, consistia, dentre outros, na revenda de mercadorias e na participação societária em outras sociedades. A fiscalizada informou que havia outras empresas (além da AG CHEM) que também ocupavam espaços em seu imóvel, tais como: Farmácias Panvel, Postos de Serviços do Banco Bradesco e do Banco do Brasil, Metaltork Indústria e Comércio de Autopeças Ltda, MWM International. No entanto, com relação a estas empresas, verificou-se que: - Conforme cláusula 12ª do contrato (fls. 510 e 511) celebrado pela fiscalizada com DIMED S/A (Farmácia Panvel), a comodatária (DIMED S/A) pagaria, mensalmente, à Associação dos Funcionários da Agco e International Engines, 2% sobre o total das faturas com a compra de medicamentos para funcionários (cobradas da Agco do Brasil Comércio Industria Ltda e International Engines South América), o que não deixa de ser uma espécie de contrapartida pela ocupação do espaço na sede da fiscalizada; - Quanto aos postos de serviço do Banco Bradesco, instalados nas dependências da fiscalizada, é prática usual que os mesmos firmem contratos de comodato, tendo em vista a reciprocidade de interesses do Banco e da pessoa jurídica que recebe os postos em suas instalações; - Com relação à empresa Metaltork, verificou-se que, paralelamente ao contrato de comodato (fls. 516 a 519) firmado com a fiscalizada, existe um Contrato de Fornecimento e Outras Avenças (fls. 520 a 536) entre ambas (mencionado na cláusula segunda do contrato de comodato), cuja vigência é de 1o dezembro/2006 a 30 de novembro/2009 (mesma vigência do contrato de comodato) que dispõe, na cláusula 9.7, que aquela pagará às contratantes (AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda e Valtra do Brasil Ltda) um montante equivalente a 2% sobre o valor total dos produtos fornecidos (pela empresa Metaltork às contratantes) no período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. - O Banco do Brasil, por sua vez, não está instalado nas dependências da fiscalizada e sim da MWM International, a qual possui uma relação jurídica com a fiscalizada, de uso recíproco de terrenos (fls. 180, 181, e 652). Portanto, não é usual e normal para a fiscalizada permitir que empresas se instalem em sua sede de forma gratuita, sem qualquer contrapartida, conforme ocorreu com a AG CHEM. Com relação à estrutura física (imobilizado) e humana (quadro de pessoal: empregados, diretores, etc.) da empresa AG CHEM no novo endereço (Canoas/RS), a Fl. 2454DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 fiscalizada informou (fl. 124) que "com a mudança da sede da empresa de São Paulo/SP para Canoas/RS optou-se pela não imobilização, visando evitar custos fixos, isto porque havia a indefinição do papel a ser desenvolvido pela empresa no grupo econômico no contexto do planejamento estratégico mundial. Diante de tal fato, não somente a estrutura física utilizada em suas atividades, mas também os recursos humanos foram objeto de uma relação de prestação de serviços, possibilitando à AG- CHEM operar com custos variáveis e compatíveis com suas receitas". Especificamente quanto ao quadro de pessoal, a fiscalizada complementou (fl. 124) que "a indefinição sobre a viabilidade dos negócios conduzidos pela AG-CHEM (venda de pulverizadores) após a mudança de domicilio foi um óbice ao estabelecimento de uma estrutura tanto física quanto humana. No caso específico de funcionários, a contratação traria sérios inconvenientes não só para a empresa como também para o profissional". Como já relatado no item anterior, mesmo antes da mudança da sede para a cidade de Canoas (nos anos de 2000 e 2001), a empresa AG CHEM possuía apenas um funcionário em seu quadro de pessoal. Assim, além de ocupar, de forma gratuita, um espaço na sede da fiscalizada, a empresa AG CHEM não tinha estrutura física e humana próprias, utilizando-se do imobilizado e do quadro de pessoal daquela, e pagando por estes, conforme NF n° 01515, no valor de R$ 48.000,00, referente a serviços prestados pela fiscalizada no período de junho 2003 a junho 2004, à fl. 574. Através do Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 08, a fiscalizada foi intimada a apresentar documentos (contas de água, luz, telefone, internet, contratos celebrados pela empresa no seu novo endereço, notas fiscais de vendas por ela emitidas em seu novo endereço, conhecimentos de transporte comprovando a entrega ou a busca de mercadorias/matérias primas, emitidos por transportadora, nos quais constem o endereço da empresa AG-CHEM, etc), que comprovassem a efetiva ocupação do conjunto 14, prédio administrativo n° 02 da Av Guilherme Shell 10.260, pela empresa AG CHEM, bem como o exercício de suas atividades e de seu objeto social no novo endereço. Em resposta, foram apresentados apenas: extratos bancários das aplicações da AG CHEM nos meses agosto, outubro, novembro e dezembro de 2003; contas de telefone com vencimento fev/2004 e jun/2004; taxa de fiscalização e alvará de licença para localização (fls. 603 a 611). Salienta-se que os valores das contas telefônicas apresentadas restringem-se, praticamente, ao preço da assinatura básica mensal, evidenciando poucas ligações telefônicas /mês, por parte da empresa AG CHEM. Quanto aos extratos bancários apresentados, estes denotam basicamente, a existência de aplicações financeiras da empresa AG CHEM, com a quase inexistente movimentação de entradas e saídas de valores a outros fins. Portanto, as evidências acima (ausência de receita operacional, de empregados e estrutura física própria) evidenciam que, antes e após a mudança da sede para o prédio da fiscalizada, em 13/02/2003, a empresa AG CHEM manteve-se praticamente inoperante no ano-calendário de 2003. Fl. 2455DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 AG CHEM no ano-calendário de 2004 (antes de sua incorporação) Na DIPJ da empresa AG CHEM, referente ao ano-calendário de 2004, até a sua incorporação em 29/07/2004, verificou-se um prejuízo contábil de (R$ 392.768.021,27), decorrente de despesas operacionais que englobam um ágio de R$ 386.770.656,90 (levado a débito de conta de resultado em 30/06/2004), em valor muito superior aos resultados positivos em participações societárias. O Lucro Real do período, conforme ficha 9A da DIPJ da empresa, foi de R$ 29.799,04 (antes da compensação de prejuízos fiscais), em função da adição do ágio (de R$ 386.770.656,90) e da exclusão do resultado positivo em participações societárias. Analisando-se o Razão da empresa AG CHEM, para o ano-calendário de 2004, verificou-se um único registro de receita operacional no Livro Razão da empresa, no valor de R$ 485.428,21, em 24/06/2004 (conforme segue), que, pelo que se verá a seguir, não resultou da atividade operacional desta empresa. Trata-se o registro contábil acima (única receita operacional contabilizada pela AG CHEM no ano-calendário de 2004, até a incorporação) de uma receita de exportação do produto ESP SPRAYER REF. 7001708 (segundo a fiscalizada, um pulverizador eletrostático), que deu entrada (débito) e saída (crédito) na conta patrimonial representativa de estoque da empresa AG CHEM "1.1.5.10.11 -ESTOQUE EM BACK TO BACK", no mesmo dia, em 24/06/2004. Através do documento intitulado Commercial Invoice/Factura Comercial n° 905722, emitido por AG CHEM, em 23/06/2004 (apresentado pela fiscalizada, em resposta ao Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 02, fl. 575), verificou-se que o país de origem da mercadoria vendida foi os EUA, e que seu destino foi a Bolívia. Através do INVOICE e do BILL OF LADING (emitido por Blue Anchor Line) também apresentados pela fiscalizada (fls. 576 e 577), verificou-se que a remetente da mercadoria, nos EUA, foi AGCO Corporation, com sede em 202, Industrial Park, Jackson, MN 56143, United States. Ou seja, o pulverizador eletrostático vendido pela AG CHEM não estava fisicamente em seu estoque (o registro em estoque foi apenas contábil). A operação intitulada pela empresa como "back-to-back", diretamente do fornecedor no exterior para o comprador, possibilitou, segundo explicou a fiscalizada, a redução de custos com frete, seguro, e outros que existiriam caso houvesse existido a importação e a posterior exportação. Interessante observarmos que na "invoice" emitada por Agco Corporation é referenciado como nome de contato na AG-CHEM o Sr. Eduardo Amendola, que, segundo a fiscalizada, era seu gerente de vendas, contratado em dez./ 2003, conforme documentos juntados às fls. 755 a 766. A fiscalizada explicou que, na ocasião, foram feitos estudos que mostravam ser viável a realização da operação pela empresa AG CHEM. Segundo ela, o custo variável decorrente da participação do Sr. Eduardo foi repassado àquela empresa, e confrontado com o resultado positivo da mesma. Fl. 2456DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Também é interessante observarmos que o pagamento do produto (pulverizador eletrostático) revendido pela empresa AG CHEM em 24/06/2004, se deu por contrato de câmbio em 23/07/2004 (e, portanto, antes da incorporação da AG CHEM); por remessa da própria fiscalizada para a AGCO Corporation (fls. 585 a 589). Portanto, é importante que se ressaltem os seguintes aspectos com relação à única operação de venda da empresa AG CHEM, no ano-calendário de 2004: a) a operação se deu sem o ingresso físico do produto vendido no estoque da empresa vendedora AG CHEM - o produto foi remetido da empresa Agco Corporation diretamente para o comprador na Bolívia; b) a operação foi realizada por um funcionário da fiscalizada, o Sr. Eduardo Amendola; c) quem pagou à Agco Corporation pela aquisição do produto que foi revendido pela AG CHEM foi também a fiscalizada. Questionada