Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7440784 #
Numero do processo: 10240.720274/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. ITR. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO JUNTO AO RGI. OBRIGATORIEDADE. Quanto às reservas legais, caso de fato existentes, há que se observar, cumulativamente, o preenchimento dos dois requisitos a seguir: sua averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da respectiva DITR. ITR. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DA POSSE. INOCORRÊNCIA. Não se verificando a perda da posse em função da não cessação do poder sobre o bem, dentre eles, o direito de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou detenha ou dele ser mantido na posse, presente a aptidão legal para figurar no pólo passivo da obrigação tributária atinente ao ITR.
Numero da decisão: 2402-006.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. ITR. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO JUNTO AO RGI. OBRIGATORIEDADE. Quanto às reservas legais, caso de fato existentes, há que se observar, cumulativamente, o preenchimento dos dois requisitos a seguir: sua averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da respectiva DITR. ITR. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DA POSSE. INOCORRÊNCIA. Não se verificando a perda da posse em função da não cessação do poder sobre o bem, dentre eles, o direito de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou detenha ou dele ser mantido na posse, presente a aptidão legal para figurar no pólo passivo da obrigação tributária atinente ao ITR.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10240.720274/2008-13

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5911954

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.568

nome_arquivo_s : Decisao_10240720274200813.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10240720274200813_5911954.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7440784

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870756671488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720274/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.568  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatada  ­  pelo  Fisco  ­  a  flagrante  subavaliação  do  VTN  utilizado  pelo  contribuinte,  a  este  cabe  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas  Técnicas ­ ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no  SIPT.  ITR.  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  AVERBAÇÃO JUNTO AO RGI. OBRIGATORIEDADE.  Quanto  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela  se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no  prazo de até seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a  entrega da respectiva DITR.   ITR. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DA POSSE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  verificando  a  perda  da  posse  em  função  da  não  cessação  do  poder  sobre o bem, dentre eles, o direito de reavê­lo de quem quer que injustamente  o possua ou detenha ou dele  ser mantido na posse, presente  a aptidão  legal  para figurar no pólo passivo da obrigação tributária atinente ao ITR.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 02 74 /2 00 8- 13 Fl. 194DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou procedente em parte a Impugnação apresentada  pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  para  constituição do ITR, exercício 2005, no valor principal de R$ 85.766,62, acrescido de multa de  ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo ao NIRF 5.319.116­1 ­ SERINGAL CABECEIRA.  Foram apuradas as seguintes infrações:  1 ­ Área de Preservação Permanente não comprovada;  2 ­ Área de Reserva Legal não comprovada; e  3 ­ VTN declarado não comprovado.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ  ­ fls. 112/130, para restabelecer a APP de 100 ha.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 141/162 aduz, em resumo:  1 ­ O Imóvel objeto do Auto de Infração está encravado em área de interesse  ecológico, onde se pode constatar que 100,0 % da área do imóvel ficou inserida na Zona 4 do  Zoneamento  sócio  econômico  e  ecológico  do  estado  de  Rondônia.  Reserva  Florestal  criada  através da Lei Complementar nº 52/1991.  Que  o  §  7º  do  artigo  10  da  Lei  9.393/96  o  dispensaria  de  fazer  a  prévia  comprovação das APPs, das ARL e das áreas sob regime de servidão florestal.  2 ­ Que a reserva legal corresponderia a 80% da área do imóvel, por se situar  na Amazônia Legal;   3  ­  Que  está  averbada  junto  à  matrícula  do  imóvel,  a  responsabilidade  da  empresa  em  preservar  todas  a  áreas  manejadas  num  período  de  20  anos.  E  isso  seria  o  suficiente.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 3          3 Ademais,  as  áreas  onde  foram  exploradas  com  projeto  de manejo  florestal  sustentado, são consideradas pela legislação como áreas produtoras de madeiras, e são isentas  de imposto.   4­ Que a alíquota aplicada pela Fiscalização, de 12%, configuraria confisco  da propriedade privada; e  5  ­  Que  o  imóvel  sofreu  invasão  pelo  movimento  denominado  "LIGA  CAMPONESA POBRE ­ LCP"; que devido ao esbulho possessório sofrido não pode explorar  economicamente o imóvel; que a recorrente perdeu a posse do imóvel; e  6 ­ Que com a criação de novos municípios, o imóvel passou a pertencer aos  Municipios de Cujubim e Machadinho D´oeste­RO; que o Município de Cujubim está muito  distante do Município  de Ariquemes,  e  as  terras  daquela  localidade  valem muito menos  das  localizadas  no  município  de  Ariquemes,  por  ser  localizado  fora  da  Br  364,  local  de  difícil  acesso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  27.02.2012  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  16.03.2012.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Da ilegitimidade passiva:  Quanto à alegação de que não deveria incidir o imposto sobre o imóvel que  foi invadido, em função de não poder mais dele se utilizar, tenho que não merece prosperar.   De acordo com o artigo 4° da Lei n° 9.393/96, contribuinte do ITR pode ser o  proprietário  do  imóvel  rural,  o  titular  do  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título, sem ordem de preferência.   A certidão de RGI acostada às fls. 183/189, lavrada em 15.09.2008, informa a  propriedade do imóvel como sendo da Sra Eunice Picinato.   Tanto  o  DIAT/DITR/2005,  quanto  os  ADA/1997,  protocolizado  em  11.11.2002  e  ADA/2003,  protocolizado  em  17.06.2004,  foram  apresentados  em  nome  do  recorrente.  A  questão  sob  análise  resume­se  a  avaliar  se  o  fato  de  imóvel  ter  sido  supostamente invadido afastaria, do recorrente, sua condição de possuidor para fins de sujeição  passiva para o ITR.  Inicialmente, cumpre destacar que não consta dos autos comprovação, sequer  evidência,  de  que  tal  condição  (invasão)  tenha  se  dado/mantida  à  data  do  fato  gerador  em  Fl. 196DF CARF MF     4 questão  (01.01.2005),  tampouco  qual  o  tamanho  da  área  suposta  e  efetivamente  invadida.  Vejamos:  A cópia da Assentada da Audiência de Justificação Prévia de fls. 33, lavrada  em  27.03.2002  nos  autos  do  PJ  002.02.001937­0,  noticia  a  decisão  de  manutenção  do  recorrente na posse de imóvel que lá não especifica. Já às fls. 32, há um extrato da Sentença,  supostamente publicado no DOE em 19.09.2002, que determinou que a autora (aqui recorrente)  fosse definitivamente mantida na posse do imóvel lá em litígio.   A certidão de fls. 37, nos autos do processo 10240.720273/2008­71, também  de  minha  relatoria,  além  de  certificar  a  intimação  do  representado  legal  da  LCP  ­  LIGA  CAMPONESA POBRE da decisão encimada, registrou a presença no local ­ em 23.03.2002 ­  de  várias  pessoas,  estando  algumas  com  capuz  e  outras  armadas,  contudo,  sem  que  fossem  regularmente identificadas.   Frise­se,  não  se  identificou  nada  mais  nos  autos  que  demonstrassem  o  esbulho, sequer turbação da posse, à época do fato gerador. (01.01.2005)  O Código Civil de 2002 estabelece a perda da posse quando cessar a poder  sobre o bem ao qual se refere o artigo 1.196 1 do mesmo diploma.   Por sua vez, aquele artigo 1.196 estabelece que o possuidor é aquele que tem  de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.  Prosseguindo,  o  artigo  1.228  dispõe  que  o  proprietário  tem  o  direito  de,  quanto  à  coisa,  i)  Usar,  ii)  Gozar,  iii)  Dispor;  e  iv)  Reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Na mesma linha, especificamente no que se refere à posse, o art 1.210 prevê  que "o possuidor  tem direito a ser mantido na posse em caso de  turbação,  restituído no de  esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado."  No mesmo sentido, o artigo 926 do CPC/73 estabelecia que o possuidor tem  direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.  Da dicção acima, nota­se que ainda que não esteja na imediata posse do bem,  ao Possuidor de Direito é assegurada a Manutenção ou Reintegração efetiva na posse, além do  quê,  o  possuidor  de  má­fé  responderá,  junto  ao  possuidor  de  direito,  por  todos  os  frutos  colhidos  e  percebidos,  bem  como  pelos  que,  por  culpa  sua,  deixou  de  perceber,  desde  o  momento em que se constituiu de má­fé.  Não há, assim, a perda definitiva da posse se o possuidor, frisa­se, ainda na  condição de possuidor, tomou as providências em tempo hábil, diligenciou, de forma a reaver a  coisa de quem quer que injustamente a possua ou detenha.   Em outras palavras: exercido ­ a tempo ­ o direito de reaver a posse do bem,  ou nela ser definitivamente mantido, tenho que o recorrente detém legitimidade para figurar no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  do  ITR,  na  condição  de  possuidor  a  qualquer  título,  consoante  preceitua  o  artigo  4º  da  Lei  9.393/96.  Interpretação  diversa  conduziria  ao  entendimento de que ou o imposto poderia ser cobrado dos "invasores", o que não se afigura                                                              1 Art. 1.223. Perde­se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual  se refere o art. 1.196.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 4          5 razoável, sob o ponto de vista de sua identificação; ou ter­se­ia uma isenção ­ não prevista em  lei ­ para o imóvel envolvido.  VTN:  No  que  toca  ao  VTN  atribuído  pela  Fiscalização,  o  recorrente  alega,  en  passant,  que  o  VTN  seria  menor  em  função  da  então  localização  do  imóvel,  que  teria  se  alterada em decorrência da criação de novos município.   Todavia,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  autuado  foi  intimado  a  apresentar  o  "laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação de responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os elementos  de pesquisa identificados.".  E mais, foi feito constar na intimação que a falta de apresentação do laudo de  avaliação ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do Sistema de Preços de  Terra ­ SIPT, da RFB.  Não  obstante,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  fiscal  com  vistas  a  infirmar o valor eleito pela Fiscalização.   Ora,  O  VTN  médio,  por  hectare,  utilizado  pelo  autuado,  correspondeu  a  apenas e aproximadamente, 17% daquele verificado no SIPT para os imóveis no município de  Ariquemes/RO, consoante atesta a autoridade julgadora de piso, não deixando a menor dúvida  quanto à sua subavaliação.   A  alegação  de  que,  com  a  criação  de  novos  municípios,  o  imóvel  teria  passado  a  pertencer  a  outro  e  a  não  mais  ao  de  Ariquemes,  desacompanhada  do  laudo  de  avaliação  acima  mencionado,  não  merece  melhor  sorte,  na  medida  em  que  tanto  no  RGI,  quando  no  CAFIR,  cuja  atualização  é  de  responsabilidade  do  recorrente,  a  localização  do  imóvel  permanece  inalterada,  ou  seja,  em  Ariquemes/RO.  Na  própria  DIAT/DITR/05  apresentada pelo recorrente constou este município como o de localização do imóvel.   Impõe­se destacar, que por meio de consulta aos sites oficiais dos municípios  de  Machadinho  D´  Oeste  e  Cujubim,  pôde­se  verificar  que  os  mesmos  foram  criados,  respectivamente, em 11.05.1988 e 22.06.1994.  A seu turno, a Escritura Pública de Compra e Venda de 27.03.2000, (em data  bem  posterior  à  criação  do  município  mais  novo)  onde  figuraram  como  outorgante  vendedora a Sra Eunice Picinato e outorgante comprador o recorrente, qualificou os imóveis lá  negociados da seguinte forma:  Seringal Cabeceira: lote de terras rural denominado "Cabeceira", situado no  município de Ariquemes/RO, com área total de 90.783.357 m2. ­ NIRF 5.319.116­1  Seringal  Novo  Mundo:  lote  de  terras  rural  denominado  "Seringal  Novo  Mundo",  situado  nos  municípios  de  Ariquemes  e  Machadinho  D´Oeste/RO,  com  área  no  município de Ariquemes de 19.938,99 ha e e área no município de Machadinho de 7.400,00 ha,  perfazendo a área total de 27.338,99 ha. ­ NIRF 5.316.607­8  Fl. 198DF CARF MF     6 O fato acima, por  si  só, conduz ao entendimento de que não houve erro de  fato  no  preenchimento  do  DIAT/DITR,  tampouco  na  informação  constante  do  CAFIR,  que  atestam o município de Ariquemes como o de localização do imóvel de NIRF 5.319.116­1.         Ademais,  como  esse  valor  médio  por  hectare  corresponde  ao  valor  médio  apurado no universo das DITR/2005 referentes aos imóveis rurais localizados no município de  Ariquemes/RO, a alegação do recorrente poderia denunciar algum prejuízo em função do VTN  utilizado pela Fiscalização, apenas se demonstrado que a alteração da municipalidade tivesse se  dado de fato já àquela época e que os demais contribuintes do ITR a observaram para fins de  atualização  do  CAFIR  e  da  apresentação  das  correspondentes  DITR,  de  forma  a  promover  significativa alteração na base sistêmica de consultas utilizada para a obtenção daquele valor  médio por hectare. Não é o que se verifica nos autos.  E lembre­se, trata de valor estimado, utilizado pelo Fisco ao amparo do artigo  14 da Lei 9.393/96, ante à falta de comprovação, pelo contribuinte regularmente intimado, de  um valor que melhor espelhe a realidade do imóvel.  Aproveitamento de área não declarada na DITR, objeto do procedimento fiscal:  Consoante se denota do demonstrativo de apuração do ITR devido, às fls. 41,  a Fiscalização promoveu alterações na DITR do contribuinte no que toca à APP, à ARL e ao  VTN declarado e sobre tais assuntos se desenvolverá a análise a seguir. Vejamos:    As  alterações  promovidas  de  ofício  pelo  lançamento  trazem  repercussão  direta na base imponível do tributo.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 5          7 É  de  se  notar,  que  autuado  não  declarou,  em  sua DITR,  qualquer  área  de  interesse ecológico.  Entretanto,  o  ADA  supostamente  apresentado  em  11.11.2002  (fls.  22),  continha as seguintes informações:     Diferentemente,  no  ADA  de  2003  (fls.  80),  supostamente  apresentado  em  17.06.2004 e do qual se valeu a DRJ para restabelecer a APP de 100 ha, não consta Área de  Interesse Ecológico declarada. Confira­se:     Ou seja, toda a discussão calcada no aproveitamento dessas áreas, tais como,  ARL de 80% do imóvel, segundo sua localização, e sua integral inserção em área de Reserva  Florestal  criada  através  da  Lei  Complementar  nº  52/1991  do  Estado  de  Rondônia,  não  deveriam, a rigor, ser aqui apreciadas, na medida em que não integraram o litígio original pelo  fato de não ter sido declarada, em sua DITR, área de interesse ecológico.  Fl. 200DF CARF MF     8  O  não  acatamento  das  informações  que  constaram  ­  essas  sim  ­  em  seu  DIAT/DITR  será,  caso  regularmente  questionado  em  recurso,  objeto  do  contencioso  administrativo. Esse é, a meu ver e como regra, o limite da lide e sobre o quê se pronunciará as  instâncias julgadoras.   Contudo,  caso  efetivamente  demonstrado  o  patente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  respectiva  DITR,  em  função  do  equívoco  na  informação,  seja  por  sua  omissão, seja por sua incorreção, entendo admissível, em sede de contencioso administrativo e  à  luz do princípio da verdade material, a retificação das  informações originalmente prestadas  naquela declaração, bem como a alteração do lançamento naquilo que dele decorreu.  Vale  destacar,  que  são  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  aquelas que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para as APP e ARL. Em outras  palavras: ainda que haja ato do poder público que declare determinada área como de interesse  ecológico,  caso  não  haja  a  imposição  de  efetivas  restrições  de  uso  que  ampliem  aquelas  previstas para as APP e ARL, ou seja,  restrições além do manejo  sustentável,  tenho que sua  dedução, da área tributável pelo ITR, não possui suporte legal. Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou  seja,  restrições além do manejo  sustentável.   Acórdão  nº 9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 6          9 Trago à colação as constatações promovidas pelo acórdão vergastado, que me  fazem concluir,  em  função do acima exposto,  pela  impossibilidade do  aproveitamento de  tal  área, como pretende o recorrente.  Não  obstante  constar  dos  autos  a  referida  Certidão  da  SEDAM,  constata­se  da  Descrição  da  área  pertencente  à  Zona  4  que  o  imóvel  nela  situado  pode  ser  realizado  o  aproveitamento  extrativo  com  manejo  dos  recursos  florestais. Tanto isso é verdade que a própria contribuinte  declarou  em  sua  DITR/2005,  uma  área  de  exploração  extrativa  de  1.200,0  ha,  que  não  foi  glosada  pela  fiscalização.  Ademais,  na  Certidão  de  Inteiro  Teor  do  imóvel,  às  fls.  65/67,  constam  averbações  de  que  no  imóvel  estavam  previstas  explorações  de  madeira,  confirmando  que  as  áreas  integrantes  da  referida  Zona  4,  foram  objeto  de  Plano de Manejo Sustentado, aprovado pelo IBAMA, para  exploração extrativa (madeira).  Constata­se,  ainda,  que  existe  a  intenção  de  utilizar  ou  manter  essa  área  na  atividade  rural,  posto  que  nessa  Certidão,  não  obstante  o  fato  de  a  impugnante  não  ter  juntado aos autos os documentos hábeis comprobatórios da  exploração  extrativa,  como  consta  em  item  específico  da  matéria,  além  das  averbações  sobre  o  plano  de  manejo  feitas no ano de 1998, existem averbações do ano de 2006  para essa finalidade.  Nesse  diapasão,  faz  parte,  também,  dos  autos,  o  ADA  referente a 2003, às fls. 71, no qual consta a declaração de  uma área de  reserva  legal de 4.450,0 ha e a declaração  de uma área com plano de manejo florestal de 4.000,5 ha,  corroborando  que  essa  área  do  imóvel  estaria,  de  fato,  destinada à exploração extrativa.  Glosa da ARL:  Como já dito no relatório deste voto, a DRJ restabeleceu a dedução da APP  então declarada pelo recorrente.   Já no que concerne à glosa da ARL, mantida pelo acórdão de piso, tenho que  o procedimento e conclusão adotados não merecem reparos. Vejamos.  Prosseguindo na  análise,  o § 1º do  artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve  ser  aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN2, elenca as áreas que podem ser  deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos:                                                              2 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...)  Fl. 202DF CARF MF     10 Assim sendo, o artigo 10 da Lei 9.393/96 disciplina os contornos da apuração  do ITR, verbis.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).                                                                                                                                                                                              Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 7          11 Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  Fl. 204DF CARF MF     12 obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  E,  por  fim,  naquilo  que  interessa  ao  caso,  temos  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para  as  APP  e  ARL.  Em  outras  palavras:  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare  determinada área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição de efetivas restrições  de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além do manejo  sustentável,  tenho  que  sua  dedução,  da  área  tributável  pelo  ITR,  não  possui  suporte  legal.  Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou seja, restrições além do manejo sustentável. Acórdão nº  9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 8          13 Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.3   Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é  que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até  100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e  Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a                                                              3 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 206DF CARF MF     14 Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.  Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar  comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 4   Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas por  floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  s  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.                                                               4 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 9          15 Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela  relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  5  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro  próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo  controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.  Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da  cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;  § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado á viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.  Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;                                                              5 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 208DF CARF MF     16 V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..  § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA, nos prazos e condições  fixados em ato normativo; E  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  das  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 10          17 Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado,  a  teor  do  artigo  62  do  RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Fl. 210DF CARF MF     18 Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?   Não basta que no imóvel existam rios ou qualquer outro curso d´água, lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  circunstâncias  diferentes.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .6 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."  Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  Voltando ao caso sob análise, nota­se que da área de 7.262,6 ha utilizada pelo  recorrente, a Fiscalização validou a de 4.539,1 ha, que se refere exatamente àquela informada  no ADA de 11.11.2002 (fls. 22) e averbada, quando do fato gerador, à margem do registro do  imóvel.  Destaque­se  que  no  ADA  de  2004,  constou  a  informação  de  ARL  ainda  menor  (4.450,0 ha).  Junto  à  matrícula  do  imóvel,  há,  apenas  em  junho  de  2006,  retificação  da  ARL averbada para os 7.262,6 ha de que pretendeu se valer o autuado.                                                              6 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 11          19 Assim procedendo, agiu acertadamente a autoridade autuante, quando aceitou  a ARL  que constou no ADA de 2002 e que se encontrava averbada junto à matrícula do imóvel  à dada do fato gerador.   Da alíquota:  Por fim, quanto à alegação de que a Fiscalização utilizou­se de uma alíquota  de  12%  para  o  cálculo  do  imposto,  em  flagrante  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  não  confisco, cumpre tecer algumas considerações.  Conforme  se  percebe  do  quadro  "Cálculo  do  Imposto",  do  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO  IMPOSTO DEVIDO acima colado, a autoridade  autuante utilizou­se, diferentemente do imaginado pelo recorrente, da alíquota de 20%, a teor  do artigo 11 da Lei 9.393/96.  Nesse  rumo,  uma  vez  observadas  as  disposições  legais,  não  cabe  a  este  colegiado  afastar  sua  aplicação  (art.  62  do RICARF),  tampouco pronunciar­se  acerca  de  sua  constitucionalidade (art. 72 do RICARF c/c Súmula CARF nº 2).   Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 212DF CARF MF

score : 1.0
7430744 #
Numero do processo: 11020.903337/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11020.903337/2012-09

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5904880

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.636

nome_arquivo_s : Decisao_11020903337201209.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11020903337201209_5904880.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7430744

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870770302976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.903337/2012­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.636  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 37 /2 01 2- 09 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 049.317.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.  ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 8          7 diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.  Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 9          8 § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 10          9 ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 11          10 “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 12          11 CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 13          12 declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 14          13 seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 15          14 Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 16          15 a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 17          16 Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 161DF CARF MF

score : 1.0
7425414 #
Numero do processo: 10970.720154/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/01/2010 Ementa: PROCESSUAL - NULIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA Ainda que a decisão recorrida não, neste feito, se pronunciado sobre todos os argumentos deduzidos pela parte, uma vez tendo-os enfrentados no processo em apenso, cujo julgamento foi realizado conjuntamente com este processo, incorre nulidade, seja por não restar tipificadas as hipóteses do art. 59 do Decreto 70.235, seja por não se observar qualquer prejuízo ao recorrente. SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - ADE - NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INOCORRÊNCIA O ADE não fundamenta na quebra de sigilo fiscal, mas, isto sim, no processo em apenso em que, por meio da obtenção de informações bancárias, identificou-se a ocorrência de depósitos de origem duvidosa; ainda assim, a LC 105 teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida. SIMPLES NACIONAL - EXCESSO DE RECEITAS - EXCLUSÃO Ultrapassado o limite imposto pela LC 123 para se optar pelo regime tratado por seu art. 12, impõe-se a exclusão do contribuinte já para o exercício imediatamente subsequente. VALORES PAGOS APÓS A EXCLUSÃO - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIO EVENTUALMENTE APURADOS O julgamento a ser proferido pelo CARF deve ser ater aos limites da lide e do contencioso instaurado, falecendo-lhe competência para analisar eventuais créditos apurados em períodos posteriores ao tratado nos autos.
Numero da decisão: 1302-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/01/2010 Ementa: PROCESSUAL - NULIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA Ainda que a decisão recorrida não, neste feito, se pronunciado sobre todos os argumentos deduzidos pela parte, uma vez tendo-os enfrentados no processo em apenso, cujo julgamento foi realizado conjuntamente com este processo, incorre nulidade, seja por não restar tipificadas as hipóteses do art. 59 do Decreto 70.235, seja por não se observar qualquer prejuízo ao recorrente. SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - ADE - NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INOCORRÊNCIA O ADE não fundamenta na quebra de sigilo fiscal, mas, isto sim, no processo em apenso em que, por meio da obtenção de informações bancárias, identificou-se a ocorrência de depósitos de origem duvidosa; ainda assim, a LC 105 teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida. SIMPLES NACIONAL - EXCESSO DE RECEITAS - EXCLUSÃO Ultrapassado o limite imposto pela LC 123 para se optar pelo regime tratado por seu art. 12, impõe-se a exclusão do contribuinte já para o exercício imediatamente subsequente. VALORES PAGOS APÓS A EXCLUSÃO - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIO EVENTUALMENTE APURADOS O julgamento a ser proferido pelo CARF deve ser ater aos limites da lide e do contencioso instaurado, falecendo-lhe competência para analisar eventuais créditos apurados em períodos posteriores ao tratado nos autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10970.720154/2013-21

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5902665

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.988

nome_arquivo_s : Decisao_10970720154201321.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 10970720154201321_5902665.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7425414

