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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6696367 #
Numero do processo: 18471.001248/2006-19
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 GLOSA DE CUSTOS. CUSTOS INDEDUTÍVEIS. São indedutíveis os custos utilizados em duplicidade como despesas gerais, não logrando o contribuinte outrossim, comprovar os dispêndios com documentos hábeis e idôneos de acordo com as normas da legislação fiscal e comercial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME POR AMOSTRAGEM. Não enseja nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, o exame por amostragem da escrituração e respectiva documentação que a embasou, mormente se a infração e respectivos documentos estão perfeitamente descritos e identificados no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1803-000.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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PINAMAK COML. DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  GLOSA DE CUSTOS. CUSTOS INDEDUTÍVEIS.  São  indedutíveis os custos utilizados em duplicidade  como despesas gerais,  não  logrando  o  contribuinte  outrossim,  comprovar  os  dispêndios  com  documentos hábeis e idôneos de acordo com as normas da legislação fiscal e  comercial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  EXAME  POR  AMOSTRAGEM.  Não enseja nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, o exame por  amostragem  da  escrituração  e  respectiva  documentação  que  a  embasou,  mormente  se  a  infração  e  respectivos  documentos  estão  perfeitamente  descritos e identificados no processo administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.      Fl. 1437DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 18471.001248/2006­19  Acórdão n.º 1803­00.915  S1­TE03  Fl. 1.413          2 (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor da Silva Maizman.  Relatório  PINAMAK COML. DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS  LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela  DRJ RIO DE JANEIRO/RJ  I,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  O  presente  processo  trata  de  autos  de  infração  lavrados  pela  Defic  Rio  de  Janeiro  (fls.  458/482),  em  que  os  períodos  de  apuração  coincidiram  com  os  quatro  trimestres  do  ano­ calendário 2002. Conforme demonstrativos nas  fls. 2, 465, 470,  475  e  482  o  crédito  tributário  do  processo  compreende  R$  74.733,34  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  R$  2.759,10 de Contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS);  R$  31.941,01  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  e  R$\6.796,55  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), bem como multa  de oficio de 75% e encargos moratórios.  1.1.  O  enquadramento  legal  é  citado  às  fls.  459,  462  e  465  (IRPJ); 467 e 470 (PIS); 478 e 482 (CSLL); 473 e 475 (Cofins).  1.2.  Na  DIPJ  2003,  fl.  4,  houve  tributação  pelo  lucro  real  e  apuração trimestral do IRPJ e da CSLL.  2.  As  autuações  de  IRPJ  e  das  contribuições  foram motivadas  por  omissão  de  receita  decorrente  da  não  contabilização  de  depósitos bancários.  2.1.  Conforme  Termo  de  Intimação  de  fls.  104/105,  após  considerar as transferências entre contas, a fiscalização apurou  um  montante  em  depósitos  bancários  superior  à  receita  bruta  declarada para o ano­calendário de 2002. Intimado a esclarecer  a  diferença,  o  interessado  informou,  fl.  106,  que  se  tratava  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade.  Como  as  transferências  já  tinham  sido  descontadas,  a  alegação  não  foi  aceita, sendo a diferença tributada como omissão de receita. Os  demonstrativos encontram­se às fls. 337/345.  3.  Os  lançamentos  de  Imposto  de  Renda  e  CSLL  também  de  fundamentaram  em  glosa  de  custos  não­comprovados  e  de  despesas operacionais não necessárias:  Fl. 1438DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 18471.001248/2006­19  Acórdão n.º 1803­00.915  S1­TE03  Fl. 1.414          3 3.1. Custos não­comprovados. Conforme o Termo de Verificação  e  Constatação  Fiscal  (TVCF),  fls.  455/456,  o  contribuinte  foi  intimado a comprovar R$ 185.958,33 em custos escriturados no  Livro de Entradas do ISS, fls. 229/231. O interessado apresentou  documentos  que  registravam  um  valor  total  de  R$  177.651,65.  Destes,  R$  90.105,55  não  foram  aceitos,  pelos  motivos  registrados no último parágrafo da fl. 455:  "alguns  dos  documentos  apresentados  não  foram  aceitos  pela  fiscalização,  por  diversas  razões  ou  porque  o  documento  apresentado é apenas um boleto bancário, sem a nota fiscal que  esclareça a natureza do gasto, ou pelo fato de o documento já ter  sido apresentado quando da análise das despesas operacionais,  ou  ainda  porque  o  recibo  apresentado  não  informa  o  serviço  prestado pela pessoa física que o assina".  3.1.1. As razões de glosa foram especificadas por documento no  demonstrativo  de  fls.  346/348.  A  apuração  dos  R$  108.811,34,  que foram considerados como custo não comprovados, encontra­ se nas planilhas da fl. 456.  3.2. Despesas não­necessárias. Foram consideradas como não­ necessárias à operação da empresa, as despesas descritas nas fl.  452/453:  despesas  particulares  dos  sócios;  despesas  com  refeições  dos  sócios;  despesas  de  supermercado  que  não  caracterizam compras para refeições de empregados, pelo tipo e  quantidade  de  produtos  adquiridos;  despesas  com veículos  que  não  constavam  do  ativo  permanente  da  empresa;  despesas  diversas  na  cidade  de  Teresópolis,  como,  por  exemplo,  diárias  em hotel fazenda.  4.  O  interessado  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  06/11/2006,  fls.  458,  466,  472  e  476,  e,  em  06/12/2006,  apresentou  impugnação,  fls.  492/524,  e  documentos,  fls.  525/1324, alegando, em síntese, que:  4.1.  A  fiscalização  teve  acesso,  tempestivamente,  a  toda  a  documentação  que  o  interessado  anexa  para  fundamentar  suas  alegações (1° § dos itens II, III e IV da impugnação; fl. 513, 516  e 517; Anexos I, II e III, capeados pelas fls. 533, 612 e 1.128);  4.2.  Sobre  o  procedimento  de  fiscalização:  "A  própria  Sra.  Auditora  reconhece não  ter  tido  tempo hábil  para a análise,  já  que informa ter feito sua verificação por amostragem" (fl. 513)”;  4.3. Sobre as despesas consideradas não necessárias (Item II da  impugnação):   a) O CD para programa motivacional, do fornecedor Finac, foi  adquirido por R$ 29,80, e não por R$ 2.980,00, como considerou  a fiscalização (fl. 514);   b) A despesa de R$ 811,11 no Hotel Fazenda Carrapeta refere­ se  a  hospedagem  em  eventos  e  reuniões  que  não  devem  acontecer na filial de Macaé (fls. 514 e 534; docs. fls. 537;538 e  545);  Fl. 1439DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 18471.001248/2006­19  Acórdão n.º 1803­00.915  S1­TE03  Fl. 1.415          4 c)  Fornecedor  De  Plá:  material  fotográfico  e  revelações  contendo  registros  de  fatos  necessários  e/ou  pertinentes  à  atividade da impugnante (fl. 514);  d)  Fornecedor  Hotel  Brasília:  gastos  com  hospedagem  de  funcionários  que  ,  trabalham  no  dia­a­dia  da  filial Macaé  (fls.  514/515);  e) Fornecedor Ad Lima: Bar em frente à empresa. Faturamento  mensal de despesas de alimentação e fornecimento da água para  a matriz, com relatórios comprobatórios (fl. 515);  f)  A  quase  totalidade  das  despesas  com  alimentação/refeição  foram despendidas com clientes e com funcionários em trânsito.  A  fiscalização  não  admitiu  a  Nota  Fiscal  do  Porção  Rios  referente a confraternização de  fim de ano dos funcionários da  matriz (fl. 515);  g)  Despesas  com  veículos  pertencem  à  impugnante  e/ou  eram  utilizados  em  suas  atividades.  Apresenta  declarações  e  documentos que identificam os veículos e os postos de gasolina  que emitiram Notas Fiscais em nome da impugnante. Apresenta  também  "Relatórios  de  Controle"  (fl.  515/516  e  docs.  de  fls.  602/605);  h)  A  veículo  Saveiro,  placa  LBG  2632,  pertencente  à  impugnante,  tem  multas  que  totalizam  R$  1.254,34,  e  foi  classificado  como  "não  identificado"  pela  fiscalização  (516  e  docs. de fls. 606/611);  4.4.  Sobre  os  custo  que  a  fiscalização  considerou  como  não  comprovados (Item III da impugnação):  a) Está anexando (Anexo II, fl. 612/1.127) toda a documentação  que foi, apresentada à fiscalização, e que comprovam totalmente  os  custos.  