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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7441421 #
Numero do processo: 10166.722082/2016-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Somente são dedutíveis as despesas efetuadas que tenham como beneficiário o contribuinte ou seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722082/2016­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.390  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  MARTA MEIRELES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Somente são dedutíveis as despesas efetuadas que tenham como beneficiário  o contribuinte ou seus dependentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 20 82 /2 01 6- 83 Fl. 62DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  23/27),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2015,  ano­calendário de 2014, em que foram efetuadas as seguintes alterações:  1.   DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, no valor de R$  18.302,76,  pelas  razões  enumeradas  na Descrição  dos Fatos  de  f.  24/25  (“Glosa de valor pago a Pró­Saúde referente ao beneficiário Serafim José  da  Silva,  uma  vez  que  ele  não  é  dependente  relacionado  nesta  declaração”).   A contribuinte apresentou impugnação (f. 2/4), que foi julgada improcedente,  mediante Acórdão da DRJ FORTALEZA de f. 42/45.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  55/58.  Em  síntese, alega que efetuou pagamentos de despesas médicas após o óbito de Serafim  José da  Silva, seu dependente. Argumenta que a documentação apresentada foi emitido pelo Tribunal  de  Justiça  do  Distrito  Federal,  que  continuou  efetuando  descontos  relativos  às  referidas  despesas em anos subsequentes ao do falecimento.  É o relatório    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Nos  termos  da  legislação  que  rege  o  Imposto  sobre  a  Renda,  somente  são  dedutíveis,  na  Declaração  de  Ajuste,  as  despesas  médicas  que  tenham  como  beneficiário  o  contribuinte ou seu dependente.  Ocorre que, conforme consta dos Autos, o Sr. Serafim José da Silva veio a  óbito em fevereiro de 2012. Desta forma, poderia ser declarado como dependente e fazer jus a  dedutibilidade até o Exercício 2013.  Para o Exercício 2014,  justifica­se a manutenção da glosa, haja vista que se  trata  de  despesa  com  pessoa  não  dependente  do  contribuinte,  nos  termos  da  legislação  aplicável.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10166.722082/2016­83  Acórdão n.º 2001­000.390  S2­C0T1  Fl. 3          3 José Ricardo Moreira                                Fl. 64DF CARF MF

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7423281 #
Numero do processo: 11634.000207/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004 CIDE-ROYALTIES. REMESSA. EXTERIOR. PAGAMENTO. SOFTWARE. USO. LICENÇA. INCIDÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. ESFERA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO. Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo da CIDE o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados e/ ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior.
Numero da decisão: 9303-007.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.067  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  CIDE ­ AI  Recorrente  VIVO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/04/2004,  01/08/2004  a  31/08/2004,  01/10/2004 a 30/11/2004  CIDE­ROYALTIES.  REMESSA.  EXTERIOR.  PAGAMENTO.  SOFTWARE.  USO.  LICENÇA.  INCIDÊNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. ESFERA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO.  Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo da CIDE o valor do  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos,  creditados e/ ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Declarou­se  impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 02 07 /2 00 9- 91 Fl. 769DF CARF MF Processo nº 11634.000207/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.067  CSRF­T3  Fl. 745          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra o acórdão nº 3102­002.141, de 25 de fevereiro de 2014, proferido pela Segunda Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.  O Colegiado da Câmara Baixa, pelo voto de qualidade, negou provimento ao  recurso de voluntário, nos termos das ementas transcritas abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/04/2004,  01/08/2004  a  31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004  LICENÇA  DE  USO.  AQUISIÇÃO  DE  CONHECIMENTO  TECNOLÓGICO.  CONTRATOS  QUE  IMPLIQUEM  TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. SERVIÇOS TÉCNICOS,  DE  ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  SEMELHANTES.  ROYALTIES.  PAGAMENTO,  CREDITAMENTO.  ENTREGA.  EMPREGO  OU  REMESSA  AO  EXTERIOR.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  ­ CIDE  onera  os  valores  pagos  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior,  por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, aquisição de  conhecimentos  tecnológicos,  contratos  que  impliquem  transferência  tecnológica,  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa e semelhantes e royalties.  A  transferência  de  tecnologia  ou  de  conhecimento  tecnológico  não é condição sine qua non à incidência da Contribuição.  LICENÇAS  DE  USO  OU  DE  DIREITOS  DE  COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO.  PROGRAMAS DE  COMPUTADOR.  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  EXCLUSÃO  DAS  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA.  A exclusão das hipóteses de incidência da CIDE da remuneração  paga pela  licença  de uso ou  de  direitos  de  comercialização ou  distribuição  de  programas  de  computador  quando  não  houver  transferência  de  tecnologia,  determinada  pela  Lei  11.452/07,  não  é  disposição  de  natureza  interpretativa.  Não  há  menção  expressa na norma a essa condição e seu artigo 21 determinou  que a regra entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2006.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 11634.000207/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.067  CSRF­T3  Fl. 746          3 BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  (IRRF).  CÁLCULO  POR  DENTRO  (GROSS­UP).  VALOR  DO  IMPOSTO.  INCORPORAÇÃO AO VALOR DA OPERAÇÃO.  O  valor  do  Imposto  de  Renda  (IRRF)  incidente  sobre  o  valor  pago  na  espécie  de  operação  onerada  pela  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  CIDE  e  retido  pela  fonte  pagadora integra a base de cálculo da Contribuição.  A metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro",  própria  dos  tributos  para  os  quais  a  responsabilidade  pela  retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem  paga),  acarreta  o  reajuste  do  próprio  valor  da  operação,  que  passa a ser integrado pelo valor do imposto retido."  Intimado do acórdão, o  contribuinte  interpôs  recurso especial,  requerendo a  sua  reforma  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  não  incidência  da CIDE  sobre  as  remessas  ao  exterior para pagamento de royalties sobre licença de uso de software, serviços de manutenção,  atualização e suporte, alegando, em síntese, a inocorrência do fato gerador da contribuição pelo  fato de não ter havido transferência de tecnologia pelos fornecedores; alegou ainda a indevida  inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo da contribuição por  falta de amparo legal.  Por meio do despacho do Exame de Admissibilidade de Recurso Especial às  fls. 697­e/700­e, o recurso do contribuinte foi admitido pelo Presidente da Primeira Câmara.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, defendendo a manutenção  da decisão recorrida, alegando, em síntese, que, no presente caso, a contribuição é devida nos  termos dos arts. 1 e 2º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.168/2000, sem a necessidade de transferência de  tecnologia pelos fornecedores, citando a Solução de Consulta Cosit nº (DOU de 18/5/2006) e a  decisão  do  TRF  da  3ª  Região,  na  Apelação  nº  2002.61.00.025277­1/SP,  bem  como  jurisprudência administrativa; quanto à inclusão do IRRF, na base de cálculo da contribuição,  alega que está de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, tendo em vista que  esse  dispositivo  define  como  base  de  cálculo  os  valores  pagos,  creditados,  entregues  ou  remetidos, a  titulo de royalties ou da contraprestação de serviços, o que  implica considerar o  valor bruto.  É o relatório em síntese.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido,  em parte, ou seja, da matéria que não foi objeto de ação judicial.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 11634.000207/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.067  CSRF­T3  Fl. 747          4 A matérias em litígio abrangem (i) a  incidência da CIDE sobre as  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  royalties  sobre  licença  de  uso  de  software,  serviços  de  manutenção, atualização e suporte e (ii) a inclusão do IRRF na base de cálculo da contribuição.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  a  CIDE,  objeto  do  lançamento  em  discussão,  foi  também objeto  de  ação  judicial MS  2004.51.01.004056­3,  inclusive,  o  crédito  tributário foi constituído sem o lançamento da respectiva multa de ofício, conforme se verifica  do  auto  de  infração  às  fls.  317­e,  do Termo de Verificação Fiscal  às  fls.  313­e. Também,  o  contribuinte, na impugnação às fls. 330­e/331­e, bem como no recurso voluntário às fls. 462­e,  reconheceu  que  a  matéria  tributada  foi  objeto  daquela  ação  judicial,  inclusive,  informa  que  efetuou depósitos judiciais dos valores lançados e exigidos.  Ora, a opção do contribuinte pela via  judiciária para a discussão de matéria  tributária  com  idêntico  pedido  na  instância  administrativa  implicou  renúncia  ao  poder  de  recorrer nesta  instância,  nos  termos  da Lei  nº  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único,  e do  Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se de matéria já sumulada pelo CARF por meio da Súmula nº 01, nos  seguintes termos:   “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim, por força no disposto no art. 72, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  2015,  obrigatoriamente, aplica­se esta súmula ao presente caso.   Também, em face do disposto no art. 72, daquela portaria, o recurso especial  do contribuinte não deve ser conhecido, quanto  à  incidência da CIDE, objeto do  lançamento  em discussão.  Remanesce todavia, a análise e  julgamento da inclusão do IRRF na base de  cálculo da CIDE, matéria que não foi objeto da referida ação judicial  A  CIDE  foi  criada  e  regulamentada  pela  Lei  nº  10.168/2000  que  assim  dispõe:  "Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo.  Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 11634.000207/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.067  CSRF­T3  Fl. 748          5 bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  (...).  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. (Redação  dada pela Lei nº 10.332, de 2001."  Ao  contrário  do  entendimento  do  contribuinte,  a  base  de  cálculo  da CIDE,  segundo o § 3º do art. 2º, da Lei nº 10.168, de 2000, citado e transcrito acima, é o valor pago,  creditado  ou  remetido,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  Do exame das normas legais que tratam desta contribuição, não encontramos  quaisquer  dispositivos  que  determinam  e/  ou  permitam  a  exclusão  do  IRRF  da  sua  base  de  cálculo.  Também  este  é  o  entendimento  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) externado por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº de 13 de outubro de 2004, que  assim dispõe:  “Art. 1º As disposições do Regulamento de Melbourne,  trazidas  pelo  Tratado  de Melbourne,  celebrado  em  09  de  dezembro  de  1988,  não  foram  legitimamente  incorporadas  ao  Direito  Brasileiro,  não  tendo  eficácia  no  País  no  tocante  ao  Imposto  sobre  a  Renda  e  à  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide)  incidentes  sobre  as  remessas  efetuadas  por  empresas  de  telecomunicações  pela  prestação  de  serviços  técnicos  realizados  em  chamadas  de  longa  distância  internacional,  iniciadas  no  País,  ou  em  chamadas  de  longa  distância  nacional,  em  circunstâncias  em que  haja a  utilização  de redes de propriedade de não domiciliadas no Brasil.  Art.  2º  É  devido  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte,  à  alíquota de  15%,  e  a Contribuição de  Intervenção no Domínio  Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  às  empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título  de  pagamento  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  realizados  em  chamadas  de  longa  distância  internacional,  iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional,  em que haja a utilização de  redes de propriedade de  empresas  congêneres, domiciliadas no exterior.  Art. 3º A base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Cide,  incidentes  nas  hipóteses  previstas  no  art.  2º,  é o  valor  total  da  operação,  ainda  que  não  sejam  as  remessas  integralmente  enviadas ao exterior, e não apenas o saldo líquido resultante de  encontro  de  contas  envolvendo  débitos  e  créditos  entre  o  tomador e o prestador dos serviços.   Fl. 773DF CARF MF Processo nº 11634.000207/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.067  CSRF­T3  Fl. 749          6 Art.  4º  Os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  técnicos  de  telecomunicações  que  sejam  pagos,  creditados,  entregues  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  em países  com  os  quais  o  Brasil  mantenha  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação (regularmente incorporados ao ordenamento jurídico  brasileiro)  estão  sujeitos  ao  tratamento  específico  neles  constantes.”  Ressaltamos  ainda  que,  por  meio  da  Solução  de  Divergência  nº  17,  a  Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da RFB, solucionou a divergência até então existente  sobre esta questão, assim decidindo:  “BASE  DE  CÁLCULO  CIDE.  PESSOA  JURÍDICA  BRASILEIRA.  ASSUNÇÃO  DO  ÔNUS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF).  O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto  do IRRF.”  Dessa  forma,  independentemente  de  quem  assumiu  a  responsabilidade  pela  retenção/pagamento do IRRF, a base de cálculo da CIDE é o valor bruto pago e/ ou creditado  ao residente/domiciliado no exterior.  À luz do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte,  quanto à incidência da CIDE sobre as remessas ao exterior para pagamento de royalties sobre  licença de uso de software, serviços de manutenção, atualização e suporte, matéria objeto de  ação judicial, e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 774DF CARF MF Processo nº 11634.000207/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.067  CSRF­T3  Fl. 750          7               Fl. 775DF CARF MF

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7428405 #
Numero do processo: 10680.925302/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.927  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 53 02 /2 01 6- 18 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10680.925302/2016­18  Acórdão n.º 3301­004.927  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.508.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10680.925302/2016­18  Acórdão n.º 3301­004.927  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10680.925302/2016­18  Acórdão n.º 3301­004.927  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10680.925302/2016­18  Acórdão n.º 3301­004.927  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10680.925302/2016­18  Acórdão n.º 3301­004.927  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.736682/2011-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ARGUMENTOS EM CONTRARRAZÕES. Os Embargos constituem remédio recursal cabível nos casos em que o acórdão não se manifesta sobre ponto que tenha sido argüido oportunamente pelas partes. Na hipótese, os argumentos contrários ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, oferecidos pelo Contribuinte em sede de Contrarrazões, não foram devidamente enfrentados, o que demanda a integração do julgado.
Numero da decisão: 9202-006.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 9202-005.708, de 29/08/2017, sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.962  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  BRKB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONHECIMENTO  DE  RECURSO ESPECIAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ARGUMENTOS EM  CONTRARRAZÕES.   Os  Embargos  constituem  remédio  recursal  cabível  nos  casos  em  que  o  acórdão não se manifesta sobre ponto que tenha sido argüido oportunamente  pelas  partes.  Na  hipótese,  os  argumentos  contrários  ao  conhecimento  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, oferecidos pelo Contribuinte em sede  de  Contrarrazões,  não  foram  devidamente  enfrentados,  o  que  demanda  a  integração do julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  omissão  apontada  no Acórdão  nº  9202­ 005.708,  de  29/08/2017,  sem  efeitos  infringentes,  mantendo­se  inalterado  o  resultado  do  julgamento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 66 82 /2 01 1- 83 Fl. 1346DF CARF MF   2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  Os  presentes  Embargos  de  Declaração  visam  apontar  omissão,  face  ao  acórdão  9202005.708,  proferido  por  esta  2ª  Turma  / Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  ­  CARF.  Trata  o  presente  processo  de  três  Autos  de  Infração:  37.342.732­8;  31.342.733­6  e  37.342.734­4,  relativos  a  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados (PLR), efetuados pelo Contribuinte aos seus empregados, nos meses de fevereiro e  agosto  de  2007,  em  desconformidade  com  o  art.  2º,  I,  da  Lei  nº  10.101/2000,  por  não  participação do sindicato nas negociações do respectivo Acordo de PLR.  O Contribuinte apresentou a impugnação, contudo, a 13ª Turma da DRJ/RJ1,  às fls. 347/360, julgou totalmente procedente o lançamento.  A empresa,  tempestivamente,  interpôs recurso voluntário, fls. 363/386, e, às  fls.  595/609, 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 2ª Seção de  Julgamento, DEU PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.  A União (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial contra o Acórdão do  CARF,  às  fls.  614 a 625, no  sentido de que prevalecesse o  entendimento de que deveria  ser  verificada qual a norma mais benéfica ao contribuinte: havendo  lançamento de contribuições  previdenciárias,  o  dispositivo  legal  aplicado  passa  a  ser  o  art.  35­A  da  MP  nº  449/2008,  atualmente convertida na Lei 11.941/2009.   Igualmente  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial,  às  fls.  640/663,  para que restasse reanalisado o entendimento sobre exigência da participação do sindicato nas  negociações do PLR.  Às  fl.  1019/1042,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial da União.  No Acórdão nº 9202­005.708, esta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  do  CARF,  29/08/2017,  às  fls.  1075/1096,  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e negou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Às fls. 1107/1118, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, sob  a  alegação  de  que,  embora  mencionada  no  relatório,  a  preliminar  arguida  em  sede  de  contrarrazões  não  foi  enfrentada  pelo  voto  vencido  acerca  do  conhecimento  do  apelo  da  União.  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 9202­006.962  CSRF­T2  Fl. 10          3 Os Embargos de Declaração restaram admitidos às fls. 1341/1345, retornando  os autos para novo julgamento.  Os  citados  itens,  que  no  entender  do  Contribuinte  não  teriam  sido  enfrentados, têm o seguinte conteúdo:  "2.1.  Como  visto  no  presente  caso,  o  ACÓRDÃO  RECORRIDO  analisou  autos  de  infração  em  que  foram  exigidas  (i)  multa  de  mora  pelo  descumprimento de obrigação principal, com base no que dispunha o art. 35  da Lei no 8.212/ 91, com a redação dada pela Lei nº 9.816/99, e  (ii) multa  isolada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  (GFIP),  com  fundamento  no  que dispunha o  art.  32,  IV,  §5º,  da Lei  nº  8.212/9L,  com a  redação dada pela Lei nº 9.528/91.   