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870781837312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 189          1 188  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720154/2013­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.988  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  HUMBERTO SILVA DE FREITAS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/01/2010  Ementa:  PROCESSUAL ­ NULIDADE ­ OMISSÃO ­ INOCORRÊNCIA  Ainda que a decisão recorrida não, neste feito, se pronunciado sobre todos os  argumentos deduzidos pela parte, uma vez tendo­os enfrentados no processo  em apenso, cujo julgamento foi realizado conjuntamente com este processo,  incorre  nulidade,  seja  por  não  restar  tipificadas  as  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto 70.235, seja por não se observar qualquer prejuízo ao recorrente.  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO ­ ADE ­ NULIDADE ­ QUEBRA DE  SIGILO FISCAL ­ INOCORRÊNCIA  O ADE não fundamenta na quebra de sigilo fiscal, mas, isto sim, no processo  em  apenso  em  que,  por  meio  da  obtenção  de  informações  bancárias,  identificou­se a ocorrência de depósitos de origem duvidosa; ainda assim, a  LC 105 teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF por ocasião do  julgamento do RE 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida.   SIMPLES NACIONAL ­ EXCESSO DE RECEITAS ­ EXCLUSÃO  Ultrapassado o limite imposto pela LC 123 para se optar pelo regime tratado  por  seu  art.  12,  impõe­se  a  exclusão  do  contribuinte  já  para  o  exercício  imediatamente subsequente.  VALORES  PAGOS  APÓS  A  EXCLUSÃO  ­  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO EVENTUALMENTE APURADOS  O julgamento a ser proferido pelo CARF deve ser ater aos limites da lide e do  contencioso  instaurado,  falecendo­lhe  competência  para  analisar  eventuais  créditos apurados em períodos posteriores ao tratado nos autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 54 /2 01 3- 21 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 190          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  feito  de  procedimento  de  exclusão  do  recorrente  da  sistemática  diferenciada  de  recolhimento  de  tributos  tratada  pela  Lei  Complementar  123/06,  intentado  através do Ato Declaratório de Exclusão ­ ADE ­ de nº 0025/2013, de 22 de maio de 2013. O  citado  ADE,  diga­se,  foi  motivado  pelo  fato  de  ter  a  empresa  extrapolado  os  limites  preconizados  tanto  pela  retro  mencionada  Lei  Complementar,  como  pelo  art.  12  da  Resolução/CGSN de nº 15/2007.  Em  linhas  gerais,  este  processo  se  encontra  apensado  aos  autos  de  nº  10970.720148/2013­73, em que a  fiscalização federal  teria  identificado a omissão de receitas  incorridas pelo contribuinte, caracterizada pela constatação de depósitos bancários de origem  duvidosa, mantidos à margem da sua escrituração contábil. No caso, vale destacar, o montante  de receitas omitidas  teria alcançado o valor, no ano­calendário de 2009, de R$ 8.152.819,88,  fato  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  motivou  a  lavratura  de  Termo  de  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples,  juntado  à  e­fls.  2,  e,  consequentemente,  à  prolação  do  ADE  de  n.  0025/2013 (e­fls. 40).  O  recorrente opôs a  sua manifestação de  inconformidade nestes  autos, num  primeiro  momento,  premendo  pela  reunião  deste  processo  ao  já  mencionado  PA  de  nº  10970.720148/2013­73.  Em seguida questionou a validade do ADE uma vez que calcado em quebra  de  sigilo  bancário;  demais  disso,  sustentou  a  impossibilidade  de  uso  de  presunção  para  justificar lançamentos tributários, mormente para se inferir a natureza dos depósitos bancários  (como receitas tributáveis). Por fim, afirmou que os citados depósitos seriam mero ingressos de  valores pertencentes à terceiros.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  indeferiu  a  citada  manifestação,  tendo  julgado  conjuntamente este processo e  também o PA de nº 10970.720148/2013­73  ­  razão pela qual,  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 191          3 aqui, a única fundamentação utilizada no acórdão de piso foi, de fato, a extrapolação do limite  de  receita  admitido  pela  LC  123  e,  também,  a  validade  do  uso  de  informações  financeiras  prestadas por  instituições bancárias a partir das  requisições  tratadas pela LC 104. As demais  questões, diga­se, foram todas enfrentadas no processo em apenso.  Após regular intimação, ocorrida em 20 de maio de 2014 (termo de intimação  pessoal ­ e­fls. 112), a empresa interpôs seu recurso voluntário em 18 de junho daquele mesmo  ano, arguindo, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por vício de fundamentação  (em verdade, seria por omissão, já que a DRJ teria se pronunciado, como já dito, apenas sobre  o excesso de receita e sobre a quebra de sigilo bancário).   Quanto  ao  mais,  repetiu  os  argumentos  lançados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  acrescentando,  contudo,  pedido  para  decotar,  dos  valores  eventualmente  apurados a partir de janeiro de 2010, pelo regime geral de tributação, dos montantes pagos pela  empresa a título de SIMPLES Nacional.  É  importantíssimo, aqui, destacar que  todas as questões afeitas  à presunção  de  omissão  de  receitas  já  se  encontram  definitivamente  dirimidas;  isto  porque  no  PA  de  nº  10970.720154/2013­21  já  foi  proferido  acórdão,  inclusive,  por  este  CARF,  validando,  integralmente,  os  atos  de  lançamento  que  identificaram  a  citada omissão,  inclusive quanto  a  mencionada  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário.  Curiosamente,  todavia,  por  ocasião daquele julgamento não se procedeu à analise e, por certo, à solução da lide quanto ao  recurso voluntário em análise...  Semelhante  lapso,  frise­se,  motivou  o  requerimento  apresentado  pelo  contribuinte  à  e­fls.  174/188  em  que  pede,  inclusive,  a  nulidade  do  processo  principal  notadamente pelo fato da respectiva pauta de julgamento ter sido publicada apenas em nome da  parte,  e  não  dos  seus  patronos;  mais  que  isso  e,  especificamente  quanto  a  este  processo,  sustenta, nenhuma pauta teria sido publicada...   Como  dito  alhures,  provavelmente  por  um  equívoco  do  então  relator,  este  processo,  especificamente,  não  foi  incluído  na  pauta  de  julgamentos,  não  tendo  ocorrido,  quanto a ele, qualquer decisão, motivo pelo qual, os autos me foram redistribuídos.  Ainda  que  entenda  não  ser  necessária  uma  manifestação  explicita  sobre  o  requerimento tratado acima, abordarei a questão apenas por uma excesso de zelo.  Dito isto, a matéria que nos resta apreciar, aqui, cinger­se­á, além da análise  do  requerimento de  fls.  174 e  ss,  à preliminar de nulidade do  acórdão da DRJ e,  também,  à  alegação de nulidade do ADE por restar calcado em informações bancárias sigilosas.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo e, portanto, dele conheço.  I Do requerimento de e­fls. 174 e ss.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 192          4 Primeiramente, não houve cerceamento de defesa,  tal  como sustentado pelo  requerente...  este processo não constou da pauta publicada para  a  sessão  realizada  em 04 de  fevereiro de 2015 porque, nesta ocasião, foi julgado, apenas, o PA de nº 10970.720148/2013­ 73, processo principal, não tendo sido solucionado o feito em análise... como dito no relatório,  acima, esse é, de fato, e inclusive, o motivo pelo qual o processo me foi redistribuído.   Quanto  a  alegação  de  nulidade  do  acórdão  proferido  no  citado  PA  de  nº  10970.720148/2013­73, por  falta de  intimação dos patronos do recorrente, vale destacar que,  além de inexistir previsão regimental ou mesmo no Decreto 70.235 que imponha ao CARF tal  mister  (intimação  dos  procuradores),  semelhante  discussão  tem  que  ser  travada  por  meios  próprios;  isto  é,  falece  à  esta  turma  inclusive  competência  para  analisar  semelhante  requerimento,  sendo  impossível,  até mesmo,  em  obediência  à  instrumentalidade,  convolar  o  pedido de  e­fls.  ­  174 em embargos,  tendo  em vista o decurso do prazo normativo prescrito  para este tipo de remédio processual.  Dito isto, nada há que se fazer quanto a este requerimento.   II Da preliminar de nulidade da decisão recorrida.  A  interdependência  deste  processo  em  relação  ao  PA  de  nº  10970.720148/2013­73  é  patente  e  inclusive  reconhecida  pelo  próprio  recorrente  (que  requereu, e teve deferida, a reunião dos feitos para julgamento conjunto). E, de fato, o que se  observa  do  acórdão  recorrido  proferido  naquele  processo  é  que  todas  as  questões,  aqui  inclusive reprisadas, foram satisfatoriamente resolvidas.   Atentem,  neste  particular,  para  ementa  do  acórdão  de  nº  10­49.627  ­  6ª  Turma da DRJ/POA, juntado à e­fls. 588/599 daquele feito:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  É  lícito  à  autoridade  fiscal  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos,  poupança  e  aplicações  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e  tais exames forem considerados indispensáveis.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. REGRA GERAL  E ESPECIAL. VINCULAÇÃO.  Só  em  casos  especiais,  devidamente  expressos  na  Constituição  Federal  ou  na  legislação  infraconstitucional,  os  julgados  administrativos  e  judiciais  têm  efeitos  erga  omnes  e  em  razão  disso vinculam o julgador administrativo no seu ofício de julgar.  A  regra  geral  é  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  tenham  eficácia  interpartes,  não  sendo  lícito  estender  seus  efeitos  a  outros  processos,  não  só  por  ausência  de  permissão  legal para isso, mas também em respeito às particularidades de  cada litígio.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 193          5 Discussões acerca da constitucionalidade de lei ou legalidade de  atos  normativos  exorbitam  da  esfera  de  competência  das  autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que  determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando  de  norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente estabelecido.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO  A  prova  documental  deve  ser  juntada  por  ocasião  da  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em outro momento  processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de  exceção previstas na legislação.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. NULIDADE.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos  o  decidido  no  principal.  O  lançamento  que  observa  as  disposições  da  legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la amparada  em  demonstração  com  base  em  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas,  descabendo  solicitar  ao  fisco  que  supra  aquilo  que  deixou de juntar à peça de defesa.  Ainda que fosse de prudente alvitre a juntada do acórdão acima mencionado  neste feito, o fato é que os processos estão, realmente, reunidos, de sorte que todas as peças,  seja  do  PA  de  nº  10970.720148/2013­73,  sejam  as  constantes  destes  autos,  foram  disponibilizadas ao contribuinte.   Em linhas gerais, quando a empresa manejou os seus recursos voluntários já  tinha  conhecimento  do  teor  da  decisão  proferida  no  PA  de  nº  10970.720148/2013­73  que  tratou,  objetivamente,  de  todas  as  questões  afeitas  ao  problema  da  omissão  de  receitas,  questões, que se encontram, até mesmo por conta do acórdão de recurso voluntário lá proferido  (e­fls. 714 daqueles autos), definitivamente resolvidas.  Seja  como  for,  mesmo  que  o  acórdão  recorrido  não  tenha  se  manifestado,  neste feito, sobre os demais argumentos deduzidos pelo recorrente, concernentes, insista­se, ao  problema da omissão de receitas, no processo apensado tais questionamentos foram analisados  e  resolvidos,  não  havendo,  na  espécie,  cerceamento  de  defesa  ou  qualquer  outro  prejuízo  identificável à parte (pas de nulitté sans grief).   Diante disto, voto por afastar a preliminar aventada.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 194          6 III  Da  alegada  nulidade  do  ADE  uma  vez  que  calcado  na  quebra  do  sigilo bancário do recorrente.  Primeiramente,  cumpre  anotar  que  o ADE não  restou  calcado  em  qualquer  procedimento  tendente  à  quebra  do  sigilo  bancário  do  recorrente,  tendo,  outrossim,  sido  fundamentado  em  procedimento  fiscal  iniciado  e  concluído  nos  autos  do  PA  de  nº  10970.720148/2013­73, cujas apurações, estas sim, tiveram por base informações bancárias da  empresa.  E,  ainda  que  se  queira,  apenas  por  um  excesso  de  zelo,  se  reportar  ao  problema em  testilha,  além  já  ter  sido dirimido pelo acórdão de  recurso voluntário proferido  nos autos do PA de nº 10970.720154/2013­21, a jurisprudência do Supremo já está pacificada  quanto a validade dos preceitos da LC 105, mormente com advento do julgamento do Recurso  Extraordinário  de  nº  601.314/SP,  relatado  pelo Min.  Edson  Fachin,  entendendo,  então,  pela  plena  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  supra.  E  aqui,  inclusive  para  atender  ao  comando inserto no art. 62, §2º, do RICARF, transcrevo a seguir a respectiva ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 195          7 Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento  (RE  601.314/SP, Relator Min. Edson Fachin,  sessão de 24/02/2016,  Tribunal  Pleno,  publicado  no  DJe­198,  divulgado  em  15­09­ 2016 e Publicado em 16­09­2016).  Em  suma,  não  há  mais  o  que  se  discutir  acerca  das  disposições  da  Lei  Complementar em análise, muito menos neste Conselho, em especial a vista dos preceitos do já  citado art. 62, § 1º, II, "b", do RICARF.  III Das demais questões deduzidas no recurso voluntário.  Como já dito e reprisado,  todos os demais argumentos deduzidos pela parte  recorrente  já  foram  objeto  de  julgamento  por  este  CARF  (acórdão  de  nº  1301001.763  –  3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária), tendo, quanto a tais temas, se exaurido a atividade judicante...  como os processos devem ser apreciados conjuntamente, a decisão proferida nos autos do PA  de nº 10970.720148/2013­73, deve prevalecer, também, para este feito.   Uma vez que lá restou assentada a correção de todo procedimento fiscal, bem  como  a  inexistência  de  provas  sobre  a  origem  dos  depósitos  bancários  realizados  em  conta  bancária  de  titularidade  do  recorrente,  tais  questões  se  encontram,  portanto,  totalmente  superadas:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL.  Nos termos do Art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam­se também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  A  apresentação,  pela  contribuinte,  de  "qualquer  documento",  não se mostra suficiente para afastar a presunção  legal, sendo,  para  tanto, exigível que deles se extraia a efetiva comprovação  da  impossibilidade  da  consideração  do montante  como  receita  efetivamente auferida pela contribuinte.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105.  REGULARIDADE. SÚMULA CARF N. 02.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 196          8 A  prestação  de  informações  bancárias  às  respectivas  autoridades fazendárias não constitui, por si só, qualquer quebra  ao sigilo bancário, nos  termos especificamente apontados pelas  disposições da Lei Complementar n. 105.  No  que  tange  à  eventual  discussão  a  respeito  de  inconstitucionalidade  daquela  norma,  relevante  observar  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n. 02).  SIMPLES  NACIONAL.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  INAPLICABILIDADE DE DEDUÇÕES  Nos  termos  do Art.  3o,  par.  1o.,  da  Lei Complementar  n.  123,  considera­se receita bruta, para fins do disposto no caput deste  artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais concedidos.  Inexistindo  qualquer  previsão  legal  para  a  efetivação  de  dedução  de  custos  nas  operações  de  comercialização  de  mercadorias  ou  na  prestação  de  serviços,  descabem  as  considerações  da  contribuinte  de  que  parte  dos  montantes  identificados  em  sua  conta  bancária  pertenceria  a  seus  fornecedores, e, por isso, efetivamente válida a consideração do  total dos créditos como de efetiva receita omitida.  E,  como  as  receitas  omitidas  alçaram  a  monta  de  aproximadamente  R$  8.000.000,00 (valor que não encontra, mais, em disputa), a exclusão do recorrente do sistema  contemplado pela LC 123 é medida que se impõe.  IV Do pedido de "compensação" dos valores pagos pela empresa a título  de Simples Nacional no ano de 2010, com valores relativos aos tributos federais a serem  apurados com base em regime ordinário de tributação.  Este pedido pode ser resumido, e melhor compreendido, a partir das próprias  palavras do contribuinte, constantes de seu recurso voluntário:  Desse  modo,  ainda  que  seja  mantido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF,  nº  0025/2013,  de  22  de  maio  de  2013  (...),  a  autoridade  fazendária,  forçosamente,  deverá  considerar  os  valores  pagos  durante  o  período  de  exclusão  do  Simples  Nacional  (a  partir  do  1º  de  janeiro  de  2010),  deduzindo­os  do  montante  a  ser  devido  no novo  regime  (Lucro Presumido),  sob  pena  de  indevida  bitributção  e  de  enriquecimento  ilícito  por  parte do erário.  Por óbvio, semelhante pretensão não deve ser dirigida à este Conselho, seja  porque  eventuais  lançamentos  porventura  ocorridos  nos  anos  de  2010  e  seguintes  não  são  objetos  deste  processo,  seja  porque  a  compensação  de  tributos,  ou  mesmo  a  liquidação  de  créditos tributários eventualmente apurados, é matéria de exclusiva competência das DRF.  Por isto, não há como acolher o pedido em análise.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 197          9 V Conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca.                                Fl. 198DF CARF MF

score : 1.0
7468946 #
Numero do processo: 10469.720162/2014-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. Caracterizam-se como prova direta da omissão de receitas, os valores escriturados pelo sujeito passivo em sua contabilidade e que não foram levados à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS CORRETORA DE SEGUROS Constatados pagamentos efetuados pelas empresas seguradoras por serviços prestados a título de comissões e corretagens, seja por meio de prova direta nos livros da fiscalizada, seja por circularização junto às fontes pagadoras, seja por informação em DIRF e não sendo tais valores ofertados à tributação pela contribuinte, lícito o lançamento dos valores correspondentes como receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PIS. COFINS Anos-calendário:2009,2010,2011 Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão do auto de infração da CSLL decorrente.
Numero da decisão: 1402-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar parte dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme definido no voto do Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. Caracterizam-se como prova direta da omissão de receitas, os valores escriturados pelo sujeito passivo em sua contabilidade e que não foram levados à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS CORRETORA DE SEGUROS Constatados pagamentos efetuados pelas empresas seguradoras por serviços prestados a título de comissões e corretagens, seja por meio de prova direta nos livros da fiscalizada, seja por circularização junto às fontes pagadoras, seja por informação em DIRF e não sendo tais valores ofertados à tributação pela contribuinte, lícito o lançamento dos valores correspondentes como receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PIS. COFINS Anos-calendário:2009,2010,2011 Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão do auto de infração da CSLL decorrente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10469.720162/2014-28

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5917242

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.347

nome_arquivo_s : Decisao_10469720162201428.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10469720162201428_5917242.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar parte dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme definido no voto do Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7468946

