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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688417 #
Numero do processo: 13646.000183/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA/DECADÊNCIA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS. A cessão de direitos de ICMS não compõe a base de cálculo para a contribuição. Recurso Voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 3301-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1. Quanto à decadência do direito de constituir o crédito e à possibilidade de aumentar a base de cálculo da contribuição à Cofins em pedidos de restituição ou compensação: por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. 2.1. Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, alocados nos centros de custos AGU (Abastecimento e Tratamento de Água) e ENE (Subestação Energia Elétrica) 2.1.1. Abastecimento e tratamento de água 2.1.2. Subestação Energia Elétrica: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.2. Glosa de encargos de depreciação do centro de custos - MIN - Mineração: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.3. Glosa dos encargos de depreciação de outros itens do ativo imobilizado: por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário apenas quanto aos itens 1, 7, 8 e 33 da tabela, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, que dava provimento também quanto aos itens 15, 16 e 32, e a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento também quanto aos itens 3, 4, 5, 13, 14, 15, 16, 28, 30, 32, 34 e 36. 3. Cessão de créditos do ICMS: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente. VALCIR GASSEN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.214  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA/DECADÊNCIA  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  às  máquinas  e  aos  equipamentos  adquiridos  e  utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  contribuição.  Recurso Voluntário parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado:  1.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  constituir o crédito e à possibilidade de aumentar a base de cálculo da contribuição à Cofins em  pedidos  de  restituição  ou  compensação:  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário. 2.1. Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, alocados nos centros de  custos  AGU  (Abastecimento  e  Tratamento  de  Água)  e  ENE  (Subestação  Energia  Elétrica)  2.1.1.  Abastecimento  e  tratamento  de  água  2.1.2.  Subestação  Energia  Elétrica:  por  unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.2. Glosa de encargos de depreciação do  centro de custos ­ MIN ­ Mineração: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.  2.3. Glosa dos encargos de depreciação de outros  itens do ativo  imobilizado: por maioria de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 01 83 /2 00 4- 51 Fl. 611DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 612          2 votos, dar provimento ao Recurso Voluntário apenas quanto aos itens 1, 7, 8 e 33 da tabela, nos  termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, que  dava provimento também quanto aos itens 15, 16 e 32, e a Conselheira Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, que dava provimento também quanto aos itens 3, 4, 5, 13, 14, 15, 16, 28, 30,  32,  34  e  36.  3.  Cessão  de  créditos  do  ICMS:  por  unanimidade,  dar  provimento  ao Recurso  Voluntário.     LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS ­ Presidente.     VALCIR GASSEN ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 335 a 366) interposto pelo Contribuinte  contra decisão  consubstanciada no Acórdão nº 09­24.168  (fls. 323 a 331), de 28 de maio de  2009, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA – que julgou, por unanimidade de votos, no sentido de indeferir  a solicitação do Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora recorrido:  Trata­se  o  presente  das Declaração  de Compensação  de  débitos,  no  valor  total  de  R$2.034.095,41,  com  crédito  da Cofins —  regime  não  cumulativo,  relativo  ao  1°  trimestre de 2004, abaixo relacionados:      Processos  Administrativos  Data  Débito  PA  Vencimento  Valor  13646.000183/2004  29/06/2004  2484­1  05/2004  30/05/2004  861.753,35  13646.000184/2004  29/06/2004  2362­1  05/2004  30/06/2004  149.390,24  13646.000188/2004  29/06/2004  2362­1  05/2004  30/06/2004  1.022.951,82    Ao  presente  processo  (13646.000183/2004­51)  foram  apensados  os  demais  processos  relacionados na  tabela  acima, para  análise  em conjunto uma vez que  se  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 613          3 referem ao mesmo crédito solicitado.  Da verificação da legitimidade do crédito da Cofins do 1º trimestre de 2004 resultou  o Relatório Fiscal Final, do qual se extrai:   ­  foram  glosados  créditos,  referente  aos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2004,  apurados sobre os  encargos de depreciação das máquinas  e equipamentos que não  são utilizados na fabricação dos produtos destinados venda, conforme demonstra o  centro de custos em que o contribuinte os alocou ou a sua destinação;  ­ a fiscalização ajustou a base de cálculo da Cofins, adicionando valores relativos à  cessão de créditos de ICMS, no montante de R$3.064.354,15.  A DRF­Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório, no qual homologa parcialmente a  compensação pleiteada, até onde as contas se encontrarem, (fls. 209/215);  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 226/249), na qual alega  que:   a)  não  procedem  os  ajustes  da  base  de  cálculo  da  Cotins  relativa  aos  meses  de  janeiro e fevereiro de 2004, haja vista que se referem a períodos já alcançados pela  decadência (§4° do art. 150 do CTN);  b)  a  fiscalização  não  pode,  em  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, modificar a base de cálculo da Cofins sem formalizar lançamento de  oficio;  c)  equivoca­se  a  fiscalização  ao  glosar  os  créditos  da  Cofins  calculados  sobre  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  porque:  i)  não  poderia  processar  os  minérios, recebidos em estado bruto, para transformá­lo nos produtos finais por ela  vendidos, sem utilização da água nas diversas etapas do seu processo produtivo, ii)  seus equipamentos industriais não operam com o nível de tensão em que a energia é  entregue pela  concessionária,  iii)  a diretriz das  Instruções Normativas n° 247 e n°  404, não encontra amparo legal, iv) todos os itens do ativo imobilizado alocados em  centro  de  custos  produtivos  são  imprescindíveis  à  fabricação  dos  produtos  destinados à venda;  d) não podem compor a base de cálculo da contribuição os ingressos recebidos em  contrapartida à cessão de créditos do ICMS.  Ao final protesta a requerente por todos os meios de prova admitidos, especialmente  a produção de perícia e ajuntada de documentos.  É o breve relatório.  Diante do relatório acima posto, o acórdão recorrido contemplou a seguinte  redação em sua ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA/DECADÊNCIA  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  Compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo para a Cofins.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 614          4 A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de  produtos destinados à venda.  CRÉDITO COFINS. COMPENSAÇÃO:  Não existe amparo legal para a utilização em compensação, de créditos apurados em  relação  a  insumos  vinculados  à  receita  referente  a  vendas  no  mercado  interno,  mesmo para as empresas que exportam parte de seus produtos.  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA.  Não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, indefere­se pedido de juntada  de novas provas e de realização de perícia.  Solicitação Indeferida  Haja vista a decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade  no acórdão ora recorrido, o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 14 de julho de  2009, requerendo o que se segue (fls. 366):  Desse modo,  seja  com base  nas  preliminares,  seja  com  fundamento  nas  razões de  mérito, deve o v. acórdão recorrido ser modificado –“in totum”, determinando­se o  cancelamento das glosas realizadas na apuração dos créditos da COFINS, bem como  a exclusão dos montantes recebidos em contrapartida à cessão dos créditos do ICMS  da base de  cálculo dessa exação,  e, por consequência,  deve  ser  restaurado o  saldo  dos referidos créditos apurados pela recorrente (...).  Em  Resolução  nº  3102­000.218  (fls.  435  a  438),  da  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em 27  de  junho  de  2012,  acordaram os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em converter o julgamento em diligência.  Essa citada resolução tem o seguinte teor:   Com efeito, há, a meu ver, dúvida acerca do montante da depreciação de bens do  ativo imobilizado que poderia ser computada como despesa.  Em primeiro lugar, a recorrente insurge­se contra as glosas da depreciação de bens  empregados na geração de energia e no tratamento da água.  Segundo  o  Fisco,  em  face  da  ausência  de  meios  que  identificassem  quanto  da  energia  elétrica  e  da  água  tratada  seriam  empregados  no  processo  produtivo  e  da  possibilidade de se utilizar esses recursos em outras atividades que não guardariam  relação com esse processo, caberia glosar integralmente a depreciação computada.  Penso que, em princípio, essa análise merece ser mais aprofundada.  Me parece razoável admitir que a atividade industrial da recorrente é a responsável  pelo consumo da maior parte da energia elétrica e da água tratada. Entretanto, sem  que se proceda ao devido rateio, essa percepção fica prejudicada.  Por  outro  lado,  há  uma  lista  de  bens  que  o  Fisco  considerou  desvinculados  do  processo  produtivo  e  para  os  quais  a  recorrente  insiste  na  vinculação.  Tais  itens  encontram.se  enumerados  no  item  3.3  do  Relatório  Fiscal  que  dá  suporte  ao  despacho  decisório.  A  dificuldade  é  que  não  restou  suficientemente  claro  quais  seriam os critérios que definiriam a vinculação ou não ao processo.  Nessa  linha,  tomo  emprestadas  as  conclusões  da  Resolução  3101­000.188,  da  1ª  Turma Ordinária desta Primeira Câmara da Terceira Seção do CARF e converto o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  unidade  da  Secretaria  da Receita  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 615          5 Federal do Brasil de Jurisdição junte aos autos o resultado da diligência determinada  com base em tal resolução.  Juntados  tais  elementos  ao  processo,  deve  ser  conferido  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação da recorrente e, em seguida, com ou sem manifestação, devolvidos os  autos a este Colegiado.  Em  atendimento  à  Resolução  e  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal,  de  4  de  setembro de 2013, o Contribuinte apresenta o Laudo de Funcionalidade (fls. 445 a 586), em 20  de dezembro de 2013, em que descreve cada etapa do processo produtivo em análise nos autos.  Com  a  entrega  do  Laudo  de  Funcionalidade  por  parte  do  Contribuinte,  a  Autoridade Fiscal produz o Relatório de Diligência (fls. 587 A 590) com o intuito de atender e  suprir as dúvidas levantadas pela Resolução 3101­000188 do CAR. A conclusão é a seguinte  (fls. 590):  Os bens do centro de custo AGU – Abastecimento de Água – não foram usados na  produção, mas no bombeamento, tratamento, e reaproveitamento da água que circula  nas plantas industriais.  Os  bens  do  centro  de  custo  ENE  –  Energia  Elétrica  –  Distribuem,  convertem,  adaptam a energia às necessidades das unidades, suprem de energia elétrica  toda a  empresa – essas são suas funções. Eles não atuam na produção e, em consequência,  os seus desgastes não decorrem da fabricação dos produtos.  Os bens que constam da tabela do item 9, com exceção dos dois de números 8 e 33,  não se desgastaram ou danificaram na fabricação dos produtos. São necessários para  viabilizar as atividades de qualquer empresa. Não foram adquiridos para a fabricar  os produtos da Contribuinte.  Contudo, o conjunto de placas  externas,  adquirido para  revestir  forno elétrico, e o  conjunto  de  sobressalentes,  para  o  agitador  do  tanque,  números  8  e  33,  respectivamente, da tabela, são bens que se desgastaram ou danificaram no processo  produtivo e, portanto, o crédito sobre eles deve ser admitido.  Quanto  aos  serviços  ou  despesas  que  constam  da  referida  tabela  do  item  9,  não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda.  Assim, não se admite crédito sobre suas cotas de depreciação.  O  Contribuinte,  discordando  das  conclusões,  apresentou  manifestação  (fls.  593 a 605) em relação ao Relatório de Diligência em 10 de junho de 2014.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário (fls. 335 a 366) interposto pelo Contribuinte, em face  da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09­24.168 (fls. 323 a 331), de 28 de maio de 2009, é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  deve  ser  conhecido.  Conforme se verifica nos autos, a  lide está vinculada, preliminarmente, 1) a  decadência do direito do Fisco constituir o crédito  tributário e a possibilidade de aumentar a  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 616          6 base de cálculo da contribuição em pedidos de restituição ou compensação, no mérito, 2) sobre  o  que  se  considera  insumo  no  processo  produtivo  realizado  nas  atividades  econômicas  do  Contribuinte,  e,  3)  se  os  ingressos  financeiros  decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição.  Assim,  as  compensações  foram  homologadas  parcialmente em razão de glosas dos créditos apurados na Cofins.    1.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  e  à  possibilidade de aumentar a base de cálculo da contribuição à Cofins  em pedidos de restituição ou compensação  Alega  o  Contribuinte  a  decadência  do  direito  da  Autoridade  Fiscal  de  constituir o crédito tributário e a impossibilidade de se alterar a base de cálculo de incidência  da  contribuição,  no  caso  específico  majorando­a,  em  pedidos  de  ressarcimento  ou  de  declaração  de  compensação  de  créditos  da  contribuição  do  PIS.  Fato  ocorrido  em  razão  do  entendimento  do  fisco  de  que  determinadas  receitas  deveriam  ser  computadas  pelo  Contribuinte e, no caso, não foram.  Neste  sentido  o  Contribuinte  sustenta  no  Recurso  Voluntário  da  impossibilidade do referido aumento da base de cálculo nestes termos (fls. 340 a 342):  A recorrente não ignora que, em doutrina, existe muita discussão acerca da correta  interpretação  do  parágrafo  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  não  havendo, entre os estudiosos do direito, consenso sobre o que é homologado, após o  decurso do prazo qüinqüenal nele previsto. Todavia, o entendimento dominante na  jurisprudência administrativa é de que, decorrido o prazo de cinco anos contado da  ocorrência  do  fato  gerador,  é  homologada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  e  não  o  pagamento por ventura realizado.  Tanto  isso  é  verdade  que,  em  sessão  realizada  em  15.12.2008,  o  Conselho  Pleno  proferiu  julgamento  sobre  essa  questão,  tendo  decidido  que  a  realização  do  pagamento  pelo  sujeito  passivo,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, não  é  relevante para  fins de determinar o  termo  inicial  do prazo de  decadência,  devendo  ser  sempre observada a  regra do parágrafo 4° do art.  150 do  Código Tributário Nacional.  Ora,  se  o  pagamento  antecipado  não  é  relevante  para  fins  da  contagem  do  prazo  previsto  nesse  dispositivo  legal,  infere­se  que  a  homologação  aludida  neste  dispositivo  diz  respeito  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Por  conseguinte,  a  fiscalização  possui  o  prazo  de  cinco  anos,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  verificar  se  o  sujeito  passivo  cumpriu  corretamente  a  sua  obrigação  tributária,  apurando  adequadamente  a  respectiva  base  de  cálculo,  aplicando  sobre  ela  a  correspondente alíquota e, se for o caso, efetuando o recolhimento do tributo devido.  Decorrido esse prazo o lançamento considera­se homologado, não mais podendo ser  alterado pela autoridade fiscal.   Da  análise  do  parágrafo  4°  do  art.  150  do Código Tributário Nacional,  conclui­se  que, ao contrário do que alegam as d. autoridades julgadoras "a quo", após o decurso  do  prazo  decadencial  previsto  neste  dispositivo  legal,  as  atividades  do  sujeito  passivo para  a  apuração de  seus  resultados  estão homologadas,  não mais podendo  ser alteradas.   Essa afirmação ganha corpo quando o dispositivo legal em comento é interpretado  em conjunto com o inciso V e o parágrafo único do art. 149 do Código Tributário  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 617          7 Nacional, que regula as hipóteses em que o lançamento deve ser feito e/ou revisto de  oficio, que possui a seguinte redação:  "Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  V — quando  se  comprove omissão ou  inexatidão, por parte da pessoa  legalmente  obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte.  (...)  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  se  pode  ser  iniciada  enquanto  não  extinto o direito da Fazenda Pública." (grifos do recorrente)  Como  se  vê,  o  inciso  V  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  dirigido  expressamente à hipótese do lançamento por homologação, prescreve que é cabível  a  revisão  de  oficio  desse  lançamento  quando  restar  comprovada  a  omissão  e/ou  inexatidão do sujeito passivo. Contudo, nesse caso, a revisão do lançamento deve ser  iniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  formalizar  o  lançamento de oficio, ou seja, antes do prazo qüinqüenal contado da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária.  