2.2. Em face do disposto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional,  segundo o qual a 1ei aplica­se a ato pretérito quando lhe comine penalidade  menos  severa,  o  ACÓRDÃO  RECORRIDO  concluiu  que  ambas  as  multas  devem ser recalculadas da seguinte forma:   (i)  no  que  diz  respeito  a  multa  moratória  exigida  pelos  AUTO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, ela deve  ficar  limitada ao percentual de 20%,  nos  termos do art. 35 da Lei no 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/09, 9.430/96, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/96;   (ii)  no  que  diz  respeito  a  multa  isolada  exigida  pelo  AUTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA,  ela  deve  ser  comparada  e  reduzida  (se  mais  ben6fica)  conforme  o  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei no 11.941/09.  2.3. PeIa  leitura  do  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  verifica­se  que  e1a  apenas  se  insurgiu,  de  forma  clara  e  específica,  contra  a  parte  do  ACÓRDÃO  RECORRIDO  que  determinou  que  a  multa  isolada  por  descumprimento de obrigação acessória fosse recalculada, se mais benéfica,  nos  termos do art.  32­A,  inciso  I,  da Lei nº 8.212/91,  com a  redação dada  pela Lei nº 11.941/09.  2.4.  Isso  porque  a  Fazenda  Nacional  sequer  menciona  em  seu  recurso  especial o art. 61 da Lei nº 9.430/96 que, combinado com o art. 35 da Lei no  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/09,  prevê  que  a  multa  de  natureza moratória deve ficar limitada ao percentual de 20%.   2.5. Note­se, ainda, que:   (i) o fundamento suscitado pelo recurso especial fazendário foi o de que o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaçaria  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias,  pelo  que  o  art.  32­A  da  Lei  no  8.212/91,  inserido pela Lei nº 11.941/09, não poderia ser aplicado ao caso  concreto,  já  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando  acompanhado  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  teria  passado  a  ser punido pelo art. 35­A da Lei nº 8,212/91, inserido pela Lei nº 11.941/09,  que remete a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/00; e   Fl. 1348DF CARF MF   4 (ii)  todos os Acórdãos citados no recurso especial  fazendário (quais sejam,  Acórdãos nos 206­01.782, 2401­00.127, 2402­002.070, 2401­ 02.206, 2401­ 001.625 e 2401­01.552, sendo os dois primeiros coligidos como paradigmas)  envolviam autos de infração em que se exigia multa isolada por omissão de  informação em GFIP (obrigação acessória).   2.6.  Portanto,  o  art.  61  da  Lei  específica  contra  a  parte  do  ACÓRDÃO  RECORRIDO que limitou a multa de mora exigida nos autos de infração  nos 31 .342.732­8 e 37 .342.733­6 ao percentual de 20% (descumprimento  de  obrigação  principal)  e  apenas  cita  Acórdãos  do  CARF  e  do  antigo  Conselho  de Contribuintes  (CC)  que  envolviam  o  julgamento  de  auto  de  infração  exigindo  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  (GFIP),  forçosa  é  a  conclusão  de  que  aquela  parcela  do  ACÓRDÃO  RECORRIDO se tornou definitiva.  2.7. Mas,  ainda  que  prevaleça  o  entendimento  de que  a Fazenda Nacional  também  recorreu  da  parcela  do  ACÓRDÃO  RECORRIDO  que  limitou  a  multa de mora ao percentual de 20%, o que se admite apenas para  fins de  argumentação,  essa  suposta  parte  do  recurso  especial  não  poderia  ser  admitida.  2.8. A época em que interposto o recurso especial fazendário, vigia o art. 67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda nº 256, de 22 .06.2009 , que assim dispunha:  "Art.  67.  Compete  a  CSRF,  por  suas  Turmas,  julgar  recurso  especial  interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF".  2.9. O pressuposto para o conhecimento do recurso especial  fazendário é a  apresentação de  acórdão proferido  por  outra Câmara,  Turmas  de Câmara  ou  pela  própria  CSRF  que  tenha  dado  ao  mesmo  dispositivo  legal,  interpretação contrária àquela conferida pelo ACÓRDÃO RECORRIDO.  2.10.  Como  visto  acima,  nos  Acórdãos  nos  206­01.782  e  2401­001.127,  coligidos  como  paradigmas  pela  Fazenda  Nacional.,  discutiu­se,  apenas  autos de infração lavrados para exigir multa solada por descumprimento de  obrigação acessória (omissão de informações em GFIP), com fundamento  no art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, conforme se verifica nos seguintes  trechos de seus relatórios e votos:  (...)  2.11. Portanto, verifica­se que os Acórdãos coligidos como paradigmas nºs  206­01.782  e  2401­001  .127  não  envolviam  o  julgamento  de  autos  de  infração  exigindo  multa  de  mora  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal, com fundamento no art. 35 da Lei no 8.212/91 (na redação dada  pela Lei  nº  9.876/99),  trata­se,  repita­se,  autos  de  infração  lavrados  para  exigir  multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  fundamento no art. 32, IV, § 5º da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela  Lei nº 9.528/97) .  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 9202­006.962  CSRF­T2  Fl. 11          5 2.12. Logo, ainda que se vislumbrasse do recurso fazendário,  instauração  de  litígio  contra  a  parcela  do  ACÓRDÃO  RECORRIDO  que  limitou  a  multa  de  mora  ao  percentual  de  20%,  essa  suposta  e  fictícia  parcela  do  recurso não poderia ser admitida, por falta de demonstração de específica  divergência jurisprudencial.  2.13. Registre­se, neste particular, que a RECORRIDA tem conhecimento de  que  há  divergência  jurisprudencial  específica  sobre  a  matéria  (limite  do  percentual  da multa  de mora  nos  casos  envolvendo  julgamento  de  auto  de  infração de obrigação principal, mas o fato é que nenhum desses precedentes  foi citado pela Fazenda Nacional em seu recurso especial, não podendo esse  fato  ser  ignorado  em  eventual  exame  de  admissibilidade  dessa  suposta  parcela do recurso especial". (destaques no original).  O  Embargante  acrescentou,  ainda,  que  “2ª  Turma  da  CSRF  parece  ter  reformado  a  parte  do Acórdão  nº  2301­003.752  que  limitou  a multa  de mora  exigida  pelos  AUTOS DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ao percentual de 20%, já que afirmou que ‘a multa de  mora  prevista  no  art.  67  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  oficio’,  em  que  pese  o  fato  de  essa  matéria  não  ter  sido  objeto  do  recurso  especial fazendário e, portanto, ter se tornado definitiva na esfera administrativa”.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os Embargos de Declaração interpostos pelo Contribuinte são tempestivos e  atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecidos.   Trata  o  presente  processo  de  três  Autos  de  Infração:  37.342.732­8;  31.342.733­6  e  37.342.734­4,  relativos  a  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados (PLR), efetuados pelo Contribuinte aos seus empregados, nos meses de fevereiro e  agosto  de  2007,  em  desconformidade  com  o  art.  2º,  I,  da  Lei  nº  10.101/2000,  por  não  participação do sindicato nas negociações do respectivo Acordo de PLR.  O  Acórdão  embargado  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e negou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Os Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Contribuinte  visa  correção  de  omissão  quanto  às  preliminares  arguidas  em  sede  de  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Assiste  razão  o  embargante  quanto  a  omissão  apontada.  Embora  a  relatora  tenha se referido ao conhecimento o fez de modo demasiadamente sucinto.  Contudo  no  que  se  refere  as  questões  recursais  que  discutem  tese  jurídica  tenho seguido o entendimento de que pequenas divergências são meramente acidentais e não  Fl. 1350DF CARF MF   6 possuem  o  condão  de  elidir  a  divergência  jurisprudencial  entre  o  que  foi  provido  na Turma  ordinária e o que foi concedido pelo acórdão paradigma.  Na hipótese dos autos, adoto as razões do exame de admissibilidade:    Vê­se, portanto, que a E. Câmara a quo entendeu que em relação  a  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo  legal aplicável é o art. 32­A da Lei 8.212/91, independentemente  de  ter  havido  ou  não  lançamento  de  ofício.  Aplicando  aos  DEBCAD relativos aos AIOP a multa prevista na nova redação  do art. 35 da Lei nº 8.212/91.   Em posicionamento  diametralmente oposto,  a  então 6ª Câmara  do 2º Conselho de Contribuintes e a 1ª Turma da 4ª Câmara da  2ª  Seção  consideraram  ser  legítima  a  aplicação  da  multa  nos  termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, em situação análoga à  presente,  por  entender  que,  havendo  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias vinculadas à infração em análise,  não mais deve ser aplicado o art. 32­A do mesmo diploma legal,  sob pena de bis in idem.   Dessa forma, uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial  no que toca ao diploma legal a reger a aplicabilidade da multa  no caso em testilha, passa­se a demonstrar doravante as razões  pelas  quais  merece  ser  adotado  o  entendimento  exarado  no  paradigma, reformando­se, assim, o v. acórdão ora recorrido.    Assim,  considero  a  informação  prestada  suficiente  para  corrigir  a  omissão  apontada, contudo esta não altera o conteúdo material do voto e de seu dispositivo.  Diante do exposto conheço e acolho os Embargos de Declaração para sanar a  omissão  apontada  no  Acórdão  nº  9202­005.708,  de  29/08/2017,  sem  efeitos  infringentes,  mantendo­se inalterado o resultado do julgamento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                              Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 9202­006.962  CSRF­T2  Fl. 12          7   Fl. 1352DF CARF MF

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7443876 #
Numero do processo: 12448.726882/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 PLATAFORMAS. NATUREZA DE EMBARCAÇÕES As plataformas (fixas ou flutuantes) devem ser consideradas como embarcações. Natureza foi conferida aos navios sonda na Solução de Consulta COSIT nº 225/2014 e às plataformas semissubmerssíveis na Solução de Consulta COSIT nº 12/2015. REMESSA AO EXTERIOR. IRRF. ALÍQUOTA ZERO. CONTRATO COMPLEXO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COM AFRETAMENTO. É zero a alíquota de IRRF sobre remessa paga pagamento do afretamento de embarcações, quanto autorizado pela autoridade competente. O afretamento é a contratação de embarcação para transporte. O contrato de prestação de serviços de prospecção de dados sísmicos, ainda que haja o emprego de equipamentos náuticos ou embarcações científicas, não caracteriza afretamento por não ter por objeto o transporte de pessoas ou cargas. REMESSA AO EXTERIOR. CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E FRANÇA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS CIENTÍFICOS PRESTADOS. ROYALTIES. INCIDÊNCIA DO IRRF. Os pagamentos pelo uso de equipamento industrial, comercial ou científico e por informações concernentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico caracteriza royalties, nos termos da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos celebrada entre o Brasil e a França. A Convenção autoriza a incidência do IRRF sobre o pagamento de royalties. Não há dupla tributação quando o valor do imposto retido no Brasil pode ser compensado com o imposto devido na França.
Numero da decisão: 2301-005.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), o qual reajustou seu voto proferido na sessão de 07/2018 para dar provimento ao recurso voluntário, Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto e Juliana Marteli Fais Feriato. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. manifestou interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (assinado digitalmente) João Belinni Júnior- Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (assinado digitalmente) João Maurício Vital- Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 PLATAFORMAS. NATUREZA DE EMBARCAÇÕES As plataformas (fixas ou flutuantes) devem ser consideradas como embarcações. Natureza foi conferida aos navios sonda na Solução de Consulta COSIT nº 225/2014 e às plataformas semissubmerssíveis na Solução de Consulta COSIT nº 12/2015. REMESSA AO EXTERIOR. IRRF. ALÍQUOTA ZERO. CONTRATO COMPLEXO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COM AFRETAMENTO. É zero a alíquota de IRRF sobre remessa paga pagamento do afretamento de embarcações, quanto autorizado pela autoridade competente. O afretamento é a contratação de embarcação para transporte. O contrato de prestação de serviços de prospecção de dados sísmicos, ainda que haja o emprego de equipamentos náuticos ou embarcações científicas, não caracteriza afretamento por não ter por objeto o transporte de pessoas ou cargas. REMESSA AO EXTERIOR. CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E FRANÇA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS CIENTÍFICOS PRESTADOS. ROYALTIES. INCIDÊNCIA DO IRRF. Os pagamentos pelo uso de equipamento industrial, comercial ou científico e por informações concernentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico caracteriza royalties, nos termos da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos celebrada entre o Brasil e a França. A Convenção autoriza a incidência do IRRF sobre o pagamento de royalties. Não há dupla tributação quando o valor do imposto retido no Brasil pode ser compensado com o imposto devido na França.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.529          1 1.528  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.726882/2013­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.520  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  IRRF  Recorrente  CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009  PLATAFORMAS. NATUREZA DE EMBARCAÇÕES  As  plataformas  (fixas  ou  flutuantes)  devem  ser  consideradas  como  embarcações.  Natureza  foi  conferida  aos  navios  sonda  na  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  225/2014  e  às  plataformas  semissubmerssíveis  na  Solução de Consulta COSIT nº 12/2015.  REMESSA  AO  EXTERIOR.  IRRF.  ALÍQUOTA  ZERO.  CONTRATO  COMPLEXO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS  COM  AFRETAMENTO.  É zero a alíquota de IRRF sobre remessa paga pagamento do afretamento de  embarcações, quanto autorizado pela autoridade competente. O afretamento é  a  contratação  de  embarcação  para  transporte.  O  contrato  de  prestação  de  serviços  de  prospecção  de  dados  sísmicos,  ainda  que  haja  o  emprego  de  equipamentos  náuticos  ou  embarcações  científicas,  não  caracteriza  afretamento por não ter por objeto o transporte de pessoas ou cargas.  REMESSA AO EXTERIOR. CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E FRANÇA  PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS  CIENTÍFICOS PRESTADOS. ROYALTIES. INCIDÊNCIA DO IRRF.  Os pagamentos pelo uso de equipamento industrial, comercial ou científico e  por  informações  concernentes  à  experiência  adquirida  no  setor  industrial,  comercial ou científico caracteriza royalties, nos termos da Convenção para  Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos  celebrada  entre  o Brasil  e  a França. A Convenção  autoriza  a  incidência  do  IRRF  sobre  o  pagamento  de  royalties.  Não  há  dupla  tributação  quando  o  valor  do  imposto  retido  no  Brasil  pode  ser  compensado  com  o  imposto  devido na França.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 68 82 /2 01 3- 90 Fl. 1841DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário;  vencidos  os  conselheiros Marcelo Freitas  de Souza Costa  (relator),  o  qual  reajustou  seu  voto  proferido  na  sessão  de  07/2018  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, Wesley  Rocha,  Alexandre  Evaristo  Pinto  e  Juliana Marteli  Fais  Feriato.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  João  Maurício  Vital.  manifestou  interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.  (assinado digitalmente)  João Belinni Júnior­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital­ Redator Designado   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.     Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  visando a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao ano calendário de 2009,  incidente sobre remessa de valores ao exterior.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 1036/1.047 verificou­se que:  A autuada celebrou 3 (três) contratos distintos com a empresa CGC Veritas  Services  S.  A.,  sediada  na  França,  sendo  esta  “Contratada”  para  a  Prestação  de  Serviços  Técnicos  Especializados  de  Prospecção  Sísmica  Marítima,  com  delimitação  de  área  para  exploração e determinação de embarcação a ser utilizada.  Estes contratos estão vinculados a outros firmados com a Petrobrás, no qual a  obrigação  da  autuada  é  de  fornecer  dados  sísmicos  3D  e  2D,  na modalidade  não  exclusiva,  relativos às mesmas áreas, e com utilização das mesmas plataformas.  A autuada efetuou diversas remessas ao exterior para a empresa CGC Veritas  Services S.A. relativas a afretamento, mas que se referiam aos contratos já mencionados.  A  autoridade  fiscal  concluiu  que  os  citados  contratos  não  tratam  de  afretamento,  mas  sim  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  Técnicos  Especializados  de  Levantamento de Dados Sísmicos, sem transferência de tecnologia.  O  afretamento  das  embarcações  é  necessária  para  a  execução  dos  serviços  contratados,  mas  as  mesmas  foram  transferidas  pelo  fretador  ao  afretador  aparelhadas,  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.530          3 equipadas, tripuladas, e com todas as condições de navegabilidade e de uso para levantamentos  dos dados sísmicos, ficando patente que o contrato é de prestação de serviços.  Intimada a apresentar Autorização fornecida pela ANTAQ para afretamento  de  embarcações  estrangeiras,  necessária  para  obter  a  alíquota  zero  referente  ao  imposto  de  renda retido na fonte, conforme determina a Lei nº 9.481/97, a autuada afirma que não cumpre  esta  obrigação  por  força  do  art.  1º,  §único,  inciso  V  da  Lei  nº  9.432/97  a  autuada  ainda  informou  que  faz  jus  ao  benefício  fiscal,  considerando  o  inciso  I  do  artigo  1º  da  Lei  nº  9.481/97.  O fiscal autuante concluiu, da leitura dos artigos 9 e 10 da Lei nº 9.432/97,  que a autorização era desnecessária no caso de embarcação para pesquisa sísmica.  Por outro lado, o artigo 1º da Lei nº 9.481/97, com redação dada pelo art. 20  da Lei nº 9.532/97, reduziu a alíquota para zero do IRRF somente quando a embarcação tenha  sido aprovada pelas autoridades competentes, no caso, a ANTAQ.  A autoridade ainda afirma que, considerando a legislação, a alíquota zero se  destina  a  serviços  de  transportes  –  marítimo,  fluvial  e  aéreo,  não  se  destinando  a  pesquisa  sísmica.  Também esclarece que o objetivo do benefício fiscal é desonerar do IRRF as  remessas que atendam às necessidades das exportações brasileiras, em harmonia com a política  de incentivo às exportações.  Assim,  considerando  que  o  contrato  trata  de  prestação  de  serviços,  adicionado  ao  fato  de  que  a  embarcação  se  destina  à  pesquisa  sísmica,  a  autoridade  fiscal  concluiu que a autuada é contribuinte do IRRF.  Os  valores  pagos  foram  contabilizados  na  conta  “Locações  Meios  Explorações”, sem qualquer desmembramento de qual parcela seria do afretamento e qual seria  da prestação do serviço, corroborando para a natureza jurídica do contrato ser de Prestação de  Serviços.  Logo, o lançamento visa a constituição do crédito tributário do IRRF, com a  aplicação  da  alíquota  de  15%  sobre  as  remessas  ao  exterior,  com  base  no  artigos  682,  685,  inciso II, alínea “a”, 785, todos do RIR/99.  A autuada apresentou sua impugnação em 19/08/2013, fls. 1.074/1.088, com  as seguintes alegações:   Que  no  regular  desempenho  de  suas  atividades,  contratou  a  CGC  Veritas  Services S.A.,  empresa estabelecida na França,  para afretamento de embarcações e prestação  de serviços técnicos especializados de prospecção sísmica marítima, sendo certo que remeteu  numerário ao exterior para pagamento.  Aduz  que  o  objeto  dos  contratos  celebrados  com  a  CGC  Veritas  S.A.  é  complexo,  sendo  parte  afretamento  de  embarcação  e  parte  serviços  técnicos  especializados  (knowhow da tripulação que opera a embarcação para verificação da coleta de dados sísmicos).  Fl. 1843DF CARF MF     4 Reconhece  que  incide  CIDE  e  IRRF  sobre  a  cota  financeira  relativa  aos  serviços  técnicos,  e  não  na  parcela  referente  ao  afretamento  da  embarcação,  sendo  que  o  modelo  do  contrato  permite  a  exata  configuração  do  quantum  é  relativo  a  cada  uma  das  atividades avençadas.  