sobre a razão da venda de 24/06/2004 não ter sido realizada pela própria AGCO Corporation, já que a mercadoria vendida encontrava-se fisicamente em seu estoque, a fiscalizada explicou que o esforço para prospecção do cliente, e as despesas comerciais foram por conta da empresa AG CHEM (fl. 128). Através do Termo de Constatação e Solicitação de Informações e Documentos n° 10, solicitou-se à fiscalizada que explicasse qual foi a participação da empresa AG CHEM na operação contabilizada em 24/06/2004 e qual foi o papel desempenhado pelo seu funcionário (Sr. Eduardo Amendola). Em sua resposta (fl. 187), a fiscalizada informou que "foi de suma importância a participação da força comercial do Sr. Hugo Eduardo Amendola, dentre outras, nesta transação concretizada, mediante o contato com o cliente, negociação das cláusulas comerciais, colocação do pedido na fornecedora e acompanhamento da entrega, atividades estas que possibilitaram o reforço da marca (e empresa) perante o cliente e, consequentemente, a sua visibilidade neste específico mercado." A fiscalizada reforçou ainda a questão de que a estrutura comercial utilizada para o negócio fora a sua, fazendo-se necessário, portanto, o repasse dos gastos incorridos nas atividades acima à AG CHEM. Em suma, a fiscalizada nada informou sobre a participação da empresa AG CHEM na operação de venda acima, nem tampouco confirmou o que anteriormente afirmara (quando questionada sobre a razão da operação não ter sido realizada diretamente pela AGCO Corporation), no sentido de que o esforço para prospecção do cliente, e as despesas comerciais teriam sido por conta da empresa AG CHEM. Segundo informou a fiscalizada (fl. 128), apesar da venda ter sido realizada por seu próprio funcionário, a exposição da AG CHEM no mercado era essencial para a análise da viabilidade da manutenção desta empresa, que possuía um ativo intangível importante, ou seja, o seu fundo de comércio. A marca "AG CHEM", segundo a fiscalizada, era um ativo valioso, ligado intrinsecamente à atividade de pulverizadores agrícolas, logo, a manutenção das atividades desta era fundamental para conservar não só a sua marca, como também a sua visibilidade no mercado tendo em vista a indefinição estratégica sobre o seu papel no grupo AGCO. Pela resposta da fiscalizada, deduz-se que, a participação da empresa AG CHEM na operação de venda acima descrita foi inexistente. Logo, a única receita operacional Fl. 2457DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 da empresa AG CHEM, em 2004, decorreu de uma venda realizada, de fato, pela própria fiscalizada. Com relação à existência de ativo imobilizado na AG CHEM, no ano-calendário de 2004, analisando-se a contabilidade desta, verificou-se ser este também inexistente neste ano, assim como o era nos anos de 2002 e 2003. Quanto às contas representativas de clientes, verificou-se com relação a estas, apenas um lançamento a crédito, no valor de R$ 41.789,25, estornado no valor de R$ 41.309,31. Portanto, conclui-se que, apesar das justificativas apontadas pela fiscalizada para a realização das operações descritas no item III deste relatório [operações societárias], e de suas tentativas para engrandecer a importância da empresa AG CHEM no grupo AGCO, os fatos descritos neste item VI [histórico da AG CHEM até a incorporação pela recorrente] evidenciam uma realidade incontestável: na prática, a empresa AG CHEM era uma empresa praticamente inoperante e sem visibilidade no cenário do grupo AGCO nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004. Conclusões da fiscalização sobre as justificativas da recorrente para as exclusões A fiscalização, considerando o conjunto dos fatos nos autos, analisou o que denominou “essência das operações”, isto é, “o que realmente aconteceu e o que quis, de fato, a fiscalizada realizar”. Concluiu que não haveria fundamento econômico na operação de capitalização da AG CHEM, nem mesmo na incorporação reversa. Ressaltou que tratou-se de uma simulação com o objetivo exclusivo de reduzir tributos. Destacam-se os seguintes apontamentos da fiscalização, nesse sentido: a) em 13/02/2003, a fiscalizada tornou-se sócia da empresa AG CHEM, e nesta mesma data, esta empresa mudou sua sede para a cidade de Canoas/RS, passando a ocupar, por Contrato de Comodato, o próprio prédio da fiscalizada; b) a empresa AGCO France adquiriu o controle da empresa AG CHEM, na mesma data em que adquiriu o controle da fiscalizada, em 01/12/2003; c) em 16/12/2003, AGCO France aprovou o aumento de capital da empresa AG CHEM, em R$ 544.500.000,00, valor este que coincide com o valor de mercado da fiscalizada, segundo Relatório de Avaliação Econômico- Financeira, datado de 09/11/2003, elaborado pela empresa Deloite (fls. 867 a 908); d) a legislação brasileira não permite que a amortização de "ágio" pago por empresa no exterior (investidora) reduza o resultado tributável (para fins de IRPJ e de CSLL) da investida sediada no Brasil; e) o grupo AGCO desejava reduzir a base tributável da fiscalizada, para fins de IRPJ e CSLL; Fl. 2458DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 f) o grupo AGCO tentou provar a existência de fato da empresa AG CHEM, ou pelo menos, a substancialidade das intenções e dos planos que o grupo tinha para esta. No entanto, todas as alegações da fiscalizada não têm relevância frente ao grande objetivo do grupo AGCO: a economia tributária que seria alcançada pela dedutibilidade, pela fiscalizada, de um ágio formado fora do País, cujo fundamento é a sua própria rentabilidade futura. Finge-se uma realidade (percebida pelos aparentes motivos alegados pela fiscalizada para as operações de aumento de capital na empresa AG CHEM e sequencial incorporação desta pela fiscalizada) que tenta encobrir a utilização de uma empresa praticamente irrelevante no cenário do grupo como veículo para o aproveitamento, no Brasil, de uma "despesa", que caso contrário, não seria aceita para fins tributários; g) o que se seguiu à aquisição do controle societário da fiscalizada pela empresa francesa, até a incorporação da empresa AG CHEM, foram atos que visaram um único objetivo: o aproveitamento, pela própria fiscalizada, do ágio gerado pela sua rentabilidade futura (e arcado pela AGCO France quando da aquisição de seu controle), de forma a reduzir seu resultado tributável para fins de IRPJ e CSLL; h) A AGCO France, em realidade, não quis aumentar o capital da AG CHEM, mas transferir quotas por ela adquiridas, com ágio, para que estas fossem, em seguida, transferidas para a fiscalizada. No momento em que se deu esta transferência de quotas (para a AG CHEM), AG CHEM tornou-se controladora da fiscalizada e registrou em seu ativo permanente um ágio com aquisição de investimento naquela, ágio este que por ela não fora pago; i) sobre a alegação da recorrente de que o aumento de capital na AG CHEM visava fortalecê-la para a obtenção de recursos no mercado financeiro, por meio do penhor de suas quotas, a fiscalização asseverou que, as respostas da fiscalizada reforçam as conclusões desta fiscalização de que o que estava garantindo a operação de crédito obtido pelo grupo AGCO junto ao Rabobank era o valor de mercado da fiscalizada, já que a empresa AG CHEM, por si só, quase nada valia. Não procede, assim, a alegação da fiscalizada de que aumento de capital na empresa AG CHEM fora realizado para permitir a captação de recursos no mercado financeiro; j) com a incorporação, a fiscalizada recebeu o único bem que a empresa AG CHEM possuía: suas próprias quotas, acrescidas do ágio que a empresa AGCO France pagou quando as adquiriu de AGCO International Limited; k) a partir de 29/07/2004, quando se deu a incorporação da empresa AG CHEM pela fiscalizada, esta passou a lançar, mensalmente, a crédito da conta "11460.010 - Impostos Diferidos Curto Prazo", o valor de R$2.191.700,39, o qual corresponde a 1/12 do valor de R$ 26.300.404,68, a título de apropriação do imposto diferido; Fl. 2459DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 l) a contrapartida deste lançamento se deu a débito da conta de resultado "43210.001 - Imposto Diferido", que, como já relatado, consta, na estrutura do DRE utilizada pela fiscalizada, após o "lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL" (ponto de partida para a apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL), não afetando, por isso, o resultado fiscal (Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL) do período. Todavia, em função do registro a débito de conta de resultado, ocorre uma redução do Lucro Contábil (Lucro Líquido) do período, e, por consequência, da conta de Lucros Acumulados do Patrimônio Líquido. m) no decorrer de cinco anos a conta Lucros Acumulados da fiscalizada teria sido reduzida em R$ 131.502.022,00 (que equivale ao valor de R$26.300.404,68 multiplicado por cinco); n) as alegações da fiscalizada para o aumento do capital da empresa AG CHEM e sua posterior incorporação não tem relevância frente ao grande objetivo do grupo AGCO: a economia tributária, por meio da dedutibilidade, pela fiscalizada, do ágio com fundamento em sua própria rentabilidade futura, formado no exterior. Para atingir este objetivo maior, foi utilizada uma "empresa veículo" (AG CHEM), cujo capital foi aumentado (com a integralização das quotas da fiscalizada a valor de mercado) em virtude de uma futura incorporação que permitiria o aproveitamento do ágio como vantagem fiscal, pela fiscalizada. o) inexiste propósito negocial de natureza extra fiscal para as operações societárias em questão; p) existe uma divergência entre os motivos aparentes alegados pela fiscalizada e o motivo real do