Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4485496 #
Numero do processo: 10283.721415/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ARBITRAMENTO. VÍCIOS NA ESCRITA. REGISTROS CONTÁBEIS QUE MATERIALMENTE PERMITIAM DETERMINAR O LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR O LUCRO. É incabível o arbitramento do lucro quando a autoridade fiscal dispõe de todos os elementos necessários para determinar o lucro real. A existência de vício formal na escrita contábil, seja no Livro Diário ou Razão, não se constitui, por si só, em causa para desconsiderar a escrita e tampouco arbitrar o lucro b nos casos em que o contribuinte demonstra os meios pelos quais apurou o lucro real. Caso a autoridade fiscal entenda que deve ser glosadas determinados custos ou incluir receita na base de cálculo, nada impede que assim proceda. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1402-001.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ARBITRAMENTO. VÍCIOS NA ESCRITA. REGISTROS CONTÁBEIS QUE MATERIALMENTE PERMITIAM DETERMINAR O LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR O LUCRO. É incabível o arbitramento do lucro quando a autoridade fiscal dispõe de todos os elementos necessários para determinar o lucro real. A existência de vício formal na escrita contábil, seja no Livro Diário ou Razão, não se constitui, por si só, em causa para desconsiderar a escrita e tampouco arbitrar o lucro b nos casos em que o contribuinte demonstra os meios pelos quais apurou o lucro real. Caso a autoridade fiscal entenda que deve ser glosadas determinados custos ou incluir receita na base de cálculo, nada impede que assim proceda. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10283.721415/2009-91

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5185347

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1402-001.291

nome_arquivo_s : Decisao_10283721415200991.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10283721415200991_5185347.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012

id : 4485496

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218338816000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721415/2009­91  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.291  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO IRPJ/CSLL/COFINS/PIS  Recorrente  CIDADE TRANSPORTES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ARBITRAMENTO.  VÍCIOS  NA  ESCRITA.  REGISTROS  CONTÁBEIS  QUE  MATERIALMENTE  PERMITIAM  DETERMINAR  O  LUCRO  REAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ARBITRAR  O  LUCRO.  É  incabível  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  autoridade  fiscal  dispõe  de  todos  os  elementos  necessários  para  determinar  o  lucro  real.  A  existência  de  vício  formal na  escrita  contábil,  seja no Livro Diário  ou Razão, não  se  constitui,  por si só, em causa para desconsiderar a escrita e tampouco arbitrar o lucro b  nos  casos  em  que  o  contribuinte  demonstra  os meios  pelos  quais  apurou  o  lucro  real.  Caso  a  autoridade  fiscal  entenda  que  deve  ser  glosadas  determinados custos ou  incluir  receita na base de cálculo, nada  impede que  assim proceda.   Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausentes  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 14 15 /2 00 9- 91 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10283.721415/2009­91  Acórdão n.º 1402­001.291  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  CIDADE TRANSPORTES LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  com  fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF),  recorre da decisão de primeira instância, que  julgou procedente a exigência.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Auto de Infração apurou Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e tributos  reflexos, referentes ao ano­calendário de 2006.  A  fiscalização  apurou  “não  declaração  de  receitas  de  prestação  de  serviços  escrituradas”.  A fiscalização considerou que o Livro Diário não obedecia à forma prescrita  em lei, não podendo ser utilizado para apuração do Lucro Real.   Somente o Livro razão foi considerado no trabalho fiscal.  A  impugnante  apresentou  DCTF’s,  sem  débitos,  na  forma  de  apuração  do  Lucro  Real  Trimestral  e  DIPJ,  também  sem  débitos,  na  forma  de  apuração  do  Lucro  Presumido.  A fiscalização apurou os tributos através da sistemática do Lucro Presumido.   A  impugnante  argumenta  que  não  fez  a  opção  pela  apuração  dos  tributos  pelo  lucro  presumido,  à  vista  não  ter  efetivado  a  ação  prevista  no  §  1º  do  art.  26  da  Lei  9430/96,  a  saber:  recolhimento  de  tributos  nos  códigos  de  receita  referentes  ao  Lucro  Presumido.  A impugnante afirma que colocou, sim, à disposição da fiscalização, os seus  Livros Fiscais, e que a desqualificação de seus livros levou à distorção na apuração do crédito  tributário que era devido.  A impugnante afirma que a tributação devida seria a regra geral de apuração  pelo  Lucro  Real,  sendo  equivocada  desqualificação  de  seu  Livro  Diário,  assim  como  a  apuração pelo Lucro Presumido.  Argumenta, também, a incompetência do AFRFB autuante, pois não houvera  as prorrogações necessárias ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Ao final, solicita diligências para confirmar:  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10283.721415/2009­91  Acórdão n.º 1402­001.291  S1­C4T2  Fl. 0          3 a) a necessidade de apuração pelo Lucro Real;  b) a inexistência de opção de apuração pelo Lucro Presumido;   c)  constatar  a  regularidade  dos  Livros  Fiscais,  e  seja  reconhecida  a  incompetência  do  AFRFB  que  lavrou  os  autos  de  infração,  considerando  estes improcedentes, e que o auto seja apurado pelo Lucro Real.  d)  seja  reconhecida  a  incompetência  do  AFRFB  que  lavrou  os  autos  de  infração, considerando estes improcedentes, e   e) que o auto seja apurado pelo Lucro Real  A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  VALIDADE.  PRORROGAÇÃO. Não há que se falar em invalidade de MPF quando todas  as prorrogações ocorreram dentro da forma prevista na legislação.  APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. LUCRO REAL. A apuração pelo  Lucro Real Trimestral é a regra geral de tributação, só podendo ser alternada  por outra dentro das formas previstas em lei.  OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. FORMAS DE OPÇÃO. A apuração  pelo  Lucro  Presumido  é  opção,  que  só  será  válida  se  permitida  ao  contribuinte e consumada dentro da forma prevista na legislação.  BASE  DE  CÁLCULO  DE  TRIBUTO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  A  forma  de  apuração  de  tributos  deve  ser  interpretada  de  maneira  literal  como  forma  de  segurança  jurídica  aos  contribuintes.   DCTF.  NATUREZA  JURÍDICA.  A  DCTF  tem  natureza  jurídica  de  confissão de dívida não só pelos valores de tributos declarados, mas também  pela forma de apuração dos tributos informados.   LUCRO REAL. LIVRO DIÁRIO. LIVRO RAZÃO. A apresentação do Livro  Diário,  ainda  que  sem  a  devida  escrituração  de  balanços  ou  balancetes,  na  forma  mais  completa  e  desejável,  não  pode  justificar  a  desqualificação  da  contabilidade para apuração do Lucro Real se os documentos que serviram de  base para os lançamentos contábeis estão em boa ordem, e o Livro Razão está  devidamente escriturado.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10283.721415/2009­91  Acórdão n.º 1402­001.291  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Trata­se de  recurso de ofício que merece ser conhecido em face de decisão  recorrida ter afastado crédito em valor superior a um milhão de reais.  O recurso de ofício mantém­se por seus próprios fundamentos.   Segundo o acórdão recorrido, a fiscalização desconsiderou a tributação com  base no lucro real, opção do contribuinte e efetuou o lançamento com base no lucro presumido  em face do Livro Diário não conter todas as formalidades extrínsecas. A decisão recorrida está  alicerçada na tese de que, tendo o contribuinte manifestado intenção de tributação com base no  lucro real, não cabe a exigência com base no lucro presumido pelo simples fato de ausência de  registro  do  Livro  Diário,  quando  o  contribuinte  logra  comprovar  que  possui  escrituração  contendo elementos necessários à apuração de base de cálculo pelo lucro real.  No caso, conforme consta do acórdão recorrido, não havendo irregularidade  no Livro Razão e a irregularidade do Livro Diário limitando­se à falta de requisito extrínseco,  (registro na Junta Comercial, o que foi realizado posteriormente), não cabia a  tributação com  base no lucro presumido.   Após fazer referência aos artigos 251, 257, 258, do Regulamento do Imposto  de  Renda,  o  acórdão  recorrido  louva­se  da  obra  “Imposto  de  Renda  das  Empresas  ­  Interpretação  e  Prática,  atualizado  até  10/01/2010,  de  autor  Hiromi,  Higuhi,  35ª  edição,  IR  Publicações  Ltda,  às  pgs  96  e  97,  destacando  como  precedentes,  dentre  outros,  os  acórdãos  105­5.030/1990;  59  103­10.805;  108­07.265,  cujas  ementas,  na  parte  que  interessa,  seguem  transcritas, com grifos no original:  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DE LUCROS ­ A simples falta  de autenticação dos Livros Diários não e elemento bastante  para  a  prática  do  procedimento.  (acórdão  105­5.030/1990,  1º  Conselho  de  Contribuintes,  publicado  no  D.O.U  em  22.02.1991).   ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  ­  Incabível  tal  medida  excepcional pela ausência de registro do livro Diário quando o  contribuinte logra comprovar que possui escrituração contendo  elementos necessários ã apuração de base de cálculo pelo lucro  real  (Acórdão  59  103­10.805,  Sessão  de  12  de  novembro  de  1990).   IRPJ  —  ARBITRAMENTO  —  FALTA  DO  LIVRO  DIÁRIO  — POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO LIVRO RAZÃO — arbitramento  deve  ser  aplicado  apenas  na  hipótese  da  fiscalização não conseguir promover seus  trabalhos, em razão  da  ausência  de  livros  ou  escrituração.  Se  o  contribuinte  mantém  o  Livro  Razão  devidamente  escriturado  e  a  documentação correspondente, é possível  ao Agente Fiscal da  Receita  Federal  efetuar  a  fiscalização  da  apuração  do  Lucro  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10283.721415/2009­91  Acórdão n.º 1402­001.291  S1­C4T2  Fl. 0          5 Real.  Recurso  de  oficio  negado.  (acórdão  n°  :  108­07.265,  Sessão de 29 de janeiro de 2003).  Na sessão de 29 de setembro de 2001, quando do julgamento do processo nº  10680.009726/2008­15, que resultou no acórdão nº 1402­00.728, destaquei textualmente:   O artigo 47, II da Lei nº 8.981, de 1997, determina que o lucro  da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei  nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real.  No caso dos autos os registros contábeis da autuada permitiam determinar o  lucro  real. Contudo, caso a autoridade  fiscal entendesse que deveria  ser glosado despesas ou  incluído receitas na base de cálculo, nada impediria que o fizesse. O que não podia ser feito era  arbitrar o lucro, sem que essa fosse a opção do contribuinte. Repito, o arbitramento do lucro só  é  cabível  nos  casos  em  que  a  contabilidade  do  sujeito  passivo  não  oferecer  os  elementos  necessários à tributação com base no lucro real.  Ainda,  no  que  diz  respeito  aos  limites  quanto  ao  arbitramento  do  lucro,  a  título de notícia de julgado acerca do assunto, por ser pertinente ao caso concreto, destaco os  itens 4, 5 e 6 da ementa do RESP 834.051/RS,  tendo como relator o Ministro José Delgado,  que assim dispõe:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  IMPOSTO DE RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  EM  FACE  DE  IRREGULARIDADES.  REGULARIZAÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL  DENTRO  DO  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO  PARA  O  LANÇAMENTO.  ILEGITIMIDADE  DO  ARBITRAMENTO.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  DOS SÓCIOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NÃO­CONHECIMENTO  QUANTO AO ART. 535 DO CPC.   1....  4. O  aresto  recorrido merece  total manutenção,  tendo  emitido  o  irretocável  pronunciamento de que o arbitramento não constitui uma modalidade de  lançamento,  mas  uma  técnica,  um  critério  substitutivo  que  a  legislação  permite,  excepcionalmente,  quando  o  contribuinte  não  cumpre  os  seus  deveres de manter a contabilidade em ordem e em dia, e de apresentar as  declarações obrigatórias por lei, não tendo caráter punitivo.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10283.721415/2009­91  Acórdão n.º 1402­001.291  S1­C4T2  Fl. 0          6 5. No presente caso, segundo as provas analisadas nas instâncias ordinárias, a  empresa  fiscalizada,  ao  promover  a  regularização  da  escrita  contábil  e  apurar  o  montante  tributável  de  acordo  com  as  determinações  do  Regulamento do Imposto de Renda, reconheceu o equívoco e forneceu os  elementos de investigação que tornariam possível a descoberta da verdade  material, ainda na fase de impugnação do lançamento.  6. A legislação tributária permite o arbitramento do lucro somente quando a  escrituração contábil se apresenta inútil para os fins de apuração do lucro  real.   ...  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 926DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