Afirma  que  recolheu  os  tributos  devidos  sobre  as  remessas  ao  exterior  em  razão da realização dos serviços técnicos.   Que não  recolheu os  tributos  relativos a  remessas ao exterior  remunerando  afretamento por não serem devidos.  Diz constar nos contratos a cláusula quinta com a discriminação dos valores  para o afretamento e para a prestação dos serviços, estes  representando em  torno de 20% do  valor total.  Que em todo contrato de afretamento de embarcação existe um elemento de  serviços, por ser necessária a contratação da tripulação especializada na operação, mas fato este  que não desconfigura a natureza de afretamento de embarcação, conforme já decidiu o Superior  Tribunal de Justiça.  Trata­se de contrato com custo altíssimo, pois as embarcações, atracadas em  território  estrangeiro,  devem  se  deslocar  para  a  localidade  de  pesquisa,  existindo  poucas  embarcações com equipamentos capazes de realizar pesquisas em águas profundas.  O  objeto  social  da  autuada  não  se  confunde  com  o  objeto  dos  contratos  firmados com a CGC Veritas Services S.A., que são somente parte das atividades.  Sustenta  que  em qualquer  ramo da  economia  é  necessária  a  contratação  de  terceiros, para prestação de serviços ou fornecimento de insumos, correspondendo a custo do  negócio.   Que o  custo  do  afretamento  prepondera  ao  custo  da  prestação  de  serviços,  sendo  certo  que  recolheu  IRRF  sobre  a  parcela  referente  à  prestação  dos  serviços,  e  indevidamente, pois a prestadora de serviços está amparada pela Convenção para Evitar Dupla  Tributação.  O  auditor  fiscal  partiu  de  premissa  equivocada  de  que  não  poderia  firmar  contratos de afretamento posto que fugiria do seu objeto social.  Que nos termos do artigo 691, inciso I do RIR/99, a alíquota do IRRF é zero  sobre rendimentos de residentes e domiciliados no exterior relativos a despesas de afretamento  de embarcações marítimas.  Esclarece que são apenas duas condições para que se aplique a alíquota zero:  (1)  receita  de  afretamento  de  embarcação  marítima  e  (2)  que  tenham  sido  aprovadas  por  autoridades competentes.  Que  o  conceito  de  embarcação  deve  ser  considerado  como  tudo  aquilo  suscetível de locomover em água e ter capacidade de transportar pessoas ou coisas, definição  que se alinha com a Lei nº 9.537/97, artigo 2º.  Em que pese que a Lei nº 9.532/97  tenha adotado definição de embarcação  com  redação  diferente  daquela  do  projeto  original,  o  seu  conteúdo  não  difere  da  definição  acima, não havendo qualquer restrição quanto à finalidade de transporte ou outra.  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.531          5 As  embarcações  objetos  dos  contratos  atendem  à  definição  acima,  fazendo  jus ao benefício fiscal e não cabe ao julgador impor uma limitação à regra da lei quando esta  não dispõe desta forma, ferindo o Princípio da Legalidade.  Cita  Acórdão  de  julgamento  da  DRJ,  confirmado  pelo  CARF  ao  negar  provimento ao recurso de ofício.  Cita também entendimento em processo de consulta da 9ª Região da SRF.  Argumenta  que  o  auditor  fiscal  justifica  o  lançamento  afirmando  que  o  afretamento das embarcações em voga não estariam enquadrado no artigo 691 do RIR/99, pois  a operação não precisa de aprovação da autoridade competente, no caso a ANTAQ.   No entanto, estes  requisitos não são aplicáveis às embarcações de pesquisa,  fato reconhecido pela própria autoridade fiscal.  Que  ainda  assim,  a  fiscalização  se  apegou  à  aprovação  das  autoridades  competentes para negar a fruição do benefício.  Defende que não há razões para a negativa do gozo do benefício da redução  da alíquota do IRRF para zero, sobretudo porque não se está diante de uma regra absoluta, que,  destarte, deve ser harmonizada com a legislação tributária.  Trouxe documentos de  autoridade  competentes permitindo a navegação das  embarcações, e realização das atividades de pesquisa, motivo pelo qual tem direito à fruição do  benefício da alíquota zero.  Que  ainda  partindo  da  premissa  que  os  contratos  seriam  de  prestação  de  serviços, também não caberia a cobrança do IRRF, pois o destinatário é empresa francesa, país  com o qual o Brasil mantém em vigor tratado para evitar a dupla tributação.  Assim, conforme artigo VII do Acordo Internacional existente entre Brasil e  França, os lucros de uma empresa francesa só podem ser tributados na França.  Afirma que mantendo­se  o  lançamento  ocorrerá  pagamento  em duplicidade  do mesmo rendimento auferido pela empresa estrangeira no Brasil e na França, o que deve ser  rechaçado de plano, vez que estes rendimentos compõem o lucro da empresa francesa.  Defende  que,  conforme  doutrina  de  Alberto  Xavier,  estes  rendimentos  são  classificados  no  artigo  7º  da  Convenção  da  OCDE  (lucro),  e  não  o  artigo  21  (outros  rendimentos).  Que  é  incoerente  tributar  na  fonte  os  valores  recebidos  por  empresas  francesas  e  ao  mesmo  tempo  em  que  se  reconhece  que  o  lucro  só  é  tributado  na  França,  devendo ser aplicado o artigo 7º do tratado.  Cita doutrina e ementa de julgado do STJ e TRF da 1ª Região.   Requer o cancelamento da autuação tendo em vista que (1) cuida o contrato  de afretamento de embarcação, onde não há incidência por força do artigo 691 do RIR/99 e (2)  ainda considerando contrato de prestação de serviços, não há incidência do imposto de renda,  por força da Convenção Brasil e França.  Fl. 1845DF CARF MF     6 A  DRJ  julgou  procedente  o  lançamento  através  do  Acórdão  1262.150  5ª  Turma da DRJ/RJ1, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário: 2009   AFRETAMENTO  DE  EMBARCAÇÃO.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NATUREZA  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA DO IRRF. CABIMENTO.  Para fins tributários, é necessário verificar qual a natureza dos  pagamentos,  tendo  em  vista  a  realidade  fática.  Dos  fatos  apontados nos autos, restou comprovado tratarse de contrato de  prestação de serviços, no qual o afretamento da embarcação é o  meio necessário para execução do objeto acordado. A existência  de  cláusula  contratual  com  preços  discriminados  para  o  afretamento  e  o  serviço  não  descaracteriza  a  natureza  de  prestação de serviços.  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  EMBARCAÇÃO  PARA  PESQUISAS.  RETENÇÃO  DO  IRRF.  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  Para  fins  de  usufruir  a  aplicação  da  alíquota  zero  na  determinação do imposto de renda retido na fonte, é necessário  que  a  finalidade  da  embarcação  seja  o  transporte  de  cargas  e  pessoas.  Embora  as  embarcações  se  locomovam  na  água,  a  atividade para a qual foram concebidas, no presente caso, é a de  prospecção  sísmica  marítima  para  fins  de  pesquisa,  com  incidência do IRRF sobre as remessas ao exterior com alíquota  de 15%.  PAÍSES  SIGNATÁRIOS  DE  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO INAPLICABILIDADE  PARA PAGAMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS   As  remessas  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica  e  de  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia  sujeitam­se  à  tributação  do  imposto  de  renda,  de  acordo  com  o  art.  685,  inciso  II,  alínea  “a”,  do  Decreto  nº  3.000, de 1999, bem como que nas Convenções para Eliminar a  Dupla Tributação da Renda das quais o Brasil é signatário esses  rendimentos  classificam­se  no  artigo  Rendimentos  não  Expressamente Mencionados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada a autuada apresentou recurso a este conselho reiterando todas  as alegações contidas na impugnação.  É o Relatório    Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.532          7 Voto Vencido  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que,  quando  do  início  do  presente  julgamento, na Sessão de 05 de  julho de 2018, onde cheguei a  ler o voto na  íntegra,  tinha o  entendimento de que a autuação estaria correta e cheguei a declarar o voto pelo não provimento  do recurso.   Em  razão  das  sustentações  orais  do  Patrono  da  Recorrente,  bem  como  da  Ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  aos  quais  eu  elogio  pelo  brilhantismo  de  seus  argumentos, e ainda, pelas discussões abertas pelos conselheiros, que culminou com o pedido  de vistas,  acabei por  realizar maiores  estudos  acerca do  caso  em concreto,  fazendo com que  tivesse  uma  nova  conclusão  para  o  presente  caso,  a  qual  peço  vênia  para  trazer  ao  conhecimento deste colegiado.  Do que se depreende dos autos,  trata­se de contratações em que a prestação  de  serviços  de  levantamento  de  dados  sísmicos  foi  bipartida  em  dois  “subcontratos”,  um  de  afretamento  e  outro  de  serviços,  envolvendo  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico, as quais atuam em conjunto, de forma interdependente.  A  maior  parte  do  preço  (em  média  80%)  é  atribuída  ao  afretamento  da  unidade  e  destinada  ao  exterior,  sem  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  sem  o  recolhimento da CIDE, enquanto parcela muito inferior (20%) é atribuída aos serviços, sobre  os quais a recorrente alega ter recolhido o IRRF correspondente.  A recorrente advoga no sentido de que o objeto dos contratos celebrados com  CGG  Veritas  S.A.  sã  complexos,  sendo  parte  afretamento  de  embarcação  e  parte  serviços  técnicos especializados, não cabendo à fiscalização se imiscuir nessa qualificação.  Aduz  que  se  há  uma  parte  que  deve  prevalecer  sobre  outra,  o  afretamento  prevaleceria sobre os serviços, em face dos seus custos elevados.  Já a fiscalização esclareceu que a autuada CGG do Brasil Participações Ltda  celebrou  três  contratos  distintos  com  a  empresa  CGG  Veritas  Services  S/A,  sendo  esta  contratada  para  a  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  de  prospecção  sísmica  marítima.  A  cláusula  primeira  de  todos  os  contratos  descreve  o  objeto  da  seguinte  forma:  o  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação,  pela  CONTRATADA,  com  seus  próprios recursos de pessoal, materiais e equipamentos de serviços técnicos especializados de  levantamento  sísmico de  reflexão  tridimensional  (3D) na Plataforma Continental Brasileira,  estimado em (...). Tais contratos são distintos apenas quanto à área de exploração e aos blocos  do território brasileiro.  Na  mesma  época,  a  Petrobrás  firmou  com  a  autuada  (CGG  do  Brasil)  contratos para  aquisição de  licenças de uso de dados  sísmicos 3D  e 2D, não  exclusivos,  em  Fl. 1847DF CARF MF     8 áreas  que  são  coincidentes  com  aquelas  constantes  dos  contratos  firmados  entre  a  CGG  do  Brasil e CGG Veritas Services.  Temos então que um contrato está vinculado ao outro. Para CGG do Brasil  fornecer  à  Petrobrás  os  dados  sísmicos  objeto  do  contrato  de  licenciamento,  necessita  da  empresa estrangeira do grupo, CGG Veritas Services, que tem o know­how e equipamento para  realizar a atividade.  São  comuns  autuações  onde  a  Petrobrás  celebra  contrato  de  prestação  de  serviço  (de  pesquisa  sísmica,  prospecção,  perfuração,  etc)  com  empresa  brasileira,  a  qual  recebe  sua  remuneração  no  mercado  interno.  A  fiscalização  tem  considerando  que  o  afretamento faz parte da prestação de serviços, e cominado tributação de IRRF e CIDE sobre a  operação.  Contudo, entendo caber razão à recorrente.  Em  caso  bastante  semelhante  ao  ora  apreciado,  a  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Segunda Seção, em 05/12/2017 proferiu o Acórdão 2401­005.149 , dando razão  ao contribuinte.   Os fatos e fundamentos são tão similares ao caso em apreço que peço vênia  para  transcrever  trechos do relatório e do voto que me convenceram a acompanhar o mesmo  entendimento.  Iniciemos com a Ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano/calendário: 2008   NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXAME DE DOCUMENTOS  A arguição de nulidade do lançamento em relação aos contratos  de  prestação  de  serviço  que  não  foram  solicitados  e  nem  examinados  em  sua  profundidade  pelo  Auditor  Fiscal  diz  respeito à questão de prova da verificação da ocorrência do fato  gerador do IRRF. Referida matéria deve ser reservada ao exame  do  mérito  de  demanda.  O  lançamento  foi  fundamentado  e  o  Fiscal  delimitou  a  base  de  incidência  tributária.  Se  existem  inconsistências relevantes, elas serão analisadas por ocasião da  apreciação do mérito.  PLATAFORMAS. NATUREZA DE EMBARCAÇÕES   As  plataformas  (fixas  ou  flutuantes)  devem  ser  consideradas  como embarcações. Natureza foi conferida aos navios sonda na  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  225/2014  e  às  plataformas  semissubmerssíveis na Solução de Consulta COSIT nº 12/2015.  COLIGAÇÃO  DE  CONTRATOS.  BIPARTIÇÃO  ARTIFICIAL.  IRRF.ALÍQUOTA  ZERO DAS REMESSAS  A  EMPRESAS  ESTRANGEIRAS  A  TÍTULO  DE  AFRETAMENTO   A  vinculação  na  execução  simultânea  de  contratos  de  afretamento e de prestação de serviços é perfeitamente legítima  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.533          9 e  não  autoriza  a  desconsideração  dos  contratos  pactuados  da  forma como efetivada no lançamento.  No caso  em apreço constata­se que a presunção  lançada pela  fiscalização  para  descaracterizar  os  contratos  de  afretamento  não  encontra  respaldo  na  Lei  nº  9.481/97  com  as  alterações  estabelecidas  pela Lei  nº 13.043,  de  13  de novembro de  2014,  que  trouxe  em  seu  bojo  a  bipartição  de  contratos  como  consequência  natural  do  negócio  jurídico.  Insubsistência  da  motivação do lançamento.  TRIBUTAÇÃO DAS REMESSAS FEITAS A PARAISOS FISCAIS  Correta  a  exigência  do  IRRF  à  alíquota  de  25%  no  caso  dos  pagamentos a residentes em paraísos fiscais, conforme art. 8º da  Lei nº 9.779/99.  Agora  transcrevo  uma  parte  do  relatório  que  se  amolda  perfeitamente  à  questão sob análise neste processo:  (...)  "  1. O objetivo  do  processo  é  apurar  a  possível  incidência  do  imposto  de  renda  retido na  fonte  sobre os pagamentos  em  favor de  empresas  estrangeiras,  a  título de  afretamento de plataformas, navios sondas para pesquisa/exploração de petróleo e gás;  2. A autuada esclareceu que a maior parte da remuneração destes serviços  se  refere  a  afretamento  e  é  destinada ao  exterior,  fazendo  jus  ao  benefício  da  alíquota  de  IRRF reduzida a zero conforme previsto no artigo 691 do RIR/99;  3. Assevera  que  o  artigo  8º,  da Lei  n°  9.779/99,  determina  a  aplicação da  alíquota  de  25%  quando  o  beneficiário  da  remuneração  destes  serviços  for  residente  em  paraíso fiscal ou em país com tributação favorecida;  4. O Ato Declaratório SRF n° 08, de 29/01/1999, esclarecia que a aplicação  da alíquota zero só caberia para os contratos  firmados até 31/12/1998,  tendo sido esse Ato  expressamente revogado pela IN SRF n° 252/2002;  5.  O  benefício  da  alíquota  zero  seria  vinculado  a  quatro  requisitos  cumulativos:  a.  O  pagamento  tem  que  ser  de  frete,  afretamentos,  aluguéis  e  arrendamentos;  b. O  bem  locado  tem  que  ser  necessariamente  embarcação  estrangeira  ou  aeronave;  c. A operação tem que ser regular e autorizada por autoridade competente;  d. O domicílio do beneficiário não pode ser em paraíso fiscal ou em país com  tributação favorecida;  Fl. 1849DF CARF MF     10 6. O artigo 2º, inciso V da Lei nº 9.537/97, define embarcação como sendo  qualquer  construção,  inclusive  plataformas  flutuantes,  sujeita  à  inscrição  na  autoridade  marítima e suscetível de locomoção na água, transportando pessoas ou cargas;  7.  Cita  autuação  anterior  em  que  restou  consignado  que  as  plataformas  não se enquadram no conceito de embarcação e por isso não se beneficiam da alíquota zero  prevista no artigo 1° da Lei n° 9.481/97;  8.  Destaca  que  em  outros  lançamentos  ocorreram  situações  onde  foram  firmados  dois  contratos,  constando  a  PETROBRAS  como  contratante,  sendo  um  de  prestação  de  serviços  com empresa  brasileira  (autuada naqueles  lançamentos),  e  outro  de  afretamento  com  empresa  estrangeira  controladora  da  primeira. Do  total  desses  contratos  eram  atribuídos  o  percentual  de  90%  ao  contrato  de  afretamento  e  10 %  ao  contrato  de  prestação  de  serviços.  Entretanto,  constatou­se  que  o  pagamento  relativo  à  prestação  de  serviços  era  insuficiente  para  cobrir  os  custos  destes,  fazendo  com  que  a  controladora  estrangeira  retornasse  à  empresa  nacional  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  afretamento sob a forma de aporte. Esses repasses foram tributados por se entender que tais  pagamentos  feitos  à  empresa  estrangeira,  a  título  de  afretamento,  incluíam  remuneração  pela prestação de serviços;  9. Foram solicitados detalhes das remessas ao exterior englobadas na Ficha  32  linhas  50  (Operações  com  o  Exterior  Importações  não  especificadas)  e  os  contratos  relativos  aos  afretamentos  pagos  a  empresas  estrangeiras,  no  ano/calendário  2008,  informados na Ficha 32 da DIPJ;  10.  Da  análise  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  concluiu­se  que  afretamento  é  parte  secundária,  integrante  e  inseparável  dos  serviços  contratados;  11.  Foram  efetuados  3.119  pagamentos  a  243  beneficiários,  referentes  ao  afretamento de 567 unidades, no montante de cerca de nove bilhões de reais no ano de 2008,  sem retenção de IRRF e sem recolhimento da CIDE;  12. Diante  do  volume dos  pagamentos  foram  selecionados  os  beneficiários  do quadro abaixo e intimada a autuada para apresentar os contratos de afretamento com os  seus  respectivos  anexos  e  aditivos,  bem  como  cópia  dos  invoices  e  Relatórios/Boletins  de  Medição;  13.  Afirma  que  devido  ao  diminuto  prazo  disponível  para  conclusão  do  trabalho, o histórico de pedidos de prorrogação de prazo e ao risco de decadência de créditos  tributários, optou­se por não demandar os  contratos de prestação de serviços vinculados ao  segundo lote de afretamentos informados.  14.  O  simples  teor  dos  contratos,  apresentados  no  segundo  lote,  já  seria  suficiente para demonstrar que o modelo de contratação era semelhante ao do primeiro lote;  15.  Após  análise  dos  documentos,  confirmou­se  que  as  contratações  de  prestação  de  serviços  de  sondagem,  perfuração ou  exploração de poços  foi  artificialmente  bipartida em dois contratos, um de afretamento e outro de serviços, onde de um lado estava a  PETROBRAS,  como  contratante,  e  do  outro,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico, atuando em conjunto, de forma interdependente, com responsabilidade solidária;  16.  O  percentual  maior  do  preço  é  pago  pelo  afretamento  da  unidade  e  destinada ao exterior, sem retenção do imposto de renda na fonte e sem o recolhimento da  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.534          11 CIDE, e o percentual pago pelos serviços no Brasil, tributado na fonte, encontra­se em um  patamar bem inferior ao do afretamento;  17.  Quanto  à  repartição  formal  dos  contratos,  não  há  que  se  falar  em  afretamento  autônomo,  pois  o  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante  e  instrumental dos serviços contratados;  18.  Mesmo  nos  casos  onde  há  somente  pagamento  de  afretamento  (ALASKAN  STAR  SS39,  FALCON  STAR  SS45)  o  IRRF,  no  percentual  de  25%,  ainda  seria  devido uma vez que a empresa beneficiária está sediada em paraíso fiscal/país com tributação  favorecida;  19.  Assevera  que  as  características  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação de serviços de cada unidade operacional apresentam vínculos que comprovam não  serem eles autônomos e conclui que a autuada infringiu a legislação tributária quando efetuou  pagamentos de afretamento ao exterior sem fazer a retenção do IRRF.  20.  Em  todos  os  casos  analisados  as  empresas  estrangeira  e  nacional  pertenciam ao mesmo grupo econômico e desempenharam, de  forma conjunta e solidária,  atividades formalmente contratadas de forma segregada, tendo ambas um único objetivo que  era a prestação de serviços para a autuada;  21. Na apuração do IRRF, foi observado o disposto no artigo 725 do RIR/99,  com o reajustamento da base de cálculo.  22. A BASE LEGAL para lançamento do IRRF foram os artigos 682, inciso I;  685, inciso II, alínea “a” e 708 do RIR/99.  