Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744527 #
Numero do processo: 14489.000237/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA - NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, exceto nas competências cuja obrigação principal foi atingida pela decadência, para as quais a multa ficará reduzida ao valor previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2201-003.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a autoridade preparadora, quando do pagamento do valor do lançamento, aplique as disposições do artigo 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA - NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, exceto nas competências cuja obrigação principal foi atingida pela decadência, para as quais a multa ficará reduzida ao valor previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 14489.000237/2008-25

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718137

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.557

nome_arquivo_s : Decisao_14489000237200825.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DANIEL MELO MENDES BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 14489000237200825_5718137.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a autoridade preparadora, quando do pagamento do valor do lançamento, aplique as disposições do artigo 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6744527

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949558870016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 499          1 498  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14489.000237/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.557  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  VIAÇÃO ACARI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  OMISSÃO  EM  GFIP ­ MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA ­ NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei,  é  de  ofício.AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada  o disciplinado no art.  44,  I  da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os  valores  levantados  a  título de multa nas NFLD correlatas,  exceto nas  competências  cuja obrigação principal  foi  atingida pela decadência, para as quais a multa  ficará reduzida ao valor previsto no art. 32­A da Lei n° 8.212, de 1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  determinar  que  a  autoridade  preparadora,  quando  do  pagamento  do  valor  do  lançamento,  aplique  as  disposições  do  artigo  476­A  da  Instrução Normativa RFB nº 971/09.     (Assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 02 37 /2 00 8- 25 Fl. 499DF CARF MF Processo nº 14489.000237/2008­25  Acórdão n.º 2201­003.557  S2­C2T1  Fl. 500          2   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente       (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra. Ausente justificadamente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº 12­28.484 ­ 10ª Turma da DRJ/RJ1 (e­fls.454/458), que julgou improcedente a impugnação  apresentada para desconstituir o seguinte lançamento:       ­  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.121.790­3  lavrado  em  29/11/2007  contra  a  empresa  acima  identificada,  no  montante  de  R$  369.280,17.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração e da Aplicação da Multa (fls. 15/16), a  interessada deixou de informar nas Guias de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  Impugnante,  no  período de 02/2003 a 12/2004, inclusive 13° salário, conforme planilhas anexas às 17/416; Tais  omissões  constituem  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV  e  §  5o,  da Lei  8.212/1991,  combinado  com o artigo 225,  inciso  IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048/1999.       A multa  aplicada  foi  apurada  conforme  previsto  nos  artigos  32,  §  5o,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997,  combinado  com  os  artigos  284,  inciso  II  (Redação alterada pelo Decreto n° 4.729/2003) e 373, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  atualizada  pela  Portaria  MPS/MF  n°  142,  de  11/04/2007, publicada no DOU de 12/04/2007.       Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  restaram  configuradas  as  circunstâncias agravantes da reincidência genérica e específica, prevista no artigo 290, V, do  RPS, porém a ocorrência de agravantes, na presente autuação, não produz efeitos no valor da  multa. Não ficou demonstrada a ocorrência de circunstância atenuante.        Apresentada impugnação às fls. 426/430, em que a ora recorrente alega:       Que requer o sobrestamento do exame desse ato, até que se apreciem as defesas  interpostas  contras  as  NFLDs37.121.793­8,  37.132.265­0  e  37.132.266­9,  eis  que  o  conhecimento  da  presente  depende  necessariamente  de  verificações  das  existências  de  fatos  delituosos reclamadas nas NFLD apontadas;       Que não procede a peça acusatória pelo fato de não haver obrigação de inclusão  em GFIP de verbas consideradas como indevidas pela impugnante;  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 14489.000237/2008­25  Acórdão n.º 2201­003.557  S2­C2T1  Fl. 501          3        Requer, por fim, a insubsistência do auto de infração, por não estar legitimada a  pretensão do fisco em elementos que venham a sustentar a autuação, protesta pela juntada de  documentos.             A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo:  Descumprimento de obrigação acessória.  Constitui  infração a omissão, em GFIP, de  fatos geradores das  contribuições previdenciárias.  Retroatividade de norma benigna.  O  cálculo  para  aplicação  da  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito,  comparando­se a legislação vigente a época da infração com os  termos da Lei n° 11.941/2009.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido        Cientificada  do  inteiro  teor do  acórdão  da DRJ em 01/03/2010,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (e­fls.465/468),  tempestivamente,  em  29/03/2011,  alegando,  em  síntese, que:      O  presente  processo  encontra­se  intrinsecamente  ligado  a  outras  duas  NFLD,  sendo conexos; portanto, deve ficar sobrestado aguardando o julgamento dos Autos de Infração  principais.      Deverá ser observada a nova legislação no tocante a aplicação da penalidade.      Falta comprovação material do ilícito fiscal praticado pela autuada que ensejasse  a exação reclamada, constante da peça acusatória.         Há  que  ser  tornado  insubsistente  o  auto  de  infração  que  ora  se  ataca,  para  declarar sem efeito a multa formal pretendida, com a competente baixa dos seus registros nesse  órgão,  por  não  estar  legitimada a  pretensão  do  agente  do  fisco  em  elementos  que  venham  a  sustentar a autuação.       Por fim, requer a improcedência do auto de infração na forma acima pleiteada.      É o relatório.    Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 14489.000237/2008­25  Acórdão n.º 2201­003.557  S2­C2T1  Fl. 502          4 Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Considerações Inicias      De  início,  impende  ressaltar  que  o  presente  processo  está  apensado  aos  dois  outros, correspondentes ao descumprimento da obrigação principal, os quais já foram julgados  por  este  Colegiado  na  presente  sessão,  tendo  como  resultado  o  não  provimento  do  recurso  voluntário, com a manutenção do lançamento.      Dessa forma, perdeu o objeto o pedido de sobrestamento do presente processo  manifestado pela recorrente.  Do mérito      Em sua razões recursais alega a recorrente que falta a comprovação material do  ilícito  constante  do  Relatório  Fiscal.  Todavia,  restaram  sobejamente  demonstrados  todos  os  fatos geradores omitidos em GFIP. As planilhas e relatórios anexados evidenciam com riqueza  de detalhes o descumprimento da obrigação acessória em tela. Verifica­se nesses documentos  os valores omitidos, competência por competência, e a origem dos pagamentos que deixaram  de ser declarados, como remuneração a empregados e segurados contribuintes individuais.      Não restou dúvida de que a recorrente deixou de registrar em GFIP a totalidade  da remuneração pagas ao seus trabalhadores e contribuintes individuais o que constitui infração  ao art. 32, IV, § 5o da Lei nº 8.212, de 24.07.91, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e § 4o do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99.       De acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores a  multa aplicada pela infração praticada foi de R$ 369.280,17, que corresponde a 100% do valor  da  contribuição devida  e não declarada,  limitada por competência,  em  função do número de  segurados  da  empresa,  observado  o  limite  mensal  previsto  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  calculada de acordo com a planilha abaixo:    Fl. 502DF CARF MF Processo nº 14489.000237/2008­25  Acórdão n.º 2201­003.557  S2­C2T1  Fl. 503          5      Cabe,  ainda,  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com o art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular  o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.       Do  dispositivo  transcrito  verifica­se  que  um  dos  requisitos  indispensáveis  ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  De  fato,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese  de  incidência  tributária  se  concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.       Todavia, não é essa situação que os autos revelam. O relato da auditoria aponta  que o fatos gerador da obrigação acessória é a informação em GFIP de todas as remunerações  pagas ou creditadas a segurados empregados e a contribuintes individuais.       Nesse  sentido,  conforme  exposto  acima,  houve  infração  à  legislação  previdenciária  e,  como  não  é  facultado  ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  Auto  de  Infração,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Contudo,  não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  dos  normativos  vigentes  à  época  da  lavratura  do  AI,  foi  editada  a  Medida Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  Da Retroatividade da Legislação mais Benéfica             É incontroverso o fato de que uma nova legislação alterou a forma de cálculo da  multa cominada para o descumprimento da presente obrigação acessória.    Nesses termos, dispõe o art. 106, inciso II, alínea “c”:    Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    (...)    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    Fl. 503DF CARF MF Processo nº 14489.000237/2008­25  Acórdão n.º 2201­003.557  S2­C2T1  Fl. 504          6 (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.              Portanto, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, aplicam­se ao Auto de Infração em tela.         Dessa  forma,  caso  se  constate,  no  recálculo  da  multa  com  a  observância  do  disposto no artigo 35­A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/09, que o novo  valor da penalidade aplicada é mais benéfico à contribuinte, não há como se ignorar o disposto  no art. 106, II, “c”, do CTN, concedendo­se à recorrente a benesse legal.               Todavia, agiu com acerto a decisão recorrida ao considerar que o cálculo para  aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado na data do pagamento do  crédito  tributário,  comparando­se  a  legislação  vigente  à  época  da  infração,  com  os  novos  contornos de aplicação da multa estabelecidos pela Lei n°11.941/2009.  Conclusão       Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mério  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  determinar  que  a  autoridade  preparadora, quando do pagamento do valor do  lançamento, aplique as disposições do artigo  476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 504DF CARF MF

score : 1.0
6695455 #
Numero do processo: 10166.722677/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INFORMAÇÃO FISCAL PARA CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Tendo em vista as alterações legislativas impostas pela Lei nº 12.101/2009 e pelo Decreto nº 7.237/2010, tornou-se desnecessária a lavratura de Informação Fiscal para cancelamento da isenção. Nesse contexto, tendo em vista a perda do objeto do processo, também perde seu objeto o Recurso Voluntário, que não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2202-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso, por perda de objeto, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto (Relator), que acolheu a preliminar e declarou a nulidade do acórdão da decisão de primeira instância. Foi designado o Conselheiro Dílson Jatahy Fonseca Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada. Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente convocada).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INFORMAÇÃO FISCAL PARA CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Tendo em vista as alterações legislativas impostas pela Lei nº 12.101/2009 e pelo Decreto nº 7.237/2010, tornou-se desnecessária a lavratura de Informação Fiscal para cancelamento da isenção. Nesse contexto, tendo em vista a perda do objeto do processo, também perde seu objeto o Recurso Voluntário, que não deve ser conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10166.722677/2009-18

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5704176

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.439

nome_arquivo_s : Decisao_10166722677200918.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10166722677200918_5704176.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso, por perda de objeto, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto (Relator), que acolheu a preliminar e declarou a nulidade do acórdão da decisão de primeira instância. Foi designado o Conselheiro Dílson Jatahy Fonseca Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada. Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6695455