score : 1.0
4515325 #
Numero do processo: 18471.001615/2002-42
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/05/1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Na Declaração de Ajuste Anual (fls. 7 a 11) consta valor de imposto retido na fonte pago para o exercício de 1998, ano calendário de 1997. Em havendo pagamento antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. No presente caso, por se tratar de fato gerador referente ao ganho de capital apurado na alienação de bens, que ocorreu em 31/05/1997, o termo final deu-se em dia 30/05/2002. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 22/07/2002, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato gerador, nesta data já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o referido crédito tributário. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz, que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/05/1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Na Declaração de Ajuste Anual (fls. 7 a 11) consta valor de imposto retido na fonte pago para o exercício de 1998, ano calendário de 1997. Em havendo pagamento antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. No presente caso, por se tratar de fato gerador referente ao ganho de capital apurado na alienação de bens, que ocorreu em 31/05/1997, o termo final deu-se em dia 30/05/2002. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 22/07/2002, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato gerador, nesta data já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o referido crédito tributário. Recurso Extraordinário Negado.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 18471.001615/2002-42

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5189969

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.841

nome_arquivo_s : Decisao_18471001615200242.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 18471001615200242_5189969.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz, que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4515325

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218360836096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001615/2002­42  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.841  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  IRPF ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPÍNDOLA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/05/1997  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Na Declaração de Ajuste Anual (fls. 7 a 11) consta valor de imposto retido na  fonte  pago  para o  exercício  de 1998,  ano  calendário  de 1997. Em havendo  pagamento  antecipado,  a  regra de  contagem do  prazo decadencial  aplicável  deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. No presente caso, por se tratar de  fato gerador referente ao ganho de capital apurado na alienação de bens, que  ocorreu em 31/05/1997, o termo final deu­se em dia 30/05/2002.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  22/07/2002, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato  gerador, nesta data já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em  constituir o referido crédito tributário.  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 15 /2 00 2- 42 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena  Trajano  Damorim,  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.001615/2002­42  Acórdão n.º 9900­000.841  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  04­ 00.997, proferido pela 4ª Turma da CSRF em 04/08/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  acórdão  recorrido,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “IRPF – DECADÊNCIA – GANHOS DE CAPITAL. O  imposto  de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados do  fato gerador, que, nos casos de ganhos de capital,  ocorre  no  mês  da  sua  percepção.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos  do  artigo  150,  §4º  e  do  artigo  156,  inciso V,  ambos  do  CTN. Recurso negado.”  Em  seu  recurso,  a  recorrente  afirma  que  a  decisão  recorrida  diverge  do  paradigma que apresenta, no que diz respeito ao prazo para o lançamento dos tributos sujeitos a  homologação. Segue abaixo a ementa do Acórdão n.º CSRF/01­03.103:  “IRPJ  –  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO  –  PRAZO  DECADENCIAL – Tratando­se de lançamento de ofício, o prazo  decadencial  é  contado  pela  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional. Recurso especial provido.”  Cita  entendimento  firmado  pelo  STJ,  no  sentido  de  que  não  havendo  recolhimento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial  para a constituição do  respectivo crédito  tributário  reger­se­á pelo disposto no art. 173,  I, do  CTN.  Explica que nos casos, como o dos autos, em que o contribuinte não antecipa  o pagamento dos tributos recolhidos mediante “lançamento por homologação” (caso típico da  omissão de  rendimentos),  o paradigma entendeu que não haveria  atividade do  contribuinte  a  homologar.  Argumenta  que  não  seria  possível  realizar  a  homologação  de  atividade  inexistente, ou efetuada de maneira errônea, devendo a autoridade administrativa unicamente  proceder ao lançamento de ofício dos valores devidos. Observa que o prazo para o lançamento  de ofício não está disposto no art. 150, e sim no art. 173, ambos do CTN.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos  termos do Despacho n.º 078­Pleno,  foi dado seguimento ao pedido em  análise.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.001615/2002­42  Acórdão n.º 9900­000.841  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Na Declaração de Ajuste Anual (fls. 7 a 11) consta valor de imposto retido na  fonte  pago  para  o  exercício  de  1998,  ano  calendário  de  1997.  Em  havendo  pagamento  antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, §  4º  do  CTN.  No  presente  caso,  por  se  tratar  de  fato  gerador  referente  ao  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  bens,  que  ocorreu  em  31/05/1997,  o  termo  final  deu­se  em  dia  30/05/2002.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  22/07/2002,  portanto,  após  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  fato  gerador,  nesta  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.001615/2002­42  Acórdão n.º 9900­000.841  CSRF­PL  Fl. 5          7 data  já  se  encontrava  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  em  constituir  o  referido  crédito  tributário.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário  da Fazenda Nacional.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4382934 #
Numero do processo: 14751.002348/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: SERVIDOR NÃO EFETIVO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O servidor sem comprovação de vínculo estatutário deve, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato. .
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: SERVIDOR NÃO EFETIVO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O servidor sem comprovação de vínculo estatutário deve, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 14751.002348/2008-19

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175578

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2302-002.129

nome_arquivo_s : Decisao_14751002348200819.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 14751002348200819_5175578.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato. .

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4382934

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218371321856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 82          1 81  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.002348/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.129  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  SERVIDOR  NÃO  EFETIVO  ­  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  O servidor sem comprovação de vínculo estatutário deve, obrigatoriamente,  contribuir para o Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 23 48 /2 00 8- 19 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 .  Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  12/11/2008,  de  contribuições  previdenciárias  patronal  e  relativas ao seguro acidente do trabalho, incidentes sobre a remuneração do segurado Francisco  Evangelista de Freitas Jr., no período de 01/2004 a 12/2004.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 15/21, o crédito foi lavrado em nome  da  titular  do  cartório  e  refere­se  ao  segurado  empregado  não  inscrito  no  Regime  Geral  de  Previdência Social­RGPS pela tabeliã, por entendê­lo estatutário filiado ao Regime Próprio de  Previdência (RPPS).  Após a apresentação de defesa, Acórdão de  fls. 61/66,  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  apresentou  recurso  sem o  arrolamento  de bens,  por  ter sido declarado inconstitucional;  b)  que quando da impugnação juntou Certidão exarada pelo  Juízo  da  7ª  Vara  Cível  da  Comarca  de  João  Pessoa  responsável  pelos  registros  públicos  onde  consta  que  o  Sr.  Francisco  foi  nomeado  em  07/01/1988  como  escrevente  do  6º  Tabelionato  de  Notas  e  2º  Ofício  do  Registro  de  Imóveis  e  de  1ª  Vara  de  Família  e  de  09/04/1997  até  agora  o  servidor  foi  nomeado  como  2º  oficial  substituto  do  cartório,  por  ato  homologatório  do  Juízo de Direito da vara de Registro Público;  c)  que o  servidor não  firmou expressa modificação do  seu  regime jurídico, continuando a ser estatutário;  d)  que junta o termo de posse do segurado junto ao Estado  da Paraíba em 01/1988; que o termo é legal;  e)  que  o  signatário  da  certidão  é  analista  judiciário  da  7ª  Vara Cível da capital, Vara de Registro Público.  Requer  o  provimento  do  recurso  e  a  reforma  da  decisão  para  declarar  insubsistente o auto de infração.  É o relatório.    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.002348/2008­19  Acórdão n.º 2302­002.129  S2­C3T2  Fl. 83          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  do  segurado empregado Francisco Evangelista de Freitas Júnior.  De acordo com o que consta dos autos, não há comprovação de que o referido  segurado  seja  servidor  titular  de  cargo  efetivo  abrigado  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social.   A  recorrente  juntou,  por  ora  da  impugnação,  cópia  não  autenticada  de  certidão às  fls. 58, fornecida pela 7ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, onde consta  que o segurado foi nomeado em 07/01/1988, como escrevente do 6º Tabelionato de Notas e 2º  Ofício  do  Registro  de  Imóveis  e  de  1ª  Vara  de  Família  e  que  de  09/04/1997  até  agora,  foi  nomeado como 2º oficial substituto do cartório, por ato homologatório do Juízo de Direito da  Vara de Registro Público, fls. 57.   Entretanto, não consta dos autos o termo de posse do segurado no cargo, qual  a natureza do vínculo existente, tampouco há a comprovação de que o mesmo contribua para  Regime Próprio de Previdência Social. Nas folhas de pagamento anexadas às fls.29/37, não há  qualquer desconto para  a previdência  social,  de  forma que  a  recorrente  não comprovou  suas  alegações  de  que  o  servidor  é  estatutário,  contribuindo  para  regime  próprio,  com  a  simples  juntada da certidão de fls. 58. Embora tenha alegado no recurso, não houve a juntada do termo  de posse do segurado.  Ainda,  o  relatório  fiscal  aduz  que  quando  indagada  sobre  a  situação  do  segurado,  cujas  remunerações,  são  o  objeto  da  autuação,  a  autuada  respondeu que o mesmo  prestava  serviços  sem  qualquer  vinculação  ao  Estado.  Posteriormente  nas  peças  de  defesa  e  recurso se pronunciou pela existência de vinculação a regime próprio, mas não trouxe qualquer  elemento de prova quanto à questão.  Com respeito à Lei n.º 8.935/94, é de se ver os escreventes e auxiliares que  possuíam  investidura estatutária,  em novembro de 1994, data da publicação da  lei, poderiam  ser contratados  segundo a  legislação  trabalhista,  desde que  fizessem opção expressa por este  regime. A partir da lei, novas admissões pelo regime estatutário estariam vedadas, conforme se  depreende da leitura dos seguintes artigos:  Art.  20.  Os  notários  e  os  oficiais  de  registro  poderão,  para  o  desempenho de suas Junções, contratar escreventes, dentre eles  escolhendo  os  substitutos,  e  auxiliares  como  empregados,  com  remuneração  livremente  ajustada  e  sob  o  regime da  legislação  do trabalho.  (...)  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares  são  vinculados  à  previdência  social,  de  âmbito  federal,  e  têm  assegurada  a  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço  em  sistemas diversos.  Parágrafo  único.  Ficam  assegurados,  aos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  os  direitos  e  vantagens  previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.    (...)  Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde  que  estes  aceitem  a  transformação  de  seu  regime  jurídico,  em  opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados  da publicação desta lei.  §  Io  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.  §  2o  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir  da  publicação desta lei.  Portanto,  como  não  constam  dos  autos  elementos  suficientes  para  que  se  tenha o segurado Francisco Evangelista de Freitas Júnior, como servidor estatutário vinculado  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  e,  como  pelo  exercício  de  atividade  remunerada  o  mesmo  encontra­se,  obrigatoriamente,  vinculado  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­ RGPS como segurado empregado, está correto levantamento.   Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso      Liege Lacroix Thomasi, Relatora                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4403590 #
Numero do processo: 10540.720185/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa tem a obrigação de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestem serviço. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa tem a obrigação de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestem serviço. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10540.720185/2010-07