A  documentação  inclui  planilhas  e  contratos  de  prestação de serviços, nos quais resta claro que tudo tem a ver  com a atividade fim da impugnante;   b) A planilha, fls. 613/615, baseia­se no demonstrativo de custos  não  comprovados,  fls.  346/348.  Os  documentos  apresentados  como  comprovantes  de  custos  incorridos  em  janeiro  de  2002  encontram­se nas fls. 702/705; os de fevereiro, nas fls. 706/715;  e  assim  por  diante  até  os  de  dezembro,  que  estão  nas  fls.  865/876.  Há  também  copias  de  contratos  de  prestação  de  serviços;  4.5.  Sobre os depósitos bancários  (Item  IV da  impugnação,  fls.  517/518, e Anexo III, fls. 1.128/1.313):  “após  análise  minuciosa  dos  anexos  constantes  do  Auto  de  Infração do IRPJ que ora estamos a defender, cruzando todos os  depósitos  bancários,  assim  como  outros  lançamentos,  os  quais,  ver observações que fizemos em ‘vermelho’, apresentam valores  divergentes  aos  constantes  nos  correspondentes  extratos  bancários.  Fl. 1440DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 18471.001248/2006­19  Acórdão n.º 1803­00.915  S1­TE03  Fl. 1.416          5 E, é claro, para comprovar estamos apresentando (.) PLANILHA  que  elaboramos  e,  ainda,  apresentando,  Caso  a  caso,  todos  os  extratos e/ou comprovantes bancários pertinentes (VER ANEXO  III)" (fls. 517/518);  4.5.1.  O  interessado  apresenta,  no  Anexo  III,  fl.  1.129,  uma  planilha em que sintetiza quais correções devem ser feitas.  4.6. Dos pedidos (Item VII da impugnação)  a)  Pede  o  deferimento  da  impugnação,  julgando­se  como  improcedente, na totalidade o auto de infração;  b) Pede ainda que seja declarada a nulidade e improcedência de  todas  as  verificações  fiscais  contidas  no  Auto  de  Infração  (fl.  523).  5.  Em  08/10/2008,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para que fosse juntado aos autos o demonstrativo das despesas  operacionais  glosadas,  em  que  constassem  valor,  data  e  descrição (fl. 1.350). Tal diligência se fez necessária porque não  foi localizado o demonstrativo mencionado no último parágrafo  da fl. 453.  5.1.  Intimado,  fl.  1.352,  o  interessado  apresentou  os  demonstrativos de fls. 1.362/1.380.  5.2.  No  relatório  da  fl.  1.381,  consta  a  informação  de  que  os  demonstrativos  de  "despesas  objeto  de  glosa"  e  das  "despesas  que a fiscalização classificou como não necessária encontram­se  às fls. 1.362/1.370 e 1.370/1.380 respectivamente.  A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, através do acórdão 12­23.762, de 16 de abril  de 2009 (fls. 1.383/1.390),  julgou parcialmente procedente o  lançamento, ementando assim a  decisão:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  VICIO DE MOTIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE  MOTIVO DE FATO.E DE DIREITO. CUSTOS OU DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIOS  ENQUADRADOS  COMO  NÃO­ COMPROVADOS.  É  improcedente  a  parcela  do  lançamento  para  a  qual  há  divergência entre o motivo de fato e o de direito.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DESPESAS NÃO­NECESSÁRIAS.  Exonera­se  o  interessado, quando a  fiscalização não apresenta  demonstrativo individualizado das despesas glosadas.  Fl. 1441DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 18471.001248/2006­19  Acórdão n.º 1803­00.915  S1­TE03  Fl. 1.417          6 OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  DIFERENÇA  ENTRE  O  TOTAL  DOS DEPÓSITOS E A RECEITA BRUTA DECLARADA.  Por  falta  de  previsão  legal,  exonera­se  o  interessado  que,  sem  ter  sido  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  foi  autuado por  omissão  de  receita  com base  na  diferença  entre  o  total dos depósitos bancários e a receita bruta declarada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2002   DESPESAS NÃO­NECESSÁRIAS.  Exonera­se  o  interessado, quando a  fiscalização não apresenta  demonstrativo individualizado das despesas glosadas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2002   LANÇAMENTOS REFLEXOS DE CSLL, PIS E COFINS.  Pela relação de causa e efeito, os lançamentos reflexos de CSLL,  PIS e Cofins devem receber o mesmo tratamento dispensado ao  de IRPJ.  Ciente da decisão em 03/06/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  1.395.v), apresentou o recurso voluntário em 01/07/2009 ­ fls. 1.396/1.408, onde pugna que o  lançamento deve ser  cancelado por  cerceamento de defesa considerando que o procedimento  fiscal foi realizado por amostragem.  É o relatório.  Fl. 1442DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 18471.001248/2006­19  Acórdão n.º 1803­00.915  S1­TE03  Fl. 1.418          7   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de autos de infração IRPJ e CSLL contendo crédito  tributário  remanescente  de  lançamento  de  ofício  relativo  aos  4  (quatro)  trimestres  do  ano  calendário  2002,  tendo  sido  mantida  pela  decisão  de  primeira  instância  exclusivamente  a  matéria relativa a glosa de custos indedutíveis.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  deve  ser  integralmente  cancelada  a  exigência  remanescente  em  virtude  do  notório  cerceamento  de  defesa  tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  realizado por amostragem;  b)  Que  “em  virtude  da  análise  por  amostragem,  impossibilitada  ficou  a  Recorrente  de  comprovar,  ou  mesmo  tirar  as  supostas  dúvidas,  havidas  por  parte  da  fiscalização em relação aos recolhimentos tributários e os gastos e despesas contabilizadas”.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  conforme  se  observa  da  bem  lançada  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1.383/1.390),  foram  afastadas  as  matérias  tributárias  relativas  a  omissão  de  receitas por depósitos bancários e despesas não necessárias, face as notórias incompatibilidades  de método e fundamentação legal.  Permaneceu apenas a matéria relativa aos custos indedutíveis e mesmo com  relação a esta, aperfeiçoou a primeira instância o lançamento, afastando as parcelas relativas a  deficiente e incompatível fundamentação legal.  Tenho  que  a  utilização  do  método  por  amostragem  para  o  exame  da  escrituração  contábil  e  da  documentação  é  ferramenta  utilizada  em  todos  os  trabalhos  de  auditoria  fiscal  e  contábil,  não  havendo  nenhum  óbice  na  sua  utilização  por  parte  da  fiscalização.  Constata­se  outrossim,  que  a  infração  relativa  aos  custos  indedutíveis  foi  devidamente  descrita no Termo de Verificação  e Constatação Fiscal  (fls.  455/457),  tendo  os  documentos glosados constado de forma detalhada na planilha às fls. 346/348, juntamente com  os motivos de sua recusa para justificar adequadamente os custos computados para redução do  lucro líquido do ano calendário 2002.  Verifica­se de plano que grande parte dos documentos recusados o foram por  terem  sido  computados  em  duplicidade  –  uma  como  despesa  (apresentados  à  fiscalização)  e  outra como custo – sem qualquer razão ou justificativa.  Fl. 1443DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 18471.001248/2006­19  Acórdão n.º 1803­00.915  S1­TE03  Fl. 1.419          8 Os  demais  documentos  recusados  tem  como  principal  razão  a  falta  de  descrição  da  natureza  do  serviço  prestado  (trata­se  de  prestação  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas),  impedindo  a  análise  da  sua  necessidade,  usualidade  e  normalidade  para  as  operações da empresa.  Tenho  que  o  precário  estado  da  escrituração  contábil  informado  pela  autoridade  fiscal  que  realizou  o  procedimento  fiscal,  contribuiu  sobremaneira  para  as  dificuldades  a  que  alude  a  recorrente  mas  que  não  justificam  a  cômoda  alegação  de  cerceamento de defesa.  Não procurou a recorrente apresentar qualquer justificativa ou contestação à  acusação  formulada  pela  fiscalização,  seja  em  relação  a  utilização  em  duplicidade  dos  dispêndios  seja  em  relação  aos  documentos  que  não  evidenciam  corretamente  a  natureza  da  operação e sua necessidade e normalidade para as atividades da recorrente.  Sendo  assim,  se  há  alguma  causa  para  a  deficiente  defesa  apresentada  no  recurso  voluntário  esta  não  pode  ser  imputada  ao  método  adotado  pela  fiscalização  para  a  realização da auditoria contábil e fiscal.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                               Fl. 1444DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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6717009 #
Numero do processo: 15940.000060/2007-64
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não há no julgado omissão, contradição o u obscuridade a ser sanada nos termos do art. 65 do RICARF.