negócio: a economia tributária alcançada através do aproveitamento de um ágio formado fora do país - o que leva, a concluirmos pela ocorrência de um negócio simulado (fundamenta em doutrina de Orlando Gomes, sobre simulação); q) sobre a caracterização de simulação, citou, ainda, Voto no Recurso 145.171: a simulação é provada pela "densidade de indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre as partes ligadas; a existência ou inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos"; Valor correto do ágio A fiscalização registrou que a AG CHEM não amortizou contabilmente o ágio (R$386.770.656,90), fundado em expectativa de rentabilidade futura, relativo à aquisição do investimento na recorrente, nos meses de janeiro a julho de 2004. Fl. 2460DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Salientou que, o art. 391 do RIR/99 determina que "as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 [já transcrito no item 7.1.1 deste relatório] não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 [que trata da alienação do investimento]". Em seu parágrafo primeiro, o art. 391 define que "concomitantemente com a amortização na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle no Lalur, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426)". Por sua vez, o art. 177 da Lei 6.404/76 determina a obrigatoriedade da utilização do regime de competência para a escrituração contábil, do que se conclui que, a amortização contábil mensal do ágio na aquisição do investimento em coligada ou controlada não é uma faculdade do contribuinte. A empresa AG CHEM adquiriu o investimento na fiscalizada em 16/12/2003, deixando de possuí-lo em 29/07/2004 (quando foi por esta incorporada). Logo, neste período, deveria ter realizado a amortização contábil do valor de R$ 386.770.656,90, à fração de 1/60 ao mês (amortização esta, não dedutível para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, conforme art. 391 do RIR/99), já que o prazo para a amortização do ágio decorrente da expectativa de rentabilidade futura coincide com aquele pelo qual os resultado futuros são projetados, que, no caso em tela, é de cinco anos, conforme Relatório de Avaliação Econômico- Financeira, datado de 09/11/2003, elaborado pela empresa Debite (fls. 867 a 908). Nesse sentido, dispõe o §2°, alínea "a" do art. 14 da Instrução CVM n° 247/96, abaixo transcrito: "Art. 14. 0 ágio ou deságio computado na aquisição ou subscrição do investimento deverá ser contabilizado com indicação do fundamento econômico que o determinou. §2° - O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de mercado dos ativos e passivos da coligada ou controlada, referido no parágrafo anterior, deverá ser amortizado da seguinte forma. a) o ágio ou o deságio decorrente de expectativa de resultado futuro no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento, devendo os resultados projetados serem objeto de verificação anual, a fim de que sejam revisados os critérios utilizados para amortização ou registrada a baixa integral do ágio. Assim, a fiscalização destacou que, a AG CHEM deveria ter amortizado (do ágio fundado em rentabilidade futura da fiscalizada) o montante de R$6.446.177,61 ao mês, no período de janeiro a julho de 2004 (1/60 de R$ 386.770.656,90), o que resultaria no valor de R$ 45.123.243,31 no período de sete meses. Conclui que o valor de ágio que deveria ter sido absorvido pela fiscalizada, quando da incorporação da empresa AG CHEM (em 29/07/2004), seria de R$341.647.413,59 (= R$ 386.770.656,90 - R$ 45.123.243,31), e não o valor de R$ 386.770.656,90, como foi registrado pela recorrente. Multa qualificada (150%) Fl. 2461DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 A fiscalização aplicou multa de ofício qualificada de 150%, conforme previsto à época dos fatos, no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 (atualmente previsto no § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96), base legal do art. 957, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26/03/99, vigente à época. Ressaltou os fatos com base nos quais sustenta que a recorrente teria agido com evidente intuito de fraude, no presente caso concreto. Por fim, indicou os ajuste que a recorrente deveria fazer em seu LALUR. Impugnação A recorrente foi intimada dos autos de infração, em 07/08/2007. Em 05/09/2007, apresentou impugnação (fls. 1540/1596). Autos de infração (fls. 1428/1441) e relatório de trabalho fiscal (1442/1510). Acórdão da DRJ A DRJ, como inicialmente exposto, julgou parcialmente procedente a impugnação, reconhecendo que assiste razão à recorrente, no que diz respeito à consideração dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas, no recálculo dos tributos devidos. Recurso Voluntário A recorrente foi intimada do acórdão da DRJ, em 21/07/2009 (fl. 1901) e, devidamente representada, interpôs recurso voluntário, em 19/08/2009 (fls. 2161/2185), cujas razões reapresentam as justificativas, os fatos e os fundamentos apresentados em suas respostas às intimações da fiscalização. No relatório, retro, foram resumidamente transcritas as razões da recorrente, as quais serão apreciadas no voto, em sequência. Contrarrazões da PFN A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário (fls. 2161/2185), por meio das quais rebateu as razões da fiscalizada requerendo o improvimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rogério Aparecido Gil - Relator À vista da interposição tempestiva do recurso voluntário e do atendimento aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminar Erro na invocação da norma infringida e discrepância dos fundamentos com a conclusão Fl. 2462DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 A recorrente sustenta que o processo não estaria se referindo a dedutibilidade de despesas de amortização de ágio, mas a exclusões, das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, de valores relativos a reversões de provisão constituída pela AG CHEM. A provisão referia-se ao ágio registrado pela AG CHEM quando teve aumento de seu capital, integralizado pela AGCO France, utilizando-se, a valor de mercado, as quotas que a AGCO France detinha na fiscalizada (quotas essas adquiridas com ágio). Alegou que, estava obrigada a constituir tal provisão, em cumprimento às disposições da Instrução CVM nº 319/99. Assim, por ter considerado a provisão como despesa temporariamente indedutível, concluiu que ao efetuar a reversão dessa provisão, ainda que a contrapartida fosse uma conta de receita, seria correto proceder à exclusão dos respectivos valores das bases do IRPJ e da CSLL. Com esse entendimento, a recorrente sustenta que os dispositivos legais arguidos pela fiscalização, não seriam aplicáveis ao caso concreto, pois se referem a amortização de ágio. Desse modo, o lançamento seria improcedente, pois não teria atendido ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, na medida que: (a) foi glosada exclusão referente a reversão de provisão, com fundamento no artigo 386 do RIR/99, que trata de matéria distinta, a amortização de ágio; e (b) os artigos 20 da Lei 7.689/88, 28 da Lei 9.430/96, 273 do RIR/99 e 37 da Lei 10.637/02, indicados como base da glosa de CSLL, não possuem relação com a questão discutida, pois não haveria lei que estabelecesse a indedutibilidade da amortização/exclusão do ágio para fins de apuração dessa contribuição. Nessa linha, defende que a autoridade fiscal teria se equivocado e que esse equívoco na fundamentação legal macula o auto de infração de vício insanável. Requereu, assim, o cancelamento do auto de infração. Não obstante, observa-se que a autoridade fiscal (Relatório de Trabalho Fiscal, fls. 1442/1510) fundamentou corretamente a autuação. Veja-se como o acórdão recorrido examinou a questão: A Fiscalização indicou a movimentação apenas de contas patrimoniais (13310.004 e 13320.001). Observa-se, facilmente, que não há litígio em torno das contas patrimoniais movimentadas, pois são as mesmas. O contribuinte reclama que o trabalho fiscal deixou de considerar as contas de resultado. Entendo não haver sentido na reclamação, uma vez que os resultados contábeis dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006 não foram impactados pela amortização do ágio, porquanto as contas de resultado receberam lançamentos a débito e a crédito no mesmo montante. Tais lançamentos tiveram, portanto, efeito nulo. E a conclusão a que se chega da análise dos documentos apresentados pelo próprio contribuinte. Como o resultado contábil não foi impactado pela amortização do ágio, por qual meio teria havido a redução do pagamento de IRPJ e CSL em função do ágio? Através da exclusão denominada "reversão da provisão de ágio", na medida da amortização, das bases de cálculo dos respectivos tributos. É o que se verifica que ocorreu através dos documentos das folhas 1.360, 1.361 e 1.362 em relação ao IRPJ e das folhas 1.359, 1.363 e 1.364 em relação à CSL. A Fiscalização, após exaustiva fundamentação, concluiu pela ausência de propósito negocial da operação que culminou no ágio, considerando simulada a referida operação. Diante da constatação fiscal, houve a exigência dos tributos que Fl. 2463DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 deixaram de ser recolhidos. A falta de recolhimento se deu, consoante já exposto, em razão de exclusões realizadas fora da escrita comercial, para fins fiscais. Os autos de infração indicam claramente que as exigências fiscais decorrem de uma "exclusão não autorizada na apuração do lucro real" (vide documento da folha 1.377), relativamente ao IRPJ, e de uma "redução indevida do lucro líquido" (vide documento da folha 1.384), relativamente à CSL. A base legal do procedimento fiscal não apresenta qualquer incoerência com os fatos apontados como irregulares. Quanto ao IRPJ, restou corrompido o art. 250, I, do RIR/1999 (vide documento da folha 1.377 dos autos), porquanto a simulação geradora do ágio acarretou a exclusão de valores indevidos a título de reversão da provisão do ágio. Quanto à CSL, foi referida como desrespeitada a legislação que trata das possíveis exclusões ao lucro líquido (art. 2o da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996, entre outros - vide documento da folha 1.384), que é o elemento do qual parte a apuração da base de cálculo da contribuição. Quanto à simulação, foi referido o art. 167 do CC (vide documento da folha 1.436). A referência ao art. 386 do RIR/1999 se deu no Relatório do Trabalho Fiscal no item 7.1.1, que tratava do instituto do ágio, tendo por fim esclarecer os efeitos fiscais desejados pelo contribuinte com o negócio tido pela Fiscalização como simulado. Com esses fundamentos, não há como concordar com a recorrente. Não se verifica o alegado erro de fundamentação, na forma isolada como afirma a fiscalizada, capaz de ensejar o cancelamento dos autos de infração. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar. Mérito Verifica-se que as razões da recorrente (fls. 2050/2016) são dirigidas contra os seguintes pontos do Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 1442/1510) e do Acórdão recorrido (fls. 1969/2042): a) origem do ágio no exterior: o pagamento do valor do ágio se deu no exterior. A AGCO France pagou à AGCO International Limited, R$252.420.341,00 pela aquisição de 99,99% das quotas que essa empresa americana detinha na AGCO Brasil (recorrente). O valor contábil de tais quotas era de R$157.729.343,10, em 01/12/2003. Portanto, AGCO France pagou à AGCO International Limited, ágio no valor de R$94.690.997,90 (R$252.420.341,00 - R$157.729.343,10), com base em laudo baseado em rentabilidade futura; b) avaliação da AGCO Brasil, após a aquisição pela AGCO France, sem fluxo financeiro: após a aquisição de 99,99% das quotas da AGCO Brasil, mediante pagamento de R$252.420.341,00 à AGCO International, a AGCO France solicitou a reavaliação, também com base em rentabilidade futura, do valor das quotas da AGCO Brasil. Considerou como ponto de partida, o referido valor contábil registrado quando a AGCO Brasil era controlada pela AGCO International Limited (R$157.729.343,10, posição em 01/12/2003). O laudo apresentado concluiu pelo aumento do valor das quotas de R$157.729.343,10 para R$544.500.000,00 (R$544.500.000,00 - R$157.729.343,10 = R$386.770.656,90); Fl. 2464DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 c) aumento de capital na AG CHEM: a AGCO France também adquiriu a AG CHEM, por R$265.512,00, quando do investimento na AGCO Brasil. Após a reavaliação da AGCO Brasil (item b, acima), a AGCO France subscreveu aumento de capital na AG CHEM, em R$544.500.000,00. Para integralizar esse capital, a AGCO France transferiu para a AG CHEM, as respectivas quotas detidas na AGCO Brasil, reavaliadas por R$544.500.000,00; d) AG CHEM não amortizou contabilmente o ágio: a fiscalização constatou que a AG CHEM estornou os lançamentos relativos à amortização contábil do ágio de R$386.770.656,90. Com tal procedimento, o ágio foi integralmente transferido da AG CHEM para a AGCO Brasil, quando da incorporação reversa (AGCO Brasil/controlada, incorporou AG CHEM/controladora); As irregularidades acima descritas ensejaram a lavratura de dois autos de infração. Um para a existência do IRPJ (fls. 1375/1381) e outro da CSLL (1382/1388). Os valores exigidos são, respectivamente, de R$133.847.888,45 e R$48.257.954,88. e) AGCO Brasil passa a deduzir as amortizações de ágio, em 29/07/2004: os lançamentos contábeis realizados pelas empresas em questão, reproduzidos a seguir, demonstram que a forma com que foram efetuadas as escriturações resultaram em redução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, mediante exclusão de receitas de reversão de provisão. O valor do ágio foi movimentado a débito e a crédito entre contas patrimoniais, sem impacto no resultado. Todavia, o valor da respectiva provisão constituída pela AG CHEM foi revertida na AGCO Brasil, em conta de resultado e, em seguida, excluída das base de receitas tributáveis no IRPJ e na CSLL. Com isso, a AGCO Brasil deduziu valores que, em realidade, não foram pagos na aquisição pela AGCO France da participação na própria recorrente; f) ausência de propósito negocial, empresa veículo e simulação: concluiu-se que os fundamentos utilizados pela recorrente não foram suficientes para demonstrar propósito negocial, mas somente intuito de reduzir tributos, na operação que resultou em aumento de capital, com ágio, da AG CHEM e depois sua incorporação pela controlada/recorrente. Argumentos como, o fortalecimento financeiro da AG CHEM para a capitação de recursos no mercado financeiro, mediante penhor de suas quotas, foi refutado pela fiscalização e DRJ, com base no fato de que as instituições financeiras credoras declararam que, em realidade, era o patrimônio da AGCO Brasil que conferia garantia ao recebimento dos créditos concedidos; g) fundamento econômico do ágio: não houve questionamento da fiscalização, quanto ao fundamento econômico do ágio; não se questionou sobre os laudos de avaliação de ágio com base em rentabilidade futura; Das questões sobre o Ágio A recorrente sustenta que o ágio objeto de questionamento não decorreu de pagamento efetuado no exterior, entre empresas estrangeiras, mas da subscrição de capital efetuada pela AGCO France na Ag-Chem, mediante o aporte das cotas da recorrente avaliadas a valor de mercado. Com a transferência da titularidade das cotas da Recorrente pela AGCO France, para a Ag-Chem, por meio de aumento de capital. Alega que a conferência de bens em integralização de capital é ato de alienação/aquisição (artigo 30, § 30 da Lei n° 7.713, de 22.12.1988). Sendo assim, defende que a Fl. 2465DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 integralização de quotas caracterizou a aquisição, com ágio, da recorrente pela Ag-Chem. Por ter adquirido a recorrente, a Ag-Chem estaria obrigada a desdobrar o custo de aquisição em valor de patrimônio líquido e em ágio. Em seu entendimento, a integralização das cotas da recorrente na Ag-Chem representou efetiva aquisição por esta empresa que, anteriormente, não era titular de investimento na Recorrente, fato que deflagrou a primeira aplicação de um método de avaliação do investimento adquirido (método de equivalência patrimonial). Em decorrência, foi apurado um ágio que foi devidamente registrado mediante o desdobramento do custo de aquisição. Conclui, assim, que a conferência de cotas em forma de integralização de capital representa uma alienação para a pessoa subscritora do capital (no caso, a AGCO France) e, por outro lado, uma "aquisição" para a pessoa cujo capital foi subscrito (no caso, a Ag-Chem). Salienta que os atos jurídicos praticados se inserem nas alternativas previstas nos artigos 385 e 386 do RIR/99, de modo que há o direito à dedução fiscal do ágio. Com base em tais fundamentos, defende, portanto, que o ágio se deu no Brasil. Não obstante, a fiscalização constatou que a AGCO France pagou à AGCO International Limited, R$252.420.341,00 pela aquisição de 99,99% das quotas que essa empresa americana detinha na AGCO Brasil (recorrente). Destacou-se que, o valor contábil das quotas da AGCO Brasil era de R$157.729.343,10, em 01/12/2003. Sendo assim, demonstrou-se que, a AGCO France pagou à AGCO International Limited, ágio no valor de R$94.690.997,90 (R$252.420.341,00 - R$157.729.343,10), com base em laudo baseado em rentabilidade futura. Dessa forma, contrariamente ao que sustenta a recorrente, concluiu-se que a formação do ágio em questão iniciou-se no exterior, entre AGCO France e AGCO International Limited. Em sequência, após a aquisição de 99,99% das quotas da AGCO Brasil, mediante pagamento de R$252.420.341,00 à AGCO International, a AGCO France solicitou a reavaliação, também com base em rentabilidade futura, do valor das quotas da AGCO Brasil. Considerou como ponto de partida, o referido valor contábil registrado quando a AGCO Brasil era controlada pela AGCO International Limited (R$157.729.343,10, posição em 01/12/2003). O laudo apresentado concluiu pelo aumento do valor de tais quotas de R$157.729.343,10 para R$544.500.000,00. Note-se que, por ocasião dessa avaliação, a AGCO France já era a controladora da AGCO Brasil (AGCO France adquiriu AGCO Brasil da AGCO Internacional, por R$252.420.341,00). Não houve, portanto, pagamento (fluxo financeiro) nessa avaliação da AGCO Brasil (de R$157.729.343,10 para R$544.500.000,00 = R$386.770.656,90). Quando da aquisição de 99,99% da AGCO Brasil, a AGCO France também adquiriu a AG CHEM (R$265.512,00). Assim, após a avaliação da AGCO Brasil (R$544.500.000,00), a AGCO France subscreveu aumento de capital na AG CHEM, em R$544.500.000,00. Para integralizar esse capital, a AGCO France transferiu para a AG CHEM, as respectivas quotas detidas na AGCO Brasil, reavaliadas por R$544.500.000,00. Fl. 2466DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 A fiscalização destacou que, de janeiro a junho de 2004, embora estivesse obrigada, a AG CHEM não amortizou contabilmente o ágio. Constatou-se que, a AG CHEM estornou os lançamentos relativos à amortização contábil do ágio de R$386.770.656,90. Observa-se que, com tal procedimento, o ágio foi integralmente transferido da AG CHEM para a AGCO Brasil, quando da incorporação reversa (AGCO Brasil/controlada, incorporou AG