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5176549

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2301-003.033

nome_arquivo_s : Decisao_10540720185201007.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 10540720185201007_5176549.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4403590

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218401730560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 179          1 178  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720185/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.033  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Contribuição Previdenciária da Empresa  Recorrente  MUNICÍPIO DE CONDEUBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  MINISTÉRIO DA FAZENDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  empresa  tem  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados  que lhe prestem serviço.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente,  nos termos do voto do(a) Relator(a).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 85 /2 01 0- 07 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720185/2010­07  Acórdão n.º 2301­003.033  S2­C3T1  Fl. 180          2   Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente), MAURO  JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA  e  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  lavrado em face de MUNICIPIO DE CONDEÚBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL, no valor de  R$ 1.609.911,73  (um milhão,  seiscentos e nove mil, novecentos e onze reais e  setenta  e  três  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações pagas a  segurados  (pessoal  ativo,  subsídio de Prefeito e Vice­Prefeito, Pessoal  Temporário e Subsídio de Secretário), não declaradas em GFIP, resultando em diferenças entre  o  valor  total  dos  custos  com  o  pessoal,  inferido  dos  dados  do  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios da Bahia, e o total de remuneração informado pela empresa nos resumos mensais  das folhas de pagamento, conforme consta do Relatório Fiscal de fls. 29/40.    O contribuinte tomou ciência da autuação contra ele lavrada em 28/07/2010,  apresentando impugnação tempestiva. Entretanto, foi mantida a autuação pelo acórdão de fls.  155/161,  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador  (BA), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008    CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÃO  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  EXIGÊNCIA.  NÃO­RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestem  serviço.  O  arraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  das  contribuições  acarreta  o  lançamento do crédito, na forma da Lei Orgânica da Seguridade Social e de  sua regulamentação.    INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor.    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720185/2010­07  Acórdão n.º 2301­003.033  S2­C3T1  Fl. 181          3   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada,  interpôs,  no  dia  26/05/2010,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  161/170, sob exame, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Alega  que,  equivocadamente,  foram  listados  como  contribuintes  individuais todos os servidores do Município de Condeúba, incluindo os  prestadores de serviço admitidos através do contrato administrativo, que  na  condição  de  servidores,  não  estão  sujeitos  à  contribuição  previdenciária, não podendo, assim, constar na folha de pagamento ou na  GFIP.    2)  Aduz  que,  também  de  maneira  errônea,  a  auditora­fiscal  autuante  relacionou  no  lançamento,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  médicos  contratados  com  base  na  Lei  nº  8.745,  de  9  de  dezembro  de  1993, para o Programa Federal de Saúde Familiar, cuja verba é Federal, e  os referidos trabalhadores, contribuintes autônomos, de forma a causar as  diferenças de contribuições apuradas no presente AI.    3)  Confirma que as Leis 9.711/98 e 11.933/09 alteraram significativamente  as formas de recolhimento das contribuições previdenciárias sob controle  do INSS, passando, inclusive, a prever a retenção nas hipóteses de cessão  de mão­de­obra,  conforme  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  citada Lei 9.711, de 1988.     4)  Aduz  que  apesar  das  mencionadas  alterações,  está  havendo,  inoportunamente, através de veículos normativos, uma inclusão no rol de  empresas prestadoras de serviço por cessão de mão de obra, de empresas  prestadoras de serviço não identificadas com as hipóteses do § 4º do art.  31 da Lei nº 8.212/91, o que se depreende claramente com a leitura do §  2º do art. 219 do RPS.    5)  Defende que tal inclusão é inconstitucional, de acordo com entendimento  jurisprudencial  firmado  em  decisões  emitidas  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 1ª e 4ª região.    6)  Requer a total improcedência do AI nº 37.296.487­7.      Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720185/2010­07  Acórdão n.º 2301­003.033  S2­C3T1  Fl. 182          4 Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do mérito    Dos segurados obrigatórios    Alega a recorrente que o auto de infração em comento inseriu contribuições  decorrentes de remunerações pagas a prestadores de serviço admitidos pelo Município através  de  contrato  administrativo,  na  medida  em  que  os  considerou  indevidamente  empregados  daquele  órgão.  Aduz,  ainda,  que  os  valores  pagos  a  tais  prestadores  não  deveriam  sofrer  a  incidência da contribuição social.    Ocorre que tais alegações não merecem prosperar.    Independentemente da natureza do vínculo, qualquer pessoa física que receba  remuneração por  serviços prestados é segurado obrigatório da Previdência Social, devendo o  valor recebido sofrer a incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 195, I da  Constituição Federal:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (...).  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,  não  incidindo  contribuição  sobre  aposentadoria  e  pensão  concedidas  pelo  regime  geral  de  previdência social de que trata o art. 201;    Por  sua  vez,  a  Lei  nº  8.212/1991,  no  seu  art.  12,  arrola  os  segurados  obrigatórios da Previdência Social, nele enquadrando todos aqueles que recebem remuneração  como  contraprestação  por  serviços  prestados,  excetuados  apenas  os  vinculados  ao  Regime  Próprio da Previdência Social.    Deste  modo,  não  tem  o  fiscal  que  perquirir  acerca  da  natureza  da  relação  jurídica  firmada  entre  os  prestadores  de  serviços  e  o  Município  para  enquadrá­lo  como  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  se  o  simples  fato  de  receber  remuneração  já  o  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720185/2010­07  Acórdão n.º 2301­003.033  S2­C3T1  Fl. 183          5 coloca  naquela  condição  e  impõe,  por  conseguinte,  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária respectiva.    A  empresa,  e  as  entidades  a  ela  equiparadas,  são  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços, nos termos do art.  30, I, “b”, “c” da Lei nº 8.212/1991, com novel redação dada pela Lei nº 8.620/1993, in verbis:    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:  b)recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição  a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu  cargo  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais  a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;  c) recolher as contribuições de que tratam os incisos  I e  II do art. 23, na forma e  prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;    Deste  modo,  resta  evidenciada  a  obrigação  do  Município  de  recolher  a  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  todos  aqueles  que  lhe  prestem  serviço,  sendo  descabido  qualquer  argumento  que  pretenda  afastar  a  obrigação  tributária  baseada  na  natureza do vínculo existente entre estes e o Recorrente.      Da cessão de mão­de­obra    A  ora  recorrente  alega  que  se  encontram  incluídas,  no  Auto  de  Infração,  contribuições  provenientes  da  retenção  de  11%,  nas  hipóteses  de  cessão  de  mão­de­obra,  conforme o art. 31, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.711/1998. Aduz também  que, no entanto, está havendo uma inclusão, por veículos normativos impróprios, de empresas  prestadoras  de  serviço  não  identificadas  com  as  hipóteses  do  §4º  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212/1991, no rol de empresas prestadoras de serviço por cessão de mão­de­obra.     Ocorre que, em nenhum momento, a autuação faz referência ao  instituto da  cessão de mão­de­obra.     Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  toda  a  autuação  relaciona­se  com  a  contribuição devida pelo Município em razão do pagamento a pessoas físicas que lhe prestem  serviço, não fazendo menção à pessoas jurídicas, tampouco através de cessão de mão­de­obra.    Assim,  torna­se  absolutamente  descabida  a  alegação  formulada  pelo  Recorrente.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  Município  de  Condeúba, contribuinte em questão, da sua obrigação tributária principal, consistente no dever  de recolher a contribuição previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720185/2010­07  Acórdão n.º 2301­003.033  S2­C3T1  Fl. 184          6 Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720185/2010­07  Acórdão n.º 2301­003.033  S2­C3T1  Fl. 185          7   Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720185/2010­07  Acórdão n.º 2301­003.033  S2­C3T1  Fl. 186          8 Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720185/2010­07  Acórdão n.º 2301­003.033  S2­C3T1  Fl. 187          9   Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                            Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720185/2010­07  Acórdão n.º 2301­003.033  S2­C3T1  Fl. 188          10   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A

score : 1.0
4433409 #
Numero do processo: 10280.004253/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. De se acolher para saneá-las, a omissão e a obscuridade, caracterizadas na falta de demonstração da existência de relação entre o julgado do STJ que fundamentou a decisão e os fatos ora em julgamento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CARACTERIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO ESTATAL. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Ocorrendo a vedação ao aproveitamento de crédito escritural, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Aplicação do art. 62-A do Regimento do Carf, em face de decisão definitiva proferida em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-001.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando-se-lhes efeitos infringentes, rerratificando o acórdão de modo que o provimento do Recurso Voluntário passe a ser total, em vez de parcial como constara. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori., Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. De se acolher para saneá-las, a omissão e a obscuridade, caracterizadas na falta de demonstração da existência de relação entre o julgado do STJ que fundamentou a decisão e os fatos ora em julgamento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CARACTERIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO ESTATAL. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Ocorrendo a vedação ao aproveitamento de crédito escritural, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Aplicação do art. 62-A do Regimento do Carf, em face de decisão definitiva proferida em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10280.004253/2006-19