Numero da decisão: 1803-001.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 139          1 138  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000060/2007­64  Recurso nº  911.255   Embargos  Acórdão nº  1803­001.165  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  SOL IND. COM. DISTRIB. IMP. EXP. LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Rejeitam­se os embargos de declaração quando não há no  julgado omissão,  contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 65 do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.     Relatório     Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH   2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  formulados  pela  contribuinte  (fls.  130/135), apontando ter havido obscuridade no voto condutor contido no Acórdão 1803­00938  (fls. 118/123), de 28/06/2011, desta turma de julgamento.  Sustenta a embargante que:  “ Que o acórdão reconheceu como correta a alíquota aplicada  no  auto  de  infração  de  12%  enquanto  o  art.  19  da  Lei  nº  9.249/95 determina que a alíquota da CSLL é de 8% acrescida  de mais um por cento.”  O acórdão recorrido encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2002   BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO.  Conforme disposição expressa do art.  20 da Lei nº 9.249/95, o  coeficiente  de  presunção para  apuração da base  de  cálculo da  CSLL  é  de  12%  da  receita  bruta,  exceto  para  as  empresas  prestadoras de serviços referidas no inciso III do § 1o do art. 15  do mesmo diploma legal, cujo percentual corresponde a 32%.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2002   ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. DCTF RETIFICADORA.  Conforme entendimento  consolidado na Súmula CARF nº 33, a  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  02,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000060/2007­64  Acórdão n.º 1803­001.165  S1­TE03  Fl. 140          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Os embargos  são  tempestivos  e preenchem os demais  requisitos  legais para  sua admissibilidade, deles conheço.  Sustenta a embargante ter havido obscuridade no acórdão quando afirma que  a alíquota que deve ser aplicada é de 12% enquanto o disposto no art. 19 da Lei nº 9.249/95  preconiza a alíquota de 8%.  Analisando  os  autos,  constato  que  não  assiste  razão  à  embargante  pelos  seguintes motivos:  a) O acórdão embargado consignou que a alíquota para apuração da base de  cálculo da CSLL no ano calendário é de 12% conforme determina o art. 20 da Lei nº 9.249/95;  b) A embargante confunde obviamente a alíquota para apuração da base de  cálculo presumida da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com a alíquota para apuração  da CSLL que efetivamente no período objeto do lançamento é  de 9% (nove por cento).  Como o acórdão aplicou corretamente a norma aplicável e havendo evidente  equívoco de entendimento por parte da embargante que confunde a alíquota para apuração da  base de cálculo com a alíquota para apuração da contribuição, não ocorre qualquer obscuridade  no acórdão objeto dos embargos.  Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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6722504 #
Numero do processo: 10783.916028/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.916028/2009­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.896  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 60 28 /2 00 9- 09 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10783.916028/2009­09  Acórdão n.º 3402­003.896  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de COFINS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto  do acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência de COFINS sobre receitas financeiras, declarada inconstitucional pelo STF no RE nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10783.916028/2009­09  Acórdão n.º 3402­003.896  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10783.916028/2009­09  Acórdão n.º 3402­003.896  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 64DF CARF MF

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6716931 #
Numero do processo: 10768.720669/2007-88
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2007 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE ATENDIMENTO INTIMAÇÃO. SIGILO DAS TELECOMUNICAÇÕES. Aplica-se a multa regulamentar por falta de atendimento de intimação regularmente efetuada, sendo inoponíveis as alegações de sigilo de telecomunicações tratando-se apenas dos dados dos contribuintes usuários e remetentes das informações transmitidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA CONTROLADORA. Não se acolhem as alegações de ilegitimidade passiva quando a contribuinte assume para si a responsabilidade pelos atos de gestão de suas controladas e coligadas, negando a prestação de informações sem qualquer alegação adicional de que não teria prestado os serviços sobre os quais se funda a intimação da autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1803-001.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10768.720669/2007­88  Acórdão n.º 1803­001.135  S1­TE03  Fl. 155          2 (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  JUIZ  DE  FORA  (MG),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  auto  de  infração  formalizado  em  06/09/2007  em  nome  da  contribuinte  acima  identificada  para  aplicação  de  multa  regulamentar  de  valor  fixo  de R$ 2.694,79,  em  razão  do  não  atendimento  a  intimação  fiscal,  nos  prazos  marcados,  visando  o  fornecimento  de  informações  e/ou  esclarecimentos  solicitados.  No "Relatório de Procedimento Fiscal", as fls. 07/10, o autuante  descreve todo o procedimento fiscal, a seguir sintetizado.  No  referido  termo  informa  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  autuada  foi  intimada  em  01/06/07  a  informar  os  usuários  que  transmitiram informações via Internet para a SECRETARIA DA  RECEITA FEDERAL por meio dos Endereços IP's, nas datas c  horários descritos no quadro de  fls. 07. A  intimação  teve como  base legal o art. 57, inciso II, alínea "a'', da Lei 4.117/62 e o art.  928, do Decreto n° 3.000/99.  Em  resposta,  a  contribuinte  informou  que  as  informações  somente seriam enviadas por ordem judicial.  Em  12/07/2007  foi  fixado  novo  prazo  de  cinco  dias  para  atendimento  intimação,  sob  pena  de  lavratura  de  auto  de  infração para cobrança de multa regulamentar e Representação  Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal.  Em  29/08/2007  a  empresa  enviou  nova  resposta  na  qual  discorria  novamente  sobre  a  "violação  das  comunicações  telefônicas".  A vista desses fatos e com fundamento nos arts. 927, 928 e 968  do RIR11999 aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, a  fiscalização  procedeu  a  lavratura  do  auto  de  infração  para  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10768.720669/2007­88  Acórdão n.º 1803­001.135  S1­TE03  Fl. 156          3 aplicar  a  multa  máxima  prevista  no  artigo  968  do Decreto  n°  3.000/99.  Também foi efetuada a Representação Fiscal para Fins Penais,  conforme o processo n° 10768­720.670/2007­11.  Inconformada com a exigência fiscal da qual  tomou ciência em  12/09/2007,  fl.  33,  a  contribuinte  interpôs no dia 21 do mesmo  mês, por meio de seus procuradores. a impugnação de fls. 34/47,  acompanhada de cópia de documentos (fls. 48/86), apresentando  as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas:  a) que  demonstrando  total  cooperação  com a autoridade  fiscal  apresentou,  em  11/06/2007,  resposta  na  qual  explicitava  os  motivos  que  a  impediam  de  cumprir  os  exatos  termos  da  intimação;  b) assim,  foi atendida a intimação fiscal e prestados os devidos  esclarecimentos e  informações,  sendo completamente  imotivada  a lavratura do auto de infração;  c) no presente  caso resta evidente a  ilegitimidade passiva para  atender  as  intimações,  tendo  em  vista  não  ser  a  impugnante  empresa que explora serviços de telecomunicações e atividades  necessárias ou úteis a execução desses serviços;  d)  a  sua  própria  denominação  (Tele Norte  Leste  Participações  S.A.)  atesta  constituir  sua  atividade  precípua  participar  em  outras sociedades, e não explorar serviços de telecomunicações;  e)  as  informações  solicitadas  pelas  autoridades  fazendárias  somente poderiam ser obtidas junto aos provedores de internet e  empresas prestadoras de telecomunicações;  A  impossibilidade  de  quebra  de  registro  de  informações  e  cadastro de usuários de serviços de telecomunicações sem ordem  judicial.  Finaliza  requerendo  que  o  auto  de  infração  seja  integralmente  cancelado.  A DRJ  JUIZ DE  FORA  (MG),  através  do  acórdão  nº  09­19.042,  de  13  de  março de 2008 (fls. 91/97), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 29/08/2007   INTIMAÇÃO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO.  MULTA  REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SIGILO  TELEFÔNICO.  Limitando­se  a  inviolabilidade  das  comunicações  telefônicas  à  proibição de sua interceptação, sem ordem judicial, informações  sobre  os  usuários  que  transmitiram  informações  via  internet  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  devem  ser  prestadas  A  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10768.720669/2007­88  Acórdão n.º 1803­001.135  S1­TE03  Fl. 157          4 autoridade  fazendária,  quando  requeridas,  sob  pena  de  aplicação de multa regulamentar.  Ciente da decisão em 27/05/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  98v), apresentou o recurso voluntário em 24/06/2008 ­ fls. 100/114, onde reitera os argumentos  da inicial de ilegitimidade passiva e impossibilidade de fornecimento de dados abrangidos pelo  sigilo das telecomunicações.   É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10768.720669/2007­88  Acórdão n.º 1803­001.135  S1­TE03  Fl. 158          5   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  multa  regulamentar  por  não  atendimento  de  intimação  fiscal,  aplicada  em  seu  valor máximo  face  a  reiteração  da  negativa  em  prestar  as  informações solicitadas.  As informações requeridas pela Secretaria da Receita Federal se referem aos  usuários  que  transmitiram  declarações  através  da  internet  (rede  mundial  de  computadores)  conforme os IP´s, datas e horários indicados nas intimações.  Alega a recorrente em síntese:  a) A sua ilegitimidade passiva na aplicação da multa regulamentar pois  tem  como atividade consoante seu estatuto social a participação em outras empresas e não serviços  de telecomunicações que seriam realizados por empresas controladas e coligadas;  b)  A  impossibilidade  de  prestar  informações  abrangidas  pelo  sigilo  das  telecomunicações conforme disposto no art. 5º, XII sem a competente autorização judicial.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  inicialmente  com  relação  a  argüição  de  ilegitimidade  passiva  tenho que a atividade  constante do seu  estatuto  social não  impediria que a mesma  realizasse  qualquer atividade de telecomunicações.  Afirma  a  recorrente  que  por  ser  apenas  empresa  com  atividade  de  participação em outras empresas e controladora de empresas de telecomunicações, não poderia  ser compelida a prestar informações sobre clientes e usuários destes serviços.  Tal  argüição  em  momento  algum  foi  oposto  às  autoridades  fiscais  que  efetuaram as intimações, limitando­se a recorrente apenas a repetir as alegações de estarem as  informações acobertadas pelo sigilo das telecomunicações.  Não  se  pode  admitir  outrossim,  que  se  trate  de  produzir  prova  negativa  ou  “diabólica” como quer fazer crer a recorrente em uma de suas alegações.  Tenho que a prova a ser produzida seria relativamente simples ao comprovar  através  das  receitas  auferidas  ou  indicando  qual  das  suas  coligadas  ou  controladas  teria  prestado  o  serviço, mas  preferiu  a  contribuinte  simplesmente  a negativa  geral  ao  acesso  das  informações requeridas.  Outrossim, ocorre nestes casos a aplicação da teoria da encampação em que a  pessoa  jurídica  controladora  detentora  de  maiores  poderes  de  gestão,  assume  para  si  a  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10768.720669/2007­88  Acórdão n.º 1803­001.135  S1­TE03  Fl. 159          6 responsabilidade  pelos  atos  da  controlada  tendo  em  conseqüência  legitimidade  para  figurar  como sujeito passivo na aplicação da penalidade aplicada pela Secretaria da Receita Federal.  No  que  se  refere  as  alegações  de  possibilidade  de  atendimento  das  solicitações somente mediante autorização judicial entendo que tampouco merecem acolhida.  Com  efeito,  conforme  já  apontava  a  autoridade  fiscal  ao  realizar  as  intimações, não tem amparo legal negar a prestação de informações com alegações de quebra  de sigilo das telecomunicações, quando se trata apenas de identificação do usuário que efetuou  o  envio  das  declarações  à  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  destinatária  final  das  informações enviadas.  Neste  contexto,  apresentam­se  despidas  de  razoabilidade  as  alegações  da  recorrente pois além de não se tratar de qualquer quebra ou interceptação de telecomunicações,  a requisição das informações além de estar amparada legalmente é realizada pelo destinatário  das informações ou que se apresenta um verdadeiro absurdo.  Neste  sentido,  as  intimações  emanadas  da  autoridade  fiscal  já  ressaltavam,  citando o art. Artigo 57, inciso II, alínea ­a", da Lei 4.117/62: (verbis)  "Art. 57 — Não constitui violação de telecomunicação:  II — o conhecimento dado:  a)  ao  destinatário  da  telecomunicação  ou  a  seu  representante  legal".  Rejeito assim, as alegações de que as informações requeridas se encontravam  resguardadas  pelo  sigilo  das  telecomunicações  delineado  no  art.  5º,  inciso  XII  da  Carta  da  República, justificando a negativa em prestar as informações requisitadas.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                               Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13804.002923/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.582
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.582  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  DOW BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de Cofins.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 29 23 /2 00 8- 58 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13804.002923/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.582  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório indeferindo a restituição pleiteada, sob o fundamento de que não existe previsão legal  para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  16­040.598.  Em  síntese, a DRJ manteve o entendimento de que não existe previsão legal para excluir o ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  do  que  resultou mantido  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13804.002923/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.582  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13804.002923/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.582  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13804.002923/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.582  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13804.002923/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.582  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13804.002923/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.582  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13804.002923/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.582  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.003721/2009-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/08/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.899  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROCURADORIA­GERAL DO ESTADO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/08/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 37 21 /2 00 9- 24 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11516.003721/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.899  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11516.003721/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.899  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11516.003721/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.899  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11516.003721/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.899  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11516.003721/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.899  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11516.003721/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.899  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11516.003721/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.899  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11516.003721/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.899  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11516.003721/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.899  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 95DF CARF MF

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6710632 #
Numero do processo: 19985.721070/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Apresentados os documentos comprobatórios nos termos da legislação, deve ser restabelecida a dedução das despesas médicas com o titular e com os seus dependentes.