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870810148864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2 Fl. 408       1 407  S1­C4T2                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720162/2014­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.347  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ e REFLEXOS  Recorrente  NEPRON PROMOTORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA.   Caracterizam­se  como  prova  direta  da  omissão  de  receitas,  os  valores  escriturados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  contabilidade  e  que  não  foram  levados à tributação.  OMISSÃO DE RECEITAS CORRETORA DE SEGUROS  Constatados pagamentos efetuados pelas empresas  seguradoras por  serviços  prestados a  título de comissões e corretagens, seja por meio de prova direta  nos  livros  da  fiscalizada,  seja  por  circularização  junto  às  fontes  pagadoras,  seja por informação em DIRF e não sendo tais valores ofertados à tributação  pela  contribuinte,  lícito  o  lançamento  dos  valores  correspondentes  como  receitas omitidas.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL. PIS. COFINS   Anos­calendário:2009,2010,2011  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele  constitui  prejulgado  na  decisão  do  auto  de  infração  da  CSLL  decorrente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar parte dos lançamentos de IRPJ, CSLL,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 01 62 /2 01 4- 28 Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 409            2 PIS  e  COFINS,  conforme  definido  no  voto  do  Relator,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha  de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)                                          Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 410            3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/RJO em sessão de 16 de junho  de 2015 (fls. 357/364)1, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada perante  aquela Turma  Julgadora  e manteve  parte  dos  lançamentos  de  IRPJ  e Reflexos,  em Acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  LANÇAMENTO. NULIDADE. FUNDAMENTO.  Carece de objetividade a nulidade de lançamento à alegação de eivado  de  vício  formal  quando  aquele  se  lastreia  na  legalidade  objetiva  e  estrita atinente ao fato gerador.  APURAÇÃO  DE  OFÍCIO.  IMPOSTO  PAGO  NÃO  CONSTANTE  DE DCTF. EFEITOS.  Na  apuração  de  ofício  de  tributo  devido  deve  ser  excluído  o  tributo  pago, ainda que não constante de DCTF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  Ementa:LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  A  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  Prestadores  de  serviço  a  instituição  financeira,  mesmo  de  intermediação  na  captação  de  seguros,  que  optem  pelo  lucro  presumido, se sujeitam às normas aplicáveis à opção.  PENALIDADE  DE  OFÍCIO.  ENCARGOS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA.  Inquestionável a  incidência de  encargos moratórios  sobre penalidade  de ofício.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  PIS e COFINS. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO  Sob lucro presumido a base imponível das contribuições para o PIS e a  COFINS  é  a  receita  bruta,  conforme  definida  em  lei,  inadmitidas  quaisquer  deduções  de  custos/despesas,  mesmo  de  prestadores  de  serviços a instituições financeiras.  CSLL. REFLEXIVIDADE MATERIAL. EFEITOS.  Em matéria  de  reflexividade  factual  à  falência  de  elemento  relevante  aplica­se a mesma decisão do feito que lhe deu origem.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte  Segundo o TVF (fls. 298), as infrações constatadas foram as seguintes:                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 411            4     Com a seguinte discriminação relativamente ao IRPJ (TVF ­ fls. 300):    Referidos valores, com suas respectivas especificidades, estão refletidos nos  demais tributos (CSLL, PIS e COFINS) e estampados nos autos de infração (IRPJ e reflexos –  fls. 187/272).  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  acostou  Impugnação  (fls,  308/348) assentando:  Ø que, entre 2009 e 2011, devolveu à instituição financeira R$ 500.000,00,  em virtude cancelamento de vendas, dado que  referente a operações em  desacordo com as normas previstas pela  instituição, conforme confissão  de dívida de fls. 334/339;  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 412            5 Ø com  fundamento  no  princípio  da  capacidade  contributiva,  na  forma dos  arts.  27  e  31  da  Lei  n°  8981/95  e  arts.  2º  e  3º  da  Lei  n°  9718/98,  e  jurisprudência administrativa reproduzida às fls. 312, devem ser excluídas  das bases de cálculo das vendas canceladas;  Ø conforme Resoluções BACEN n° 3013/03 e 3.156/03,  art.  17 da Lei n°  4595/64,  art.  1º  da  Lei  n°  7492/86  e  acórdão  CARF  N°201­76.946,  ementa  reproduzida  às  fls.320,  a  impugnante  se  equipara  a  instituição  financeira;  Ø nessas  condições  teria  regramento  próprio  para  apuração  de  resultados,  conforme  art.  223,  II,  b,  do  RIR/99:  16%  da  receita  bruta;  não  32%,  lançados pela auditoria;  Ø para  efeitos do PIS e da COFINS, os percentuais de 0,65% e de 3,00%  devem incidir sobre o lucro bruto da instituição financeira, conforme arts.  8º, I da Lei n° 10.637/02, 10, I, da Lei n° 10833/03 e art. 3º, §§ 4º a 6º, da  Lei n° 9.716/98;  Ø ante  erros  de  direito  das  autuações,  estas  estariam  eivadas  de  vício  insanável, devendo ser anuladas, conforme jurisprudência administrativa,  ementas  reproduzidas  às  fls.  325/326,  Súmula  227  do  extinto  TFR  e  manifestação do STF acerca da imutabilidade do  lançamento, ementa às  fls. 327;  Ø inexigibilidade de  juros moratórios sobre penalidade de ofício conforme  jurisprudência administrativa, fls. 328, devendo ser afastados na forma do  art. 953, § 2º, do RIR/99.  Apreciando a lide em 1ª Instância, a Turma Julgadora deu parcial provimento  à  impugnação  no  sentido  de  afastar  parte  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  conforme  dispositivo do acórdão (fls. 358):  “Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros desta Turma  em  dar  provimento  parcial  à  impugnação  para  reduzir  o  IRPJ  devido  para,  R$  2.527.942,47;  a  CSLL  para  R$  1.078.360,86;  e  ratificar o PIS de R$ 1.674,14 e a COFINS de 7.747,53, acrescidas  todas as exigências de penalidade de 75% e encargos moratórios,  nos  termos do  relatório  e voto que passam a  integrar o presente  julgado”.  Excertos do voto condutor mostram o posicionamento da Turma a quo  (fls.  360/364):  “5.­  Quanto  à  devolução  de  valores  à  instituição  financeira,  objeto  da  confissões de dívida de fls. 334/339 e 343/347, equivoca­se o sujeito passivo:  5.1.­ o  valor das dívidas  reconhecidas não  tem  relação com qualquer mês de  competência  tributária  a  que  se  refiram  aquelas  confissões;  mesmo  na  identificação dos beneficiários, fls. 340/342;  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 413            6 5.2.­  não  há  provas  de  cancelamento  dos  contratos,  apenas  que  foram  prospectados fora das obrigações assumidas com a instituição financeira;  5.3.­  aludidos  documentos  foram  assinados  em  19/10/2010,  fls.  339  e  09/12/2008,  fls.  347,  com  efeitos  futuros  sobre  valores  de  receitas  a  receber  da  mesma  instituição  financeira;  não  interferem  nas  apropriações  de  receitas  pretéritas tomadas sobre regime de Caixa, conforme livro Caixa de fls. 42/106;  5.4.­ o fato de reconhecer dívidas por prospecção de operações em desacordo  com as obrigações assumidas em contrato, fls. 334 e 343, conforme considerando  III  das  aludidas  confissões  de  dividas,  não  implica  que  a  impugnante,  necessariamente, não tenha apropriado as receitas respectivas às épocas de seus  recebimentos.  6.­  Ao  contrário  do  alegado,  independentemente  de  se  equiparar,  ou  não,  a  instituição financeira, importa observar que:  6.1.­ não podem optar pelo lucro presumido as mesmas instituições, conforme  vedação do art. 14, II, da Lei n° 9.718/98:  (...)  6.1.­ Assim prestadores de serviços a instituições financeiras, como serviços de  captação  de  seguros,  que  optem  pelo  lucro  presumido,  não  podem  usufruir  benefícios/privilégios atinentes àqueles obrigados ao lucro real.  6.2.­  No  contexto,  ao  contrário  da  alegação  impugnatória,  a  proposição  regulamentar  do  art.  223,  §  1º,  II,  b,  do  RIR/99,  diz  respeito  ao  pagamento  de  estimativa mensal  por  parte  das  instituições  nele  identificadas,  sujeitas  ao  lucro  real. O dispositivo em questão não pode ser tomado desconectado do artigo que o  precede, fundamentado no art. 2º da Lei n° 9430/96:  (...)  6.2.1.­  Atente­se  que,  exatamente  por  se  tratarem  de  pessoas  jurídicas  tributadas,  obrigatoriamente,  com  base  no  lucro  real,  apenas  para  efeitos  de  pagamento  de  estimativas  mensais  de  tributos  a  serem  apurados  anualmente,  autoriza o art. 226, do mesmo RIR/99:  (...)  6.3.­ Em contrapartida, para a apuração do lucro presumido, o art. 15,§ 1º, III,  b, da Lei n° 9249/95 é de indiscutível clareza:  (...)  7.­ Igualmente, ao contrário das alegações impugnatórias, tanto quanto ao PIS  como a COFINS, os dispositivos legais formalizam:  (...)  7.3.­ Exatamente por serem as instituições financeiras obrigadas à apuração do  lucro  real  (art.  14,  II,  da Lei  n°  9.718/98,  antes  reproduzido),  dispõe  o  diploma  legal ora reportado, em seu art. 3º, §§ 4º e 6º (redação da Medida Provisória n°  2.158­35/01:  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 414            7 (...)  8.­ De todo o exposto fácil concluir que, pretendesse a impugnante, ainda que,  sob a alegação de equiparação a entidade  financeira, condicionar­se às mesmas  regras legais àquelas aplicáveis e deveria apurar o lucro real.  8.1.­ Ora, em se tratando de lucro presumido, insustentável qualquer alegação  de  custo/despesa  em  sua  apuração.  Exatamente  pelo  conceito  de  presunção  de  resultado tributável.  9.­ As disposições legais antes reproduzidas igualmente afastam a alegação de  nulidade dos lançamentos por vício formal, visto fundados na legalidade estrita e  objetiva, como demonstrado”.  No mais, manteve a incidência de juros sobre a multa de ofício e definiu que,  relativamente à CSLL, o decidido quanto ao IRPJ a ela se aplica.  Cientificada do R. decisum em 24/06/2015 (fls. 370), a contribuinte interpôs  recurso  voluntário  em  14/07/2015  (fls.  373/400)  no  qual,  depois  de  rebater  o  decidido  na  decisão de 1º Grau, basicamente repisa os argumentos expendidos na defesa inaugural.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                          Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 415            8     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  24/06/2015  –  fls.  370  –  RV  protocolizado  em  14/07/2015  –  fls.  401),  a  recorrente  está  corretamente  representada  (fls. 397/399),  e os demais pressupostos para sua admissibilidade  foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  Antes do voto, destaco, por relevante, que estão  juntados nestes autos,  AI  de  PIS  e  de  COFINS  e  que  serão  julgados  no  Processo  nº  10469.720164/20014­17,  motivo pelo qual deixam de ser aqui apreciados e não integram a decisão a ser exarada.  Os valores lá exigidos somam PIS ­ R$ 221.052,80 (fls. 273) e COFINS ­ R$ 1.020.243,57  (fls. 285).  Feitas estas observações passo ao voto.  Não há preliminares.  Ao mérito.  Independente de alguns tópicos sobre os quais a defesa se apóia para elidir o  trabalho  fiscal  e  que  serão  vistos  à  frente,  é  preciso  destacar  de  plano  que,  em  momento  algum,  a  recorrente  conseguiu  contrapor,  com  provas,  alegações  ou  documentos  hábeis,  a  apuração dos valores colhidos pelo Fisco, i) junto aos próprios apontamentos da contribuinte  (livros contábeis) ou, ii) mediante circularização/informação obtida em declarações prestadas  à Receita Federal em DIRF por tomadores de serviços (fontes pagadoras) da recorrente e que  se encontram tabeladas em planilha juntada ao TVF, já reproduzidas parcialmente no relatório  e que acabaram por servir de suporte para a alimentação dos autos de infração.  Ou  seja,  quanto  aos  valores,  base  de  cálculo  inicial  dos  lançamentos,  nenhuma ressalva, portanto, confirmados.  Todavia, em que pese a confirmação dos valores omitidos, a recorrente aduz  longamente os seguintes tópicos em sua peça recursal que poderiam afetar referidos montantes  e levar ao cancelamento dos autos de infração, total ou parcialmente.  Passo à análise de cada um deles.  DA EQUIPARAÇÃO DA RECORRENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  DO ERRO DE DIREITO  Aduz a contribuinte  (RV –  fls. 380/389) que seria equiparada a  instituição  financeira.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 416            9 Veja­se o sumário de seus argumentos:    O  assunto  nem  necessita  maiores  digressões,  posto  que  decidido  pelo  Supremo em várias oportunidades, valendo ver uma decisão recente:  21/10/2014 ­ PRIMEIRA TURMA SEGUNDO A G .REG. NO RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 240.736 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN.  DIAS  TOFFOLI  AGTE.(  S  )  :  UNIÃO  PROC.(  A  /  S)(ES  )  :  PROCURADOR ­GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.( A  / S  )  :  PROTEÇÃO  CORRETORA  DE  SEGUROS  LTDA  ADV.(  A  /  S  )  :  ALFREDO PEREIRA MACEDO E OUTRO ( A / S ) EMENTA Segundo  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. Alegada violação do art.  97  da  CF/88.  Inexistência.  Súmula  nº  279/STF.  Inaplicável.  Prequestionamento. Existência. Artigo 2º da LC nº 84/96. Contribuição  social.  Majoração  de  alíquota  quanto  às  instituições  financeiras  e  equiparadas.  Corretoras  de  seguro.  Equiparação  com  instituições  financeiras. Impossibilidade. Precedentes.  1. Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF/88, uma vez que a decisão  agravada  não  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  2º  da  Lei  Complementar nº 84/96, nem afastou sua aplicação sob  fundamento de  contrariedade à Constituição Federal.  2.  Na  decisão  agravada,  não  se  reexaminaram  fatos  e  provas,  o  que  afasta a incidência da Súmula nº 279/STF.  3. Os temas objeto do recurso extraordinário foram submetidos a efetivo  debate  perante  o  Tribunal  de  origem.  Preenchido  o  requisito  do  prequestionamento.  4. A  solução mais  adequada  recomenda  reconhecer  a  distinção  entre  empresas corretoras de seguro e sociedades corretoras, admitindo que o  predicado  de  instituição  financeira  deve  ser  atribuído  tão  somente  a  essa última.  Isso porque a empresa corretora  limita­se a  intermediar a  captação  de  clientes  (corretagem  propriamente  dita),  enquanto  a  sociedade,  indo  além  do  agenciamento,  ocupa­se  da  gestão  e  distribuição de títulos e valores mobiliários.  5. Agravo regimental não provido. (destacou­se)  Com a seguinte posição final do I. Ministro Relator:  Em síntese, não se pode atribuir o caráter de sociedade corretora ou de  sociedade seguradora às corretoras de seguro. A decisão agravada está  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 417            10 de acordo com a jurisprudência mais atual sobre o tema. Ante o exposto,  nego provimento ao agravo regimental.  Portanto, a leitura que se deve fazer do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.212/19912  é  a  de  que  a  equiparação  atinge  as  sociedades  corretoras  e  não  as  empresas  corretoras  de  seguro.  Melhor  sorte  não  cabe  à  recorrente  se  for  tomada  sua  atividade  como  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  bancária,  oportunidade  em  que  a  contratada  recebe  comissões  pelos  serviços  prestados,  ou  seja,  não  realiza  qualquer  operação  exclusiva  de  Bancos  e  assemelhados,  como  receber  depósitos,  disponibilizar  talões  de  cheques,  assumir  aplicações de clientes, etc.  Com isso, afasto as alegações presentes neste tópico.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VENDAS CANCELADAS  Aduz  a  recorrente  (RV  –  fls.376/380)  que  “desenvolve  serviços  de  correspondente  bancário,  atuando  na  captação  de  empréstimos  e  financiamentos,  recebendo  em  contraprestação  valores  a  título  de  comissão”;  que,  ocorreram  operações  efetivadas  em  “desacordo com as normas e condições previstas pela instituição financeira, as quais terminaram por  ser  devidamente  canceladas,  obrigando­se  a  recorrente  a  devolver  a  remuneração/comissão  anteriormente  já  recebida  em  função  de  tais  negócios”;  e,  que,  conforme documentos  juntados,  teria devolvido, “no lapso temporal compreendido entre 2009 e 2011, em virtude do cancelamento de  vendas, montante que supera a ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)”.  Para dar suporte ao alegado, juntou documentos (fls. 334/348) nominados de  “Instrumento  Particular  de  Reconhecimento,  Confissão  de  Dívida  e  Pagamento  com  Sub­ rogação de Direitos”  e  “Instrumento Particular de Reconhecimento  e Confissão de Dívida”,  firmados  respectivamente com o Bradesco e BMC e nos quais,  efetivamente, é compelida a  devolver  valores  que  teria  recebido  anteriormente  de  citadas  instituições  financeiras  por  intermediação na captação de negócios.  Tal obrigação financeira, ainda no dizer dos instrumentos pactuados, teria a  seguinte conformação:  Ø Bradesco (fls. 334):                                                              2 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto  no art. 23, é de:  §  1o No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento mercantil,  cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização,  agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e  fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional  de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos  incisos I e III deste artigo.                (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).               (Vide  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).    Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 418            11   Ø BMC ( fls. 343):    Nesse sentir, a  recorrente  teve – realmente  ­ um ônus financeiro assumido,  em valores originais, de R$ 349.112,86 (Bradesco) e R$ 201.430,04 (BMC), ou seja, mais de  500 mil reais, como sustentou no seu recurso voluntário, exigíveis parceladamente de 2009 a  2012 e que constam de planilhas inseridas nos referidos instrumentos contratuais, sendo, em  ambos os casos, convencionados juros remuneratórios à razão de “CDI + 0,25%” e de “CDI +  0,5%”, respectivamente.  Com o Bradesco, pactuaram­se 96 prestações já atualizadas na forma acima  citada,  gerando  compromissos  fixos  de  R$  4.105,79  cada  parcela,  a  primeira  com  data  de  vencimento para 01/11/2010 e a última para 27/08/2012, somando R$ 394.115,84.  Para o BMC, o instrumento firmado previu 120 pagamentos reajustáveis, a  primeira parcela com vencimento para 12/01/2009 fixada em R$ 1.705,05 e a última, vencível  em 25/04/2011, no importe de R$ 2.755,08, totalizando R$ 262.724,94.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 419            12 Referidas  planilhas  com  os  montantes  individualizadamente  considerados  estão juntadas nos autos (fls. 335/337 – Bradesco e 340/342 – BMC).  Analisando  os  instrumentos  referidos  e  suas  planilhas,  a  decisão  recorrida  pontuou por desconsiderá­los para deferir a redução da base de cálculo dos tributos lançados  entendendo que, “Quanto à devolução de valores à instituição financeira, objeto das confissões de  dívida de fls. 334/339 e 343/347, equivoca­se o sujeito passivo; o valor das dívidas reconhecidas não  tem relação com qualquer mês de competência tributária a que se refiram aquelas confissões; mesmo  na identificação dos beneficiários, fls. 340/342; não há provas de cancelamento dos contratos, apenas  que  foram  prospectados  fora  das  obrigações  assumidas  com  a  instituição  financeira;  aludidos  documentos foram assinados em 19/10/2010, fls. 339 e 09/12/2008, fls. 347, com efeitos futuros sobre  valores  de  receitas  a  receber  da mesma  instituição  financeira;  não  interferem nas  apropriações  de  receitas  pretéritas  tomadas  sobre  regime  de Caixa,  conforme  livro Caixa  de  fls.  42/106;  o  fato  de  reconhecer  dívidas  por  prospecção  de  operações  em  desacordo  com  as  obrigações  assumidas  em  contrato,  fls.  334 e 343,  conforme considerando  III das aludidas  confissões de dividas,  não  implica  que a impugnante, necessariamente, não tenha apropriado as receitas respectivas às épocas de seus  recebimentos”.  De  fato,  a  leitura  inicial  dos  contratos  mencionados  não  permite  afirmar  categoricamente  que  os  valores  que  a  recorrente  foi  compelida  a  devolver  aos  dois  estabelecimentos  de  crédito  tivessem  relação  direta  com  o  anterior  faturamento  ou  com  os  valores lançados como imissão de receitas.  Mais claramente, caberia à recorrente o ônus de cotejar, conjugar e vincular  ­ temporal e materialmente ­, os valores anteriormente por ela recebidos das fontes pagadoras,  com  as  devoluções  que  se  comprometeu  a  fazer.  Vale  dizer,  a  redução  dos  valores  anteriormente registrados como receita parametrizam­se com esta vinculação.  Ainda que assim seja, não consigo visualizar que um sujeito passivo possa  ser obrigado a recolher tributos incidentes sobre “receita bruta” (caso do Lucro Presumido a  que  se  submete  a  recorrente)  se  esta  “receita”,  no mesmo mês  ou  período  subsequente,  se  desfez.  Veja­se, a propósito, um singelo exemplo:  ­ uma empresa tem uma receita no mês “x” de 100;   ­ no mês “x+1” de 150;   ­ e no mês “x+2” de 200.  ­  neste mês  “x+2”  recebe  devoluções  de  vendas  (ou  serviços)  relativos  ao  mês “x” de 30; do mês “x+1” de 70 e do próprio mês “x+2” de 50, totalizando 150;  ­  seguindo  com  o  raciocínio,  seria  correto  exigir  deste  contribuinte  que  calculasse e recolhesse os tributos do mês “x+2” sobre 200 (vendas do período) sabendo que  houve “devoluções”, portanto, cancelamento de vendas, desfazimento da operação, no importe  de 150 (mesmo que parte destes estornos de vendas seja de período pretérito)?  A resposta, não me parece difícil, ao contrário, é óbvia. Pensar­se o oposto,  ou seja,  impedir que as devoluções e cancelamentos, ainda que de períodos anteriores sejam  subtraídas da base de  cálculo, além de exigir  tributos  sobre uma receita bruta que se desfez  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 420            13 parcialmente, feriria, de morte, o preceito dos artigos 519 e 224, parágrafo único do RIR/1999,  verbis:  Art.519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­se  receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  Art.224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  31,  parágrafo único).  Na  verdade  o  termo  “vendas  canceladas”  é  gênero  da  qual  a  devolução  é  espécie,  posto  que  seus  efeitos  econômicos,  financeiros  e  patrimoniais  são  os  mesmos,  mudando apenas o modus procedendi dos registros contábeis e fiscais.  Em outro dizer, devolução nada mais é que anular, cancelar, todos os efeitos  de uma operação anteriormente praticada, inclusive os contábeis e tributários.  Na forma do Pronunciamento Técnico CPC nº 30, “Receita é o ingresso bruto  de  benefícios  econômicos durante  o  período  proveniente  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários”.  Exprima­se,  só  é  receita  aquilo que  efetivamente  adentra  ao patrimônio da  entidade. Venda que se cancela, serviço que não se recebe ou, se recebido, deve ser devolvido,  não  acresce  o  patrimônio  da  empresa.  Logo,  não  é  receita,  portanto,  não  pode  ser  base  de  cálculo de tributo que se assenta justamente sobre esta premissa.  Posição homologada pelo próprio Órgão Tributário (Solução de Consulta nº  114 – Cosit, de 22 de abril de 2014) que, mesmo tratando de PIS e COFINS (e até por isso  mesmo), tem plena aplicação ao Lucro Presumido, regime que se apóia na “receita”:  “No regime de competência, o cancelamento de notas fiscais, seja no mês da  prestação  de  serviço  ou  em  outro mês  qualquer,  por  si  só,  não  afeta  a  ocorrência  do  fato  gerador ou a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Todavia, se as  causas  que  motivarem  tal  cancelamento,  configurarem  vendas  canceladas,  o  correspondente valor, registrado como receita de serviços, é passível de exclusão da base de  cálculo dessa Contribuição no mês da devolução”.  Neste  contexto,  mesmo  que  as  devoluções  possam  se  referir  a  períodos  anteriores  ou  mesmo  não  haver  uma  vinculação  individualizada  de  cada  devolução  com  a  receita  anteriormente  recebida  (reconheça­se,  procedimento  nem  sempre  fácil  de  ser  feito),  penso que exigir tributos sobre receita que foi cancelada não pode ser aceito.  Claro que os valores estão inflados pelos juros remuneratórios impostos pelo  Bradesco  e  BMC  e,  por  isso,  não  poderiam  ser  tomados  na  forma  em  que  se  encontram  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 421            14 planilhados nos contratos e servir como redutores das  receitas posto que, por óbvio, quando  das vendas/prestações de serviços não continham tal plus.  Assim,  impraticável  se  tomar, exemplificativamente, o montante devolvido  da 1ª parcela de ambos os instrumentos, R$ 4.105,79 – Bradesco – vencimento em 01/11/2010  e  R$  1.705,06  –  BMC  –  vencimento  em  12/01/2009  posto  que  tais  números,  como  visto,  apresentam acréscimos de CDI (+) 0,25% e (+) 0,5%, respectivamente.  De  outro  giro,  como  está  perfeitamente  definido,  em  registros  e  contratos  juntados aos autos, o valor original das devoluções (fls. 334 e 343), basta simples operação  matemática  de  forma  a  determinar  cada  parcela  pelos  seus  valores  primários,  como  abaixo  demonstrado:  Ø Bradesco  1.  – Valor Original – R$ 349.112,86  2.  – Quantidade de parcelas – 96  3.  – Cálculo do valor original de cada parcela: (R$ 349.112,86 / 96)  4.   – Valor unitário de cada parcela – R$ 3.636,59    Ø BMC  1.  ­ Valor Original – R$ 201.430,04  2.  ­ Quantidade de parcelas – 120  3.  ­ Cálculo do valor original de cada parcela: (R$ 201.430,04 / 120)  4.  – Valor unitário de cada parcela – R$ 1.678,58  A partir destes cálculos, com os valores depurados, é possível contrapor os  valores  devolvidos  à  receita  imputada  nos  autos  de  infração,  evidentemente  observando  unicamente  os  períodos  em  que  realizados  os  lançamentos  de  ofício,  o  que  leva  a  desconsiderar o ano­calendário de 2012.  Nessa linha, tem­se a seguinte posição:  a)  Bradesco – 9 parcelas  incorridas  em 2010  e 52  em 2011, portanto, R$  3.636,59  (*)  61  parcelas  =  R$  221.831,99  (valor  a  reduzir  como  devolução).  b)  BMC  –  51  parcelas  incorridas  em  2009,  52  em  2010  e  17  em  2011,  portanto, R$  1.678,58  (*)  120  = R$  201.430,04  (valor  a  reduzir  como  devolução).  Desse modo, entendo que cabe razão à recorrente e deve ser afastada parte  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  presentes  nos  autos,  no  total  de  R$  423.262,03  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 422            15 (valor tributável), conforme demonstrativo analítico a ser a ser exibido no final deste voto,  separadamente por período e tributo.  Destaco, por oportuno, que a exoneração acima somente se aplica ao IRPJ  e à CSLL, posto que as receitas originárias não serviram de base para os lançamentos de PIS e  de COFINS aqui apreciados.  DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Rebela­se a recorrente contra a possibilidade da imposição de juros de mora  sobre a multa de ofício aplicada no lançamento.  Pois bem,  ressalvando, de plano, que a  incidência de  juros de mora à  taxa  Selic sobre a Multa de Ofício é questão superveniente ao presente lançamento, passa­se à sua  apreciação, já que, inexoravelmente, tal acréscimo virá integrar o crédito tributário objeto de  discussão.  Consoante  dizer  do  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação  tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no  vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  aplicando­se a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso  (art. 161, § 1º, do  CTN):  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja  qual  for o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das  penalidades  cabíveis e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica  na pendência de consulta  formulada pelo devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(negrejou­se e grifou­se)  Assim,  a  cobrança de  juros  de mora  sobre  a penalidade pecuniária cabível  encontra fundamento de validade no próprio CTN.  Por outro  lado,  só é plausível  se  falar na  incidência de  juros de mora pelo  atraso  no  recolhimento  quando  o  crédito  tributário  inadimplido  sujeita­se  a  prazo  de  vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com  a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de  ofício.  Valendo­se  da  exceção  legal  contida  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  a  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e  contribuições  sociais  não  recolhidos  no  prazo  de  vencimento  incidem  juros  de  mora  calculados à taxa Selic (art. 13):  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 423            16 Lei nº 9.065, de 1995:  Art.  13. A partir de 1º de abril  de 1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea  c  do  parágrafo  único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I,  e o art.  91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária  serão  acrescidos de:   I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  (...).”  Seguindo­a,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  mais  genérica,  dispondo  que  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à  taxa Selic (art. 61):  “Multas e Juros  Art.  61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia  em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este  artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 424            17 que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até o mês  anterior  ao do pagamento  e de um por  cento no mês de pagamento.”  Consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com a União, de  natureza  de  obrigação  tributária  principal,  correta  a  interpretação  de  que,  sobre  referida  penalidade incidem juros à taxa Selic, a partir do seu vencimento.  Corroboram, ainda, a conclusão acima, as razões abaixo dispostas.  De  fato,  a mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  reportando­se  especificamente  à  multa de mora inadimplida, dispôs que sobre ela incidem juros de mora à taxa Selic, quando  exigida de ofício, isolada ou conjuntamente (art. 43):  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada  ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.”  Com efeito, como já ressaltado anteriormente, sobre a multa de mora não há  de  se  cogitar  na  incidência  de  juros,  pois  referida  penalidade  pecuniária  é  desprovida  de  vencimento, exceto quando exigida mediante lançamento de ofício, como regula o dispositivo  supra, momento o qual se impõe um prazo legal para o seu adimplemento.  Da mesma  forma ocorre com relação aos  juros. Estes não  têm vencimento  legal para o seu cumprimento, a menos que exigidos por meio de lançamento de ofício.  Resta claro, pelo dispositivo acima transcrito, que sobre a penalidade exigida  de ofício incidem juros de mora à taxa Selic.   No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de  Justiça,  em recente  decisão, já legitimou a incidência dos juros sobre a totalidade do crédito tributário, aí incluída a multa  de ofício. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 425            18 crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJ  de  14/9/2009). De  igual modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012 ­ DJe 10/12/2012  Acresça­se  que  a  matéria  já  está  amplamente  consolidada  nesta  Corte  no  âmbito das três turmas da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A MULTA DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  a  qual  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária,  não  pago no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic  até  o mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF, 3ª Turma).   Assim,  neste  item,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício lançada.  Concluindo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário para exonerar parte dos lançamentos nos períodos e valores abaixo discriminados:  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      DEMONSTRATIVO DOS VALORES LANÇADOS, EXONERADOS E MANTIDOS      Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 426            19 TRIBUTO IRPJ ­ CÓDIGO 2917              VALORES MANTIDOS – BASE DE CÁLCULO – VALORES TRIBUTÁVEIS  1  2  3  4 = (2+ 3)  Período  LANÇADO  EXONERADO   MANTIDO   1º Trim.2009  917.374,26  20.143,40  897.230,86  2º Trim.2009  4.849.732,70  21.821,54  4.827.911,16  3º Trim.2009  4.956.592,96  21.821,54  4.934.771,42  4º Trim.2009  4.732.287,23  21.821,54  4.710.465,69  1º Trim.2010  3.030.167,70  21.821,54  3.008.346,16  2º Trim.2010  2.609.514,54  21.821,54  2.587.693,00  3º Trim.2010  2.969.527,45  21.821,54  2.947.705,91  4º Trim.2010   2.665.260,03   54.550,85  2.610.709,18  1º Trim.2011   2.539.306,59   69.097,21  2.470.209,38  2º Trim.2011   6.235.688,96   53.989,99  6.181.698,97  3º Trim.2011   3.699.505,35   47.275,67  3.652.229,68  4º Trim.2011   1.379.534,95   47.275,67  1.332.259,28  TOTAIS  40.584.492,72  423.262,03  40.161.230,69          (*) VALORES SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA LIQUIDAÇÃO      TRIBUTO CSLL ­ CÓDIGO 2973              VALORES MANTIDOS – BASE DE CÁLCULO – VALORES TRIBUTÁVEIS  1  2  3  4 = (2+ 3)  Período  LANÇADO  EXONERADO   MANTIDO   1º Trim.2009  917.374,26  20.143,40  897.230,86  2º Trim.2009  4.849.732,70  21.821,54  4.827.911,16  3º Trim.2009  4.956.592,96  21.821,54  4.934.771,42  4º Trim.2009  4.732.287,23  21.821,54  4.710.465,69  1º Trim.2010  3.030.167,70  21.821,54  3.008.346,16  2º Trim.2010  2.609.514,54  21.821,54  2.587.693,00  3º Trim.2010  2.969.527,45  21.821,54  2.947.705,91  4º Trim.2010   2.665.260,03   54.550,85  2.610.709,18  1º Trim.2011   2.539.306,59   69.097,21  2.470.209,38  2º Trim.2011   6.235.688,96   53.989,99  6.181.698,97  3º Trim.2011   3.699.505,35   47.275,67  3.652.229,68  4º Trim.2011   1.379.534,95   47.275,67  1.332.259,28  TOTAIS  40.584.492,72  423.262,03  40.161.230,69          (*) VALORES SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA LIQUIDAÇÃO  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 427            20                                           Fl. 427DF CARF MF

score : 1.0
7426874 #
Numero do processo: 16004.000403/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2006 a 31/10/2006 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por conseqüência o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2401-005.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2006 a 31/10/2006 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por conseqüência o seu não conhecimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16004.000403/2008-14