CHEM/controladora); Não obstante a constatação de que não houve pagamento, no Brasil, pela AGCO France, pelo ágio de R$386.770.656,90 registrado na AG CHEM e posteriormente amortizado e deduzido na incorporadora AGCO Brasil (recorrente), a fiscalização e a DRJ fundamentaram suas conclusões em outro fato: concluíram que as empresas do Grupo AGCO teriam simulado tais operações societárias com o intuito de reduzir indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Vejamos os fatos e fundamentos em que se basearam, fiscalização e DRJ, para concluir pela ocorrência de simulação e, por consequência, o não acolhimento das exclusões de receitas de provisão das bases do IRPJ e CSLL. Simulação caracterizada pelo estorno pela AG CHEM da amortização contábil do ágio, previamente à sua incorporação pela recorrente Sobre esse tópico o Acórdão recorrido assim registrou: A norma referida pela contribuinte (art. 325 do RIR/1999) permite a amortização (1) do capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada no tempo e (2) de custos, encargos ou despesas que contribuirão para a formação de resultados futuros, registrados no ativo diferido. Nenhuma dessas hipóteses permite o enquadramento do ágio. A norma ventilada pelo impugnante não é aplicável ao caso. O primeiro e mais relevante motivo para isso é a existência de norma específica a tratar da questão. O art. 391 do RIR/1999 esclarece que a amortização do ágio não pode impactar o lucro real, devendo a eventual amortização ser adicionada à base de cálculo do tributo. Isso, por si só, fulmina o pleito. Não bastasse isso, a exegese do art. 325 do RIR/1999 demonstra que a norma não se aplica ao caso da amortização do ágio decorrente da aquisição de um investimento. Consoante antes referido, o art. 325 do RIR/1999 contempla duas hipóteses. A primeira hipótese encontra obstáculo no ânimo com o qual a AG-CHEM Equipamentos Brasil Ltda. adquiriu a quase integralidade das quotas da AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda. A aquisição de uma participação societária equivale ao casamento, a mais antiga das sociedades. Aquele que ingressa em uma sociedade o faz, em princípio, de forma permanente. Não é por outro motivo, que o próprio contribuinte classificou seu investimento como de caráter permanente, avaliando-o pelo método da equivalência patrimonial e apurando o ágio, tudo consoante disposições da Instrução Normativa CVM n° 247, de 27 de março de 1996. Fl. 2467DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 O ágio apurado quando da aquisição do investimento, tendo em vista o fundamento na expectativa de resultado futuro, deve ser amortizado no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados (art. 14, § 2o, "a", da Instrução Normativa CVM n° 247, de 1996). Essa a determinação da lei societária, que fixa o conceito de lucro líquido do qual parte o cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSL. A lei fiscal trata da amortização do ágio para fins da base de cálculo do imposto de renda, definindo que a amortização não será computada na determinação do lucro real, ou seja, deverá ser excluída. Essa disposição, de caráter específico, encontra-se insculpida no já referido art. 391 do RIR/1999. As hipóteses elencadas no inciso I do art. 325 do RIR/1999 diferem do caso do ágio na aquisição de um investimento, confira-se: "a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões; b) investimento em bens que, nos termos da lei ou contrato que regule a concessão de serviço público, devem reverter ao poder concedente, ao fim do prazo da concessão, sem indenização; c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio; d) custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor; e) o valor dos direitos contratuais de exploração de florestas de que trata o art. 328; " A segunda hipótese resta afastada de plano, uma vez que o ágio consiste na diferença a maior entre o custo de aquisição do investimento e o seu valor patrimonial, devendo ser registrado nas contas do grupo investimentos, do ativo permanente (art. 179, III, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976). Não se trata, portanto, de conta do ativo diferido (art. 179, V, da Lei n° 6.404, de 1976). O ataque perpetrado pela Fiscalização no item VIII do "Relatório do Trabalho Fiscal" (folhas 1.437 e 1.438 dos autos), muito mais do que explicitar a pertinência da amortização do ágio no período de 7 meses em que a AG-CHEM Equipamentos Brasil Ltda. teria sido a proprietária da quase integralidade das quotas da AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda., buscou deixar às escâncaras a prática da simulação. A AG-CHEM Equipamentos Brasil Ltda. efetuou a amortização e, antes da incorporação, estornou os lançamentos, revertendo a amortização. Confira-se o esclarecimento prestado pelo impugnante no curso da auditoria: "k) Transcrição da Solicitação: "Explique por que razão a empresa AG-CHEM deixou de amortizar o ágio registrado à conta 1.3.3.02.01 -PROVISÃO ÁGIO AG-CHEM (cujo nome correto é "AVALIAÇÃO AGCO DO BRASIL"), no ano-calendário 2004? " A Fiscalizada informa que, inicialmente, no ano-calendário de 2004, conforme atestado por esta Fiscalização, o ágio foi amortizado durante 3 (três) meses. Posteriormente, por um equívoco contábil, ocorreu a reversão dos lançamentos. Assim, o ágio foi sim amortizado em 2004. O que ocorreu foi que, posteriormente, por equívoco, foi procedida a reversão do lançamento. Fl. 2468DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Por fim, a Fiscalizada informa que o estorno da amortização contábil do ágio não produziu e nem produzirá efeito adverso para o Fisco. " Assim, durante os trabalhos de fiscalização, foi alegado que o estorno seria um equívoco sem efeitos para o Fisco. Ao que tudo indica, naquela oportunidade, o impugnante concordava com a interpretação fiscal esposada no item VIII do "Relatório do Trabalho Fiscal". Nem poderia ser diferente, pois a norma societária é clara quanto ao dever de amortizar o ágio fundado na expectativa de resultado futuro no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados. Efetuada a amortização, o valor deve ser adicionado à base de cálculo do IRPJ (art. 391 do RIR/1999). Essa adição afasta do Fisco Federal os efeitos da despesa societária. I O estorno perpetrado, entretanto, demonstra que o ágio, registrado nos livros da AG-CHEM Equipamentos Brasil Ltda., tinha por destino final a AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda.. Outra não pode ser a interpretação do ato contábil (estorno), que colimava manter íntegro o benefício fiscal que adviria da amortização. Em última análise, o estorno desnuda a vontade ínsita à operação, que consiste em uma complexa sucessão de atos societários simulados que colimavam reduzir os encargos tributários do impugnante. Outros atos considerados simulados A DRJ ainda registrou os seguintes fatos, com base nos quais manteve a conclusão da fiscalização de que houve simulação: O relevante, no caso dos autos, é a identificação da existência ou não de propósito negocial nos atos tidos por simulados. A conjuntura de provas, aí incluídos os indícios, é que permitirá a formação da convicção. Quanto à assertiva do contribuinte, que indica plano de transformação da AG-CHEM Equipamentos Brasil Ltda., que passaria de revendedora de mercadorias a holding, para, mais adiante, ser uma empresa subsidiária, que representaria comercialmente a AGCO na América do Sul, Caribe e Oriente Médio, não identifico elementos de prova nos autos que possam dar sustentação ao alegado. Os propalados estudos de novas possibilidades de atuação da AG-CHEM Equipamentos Brasil Ltda. ou (a) jamais saíram do plano da idéias e jamais foram documentados, porquanto não existem nos autos provas desse planejamento, ou (b) nunca existiram. Diante dos reflexos que decisão desse jaez traria para a sociedade isoladamente considerada e para o grupo ao qual pertence, salientando-se ser um grupo de envergadura mundial, não considero crível que tais possibilidades jamais tenham sido objeto de documentação. Por tal motivo, fixo minha convicção no sentido de que jamais existiram, de fato, as intenções propaladas pela impugnante. (...) A inexistência de outra causa econômica real, distinta da simples economia fiscal, somada a outros indícios, leva à caracterização de simulação. (...) a Ag-Chem seria uma "empresa de passagem", criada apenas para transferir patrimônio. Fl. 2469DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Propósito negocial A recorrente, de seu lado, para afastar o entendimento de que teria havido simulação e para demonstrar que houve propósito negocial no aumento do capital da AG CHEM, mediante a integralização, a valor de mercado, das quotas que a AGCO France detinha na recorrente, sustentou que: a) a aquisição da Ag-Chem pelo Grupo AGCO teve sim propósitos extra fiscais. Diz que a Ag-Chem foi constituída em 1999. Portanto, muito antes de sua incorporação pela recorrente, que só viria a acontecer anos mais tarde, em 2004. Ag-Chem não era empresa ligada ao Grupo AGCO, não teve duração efêmera e tampouco foi criada apenas por motivos fiscais; b) a Ag-Chem, devido ao seu pequeno porte no Brasil, sempre realizou poucas operações comerciais por ano, mesmo antes de pertencer ao Grupo AGCO, devido não só à sua estrutura relativamente pequena, mas à natureza do seu portfolio de produtos, caracterizado por máquinas agrícolas de grande porte (colheitadeiras e pulverizadores). Tal fato está comprovado nos autos e foi inclusive reconhecido pela Fiscalização. Não houve qualquer alteração na política de atuação Ag-Chem após a sua aquisição pelo Grupo