23. Restou demonstrado que os  serviços  contratados pela autuada, perante  os quinze beneficiários selecionados, correspondem à definição de "serviços técnicos", sujeito  à incidência do IRRF com alíquota de 15%, e da CIDE com alíquota de 10%, com exceção dos  beneficiários sediados em países com tributação  favorecida, sujeitos ao IR RF à alíquota de  25%, por força do artigo 8° da Lei n° 9.779/99, chegando no seguinte resultado:  (...)"  Como visto acima, trata­se de situação que se amolda perfeitamente ao caso  que ora se  julga. Desnecessário  transcrever as  razões recursais daquele processo, passamos a  parte do voto que nos interessa:  "(...)   Da  decisão  recorrida  e  a  natureza  de  embarcação  das  plataformas  Conforme se constata do Termo de Verificação Fiscal, conquanto a autoridade fiscal tenha  se  referido  à  tese  de  que  as  plataformas  não  são  embarcações  e,  portanto,  não  estariam  albergadas  pela  redução da  alíquota  zero  de  IRF positivada no  art.  691  do RIR/99,  o  fez,  dentro do contexto da análise de outros procedimentos fiscais anteriores que não chegaram a  examinar  as  características  dos  contratos  firmados  para  a  obtenção  das  unidades  (fls.  15.229/15.231).  Fl. 1851DF CARF MF     12 A  motivação  inserida  na  acusação  fiscal  ora  em  exame,  diz  respeito  à  análise  da  artificialidade  da  bipartição  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  para  justificar  a  tributação  das  remessas  de  valores  para  pagamento  de  afretamentos  a  empresas  do  exterior,  além  da  caracterização  de  que  os  valores  pagos  decorreram da realização de serviços técnicos.  Inobstante  o  conceito  de  embarcação  não  ter  sido  a  motivação  para  o  lançamento,  a  decisão  de  piso  incluiu  como  fundamento  jurídico  adicional  a  tese  de  que  a  plataforma não seria embarcação para o  fim de usufruir o benefício previsto no art. 691 do  RIR/99.  No  entanto,  o  argumento  principal  adotado  na  decisão  da  DRJ  para  manter  a  procedência  do  Auto  de  Infração  foi  a  contratação  artificialmente  bipartida  em  dois  contratos.  O  Recurso  Voluntário  traz  em  seu  bojo,  nas  fls.  16.051/16.082  vários  conceitos de “embarcação”; disserta acerca da natureza das plataformas que sempre foram  denominadas  de  embarcação  e  estão  submetidas  às  regras  a  elas  aplicáveis,  tais  como,  registro de propriedade sob determinada bandeira com nome e nacionalidade, classificação,  certificados  de  borda  livre,  linha  de  carga,  tonelagem  e  segurança  de  equipamento­rádio,  apólice de seguro casco. Assevera sobre as características técnicas; destaca a jurisprudência  dos Tribunais Regionais Federais,  do Supremo Tribunal Federal no RE 76.133/RJ, além da  nomenclatura  comum  do  Mercosul,  das  normas  de  Direito  Marítimo,  das  manifestações  administrativas da RFB, e legislação tributária que conferem às plataformas o tratamento de  embarcações.  Em face das razões recursais acerca do tema destacado, necessário se faz a  análise da matéria em questão.  Com efeito, a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, ao dispor  sobre a  segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, estabeleceu em seu art. 2º  o conceito de embarcação nos seguintes termos:  Art.  1°  A  segurança  da  navegação,  nas  águas  sob  jurisdição  nacional, regese por esta Lei.  §  1°  As  embarcações  brasileiras,  exceto  as  de  guerra,  os  tripulantes,  os  profissionais  nãotripulantes  e  os  passageiros  nelas  embarcados,  ainda  que  fora  das  águas  sob  jurisdição  nacional,  continuam  sujeitos  ao  previsto  nesta  Lei,  respeitada,  em águas estrangeiras, a soberania do Estado costeiro.  § 2° As embarcações estrangeiras e as aeronaves na superfície  das águas sob jurisdição nacional estão sujeitas, no que couber,  ao previsto nesta Lei.  Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes  conceitos e definições:  V Embarcação  qualquer  construção,  inclusive  as  plataformas  flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na  autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por  meios  próprios  ou  não,  transportando  pessoas  ou  cargas;(Grifamos).  Cumpre  destacar  que  o  inciso  XIV  do  mesmo  diploma  legal  define  plataforma nos seguintes termos:  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.535          13 XIV  Plataforma  instalação  ou  estrutura,  fixa  ou  flutuante,  destinada  às  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos  do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive  da plataforma continental e seu subsolo; (Grifamos).  Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do  REsp  1341077/RJ,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  09/04/2013,  (DJe  16/04/2013),  ao  tratar  da  isenção do  IPI  de que  trata  a Lei  nº  8.032/90,  conferiu às plataformas marítimas a natureza de embarcação quando determinou que, “em  se  tratando  de  legislação  especial,  sua  revogação  não  impede  que  as  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  embarcações,  ainda  que  plataformas petrolíferas, gozem da isenção genérica prevista no art. 2°, inciso II, alínea "j",  e o art. 3° da Lei n° 8.032/90, como disciplina geral”.  Ademais, o Código Tributário Nacional determina que a definição, conceitos  e formas de institutos típicos de direito privado não podem ser alterados pela lei tributária:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizamse para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Assim,  cumpre deixar  claro que as plataformas  (fixas ou  flutuantes) devem  ser consideradas como embarcações,  tanto que esta natureza  foi conferida aos navios sonda  na Solução de Consulta COSIT nº 225/2014 e às plataformas semissubmerssíveis na Solução  de Consulta COSIT nº 12/2015, ao analisar o tratamento legal para o IRRF sobre os valores  remetidos ao exterior.  Da coligação de contratos – Bipartição artificial – exigência do IRRF  De  acordo  com  a  acusação  fiscal,  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação de serviços devem ser considerados como únicos e correspondentes à prestação de  serviços técnicos de pesquisa e exploração de petróleo e gás. A bipartição dos contratos pela  Recorrente  deu­se  unicamente  com  o  intuito  de  evitar  a  incidência  do  Imposto  de Renda  Retido na Fonte sobre as remessas efetuadas às empresas sediadas no exterior. As empresas  atuavam de forma conjunta, solidária e contínua, prestando serviços  técnicos, embora sob a  forma  de  contratos  segredados  formalmente,  porém,  eram  de  fato  vinculados  e  sem  independência, o que demonstra que não havia afretamento autônomo.  O  motivo  pelo  qual  a  fiscalização  chegou  a  essa  conclusão  e  considerou  todos  os  valores  pagos  como  prestação  de  serviços  técnicos  foi  o  fato  das  empresas  pertencerem ao mesmo grupo econômico, tendo como única intenção, segundo a fiscalização,  firmar  contrato  de  prestação  de  serviços  com  menor  impacto  tributário.  Em  análise  aos  contratos (fls.15.257/15.335) afirma constar do contrato de afretamento determinação de que  Fl. 1853DF CARF MF     14 este deve ser executado simultaneamente com o contrato de prestação de serviços, havendo  estreita vinculação entre eles de modo a não ter uma existência autônoma.  Ao  estabelecer  a  base  legal  para  o  lançamento  de  ofício  (item  6,  fls.  15.336/15.341),  a  fiscalização destacou que a  regra geral para a  tributação do  IRRF sobre  valores pagos, creditados, entregues ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior é  estabelecida  pelo  art.  685,  inciso  II  do  RIR/1999,  com  alíquota  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento).  Porém,  tratando­se  de  serviços  técnicos  o  Regulamento  prevê  o  regramento  no  dispositivo do art. 708, com alíquota de 15% (quinze por cento).  Indica que o conceito de serviço técnico pode ser extraído da IN SRF nº 252,  de  3  de  dezembro  de  2002,  para  concluir  que  os  serviços  contratados  pela  Petrobras  correspondem  à  definição  de  “serviços  técnicos”  e  sujeitam­se  à  incidência  do  IRRF  à  alíquota de 15%  (quinze por  cento),  com exceção aos beneficiários  sediados  em países  com  tributação favorecida, sujeitos à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), por força do art. 8º  da Lei nº 9.779/99.  Pois bem. Inicialmente, ante a desconsideração por parte da fiscalização da  natureza  dos  contratos  de  afretamento,  há  de  se  fazer  uma  análise  do  fato  conhecido  e  comprovadamente  existente  (pagamentos  em  favor  de  empresas  estrangeiras  a  título  de  afretamento  de  plataformas)  e  o  fato  desconhecido  cuja  existência  se  quer  provar  (pagamentos a empresas estrangeiras por prestação de serviços técnicos). Deve ser verificado  se  os  parâmetros  adotados  pela  fiscalização  configuram  indícios  para  a  artificialidade  dos  contratos, sua descaracterização e a absorção dos afretamentos pelos contratos de prestação  de serviços.  Conforme  se  constata  do TVF,  a  razão  para  que a  fiscalização  entendesse  que  existia  uma  artificialidade  nos  contratos  de  afretamento  e  os  considerasse  como  de  prestação  de  serviço  técnico  foi  a  coligação  dos  contratos  de  afretamentos  com  os  de  prestação de serviços por empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e o percentual  adotado nos contratos relativos ao afretamento.  A acusação fiscal constatou que os contratos firmados pela Petrobras para  obtenção de unidade de pesquisa e exploração de petróleo/gás, inserem­se em uma estrutura  complexa  de  contratos  interligados  envolvendo  empresas  nacionais  e  estrangeiras,  no  entanto  entendeu  ser  artificial  a  relação  percentual  entre  o  custo  do  afretamento  e  dos  serviços adotados.  Em razões recursais, a Recorrente disserta acerca da normalidade negocial  da  contratação  simultânea  de  empresas  vinculadas  para  o  afretamento  de  embarcação  destinada à prospecção e exploração de petróleo e para a prestação dos serviços relativos à  referida  exploração,  de  forma  a  proporcionar  com maior  grau  de  segurança  e  garantia  do  fornecimento  concomitante  dos  dois  objetos  contratuais,  na medida  em  que  a  execução  dos  serviços sem plataforma seria impossível e o fornecimento da embarcação sem a execução dos  serviços seria inútil.  Notoriamente, os contratos que ensejaram a exigência fiscal ora em debate  foram firmados pela Petrobras através de contratos distintos, porém coligados, pela própria  natureza e complexidade do negócio e dos objetos contratuais. O fato da pessoa jurídica que  faz  o  afretamento  pertencer  ao  mesmo  grupo  econômico  da  pessoa  jurídica  que  faz  a  prestação de serviços não caracteriza, por si só, simulação ou abuso de direito, pela própria  liberdade de contratar, conforme disciplinado no Código Civil:  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.536          15 Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos  limites da função social do contrato.  Nesse diapasão, os chamados contratos coligados são dependentes entre si,  embora preservem sua autonomia. Segundo Maria Helena Diniz:  Na  coligação,  as  figuras  contratuais  unirseão  em  torno  de  relação  negocial  própria,  sem  perderem,  contudo,  sua  autonomia,  visto  que  se  regem  pelas  normas  alusivas  ao  seu  tipo.1.  Na definição de Orlando Gomes:  Os  contratos  coligados  são  queridos  pelas  partes  contratantes  como um todo. Um depende do outro de tal modo que cada qual,  isoladamente, seria desinteressante. Mas não se fundem.  Conservam  a  individualidade  própria,  por  isso  se  distinguindo  dos contratos mistos. 2.  Dessa  forma,  o  fato  de  haver  necessidade  de  serem  executados  simultaneamente contratos de afretamento e de prestação de serviços (fls. 15.257/15.335), de  nenhum modo traz indicativo de inexistência ou artificialidade de negócio jurídico, mas tão  somente da existência de contratos coligados de modo a garantir a segurança e eficácia dos  objetos negociais sem os desnaturar como contratos distintos.  (...)  A caracterização de  contrato de afretamento  como  sendo de prestação  de  serviços técnicos, por presunção, sem trazer motivação sólida e prova robusta e adequada da  acusação, de modo a afastar a autonomia dos contratos e a liberdade na gestão dos negócios  da empresa, não pode prevalecer.  O  lançamento  foi  efetuado  tomando  como  base  a  totalidade  dos  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  afretamento  das  embarcações  como  se  não  existissem  referidos  contratos  e  sem  comprovação  de  ausência  de  propósito  negocial.  Sendo  assim,  estar­se­ia afirmando que foram cedidas plataformas sem pagamento de qualquer valor, ou  que os serviços poderiam ser realizados sem a plataforma.  Não verifico base fática e legal para se considerar 100% (cem por cento) do  valor do afretamento como prestação de  serviços  técnicos. O  fato dos contratos  terem sido  pactuados  com  empresas  do  mesmo  grupo  não  autorizaria  essa  presunção.  Da  mesma  forma,  a  existência  de  cláusulas  contratuais  estabelecendo  a  vinculação  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  não  transformaria  todos  os  valores  pagos  em  prestação de serviços técnicos remetidos ao exterior.  Tendo  em  vista  que  a  constituição  do  crédito  tributário  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  não  pode  a  fiscalização  lançar mão  de  presunções,  sem  autorização  em  lei,  para  a  cobrança  de  tributo.  A  complexidade  do  negócio  jurídico  envolvido demandaria da autoridade Fiscal uma análise mais aprofundada da ocorrência do  fato gerador para se chegar à conclusão de que os valores remetidos ao exterior decorreram  da prestação de serviços e não do pagamento dos afretamentos. A vinculação na execução  simultânea de contratos de afretamento e de prestação de serviços é perfeitamente legítima e  Fl. 1855DF CARF MF     16 não  autoriza  a  desconsideração  dos  contratos  pactuados  da  forma  como  efetivada  no  lançamento.  No caso em apreço constata­se que a presunção lançada pela fiscalização  para descaracterizar os contratos de afretamento não encontra respaldo na Lei nº 9.481/97,  com as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que trouxe  em  seu  bojo  a  bipartição  de  contratos  como  consequência  natural  do  negócio  jurídico,  conforme se destaca:  Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)  I receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de  embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de  instalações  portuárias;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.043,  de  2014)  § 2o No caso do  inciso  I do caput deste artigo, quando ocorrer  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do  valor  total  dos  contratos  a  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel  não  poderá  ser  superior  a:  (Redação  dada pela  Lei  nº  13.043, de 2014) Vigência   I 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com  sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga  (Floating Production Systems FPS) (Incluído pela Lei nº 13.043,  de 2014) Vigência   II 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção  de  poços (navios sonda) ; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)  Vigência   III  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  nos  demais  tipos  de  embarcações. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência   § 7ºPara efeitos do disposto no § 2o, será considerada vinculada  a pessoa jurídica proprietária da embarcação marítima sediada  no  exterior  e  a  pessoa  jurídica  prestadora  do  serviço  quando  forem sócias, direta ou indiretamente, em sociedade proprietária  dos ativos arrendados ou locados. (Incluído pela Lei nº 13.043,  de 2014)  § 8ºo O Ministro da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até 10  (dez) pontos percentuais os limites de que trata o § 2o. (Incluído  pela Lei nº 13.043, de 2014) (Grifamos).  Conforme  se  vê  do  diploma  legal,  no  caso  de  execução  simultânea  do  contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.537          17 serviço relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  do  valor  total  dos  contratos,  a  parcela  relativa  ao  afretamento ou aluguel não poderá ser superior a 85% (oitenta e cinco por cento), no caso  de  embarcações  com  sistemas  flutuantes  de  produção  e/ou  armazenamento  e  descarga,  podendo referido percentual ser elevado em até 10 % (dez por cento).  Referida  lei  apenas  corroborou  situação  já  existente  em  face  de  negócios  jurídicos  firmados  em  que  envolviam  a  prospecção  e  exploração  de  petróleo  em  águas  profundas no mar, por envolver afretamento de plataforma de custos elevadíssimos, equipadas  com tecnologia específica para a tal exploração e que prepondera significativamente sobre o  valor  do  serviço,  tanto  que  o  próprio  legislador  considerou  as  proporções  percentuais  razoáveis.  Desse  modo,  se  o  próprio  legislador  trata  da  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  de  embarcações marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural  por  pessoas  jurídicas  vinculadas entre si,  inclusive estabelecendo o limite da parcela relativa ao afretamento, que  poderá  chegar  a  95%  (§  8º,  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481/97),  verifica­se  que  a  presunção  configurada  na  acusação  fiscal  ressai  totalmente  insubsistente.  A  uma,  porque  não  se  pode  motivar  o  lançamento  por  presunção  não  estabelecida  em  lei;  a  duas,  porque  não  há  ilegitimidade na contratação de afretamento na  forma como pactuada; a três, porque dentro  do conjunto dos contratos, independente se foi feito de forma conjunta ou separada, deveria o  fiscal  ter  excluído  da  base  de  incidência  o  que  efetivamente  não  configura  a  prestação  de  serviços. Não há motivação razoável para a interpretação a que chegou a fiscalização.  Nesse  diapasão, a Coordenação Geral  de Tributação  (COSIT)  publicou a  Solução  de  Consulta  nº  225,  de  19  de  agosto  de  2014,  antes  mesmo  das  alterações  introduzidas na Lei nº 9.481/97, pela Lei nº 13.043/2014, em que respalda o procedimento  adotado pela Recorrente no que tange a liberdade das empresas na forma de montar os seus  negócios e de contratação, em especial para a exploração de petróleo. Vejamos:  SC COSIT nº 225/2014   Assunto:  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  Ementa:AFRETAMENTO DE NAVIOS SONDA.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA  ZERO DE  IRRF SOBRE OS VALORES REMETIDOS PARA O EXTERIOR  14. O centro da questão é a  forma de contratação dos  referido  navios  sonda para operação no Brasil, que será  feito por meio  de dois contratos distintos: (i) contrato de afretamento; e (ii)  contrato  de  prestação  de  serviço.  O  primeiro  contrato  será  efetuado entre a consulente, que é uma empresa domiciliada no  exterior, e uma empresa brasileira da área de petróleo e gás. Já  o  contrato  de  prestação  de  serviços  para  operação  do  navio  sonda  será  efetuado  entre  a  empresa  brasileira  da  área  de  petróleo e gás e uma empresa operadora brasileira.  15.  É  certo  que  as  empresas  são  livres  para  montar  os  seus  negócios  e  para  contratar  na  forma  que  melhor  entenderem,  visando a otimização de suas operações e a obtenção de lucros.  Fl. 1857DF CARF MF     18 Essa  liberdade  não  é  absoluta  pois  tem  como  limite  a  observância das leis.  16.  Portanto,  em  princípio,  não  se  vislumbra  nenhum  óbice  que, na gestão de seus negócios, determinada empresa opte por  efetuar  dois  contratos  com  empresas  distintas,  uma  para  afretamento do bem e outra para sua operação.  Com base no exposto, conclui­se:  22. A presente Solução de Consulta não convalida nem invalida  nenhuma  das  afirmativas  da  consulente,  pois  isso  importa  em  análise  de matéria  probatória,  incompatível  com  o  instituto  da  consulta. Com efeito, as soluções de consulta não se prestam a  verificar  a  exatidão  dos  fatos  apresentados  pelo  interessado,  uma  vez  que  elas  se  limitam  a  interpretar  a  aplicação  da  legislação  tributária  a  tais  fatos,  partindo  da  premissa  de  que  eles  estão  corretos  e  vinculando  sua  eficácia  à  conformidade  entre fatos narrados e realidade.  23. As empresas são livres para administrar os seus negócios e  para  contratar  da  forma  que  melhor  entenderem,  visando  a  otimização  de  suas  operações  e  a  obtenção  de  lucros.  Essa  liberdade  não  é  absoluta,  pois  tem  como  limite  a  observância  das leis.  24.  