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5902712

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.594

nome_arquivo_s : Decisao_16004000403200814.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 16004000403200814_5902712.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7426874

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870832168960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000403/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.594  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIÃO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2006 a 31/10/2006  NÃO  OBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Recurso  Voluntário  interposto  quando  já  transcorrido  o  prazo  de  30  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72  importa  em  intempestividade,  tendo por conseqüência o seu não conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 04 03 /2 00 8- 14 Fl. 110DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite,  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Inicialmente, destaco que encontram­se apensos a estes autos, os processos nº  16004.000470/2008­39, 16004.000404/2008­69 e 16004.000405/2008­11.  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl.  2, consubstanciado no DEBACD 37.117.220­9, em decorrência de não recolhimento por parte  da  autuada  das  contribuições  previdenciárias  rurais  devidas  à  Previdência  Social,  correspondente à parte da sub­rogação nas obrigações dos produtores  rurais (pessoas físicas),  conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 24/25).  Consta, ainda, do citado Relatório Fiscal, que o período de apuração refere­se  a  01/2003  à 12/2003  e  01/2006  à  10/2006,  e  que  tais  contribuições  não  foram  incluídas  nas  respectivas GFIP’s, motivando a multa de R$ 108.077,71 (cento e oito mil e setenta e sete reais  e setenta e um centavos).  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  14/07/2008  (fl.  34),  o  Interessado  apresentou  impugnação  tempestiva  em  29/07/2008  (fls.  38/54),  alegando,  em  síntese:  (i)  que a previsão utilizada para  lavratura do Auto de  Infração é o art. 25,  inciso  I, da Lei 8.212/91, com as alterações decorrentes da Lei nº 8.540/92, nº 8.870/94 e nº  9.52897;  (ii)  que o caso se trata do denominado “novo FUNRURAL”, e que o artigo  30, III e IV da Lei 8.212/91 prevê o prazo e a obrigação da empresa adquirente, consumidora  ou consignatária ou a cooperativa de recolher a contribuição a que trata o art. 25 daquela lei,  bem como a condição de se sub­rogar nesta obrigação;  (iii) que a constitucionalidade da referida contribuição (art. 25, Lei 8.212/91)  vinha sendo discutida no Tribunais, destacando­se o  julgamento em segundo grau do TRF 3,  tendo  este  suscitado  incidente  de  inconstitucionalidade  a  ser  submetido  ao  órgão  especial  (Processo  nº  2000.61.06.00.000001­3),  e  outra  estaria  sendo  julgada  pelo  STF  (RE  363.852/MG),  já  tendo  o  Min.  Marco  Aurélio  proferido,  à  época,  voto  pela  inconstitucionalidade da exação;  (ii)  que  outros  4  Ministros,  a  saber,  Eros  Grau,  Ricardo  Lewandowski,  Joaquim Barbosa e Carlo Brito haviam conhecido e dado provimento ao recurso em questão,  tendo o Min. Cezar Peluso pedido vista;  (iii)  que,  portanto,  5  dos  11 Ministros  já  haviam  votado  favoravelmente  à  causa,  ou  seja,  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  denominada  “novo  Funrural”;  (iv)  que  tratando­se  de  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  exação,  caberia sua suscitação em via administrativa, com base no artigo 1º do Decreto nº 2.346/97;   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 16004.000403/2008­14  Acórdão n.º 2401­005.594  S2­C4T1  Fl. 3          3 (v) que antes da EC 20/98, o  art. 195 da CF definia que  as  contribuições devidas  pela  empresa  e  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social  deveriam  recair  sobre  a  folha  de  saláios,  ao faturamento e  lucro e que ao dispor  sobre a  receita bruta da comercialização da produção  rural, o artigo 25, I, da Lei 8.212/91, extrapolou o texto constitucional, em decorrência da instituição de  nova fonte de custeio da previdência social. Cita jurisprudências e doutrinas sobre o tema;  Ao final requer o acolhimento da Impugnação para: (a) declarar a improcedência do  Auto de Infração e; (b) cancelamento do débito levantado pela fiscalização.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 14­21.877 da 7ª Turma da DRJ/RPO, às fls.  79/83, julgando improcedente a impugnação apresentada, mantendo o lançamento fiscal. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA ADQUIRENTE.  A empresa adquirente se sub­roga na obrigação de recolher as contribuições  devidas pelo produtor  rural pessoal  física, destinadas ao  financiamento dos  Riscos Ambientais do Trabalho ­ RAT, independentemente de as operações de  venda  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  Legalidade  e  Constitucionalidade das Leis.  Lançamento Procedente”   Do  resultado  do  julgamento,  a  empresa  Recorrente  foi  intimada  em  18/12/2009 (fl. 86).  À fl. 90, a DRJ/RPO lavrou termo de perempção informando ter transcorrido  o prazo para a contribuinte apresentar Recurso Voluntário, certificando, também, a ausência do  pagamento do lançamento, informando as cautelas de praxe.  Ainda assim, inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo,  a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 22/01/2010 (às fls. 91/95), argumentando o que  segue, inclusive repisando argumentos já lançados em impugnação:  (i) que a decisão da DRFB merece reforma, uma vez que ficou demonstrado  dos autos que a cobrança do referido tributo é inconstitucional;  (ii) que o artigo 30, III e IV da Lei 8.212/91 prevê o prazo e a obrigação da  empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa de recolher a contribuição  a que trata o art. 25 daquela lei, bem como a condição de se sub­rogar nesta obrigação;  Fl. 112DF CARF MF     4 (iii) que a constitucionalidade da referida contribuição vinha sendo discutida  no  Tribunais,  destacando­se  o  julgamento  em  segundo  grau  do  TRF  3,  tendo  este  suscitado  incidente  de  inconstitucionalidade  a  ser  submetido  ao  órgão  especial  (Processo  nº  2000.61.06.00.000001­3), e outra estaria sendo julgada pelo STF (RE 363.852/MG), já tendo o  Min. Marco Aurélio proferido, à época, voto pela inconstitucionalidade da exação;  (iii)  que  outros  4  Ministros,  a  saber,  Eros  Grau,  Ricardo  Lewandowski,  Joaquim Barbosa e Carlo Brito haviam conhecido e dado provimento ao recurso em questão,  tendo o Min. Cezar Peluso pedido vista;  (iv)  que,  portanto,  5  dos  11 Ministros  já  haviam  votado  favoravelmente  à  causa,  ou  seja,  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  denominada  “novo  Funrural”;  (v)  que  é  cabível  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  exação  por  via  administrativa  e  que  o  art.  25,  I,  da  Lei  nº  8.212/91  extrapolou  o  texto  constitucional,  em  decorrência  da  instituição  de nova  fonte  de  custeio  da previdência  social  e  que  esta  só  teria  validade se instituída após a EC 20/98, ou por meio de Lei Complementar;  (vi) que antes da EC 20/98, o art. 195 da CF definia que as contribuições devidas  pela  empresa  e  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social  deveriam  recair  sobre  a  folha  de  saláios,  ao faturamento e  lucro e que ao dispor  sobre a  receita bruta da comercialização da produção  rural, o artigo 25, I, da Lei 8.212/91, extrapolou o texto constitucional, em decorrência da instituição de  nova fonte de custeio da previdência social.   Diante  disso,  requer  o  provimento  do  recurso  para  se  declarar  a  improcedência do Auto de  Infração e consequentemente o cancelamento do débito  levantado  pela fiscalização.  Após apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou petição  com documentos  (fls. 99/104),  alegando que “por votação unânime, o Plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF) declarou em julgamento realizado na data de 03 de fevereiro de 2010,  a  inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei 8.540/92, que deu nova  redação aos artigos  12,  incisos V e VI, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até  a  Lei  9.528/97,  que  prevê  o  recolhimento  de  contribuição  para  o  Fundo  de  Assistência  ao  Trabalhador  Rural  (FUNRURAL)”  e  que  “diante  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  acima  noticiada,  o  presente  auto  de  infração  resta  prejudicado, devendo o mesmo ser declarado improcedente, e conseqüentemente cancelado o  débito levantado pela fiscalização”.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  18/12/2009  (sexta­feira), conforme AR juntado à fl. 86.   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 16004.000403/2008­14  Acórdão n.º 2401­005.594  S2­C4T1  Fl. 4          5 De acordo com o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, “Da  decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial,  com efeito  suspensivo, dentro dos  trinta  dias seguintes à ciência da decisão”.  O dies  a  quo  teve  início  em  21/12/2009  (segunda­feira),  e  o  trintídio  legal  regulamentar encerrou­se em 19/01/2010 (terça­feira).  Assim, lavrou a DRJ/POR, em 20/01/2010, termo de perempção (fl. 90).  Contudo, conforme se observa às fls. 91/95, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário em 22/01/2010, ou seja, fora do prazo legal.  Portanto, em razão da intempestivamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO  já que AUSENTE os requisitos de admissibilidade.    2. CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário,  pois  manifestamente intempestivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 114DF CARF MF

score : 1.0
7437362 #
Numero do processo: 12448.725982/2014-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 1- Os critérios de necessidade/utilidade traduzem o interesse processual. Não deve ser conhecido o recurso que, sendo provido, não ensejará nenhum proveito para o recorrente no âmbito do próprio processo. 2- A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O acórdão paradigma não se refere a lançamento por glosa de custos/despesas (caso do acórdão recorrido), mas sim a lançamento por omissão de receitas, receitas que estariam configuradas nos valores que as controladoras no estrangeiro remeteram à controlada no Brasil. Não há paralelo entre o acórdão recorrido (que tratou de glosa de custos/despesas referentes a rubricas específicas) e o paradigma, que permita a caracterização de divergência a ser sanada mediante processamento de recurso especial. Os contextos fáticos distintos justificam as diferentes decisões.
Numero da decisão: 9101-003.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que conheceram do recurso. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Nelso Kichel não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Flávio Franco Correa na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de 07/2018 e concluído 08/2018, no período da manhã. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado em substituição ao conselheiro Flávio Franco Corrêa), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Flávio Franco Corrêa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 1- Os critérios de necessidade/utilidade traduzem o interesse processual. Não deve ser conhecido o recurso que, sendo provido, não ensejará nenhum proveito para o recorrente no âmbito do próprio processo. 2- A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O acórdão paradigma não se refere a lançamento por glosa de custos/despesas (caso do acórdão recorrido), mas sim a lançamento por omissão de receitas, receitas que estariam configuradas nos valores que as controladoras no estrangeiro remeteram à controlada no Brasil. Não há paralelo entre o acórdão recorrido (que tratou de glosa de custos/despesas referentes a rubricas específicas) e o paradigma, que permita a caracterização de divergência a ser sanada mediante processamento de recurso especial. Os contextos fáticos distintos justificam as diferentes decisões.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12448.725982/2014-80

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5906033

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.683

nome_arquivo_s : Decisao_12448725982201480.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 12448725982201480_5906033.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que conheceram do recurso. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Nelso Kichel não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Flávio Franco Correa na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de 07/2018 e concluído 08/2018, no período da manhã. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado em substituição ao conselheiro Flávio Franco Corrêa), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Flávio Franco Corrêa.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7437362