Numero da decisão: 2201-003.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedutibilidade das despesas médicas constantes do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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COMPROVAÇÃO. Apresentados os documentos comprobatórios nos termos da legislação, deve ser restabelecida a dedução das despesas médicas com o titular e com os seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedutibilidade das despesas médicas constantes do voto do Relator. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 31/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 99 85 .7 21 07 0/ 20 13 -1 0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 março de 2017 RENATO TURATTO FILHO RENATO TURATTO FILHO FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 90DF CARF MF 2 Trata o presente processo da Notificação de Lançamento nº 2010/924863547262824, fl. 35 a 43, relativa ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009. O crédito tributário lançado decorre das conclusões da Autoridade Fiscal que, ao analisar os documentos apresentados em atendimento a intimação regular, os quais encontram-se arquivados no dossiê de Malha Fiscal nº 10010.018938/0213-61, promoveu as seguintes alterações na declaração apresentada pelo contribuinte, em 04 de novembro de 2013: a) Glosa de R$ 2.600,00 indevidamente deduzido a título de Contribuição à Previdência Privada, por não ter sido comprovada; b) Glosa da R$ 1.730,40 indevidamente deduzido a título de dependente, já que não restou comprovado que Renata dos Santos Turatto, filha maior de 21 anos, estivesse cursando estabelecimento de ensino superior ou profissional; c) Glosa de despesas médicas declaradas, conforme quadro abaixo, das quais, os valores, os valores relativos Renata foram glosados por ter sido excluída da relação de dependência, os demais valores foram glosados por falta de apresentação de comprovantes háveis. Item Prestador do serviço valor Deneficiário 1 Qualicorp Administradora de bens 6.252,06 Renato Turatto 2 Qualicorp Administradora de bens 3.267,54 Tatiana dos Santos Turatto 3 Qualicorp Administradora de bens 3.292,17 Renata dos SantosTuratto 4 Qualicorp Administradora de bens 6.136,14 Edisnéia dos Santos Turatto 5 CDC Clínica Odontológica Soar 255,00 Renata dos SantosTuratto 6 Ivonete Garcia (2.520 - 838,65)) 1.681,35 Renata dos SantosTuratto d) Glosa de IRRF no valor de R$ 50,87, que teria sido objeto de retenção pelo INSS. Inconformado com o lançamento, cuja ciência ocorreu em 14 de novembro de 2011 (fl. 34, ), o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 2, na qual expressou sua discordância exclusivamente em relação a parte das glosas efetuadas a título de despesas médicas (concordando com as demais infrações e com a glosa das despesas médicas destacas na planilha acima, itens 3 e 5). No julgamento em 1ª Instância Administrativa, a 21ª Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro I, por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação, pelas razões a seguir resumidas, fl. 53/57: Da despesas de R$ 1.681,35, fl. 56 Na Notificação de Lançamento foi especificado que o valor de R$ 1.681,35 de fato pertencem à Renata dos Santos Turatto (cuja dependência foi excluída e não contestada pelo Contribuinte) e não à Tatiana dos Santos Turatto. O Contribuinte apenas apresentou o documento Demonstrativo de Reembolso da Sul América Seguro Saúde S/A, fls. 16/17 cuja despesa totaliza R$ 2.100,00, com reembolso de R$ 748,80, sendo especificado o nome de Tatiana Dos Santos Turatto. Fl. 91DF CARF MF Processo nº 19985.721070/2013-10 Acórdão n.º 2201-003.544 S2-C2T1 Fl. 91 3 Os valores constantes nos Demonstrativo não estão de acordo com aqueles informados na Declaração de Ajuste Anual. apresentou as seguintes conclusões: Das despesas com a Qualicorp, fl. 56/57 Quanto aos valores informados para Qualicorp Administradora de Benefícios, CNPJ 07.658.098/0001-18, estes foram glosados por motivo de falta de comprovação através de documentos hábeis, como boletos de pagamentos quitados ou outras comprovações de pagamentos. O Contribuinte apresentou o documento de fls. 15 onde consta informação de que os valores foram pagos ao Acess Clube de Benefícios Ltda, CNPJ 07.658.098/0001-18, referente a contrato coletivo firmado com a Sul América Seguro Saúde S/A, em convênio com o Sindicato dos Engenheiro no Estado de São Paulo. Em análise ao Demonstrativo apresentado constata-se que não é possível identificar o órgão que emitiu o referido documento, uma vez que não consta especificação do órgão expedidor. Ciente do Acórdão da DRJ em 19 de março de 2013, fl. 61, ainda inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 65, cujo conteúdo será tratado no decorrer do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Por ser tempestivo e por apresentar os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Sobre as deduções a titulo de despesas médicas, oportuno destacar o que dispõe o art. 80 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda): “Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): (...) II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 92DF CARF MF 4 III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Das despesas médicas incorridas pela dependente Tatiana dos Santos Turatto (R$ 1.681,35, item 6 da planilha supra) O recorrente alega que os valores foram indevidamente considerados como gastos com Renata dos Santos Turatto, filha não mais considerada como dependente, mas que, na verdade, são relativos à dependente Tatiana dos Santos Turatto, afirmando erro apenas no momento de discriminar o prestador de serviço, já que o correto seria R$ 2.100,00 em favor da profissional Ivonete Garcia e R$ 420,00 com a Cliínica Landi & Lemos S/A. Em fl. 26 consta a declaração de despesas junto á profissional Ivonete Garcia para a dependente Tatiana dos Santos Turatto, no valor de R$ 2.520,00, com parcela reembolsada de R$ 838,65, o que monta o valor dedutível de R$ 1.681,35. Analisando os documentos de fl. 70/72, verifica-se a correção das alegações do contribuinte, devendo, portanto, ser restabelecido o valor em tela. Das despesas médicas incorridas pelo Recorrente Neste item o contribuinte faz considerações sobre a despesa junto à Clínica Landi & Lemos S/A, no valor de R$ 420,00, com parcela reembolsada de R$ 89,85, que monta um valor dedutível de R$ 330,15. Sustenta que tal valor foi declarado, por equívoco, como sendo pago a profissional Ivonete Garcia e solicita que a mesma seja considerada. Em fl. 26 consta a dedução de tal despesas declarada pelo contribuinte em nome da profissional Ivonete Garcia e em fl. 74 a mesma resta comprovada, só que, de fato, tendo como beneficiária do pagamento a Clínica Landi & Lemos S/A. Não obstante, conforme se verifica na planilha supra, não houve glosa de tal montante, o que demonstra que, mesmo com o equívoco da informação, o contribuinte já se beneficiou da dedução. Das despesas odontológicas incorridas pela dependente Tatiana dos Santos Turatto O contribuinte contesta a negativa da DRJ em considerar a despesa objeto da nota fiscal nº 12.470, emitida pela Clínica Odontológica Soares, anexo 3, fl. 75. Em fl. 26, consta a dedução de R$ 370,00 pagos à Clinica Odontológica Soares, relativa a despesas com a dependente Tatiana dos Santos Turatto. Consta, ainda, a dedução de R$ 255,00 relativa a despesas com a dependente desconsiderada Renata dos Santos Turatto. Os R$ 370,00 relativos à dependente Tatiana foram acatados, em parte por conta da nota fiscal 12.470, juntada ao dossiê de Malha Fiscal nº 10010.018938/0213-61. O que foi glosado, e que contou com a concordância do recorrente, conforme se depreende da planilha supra, foi o valor de R$ 255,00 relativo à Renata, que decorre do somatório das notas fiscais emitidas pela mesma empresa de nº 12.468 e 12.237, juntadas em fl. 23 e 24 do citado dossiê. Fl. 93DF CARF MF Processo nº 19985.721070/2013-10 Acórdão n.º 2201-003.544 S2-C2T1 Fl. 92 5 Das despesas incorridas com o plano de assistência médica Acess Clube de Benefícios Ltda (atual Qualicorp Administradora de Benefícios) O recorrente contesta a decisão da DRJ que não acatou as despesas junto ao plano de saúde em tela por falta de comprovação, juntando os documentos objeto do anexo 4, fl. 76/85. Dentre os documentos apresentados, vale destaque para o de fl. 76, que é o mesmo já juntado anteriormente, fl. 15, e que levou a sua desconsideração pela DRJ, já que não permitia identificar o órgão expedidor. Nesta nova juntada de documentos, o contribuinte apresenta cópia do seu verso, que já permite identificar o emissor, bem assim os extratos bancários onde podem ser verificados os respectivos débitos mensais. Assim, entendo adequadamente comprovada a dedução tratada neste item, devendo ser restabelecido o montante de R$ 15.655,74, relativo aos valores de despesas efetuadas com o titular e com as dependentes Edisnéia dos Santos Turatto e Tatiana dos Santos Turato (R$ 6.252,06, R$ 6.136,14 e R$ 3.267,54). Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer os valores das despesas médicas constantes da planilha abaixo: Item Prestador do serviço valor Beneficiário 1 Qualicorp Administradora de bens 6.252,06 Renato Turatto 2 Qualicorp Administradora de bens 3.267,54 Tatiana dos Santos Turatto 4 Qualicorp Administradora de bens 6.136,14 Edisnéia dos Santos Turatto 6 Ivonete Garcia (2.520 - 838,65)) 1.681,35 Renata dos SantosTuratto Total 17.337,09 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 94DF CARF MF

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6647107 #