A  interpretação  sistemática  das  regras  do  Código  Tributário  Nacional  conduz  à  inarredável conclusão de que a fiscalização pode e deve rever a atividade do sujeito  passivo, denominada de lançamento por homologação, dentro do prazo previsto no  parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Porém, se ela permanecer  inerte  nos  cinco  anos  seguintes  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo  considera­se  homologada,  isto  é,  reconhecida  como  legítima.  Nesse  contexto,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  após o transcurso do prazo de decadência do direito de o Fisco efetuar e/ou revisar  de oficio o lançamento, tomar­se­á imutável a apuração dos resultados pelo sujeito  passivo, que não mais poderão ser alterados pela fiscalização.  (...)  Destarte, não procedem os ajustes da base de cálculo da COFINS relativa aos meses  de janeiro e fevereiro de 2004, haja vista que se referem a períodos que já estavam  decaídos.  No  acórdão  ora  recorrido  a  decisão  se  dá  no  sentido  da  possibilidade  de  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  análise,  acarretando  a  inclusão  de  receitas  que deixaram de ser consideradas pelo Contribuinte na restituição ou compensação de créditos  referentes à Cofins, conforme se verifica no trecho a seguir do voto (fls. 326 a 327):  Inicialmente registre­se que o Despacho Decisório em questão tão somente analisou  as Declarações de Compensação apresentadas pela empresa, sendo que nele não foi  efetuado lançamento tributário algum.  O requisito central para a compensação no âmbito tributário sempre foi a existência  de um crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, é o que  determina o art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  já  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 618          8 estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,) do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Tratando­se  de  pleito  em  que  a  interessada  solicita  créditos  para  utilização  na  compensação  de  seus  débitos,  cabe  à  autoridade  fiscal  homologar  ou  não  a  compensação realizada, para tanto tem obrigação de apurar o valor exato do crédito  e a sua disponibilidade, bem como a correção do encontro de contas entre débitos e  créditos. Tal procedimento não caracteriza lançamento de oficio.  Para  verificar  a  legitimidade  do  crédito  e  a  exatidão  da  compensação  realizada  (homologação), a Administração dispõe do prazo previsto no parágrafo 5° do art. 74  da Lei n° 9.430/96, que assim determina:  •  §  5° O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003)  Registre­se então que as Declarações de Compensação em tela foram entregues em  29/06/2004. Em razão do parágrafo 5°, acima transcrito, a autoridade administrativa  teria  o  prazo  até  29  de  junho  de  2009  para  proceder  a  homologação  ou  não  das  compensações declaradas. Como a interessada teve ciência do Despacho Decisório,  que  homologou  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  em  27/03/2009,  não  se  operou  a  homologação  tácita  das  compensações  tratadas  no  presente processo.  Cumpre salientar, por oportuno, que, na sistemática da não cumulatividade, que no  caso da Cofins, foi instituída pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, há o  encontro  entre  o  valor  devido  da  contribuição  e  o  crédito  a  descontar,  sendo  que  somente o saldo devedor da contribuição é objeto de confissão de divida por meio da  declaração  competente,  ou  de  lançamento  de  ofício,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  No presente  caso,  a  fiscalização  constatou  erro  na  apuração  do  crédito  da Cofins,  que se deu em virtude da exclusão indevida na base de cálculo da citada exação, pela  contribuinte,  de  valores  relativos  à  cessão  para  terceiros  de  crédito  de  ICMS.  A  recomposição  da  base  de  cálculo  originou  uma  diferença  a  maior  nos  valores  devidos  da Cofins,  de  fevereiro  e março  de  2004,  nos  importes  de R$52.896,00  e  R$122.310,91, respectivamente. Havendo sobra de crédito a descontar na forma do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  nos  valores  de  R$10.402,00  (fevereiro/04)  e  R$31.996,19 (março/04), tais diferenças foram amortizadas, remanescendo débito da  Cofins.  Para a parcela da Cofins deduzida dos créditos a descontar não cabe formalização de  exigência tributária, contudo, é diferente o tratamento a ser dado à parcela do débito  remanescente após a dedução, para a qual houve, inclusive, proposta de lançamento  de oficio (fls. 208).  Ademais, à exceção da retificação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da  CSLL, em razão do disposto no artigo 5°, §5° da Lei n° 7.689/88 e no artigo 57 da  Lei  8.981/95,  não  havia,  até  a  edição  da  MP  449,  de  3  de  dezembro  de  2008  (convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009). Previsão para  lavratura de  auto  de  infração  sem  exigência  de  crédito  tributário,  o  que  veio  a  ocorrer  com  a  inclusão,  pela  citada  MP,  do  §4°  ao  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  assim  dispõe:  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 619          9 Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fisco aplicação de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do  ilícito. (Redação dada pela Medida Provisória n°449, de 2008)  §  42  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária  dela  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário.  (Incluído pela Medida Provisória n°449. de 2008)   Descabe  na  presente  situação,  em  face  do  acima  exposto,  falar  em  lançamento  de  oficio, tampouco na decadência do direito de efetuá­lo.   Em  contrário  ao  entendimento  do  Contribuinte,  entendo  que  no  caso  em  análise, como as Declarações de Compensação foram entregues em 29/06/2004 e teve ciência  em  27/03/2009  do  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações,  não  ocorreu a homologação tácita das compensações pleiteadas.  Percebe­se também que a fiscalização procedeu os ajustes nas Declarações de  Compensação, e, diante dos equívocos realizou o lançamento de ofício em relação a parcela do  débito  remanescente  após  a  dedução  por  intermédio  do  auto  de  infração  ­  processo  10972.000033/2009­62 (fls. 397).  Por entender correta a decisão da DRJ/JFA, sem entrar no mérito dos ajustes  procedidos  pela  autoridade  fiscal  acerca  à  cessão  de  créditos  de  ICMS,  nego  provimento  ao  Recurso Voluntário no que tange a este ponto.    2.  Quanto às glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição   Insta  observar  por  primeiro  que  há,  na  legislação  pátria,  a  divisão  entre  tributos cumulativos e não­cumulativos. Inicialmente a não cumulatividade aplicava­se apenas  ao IPI e ICMS, conforme determinação constitucional constante nos artigos 153, IV, § 3º, II, e  155,  II,  §  2º,  I,  e  posteriormente  passou  a  abranger  também  o  PIS/PASEP  e  a  Cofins,  normatizado  por meio  das Leis  nº  10.637  de  2002  (PIS/PASEP),  10.833  de  2003  (Cofins)  e  10.865 de 2004 (PIS/PASEP e Cofins­Importação).  Considerando  como  critério  as  fases  do  processo  produtivo  ou  do  ciclo  comercial,  e  a  incidência  dos  tributos  sobre  uma  ou  mais,  pode­se,  no  caso  destes  últimos  classificá­los  em  cumulativos  e  não  cumulativos.  Trata­se  de  uma  classificação  quanto  à  técnica de aplicação dos tributos multifásicos.   Tributo cumulativo ou  também denominado em cascata é aquele que incide  em  várias  fases  de  circulação  do  bem  sem,  contudo,  deduzir­se  o  valor  que  já  incidiu  nas  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 620          10 anteriores,  isto  é,  não  é  permitida  a  dedução  do  tributo  suportado  no  decorrer  da  atividade  produtiva/comercial.   Já o tributo não cumulativo é aquele que incide em várias fases do processo  produtivo  apenas  sobre  o  valor  que  naquela  se  agregou,  significa  isto  que  se  pode  também  gravar todo o valor acumulado do bem, desde que se desconte, se deduza, o valor que gravou  as fases anteriores.  A  questão  central  nesta  discussão  reside  na  caracterização  do  que  será  considerado insumo na cadeia produtiva, possibilitando com isso a dedução ou não dos tributos  suportados a montante nas fases anteriores do sistema produtivo. A legislação é extremamente  restritiva na caracterização do insumo para crédito no caso do IPI e é ampla quando se trata do  IRPJ.   Quanto a aplicação à Cofins as normas e a doutrina entendem que a aplicação  deve se dar de forma intermediária entre os dois extremos citados, ou seja, mais abrangente que  o conceito aplicado ao IPI e menos amplo que aquele aplicado ao IRPJ.  Cito  aqui  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  acórdão nº 9303­01.035 de 23/08/2010, processo nº 11065.101271/2006­47, que bem elucida a  questão:  (...)  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79), para o PIS/Pasep e a para a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance  dado  ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se ao de matéria­prima, produto intermediário e de material de embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que demonstra que  o  conceito de  insumo  aplicado  na  legislação  do  IPI  não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições . Neste ponto, socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61, que, com as honras  costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  “Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria  seria  a  confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero assimilável a restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do conceito de ‘insumos’  aqui referido. A primeira e mais óbvia razão está na completa ausência de remissão  àquela legislação na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão ‘insumos’, claramente estava o legislador do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 621          11 Ora, uma simples leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é suficiente para verificar  que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros  adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o insigne  conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os serviços contratados pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio.  Mas as diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao  ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e ou material  de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na  produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  Com isso, entende­se que há de se aplicar o princípio da essencialidade para a  caracterização  do  bem  ou  serviço  como  insumo,  ou  seja,  deve  ser  levado  em  conta  se  tais  produtos  utilizados  como  base  do  creditamento  das  contribuições  são  essenciais  para  a  produção  daqueles  bens  em  questão,  com  o  intuito  de  atender  o  disposto  na  legislação  pertinente sobre a não cumulatividade.  Posto  isso  como  referencial  para  compreender  o  litígio  em questão  passo  a  decidir sobre os pontos controversos acerca das glosas realizadas na apuração dos créditos da  contribuição.    2.1 Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, alocados nos  centros  de  custos  AGU  (Abastecimento  e  Tratamento  de  Água)  e  ENE  (Subestação  Energia Elétrica)  2.1.1. Abastecimento e tratamento de água  O Relatório  de  Diligência  apresentado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  587 a 590) indica que os bens referentes a esta questão não foram utilizados na produção de  forma específica,  “mas no bombeamento e  reaproveitamento da água que circula nas plantas  industriais” (fl. 590). (Grifou­se).  Por  sua  vez  o  Contribuinte  argumenta  no  sentido  de  que  os  equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  bombeamento  de  água,  assim  como  o  abastecimento,  são  imprescindíveis para  sua atividade produtiva,  inclusive cita procedimentos em que a água se  faz essencial para a produção, conforme se verifica no trecho da Manifestação ao Relatório de  Diligência feito pelo Contribuinte (fls. 599):  É  importante  dizer  que,  no  processo  produtivo  do  nióbio,  a  água  é  elemento  fundamental, na medida em que serve de “veículo” do minério de uma fase a outra  do processo produtivo. Aqui importa destacar em caráter especial o parágrafo 64 do  laudo elaborado pela requerente, o qual se transcreve aqui nas partes necessárias:  “Nesse  sentido,  observe­se  que,  na  concentração,  o  processo  de  flotação  ocorre  essencialmente  em  meio  aquoso,  sendo  as  partículas  de  pirocloro  expostas  a  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 622          12 reagentes químicos e coletadas em bolhas de ar dentro deste meio. Os processos que  se  valem  de  fornos  utilizam  água  para  resfriamento  e  granulação  de  materiais  e  escória.  Por  sua  vez,  a  produção  de  óxidos  de  nióbio,  dada  a  pureza  do material,  necessita  de  água  desmineralizada  para  o  seu  processo,  justificando  os  ativos  relacionados à desmineralização da água.”  Entende­se, com isso, que o Contribuinte não teria condições de processar os  minérios para transformá­los em produto final sem a utilização da água, fazendo com que esta  seja indispensável no sistema produtivo realizado pelo Contribuinte.  Tendo isto claro, respeitando o critério da essencialidade deste insumo, visto  que a água é elemento fundamental no processo produtivo do nióbio, e sem a água nas diversas  fases  do  processo  produtivo  não  é  possível  processar  os  minérios  objeto  da  atividade  do  Contribuinte, voto no sentido de considerar que a depreciação das máquinas e os equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  abastecimento  de  água  permitem  o  creditamento  na  Cofins  não­ cumulativa, visto que são utilizados na produção de bens destinados à venda.    2.1.2. Subestação Energia Elétrica    O Relatório de Diligência (fls. 587 a 590) entende que os bens do centro de  custo ENE – Energia Elétrica – não devem ser considerados insumos no sistema produtivo do  Contribuinte, conforme se verifica no seguinte trecho do Relatório de Diligência:  Os  bens  do  centro  de  custo  ENE  –  Energia  Elétrica  –  distribuem,  convertem,  adaptam a  energia às necessidades das unidades  suprem de  energia elétrica  toda  a  empresa – essas são suas funções. Eles não atual na produção e, em consequência, os  seus desgastes não decorrem da fabricação dos produtos.  Portanto, a administração fiscal, por entender que o desgaste desses bens não  decorre do processo produtivo, nega ao Contribuinte o direito de creditamento da depreciação  destes equipamentos e serviços no que se refere à Cofins.  Já a posição do Contribuinte é diversa e desta forma argumenta às fls. 600:  (...)  Diante  da  informação  constante  do  laudo  elaborado  pela  requerente  sobre  o  rateio de energia elétrica entre  suas diferentes unidades no sentido de que 99% da  energia  é  consumida  nos  processos  produtivos,  o  Relatório  de Diligência  afirmou  que  tal  percentual  seria  “parcial  e  insustentável,  pois  os  fatos  demonstram  que  várias unidades que constam do Anexo III não tem qualquer relação com o processo  produtivo”.  A  requerente  não  conseguiu  identificar  quais  centros de  custo  foram  considerados  pela fiscalização como desvinculados do processo produtivo. É que a afirmação das  autoridades  fiscais,  neste  particular,  foi  vaga,  lacônica,  não  tendo  havido,  no  Relatório de Diligência, análise de cada unidade produtiva e informação sobre quais  unidades, ao ver dos agentes fiscais, não possuíram qualquer relação com o processo  produtivo.  Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além do sistema de abastecimento e  tratamento de água, a existência de  uma  subestação  de  energia  elétrica,  visto  que  a  energia  elétrica  recebida  da  concessionária  CEMIG precisa, necessariamente, receber um processo de adequação da tensão para que possa  ser aplicada aos equipamentos industriais.   Observa­se  ademais  que  no  Laudo  de  Funcionalidade  elaborado  pela  requerente  (fls.  445  a  586)  se  demonstra  que  99%  da  energia  consumida  é  destinada  ao  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 623          13 processo produtivo do Contribuinte e que menos de 1% destina­se as atividades administrativas  da indústria.  Em conclusão, a água e a energia elétrica são indispensáveis as atividades de  processamento do minério pelo Contribuinte, e, assim sendo, os equipamentos e as máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo produtivo de acordo com o previsto na Lei n° 10.833/03, que assim dispõe:  Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  Logo, respeitando o princípio da essencialidade, é cabível o creditamento dos  valores relativos a depreciação do Centro de Custo ENE – Subestação Energia Elétrica, visto  que está sendo diretamente utilizado, no sentido de necessário e essencial, ao sistema produtivo  em discussão, portanto, voto em prover o Recurso Voluntário neste tema.    2.2.  Glosa  dos  encargos  de  depreciação  do  centro  de  custos  MIN  –  Mineração  O Acórdão  ora  recorrido  entende  que  os  equipamentos  do  centro  de  custo  MIN – Mineração – não podem ser considerados insumos utilizados no sistema produtivo do  Contribuinte, como se observa no trecho retirado do voto do referido Acórdão:  Do mesmo modo, as máquinas e equipamentos alocadas no centro de custo MIN —  Mineração,  não  são  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Isso  porque,  conforme  registrado  no  Relatório  Fiscal  Final  (fls.  192,  item  3.2),  e  confirmado  pela  interessada,  as máquinas  e  equipamentos  desse  centro  de  custos,  apesar de adquiridas pela interessada, foram cedidas a outra empresa, nas atividades  de quem são empregadas.  Por  sua  vez  o  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  aduz  que  tal  entendimento é equivocado e alega o que se segue (fls. 348 e 349):  Sustentam  a  fiscalização  e  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa  que  os  encargos  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos,  registrados  no  ativo  imobilizado  da  recorrente,  que  foram  por  ela  "cedidos"  à  Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá — COMIPA, não devem compor o  cálculo  do  crédito  da  COFINS,  pois,  em  seu  entender,  esses  bens  não  seriam  utilizados na fabricação de seus produtos.  