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949577744384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 644          1 643  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722677/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.439  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO  E ASSISTENCIA SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INFORMAÇÃO  FISCAL  PARA CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.  PERDA  DO  OBJETO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   Tendo em vista as alterações legislativas impostas pela Lei nº 12.101/2009 e  pelo  Decreto  nº  7.237/2010,  tornou­se  desnecessária  a  lavratura  de  Informação Fiscal para  cancelamento da  isenção. Nesse  contexto,  tendo em  vista  a  perda  do  objeto  do  processo,  também  perde  seu  objeto  o  Recurso  Voluntário, que não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do  recurso,  por  perda  de  objeto,  vencido  o  Conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto  (Relator),  que  acolheu  a preliminar  e declarou  a nulidade do  acórdão da decisão de primeira  instância.  Foi  designado o Conselheiro Dílson Jatahy Fonseca Neto para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 26 77 /2 00 9- 18 Fl. 644DF CARF MF     2 Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente), Martin  da  Silva  Gesto, Márcio  Henrique  Sales  Parada.  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (Suplente convocada).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10166.722677/2009­18, em face do acórdão nº 03­43.443, julgado pela 5ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSB),  no  qual  os  membros  daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação (defesa) apresentada pela  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Trata  o  presente  processo  de  Informação  Fiscal,  que  tem  por  objeto  o  cancelamento  da  isenção  previdenciária  da  cota  patronal,  em  desfavor  da  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  CENTRAL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  IACBEAS,  por descumprimento do  art.  55,  inciso  II,  da Lei  n.  8.212/91,  c/c  art.  206,  inciso  III,  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  bem como o art. 2º, §3º da Lei n. 11.457/07.  Segundo a referida Informação Fiscal, a IACBEAS é constituída  numa  associação  beneficente  de  assistência  social  de  fins  filantrópicos,  assistenciais,  educacionais  e  culturais,  que,  embora  jurídica  e  administrativamente  autônoma,  é  uma  entidade mantida pela União Centro Oeste Brasileira da Igreja  Adventista do Sétimo Dia.  Relata o Auditor Fiscal que a IACBEAS não possuía, no período  fiscalizado, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social – CEAS, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência  Social – CNAS, válido e regularmente emitido. Que, da análise  da  documentação  solicitada  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal – TIPF, datado de 24/09/2009 e Termo de  Intimação Fiscal n.º 01, de 13/10/2009, verificou que a entidade  apresentou,  intempestivamente,  o  pedido  de  renovação  de  seu  Certificado,  válido  para  o  triênio  2003/2006.  A  renovação  do  Certificado foi requerida em 24/10/2007, e, na forma do art. 37  da Medida  Provisória  n.  446,  de  07/11/2008,  foi  o Certificado  renovado pelo CNAS, mediante publicação da Resolução n. 07,  com validade deferida a partir de 24/10/2007.  Dessa forma, mesmo tendo o CNAS deferido o Certificado, não  tem  validade  para  continuação  da  isenção  previdenciária,  pois  foi requerido após o período de vigência do certificado anterior,  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10166.722677/2009­18  Acórdão n.º 2202­003.439  S2­C2T2  Fl. 645          3 numa clara infração à legislação de regência (Art. 1°, § 2° e  §3º do Decreto 2.536/98), que prevê que a validade do CEAS  somente se dará a partir do termo final do prazo de validade do  certificado  anterior  se  a  renovação  for  requerida  tempestivamente, ou seja, até o último dia de sua validade.  De outra forma, a renovação não deveria retroagir, fazendo com  que  sua  validade  se  dê  somente  a  partir  da  publicação  do  ato  que a deferir, como se fosse novo pedido de concessão.  Assim,  a  IACBEAS  descumpriu  o  requisito  contido  no  art.  55,  inciso II, da Lei n. 8.212/91, tendo em vista que, a partir do dia  01/01/2007, não possuía Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  válido,  não  fazendo  jus  à  isenção  das  contribuições previdenciárias, também, a partir dessa data.  DA IMPUGNAÇÃO  Tempestivamente,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  97/111, com as seguintes alegações, em apertada síntese:  Alega  a  Impugnante  que  não  houve  de  sua  parte  qualquer  infringência à  legislação que  trata da obtenção da  isenção das  contribuições  previdenciárias  e  que,  em  momento  algum,  foi  apontado,  no  procedimento  fiscal,  o  dispositivo  legal  que  teria  sido  violado,  que  pudesse  ensejar  o  cancelamento  do  Ato  Declaratório que concedeu a isenção;  Prossegue  argumentando  que  a  circunstância  que  denotou  a  Informação  Fiscal  foi  a  intempestividade  do  pedido  de  renovação do CEAS, para o período subsequente de 2007/2010;  Que  a  intempestividade  no  pedido  de  renovação  do CEAS  não  pode ser motivo para o cancelamento do Ato Declaratório, pelo  simples  fato  de  não  estar  elencado  nos  dispositivos  legais  que  cuidam de normatizar a matéria;  Prova disso foi a concessão da renovação do CEAS à defendente  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  a  partir  de  24.10.2007,  momento  em  que  apresentou  seu  pedido  de  renovação,  fato  que  ocorreu,  lamentavelmente,  por mera  falha  administrativa;  Ressalta  que,  em  todos  os  órgãos  governamentais,  a  entidade  adventista  está  perfeitamente  regular  em  relação  à  sua  filantropia  e  que,  no  período  de  31/12/2006 a  24/10/2007,  não  deixou  de  exercer  na  plenitude  ou  se  descuidou  de  suas  obrigações em relação às atividades beneficentes, assistenciais,  educacionais, culturais e filantrópicas, como vem fazendo desde  26  de  janeiro  de  1921,  quando  recebeu  o  seu  Certificado  de  Entidade de Fins Filantrópicos e que vem sendo renovado desde  então;  Cita o Parecer/CJ n. 2.575, cuja ementa dispõe que “A simples  intempestividade do pedido de renovação do CEBAS não é causa  Fl. 646DF CARF MF     4 para  seu  indeferimento  de  pronto.  Inteligência  do  art.  3º  do  Decreto n. 3.536, de 1998”.  Que,  com  a  aprovação  do  citado  parecer  pelo  Ministro  do  MPAS,  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS  editou  a  Resolução  n.  155/02,  regulamentando,  entre  outros  assuntos, os efeitos da renovação do CEAS, a partir da data de  seu  efetivo  pedido,  mesmo  que  tenha  ocorrido  intempestivamente;  Requer, ao final, a aceitação de sua defesa, para desconsiderar  o  pedido  de  cancelamento  do  Ato  Decisório  da  Concessão  de  Isenção da entidade defendente;  seja considerado o período de  31/12/2006  a  24/10/2007  como  de  efetivo  cumprimento  das  obrigações  em  relação  às  atividades  beneficentes  ou,  alternativamente,  no  caso  de  indeferimento  do  item  “b”,  seja  concedida a possibilidade de parcelamento do valor devido, na  forma da legislação de regência.  A  5ª.  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação  (defesa) apresentada pela contribuinte.   Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em fls. 623/640, ,  onde são reiterados os argumentos já lançados na impugnação, bem como alega em preliminar  que a decisão da DRJ é nula, pois deveria ter sido o processo julgado pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminar  Primeiramente,  quanto  a  preliminar  invocada  que  a  decisão  da  é  nula,  sustenta  a  contribuinte  que  a  DRJ  de  origem  não  seria  competente  para  julgar  a  condição  isentiva, mas sim que caberia a Delegacia da Receita Federal do Brasil.   Estabelece a Lei 12.101/09 que:  Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10166.722677/2009­18  Acórdão n.º 2202­003.439  S2­C2T2  Fl. 646          5 infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.   (grifou­se)    Na época estava vigente a Portaria MF nº 587/2010 (Revogada pela Portaria  MF nº 203, de 14 de maio de 2012), que assim disciplinava a competência das Delegacias da  Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ:  Art.  229.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais:  I ­ de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive  devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades;  II  ­  de  infrações  à  legislação  tributária  das  quais  não  resulte  exigência do crédito tributário;  III  ­  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios e de salvaguardas comerciais; e  IV  ­  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  redução  de  alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  e  exclusão  do  Simples  e  do  Simples  Nacional.  (grifou­se)    Por sua vez, nos termos da Portaria MF nº 587/2000, competia as Delegacias  da Receita Federal do Brasil ­ DRF:  Fl. 648DF CARF MF     6 Art.  220.  Às Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF,  Alfândegas da Receita Federal do Brasil ­ ALF e Inspetorias da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes  "Especial  A",  "Especial B" e "Especial C", quanto aos  tributos administrados  pela RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança da informação, de programação e logística, de gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente:   [...]  X  ­  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  reembolso,  ressarcimento,  redução  e  reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as  relativas a outras entidades e fundos;  [...]  (grifou­se)  Ainda, destaco que quando a contribuinte foi intimada da Informação Fiscal,  foi  lhe  deferido  prazo  para  "apresentar  diretamente  à  autoridade  fiscal  representante  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias,  conforme  o  art.  206  §  8ª,  inciso  II,  do  RPS  (Decreto  3.048/99)''.  Também  consta  no  referido  documento  que  "a  presente  Informação  Fiscal  será  então  encaminhada  à  autoridade  hierarquicamente  superior,  em  conformidade  com o disposto no art. 206 § 8ª, inciso II, do RPS (Decreto 3.048/99) e no art. 305, § 1º da IN  SRP 03/2005 para decisão".  O art. 206 do Decreto 3.048/99 foi revogado posteriormente pelo Decreto nº  7.237, de 20 de Julho de 2010, todavia assim constava a redação deste:   § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  que  não  atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em  que deixar de atendê­los, observado o seguinte procedimento:  [...]  II ­ a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  será  cientificada  do  inteiro  teor  da  Informação  Fiscal,  sugestões  e  conclusões  emitidas  pelo  Instituto Nacional  do Seguro  Social  e  terá  o  prazo  de  quinze  dias  para  apresentação  de  defesa  e  produção de provas;   Quanto  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  03/2005  mencionada  na  Informação Fiscal, assim disciplina os artigos 305 e 306:  Seção II Cancelamento da Isenção  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10166.722677/2009­18  Acórdão n.º 2202­003.439  S2­C2T2  Fl. 647          7  Art.  305.  A  SRP  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência social continua atendendo aos requisitos necessários  à manutenção da isenção, previstos no art. 299.   §  1º Constatado  o  não­cumprimento  dos  requisitos  contidos  no  art. 299, a  fiscalização emitirá Informação Fiscal ­  IF, na qual  relatará  os  fatos,  as  circunstâncias  que  os  envolveram  e  os  fundamentos  legais  descumpridos,  juntando  as  provas  ou  indicando onde essas possam ser obtidas.   § 2º A entidade será cientificada do  inteiro  teor da IF e  terá o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  para  apresentação de defesa, com a produção de provas ou não, que  deverá  ser  protocolizada  em  qualquer  UARP  da  DRP  circunscricionante do seu estabelecimento centralizador.  §  3º  Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  deste  artigo,  sem  manifestação  da  parte  interessada,  caberá  à  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  da  DRP  decidir  acerca  da  emissão do Ato Cancelatório de Isenção ­ AC.  § 4º Caso a defesa seja apresentada, o Serviço/Seção de Análise  da DRP decidirá acerca da emissão ou não do Ato Cancelatório  de Isenção ­ AC.  §  5º  Sendo  a  decisão  do  Serviço/Seção  de  Análise  da  DRP  favorável à emissão do Ato Cancelatório de Isenção, a chefia do  Serviço/Seção de Arrecadação da DRP emitirá o documento, o  qual  será  remetido,  juntamente  com  a  decisão  que  lhe  deu  origem, à entidade interessada.  §  6º  A  entidade  perderá  o  direito  de  gozar  da  isenção  das  contribuições sociais a partir da data em que deixar de cumprir  os requisitos contidos no art. 299, devendo essa data constar do  Ato Cancelatório de Isenção.  § 7º Cancelada a isenção, a entidade terá o prazo de trinta dias  contados da ciência da decisão e do Ato Cancelatório da Isenção  para interpor recurso com efeito suspensivo ao CRPS.  Art.  306.  A  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  ou  de  Análise  da  DRP,  decidindo  pela  manutenção  da  isenção,  recorrerá  de  ofício  à  autoridade  administrativa  imediatamente  superior, nos  termos da alínea “b” do  inciso  II do art.  366 do  RPS. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007)  Em razão da revogação do artigo 206, assim constou no Decreto 7.237/2010  quanto as disposições transitórias, conforme art. 45 da referida legislação:  Art. 45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  no  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do fato  gerador.  Fl. 650DF CARF MF     8 (grifou­se)  Ainda, trata a Lei nº 9.430/96 sobre o assunto, com a seguinte redação:  Capítulo IV  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Seção I  Suspensão da Imunidade e da Isenção  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  § 1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  § 2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo do benefício, no caso de  improcedência, dando, de  sua decisão, ciência à entidade.  § 4º  Será  igualmente expedido  o  ato  suspensivo  se  decorrido  o  prazo  previsto  no  § 2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.   § 5º A suspensão da  imunidade  terá como termo inicial a data  da prática da infração.   § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:  I  ­ a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;  II ­ a  fiscalização de  tributos  federais lavrará auto de infração,  se for o caso.    § 7º  A  impugnação  relativa  à  suspensão  da  imunidade  obedecerá  às  demais  normas  reguladoras  do  processo  administrativo fiscal.  § 8º A  impugnação e o recurso apresentados pela entidade não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10166.722677/2009­18  Acórdão n.º 2202­003.439  S2­C2T2  Fl. 648          9 § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.   § 10. Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.  § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da  imunidade  tributária  dos  partidos  políticos  após  trânsito  em  julgado  de  decisão  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  que  julgar  irregulares  ou  não  prestadas,  nos  termos  da  Lei,  as  devidas  contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)   §  12. A  entidade  interessada disporá  de  todos  os meios  legais  para  impugnar  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Deste  modo,  verifica­se  que  carece  o  presente  processo  de  decisão  de  autoridade competente que tenha analisado o suspensão da isenção, decisão esta que competia  a Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRF.   Logo,  havendo  o  julgamento  da  DRJ  sem  o  prévio  julgamento  pela  autoridade  competente  (no  caso,  da DRF),  da  defesa  apresentada  pela  contribuinte  quanto  a  Informação Fiscal, tem­se que há supressão de instância no presente processo.   Assim, impossível analisar o mérito dos demais processos a este conexo sem  violação ao devido processo legal.   Face a  isto,  compreendo que deve ser  acolhida a preliminar de nulidade da  decisão,  declarando­se  nulo  o  acórdão  recorrido,  determinando­se  que  os  autos  sejam  remetidos  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para  que  a  autoridade  competente realize o julgamento da defesa da contribuinte.  Por consequência, em razão da conexão existente entre este e os processos de  nº  10166.722593/2010­18,  10166.722596/2010­43  e 10166.722597/2010­98,  devem  ser  estes  todos apreciados em julgamento simultâneo. Tal compreensão decorre do disposto no §9º do  art. 32 da Lei nº 9.430/96, o qual prevê  julgamento simultâneo destes processos:  "Caso seja  lavrado auto de  infração, as  impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente".  Portanto, após a DRF apreciar a defesa da contribuinte de  fls. 97/111 e, na  hipótese de  ela  ser  improcedente  (no  todo ou em parte)  contra esta decisão  seja  apresentada  impugnação  àa  DRJ,  deverá  ocorrer  julgamento  simultâneo  deste  processo  com  os  demais  acima relacionados (nºs 10166.722593/2010­18, 10166.722596/2010­43 e 10166.722597/2010­ 98).  Assim,  os  processos  conexos  devem  ficar  sobrestados  na  DRJ  de  origem  até  que  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem demonstre que deu ciência à contribuinte do  resultado  do  julgamento,  realizado  por  ela  (DRF),  da  defesa  de  fls.  97/111,  devendo  a DRJ  Fl. 652DF CARF MF     10 após  o  decurso  do  prazo  da  contribuinte  para  impugnar,  pautar  o  4  (quatro)  processos  para  julgamento simultâneo.   Salienta­se  que  a  presente  decisão  acarretará  em  nulidade  dos  acórdãos  da  DRJ  dos  processos  conexos,  pois  impossível  eles  serem  analisados  simultaneamente,  face  a  supressão de instância em um deles.    Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para acolher a  preliminar e declarar a nulidade do acórdão da DRJ/BSB ora recorrido, determinando­se que os  autos  sejam  remetidos  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para  que  a  autoridade competente realize o julgamento da defesa da contribuinte, nos termos do voto do  relator.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Redator designado    Em  que  pese  o  bem  fundamento  voto  do  ilustre Conselheiro Relator,  peço  vênia para divergir em relação à admissibilidade do Recurso Voluntário, uma vez que houve  perda do seu objeto por mudança superveniente da legislação.  Para  chegar  a  essa  conclusão,  convém  realizar  um  breve  levantamento  cronológico dos fatos:  · A Informação Fiscal ­ IF (fls. 3/10) foi lavrada em 10/11/2009, sendo  cientificada à Contribuinte em 11/10/2009 (fl. 10).   · Foi apresentada defesa (fls. 97/106) à IF em 25/11/2009;.  · Em 30/11/2009 foi publicada a Lei nº 12.101/2009, que revogou o art.  55 da Lei nº 8.212/1991, e estabeleceu o seguinte:  Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos  requisitos  indicados  na  Seção  I  deste  Capítulo,  a  fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil  lavrará  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  e  relatará  os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo  da  isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito à  isenção das contribuições  referidas no art.  31  durante  o  período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10166.722677/2009­18  Acórdão n.º 2202­003.439  S2­C2T2  Fl. 649          11 devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo administrativo fiscal vigente.  · Em  21/11/2010  foi  publicado  o  Decreto  nº  7.237/2010,  que  regulamentou a Lei nº 12.101/2009, e determinou o seguinte:  Art. 42.  Constatado  o  descumprimento  de  requisito  estabelecido pelo art. 40, a fiscalização da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente,  devendo  relatar  os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos para o gozo da isenção.  § 1o  Durante  o  período  a  que  se  refere  o  caput,  a  entidade  não  terá  direito  à  isenção,  e  o  lançamento  correspondente  terá  como  termo  inicial  a  data  de  ocorrência da infração que lhe deu causa.  § 2o A entidade poderá impugnar o auto de infração no  prazo de trinta dias, contados de sua intimação.  § 3o O julgamento do auto de infração e a cobrança do  crédito  tributário  seguirão  o  rito  estabelecido  pelo  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  (...)  Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  no  12.101,  de  2009,  aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  Importa  registrar  que  esse  Decreto  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  8.242/2014  que,  entretanto, manteve  os mesmos  comandos  em  seus  arts. 48 e 50.  · O processo foi então encaminhado para a Divisão de Fiscalização da  DRF, com o propósito de atender aos comandos supratranscritos  (fl.  604). Nesse contexto, o presente processo foi apensado ao processo nº  10166.722596/2010­43 em 11/05/2011 (fl. 512). Este outro processo,  que tem por objeto o AI DEBCAD nº 37.246.784­4, consolidado em  23/11/2010,  é  onde  se  discute  a  efetiva  existência  de  crédito  tributário.  · Somente em 07/06/2011, após a alteração da legislação e a lavratura  do auto de infração, é que foi proferido o acórdão nº 03.43.443 (fls.  613/619), da DRJ/BSB, ora recorrido.   Fl. 654DF CARF MF     12 · Enfim,  cientificada,  a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário  em 18/07/2011 (fls. 623/640).  Em  outras  palavras,  o  processo  ora  sob  julgamento  versa  sobre  uma  Informação Fiscal que objetivava a isenção da Contribuinte. Adequada a sua lavratura à época.  Contudo, com a mudança da legislação, e tendo em vista a regra insculpida no art. 144, §1º, do  CTN, tornou­se despicienda a sua feitura, posto que os fatos que justificam a constituição de  crédito tributário devem vir descritos no próprio Auto de Infração.   O  que  é mais,  a Contribuinte  foi  cientificada  e  apresentou  a  sua  defesa  no  âmbito do processo nº 10166.722596/2010­43, ao qual está apensando o presente processo, e  que inclusive também está em julgamento nessa Turma.  Enfim,  tendo  em  vista  tudo  quanto  afirmado  acima,  entendo  que  a  Informação Fiscal perdeu seu objeto, uma vez que a análise do cancelamento da isenção deve  ser feita diretamente nos Autos de Infração. Consequentemente,  também perdeu seu objeto o  Recurso Voluntário que busca combatê­la.     Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário  por perda do objeto.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Redator designado                          Fl. 655DF CARF MF