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870836363264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12448.725982/2014­80  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.683  –  1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  DEDUÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS   Recorrente  SEADRILL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.   1­ Os critérios de necessidade/utilidade traduzem o interesse processual. Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  que,  sendo  provido,  não  ensejará  nenhum  proveito para o recorrente no âmbito do próprio processo.   2­  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial. O acórdão paradigma não se refere a lançamento por glosa  de  custos/despesas  (caso  do  acórdão  recorrido),  mas  sim  a  lançamento  por  omissão  de  receitas,  receitas  que  estariam  configuradas  nos  valores  que  as  controladoras  no  estrangeiro  remeteram  à  controlada  no  Brasil.  Não  há  paralelo  entre  o  acórdão  recorrido  (que  tratou  de  glosa  de  custos/despesas  referentes a rubricas específicas) e o paradigma, que permita a caracterização  de divergência a ser sanada mediante processamento de recurso especial. Os  contextos fáticos distintos justificam as diferentes decisões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson Macedo Guerra, que conheceram do recurso. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do  RICARF, o conselheiro Nelso Kichel não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já  votada  pelo  conselheiro  Flávio  Franco  Correa  na  reunião  anterior.  Julgamento  iniciado  na  reunião de 07/2018 e concluído 08/2018, no período da manhã.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 59 82 /2 01 4- 80 Fl. 3949DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 3          2 Rafael Vidal de Araujo ­ Relator e Presidente em Exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa),  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Flávio Franco Corrêa.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto às  seguintes matérias:  1) artificialidade da divisão da operação entre os contratos de afretamento e  de prestação de serviço (split contratual); e   2)  impossibilidade de aplicação da multa  isolada de 50% de que  trata o art.  44,  II,  "b" da Lei nº 9.430/96,  em concomitância  com a multa de ofício de  75%.  No  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação  à matéria  constante  do  item  "1"  acima  indicado. Houve  negativa  de  seguimento  em  relação  à  matéria  tratada  no  item  "2",  conforme  o  despacho  exarado  em  02/06/2017  pelo  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.   Na  sequência,  a  contribuinte  apresentou  agravo  contra  o  exame  de  admissibilidade feito pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, mas a negativa  de seguimento do recurso em relação à segunda divergência foi confirmada pelo Presidente da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme  despacho  decisório  exarado em 21/07/2017.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1402­002.456, de 11/04/2017,  por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, decidiu manter a glosa de custos/despesas que embasou o  lançamento  contido nos presentes autos.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O prazo decadencial  qüinqüenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  Fl. 3950DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 4          3 prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (STJ  Primeira Seção de Julgamento, Resp 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux,  julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010   CUSTOS E DESPESAS. DEDUÇÃO.  A  dedução  dos  gastos  com  custos  ou  despesas  operacionais  não  é  vinculada  apenas  à  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  mas  à  primordial  verificação  se  o  ônus  foi  efetivamente  do  sujeito  passivo  que computou os valores sob discussão.  MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  A partir das alterações no art.  44, da Lei nº 9.430/96,  trazidas pela MP nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  em  função  de  expressa  previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que  deixaram de  ser  realizados  concernentes  ao  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa,  seja qual  for o  resultado apurado no ajuste  final do período de  apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em  conjunto com o tributo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010   AUTUAÇÃO REFLEXA. RESULTADO DO PROCESSO PRINCIPAL.  Tratando­se de autuação reflexa, aplica­se a ela o resultado do julgamento  referente ao processo tido como principal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  i) por unanimidade de votos quanto ao mérito da exigência e:  ii)  por  maioria  de  votos  quanto  à  multa  isolada.  Vencidos  nessa  parte  os  Conselheiros Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e  Caio Cesar  Nader  Quintella,  que  votaram  por  cancelar  a  exigência  dessa  penalidade.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Quanto à matéria admitida do recurso (artificialidade da divisão da operação  entre os contratos de  afretamento e de prestação de  serviço  ­  split contratual),  a contribuinte  apresenta os seguintes argumentos:  A COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL  A ARTIFICIALIDADE DO "SPLIT" CONTRATUAL   Fl. 3951DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  conforme  já  mencionado,  o  v.  acórdão  recorrido  julgou  procedente  a  autuação por entender que a fiscalização descaracterizou o "split" contratual diante da confusão  entre o contrato de prestação de  serviço e o contrato de afretamento. Em outras palavras, no  entendimento da autuação e do acórdão recorrido, a bipartição dos contratos entre prestação de  serviços (empresa brasileira) e afretamento (empresa estrangeira) é artificial na medida em que  ambas as atividades foram executadas de forma conjunta à Petrobras;  ­  contudo,  de  forma  contrária  ao  que  foi  definido  pela  Turma  a  quo  e  em  consonância  com  o  entendimento  defendido  pela  recorrente,  o Acórdão  paradigma  nº  1103­ 001.105, que  trata da mesma  situação  fática,  reconhece  expressamente que  a  autuação  fiscal  não  pode  ser  procedente  se  não  houver  nos  autos  nenhuma  indicação  de  que  os  limites  previstos  nos  editais  tenham  sido  objeto  de  alguma  negociação  entre  o  licitante  e  os  participantes  do  certame  ou  de  que  os  recursos  recebidos  pela  recorrente  de  suas  "controladoras"  sejam  por  prestação  de  serviços  a  essas  e  parte  por  prestação  de  serviços  à  contratante ou licitante;      ­ em cumprimento ao disposto pelo §6º do art. 67 do Regimento Interno do  CARF,  procede­se  a  seguir  ao  cotejo  analítico  entre  as  ementas  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão paradigma:  Ementa do Acórdão Paradigma  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   PRELIMINARES DE NULIDADE   O  uso  de  informações  coletadas  no  âmbito  de  um MPF  para  a  instrução  primária dos  lançamentos  efetuados  sob outro MPF não constitui  emprego  de  prova  emprestada.  Trata­se  de  continuidade  da  própria  instrução  primária  dos  lançamentos,  a  qual  se  iniciou  com  o  primeiro  MPF­F  e  se  concluiu  com  o  segundo  MPF­F.  O  fato  de  se  ter  emitido  novo  MPF­F,  embora a fiscalizada tenha sido cientificada do primeiro MPF­F e do início  do  procedimento  fiscal,  não  viola  a  Portaria  RFB  4.066/07,  sendo,  antes,  medida de cautela.  DECADÊNCIA ­ CIÊNCIA DOS LANÇAMENTOS EM 27/12/2007   O IRPJ e a CSLL tiveram sua apuração anual, no ano­calendário de 2002,  conforme DIPJ/03, o que afasta a decadência. A exigência de PIS e de Cofins  se  deu  somente  para  dezembro  de  2002,  ou  melhor,  para  todo  o  ano­ calendário de 2002, definindo o momento do fato gerador para 31/12/02, de  modo que se afasta a decadência.  PIS, COFINS LANÇAMENTOS ANUAIS E TRIMESTRAIS   Não  se  trata  de  erro matemático,  mas  de  erro  jurídico.  A  recondução  em  bases mensais,  conquanto  aritmeticamente  possível,  juridicamente  não  a  é,  sob pena de refazimento dos autos de infração. Vício substancial que inquina  os lançamentos de nulidade material.  Fl. 3952DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 6          5 IRPJ,  CSLL  ­  TRANSFERÊNCIAS  DO  EXTERIOR  DE  JANEIRO  A  SETEMBRO DE 2003   A DIPJ/04 de evento especial de incorporação da recorrente em 30/9/03 não  foi  rechaçada pelo autuante.  Incabível a  exigência de  IRPJ e de CSLL  sob  fato gerador em 31/12/03.  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  ­  TRANSFERÊNCIAS  DO  EXTERIOR  DE  OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2003  Resulta  comprovado  que  as  transferências  de  recursos  da  controladora  da  recorrente  foram  para  integralizações  de  seus  aumentos  de  seu  capital.  Exigências afastadas.  FLUXO  TRIANGULAR DE  RECURSOS  ­  PREÇO  POR  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  ­  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ­  RECUPERAÇÕES  DE  CUSTOS DEDUZIDOS   1  ­  Motivo  central  é  de  artificialidade  entre  os  preços  praticados  entre  a  contratante  com as  contratadas  empresas  estrangeiras  (por afretamento  de  embarcações),  e  os  preços  praticados  entre  a  mesma  contratante  e  a  recorrente,  controlada  das  empresas  estrangeiras,  emergindo  a  parte  do  preço  pela  prestação  de  serviços  à  contratante  pela  recorrente,  com  os  recursos  transferidos  a  essa  pelas  empresas  estrangeiras.  Os  editais  de  licitação internacional preveem o limite percentual (sobre o preço global) a  ser praticado pela  prestação de  serviços,  sem exceção. Preços  contratados  conforme os  limites  percentuais  estabelecidos  nos  editais  de  licitação. Não  há  nos  autos  nenhuma  indicação  de  que  os  limites  previstos  nos  editais  tenham sido objeto de alguma negociação entre o licitante e os participantes  do  certame.  Também  não  há  nenhuma  discriminação  de  que  parte  dos  recursos  recebidos  pela  recorrente  de  suas  “controladoras”  sejam  por  prestação de serviços a essas e parte por prestação de serviços à contratante  licitante.  2  ­  Motivo  alternativo  é  de  que  os  recursos  transferidos  pelas  empresas  estrangeiras  à  recorrente  são  subvenções  para  custeio  ou  recuperações  de  custos deduzidos. Recuperação de custos e subvenções para custeio não são  sinônimos.  Se  os  gastos  foram  em  benefício  das  empresas  estrangeiras,  os  valores  transferidos  para  a  recorrente  até  o  limite  dos  gastos  não  foram  subvenções para custeio.  Do  exame da  documentação  constante  dos  autos,  não  há  indicação que os  gastos  em  benefício  das  empresas  estrangeiras  tenham  transitado  como  despesa da recorrente; o que afasta a exigência por recuperação de custos  deduzidos  ­  as  transferências  não  transitaram  como  receita  na  recorrente.  Do  mesmo  exame,  constata­se  a  ausência  nas  contas  dos  Razão  de  lançamentos  contábeis  de  ingressos  de  recursos  de  R$  1.063.093,46  em  2002, e de R$ 17.018.000,00 em 2004. Parcelas que representam subvenções  para custeio. Exigências afastadas parcialmente.  Fl. 3953DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 7          6 CSLL  ­  FALTA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVA  DE  CSLL  PARA OS TRIMESTRES DE 2004   Não  consta  a  compensação  de  bases  negativas  de  CSL  apuradas  nos  próprios trimestres do ano­calendário de 2004, como declaradas na ficha 17  da  DIPJ/05.  Porquanto  essas  bases  negativas  de  CSL  não  foram  questionadas pelo autuante, impõem­se suas compensações na apuração dos  valores tributáveis dos trimestres de 2004.  ­  a  fim  de  deixar  ainda  mais  evidente  a  divergência  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  acórdão  recorrido,  e  em  cumprimento  do  disposto  pelo  §6º  do  art.  67  do  Regimento Interno do CARF, promove­se a seguir ao cotejo analítico entre trechos do acórdão  recorrido e dos acórdãos paradigmas: [...];  ­  comprovado,  portanto,  o  dissídio  jurisprudencial,  a  recorrente  passará  a  demonstrar o prequestionamento da matéria;  COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO  ­ no recurso voluntário, a questão do split contratual foi tratada com minúcia  no tópico "a legitimidade do modelo contratual adotado";  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  DE  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  ­  para  fins  de  cumprimento  do  requisito  do  art.  67,  §1º  do  RICARF,  a  legislação  tributária  interpretada  de  maneira  divergente  é,  no  que  diz  respeito  ao  split  contratual, os arts. 5º e 14, da então IN 844/2008 e, posteriormente, em ratificação, o art. 1° da  Lei n° 9.481/1997 (com redação conferida pelo art. 106 da Lei 13.043/14): [...];  ­ no acórdão recorrido, interpretou­se que o split contratual entre afretamento  e prestação de serviços foi artificial e não correspondia a  realidade, pois ambas as atividades  foram prestadas em conjunto à Petrobras. À fls. 3558, o acórdão recorrido consigna de forma  categórica  que  "ainda  que  a  interessada  utilize  as  normas  do  REPETRO  para  justificar  a  formalização dos contratos nos moldes efetuados, fato é que o Fisco não os acatou. Quanto ao  advento  de  legislação  superveniente  que  legitimaria  os  procedimentos  (Lei  n°  13.043/2014)  não há até agora indicativo de aplicação a fatos geradores anteriores". Por sua vez, o acórdão  paradigma  nº  1103­001.105,  à  fl.  5833  daqueles  autos,  deixa  claro  que  um  dos  principais  argumentos  da  Recorrente  é  que  "a  maior  parte  do  preço  global  ficou  com  a  empresa  no  exterior, sem a incidência de IR no Brasil, por aplicação da hipótese de alíquota zero do art. 1º,  I,  da  Lei  nº  9.481/97.  A  parcela  residual  do  preço,  atribuída  à  recorrente,  não  apresentava  suficiência  para  que  ela  apresentasse  lucros"  e  conclui  que  não  houve  artificialidade  na  determinação  dos  preços  de  afretamento  e de  prestação  de  serviços  pela  recorrente naqueles  autos;  DO MÉRITO  A INEXISTÊNCIA DE ARTIFICIALIDADE NO SPLIT CONTRATUAL  ­ para que se tenha um perfeito entendimento da controvérsia, é preciso tecer  alguns  comentários  sobre  o  modelo  de  contratação  adotado,  utilizado  de  forma  padrão  na  Fl. 3954DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 8          7 indústria de óleo e gás, que consiste na contratação coligada em que há a celebração simultânea  de  um  contrato  de  prestação  de  serviços,  com  uma  entidade  residente  no  Brasil,  e  de  um  contrato de afretamento, com uma entidade residente no exterior ("split contract");  ­  a  rejeição  do  Fisco  ao modelo  em  causa  está  bem  demonstrada  no  TVF:  [...];  ­ ocorre que o TVF e o Acórdão ora recorrido não poderiam ter rejeitado ou  descaracterizado o modelo contratual bipartido,  tendo em vista que este é  legal, uma vez que  jamais  vedado  em  lei,  e  legítimo,  incentivado  pelo  Regime  Especial  de  Exportação  e  Importação de Bens Destinados às Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás ­  REPETRO (IN RFB 844/08) e recentemente ratificado pelo art. 106 da Lei 13.043/14;  ­ referido modelo de contrato de afretamento acabou sendo utilizado em larga  escala  em  razão  da  regulamentação  do  REPETRO,  que  considera  integrante  do  regime  tão  somente  os  bens  que  "pertençam  a  pessoa  sediada  no  exterior",  "sejam  importados  sem  cobertura cambial" e "procedam diretamente do exterior";  ­  o  mesmo  ocorre  em  relação  à  importação  temporária  de  "máquinas  aparelhos,  instrumentos,  ferramentas,  equipamentos  e  outras  partes  ou  peças,  incluídos  os  sobressalentes, destinados a garantir a operacionalidade do Repetro: [...];  ­  ou  seja,  o  sistema  do  REPETRO,  mais  que  legitima,  incentiva  que  as  concessionárias  importem  as  embarcações  de  empresas  estrangeiras,  em  detrimento  às  embarcações de empresas nacionais e/ou em território nacional. Por outro lado, é evidente que  o dia­a­dia das prestações de serviço de extração e perfuração de poços de petróleo teria que  ocorrer no local, razão pela qual tais empresas criaram subsidiárias locais para atender a estes  serviços;  ­ dessa forma, durante muitos anos, as empresas foram estimuladas a manter  os contratos de afretamento com empresas no exterior, sendo lógica a contratação da prestação  dos serviços no Brasil;  ­ por tal razão, e a fim de acabar com a pretensão do Fisco de considerar tais  estruturas  ilegítimas,  foi que o  legislador brasileiro  recentemente decidiu ratificar,  através do  art.  106  da  Lei  13.043/14,  que  conferiu  nova  redação  ao  art.  1º  da  Lei  nº  9.481/1997,  a  legitimidade e legalidade do modelo bipartido de contratos. In verbis: [...];  ­ note­se que os percentuais adotados no caso concreto  (80% afretamento e  20% serviços) são exatamente aqueles adotados pelo legislador;  ­ logo, diferentemente do que sustenta o acórdão recorrido, o art. 1º da Lei n°  9.481/1997  (com  redação  conferida  pelo  art.  106  da  Lei  13.043/14)  deve  sim  servir  como  parâmetro para demonstração da legitimidade do modelo contratual utilizado por todo o setor  de  petróleo  e  dos  percentuais  aplicados  nos  contratos  no  caso  concreto. Ainda  que  os  fatos  geradores tenham ocorrido anteriormente à entrada em vigor do novo texto legal;  ­ e não poderia ser diferente, pois os serviços são a parte menos importante  dos  contratos  coligados,  vindo a maior parte dos  custos  e da  receita,  de  fato,  do  contrato de  afretamento. Veja­se abaixo  tabela com outras embarcações do  tipo  jack­up, cujo preço para  construção, em dólares, chega a 530 milhões;  Fl. 3955DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ não restam dúvidas de que o modelo de split é legítimo e que o contrato de  afretamento  é,  de  fato,  o  que  produz maior  receita,  haja  vista  que  o  custo  do  mesmo  pode  chegar  a  ser  de  10  vezes  maior  que  os  custos  contabilizados  pela  recorrente  em  razão  do  contrato de prestação de serviços;  ­ é certo, no entanto, que tais considerações servem apenas para que os Srs.  Julgadores se dissipem da rejeição incorporada pelo TVF e pelo Acórdão e vejam os fatos de  forma concreta e objetiva, sem a sombra que o Fisco busca criar quanto à existência de uma  suposta simulação, ou "burla", mas que não é afirmada com concretude;  ­ por consequência, não pode subsistir o acórdão recorrido quando afirma que  "a  rejeição dos contratos atinge em cheio a dedutibilidade dos custos e despesas" e que "não  está mais em discussão se as despesas foram incorridas ou se são necessárias, mas, previamente  a isso, quem efetivamente arcou com elas". Ora, uma vez derrubada a premissa do acórdão de  que  o  split  contratual  é  artificial,  resta  inevitável  concluir  que  a  Recorrente  faz  jus  a  dedutibilidade dos custos e despesas tidos no desempenho do contrato de prestação de serviços;  ­ não é demais lembrar que as despesas incorridas pela recorrente e glosadas  pela  Fiscalização  estão  contabilizadas  em  contas  sob  a  rubrica  "MERCADO  EXTERNO",  senão vejamos: [...];  ­  como sabemos,  segundo o artigo 47 da Lei nº 4.506/64 e o artigo 299 do  RIR/99, para que a despesa seja dedutível, faz­se necessário que o gasto (i) seja necessário à  manutenção da atividade da empresa,  (ii) seja usual,  (iii)  tenha sido efetivamente  incorrido e  (iv)  adequadamente  comprovado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  pelo  ordenamento  jurídico.  Esses  requisitos  estão  perfeitamente  presentes  em  todas  as  glosas  realizadas  pelo  Fisco;  a) A dedutibilidade das despesas da conta "Serviços Prestados MDO"  ­  esta  conta  refere­se  às  despesas  com  os  pagamentos  das  sociedades  estrangeiras Eastern Drilling AS e Seadrill Américas Inc., que cederam a mão de obra para a  recorrente, chamada comumente de "expatriados";  ­ é preciso ressaltar que a recorrente é empresa do ramo de óleo e gás, cujo  objeto,  descrito na Cláusula 2ª  de  seu  contrato  social,  consiste,  entre outros,  na prestação de  "serviços de operação de sondas de perfuração de poços de petróleo e gás natural, bem como  de  outros  equipamentos  e  sistemas  submarinos  e  terrestres  relacionados  à  atividade  petrolífera";  ­  em  assim  sendo,  são  atividades­fim  da  recorrente  tanto  a  prestação  de  serviços de operação de sondas e equipamentos, como a importação de tais equipamentos e de  produtos industrializados em geral, tudo relacionado à atividade petrolífera;  ­ por sua vez, o contrato de prestação de serviços firmado entre a recorrente e  a  Petrobras  determinou  como  obrigações  da  empresa  brasileira  a  prestação  de  serviços  à  concessionária, cf. redação da cláusula 1.1. do contrato de prestação de serviços, notadamente  "serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação  e/ou manutenção  e  ou  intervenção  ("workover") de poços de petróleo e/ou gás";  Fl. 3956DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  o  instrumento  contratual  não  só  previu  a  prestação  de  serviços  a  ser  executada  pela  recorrente,  como  também  estabeleceu  que  a  empresa  brasileira  seria  responsável  pela  manutenção  dos  equipamentos  e  da  própria  embarcação,  necessários  aos  serviços  de  perfuração  prestados,  devendo  ainda  arcar  com  os  custos  inerentes  à  referida  manutenção,  conforme  disposição  expressa  da  Cláusula  3.10.2  do  contrato  de  prestação  de  serviços com a Petrobras;  ­ dessa forma, o contrato firmado com a Petrobras, de natureza vinculante e  que  não  foi  desconstituído  pela  fiscalização,  demonstra  de  forma  irrefutável  a  obrigação  contratual da recorrente no que tange à prestação de serviços de perfuração e à manutenção dos  equipamentos utilizados;  ­ por sua vez, a relação direta da cessão de mão de obra com a prestação dos  serviços junto à Petrobras também se revela evidente, por diversos documentos;  ­  os  contratos  de  cessão  de  mão  de  obra  entre  a  recorrente  e  empresas  estrangeiras (apresentados à Fiscalização e anexados como Doc.2 na Impugnação) determinam  o fornecimento de mão de obra pelas empresas estrangeiras (Seadrill Américas Inc. e Eastern  Drilling AS) visando o  preenchimento,  por profissionais  capacitados,  das  funções  constantes  do Anexo I do referido contrato, das quais se extrai, a título de exemplo, as seguintes funções:  Assistente de Guindasteiro; Sondador; Assistente de Torrista; Plataformista­chefe; Assistente  de Perfurador, [...];  ­ a comprovação de que a referida mão de obra foi empregada pela recorrente  nas  sondas  para  prestar  à Petrobras  os  serviços  de  perfuração  de  poços  de  petróleo  foi  feita  através  de  organogramas  e  de  parte  das  listas  das  pessoas  a  bordo  das  sondas  ("POB"  ou  "People On Board");  ­  nessa  esteira,  os  organogramas  anexados  no  doc.  4  da  Impugnação  demonstram a relação de pessoal (mão de obra terceirizada), suas respectivas funções em cada  sonda,  evidenciando  o  efetivo  envolvimento  da  mão  de  obra  terceirizada  na  prestação  de  serviços à Petrobras, nos termos do contrato firmado entre a recorrente e a concessionária;  ­  a  título  de  exemplo,  vejam­se  algumas  das  atividades  descritas  nos  organogramas: [...];  ­ como se nota, as  funções exercidas no âmbito da prestação de serviços da  recorrente à Petrobras se encontram em linha com o Anexo I dos contratos de cessão de mão de  obra, demonstrando que a mão de obra cedida pelas sociedades estrangeiras foi direcionada aos  projetos da recorrente, na prestação de serviços à Petrobras;  ­ além disso, dos organogramas extrai­se também a presença de funcionários  brasileiros  da  recorrente.  A  título  de  exemplo,  o  organograma  funcional  da  sonda  West  Eminence  conta  com  a  presença  dos  seguintes  empregados  da  empresa  brasileira:  Leandro  Ribeiro  Martins,  José  Antonio  Santana  Vieira,  Anselmo  Serra  dos  Santos,  e  Francisco  das  Chagas;  ­  portanto,  há  clara presença não  só de  colaboradores  terceirizados, mas de  empregados  da  própria  empresa  brasileira  nas  sondas,  fato  capaz  de  espancar  o  "pano  de  fundo" da  teoria  fiscal  no  sentido de que os  serviços  estariam sendo prestados pela  empresa  estrangeira e não pela recorrente;  Fl. 3957DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­ ainda no intuito de ratificar que a mão de obra objeto do contrato de cessão  foi efetivamente direcionada à prestação dos serviços da recorrente, esta anexou à Impugnação  a  cópia de parte da  extensa  lista de pessoal  a bordo das  sondas,  revelando claramente que  a  fiscalização deixou de verificar a questão com a minúcia exigida ao caso;  ­  ora,  a  lista  de  colaboradores  a  bordo  das  sondas,  separada  de  forma  cronológica por ano e mês, demonstra a presença de funcionários terceirizados no exercício das  funções  da  prestação  de  serviço  contratada  entre  a  Petrobras  e  a  recorrente,  evidenciando,  assim, que a despesa para a contratação de empresa que fornecia mão de obra para a execução  dos serviços da recorrente era necessária e usual;  ­  diga­se,  por  fim,  que,  ao  contrário  do  que  parecem  entender  o  TVF  e  o  Acórdão recorrido, os contratos de cessão de mão de obra envolviam a recorrente e empresas  que  não  se  encontravam  inseridas  no  contexto  do  contrato  de  afretamento  (EASTERN  DRILL1NG AS  e SEADRILL AMÉRICAS  INC.), o que  indica a ausência de  relação direta  entre  a  empresa  afretadora  (SEADRILL  OFFSHORE  AS)  e  a  contratação  da  mão  de  obra  terceirizada, reforçando a idoneidade dos contratos de cessão;  ­  quanto  à  efetividade  da  despesa,  a  mesma  restou  demonstrada  por  comprovante  de  pagamento  anexo  à  Impugnação  como  doc.  8,  o  qual  foi  direcionado  às  empresas estrangeiras, que são partes do contrato junto com a recorrente;  ­ note­se que não são realizadas contratações diretamente entre expatriados e  recorrente. A  empresa  estrangeira  é  contratada,  recebendo  pelos  custos  da  contratação, mais  uma margem  de  5%,  e  é  ela  que  efetua  os  pagamentos,  seleciona  os  expatriados  dentro  das  condições  estabelecidas pela  contratante,  substitui  eventual  expatriado quando necessário  e  é  responsável pelo expatriado enquanto empregado;  ­  semelhante  à  estrutura  de  uma  cooperativa  de  empregados,  à  recorrente  cabia dar­lhe ordens sobre os serviços que deveriam ser prestados e garantir sua segurança a  bordo  (artigo  1º),  além  de  assumir  responsabilidade  pelo  trabalho  por  eles  realizado  (artigo  3.4), mas não as responsabilidades trabalhistas e previdenciárias;  ­  por  essa  razão,  inclusive,  a  exigência  que  pretendia  o  TVF  referente  à  discriminação dos salários pagos a cada contratado, era impossível para a recorrente, que fez o  pagamento somente para a empresa que cedeu a mão de obra;  ­  diga­se,  por  fim,  que  todos  os  pontos  acima  suscitados  foram  ratificados  pela cedente Seadrill Américas Inc., através de declaração anexada à impugnação como Doc.5;  ­  dessa  forma,  havendo  sido  demonstrada  de  forma  cabal  a  necessidade,  usualidade e efetividade das despesas da conta "Serviços Prestados MDO", em contraponto aos  genéricos argumentos do TVF e do Acórdão, não se pode negar a dedutibilidade das despesas;  b)  A  dedutibilidade  das  despesas  das  contas  "ISS  s/  custo  serv.  