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5180103

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-001.970

nome_arquivo_s : Decisao_10280004253200619.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10280004253200619_5180103.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando-se-lhes efeitos infringentes, rerratificando o acórdão de modo que o provimento do Recurso Voluntário passe a ser total, em vez de parcial como constara. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori., Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4433409

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218418507776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 703          1 702  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.004253/2006­19  Recurso nº  10.280.004253200619   Embargos  Acórdão nº  3401­001.970  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO ­ NULIDADE ­  CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO ­ FORMALIDADES ­ SELIC  Embargante  TAPAJÓS TIMBER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE.  CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO.  De  se  acolher  para  saneá­las,  a  omissão  e  a  obscuridade,  caracterizadas  na  falta  de  demonstração  da  existência  de  relação  entre  o  julgado  do  STJ  que  fundamentou a decisão e os fatos ora em julgamento.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  CARACTERIZAÇÃO  DA  OPOSIÇÃO  ESTATAL.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  Ocorrendo a vedação ao aproveitamento de crédito escritural, posterga­se o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.  Aplicação  do  art.  62­A  do  Regimento  do  Carf,  em  face  de  decisão  definitiva proferida em sede de recurso repetitivo pelo STJ.  Embargos acolhidos com efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando­se­lhes efeitos  infringentes, rerratificando o acórdão de modo que o provimento do Recurso Voluntário passe  a ser total, em vez de parcial como constara.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 42 53 /2 00 6- 19 Fl. 720DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori., Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004253/2006­19  Acórdão n.º 3401­001.970  S3­C4T1  Fl. 704          3   Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 3401­01.788, de 25 de abril de 2012, de minha relatoria, na parte  em que reconhecêramos à interessada o direito de aplicar a taxa Selic sobre valor do Crédito  Presumido de IPI [Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996] relativo ao 4º trimestre de 2000, a  partir da data de protocolização de seu Pedido de Ressarcimento.  Eis como foi redigida a parte do voto ora embargado:  Taxa Selic   A outra questão, não menos relevante, é a que trata do cabimento ou não da  atualização monetária do crédito mediante a aplicação da taxa Selic.  Não  obstante  minha  divergência  sobre  o  entendimento  do  STJ,  que  já  se  manifestou  sobre  a matéria  em  sede,  inclusive,  de  recurso  repetitivo,  com  trânsito  em julgado1, devo curvar­me diante das determinações constantes do Regimento do  Carf, notadamente as do artigo 62­A, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 2010,  segundo  as  quais,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  A ementa do referido julgado é abaixo reproduzida:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC.   TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.                                                              1 REsp nº 1035847/RS, Acórdão transitado em julgado em 03/03/2010.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  De  se  reconhecer,  portanto,  a  utilização  da  taxa  Selic  para  atualização  do  crédito reconhecido, tem como termo de início a data em que protocolado o pedido.  Para a Embargante, porém, verbis:  [...]  O acórdão embargado é omisso, pois não aponta os fundamentos (fáticos) que  assemelham  o  presente  feito  àquele  no  qual  foi  proferido  o  recurso  especial  repetitivo para aqui proclamar o mesmo entendimento. Noutros  termos, o  acórdão  carece  de  fundamentação  (vício  da  omissão)  quando  deixa  de  apontar  o  ato  de  oposição estatal.  Diante das provas acostadas nos autos fica claro que não restou configurada a  oposição  constante  de  ato  estatal  a  que  alude  o  julgado  do  STJ.  Nesse  diapasão:  Despacho­Decisório  de  fls.  410;  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  416;  decisão de primeira instancia de fls. 464 e recurso voluntário.  Resta evidente que o Fisco apenas seguiu os trâmites procedimentais próprios  afetos  ao  pedido  do  contribuinte,  excluindo  aqueles  produtos  que  não  se  enquadravam no conceito de insumo.   Logo, não se pode simplesmente extrair, na esteira do que dispõe o art. 62­A  do  RICARF,  excertos  de  recursos  especiais  julgados  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC, sem analisar se se tratam de situações semelhantes, apenas para aplicar o mesmo  entendimento.   Aqui,  cabe  socorrer­se  da  correta  teleologia  do  julgado  proferido  pelo  STJ:  somente  no  caso  de  oposição  constante  de  ato  estatal,  impedindo  a  utilização  do  direito de crédito oriundo da aplicação do principio da não­cumulatividade,  teria o  condão  de  descaracterizar  a  natureza  do  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Somente  esse  fato  teria  o  condão  de  afastar  o  óbice  de  que  não  incide  correção  monetária sobre os créditos por ausência de previsão legal.  Como o acórdão embargado, em nenhum momento deixou claro no que restou  caracterizada  a  oposição  estatal,  uma  vez  que  os  créditos  sobre  os  quais  o  interessado  deseja  fazer  incidir  a  Taxa  Selic  foram  concedidos  pelo  Fisco,  tão­logo  efetuados  os  ritos  procedimentais  próprios  referentes  ao  pedido  de  ressarcimento/declaração de compensação, fica claro o vicio da omissão.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004253/2006­19  Acórdão n.º 3401­001.970  S3­C4T1  Fl. 705          5 Diante  de  todo  o  exposto  acima,  e,  considerando  que  o  acórdão  embargado  socorreu­se  de  decisões  embasadas  cm  premissas  fáticas  diversas  do  presente  feito,  conforme  acima  alinhavado,  resta  claro  que  o  decisum  carece  de  fundamentação,  estando  assim  presente o vicio  da  omissão  ensejar o  conhecimento  e provimento  dos  presentes aclaratórios.  Revela­se,  portanto,  a  necessidade  de  se  aclarar  o  decisum  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades  acima  apontadas,  a  fim  de  que  a  decisão  deste  Colegiado mostre­se consetânca com tudo o que destes autos consta, bem como para que  seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer margem de dúvidas para a  interposição de recurso especial c/ou execução do julgado. (grifos meus)  No essencial, é o Relatório.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  Os  embargos  devem  ser  admitidos,  pois,  de  fato,  a  omissão  e  obscuridade  estão presentes no voto, haja vista que a simples reprodução da ementa do julgado do STJ, por  si só e sem que se estabeleça de forma clara a sua relação com os fatos contidos neste processo,  não pode ser tida como a fundamentação válida a ser adotada como razão de aqui se decidir.  Da  argumentação  trazida  pela  Embargante  pinço  dois  parágrafos  para  justificar os grifos que neles apus quando de sua reprodução no Relatório.  O primeiro deles:  Resta evidente que o Fisco apenas seguiu os trâmites procedimentais próprios  afetos  ao  pedido  do  contribuinte,  excluindo  aqueles  produtos  que  não  se  enquadravam no conceito de insumo.  Com a devida vênia,  a Embargante  se enganou, visto não  ter havido houve  nenhuma exclusão.   O  indeferimento  foi  de  todo  o  crédito  pleiteado  e  não  foi  motivado  por  desenquadramento de produtos no conceito de insumos; antes, pelo fato de a fiscalização não  ter identificado a atividade de industrialização.  Coloco agora em relevo o segundo parágrafo:  Como o  acórdão embargado,  em nenhum momento  deixou  claro no que restou caracterizada a oposição estatal, uma vez que  os créditos sobre os quais o interessado deseja fazer incidir a Taxa  Selic  foram  concedidos  pelo  Fisco,  tão­logo  efetuados  os  ritos  procedimentais  próprios  referentes  ao  pedido  de  ressarcimento/declaração  de  compensação,  fica  claro  o  vicio  da  omissão.  Não  obstante  o  vício  da  omissão  tenha  se  configurado,  isso  não  se  deu  na  forma em que apregoada pela ora embargante.  O  pleito  inicial  da  interessada  se  dera  por  meio  de  PER/Dcomp  na  qual,  referindo­se ao 3º trimestre de 2000, solicitara o reconhecimento do Crédito Presumido de IPI  no  valor  de  R$  118.475,71.  Na  referida  solicitação  não  constara  nenhum  cálculo  alusivo  à  atualização monetária.  A autoridade administrativa, porém, não reconhecera a existência do referido  direito postulado por  entender que  a  interessada não  realizara  a atividade de  industrialização  dos  produtos  exportados,  e,  desta  forma,  não  vislumbrara  o  atendimento  das  condições  impostas pela Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996, para fins de fruição do incentivo. É o  que se conclui do Despacho Decisório de fls. 410/413.  A  interessada,  por  sua  vez,  ao  contestar  referida  decisão  por  meio  de  Manifestação de Inconformidade, aproveitara para inserir um pedido adicional, qual seja, o de  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004253/2006­19  Acórdão n.º 3401­001.970  S3­C4T1  Fl. 706          7 ver  “reconhecido  o  direito  à  atualização  monetária  do  crédito  do  contribuinte,  desde  o  momento da efetivação do direito até sua efetiva compensação ou ressarcimento”.  Abro  aqui  parênteses  para  esclarecer  que,  por  “momento  da  efetivação  do  direito”, quis a interessada referir­se à data da protocolização de seu pedido. É o que depreendo  da  leitura dos dois parágrafos  iniciais que constam da Manifestação de  Inconformidade, à  fl.  443, verbis:  Efetivamente,  não  há  como  negar  ao  contribuinte  o  direito  à  atualização  monetária  do  Crédito  uma  vez  que  protocolado  o  pedido  não  pode  ele  ser  prejudicado pela inércia da administração pública.  Assim  sendo,  o  valor  do Crédito  a  que  fazia  jus  foi  corroído  pela  inflação  entre  a  data  da  sua  formalização  e  o  seu  deferimento  por  motivo  alheio  à  sua  vontade.  Por  fim,  a  DRJ,  como  aqui  se  viu,  indeferiu  totalmente  os  termos  da  Manifestação de Inconformidade, inclusive quanto aos juros reclamados.  Vê­se, a partir desses esclarecimentos adicionais, que os créditos solicitados  não foram concedidos, o que, à evidência, caracteriza a oposição de ato estatal.   E  é  por  conta  dessa  constatação  que  restou  evidenciada  a  omissão  e/ou  obscuridade no acórdão ora embargado, isto é, não há nele qualquer menção capaz de remeter  o leitor àquela situação fática objeto do julgamento do STJ que se tomara como “fundamento”  do voto.  Ao saneamento, pois.  Viu­se no presente caso que a “oposição constante de ato estatal” a que alude  a  ementa  do  julgado  do  STJ,  caracterizou­se  quando  da  prolação  do  Despacho  Decisório  denegatório da totalidade do pleito da interessada, entendimento que se manteve com a decisão  da DRJ, o que acarretou a “demora no reconhecimento do direito pleiteado”, o qual, somente  agora, por meio deste Acórdão, isto é, transcorridos quase seis anos do primeiro ato estatal de  oposição, é que se está reconhecendo.  A  semelhança  entre  os  dois  casos  [este  processo  e  o  julgado  do  STJ],  providencialmente reclamada pela Embargante, resta, portanto, demonstrada, de modo que os  vícios apontados não mais existem.  De se manter, pois, o voto no sentido de reconhecer o direito à atualização  monetária do crédito reconhecido, esta calculada desde a data da entrega do pedido até o mês  de seu aproveitamento mediante compensação.  Contradição suscitada de oficio  Aproveito o ensejo destes embargos para, de ofício, promover ao saneamento  de outra incorreção no acórdão, contida na parte dispositiva do Acórdão.  Ou  seja,  tendo  sido  atendido  também  o  pedido  da  interessada  quanto  à  atualização monetária, o provimento ao seu recurso há de ser tomado como total e não parcial  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 como ali constou. Aliás, na sua “Conclusão”, o acórdão estipulara: “Em face do exposto, afasto  as prejudiciais de nulidade e dou provimento ao recurso.”  Conclusão  Pelo exposto, voto pelo acolhimentos dos presentes embargos de declaração  da Procuradoria da Fazenda Nacional para sanar a omissão e obscuridades neles apontadas, o  que se dá ao deixar evidenciada a relação existente entre os fatos deste processo e o julgado do  STJ no qual se fundou a decisão, de sorte que o resultado do julgamento, também levando em  conta o saneamento de oficio ora promovido, passa a ser pelo provimento total ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 727DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4328581 #
Numero do processo: 13706.003039/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2102-000.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Francisco Marconi de Oliveira (relator) e Giovanni Christian Nunes Campos. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13706.003039/2008-49