Respeitados  os  aspectos  acima  citados  nesta  solução  de  consulta,  o  pagamento,  crédito,  emprego  ou  remessa  da  contraprestação do contrato de afretamento de navios sonda está  enquadrado  no  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997,  estando sujeito à alíquota zero do IRRF. (Grifamos).  Já  sob  a  égide  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  13.043/2014,  foi  exarada a Solução de Consulta nº 12, de 9 de fevereiro de 2015 que trata da alíquota zero de  IRRF  sobre  os  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  afretamento  de  plataformas  semissubmerssíveis, conforme se destaca a seguir:  SC COSIT nº 12/2015   ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS SEMISSUBMERSSÍVEIS  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA  ZERO DE  IRRF SOBRE OS VALORES REMETIDOS PARA O EXTERIOR  18.  O  centro  da  questão  é,  portanto,  se  plataformas  semissubmersíveis  seriam  embarcações  para  fins  de  enquadramento na alíquota zero de IRRF de que trata a I do art.  1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, base legal do inciso  I do art. 691 do RIR/1999, e, se for o caso, qual seria o limite da  parcela relativa ao contrato de afretamento do  valor global do  contrato, já que há execução simultânea de prestação de serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, no  s plataformas.  19.  Nesse  contexto,  mediante  consulta  a  internet  ao  sítio  www.portalmaritimo.com,  constatase  que  plataformas  semissubmersíveis são espécies do gênero plataformas flutuantes  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.538          19 que  abrangem  também  os  naviossonda,  podendo  em  alguns  casos navegar. Além disso, ambas as plataformas flutuantes são  dotadas de equipamentos tipo sonda para perfuração e produção  em águas profundas.  21. Assim, entendese que o legislador pátrio, ao limitar a oitenta  por  cento  a  parcela  do  contrato  de  afretamento,  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção  de  poços,  em  relação  ao  do  valor  global do contrato, que envolver simultaneamente a de prestação  de  serviço  de  operação  dessas  embarcações,  reconheceu  a  aplicabilidade  da  alíquota  zero  de  IRRF  para  as  plataformas  semissubmersíveis,  tendo  em  vista  que  se  enquadram  na  definição de embarcação dotada de sistema tipo sonda.  Conclusão   23.  Com  base  no  exposto,  conclui­se  que  plataformas  semissubmersíveis estão incluídas no disposto no inciso II do §2º  do art. 1º da art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, alterado pela Lei nº  13.043, de 2014.  24.  Assim,  o  pagamento,  crédito,  emprego  ou  remessa  da  contraprestação  do  contrato  de  afretamento  de  plataforma  semissubmersível  está  sujeito  à  alíquota  zero  do  IRRF,  conforme  disposto  no  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997, base legal do inciso I do art. 691 do RIR/1999. A parcela  relativa ao contrato de afretamento, por sua vez, estará limitada  à  80%  do  valor  global  do  contrato,  quando  houver  execução  simultânea de prestação de serviço, relacionados à prospecção e  exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas  jurídicas vinculadas entre si. (Grifamos).  Mais uma vez a Administração  reafirma a  legitimidade na bipartição dos  contratos,  o  que  corrobora  a  razoabilidade  da  forma  contratual  no  tipo  específico  da  atividade objeto da demanda e a indevida descaracterização dos contratos de afretamento.  Além da clara insuficiência da configuração do fato gerador da forma como  inserida  na  acusação  fiscal,  até  mesmo  por  força  da  existência  de  contratos  distintos  e  perfeitamente hígidos,  necessário  se  faz  ainda  trazer à  reflexão a distinção da natureza dos  contratos. Enquanto que o afretamento  tem por objeto uma obrigação de dar, o contrato de  prestação de serviços tem por objeto uma obrigação de fazer. Também nesse ponto encontra­ se configurada a naturalidade na distinção contratual.  Importante nesse ponto trazer à colação entendimento exarado pelo Supremo  Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 14.290, quando do voto da Ministra Relatora  Rosa Weber, traz em destaque os debates ocorridos para a aprovação da Súmula Vinculante  nº  31  relativa  ao  ISS  sobre  locação  de  bens  móveis,  em  que  se  discutiu  a  distinção  da  incidência  tributária  quando  ocorre  a  locação  de  serviços  juntamente  com  a  prestação  de  serviços,  em  firmando  entendimento  de  que  a  cobrança  de  forma  conjunta  não  desnatura  a  distinção entre os contratos Vejamos:  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO […] Veja bem:  Fl. 1859DF CARF MF     20 estamos afirmando que é inconstitucional quando incide sobre  locação de móveis, mas só quando é dissociada da operação de  serviço.  Quando  for  associada,  cabe  imposto?  Não.  Então,  a  referência  a  dissociada  é  desnecessária,  porque,  quando  associada, também não incide.[sic] (Fls. 324).  Embora a Corte tenha optado por suprimir a expressão quando  dissociada  da  prestação  de  serviço  do  texto  da  súmula,  essa  supressão  foi  motivada  pela  presunção  de  que  ela  seria  redundante, pois serviria apenas para reforçar o óbvio: o tributo  incide  sobre  a  prestação  de  serviços,  independentemente  dos  esforços para escamoteálo em contratos de locação.  Nesse sentido são os seguintes trechos dos debates, omitidos das  razões de agravo regimental:  O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  –  Eu  não  vejo  prejuízo na supressão dessa expressão. A minha preocupação foi  em relação àquelas situações em que a prestação de serviço vem  escamoteada sob a forma de locação. Por exemplo:  locação de  maquinário,  e  vem  o  seu  operador.  Nessa  hipótese,  muito  comum.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO Então, esse caso aí é a  prestação de serviço típica, não é a locação de móvel como tal.  O SENHOR MINISTRO  JOAQUIM BARBOSA – Pois  é, mas  a  prestação é escamoteada aí.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO Sim, mas a pergunta é  a seguinte: existem, neste caso, locação de móvel e prestação de  serviço, ou existem ambas ?  O  SENHOR MINISTRO  JOAQUIM BARBOSA  – Tem  as  duas  coisas, mas o que aparece é só a locação de móveis.  O  SENHOR MINISTRO CEZAR  PELUSO Então  a  locação  de  móvel não tem incidência, mas a prestação de serviço tem.  O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA Mas,  como  eu  disse, não vejo essas questões periféricas que podem surgir aí,  podem  ser  resolvidas  em  reclamação  e  em  outros  procedimentos. Não vejo nenhum problema.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  O  meu  receio  é  exatamente que se raciocine nestes termos: quando associadas,  elas ficam sujeitas a imposto? Não ficam.  A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  O  que  o  Ministro  Peluso aponta é sério. Nós temos que dar uma redação que não  gere dúvida, porque, poder resolver por reclamação, é, de início,  já acentuarmos que poderá haver dúvida.  O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  –  Que  haverá  reclamação,  não  tenho  a  menor  dúvida.  Reclamação  virou  a  panaceia.  A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Então, eu acho que,  se  Vossa  Excelência,  que  propôs,  atentando  inclusive  aos  precedentes,  entender  que  realmente  a  proposta  do  Ministro  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.539          21 Peluso cobre aquilo que discutimos e que foi consolidado como a  matéria  solucionada pelo Tribunal, melhor  que  se  dê  adesão  à  proposta e se elimine a parte final.  O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (PRESIDENTE  E  RELATOR) Portanto:  É  inconstitucional  a  incidência  do  Imposto  Sobre  Serviço  de  qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Presidente, com isso  ficamos  fiéis  ao  que  assentado  pela  Corte,  já  que,  quando  da  formalização  do  leading  case  ,  não  houve  o  exame da matéria  quanto à conjugação "locação de bem móvel e serviço".  Devese  esperar,  portanto,  reiterados  pronunciamentos  do  Tribunal  sobre  possível  controvérsia,  envolvida  a  junção,  para  posteriormente editarse um verbete (grifei).  Aliás, a própria sequência da frase pinçada pelo agravante, mas  ausente de sua transcrição, revela o alcance do precedente:  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO [...]Veja bem:  estamos  afirmando  que  é  inconstitucional  quando  incide  sobre  locação de móveis, mas só quando é dissociada da operação de  serviço.  Quando  for  associada,  cabe  imposto?  Não.  Então,  a  referência  a  dissociada  é  desnecessária,  porque,  quando  associada, também não incide.  Quando há contrato de  locação de móveis  e,  ao mesmo  tempo,  prestação  de  serviço,  a  locação  de  móveis  continua  não  suportando  o  imposto;  o  serviço,  sim.  Se  não  tiver  nenhuma  ligação  com  prestação  de  serviço,  também  continua  não  suportando;  não  há  incidência. Noutras  palavras,  o  dissociada  aí  realmente  é  inútil  e  pode  gerar  dúvida.  E,  quando  for  associada, está sujeita ao imposto sobre prestação de serviço?  A  meu  ver,  com  o  devido  respeito,  não  há  prejuízo  algum  ao  sentido das  inúmeras decisões, se  for cortada a expressão  final  "dissociada  da  prestação  de  serviço".  É  inconstitucional  a  incidência  sobre  locação  de  móveis,  só.  Portanto,  o  que  o  agravante poderia ter discutido, mas não o fez, é a necessidade  de adequação da base de cálculo do ISS para refletir apenas o  vulto  econômico  da  prestação  de  serviços,  sem  a  parcela  de  retribuição relativa à locação de bem móvel.  Em  sentido  diverso,  com  base  em  uma  única  fala  tirada  de  contexto, incompleta, o agravante busca estender uma orientação  evidentemente inaplicável ao caso.  Ante o exposto,  nego provimento  ao  agravo  regimental.”  (ARE  656709 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em  14/02/2012). (Grifamos).  No caso em exame, o contrato de afretamento não poderia ter sido tratado  como um contrato único de prestação de serviços. O que a fiscalização poderia ter feito, mas  Fl. 1861DF CARF MF     22 não  o  fez,  seria  o  arbitramento  da  base  de  cálculo,  nos  termos  do  art.  148  do CTN,  para  refletir apenas o vulto econômico da prestação de serviços, sem a parcela relativa ao valor do  afretamento No  entanto,  por  entender  que  poderia  existir  potencialmente  a  realização  do  fato gerador, resolveu aferir a base  tributável sobre a  totalidade dos valores, sem a efetiva  constatação da ocorrência do fato jurídico tributário.  Conforme bem destaca a Recorrente à fl. 16.019, as embarcações em causa  – navios, navios sonda e plataformas – em razão da complexidade técnica são bens de vultoso  valor e essencial ao desenvolvimento da atividade a que se destinam, representam a maior  parcela  do  valor  contratado.  Nesse  contexto,  se  cabível  a  unificação,  seria  mais  lógico  e  coerente  que  o  afretamento  abarcasse  a  prestação  de  serviços  do  que  o  contrário  como  pretendeu  o  Fisco.  Quando muito,  o  que  caberia,  caso  a  fiscalização  tivesse  comprovado  atribuição irreal de preços aos contratos – o que no caso sequer se cogitou – seria eventual  glosa  de  excesso  de  custo  de  afretamento  ou  tributação  de  parte  como  serviço,  nada  justificando ou autorizando a desqualificação do contrato de afretamento para atribuir­lhe a  natureza de prestação de serviços e com isso tributá­lo integralmente como tal.  Falta à acusação  fiscal elementos de prova que ratifiquem as razões que a  levaram  para  fundamentar  a  tese  de  que  todos  os  valores  pagos  de  afretamento  são,  na  verdade,  prestação  de  serviços,  afastando a  alíquota  zero  do  IRRF,  conforme determinação  contida no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  (....)  Como  visto  acima,  trata­se  de  situação  semelhante  à  tratada  nos  presentes  autos, razão pela qual adoto integralmente o entendimento daquele colegiado como razão para  manifestar meu voto.  Da Aplicação do Tratado para evitar Bitributação celebrado entre Brasil  e França Ainda que seja superada a questão da natureza jurídica de afretamento para o  contrato  celebrado  pela  Recorrente,  passamos  a  análise  da  aplicação  doTratado  para  evitar  Bitributação celebrado entre Brasil e França.  O artigo VII do Tratado dispõe que "os lucros de uma empresa de um Estado  Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa exercer sua atividade desse modo, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado,  mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento permanente".  Vale  destacar  também  que  o  Ato  Declaratório  Cosit  n.  1/00,  que  foi  fundamento para a autuação fiscal, possuía caráter interpretativo e foi revogado expressamente  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  n.  05/14,  que  já  refletia  o  entendimento  da  PGFN  manifestado no Parecer PGFN/CAT n. 2363/13.  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.540          23 Feitas estas considerações e por  tudo mais que dos  autos constam, Voto no  Sentido de Conhecer do Recurso para Dar­lhe Provimento julgando improcedente a autuação.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa  Voto Vencedor  Conselheiro João Maurício Vital, Redator Designado.  Atrevo­me  a  discordar  do  relator  nos  dois  pontos  determinantes  para  o  deslinde da controvérsia: a alíquota aplicável e o enquadramento das remessas ao exterior aos  termos da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de  Impostos  sobre  o  Rendimento,  concluída  entre  o  Brasil  e  a  França  em  Brasília,  a  10  de  setembro de 1971, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 87, de 27 de novembro de 1971, que  adiante será referida apenas por Convenção.  1  Da alíquota aplicável  A recorrente sustentou a aplicação da alíquota zero de IRRF às remessas em  face  dos  contratos  por  ela  celebrados  com  empresa  estrangeira,  na  parte  dos  pagamentos  referentes ao afretamento.  Afirmou que, por ser um contrato complexo, com distintos valores atribuídos  aos serviços e ao afretamento, a tributação deveria, também, ser segmentada conforme cada um  desses componentes dos contratos.  Pois bem, eu não entendo assim.  A  Lei  nº  556,  de  25  de  junho  de  1850  ­  Código  Comercial  (CCom),  é  o  principal  diploma  a  regular  o  Direito  Marítimo  pátrio.  Essa  lei,  do  tempo  do  Império,  foi  resultante de séculos de experiência naval e, por essa razão, seus dispositivos e conceitos são  até hoje bem mantidos e observados. É ali que estão as principais definições concernentes ao  uso de embarcações e à navegação marítima em nossas águas. Obviamente, também no CCom  está  o  conceito  de  afretamento,  prática milenar  entre  os  comerciantes. A  simples  leitura dos  arts. 566 a 569 e 590 a 628 deixa cristalino que o afretamento é atividade de contratação de  embarcação estrangeira para o transporte.   A Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, também dispõe sobre a atividade de  afretamento e, como não poderia ser diferente, a relaciona com o transporte marítimo:  Art.  8º  A  empresa  brasileira  de  navegação  poderá  afretar  embarcações brasileiras e estrangeiras por viagem, por tempo e  a casco nu.  Art. 9º O afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou  por  tempo,  para  operar  na  navegação  interior  de  percurso  nacional  ou  no  transporte  de  mercadorias  na  navegação  de  cabotagem  ou  nas  navegações  de  apoio  portuário  e  marítimo,  Fl. 1863DF CARF MF     24 bem como a casco nu na navegação de apoio portuário, depende  de  autorização  do  órgão  competente  e  só  poderá  ocorrer  nos  seguintes casos:  I  ­  quando  verificada  inexistência  ou  indisponibilidade  de  embarcação  de  bandeira  brasileira  do  tipo  e  porte  adequados  para o transporte ou apoio pretendido;  II ­ quando verificado interesse público, devidamente justificado;  III  ­  quando  em  substituição  a  embarcações  em  construção  no  País, em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, enquanto  durar a construção, por período máximo de trinta e seis meses,  até o limite:  a) da tonelagem de porte bruto contratada, para embarcações de  carga;  b) da arqueação bruta contratada, para embarcações destinadas  ao apoio.  No  sítio  do  Sindicato  Nacional  das  Empresas  de  Navegação  Marítima  (Syndarma) na internet há uma clara definição de o que é afretamento1:  Afretamento – Ato ou efeito de alugar (contratar o uso de) uma  embarcação  mercante  para  transporte  de  carga  ou  de  passageiros.  O conceito de afretamento como atividade relacionada ao transporte também  está claro na definição de SILVA2:  AFRETAMENTO.  Como  tal  se  designa  o  contrato  pelo  qual,  mediante  um  preço  ou  aluguel  ajustado  (frete),  um  dos  contratantes,  proprietário  de  um  navio  ou  qualquer  embarcação(fretador),  concede  ou  aluga  a  outro  contratante  (afretador)  o  uso  parcial  ou  total  do  navio  ou  da embarcação,  para transporte de mercadorias ou de outros objetos.   Também  se  diz  fretamento,  nome  aliás  mais  vulgarmente  empregado,  e  o  instrumento,  em  que  semelhante  contrato  se  formula,  recebe  a  denominação  de  carta­partida  ou  carta  de  fretamento.  Bem se vê que o afretamento é a contratação de embarcação para transporte.  Todavia, basta  ler os contratos juntados aos autos (e­fl. 80 a 91) para se perceber que não se  referem ao afretamento de embarcação, mas à execução de um serviço especializado em que a  contratada empregou seus próprios equipamentos e profissionais. Veja o que consta da cláusula  1.1 de um dos contratos (e­fl. 80):  1.1.  O  presente  CONTRATO  tem  por  objeto  a  prestação,  pela  CONTRATADA,  com  seus  próprios  recursos  de  pessoal,  materiais  e  equipamentos  técnicos  especializados  de  levantamento  sísmico  de  reflexão  tridimensional  (3D  na  Plataforma  Continental  Brasileira,  estimado  em  6.681,0  Km2,  distribuídos  em  linhas  primárias,  conforme  programas                                                              1 http://www.syndarma.org.br/glossario.php  2 Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico / atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Priscila Pereira Vasques Gomes –  31. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.541          25 especificados no programa a ser entregue nos Blocos BM­FZ­6;  BM­PAMA­8 e BM­BAR­5. (Sem grifo no original.)  Não  houve  um  contrato  de  afretamento  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  prestadora de serviços, houve um contrato de prestação de serviços de levantamento sísmico no  qual a contratada assumiu os riscos e custos para levar a cabo o objeto. Ou seja, a recorrente  não  assumiu  qualquer  risco  inerente  a  afretamento,  foi  tudo  suportado  pela  contratada  que,  obviamente, integrou ao preço dos serviços todos os custos inerentes.   Parece­me que a distinção do preço contratado nas rubricas "afretamento" e  "serviços" não passou de uma tentativa de dar, a uma parcela vultosa do preço, um tratamento  tributário privilegiado.  Os  fatos  geradores  ocorreram  em  2009. Ainda  que  tenha  havido  alterações  em 2014 e 2017, vigorava, na ocasião, a seguinte redação da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de  1997, que a recorrente invoca em seu socorro:  Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:  I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  assim  os  pagamentos  de  aluguel  de  containers,  sobrestadia  e  outros  relativos ao uso de serviços de instalações portuárias;  .........................................................................................................  § 2o Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste  artigo,  quando  ocorrer  execução  simultânea  de  contrato  de  afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  à  exploração  e produção  de petróleo ou de gás natural, celebrados com pessoas jurídicas  vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  fica  limitada  à  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel,  calculada  mediante  a  aplicação  sobre  o  valor  total  dos  contratos  dos  seguintes  percentuais:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.586,  de  2017)  (Produção de efeito)  O CTN  consagra  a  aplicação,  ao  lançamento,  a  lei  vigente  quando  do  fato  gerador, mesmo que tenha sido posteriormente modificada.  