Prest  Exterior" e "CIDE s/ custo serv. Prest. Exterior"  ­ esta conta trata dos tributos incidentes sobre a remuneração pela cessão de  mão  de  obra.  Ora,  caindo  a  premissa,  cai  a  conclusão.  Ou  seja,  demonstrado  acima  que  as  despesas  com  as  cessões  de  mão  de  obra  são  da  prestadora  do  serviço  e  são  dedutíveis,  é  Fl. 3958DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 12          11 preciso  reconhecer  que  também  o  são  os  tributos  incidentes  sobre  a  receita  de  referida  contratação;  ­  além  disso,  jamais  se  poderia  sustentar  que  as  despesas  com  tais  tributos  seriam de responsabilidade da afretadora que jamais poderia ser contribuinte de tais tributos;  c) A dedutibilidade das despesas da conta "Custos dos Serviços Prestados  ­  trata­se  de  dispêndios  com  a  Visa  Solutions  para  obtenção  de  vistos,  passaportes e autorizações de trabalho para os expatriados, cedidos a fim de integrar a mão de  obra da recorrente na prestação de serviços à Petrobras;  ­ tais despesas revelam­se incontestavelmente dedutíveis, na medida em que  necessárias  à  regularização  da  contratação  da  mão  de  obra  empregada  na  atividade­fim  da  recorrente;  ­  ora,  sem  a  contratação  de  mão  de  obra  qualificada  não  haveria  como  proceder à prestação de serviços dentro dos padrões de qualidade exigidos pela Petrobras e, por  óbvio,  a  contratação  de  estrangeiros  necessariamente  envolve  diversos  custos  com  despachantes  e  profissionais  especializados  na  obtenção  de  vistos  e  regularização  dos  expatriados  junto  à  administração  pública  brasileira,  que  não  são  apenas  necessários,  mas  também usuais;  ­  a  efetividade  das  despesas  jamais  foi  contestada  pelo  TVF  nem  pelo  Acórdão, havendo sido devidamente demonstrada em sede de Fiscalização através de tabela e  diversas notas fiscais;  d) A dedutibilidade das despesas da conta "Custos com Importação"  ­ esta conta inclui as despesas aduaneiras relativas às importações de partes e  peças de reparo e manutenção, pagos em geral à MS Logística (cf. demonstrado à Fiscalização  quando da apresentação de notas fiscais e planilhas, as quais não foram impugnadas);  ­ não obstante a comprovação ­ e incontrovérsia ­ do efetivo pagamento e do  beneficiário, a Fiscalização decidiu glosar tais despesas e o Acórdão manter tais glosas sob o  argumento  de  que  seriam  custos  de  titularidade  da  Seadrill  Offshore  e  não  da  empresa  brasileira;  ­ contudo, a argumentação fiscal não se sustenta à luz de suas próprias razões,  sendo fruto de análise parcial e fora do contexto da operação;  ­  a  demonstração  quanto  ao  caráter  necessário  das  despesas  com  as  importações  de  equipamentos,  partes  e  peças  para  reparo  e manutenção  de  equipamentos  de  perfuração  utilizados  na  prestação  de  serviços  em  comento  pode  ser  verificada  a  partir  da  simples  leitura  da  cláusula  3.10.2  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  a  recorrente e a Petrobras, já anexado aos autos, a substituição de peças, manutenção e reparo da  embarcação, devendo arcar com os respectivos custos;  ­ por sua vez, foi apresentada no doc. 6 da Impugnação relação contendo as  declarações de importação e a descrição dos itens importado, a qual revela se tratarem de partes  e peças de manutenção/reposição;  Fl. 3959DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­  a  relação  de  referida  prestação  com  o  objeto  da  recorrente  deduz­se  da  Cláusula  2ª  de  seu  contrato  social,  o  qual  prevê  também  como  objeto  da  recorrente  a  "comercialização,  importação  e  exportação  de  equipamentos  e  produtos  industrializados  relacionados à atividade petrolífera";  ­  assim,  em  possuindo  a  obrigação  de  importar  partes  e  peças  para  a  manutenção da  embarcação,  e  sendo os  custos  a  ela  imputáveis  (cf.  cláusula 3.10.2),  é  certo  que despesas fiscais deveriam ser assumidas pela recorrente;  e) A dedutibilidade das despesas das demais contas da rubrica "MERCADO  EXTERNO": "Custos com Treinamento" e "Outros Custos com Serv Prest MDO Ext"  ­  trata­se  de  contas  relativas  às  despesas  com  pagamentos  de  diversas  empresas de treinamento e segurança do pessoal que presta serviços em nome da recorrente;  ­ a recorrente, em sede de fiscalização, demonstrou através de notas fiscais e  planilhas o pagamento a diversas destas empresas, dentre elas Step offshore, National Oilwell  Varco Norway AS, Training  for  the Offshore Driling. Além disso,  em  sede de  Impugnação,  anexou notas fiscais e contrato de câmbio contendo a descrição dos treinamentos, sendo certo  que a Fiscalização não impugnou a efetividade de qualquer dos pagamentos comprovados;  ­  no  que  se  refere  à necessidade  e  usualidade  das  despesas,  evidentemente,  para  a  prestação  de  serviços  à  Petrobras  a  bordo,  são  exigidos  determinados  treinamentos  procedimentais  antes do deslocamento  às  sondas  e a providência de alguns  equipamentos de  segurança;  ­ frise­se que a própria concessionária exige a realização de tais treinamentos  no contrato de prestação de serviços;  ­  vê­se,  portanto,  que  se  trata  de  despesas  necessárias  à  atividade­fim  da  recorrente,  usuais  e  efetivas,  cf.  devidamente  comprovado  ao  longo  da  fiscalização  e  na  Impugnação;  f)  A  glosa  das  despesas  e  os  consequentes  créditos  em  relação  às  receitas  oferecidas à tributação  ­  caso  ultrapassados  os  argumentos  esposados  acima,  o  que  se  admite para  argumentar,  haverá que  se  reconhecer  os  impactos  fiscais  decorrentes  da  interpretação  fiscal  também sob o ponto de vista da recorrente;  ­ a premissa fiscal baseia­se na alegação de que as despesas em comento são  da empresa estrangeira (afretadora) e não da empresa brasileira (prestadora de serviços), logo,  deveriam  ser  glosadas.  Nessa  esteira,  o  consectário  lógico  de  tal  conclusão  exigiria  o  reconhecimento  de  que  toda  a  apuração  de  receitas  e,  via  de  consequência,  de  tributos  incidentes  sobre  a  renda,  lucro  e  receitas  brutas  deverá  ser  reconstituída  para  que  se  desconsiderem as receitas decorrentes dos contratos de prestação de serviço em tela;  ­  logo,  se  a  fiscalização  acaba  por  desconsiderar  substancial  parte  das  despesas  relacionadas  ao  contrato  em  razão  de  compreender  a  prestação  de  serviços  da  recorrente  à  Petrobras  como  inexistente,  deverá,  por  conseguinte,  desconsiderar  a  mesma  proporção de receitas decorrente do instrumento contratual;  Fl. 3960DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 14          13 ­ destaque­se que seria virtualmente impossível executar os serviços previstos  no  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  Petrobras  sem  incorrer  nas  despesas  dedutíveis  (despesas  operacionais),  haja  vista  a  natureza  dos  serviços  de  sondagem/perfuração  e  os  altíssimos dispêndios associados à atividade;  ­ nesse passo, desconstituir apenas as despesas como se inexistentes fossem  para,  ao  mesmo  tempo,  tributar­se  todas  as  receitas  como  reais  e  efetivas  representa  incoerência fiscal e até mesmo abuso de direito;  ­  a  descaracterização  das  despesas  em  atenção  a  todo  o  "pano  de  fundo"  traçado  pela  Fiscalização,  qual  seja,  a  suposta  inexistência  de  prestação  de  serviços  entre  a  recorrente  e  Petrobras,  deverá  acarretar  a  consequente  descaracterização  das  receitas  da  prestação de serviços. Se não há que se falar em despesas dedutíveis em razão de ausência de  efetiva prestação, não há que se falar em receitas tributáveis, também em razão de ausência de  efetiva prestação de serviços;  ­  portanto,  haverá  a  necessidade  de  recomposição  imediata  da  tributação  relativamente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com o consequente reconhecimento de créditos  (caso tenha havido pagamento), redução do lucro real ou majoração de prejuízos da empresa;  DO PEDIDO  ­  a  recorrente  espera  e  confia  que  seu  recurso  especial  seja  conhecido  e  provido  para  reformar  o  Acórdão  1402­002.456,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, e cancelar o auto de infração que deu origem ao  PAF nº 12448­725.982/2014­80.  Já  foi mencionado anteriormente que o  recurso especial  só  foi admitido em  relação  à  divergência  sobre  a  "artificialidade  da  divisão  da  operação  entre  os  contratos  de  afretamento e de prestação de serviço (split contratual)".  CONTRARRAZÕES DA PGFN  Em  25/10/2017,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  parcialmente  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  07/11/2017,  o  referido órgão apresentou tempestivamente suas contrarrazões, com os seguintes argumentos:  DA INADMISSILIDADE DO RECURSO  ­  trata­se  de  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  em  razão  das  irregularidades  apuradas nos anos de 2009 e 2010;   ­  o  auto  de  infração  consigna  que  as  despesas  e  os  custos  registrados  pela  contribuinte são estranhos às suas atividades e, portanto, não necessários para a manutenção da  respectiva  fonte  de  receitas.  Na  realidade,  constatou­se  que  essas  despesas  são  de  responsabilidade da empresa Seadrill Offshore, que é a proprietária das unidades perfuradoras;   ­  o  acórdão  recorrido negou provimento  ao  recurso voluntário por entender  que  “A  dedução  dos  gastos  com  custos  ou  despesas  operacionais  não  é  vinculada  apenas  à  necessidade, usualidade e normalidade, mas à primordial verificação se o ônus foi efetivamente  do sujeito passivo que computou os valores sob discussão”;   Fl. 3961DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 15          14 ­ desse modo, o acórdão recorrido, corroborando as razões apresentadas pela  autoridade  fiscal,  entendeu  que  “os  custos  pertencem  a  quem  auferiu  a  receita,  ou  seja,  à  controladora no exterior”;   ­  por  sua  vez,  o  recurso  especial  do  contribuinte  discute  apenas  a  artificialidade  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviço,  sem  questionar  os  fundamentos do lançamento, quais sejam as glosas dos custos erroneamente contabilizados;  ­  inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  Fazenda  Nacional  corrobora  o  entendimento  consignado  no  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  no  sentido  de  que não há interesse recursal por parte do contribuinte. Veja­se:   “No  que  concerne  à  primeira  matéria  objeto  do  recurso  especial  deve­se  esclarecer inicialmente que o lançamento não se encontra fundamentado na  ora questionada "artificialidade" da divisão da operação entre os contratos  de afretamento e de prestação de serviço (split contratual).   De fato, embora tenha tecido comentários sobre os contratos de afretamento  (vide conceito estabelecido pelo art. 2º Lei nº 9.432/97)  celebrados entre a  Petrobrás e a Seadrill Offshore A.S., bem como os contratos de prestação de  serviço  celebrados  entre  a  recorrente  e  sua  controladora  no  exterior  (Seadrill  Offshore  A.S.),  o  autor  da  ação  fiscal  glosou  os  custos  contabilizados  pela  recorrente  relativos  aos  contratos  de  prestação  de  serviços em razão de entender que tais custos foram incorridos pela Seadrill  Offshor A.S., e não pela ora recorrente (correlação entre receitas e custos).   Sobre o assunto o autor da ação fiscal, após analisar detidamente os custos  em questão, assim se pronunciou (vide TVF à e­fl. 1749):   DAS INFRAÇÕES APURADAS   Por  todo  o  exposto,  tais  custos,  classificados  no  grupo  de  contas  3.1.03.02  ­  Mercado  Externo,  foram  considerados  estranhos  às  atividades  da  fiscalizada,  não  necessários  para  a  manutenção  da  respectiva  fonte de  receitas. Dessa  forma  foram glosados para  efeito  das  apurações  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Os  montantes mensais  foram extraídos da escrituração e os extratos dos  respectivos  balancetes  estão  anexados  ao  presente  Termo  de  Verificação. (g.n.)   Quem  primeiro  levantou  a  questão  da  "artificialidade"  da  divisão  da  operação entre os contratos de afretamento e de prestação de serviço (split  contratual) foi o próprio sujeito passivo, em sua impugnação.   Essa  questão  foi,  então,  examinada  tanto  pela  decisão  de  primeiro  grau  quanto pela decisão recorrida, mas sempre, a meu ver, como obiter dictum.   Em assim sendo, a meu juízo, falta à recorrente interesse recursal quanto à  questão da "aritificialidade" dos contratos. Em poucas palavras, a doutrina  processualista afirma haver interesse recursal quando:  (i) o recorrente não  dispuser  de  meio  processual  diverso  para  modificar  o  ato  guerreado  Fl. 3962DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 16          15 (necessidade  do  recurso);  e  (ii)  quando  o  recurso  propiciar  situação mais  vantajosa ao recorrente do que aquela posta na decisão recorrida (utilidade  do recurso);   Nesse sentido, o presente recurso especial revela­se inútil, pois a recorrente  não contestou a acusação do autor da ação  fiscal, qual seja, que os custos  registrados  na  conta  "3.1.03.02  ­ Mercado  Externo"  não  foram  incorridos  pela  recorrente,  e  sim  por  sua  controladora  no  exterior.  Noutros  termos,  ainda que a CSRF entenda que os contratos em questão não são "artificiais",  a posição do sujeito passivo não será mais vantajosa, pois nada poderá ser  dito pela Turma sobre a glosa dos custos, já que essa matéria não foi objeto  do recurso especial.  Para  concluir,  embora  entenda  que  relativamente  à  matéria  da  "artificialidade"  falte  interesse  recursal  à  ora  recorrente,  também  entendo  que  a  questão  da  presença  ou  ausência  de  interesse  recursal  não  deve  ser  objeto  deste  juízo  de  admissibilidade,  e  sim  do  juízo  de  conhecimento  do  recurso, a ser realizado pela própria Turma da CSRF.”  ­ nesse sentido, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a autoridade  fiscal  não  precisou  descaracterizar  os  contratos  celebrados  pois  apenas  realizou  o  reenquadramento dos efeitos tributários causados pelas obrigações contraídas pela Contribuinte  junto à Petrobrás e as demais controladoras estrangeiras;   ­  portanto,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  os  custos  apropriados  pela  recorrente  eram,  na  realidade,  despesas  pertencentes  à  controladora  estrangeira.  Este  é  o  fundamento do auto de infração que foi corroborado pelo acórdão recorrido e que deveria ter  sido objeto do recurso especial;   ­  assim,  considerando que o  recurso  interposto não  rebateu os  fundamentos  do auto de infração, resta caracterizada a falta de interesse recursal. Portanto, o recurso especial  não deve ser conhecido;   ­ além da falta de interesse recursal, o acórdão apresentado como paradigma  não serve para configurar a divergência, pelas razões a seguir expostas;  ­ a situação fática do acórdão recorrido já foi delimitada acima. Assim, passa­ se a analisar a situação do acórdão de nº 1103­001.105, apresentado como paradigma;   ­  pela  simples  leitura  da  ementa  do  acórdão,  percebe­se  que  se  tratam  de  situações diversas e que os motivos para dar provimento ao recurso voluntário decorreram da  análise  da  documentação  constante  dos  autos.  Documentação  completamente  diversa  da  do  presente processo. Veja­se:   "FLUXO TRIANGULAR DE RECURSOS  ­ PREÇO POR PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  ­  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ­  RECUPERAÇÕES  DE  CUSTOS DEDUZIDOS   1  ­  Motivo  central  é  de  artificialidade  entre  os  preços  praticados  entre  a  contratante  com as  contratadas  empresas  estrangeiras  (por afretamento  de  embarcações),  e  os  preços  praticados  entre  a  mesma  contratante  e  a  Fl. 3963DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 17          16 recorrente,  controlada  das  empresas  estrangeiras,  emergindo  a  parte  do  preço  pela  prestação  de  serviços  à  contratante  pela  recorrente,  com  os  recursos  transferidos  a  essa  pelas  empresas  estrangeiras.  Os  editais  de  licitação internacional preveem o limite percentual (sobre o preço global) a  ser praticado pela  prestação de  serviços,  sem exceção. Preços  contratados  conforme os  limites  percentuais  estabelecidos  nos  editais  de  licitação. Não  há  nos  autos  nenhuma  indicação  de  que  os  limites  previstos  nos  editais  tenham sido objeto de alguma negociação entre o licitante e os participantes  do  certame.  Também  não  há  nenhuma  discriminação  de  que  parte  dos  recursos  recebidos  pela  recorrente  de  suas  “controladoras”  sejam  por  prestação de serviços a essas e parte por prestação de serviços à contratante  licitante.  2  ­  Motivo  alternativo  é  de  que  os  recursos  transferidos  pelas  empresas  estrangeiras  à  recorrente  são  subvenções  para  custeio  ou  recuperações  de  custos deduzidos. Recuperação de custos e subvenções para custeio não são  sinônimos.  Se  os  gastos  foram  em  benefício  das  empresas  estrangeiras,  os  valores  transferidos  para  a  recorrente  até  o  limite  dos  gastos  não  foram  subvenções para custeio.  Do  exame da  documentação  constante  dos  autos,  não  há  indicação que os  gastos  em  benefício  das  empresas  estrangeiras  tenham  transitado  como  despesa da recorrente; o que afasta a exigência por recuperação de custos  deduzidos  ­  as  transferências  não  transitaram  como  receita  na  recorrente.  Do  mesmo  exame,  constata­se  a  ausência  nas  contas  dos  Razão  de  lançamentos  contábeis  de  ingressos  de  recursos  de  R$  1.063.093,46  em  2002, e de R$ 17.018.000,00 em 2004. Parcelas que representam subvenções  para custeio. Exigências afastadas parcialmente."  ­  pelo  simples  fato  de  o  fundamento  do  acórdão  paradigma  basear­se  na  análise de prova  já seria motivo suficiente para desconfigurar a divergência de entendimento  entre os acórdãos, requisito essencial para admissibilidade do recurso especial;  ­  a  seguir,  transcreve­se  trechos  do  acórdão  paradigma  que  delimitam  os  fundamentos da  autuação, bem como os motivos pelos quais o  contribuinte  teve  seu  recurso  provido:  “Relatório   DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  ...   A  autuação  ocorreu,  segundo  a  fiscalização,  por  omissão  de  receitas  de  reembolsos pelas controladas, mediante um fluxo triangular de rendimento,  realizado  entre  a  empresa  contratante  (Petrobras),  as  empresas  controladoras no exterior e a controlada sediada no Brasil, com o intuito de  reduzir  os  tributos  incidentes  sobre  o  lucro  e  o  faturamento  da  empresa  controlada com sede no território nacional.   ...   Fl. 3964DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 18          17 Sendo assim,  em  suma, o que motivou o auto de  infração  foi  a omissão de  receita  nas  DIPJs  2002,  2003  e  2004,  pois  a  controlada  não  contabilizou  como receita os valores recebidos como pagamento da prestação de serviço  realizado por ela, os quais deveriam ter sido acrescentados ao resultado do  lucro real e da base de cálculo da CSL.   ...   Segundo  o  autuante,  a  recorrente  e  a  empresa  no  exterior,  por  ser  sua  controladora,  atribuíram  com  artificialidade  os  preços  que  ambas  praticariam à contratante, a Petrobras, de modo que a maior parte do preço  global  ajustado  com  a  contratante  fosse  imputável  à  controladora  da  recorrente no exterior – no caso, cerca de 90% do preço global.   ...   Do exame da documentação acostada aos autos, constato o seguinte.   ...   No Termo de Verificação Fiscal  (TVF), o autuante acusa que a contratada  pela  Petrobras  era  a  controladora  da  recorrente.  Não  trouxe  aos  autos,  contudo,  os  contratos  firmados  entre  a  Petrobras  e  a  controladora  da  recorrente, como alegado. Transcrevo excertos do TVF que indicam ter sido  a controladora da recorrente a contratada pela Petrobras:   ...  De outra parte, a recorrente carreou aos autos cópia de cartas de decisão,  de  contratos  de  afretamento,  seus  anexos  e  aditivos,  firmado  entre  a  Petrobras  e  a  empresa  no  exterior  (fls.  1966  a  135,  2137  a  2289,  2388  a  2551, 2998 a 3215, 3224 a 3275 e 3341 a 3373, 3546 a 3676, 5048 a 5169).   As  cópias  de  contratos  de  afretamento  são  dos  navios­sonda  Deepwater  Navigator,  Deepwater  Frontier,  dos  navios  semissubmersíveis  Transocean  Legend, Transocean Driller e, do navio Peregrine IV, das unidades Sedo 707  e Sedco 710 e Discoverer Sean Seas.   Há  cópia  de  contrato  de  afretamento  contratado  entre Petrobras  e  a R&B  Falcon  Drilling  (International  &  Deepwater)  Inc.,  e  cessão  da  posição  contratual  de R&B Falcon Drilling  (International & Deepwater)  Inc.  para  Transocean  Holdings  Inc.  (aditivo  1  do  contrato  de  afretamento  do  naviosonda Deepwater Navigator – fls. 1979 a 1981 e aditivo 4 do contrato  de afretamento do navio Deepwater Frontier – fls. 2140 a 2142).   ...   Repito.  A  autuante  não  trouxe  aos  autos  cópia  de  nenhum  contrato  de  afretamento  firmado  entre  a  Petrobrás  e  as  empresas  estrangeiras  por  ele  indicadas como contratadas.   Fl. 3965DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 19          18 Como se viu anteriormente,  foram sócias da recorrente  (Transocean Brasil  Ltda.)  nos períodos  da  autuação: Transocean Offshore Deepwater Drilling  Inc.;  Sedco  Forex  International  Inc.;  Transocean  Sedco  Forex  Ventures,  Limited.   Nada  há  nos  autos  que  indique  que  as  empresas  no  exterior,  contratadas  pela  Petrobras  para  o  afretamento  de  embarcações,  R&B  FalconDrilling  (International  &  Deepwater)  Inc.,  Transocean  Holdings  Inc.,  Falcon  Drillinig  Co.  Inc.,  Falcon  Atlantic  Ltd.,  Transocean  UK  Limited,  Sedco  Forex  International  Services  S.A.,  sejam  sócias  da  recorrente  nos  períodos  autuados.  Ou  seja,  nada  há  nos  autos  que  indique  que  as  ora  citadas  empresas  contratadas  pela  Petrobras  para  o  afretamento  de  embarcações  sejam  sócias  da  recorrente,  e,  pois,  controladoras  da  recorrente  ao  tempo  dos  períodos  autuados  –  diversamente  ao  exposto  no  TVF,  conforme  transcrição feita acima.   Por  outro  lado,  a  cópia  do  contrato  de  afretamento  entre  a Petrobras  e  a  Sonat  Offshore  Drilling  Inc.,  cujas  fls.  indiquei  acima,  contém  data  de  assinatura ilegível. Ao teor das cláusulas nele constantes, há fortes indícios  de que tenha sido assinado entre dezembro de 1994 e fevereiro de 1995.   Conforme descrevi anteriormente, antes do período autuado, constava como  sócia  da  recorrente  a  Transocen Offshore  Inc.,  anteriormente  denominada  Sonat  Offshore  Drilling  Inc.  E  a  Transocen  Offshore  Inc.  passou  a  ser  denominada  Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling  Inc.,  permanecendo  como controladora da recorrente até início de junho de 2003, quando passou  a  ser  controladora  a  Sedco Forex  International  Inc.  Portanto,  somente  em  relação ao contrato de afretamento com a Sonat Offshore Drilling Inc., pode­ se  afirmar  que  a  contratada  da  Petrobras  era  controladora  da  recorrente  (contratada pela Petrobras para prestação de serviços) até o início de junho  de 2003.   O  que  se  vê  é  que,  ainda  que  não  se  possa  dizer  que  as  empresas  estrangeiras contratadas pela Petrobras tenham sido sócias e controladoras  da recorrente nos períodos autuados, cuida­se de empresas do mesmo grupo  econômico.   Nesse passo, reputo curial acentuar o seguinte.   Análise  atenta  do  TVF  permite  concluir  que  o motivo  central  da  autuação  repousa  sobre  o  estabelecimento  de  fluxo  triangular  de  recursos,  com  artificialidade dos preços praticados com a contratante, a Petrobras.   Nesse motivo central, a artificialidade dos preços se põe entre os praticados  entre  a  Petrobras,  contratante,  com  as  contratadas  empresas  estrangeiras,  controladoras  da  recorrente,  segundo  o  TVF,  e  os  praticados  entre  a  Petrobras,  contratante,  com  a  contratada  recorrente,  controlada  das  empresas estrangeiras, conforme o TVF.   E, dessa artificialidade dos preços, emerge a parte do preço (receita omitida  autuada) pela prestação de serviços pela recorrente à contratante Petrobrás:  Fl. 3966DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 20          19 ela  é  representada  pelos  recursos  transferidos  pelas  controladoras  estrangeiras da recorrente para esta.   Ou  seja,  houve  artificialidade  dos  preços  na  contratação  pela  Petrobras:  parte  do  preço  estabelecido  na  contratação  do  afretamento  –  contratação  das  empresas  estrangeiras  controladoras  da  recorrente  –  em  realidade,  compõe o preço estabelecido na contratação da recorrente (pela Petrobrás)  para prestação de serviços à Petrobras.  Tal  conclusão é  extraível  da apreciação cuidadosa do “conjunto da obra”  do TVF e, especialmente, da decomposição da situação  fática  real,  como é  dito no TVF, cuja descrição já transcrevi neste voto, a que faço remissão. E  se  reforça  com  a  transcrição  do  excerto  do  TVF  que  se  segue  à  referida  descrição nele contida:   ...   Não há nos autos nenhuma indicação de que os limites previstos nos editais  tenham sido objeto de alguma negociação entre os participantes do certame  e a Petrobras.   Disso  tudo,  a  conclusão  extraível  é  a  de  que  não  houve  artificialidade  na  determinação  dos  preços  de  afretamento  de  embarcações  pela  SedcoForex  International  Services  S.A.,  e  de  prestação  de  serviços  pela  recorrente,  ambos contratados pela Petrobras.   Resta,  pois,  derruído  o  motivo  central  da  autuação,  qual  seja,  o  de  estabelecimento  de  fluxo  triangular  de  recursos,  com  artificialidade  dos  preços praticados com a contratante, a Petrobras.   ...   Não  houve  por  parte  do  autuante,  nenhuma  indicação  de  que  os  valores  recebidos pela recorrente de suas “controladoras” sejam maiores do que os  valores das despesas dessas, a justificar que parte de tais valores foram por  prestação  dos  serviços  à  Petrobras  e  parte  por  prestação  de  serviços  às  “controladoras” da recorrente.   Tampouco  houve  indicação,  muito  menos  discriminação,  de  quais  valores  seriam os de preço de serviços prestados à Petrobras, encobertos no preço  de afretamento da SedcoForex International Services S.A., e quais seriam os  de  remuneração  de  atividade  da  recorrente  para  suas  “controladoras”.  Posto  isso  tudo,  não  se  sustenta  a  conclusão  de  que  os  valores  de  transferência de recursos das “controladoras” da recorrente para esta são  preço de prestação de serviços da recorrente às suas “controladoras”.   E o mais importante. Não se sustenta a conclusão de que tais valores sejam  preço de prestação de  serviços pela  recorrente à Petrobras  (encobertos no  preço  dos  afretamentos  das  empresas  estrangeiras  contratadas),  pois  já  se  viu  que  ficou  incomprovada  a  artificialidade  de  preços  praticados  com  a  Fl. 3967DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 21          20 contratante.  O  motivo  central  resultou  derruído,  ante  a  imposição  determinada pelos editais de licitação.”  ­ dos trechos acima destacados, conclui­se que as situações fáticas dos casos  são  diversas  e  que  o  acórdão  acima  analisou  diversos  documentos  específicos  ao  caso. Não  sendo possível, portanto, afirmar que os acórdãos tiveram entendimentos divergentes diante de  situação fáticas semelhantes, requisito essencial à interposição de recurso especial;   ­  ora,  os  lançamentos,  apesar  de  terem  uma  situação  de  fundo  similiares  (contratos  de  afretamento  e de  prestações  de  serviços  com a Petrobrás),  foram  realizados de  formas diferentes, como se pode concluir da leitura dos Termos de Verificação Fiscal. E por  esse motivo, os acórdãos recorrido e paradigma analisaram situações diversas;  ­  por  todo  o  exposto,  o  recurso  especial  não  deve  ser  conhecido,  tanto  por  faltar interesse recursal ao contribuinte, como por não ter sido comprovada a divergência entre  os acórdãos;  DO MÉRITO   ­  caso  o  recurso  seja  conhecido,  seguem  as  razões  já  apresentadas  em  contrarrazões ao recurso voluntário, para que seja negado provimento.  “2.3.  DA  JURISPRUDÊNCIA  SOBRE OS  CONTRATOS DE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS FIRMADOS PELA PETROBRAS   Inicialmente,  impende  ressaltar  que  essa  forma  de  contratação  fracionada  (serviços  e  afretamento)  tornou­se  verdadeira  praxe  das  prestadoras  contratadas  com  a  Petrobrás  e,  como  exemplo,  citam­se  os  processos  nº  15521.000124/2005­04,  15521.000127/2009­63,  19395.720024/2012­62,  19395.720263/2012­12  e  16682.721162/2012­35,  que  constataram  idêntica  prática.   Desses processos citados, o último processo alcançou julgamento no CARF,  por meio do acórdão nº 3403­002.702 (processo nº 16682.721162/2012­35),  concluindo em seu julgamento que “a bipartição dos serviços de produção e  prospecção  marítima  de  petróleo  em  contratos  de  aluguel  de  unidades  de  operação  (navios­sonda,  plataformas  semissubmersíveis,  navios  de  apoio  à  estimulação de polos  e unidades  flutuantes  de produção,  armazenamento  e  transferência) e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não  retrata a realidade material das suas execuções” (destacado).   Vejamos então a ementa desse julgado:   Acórdão 3403­002.702   Processo nº 16682.721162/2012­35   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS   Sessão 29/01/2014   3ª Seção – 4ª Câmara – 3ª Turma, Relator Cons. Alexandre Kern   Fl. 3968DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 22          21 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ­  CIDE   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   CONTRATO  DE  “AFRETAMENTO”  DE  PLATAFORMAS  DE  PETRÓLEO.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PRODUÇÃO  E  PROSPECÇÃO  DE  PETRÓLEO.  NATUREZA  DOS  PAGAMENTOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS.   A  bipartição  dos  serviços  de  produção  e  prospecção  marítima  de  petróleo  em  contratos  de  aluguel  de  unidades  de  operação  (navios­ sonda,  plataformas  semissubmersíveis,  navios  de  apoio  à  estimulação  de  poços  e  unidades  flutuantes  de  produção,  armazenamento  e  transferência) e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e  não retrata a realidade material das suas execuções.   O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos  serviços  contratados,  razão  pela  qual  os  pagamentos  efetuados  ao  amparo dos contratos ditos de “afretamento” sujeitam­se à  incidência  da Contribuição.   HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  SERVIÇOS  TÉCNICOS  E  DE  ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA.   A  incidência  da  Contribuição,  na  contratação  de  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  prescinde  da  ocorrência de transferência de tecnologia.   BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. ILEGALIDADE.   A  base  de  cálculo  da CIDE  é  o  valor  da  remuneração  do  fornecedor  domiciliado  no  exterior  estipulada  em  contrato,  sendo  ilegais  tanto  a  adição quanto a exclusão do IRRF da sua base de cálculo.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.   Carece de base  legal  a  incidência de  juros de mora  sobre a multa de  lançamento de ofício.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   E em seu voto, assevera o Conselheiro Relator Alexandre Kern os pontos de  seu convencimento motivado que passo a transcrever abaixo:   “Parece­me  que  o  conjunto  indiciário  reunido  pela  Fiscalização  é  consistente e corrobora essa conclusão.   Fl. 3969DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 23          22 Em  primeiro  lugar,  os  contratos  ditos  de  afretamento  de  afretamento  não são, pois não têm como objeto embarcação. Ademais, as unidades  de perfuração e de produção de petróleo offshore, objeto dos contratos  de  afretamento,  não  são  meras  estruturas  metálicas,  sobre  as  quais  desembarcam  e  atuam  os  operadores  da  companhia  prestadora  de  serviço  contratada.  Em  absoluto.  As  unidades  são,  justamente,  os  equipamentos que serão operados para a consecução do objetivo último  da Petrobrás, que é a perfuração ou produção do poço de petróleo. E,  penso  ser  evidente,  trata­se  de  equipamentos  sofisticados,  construídos  sob encomenda, com projeto único, que  incorpora, em geral, o último  estágio  de  desenvolvimento  da  tecnologia.  Nesse  sentido,  seus  operadores  são  designados  já  durante  a  fase  de  construção,  no  estaleiro,  tamanha  é  a  intimidade  com  equipamento  requerida  para  operá­los.   Saliento  esse  aspecto  porque,  ainda  que  se  considere  a  natureza  genérica  dos  contratos,  como  contrato  de  aluguel  de  bens,  o  que  sobressai é que  tal contratação é absolutamente dispensável. Bastaria  que  a  Petrobrás  celebrasse  contrato  único,  de  prestação  de  serviços,  fosse  com  a  nacional  ou  com  a  empresa  estrangeira,  ainda  assim  as  unidades seriam fornecidas, simplesmente, porque não há como prestar  os serviços sem elas. Aliás, esse é exatamente o modelo de contratação  para  a  perfuração  e  produção  de  petróleo  em  terra.  A Petrobrás,  em  terra,  não  se dá ao  trabalho de contratar o aluguel de uma  sonda de  perfuração de terra SPT e, simultaneamente, contratar a prestação do  serviço, pois é ilógico, desnecessário, antieconômico. E, se ainda assim,  por  qualquer  razão  que  se  nos  escape,  a  Petrobrás  insistisse  nesse  modelo de contratação, a hipotética locatária dos equipamentos jamais  admitiria que os mesmos fossem operados por terceiros.   Portanto,  parece­me  que  a  conclusão  a  que  chegou  a  Fiscalização  a  respeito  da  essência  desses  contratos  está  correta.  A  bipartição  do  contrato  em  “afretamento”  e  prestação  de  serviços  –  a  também,  por  óbvio,  a  sua  coligação  voluntária  –  é  artificial,  desnecessária,  sem  propósito.   A  recorrente  nessa  hora  bradará  princípios  constitucionais  como  da  Livre  Iniciativa  (art.  1º,  IV),  da  Livre Concorrência  (art.  170,  IV)  ou  mesmo  da  Propriedade  Privada  (art.  170,  II),  e  que  o  ordenamento  jurídico brasileiro outorga ao contribuinte o direito de organizar­se de  forma que se lhe imponha a menor carga  tributária possível. Pugnará  por  que  se  analisem  os  contratos  celebrados  sob  uma  concepção  estritamente formal da legalidade. Enfim, invocará a clássica cantilena  liberal  formalista  que  leva  à  (equivocada)  conclusão  de  que,  em  matéria  de  planejamento  tributário,  tudo  o  que  não  estiver  expressamente proibido é lícito ao contribuinte.   Marciano Seabra de Godoi diagnostica que essa postura parte de certos  valores  arraigados  e  que  não  mais  se  compatibilizam  com  o  atual  estado de arte da dogmática constitucional e tributária nacional, quais  Fl. 3970DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 24          23 sejam, o tributo visto como uma agressão ou um castigo que se aceita  mas não se  justifica; a  segurança  jurídica  como um valor absoluto; a  aplicação mecânica  e não valorativa da  lei  como um mito  sagrado; o  individualismo  e  a  autonomia  da  vontade  sobrevalorizados  e  hipertrofiados, como se vivêssemos em pleno século XIX. Atualmente, as  bases  da  tributação  são  liberdade,  igualdade  e  solidariedade.  Neste  cenário, a interpretação dos atos jurídicos e das operações não se pode  valer da máxima de hipossuficiência dos  contribuintes  frente ao  todo­ poderoso  Estado,  sob  pena  de  se  obstar  a  aplicação  de  outros  princípios  constitucionais. Há  diversos  outros  que  podem  ser  tolhidos  caso planejamentos sejam indiscriminadamente considerados válidos e  legítimos  tão­somente  porque  adotaram  forma  jurídica  prevista  em  texto  de  lei  (Dignidade  da  Pessoa  Humana,  Função  Social  da  Propriedade,  Isonomia). O planejamento  tributário deve ser analisado  “não apenas sob a ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também  sob  o  ângulo  da  sua  utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos  igualdade,  solidariedade  social  e  justiça”.  Enfim,  exige­se,  para  além  de  uma  economia de tributos, um propósito negocial.   Nesse sentido, a doutrina propõe um teste para se constatar ausência de  propósito negocial:   a)  o  elemento  temporal:  já  que  muitas  vezes  se  verifica  que  o  planejamento, em geral atividade pensada e preparada, é realizada às  pressas, com a assinatura de vários documentos em um único momento,  alguns desfazendo transações que se celebram no mesmo instante;   b) a  independência ou não das partes,  eis que muitas  fusões,  cisões  e  incorporações  se  dão  apenas  como  forma  de  alocar  perdas  e  ganhos  entre  empresas  de  mesmo  grupo,  sempre  visando  à  redução  da  tributação;   c)  ausência  de  coerência,  quando  se  realizam  transações  que  não  se  inserem na rotina da empresa ou na lógica empresarial.   Marco  Aurélio  Greco  revela  os  indícios  de  mera  tentativa  despropositada de economia de tributo:   a)  operações  estruturas  em  sequência,  em  que  uma  etapa  não  tem  sentido a não ser quando vista a partir do conjunto de etapas [...];  b) operações invertidas, no sentido de serem realizadas ao contrário do  que  indica  o  juízo  comum,  por  exemplo,  a  incorporação  da  controladora pela controlada;   c)  operações  entre  partes  relacionadas,  pois  nestas  é mais  rigoroso o  juízo sobre os critérios de equitatividade em que devem ser feitas certas  operações quando comparadas com operações com terceiros;   Fl. 3971DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 25          24 d)  o  uso  de  pessoas  jurídicas  para  realizar  determinadas  operações,  pois  além  de  poderem  configurar  uma  interposta  pessoa,  estas  sociedades podem se apresentar como meros instrumentos de passagens  de recursos destinados a terceiros (conduint companies) ou assumirem  a condição de sociedade aparentes, fictícias ou efêmeras;   e)  operações  que  impliquem  deslocamento  da  base  tributável  para  o  exterior,  pois  isto  afeta  a  soberania  e  a  imperatividade  da  norma  tributária;   f) as substituições ou montagens jurídicas em que as formas contratuais  são construídas meramente para vestir determinado conteúdo sem que  haja razões reais e efetivas que as justifiquem.   O modelo de contratação da Petrobrás sucumbe em todos os testes que  lhe são pertinentes:  a)  Quanto  ao  aspecto  temporal,  revela­se  a  simultaneidade  da  celebração dos pares de contratos;   b) A  interdependência das partes contratantes é nota característica: a  prestadora  dos  serviços  nacional  é  controlada  pela  “fretadora”  estrangeira;   c)  Ausência  de  coerência:  a  Petrobrás  não  reproduz  o  modelo  de  contratação bipartida, mutatis mutandis, nas suas operações terrestres;   d) Deslocamento da base tributável para o exterior: a Petrobrás atribui  ao contrato de afretamento, celebrado com a empresa estrangeira, 90%  do  valor  total  da  causa  dos  contratos  (a  exploração  dos  poços  de  petróleo);   e) Montagem jurídica: a bipartição de contrato que tem causa unitária  – a exploração de poços de petróleo – é artificial e despropositada.” (d.  n.)   Observa­se, portanto, que nesse julgamento a turma concluiu a existência de  artificialismo  na  contratação  apartada  de  serviços  e  afretamento,  especialmente quando se trata de empresas de um mesmo grupo econômico.   Nesses  processos,  foi  constatada  a  seguinte  situação:  uma única  prestação  de serviço é desmembrada em dois contratos, um firmado entre a Petrobrás e  a  sociedade  estrangeira  fretadora,  totalizando  90%  da  remuneração,  e  o  outro entre a Petrobrás e a prestadora de serviços no Brasil, com o restante  (10%) dos  recursos. O objetivo é enviar para o exterior a maior parte dos  valores envolvidos, sob alcance de alíquota zero, que impede a retenção na  fonte para receitas de afretamento de embarcações marítimas.   No  caso  concreto,  o  percentual  aferido  foi  de  80%  para  o  contrato  de  afretamento  e  20%  para  o  contrato  de  prestação  de  serviços  e,  a  bem  da  Fl. 3972DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 26          25 verdade,  tais  diferenças  são  pouco  relevantes  e  inócuas  para  abalar  o  entendimento acima, que manteve a tributação do IR.   De  igual  forma,  esse  modelo  de  contratação  da  PETROBRAS  obteve  entendimento idêntico da 2ª Seção, quando do julgamento sobre a Imposto de  Renda Retido na Fonte no exercício de 2010. Vejamos trecho da ementa:   Acórdão nº 2202­003.063   Processo nº 16682.721312/2013­91   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS   Sessão 09/12/2015   2ª Seção ­ 2ª Câmara ­ 2ª Turma Ordinária   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2010   (...)  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO  DE  PETRÓLEO.  REALIDADE  MATERIAL. CONTRATO ÚNICO.   A  bipartição  dos  serviços  de  exploração  marítima  de  petróleo  em  contratos  de  aluguel  de  unidades  de  operação  e  de  prestação  de  serviços  propriamente  dita  é  artificial  e  não  retrata  a  realidade  material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte  integrante e  indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se  trata de um único contrato de prestação de serviços.   PAÍSES  SIGNATÁRIOS  DE  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  ARTIGO  12 DA CONVENÇÃO E  PROTOCOLOS  ADICIONAIS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EQUIPARADA A ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.   As  remessas  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam­ se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea a, do Decreto  nº 3.000, de 1999 (RIR/99).(d. n.)   Em recentíssimo julgamento, datado de 15 de março de 2016, este Conselho  Administrativo  consolidou  novo  precedente  sobre  o modelo  de  contratação  da  PETROBRAS,  no  Acórdão  nº  3302­003.095  (processo  nº  16682.721545/2013­94, em que a 3ª Seção, 3ª Câmara, 2ª Turma, mais uma  vez, reconheceu o artificialismo desse tipo de contratação bipartida.   Fl. 3973DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 27          26 Esse  entendimento  já  encontrou  ressonância  nos  tribunais  pátrios,  reconhecendo a ilicitude dessa forma de contratação praticada na seara dos  serviços petrolíferos.   ...”   ­  ante  o  exposto,  fica  claro  o  correto  entendimento  do  acórdão  recorrido,  devendo ser negado provimento ao recurso especial do contribuinte.   DO PEDIDO  ­ ante todo o exposto pugna a Fazenda Nacional para que não seja conhecido  e, caso contrário, seja negado provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte.    É o relatório.    Fl. 3974DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 28          27   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário a título de IRPJ e CSLL sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2009  e 2010, e  lançamento de multa  isolada por  falta/insuficiência de  recolhimento de estimativas  mensais dos referidos tributos nesses mesmos períodos.  A  autuação  fiscal  diz  respeito  à  glosa  de  custos  que  foram  considerados  estranhos às atividades da contribuinte, não necessários para a manutenção da respectiva fonte  de  receitas.  Essa  glosa  repercutiu  tanto  no  ajuste  anual,  quanto  na  apuração  das  estimativas  mensais.  A decisão de primeira instância administrativa manteve o lançamento.   A decisão  de  segunda  instância  (acórdão  ora  recorrido)  também manteve o  lançamento.  Com  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  pretende  cancelar  as  exigências  fiscais. Para  tanto, ela apresenta paradigma procurando demonstrar que não há artificialidade  na  divisão  da  operação  entre  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviço  (split  contratual).   Na lógica dos seus argumentos, uma vez derrubada a premissa do acórdão de  que  o  split  contratual  é  artificial,  restaria  inevitável  concluir  que  a  Recorrente  faz  jus  à  dedutibilidade dos custos e despesas tidos no desempenho do contrato de prestação de serviços  que ela tem com a Petrobras.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  PGFN  apresentou  preliminar  de  não  conhecimento do recurso.  Inicialmente,  ela  destacou  o  entendimento  consignado  no  próprio  despacho  de admissibilidade do recurso especial, no sentido de que não há interesse recursal por parte da  contribuinte.  Realmente, o despacho de admissibilidade fez essa observação em relação à  falta  de  interesse  da  recorrente,  mas  entendeu  que  a  questão  da  presença  ou  ausência  de  interesse recursal não deveria ser objeto daquele  juízo monocrático de admissibilidade, e sim  do juízo de conhecimento do recurso, a ser realizado por este colegiado.  É  interessante  reproduzir  novamente  trechos  do  referido  despacho  de  admissibilidade:  [...]  No que concerne à primeira matéria objeto do recurso especial deve­se  esclarecer inicialmente que o lançamento não se encontra fundamentado na  Fl. 3975DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 29          28 ora questionada  "artificialidade" da  divisão da  operação entre  os  contratos  de afretamento e de prestação de serviço (split contratual).  De  fato,  embora  tenha  tecido  comentários  sobre  os  contratos  de  afretamento  (vide  conceito  estabelecido  pelo  art.  2º  Lei  nº  9.432/97)  celebrados  entre  a  Petrobrás  e  a  Seadrill  Offshore  A.S.,  bem  como  os  contratos  de  prestação  de  serviço  celebrados  entre  a  recorrente  e  sua  controladora  no  exterior  (Seadrill  Offshore  A.S.),  o  autor  da  ação  fiscal  glosou  os  custos  contabilizados  pela  recorrente  relativos  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  em  razão  de  entender  que  tais  custos  foram  incorridos pela Seadrill Offshor A.S., e não pela ora  recorrente  (correlação  entre receitas e custos).  Sobre o assunto o autor da ação fiscal, após analisar detidamente os  custos em questão, assim se pronunciou (vide TVF à e­fl. 1749):  DAS INFRAÇÕES APURADAS   Por  todo  o  exposto,  tais  custos,  classificados  no  grupo  de  contas  3.1.03.02  ­  Mercado  Externo,  foram  considerados  estranhos  às  atividades  da  fiscalizada,  não  necessários  para  a  manutenção  da  respectiva  fonte  de  receitas. Dessa  forma  foram glosados para  efeito  das  apurações  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Os  montantes mensais foram extraídos da escrituração e os extratos dos  respectivos  balancetes  estão  anexados  ao  presente  Termo  de  Verificação. (g.n.)  Quem  primeiro  levantou  a  questão  da  "artificialidade"  da  divisão  da  operação entre os contratos de afretamento e de prestação de serviço (split  contratual) foi o próprio sujeito passivo, em sua impugnação.  Essa  questão  foi,  então,  examinada  tanto  pela  decisão  de  primeiro  grau  quanto  pela  decisão  recorrida, mas  sempre,  a meu  ver,  como  obiter  dictum.  Em  assim  sendo,  a  meu  juízo,  falta  à  recorrente  interesse  recursal  quanto à questão da "aritificialidade" dos contratos. Em poucas palavras, a  doutrina  processualista  afirma  haver  interesse  recursal  quando:  (i)  o  recorrente  não  dispuser  de  meio  processual  diverso  para  modificar  o  ato  guerreado  (necessidade  do  recurso);  e  (ii)  quando  o  recurso  propiciar  situação  mais  vantajosa  ao  recorrente  do  que  aquela  posta  na  decisão  recorrida (utilidade do recurso);  Nesse  sentido,  o  presente  recurso  especial  revela­se  inútil,  pois  a  recorrente não contestou a acusação do autor da ação fiscal, qual seja, que  os  custos  registrados  na  conta  "3.1.03.02  ­  Mercado  Externo"  não  foram  incorridos pela  recorrente, e sim por sua controladora no exterior. Noutros  termos, ainda que a CSRF entenda que os contratos em questão não são  "artificiais", a posição do sujeito passivo não será mais vantajosa, pois nada  poderá ser dito pela Turma sobre a glosa dos custos,  já que essa matéria  não foi objeto do recurso especial.  Para  concluir,  embora  entenda  que  relativamente  à  matéria  da  "artificialidade"  falte  interesse  recursal  à  ora  recorrente,  também  entendo  que a questão da presença ou ausência de interesse recursal não deve ser  Fl. 3976DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 30          29 objeto  deste  juízo  de  admissibilidade,  e  sim  do  juízo  de  conhecimento  do  recurso, a ser realizado pela própria Turma da CSRF.  Dito  isso,  deve­se  reconhecer  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  demonstrar  o  prequestionamento  da  aludida  "artificialidade"  da  divisão  da  operação  entre  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviço,  conforme  trechos  do  acórdão  recorrido  a  seguir  reproduzidos  (e­fls.  3557/3558):  [...]  No  que  concerne  à  divergência  interpretativa,  é  de  se  dizer  que  a  recorrente  também  logrou  êxito  em  demonstrá­la,  como  se  observa  pelo  cotejo entre o acórdão recorrido e o seguinte trecho da ementa ao acórdão  paradigma nº 1103­001.105:  [...]  Por  fim,  é  de  se  dizer  que  os  demais  pressupostos  previstos  no  Regimento Interno para admissibilidade dessa parte do recurso encontram­ se satisfeitos.  No que concerne à segunda matéria objeto do recurso especial, [...]  O  relatório  feito  anteriormente  não  corrobora  a  afirmação  de  que  a  "recorrente  não  contestou  a  acusação  do  autor  da  ação  fiscal,  qual  seja,  que  os  custos  registrados na conta '3.1.03.02 ­ Mercado Externo' não foram incorridos pela recorrente, e sim  por sua controladora no exterior".  A contribuinte procurou sim contestar essa acusação.  O  problema  é  que  ela  não  trouxe  paradigma  em  relação  a  isso,  ou  seja,  à  glosa de custos referentes às rubricas para as quais ela defende a dedutibilidade. O paradigma  apresentado  nem mesmo  se  refere  a  lançamento  por  glosa  de  custos/despesas, mas  sim  por  omissão de receitas.  A  PGFN  também  apresentou  uma  outra  preliminar  de  não  conhecimento,  alegando que o paradigma  trata de  situação diversa,  e que os motivos para o provimento do  recurso  voluntário  naquele  outro  caso  decorreram  da  análise  da  documentação  lá  constante  (análise de prova), o que já seria suficiente para desconfigurar a divergência jurisprudencial.  Penso que as duas preliminares estão bastante relacionadas.  Como  já  mencionado,  a  contribuinte  apresentou  paradigma  procurando  demonstrar que não há artificialidade na divisão da operação entre os contratos de afretamento  e  de  prestação  de  serviço  (split  contratual).  E  na  lógica  dos  seus  argumentos,  uma  vez  derrubada  a  premissa  do  acórdão  de  que  o  split  contratual  é  artificial,  restaria  inevitável  concluir que a Recorrente faz jus à dedutibilidade dos custos e despesas tidos no desempenho  do contrato de prestação de serviços que ela tem com a Petrobras.  De  certa  forma,  a  própria  contribuinte  explicita  o  problema  em  relação  à  admissibilidade de seu recurso.  Fl. 3977DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 31          30 Ou seja, ela sabe que atacar a artificialidade do split contratual não basta para  o  êxito  do  recurso  (o  que  evidencia  o  problema  da  falta  de  interesse  recursal,  baseada  no  binômio necessidade/utilidade), e por isso ela defende que, uma vez derrubada essa premissa,  seria "inevitável" concluir pela dedutibilidade dos custos e despesas glosados pela Fiscalização  (o  que  aponta  para  a  falta  de  similaridade  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  apresentado).  A preliminar de não conhecimento trazida pela PGFN é procedente.  Cabe transcrever trechos do Termo de Verificação Fiscal, para bem visualizar  o contexto em que se deu a apuração do crédito tributário sob exame:  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  [...]  A empresa tem por objeto, segundo seu contrato social, as atividades  de operação de sondas de perfuração de poços de petróleo e gás natural,  bem  como  de  outros  equipamentos  e  sistemas  submarinos  e  terrestres  relacionados à atividade petrolífera. O capital social, no final de 2010, de R$  157 milhões, estava dividido entre duas sociedades estrangeiras, sediadas  na Noruega, cujas participações eram de 84,73% para Eastern Drilling AS e  de  15,27%  para  Seadrill  Offshore  AS.  Em  2010  foram  feitas  três  subscrições,  integralizadas  por  remessas  em  moeda  estrangeira,  no  montante total ao equivalente a R$ 141 milhões. Eastern Drilling contribuiu  com R$ 124 milhões e Seadrill Offshore com R$ 17 milhões.  Seadrill Offshore  é  a  proprietária  das  unidades  perfuradoras  que  são  objetos  dos  contratos  de  afretamento  firmados  com a  Petrobrás.  São  três  plataformas  semi  submersíveis:  "West  Taurus",  "West  Eminence"  e  "West  Orion".  Há  ainda  uma  quarta  unidade,  o  Navio­sonda  "West  Polaris",  também  propriedade  da  Seadrill  Offshore,  a  serviço  da  Esso  Exploração  Santos Brasileira Ltda, contratada da Petrobrás e contratante dos serviços  da fiscalizada.  Como  já  mencionado,  os  contratos  de  afretamento,  firmados  por  Seadrill  Offshore,  foram  coletados  junto  à  Petrobrás.  São  eles:  2050.0048094.08.02  (West Taurus), 2050.0048273.08.02  (West Eminence)  e  2050.0048275.08.02  (West  Orion).  Já  os  de  prestação  de  serviços,  firmados  por  Seadrill  Serviços  de  Petróleo,  foram  obtidos  da  própria  fiscalizada: 2050.0048179.08.02 (West Taurus), 2050.0048274.08.02 (West  Eminence) e 2050.0048276.08.02 (West Orion).  Tais  contratos  são  concomitantes,  de  execução  simultânea  (vide  cláusula  2.2.1.1  em  ambos  os modelos).  Para  cada  unidade  a  serviço  da  Petrobrás há um contrato de afretamento e outro de prestação de serviços.  As  contratadas,  Seadrill  Offshore  e  Seadrill  Serviços,  são  solidárias  em  todos eles (vide cláusulas 1.4.6 e 17 dos contratos de afretamento e 1.5.4  nos de serviços).  A remuneração do afretamento leva o equivalente à cerca de 80 % dos  montantes totais. Seguem os valores estipulados:  [...]  Fl. 3978DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 32          31 Dessa  forma,  uma  única  prestação  de  serviços  é  contratualmente  secionada  com  o  propósito  de  caracterizar  a  sua  maior  parcela  como  remuneração  de  afretamento  de  embarcação.  Assim,  busca  enquadrar  a  tributação  das  respectivas  remessas  de  divisas  na  incidência  de  alíquota  zero, obstando a retenção do IRRF (Lei n° 9.481/97, art 1º, inciso I).  