AGCO; c) a Ag-Chem registrou no período fiscalizado resultados de equivalência patrimonial, receitas financeiras, além de despesas decorrente de prestação de serviços de terceiros etc. Todas essas informações podem ser observadas no Anexo 9 da Impugnação, no qual consta cópia das Fichas 5 e 6 da DIPJ da Ag-Chem; d) a Ag-Chem realizava atividades distintas e complementares às praticadas pela AGCO, que lhe traziam resultados, e que o pouco volume de negócios realizados anualmente foi uma constante na sua existência (absolutamente razoável diante da natureza de seu portfolio de máquinas agrícolas de grande porte, como pulverizadores e colheitadeiras), não sendo uma política implementada pelo Grupo AGCO e, em grande parte se devia à sua estrutura enxuta, no Brasil; e) o aumento de capital (fl. 496) fez parte de uma estratégia financeira de compatibilizar o valor patrimonial (contábil) dos ativos ao seu valor de mercado, mediante o aumento da limitação da responsabilidade dos sócios (ressalte-se que a operação poderia ter sido efetuada com a criação de reserva), possibilitando o oferecimento de garantia (e, por conseguinte, alavancagem na obtenção de recursos no mercado financeiro) no valor de R$ 544.765.512; f) a fiscalização entende que teria havido simulação, pois os atos suspeitos teriam sido praticados por empresas ligadas. No entanto, não é essa a situação dos autos. Conforme se verifica da documentação acostada ao processo, a Ag-Chem Equipment e a sua controlada, a Ag-Chem, eram empresas com interesses próprios, pertencentes a grupo econômico distinto do Grupo AGCO; e g) a sucessão de atos objeto de análise desse processo, a reorganização levada a efeito foi necessária ao crescimento dos negócios do Grupo AGCO e à melhora da sua situação financeira. Os atos que se sucederam e, em especial o aumento de capital da Ag-Chem, tiveram o propósito econômico maior de viabilizar a captação de recursos junto ao mercado financeiro, e não, como alega a Fiscalização, meramente reduzir encargos tributários. Fl. 2470DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Em que pese a defesa da recorrente, não há como divergir da fiscalização e da DRJ, quanto à conclusão de que as operações constituem-se em atos simulados, realizados com o único objetivo de gerar ágio na AG CHEM -- sem o respectivo pagamento à investida e sem que essa oferecesse a tributação o valor correspondente ao ágio -- para posteriormente a recorrente, mediante incorporação reversa, colher os benefícios fiscais de sua amortização. Nessa linha, veja-se, a seguir, os registros contábeis destacados pela fiscalização, por meio dos quais se conclui que o ágio foi formado a partir de operações simuladas, com propósito precípuo de reduzir tributos: Lançamentos Contábeis Realizados por Conta do Aumento de Capital na AG CHEM e sua Integralização pela AGCO France, com Quotas Detidas na Recorrente Analisando-se o Razão da conta "25110.001 - Capital Subscrito", na contabilidade da empresa AG CHEM, verifica-se o registro, em 17/12/2003, do aumento de R$544.500.000,00 sobre o capital social desta empresa, que passou de R$ 265.513,00 para R$ 544.765.513,00. Por conta da integralização do aumento do capital na empresa AG CHEM, realizado pela empresa AGCO France, utilizando-se as quotas que já detinha na recorrente, aquela empresa (AG CHEM) tornou-se controladora desta (recorrente), tendo realizado os seguintes lançamentos contábeis em 17/12/2003: Ambas as rubricas contábeis debitadas pertencem ao Ativo Permanente (conta "1.3.1.01.01 - Investimentos") e (conta "1.3.3.02.01 - Ativo Diferido"). Em 31/12/2003, foi realizado um lançamento a débito da conta "1.3.1.01.01 - AGCO DO BRASIL COM E IND LTDA", a título de equivalência patrimonial. Com este lançamento, o valor do investimento detido por AG CHEM na recorrente passou de R$157.729.343,10 para R$ 164.716.773,08, conforme demonstra o razão da conta "1310101", abaixo: Analisando-se o balanço da empresa AG CHEM (fl. 562), na data de 31/12/2003, verificam-se os seguintes saldos nas contas patrimoniais de investimento e ativo diferido: Fl. 2471DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Lançamentos Contábeis Realizados por Conta do Evento de Incorporação da AG CHEM pela Recorrente Lançamentos realizados na empresa AG CHEM Em 30/06/2004, a empresa AG CHEM realizou um lançamento de R$386.770.656,90 a crédito da conta "1330301 - PROVISÃO AGIO" (conta redutora do Ativo Diferido) e a débito de conta de resultado "4.2.2.02.01 - AVALIAÇÃO AGCO DO BRASIL". Posteriormente, a empresa adicionou o valor de R$ 386.770.656,90 ao lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Assim, o Ativo Diferido da AG CHEM passou a apresentar saldo "zero", conforme balancete abaixo, em 30/06/2004, pois a conta "1.3.3.02.01 - AVALIAÇÃO AGCO DO BRASIL", com saldo devedor de R$386.770.656,90, ganhou uma conta redutora "1.3.3.03.01 - PROVISÃO AGIO AG CHEM" com saldo credor de R$ 386.770.656,90. Expectativa de economia futura de tributos Ainda em 30/06/2004, a AG CHEM efetuou registros contábeis referentes à expectativa de "economia" futura de tributos (redução do IRPJ e da CSLL), em função da amortização do ágio (nos próximos cinco anos), tendo em vista que o motivador do ágio foi a expectativa de rentabilidade futura da recorrente neste período. O cálculo do valor contabilizado encontra-se demonstrado abaixo: a) Valor do Ágio no Investimento na AGCO do Brasil: R$ 386.770.656,90 b) Alíquotas do IRPJ e da CSLL (considerando adicional de 10% do IRPJ): 34% c) Redução futura do IRPJ e da CSLL (a x b) = R$ 131.502.022,00 O valor de R$131.502.022,00 foi registrado em 30/06/2004, a crédito da conta de resultado "4.3.2.01.01 - Impostos Diferidos" e a débito das contas patrimoniais "1.1.4.07.10 - Impostos Diferidos" do Ativo Circulante (R$26.300.404,66) e "1.2.3.01.01 - Impostos Diferidos" do Ativo Realizável a Longo Prazo (R$105.201.618,69). Cabe salientar que tal registro contábil não trouxe reflexo para o resultado fiscal (Lucro Real e base de cálculo da CSLL) do período, pois a conta de resultado creditada consta, na estrutura do DRE utilizada pela recorrente, após o "lucro líquido Fl. 2472DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 antes do IRPJ e da CSLL", que é o ponto de partida para a apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. De janeiro a março de 2004, AG CHEM realizou lançamentos mensais, transcritos no quadro abaixo, no valor de R$ 9.075.000,00 cada, a crédito da conta "1.3.3.02.01 - AVALIAÇÃO AGCO DO BRASIL", tendo como contrapartida débitos à conta de resultado "4.2.2.01.01 - AMORTIZAÇÃO DO DIFERIDO", a título de amortização do ágio no investimento detido na recorrente. Em 30/06/2004, AG CHEM anulou os efeitos dos lançamentos anteriores (de amortização do ágio) com um lançamento de R$27.225.000,00 a débito da conta "1.3.3.02.01 - AVALIAÇÃO AGCO DO BRASIL", e a crédito da conta de resultado "4.2.2.01.01 - AMORTIZAÇÃO DO DIFERIDO". A AG CHEM, portanto, não amortizou o ágio relativo à aquisição do investimento na recorrente, que monta em R$386.770.656,90, nos meses de janeiro a julho de 2004. Ao longo do ano-calendário de 2004, a empresa AG CHEM realizou outros lançamentos a débito da conta "1.3.1.01.01 - AGCO DO BRASIL COM E IND. LTDA.", a título de equivalência patrimonial. Quando de sua incorporação, a conta representativa do investimento na recorrente tinha um saldo de R$ 290.184.607,76 (conforme balancete à fl. 569). Dessa forma, eram os seguintes os saldos das contas representativas do investimento detido por AG CHEM (na recorrente), do seu Capital Social, Prejuízos Acumulados e Impostos Diferidos, quando do evento da incorporação, em 29/07/2004 (fls. 569 a 570): Lançamentos realizados na recorrente quando da incorporação da empresa AG CHEM Fl. 2473DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Quando da incorporação, os saldos da conta "1.3.3.02.01 - AVALIAÇÃO AGCO DO BRASIL" (devedora na AG CHEM) e de sua redutora, conta "1.3.3.0301 - PROVISÃO AGIO AG CHEM" (credora na AG CHEM), foram transferidos para as contas "13.310.003 - AGIO AG-CHEM" e "13.320.001 - PROVISÃO AGIO AG- CHEM", respectivamente, na recorrente. Por sua vez, também foram transferidos os saldos das contas de "Impostos Diferidos" (contas "1.1.4.07.10" e "1.2.3.01.01" na AG CHEM), para as contas "11460.010" e "12410.001" na recorrente, respectivamente. A seguir, os lançamentos realizados na recorrente, contra conta de incorporação, em 29/07/2004 (data da incorporação da empresa AG CHEM). Pela incorporação, o capital social da recorrente aumentou em R$131.593.819,00, pela emissão de 131.593.819 quotas. Isso porque o Laudo de Avaliação da AG CHEM, datado de 30/06/2004 (fls.1165 a 1168), elaborado pela empresa Deloitte, avaliou o PL desta (para fins de incorporação pela recorrente), em R$ 421.778.426,00. Tendo em vista que AG CHEM (incorporada) possuía 99,99% do capital da recorrente, a parcela de seu Patrimônio Líquido relativa à participação detida na recorrente foi desconsiderada para fins de aumento do capital social desta. Na ocasião o valor do investimento da AG CHEM na recorrente estava avaliado (pelo PL) em R$ 290.184.607,00 e, portanto, este valor foi descontado do PL da AG CHEM (R$ 421.778.426,00). Logo, do patrimônio da AG CHEM apurado no laudo de avaliação (R$421.778.426,00), somente o montante de R$ 131.593.819,00 aumentou o capital social da recorrente. Por ocasião do aumento de capital da recorrente, a conta patrimonial "25110.001 - Capital Subscrito" foi creditada e debitada pelo valor de R$ 544.765.513,00 e, em seguida, creditada pelo valor de R$ 131.593.819,00. O capital social