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ora, o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, não se aplica ao  caso porque foi  introduzido após a ocorrência dos  fatos geradores. Somente em 2014, com o  advento  da  Lei  nº  13.043,  de  13  de  novembro  de  2014,  ratificado  em  2017,  com  a  Lei  nº  13.586, de 28 de dezembro de 2017, que,  para efeitos  tributários,  admitiu­se  a  repartição do  objeto contratual e o tratamento fiscal distinto a cada parte.   Fl. 1865DF CARF MF     26 Portanto,  os  valores  remetidos  estavam  sujeitos  à  incidência  do  IRRF  à  alíquota de 15%, como consta do auto de infração.  2  Da aplicação da Convenção  Fixado  o  entendimento  de  que  o  contrato  não  é  de  afretamento,  mas  de  prestação de serviços, resta analisar a que título os pagamentos contratados foram transferidos  do Brasil para o fornecedor no estrangeiro.  Aqui,  coaduno  com  a  afirmação  do  relator  de  que  se  aplica  o  disposto  na  Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos  sobre o Rendimento, concluída entre o Brasil e a França em Brasília, a 10 de setembro de 1971,  e  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  nº  87,  de  27  de  novembro  de  1971,  que  adiante  será  referida apenas por Convenção.  Pois  bem,  segundo  o  relator,  o  pagamento  dos  serviços  prestados  pela  empresa estrangeira se enquadraria na definição de  lucro de empresas, nos  termos do Artigo  VII da Convenção. Neste ponto, divirjo.  A  Convenção  estabelece,  no Artigo  III,  item  2,  que  as  definições  que  não  estejam nela contidas terão o significado que lhe atribuir a legislação do Estado Contratante3.  Ora, a Convenção não traz clara definição de  lucro das empresas,  razão pela qual o conceito  deve  derivar  do  que  a  legislação  pátria  estabelece  (e  não  da  convenção­modelo  da  OCDE,  como alegou a recorrente). E esse conceito está no art. 191, combinado com os arts. 187, 189 e  190, todos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.   O  lucro  pode  ser  definido,  de  forma  simplificada,  como  sendo  o  resultado  positivo  aferido  a  partir  do  confronto  entre  as  receitas,  as  despesas  e  os  custos.  Portanto,  os  valores  remetidos  ao  exterior  para  remunerar  os  serviços  prestados  nos  termos  contratados  somente poderiam ser considerados como lucro se houvessem sido precedidos de apuração do  resultado da operação, nos termos do art. 187, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976. Desse modo, não  podem ser aplicadas as disposições do Artigo VII da Convenção às remessas de que tratam os  autos, já que lucro não são, senão o pagamento pelos serviços contratados.  Por outro lado, a Convenção estabelece o peculiar conceito de royalties a ser  observado pelos Estados Contratantes. Esse conceito está no Artigo XII, item 3, e inclui, dentre  outras modalidades  de  remunerações,  os  pagamentos  pelo  uso  ou  pela  concessão  do  uso  de  equipamento industrial, comercial ou científico e por informações concernentes à experiência  adquirida no setor industrial, comercial ou científico.  Como bem asseverado pelo relator e pela recorrente, o objeto do contrato é a  execução de serviços técnicos especializados de prospecção sísmica marítima. Com efeito, ao  analisar  as  cláusulas  contratuais  (e­fls.  80  a  91)  observa­se  que  a  contratante,  empresa  brasileira, contratou a empresa estrangeira para fazer levantamentos geofísicos e lhe fornecer,  sob  o  manto  do  sigilo,  os  dados  e  informações  obtidos.  Para  isso,  a  contatada  usaria  seus  próprios equipamentos científicos e pessoal especializado.  Esse  objeto  contratual  subsume­se  exatamente  ao  conceito  de  royalties  descrito no Artigo XII, item 3, da Convenção.                                                              3 2. Para aplicação da Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida de outro modo terá,  a  não  ser  que  o  contexto  exija  interpretação  diferente,  o  significado  que  lhe  é  atribuído  pela  legislação  desse  Estado Contratante relativa aos impostos que são objeto da Convenção.  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.542          27 Ora,  a  própria  Convenção  assegura  a  tributação  de  royalties  pelo  Estado  Contratante até o limite de 15%, exatamente a alíquota aplicada no lançamento em análise:  1. Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos  a  uma  residente  do  outro  Estado  Contratante  são  tributáveis  nesse outro Estado.  2.  Todavia,  esses  "royalties"  poderão  ser  tributados  no Estado  Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse  Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder:  a) 10% (dez por cento) do montante bruto dos "royalties" pagos,  seja pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor  sobre uma obra literária, artística ou científica, seja pelo uso ou  pela concessão do uso de filmes cinematográficos, de  filmes ou  de gravações de televisão ou de radiodifusão produzidos por um  residente de um dos Estados Contratantes;  b)  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  do  montante  bruto  dos  "royalties"  pagos  pelo  uso  de  uma  marca  de  fábrica  ou  de  comércio;  c)  15%  (quinze  por  cento)  nos  demais  casos.  (Sem  grifo  no  original.)  Ademais,  não  há  que  se  falar  em  dupla  tributação,  como  asseverou  a  recorrente,  porque  a  própria  Convenção  prevê,  no  item  2,  alínea  c,  do  Artigo  XXII,  que  o  imposto pago no Brasil seja creditado na França:  c) no que concerne aos rendimentos indicados nos Artigos X, XI,  XII,  XIII,  XIV,  XVI  e  XVII  sobre  os  quais  tenha  incidido  o  imposto brasileiro em conformidade com as disposições de  tais  artigos,  a  França  concederá  aos  seus  residentes  que  recebem  tais  rendimentos  de  fonte  brasileira  um  crédito  tributário  correspondente ao imposto pago no Brasil, no limite do imposto  francês  referente  a  esses  mesmos  rendimentos;  (Sem  grifo  no  original.)  Portanto, percebo que a  tributação  levada a efeito no presente processo não  exorbitou ou contrariou o que consta da Convenção.  Conclusões  Voto, pois, por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital­ Redator Designado     Declaração de Voto  Fl. 1867DF CARF MF     28 Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Com a devida vênia ao voto vencedor, entendo que no presente caso deve ser  aplicado  o  artigo  7º  da  Convenção  celebrada  entre  o  Brasil  e  a  França  para Evitar  a  Dupla  Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, de modo  que deve inexistir retenção fonte sobre os pagamentos feitos pela Recorrente à pessoa jurídica  francesa prestadora de serviço.  A  celebração  de  convenções  para  evitar  a  bitributação  da  renda  tem  por  objetivo  delimitar  a  competência  tributária  entre  dois  países  para  relações  econômicas  transfronteiriças, evitando, com isso, o fenômeno da bitributação jurídica.  Com relação às convenções para evitar a bitributação da renda, Luís Eduardo  Schoueri assevera que:  “Dada  a  inexistência  de  um  princípio,  oriundo  do  direito  internacional, que vede a bitributação, passam os Estados a adotar  medidas visando a afastá­la ou a mitigar os seus efeitos. (...)  Ao  lado  das  medidas  unilaterais  contra  a  bitributação,  estão  os  acordos de bitributação:  instrumentos de que se  valem os Estados  para, por meio de concessões mútuas, evitar o mitigar os efeitos da  bitributação” (SCHOUERI, Luís Eduardo. Notas sobre os Tratados  Internacionais  sobre  a  Tributação.  In:  AMARAL,  Antônio  Carlos  Rodrigues  do.  Tratados  Internacionais  na  Ordem  Jurídica  Brasileira. São Paulo: Lex, 2005. p. 200)  Dessa forma, as convenções explicitam essas concessões mútuas feitas entre  os Estados contratantes para delimitar as suas respectivas competências com a finalidade de se  evitar ou mitigar a bitributação.  Considerando  que  a  celebração  de  tais  convenções  exige  uma  negociação  entre diferentes países,  verifica­se que os países  têm preferido  adotar como ponta de partida  para  a  celebração  de  tais  acordos  alguns  modelos  de  convenção,  sobretudo  as  Convenções  Modelo da OCDE e da ONU. Cumpre destacar que o Brasil tem adotado a Convenção Modelo  da  OCDE  como  parâmetro  para  a  celebração  de  seus  acordos  para  evitar  a  bitributação  da  renda.  A  Convenção  Modelo  da  OCDE  estabelece  artigos  específicos  dispondo  sobre  o  tratamento  tributário  a  ser  reservado  para  determinadas  modalidades  de  renda  (que  estariam potencial sujeitas à bitributação) de acordo com a natureza de tais receitas. No caso  específico  da  Convenção  celebrada  entre  o  Brasil  e  a  França,  verifica­se  que  há  artigos  específicos  para:  (i)  rendimentos  dos  bens  imobiliários  (artigo  6º);  (ii)  lucros  das  empresas  (artigo 7º); (iii)  lucros de navegação marítima e aérea (artigo 8º); (iv) dividendos (artigo 10);  (v)  juros  (artigo  11);  (vi)  royalties  (artigo  12);  (vii)  ganhos  de  capital  (artigo  13);  (viii)  rendimentos  de  profissões  independentes  (artigo  14);  (ix)  rendimentos  de  profissões  dependentes (artigo 15); (x) remunerações de direção (artigo 16); (xi) rendimentos de artistas e  desportistas  (artigo  17);  (xii)  pensões  (artigo  18);  (xiii)  remunerações  públicas  (artigo  19);  e  (xiv) rendimentos de estudantes (artigo 20).  No tocante especificamente ao artigo 7º das Convenções Modelo para evitar  bitributação, Sergio André Rocha destaca que:  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.543          29 “Os  artigos  7º  das  Convenções  Modelo  da  OCDE  e  da  ONU  estabelecem  a  regra  geral  de  que  a  renda  ativa  derivada  do  exercício direto de atividades econômicas no país da fonte – sem a  intervenção de um estabelecimento permanente ­, por um residente  de  outro  Estado  contratante,  somente  será  tributada  neste  último.  (...)  As  quatro  principais  categorias  de  rendimentos  que  se  encontram  sob  o  escopo  do  artigo  7º  sãos  as  seguintes:  (i)  aluguel;  (ii)  prestação de serviços  empresariais;  (iii)  seguro e  resseguro, e  (iv)  venda  de  mercadorias.  (ROCHA,  Sergio  Andre.  Política  Fiscal  Internacional Brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. pp. 50­ 54)  Dessa forma, o artigo 7º dispõe que a renda ativa derivada do exercício direto  de  atividades  econômicas  no  país  da  fonte,  sem  que  haja  um  estabelecimento  permanente,  somente será tributada no país de residência.  Tal  artigo  possui  uma  lógica  na medida  em  que  é muito  difícil  ao  país  da  fonte  determinar  o  lucro  do  não  residente,  de  modo  que  a  tributação  na  fonte  implica  a  tributação da receita bruta do não residente e não de sua renda.  Ao  passarmos  para  o  artigo  7º  da  Convenção  celebrada  entre  o  Brasil  e  a  França para Evitar a Dupla Tributação, verifica­se que não deve haver tributação da renda pelo  Estado da Fonte a menos que exista um estabelecimento permanente:  ARTIGO VII   Lucros das empresas  1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem  ser  tributados  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  sua  atividade desse modo,  seus  lucros poderão ser  tributados no outro  Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse  estabelecimento permanente.  2.  Quando  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  exercer  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado,  serão  imputados,  em  cada  Estado  Contratante,  a  esse  estabelecimento  permanente  os  lucros  que este obteria se constituísse uma empresa distinta e separada que  exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas  ou  similares,  e  transacionasse  com  absoluta  independência  com  a  empresa da qual é um estabelecimento permanente.  3.  No  cálculo  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é  permitido  deduzir  as  despesas  que  tiverem  sido  feitas  para  a  realização  dos  fins  perseguidos  por  esse  estabelecimento  Fl. 1869DF CARF MF     30 permanente, incluindo as despesas de direção e os gastos gerais de  administração igualmente realizados.  4. Nenhum  lucro  será  imputado a  um  estabelecimento  permanente  pelo  simples  fato  de  esse  estabelecimento  permanente  comprar  mercadorias para a empresa.  5.  Quando  os  lucros  compreenderem  elementos  de  rendimentos  tratados separadamente nos outros artigos da presente Convenção,  as disposições desses artigos não serão afetadas pelas disposições  deste Artigo.  Vale ressaltar que o conceito de estabelecimento permanente é encontrado no  artigo 5º da Convenção celebrada entre o Brasil e a França para Evitar a Dupla Tributação  ARTIGO V   Estabelecimento permanente  1.  Para  efeitos  da  presente  Convenção,  a  expressão  "estabelecimento  permanente"  significa  uma  instalação  fixa  de  negócio em que a empresa exerça toda ou parte de sua atividade.  2.  A  expressão  "estabelecimento  permanente"  compreende  especialmente:  a) uma sede de direção;  b) uma sucursal;  c) um escritório;  d) uma fábrica;  e) uma oficina;  f) uma mina, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de  recursos naturais;  g) um canteiro de construção ou de montagem cuja duração exceda  seis meses.  (...)  7.  O  fato  de  uma  sociedade  residente  de  um  Estado  Contratante  controlar ou  ser  controlada por uma  sociedade  residente do outro  Estado  Contratante  ou  que  exerce  a  sua  atividade  nesse  outro  Estado (quer seja através de um estabelecimento permanente, quer  de outro modo) não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas  sociedades estabelecimento permanente da outra.  Como  se  vê,  no  caso  concreto,  no  caso  concreto  não  há  que  se  falar  em  estabelecimento  permanente  da  sociedade  francesa  (CGG  Veritas  Services  S.A.)  no  Brasil,  empresa que foi contratada para realizar o afretamento de embarcações (sendo que a operação  das  embarcações  era  feita  por  funcionários  da  empresa  francesa)  e  prestação  de  serviços  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.544          31 técnicos especializados de prospecção sísmica marítima (também realizada por funcionários da  empresa francesa).  Ao comentar o artigo 7º das Convenções Modelo da OCDE, Alberto Xavier  assinala que:  “A regra geral constante do art. 7º do Modelo OCDE é a de que o  direito  de  tributar  os  lucros  das  empresas  é  objeto  de  atribuição  exclusiva ao Estado de que tais empresas são residentes.  São,  pois,  “estabelecimentos  permanentes”,  para  efeito  dos  tratados,  as  sucursais­agências  ou  filiais  destituídas  de  personalidade jurídica própria.  O  Estado  da  fonte  é  excepcionalmente  autorizado  a  tributar  os  resultados das atividades que se exercem no seu território com certa  intensidade,  corporizada  na  instalação  de  um  estabelecimento  estável.  (XAVIER, Alberto Direito Tributário Internacional do Brasil 8ª ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2015. pp. 625­650)  Diante  da  inexistência  de  estabelecimento  permanente  da  empresa  francesa  no Brasil,  temos um caso de total aplicação do artigo 7º da Convenção, visto que somente o  Estado da Residência possui condições de saber, inclusive, se aquela atividade de afretamento  de embarcações e de prestação de serviços gerará lucro ou não.  Ao  contrário  do  que  foi  levantado  durante  os  debates  da  sessão  de  julgamento, não há que se falar que a Recorrente (CGG do Brasil Participações Ltda) seja um  estabelecimento  permanente  da  empresa  francesa. Muito  pelo  contrário,  a Recorrente  é  uma  pessoa  jurídica  constituída  no  Brasil,  controlada  sim  pela  empresa  francesa,  mas  é  uma  empresa  independente,  não  sendo uma  filial  ou  sucursal  da  francesa. Ademais,  vale  lembrar  que a Recorrente, como pessoa jurídica brasileira, é contribuinte dos tributos brasileiros (dentre  os quais o IRPJ), recolhendo devidamente os tributos sobre suas atividades, receitas e lucros,  bem como a pessoa jurídica brasileira foi constituída como uma decorrência de uma exigência  legal regulatória para fins de contratação junto a Petrobras.  Também cumpre  salientar  que  o Brasil,  ao  celebrar  convenções  para  evitar  bitributação,  visa  estimular  as  relações  econômicas  entre  empresas  brasileiras  e  estrangeiras,  eliminando  ou  mitigando  a  bitributação,  no  entanto,  a  Administração  Tributária  acaba  por  restringir  a  aplicação  das  referidas  convenções  ao  estabelecer unilateralmente  entendimentos  restritivos, sobretudo com relação ao artigo 7º das convenções.  Nesse sentido, cumpre lembrar que o presente lançamento tributário teve por  fundamento  o  Ato Declaratório  Executivo  Cosit  n.  1/00,  que  trazia  entendimento  altamente  restritivo com relação à aplicação do artigo 7º das Convenções, praticamente o tornando letra  morta, o que implica até uma certa má fé do Estado Brasileiro, que celebra um acordo bilateral  e depois emite interpretação unilateral que tira totalmente os efeitos do dispositivo que havia  celebrado no âmbito de uma convenção internacional. Muito mais honesto e transparente, seria  se o Estado Brasileiro denunciasse a Convenção para evitar a Bitributação se ela não concorda  Fl. 1871DF CARF MF     32 com os seus termos do que apenas tirar a eficácia de um dispositivo da convenção por meio de  uma interpretação unilateral demonstrada por ato infralegal.  Ademais,  o  referido Ato Declaratório Executivo Cosit  n.  1/00  foi  revogado  expressamente pelo Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14.  Sobre  o  histórico  de  interpretação  do  artigo  7º  das  convenções  para  evitar  bitributação  celebrados  pelo  Brasil,  Alberto  Xavier  assinala  que  o  tratamento  dos  serviços  pelos tratados contra dupla tributação teve quatro diferentes fases: (i) primeira fase, em que a  Administração  Fiscal  admitiu  espontaneamente  a  aplicação  do  artigo  7º  dos  tratados;  (ii)  segunda  fase,  de  rejeição da  aplicação do artigo 7º dos  tratados,  submetendo os  serviços  em  geral  à  classificação  residual  de  “outros  rendimentos”,  sujeitos  nos  tratados  brasileiros;  (iii)  terceira fase, em que o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou no sentido de aplicabilidade  do artigo 7º, com a consequente exclusão da retenção na fonte quanto aos serviços em geral;  (iv) quarta fase, em que há uma tentativa por meio de atos administrativos de trazer definições  unilaterais de serviços técnicos e de assistência técnica, que esvaziariam o teor do artigo 7º dos  tratados  (XAVIER, Alberto Direito Tributário  Internacional  do Brasil  8ª  ed. Rio  de  Janeiro:  Forense, 2015. p. 643).  A primeira fase diz respeito exatamente ao momento em que as convenções  foram  celebradas,  no  qual  verificava­se  o  interesse  brasileiro  em  desenvolver  as  relações  econômicas bilaterais, mitigando ou eliminando situações potenciais de bitributação.  A segunda fase, a qual alude Alberto Xavier, representa o período em que o  Ato Declaratório  Executivo  Cosit  n.  1/00  foi  aplicado,  em  que  pese  ele  contrariasse  todo  o  contexto de celebração das convenções internacionais.  A  terceira  fase,  a qual Alberto Xavier  alude,  se  fundamenta  em decisão do  Superior Tribunal de Justiça, que afastou totalmente a aplicação do Ato Declaratório Executivo  Cosit n. 1/00.  Em  17/05/2012,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  julgou  o  Recurso  Especial  n.1161467  /  RS,  que  decidiu  pela  aplicação  do  artigo  7º  de  Convenções  para  Evitar  Bitributação da Renda celebradas pelo Brasil, conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  CONVENÇÕES  INTERNACIONAIS  CONTRA  A  BITRIBUTAÇÃO.  BRASIL­ALEMANHA  E  BRASIL­CANADÁ.  ARTS. VII E XXI. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR EMPRESAS  ESTRANGEIRAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA  BRASILEIRA.  PRETENSÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL  DE  TRIBUTAR,  NA  FONTE,  A  REMESSA  DE  RENDIMENTOS.  CONCEITO  DE  "LUCRO  DA  EMPRESA  ESTRANGEIRA"  NO  ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO  OPERACIONAL". PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES SOBRE O  ART. 7º DA LEI 9.779/99. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART.  98 DO CTN. CORRETA INTERPRETAÇÃO.  1. A autora, ora recorrida, contratou empresas estrangeiras para a  prestação  de  serviços  a  serem  realizados  no  exterior  sem  transferência  de  tecnologia.  Em  face  do  que  dispõe  o  art.  VII  das  Convenções Brasil­Alemanha e Brasil­Canadá, segundo o qual "os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  em  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.545          33 outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente aí  situado", deixou de recolher o  imposto de  renda na  fonte.  