Numero do processo: 10882.901760/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Ester Marques Lins de Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes. Ausente justificadamente, o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.240  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CIMAF CABOS S.A (INCORPORADA POR BELGO BEKAERTARAMES  LTDA BBA)                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida, Ester Marques Lins  de Sousa,  Luis  Fabiano Alves Penteado,  Eva Maria Los,  José  Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes. Ausente  justificadamente, o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.    Relatório.  Trata­se de PER/DCOMP nº 13768.11896.150307.1.7.02­0117,  transmitido em  15/03/2007,  no  qual  a  contribuinte  acima  identificada,  indicou  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano  calendário  de  2005,  exercício  2006,  para  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 01 76 0/ 20 10 -9 1 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10882.901760/2010­91  Resolução nº  1201­000.240  S1­C2T1  Fl. 3          2 Para melhor entender o pleito transcrevo a seguir, parte do relatório da decisão  recorrida, fls.116/127, pertinente ao assunto:  (...)  Tal  declaração  foi  examinada  pela  DRF  de  origem,  que  prolatou  o  Despacho  Decisório  de  nº  863114010,  de  19  de  maio  de  2010,  nos  seguintes termos:  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as Informações prestadas no documento acima identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação do Imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou­ se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP   PARC. CRÉDITO RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS ESTIM.COMP.SNPA SOMA PARC.CRED  PER/DCOMP     543.500,92     92.670,81            555.578,22  1.191.749,95  CONFIRMADAS     417.260,11      92.670,81            257.549,93    767.480,85  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  843.476,42.  Valor  na  DIPJ:  R$  843.476,42   Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  1.191.749,95   IRPJ devido: R$ 348.273,53   Valor do saldo negativo disponíveis (Parcelas confirmadas limitado ao  somatório  das  parcelas  na DIPJ)  ­  (IRPJ  devido)  limitado  ao menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 419.207,32   O  crédito  reconhecido  foi  Insuficiente  para  compensar  Integralmente  os débitos Informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP:13768.11896.150307.1.7.02­0117   NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  34678.88823.050706.1.7.02­8186  30362.68618.050706.1.7.02­7304 23025.73024.050706.1.7.02­2073  Ciente em 31 de maio de 2010 (fl. 112), a interessada apresentou, em  29 de junho de 2010, a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 17,  assim resumida:  [...]  o  CNPJ  autuado  pertence  a  uma  empresa  que  possuía  sede  no  Estado  de  São  Paulo  ("CIMAF  CABOS  S/A).  Ocorre  que,  em  AGE,  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10882.901760/2010­91  Resolução nº  1201­000.240  S1­C2T1  Fl. 4          3 realizada  no  dia  02/04/2007,  os  acionistas  da  então CIMAF CABOS  S/A aprovaram a sua incorporação pela Belgo Bekaert Arames S/A   [...].  ISTO POSTO, deve ser anulada a autuação pelo vício  formal de  não  qualificar  corretamente  o  sujeito  passivo,  nos  exatos  termos  dos  arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/72.  Ad  argumentandum,  caso  assim  não  se  entenda,  deve  ser  tomada  a  Belgo Bekaert Arames Ltda. como sujeito passivo do presente [...].  [...]  As  decisões  que  não  homologam  compensações,  proferidas  exclusivamente  por  meio  dos  chamados  despachos  decisórios  eletrônicos  [...]  aviltam  as  prerrogativas  e  a  competência  da  autoridade  fiscal  [,  que  se  transformaria]  em  mero  autômato,  despachante e processador de dados eletrônicos [...].  [...]  Desse modo, como pode o contribuinte cumprir os requisitos contidos  no  inciso  III,  se  não  lhe  foram  ditos  os  motivos  que  levaram  a  autoridade administrativa a desconsiderar o seu crédito.  Logo,  o  direito  de  defesa  foi  cerceado,  o  que  enseja  a  nulidade  do  despacho decisório, conforme expresso pelo  inciso  II do artigo 59 do  Decreto 70.235/72 [...].  [...]  Isto posto, em face da limitada possibilidade de cognição dos fatos e do  direito decorrente da adoção pelo Fisco, do cruzamento eletrônico de  declarações  como  única  causa  de  decidir  no  presente  processo,  deve  ser declarado nulo, por vício substancial, o despacho decisório.  [...]5.1. IRPJ Retido na Fonte.  Em  relação  ao  IRRF,  antes  de  tudo  ressalte­se  que  a  requerente  utilizou um total de R$ 525.507,28 para compor o saldo negativo. Este  montante não foi confirmado pela Receita Federal:  CNPJ da Fte Pagadora Cód de Receita Vr IRRF Vr Confirmado Vr Não Confirmado Justificativa  33.000.167/0088­62        6147           291.092,05   87.844,88     103.247,17         IRF prova parcial   60.746.948/0001­12        3426           234.415,23  229.415,23       5.000,00         IRF outro CNPJ  Total                         525.507,28  417.260,11     108.247,17  Diante  de  tal  fato,  a  requerente  apresenta  em  anexo  os  informes  de  rendimentos  emitidos  pela  fonte  pagadora  Petróleo  Brasileiro  S/A  ­  Petrobrás,  CNPJ  33.000.167/0001­01  (doc.  07).  Estes  rendimentos  foram pagos à requerente mediante a indicação de seu CNPJ da matriz  (R$ 187.844,88 confirmados pela RFB) e também do CNPJ de sua filial  (R$ 97.046,10 não confirmados).  Todavia,  como  já  se  percebe,  essa  diferença  apontada  no  despacho  decisório  corresponde  às  retenções  ocorridas  em  pagamentos  realizados  por  órgãos  públicos  direcionados  ao  CNPJ  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10882.901760/2010­91  Resolução nº  1201­000.240  S1­C2T1  Fl. 5          4 03.591.717/0002­24  e  devidamente  informados  em  DIPJ  e  na  PER/Dcomp.  Todavia,  este  CNPJ  corresponde  a  uma  filial  da  empresa,  conforme  demonstrado abaixo:  [...]  Logo, não pode o despacho decisório indeferir a compensação do IRPJ  retido na fonte para pagamentos realizados à filial. Conforme dispõe o  art.  15  da  Lei  9.779/99,  tanto  a  DCTF  quanto  a  DIPJ  deverão  ser  apresentadas de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz:  [...]  5.2. Desconsideração dos valores pagos recolhidos pela Requerente.  Em  relação  às  estimativas  pagas mediante DARF,  pouco  precisa  ser  dito.  A  Fiscalização  confirmou  apenas  a  existência  do  recolhimento  efetuado no valor de R$ 92.670,81, e simplesmente ignorou o DARF no  valor de R$ 107.830,15 recolhido em 24/06/2006 referente à estimativa  de janeiro de 2005 (doc. 08 ­ DARF).  Na verdade, tudo leva a crer que o DARF de R$ 107.830,15 referente à  estimativa  de  janeiro  de  2005  somente  não  foi  confirmado  pela  Fiscalização porque ele não foi indicado na ficha de demonstração da  composição do crédito no PER/DComp.  Todavia, é certo que um mero erro de preenchimento no PER/DComp  não pode ser capaz de elidir o direito do contribuinte à utilização do  seu crédito.  O  CTN  é  categórico  em  reconhecer  o  direito  de  restituição  ao  contribuinte que tenha pago tributo a maior ou indevidamente. É o que  dispõe o art. 165:  [...]  No presente caso, a Requerente,  tendo apurado crédito decorrente de  saldo  negativo  de  IRPJ  pretendeu  efetuar,  nos  termos  da  legislação  federal, a compensação de tais valores.  Entretanto,  ao  preencher  o  PER/DComp,  a  Requerente  deixou  de  indicar  o  DARF  com  que  quitou  a  estimativa  de  janeiro,  impossibilitando a  identificação do crédito em análise parametrizada,  mas que não faz decair seu direito material ao crédito.  [...]  Na  composição  do  saldo  negativo  de  2006  (AC  2005),  a  requerente  quitou  parte  das  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro  mediante  apresentação de duas PER/DComp:  Período de apuração N° do Processo / Nº da DCOMP Estimat.comp.DCOMP Vr confirmado Vr n/confirmado  jan/05         16232.50805.070706.1.7.02­4902   257.549,93           257.549,93      0,00   fev/05               24629.08130.070706.1.3.02­2750   208.191,78           257.549,93    298.028,29   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10882.901760/2010­91  Resolução nº  1201­000.240  S1­C2T1  Fl. 6          5 Total                                              465.741,71           515.099,86      298.028,29    O  que  se  percebe  é  que  a  PER/DComp  utilizada  para  quitar  a  estimativa de fevereiro foi indevidamente desconsiderada.  É  que,  de  todo  modo,  o  pagamento  da  estimativa  é  uma  mera  antecipação  dos  valores  devidos  a  título  de  IR  e  CSLL  que  serão  apurados  no  final  do  período­base  e,  havendo  saldo  negativo,  a  empresa tem o direito de compensá­lo.  No  momento  em  que  a  Receita  Federal  exige  que  na  PER/DComp  sejam declarados todos os créditos que constituíram o saldo negativo,  obviamente a intenção é que as informações da DIPJ e da DCTF sejam  refletidas  no  pedido  de  compensação.  Sendo  assim,  identificada  qualquer  divergência  entre  as  declarações,  deverá  ser  levado  em  consideração aquela que representar a realidade fática.  (...)  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo à  interessada direito creditório suplementar igual a R$ 103.247,17 (cento e  três mil, duzentos e  quarenta e sete reais e dezessete centavos) em relação ao IRF que compõe o saldo negativo do  IRPJ do ano calendário 2005, em comento.  