O raciocínio desenvolvido pela fiscalização, confirmado pela DRJ, está equivocado,  visto que desconsidera o acordo firmado entre essas duas companhias, constante na  escritura pública de constituição da COMIPA, cuja cópia foi anexada aos autos na  manifestação de inconformidade.  Conforme se verifica pela análise desse documento, em 28.9.1972, a COMIPA foi  constituída pela recorrente e pela Companhia Agrícola de Minas Gerais — CAMIG  (atual Companhia de Desenvolvimento Económico de Minas Gerais — CODEMIG),  com o  objetivo  de melhor  aproveitar  a  lavra do  pirocloro  e de  outros minerais  de  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 624          14 colômbio, existentes em minas, cujo direito de concessão foi conferido pelo Poder  Público àquelas companhias.  Por força daquele acordo, todo o minério extraído pela COMIPA deve ser vendido à  recorrente, de modo que ela possa atender à demanda do mercado. Em contrapartida,  a recorrente comprometeu­se a adquirir as máquinas e os equipamentos necessários  à extração mineral, e alugá­los àquela sociedade. Confira­se:  "(...) E, perante as mesmas  testemunhas, pelas partes me  foi dito que se achavam  justas e contratadas, mediante as seguintes cláusulas e condições:  (...)  13ª)  que  a  CBMM  se  obriga  a  locar  à  Companhia Mineradora  do  Pirocloro  de  Araxá  o  seguinte  equipamento  de mineração  atualmente  empregado  na  lavra  das  minas  a  serem  exploradas  pela  sociedade  ora  constituída:  (...);  que  a  CBMM  cobrará como aluguel desse equipamento a importância correspondente a 2% (dois  por  cento)  ao  mês  sobre  o  valor  original  do  custo  de  aquisição  desses  equipamentos, corrigido monetariamente de acordo com os índices de correção do  ativo imobilizado; (...)" (grifos da recorrente)  Verifica­se, portanto, que as máquinas e equipamentos, alocados no centro de custos  MIN ­ Mineração, são alugados pela recorrente à COMIPA, a  fim de permitir que  essa companhia realize a extração dos minérios a ela fornecido, que são as matérias­ primas de seus produtos.  Desse modo, ao contrário do que alegam a fiscalização e a  r. decisão recorrida, os  custos  das máquinas  e  dos  equipamentos,  que  foram  adquiridos  pela  recorrente  e,  posteriormente, tocados à COMIPA, além de relacionados à sua atividade produtiva,  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  na  medida  em  que  integram  o  custo  da  matéria­prima consumida em seu processo produtivo.  Este  ponto  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  não  foi  objeto  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  e,  portanto,  será  julgado  com  base  nos  termos  estabelecidos neste voto para a caracterização ou não dos equipamentos do referido centro de  custo  como  insumos  sob  o  critério  de  sua  essencialidade,  observando que  tais  equipamentos  foram locados a empresa COMIPA.  Em  que  pese  que  os  equipamentos  alocados  nos  centros  de  custos MIN  –  Mineração encontram­se cedidos à Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá – COMIPA,  resta  demonstrado  pelo  Contribuinte  nos  autos,  que  todo  o  minério  extraído  pela  COMIPA  deve ser vendido a recorrente e que esta deve fornecer os equipamentos necessários.   Assim,  pelo  fato  inconteste  do  aluguel  dos  equipamentos  desse  centro  de  custo  a  outra  empresa  e  que  esta  fornece  produtos  essenciais  ao  sistema  produtivo  na  fabricação de produto destinado a venda pelo Contribuinte, voto no sentido de dar provimento  ao Recurso Voluntário no que tange aos encargos de depreciação do centro de custos MIN –  Mineração.    2.3.  Glosa  dos  encargos  de  depreciação  de  outros  itens  do  ativo  imobilizado  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 625          15 O  Relatório  de  Diligência  apresentado  elencou  38  itens  (fl.  589  e  590),  enumerados de 1 a 36, que estão instalados nas plantas industriais e que são considerados pelo  Contribuinte como bens utilizados na fabricação dos produtos vendidos.   Para melhor precisar a glosa efetuada de depreciação de outros itens do ativo  imobilizado veja­se a tabela abaixo:    Nº  Bens  Utilização/finalidade  1  Abafador de ruído.  Equipamento de proteção coletiva contra ruído.  2  Alarme audiovisual para telefone.  Alerta para chamadas telefônicas.  3  Aparelho  de  ar  condicionado,  ar  condicionado,  conjunto  de  ar  condicionado, condicionador de ar.  Utilizados  para  resfriar  o  ambiente,  protegendo  pessoas, equipamentos ou ambos.  4  Aparelho  kit  ar  condicionado  caminhão volvo.  Instalado  em  caminhão  guindaste  que  atua  em  montagens industriais.  5  Ar condicionado automotivo.  Instalado  em  caminhão  utilizado  no  transporte  de  rejeitos.    Armários.  São  utilizados  para:  guardar  pertences  pessoais  do  empregados,  manuais,  relatórios,  ferramentas,  acomodar monitores, computadores, etc.  6  Aspirador de pó.  Promover a limpeza do forno.    Caminhonetes Mitsubishi.  Usadas  no  transporte  de  materiais  e  equipamentos,  inclusive no transporte de amostras para análise.  7   Chuveiro lava olho de emergência.  Equipamento  de  segurança  exigido  pelas  normas  de  proteção acidentárias.  8  Conjunto de placas externas.  Utilizadas no revestimento externo do forno elétrico.  9  Conjunto de som com cornetas.  Aparelho de comunicação utilizado na unidade.  10  Despesas de desembaraço aduaneiro.  Despensas incorridas na importação.  11  Equipamento  eletromecânico  para  portão.  Abrir  portão  para  passagem  de  ponte  rolante  transportando materiais.  12  Instalação sistema som ambiente.   Despesas  com  a  instalação  de  sistema  de  som  para  comunicação entre os operadores da unidade.  13  Interligação da mina via fibra ótica.  Despesas com serviços de interligação da mina com as  plantas industriais.  14  Interligação em fibra ótica.  Despesas de interligação em fibra ótica.  15  Mão de obra de montagem e partida.  Despesas  de  serviços  aplicados  ao  robô  que  atua  no  acondicionamento de produtos.  16  Mão de obra p/ colocação do robô em  operação.  Despesas  de  serviços  aplicados  ao  robô  que  atua  no  acondicionamento de produtos.  17  Mesas, escrivaninhas.  Usadas  nas  tarefas  rotineiras,  algumas  servem  para  reuniões e outras sustentam computadores ou monitores  utilizados nas tarefas.  18  Microsoft Windows NT 4.0.  Sistema  operacional  instalado  em  computador  da  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 626          16 unidade.  19  Módulo scanner p/ comunicação.  Faz com que o controlador  lógico programável acione  equipamentos sem necessidade de ação humana.  20  Persianas verticais em alumínio.  Persianas utilizadas em janelas de salas da unidade.  21  Poltronas, cadeiras.  Usadas pelos trabalhadores e visitantes das seções.  22  Rádios fixos e portáteis.  Viabiliza a comunicação entre os operadores.  23  Rádio RS 450.  Utilizado no controle remoto da ponte rolante.  24  Refrigerador cor bege 320 Litros.  Conservar  alimentos  e  sucos  dos  trabalhadores  da  unidade.  25  Relógio de ponto.  Registra a jornada de trabalho na unidade.  26  Repetidora  de  rádio  comunicação  com rádios.  Aparelhos  de  comunicação  entre  os  operadores  da  unidade.  27  Varredeira Hako Jonas.  Usada na varrição de grandes áreas das plantas.  28  Ventilador Transportável.  Usado para resfriar produtos e equipamento.  29  Lavoura Wap.  Utilizada para lavar pisos, equipamentos, instalações.  30  Condic centrais tipo selfcontained.  Controla a temperatura de painéis elétricos.  31  Transceptor portátil.  Aparelho de comunicação utilizado na unidade.  32  Detector portátil de co­responder.  Detectar gás no ambiente.  33  Conjunto de sobressalentes.  Peças sobressalentes para o agitador do tanque.  34  Motosserra.  Cortar eletrodos utilizados na unidade.  35  Conjunto  de  emissor  de  som  para  limpeza.  Equipamento sonoro utilizado para  limpeza dos  filtros  de manga.  36  Instalações  p/  captação  de  água  de  chuva.  Instalações  destinadas  a  captar  água  de  chuva  depositada em barragens.      Dos itens relacionados na tabela acima a Autoridade Fiscal reconheceu o item  8  e  33,  conjunto  de  placas  externas  e  conjuntos  sobressalentes,  utilizadas  no  revestimento  externo  do  forno  elétrico  e  como  peças  sobressalentes  para  o  agitador  do  tanque,  respectivamente,  como  bens  que  se  desgastam  ou  danificam­se  no  processo  produtivo,  reconhecendo, assim, que sobre estes o crédito deve ser admitido.  O Contribuinte requer, em sua Manifestação ao Relatório de Diligência (fls.  593 a 605),  em especial,  alguns  itens como a  inclusão do abafador de  ruído, aparelhos de ar  condicionado, armários, chuveiro lava olho de emergência e ventilador transportável.  Considerando  todos  os  38  itens  relacionados  pela  Autoridade  Fiscal,  a  avaliação feita por esta e o requerido pelo Contribuinte, entendo que os itens: 1 – abafador de  ruído (equipamento de proteção coletiva contra ruído); 7 – chuveiro lava olho de emergência  (equipamento  de  segurança  exigido  pelas  normas  de  proteção  acidentárias);  8  –  conjunto  de  placas  externas  (utilizadas  no  revestimento  externo  do  forno  elétrico);  33  –  conjunto  de  sobressalentes  (peças  sobressalentes  para  o  agitador  do  tanque),  são  bens  necessários  para  viabilizar as atividades produtivas do contribuinte.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 627          17 Portanto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  do  Contribuinte no que tange aos itens 1; 7; 8 e 33 do Relatório de Diligência admitindo crédito  sobre as suas cotas de depreciação.    3.  A cessão de créditos do ICMS  A decisão ora  recorrida entende que a cessão do crédito  referente ao  ICMS  deve compor a base de cálculo das contribuições, conforme se demonstra nesse trecho do voto  do referido Acórdão (fls. 330 e 331):  Relativamente à cessão de créditos de  ICMS, o artigo 1° da Lei 10.833/2003, que  trata  da  incidência  não­cumulativa  da  Cofins,  e  o  mesmo  artigo  da  Lei  nº  10.637/2002, que trata do PIS/Pasep não­cumulativo, estabelecem, de forma clara, o  fato gerador dessas contribuições, qual seja, "o faturamento mensal, assim entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil".  (...)  No caso, a cessão de direitos de ICMS, que o contribuinte adquire no momento da  compra  de  um  bem  ou  direito,  é  uma  nova  operação  jurídica/contábil  com  este  direito do contribuinte, gerando uma nova receita, que pode ou não gerar lucro.  Em se tratando de receita, auferida com a cessão de créditos de ICMS admitida pela  legislação  estadual,  cumpre  analisar  o  cabimento  ou  não  de  sua  tributação  pelo  PIS/Pasep  e  pela  COFINS.  A  operação  de  transferência  dos  créditos  do  ICMS  configura uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar  do cedente; o adquirente, o do cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido.  Conforme o disposto nas Leis n° 9.718, de 1998, n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002 (PIS não­cumulativo) e n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não­ cumulativa  da  Cotins),  estas  contribuições  têm  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total  das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações  em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Constata­se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência  das contribuições em tela. Já ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a  norma  foi  bastante  seletiva,  restringindo­as  a  um  pequeno  rol,  numerus  clausus.  Observa­se que o negócio jurídico ora analisado não se enquadrava em nenhuma das  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas  na legislação pertinente.  Tanto é assim que a hipótese de exclusão da base de cálculo da Cofins relativamente  a receitas decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS,  de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto  no  inciso II do § 1° do art. 25 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de  1996 somente passou a existir a partir da edição da MP 451, de 15 de dezembro de  2008, que incluiu o inciso VI ao §3° do artigo 1° da Lei n° 10.833/2003.  Destaca­se quanto aos efeitos da citada MP sobre a matéria, seu art. 22, que assim  dispõe:  Art.  22.  Esta  Medida  Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 628          18 produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1° de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  (...)  b) no art. 8°, relativamente ao inciso VII do § 3°do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30  de dezembro de 2003  c) no art. 9°, relativamente ao inciso VI do §3° do art. 1°, e ao art. 58­J, da Lei n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003;   (...) (sem grifo no original).  Por  sua  vez,  o  Contribuinte  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  citando  jurisprudência do próprio CARF, que os valores decorrentes de  cessão de  créditos do  ICMS  não  podem  ser  considerados  sob  o  conceito  de  receita  passível  de  tributação  pelo  PIS,  conforme se verifica no seguinte trecho retirado do Recurso ora em análise (fls. 354):  Na manifestação de inconformidade, restou demonstrado que, nos meses de janeiro,  fevereiro e março de 2004, a recorrente efetuou, nos termos da legislação do ICMS  do Estado de Minas Gerais, a cessão de seus créditos desse imposto a terceiros sem  ágio  ou  com  deságio.  Confiram­se;  a  título  meramente  exemplificativo,  os  documentos anexos à sua manifestação de inconformidade.  Ao verificar a apuração da COFINS, relativa àqueles meses, a fiscalização constatou  que  a  recorrente  emitiu "notas  fiscais  faturas,  relativas  à  transferência  de  crédito  acumulado de ICMS", sem que fossem os correspondentes valores incluídos na base  de cálculo dessa contribuição social.   Partindo  da  premissa  de  que  não  há  previsão  legal  expressa  de  que  os  valores  recebidos  pela  recorrente  nessas  operações  podem  ser  excluídos  da  apuração  da  contribuição  em  foco,  os  Srs.  AFRFB  adicionaram  tais  montantes  à  sua  base  de  cálculo.  Como se vê, a fiscalização e as d. autoridades julgadoras “a quo” entendem que os  ingressos  decorrentes  das  cessões  de  créditos  do  ICMS  representam  receitas  tributáveis e,  não havendo norma  legal que  afaste a  incidência da COFINS nesses  casos, os respectivos valores devem ser computados em sua base de cálculo.  Mas,  o  raciocínio  por  elas  desenvolvido  está  equivocado,  na medida  em  que,  em  momento algum, aprofundaram o exame da natureza jurídica da contraprestação da  cessão de créditos de ICMS, verificando se ela se amolda ao conceito de receita.  Percebe­se, quando da leitura da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da  Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre a  reforma integral do estatuto social da Companhia, que tem por objeto social (fls. 414):   (i)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  minérios,  produtos  químicos,  fertilizantes e produtos metalúrgicos, e a exploração e o aproveitamento  de jazidas minerais no território nacional; (ii) a representação de outras sociedades,  nacionais ou estrangeiras; e; (iii) a participação em outras sociedades, como sócia ou  acionista; e  (iv) o desenvolvimento de outras atividades correlatas, de  interesse da  Companhia. (grifou­se).  Neste sentido, como o Contribuinte desenvolve a atividade de exportação de  minérios e requer a retirada da base de cálculo da cessão de créditos do ICMS, cabe considerar  a decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS que ficou assim ementado:  EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 629          19 PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A  TERCEIROS.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia  edição de  lei. Tampouco está  condicionada à  lei  a exegese dos dispositivos  que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o  acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF) . Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance  de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação  do legislador tributário.   III  – A  apropriação  de  créditos  de  ICMS na  aquisição  de mercadorias  tem  suporte na  técnica da não cumulatividade,  imposta para  tal  tributo pelo  art.  155, § 2º,  I, da Lei Maior,  a  fim de evitar que a  sua  incidência em cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica  e  gere  distorções  concorrenciais.   IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos ­, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações  anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito constitucional.   V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada  para  fins  de  informação  ao  mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada  também para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição  de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.   VI ­ O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para  o exterior não gera receita tributável. Cuida­se de mera recuperação do ônus  econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º,  X, “a”, da Constituição Federal.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 630          20 VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditarse  do  ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da mercadoria  com destino  ao  exterior  (art.  25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas  exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam­ se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º,  I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros de créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem  sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  A decisão proferida no RE 606.107/RS, de relatoria de Rosa Weber, em sede  de repercussão geral, implica no respeito ao disposto no RICARF desta forma:  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Assim  sendo,  de  acordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  aplicável  ao  tema, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e afastar da base de cálculo da  contribuição o produto oriundo da cessão de créditos do ICMS.    Conclusão  Observada a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso, o laudo técnico  trazido aos autos na diligência realizada, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário interposto pelo Contribuinte.  Valcir Gassen ­ Relator                             Fl. 630DF CARF MF Processo nº 13646.000183/2004­51  Acórdão n.º 3301­003.214  S3­C3T1  Fl. 631          21   Fl. 631DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.900426/2008-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/05/2008 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distintas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-004.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 23/02/2017 Participaram da sessão de julgamento as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Pôssas