score : 1.0
6688662 #
Numero do processo: 10805.720071/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de apuração do crédito tido como extemporâneo, e verificação de sua eventual utilização em outros períodos, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos e Rodolfo Tsuboi, que propunham o julgamento do processo, no estado em que se encontra. Rosaldo Trevisan – Presidente Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10805.720071/2015-13

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700403

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-001.134

nome_arquivo_s : Decisao_10805720071201513.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10805720071201513_5700403.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de apuração do crédito tido como extemporâneo, e verificação de sua eventual utilização em outros períodos, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos e Rodolfo Tsuboi, que propunham o julgamento do processo, no estado em que se encontra. Rosaldo Trevisan – Presidente Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6688662

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949592424448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.381          1 1.380  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720071/2015­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.134  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP ­  COFINS ­ NÃO­CUMULATIVAS  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tido  como  extemporâneo,  e  verificação de sua eventual utilização em outros períodos, vencidos os Conselheiros Eloy Eros  da Silva Nogueira, André Henrique Lemos e Rodolfo Tsuboi, que propunham o julgamento do  processo, no estado em que se encontra.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Fenelon Moscoso de Almeida – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 20 07 1/ 20 15 -1 3 Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 10805.720071/2015­13  Resolução nº  3401­001.134  S3­C4T1  Fl. 1.382          2 Relatório  Versa o presente sobre Autos de Infração, lavrados em 20/01/2015 (fls.1 1276/  1287) e cientificados em 21/01/2015 (TERMO à fl. 1290/1291) para exigência de Contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS não­cumulativas e acréscimos  legais, no período de 01/2010 a  12/2010, no valor original de R$26.725.493,59, por insuficiências de recolhimentos, conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  ­  TVF  (fls.  1260/1275),  em  apertada  síntese,  decorrentes  de  glosas  de  créditos:  extemporâneos  de  aquisições  realizadas  entre  03/2005  e  03/2007,  por  ausência  de  apuração,  nas  DACON  dos  respectivos  períodos  de  apurações  originais; e de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, por ausência de provas,  da aquisição e ativação, quando as notas fiscais e livros contábeis não foram apresentadas, ou  indicavam que eram usados.  Quanto às glosas de créditos extemporâneos, a acusação fiscal consubstancia­se  em ter constatado, in verbis:   "No curso da  fiscalização, analisando­se os DACON do ano de 2010  enviadas [Dacon], verificou­se que o contribuinte descontou nos meses  de janeiro a dezembro de 2010, além dos créditos do próprio período  de apuração,  créditos de PIS/PASEP e COFINS de 2005 a março de  2007, conforme é demonstrado no quadro abaixo: (...)  Todavia,  analisando­se  os  DACON  desses  mesmos  meses,  ou  seja,  março de 2005 a março de 2007 [Dacon] verificou­se que nestes não  havia  saldo  de  créditos  a  descontar,  vez  que  os  totais  dos  créditos  apurados foram descontados no próprio mês, ou no máximo, no mês  subseqüente, conforme pode ser observado no quadro a seguir: (...)  Diante  do  exposto,  o  contribuinte  foi  intimado,  através  do  item  4  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2,  a  apresentar  justificativa  para  o  desconto, nos DACON de 2010, de créditos de períodos anteriores, que  não  foram  declarados  nos  DACON  dos  respectivos  períodos  de  apuração (...)  Em  resposta  a  esse  item  da  intimação,  após  duas  solicitações  de  prorrogação de prazo [...], o contribuinte apresentou informação com  26  páginas,  além  documentos  anexos  [...],  na  qual,  em  síntese,  esse  assevera que:  i) Os créditos intimados pela fiscalização eram, de fato,  extemporâneos,  e  se  referiam  ao  período  de  março  de  2005 a março de 2007;  ii)  Os  créditos  eram  referentes  a:  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumos,  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  manutenção  de  máquinas,  aquisição  de  serviços de terceiros, e aquisição de imobilizado  iii)  O  contribuinte  não  retificou  os  DACON  dos  respectivos  de  apuração  para  inserção  desses  créditos  apurados a posteriori; [...]  Assim, para utilização dos valores de créditos apurados a posteriori, o  contribuinte  deveria  retificar  os  DACON  dos  períodos  de  apuração                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 10805.720071/2015­13  Resolução nº  3401­001.134  S3­C4T1  Fl. 1.383          3 desses  créditos,  ou  seja,  o  contribuinte  deveria  ter  retificado  os  DACON do período de março de 2005 a março de 2007. [...]  Por  último,  o  contribuinte  alegou,  em  sua  resposta,  que  o  direito  ao  crédito das contribuições não nasce da retificação dos DACON e que o  descumprimento de obrigações acessórias não poderia ter implicação  nas obrigações principais   Cabe  aclarar  que  atividade  de  fiscalização  é  vinculada  à  legislação  tributária (...)"  Quanto  às  glosas  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  a  acusação fiscal afirma, in verbis:   "Desse  modo,  por  não  ter  apresentado  os  documentos  fiscais  que  serviram de base para apropriação de créditos das contribuições com  base  nos  encargos  de  depreciação,  esses  créditos  também  foram  glosados pela fiscalização.  Ainda efetuando a analise dos documentos apresentados, a fiscalização  verificou  que  algumas  das  notas  fiscais  apresentadas  se  referiam  a  aquisição de bens usados (...).  Ocorre que a Instrução Normativa SRF n° 457/2004, em eu artigo 1°,  §3°,  II  abaixo  transcrito,  veda  a  apropriação  de  créditos  de  depreciação no caso de aquisição bens usados." (grifei)  A empresa apresenta a Impugnação em 18/02/2015 (fls. 1295/1308), no mérito  alega,  quanto  a  glosas  de  créditos  extemporâneos,  ser  permitido  tomar  créditos  de  períodos  anteriores consoante o §4º, do artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002 e §4º, do artigo 3º, da Lei nº  10.833/2003,  bastando  respeitar  o  prazo  decadencial;  que  nada  na  legislação  permite  inferir  obrigatoriedade  de  retificação  do  DACON;  que  o  art.  10,  da  IN/RFB  nº  1.015/10,  apenas  assegura  a  retificabilidade  dos  DACON,  não  condicionando  o  aproveitamento  futuro  de  créditos à prévia retificação do demonstrativo; que a  legislação não institui a obrigatoriedade  de retificação das declarações da época para o reconhecimento dos créditos respectivos; que a  autuação foi motivada na tese de que os DACON da época haviam de ser retificados; que não  há que se inquirir da higidez dos créditos glosados por quaisquer outras razões; que ampara­se  na teoria dos motivos determinantes, estando a administração fazendária proibida de alterar as  razões de um ato; alega, ainda, quanto as glosas de créditos de encargos de depreciação de bens  do ativo imobilizado, que o conhecimento de transporte é documento indiciário absolutamente  idôneo da efetiva aquisição dos bens; que exigir unicamente a nota fiscal como prova apta da  aquisição é formalismo excessivo e sem fundamento; que não há na Lei nº 10.833/03 nenhuma  restrição de creditamento na aquisição de bens usados; por fim alega a inaplicabilidade do juros  de mora sobre a multa de ofício, entendendo que para os art. 161, do CTN, e art. 61, da Lei nº  9.430/96, os juros moratórios incidem somente sobre o valor da obrigação tributária principal;  requer o  cancelamento  integral  da autuação; e,  subsidiariamente,  o afastamento,  ao menos,  dos juros moratórios sobre a multa de ofício.  A decisão de primeira instância, proferida em 29/01/2016 (fls. 1319/1347) foi  pela procedência integral do lançamento, nos termos da ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2010   APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACONs.   Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 10805.720071/2015­13  Resolução nº  3401­001.134  S3­C4T1  Fl. 1.384          4 Na eventualidade de se apurar extemporaneamente crédito decorrente  da  sistemática  de  não­cumulatividade  da Contribuição  ao  Pis/Pasep,  os DACONs  referentes aos períodos originários dos  créditos deverão  ser  retificados,  respeitado  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  e  atendidas as demais exigências da legislação de regência.   ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO AO CRÉDITO.   Devem  ser  glosados  os  créditos  decorrentes  de  encargos  de  depreciação  quando  não  apresentada  a  nota  fiscal  de  aquisição  e  a  correspondente ativação do bem no ativo imobilizado da empresa.   ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BEM USADO.   A aquisição de bens usados não dá direito a utilização de créditos de  encargos de depreciação na apuração do PIS não­cumulativo.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010   APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACONs.   Na eventualidade de se apurar extemporaneamente crédito decorrente  da  sistemática  de  não­cumulatividade  da  Cofins,  os  DACONs  referentes  aos  períodos  originários  dos  créditos  deverão  ser  retificados, respeitado o prazo decadencial de cinco anos e atendidas  as demais exigências da legislação de regência.   ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO AO CRÉDITO.  Devem  ser  glosados  os  créditos  decorrentes  de  encargos  de  depreciação  quando  não  apresentada  a  nota  fiscal  de  aquisição  e  a  correspondente ativação do bem no ativo imobilizado da empresa.   ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BEM USADO.   A aquisição de bens usados não dá direito a utilização de créditos de  encargos de depreciação na apuração da COFINS não­cumulativa.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS. CONSERVAÇÃO.   O  contribuinte  dever  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa de ofício.   ATIVIDADE VINCULADA.   Os  Auditores  da  Receita  Federal  do  Brasil  exercem  atividade  plenamente  vinculada  à  legislação  vigente  no  ordenamento  jurídico  nacional,  estando  aí  incluídos  os  atos  legais  editados  pela  Receita  Federal do Brasil.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 10805.720071/2015­13  Resolução nº  3401­001.134  S3­C4T1  Fl. 1.385          5 Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  1356),  em  10/02/2016, irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 1357/1373, em  11/02/2016, reproduzindo os argumentos da impugnação anteriormente interposta.    É o relatório.    Voto  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida    O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  Autos  de  Infração,  lavrados  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  às  Contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativas,  de  que  tratam  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  insuficiências  de  recolhimentos, no período de  janeiro a dezembro de 2010, decorrentes de glosas de créditos  extemporâneos (§ 4º, do artigo 3º) e créditos de encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado (inciso III, do § 1º, do artigo 3º).    Mérito  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal  (fls.  1260/1275),  referida  autuação deve­use ao fato de o contribuinte ter descontado nos meses de janeiro a dezembro de  2010, além dos créditos do próprio período de apuração, créditos extemporâneos de março de  2005 a março de 2007; analisando­se os DACON desses mesmos meses, verificou­se que não  havia saldo de créditos a descontar, vez que os totais dos créditos apurados foram descontados  no próprio mês, ou no máximo, no mês subseqüente; não  tendo sido os créditos de períodos  anteriores,  declarados  nos  DACON  dos  respectivos  períodos  de  apuração,  nem  tendo  o  contribuinte os retificado para inserção desses créditos apurados a posteriori; em conseqüência,  a totalidade dos créditos extemporâneos foi glosado.  Alega a contribuinte que a autuação foi motivada na tese de que os DACON  da época haviam de ser  retificados; que nada na  legislação permite inferir obrigatoriedade de  retificação  dos  DACON;  que  não  há  que  se  inquirir  da  higidez  dos  créditos  glosados  por  quaisquer  outras  razões;  que  ampara­se  na  teoria  dos  motivos  determinantes,  estando  a  administração fazendária proibida de alterar as razões de um ato.  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 10805.720071/2015­13  Resolução nº  3401­001.134  S3­C4T1  Fl. 1.386          6 Ao  contrário  do  alegado, muito mais  do  que  a  simples  obrigatoriedade  de  retificação  dos  DACON,  o  fundamento  fático  do  lançamento,  em  verdade,  encontra­se  na  ausência de apuração e demonstração apropriada dos valores  dos  créditos. Ao constatar que,  nos DACON dos períodos dos créditos extemporâneos, março de 2005 a março de 2007, não  havia saldo de créditos a descontar, vez que os totais dos créditos apurados foram descontados,  e não havendo  retificação, no prazo prescricional/decadencial,  desses DACON para  inserção  desses créditos apurados a posteriori, concluiu existir um impedimento formal (necessidade de  apuração e demonstração dos valores dos créditos, por meio da retificação das declarações dos  períodos das competências dos créditos), com possíveis efeitos materiais (decadência do direito  e/ou  prescrição  do  exercício  do  direito),  ao  reconhecimento  dos  créditos  extemporâneos,  no  caso, direito manifestado como exercido, por meio da transmissão dos DACON de 2010, sendo  os créditos mais antigos: março de 2005, lançados na declaração do primeiro trimestre de 2010.  Em  regra,  os  créditos  da  não­cumulatividade  devem  ser  reconhecidos  no  período  de  apuração  em  que  for  realizada  aquisição  do  bem  ou  contratada  a  prestação  do  serviço. Para utilização de créditos extemporâneos (§4º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº  10.833/2003), é necessário que reste configurado o não aproveitamento em períodos anteriores,  mediante retificação das declarações correspondentes, ou demonstração e prova inequívoca da  sua  não  utilização  prévia,  evitando­se  o  aproveitamento  indevido  ou  em  duplicidade.  As  retificações,  como  destaca  a  acusação  fiscal,  trazem  diversas  conseqüências  tributárias,  no  sentido de regularizar a apuração do crédito e torná­lo inequívoco.  Assim,  como  a  apuração  dos  créditos  depende,  em  regra,  da  prévia  confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que a análise  da  existência  e  da  natureza  do  crédito  possam  ser  devidamente  aferidas  dentro  do  período  específico  de  geração  do  crédito. Os  permissivos  legais  ao  creditamento  extemporâneo,  não  implicam em que despesas e gastos  incorridos em outros períodos possam ser aleatoriamente  trazidos a compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores; fala­se em  créditos  extemporâneos,  não  em  apropriação  extemporânea  de  despesas,  gastos  e  custos;  permite­se que créditos extemporâneos, já oportunamente apurados e não descontados no mês  de competência da apuração, possam sê­lo nos meses subseqüentes.  Tais  considerações  poderiam  levar  à  conclusão  de  que  só  seria  possível  aproveitar o saldo de créditos extemporâneos, remanescentes após o confronto entre créditos e  débitos de um determinado mês, pelo qual poderá restar saldo de créditos a serem aproveitados  nos meses subseqüentes. Inevitável, portanto, seria a necessidade de apuração e demonstração  dos  valores  dos  saldos  de  créditos,  por meio  da  retificação  das  declarações  dos  respectivos  períodos, emergindo impedimentos ao aproveitamento dos valores, quando vencidos os lapsos  temporais para retificações, como no presente caso.  Porém,  não  é  essa  a  dicção  da  lei.  Não  se  fala  em  saldo  de  crédito  não  aproveitado. Somente, crédito não aproveitado em determinado mês. Seria desnecessária a  previsão legal de créditos extemporâneos  (§ 4º, do art. 3º), caso esta  implicasse em simples  direito  à  reapuração  dos  saldos  dos  períodos  originais,  direito  este  já  inerente  à  apuração,  respeitados os prazos decadenciais/prescricionais, existindo, para isso a previsão da apuração  de  crédito  regular,  dos  itens  adquiridos,  incorridos  e  devolvidos no mês  (§  1º,  do  art.  3º).  Desnecessário, portanto, seria a retificação das declarações dos períodos originais dos créditos,  inserindo  as  despesas  e  gastos  identificados  a  posteriori,  gerando  saldo  de  créditos  extemporâneos, únicos, no rigor fiscal, passíveis de aproveitamento em meses subseqüentes.   Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 10805.720071/2015­13  Resolução nº  3401­001.134  S3­C4T1  Fl. 1.387          7 De outro lado, caso vencidos os possíveis impedimentos formais (retificações  de declarações) e materiais (decadência do direito e/ou prescrição do exercício do direito), em  nada obstada está a determinação da inquirição da perfeita higidez dos créditos glosados, desde  que respeitados os limites legais do § 4º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003:  O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.   Nada  à  mais,  como  pretende  a  acusação  fiscal,  que  seja  necessária  uma  apuração  formal  nos DACON do  período  dos  créditos  extemporâneos;  nada  à menos,  como  pretende a defesa, amparando­se na teoria dos motivos determinantes, que não haveria que se  inquirir da higidez dos créditos glosados por quaisquer outras razões; que não a necessidade de  retificação dos DACON, ao arrepio das leis de regência, que só admitem utilização de crédito  não aproveitado em determinado mês.  Há  que  se  analisar,  portanto,  se  os  alegados  créditos  extemporâneos,  de  março de 2005 a março de 2007, existem e não foram aproveitados em determinado mês, quais  sejam,  todos  os meses,  desde  às  suas  competências  originais  de  apurações,  até  suas  efetivas  utilizações, comprovando­se que não esteja havendo aproveitamento em duplicidade.  Nesse mesmo  sentido,  já  decidiu  a Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  ­  CSRF, no Acórdão n.º 9303­003.477, de 25/02/2016, em trecho do voto vencedor:  "Nessas  considerações,  aparentemente,  omitiu­se  a  autorização  contida no § 4º do art. 3º de ambas as leis: "o crédito não aproveitado  em  determinado mês  poderá  sêlo  nos meses  subseqüentes".  E  como  nada mais há como fundamentação, ficamos sem saber se, no entender  da  autoridade  autuante,  o  contribuinte  simplesmente  perde  o  crédito  eventualmente não aproveitado no mês correto, ou se, para aproveitá­ lo, estaria obrigado a algum procedimento especial.  Tal  distinção  também  está  ausente  na  decisão  de  primeiro  grau,  que  apenas acrescenta haver uma "vedação legal à apropriação de créditos  extemporâneos", sem indicar, no entanto, qual seria o dispositivo legal  que a ampara.  Entendo  que  o  dispositivo  legal  que  acima  mencionei,  ao  contrário,  constitui autorização expressa ao aproveitamento de créditos em mês  distinto  daquele  a  que  as  despesas  se  referem,  cumprindo  apenas  à  SRF explicitar os procedimentos a serem cumpridos pelos contribuintes  em  tal  caso. Para  tal  fim, não me parece  relevante distinguir entre a  situação em que o contribuinte efetivamente inclui todas as despesas a  que  tem direito no mês em que incorridas, mas, por qualquer razão,  não consegue aproveitar o crédito em sua totalidade, daquela em que,  também  por  qualquer  motivo,  não  inclui  no  mês  correto  todas  as  despesas  nele  incorridas.  O  que  é  fundamental,  me  parece,  é  a  comprovação de que,  num caso  como no outro,  não  esteja havendo  aproveitamento em duplicidade." (grifei/sublinhei)  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto  durar  as  controvérsias  sobre questões por esses documentos comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN, prescrição  que nem mesmo tem seu curso iniciado, antes do final do processo administrativo de exigência.  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 10805.720071/2015­13  Resolução nº  3401­001.134  S3­C4T1  Fl. 1.388          8 Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou  produtores,  ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Com essas considerações, voto por converter o  julgamento em diligência, para  fins de apuração do crédito  tido como extemporâneo, de março de 2005 a março de 2007,  e  verificação  de  sua  eventual  utilização  em  outros  períodos,  a  partir  dos  meses  de  suas  competências  originais  e  posteriores,  até  suas  efetivas  utilizações,  comprovando­se  que  não  esteja havendo aproveitamento em duplicidade.  Concluído os trabalhos da diligência, deverá ser elaborado Relatório conclusivo,  do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para  manifestação, nos termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  Fl. 1388DF CARF MF