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5173709

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2102-000.068

nome_arquivo_s : Decisao_13706003039200849.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13706003039200849_5173709.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Francisco Marconi de Oliveira (relator) e Giovanni Christian Nunes Campos. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4328581

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218421653504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 85          1 84  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.003039/2008­49  Recurso nº  936.103Voluntário  Resolução nº  2102­000.068  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2012  Assunto  Diligência  Recorrente  HELIA AUGUSTA BASTOS ROCHA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Francisco  Marconi de Oliveira  (relator)  e Giovanni Christian Nunes Campos. Designada para  redigir o  voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente     (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator    (ASSINADO DIGITALMENTE)   Núbia Matos Moura – Redatora designada  Participaram  deste  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Atilio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura,  Acacia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 03 03 9/ 20 08 -4 9 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 13706.003039/2008­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2102­000.068  S2­C1T2  Fl. 86          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  a  notificação  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física – Suplementar, exercício 2007 (fls. 11/16), na qual se apurou omissão de receitas  de duas fontes pagadoras, constante em Dirf,  e se glosou o  imposto de renda  retido na fonte  declarada no ajuste e não informada em Dirf.   O crédito tributário lançado importa em R$ 16.023,58 (dezesseis mil, vinte e três  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos)  –  código  2904,  acrescido  de multa  de  ofício  de  75%, R$  4.270,03 (quatro mil, duzentos e setenta reais e  três centavos) – código 0211. Ambos sofrem  incidência de juros de mora.  A contribuinte, por meio de procurador habilitado, concorda com a omissão dos  rendimentos declarados pelas fontes pagadoras Fundação dos Economiários Federais (Funcef)  e Moreno Joalheiros Ltda., no montante total de R$ 61.553,39 (sessenta e um mil, quinhentos e  cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), mas contesta a glosa da retenção na fonte, no  valor  de  R$  17.433,04  (dezessete  mil  quatrocentos  e  trinta  e  três  reais  e  quatro  centavos),  referente aos aluguéis recebidos da pessoa jurídica Copa Corpo Clube Ltda.  A  impugnante  junta os  recibos mensais  (fls. 22/32)  relativos ao pagamento do  aluguel do imóvel, e argumenta que:  a) é indevida a glosa da compensação do imposto de renda retido na fonte, uma  vez que o valor declarado foi efetivamente retido pela pessoa jurídica Copa Corpo Clube Ltda.,  conforme  comprovam  recibos  mensais,  que  configuram  presunção  de  legalidade  do  ato,  demonstrando claramente  a  responsabilidade da  locatária  em  repassar os valores  recebidos  à  Fazenda Pública, sob pena, inclusive, de incorrer em crime de apropriação indébita; e  b) todo rendimento decorrente da locação de imóvel, por pessoa física a jurídica,  deve necessariamente ser tributado na fonte, conforme determina o art. 631 do Regulamento do  Imposto  de  Renda,  recaindo,  desse  modo,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  tributo  exclusivamente sobre a pessoa jurídica Copa Corpo Clube Ltda., que efetuou a retenção.  A  Primeira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SDR,  por  meio  do  Acórdão  nº  1330.724  (fls.  44/46),  considerou  improcedente  a  impugnação,  pois  a  interessada  não  comprovou a efetiva retenção do imposto de renda.  A contribuinte, cientificada da decisão em 23 de maio de 2011, interpôs recurso  voluntário no dia 22 do mês subsequente,  representado por procuração. Na sua petição alega  que:  a)  já  sofreu  a  retenção  na  fonte  dos  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Copa Corpo Clube Ltda., portanto, qualquer pagamento adicional configuraria bis in idem;  b)  os  aluguéis  foram  recebidos  pelo  valor  líquido,  descontado  o  imposto  de  renda na fonte retidos pelo locatário, devendo a responsabilidade pelo recolhimento do tributo,  independentemente entrega da Dirf, recair exclusivamente sobre a pessoa jurídica, que efetuou  as retenções devidas a título de IRRF, mas não repassou esses valores à Fazenda Pública;  c) o STJ já firmou entendimento de que o contribuinte não precisa comprovar a  efetiva retenção quando esta obrigação for derivada de lei; e  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 13706.003039/2008­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2102­000.068  S2­C1T2  Fl. 87          3 d) a retenção está prevista no art. 631 do Regulamento de Imposto de Renda;    Por  fim,  requer  que  o  recurso  voluntário  seja  provido,  anulando­se  o  lançamento e as penalidades consequentes.  O colegiado suscitou a hipótese da necessidade de conversão do julgamento em  diligência, com o retorno dos autos a unidade de origem para complementação das informações  fiscais.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 13706.003039/2008­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2102­000.068  S2­C1T2  Fl. 88          4 Voto Vencido  Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se a tempestividade, uma vez que a contribuinte foi intimada da decisão  de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar.   Em função da questão levantada pelo colegiado, quanto ao pedido de diligência  para  complementar  as  informações  fiscais  que  subsidiariam  a  análise  do  processo,  passo  a  apreciar a sua necessidade.  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  a  exigência  fiscal  teve  origem  em  revisão  interna  de  Declaração  de  Ajuste  Anual,  na  qual  a  autoridade  fiscal  lançou  os  rendimentos  omitidos e glosou a retenção do imposto retido na fonte referente aos valores pagos pela pessoa  jurídica Copa Corpo Clube Ltda. A requerente concordou com lançamento no que se refere à  omissão. Assim, o recurso voluntário interposto restringe­se glosa da fonte.   Em  relação  a  isso,  observa­se  que  não  foi  apresentada  a  Dirf  pela  fonte  pagadora,  tampouco  há  qualquer  registro  de  recolhimento  do  imposto  retido.  Os  valores  referentes aos pagamentos e retenções do IRRF constam apenas na Declaração de Ajuste Anual  e nos recibos emitidos pela requerente.  A  recorrente  reafirma  que  recebeu  os  valores  do  locatário  Copa Corpo Clube  Ltda.  já  descontado  o  imposto  de  renda  na  fonte.  Para  provar  a  alegação,  junta  aos  autos  o  Contrato  de  Locação  do  Imóvel  (fls.  16/  20)  e  os  recibos  que  emitiu  no  período  de  10  de  fevereiro  a  10  de  dezembro  de  2006.  Tanto  no  contrato  de  locação  como  nos  recibos  dos  aluguéis há expressa menção ao desconto relativo ao IRRF.   A  defesa  da  recorrente  fundamenta­se  na  alegação  de  que  o  fisco  não  pode  imputar­lhe  responsabilidade  pelo  não  repasse  do  imposto  aos  cofres  públicos  pela  pessoa  jurídica, e sim, que essa responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre a locatária.  O Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto n.º 3.000, de 1999), no art.  631, prevê estarem sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620 do  mesmo  diploma,  os  rendimentos  decorrentes  de  aluguéis  ou  royalties  pagos  por  pessoas  jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II). No art. 717, o mesmo ato  regulamentar, fundamentado nos artigos 99 e 100 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943 e no artigo  7º, § 1º, da Lei n.º 7.713, de 1988, determina que compete à fonte pagadora reter o imposto na  fonte, salvo disposição em contrário.   A  fonte  pagadora  é  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto,  mesmo  que  não  o  tenha retido (Decreto n.º 3.000, de 1999, artigo 722, caput, cuja matriz legal é o artigo 103 do  Decreto­Lei n.º5.844, de 1943).   Diante disso, pode­se afirmar que a fonte pagadora pessoa jurídica tem o dever  de descontar o imposto quando paga a renda ou provento. Ao contribuinte, o direito de receber  o  informe de rendimento e  retenção e compensar o  imposto retido na fonte com o  imposto a  pagar na declaração de ajuste anual, ou receber a restituição, se for o caso.   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 13706.003039/2008­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2102­000.068  S2­C1T2  Fl. 89          5 Portanto, entendo que há nos autos elementos suficientes para apreciar o recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  e  voto  em  negar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Discordo  do  ilustre  relator  quando  afirma  que  existem  nos  autos  elementos  suficientes para a apreciação do recurso.  Veja que a contribuinte, autuada, prontamente concordou com as infrações a ela  imputadas  de  omissão  de  rendimentos  e  em  assim  sendo  não  vejo  razão  para  se  insurgisse  quanto  à  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  se  realmente  não  houvesse  ocorrido  a  retenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aluguel recebidos de Copa Corpo Clube  Ltda.  É fato que para comprovar a realização da retenção a contribuinte trouxe apenas  recibos por ela assinados, deixando de apresentar o competente Comprovante de Rendimentos  Pagos  e de Retenção de  Imposto de Renda na Fonte,  emitido pela  fonte  pagadora. Contudo,  como  bem  disse  o  relator,  cabe  a  pessoa  jurídica  que  paga  rendimentos  a  pessoas  físicas  proceder a competente retenção do imposto, de sorte que não se vislumbra nos autos qualquer  fato que indique que a retenção não tenha de fato ocorrido como afirma a defesa.  De  outra  banda,  observa­se  que  a  contribuinte  ofereceu  espontaneamente  à  tributação  os  rendimentos  de  aluguel  recebidos  de Copa Corpo Clube Ltda,  sendo,  portanto,  razoável admitir­se que de fato tenha ocorrido a retenção do imposto de renda.  Nestes termos, entendo que não existem nos autos os elementos necessários para  a  apreciação da  lide,  fazendo­se necessária a  realização de diligência  junto  a  fonte pagadora  Copa Corpo Clube Ltda, para que a autoridade fiscal verifique se os pagamentos de aluguéis  devidos à contribuinte foram feitos com a competente retenção do imposto de renda e, em caso  afirmativo, que se indique os valores efetivamente retidos dos rendimentos.  Ante o  exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência, nos  termos em que proposto acima.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  Núbia Matos Moura – Relatora    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA

score : 1.0
4340718 #
Numero do processo: 19515.003965/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 28/02/2007 ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. Devidamente comprovada a ocorrência de erro material na escrituração do débito lançado, e de sua regular compensação declarada em PER/DCOMP, consoante prova acostada aos autos com a Impugnação, devem ser excluídos do lançamento os valores indevidos, em respeito ao princípio da verdade material. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-001.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 28/02/2007 ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. Devidamente comprovada a ocorrência de erro material na escrituração do débito lançado, e de sua regular compensação declarada em PER/DCOMP, consoante prova acostada aos autos com a Impugnação, devem ser excluídos do lançamento os valores indevidos, em respeito ao princípio da verdade material. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 19515.003965/2008-48