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10735.900426/2008­90  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.606  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIMED TRÊS RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/05/2008  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados,  tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distintas  as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    EDITADO EM: 23/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e os Conselheiros Júlio  César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer  de Castro  Souza e Rodrigo da Costa Pôssas       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 04 26 /2 00 8- 90 Fl. 78DF CARF MF     2 Relatório  A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  acórdão  prolatado  pela  Segunda  Turma da Quarta Câmara que teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado, deve­se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Como  se  vê,  o  sujeito  passivo  tivera  rejeitada Declaração  de  compensação  regularmente formalizada porque o valor que  fora apontado como originando recolhimento a  maior estava vinculado, em DCTF anteriormente entregue, a débito de mesmo valor. Ainda que  essa DCTF houvesse  sido  retificada antes do  julgamento pela DRJ, esta entendeu  indevida a  compensação  porque  ela,  a  retificação,  fora  feita  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  inicialmente denegara a compensação. Em suma, o órgão julgador de primeiro grau entendeu  requisito à compensação que houvesse um pagamento a maior reconhecido em DCTF antes, ao  menos, da análise da compensação (e quiçá da própria entrega da DComp). Esse entendimento  foi rejeitado pela segunda instância, que considerou desnecessária qualquer retificação ­ antes  ou depois ­ desde que provado o recolhimento a maior.  Como  paradigma  para  a  comprovação  da  divergência,  a  Fazenda Nacional  aponta acórdão da Terceira Câmara, cuja ementa consignou:  exigência contida em auto de infração.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação,  deve  o  contribuinte observar todas as exigências previstas na legislação  de regência, sob pena de, a bem do princípio da legalidade e da  indisponibilidade  do  interesse  público,  não  ser  possível  o  almejado encontro de contas. No caso, a  interessada, de  forma  direta  e  sem  observar  os  requisitos  legais  — pedido  de  restituição, seguido de pedido ou declaração de compensação —   considerou  quitados  débitos  do  PIS/Pasep  mediante  seu  confronto  com  créditos  originados  da  figura,  diga­se,  de  passagem,  já não mais vigente em nosso ordenamento  jurídico,  do "Crédito­Prêmio de IPI.   Vale  o  registro  de  que  a  Fazenda  Nacional  fez  constar  em  seu  recurso  a  íntegra da ementa e fez, ainda que sucintamente, o confronto analítico requerido pelo RICARF,  nesses termos (destaque meu):  A fim de configurar plenamente a divergência de entendimentos  entre as Câmaras, é preciso registrar que o acórdão paradigma  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10735.900426/2008­90  Acórdão n.º 9303­004.606  CSRF­T3  Fl. 3          3 firmou o entendimento de que, para fins de apuração do direito  creditório é necessário que o contribuinte observe os requisitos  previstos na legislação de regência que autoriza a compensação,  enquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante  ter  constatado  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  pelo  contribuinte,  autorizou a compensação pleiteada.  Para concluir, após transcrever trecho do acórdão paradigma:  Ressalte­se  que  o  objeto  central  do  processo  é  o  pedido  de  homologação da compensação pleiteada, e, neste quesito,  tanto  o  acórdão  guerreado  quanto  o  paradigma  versam  sobre  o  mesmo assunto.  Patente, portanto, a divergência jurisprudencial.   Diante  de  tal  afirmação,  imprescindível  transcrever,  desde  logo,  trecho  da  decisão combatida, até como desagravo ao seu  relator, o dr. Walber  José da Silva, com  toda  justiça um dos nossos mais renomados membros:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  dispositivos legais e, portanto, merece ser conhecido.  Como relatado, a cooperativa recorrente apurou a existência de  pagamento indevido de Cofins e o utilizou para compensação de  débitos  seus,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP  sem,  contudo,  efetuar  a  retificação  da  DCTF  anteriormente  apresentada.  A DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darf)  informados  pela  recorrente  fora  integralmente  aproveitado  no  débito  informado  na  DCTF  e,  por  esta  razão,  não  reconheceu  a  existência  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação  declarada.  Somente  após  a  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada  é  que  a  recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  esta  indeferida pela DRJ porque a DCTF  fora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho  Decisório  da DRF  e  não restou provado a existência de pagamento indevido.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário,  a  empresa  recorrente  sustente que o crédito efetivamente existe e junta prova do valor  da Cofins devida no mês de setembro de 2003.  Com razão a recorrente.  Tenho  reiteradamente  defendido  neste  Colegiado  que,  em  matéria  tributária,  a  verdade  material  deve  ser  sempre  perseguida, isto sem afastar as normas procedimentais da RFB.  A  DRF  indeferiu  o  pedido  da  recorrente  porque  o  pagamento  informado  fora  integralmente  utilizado  no  débito  informado  na  DCTF  original  e  a  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  Fl. 80DF CARF MF     4 inconformidade  porque  a  recorrente  não  trouxe  prova  de  que  efetuara pagamento indevido.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico.  Portanto,  não há  impedimento  legal  algum para  a  retificação  da DCTF em qualquer fase do pedido de restituição.  Prossegue o dr Walbre na demonstração criteriosa do que afirma acima, isot  é, que não impedimento legal nem mesmo normativo à realização da compensação sem prévia  retificação da DCTF.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Relator.  Apesar  do  louvável  esforço  da  representação  fazendária,  entendo  que  não  restou  comprovada  a  divergência  necessária  ao  conhecimento  de  seu  recurso,  o  que  espero  tenha ficado claro pela transcrição feita no Relatório.  Com  efeito,  diversos  os  fatos,  pois  a  decisão  que  a  Fazenda  procura  caracterizar  como  comprobatória  da  divergência  examinou  declaração  de  compensação  que  envolvia direito creditório relativo ao crédito prêmio de IPI e concluiu estar  tal compensação  vedada por Lei. De se ver:  Enfim, há que se observar a necessidade de autorização legal e  de cumprimento, por parte da interessada, de todos os requisitos  e  condições  legalmente  impostos,  editados  em  razão  da  eficiência da arrecadação.  Por  isso,  merece  atenção  especial  a  questão  acerca  das  peculiaridades do  instituto da compensação quando o mesmo é  regido  pelo  Direito  Tributário,  principalmente  com  relação  à  necessidade da existência de  lei  específica autorizadora de  sua  realização,  prevendo  os  casos,  as  condições  e  as  garantias  em  que a compensação deva ocorrer.  Neste  ponto,  cabe  destacar  a  autonomia  que  possui  o  ente  tributante  na  determinação  dos  critérios  segundo  os  quais  os  créditos  do  contribuinte  podem  ou  não  ser  compensados.  A  referida  autonomia  tem  por  fundamento  a  competência  impositiva  constitucional  do  ente  tributante,  que  a  exerce  de  acordo com a oportunidade e conveniência da política fiscal, ou  seja,  objetivando  torná­la  mais  eficiente,  de  modo  a  que  seja  implementado o ideal de justiça fiscal.  Ou  seja,  para  fazer  jus  à  compensação,  deve  o  contribuinte  observar  todas  as  exigências  previstas  na  legislação  de  regência,  sob pena de,  a bem do princípio,  da  legalidade  e da  indisponibilidade  do  interesse  público,  não  ser  possível  o  almejado encontro de contas.    Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10735.900426/2008­90  Acórdão n.º 9303­004.606  CSRF­T3  Fl. 4          5 Registro que o trecho acima consta do próprio recurso, inclusive o destaque,  e, como se vê, em nenhum momento se discute a necessidade de prévia retificação de DCTF.  Lá o motivo foi a natureza do direito creditório, que se entendeu não abrangido pela legislação  que cuida da figura.  Já neste processo, nenhum óbice foi oposto por conta da natureza do direito  creditório  em  si,  seja  pela  DRF  que  prolatou  o  despacho  decisório,  seja  pela  DRJ  que  o  ratificou. Em outras palavras, aquelas instâncias consideraram haver um requisito legal para a  formalização do pedido que a instância  recorrida entendeu não haver, qual seja, a  retificação  prévia de DCTF.  Nesses  termos,  a  meu  ver,  a  divergência  com  a  decisão  trazida  como  paradigma  somente  se  materializaria  se  a  decisão  recorrida  houvesse  deferido  compensação  com crédito­prêmio de IPI, por entender que não havia óbice legal a isso. Para a decisão que  aqui foi proferida, a paradigmática teria de ter enfrentado compensação sem prévia retificação  de DCTF e mantido o mesmo entendimento aqui esposado pela DRJ.   Por  fim, não vejo como concordar com a conclusão do recurso expressa no  trecho  transcrito  no  relatório:  a  decisão  recorrida  não  "constatou  o  descumprimento  de  requisito  legal"  e mesmo assim aceitou  a compensação,  até porque,  se o  fizesse, estariam os  conselheiros  votando  contra  a  lei.  Quem  o  quer  constatado  é  a  representação  da  Fazenda  Nacional, por isso, cabia a ela trazer paradigma que ratificasse esse entendimento.  Com essas considerações, é o meu voto pelo não conhecimento do recurso.    Júlio César Alves Ramos ­ Relator.                                Fl. 82DF CARF MF

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6744685 #
Numero do processo: 15983.000425/2006-73
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITAS. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz de IRPJ aos lançamentos ditos reflexos ou decorrentes de CSLL, PIS e COFINS.
Numero da decisão: 1803-001.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Fl. 678 DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000425/2006-73 Acórdão n.º 1803-01.380 S1-TE03 Fl. 669
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 668          1 667  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000425/2006­73  Recurso nº  173.673   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.380  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E OUTROS  Recorrente  TRANSVIVO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITAS.  Nos  termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, caracterizam­se  também omissão  de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  lançamento  principal  ou matriz  de  IRPJ  aos  lançamentos  ditos  reflexos  ou  decorrentes de CSLL, PIS e COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.     Fl. 678DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000425/2006­73  Acórdão n.º 1803­01.380  S1­TE03  Fl. 669          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Victor Humberto da Silva Maizman.   Relatório  TRANSVIVO  TRANSPORTES  DE  CARGAS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ FORTALEZA (CE),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Contra  o  Sujeito  Passivo  acima  identificado  foram  lavrados  Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e  Reflexos (fls. 04/49), para formalização e cobrança dos créditos  tributários  neles  estipulados  no  valor  total  R$  598.396,05,  inclusive encargos legais, conforme Demonstrativo Consolidado  do Crédito Tributário do Processo (fl. 03).  Relata o autuante que, nos  termos do artigo 530,  inciso III,  do  RIR/99,  foi procedido o arbitramento do lucro, nos períodos de  09/2002, 12/2002, 03/003, 06/2003, 09/2003, 12/2003, tendo em  vista  que  a  contribuinte  notificada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização e termos de intimação, deixou de apresentá­los.  Os  lançamentos  formalizados  nos  autos  de  infração  do  IRPJ,  PIS,  Cofins  e  CSLL  tiveram  por  suporte  fático  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  e  créditos  realizados  em  contas  bancárias  mantidas  pela  empresa  em  instituições  financeiras  cuja  origem  dos  recursos  não  foi  comprovada  e  insuficiência de recolhimentos, tendo em vista, que relativamente  à  receita  escriturada  no  livro  Caixa  dos  períodos  sob  fiscalização,  a  empresa  apresentou  Declaração  Simplificada,  efetuou  os  recolhimentos  por  essa  sistemática  de  tributação,  quando não poderia tê­la adotada.  Em relação à omissão de receitas caracterizada por depósitos e  créditos realizados em contas bancárias mantidas pela empresa  cuja  origem  dos  recursos  não  foi  comprovada,  a  fiscalização  procedeu  à  qualificação da multa  de oficio,  nos  termos  do  art.  957, inciso II, do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto  de  Renda  ­  RIR/99),  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  reiteradamente  não  inseriu  em  sua  escrituração,  como  também  não declarou em DCTF os vultosos depósitos/créditos bancários  efetuados em sua conta corrente durante os anos de 2002 e 2003,  retardando  o  conhecimento  à  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, incidindo na  situação prevista no inciso I, do art. 71, da Lei n° 4.502/64.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000425/2006­73  Acórdão n.º 1803­01.380  S1­TE03  Fl. 670          3 Foi, ainda, agravada a multa aplicada, nos termos do art. 959 e  inciso I, c/c incisos I e II do art. 957 do RIR199, em virtude de a  empresa  fiscalizada  ter  protelado  a  entrega  dos  livros  e  documentos solicitados e, quando o fez, foi verificado que o livro  Caixa  dos  períodos  em  questão  não  contemplavam  a  movimentação  financeira  efetuada  em  instituições  bancárias,  como  também  não  houve  apresentação  da  respectiva  documentação, sendo lavrado Auto de Embaraço à Fiscalização.  A  falta  de  atendimento  às  intimações  pela  contribuinte  trouxe  atraso e prejuízos à fiscalização, haja vista que os documentos e  informações  solicitados  são  imprescindíveis  ao  andamento  dos  trabalhos,  sendo  necessária  à  expedição  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  —  RMF  para  obtenção  das  informações da fiscalizada junto às instituições financeiras, além  de  que  não  puderam  ser  apuradas  todas  as  informações  tendentes  à  verificação  de  suas  receitas  e  seus  dispêndios,  impossibilitando a apuração pela  sistemática do Lucro Real. A  fiscalizada  deixou,  ainda,  de  atender  a  intimação  lavrada  em  08/01/2006  para  a  apresentação  da  escrituração  contábil  elaborada de acordo com as leis comerciais e fiscais.  Inconformada  com  as  exigências  das  quais  tomou  ciência  pessoal em 13/12/2006, a contribuinte, interpôs impugnação (fls.  569/582)  subscrita  por  seu  representante  legal  (Instrumento  de  Procuração de  fl. 583),  remetida via postal em 12/01/2007  (fls.  584),  fundamentando  sua  defesa  nos  argumentos  abaixo  elencados:  ­ a empresa desde 23/08/2002, data de  sua abertura,  fez opção  pelo regime do Simples, efetuando seus recolhimentos por meio  de DARF com código de receita 6106, do qual  foi excluída por  meio  do  processo  n°  15983.000134/2006­85,  e,  por  não  concordar  com  essa  exclusão,  entrou  com  a  competente  defesa  administrativa,  estando  referido  processo  na  situação  de  aguardando  julgamento na DRJ/SPO­I­SP, sendo  incontroverso  que  as  reclamações  e  recursos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  mandamento  do  art.  151,  III,  do  CTN;  ­  estando  o  processo  de  exclusão  do  Simples  aguardando  julgamento  na DRJ/SPO,  com  sua  exigibilidade  suspensa,  haja  vista que o Ato Declaratório de Exclusão somente produz efeitos  quando se torna definitivo, resta evidente que qualquer autuação  fiscal  tendente  a  mudar  esta  situação  é  nula  de  pleno  direito,  pois ofende os mais comezinhos princípios constitucionais, como  o da segurança jurídica e o da legalidade;  ­  aduz  não  prosperar  a  autuação  decorrente  de  omissão  de  receitas (depósitos bancários não contabilizados), ao argumento  de  que  após  o  advento  do CTN,  que  consagrou  o  princípio  da  reserva  legal  na  atividade  de  lançamento,  as  exigências  tributárias somente poderão ser formuladas por meio de provas  seguras, que a fiscalização  tem o dever de apresentá­las, e não  mediante simples ilações;  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000425/2006­73  Acórdão n.