score : 1.0
6739106 #
Numero do processo: 12448.721679/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12448.721679/2011-65

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5716115

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-000.563

nome_arquivo_s : Decisao_12448721679201165.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCIO DE LACERDA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 12448721679201165_5716115.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6739106

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949597667328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 58          1 57  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.721679/2011­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.563  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de abril de 2017  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  SABINO DA SILVA MORAIS NETO ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 21 67 9/ 20 11 -6 5 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 12448.721679/2011­65  Resolução nº  2401­000.563  S2­C4T1  Fl. 59          2 RELATÓRIO  Da declaração de ajuste do exercício 2008: (efls. 12 a 16)  O Contribuinte informou em sua declaração de ajuste, modelo simplificado, não  ter  recebido  rendimentos  tributáveis durante o  ano­calendário 2007. Entretanto,  informou  ter  recebido R$228.200,36 como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva (exceto 13º  salário) e R$146.285,73 como demais rendimentos isentos e não tributáveis, com saldo zero de  imposto a pagar ou a restituir.   Da Notificação de Lançamento: (efls. 5 a 8)  Foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos,  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  no  valor  de R$ 159.332,67,  com  imposto  retido  na  fonte de  R$6.828,54. A descrição dos fatos que consta da Notificação à efl. 6:  "Omissão  de  rendimentos  tributáveis  de  ação  judicial,  conforme  a  DIRF.  OBS.  O  contribuinte  apresentou  os  recibos  de  honorários  dos  advogados e o laudo pericial médico, isento desde 02/02/2005 e ação  judicial é de nov.­89."  Da Impugnação: (efls. 2 e 3)  Na  impugnação,  a  esposa  do  contribuinte,  Sra.  Marisa  de  Freitas  Morais,  apresentou as certidões de óbito do contribuinte e a de seu casamento em regime de comunhão  de bens.  "[...], considerando que o contribuinte era isento do imposto de renda  quando do recebimento dos rendimentos em função de decisão judicial,  solicito  que  o  presente  lançamento  de  ofício  seja  considerado  improcedente, com o consequente arquivamento do processo."  Do Acórdão de Impugnação: (efls. 21 a 24)  A 19ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro  I,  por meio do  acórdão nº 12­56.711,  considerou improcedente a impugnação, uma vez não foi comprovado pela impugnante de que  os  rendimentos  eram  provenientes  de  aposentadoria,  como  exigem  as  leis  instituidoras  da  isenção,  suporte  para  o  disposto  no  artigo  39,  inciso XXXIII,  §  5º,  do Decreto  nº  3.000,  de  1999 ­ RIR/99.  Do Recurso Voluntário: (efls. 42 e 43)  Cientificada em 05/05/2014, a inventariante e viúva do contribuinte interpôs, em  26/05/2014,  recurso  voluntário  com os  fundamentos  que  são  relacionados,  resumidamente,  a  seguir:  a) a ação judicial refere­se a equiparação salarial devida aos militares no período  de 06/10/1988 a 09/01/1989;  b)  o  contribuinte  foi  reformado  por  Decreto  de  27/03/1947,  nos  termos  do  Decreto­Lei nº 3.940, de 1941, com as vantagens instituídas pelo Decreto­Lei 8.795, de 1946, e  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 12448.721679/2011­65  Resolução nº  2401­000.563  S2­C4T1  Fl. 60          3 tem isenção dos seus proventos reconhecida pelo art. 39, inciso XXXV do Decreto nº 3.000, de  1999 ­ RIR/99;  c)  Pede  que  o  lançamento  seja  cancelado,  pois  o  rendimento  recebido  pelo  declarante refere­se a reajuste dos rendimentos de sua reforma, ocorrida com base no Decreto­ Lei nº 8.795, de 1946.  É o Relatório.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 12448.721679/2011­65  Resolução nº  2401­000.563  S2­C4T1  Fl. 61          4 VOTO  Conselheiro Márcio de Lacerda Martins  Verifico a necessidade da diligência  face  ao que consta da peça  recursal à efl.  43, em trecho que transcrevo na sequência:  Entre os documentos anexados não constam o decreto da reforma nem mesmo a  sua numeração e a data de sua publicação, que possibilitasse pesquisa nos sítios de legislação.  Após o recurso voluntário encontram­se, juntados aos autos, somente duas certidões: a de óbito  e a de casamento do declarante.   Por  outro  lado  a  autoridade  julgadora  negou  provimento  à  impugnação  afirmando que:  "Além  de  o  contribuinte  não  ter  juntado  a  documentação  comprobatória  da  moléstia  grave,  não  verifico,  nos  autos,  qualquer  documento  que  comprove  que  tais  rendimentos  se  refiram  à  aposentadoria ou pensão."  Entretanto, verifico que na Notificação de lançamento consta registrado que:  "Omissão  de  rendimentos  tributáveis  de  ação  judicial,  conforme  a  DIRF.  OBS.  O  contribuinte  apresentou  os  recibos  de  honorários  dos  advogados e o laudo pericial médico, isento desde 02/02/2005 e ação  judicial é de nov.­89."  Assim,  para  esclarecer  e  comprovar  que  se  trata  de  proventos  de  reforma,  recebidos no ano­calendário de 2007, diretamente pelo declarante, solicito que os autos sejam  encaminhados à Unidade preparadora para que seja providenciada a intimação à Representante  para  apresentar  os  documentos  que  comprovem  a  reforma  do  declarante,  identificando,  com  precisão, o Decreto de reforma do militar, como afirmado na peça recursal.  Após essa providência, os autos devem retornar ao CARF para continuidade do  julgamento.  Conclusão  Voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos.  (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins  Fl. 62DF CARF MF

score : 1.0
6709601 #
Numero do processo: 11050.001049/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/08/2008, 01/12/2008 DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI N° 11.457/07 NÃO ACARRETA NULIDADE DO LANÇAMENTO O descumprimento do prazo de 360 dias para o julgamento de processos administrativos, previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/07, não acarreta em nulidade do lançamento tributário, o que ocorreria tão somente se estivesse presente ao menos uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N° 11 A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF n° 11. Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, para sanar o vício de omissão concernente `a não-apreciação de alegações apresentadas no recurso, porém, no mérito, negar-lhe provimento. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/08/2008, 01/12/2008 DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI N° 11.457/07 NÃO ACARRETA NULIDADE DO LANÇAMENTO O descumprimento do prazo de 360 dias para o julgamento de processos administrativos, previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/07, não acarreta em nulidade do lançamento tributário, o que ocorreria tão somente se estivesse presente ao menos uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N° 11 A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF n° 11. Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11050.001049/2009-57

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5709219

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.247

nome_arquivo_s : Decisao_11050001049200957.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11050001049200957_5709219.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, para sanar o vício de omissão concernente `a não-apreciação de alegações apresentadas no recurso, porém, no mérito, negar-lhe provimento. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6709601