O  Acórdão  nº  02­61.946,  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  de  30/10/2014,  acima  mencionado, possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2006   COMPENSAÇÃO  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por este Órgão.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O  contribuinte  cientificado  da  mencionada  decisão  em  22/12/2014  (Aviso  de  Recebimento AR),  fl.128,  interpôs  recurso  ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  CARF,  em  20/01/2015,  fls.130/144,  conforme  Termo  de  Análise  de  Juntada  datado  de  22/01/2015, fls.183/184.   Inicialmente, a Recorrente argúi nulidade da intimação do acórdão da DRJ sob o  fundamento  de  que,  o mesmo  "incorre  em  patente  irregularidade  pela  ausência  dos  anexos  que  contenham  as  informações  sobre  o  valor  decotado,  bem  como  os  respectivos  DARFs  atualizados dos débitos que foram mantidos pela DRJ".   Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10882.901760/2010­91  Resolução nº  1201­000.240  S1­C2T1  Fl. 7          6 Diz  que,  não  teve  acesso  ao  extrato  dos  valores  discutidos  e  dos  valores  decotados  pela  decisão  DRJ,  e  nem  mesmo  recebeu  os  DARFs  contendo  os  valores  atualizados, impedindo a Recorrente de verificar se os valores excluídos foram liquidados de  forma correta.   Afirma que, dessa forma, a Recorrente permanece sem saber exatamente quanto  que  lhe  está  sendo  efetivamente  exigido  pela Receita Federal,  não  podendo  sequer  recorrer  destes valores com segurança por falta do extrato detalhando do montante decotado.  Sob o título: 4. DO DIREITO: DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO  COMPENSADO ­ a Recorrente argúi o seguinte, em síntese:  Toda a questão que envolve o presente despacho decisório cinge­se à  apuração  do  IRPJ durante  o  ano  de  2005,  e  à  constituição  do  saldo  negativo de 2006 (ano­calendário 2005).  Como  já  mencionado,  a  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  em  razão  do  não  reconhecimento  parcial  das  parcelas  que compuseram o crédito,  formadas pelo IRPJ retido na  fonte, pelos  pagamentos  realizados  via  DARF  e  pelas  estimativas  compensadas  com saldo negativo de períodos anteriores.  A Recorrente  alega  que  para  se  chegar  ao  saldo  negativo  de R$ 843.476,42 a  empresa  necessariamente  apurou  um  recolhimento  total  de  R$1.191.749,95  dividido  entre  retenções  na  fonte,  DARFs  e  estimativas  compensadas.  Contudo,  de  forma  equivocada,  a  fiscalização não confirmou a totalidade desses valores.  Aduz que:  Em  relação  às  estimativas  pagas  mediante  DARF,  constata­se  que  a  Fiscalização  confirmou  ­  já  no  despacho  decisório  ­  a  existência  do  recolhimento efetuado no valor de R$ 92.670,81, e ignorou o DARF no  valor de R$ 107.830,15 recolhido em 24/06/2006 referente à estimativa  de janeiro de 2005 (doc. 05 ­DARF).  Conforme indicado na manifestação de inconformidade, o DARF de R$  107.830,15 referente à estimativa de  janeiro de 2005 somente não foi  confirmado pela Fiscalização porque ele não foi  indicado na ficha de  demonstração da composição do crédito no PER/DComp.  Todavia, um mero erro de preenchimento no PER/DComp não pode  ser capaz de elidir o direito do contribuinte à utilização do seu crédito.  Sob  o  título:  5.2.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  COM  SALDO  NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES ­ a Recorrente argúi o seguinte, em síntese:  Na  composição  do  saldo  negativo  de  2006  (AC  2005),  a  requerente  quitou  parte  das  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro  mediante  apresentação de duas PER/DComps:  Período de apuração N° do Processo / Nº da DCOMP Estimat.comp.DCOMP Vr confirmado Vr n/confirmado  jan/05    16232.50805.070706.1.7.02­4902      257.549,93             257.549,93        0,00   fev/05    24629.08130.070706.1.3.02­2750     208.191,78                   0,00     208.191,78   Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10882.901760/2010­91  Resolução nº  1201­000.240  S1­C2T1  Fl. 8          7 Total                                      465.741,71         257.549,93        208.191,78  A Recorrente ressalta que o PER/DCOMP utilizado para quitar a estimativa de  fevereiro  foi  indevidamente  desconsiderado. Observa que  o  acórdão  afirma que  a  estimativa  desconsiderada é referente ao mês de janeiro, contudo tal afirmativa não coincide com a DCTF  da  Requerente  e  o  Detalhamento  do  crédito  emitido  pela  RFB  para  as  compensações  em  análise.  Diz  que  o  valor  não  confirmado  de  R$  208.191,78  foi  parcialmente  homologado pela RFB (foi homologado o montante de R$ 125,748,79 ­ conforme doc. 06 ­  Detalhamento  da  Compensação). Assim  sendo,  apurou­se  a  diferença  de  R$  82.442,99  a  qual foi paga mediante DARF em anexo (doc. 07).  Conclui  que, merece  reforma  a  decisão  da  DRJ  no  sentido  de  considerar  as  compensações de estimativas que foram glosadas pelo  fisco,  reconhecendo  todo o crédito de  R$ 208.191,78 oriundo da estimativa de fevereiro, permitindo assim que estas componham o  saldo negativo em análise.  Finalmente, a Recorrente resume que os valores não reconhecidos no acórdão n°  02­61.496 pela DRJ, como parte do saldo negativo de IRPJ da Recorrente referente ao período  de  apuração  do  Exercício  2006  (ano­calendário  2005),  são  os  seguintes:  (todos  em  R$):  IRRF:5.000,00, Pagamentos DARF:107.830,15 e Compensação de estimativa: 208.191,78,  Soma das parcelas: Saldo Negativo: 321.021,93.  A  Recorrente  observa  que,  a  partir  da  análise  da  DIPJ/2006,  quanto  às  estimativas  a  recolher,  os  únicos  meses  em  que  se  verificou  saldo  de  IRPJ  a  pagar  foram  janeiro  e  fevereiro,  haja  vista  que  os  outros  meses  do  ano  de  2005  apresentaram  saldo  negativo, sem necessidade de pagamento ou compensação.   Afirma que, quanto ao mês de JANEIRO apurou IRPJ a pagar no valor de R$  365.380,09,  conforme declarado em DCTF, quitado do  seguinte modo: DARF:107.830,15 e  Compensações: com valores referentes a saldo negativo de períodos anteriores no montante de  257.549,93 (inteiramente homologado pela RFB no despacho decisório), e, quanto ao mês de  FEVEREIRO  apurou  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  300.862,58,  conforme  declarado  em  DCTF, quitado com pagamento de R$ 92.670,81 mediante DARF (inteiramente homologado  pelo despacho decisório) e Compensação: com valores referentes a saldo negativo de períodos  anteriores  no  montante  de  R$  208.191,78  (parcialmente  homologado  pela  RFB  (R$  125.748,79 ­ conforme doc. 06, ­ Detalhamento da Compensação). Assim sendo,(208.191,78  ­ 125.748,79) apurou­se a diferença de R$ 82.442,99, paga mediante DARF em anexo (doc.  07.).  A Recorrente ressalta que a mesma DComp em que foi declarado o valor de R$  208.191,78,  seguido  da  homologação  de R$  125,748,79  e  do  pagamento  via DARF  de R$  82.442,99, foi também usada para quitar outros débitos do Exercício 2006 (que não é objeto do  presente  PTA),  os  quais,  após  a  não­homologação  pela  RFB  foram  pagos  mediante  DARF  (doc. 08 ­ Detalhamento da Compensação e DARFs).  Finalmente requer, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para  reformar o acórdão recorrido a fim de declarar a nulidade do despacho decisório assim como  a nulidade da intimação, e, no mérito, homologar integralmente as compensações realizadas  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10882.901760/2010­91  Resolução nº  1201­000.240  S1­C2T1  Fl. 9          8 por  meio  das  PER/Dcomps  n°13768.11896.150307.1.7.02­0117,34678.88823.050706.1.7.02­ 8186.  É o relatório.    Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e preenche os  requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Inicialmente, a Recorrente argúi nulidade da intimação do acórdão da DRJ sob o  fundamento  de  que,  o mesmo  "incorre  em  patente  irregularidade  pela  ausência  dos  anexos  que  contenham  as  informações  sobre  o  valor  decotado,  bem  como  os  respectivos  DARFs  atualizados dos débitos que  foram mantidos pela DRJ". Diz que, não  teve acesso ao extrato  dos  valores  discutidos  e  dos  valores  decotados  pela  decisão DRJ,  e  nem mesmo  recebeu  os  DARFs  contendo  os  valores  atualizados,  impedindo  a  Recorrente  de  verificar  se  os  valores  excluídos foram liquidados de forma correta.   Afirma que, dessa forma, a Recorrente permanece sem saber exatamente quanto  que  lhe  está  sendo  efetivamente  exigido  pela  Receita  Federal,  não  podendo  sequer  recorrer  destes valores com segurança por falta do extrato detalhando do montante decotado.  Sobre  a  compensação  dos  créditos/débitos  declarados  pelo  contribuinte,  a  Instrução Normativa da RFB nº 1300, de 20/11/2012 que estabelece normas sobre restituição,  compensação,  ressarcimento  e  reembolso,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, assim dispõe:   Art.  43.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  valorados  na  forma  prevista  nos  arts.  83  e  84  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de  regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação.  § 1ºA compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.  § 2ºHavendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será  efetuada  com  a  utilização  do  crédito  e  dos  juros  compensatórios  na  mesma proporção.  § 3ºAplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que  trata o art. 6ºda Lei nº8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos  excepcionados em legislação específica.  Art.  44. O  sujeito  passivo  será  cientificado da  não homologação  da  compensação  e  intimado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  ciência do despacho de não homologação.  ...  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10882.901760/2010­91  Resolução nº  1201­000.240  S1­C2T1  Fl. 10          9 Portanto,  havendo  a  DRJ  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório,  os  débitos serão compensados no limite do direito creditório reconhecido, e, por consequência, os  débitos exigidos são aqueles declarados pelo contribuinte que restarem não compensados cujo  crédito fora insuficiente para sua compensação, inclusive, objeto do recurso voluntário.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  não  incorreu  no  vício  de  nulidade, por preterição do direito de defesa, conforme o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972  PAF, eis que ela após a análise dos argumentos constantes da peça de defesa, demonstra qual o  direito  creditório  que  entendeu  passível  de  deferimento  para  compensar  parcialmente  os  débitos do contribuinte demonstrados pela DRF de origem, que prolatou o Despacho Decisório  de  nº  863114010,  de  19  de  maio  de  2010  plenamente  conhecido  pela  Recorrente  em  sua  DCOMP (fl.109).  Preliminar rejeitada.  No mérito,  conforme  relatado,  o  despacho  decisório  eletrônico,  expedido  pela  autoridade  competente  reconheceu  parcialmente  o  crédito  pleiteado  no  Per/Dcomp  nº  13768.11896.150307.1.7.02­0117,  no  total  de  R$  419.207,32,  relativo  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  em  31/12/2005,  portanto,  HOMOLOGOU  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP:13768.11896.150307.1.7.02­0117,  e,  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  34678.88823.050706.1.7.02­8186  30362.68618.050706.1.7.02­7304 23025.73024.050706.1.7.02­2073.  No despacho decisório constam os seguintes fundamentos.  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as Informações prestadas no documento acima identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação do Imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou­ se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP   PARC. CRÉDITO RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS ESTIM.COMP.SNPA SOMA PARC.CRED   PER/DCOMP  543.500,92  92.670,81   555.578,22 1.191.749,95   CONFIRMADAS 417.260,11  92.670,81   257.549,93  767.480,85  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  843.476,42.  Valor  na  DIPJ:  R$  843.476,42   Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  1.191.749,95   IRPJ devido: R$ 348.273,53   Valor do saldo negativo disponíveis (Parcelas confirmadas limitado ao  somatório  das  parcelas  na DIPJ)  ­  (IRPJ  devido)  limitado  ao menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10882.901760/2010­91  Resolução nº  1201­000.240  S1­C2T1  Fl. 11          10 Valor do saldo negativo disponível: R$ 419.207,32  Ciente  do  despacho  decisório  em  31  de maio  de  2010  (fl.  112),  a  interessada  apresentou, em 29 de junho de 2010, a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 17, que fora  julgada  procedente  em  parte  pela  DRJ  de  Belo  Horizonte/MG,  reconhecendo  à  interessada  direito creditório suplementar igual a R$ 103.247,17, em relação ao IRF que compõe o saldo  negativo do IRPJ do ano calendário 2005, em comento. Portanto, resta mantida a glosa do IRF  no valor de R$ 22.993,64 ( IRF/ PERDCOMP: 543.500,92 ­ CONFIRMADAS: 417.260,11 +  103.247,17), e contra tal reconhecimento a Recorrente não se insurge.  Em  síntese,  a  Recorrente  alega  que,  o  saldo  negativo  deve  ser  composto  considerando­se  as  estimativas quitadas  em  relação aos meses de  janeiro  e  fevereiro/2005,  a  saber :  Jan/05  DARF 107.830,15 COMPENSAÇÕES 257.549,63 TOTAL 365.380,08  Fev/05  DARF 92.670,81 COMPENSAÇÕES 208.191,78 TOTAL 300.862,59  De acordo com o despacho decisório,  em  relação às mencionadas  estimativas,  verificou­se o seguinte em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2005:  a)  Jan/05,  não  se  constatou  estimativas  pagas  mediante  DARF,  porém  foram  confirmadas as compensações no valor de R$ 257.549,93; e,   b)  Fev/05,  constatou­se  estimativas  pagas  mediante  DARF,  no  valor  de  R$  92.670,81,  e,  não  se  constatou  estimativas  quitadas  por  compensação  no  valor  de  R$  208.191,78.  Desse  modo,  em  relação  às  mencionadas  estimativas,  para  a  composição  do  saldo  negativo  de  2005,  não  foi  reconhecido  o  pagamento  (Jan/05  DARF107.830,15),  tampouco a quitação (Fev/05 COMPENSAÇÕES 208.191,78). Eis a lide.  A Recorrente alega que, conforme indicado na manifestação de inconformidade,  o  DARF  de  R$  107.830,15  referente  à  estimativa  de  janeiro  de  2005,  somente  não  foi  confirmado  pela  Fiscalização  porque  ele  não  foi  indicado  na  ficha  de  demonstração  da  composição do crédito no PER/DComp, mas fora recolhido em 24/06/2006 (doc. 05 ­DARF),  e,  que,  um mero  erro  de  preenchimento  no  PER/DComp  não  pode  ser  capaz  de  elidir  o  direito do contribuinte à utilização do seu crédito.  Afirma que, no tocante ao mês de JANEIRO apurou IRPJ a pagar no valor de  R$ 365.380,09, conforme declarado em DCTF, quitado do seguinte modo: DARF:107.830,15  (doc.05) e Compensações: com valores referentes a saldo negativo de períodos anteriores no  montante de 257.549,93 (inteiramente homologado pela RFB no despacho decisório), e, quanto  ao mês de FEVEREIRO apurou IRPJ a pagar no valor de R$ 300.862,58, conforme declarado  em  DCTF,  quitado  com  pagamento  de  R$  92.670,81  mediante  DARF  (inteiramente  homologado  pelo  despacho  decisório)  e  Compensação:  com  valores  referentes  a  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  no montante  de R$  208.191,78  (parcialmente  homologado  pela RFB  (R$  125.748,79  ­  conforme doc.  06,  ­ Detalhamento  da Compensação). Assim  sendo,(208.191,78  ­  125.748,79)  apurou­se  a  diferença  de  R$  82.442,99,  paga  mediante  DARF em anexo (doc. 07).  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10882.901760/2010­91  Resolução nº  1201­000.240  S1­C2T1  Fl. 12          11 De  fato,  a  Recorrente  juntou  aos  autos  cópia  dos  documentos:  DARF:107.830,15,  código:2362(doc.05),  Detalhamento  de  Compensação  (doc.06)  com  aparente compensação do valor de R$ 125.748,79 e DARF ­ código 2362 (doc. 07) no valor de  R$ 82.442,99, o que, em tese, justifica o valor de estimativas quitadas relativas aos meses de  janeiro  e  fevereiro  de  2005,  seja  por  pagamento  ou  compensações,  no  montante  de  R$  666.242,37(Compensações:(257.549,63 + 125.748,79) + Pagamentos: (92.670,81 +107.830,15  + 82.442,99).  A DRJ em decisão de primeira instância conclui que o argumento da interessada  implica uma retificação da referida DCOMP após a manifestação da Repartição de origem, por  meio do Despacho Decisório nº 868487469, de 2010, de sorte que, o pleito deve ser denegado,  em face do que reza o artigo 88 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 de novembro  de 2012, como segue:  Art.  88  .  O  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa  à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos  arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação.  Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação  para apresentação de documentos comprobatórios.  Entendo  que  o  dispositivo  não  se  aplica  ao  caso,  haja  vista  que  o  pleito  da  Recorrente  permanece  relativo  ao  saldo  negativo  de  2005,  que,  simplesmente  pretende  demonstrar  e  comprovar  o montante  já  pleiteado  em  seu  PER/DCOMP  original,  ainda  que  tenha havido erro na informação das parcelas de composição do referido saldo negativo.   O processo consubstancia­se no método de compor a  lide, de sorte que não se  pode,  no  presente  caso,  simplesmente  negar  o  pleito  do  contribuinte,  no  âmbito  do  contraditório, sem que a autoridade administrativa Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Osasco/SP  informe  se  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  DARF:107.830,15  ,  código:2362(doc.05), Compensação  do  valor  de R$  125.748,79  (doc.06)  e DARF,  código  2362  no  valor  de  R$  82.442,99  (doc.  07),  os  valores  foram  utilizados  para  quitar  as  estimativas referentes aos meses de janeiro e/ou fevereiro de 2005. E ainda, demonstrar sua  utilização na composição do saldo negativo ou a pagar de IRPJ em 31/12/2005.  A  diligência  se  faz  necessária  para  que  não  haja  exigência  ou  restituição  indevida  de  crédito  tributário  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  encaminhados  à Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Osasco/SP, para  informar qual  o  valor do IRPJ­ estimativa relativo aos meses de janeiro e fevereiro/2005, se foram quitados por  pagamento e/ou compensação e sua utilização na composição do IRPJ apurado em 31/12/2005.  Elaborado  o  relatório  fiscal  de  praxe,  dar  ciência  ao  recorrente  para  sua  manifestação, se interessar.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10882.901760/2010­91  Resolução nº  1201­000.240  S1­C2T1  Fl. 13          12   Fl. 206DF CARF MF

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6708024 #
Numero do processo: 11060.000966/2002-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 ASSUNTO: PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido
Numero da decisão: 9303-004.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.707  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  FRIGOPAL COMERCIAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  ASSUNTO:  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  A propositura pelo  contribuinte de ação  judicial  contra a Fazenda, antes ou  após  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 09 66 /2 00 2- 29 Fl. 556DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  201­81.596,  de  07/11/2008,  proferido  pela  1ª  Câmara  do  então Segundo Conselho de Contribuintes, que fora assim ementado:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  DESPACHO  DECISÓRIO  EXARADO  POR  AUTORIDADE  INCOMPETENTE. NULIDADE.  É  nulo  o  despacho  decisório  exarado  por  autoridade  incompetente,  em  face  da  comprovada  alteração  de  domicilio  fiscal do contribuinte,  ainda que não  tenha  sido expressamente  anulado  por  despacho  posterior  da  autoridade  competente  e  decida a matéria de forma mais prejudicial ao contribuinte.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  DE  COOPERATIVAS.  INCLUSÃO  NA  BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente as aquisições de  insumos de  contribuintes da Cofins  e  do  PIS  geram  direito  ao  crédito  presumido  concedido  como  ressarcimento  das  referidas  contribuições,  pagas  no  mercado  interno.  Recurso voluntário negado.”    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à  inclusão no cálculo do crédito presumido  do  IPI  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas.  Alega  divergência  de  entendimento em relação ao que decidido nos Acórdãos nº CSRF/0202.260 e 201­74.245.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 538/540.   Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  apresentou  contrarrazões ao recurso especial (fl. 542).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial não deve ser conhecido.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 11060.000966/2002­29  Acórdão n.º 9303­004.707  CSRF­T3  Fl. 557          3 É  que,  conforme noticia  a  Informação  Fiscal  de  fls.  490/494,  a Recorrente  ingressou em juízo (depois de apresentado o recurso especial), pleiteando a inclusão, na base  de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, das aquisições de  insumos  a  pessoas  físicas  e  cooperativas,  matéria  que,  como  restou  consignou  no  relatório,  constitui  o  objeto  do  recurso  especial  ora  em  exame.  Na  esfera  judicial,  também  discute  a  incidência da taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos.  Nesse  contexto,  é  de  se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  segundo  a  qual  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.  Ante  o  exposto,  por  concomitância  de matéria  nas  esferas  administrativa  e  judicial, não conheço do recurso especial apresentado pela Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 558DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.724285/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Inaplicável a isenção do imposto de renda quando a data constante do laudo pericial for posterior ao ano-calendário objeto da glosa.
Numero da decisão: 2202-003.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. .Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.792  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  PAULO ROBERTO CARDOSO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  Inaplicável a isenção do imposto de renda quando a data constante do laudo  pericial for posterior ao ano­calendário objeto da glosa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO­ Relatora.  .Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.       Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 42 85 /2 01 4- 91 Fl. 83DF CARF MF   2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Belém (PA):  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls.  06/10),  referente ao exercício 2010, ano­calendário 2009. Após  a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores:  (...)  O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  –  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  relativos  ao exercício 2010, ano­calendário 2009.  Fonte  Pagadora:  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  (CNPJ:  29.979.036/0001­40). Valor: R$ 23.020,24. IRRF: 0,00.  O contribuinte apresentou impugnação em 10/11/2014 (fls. 02),  alegando que os rendimentos recebidos são isentos por se tratar  de proventos e aposentadoria reforma ou pensão de portador de  moléstia grave.  Afirma  que  o  laudo  pericial  retroativo  do  INSS,  bem  como  relatório cirúrgico comprova que o contribuinte é aposentado e  portador de cardiopatia grave, sendo e do imposto.  Ressalta que já pagou o imposto ora contestado.  Acrescenta  que  apresentou  retificadora  como  parte  do  procedimento para restituição dos valores.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  negou  provimento à Impugnação por entender que no laudo emitido pelo Instituto Nacional do Seguro  Social ­  INSS consta que o contribuinte é portador da patologia classificada pela CID 10 I20  (angina  pectoris)  a  qual  não  é  caracterizada,  necessariamente,  como  cardiopatia  grave.  A  decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2010  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR DE  MOLÉSTIA GRAVE.  Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  o  beneficiário  dos  rendimentos  deverá  comprovar  que  os  rendimentos  recebidos  são  oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma e, ainda, ser  portador de moléstia grave mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10730.724285/2014­91  Acórdão n.º 2202­003.792  S2­C2T2  Fl. 84          3 Cientificado  da  decisão  acima  transcrita  (AR  fls.  48),  o  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 58/63, no qual alega que "não pode a autoridade fiscal  fazer com que sua decisão desconsidere a manifestação do perito encarregado pelo INSS da  avaliação, visto ser esse profissional com conhecimento especializado e, espera­se, altamente  capacitado para tarefa em questão. Ressalta ainda que o laudo deixa clara a data de início da  moléstia (03/11/2008) e que o ano­calendário 2009 estaria abrangido pela isenção.   É o relatório.       Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O recurso preenche os pressupostos  legais de admissibilidade  , motivo pelo  qual, dele conheço.   Como  já  exposto  no  relatório,  a  DRJ  negou  provimento  à  Impugnação  do  contribuinte sob o seguinte fundamento:  O  contribuinte  também  anexa  Laudo  emitido  pelo  Instituto  Nacional de Seguro Social (fls. 14). No citado laudo consta que  o contribuinte é portador de patologia classificada pela CID10  I20,  desde  03//11/2008,  não  fazendo  qualquer  menção,  no  entanto,  como  afirmando  pelo  contribuinte  em  sua  defesa,  em  cardiopatia grave. O CID 10 I20 é de angina pectoris que não é  necessariamente  caracterizado  como  cardiopatia  grave,  precisando,  para  isso,  de  outros  diagnósticos  que  não  vieram  descritos no laudo.  Dessa  forma,  não  existindo  nos  autos  laudo  médico  oficial  confirmando  ser  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave  listada  no  inciso  XXXIII  do  art.  39  do  decreto  3000/99  acima  descrito, é de se manter a omissão.(grifamos)  O Laudo médico emitido pelo INSS às fls 14 traz as seguintes informações:  Informamos,  para  fazer  prova  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, que o Sr. Paulo Roberto Cardoso de Souza,  RG  nº  811446772,  expedido  pelo  IFP,  CPF  358328437­20,  residente  a  Rua  37,  nº  2948,  Itaipu,  Niterói,  RJ,  titular  do  benefício previdenciário nº 42/131113197­0, comprovou através  da  documentação  médica  apresentada  e  anexada  ao  procedimento  administrativo  em  epígrafe  ser  portador  de  patologia  classificada  pela  CID  10  I20  desde  03/11/2008,  enquadrando­se na Lei nº 7.713 de 22/12/1988, Art.  6º,  inciso  XIV,  referendada  pela  Lei  nº  9.250  de  26/12/1995,  enquadrando­se na Lei nº 7713 de 22/12/1988,Artigo 6º,  inciso  XIV,  referendada  pela  Lei  nº  9.250  de  26/12/1995,  Artigo  30,  Fl. 85DF CARF MF   4 Parágrafo 2 e Lei nº 11052, Artigo 1º de 29/12/2004 e Lei 11.052  de 29 de dezembro de 2004 desde 03/05/2013. (grifamos)  A respeito do termo inicial da isenção, a Instrução Normativa SRF nº 15, de  06/02/2001, dispõe em seu artigo 5º, § 2º:  Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...)  § 2º A isenção a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando a doença for preexistente;  II  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a aposentadoria, reforma ou pensão;  III­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.(grifamos)  Dessa forma, ao contrário do que alega a DRJ o  laudo pericial atesta que a  doença foi contraída em 03/11/2008 e que foi identificada como moléstia grave apta a gozar da  isenção do imposto de renda pessoa física a partir de 03/05/2013. Sendo assim, o laudo atesta a  existência  da  doença  desde  11/2008,  a  qual  se  transformou  em  cardiopatia  grave  a  partir  de  03/05/2013.   Como a glosa refere­se ao ano­calendário de 2009, não estaria contemplada  pela isenção   Em face do exposto, nego provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                        Fl. 86DF CARF MF

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