º 1803­01.380  S1­TE03  Fl. 671          4 ­  esse  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  dos  juristas  Aires  Ferdinando  e  Cléber Giardino  e  do  Ministro Carlos Mário da Silva Velloso, observando este que se  os  depósitos  representam  o marco  inicial  da  investigação,  eles  podem  ser  erigidos  a  fato  indiciário  na  construção  da  aludida  presunção legal, vale dizer, esses depósitos não podem sustentar  uma presunção legal, posto que além da ausência de correlação  natural  exigida  na  instituição  desses  artificio  legal,  tal  providência  implicaria  na  transferência  integral  do  encargo  probatório para o contribuinte;  ­ portanto, para que se legitime a lavratura do auto de infração é  necessário  que  a  autoridade  fiscalizadora  aprofunde  as  investigações  e  colha  outros  elementos  de  prova,  sob  pena  de  invalidação  do  auto  de  infração,  em  outras  palavras,  o  lançamento lastreado simplesmente em depósitos bancários não  é válido;  ­ alega ser improcedente a majoração e agravamento das multas  aplicadas,  pois  pagar  tributos  é  uma  obrigação,  entretanto  é  direito  do  contribuinte  pagá­los  de  acordo  com  os  princípios  constitucionais  e  essencialmente  com  justiça,  não  podendo  a  represália  pelo  não­pagamento  dos  tributos  ultrapassar  os  limites dos direitos fundamentais do contribuinte;  ­  assim,  a  qualificação de multas,  por  representar  não  só  uma  sanção  ao  descumprimento  do  dever  de  pagar  tributo,  mas  também uma repressão a uma conduta fraudulenta, com intuito  claramente  penal,  não  pode  ser  aplicada  ao  arbítrio  da  autoridade  fiscal,  mas  somente  em  caso  de  comprovação  pelo  Fisco do intuito sonegador, do evidente intuito de fraude, poderá  a fiscalização impor sanções qualificadas;  ­ presume­se a boa fé e a inocência do contribuinte até prova em  contrário,  conforme  entendimento  dos  Conselhos  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda explicitado em ementas  de julgados trazidos à colação;  ­ jamais poderá o Fisco, sem fazer prova contundente e cabal da  suposta conduta fraudulenta, impor sanções qualificadas, mesmo  porque  tal  procedimento  contraria  o  disposto  no  art.  112  do  CTN.  Diante  do  exposto,  requer  a  contribuinte  que  a  presente  autuação seja declarada nula de pleno direito, por se encontrar  em  julgamento  o  Ato  declaratório  de  Exclusão  do  Simples,  e  porque embasada somente em depósitos bancários, bem como o  afastamento  da  multa  agravada  e  qualificada,  por  não  ter  a  Autoridade  Fiscal  comprovado  o  dolo  por  parte  da  empresa  impugnante, pois esta demonstrou o atendimento às solicitações  efetuadas,  mesmo  que  insatisfatórias  em  parte,  demonstrando  sua boa­fé.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000425/2006­73  Acórdão n.º 1803­01.380  S1­TE03  Fl. 672          5 A  DRJ  FORTALEZA  (CE),  através  do  acórdão  nº  08­14.322,  de  24  de  outubro de 2008 (fls. 614/627), julgou procedente em parte o lançamento (redução das multas  de ofício ao patamar de 75%), ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003   EXCLUSÃO DO SIMPLES. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  A  ausência  de  elementos  concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, a  falta de apresentação de livros contábeis e fiscais e documentos  comprobatórios de registros contábeis justificam o arbitramento  do lucro.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de  1997, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  não  for  comprovada  pelo  titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível  com os rendimentos declarados.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários, quando devidamente intimado.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.  Não  estando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente  intuito  de  fraude,  como definido nos  artigos  71  a 73  da Lei n°  4.502/64,  reduz­se  a  multa  qualificada  de  150%  para  o  percentual normal de 75%.  MULTA AGRAVADA.  Uma  das  hipóteses  de  agravamento  em  50%  no  percentual  da  multa de  lançamento de oficio consiste na  falta de atendimento  de intimação pelo sujeito passivo para prestar esclarecimentos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000425/2006­73  Acórdão n.º 1803­01.380  S1­TE03  Fl. 673          6 Ciente  da  decisão  em  18/12/2008,  conforme  Termo  de Vista  e  Ciência  (fl.  650), apresentou o recurso voluntário em 16/01/2009 ­ fls. 651/658, onde reitera parcialmente  os argumentos da inicial.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de autos de infração IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  relativos aos anos calendários 2002 e 2003, lavrados em virtude da constatação de omissão de  receitas  por  depósitos  bancários  não  comprovados  e  arbitramento  do  lucro  em  virtude  da  inexistência de escrituração na forma da legislação comercial e fiscal.  Alega a recorrente em síntese:  a)  A  nulidade  dos  autos  de  infração  em  virtude  da  existência  de  processo  conexo  (15983.000134/2006­85)  no  qual  se  discute  a  indevida  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL;  b) A impossibilidade de se utilizar depósitos bancários como fato gerador do  imposto de renda ou qualquer outro tributo federal;  A decisão de primeira instância não merece reforma.  Com  efeito,  a  simples  existência  de  processo  conexo  no  qual  se  discute  o  mérito  da  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  mas  apenas  recomenda  em  nome  da  segurança  jurídica  quando muito  o  julgamento  conjunto  ou  antecipado da exclusão da sistemática de recolhimento simplificado.  Conforme se constata do Ato Declaratório de Exclusão (fl. 499) a recorrente  foi  excluída  da  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  nº  9.317/96),  em  virtude  da  constatação de prática reiterada de infração à legislação tributária.  Mencionado  Ato  de  exclusão  foi  objeto  de  discussão  nos  processos  15983.000134/2006­85  e  15979.000079/2006­92  tendo  sido  indeferida  a  pretensão  da  contribuinte  e  tornando­se  definitiva  a  decisão  por  preclusão,  conforme  documentos  de  fls.  610/612, estando ambos processos arquivados no arquivo geral da SAMF ­ SP.  Destarte,  impertinentes  as  alegações para  aguardar o  término dos  processos  que  apreciavam  a  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  pois  já  contém  decisão  definitiva  em  desfavor da recorrente.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000425/2006­73  Acórdão n.º 1803­01.380  S1­TE03  Fl. 674          7 Rejeito, portanto a preliminar de nulidade dos autos de infração.  Melhor sorte não colhe a recorrente com relação ao lançamento por depósitos  bancários sem origem comprovada.  Conforme a muito bem lançada decisão de primeira instância, o lançamento  decorrente da  constatação de depósitos bancários  sem origem comprovada  (art.  42 da Lei nº  9.430/96),  impõe  apenas  a  exigência  de  intimação  prévia  do  contribuinte  para  justificar  os  depósitos, prescindindo assim de outras provas, conforme atesta a Súmula CARF nº 26:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.   As decisões administrativas e judiciais aviadas pela recorrente referem­se aos  lançamentos com base na legislação tributária anterior à vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96,  não servindo como paradigma ao presente caso.  Cumprindo  a  autoridade  fiscal  o  “iter”  preconizado  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  e  não  obtendo  resposta  satisfatória  para  a  origem  dos  recursos  depositados  resta  satisfeita a presunção legal que erige como base imponível para mensurar a receita auferida, o  montante dos depósitos bancários sem origem.  Constata­se,  outrossim,  conforme Termo  de Constatação  (fls.  501/511)  que  foi  aceita  parte  da  comprovação  apresentada  pela  contribuinte,  elidindo  a  presunção  legal  estatuída no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação ao IRPJ e  pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito  também  em  relação  aos  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                   Fl. 684DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 11516.004392/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em rejeitar, por maioria de votos, diligência proposta pelo Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Shappo. E por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Shappo. Ficou de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira -Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­002.591  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março  de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Recorrente  CLEMAR ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS.  SISTEMA  DE  CLIMATIZAÇÃO,  VENTILAÇÃO  E  REFRIGERAÇÃO  PARA  INCUBATÓRIO.  A classificação  fiscal  relativa  a produto  industrializado,  assim denominado:  “sistema de climatização, ventilação e refrigeração para  incubatório”, com  base  nas  RGI/SH  1  (texto  da  posição  84.15)  e  6  (texto  das  subposições  8415.8 e 8415.82), RGC/NCM 1 (texto dos itens 8415.82.10 e 8415.82.90) e  elementos  da  Notas  Explicativas  do  SH­NESH,  o  enquadramento  na  TIPI  deve ser no código 8415.82.90. Recurso a que se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, em rejeitar, por maioria de votos, diligência proposta pelo Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e  Cássio Shappo. E por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos  os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Shappo.  Ficou de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  (assinado digitalmente)    Winderley Morais Pereira ­Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 43 92 /2 00 9- 39 Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 615          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Contra o estabelecimento em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls.  381/384, para  exigir R$ 5.796.870,07  referente ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  juros  de  mora  calculados  até  31/07/2099  e  multa  proporcional ao valor do imposto (75%), em virtude da falta de lançamento  do  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados,  com  falta  de  lançamento  de  imposto,  por  erro  de  classificação fiscal e erro de alíquota, em relação a sistemas de climatização  para as incubadoras.  Consoante  a  descrição  dos  fatos  de  fl.  382,  que  remete  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  de  Fiscalização  de  fls.  374/380,  a  fiscalizada  promoveu  a  saída  dos  referidos  sistemas  adotando  a  classificação  fiscal  no  código  8418.69.99,  com  benefício  da  EX  04  –  “Instalações  frigoríficas  industriais,  formadas  por  elementos  não  reunidos  em corpo único nem montados sobre base comum, com câmara frigorífica de  capacidade  superior  a  30m³”,  cuja  alíquota  de  IPI  está  reduzido  a  zero,  quando  o  correto  seria  na  posição  8415  –  “Máquinas  e  aparelhos  de  ar­ condicionado  contendo  um  ventilador  motorizado  e  dispositivos  próprios  para  modificar  a  temperatura  e  a  umidade,  incluídos  as  máquinas  e  aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente”, subposição  8415.82.90 – “Outros”, com a alíquota de 20%.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  392/402, instruída com os documentos de fls. 403/407, alegando, em síntese,  que:  a) O ato fiscal refere­se “às montagens de sistemas de climatização para as  incubadoras”, assim, deve­se aplicar o Parecer Normativo CST nº 446/71,  DOU  18/08/71,  bem  como  o  Parecer  Normativo  CST  nº  57/71,  DOU  12/08/71, que trata de instalação de ar­condicionado, na qual concluem que  estas “montagens” não seriam tributáveis;  b)  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  sobre  a  posição  8415,  traz  que  a  posição 8415 trata de produtos praticamente prontos os quais, quando muito  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 616          3 necessitam  apenas  dos  serviços  de  colocação.  Esta  posição  é  para  equipamentos  abaixo  de  30.000  frigorias/hora,  que  são  de  pequeno  porte,  como  condicionadores  de  parede  ou  tipo  splits  (8415.10)  ou  ainda  ar  condicionado para automóveis (8415.20), etc;  c) O produto produzido  pela  empresa  é  complexo, ou  seja,  são  instalações  frigoríficas industriais de grande porte, visando a geração de riqueza, e que  possuem  alíquotas  reduzidas,  para  propiciar  ao  produtor  melhores  condições de concorrência frente ao mercado global;  d) A impugnante produz, como parte de seu produto, “câmara” com paredes  isoladas  termicamente  (isopainéis)  providas  de  equipamentos  de  condicionamento  térmico,  as  quais  possuem  volumes  superiores  a  30  m³.  Este  parâmetro  de  volume  veio  a  atender  justamente  as  instalações  frigoríficas  industriais de grande porte onde os  equipamentos “não podem  ser reunidos em cormo único nem montados sobre base comum”.   e)  Os  resfriadores  de  líquido  utilizados  nessas  instalações,  por  um  ciclo  contínuo de operações, fornecem ao seu elemento refrigerador (evaporador),  uma  temperatura baixa  (próxima de 0ºC) por absorção do  calor  latente,  o  que  resulta  na  evaporação  de  um  gás.  Salienta  ainda  que  esta  é  a  nova  tendência  de  instalações  de  climatização  e  refrigeração  para  câmaras  frigoríficas.  Ao final, requer o cancelamento do auto de infração, pois o produto “sistema  de  climatização,  ventilação  e  refrigeração  para  incubatório”,  não  se  enquadra na classificação 8415.82.90, e que seja reconhecido o direito aos  créditos lançados e a respectiva compensação.    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RPO  n°  14­33.274,  de  12/04/2011,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  /SP,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS.  Neste  processo  foi  apreciada  a  classificação  fiscal  relativa  a  produto  industrializado  pela  impugnante,  assim  denominado:  “sistema  de  climatização,  ventilação  e  refrigeração  para  incubatório”. Com fundamento nas RGI/SH 1 (texto da posição  84.15) e 6 (texto das subposições 8415.8 e 8415.82), RGC/NCM  1  (texto  dos  itens  8415.82.10  e  8415.82.90)  e  subsídios  Nesh,  aprovada  pelo  Decreto  nº  435,  de  1992,  atualizada  pela  Instrução Normativa RFB nº 807, de 2008,  seu  enquadramento  na TIPI deve ser no código 8415.82.90.  APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MENOR QUE A DEVIDA.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 617          4 Aplicação de alíquota do  imposto, menor do que a devida, por  erro de classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento  de ofício da diferença, com os respectivos acréscimos legais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  julgamento  considerou  o  lançamento  procedente,  com  as  seguintes  conclusões:  Nesse  ponto,  convém  ressaltar  que  o  Auto  de  Infração  das  fls.  381/384 e o Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de  Fiscalização das fls. 374/380 estão devidamente motivados, com  a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao  caso, e, repetindo, estão corretos, razão pela qual o lançamento  de  ofício  deve  ser  mantido,  passando  os  seus  fundamentos  a  fazer  parte  integrante  deste  voto,  em  face  da  expressa  autorização do § 1o do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  aplicável  subsidiariamente  a  este  processo,  por  força  do  disposto  no  art.  69  do  mesmo  diploma legal.  Assim  sendo,  correto  é  o  procedimento  fiscal  que  exigiu  da  interessada  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  decorrente  da  diferença  de  alíquota  por  erro  de  classificação  fiscal.  Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação,  com a manutenção do crédito  tributário nos  termos em que  foi  constituído.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.    O processo foi distribuído a esta Conselheira, de forma regimental.    É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   A ação  fiscal  teve como origem os pedidos de ressarcimento de créditos de  IPI pleiteados através de pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER), e abrangeu o período de  abril/ 2007 a dezembro/2008, havendo constatado as irregularidades mencionadas, conforme o  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 618          5 Demonstrativo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  que  culminou  na  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados,  com  falta  de  lançamento  de  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal  e  erro  de  alíquota, em relação às montagens de sistemas de climatização para as incubadoras.  De acordo  com  a descrição  dos  fatos  do Termo de Verificação Fiscal  e  de  Encerramento de Fiscalização, a empresa promoveu a saída dos referidos sistemas adotando a  classificação fiscal no código 8418.69.99, com benefício da EX 04 – “Instalações frigoríficas  industriais,  formadas  por  elementos  não  reunidos  em  corpo  único  nem montados  sobre base  comum,  com  câmara  frigorífica  de  capacidade  superior  a  30m³”,  cuja  alíquota  de  IPI  está  reduzido  a  zero,  e  a  fiscalização  indica  a  posição  8415  –  “Máquinas  e  aparelhos  de  ar­ condicionado  contendo  um  ventilador  motorizado  e  dispositivos  próprios  para  modificar  a  temperatura  e  a  umidade,  incluídos  as  máquinas  e  aparelhos  em  que  a  umidade  não  seja  regulável separadamente”, subposição 8415.82.90 – “Outros”, com a alíquota de 20%.  O  litígio  resume  em decidir  se o  produto  importado  se  classifica  como  um  produto na posição 8418 (importador) ou 8415 (fiscalização).  A  recorrente  tem como objeto  social, projeto, execução de obras,  reformas,  ampliações,  instalações,  manutenção,  gerenciamento,  assistência  técnica  em  equipamentos  e  serviços nas áreas de infra­estrutura para telecomunicações, climatização, energia e edificações  conforme contrato social.   Bem como, responde o que são incubatórios, em demanda pela fiscalização:  "unidades  industriais  para  a  produção  de  pintinhos  ou  peruzinhos  e  irão  compor  a  cadeia  produtiva  de  carnes  de  frango/ peru e derivados.  Nestas  unidades  são  levados  os  ovos  que  inicialmente  serão  alojados nas câmaras de estocagem, e posteriormente incubados  em máquinas apropriadas para a produção em larga escala.  