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949601861632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001049/2009­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.247  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  Multa Regulamentar  Embargante  ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/08/2008, 01/12/2008  DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART.  24 DA  LEI N°  11.457/07 NÃO ACARRETA NULIDADE DO LANÇAMENTO  O  descumprimento  do  prazo  de  360  dias  para  o  julgamento  de  processos  administrativos,  previsto  no  art.  24  da  Lei  n°  11.457/07,  não  acarreta  em  nulidade do  lançamento  tributário,  o que ocorreria  tão  somente  se  estivesse  presente  ao  menos  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  NÃO  APLICÁVEL  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N° 11  A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, nos  termos da Súmula CARF n° 11.  Embargos Acolhidos em Parte  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos,  para  sanar  o  vício  de  omissão  concernente  `a  não­apreciação  de  alegações apresentadas no recurso, porém, no mérito, negar­lhe provimento.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 10 49 /2 00 9- 57 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11050.001049/2009­57  Acórdão n.º 3301­003.247  S3­C3T1  Fl. 11          2 Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11050.001049/2009­57  Acórdão n.º 3301­003.247  S3­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 156 a 158), fundado no art. 65 do  Anexo II da Portaria n° 343/2015 (Regimento Interno do CARF ­ RICARF), opostos em face  do Acórdão de nº 3803­005.559, de 26 de  fevereiro de 2014, da 3ª Turma Especial  desta 3ª  Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário.   O  processo  versa  sobre  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  3  a  15)  para  cobrança de multa regulamentar de R$ 35.000,00, prevista na alínea "e" do art. 107 do Decreto­ lei n° 37/66, em razão de atraso no provimento de informações acerca da desconsolidação de  carga, previsto no art. 17 da IN n° 800/07. Com efeito, a DRJ em Florianópolis/SC, por meio  do Acórdão n° 0729.185, de 06/06/12, reduziu o valor da multa para R$ 10.000,00.  O Acórdão embargado foi assim ementado:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/08/2008, 01/12/2008  AGENTE  DE  CARGA.  TRANSPORTADOR.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRAZO.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA  ADMINISTRATIVA.SUJEIÇÃO.  A agência de cargas desconsolidadora nacional da carga que a  si  estava  consignada  atua  na  categoria  de  transportador,  devendo  observar  o  prazo  exigido  deste  para  a  prestação  da  informação  da  carga  transportada,  que  compreende  a  desconsolidação. O  seu  descumprimento  enseja  a  aplicação  da  multa legalmente prevista.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso."  Consta nos embargos de declaração (fls. 156 a 158) que o acórdão embargado  teria deixado de apreciar  as  seguintes  alegações  apresentadas no  recurso  voluntário  (fls  97  a  110),  incorrendo  em  omissão  e,  assim,  justificando  a  interposição  dos  embargos  (art.65  do  RICARF):      Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11050.001049/2009­57  Acórdão n.º 3301­003.247  S3­C3T1  Fl. 13          4   Nas fls. 191 2 192, encontra­se o despacho, por meio do qual o Presidente 3ª  TE/3ª Seção/CARF admitiu os embargos, reconhecendo, entretanto,  tão somente a ocorrência  das omissões indicadas nas letras "a" e "c" do excerto acima transcrito.  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11050.001049/2009­57  Acórdão n.º 3301­003.247  S3­C3T1  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  De  acordo  com  o  despacho  de  admissibilidade  (fls.  191  e  192),  a  3ª  TE/3ª  Seção/CARF deixou de apreciar as alegações contidas nos itens 04 ao 20 e 22 ao 25 do recurso  voluntário (fls. 97 a 110) e assim sumarizadas nas letras "a" e "c" do item 3 dos embargos de  declaração (fl. 189):  "a) a arguição de nulidade do lançamento fiscal, em razão da inobservância do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  11.457/2007  para  julgamento  do  recurso  voluntário apresentado pela embargante (itens 04 a 12 do recurso voluntário);  (. . .)  c) a arguição de prescrição intercorrente, devidamente fundamentada nos itens  22 a 25 do recurso voluntário;"  Da  leitura do  recurso voluntário  e do Acórdão nº 3803­005.559, verifica­se  que realmente ocorreram as omissões indicadas no despacho. Assim sendo, nos termos do art.  65  do  RICARF,  tomo  conhecimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  para  que  esta  turma aprecie alegações contidas no excerto dos embargos de declaração acima reproduzido.  Passemos ao exame das alegações da embargante.  A embargante alega que protocolizou a  impugnação ao auto de  infração no  dia  01/06/09  (fl.  55)  e  que  esta  foi  julgada  tão  somente  na  sessão  do  dia  06/06/12  (fl.  83),  descumprimendo, assim, o prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 24 da Lei n° 11.457/07, a  saber:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  § 1o (VETADO)  § 2o (VETADO)"  Em  razão  do  descumprimento  do  citado  prazo  legal  para  julgamento  da  impugnação, pleiteia que o lançamento seja declarado nulo.   Robustece  sua  alegação,  recorrendo  ao  princípio  da  eficiência  processual,  albergado no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, e à manifestação do Superior  Tribunal de Justiça (STJ), em sede dos EDcl no AgRg no REsp 1090242/SC, de cuja ementa  extraio os trechos destacados pela embargante:  "(. . .)  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11050.001049/2009­57  Acórdão n.º 3301­003.247  S3­C3T1  Fl. 15          6 " 3. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (. . .)  7.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes. 8. Destarte, tanto  para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei  11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo  aplicável  é  de  360  dias  a  partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)."  Adicionalmente, também como consequência do interregno de tempo entre a  data  da  apresentação  da  impugnação  e  seu  julgamento,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  com  o  arquivamento  do  processo,  em  virtude  da  ocorrência  da  "prescrição  intercorrente" (§ 1° do art. 1° da Lei n° 9.873/99), a saber:  "Art.  1o  Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração Pública Federal,  direta  e  indireta,  no  exercício  do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.  §  1o  Incide  a  prescrição  no  procedimento  administrativo  paralisado  por mais  de  três  anos,  pendente  de  julgamento  ou  despacho,  cujos autos  serão arquivados de ofício ou mediante  requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da  responsabilidade  funcional  decorrente  da  paralisação,  se  for  o  caso.  (. . .)" (g.n.)  Não assiste razão à embargante.  Não obstante o fato de reconhecer que o art. 24 da Lei n° 11.457/07 deve ser  obrigatoriamente  observado,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  seu  descumprimento não  tem o  condão de  eivar de nulidade o  lançamento  tributário. Para  tanto,  haveria que se identificar algum dos vícios contidos no art. 59 do decreto n° 70.235/72, a saber:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Neste  sentido,  encontram­se  os  Acórdãos  n°  2202003.404  (12/05/16),  cuja  ementa  está  abaixo  reproduzida,  1801002.315  (04/03/15),  1301001.697  (23/10/14)  e  2102003.031 (17/07/14):  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11050.001049/2009­57  Acórdão n.º 3301­003.247  S3­C3T1  Fl. 16          7 NULIDADE  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  PROFERIDA  APÓS O PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 24 DA  LEI Nº 11.457, DE 2007. INOCORRÊNCIA.  O conteúdo do dispositivo é programático, não fixando o artigo  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  quais  seriam  as  conseqüências  objetivas  de  sua  inobservância.  Assim,  não  impõe  à  Administração  Pública  a  perda  de  seu  poder­dever  de  julgar  processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio  trazido no referido dispositivo. Outrossim, prevalece sobre a Lei  n° 11.457/07, o Decreto n. 70.235/72, que trata especificamente  sobre o processo administrativo fiscal federal, que, em seu artigo  59,  estabelece  taxativamente  as  hipóteses  de  nulidade  do  ato  administrativo concernente."   Também não  procede  a  alegação  de  que  o  processo  deveria  ser  arquivado,  pela incidência da prescrição intercorrente, pelo disposto na Súmula CARF n° 11:   "Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal."  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  às  alegações  contidas  nas  letras "a" e "c"do item 3 dos embargos de declaração.  CONCLUSÃO  De todo exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos, para  sanar o vício de omissão concernente `a não­apreciação das alegações apresentadas no recurso  voluntário  e  indicadas  nas  letras  "a"  e  "c"  do  item  3  dos  embargos  de  declaração  (fl.  157),  acima  reproduzidas, porém, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo a cobrança da multa  regulamentar  prevista  no  inciso  IV  do  art.  107  do Decreto­lei  n°  37/66,  no montante  de R$  10.000,00, estabelecida pelo Acórdão n° 3803­005.559.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 173DF CARF MF

score : 1.0
6688651 #
Numero do processo: 13746.000829/2001-20
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO. PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Identificada contradição entre os fundamentos e da decisão, abre-se oportunidade de oposição de embargos declaratórios, cujo acolhimento pode acarretar a alteração do decisum. O STJ, no julgamento do RESP 1.002.932 sob o rito do artigo 543C, §7º, do CPC, em 25/11/2009 asseverou que o prazo decadencial/prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um quinquênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. O STF, no julgamento do RE 566.621 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, em 04/08/2011, reconhecendo a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º, da Lei Complementar 118/05, entendeu válida a aplicação do prazo de 05 anos para apenas as ações ajuizadas após o prazo de vacatio legis de 120 da publicação da referida Lei, ou seja, a partir de 09/06/2005. No julgamento da decisão ora Embargada a Turma se manifestou com base no julgamento do STJ retro mencionado. Logo, a contagem do prazo decadencial/prescricional deveria seguir o entendimento ali exposto, iniciando-se na ocorrência do fato gerador. Entretanto, seguindo essa linha de entendimento a conclusão seria pelo parcial provimento, para reconhecer a prescrição do direito do contribuinte em relação ao período de apuração 1990, tendo em vista que o protocolo do pedido de restituição ocorreu apenas em 16/11/2001.
Numero da decisão: 9900-000.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO. PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Identificada contradição entre os fundamentos e da decisão, abre-se oportunidade de oposição de embargos declaratórios, cujo acolhimento pode acarretar a alteração do decisum. O STJ, no julgamento do RESP 1.002.932 sob o rito do artigo 543C, §7º, do CPC, em 25/11/2009 asseverou que o prazo decadencial/prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um quinquênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. O STF, no julgamento do RE 566.621 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, em 04/08/2011, reconhecendo a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º, da Lei Complementar 118/05, entendeu válida a aplicação do prazo de 05 anos para apenas as ações ajuizadas após o prazo de vacatio legis de 120 da publicação da referida Lei, ou seja, a partir de 09/06/2005. No julgamento da decisão ora Embargada a Turma se manifestou com base no julgamento do STJ retro mencionado. Logo, a contagem do prazo decadencial/prescricional deveria seguir o entendimento ali exposto, iniciando-se na ocorrência do fato gerador. Entretanto, seguindo essa linha de entendimento a conclusão seria pelo parcial provimento, para reconhecer a prescrição do direito do contribuinte em relação ao período de apuração 1990, tendo em vista que o protocolo do pedido de restituição ocorreu apenas em 16/11/2001.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13746.000829/2001-20

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700392

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9900-000.985

nome_arquivo_s : Decisao_13746000829200120.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13746000829200120_5700392.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6688651

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949608153088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 572          1 571  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13746.000829/2001­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9900­000.985  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COVELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  EFEITOS  INFRINGENTES.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  FUNDAMENTOS  E  DECISÃO.  PRAZO  DECADENCIAL/PRESCRICIONAL  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.   Identificada  contradição  entre  os  fundamentos  e  da  decisão,  abre­se  oportunidade de oposição de embargos declaratórios, cujo acolhimento pode  acarretar a alteração do decisum.  O STJ, no julgamento do RESP 1.002.932 sob o rito do artigo 543C, §7º, do  CPC, em 25/11/2009 asseverou que o prazo decadencial/prescricional para a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  começa  a  fluir  decorridos  05  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um  quinquênio  computado  desde  o  termo  final  do  prazo  atribuído  ao  Fisco  para  verificar  o  quantum  devido a título de tributo.  O  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621  sob  o  rito  do  artigo  543B,  §3º,  do  CPC, em 04/08/2011, reconhecendo a inconstitucionalidade da segunda parte  do  artigo  4º,  da Lei Complementar  118/05,  entendeu  válida  a  aplicação  do  prazo de 05 anos para apenas as ações ajuizadas após o prazo de vacatio legis  de 120 da publicação da referida Lei, ou seja, a partir de 09/06/2005.  No  julgamento da decisão ora Embargada a Turma se manifestou com base  no  julgamento  do  STJ  retro  mencionado.  Logo,  a  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  deveria  seguir  o  entendimento  ali  exposto,  iniciando­se na ocorrência do fato gerador.  Entretanto,  seguindo  essa  linha  de  entendimento  a  conclusão  seria  pelo  parcial  provimento,  para  reconhecer  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  em relação ao período de apuração 1990, tendo em vista que o protocolo do  pedido de restituição ocorreu apenas em 16/11/2001.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 08 29 /2 00 1- 20 Fl. 572DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes,  com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão  nº  9100­000.368,  proferido  pelo  Pleno  da  CSRF,  em  sessão  de  28/08/2012,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  União,  reconhecendo  que  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  indébito  tributário,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  conforme  decisão  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993  PRAZO  DECADENCIAL/PRESCRICIONAL  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118,  DE  2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  ANTERIORES  A  09/06/2005.  TESE  DOS  “CINCO  MAIS  CINCO”.  APLICABILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DOS  ARTIGOS  543B  E  543C  DA  LEI  nº  5.869/1973 CPC.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 13746.000829/2001­20  Acórdão n.º 9900­000.985  CSRF­PL  Fl. 573          3 As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62A  do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586,  de 21/12/2010.  A  teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no Recurso Especial nº 1.002.932 SP, sujeito ao regime do art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  qual  seja  09/06/2005,  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do indébito tributário, nos casos dos tributos sujeitos  a  lançamento por  homologação,  continua  se observando a  tese  dos “cinco mais cinco”, porém, o prazo para a interposição da  ação de repetição do indébito  ficará  limitada ao prazo máximo  de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional, nos ermos do voto do Relator.  O caso analisado foi a realização pedido de restituição do Imposto de Renda  na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), dos períodos de apuração 1990 a 1992 (ver DARF’s às  fls.  05  a  09),  protocolado  em  16/11/2001.  O  fundamento  do  pedido  foi  a  declaração  da  inconstitucionalidade do artigo 35, da lei 7.713, pelo STF no RE 172.058/SC.  No  entendimento  da  Turma  provedora  da  decisão  embargada,  a  tese  comumente denominada  “cinco mais  cinco”, que vigorou no âmbito do STJ  anteriormente  à  Lei Complementar 118/2005, é de observância obrigatória deste Tribunal, em decorrência do  julgamento  do RESP  1.002.932/SP  pelo  referido  Tribunal,  o  qual  foi  submetido  ao  rito  dos  recursos repetitivos, previsto no artigo 543­C, do antigo CPC.   Nesse contexto, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário da União,  sob a seguinte alegação:  “Na presente situação, resta claro, que a requerente protocolou  Pedido  de  Restituição  de  Imposto  Sobre  o  Lucro  Líquido  ILL,  datado  de  16/11/2001,  onde  declarou  os  possíveis  indébitos  tributários, relativo aos anos calendário de 1991, 1992 e 1993.”  Em  sede  de  Embargos  de  Declaração  a  União  alega  haver  contradição  na  decisão  na  medida  em  que  o  pedido  de  restituição  foi  formulado  em  16/11/2001,  e  nele  o  contribuinte pretende  reaver valores  recolhidos  a  título de  ILL, dos períodos de apuração de  1990 a 1993.  Alega  a  União  que  aplicando­se  a  tese  adotada  pela  Turma  a  quo  e  pelo  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  no  processo  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no RE  nº  561.9087/RS,  estariam  alcançados  pela  decadência  os  fatos  geradores  Fl. 574DF CARF MF     4 ocorridos antes de 16/11/1991. Logo, inviável a restituição do pagamento referente ao período  de apuração de 1990, cujo recolhimento ocorreu em 29/04/1991.  Diante disso a União pede o recebimento e o provimento dos Embargos, para  sanar o vício apontado.  Na análise de admissibilidade dos embargos, o Presidente da 1ª Câmara e da ª  Sessão do CARF asseverou que:  “De fato, tem razão a Fazenda Nacional, já que o acórdão ora  embargado apenas se pronunciou quanto à prescrição do pedido  de  restituição  em  relação  aos  anos  em  que  foi  recolhido,  correspondente aos anos de 1991, 1992 e 1993 e não quanto aos  fatos geradores em relação aos quais é pleiteada a repetição de  indébito,  ocorridos  entre  os  períodos­base  de  1990  a  1992,  levando  a  uma  conclusão  equivocada  no  decisório  embargado,  implicando a contradição alegada.  Evidencia­se,  portanto,  o  cabimento  dos  embargos,  em  virtude  existência de contradição no acórdão embargado.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos.  Conforme  entendimento  do  Poder  Judiciário  em  relação  à  comumente  chamada  tese  dos  "cinco  mais  cinco",  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a Fazenda possui prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador,  para homologar o pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo (prazo decadencial). No  silencio  da  fazenda,  ocorre  a  homologação  tácita  do  lançamento  e  consequente  extinção  do  crédito tributário em referido período.   Já o prazo para o contribuinte exercer seu direito de pleitear a restituição dos  tributos  indevidamente pagos  é de  cinco anos,  contados  da extinção do crédito  tributário,  de  acordo com o artigo 168, I, do CTN.  Portanto,  no  caso  de  tributos  cujo  lançamento  ocorre  pela  modalidade  homologação, no silencio do  fisco no prazo de 05 anos contados do  fato gerador, opera­se a  extinção  do  crédito,  fazendo  nascer  para  o  contribuinte  o  direito  à  pleitear  a  restituição  de  eventual valor pago indevidamente.  Isso até a Lei complementar 118/05.  O STJ, no julgamento do RESP 1.002.932 sob o rito do artigo 543C, §7º, do  CPC, em 25/11/2009 asseverou que o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 anos, contados a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  quinquênio  computado  desde  o  termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 13746.000829/2001­20  Acórdão n.º 9900­000.985  CSRF­PL  Fl. 574          5 O  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621  sob  o  rito  do  artigo  543B,  §3º,  do  CPC, em 04/08/2011, reconhecendo a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º, da  Lei Complementar 118/05, entendeu válida a aplicação do novo prazo de 05 anos para apenas  as ações ajuizadas após o prazo de vacatio legis de 120 da publicação da referida Lei, ou seja, a  partir de 09/06/2005.  No  julgamento da decisão ora Embargada a Turma se manifestou com base  no julgamento do STJ retro mencionado. Logo, a contagem do prazo decadencial/prescricional  deveria seguir o entendimento ali exposto, iniciando­se na ocorrência do fato gerador.  Entretanto, seguindo essa linha de entendimento a conclusão deveria ser pelo  parcial  provimento,  para  reconhecer  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  em  relação  ao  período  de  apuração  1990,  tendo  em  vista  que  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  ocorreu  apenas em 16/11/2001.  Assim  sendo,  voto  por  DAR  provimento  aos  Embargos,  reconhecendo  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pedir  a  restituição  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  16/11/1991,  ou  seja,  em  relação  à  restituição  do  pagamento  realizado  em  29/04/2001,  que  se  refere  ao  período  de  apuração  de  1990, mantendo­se  a  determinação  de  retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 576DF CARF MF