2. Em razão do não recolhimento, foi autuada pela Receita Federal  à  consideração  de  que  a  renda  enviada  ao  exterior  como  contraprestação  por  serviços  prestados  não  se  enquadra  no  conceito de "lucro da empresa estrangeira", previsto no art. VII das  duas Convenções,  pois  o  lucro perfectibiliza­se,  apenas,  ao  fim do  exercício financeiro, após as adições e deduções determinadas pela  legislação  de  regência.  Assim,  concluiu  que  a  renda  deveria  ser  tributada no Brasil ­ o que impunha à tomadora dos serviços a sua  retenção  na  fonte  ­,  já  que  se  trataria  de  rendimento  não  expressamente  mencionado  nas  duas  Convenções,  nos  termos  do  art.  XXI,  verbis:  "Os  rendimentos  de  um  residente  de  um  Estado  Contratante  provenientes  do  outro  Estado  Contratante  e  não  tratados  nos  artigos  precedentes  da  presente  Convenção  são  tributáveis nesse outro Estado".  3. Segundo os arts. VII e XXI das Convenções contra a Bitributação  celebrados entre Brasil­Alemanha e Brasil­Canadá, os rendimentos  não expressamente mencionados na Convenção serão tributáveis no  Estado  de  onde  se  originam.  Já  os  expressamente  mencionados,  dentre  eles o  "lucro da  empresa  estrangeira",  serão  tributáveis no  Estado de destino, onde domiciliado aquele que recebe a renda.  4. O termo "lucro da empresa estrangeira", contido no art. VII das  duas Convenções,  não  se  limita ao "lucro  real",  do  contrário,  não  haveria  materialidade  possível  sobre  a  qual  incidir  o  dispositivo,  porque  todo  e  qualquer  pagamento  ou  remuneração  remetido  ao  estrangeiro está  ­ e estará sempre ­  sujeito a adições e  subtrações  ao longo do exercício financeiro.  5. A tributação do rendimento somente no Estado de destino permite  que lá sejam realizados os ajustes necessários à apuração do lucro  efetivamente  tributável. Caso  se  admita  a  retenção antecipada –  e  portanto, definitiva ­ do tributo na fonte pagadora, como pretende a  Fazenda Nacional, serão inviáveis os referidos ajustes, afastando­se  a possibilidade de compensação se apurado lucro real negativo no  final do exercício financeiro.  6.  Portanto,  "lucro  da  empresa  estrangeira"  deve  ser  interpretado  não como "lucro real", mas como "lucro operacional", previsto nos  arts. 6º, 11 e 12 do Decreto­lei n.º 1.598/77 como "o resultado das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  constituam  objeto  da  pessoa jurídica", ai  incluído, obviamente, o rendimento pago como  contrapartida de serviços prestados.  7. A antinomia supostamente existente entre a norma da convenção  e o direito tributário interno resolve­se pela regra da especialidade,  ainda que a normatização interna seja posterior à internacional.  Fl. 1873DF CARF MF     34 8.  O  art.  98  do  CTN  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  lex  specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação  ou  derrogação  da  norma  interna  pelo  regramento  internacional,  mas  apenas  suspensão  de  eficácia  que  atinge,  tão  só,  as  situações  envolvendo os sujeitos e os elementos de estraneidade descritos na  norma da convenção.  9.  A  norma  interna  perde  a  sua  aplicabilidade  naquele  caso  especifico, mas não perde a sua existência ou validade em relação  ao  sistema normativo  interno. Ocorre  uma  "revogação  funcional",  na  expressão  cunhada  por  HELENO  TORRES,  o  que  torna  as  normas  internas  relativamente  inaplicáveis  àquelas  situações  previstas  no  tratado  internacional,  envolvendo  determinadas  pessoas,  situações  e  relações  jurídicas  específicas,  mas  não  acarreta  a  revogação,  stricto  sensu,  da  norma  para  as  demais  situações  jurídicas  a  envolver  elementos  não  relacionadas  aos  Estados contratantes.  10. No caso, o art. VII das Convenções Brasil­Alemanha e Brasil­ Canadá  deve  prevalecer  sobre  a  regra  inserta  no  art.  7º  da  Lei  9.779/99,  já  que  a  norma  internacional  é  especial  e  se  aplica,  exclusivamente, para  evitar a bitributação entre o Brasil  e os dois  outros  países  signatários.  Às  demais  relações  jurídicas  não  abarcadas  pelas  Convenções,  aplica­se,  integralmente  e  sem  ressalvas,  a  norma  interna,  que  determina  a  tributação  pela  fonte  pagadora a ser realizada no Brasil.  11. Recurso especial não provido.  A decisão do STJ deixa claro que a Convenção para Evitar Bitributação deve  ser aplicada, quer seja porque a ela prevalece sobre lei interna, conforme artigo 98 do Código  Tributário Nacional,  quer  seja porque  ela  retira  a  eficácia  da  legislação  tributária  interna  até  que  ela  seja  denunciada,  tal  qual  explicita  Klaus  Vogel  com  sua  alusão  à  convenção  internacional como máscara que é sobreposta sobre a legislação interna, impedindo que a parte  da legislação interna coberta por tal máscara irradie efeitos jurídicos.  Dessa forma, não resta dúvida da aplicação do artigo 7º da Convenção.   A  quarta  fase,  a  qual  alude  Alberto  Xavier,  decorre  da  edição  do  Ato  Declaratório Interpretativo n. 5/14, que determina que o tratamento tributário a ser dispensado  aos  rendimentos pagos,  creditados,  entregues, empregados ou  remetidos por  fonte  situada no  Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de  assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção  para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo  Acordo ou Convenção no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver  previsão  de  que  os  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica  recebam  igual  tratamento,  na  hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil.  Em que pese, mais uma vez, a potencial  ilegalidade e até má fé (na medida  em que faz tábula rasa da convenção bilateralmente pactuada) na interpretação das convenções  brasileiras por tal Ato Declaratório.  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.546          35 Ocorre que, ainda que em alguns acordos exista uma previsão específica em  protocolo de que serviços técnicos serão tratados como royalties, cumpre destacar que inexiste  tal previsão no Protocolo Específico da Convenção celebrada entre Brasil e França.  Assim, leciona Sérgio André Rocha:  Em relação à prestação de serviços técnicos, a maioria dos tratados  brasileiros  tem  uma  previsão  específica  em  seus  protocolos,  estabelecendo  que  tais  serviços  serão  tratados  como  royalties.  A  exceção  fica por  conta dos  tratados  com a Áustria,  a Finlândia,  a  França, o Japão e a Suécia. (ROCHA, Sergio André. Política Fiscal  Internacional Brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. pp. 50­ 54)  Assim, ainda que seja adotado o disposto no Ato Declaratório Interpretativo  n. 5/14, verifica­se que a potencial requalificação dos serviços técnicos para royalties somente  poderia acontecer quando o protocolo da Convenção para evitar Bitributação contiver previsão  de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento. Ocorre que não  há  tal previsão no protocolo da Convenção celebrada entre Brasil  e França, o que  também é  confirmado inclusive na supramencionada lição doutrinária de Sérgio André Rocha.  Ante  o  exposto,  entendo  que  o  artigo  7º  da  Convenção  para  Evitar  Bitributação celebrada entre Brasil e França é plenamente aplicável ao caso concreto, de modo  que não deveria haver a incidência de IRRF nos pagamentos feitos pela Recorrente à empresa  francesa.  No  âmbito  dos  debates  da  sessão  de  julgamento,  foi  discutida  a  potencial  requalificação de pagamento de serviços (lucros das empresas) para royalties, inclusive com a  menção de haveria um fornecimento de know how. Ora verifica­se que a legislação brasileira  de propriedade  industrial exige que contratos que  tenham transferência de  tecnologia  tenham  registro no INPI, de modo que não merece prosperar tal argumentação.  É muito estranho que a Convenção para evitar Bitributação, que é um ato que  limita  a  competência  tributária  de  dois  países,  seja  utilizada  para  ampliar  competência  tributária, o que ocorreria se tais pagamentos de serviço fossem enquadrados como royalties.  Por fim, ainda que o referido artigo 7º não fosse aplicável, entendo também  que o contrato celebrado entre a Recorrente e a empresa francesa é um contrato complexo que  envolve  tanto  o  afretamento  da  embarcação  quanto  os  serviços  técnicos.  Dessa  forma,  considerar  todo o objeto do contrato como prestação de  serviços é muito arbitrário, pois não  condiz com a realidade econômica.  Como contrato complexo, o objeto do contrato deve ser desmembrado (vale  lembrar que houve  tributação do  IRRF com relação a parcela originalmente classificada pela  Recorrente  como  prestação  de  serviços),  de  modo  que  claramente  não  deveria  haver  IRRF  sobre  os  pagamentos  a  título  de  afretamento  de  embarcação,  uma  vez  que  há  previsão  de  alíquota zero para os pagamentos destinados às embarcações.  A  própria  DRJ  reconhece  isso  ao  dizer  que  “fica  impossível  à  autoridade  fiscal determinar qual a parte seria a remuneração tão somente da locação da embarcação”. Ora  tal  afirmação  só  confirma que diante da  constatação de o  contrato  é  complexo, optou­se por  Fl. 1875DF CARF MF     36 considera­lo  todo como prestação de  serviço,  que  curiosamente  é a qualificação que permite  uma tributação mais gravosa.  No  meu  ponto  de  vista,  se  a  fiscalização  entender  que  a  mensuração  da  receita  relativa a  cada objeto  (afretamento e prestação de  serviço) está  equivocada, caberia  à  ela  comprovar  que  a mensuração  está  inadequada,  demonstrando  que  houve  fraude,  dolo  ou  simulação com relação à mensuração. No caso concreto, inexistiu sequer tentativa de mensurar  o que seria o montante mais usual a ser precificado como afretamento, muito um apontamento  adequado  e  preciso  da  irregularidade  que  seria  capaz  de  geral  tal  requalificação  dos  pagamentos.  Ademais, cumpre mencionar que a Lei n. 13.043/14 alterou o artigo 1º, §2º,  da Lei n. 9.481/97, que passou a ter a seguinte redação:  Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte  incidente sobre os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)  § 2o Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste  artigo,  quando  ocorrer  execução  simultânea  de  contrato  de  afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de  prestação  de  serviço  relacionados  à  exploração  e  produção  de  petróleo  ou  de  gás  natural,  celebrados  com  pessoas  jurídicas  vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do  imposto  sobre a  renda na  fonte  fica  limitada à parcela  relativa ao  afretamento  ou  aluguel,  calculada  mediante  a  aplicação  sobre  o  valor total dos contratos dos seguintes percentuais:  (Redação dada  pela Lei nº 13.586, de 2017)    I  ­  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistemas  flutuantes  de  produção  ou  armazenamento  e  descarga;   (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)  (Produção de efeito)  II ­ 80% (oitenta por cento), quanto às embarcações com sistema do  tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e   (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)  (Produção de efeito)  III  ­ 65% (sessenta e cinco por cento), quanto aos demais  tipos de  embarcações.    (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.586,  de  2017)   (Produção de efeito)  Assim,  o  dispositivo  legal  atualmente  em  vigor  prevê  expressamente  que  existe execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e  contrato de prestação de serviço, o que somente corrobora uma realidade econômica que não  está sendo observada se todo o objeto do contrato for considerado como prestação de serviço.  Como  decorrência  de  tal  previsão  legal,  mostra­se  uma  situação  usual  e  normal  a  execução  simultânea  de  afretamento  de  embarcação  e  prestação  de  serviço  relacionado com a exploração e produção de petróleo e gás natural.  Diante do exposto, entendo que não se aplica a tributação do IRRF sobre os  pagamentos feitos pela Recorrente para a empresa francesa, uma vez que deve ser aplicado o  artigo 7º da Convenção celebrada entre Brasil e França para evitar a Bitributação da Renda; e  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.547          37 ainda que fosse superada tal questão, entendo que o contrato celebrado pela Recorrente é um  contrato  complexo,  de  modo  que  há  claramente  afretamento  de  embarcação,  sendo  que  a  remuneração por tal afretamento não deveria ser tributada pelo IRRF, o que é confirmado até  pelo atual texto do artigo 1º, §2º, da Lei n. 9.481/97.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto    Fl. 1877DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900312/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Tendo sido apurado em acurada diligência saldo negativo suficiente para a compensação pleiteada, esta deve ser homologada.
Numero da decisão: 1302-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Tendo sido apurado em acurada diligência saldo negativo suficiente para a compensação pleiteada, esta deve ser homologada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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nome_relator_s : CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 183          1 182  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900312/2006­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.125  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ  Recorrente  VERA CRUZ AUTOMÓVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.  Tendo  sido  apurado  em  acurada  diligência  saldo  negativo  suficiente  para  a  compensação pleiteada, esta deve ser homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A Empresa  apresentou DComp  eletrônica  16717.72732.301003.1.3.04­8349  pleiteando a compensação de crédito pagamento a maior ou  indevido de IRPJ com débito de  estimativa mensal de IRPJ de fevereiro de 2003, no valor de R$2.237,01.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 03 12 /2 00 6- 79 Fl. 183DF CARF MF     2 Despacho  Decisório  (DD)  de  16  de  junho  de  2008  não  homologou  a  compensação,  uma  vez  que  o  DARF  estava  totalmente  dedicado  a  pagamentos  de  tributos  federais.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  Empresa  detalha  confusão  entre  os  valores considerados no DD e  invoca o princípio da verdade material, pelo que a DRJ emite  acórdão indeferindo a solicitação, com as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/03/2001  DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  .  Tributário  Nacional.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/03/2001  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Sob  pena  de  preclusão  temporal,  o  momento  processual  para  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade  é  o  marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções  previstas no estatuto processual tributário.  Constatada  confusão  e  para  evitar  decisão  inconsistente,  esta  Turma  Ordinária  emitiu  a  Resolução  nº  130­000.072,  em  23  de  fevereiro  de  2011,  convertendo  o  julgamento em diligência, de seguinte teor:  Nessa medida,  vejo  a  necessidade de  converter  o  julgamento  em diligência,  em conjunto com os demais processos com matéria interligada (no total, Processos  no.  10825900.309/2006­55,  10825900.312/2006­79  e  10825900.315/2006­55)  para  que a autoridade preparadora, por favor, execute as seguintes providências.  1 – Levante os pedidos de compensação efetuados pelo contribuinte e também  os processos em que se discutem pedidos de compensação relacionados ao saldo de  IRPJ pago a maior de 2001 e também aqueles relacionados ao pagamento indevido  de IRPJ em 31032001.  2  –  Levante  o  Processo  10825900.311/2006­24,  o  correspondente  extrato  COMPROT, o pedido de compensação em discussão nesse processo, a decisão DRJ  e se houver a decisão deste Conselho.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10825.900312/2006­79  Acórdão n.º 1302­003.125  S1­C3T2  Fl. 184          3 3  –  Verifique  em  que  medida  o  saldo  de  24.557,48  de  IRPJ  pago  a maior  conforme  apurado  na  DIPJ/02  para  31122001  foi  objeto  de  compensação  pelo  contribuinte, esclarecendo as seguintes informações.  3.1.  Qual  foi  o  valor  compensado  e  a  data  da  compensação,  o  número  do  PER/DCOMP e do Processo Administrativo se houver.  3.2.  A  evolução  do  saldo  de  IRPJ  a  compensar  com  o  abatimento  das  compensações efetuadas conforme 3.1., evidenciando qual é à data da análise o atual  saldo  em  aberto  a  compensar  de  IRPJ  pago  a  maior  no  ano  de  2001.  Analisar  e  incluir também os pedidos de compensação relacionados a recolhimento indevido no  mês calendário de fevereiro de 2001.  4  Confronte  as  compensações  analisadas  nos  itens  1,  2  e  3  com  aquelas  elencadas na tabela supra deste voto e conclua o relatório de diligência, tecendo os  esclarecimentos que julgar necessário.  5 Cientifique o contribuinte do resultado dos trabalhos relativos aos itens 1 a  4, abrindo prazo para manifestação formal escrita.  6 Decorrido o prazo para manifestação, anexe a manifestação do contribuinte  ao  processo  em  conjunto  com  os  demais  documentos  e  encaminhe  o  processo  novamente  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  decisão,  em  conjunto  com os  demais  processos  de matéria  interligada  (10825900.309/2006­55,  10825900.312/2006­79 e 10825900.315/2006­55) e, se ainda não houver decisão do  Conselho, processo 10825900.311/2006­24).  Em resumo: COMPENSAÇÃO – IRPJ Saldo Negativo x IRPJ Recolhimento  Indevido – Está claro que o contribuinte recolheu IRPJ indevidamente em 31032001  e é necessário verificar as compensações que realizou com esse pagamento e o saldo  de  IRPJ  pago  a  maior  no  ano­calendário  de  2001  para  verificar  a  existência  do  crédito compensado.  Realizada  a  diligência,  a  autoridade  responsável  apresentou  Informação  Fiscal concluindo pela existência, após todas as considerações, de saldo de direito creditório no  montante de R$3.537,02, o que seria suficiente para as seguintes compensações, litteratim:  Se efetuados os procedimentos  de compensação desses débitos  com o  saldo  remanescente  apurado  na  presente  diligência,  o  crédito  remanescente  de  R$  3.537,02,  seria  suficiente  para  compensar  os  débitos  dos  processos  10825.900309/2006­55 e 10825.900312/2006­79, restando um saldo de R$ 1.609,63  para o processo 10825.900315/2006­11, conforme abaixo demonstrado:    O  saldo  do  direito  creditório  de R$  1.609,63,  aplicada  a  selic  até  a  data  da  declaração de compensação de 30/10/2003, seria suficiente para compensar parte do  débito  controlado  no  processo  10825.900315/2006­11,  referente  à  declaração  de  compensação nº 06492.73776.290604.1.7.04­6688, conforme:  Fl. 185DF CARF MF     4   Sendo assim,  restaria um saldo devedor de R$ 3.290,20 do débito declarado  na  dcomp  nº  06492.73776.290604.1.7.04­6688  e  controlado  no  processo  10825.900315/2006­11.  Regularmente  intimada  do  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  quedou  inerte.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  a  representação  é  regular,  pelo  que  conheço  do  Recurso Voluntário.  A  autoridade  administrativa  responsável  pela  realização  da  diligência,  após  acurado trabalho, constatou a existência de saldo negativo suficiente para a homologação das  DComps 35446.74409.301003.1.3.04­0654 e 16717.72732.301003.1.3.04­8349,  cujos débitos  são  de  R$374,02  e  2.237,01,  respectivamente,  e  homologação  parcial  da  DComp  06492.73776.290604.1.7.04­6688, restando um saldo a pagar de R$ 3.290,20.  Não  havendo  oposição  ao  trabalho  fiscal,  acolho  as  razões  da  Informação  Fiscal de folhas 167/174, reconhecendo o direito creditório no valor de R$3.260,93 e homologo  a compensação pleiteada neste processo, DComp 16717.72732.301003.1.3.04­8349.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF

score : 1.0
7480935 #
Numero do processo: 10909.000098/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 MULTA ISOLADA. CRÉDITO INDEVIDO OU INDEFERIDO UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício nos casos de compensação indevida e os créditos se referirem a crédito-prêmio de IPI instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em retroatividade benigna quando a ação praticada pelo infrator permanece tipificada como conduta infracional, consideradas todas as alterações promovidas na redação original da norma punitiva.