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174342

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3302-001.806

nome_arquivo_s : Decisao_19515003965200848.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003965200848_5174342.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4340718

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218482470912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003965/2008­48  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­001.806  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MITUTOYO SUL AMERICANA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 28/02/2007  ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO.  Devidamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  material  na  escrituração  do  débito  lançado,  e  de  sua  regular  compensação  declarada  em PER/DCOMP,  consoante prova acostada aos autos com a Impugnação, devem ser excluídos  do  lançamento  os  valores  indevidos,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 65 /2 00 8- 48 Fl. 555DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.003965/2008­48  Acórdão n.º 3302­001.806  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Contra a empresa MITUTOYO SUL AMERICANA LTDA foi lavrado auto  de infração para exigir o pagamento de IPI, relativa aos períodos de apuração de 31/12/2006,  28/02/2007 E 30/04/2007, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou  ou declarou à RFB valores menores do que os apurados com base na sua escrita contábil.  Ciente  do  auto  de  infração,  concordou  com  o  lançamento  dos  períodos  de  apuração de dezembro de 2006 e de abril de 2007, contestando o de fevereiro de 2007 sob a  alegação  de que  o  referido  débito  fora objeto  de  compensação  devidamente  declarada  e que  houve erro na sua contabilização.  A  DRJ  em  Salvador  julgou  improcedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão no 15­30.241, de 28/03/2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  IPI. ERRO DE CONTABILIZAÇÃO.  Uma  vez  constatado  erro  na  escrituração  do  livro  Razão,  e  restando  comprovado  que  o  débito  apurado  já  se  encontrava  confessado  em  DCTF  e  Per/Dcomp,  torna­se  incabível  a  exigência do referido crédito tributário  Desta decisão a Turma de Julgamento recorreu de ofício ao CARF.  Os  autos  subiram  para  julgamento  do  recurso  de  ofício  e  foram  a  mim  distribuídos, para relatar.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso de ofício atende aos requisitos legais e merece ser conhecido.  Como relatado, contra a empresa Recorrente foi lavrado auto de infração para  exigir o pagamento de IPI apurado nos períodos de apuração de dezembro de 2006, fevereiro  de 2007 e abril de 2007.  Os débitos de dezembro de 2006 e abril de 2007 foram reconhecidos e pagos  pela Recorrente, não restando litígio sobre os mesmos.  Com  relação  ao  débito  do  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2007,  a  decisão recorrida assim se manifestou:  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.003965/2008­48  Acórdão n.º 3302­001.806  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em  relação  ao  débito  remanescente  a  autuada  alega  que,  em  fevereiro  de  2007,  contabilizou  valores  do  IPI  incorretamente.  Afirma que a divergência apurada corresponde a compensação  efetuada  mediante  Per/Dcomp  de  janeiro/2007  e  contabilizada  no Razão em março de 2007.  Da  análise  dos  documentos  acostados  ao  processo  e  consulta  aos sistemas informatizados da Receita Federal, verificamos que  a  divergência  apurada  pela  fiscalização  em  fevereiro/2007  corresponde  ao  débito  do  IPI  informado  no  Per/Dcomp  05365.54315.150207.1.3.01.1945, posteriormente retificado pelo  Per/Dcomp 17188.59755.120410.1.7.010700, fls. 356 a 541, sem  alterar  o  valor  do  débito  compensado,  cujo  valor  foi  contabilizado em março de 2007, conforme cópia do Razão à fl.  266.  Verificamos  também  que  na Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários Federais (DCTF) de janeiro de 2007, esse débito, no  valor de R$ 630.907,02,  já estava vinculado à referida Dcomp,  conforme extratos às fls. 542/544.  Assim,  constatado  o  erro  de  fato  por  parte  da  interessada  quando  da  contabilização  no  Razão  do  débito  em  comento,  e  considerando que o referido débito já se encontrava confessado  em DCTF, fls. 542/544, e no Per/Dcomp de fls. 356/541, devese  excluir o crédito tributário, referente ao período de apuração de  fevereiro de 2007, no valor R$ 630.907,02.  Diante da constatação de erro de fato na forma de contabilizar o débito objeto  do  lançamento,  sem  que  isto  tenha  representado  atraso  na  sua  liquidação,  não  resta  outra  alternativa senão ratificar as disposições da decisão recorrida.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                             Fl. 557DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4433449 #
Numero do processo: 10283.720422/2006-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/08/2001 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. REMESSA PARA O EXTERIOR. Não havendo nos autos, provas de que a remessa para o exterior tenha sido realizada pela contribuinte, correta a decisão de primeira instância que deu provimento à impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo sido comprovada a apresentação de anexo juntamente com a impugnação, e tendo o acórdão recorrido apreciado a decadência, por considerá-la matéria de ordem pública, ainda que não impugnada, com discriminação dos valores de crédito tributário que foram exonerados e dos mantidos, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por inexistência de qualquer vício.
Numero da decisão: 1102-000.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Opperamann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/08/2001 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. REMESSA PARA O EXTERIOR. Não havendo nos autos, provas de que a remessa para o exterior tenha sido realizada pela contribuinte, correta a decisão de primeira instância que deu provimento à impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo sido comprovada a apresentação de anexo juntamente com a impugnação, e tendo o acórdão recorrido apreciado a decadência, por considerá-la matéria de ordem pública, ainda que não impugnada, com discriminação dos valores de crédito tributário que foram exonerados e dos mantidos, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por inexistência de qualquer vício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10283.720422/2006-23

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5180143

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1102-000.832

nome_arquivo_s : Decisao_10283720422200623.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10283720422200623_5180143.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Opperamann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012