score : 1.0
6737256 #
Numero do processo: 10240.001433/2004-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10240.001433/2004-45

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5715695

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-000.319

nome_arquivo_s : Decisao_10240001433200445.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10240001433200445_5715695.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 6737256

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949622833152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001433/2004­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.319  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de sobrestamento  Recorrente  NILTON ARAGÃO DE ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da  repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos  termos do  voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 40 .0 01 43 3/ 20 04 -4 5 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10240.001433/2004­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.319  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório     NILTON ARAGÃO DE ARAÚJO,  contribuinte  inscrito  no CPF/MF  sob  o  nº  220.822.202 ­ 49, com domicílio fiscal na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, à Rua  19, n.º 07 – Casa ­ Bairro Vila Eletronorte,  jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Porto Velho ­ RO, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 106/115,  prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém ­  PA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos  termos da petição de fls. 118/126.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 14/12/2004, o Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 69/74), com ciência pessoal, em 31/01/2005  (fl. 69), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 88.771,61 (padrão  monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa  Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de  2000 e 2001, correspondentes aos anos­calendário de 1999 e 2000, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2000  e  2001,  onde  a  autoridade fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades:   1 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA:  Omissão  de  Rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, decorrentes de Precatório Judicial. Infração capitulada nos arts. 1° ao 3° e §§, da Lei  n° 7.713, de 1988; arts. 1° ao 3° da Lei n°8.134, de 1990; art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997; art.  43 e 56 do RIR, de 1999; art. 1° da Lei n° 9.887, de 1999;  2­  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  NA  DIRPF.  RENDIMENTOS  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE  NA  DIRPF:  O  contribuinte  classificou indevidamente, como Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva, na Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  Precatório  Judicial.  Infração capitulada nos arts. 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° ao 3°, da Lei n°  8.134, de 1990; art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997; arts. 39; 43 e 56 do RIR, de 1999.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Relatório Fiscal, datado de 14/12/2004  (fls. 61/63), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que foram verificadas as informações do contribuinte, Sr. NILTON ARAGÃO  ARAÚJO, CPF n° 220.822.202­49, referentes aos valores recebidos em pecúnia e, a priori não  declarados,  constantes  no Processo  n.  698/91  que  tramitou  na  1ª Vara  do Trabalho  de Porto  Velho.  A  presente  fiscalização  foi  motivada  por  Determinação  Externa  proveniente  da  Advocacia Geral da União — AGU, conforme oficio 569/GAB/PU/RO/AGU.  ­ que se observa neste processo trabalhista, o pagamento foi realizado através de  precatórios trabalhistas depositados em 5 (cinco) parcelas nos anos de 1999 e 2000. Entretanto,  o IRRF somente foi recolhido sobre os três primeiros levantamentos, restando aos exeqüentes  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10240.001433/2004­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.319  S2­C2T2  Fl. 4          3 efetuarem os  recolhimentos  sobre os dois  levantamentos  restantes  e,  conforme constatado na  fiscalização, somente foi efetuado um único pagamento (DARF), sendo este efetuado a menor  em relação ao IR devido. Na resposta a intimação e nas páginas n°1032 a 1034 e 1039 e 1040  do citado Processo Trabalhista, e confirmando a afirmativa anterior, o contribuinte apresentou  documento  que  afirma  ter  efetuado  o  cálculo  do  valor  a  recolher  com  base  nas  alíquotas  e  legislação vigente à época que deveriam ter sido efetuados os pagamentos e, conforme a lei, o  cálculo correto deve ser efetuado com base na data da efetiva ocorrência do fato gerador que  coincide com o  recebimento do rendimento que ocorreu nos anos­calendário de 1999 e 2000  (art. 144 do CTN, art. 38, parágrafo único e art. 640 do RIR/99 e Decisão 7ª RF 219/99).  ­  que,  conforme  documento  constante  nesta  fiscalização,  a  Procuradoria  da  União no Estado de Rondônia requereu, ad cautela, que fosse intimada a Receita Federal para  auxiliar  no  cálculo  do  IRRF  do  processo,  porém  este  mesmo  pedido  foi  indeferido,  no  dia  22/09/1999,  pela  Exma.  Sra.  Juíza  do  Trabalho  Ana  Carla  dos  Reis  que,  neste  mesmo  despacho,  indicou  que  os  exeqüentes  ficariam  encarregados  de  elaborar  os  cálculos  dos  encargos  tributários  devidos.  Este  fato  somente  confirma  que  os  cálculos  de  recolhimento  foram efetuados de forma inexata pelos responsáveis;  ­  que  o  cálculo  exato  do  valor  devido,  considerando  as  deduções  legais  pleiteadas  e  comprovadas  pelo  contribuinte  consta  neste  processo.  O  contribuinte  também  informou que no cálculo do Imposto devido foi descontado o valor de 20% relativos a despesas  administrativas,  porém,  não  forneceu  nenhuma  documentação  que  comprovasse  a  respectiva  despesa, sendo a mesma desconsiderada no cálculo do tributo devido. No processo Trabalhista  consta  na  folha  n°1325 Ofício  da  segunda Vara Cível  da Comarca  de Vilhena  que  requer  a  retenção de 8,5% sobre os créditos do Sr. Nilton, sendo este valor R$ 22.775,32 ano de 1999 e  R$  8.526,78  para  o  ano  2000  os  quais  foram  deduzidos  da  Base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  ­ que no ano calendário de 1999 o contribuinte informou, indevidamente, na sua  DIRPF 2000 como Rendimento Sujeito a Tributação Exclusiva os valores recebidos através do  precatório, no montante der­ R$ 159.157,51 sendo este, Autuado como Classificação Indevida,  e  a diferença  restante,  de R$ 8.770,21, Autuada  como Omissão de Rendimentos. Na DIRPF  2001, ano base 2000, não consta nenhum valor recebido como Precatório Judicial, sendo então,  todo  o  valor  recebido  neste  exercício,  R$  65.780,68;  considerado  como  Omissão  de  Rendimentos.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  25/02/2005, a sua peça impugnatória de fls.77/84,  instruído pelos documentos de fls. 85/104,  solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário  amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que no caso em tela, quem efetuou o depósito dos valores relativos aos créditos  do  Impugnante  e  dos  demais  litisconsortes  ativos  da  ação  trabalhista,  foi  o  antigo  DNER,  embora os Servidores, Policiais Rodoviários Federais, não estivessem mais vinculados àquela  autarquia, mas à administração direta da União;  ­ que durante o debate, relativo ao recolhimento do IR, nos autos da execução,  na  1ª  Vara  do  Trabalho  de  Porto  Velho,  foi  exposto  que  o  recolhimento  seria  feito  pelas  alíquotas relativas a cada competência quando da aquisição do direito suprimido pela União, e  não pela alíquota vigente na data do pagamento;  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10240.001433/2004­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.319  S2­C2T2  Fl. 5          4 ­ que um dos Advogados (a) da União que atuava no processo concordou com a  forma de cálculo e recolhimento do IR que incidiria sobre os valores a serem recebidos pelos  autores da ação;  ­  que  tendo  a  União,  por  um  de  seus  representantes  anuído  com  a  forma  de  recolhimento,  pelas  alíquotas  relativas  a  cada  competência  quando  da  aquisição  do  direito  suprimido pela União, qualquer exigência, a título de supostas diferenças de IR, está preclusa;  ­ que cumpre esclarecer que os valores recebidos pelo Impugnante, no processo  judicial  em questão,  referem  a direitos  suprimidos nos  anos de 1987 a 1993, quando vigiam  alíquotas diferentes das que vigiam na época em que foram pagos, nos anos de 1999 e 2000;  ­  que  os  fatos  são  de  uma  clareza  solar,  não  pode  a  União  Federal,  por  sua  preposta Receita Federal,  exigir que  indivíduos  que  tiveram seus direitos  suprimidos quando  vigiam uma alíquota de IR, vir exigir, quando esses indivíduos obtêm esses direitos, perante o  judiciário, anos depois, alíquotas maiores;  ­  que  todos  os  Litisconsortes  da  ação  judicial  em  questão  recolheram  e  comprovaram  nos  autos,  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  devido,  conforme  já  comprovado, na presente ação fiscal.  ­ que importa destacar que o imposto devido foi calculado tomando­se por base  o  montante  do  crédito  que  foi  pago  nas  duas  parcelas  deduzidos  20%  de  honorários  advocatícios e 20% relativos a despesas administrativas havidas com contadores e peritos para  realização de cálculos  devido a  inúmeras  impugnações  aos  cálculos  apresentadas pela União  federal, além de outras despesas com assessoria técnica;  ­  que o  ínclito Auditor Fiscal,  que  analisou  as  informações  prestadas  pelo  ora  Impugnante,  não  deduziu,  para  fins  de  cálculo  do  imposto  devido  o  valor  dispendido  pelos  litisconsortes do processo, no montante de 20% (vinte por cento) relativo à despesa, prevista no  Inciso III do dispositivo legal supra­transcrito;  ­  que  entre o  ajuizamento da  ação em 1990 e o  último  recebimento  em 2000,  transcorreram­se 10 (dez) anos, período no qual, dezenas de cálculos foram efetuados, desde a  incorporação, das verbas deferidas na  sentença,  aos  salários  dos  litisconsortes da  ação,  até o  final recebimento, cálculos, recálculos e conferencias de cálculos foram efetuadas;  ­  que  além  das  despesas  com  cálculos  efetuadas  despesas  com  serviços  administrativos para compilações das  fichas  financeiras dos Litisconsortes,  fichas  financeiras  essas que não estavam disponíveis no sistema de informática, além de outros documentos que  não eram de acesso Imediato;  ­  que  assim  sendo  e,  não  havendo  exigência  legal  para  comprovação  dessas  despesas, deve as mesmas ser deduzidas do montante sobre o qual incide os cálculos do IR.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo impugnante, os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Belém  ­  PA,  concluíram  pela  procedência  do  lançamento,  com  base,  em  síntese, nas seguintes considerações:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10240.001433/2004­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.319  S2­C2T2  Fl. 6          5 ­ que o contribuinte obteve a disponibilidade econômica ou jurídica do produto  de seu trabalho em 1999 e 2000. Desta feita, os fatos geradores do imposto de renda ocorreram  em 31 de dezembro de 1999 e em 31 de dezembro de 2000;  ­ que os rendimentos recebidos pela contribuinte são oriundos do trabalho com  vínculo empregatício, submetendo­se, portanto, ao regime de retenção na fonte como forma de  antecipação do valor do imposto de renda que será apurado na Declaração de Ajuste Anual;  ­ que nesse regime, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a  retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração  definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de  ajuste anual;  ­  que ocorre que  o Sindicato  dos Policiais Rodoviários Federais  no Estado  de  Rondônia — SINDPRF/RO, encaminhou ao contribuinte, em 25.03.2000 (fl. 93), prestação de  contas orientando que os valores recebidos na ação judicial ora em análise fossem declarados  como "Rendimento Sujeito à Tributação Exclusiva";  ­  que  a  orientação  prestada  pelo  SINDPRF/RO  foi  equivocada.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial,  deveria,  sim,  ser  efetuada a retenção na fonte. Tal retenção deve ser considerada como uma antecipação do valor  de imposto devido quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual. A regra é o regime de  retenção  por  antecipação  do  imposto  que  será  apurado  posteriormente  pelo  contribuinte.  O  regime de retenção exclusiva é exceção, e deve ser expressamente previsto em lei;  ­  que  em  todos  os  casos  acima,  há  expressa  previsão  legal  submetendo  tais  rendimentos  ao  regime  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  o  que  não  ocorre  no  caso  de  rendimentos do  trabalho com vínculo empregatício  recebidos acumuladamente em virtude de  ação  judicial.  Razão  pela  qual  os  mesmos  devem  ser  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual do contribuinte, compensando­se o valor que foi retido na fonte quando do recebimento  dos rendimentos;  ­ que o valor  retido na fonte apenas será compensado com o valor de  imposto  apurado  no  fim  do  ano­calendário  do  recebimento  dos  rendimentos. Não  se  está  discutindo,  neste  processo,  se o  imposto  de  renda  foi  ou  não  retido  no  valor  correto. O contribuinte  foi  autuado por não informar em Declaração de Ajuste Anual, a titulo de rendimentos tributáveis,  o montante  recebido,  não  apurando,  portanto,  o  valor  de  imposto  realmente  devido  no  ano­ calendário;  ­ que também não assiste, neste ponto, razão ao contribuinte. Primeiro porque o  cálculo  efetuado  no  processo  referia­se  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  que  é  mera  antecipação do imposto de renda que deveria ter sido apurado na Declaração de Ajuste Anual e  que está sendo cobrado neste auto de  infração. Segundo porque a Advocacia Geral da União  não possui competência para manifestar­se sobre tributo, conforme, inclusive, reconhecimento  da própria Procuradora­Chefe da União em Rondônia (fl. 26);  ­ que não há dúvidas de que é possível a dedução das despesas com ação judicial  necessárias ao recebimento dos rendimentos. Entretanto, também é evidente que tais despesas  devem estar respaldadas através de documentos hábeis a comprová­las.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10240.001433/2004­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.319  S2­C2T2  Fl. 7          6 A  decisão  de  Primeira  Instância  está  consubstanciada  nas  seguintes  ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:  2000,  2001  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO.  AÇÃO  JUDICIAL.  VALORES  ACUMULADOS.  AJUSTE  ANUAL.  OBRIGATORIEDADE.  As  diferenças  salariais  recebidas  acumuladamente mediante ação judicial submetem­se ao ajuste anual.  AÇÃO  JUDICIAL.  DESPESAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  As  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos  são  passíveis  de  serem  deduzidas.  Obrigatória,  entretanto,  a  comprovação  das  mencionadas  despesas  mediante documentação hábil.  Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância,  em 29/03/2007, conforme Termo constante a fl. 130, e, com ela não se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (27/04/2007),  o  recurso  voluntário  de  fls.  118/126,  com  instrução  de  documentos  adicionais  fls.  127/129,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas na fase impugnatória.  É o relatório.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10240.001433/2004­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.319  S2­C2T2  Fl. 8          7 Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se às fls. 61/63 do Relatório fiscal os seguintes excertos:  Foram  verificadas  as  informações  do  contribuinte,  Sr.  NILTON  ARAGÃO  ARAÚJO,  CPF  n°  220.822.202­49,  referentes  aos  valores  recebidos  em  pecúnia  e,  a  priori  não  declarados,  constantes  no  Processo  n.  698/91  que  tramitou  na  1ª  Vara  do  Trabalho  de  Porto  Velho. A presente fiscalização foi motivada por Determinação Externa  proveniente  da  Advocacia  Geral  da  União —  AGU,  conforme  oficio  569/GAB/PU/RO/AGU.  Se  observa  neste  processo  trabalhista,  o  pagamento  foi  realizado  através de precatórios  trabalhistas depositados em 5  (cinco) parcelas  nos  anos  de  1999  e  2000.  Entretanto,  o  IRRF  somente  foi  recolhido  sobre  os  três  primeiros  levantamentos,  restando  aos  exeqüentes  efetuarem  os  recolhimentos  sobre  os  dois  levantamentos  restantes  e,  conforme  constatado  na  fiscalização,  somente  foi  efetuado  um  único  pagamento  (DARF),  sendo  este  efetuado  a  menor  em  relação  ao  IR  devido. Na resposta a intimação e nas páginas n°1032 a 1034 e 1039 e  1040  do  citado  Processo  Trabalhista,  e  confirmando  a  afirmativa  anterior, o contribuinte apresentou documento que afirma ter efetuado  o  cálculo  do  valor  a  recolher  com  base  nas  alíquotas  e  legislação  vigente  à  época  que  deveriam  ter  sido  efetuados  os  pagamentos  e,  conforme a lei, o cálculo correto deve ser efetuado com base na data  da efetiva ocorrência do fato gerador que coincide com o recebimento  do rendimento que ocorreu nos anos­calendário de 1999 e 2000  (art.  144  do CTN,  art.  38,  art  38  parágrafo  único  e  art.  640  do  RIR/99  e  Decisão 7 a RF 219/99).  Conforme documento constante nesta  fiscalização, a Procuradoria da  União no Estado de Rondônia requereu, ad cautela, que fosse intimada  a  Receita  Federal  para  auxiliar  no  cálculo  do  IRRF  do  processo,  porém este mesmo pedido foi indeferido, no dia 22/09/1999, pela Exma.  Sra. Juíza do Trabalho Ana Carla dos Reis que, neste mesmo despacho,  indicou  que  os  exeqüentes  ficariam  encarregados  de  elaborar  os  cálculos dos encargos tributários devidos. Este  fato somente confirma  que  os  cálculos  de  recolhimento  foram  efetuados  de  forma  inexata  pelos responsáveis.  Com visto, resta claro da análise dos autos, que se trata de ação trabalhista, cujo  resultado foi o pagamento de rendimentos acumulados.   Assim sendo, a discussão sobre o recebimento de rendimentos acumulados, por  enquanto, não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado  feito,  por  unanimidade  de  votos,  por  esta  turma  de  julgamento,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10240.001433/2004­45  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.319  S2­C2T2  Fl. 9          8 Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Após breve análise no conteúdo da acusação fiscal resta claro, nos autos de que  a exigência fiscal teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a  autoridade  lançadora entendeu haver classificação  indevida de  rendimentos na Declaração de  Ajuste Anual. Ou  seja,  o  contribuinte  classificou  indevidamente  na Declaração  de Ajuste  os  rendimentos  recebidos  em  virtude  de  ação  trabalhista,  conforme  descrito  em  Termo  de  Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, parte integrante deste auto. Infração capitulada  nos artigos 1º ao 3º e §§, da Lei nº 7.713, 1988; artigos 1º ao 3º, da Lei nº 8.134, de 1990 e  artigo 21 da Lei 9.532, de 1997.  Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial, assunto  na  esfera  das  matérias  de  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  os  recursos extraordinários 614232 e 614406.  A vista disso, seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara  da 2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 152DF CARF MF