Após os ovos eclodirem as aves serão removidas das máquinas,  vacinadas e estocadas nas câmaras de pintinhos/peruzinhos até  serem enviadas aos aviários para o desenvolvimento e posterior  abate.”  Entende  a  fiscalização,  portanto,  que  o  produto  classifica­se  no  código  8415.82.90 e a recorrente classifica no código 8418.69.99 com benefício da EX 04.  A  recorrente,  quando  da  fiscalização,  informou  não  possuir  consulta  administrativa  e  apresentou  o  "Memorial Técnico",  onde  explica  que  se  trata de  "Instalação  frigorífica  industrial,  formada  por  elementos  não  reunidos  em  corpo  único  nem  montadas  sobre base comum, possuindo uma ou mais câmaras  frigoríficas com capacidade superior a  30m3". Definiu como "câmara" cada sala a ser climatizado.  Preliminarmente, argumenta a recorrente que o procedimento fiscal refere­se  “às montagens  de  sistemas  de  climatização  para  as  incubadoras”,  assim,  deve­se  aplicar  o  Parecer Normativo CST nº  446/71, DOU 18/08/71,  bem como o Parecer Normativo CST nº  57/71, DOU 12/08/71, que trata de instalação de ar­condicionado, concluindo, pois, que estas  “montagens” não seriam tributáveis.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 619          6 Transcrevendo  excertos  do  Parecer  Normativo  CST  nº  446/71  e  Parecer  Normativo CST nº 57/71, referenciados, a seguir:  “Parecer Normativo CST nº 446/71  Instalação de ar condicionado.  Canalização  pela  qual  o  ar  é  insuflado  pela  unidade  condicionadora  para  os  recintos  a  que  se  destina  ("duto"):  a  simples  colocacão  no  local  para  onde  é  levada  já  pronta  não  constitui montagem e nem industrialização...”  “Parecer Normativo CST nº 57/71  13. Cumpre notar ainda que, nos casos em que há necessidade da  confecção de canalizações, de ferro, aço ou cofre, à maneira dos  canos  e  comumente  chamados  de  “dutos”,  com  o  objetivo  de  transportar  o  ar  manipulado  pelo  grupo  para  local  ou  área  diferente daquela onde é produzido – com respeito à classificação  desses “dutos”, sejam eles cilíndricos, ovóides ou quadrados, há  que observar­se que os mesmos, pela sua natureza, são obras ou  manufaturas  de  construção,  melhor  identificada  e  ligada  ao  prédio,  ao  edifício,  à  área  construída  e  ao  solo,  tais  como  as  canalizações  usuais  de  gás,  água,  energia  elétrica,  etc.  Este  entendimento  lógico  exclui  a  hipótese  de  serem  estes  “dutos”  tomados como partes de máquinas e equipamentos.”  Percebe­se  que  com  os  fatos  apresentados,  incluída  a  argumentação  da  mesma, a empresa executa instalações de “sistema de climatização, ventilação e refrigeração  para  incubatório”  com  fornecimento  de  equipamentos  e  materiais  cuja  finalidade  é  a  de  garantir  as  condições  de  temperatura,  umidade  e  renovação  de  ar  específicas  para  cada  ambiente do incubatório de aves, que segundo os contratos são compostos de várias salas (de  ovos,  de  pré­incubação,  de  incubação,  de  nascimentos,  de  vacinação,  de  pintos,  de  coleta  e  sexagem, preparação de vacinas), onde as temperaturas previstas variam de 18º a 30º.  Portanto, como bem conclui a decisão a quo, inclusive, quando ressalta:  Em  suma,  não  estamos  diante  de  uma  industrialização  que  se  restringe  a  confecção  e  instalação  de  “dutos”,  assim,  não  há  semelhança do caso concreto com os apresentados nos pareceres  apontados pela impugnante.  Assim sendo, de pronto, não há que se falar em nulidade no Auto de Infração  pela  não  aplicação  dos  Pareceres  referidos  acima,  os  mesmos  não  se  prestam  ao  caso  específico.  Por todo o exposto, descabe a alegação que a parte que pretende determinado  efeito  jurídico  deve  comprovar  a  existência  dos  fatos  que motivaram  a  lavratura  do  auto  de  infração e estão em desacordo com o art. 142 do CTN.  Quanto  à  necessidade  da  lavratura  do  auto  de  infração,  tem­se  que  a  constituição  do  crédito  tributário  depende  do  lançamento  e  de  acordo  com  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  surgida  a  obrigação  tributária,  nasce  também  para  a  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 620          7 Administração Tributária e seus agentes o dever de realizar o lançamento correspondente, sob  pena de responsabilidade funcional, nos termos:  Art.  142  ­ Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Inicialmente,  sabe­se  que  o  Sistema  Harmonizado  configura­se  com  uma  estrutura  lógica  e  legal,  composta  de  97  capítulos,  ordenados  em  21  Seções,  por  sua  vez,  compostos por  subdivisões em  três níveis hierárquicos para enquadramento das mercadorias,  representados por 6 dígitos: posição de 1º nível (4 dígitos), subposição simples e de 2º nível,  respectivamente  representados  por  1  dígito  cada,  além da  subposição  composta,  de 3º  nível,  também representada por um dígito.  Além  dos  seis  dígitos  do  SH  (posição,  subposição  simples  e  subposição  composta),  no  âmbito do direito  interno,  são  acrescidos dois dígitos de  identificação,  itens  e  subitens,  na  NCM/SH,  de  maneira  que  os  seis  primeiros  números,  cuja  base  é  o  Sistema  Harmonizado,  serão  iguais  em  todos  os  países  do  mundo  que  ratificaram  a  convenção  internacional, ao passo que o 7º e 8º dígitos, são próprios da codificação tarifária interna.   Por outro lado, há robusto instrumental subsidiário para auxiliar o intérprete,  como as NESH­ Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de  Mercadorias, produzidas pela Organização Mundial das Alfândegas e que trazem elementos de  esclarecimento  da  significação  das  posições  subposições,  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  subposições,  veiculadas  no  direito  interno  por meio  de  instruções  normativas  da  Receita Federal do Brasil.  Passando ao mérito da classificação fiscal dos produtos­ caracterizados como  “sistema de climatização, ventilação e refrigeração para incubatório ”.  Como relatado, a empresa promoveu a saída dos referidos sistemas adotando  a classificação fiscal no código 8418.69.99, com benefício da EX 04 – “Instalações frigoríficas  industriais,  formadas  por  elementos  não  reunidos  em  corpo  único  nem montados  sobre base  comum, com câmara frigorífica de capacidade superior a 30m³”.   Já a classificação considerada como correta pela fiscalização seria na posição  8415  –  “Máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado  contendo  um  ventilador  motorizado  e  dispositivos  próprios  para  modificar  a  temperatura  e  a  umidade,  incluídos  as  máquinas  e  aparelhos  em  que  a  umidade  não  seja  regulável  separadamente”,  subposição  8415.82.90  –  “Outros”.  Assim dispõem as Regras Gerais para Interpretação (RGI):  “1.  OS  TÍTULOS  DAS  SEÇÕES,  CAPÍTULOS  E  SUBCAPÍTULOS  TÊM  APENAS  VALOR  INDICATIVO.  PARA  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 621          8 OS  EFEITOS  LEGAIS,  A  CLASSIFICAÇÃO  É  DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS  POSIÇÕES E DAS  NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO  SEJAM  CONTRÁRIAS  AOS  TEXTOS  DAS  REFERIDAS  POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES.  (...)  6.  A  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  NAS  SUBPOSIÇÕES  DE  UMA  MESMA  POSIÇÃO  É  DETERMINADA,  PARA  EFEITOS  LEGAIS,  PELOS  TEXTOS  DESSAS  SUBPOSIÇÕES  E  DAS  NOTAS  DE  SUPOSIÇÃO  RESPECTIVAS,  ASSIM  COMO,  MUTATIS  MUTANDIS,  PELAS  REGRAS  PRECEDENTES,  ENTENDENDO­SE  QUE  APENAS  SÃO  COMPARÁVEIS  SUBPOSIÇÕES  DO  MESMO  NÍVEL.  PARA  OS  FINS  DA  PRESENTE REGRA, AS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO  SÃO  TAMBÉM  APLICÁVEIS,  SALVO  DISPOSIÇÕES  EM  CONTRÁRIO.”  Então,  os  textos  das  posições,  das  subposições,  dos  itens,  subitens  e  dos  destaques “Ex”, que praticamente determinam a classificação fiscal de um produto. As outras  regras (de 2 a 5 ) somente são aplicadas se os textos ou as notas não forem suficientes para o  devido enquadramento.   A  empresa  executa  instalações  de  “sistema  de  climatização,  ventilação  e  refrigeração para incubatório” com fornecimento de equipamentos e materiais cuja finalidade  é a de garantir as condições de temperatura, umidade e renovação de ar específicas para cada  ambiente do incubatório de aves, que segundo os contratos são compostos de várias salas (de  ovos,  de  pré­incubação,  de  incubação,  de  nascimentos,  de  vacinação,  de  pintos,  de  coleta  e  sexagem, preparação de vacinas), onde as temperaturas previstas variam de 18º a 30º.  Por sua vez, a posição 8415, do Capítulo 84 (Reatores Nucleares, Caldeiras,  Máquinas,  Aparelhos  e  Instrumentos  Mecânicos,  e  suas  partes),  descreve  em  seu  texto  o  seguinte:  “8415 – Máquinas e aparelhos de ar­condicionado contendo um  ventilador motorizado  e  dispositivos  próprios  para modificar  a  temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em  que a umidade não seja regulável separadamente”  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH – da Seção XVI) da  referida posição esclarecem que:  “Esta  posição  abrange  os  conjuntos  de  máquinas  ou  de  aparelhos  destinados  a  manter,  em  recinto  fechado,  uma  determinada atmosfera sob o duplo aspecto da temperatura e da  umidade.  Estes  conjuntos  contém  as  vezes  elementos  para  purificar o ar.  Estas máquinas  e  aparelhos  são  utilizados  para  a  climatização  de  escritórios,  apartamentos,  lugares  públicos,  navios,  veículos  motorizados, etc., bem como em certas instalações industriais a  fim de obter um condicionamento particular de ar, exigido para  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 622          9 algumas  indústrias:  têxteis,  papéis,  fumo  (tabaco),  produtos  alimentícios, etc.  Só se incluem nesta posição as máquinas e aparelhos:  1) contendo um ventilador a motor, e  2)  concebidos  para  modificar  simultaneamente  a  temperatura  (dispositivo de aquecimento, dispositivo de arrefecimento ou os  dois  juntos)  e  a  umidade  (umidificador,  desumidificador  ou  os  dois juntos) do ar, e  3)  nos  quais  os  elementos  citados  nas  alíneas  1)  e  2)  se  apresentem em conjunto.  Os  elementos  destinados  a  umidificar  ou  desumidificar  o  ar  podem  ser  diferentes  dos  que  asseguram  o  aquecimento  e  o  arrefecimento.  Algumas  máquinas  contêm,  todavia,  apenas  um  dispositivo que modifica ao mesmo  tempo a  temperatura e, por  condensação, a umidade do ar. Estas máquinas e aparelhos de  ar­condicionado  arrefecem  e  desumidificam,  por  condensação  do vapor de água sobre uma bateria fria, o ar ambiente do local  onde  funcionam  ou,  se  são  providos  de  uma  entrada  de  ar  externo, uma mistura de ar fresco e ar ambiente. São geralmente  providos de cubas de recuperação da água de condensação.  As máquinas e aparelhos da espécie podem ser constituídos por  um  único  dispositivo  contendo  todos  os  elementos  necessários,  como os aparelhos dos tipos utilizados em paredes ou dos tipos  utilizados  em  janelas,  formando  um  corpo  único.  Podem  igualmente apresentar­se sob a forma de split­systems (sistemas  com  elementos  separados),  nos  quais  o  condensador  e  o  evaporador  destinam­se  a  ser  instalados  respectivamente  no  exterior e no interior, e cujos diferentes blocos operam enquanto  conectados  um  ao  outro.  Esses  aparelhos  do  tipo  split­system  não  comportam  dutos  mas  utilizam  um  evaporador  individual  para cada ambiente a climatizar (cada cômodo de uma casa, por  exemplo).  Do  ponto  de  vista  estrutural,  as  máquinas  e  aparelhos  de  ar­ condicionado  da  presente  posição  devem  conter,  por  conseguinte,  no  mínimo,  além  do  ventilador  a  motor  que  assegura a circulação de ar, os seguintes elementos:  ­quer  um  corpo  de  aquecimento  (de  tubos  de  água  quente,  de  vapor  ou  de  ar  quente,  ou  de  resistências  elétricas,  etc.)  e  um  umidificador  de  ar  (que  consiste,  geralmente,  em  um  pulverizador de água) ou um desumidificador de ar;  ­quer  uma  bateria  de  água  fria  ou  um  evaporador  de  grupo  frigorífico (cada um modificando ao mesmo tempo a temperatura  e, por condensação, a umidade do ar);  ­quer  um  outro  elemento  de  arrefecimento  e  um  dispositivo  distinto para modificar a umidade do ar.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 623          10 ­Em  alguns  casos,  o  desumidificador  utiliza  as  propriedades  higroscópicas de produtos absorventes.  Pertencem  a  esta  posição,  por  exemplo,  as  bombas  de  calor  reversíveis  concebidas  para  executar,  por  um  sistema  único  munido de válvula de inversão do ciclo térmico, a dupla função  de  aquecimento  e  refrigeração  dos  locais.  No  ciclo  de  refrigeração, a válvula de inversão envia o vapor quente sob alta  pressão  para  a  unidade  exterior  onde  o  calor  liberado  por  condensação  é  dissipado  no  ambiente  enquanto  o  líquido  refrigerante  comprimido  circula  em  um  evaporador  interior  onde  ele  é  vaporizado,  absorve  calor  e  resfria  o  ar  que  um  ventilador  faz  circular  no  local.  No  ciclo  de  aquecimento,  a  mudança  de  posição  da  válvula  de  inversão  do  ciclo  térmico  provoca uma inversão do escoamento do líquido refrigerante de  tal sorte que o calor é liberado no local.  As  máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado  podem  ser  alimentados  por  uma  fonte  externa  de  calor  ou  de  frio.  São  geralmente  providos  de  filtros  nos  quais  o  ar  se  liberta  das  poeiras  ao  atravessar  uma  ou  mais  camadas  de  matérias  filtrantes  freqüentemente  umedecidas  de  óleo  (têxteis,  lã  de  vidro,  palha  de  ferro,  palha  de  cobre,  chapas  de  metal  distendido,  etc.).  Podem  também  ser  equipados  de  dispositivos  para regular a temperatura ou a umidade do ar.  Esta  posição  abrange  também  os  aparelhos  desprovidos  de  dispositivo que permita regular separadamente a umidade do ar  e que a modifique por condensação. Entre  eles,  podem­se citar  os aparelhos acima mencionados formando corpo único e os do  tipo  split­system  compreendendo  um  condensador  instalado  no  exterior do edifício e um evaporador individual para cada área a  ser  climatizada  (por  exemplo,  cada cômodo de  uma  casa).  São  igualmente  compreendidos  aqui  os  aparelhos  para  equipar  câmaras frias constituídos por um evaporador de resfriamento e  um  ventilador  motorizado  acondicionados  em  um  mesmo  invólucro e as unidades de aquecimento e/ou de refrigeração de  um  espaço  fechado  [caminhão,  reboque  ou  contêiner  (contentor*)], constituídos por um compressor, um condensador  e um motor, montados em um receptáculo situado no exterior do  compartimento  de mercadorias,  bem  como  um  ventilador  e  um  evaporador montados num receptáculo situado no interior deste  compartimento.  Todavia,  excluem­se  da  presente  posição  as  unidades  de  refrigeração  constituídas  por  um  grupo  frigorífico  concebido  para  produzir  frio  com  objetivo  de  manter,  em  um  espaço  fechado  [caminhão,  reboque  ou  contêiner  (contentor*),  por  exemplo] uma temperatura determinada bastante inferior a 0°C,  e  providas  de  um  dispositivo  de  aquecimento  cuja  finalidade  é  elevar  a  temperatura  do  ambiente,  dentro  de  um  limite  determinado,  quando  a  temperatura  exterior  for  muito  baixa.  Estes aparelhos classificam­se na posição 84.18, como máquinas  e  aparelhos  para  produção  de  frio,  sendo  a  função  de  aquecimento  acessória  em  relação  à  função  essencial  destes  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 624          11 aparelhos,  que  é  a  de  produzir  frio  para  conservar  produtos  perecíveis durante o transporte.”  Além disso, as Notas 3 e 4 da Seção XVI da TIPI estabelecem:  “3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas  para  executar  duas  ou mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal que caracterize o conjunto.  4.  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada,  compreendida  em  uma  das  posições  do  Capítulo  84  ou  do  Capítulo  85,  o  conjunto classifica­se na posição correspondente à função que  desempenha.” (negritei)  Conforme  já  relatado,  o  produto  da  empresa,  “sistema  de  climatização,  ventilação  e  refrigeração  para  incubatório”,  tem  como  função  principal  modificar  a  temperatura e a umidade do ar criando ambiente ideal para produção de pintos.  No curso da fiscalização, também verificou­se que para o caso em discussão:  a)  apresentam  ventiladores  para  distribuir  o  ar  para  as  salas  a  serem  climatizadas;  b)  possui  dispositivos  próprios  para  o  controle  da  umidade  do  ar,  mantendo­o  dentro  de  limites  estipulados;  c)  apresenta  um  dispositivo  de  resfriamento  de  ar,  no  caso  por  água;  d)  não  produzem  temperaturas muito baixas, mas dentro do necessário para manter as condições de  temperatura  e  umidades  ideais  para  cada  recinto;  e)  não  se  destinam  a  conservação  de  alimentos ou produtos.  Fixada  a  posição,  8415,  prossegue­se  a  classificação  conforme  quadro  abaixo:   8415 ­ Máquinas e aparelhos de ar­condicionado contendo  um ventilador motorizado e dispositivos próprios para  modificar a temperatura e a umidade, incluídos as  máquinas e aparelhos em que a umidade não seja  regulável separadamente”  8415.10 ­ Dos tipos utilizados em paredes ou janelas,  formando um corpo único ou do tipo “split­ system” (sistema com elementos separados)  8415.20 ­ Do tipo dos utilizados para o conforto dos  passageiros nos veículos automóveis  8415.8 ­ ­ Outros  8415.81 ­ ­ Com dispositivos de refrigeração e válvula de  inversão do ciclo térmico (bombas de calor  reversíveis)  8415.82 ­ ­ Outros, com dispositivos de refrigeração  8415.82.10 ­­­ Com capacidade inferior ou igual a 30.000  frigorias/hora  8415.82.90 ­­­ Outros  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 625          12 8415.83 ­­ Sem dispositivo de refrigeração  8415.90 ­­ Partes  Tratando­se de sistemas em que o ar é resfriado em um ambiente e através de  condutos são levados a outros ambientes a outros ambientes a refrigerar, a classificação fiscal  deve  ser  realizada  na  subposição  8415.82.90,  tendo  em  vista  a  capacidade  de  resfriamento  acima de 30.000 frigorias/hora.  