da recorrente ficou com o saldo de R$384.014.161,00 após a operação de incorporação da AG CHEM. Lançamentos Realizados por Conta da Amortização do Ágio na Recorrente A cada ano, após a incorporação, desde 29/07/2004, a recorrente vem registrando a amortização do ágio a crédito da conta patrimonial "13310.004 - Amortização Ágio AG CHEM" (redutora da conta patrimonial "13310.003 - Ágio AG CHEM"), contra débito da conta patrimonial "13320.001 - Provisão Ágio AG CHEM" (mantendo assim inalterado seu Ativo Diferido), e excluindo os valores Fl. 2474DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 correspondentes ao Ágio do lucro líquido, para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Os valores excluídos do lucro líquido, para fins de apuração do Lucro Real e da base de Cálculo da CSLL, nos anos-calendário de 2004, 2005, e 2006, conforme Demonstrativos do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, em meio magnético, apresentados a esta fiscalização (fls. 1359 a 1364) foram os seguintes: a) ano-calendário 2004: R$ 38.677.065,66 b) ano-calendário 2005: R$ 77.354.131,32 c) ano-calendário 2006: R$ 77.354.131,32 Impostos diferidos Com relação às contas representativas de impostos diferidos, em 31/12/2004, a recorrente realizou um lançamento de R$13.150.202,33 a crédito da conta "12410.001 - Impostos Diferidos Longo Prazo" e a débito da conta "11460.010 - Impostos Diferidos Curto Prazo". O valor lançado (R$13.150.202,33) representa 34% (Alíquotas do IRPJ e da CSLL - considerando adicional de 10% do IRPJ) sobre o valor de R$38.677.065,66, excluído do lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, em 31/12/2004, por conta da amortização do ágio. Nos anos de 2005 e 2006, a recorrente continuou reclassificando os valores correspondentes a 34% do ágio amortizado: R$ 26.300.404,68 em 2005 e 2006 (R$ 77.354.131,32 x 34% = R$ 26.300.404,68) da conta "12410.001" (Impostos Diferidos Longo Prazo) para a conta "11460.010" (Impostos Diferidos Curto Prazo - Circulante). Ainda com relação às contas de impostos diferidos, além dos lançamentos de reclassificação (do longo para o curto prazo), a fiscalizada lançou mês a mês (em 2004, 2005 e 2006), a crédito da conta "11460.010 - Impostos Diferidos Curto Prazo", o valor de R$ 2.191.700,39, o qual corresponde a 1/12 do valor de R$ 26.300.404,68, a título de apropriação do imposto diferido. No ano-calendário de 2004 o valor lançado foi de R$ 13.150.202,33 (o que representa 6 x R$ 2.191.700,39). A contrapartida deste lançamento se deu a débito da conta de resultado "43210.001 - Imposto Diferido". Cabe salientar que tal registro contábil não trouxe reflexo para o resultado fiscal (Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL) do período, pois a conta de resultado debitada consta, na estrutura do DRE utilizada pela fiscalizada, após o "lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL", que é o ponto de partida para a apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL (conforme Demonstrativo do Resultado constante na ficha 06 A da DIPJ da fiscalizada). Todavia, em função do registro a débito da conta de resultado, ocorreu a redução do Lucro Contábil (Lucro Líquido) do período. Portanto, dois foram os lançamentos envolvendo as contas de impostos diferidos: um lançamento a título de reclassificação de valores do longo para o curto prazo, e outro lançamento a título de apropriação do imposto diferido, conforme segue, como exemplo, para o ano-calendário de 2004): Fl. 2475DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Assim, os registros contábeis demonstram que, a forma com que foram efetuadas as escriturações, resultaram em redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, mediante a exclusão de receitas de reversão de provisão. O valor do ágio foi movimentado a débito e a crédito entre contas patrimoniais, sem impacto no resultado. Todavia, o valor da respectiva provisão constituída pela AG CHEM foi revertida na AGCO Brasil, em conta de resultado e, em seguida, excluída das base de receitas tributáveis no IRPJ e na CSLL. Com isso, a AGCO Brasil deduziu valores que, em realidade, não foram pagos na aquisição pela AGCO France da participação na própria recorrente, ficando patente a caracterização de simulação nas operações societárias, sem real propósito negocial, sem fluxo financeiro relativo ao pagamento do ágio e sem a respectiva tributação sobre o ganho de capital pela investida. Conclui-se, portanto, que cumpre manter a decisão da DRJ. Multa de ofício qualificada (150%) A fiscalização, considerando a conduta adotada pela recorrente, formalizou Representação Fiscal para Fins Penais (processo administrativo n° 11065.002501/2008-58) e aplicou multa de ofício qualificada de 150% (inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, à época dos fatos; atualmente previsto no § 1o do art. 44 da Lei n° 9.430/96), com base nos seguintes fundamentos: - a aplicação da multa qualificada, prevista no inciso II do art. 957 do RIR/99, vigente à época, pressupunha que fosse comprovado o evidente intuito de fraude, presente no caso concreto. - a fraude, num sentido mais abrangente, consiste em uma ação ou omissão, promovida com má-fé, tendente a ocultar uma verdade ou a fugir de um dever. - no caso da multa qualificada, a legislação tributária faz menção aos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a seguir transcritos, definindo três situações distintas: sonegação, fraude e conluio. "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir Fl. 2476DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." - nas três situações previstas na Lei 4.502/64 há que ser caracterizado o dolo. Por sua vez, o conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n- 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Isto significa que o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. - no caso concreto, por tudo que já foi exposto, houve uma ação dolosa tendente a alterar características essenciais dos fatos, o que configura fraude. A título de ilustração, citamos Silva, De Plácido e, Vocabulário Jurídico - 11a ed. Rio de Janeiro, Forense, 1993, que esclarece o conceito de fraude: "por fraude, derivado do latim fraus, fraudis (engano, má fé, logro), entende-se geralmente por engano malicioso ou ação astuciosa, promovidos de má fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. E a prova da fraude se faz por todos os meios permitidos em Direito, admitindo-se mesmo sua evidência em face de indícios e conjecturas, tanto bastando a verificação do prejuízo ocasionado a outrem pela prática do ato oculto ou enganoso. A fraude, assim, firma-se na evidência do prejuízo causado intencionalmente, pela oculta maquinação. " Ao apreciar a impugnação, a DRJ registrou que: A reclamação do contribuinte parte da premissa de que os negócios apontados pela Fiscalização como simulados não objetivaram exclusivamente benefícios fiscais. A premissa, tendo em vista toda a análise até aqui efetuada, é falsa. Os elementos constantes dos autos demonstram, à saciedade, que as operações societárias que culminaram na possibilidade da exclusão da denominada "reversão da provisão de ágio" dos resultados tributáveis da AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda. foram plasmadas exclusivamente com esse fito. Dessa forma, como a assunção do controle da AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda. pela AG-CHEM Equipamentos Brasil Ltda. se deu apenas no plano formal, de maneira totalmente desconectada com a realidade, correta a conclusão fiscal no sentido da aplicação do art. 167 do CC. Atos societários e lançamentos contábeis escriturados sem que isso represente a verdade dos fatos podem e devem ser desconsiderados para fins fiscais, acarretando a exigência dos tributos faltantes. Quanto à fraude, cabível salientar que no auto de infração restou expresso que se aplicava "a multa de ofício qualificada de 150%, conforme previsto, à época dos fatos, no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 (atualmente previsto no § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96), base legal do art. 957, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26/03/99" (vide documento da folha 1.438 dos autos). Com base nos fatos e fundamentos retro, nos quais apoiei-me para manter a conclusão da fiscalização e da DRJ de que, no caso, houve simulação com o intuito de fraudar o fisco, mantenho a multa qualificada. Fl. 2477DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Selic sobre valores devidos e sobre multa Quanto às razões da DRJ e da recorrente, quanto à incidência de juros de mora (Selic) sobre os valores devidos e sobre a multa de ofício, tem-se que as discussões sobre essas duas matérias foram dirimidas por meio das Súmulas Carf nº 4 e 108 a seguir transcritas: Súmula CARF nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Recurso de ofício O recurso de ofício (art. 34, inc. I, Dec. n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 10/12/1997) deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o limite fixado pelo Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017 (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00). A DRJ assim destacou: Dos equívocos no cálculo da suposta exigência A reclamação é procedente. É pacífica a jurisprudência administrativa no sentido de que a autoridade lançadora deve contemplar no lançamento de ofício eventual saldo de prejuízos fiscais ou bases negativas compensáveis, independentemente da opção do contribuinte. Confira-se ementa de acórdão emanado dos Conselhos de Contribuintes nesse sentido: IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Cabe