score : 1.0
6723314 #
Numero do processo: 10830.912321/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.985
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.912321/2012-81

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5713219

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-000.985

nome_arquivo_s : Decisao_10830912321201281.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10830912321201281_5713219.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6723314

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949659533312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912321/2012­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.985  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 32 1/ 20 12 -8 1 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.912321/2012­81  Resolução nº  3402­000.985  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912321/2012­81  Resolução nº  3402­000.985  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912321/2012­81  Resolução nº  3402­000.985  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
6688319 #
Numero do processo: 16327.900733/2015-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.900733/2015-98

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700060

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-000.419

nome_arquivo_s : Decisao_16327900733201598.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 16327900733201598_5700060.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6688319

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949670019072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 537          1 536  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900733/2015­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.419  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de fevereiro de 2017  Assunto  CSLL ­ DCOMP  Recorrente  BANCO ITAUCARD S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 73 3/ 20 15 -9 8 Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16327.900733/2015­98  Resolução nº  1402­000.419  S1­C4T2  Fl. 538          2     Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  387  a  533),  interposto  contra  v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento do Rio de  Janeiro  (fls.  363  a  371)  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2  a  362)  do  Contribuinte.    O presente processo versa  sobre  compensação pretendida pela ora Recorrente,  por meio  de  apresentação  de DCOMPs,  que  visam  utilizar  crédito  oriundo  de  suposto  saldo  negativo de CSLL, apurado no ano­calendário de 2012, para saldar diversos débitos da mesma  natureza.    Mais  especificamente,  a  DCOMP  nº  02853.59852.260313.1.3.03­1514  foi  homologada  parcialmente  e  a  DCOMP  19979.35642.141113.3.03­4267  não  foi  homologada  pelo r. Despacho Decisório nº de Rastreamento 098663465 (fls. 102 a 106), sob argumento de  que o crédito lá exprimido era insuficiente, de acordo com cruzamento de seus dados com os  de outras declarações da própria Recorrente.    Diante disso, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2  a 362), demonstrando estar correto o montante do saldo negativo informado na DCOMP, que a  divergência tem origem nos efeitos de medida judicial, concedida em modalidade liminar, nos  autos do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.007837­6, que suspendeu a exigência da CSLL  pela  nova  alíquota  de  15%,  garantindo  ao  Contribuinte  o  cálculo  e  recolhimento  pelo  coeficiente  anteriormente  vigente,  de  9%.  Assim,  seu  crédito  seria  percebido  na  diferença  positiva  do  valor  das  estimativas  recolhidas  e  o  valor  efetivamente  devido  no  ajuste  anual  (discrepância de 6% da base de cálculo).    Esclarece  a  Recorrente  ainda  que  os  valores  com  exigibilidade  suspensa  não  foram  incluídos  na  ficha  17  da  DIPJ,  tendo  em  vista  a  ausência  de  linha  para  constar  tal  informação, o que gerou o conflito de informações que fundamenta o r. Despacho Decisório,  mas posteriormente foi declarado em DCTF, acostando ambas declarações.    Também explica que tais valores, abrangidos pela suspensão da media liminar,  foram  posteriormente  quitados  por  meio  de  DARF  e  utilização  de  prejuízo  fiscal,  tendo  desistido da Ação para adesão ao parcelamento trazido pela Lei nº 12.996/2014, que reabriu a  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16327.900733/2015­98  Resolução nº  1402­000.419  S1­C4T2  Fl. 539          3 possibilidade de adesão ao REFIS, instituído pela Lei nº 11.941/2009. Junta cópia de despacho  do  Processo  Administrativo  nº  16327.720568/2014­10,  instaurado  para  fins  de  controle  dos  débitos debatido no Mandado de Segurança, constando lá a sua extinção.     Encaminhados os autos à DRJ do Rio de Janeiro, foi prolatado o v. Acórdão (fls.  363 a 371), negando provimento à Manifestação de  Inconformidade apresentada, entendendo  que,  pela  ausência  da  efetiva  comprovação  de  quitação  de  tal  valor  pelo  Programa  de  Parcelamento, bem como, por não ter consulta efetuada ao sistema interno da RFB apontado a  inclusão de débitos daquele tributo, do mesmo período, naquela anistia, não ficou provado, de  forma liquida e certa, o crédito pretendido.    Em face de  tal  revés,  foi  interposto o Recurso Voluntário  (fls. 387 a 533), ora  sob  apreço,  alegando  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  ser  contraditória  e  repisando  suas  alegações  anteriores,  trazendo  excertos  de  julgados  deste  E.  CARF  e  cópia  de  pareceres  jurídicos sobre a matéria debatida.    Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.                          Fl. 539DF CARF MF Processo nº 16327.900733/2015­98  Resolução nº  1402­000.419  S1­C4T2  Fl. 540          4 Voto    Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    O Recursos Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra  na competência desse N. Colegiado.     Inicialmente, em sede preliminar, alega a Recorrente ser nulo o v. Acórdão, em  razão  de  suposto  cerceamento  de  defesa,  causado  por  contradições  nele  contidas.  Nesse  sentido, afirma que as razão de decidir se coadunam com a tese defendida em sua Manifestação  de Inconformidade, contudo, ao concluir, nega­lhe provimento.    Também  afirma  que  o  v.  Acórdão  deixa  de  analisar  toda  a  documentação  acostada, a qual, faria, então, prova cabal do seu direito, não se sustentando a posição adotada  na decisão de que careceria o crédito de comprovação.    Nesse ponto, não assiste razão à Recorrente.    Ainda  que,  de  fato,  quando  consta  no  v. Acórdão  que é  possível  concluir  que  apenas  a  estimativa  paga pode  compor  o  saldo  negativo  do  período,  a mera  constatação  de  procedência,  teórica e acadêmica, da fundamentação trazida pelo Contribuinte não basta para  conferir­lhe qualquer direito, principalmente na esfera administrativa processual, onde fatos e  provas devem ser mais prestigiados.     O  argumento  para  a  denegação  do  crédito  naquele  decisum  foi  a  ausência  de  provas  de  recolhimento  dos  valores,  antes  suspensos  por  medida  liminar,  pelo  PAEX,  reforçado pelo fato destes não constarem na relação de débitos incluídos naquele programa.    Ainda, as provas foram devidamente analisadas, mas consideradas insuficientes,  fato esse que não dá ensejo a qualquer vício ou defeito jurisdicional.    Em relação ao mérito, como se verifica do relatório, o objeto desta contenda é  bem claro e delimitado, residindo a atual controvérsia na prova de quitação de parcela da CSLL  do ano­calendário de 2012, após a desistência do Mandado de Segurança.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 16327.900733/2015­98  Resolução nº  1402­000.419  S1­C4T2  Fl. 541          5   As  cópias  da  petição  inicial  e  da  decisão  que  concedeu  a  medida  liminar  pleiteada, acostadas nos apelos apresentados, mostram que o diferencial de alíquotas de CSLL  (resultantes  em  6%)  não  foram  objetos  de  depósitos  judiciais,  decorrendo  a  suspensão  exclusivamente  da  decisão  judicial,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  V,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  independentemente  da  prevalência  ou  não  de  tal  medida  no  decorrer  do  processo  judicial,  a  partir  do  momento  em  que  houve  sua  desistência,  a  quitação  daqueles  débitos ficou pendente.    Contudo, a razão da desistência da Ação, como explica a Recorrente, teria sido a  adesão ao Programa de Parcelamento originalmente instituído pela Lei nº 11.941/09, que exige  tal  renúncia,  tendo  sido,  dessa  forma,  liquidada  tal  pendência  fiscal  (que  viria  a  compor  seu  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2012).    Existe posição jurisprudencial deste E. CARF que reconhece o direito ao crédito  do  Contribuinte,  originário  de  débitos  de  estimativas,  objeto  de  inclusão  em  Programas  de  Parcelamento, como ilustra o Acórdão nº 1201.001.379, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, de relatoria da I. Conselheira Ester Marques Lins de  Sousa  e  voto  vencedor  do  I.  Conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  publicado  em  27/06/2016:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ Anocalendário:  2003 Ementa:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  PARCELAMENTO  DE VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE.  Na  declaração  de  compensação,  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em  processo  de  parcelamento,  eis  que  a  decisão  de  não  homologação  implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo  de parcelamento e o débito no processo de Per/Dcomp.  (...)  O  pano  de  fundo  do  mérito  aqui  discutido  é  a  possibilidade  de  considerar, para fins de composição do saldo negativo do período, os  valores das estimativas não recolhidas dentro do próprio período, mas  através  de  parcelamento  cuja  liquidação  fora  posterior  ao  seu  encerramento e à própria DCOMP.  O entendimento da DRJ e da conselheira relatora vai no sentido de que  somente  os  valores  efetivamente  recolhidos  até  a  data  de  envio  da  DCOMP  poderia  ser  utilizada,  vez  que  não  há  que  se  falar  em  restituição daquilo que não fora pago.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 16327.900733/2015­98  Resolução nº  1402­000.419  S1­C4T2  Fl. 542          6 Devo discordar deste entendimento. Isso porque, a inclusão do débito  de  estimativa  em  processo  de  parcelamento  comporta  confissão  irrevogável e  irretratável do contribuinte. Este dispositivo é comum a  qualquer programa de parcelamento.  Isso  porque,  a  eventual  não  homologação  significaria  uma  cobrança  em duplicidade contra o contribuinte, a primeira ocorreria em relação  ao  próprio  processo  de  parcelamento  e  a  segunda  ao  débito  compensado através da DCOMP.    Confrontando  tal  entendimento  com  o  caso  aqui  apresentando,  temos  que  a  Recorrente traz documentação que indica ter ocorrido a adesão àquela anistia, como cópia de  petição dirigida ao Juízo do Mandado de Segurança, desistindo do pleito e já juntando DARF  com o suposto recolhimento do valor debatido naquela lide forense (fls. 88 a 95).    Contudo, aqueles DARFs não possuem qualquer elemento que estabeleça uma  conexão  entre  o  credito  tributário  ali  tratado  (igualmente  objeto  desse  Processo  Administrativo),  como  numeração  processual,  período  de  apuração  ou  demonstração  de  identidade de valor (além de estarem consideravelmente ilegíveis):        Outra  documentação  que  prova  a  adesão  da  empresa  ao  Programa  de  Parcelamento, é uma tela de consulta de consolidação de optante (fl. 128). Todavia, apesar do  código da receita aponta "CSLL ­ Lançamento de Ofício", os seus vencimentos são diferentes  daqueles dos débitos aqui analisados:    Fl. 542DF CARF MF Processo nº 16327.900733/2015­98  Resolução nº  1402­000.419  S1­C4T2  Fl. 543          7     Interessante  notar  que  tais  documentos  certamente  provam  a  adesão  da  Recorrente à anistia, mas não bastam para estabelecer, com mínima certeza e precisão, que o  diferencial de alíquota de 6%, suspenso por decisão liminar ao final do ano­calendário de 2012,  fez parte do montante incluído na liquidação.    Ainda,  os  despachos  do  Processo  Administrativo  nº  16327­720.568/2014­10,  instaurado apenas para controlar os tributos abarcados pela decisão antecipatória do Judiciário,  mencionam  somente  que  houve  pagamento  de  estimativa  em  valor  superior  ao  devido  no  ajuste e que, por tal, não houve crédito tributário a constituir (fls. 127), sem qualquer contexto  ou informação adicional, constando que teria sido extinto por revisão do lançamento:         Fl. 543DF CARF MF Processo nº 16327.900733/2015­98  Resolução nº  1402­000.419  S1­C4T2  Fl. 544          8 Ocorre que tal expediente é bastante sui generis e de fato, tendo em vista estar o  Contribuinte  acobertado  pela  decisão  liminar  no  momento  do  ajuste  anual,  as  estimativas  mostraram­se superiores naquele ano­calendário. Naturalmente, aquele processo perde a razão  de ser pela desistência do feito judicial, mas não é mencionado a efetiva quitação de seu objeto  (por  parcelamento  ou  não),  muito  embora  seja  tal  documento  forte  e  robusto  indicativo  da  existência do direito da Recorrente ao crédito.    Dessa  forma,  diferentemente  da  conclusão  obtida  no  v.  Acórdão  recorrido,  a  ausência  de  precisão  documental,  na  forma  e  circunstância  como  se  apresenta,  não  seria  tamanha a ponto de obstar o pleito creditório da Recorrente, principalmente quando o fato, cuja  comprovação  ainda  mostra­se  um  tanto  obscura  (inclusão  de  débitos  em  Programa  de  Parcelamento),  deve  ser  acompanhado  e  registrado  pela  Administração  Tributária  federal,  a  qual,  facilmente,  pode  fornecer  informações  para  o  fundamentado  desfecho  dessa  demanda  administrativa.    Diante de todo o exposto, resolve­se por determinar a realização de diligência,  para que a D. Unidade Local de  fiscalização apure se os débitos  referentes ao diferencial de  alíquota,  objeto  desse  processo  administrativo,  gerado  pela  vigência  da  medida  liminar  conferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.007837­6  e  controlados  pelo  Processo Administrativo  nº  16327.720568/2014­10,  foram  efetivamente  incluídos  e  quitados  pelo Programa de Parcelamento reaberto pela Lei nº 12.996/2014, analisando a documentação  acostada nos autos, principalmente os comprovantes de recolhimento.    Deverá ser produzido relatório formal com tais informações e fundamentação de  sua  conclusão,  dando­se  ciência  ao Contribuinte,  com a  abertura  do  devido  prazo  legal  para  manifestação.      (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.     Fl. 544DF CARF MF