São  sistemas  com  fins  de  modificar  simultaneamente  a  temperatura  (dispositivo  de  aquecimento,  dispositivo  de  arrefecimento  ou  os  dois  juntos)  e  a  umidade  (umidificador, desumidificador ou os dois juntos) do ar.  Portanto, as NESH da posição 8415 e das Notas 3 e 4 da Seção XVI da TIPI  evidenciam  a  classificação  8415.82.90,  para  os  “sistemas  de  climatização,  ventilação  e  refrigeração para incubatório”, objeto do presente litígio.  Essa  posição  tem  funções  de  umidificação  e  desumidificação  do  ar,  bem  como  contempla  diversas máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado  contendo  um  ventilador  motorizado  e  dispositivos  próprios  para  modificar  a  temperatura  e  a  umidade,  incluídos  as  máquinas  e  aparelhos  em  que  a  umidade  não  seja  regulável  separadamente  e  não  apenas  ar  condicionadores, tipo split, tampouco ar condicionador para veículos.  Segundo a NESH, como já comentado, compreeendem:  Estas máquinas  e  aparelhos  são  utilizados  para  a  climatização  de  escritórios,  apartamentos,  lugares  públicos,  navios,  veículos  motorizados, etc., bem como em certas instalações industriais a  fim de obter um condicionamento particular de ar, exigido para  algumas  indústrias:  têxteis,  papéis,  fumo  (tabaco),  produtos  alimentícios, etc.  Por outro giro, o texto da posição 8418, dispõe:  ("FREEZERS") E OUTROS MATERIAIS, MÁQUINAS E  APARELHOS  PARA  A  PRODUÇÃO  DE  FRIO,  COM  EQUIPAMENTO ELÉTRICO OU OUTRO; BOMBAS DE CALOR, EXCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS DE AR­CONDICIONADO DA POSIÇÃO 8415  A nota explicativas­NESH da posição 8418 esclarece que:  REFRIGERADORES,  CONGELADORES  (”FREEZERS')  E  OUTROS  MATERIAIS,  MÁQUINAS  E  APARELHOS  PARA  PRODUÇÃO DE FRIO  Os materiais,  máquinas  e  aparelhos  para  produção  de  frio  de  que  trata  esta  posição  compreendem  geralmente  máquinas  ou  instalações que, por um ciclo contínuo de operações, ƒornecem  ao  seu  elemento  refrigerador  (evaporador),  uma  temperatura  baixa  (próxima  de  0°C  ou  inferior),  por  absorção  do  calor  latente  que  resulta  da  evaporação  de  um  gás  previamente  liquefeito  (amoníaco,  hidrocarbonetos  halogenados,  por  exemplo) ou de um líquido volátil, ou ainda, mais simplesmente,  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 626          13 da evaporação da água, principalmente em certos aparelhos de  uso naval.”(negritei) Esclareça­se  que  a posição  8418 diz  respeito  às máquinas  e  aparelhos  para  produção  de  frios  destinados  para  refrigerar  produtos,  a  baixa  temperatura,  permitindo  inclusive  congelamento  (próxima  de  0o  C  ou  inferior),  geralmente  utilizados  para  conservar  produtos  alimentícios.  E  estão  expressamente  excluídas  da  referida  posição,  as  máquinas  e  aparelhos de ar­condicionado da posição 8415.  De  acordo  com  os  contratos  analisados,  os  memoriais  apresentados,  a  empresa  executa  as  instalações  de  "sistema  de  climatização  para  incubatório"  com  fornecimento  de  equipamentos  e  materiais  cuja  finalidade  é  a  de  garantir  as  condições  de  temperatura, umidade e renovação de ar específicas para cada ambiente do incubatório de aves,  que  segundo  os  contratos  são  compostos  de  várias  salas  (de  ovos,  de  pré­incubação,  de  incubação,  de  nascimentos,  de  vacinação,  de  pintos,  de  coleta  e  sexagem,  preparação  de  vacinas),  onde  as  temperaturas  previstas  variam  de  18°  a  30°,  ou  seja,  temperatura  resfria  e  também aquece, mas não chega a temperaturas muito baixas (até congelar). Ainda, de acordo  com os  contratos,  o  sistema de  refrigeração é  efetuado através da utilização de  resfriador de  líquido que produz água gelada que alimenta os "fan coil" (da sala de ovos) e CTA (centrais de  tratamento de ar) para refrigeração das salas de incubação e nascedouros.  A posição 8415 contempla, como comentado acima, a função de aquecimento  que  não  é  uma  função  acessória,  bem como  abarca  temperatura  entre 18°  a  30°,  enquanto  a  8418 tem a característica de refrigerar produtos a baixa temperatura.  Dessa  maneira,  os  sistemas  de  climatização  para  as  agroindústrias  do  tipo  instalados pela empresa que tem a função de climatizar ambientes não pode ser enquadrado na  posição 8418. Esclareça­se ainda, que as  instalações frigoríficas  industriais devem comportar  uma  câmara  frigorífica.  Entende­se  como  câmara  frigorífica,  um  compartimento  isolado  termicamente e dotados de dispositivos para resfriamento a fim de permitir a conservação por  longo tempo de produtos perecíveis, especialmente os alimentícios. Não se trata, pois, de um  ambiente  ou  sala  refrigerado  qualquer,  logo,  conclui­se  que  tais  sistemas,  pela  função  que  desempenha devem ser classificados na posição 8415.  Destarte,  os produtos da posição 8418  são para  temperatura muito baixas  e  até negativas,  os  produtos  do  litígio  climatiza  entre 18  a  30  graus,  ou  seja,  também  aquece,  além do mais, mesmo que o "EX" fosse da posição 8418 não se enquadraria no texto do EX,  pois, esse EX inclui câmara frigorífica e a empresa não fornece a câmara frigorífica.  A posição 8415 contempla a  função de aquecimento que não é uma função  acessória e por todos os motivos, conclui­se por esta posição, tendo em vista as regras gerais de  classificação fiscal (1 e 6) e as NESH.  E por  fim, não se aplica o art. 112 do CTN, como ventilado por algum dos  meus  pares,  já  que  inexistem  quaisquer  dúvidas  quanto  à  capitulação  legal  do  fato  ou  a  às  outras matérias listadas nos incisos do referido artigo.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 627          14 MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM              Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Após  leitura  do  bem  fundamentado  voto  da  Relatora,  pedi  vista  dos  autos  para  melhor  análise  da  questão,  conforme  aspectos  apresentados  em  Tribuna  e  nas  razões  recursais.  Em  face  do  cuidadoso  exame  empreendido,  chego  à  conclusão  diversa  daquela exposta pelo voto vencedor.  Concluo que, dentre as classificações fiscais adotadas, seja pelo contribuinte,  seja  pela Fiscalização,  nenhuma delas  se  adequa  à  complexa descrição  técnica  existente  nos  autos. Tampouco identifico a existência de uma terceira classificação possível.  Não  obstante,  é  necessário  que  alguma  classificações  prevaleça  para  fins  fiscais.   Nesse sentido, entendo ser aplicável a Regra Geral de  Interpretação nº 3, c,  do Sistema Harmonizado:  3.Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a)A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.  b)Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a),  classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a  classificação, a mercadoria classifica­se na posição situada em  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 11516.004392/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.591  S3­C2T1  Fl. 628          15 último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração.  Assim,  tenho que,  na  hipótese,  aplicável  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  Contribuinte, por se encontrar esta em último lugar dentre as possíveis.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 629DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.722217/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. Os recibos de pagamento firmados por profissionais de saúde devem preencher requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que estejam em consonância com a legislação, se prestam para comprovar a regularidade da dedução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física das despesas médicas efetuadas. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA. NÃO CABIMENTO. Não merece reforma a decisão de primeira instância que à luz das provas carreadas aos autos restabelece parcialmente a dedução de despesas médicas efetuadas pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-003.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  Carlos Henrique de Oliveira - Presidente Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.401  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MANUEL DUARTE MOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO.  REQUISITOS LEGAIS.   Os  recibos  de  pagamento  firmados  por  profissionais  de  saúde  devem  preencher  requisitos  mínimos  legais  para  sua  validade.  Documentos  que  estejam  em  consonância  com  a  legislação,  se  prestam  para  comprovar  a  regularidade  da  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  a  Pessoa Física das despesas médicas efetuadas.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA. NÃO CABIMENTO.  Não merece  reforma  a  decisão  de  primeira  instância  que  à  luz  das  provas  carreadas aos autos restabelece parcialmente a dedução de despesas médicas  efetuadas pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 22 17 /2 01 5- 96 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13819.722217/2015­96  Acórdão n.º 2201­003.401  S2­C2T1  Fl. 91          2 AMARAL  AZEREDO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA  e  RODRIGO MONTEIRO  LOUREIRO AMORIM.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que  julgou procedente  em parte  a  impugnação do contribuinte ofertada  em  face da  lavratura de Notificação de Lançamento de IRPF que é objeto do presente processo.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fl.  06,  emitida  em  15/06/2015,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  do  ano­calendário  2013,  onde  foi  considerada  indevida a dedução de R$ 15.785,58, a título de despesas médicas, por falta  de  comprovação.  Cientificado  do  lançamento  em  19/06/2015  (fl.  11),  o  contribuinte  apresentou,  em  13/07/2015,  a  impugnação  de  fls.  02  e  03,  alegando,  em  suma,  que  o  valor  glosado  se  refere  à  despesas  do  próprio  declarante e que apresenta documentação comprobatória de suas alegações.    A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  por  entender  devida  a  dedução  do  montante  de  R$  12.660,86,  valor  correspondente  à  soma  de  10  parcelas  pagas  durante  o  ano­calendário  de  2013,  conforme  cálculo presente à fl. 75, vale ressaltar que não foram consideradas as parcelas dos meses julho  e agosto, pois o impugnante não juntou aos autos prova de pagamento dos referidos meses.    Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  15/12/2015,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 29/12/2015, alegando, em síntese, que:    O fisco, ao realizar o cálculo do montante devido, não levou em consideração  a incidência do IOF de 2,38%.    Às fl.82, o impugnante apresentou novo cálculo levando em consideração o  imposto acima aduzido, resultando no montante de R$ 12.962,98.    Por fim, requer o acolhimento do recurso para cancelar o débito fiscal.                É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade  Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Ademais,  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13819.722217/2015­96  Acórdão n.º 2201­003.401  S2­C2T1  Fl. 92          3   Das Deduções de Despesas Médicas  É  de  bom  grado  reproduzir  a  legislação  atinente  à  dedução  de  despesas  médicas. Nesse sentido aduz o artigo 80, do Decreto 3.000/99:   Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  § 1º O disposto neste artigo  I ­ aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.    A  decisão  de  piso  não  merece  reparo.  Em  sua  fundamentação  consta  expressamente  que,  não  obstante  constar  como  sacado  uma  pessoa  jurídica,  os  documentos  carreados aos autos demonstram que os pagamentos foram suportados pelo próprio recorrente  através de débito em sua conta corrente. Acrescenta que, ainda que não se possa individualizar  os pagamentos, restou provado que o recorrente assumiu o ônus financeiro.    Diferentemente  do  alegado  no  instrumento  recursal,  os  pagamentos  foram  considerados pelo seu montante total, já incluindo a parcela referente ao IOF, quando existente.    Assim, deve ser mantida  in  totum a decisão recorrida, a qual  restabeleceu a  dedução  da  quantia  de  R$  12.660,86,  relativa  ao  pagamento  do  plano  de  saúde  que  teve  o  recorrente como um dos beneficiários.    Conclusão       Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.        Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator       Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13819.722217/2015­96  Acórdão n.º 2201­003.401  S2­C2T1  Fl. 93          4                                 Fl. 93DF CARF MF

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6723245 #
Numero do processo: 10830.912282/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.951
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­000.951  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 28 2/ 20 12 -1 2 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912282/2012­12  Resolução nº  3402­000.951  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912282/2012­12  Resolução nº  3402­000.951  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.912282/2012­12  Resolução nº  3402­000.951  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 74DF CARF MF

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6691718 #
Numero do processo: 10665.000879/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000879/2010­18  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  2401­000.554  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de fevereiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência    Recorrente  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS  Recorrida  TENACE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Carlos  Alexandre  Tortato  e  Rayd  Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 00 87 9/ 20 10 -1 8 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10665.000879/2010­18  Resolução nº  2401­000.554  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se de Embargos Inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Divinópolis,  com  fulcro  no  artigo  66  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativos  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  considerando  o  lapso  manifesto  no  acórdão  2401­004.129  (fls.  54/58),  proferido  no  processo em epígrafe.  O processo trata de infração à Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991, artigo 32,  inciso I, c/c o artigo 225, inciso l e §9° do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999, tendo em vista que a empresa deixou de incluir  em  sua  folha  de  pagamento  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço, como discriminado no Relatório Fiscal da Infração, fls.07/12.  Durante  procedimento  de  auditoria  junto  à  empresa TENACE  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA e após análise da documentação apresentada, a fiscalização concluiu que a  empresa autuada utilizava os  empregados das empresas MARCOS AURÉLIO RODRIGUES  DE  SOUZA  e  ALUMARES  COMÉRCIO  EMPREENDIMENTOS  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA,  conforme  descrito  detalhadamente  no  relatório  fiscal  do  Auto  de  Infração  de  Obrigações Principais ­ DEBCAD n° 37.251.112­O (Processo n°10.665.000876/2010­76).   Conforme Relatório  Fiscal  da Aplicação  da Multa,  fl.13,  a multa  cabível  está  prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e RPS, artigo 283, inciso I, alínea ‘a’, e o valor da  multa  aplicável  corresponde  a  RS  1.410,79  (valor  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF n° 350 de 30/12/2009, vigente à época da autuação).   A ação fiscal teve inicio com o Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF  de  fls.  14/15.  A  interessada  foi  cientificada  em  24/06/2010  e  apresentou  impugnação  em  26/07/2010 (fls. 22/27), na qual alega, em suma, que não há previsão de qualquer penalidade  para infração prevista no AI. Aduz que a multa exigida foi arbitrada pelos agentes fiscais e que  ninguém é obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Em  27/10/2010  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte (BH) manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A  EMPRESA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DE ACORDO  COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos.  Impugnação Improcedente  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10665.000879/2010­18  Resolução nº  2401­000.554  S2­C4T1  Fl. 4          3  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada,  em  22/12/2010  a  empresa  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  45/50),  cujas  razões  de  inconformidade  repisam  as mesmas  alegações  contidas  em  sua  peça impugnatória.  Ao  analisar  o  recurso  (fls.54/58),  em  16/02/2016  a  egrégia  4ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  negou  provimento  ao  inconformismo  e  manteve  a  decisão  de  primeira  instância nos seguintes termos:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  30.  INTIMAÇÃO  FISCAL.  DESATENDIMENTO.  O descumprimento de atendimento de obrigação acessória, consistente  na  exibição  de  escrita  contábil,  sujeita  o  infrator  Recorrente  à  penalidade  administrativa  de  multa,  a  ser  calculada  na  forma  da  legislação  vigente,  na  Lei  n  º8.212/91,  ART.  32,  inciso  I,  c/c  art.  225,inciso  I  e  §9º,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº3.048  de  06/05/1999. Recurso Voluntário Negado.”  Devidamente  cientificada  em  24/06/16  (fl.60),  a  embargada  interpôs  Recurso  Especial (fls.62/67), tempestivamente, em 08/07/2016.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis apresentou embargos  de declaração com fulcro no artigo 66 do Regimento Interno dos Conselhos Administrativos de  Recursos  Fiscais,  onde  alega  que  no  presente  caso,  a  identificação  do  lapso  manifesto  fica  evidenciada, na medida em que,  trazido aos autos  informação sobre pedido de parcelamento,  com a  inclusão  do  processo  em questão,  sem que  tal  fato  tenha  sido  anteriormente  indicado  pelo contribuinte por meio de expresso pedido de desistência ou mesmo pelo Fisco.