Numero da decisão: 3401-005.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 MULTA ISOLADA. CRÉDITO INDEVIDO OU INDEFERIDO UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício nos casos de compensação indevida e os créditos se referirem a crédito-prêmio de IPI instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em retroatividade benigna quando a ação praticada pelo infrator permanece tipificada como conduta infracional, consideradas todas as alterações promovidas na redação original da norma punitiva.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 298          1 297  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000098/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.345  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  COTIA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITO  INDEVIDO  OU  INDEFERIDO  UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  Enseja  o  lançamento  da multa  isolada  de  ofício  nos  casos  de  compensação  indevida e os créditos se referirem a crédito­prêmio de IPI instituído pelo art.  1º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA.  Não há de  se  falar  em  retroatividade benigna quando a  ação praticada pelo  infrator permanece tipificada como conduta infracional, consideradas todas as  alterações promovidas na redação original da norma punitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 00 98 /2 00 9- 71 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10909.000098/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.345  S3­C4T1  Fl. 299          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se do auto de infração, que visa formalizar cobrança da multa  isolada de 75% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 decorrente de compensação efetuada  indevidamente,  utilizando  crédito­prêmio  de  IPI,  conforme  se  constatou  no  Processo  nº  11543.003943/00­74, no valor histórico de R$ 243.486,30.  2.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual  argumentou,  em  síntese: (i) as compensações que deram origem à autuação foram efetuadas nos meses de julho  a  dezembro  de  2004.  É  a  legislação  vigente  àquela  época  que  deve  nortear  a  atividade  do  lançamento,  em  razão  do  contido  no  art.  144,  caput,  do  CTN;  (ii)  o  dispositivo  legal  que  fundamenta  a  autuação  admitia  a  imposição  de  multa  isolada,  apenas  nos  casos  em  que  o  crédito ou o débito não  fossem passíveis de  compensação por  expressa disposição  legal,  em  que  o  crédito  fosse  de  natureza  não­tributária  e,  quando  fosse  caracterizada  a  prática  de  sonegação, fraude ou conluio. O rol é taxativo, em razão da referência ao termo “unicamente”,  afastando,  assim,  qualquer  interpretação  ampliativa.  Na  situação  em  exame,  nenhum  dos  requisitos  encontra­se  presente;  (iii)  não  se  trata  de  caso  envolvendo  crédito  ou  débito  não  passível de compensação por expressa disposição  legal. Primeiro,  porque  a compensação  foi  autorizada judicialmente; segundo, porque, a par de toda a controvérsia ligada à subsistência do  crédito­prêmio e à validade ou não das compensações dele decorrentes, apenas em 29/12/2004  sobreveio a Lei n° 11.501, de 2004, que inseriu o parágrafo 12 no art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996, para vedar expressamente a compensação com créditos apurados na forma do Decreto­lei  n° 491, de 1969;  (iv) em que pesem as discussões doutrinárias quanto à natureza do crédito­ prêmio,  trata­se  de  tema  que  tem  relevância  apenas  quanto  a  alguns  aspectos,  tais  como  prescrição,  correção monetária  e  juros  aplicáveis.  Quanto  à  utilização  do  crédito­prêmio  na  compensação com o IPI e, em havendo saldo, com outros tributos federais, havia previsão no  próprio Decreto­lei  n°  491,  de 1969  (art.  1º,  §2°),  o  que  afasta  qualquer  possibilidade  de  se  aplicar,  ao  caso,  a  vedação  prevista  na  redação  original  do  caput  do  art.  18,  da  Lei  n°  10.833/03;  (v) quanto à ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio, em nenhum momento o  auto de infração aponta quaisquer dessas figuras em causa, até porque a multa aplicável seria  aquela  agravada,  de  150%,  e não  os  75%  lançados  pela  fiscalização. Em  todos  os  casos,  de  qualquer forma, exige­se, para sua configuração, o elemento doloso;  (vi) embora a  legislação  faça  referência  a  “tributo”,  tem­se  por  certo  a  restrição  de  aplicação  por  analogia  ou  interpretação extensiva  da penalidade  “isolada”,  seja porque  as multas  tributárias  igualmente  estão sujeitas aos mesmos princípios que regem a obrigação tributária, seja porque a obrigação  acessória, em especial nos casos em que é constituída isoladamente, “converte­se em obrigação  principal”, conforme dicção do art. 113, § 3°, do CTN; (vii) nos termos da atual redação legal,  o  lançamento da multa de ofício de que trata o art. 90 da MP n° 2.158­35 somente é cabível  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  prestada  pelo  contribuinte.  A  compensação  efetuada não envolve qualquer  falsidade – as declarações  são  legítimas  e o  indeferimento da  compensação deveu­se a outros motivos. Tem aplicação ao caso, quando menos, o princípio da  retroatividade previsto no art. 106, II, “a”, do CTN; (viii) a liminar e a sentença concedidas no  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10909.000098/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.345  S3­C4T1  Fl. 300          3 writ  impetrado  pela matriz  asseguraram,  expressamente,  a  cessão  de  créditos  a  terceiros,  ao  determinar a aplicação da disciplina prevista na IN SRF n° 21, de 1997. O acórdão proferido  pelo  TRF­2ª  Região,  por  seu  turno, manteve  na  íntegra  a  sentença  proferida;  (ix)  a  própria  decisão  administrativa  quanto  ao  pedido  de  ressarcimento,  citada  no  auto  de  infração  pela  autoridade lançadora, reconhece a legitimidade da cessão de créditos a terceiros, em razão da  medida judicial vigente, muito embora tenha entendido que a compensação seria indevida por  falta de saldo a  ser  transferido; e  (x)  foi  interposta manifestação de  inconformidade  contra  a  decisão  administrativa proferida no processo n°  11543.003943/00­74,  referente  ao pedido de  ressarcimento  originário,  efetuado  pelo  estabelecimento  matriz.  É  sabido  que  os  recursos  interpostos  em  matéria  tributária,  quando  previstos  legalmente,  têm  efeito  suspensivo,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do CTN, motivo  pelo  qual,  antes  do  julgamento  da manifestação  de  inconformidade, não há como se imputar insuficiência dos créditos compensados.  3.  Em  08/05/2012,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­37.543, situado às fls. 259  a 267, de relatoria do Auditor­Fiscal Celso Toshio Sakamoto, que entendeu, por unanimidade  de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  É cabível a imposição de multa de ofício isolada nos casos  de  compensação  indevida  e  os  créditos  se  referirem  a  crédito­prêmio de IPI instituído pelo art. 1º do Decreto­lei  nº 491, de 5 de março de 1969.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  de  se  falar  em  retroatividade  benigna  quando  a  ação  praticada  pelo  infrator  permanece  tipificadora  de  conduta  infracional,  consideradas  todas  as  alterações  promovidas na redação original da norma punitiva.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    4.  A  contribuinte,  intimada  da decisão  em 08/09/2012 pelo  decurso  de  prazo da disponibilização arquivos por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização  dos documentos correspondentes na Caixa Postal no link Processo Digital, no Centro Virtual de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  passíveis  de  consulta  por  meio  da  opção  "Consulta Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo de  ciência  situado  à  fl.  269, interpôs, em 08/10/2012, em conformidade com o carimbo aposto pela unidade, situado à  fl.  273,  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  273  a  281  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  impugnação.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10909.000098/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.345  S3­C4T1  Fl. 301          4   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator     5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    6.  A contribuinte efetuou compensações amparada por decisão judicial não  transitada em julgado obtida no Mandado de Segurança nº 2001.50.01.001812­8, que tramita  na 5ª Vara Federal  da Seção  Judiciária de Vitória/ES  referentes  a débitos de  IPI da  filial  da  contribuinte,  e,  do  outro  lado,  créditos­prêmio  do  IPI  contabilizados  pelo  estabelecimento­ matriz,  localizado  em  Vitória/ES.  A  inflição  da  multa  isolada  teve  por  fundamento,  em  primeiro lugar, que a decisão judicial proferida não alcança o estabelecimento da filial (CNPJ  72.891.955/0019­16,  situada  em  Itajaí/SC)  e, mesmo  que  alcançasse  o  estabelecimento,  não  haveria saldo suficiente de créditos para cobrir os seus débitos.   7.  A  inflição  da  multa  de  ofício  é,  portanto,  irreprochável  diante  de  tal  quadro fático, não havendo que se falar, no caso em apreço, de retroatividade benigna.  8.  Isto porque a exação aplicada é aquela prevista no inciso I do art. 44 da  Lei n° 9.430/1996, conforme preceitua o § 2º do art.18 da Lei n° 10.833/2003, também em sua  redação original, de vez que, por aplicação do princípio  tempus regit actum, o  lançamento se  reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela lei então vigente, ainda  que posteriormente alterada (art. 144, caput, do CTN). No caso de sanção com conteúdo penal,  há de se analisar, por evidente, se a legislação superveniente é mais benigna, o que justificaria  de pronto a sua retroatividade em virtude da aplicação da alínea 'a' do inciso II do art. 106 do  Código Tributário Nacional. No entanto, ao se analisar o caso concreto, o que se verifica é que,  mesmo após as sucessivas alterações da redação da Lei nº 10.833/2003, em momento algum  deixou  de  se  caracterizar  como  infração  a  utilização  do  crédito­prêmio  de  IPI.  Como  aponta  com  irreprochável  clareza  a  decisão  recorrida,  "(...)  o  impedimento  existia  antes  e  continua  existindo  atualmente".  Assim,  não  merece  provimento  o  recurso  voluntário  neste  particular.  9.  Por outro  lado, uma vez verificada  com hialina  clareza  a  compensação  com  crédito­prêmio  de  IPI  como  indevida,  há  de  se  concordar  com  a  decisão  recorrida  no  sentido de que a fundamentação legal para a imposição da multa isolada está capitulada no art.  18 da Lei nº 10.833/2003, em sua redação original, vez que as compensações que originaram a  autuação foram efetuadas nos meses de julho a dezembro de 2004. Assim, afirma com correção  a decisão a quo:  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10909.000098/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.345  S3­C4T1  Fl. 302          5 Assiste razão à impugnante ao rechaçar as hipóteses de o crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal ou de prática de sonegação, fraude ou conluio.  Frise­se que o afastamento da primeira hipótese não se dá por  conta  da  ação  judicial,  mas  porque  a  utilização  do  crédito­ prêmio foi incluída como expressa vedação legal somente na Lei  nº  11.501,  de  29  de  dezembro  de  2004,  posteriormente  à  ocorrência das compensações em questão.  Contudo,  engana­se  a  impugnante  quanto  à  natureza  do  crédito­prêmio.  Neste  ponto,  há  que  se  aquiescer  com  o  entendimento  da  fiscalização.  É  que,  a  partir  de  1981,  houve  mudanças  radicais  na  forma  de  utilização  do  benefício.  Uma  delas, com a publicação da Portaria MF nº 89, de 8 de abril de  1981,  foi que passou a  ser pago sempre em dinheiro, direto na  conta  da  empresa  no  Banco  do  Brasil,  ficando  totalmente  desvinculado  da  escrita  fiscal  do  IPI,  ao  contrário  do  que  poderia  sugerir  a  denominação,  que  continuou  sendo  mantida  como  “crédito­prêmio  de  IPI”.  De  então,  o  referido  crédito  assumiu a feição de crédito financeiro.  A  vedação  da  escrituração  do  crédito­prêmio  em  livros  fiscais  decorreu da revogação dos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto­lei nº  491, de 5 de maio de 1969, pelo art. 5º do Decreto­lei nº 1.722,  de 3 de dezembro de 1979.  Decreto­lei nº 491, de 1969:  Art. 1º. (...)  §  1º  Os  créditos  tributários  acima  mencionados  serão  deduzidos  do  valor  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados  sobre  as  operações  no  mercado interno.  §  2º  Feita  a  dedução,  e  havendo  excedente  de  crédito,  poderá  o  mesmo  ser  compensado  no  pagamento  de  outros  impostos  federais,  ou  aproveitado nas formas indicadas por regulamento.  Decreto­lei nº 1.722, de 1979:  Art.5º.  Este Decreto­Lei  entrará  em  vigor  na  data  de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º  de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados  os parágrafos 1º e 2º do Decreto­Lei nº 491, de 5 de  março de 1969, o § 3º, do art.1º do Decreto­Lei nº  1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições  em contrário.  Portanto,  está  bastante  claro  que  o  crédito­prêmio  de  IPI,  há  muito,  não  tem  natureza  tributária,  pela  conjugação  da  revogação  dos  dispositivos  do  Decreto­lei  nº  491,  de  1969,  transcritos acima, com a norma proibitiva do crédito na escrita  fiscal, da Portaria MF nº 89, de 1981.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10909.000098/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.345  S3­C4T1  Fl. 303          6 Portaria MF nº 89, de 1981:  I – O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo  1º  do  Decreto­lei  nº  491,  de  5  de  março  de  1969,  será  creditado  a  favor  do  beneficiário,  em  estabelecimento bancário.  (...)  I.2 – Fica vedada a escrituração do estímulo fiscal a  que  se  refere  este  item  em  livros  previstos  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Observe­se  que  a  compensação  com  utilização  de  crédito­ prêmio  de  IPI,  há  bom  tempo,  é  considerada  indevida.  Ato  Declaratório  do  Senhor  Secretário  da  Receita  Federal,  publicado em 01/04/1999, cuidou de explicitar o entendimento:  Ato Declaratório SRF nº 31, de 30 de março de  1999:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  declara  que  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  previstas  na  Instrução Normativa SRF n°  021,  de 10  de março  de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°  073, de 15 de setembro de 1997, o “crédito­prêmio”  instituído pelo Decreto­lei No 491, de 1969.  As sucessivas instruções normativas tratando de compensação,  todas com lastro no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, seguiram o  mesmo entendimento, tendo em vista que o crédito­prêmio não  é  crédito  de  natureza  tributária  e  não  é  administrado  pela  Receita Federal desde 1981.  Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março  de 1997:  Art. 1º Os pedidos de restituição, de ressarcimento e  de  compensação  de  tributos  e  contribuições  de  competência da União, administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  bem  assim  os  procedimentos  administrativos  a  eles  relacionados,  serão  efetuados  de  conformidade  com  o  disposto  nesta Instrução Normativa. (grifou­se)  Instrução  Normativa  SRF  nº  210,  de  30  de  setembro de 2002:  Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10909.000098/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.345  S3­C4T1  Fl. 304          7 ou contribuições sob administração da SRF. (grifou­ se)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  “Declaração  de  Compensação”.  Instrução  Normativa  SRF  nº  460,  de  18  de  outubro de 2004:  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela SRF. (grifou­se)  (...)  §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração  referida no § 1º:  (...)  VI  –  o  débito  e  o  crédito  que  não  se  refiram  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF;  Com o advento da Lei nº 10.833, de 2003, tipificou­se a infração  –  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária  –  como  passível  de  multa de ofício. Tida a compensação com crédito­prêmio de IPI  como indevida, concretizou­se a hipótese prevista na lei.    10.  De fato, encaminhava­se este aplicador no sentido de propor a suspensão  do presente feito, em virtude de nele vislumbrar a existência de prejudicialidade externa, vez  que,  como  se  sabe,  eventual  decisão  favorável  à manifestação  de  inconformidade  tratada  no  Processo  nº  11543.003943/00­74,  julgando  procedentes  as  compensações  consideradas  indevidas  inicialmente,  descaracterizariam  de  plano  o  fato  gerador  da  multa.  Contudo,  conforme  aponta  a  decisão  recorrida  à  fl.  267,  a  contribuinte  desistiu  do  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância  daquele  processo  para  se  aproveitar  dos  benefícios da Lei nº 11.941/2009, e da Medida Provisória nº 470/2009, operando­se, portanto,  o  instituto  da  confissão  e,  logo,  afastado  o  óbice  preliminar  ao  prosseguimento  do  presente  feito,  devendo,  portanto,  ser  negado  provimento  ao  pleito  recursal  de  acordo  com  as  razões  acima vertidas.    Assim,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10909.000098/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.345  S3­C4T1  Fl. 305          8   (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 305DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910744/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2000 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.115  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/02/2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 44 /2 00 8- 95 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.910744/2008­95  Acórdão n.º 3201­004.115  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 031.905,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.910744/2008­95  Acórdão n.º 3201­004.115  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910744/2008­95  Acórdão n.º 3201­004.115  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910744/2008­95  Acórdão n.º 3201­004.115  S3­C2T1  Fl. 6          5 dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910744/2008­95  Acórdão n.º 3201­004.115  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.910744/2008­95  Acórdão n.º 3201­004.115  S3­C2T1  Fl. 8          7 nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 84DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 11624.720151/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DAA. COMPENSAÇÃO. IRRF. AÇÃO JUDICIAL. Apresentada pelo contribuinte documentação que comprova a retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte, deve ser deferida a compensação feita na Declaração de Ajuste Anual - DAA. VALORES INCORRETAMENTE DECLARADO. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR A RESTITUIR. PN COSIT nº 8/2014. Não instaurado litígio acerca da ficha em que os rendimentos foram declarados, cabe à unidade de origem, de ofício, efetuar as correções necessárias de modo a evitar restituição indevida.
Numero da decisão: 2201-004.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.709  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ Restituição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ ALBERTO MACHADO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DAA. COMPENSAÇÃO. IRRF. AÇÃO JUDICIAL.  Apresentada  pelo  contribuinte  documentação  que  comprova  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  deve  ser  deferida  a  compensação feita na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.  VALORES  INCORRETAMENTE  DECLARADO.  RETIFICAÇÃO.  ALTERAÇÃO DO VALOR A RESTITUIR. PN COSIT nº 8/2014.  Não  instaurado  litígio  acerca  da  ficha  em  que  os  rendimentos  foram  declarados,  cabe  à  unidade  de  origem,  de  ofício,  efetuar  as  correções  necessárias de modo a evitar restituição indevida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 51 /2 01 4- 71 Fl. 144DF CARF MF     2 Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Trata­se da análise de recurso de ofício em face do Acórdão nº 09­59.690, da  6ª Turma da DRJ/JFA (fls. 134/140), pelo qual foi dado provimento à impugnação do sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  pelo  qual  foi  exigido  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF  decorrente  de  suposta  compensação  indevida  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF na declaração de ajuste anual.  O  contribuinte  informou  em  sua  declaração,  na  ficha  de  Rendimentos  Recebidos Acumuladamente,  valor  decorrente  de  ação  judicial movida  contra  o Governo  do  Estado do Paraná, bem como a quantia que teria sido retida no levantamento do precatório.  A  fiscalização  entendeu  não haver comprovação  do  recolhimento do  IRRF,  razão pela qual glosou a compensação pretendida.  Em sede de  impugnação,  foi  juntada a Guia de Recolhimento do Estado do  Paraná  acompanhada  do  comprovante  bancário  (fl.  125),  além  de  certificação  da  retenção  fornecida pelo Poder Judiciário (fl. 119).  A DRJ deu  provimento  à  impugnação,  por  entender  comprovada  a  alegada  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda,  e  recorreu  de  ofício  em  razão  do  valor  exonerado.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.  Conforme  foi  relatado,  a  autuação  foi  motivada  pela  ausência  de  comprovação da retenção e recolhimento do IRRF, omissão que foi suprida satisfatoriamente  pela documentação juntada na impugnação.  Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida quanto a esse aspecto.  Pela redação do Acórdão, vê­se que a celeuma que dividiu os julgadores de  primeira  instância diz  respeito à  revisão de ofício da declaração, uma vez que o contribuinte  teria declarado os rendimentos recebidos de forma equivocada no ficha RRA, o que afetaria o  valor a ser restituído.  Quanto a essa questão, manifesto minha concordância com o voto vencedor,  no sentido de que essa matéria não  integra o  contencioso deste processo e deve ser  avaliada  pela unidade de origem, de forma a evitar restituição em valor superior ao devido.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11624.720151/2014­71  Acórdão n.º 2201­004.709  S2­C2T1  Fl. 145          3 Nesse sentido, extrai­se do PN Cosit nº 8, de 2014:  Não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor  correto  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  em  fase  de  execução  de  julgado  favorável  a  este,  o  qual  não  contenha  manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta  fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da  indisponibilidade do interesse público.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  de  ofício  e  lhe  negar  provimento.  Dione Jesabel Wasilewski                                Fl. 146DF CARF MF

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7464207 #
Numero do processo: 10880.920082/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1401-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10880.920082/2009­42  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.858  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   CASTEGGIO CONSTRUTORA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  COM  EMPREGO  DE  MATERIAIS.  Demonstrada  a  legitimidade  das  retificações  implementadas  na  DIPJ  e DCTF para  reduzir o percentual utilizado no cálculo do  lucro  presumido  de  32%  para  8%,  uma  vez  que  há  nos  autos  elementos  de  prova,  que  permitiram  verificar  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 00 82 /2 00 9- 42 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.920082/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.858  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/SP1 que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  não  comprovado  o  valor  confessado  na  DCTF  não  é  o  correto,  mediante  prova  material da existência do direito pleiteado.  Conforme  despacho  decisório  mantido  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de R$  6.271,48  e,  conseqüentemente,  não  homologou nesses autos o PER/DCOMP n° 07829.66244.090506.1.3.04­0004, uma vez que o  pagamento discriminado como indébito, de Imposto de Renda sobre Lucro Presumido, no valor  de R$ 8.361,97, código 2089, recolhido em 31/07/2003, encontrava­se integralmente utilizado  para quitação de débito correspondente.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  objetivo  de  ver  convalidadas  as  compensações  realizadas.    É o relatório do essencial.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.920082/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.858  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.851,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.693171/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.851):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Temos  que  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pleito  da  recorrente considerando que ela não apresentou esclarecimento  ou justificativa para a retificação da DIPJ, porém analisando as  declarações  entregues,  constatou­se  a  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%.  De  acordo  com  as  declarações  originais,  a  receita  bruta  da  contribuinte  auferida  no  período  em  questão  seria  oriunda unicamente de prestação de serviços, sem o emprego de  materiais.  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços de construção com emprego de materiais.  Na decisão de piso foi considerado que tão somente a  discriminação do objeto social constante do Contrato Social da  empresa  construtora  ("ramo  da  construção  civil,  reformas,  execução de  projetos  e atividades  afins")  não é  suficiente  para  identificar a(s) atividade(s) que originara auferidas no período  alcançado  pelas  declarações  retificadoras,  posto  que  era  necessária  apresentação  de  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  natureza  das  atividades  a  que  se  referiram  os  rendimentos  declarados  e  que  poderia  esclarecer  qual(is)  o(s)  correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  8%,  tal  como  pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados,  conforme § 2° do artigo 15 da Lei n° 9.249/95.  Em  sede  de  Voluntário,  a  Recorrente  aduz  ser  sua  faculdade  a  compensar  crédito  que  possuía  junto  ao  Fisco  decorrente  de  pagamento  a  maior  com  débitos  a  recolher  que  autorizavam nos moldes  previstos  no  art.  170  do CTN  e  que  a  necessidade de reforma do Despacho Decisório está justamente  no  fato  de  que  não  homologação  da  compensação  se  deu  por  conta  da  análise  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  das informações constantes da DIPJ e DCTF ORIGINAIS e não  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.920082/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.858  S1­C4T1  Fl. 5          4 das  informações constantes nas declarações RETIFICADORAS,  tendo o breve entendimento de que o sistema do referido órgão  não havia processado as informações retificadas.  Esclarece  a  Recorrente  que  preocupou­se  em  relatar  que  as  informações  relativas  ao  cálculo  do  IRPJ  em  questão  foram retificadas, sem detalhar com precisão o cálculo utilizado  por  entender  que  não  era  o  objeto  questionado  no  Despacho  Decisório,  que  diga­se  de  passagem  foi  processado  de  modo  eletrônico.  A DRJ, reconheceu que a justificativa da alteração do  cálculo  foi  a  verificação  de  que  foi  utilizado  percentual  INCORRETO  de  presunção  de  lucro,  visto  que,  como  a  Recorrente emprega materiais em TODAS as obras que realiza,  o  percentual  correto  de  presunção  de  lucro  é  de  8%  em  conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 6 de  13  de  janeiro  de  1997  e  não  de  32%  como  efetuado  anteriormente por contabilista que prestava serviços Recorrente  na época, contudo indeferiu o crédito pleiteado, dada a ausência  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente  de  que  fazia  jus  ao  percentual de presunção de lucro de 8%.  Nota­se que a Recorrente  só  foi  possível  saber o  real  motivo  do  indeferimento  da  compensação  do  crédito  pleiteado,  após  ciência  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ,  tendo  apresentado Recurso Voluntário  precisamente  para demonstrar  a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%, trazendo para os autos os seguintes  elementos  de  prova,  que  permitiram  verifica  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.  Com  base  na  análise  dos  documentos  juntados,  resta  demonstrado  que  a  Recorrente,  atendeu  ao  critérios  para  que  pudesse  ter  sua  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda  determinada  pela  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  sua  receita  bruta,  especificamente  em  relação  ao  ramo  da  construção  civil,  atendeu  ao Ato Declaratório Normativo Cosit  n° 6, de 13 de janeiro de 1997 e seus critérios:  "I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego unicamente  de mão­de­obra, ou  seja,  sem o  emprego de materiais."  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que  a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  com  emprego  de  materiais,  razão  pela  qual  lhe  era  possível  refazer  o  cálculo  do  IRPJ  levando  em  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.920082/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.858  S1­C4T1  Fl. 6          5 consideração a base de cálculo de presunção de 8%, bem como  de compensar o valor do tributo recolhido a maior, adotando os  procedimentos legais de retificação das obrigações acessórias e  apresentação de PER/DCOMP.  Por  estas  razões,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 127DF CARF MF

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