score : 1.0
6722716 #
Numero do processo: 13971.916317/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.941
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13971.916317/2011-95

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5713119

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.941

nome_arquivo_s : Decisao_13971916317201195.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 13971916317201195_5713119.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6722716

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949696233472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.916317/2011­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.941  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS. 9.718/98  Recorrente  FEY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2003  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 17 /2 01 1- 95 Fl. 71DF CARF MF     2  Relatório  Por  trazer  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no Acórdão  da DRJ  em  Florianópolis:    "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado  pela  contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC  decidiu  indeferi­lo  (...),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição solicitada no PER.  Inconformada com o não deferimento de seu Pedido de Restituição, a contribuinte  esclarece, em síntese, que os créditos pleiteados se referem a pagamentos a maior  originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005.  A  contribuinte  alega,  ainda,  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  65  da  Instrução  Normativa nº 900/2008." (grifei)    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  naquela  oportunidade, tendo sido o referido acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a maior  que o devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem  a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez  e  certeza,  desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Intimada pessoalmente desta decisão, foi apresentado Recurso tempestivo no  qual  a Recorrente  alega,  em  síntese,  a  validade  do  crédito  de COFINS  objeto  do  Pedido  de  Restituição, vez que calculado com base nas receitas não operacionais auferidas pela empresa,  que não podem ser consideradas como base de cálculo do PIS e da COFINS como reconhecido  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13971.916317/2011­95  Acórdão n.º 3402­003.941  S3­C4T2  Fl. 3          3  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840. Alega ainda a nulidade do despacho decisório, por ausência de diligência prévia para  verificação da validade do crédito.  Anexou  ao  Recurso  Voluntário  cópia  do  livro  razão  e  planilha  com  a  composição do crédito apurado.  Em seguida, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.923, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13971.916330/2011­44, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.923):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  adentrando em suas razões.  Em recente julgado desta turma relatado pela Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz,  foi reconhecimento o cabimento  dos  pedidos  de  restituição  que,  tal  como  o  presente,  se  respaldam  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98. Trata­se do acórdão n.º  3402­003.399,  ementado nos  seguintes termos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do  art.  62,  §2º do RICARF." (Número do Processo 10980.911525/2010­10.  Data  da  Sessão  29/09/2016  Relatora  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. Acórdão n.º 3402­003.399)  Fl. 73DF CARF MF     4    A  situação  trazida  sob  julgamento  nos  presente  autos  é  idêntica  àquela  julgada naquela  oportunidade,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  as  razões  delineadas  por  aquela  Ilustre  Conselheira Relatora, à  luz do art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99,  cujo voto foi acompanhado por unanimidade por esta Turma:  "A questão  de  direito  controversa  no presente  processo  é  amplamente conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (“Cofins”), sobre o qual cumpre tecer algumas  breves explanações.  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela  Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).  Nos  termos do  artigo 3º da citada Lei,  ficou estabelecido  que a Cofins incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por  sua  vez,  o  §1º  do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo "receita", dispondo que:   entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia que as Contribuições Sociais a  serem recolhidas aos  Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra  a Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”.  Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal Federal (“STF”) declarou que o §1º do artigo 3º da Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (“RE”)  n.  357950,  390840,  358273,  346084  e  336134 em 09 de novembro de 2005.  Posteriormente, o Pretório Excelso, no  julgamento do RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre  matéria  em  exame,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A  ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos:  RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF, esse dispositivo alargou indevidamente a base de cálculo da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13971.916317/2011­95  Acórdão n.º 3402­003.941  S3­C4T2  Fl. 4          5  COFINS,  uma  vez  que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita operacional) ao conceito de receita . Explica­se.  Enquanto  o  faturamento  é  constituído  pelas  receitas  advindas  da  venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios jurídicos da atividade empresarial”, segundo a lição de  José Antonio Minatel. 1 Assim, o faturamento (espécie) é menos  amplo que a receita (gênero).  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois  o  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional determina que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Destarte,  se  a  Constituição  determinava  que  a  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços  pela pessoa jurídica; conclui­se pela inconstitucionalidade da lei  que  determina  a  incidência  sobre  a  receita  sem  sentido  amplo,  pois essa é mais abrangente que o faturamento2.   Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia a Lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (“EC  n.  20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição,  o qual restou positivado nos seguintes dizeres:  Art.  195. A  seguridade  social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra  fonte de custeio da seguridade social  (incidente  sobre outra materialidade), nos  termos do artigo  195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente  seria  legítima a  cobrança da COFINS sobre a  receita, hipótese que na época  não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por  meio  de  lei  complementar.  Afinal,  tratar­se­ia  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Como  a  Lei  n.  9.718/98  foi votada e publicada pelo  rito  legislativo próprio das  leis ordinárias, mais uma vez conclui­se pela  inconstitucionalidade da exação.   Fl. 75DF CARF MF     6  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência  das contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que  a partir de então não só o faturamento pode ser tributado, como  também a receita em sentido amplo.  Entretanto,  essa  mudança  no  texto  da  Constituição  não  teve o poder de convalidar os dizeres da Lei n. 9.718/98, pois o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente, vale dizer, tendo sido promulgada e publicada lei  que  contraria  a  Constituição,  não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria  Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma retroativa a validade da lei. Foi assim que decidiu o STF.  Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­ se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do  artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática da repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse sentido, é  tranquila a  jurisprudência do Conselho a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes  formulam  pedidos de restituição de valores indevidamente pagos a título da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre  no  presente caso.  Destaco  a  seguir  alguns  julgados  representativos  do  entendimento sobre a matéria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA  ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13971.916317/2011­95  Acórdão n.º 3402­003.941  S3­C4T2  Fl. 5          7  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação é de 10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme entendimento do STF.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­  APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19,  MARCOS  ANTONIO  BORGES, Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de  junho  de  2005,  e  que  anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão  geral.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  Fl. 77DF CARF MF     8  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE  CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o,  I, do RICARF. RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas da base de cálculo as  receitas que não decorram da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de  cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º,  da  Lei  nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o  crédito a  ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da  Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto  de infração.   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  PRÓPRIO.   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13971.916317/2011­95  Acórdão n.º 3402­003.941  S3­C4T2  Fl. 6          9  Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de  recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado  no  procedimento  administrativo  próprio  de  restituição/compensação, e não em processo de formalização de  exigência de crédito  tributário. Todavia, nada  impede Requerê­ la em procedimento próprio.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.   O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não  é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação.  A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona  o  contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual determinado expressamente em lei.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral. A  base de  cálculo  das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80, Relator(a)  JOSE LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto é  incontroverso o bom direito da Recorrente  em  relação  à  restituição  dos  recolhimentos  indevidamente  feitos  a  título de Cofins, no período de apuração em questão, haja vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração de  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  § 1º da Lei nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da Cofins).  Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação sobre o tema:  Fl. 79DF CARF MF     10  Tanto a edição de leis inconstitucionais como a cobrança  de  tributos  com  base  em  tais  leis  tributárias  inconstitucionais  são atos ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos  dizeres  da  Constituição),  enquanto  o  segundo  caracteriza  ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando que as normas jurídicas em sua feição completa são  impreterivelmente  dotadas  de  uma  sanção  em  caso  de  descumprimento, aos citados atos ilícitos o ordenamento jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade e coerência da ordem  jurídica;  e a  restituição de  tributos  inconstitucionais,  cuja  função  é  conferir  segurança  jurídica e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza  e  regime  jurídico  são  tributários,  são totalmente aplicáveis as regras relativas às demais hipóteses  de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto,  com  relação  ao  quantum  devido  como  restituição  do  tributo  inconstitucional,  compete  à  autoridade  administrativa  preparadora,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo,  efetuar  os  cálculos  e  apurar  o  valor  do  direito  creditório.  Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais devem sofrer correção pela incidência da SELIC, desde  a data do pagamento  indevido, como  impõe o artigo 39, §4º da  Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos  pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos  termos  descritos  acima."  (grifos  no  original)  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o direito à  restituição dos  valores de COFINS calculados sobre receitas não operacionais  auferidas  pela  empresa  com  fulcro  no  dispositivo  inconstitucional da Lei n.º 9.718/98 (dentre as quais as receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS RECEBIDOS")."  Importante  consignar  que  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  (razão  e  planilha  de  apuração)  encontram  correspondência  com  os  documentos  juntados ao presente processo, variando apenas o período de apuração e os valores envolvidos.                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13971.916317/2011­95  Acórdão n.º 3402­003.941  S3­C4T2  Fl. 7          11  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  valores  de  COFINS  calculados  sobre  receitas não operacionais auferidas pela empresa com fulcro no dispositivo inconstitucional da  Lei  nº  9.718/98  (dentre  as  quais  as  receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS  RECEBIDOS").  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 81DF CARF MF

score : 1.0