id : 4433449

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218486665216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720422/2006­23  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1102­000.832  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ e outros e decadência  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e               PETROLINA DISTRIBUIDORA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PAF.  INCONFORMIDADE  COM  O  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO.  Regendo­se  o  Processo  Administrativo  Fiscal  pelo  formalismo  moderado,  deve­se  recepcionar  petição  apresentada  contra  o  decidido  no  acórdão  de  primeira  instância,  como  recurso  voluntário,  ainda  que  haja  erro  na  identificação do destinatário da petição.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  tendo  sido  comprovada  a  apresentação  de  anexo  juntamente  com  a  impugnação,  e  tendo  o  acórdão  recorrido  apreciado  a  decadência,  por  considerá­la  matéria  de  ordem  pública,  ainda  que  não  impugnada,  com  discriminação dos valores de  crédito  tributário que  foram exonerados e dos  mantidos,  rejeita­se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  inexistência de qualquer vício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA. PAGAMENTO.  Tratando­se de  lançamento por homologação,  correta  a decisão de primeira  instância que na apreciação de decadência do direito de a Fazenda Nacional  constituir tributos, exonerou os de fatos geradores anteriores a cinco anos da  ciência do lançamento, para os quais houve a comprovação de recolhimento  de algum valor, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 23/08/2001     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 22 /2 00 6- 23 Fl. 564DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720422/2006­23  Acórdão n.º 1102­000.832  S1­C1T2  Fl. 3          2 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. REMESSA PARA O EXTERIOR.  Não havendo nos autos, provas de que a  remessa para o exterior  tenha sido  realizada  pela  contribuinte,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  deu  provimento à impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Opperamann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto,  José  Sérgio  Gomes,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Albertina  Silva  Santos  de  Lima.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720422/2006­23  Acórdão n.º 1102­000.832  S1­C1T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de  recurso  de ofício  contra decisão  que  considerou  procedente  em  parte a impugnação.  Os autos de infração referem­se a lançamentos do IRPJ, CSLL, contribuição  para o PIS, Cofins e IRRF, que foram cientificados à contribuinte em 21/12/2006, em razão das  seguintes infrações:  a) omissão de receitas caracterizada por depósitos e outros créditos bancários,  não escriturados em sua contabilidade, cuja origem dos recursos não foi comprovada;  b) falta de recolhimento de imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem  causa/operação  não  comprovada:  a  contribuinte  consta  como  ordenante  em  operação  de  remessa de numerário para o exterior, no montante de U$ 93.164,00,  em 23/08/2001, de via  Beacon  Hill,  conforme  Laudos  de  Exames  Econômicos  Financeiros,  nº  12430­04­INC,  juntamente  com  representação  fiscal  259/05;  a  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  livros  fiscais  e  contábeis, mas  nada  foi  apresentado  para  comprovar  as  operações  que  se  deram  a  crédito  da  conta  SUNTRUST  SERVICE  CORPORATION ORLANDO  FL  32809 e a débito da conta CB FINANCIAL.  A  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  em  12/01/2007,  com  os  seguintes  argumentos:  a)  o  fato  gerador  ocorrido  no mês  de  agosto  do  ano­calendário  de  2001  já  estava decaído quando da ciência do lançamento;  b) ausência de prova da  remessa de recursos para o exterior, pois o  fato de  apenas  constar  o  nome  da  impugnante  em  ordem  de  remessa,  sem  a  existência  de  qualquer  assinatura ou  autorização  por parte  da  empresa,  não  autorizaria  a  afirmar  que  a  contribuinte  remeteu  recursos para o  exterior;  afirma que  jamais enviou qualquer  recurso para o  exterior;  inexistência  de  testemunhos,  fotos,  gravações,  mas  somente  ordem  de  pagamento  onde  não  consta qualquer assinatura; cabe ao fisco o ônus da prova.  Em 05/02/2007 foi apresentado aditivo à impugnação:  a) decadência para os fatos geradores ocorridos nos meses de março,  junho,  setembro e dezembro de 2000 e março, junto e setembro de 2001;  b)  a  Receita  Federal  acessou  os  dados  bancários,  protegidos  por  sigilo  constitucional,  sem  autorização  judicial:  A  LC  105/2001  é  inconstitucional  e  ademais,  não  pode retroagir situações anteriores;  c) devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório: não teve acesso  em tempo suficiente e em condições satisfatórias para contradizer as argumentações produzidas  pela Receita Federal, estando patente, a violação dos princípios jurídicos constitucionais: não  teve acesso aos extratos bancários que foram obtidos diretamente das instituições financeiras;  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720422/2006­23  Acórdão n.º 1102­000.832  S1­C1T2  Fl. 5          4 d) o crédito tributário da contribuição para o PIS e Cofins não é líquido e não  é  certo:  somente  com  a  edição  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  é  que  a União  poderia  exigir o pagamento dessas contribuições com base na receita bruta e ainda assim, observando­ se o prazo nonagesimal; no período entre 01 de fevereiro de 2009 a 31 de março de 2003 (PIS)  e  entre  01  de  fevereiro  de  2009  a  31  de março  de  2004,  a União  não  poderia  lançar  essas  contribuições com base na receita bruta;  e)  arbitramento  do  lucro:  a  jurisprudência  somente  tem  admitido  o  arbitramento  do  lucro  nos  casos  de  falhas  formais  ou  de  conteúdo  que  a  tornem  totalmente  imprestável a justificar os resultados por ela demonstrados;  f)  erros  formais:  erro  no  levantamento  dos  valores  extraídos  dos  extratos  bancários: inclusão de transferências de mesma titularidade, cheques em custódia, etc;  g)  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa:  configura­se obstrução do direito a ampla defesa quando a  fiscalização embaraça, dificulta e  obstaculiza o entendimento da suposta infração.  Em 12.07.2007, a contribuinte apresentou outro  aditivo à  impugnação,  com  as seguintes alegações:  a)  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  formal:  erro  no  levantamento  de  valores tributáveis de forma a dificultar o entendimento na formatação da defesa, ante a falta de  critérios claros na feitura do auto de infração; o mpf está eivado de vícios, sem a observância  da Portaria SRF 3.007/2001; a  falta de ciência da prorrogação do mpf na forma determinada  pelo  §  2º  do  art.  13  da  Portaria  SRF  3007/2001,  ofende,  fere  e  golpeia  os  princípios  da  moralidade administrativa e da legalidade;  b)  omissão de receita com base em extrato bancário – ilegalidade;  c)  multa  de  ofício:  confisco,  proporcionalidade,  razoabilidade,  capacidade  contributiva;   A Turma  Julgadora não conheceu dos novos  argumentos  e provas  trazidos  nos  aditivos,  por  serem  intempestivos,  na  forma  do  art.  15  do  Decreto  70.235/72,  e  não  justificarem sua extemporaneidade, na forma do art. 16, §4º, do mesmo Decreto.  Apreciou a preliminar de decadência por ser questão de ordem pública.  Consignou que a contribuinte efetuou no prazo previsto em lei, recolhimento  do IRPJ do 1º e 3º trimestre do ano­calendário de 2001 e da CSLL do 1º, 3º e 4º trimestres do  mesmo ano; e pela regra expressa no § 4º do art. 150, do CTN, e que o crédito tributário foi  constituído pelo regime do lucro arbitrado, cujo fato gerador é trimestral, o lançamento de IRPJ  e CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos no 1º, 3º e 4º trimestres de 2001, poderiam ter  sido efetuados a partir de 04/2001, 10/2001 e 01/2002, e tendo o lançamento sido cientificado  em  21/12/2006,  considerou  caracterizada  a  ocorrência  de  extinção  do  crédito  tributário  por  decadência para o IRPJ e CSLL para o 1º e 3º trimestres. Para o 2º trimestre, por não havido  pagamento e para o 4º  trimestre, concluiu que o direito da Fazenda Nacional exigir o  IRPJ e  CSLL não estava decaído.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720422/2006­23  Acórdão n.º 1102­000.832  S1­C1T2  Fl. 6          5 Para  o  IRRF,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  23/08/2001,  em  que  não  se  constatou pagamentos, aplicou a regra do inciso I, do art. 173 do CTN.  Para  a  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  apurou  pelos  sistemas  da Receita  Federal recolhimentos para os meses de março e de julho a dezembro, razão pela qual concluiu  que o prazo decadencial quando da ciência do lançamento já havia sido alcançado para os fatos  geradores de março e julho a novembro de 2001, de ambas as contribuições.  Em  relação  ao  mérito,  considerou  não  impugnada  a  matéria  relativa  à  infração  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários não contabilizados.  Sobre  a  falta  de  recolhimento  do  IRRF  sobre  pagamento  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  improcedência  do  respectivo  lançamento.  Manteve  o  IRPJ  e CSLL  do  2º  e  4º  trimestres  do  ano­calendário  de  2001,  janeiro, fevereiro, abril, maio, junho e dezembro da contribuição para o PIS e da COFINS.  A autoridade administrativa transferiu os valores mantidos para o processo nº  10283.720035/2011­54, e em 16/01/2012 apensou esse processo aos presentes autos.  A  ciência  da  decisão  da  Turma  Julgadora  se  deu  em  10/02/2011,  e  em  25.02.2011,  apresentou  petição  dirigida  ao Chefe do Serviço  de Arrecadação  da Unidade  de  origem, na qual argumenta o seguinte:  a) apresentou tempestivamente impugnação em 12/01/2007, e junto com essa  peça foi apresentado o anexo à impugnação contendo os valores a decair;  b) no acórdão 01­20.120, não consta  referência ao  julgado sobre os valores  objeto da decadência;  c) se a decisão não acoberta os pleitos da impugnante, resta caracterizado o  cerceamento do direito de defesa;  d) ademais, os valores cobrados na carta de cobrança estão todos impugnados  no  auto  de  infração,  bem  como  no  anexo,  onde  fora  demonstrado  que  os  valores  haviam  decaído antes da cobrança do auto de infração.  Solicita que se suspenda os valores objeto da cobrança, face ao acórdão 01­ 20.120, não  ter acobertado na  sua  totalidade os pleitos da  impugnante aduzidos em sua peça  inicial, de 12/01/2007.  A  contribuinte  apresentou  um  documento,  sem  data,  que  tem  como  título  “anexo a impugnação dos valores a decair”, que aborda a decadência e sua aplicação a casos  onde  se  presume  omissão  de  receitas,  no  qual  conclui  que  a  totalidade  dos  débitos  fiscais  lançados, oriundos da aplicação da presunção do art. 42 da Lei 9.430/96 já estava extinta, não  podendo ser alvo de autuação, por terem decaído antes da lavratura dos autos de infração.  É o relatório.    Fl. 568DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720422/2006­23  Acórdão n.º 1102­000.832  S1­C1T2  Fl. 7          6   Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  A  contribuinte  foi  autuada  em  21/12/2006,  com  exigência  de  IRPJ  e  contribuições sociais decorrentes, em razão de omissão de receitas caracterizada por depósitos  bancários não escriturados em sua contabilidade, cuja origem dos recursos não foi comprovada,  e  com  exigência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  operação  sem  causa/operação  não  comprovada.  Tempestivamente apresentou impugnação contra o lançamento do imposto de  renda  na  fonte. Após  o  vencimento  do  prazo  para  a  interposição  de  impugnação  apresentou  aditivos onde discute a decadência, a inconstitucionalidade da LC 105/2001 e impossibilidade  de retroagir, a ofensa ao devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório porque não  teria  tido  tempo suficiente para contradizer as argumentações da  fiscalização, e que não  teve  acesso  aos  extratos  bancários  que  foram  obtidos  diretamente  das  instituições  financeiras.  Também discute as exigências da contribuição para o PIS e COFINS, o arbitramento do lucro,  erros formais no levantamento de valores extraídos dos extratos, nulidade por cerceamento do  direito  de  defesa  porque  a  fiscalização  teria  dificultado  o  entendimento  da  suposta  infração,  mandado  de  procedimento  fiscal  eivado  de  vícios,  falta  de  ciência  de  sua  renovação,  a  ilegalidade na exigência relacionada com a infração de omissão de receita com base em extrato  bancário. Discute ainda a aplicação da multa de ofício.  A  Turma  Julgadora  do  acórdão  de  primeira  instância  não  conheceu  dos  aditivos  posto  que  foram  apresentados  após  o  vencimento  do  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação.  Apreciou  apenas  os  argumentos  contidos  na  impugnação  tempestiva  e  analisou  também a decadência da  totalidade do  crédito  tributário  exigido, por  ser matéria de  ordem pública.  DO RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de  ofício  atende  às  condições  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Em relação à decadência, para os  fatos geradores do IRPJ, CSLL do quarto  trimestre de 2001 e para os fatos geradores de dezembro de 2001, da contribuição para o PIS e  COFINS,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  pagamento,  concluiu  que  o  prazo  não  decaiu, e para os  fatos geradores do  IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS, COFINS e  IRRF,  para  os  quais  não  houve  pagamento,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  foi  aplicado  o  disposto  no  art.  173,  I,  do CTN;  assim  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  lançado,  iniciou­se  em  01/01/2002,  não  tendo  decaído  o  direito  do  fisco  constituir o crédito tributário.  