ao fisco, havendo na data da autuação saldo de prejuízos fiscais, ajustar o valor devido com a consideração da compensação até o limite legal, recompondo, para frente, os saldos remanescentes e suas eventuais compensações posteriores. Resultando dessa recomposição compensação indevida em anos posteriores cabe lançamento de oficio, desde que não decaído o direito do fisco. " (1º CC, Ac. 107-09117 - 7a C. - Luiz Martins Valero, Sessão de 5 de julho de 2007) Os termos do trabalho fiscal indicam ter sido precisamente essa a intenção da autoridade administrativa. Confira-se, nesse sentido, o item X do "Relatório do Trabalho Fiscal" (folhas 1.439 a 1.441 dos autos). Por equívoco, entretanto, a compensação deixou de ser contemplada no cálculo final da exigência. Assim, tendo em vista a indicação pela própria Fiscalização dos valores passíveis de compensação, seja de prejuízos fiscais, seja de bases negativas da CSL, aponto, abaixo, as reduções cabíveis a serem implementadas na exigência fiscal constante desse processo. Fl. 2478DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Diante da demonstração quanto à existência de prejuízos fiscais e de bases negativas, reconhecidos pela própria fiscalização e à vista dos fundamentos acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório - Redator Designado Sem embargo da excelente fundamentação contida no voto do ilustre relator, a maioria da turma entendeu que deveria divergir de suas conclusões quanto à qualificação das multas aplicadas. No tocante ao assunto, há que se recordar que a hipótese de qualificação da multa aplicada está contida no artigo 44, I, e seu § 1º, da Lei nº 9.430/96 1 , verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por sua vez, os referidos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 são os que abaixo se reproduz: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 A redação originial desse dispositivo, abaixo transcrita, apesar de um pouco distinta, não altera o entendimento pronunciado na sequência. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Fl. 2479DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Portanto, a qualificação (duplicação) da multa não decorre de nova infração. Ela surge quando a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração ou a declaração inexata estiver associada a uma das condutas típicas definidas como sonegação, fraude ou conluio. Tais condutas supõem a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo, no seu mais puro sentido penal. Nas palavras de Marco Aurélio Greco 2 : Se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido - que levava ao enquadramento em regime ou previsão legal tributariamente mais favorável -, não se trata de caso regulado pelo § 1º do artigo 44, mas de divergência na qualificação jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude e da sonegação a que se referem os dispositivos para os quais o § 1º remete. A fraude penal não se confunde com a fraude à lei (ou fraude civil). Nesta última, o contribuinte enquadra sua conduta numa norma, mas vem o Fisco e o faz em outra. É um problema de qualificação jurídica. Por sua vez, a fraude penal, assim como a sonegação, são condutas típicas do direito penal também caracterizadas como crimes contra a ordem tributária (artigos 1º e 2º, I, da Lei nº 8.137/90). Tanto é que o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 ressalva a aplicação de outras penalidades criminais. Quanto à sonegação, não há dúvidas. Só se concretiza depois de ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Isso porque sua hipótese prevê uma conduta voltada para impedir ou retardar o “conhecimento”, pelo Fisco, “da ocorrência do fato gerador” ou “das condições pessoais de contribuinte”. A fraude, por outro lado, suscita mais dúvidas. A redação do artigo 72 da Lei nº 4.502/64 pode ser dividida em duas partes. Na primeira parte, tem-se as condutas de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. “Impedir ou retardar” é diferente de “não realizar”. Nos casos de planejamentos tributários, o contribuinte julga que sua conduta é alcançada por outro enquadramento legal e não pela hipótese do fato gerador. Como ensina Marco Aurélio Greco, essa parte do dispositivo legal tem sua aplicação restrita às situações em que “tiverem sido realizados atos que, substancialmente, representem o núcleo da definição do fato gerador, de modo que a sua ‘ocorrência’ seja mera etapa subsequente, e quase que inexorável, a introdução 2 Cf. Marco Aurélio Greco ..., p. 253. Fl. 2480DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 pelo contribuinte (ou outrem) de atos ou omissões que não permitam o aperfeiçoamento daquele fato gerador que iria ocorrer”. Afinal, só se impede ou se retarda algo que está em curso 3 . Na segunda parte, quando há alusão a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, novamente, tem-se condutas que só se concretizam depois que este tenha ocorrido. É que só se pode excluir ou modificar algo que já exista 4 . Nas situações de planejamento tributário, normalmente, invoca-se a ocorrência da simulação para sustentar a qualificação das multas aplicadas. No entanto, esse conceito pode estar presente em duas situações distintas: quando há simulação do negócio jurídico ou quando há simulação da causa do negócio jurídico. No primeiro caso, há o requisito da mentira ou falseamento acerca de aspectos relevantes do negócio jurídico. As partes declaram algum aspecto que seja falso, portanto, aparente ou simulado que encobre o real ou dissimulado (simulação relativa ou dissimulação) que teria dado ensejo à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Trata-se, com efeito, das hipóteses em que se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais. Estamos, assim, no campo dos planejamentos tributários evasivos. Por outro lado, quando há o vício da causa, situações em que se verificam os planejamentos tributários inoponíveis ao Fisco, inexistem condutas maculadas pela mentira ou falseamento de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas. A causa real dissimulada (economizar tributo), que prepondera sobre a causa negocial simulada, não deixa de ser lícita. No presente caso, a fiscalização sustenta a qualificação da multa com base no argumento de que ficou comprovado o evidente intuito de fraude. Mas, não aponta qualquer falseamento de aspectos relevantes nessa situação. Nada obstante, como já exposto, se isso não aconteceu, não se pode concordar com a qualificação da conduta nas figuras da sonegação ou da fraude penais. Ainda que se possa vislumbrar simulação no caso exposto, ela está maculada meramente pelo vício da causa. Não decorre daí que houve falsidade material na sua execução. Muito menos que houve conduta concretizada após a ocorrência do fato gerador (sonegação ou segunda parte da fraude) ou conduta concretizada no iter formativo do fato gerador (primeira parte da fraude). Por tais razões, deve-se afastar a qualificação das multas aplicadas. (assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório 3 Cf. Marco Aurélio Greco ..., p. 258. 4 Cf. Marco Aurélio Greco ..., p. 259. Declaração de Voto Fl. 2481DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-003.555 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002498/2008-72 Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca Em julgados recentes realizados por este Colegiado em que, assim como no presente feito, votei pelo provimento dos recursos voluntários em relação ao objeto principal da demanda, me posicionei de forma contrária ao entendimento já sedimentado pela maioria de meus pares em relação ao mister de votar, de forma autônoma, sobre os pedidos sucessivos manejados pela parte recorrente. Em casos tais, a lógica pela qual me norteava era de que, uma vez, v.g, votando pelo cancelamento da autuação, quanto ao tema central da matéria em litígio, todas as demais questões subsidiárias, consectário de meu entendimento, restariam inadvertidamente prejudicas, ao menos para mim. Assim, o que sustentara então era de que, se para mim o crédito tributário não subsistia, também não subsistiriam os consequentes encargos, tais como multa e juros. Neste cenário, vinha dando provimento aos próprios pedidos sucessivos, não pela correção da tese proposta (e.g., inexistência de dolo a justificar a multa de ofício ou a legalidade ou ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a predita multa); se o crédito em si, na minha visão, era indevido, por certo as consequentes penalidades e respectivos encargos também o seriam... Todavia, e como já dito, tal posicionamento e minoritário nesta Turma; do ponto de vista prático, a minha insistência nele em nada contribuirá para a resolução do conflito e só servirá para gerar desconforto entre meus pares. Daí a revisão do meu entendimento até aqui adotado a fim de, a par de meu descontentamento, dobrar-me à posição dominante do colegiado; particularmente no caso vertente, mesmo que defenda a lógica daquilo que vinha decidindo até então, proponho-me a analisar, autonomamente, de forma específica, o tema concernente à incidência dos juros sobre multa e, neste ponto, afiliando-me à decisão tomada pelo nobre Relator, e pelo restante da turma, inclusive por força dos preceitos da Sumula 108, por considerar descabida a tese proposta quanto a este pedido sucessivo. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, a fim de manter a incidência de juros sobre multa, a teor do comando inserto na citada Súmula 108. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 2482DF CARF MF

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