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10665.000879/2010­18  Resolução nº  2401­000.554  S2­C4T1  Fl. 5          4  VOTO    Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  Primeiramente, deixo de apreciar a questão da tempestividade, posto que, sendo  adotado o despacho como embargos inominados do art. 66 do RICARF, não existe prazo para  correção de  erro manifesto,  razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO  já que presentes os  requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Conforme constam dos autos, cuida­se de  infração à Lei n° 8.212/1991, artigo  32,  inciso  I,  c/c  o  artigo  225,  inciso  l  e  §9°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, tendo em vista que a empresa deixou  de incluir em sua folha de pagamento os valores pagos a segurados empregados e contribuintes  individuais a seu serviço.  A  interessada  foi  cientificada  em  24/06/2010  e  apresentou  impugnação  em  26/07/2010 (fls. 22/27).   Em 27/09/2010, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Belo Horizonte (BH) manteve o crédito tributário (Acórdão nº 02­29.227 de fls.39/41).  Inconformada,  em 20/12/2010  a  empresa  autuada  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  45/50),  e,  ao  analisar  o  referido  recurso,  em  16/02/2016  esta  egrégia  4ª  Câmara  da  1ª  Turma Ordinária negou  ­lhe provimento e manteve  incólume a decisão de primeira  instância  (fls.54/58).  Ocorre que, posteriormente  ao  julgamento,  às  fl.61  foi  juntada  tela do  sistema  SICOB  informando  sobre  parcelamento  de  débito  em  01/12/2014,  contudo,  não  é  possível  verificar se referido parcelamento refere­se especificamente ao crédito tributário ora em debate.  Diante  desse  cenário,  para  que  não  remanesçam  dúvidas  acerca  do  referido  pedido, bem como se esse refere­se ao crédito tributário sub examine, converto o julgamento  em diligência, para solicitar que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis, junte  aos autos o pedido de parcelamento específico para o crédito tributário que compõe a presente  lide,  e,  após,  seja  intimada  a Embargada  ­  TENACE  INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI,  para que se manifeste sobre os termos do referido parcelamento.  CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  determinar  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Divinópolis  juntar aos autos o pedido de parcelamento do contribuinte, específico para o crédito tributário  que compõe a presente  lide, e,  após,  seja  intimada a Embargada ­ TENACE  INDUSTRIA E  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10665.000879/2010­18  Resolução nº  2401­000.554  S2­C4T1  Fl. 6          5  COMERCIO EIRELI, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias sobre os termos do  referido parcelamento nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 93DF CARF MF

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6643112 #
Numero do processo: 10384.720015/2011-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10384.720015/2011­45  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.811  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICIPIO DE AROAZES­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 00 15 /2 01 1- 45 Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 9202­004.811  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 9202­004.811  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 9202­004.811  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 9202­004.811  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 9202­004.811  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 9202­004.811  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 9202­004.811  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 9202­004.811  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 9202­004.811  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 1200DF CARF MF

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6739646 #
Numero do processo: 10166.906400/2009-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.616  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.867, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 64 00 /2 00 9- 38 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10166.906400/2009­38  Acórdão n.º 9101­002.616  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10166.906400/2009­38  Acórdão n.º 9101­002.616  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10166.906400/2009­38  Acórdão n.º 9101­002.616  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 250DF CARF MF

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6722734 #
Numero do processo: 13971.916327/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.950
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.916327/2011­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS. 9.718/98  Recorrente  FEY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2001  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 27 /2 01 1- 21 Fl. 68DF CARF MF     2  Relatório  Por  trazer  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no Acórdão  da DRJ  em  Florianópolis:    "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado  pela  contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC  decidiu  indeferi­lo  (...),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição solicitada no PER.  Inconformada com o não deferimento de seu Pedido de Restituição, a contribuinte  esclarece, em síntese, que os créditos pleiteados se referem a pagamentos a maior  originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005.  A  contribuinte  alega,  ainda,  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  65  da  Instrução  Normativa nº 900/2008." (grifei)    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  naquela  oportunidade, tendo sido o referido acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a maior  que o devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem  a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez  e  certeza,  desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Intimada pessoalmente desta decisão, foi apresentado Recurso tempestivo no  qual  a Recorrente  alega,  em  síntese,  a  validade  do  crédito  de COFINS  objeto  do  Pedido  de  Restituição, vez que calculado com base nas receitas não operacionais auferidas pela empresa,  que não podem ser consideradas como base de cálculo do PIS e da COFINS como reconhecido  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13971.916327/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.950  S3­C4T2  Fl. 3          3  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840. Alega ainda a nulidade do despacho decisório, por ausência de diligência prévia para  verificação da validade do crédito.  Anexou  ao  Recurso  Voluntário  cópia  do  livro  razão  e  planilha  com  a  composição do crédito apurado.  Em seguida, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.923, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13971.916330/2011­44, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.923):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  adentrando em suas razões.  Em recente julgado desta turma relatado pela Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz,  foi reconhecimento o cabimento  dos  pedidos  de  restituição  que,  tal  como  o  presente,  se  respaldam  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98. Trata­se do acórdão n.º  3402­003.399,  ementado nos  seguintes termos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do  art.  62,  §2º do RICARF." (Número do Processo 10980.911525/2010­10.  Data  da  Sessão  29/09/2016  Relatora  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. Acórdão n.º 3402­003.399)  Fl. 70DF CARF MF     4    A  situação  trazida  sob  julgamento  nos  presente  autos  é  idêntica  àquela  julgada naquela  oportunidade,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  as  razões  delineadas  por  aquela  Ilustre  Conselheira Relatora, à  luz do art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99,  cujo voto foi acompanhado por unanimidade por esta Turma:  "A questão  de  direito  controversa  no presente  processo  é  amplamente conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (“Cofins”), sobre o qual cumpre tecer algumas  breves explanações.  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela  Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).  Nos  termos do  artigo 3º da citada Lei,  ficou estabelecido  que a Cofins incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por  sua  vez,  o  §1º  do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo "receita", dispondo que:   entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia que as Contribuições Sociais a  serem recolhidas aos  Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra  a Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”.  Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal Federal (“STF”) declarou que o §1º do artigo 3º da Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (“RE”)  n.  357950,  390840,  358273,  346084  e  336134 em 09 de novembro de 2005.  Posteriormente, o Pretório Excelso, no  julgamento do RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre  matéria  em  exame,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A  ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos:  RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF, esse dispositivo alargou indevidamente a base de cálculo da  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.916327/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.950  S3­C4T2  Fl. 4          5  COFINS,  uma  vez  que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita operacional) ao conceito de receita . Explica­se.  Enquanto  o  faturamento  é  constituído  pelas  receitas  advindas  da  venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios jurídicos da atividade empresarial”, segundo a lição de  José Antonio Minatel. 1 Assim, o faturamento (espécie) é menos  amplo que a receita (gênero).  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois  o  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional determina que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Destarte,  se  a  Constituição  determinava  que  a  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços  pela pessoa jurídica; conclui­se pela inconstitucionalidade da lei  que  determina  a  incidência  sobre  a  receita  sem  sentido  amplo,  pois essa é mais abrangente que o faturamento2.   Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia a Lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (“EC  n.  20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição,  o qual restou positivado nos seguintes dizeres:  Art.  195. A  seguridade  social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra  fonte de custeio da seguridade social  (incidente  sobre outra materialidade), nos  termos do artigo  195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente  seria  legítima a  cobrança da COFINS sobre a  receita, hipótese que na época  não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por  meio  de  lei  complementar.  Afinal,  tratar­se­ia  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Como  a  Lei  n.  9.718/98  foi votada e publicada pelo  rito  legislativo próprio das  leis ordinárias, mais uma vez conclui­se pela  inconstitucionalidade da exação.   Fl. 72DF CARF MF     6  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência  das contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que  a partir de então não só o faturamento pode ser tributado, como  também a receita em sentido amplo.  Entretanto,  essa  mudança  no  texto  da  Constituição  não  teve o poder de convalidar os dizeres da Lei n. 9.718/98, pois o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente, vale dizer, tendo sido promulgada e publicada lei  que  contraria  a  Constituição,  não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria  Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma retroativa a validade da lei. Foi assim que decidiu o STF.  Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­ se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do  artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática da repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse sentido, é  tranquila a  jurisprudência do Conselho a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes  formulam  pedidos de restituição de valores indevidamente pagos a título da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre  no  presente caso.  Destaco  a  seguir  alguns  julgados  representativos  do  entendimento sobre a matéria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA  ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.916327/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.950  S3­C4T2  Fl. 5          7  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação é de 10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme entendimento do STF.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­  APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19,  MARCOS  ANTONIO  BORGES, Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de  junho  de  2005,  e  que  anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão  geral.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  Fl. 74DF CARF MF     8  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE  CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o,  I, do RICARF. RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas da base de cálculo as  receitas que não decorram da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de  cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º,  da  Lei  nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o  crédito a  ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da  Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto  de infração.   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  PRÓPRIO.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13971.916327/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.950  S3­C4T2  Fl. 6          9  Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de  recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado  no  procedimento  administrativo  próprio  de  restituição/compensação, e não em processo de formalização de  exigência de crédito  tributário. Todavia, nada  impede Requerê­ la em procedimento próprio.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.   O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não  é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação.  A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona  o  contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual determinado expressamente em lei.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral. A  base de  cálculo  das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80, Relator(a)  JOSE LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto é  incontroverso o bom direito da Recorrente  em  relação  à  restituição  dos  recolhimentos  indevidamente  feitos  a  título de Cofins, no período de apuração em questão, haja vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração de  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  § 1º da Lei nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da Cofins).  Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação sobre o tema:  Fl. 76DF CARF MF     10  Tanto a edição de leis inconstitucionais como a cobrança  de  tributos  com  base  em  tais  leis  tributárias  inconstitucionais  são atos ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos  dizeres  da  Constituição),  enquanto  o  segundo  caracteriza  ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando que as normas jurídicas em sua feição completa são  impreterivelmente  dotadas  de  uma  sanção  em  caso  de  descumprimento, aos citados atos ilícitos o ordenamento jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade e coerência da ordem  jurídica;  e a  restituição de  tributos  inconstitucionais,  cuja  função  é  conferir  segurança  jurídica e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza  e  regime  jurídico  são  tributários,  são totalmente aplicáveis as regras relativas às demais hipóteses  de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto,  com  relação  ao  quantum  devido  como  restituição  do  tributo  inconstitucional,  compete  à  autoridade  administrativa  preparadora,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo,  efetuar  os  cálculos  e  apurar  o  valor  do  direito  creditório.  Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais devem sofrer correção pela incidência da SELIC, desde  a data do pagamento  indevido, como  impõe o artigo 39, §4º da  Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos  pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos  termos  descritos  acima."  (grifos  no  original)  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o direito à  restituição dos  valores de COFINS calculados sobre receitas não operacionais  auferidas  pela  empresa  com  fulcro  no  dispositivo  inconstitucional da Lei n.º 9.718/98 (dentre as quais as receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS RECEBIDOS")."  Importante  consignar  que  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  (razão  e  planilha  de  apuração)  encontram  correspondência  com  os  documentos  juntados ao presente processo, variando apenas o período de apuração e os valores envolvidos.                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13971.916327/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.950  S3­C4T2  Fl. 7          11  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  valores  de  COFINS  calculados  sobre  receitas não operacionais auferidas pela empresa com fulcro no dispositivo inconstitucional da  Lei  nº  9.718/98  (dentre  as  quais  as  receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS  RECEBIDOS").  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 78DF CARF MF

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