Concluiu  que  o  prazo  decadencial  do  IRPJ  e CSLL dos  fatos  geradores  do  primeiro  e  terceiro  trimestres  de  2001  e  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  dos  fatos  geradores de março e junho a novembro do mesmo ano, encontravam­se decaídos quando da  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720422/2006­23  Acórdão n.º 1102­000.832  S1­C1T2  Fl. 8          7 ciência do lançamento que ocorreu em 21/12/2006, por ter havido pagamento antecipado, nos  termos do art. 150, § 4º do CTN.  A  Turma  Julgadora  elaborou  demonstrativos  onde  explicita  os  valores  lançado, exonerado e mantido por tributo, e campo onde esclarece se a exoneração se deu por  decadência, por análise de mérito ou se a matéria não foi impugnada.  Em  relação  às  exonerações  por  decadência,  conclui­se  que  a  decisão  da  Turma Julgadora está correta, uma vez que somente foram exonerados os valores de tributos  relativos a fatos geradores que ocorreram cinco anos antes da ciência do lançamento e para os  quais  tenha havido algum valor a título de recolhimento dos tributos, nos termos do art. 150,  §4º do CTN.  A  seguir  se  apreciará o  recurso de ofício  em  relação  ao valor  exonerado,  a  título de imposto de renda na fonte.  A contribuinte  foi  intimada em 10/08/2006, por meio do  termo de  início de  fiscalização,  a  informar  se  houve  no  ano­calendário  remessas  de  divisas  para  o  exterior,  indicando a fonte dos recursos, o destinatário e a finalidade. Em 13/12/2006 foi reintimada a  apresentar todos os livros, documentos e comprovantes solicitados por meio do termo de início  de fiscalização, não tendo apresentado qualquer comprovação, segundo a autoridade fiscal.  A  infração  foi  descrita  como  falta  de  recolhimento  desse  imposto  sobre  pagamentos sem causa/operação não comprovada, por  ter a autoridade fiscal concluído que a  contribuinte consta como ordenante em operação de remessa de numerário para o exterior, em  23.08.2001, via Beacon Hill, conforme Laudos de Exames Econômico Financeiros, 1243­04­ INC, juntamente com a representação fiscal nº 259/05, cujas operações se deram a crédito da  conta SUNTRUST SERVICE CORPORATION ORLANDO FL 32809 e a débito da conta CB  FINANCIAL. A contribuinte foi intimada e reintimada a apresentar livros fiscais e contábeis,  mas nada foi apresentado para comprovar as operações.  A  recorrente  alegou  que  não  existe  prova  da  remessa  de  recursos  para  o  exterior, pois apenas consta o seu nome em ordem de remessa, sem a existência de qualquer  assinatura  ou  autorização  por  parte  da  empresa,  e  que  a mesma  não  teria  enviado  qualquer  recurso para o exterior.  Entendeu a Turma Julgadora pela improcedência do lançamento, com base na  seguinte fundamentação, a qual transcreve­se do voto condutor do acórdão recorrido:  Manuseando  os  autos,  constata­se,  revendo  entendimento  anterior,  que  dos  documentos  de  fls.  155/199  não  se  pode  concluir com razoável grau de certeza que o contribuinte tenha  efetuado tais remessas  financeiras, se não consta assinatura do  contribuinte nos elementos probatórios,  nem se  comprovou que  houve depósito em conta­corrente do sujeito passivo. Conforme  Descrição  dos  Fatos,  o  Fisco  entendeu  que  o  fiscalizado  foi  REMETENTE  de  dólares  americanos  transferidos  para  instituições financeiras situadas em Nova York­EUA, utilizando­ se  de  créditos  nas  sub­contas  denominadas  administrada  pela  BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION  ­  BHSC.  Esses  documentos  são, presumivelmente,  cópias  simples  de  cópias  de  supostas remessas de divisas para o exterior.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720422/2006­23  Acórdão n.º 1102­000.832  S1­C1T2  Fl. 9          8 Vale  ressaltar  que  sequer  constam  dos  autos  as  cópias  das  ordens  de  pagamentos  atribuídas  ao  contribuinte.  Os  valores  identificados  supostamente  tiveram  o  contribuinte  como  remetente.  Ocorre  que  tais  documentos  não  possuem  qualquer  assinatura  do contribuinte,  sendo  impossível determinar a participação do  sujeito passivo nessas operações.  A  partir  desses  elementos,  entendo  que  a  negação  de  remessa  alegada pelo impugnante é plausível, pois os titulares das sub­ contas  poderiam  identificar  da  maneira  que  quisessem  os  remetentes  e  beneficiários  dos  valores  movimentados  pelo  SUNTRUST SERVICE CORPORATION ORLANDO FL 32809 e  tendo a debito a conta CB FINANCIAL especialmente porque os  recursos  movimentados  teriam  origem  ilícita,  via  remessas  efetuadas pelo Banestado. S. A.  Os indícios de que o impugnante tenha sido o efetivo remetente  dos  pagamentos  não  são  suficientes  para  a  comprovação  indubitável  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  O  mais  seguro, no meu entender, é que esses indícios se configurassem  em  marco  inicial  para  uma  investigação  mais  profunda.  Os  princípios  da  legalidade  estrita  e  da  segurança  jurídica  não  podem ser mitigados para se manter lançamentos efetuados sem  a  devida  sustentação  probatória,  em  função  do  disposto  no  artigo  142  do  CTN  e  do  artigo  9o,  caput,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  determinando  que  o  auto  de  infração  deve  estar  instruído com as provas do fato jurídico tributário.  A evidência que se infere a partir de um indício deve ser aceita  com  a  devida  cautela,  isto  é,  a  constatação  de  um  indício  é  apenas  o  ponto  de  partida  para  novas  investigações,  pois,  em  geral, são necessários mais elementos de convicção para que se  possa concluir de forma segura a ocorrência do fato gerador do  tributo.  Assim,  o  julgador  vai  reunindo  indícios  que  permitem  inferências  sobre  determinados  fatos  tentando,  dessa  maneira,  reconstruir o passado de forma segura.  É verdade que nunca se terá certeza absoluta sobre a ocorrência  de determinado fato gerador. Isso porque seria necessário que a  Administração  Fazendária  fiscalizasse  "in  loco"  e  no  exato  momento  da  ocorrência  de  tal  fato  jurídico,  com  câmeras  filmadoras  e  demais  equipamentos,  o  que  tornaria  o  custo  da  fiscalização superior ao crédito tributário envolvido.  Mas,  de  outro  lado,  não  se  pode  correr  o  risco  de penalizar  o  contribuinte, sem que se tenha um elevado grau de probabilidade  no sentido do acontecimento do fato tributário.  Assim,  a  Administração  Tributária  deve  seguir  a  máxima  da  legalidade  estrita,  mesmo  que  isso  eventualmente  acarrete  o  êxito  de  algum  sonegador.  A  contrapartida  será  a  garantia  de  cidadania  ao  contribuinte,  que  não  ficará  sujeito  a  uma  execução  fiscal  injusta  ou —pior  ­  a  responder  criminalmente  por um ato que não cometeu.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720422/2006­23  Acórdão n.º 1102­000.832  S1­C1T2  Fl. 10          9 Isto posto, voto no sentido de julgar improcedente o lançamento  para esta infração.  Portanto, a Turma Julgadora entendeu que não se pode concluir com razoável  grau  de  certeza  que  a  contribuinte  tenha  efetuado  a  remessa  para  o  exterior,  dada  a  insuficiência de provas de que a remessa tenha sido realizada pela contribuinte, e que sequer  constam dos autos as ordens de pagamento atribuídas ao sujeito passivo.  Não  localizei  nos  autos,  nem  mesmo  os  Laudos  de  Exames  Econômicos­ Financeiros, nº 1243­04­INC e a representação fiscal nº 259/05, citados na descrição dos fatos  do auto de infração (fls. 150/154).  Consequentemente, não há como discordar da conclusão da Turma Julgadora.  Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de ofício.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Deve­se apreciar,  inicialmente,  se de  fato  a  contribuinte apresentou  recurso  voluntário.  Isto porque,  a contribuinte  apresentou petição dirigida  ao Chefe do Serviço  de  Arrecadação  da  Unidade  de  origem,  onde  argumenta  que  junto  com  a  impugnação  de  12/01/2007, foi apresentado anexo contendo os valores que teriam decaído antes da ciência do  auto  de  infração,  e  que  no  acórdão  da  Turma  Julgadora  01­20120,  não  constaria  os  valores  objeto  da  decadência,  e  que  se  a  decisão  não  acobertou  seus  pleitos,  estaria  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  ainda,  que  os  valores  cobrados  na  carta  de  cobrança  estariam todos impugnados, em razão da argumentação de decadência.   Juntamente com essa petição, a contribuinte apresentou um documento sem  data,  que  tem  como  título  “anexo  a  impugnação  dos  valores  a  decair”,  onde  conclui  que  a  totalidade  dos  débitos  fiscais  lançados,  oriundos  da  aplicação  da presunção  do  art.  42  da  lei  9.430/96 estaria extinta, antes da lavratura dos autos de infração.  Verifica­se  que  a  autoridade  administrativa,  havia  desmembrado  o  crédito  tributário considerado como não impugnado para o processo nº 10283.720035/2011­54, e com  a apresentação dessa petição, apensou este processo a estes autos.   Apesar da petição estar dirigida ao Chefe do Serviço de Arrecadação, não há  como não admiti­la como recurso voluntário, pois, o Processo Administrativo Fiscal é regido  pelo  formalismo  moderado,  assim,  o  erro  na  identificação  do  destinatário  da  petição,  não  descaracteriza sua inconformidade com o decidido pela Turma Julgadora e nos termos do art.  33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão de primeira instância caberá  recurso voluntário, com  efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão.   Essa petição  foi apresentada dentro do prazo para a  interposição de  recurso  voluntário, assim deve referida petição ser recebida como recurso voluntário.  Conclui­se que o recurso voluntário atende às condições de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.720422/2006­23  Acórdão n.º 1102­000.832  S1­C1T2  Fl. 11          10 Em  relação  à  argumentação  de  que  juntamente  com  a  impugnação  de  12/01/2007, foi apresentado anexo contendo os valores que teriam decaído, e que não restaria  crédito  tributário algum, pois  todos os  fatos geradores  teriam sido atingidos pela decadência,  verifica­se  que  esse  documento  não  consta  dos  autos,  e  nem  mesmo  a  sua  impugnação,  tempestiva,  faz  referência  a  qualquer  anexo,  ou  seja,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  prova de que tenha apresentado esse anexo juntamente com a impugnação.   Entretanto, a Turma Julgadora, por entender que a matéria relacionada com a  decadência é de ordem pública, ainda que não impugnada (exceto para o imposto de renda na  fonte,  cuja decadência expressamente  foi  impugnada) apreciou­a em relação a  todo o crédito  tributário constituído,  tendo inclusive discriminado os valores de crédito  tributário que foram  exonerados em razão de decadência do direito da Fazenda Nacional os exigir, mantendo parte  do crédito tributário, que está devidamente identificado no voto condutor do acórdão recorrido.  A decisão de primeiro grau proferida não contém qualquer vício.  Rejeita­se a preliminar de cerceamento do direito de defesa.  Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário.  CONCLUSÃO  Voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
8059846 #
Numero do processo: 19515.004553/2003-11
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPE Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN). AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCARIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna licito o lançamento sobre o próprio titular da conta. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ,falta insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, 1, da Lei n° 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº 4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.386
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NELSON MALLMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

numero_processo_s : 19515.004553/2003-11

conteudo_id_s : 6123652

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.386

nome_arquivo_s : Decisao_19515004553200311.pdf

nome_relator_s : NELSON MALLMAN

nome_arquivo_pdf_s : 19515004553200311_6123652.pdf

arquivo_indexado_s : N

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

id : 8059846

ano_sessao_s : 2010

_version_ : 1713031667307773953

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPE Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN). AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCARIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna licito o lançamento sobre o próprio titular da conta. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ,falta insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, 1, da Lei n° 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº 4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

score : 1.0
7987979 #
Numero do processo: 19515.000289/2003-46
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESLTNÇÃO LEGAL. Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n° 4) Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.612
Decisão: Acordam os me aros do olegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESLTNÇÃO LEGAL. Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n° 4) Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

numero_processo_s : 19515.000289/2003-46

conteudo_id_s : 6093860

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.612

nome_arquivo_s : Decisao_19515000289200346.pdf

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000289200346_6093860.pdf

arquivo_indexado_s : N

decisao_txt : Acordam os me aros do olegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010

id : 7987979

ano_sessao_s : 2010

_version_ : 1713031619839787008

score : 1.0