Nesse  sentido,  de  que  a  realidade  fática  destas  contratações  é  uma  única  e  inseparável  prestação  de  serviços,  já  se  pronunciou  por  diversas  vezes a DRJ do Rio de janeiro. Ver os acórdãos n° 12­48145, 12­54294, 12­ 62151,  12­65774  e  12­66837.  A  título  ilustrativo,  reproduz­se  a  seguir  a  ementa do mais recente deles: [...];  Também tem sido este o entendimento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF). Eis a ementa de acórdão recente, publicado em  01/07/2014: [...];  Não  fosse  suficiente,  a  remuneração  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  também  não  é  alcançada  pela  tributação.  A  uma  porque  os  resultados, como já demonstrado, são reiteradamente negativos, não sendo,  portanto,  alcançados  pelo  IRPJ  e  CSLL.  A  duas  porque  esses  mesmos  resultados se convertem em créditos fiscais e são utilizados para compensar  débitos  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  (PIS  e  COFINS),  através das PERDCOMP.  E como são formados os referidos prejuízos? Essa é a questão que se  impôs  à  programação  desta  fiscalização.  Não  se  cogitou  de  questionar  a  respeito  da  remuneração  dos  serviços  prestados,  respeitando­se  a  forma  das contratações firmadas com a Petrobrás. Dessa forma, restou analisar os  custos apropriados à formação dos resultados já demonstrados. Observe­se  que  os  prejuízos  são  reiterados  na  série  dos  quatro  primeiros  anos  de  operação. Os  custos  são superiores à  receita  líquida,  resultando em  lucro  bruto negativo. Ora, a primeira dúvida que advém é como um negócio com  tais resultados se mantém ativo e longevo.  O  capital  inicial,  de  R$  17  milhões,  tampouco  faz  frente  ao  investimento.  Quem  paga  a  conta  são  as  sócias  estrangeiras.  Como  já  informado,  em  2010  foram  enviados,  na  forma  de  aumento  de  capital,  recursos oportunos e suficientes para a manutenção das atividades.  Tal  procedimento  não  é  exclusividade  da  empresa  ora  fiscalizada.  Freqüentemente se observa nas DIPJ de empresas de atividades de apoio à  extração  de  petróleo  e  gás  natural,  e  com  contratos  firmados  com  a  PETROBRÁS,  informações de prejuízos consecutivos,  ano após ano, sem  que,  contudo,  deixem  essas  empresas  de  operar,  saldar  dívidas,  honrar  compromissos  de  pagamentos,  suportar  seus  custos  operacionais  e  não  operacionais, além do que, as instalações e edificações das sedes são, sem  exceção,  novas  e  de  ótima  qualidade  estrutural,  com  visível  cuidado  de  conservação  e  manutenção.  O  quadro  de  funcionários  é  amplo  e  de  boa  remuneração, revelando que a ótica administrativa de viabilidade econômica  dessas empresas contempla um cenário de grande retorno de investimento,  correspondente à expectativa de que a atividade seja lucrativa.  Com base em informes obtidos nas ações fiscais já desenvolvidas em  outras empresas, puderam ser flagradas as mesmas práticas que explicam  a  permanência  em  operação  no  Brasil  de  empresas  econômica  e  financeiramente  deficitárias,  ou  seja,  contratos  distintos  com  a  Petrobrás  Fl. 3979DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 33          32 para  afretamento  e  operação  de  unidades  perfuradoras;  firmados,  os  primeiros  com  empresa  estrangeira,  que  concentra  a  remuneração  total  estipulada,  e  os  segundos  com  suas  controladas  brasileiras  que,  embora  tenham  personalidades  jurídicas  distintas  das  sócias,  estão,  à  evidência,  sob gestão daquelas.  DOS CUSTOS COM SERVIÇOS PRESTADOS ­ MDO  Ultrapassada  a  questão  da  origem  dos  recursos  que  suportam  resultados  tão  extravagantes,  passou­se  a  indagar  sobre  a  natureza,  a  origem e a efetividade de custos  tão elevados em  relação às  receitas que  lhes  são atribuídas.  Foram analisados diversos  custos  e despesas, mas o  que  chama  a  atenção  são  os  custos  declarados  na  rubrica  de  Serviços  Prestados por Pessoa Jurídica (ficha 4A ­ linha 34 das DIPJ). Na ordem de  R$ 146 milhões em 2009 e de R$ 158 milhões em 2010, representam cerca  de  50% dos custos  totais e nada menos do que 66% e 55% das  receitas  líquidas dos respectivos exercícios.  Inquiriu­se  a  respeito.  Reiteradamente.  Há  uma  seqüência  de  intimações (TIF n° 1 item 3; TIF n° 2, item 2; TIF n° 3, item 1; TIF n° 5, itens  1 e 2; TIF n° 7, item 2; TIF n° 8, item 1 e TIF n 10, item 1) que resultaram em  uma  série  de  documentos  e  esclarecimentos  evasivos.  Tudo  depois  de  solicitações  intermináveis  de  prorrogação  dos  prazos  de  atendimento,  conforme  se  pode  verificar  pelas  diversas  solicitações  por  escrito  que  se  juntam  aos  respectivos  termos.  Contudo  ficou  constatado  que  se  trata  da  folha  de  pagamentos  da  tripulação  das  unidades  perfuradoras,  composta  por  funcionários  "expatriados",  estrangeiros.  Quadro  cujos  empregadores  são  as  sócias  norueguesas.  Foi  a  informação  obtida  com  o  TIF  1,  de  18/03/2013. À solicitação da  respectiva  folha de pagamentos, a  fiscalizada  juntou  cópias  das  faturas  emitidas  pelas  sócias  e  aduziu,  em  resposta  ao  TIF  3:  "que  não  possui  o  controle  requerido,  já  que  não  temos  acesso  à  folha  de  pagamentos  da  empresa  no  exterior.  A  Cia  Brasileira  recebe  outrossim  um  documento  com  o  valor  fechado  que  varia  por  sonda".  Tal  argumentação foi ratificada em resposta ao TIF 5, em 27/09/2013, depois de  duas prorrogações no prazo de atendimento. Só nessa ocasião é que então  foram apresentados os contratos de cessão de mão­de­obra, firmados com  as  sócias  norueguesas.  Foi  ressaltado,  porém,  que  a  documentação  apresentada não é suficiente para comprovação dos referidos custos (TIF 7  e  8),  e  que  seria  imprescindível  a  identificação  e  quantificação  dos  prestadores  e  suas  funções,  de  modo  a  esclarecer  a  natureza,  as  características  e  a  efetividade  dos  serviços.  Ao  primeiro  termo  não  foi  apresentada  qualquer  resposta.  Ao  segundo,  já  em  janeiro  de  2014,  respondeu  ratificando  as  mesmas  informações  anteriores,  acrescentando  que a sócia Eastern Drilling é a empregadora e responsável pela gestão dos  expatriados.  Que  "a  empresa  brasileira  não  tem  qualquer  gestão  pelos  empregados  daquela  e  por  ocasião  do  pagamento  do  serviço,  a  empresa  localizada  no  exterior  emite  uma  fatura  contra  a  empresa  localizada  no  Brasil  contendo  todo  o  valor  do  serviço,  sem  qualquer  discriminação  de  pessoal...  que  o  contrato  firmado  entre  as  empresas  já  foi  entregue  à  presente fiscalização, de forma que a natureza e características do serviço  foram esclarecidas".  Os contratos mencionados são os de cessão de mão de obra. Estes,  de  fato,  não  deixam  dúvidas  a  respeito  da  sua  natureza.  Foram  firmados  particularmente entre sócios e estipulam que serão, regidos, interpretados e  Fl. 3980DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 34          33 arbitrados por normas e autoridades estrangeiras  (ver artigo 10). Prevêem  que  os  custos  com  a  folha  de  pagamentos  das  tripulações  das  unidades  sejam  repassados  para  a  empresa  brasileira,  mediante  faturamentos  mensais.  Também  é  pertinente  a  informação  quanto  à  gestão  dos  empregados.  Efetivamente,  fica  claro  que  a  empresa  brasileira,  a  contratante,  não  tem qualquer gerência  ou  responsabilidade  em  relação  a  eles (art. 12°). Ou seja, de fato, tal acordo serve apenas para tentar justificar  a  apropriação  destes  custos  aos  resultados  da  empresa  brasileira,  que  ainda  lhe  imputa,  adicionalmente,  uma  taxação  de  5%  sobre  o  valor  das  faturas  (ver  art.  6º),  a  título  de  remuneração  pela  "cessão"  de  seus  empregados. Fica patente, portanto, que tais encargos não podem onerar os  resultados  da  empresa  fiscalizada.  Tal  ônus  é,  à  evidência,  de  responsabilidade das sócias estrangeiras.  Assim considerado, inquiriu­se sobre o motivo de tal ônus ser imputado  a Seadrill Serviços de Petróleo (TIF 10, item 1). A resposta, não sem antes  mais  um  pedido  de  prorrogação,  não  trouxe  qualquer  novidade.  Salienta  apenas  que  os  serviços  são  especializados  e  inerentes  à  sua  atividade  e  que  necessita  subcontratá­los.  Não  há  qualquer  menção  a  respeito  da  efetiva questão que lhe foi imposta, qual seja, a titularidade dos custos.  Não obstante tais evidências fáticas, há ainda estranheza na forma de  contratação em relação aos padrões e costumes adotados para operações  de afretamento de embarcações. Não se tem notícia de contratações feitas  da forma ora verificada. Em geral a doutrina classifica tais contratos, quanto  ao  tipo,  em  três  modalidades:  por  viagens,  a  casco  nu  e  por  tempo  determinado. A legislação brasileira acompanha. E, a julgar pelas definições  doutrinárias  e  legais  (art.  2º,  Lei  9.432/97),  pode­se  afirmar  que  o  afretamento  ora  em  questão  é  o  por  tempo  determinado,  conhecido  no  mercado  internacional  por  "Time  Charter  Party".  A  principal  característica  desta  modalidade  é  que  a  embarcação  é  entregue  armada  e  tripulada,  pronta para operação. É, de fato, o que ocorre no presente caso. Observe­ se como se pronunciou o STJ, em sede de Recurso Especial, em relação ao  assunto:  STJ­RECURSO ESPECIAL Resp 1054144 RJ 2008/0097797­8   Data de publicação 09/12/2009   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO.  ISS.  AFRETAMENTO  DE  EMBARCAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA.  1. Nos  termas do art. 2º da Lei 9.432/97, afretamento a casco nu é o  "contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle  da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar  o comandante e a tripulação". Afretamento por tempo é o "contrato em  virtude do qual o afretador  recebe a embarcação armada e  tripulada,  ou parte dela, para operá­la por tempo determinado" e afretamento por  viagem é o "contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o  todo  ou  parte  de  uma  embarcação,  com  tripulação,  à  disposição  do  afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens".  2. No que se refere à primeira espécie ­ afretamento a casco nu ­, na  qual se cede apenas o uso da embarcação, a Segunda Turma/STJ, ao  apreciar o REsp 792.444/RJ , entendeu que "para efeitos tributários, os  Fl. 3981DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 35          34 navios  devem  ser  considerados  (Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  26.9.2007) como bens móveis, sob pena de desvirtuarem­se institutos  de  Direito  Privado,  o  que  é  expressamente  vedado  pelo  art.  110  do  CTN". E levando em consideração a orientação do STF no sentido de  que  é  inconstitucional  a  incidência  do  ISS  sobre  a  locação  de  bens  móveis (RE 116.12I/SP, Tribunal Pleno, Rel Min. Octávio Gallotti, Rel.  p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 25.5.2001),  concluiu no sentido  de  que  é  ilegítima  a  incidência  do  ISS  em  relação  ao  afretamento  a  casco  nu.  De  falo.  no  contrato  em  comento  há  mera  locação  da  embarcação sem prestação de serviço, o que não constitui falo gerador  do ISS.  3.  No  que  tange  às  demais  espécies,  consignou­se  no  precedente  citado que: "Os contratos de afretamento por tempo ou por viagem são  complexos  porque,  além  da  locação  da  embarcação,  com  a  transferência do bem, há a prestação de uma diversidade de serviços,  dentre os quais se inclui a cessão de mão­de­obra", de modo que "não  podem  ser  desmembrados  para  efeitos  fiscais  (Precedentes  desta  Corte)  e  não  são  passíveis  de  tribulação  pelo  ISS  porquanto  a  específica  atividade de afretamento  não  consta  da  lista  anexa  ao DL  406/68".  Assim,  pode­se  afirmar  que  em  tais  espécies  contratuais  (afretamento  por  tempo  e  afretamento  por  viagem)  há  um  misto  de  locação  de  bem móvel  e  prestação  de  serviço.  Contudo,  como  bem  observado  no  precedente  citado,  a  jurisprudência  desta  Corte —  em  hipóteses em que se discutia a incidência do ISS sobre os contratos de  franquia,  no período anterior à vigência da LC 116/2003 —  firmou­se  no  sentido  de  que  não  é  possível  o  desmembramento  de  contratos  complexos para efeitos fiscais (REsp 222.246/MG. 1ª Turma, Rel. Min.  José Delgado, DJ de 4.9.2000, REsp 189.225/RJ. 2ª Turma. Rel. Min.  Francisco Peçanha Martins, DJ de 4.9.2001).  4.  Por  tais  razões,  mostra­se  ilegítima  a  incidência  do  ISS  sobre  o  contrato de afretamento de embarcação, em relação às  três espécies  examinadas.  Recurso especial provido.  DOS CUSTOS COM IMPORTAÇÃO   Auditoria em uma outra rubrica dos custos, Material Aplicado, revelou a  conta  de  custos  com  importação  ­  3.1.03.02.07. Diferente  do  que  indica  a  denominação  da  rubrica  nas  DIPJ,  tal  conta  não  registra  aquisição  de  materiais.  Exame  no  razão  indica  que  nela  são  lançadas  despesas  aduaneiras  com  importações,  como  impostos,  taxas  e  armazenagem.  As  intimações do TIF n° 7 ­ item 1 e TIF N° 8 ­ item 2, procuraram esclarecer a  questão,  inquirindo  sobre  a  natureza  da  conta,  bem  como  a  respeito  das  aquisições que lhe deram origem. A resposta foi lacônica. Afirma de pronto  que  já  havia  prestado  tais  esclarecimentos  em  respostas  anteriores,  mas  não  há  registro  de  qualquer  manifestação  acerca  do  assunto  antes  do  atendimento ao TIF 8. A intimação anterior ­ TIF 7, não foi atendida.  Mas a informação assim obtida é de que ali "são lançadas as despesas  de armazenagem e eventuais taxas de liberação de mercadorias" e que "os  custos referentes à importação de produtos e mercadorias são, por sua vez,  lançados na conta 3.1.03.02.01". Esta última informação não foi confirmada  com a análise da conta indicada. Os registros e a própria denominação da  Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 36          35 conta  contradizem­na.  Nela,  cuja  denominação  é  Custos  dos  Serviços  Prestados,  estão  lançadas  despesas  com  serviços  de  consultoria,  prestados, em sua maior parte, por Visa Solutions para obtenção de vistos,  passaporte e autorizações de trabalho. Os montantes registrados foram de  R$ 380 mil, em 2009 e de R$ 945 mil,  em 2010. Essa questão  foi, então,  tema  do  TIF  n°  9,  no  qual  foram  solicitados  esclarecimentos  adicionais,  considerando  a  possibilidade  de  ter  havido  um  lapso  na  indicação  da  referida  conta.  A  resposta  surpreende.  Não  há  menção  a  tal  conta  que  registraria as aquisições de produtos e mercadorias, pois se depreende que  não há importações. O que se registra são apenas os respectivos encargos  aduaneiros, já anteriormente identificados.  A  razão  é  muito  simples.  Como  já  havia  ficado  claro  para  esta  fiscalização,  as  importações  se  referem  à  internação  de  equipamentos,  acessórios,  instalações,  componentes  e  outros  materiais  inerentes  às  plataformas de perfuração. A resposta dá conta de que se  trata de regime  aduaneiro de admissão temporária, sem cobertura cambial, transcrevendo o  dispositivo  que  o  disciplinava.  Ou  seja,  depois  da  hesitação  inicial,  a  fiscalizada  admitiu,  ainda que  de  forma  subjacente,  que  tais  encargos,  de  evidente  responsabilidade  da  Sedrill  Offshore,  proprietária  dos  bens  importados, estão  indevidamente apropriados aos seus  resultados. A  título  de  informação,  registre­se que duas das plataformas  foram  internadas em  2009  e  uma  terceira  em  2010.  Extrato  do SISCOMEX­Importação  informa  que  a  primeira  foi  desembaraçada  em  12/02/2009,  através  da  DI  n°  0901586786001, no valor de US$ 850 milhões, a segunda em 19/06/2009,  DI n° 0907360984001, de US$ 745 milhões e a terceira em 16/07/2010, DI  n° 1012054839001, de US$ 668 milhões.  Assim,  não  poderia  ser  outra  a  indagação  do  TIF  n°  10  ­  item  2.  Solicitou­se  que  se  indicassem  os  motivos  de  tal  ônus  recair  sobre  a  empresa brasileira. A resposta só veio um mês depois, mais uma vez com  direito  a  prorrogação  do  prazo.  Não  há  qualquer  novidade,  apenas  se  reafirmam as alegações anteriores de que referidos custos são necessários  e utilizados na sua atividade.  Tal  procedimento  da  fiscalizada  já  havia  sido  objeto  de  análise  pela  DRJ do Recife. A conclusão não foi diferente. Segue a ementa do acórdão  N° 11­44244 de 2013  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ Irpj   Ano­calendário: 2008  IRPJ.  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  EMBARCAÇÃO  ENTRE  SOCIEDADE  ESTRANGEIRA  E  EMPRESA  NACIONAL  QUE  FIRMA  COM  O  FISCALIZADO  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  OPERAÇÃO  DA  EMBARCAÇÃO.  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  SOB  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  ESTRANGEIRA,  VINCULADA  AO  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO DE  TAIS  GASTOS DA  BASE  DE CÁLCULO  DO  IRPJ  E  CSLL POR PARTE DO FISCALIZADO.  Se  efetivamente  a  aquisição  dos  bens  fosse  de  responsabilidade  do  impugnante,  todas  as  despesas  e  custos  (dos  bens  e  incidentes  na  importação)  deveriam  figurar  em  contas  de  resultado  do  fiscalizado.  Fl. 3983DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 37          36 Ocorre que os bens foram importados sem cobertura cambial, uma vez  que  não  haveria  pagamento  à  sociedade  estrangeira,  tendo  o  contribuinte  impugnante  apenas  contabilizado  os  impostos  incidentes  sobre  tais  importações.  Ademais,  como  afirmado  pela  autoridade  lançadora,  sequer  tais  bens  constaram  no  ativo  imobilizado,  muito  menos  em  contas  de  estoques.  Ora,  se  o  contribuinte  importa  bens  (máquinas,  equipamentos,  acessórios  etc.)  para  fazer  frente  a  um  contrato de prestação de serviço, não se compreende como tais bens,  pelo  seu  preço  de  aquisição,  não  figurassem  na  contabilidade  do  adquirente,  nem  muito  menos  fossem  ativados  em  contas  do  imobilizado ou de estoque. A mesma estranheza avulta quando se vê  que  o  contribuinte  somente  contabilizou  em  conta  de  despesa  os  tributos  incidentes  na  importação  de  tais  bens,  quando  poderia  a  impugnante  ou  a  sociedade  estrangeira  solicitar  o  reembolso  de  tais  despesas  ao  contratante  nacional,  e  assim  não  procedeu.  Apreende­ se, de tudo, que os gastos oriundos da importação estão vinculados ao  contrato  de  afretamento  de  embarcação,  não  podendo  ser  despesas  dedutíveis em favor do impugnante.  DO PLANO DE CONTAS  Quanto  à  classificação  contábil  que  é  dada  aos  custos  acima  analisados,  o  plano  de  contas  da  fiscalizada  reserva  um  grupo  sob  a  denominação de Mercado Externo ­ 3.1.03.02, onde, além das duas contas  supracitadas,  estão  as  que  registram  os  tributos  ­  ISS  e  CIDE  e  outros  encargos  incidentes  e/ou  inerentes  aos  próprios  valores  faturados  pelas  sócias estrangeiras a título de cessão de mão­de­obra (Serviços Prestados  MDO). Eis a composição ao final em cada um dos exercícios:    Cod.  Descrição  2009  2010  3.1 03.02  MERCADO EXTERNO    146.950.594,27    155.012.208,81  3.1.03.02.01  CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS       388.054,10       945.512,56  3.1.03.02.06  SERVIÇOS PRESTADOS ­ MDO    110.499.603,49    125.913.461,62  3.1.03.02.07  CUSTO COM IMPORTAÇÃO     20.317.529,60      8.107.644,79  3.1.03.02.09  CUSTO COM TREINAMENTOS        27.133,29        98.812,13  3.1,03.02.10  ISS S/ CUSTO SERV. PREST. EXTERIOR      5.815.750,34      6.627.024,31  3.1.03,02.11  IRRJ S/ CUSTO SERV. PREST, EXTERIOR        15.748,00  0  3,1.03.02.12  CIDE S/ CUSTO SERV. PREST. EXTERIOR      9.886.775,45     13.254.048,75  3.1.03.02.99  OUTROS CUSTOS COM SERV PREST MDO EXT              0        65.704,65    Vejamos  esse  grupo  de  contas  inserido  nas  demonstrações  dos  resultados no encerramento dos exercícios em questão:  [...]  Verifica­se,  portanto,  que  a  própria  escrituração  contábil  segrega  os  custos  de  "Mercado  Externo",  indicando  que  eles  estão  à  parte,  que  são  considerados extraordinários, que não devem ser computados no resultado,  posto  que  seriam  reembolsáveis.  Do  contrário  estariam  integrados  aos  demais  custos,  da  mesma  natureza,  classificados  de  Mercado  Interno  ­  3.1.03.01  e/ou  Custos  com  Pessoal  ­  3.01.03.04.  E  nem  se  diga  que  se  refiram  às  receitas  equivalentes,  de  serviço  no  mercado  externo  (conta  Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 38          37 4.1.02.02). Nesta são lançados meros reembolsos, faturados contra a sócia  Seadrill Offshore,  conforme a escrituração e os esclarecimentos prestados  em atendimento aos TIF n° 01, item 4; n° 03, item 2; e n° 05 ­ item 5  DAS INFRAÇÕES APURADAS  Por  todo  o  exposto,  tais  custos,  classificados  no  grupo  de  contas  3.1.03.02  ­ Mercado  Externo,  foram  considerados  estranhos  às  atividades  da  fiscalizada, não necessários para a manutenção da  respectiva  fonte de  receitas. Dessa  forma  foram glosados  para  efeito  das  apurações  do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL. Os montantes mensais foram extraídos  da escrituração e os extratos dos respectivos balancetes estão anexados ao  presente Termo de Verificação.  Está bem claro que a Fiscalização não questionou a divisão do valor total dos  contratos firmados com a Petrobras entre as empresas citadas (o chamado split contratual). A  forma  de  contratação,  pela  qual  se  dividiu  o  montante  total  dos  contratos  em  80%  para  o  afretamento  (controladora  no  exterior)  e  20%  para  a  prestação  de  serviços  (controlada  no  Brasil), não foi em nenhum momento questionada ou alterada pela Fiscalização.   O que  a Fiscalização  fez  foi  analisar os  custos  apropriados  à  formação  dos  resultados, partindo exatamente das receitas reconhecidas pela própria contribuinte.  É bastante acertada a observação contida no despacho de admissibilidade, de  que  "quem  primeiro  levantou  a  questão  da  'artificialidade'  da  divisão  da  operação  entre  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviço  (split  contratual)  foi  o  próprio  sujeito  passivo, em sua impugnação", e que "essa questão foi, então, examinada tanto pela decisão de  primeiro grau quanto pela decisão recorrida, mas sempre, a meu ver, como obiter dictum".  Também é importante registrar que a glosa de custos/despesas foi averiguada  com profundidade no curso da fiscalização, conforme evidencia a transcrição acima do TVF, e  foi dirigida para contas e rubricas específicas.   A  glosa  não  abrangeu  todos  os  custos  e  despesas,  como pretende  sugerir  a  contribuinte em seu recurso. Em 2009, de um custo total de vendas e serviços na ordem de R$  277 milhões,  foram glosados valores em torno de R$ 146 milhões. Já em 2010, de um custo  total de vendas e serviços na ordem de R$ 352 milhões, os valores glosados giraram em torno  de R$ 155 milhões.  As reivindicações da contribuinte em seu recurso especial apontam, inclusive,  para uma demanda de puro reexame de provas, o que já seria bastante inapropriado para essa  fase de recurso especial, que não se confunde com qualificação jurídica dos fatos (mas não é o  caso  deste  processo,  dado  que  a  divergência  que  se  pretende  instaurar  não  é  sobre  a  qualificação jurídica).  O  fato  é  que  todo  o  questionamento  em  relação  à  artificialidade  do  split  contratual  serviria  apenas para  a  subida do  recurso, mas  a  conclusão pela dedutibilidade das  rubricas e valores glosados pela Fiscalização não seria  tão automática assim, ou "inevitável",  nas palavras da contribuinte.  Basta  ver o  conteúdo do TVF,  para  se  perceber  que  a  análise  da  glosa  dos  custos/despesas vai muito além dos questionamentos em relação ao split contratual. E já ficou  Fl. 3985DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 39          38 bastante  esclarecido  que  a Fiscalização  nem mesmo  fez  qualquer modificação  na divisão  do  valor  total dos contratos  firmados com a Petrobras entre as empresas citadas  (que é o que se  designa como split contratual).  Desse modo,  ainda  que  se  tomasse  conhecimento  do  recurso  especial  para  apreciar essa questão da artificialidade do split contratual, não haveria nada a fazer em relação  ao  montante  e  à  proporção  das  receitas  reconhecidas  pela  própria  contribuinte,  porque  a  Fiscalização partiu exatamente desses valores para a apuração do resultado tributável.  É isso o que evidencia a falta de interesse recursal no presente caso.  Ainda  que  se  tomasse  conhecimento  do  recurso  especial  para  apreciar  essa  questão  da  artificialidade  do  split  contratual,  caberia  ainda  tratar  individualmente  de  cada  rubrica glosada, e isso exigiria puro reexame de provas    O  que  está  bastante  evidente  é  que  a  caracterização  da  divergência  que  a  contribuinte  pretendeu  suscitar  em  seu  recurso  especial  dependeria  da  apresentação  de  um  paradigma que tratasse de glosa dos mesmos tipos de rubricas, nesse mesmo tipo de situação/  contrato, só aí se estaria pacificando a qualificação jurídica dos fatos e as provas poderiam ser  revisadas.   Mas como já destacado anteriormente, o paradigma apresentado, o Acórdão  nº 1103­001.105, nem mesmo se refere a lançamento por glosa de custos/despesas, mas sim por  omissão  de  receitas,  receitas  que  estariam  configuradas  nos  valores  que  as  controladoras  no  estrangeiro remeteram à controlada no Brasil.   No  relatório  (no  tópico  contrarrazões  da  PGFN),  consta  transcrição  de  boa  parte desse paradigma, e não é necessário reproduzi­la novamente.  O que é importante registrar é que essa decisão tratou de lançamento bastante  distinto do contido nestes autos.   No  paradigma,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  contribuinte  autuada  e  as  empresas no  exterior,  por  serem suas  controladoras,  atribuíram com artificialidade os preços  que ambas praticariam  junto à contratante,  a Petrobras, de modo que a maior parte do preço  global ajustado com a contratante fosse imputável às controladoras no exterior – no caso, cerca  de 90% do preço global.  E  é  a  partir  dessa  artificialidade  de  preços  contratados  (ou  seja,  do  split  contratual)  que  emergiu  a  parte  do  preço  (receita  omitida)  da  prestação  de  serviços  pela  contribuinte  autuada  à  Petrobras,  representada  pelos  recursos  que  foram  transferidos  pelas  controladoras estrangeiras para a controlada brasileira.   A artificialidade dos preços na contratação pela Petrobrás estaria configurada  da seguinte forma: parte do preço estabelecido na contratação do afretamento – contratação das  empresas  estrangeiras  controladoras  –  em  realidade,  comporiam  o  preço  estabelecido  na  contratação da controlada no Brasil para prestação de serviços à Petrobras.  A contribuinte autuada afirmava que, por comodidade operacional, ela fazia  desembolsos  de  despesas  incorridas  pelas  empresas  estrangeiras  contratadas  pela  Petrobras,  sendo  por  essas  reembolsada.  Ou  seja,  os  valores  recebidos  das  empresas  estrangeiras  Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 40          39 corresponderiam  a  reembolsos  de  despesas  incorridas  por  aquelas  empresas, mas  pagas  pela  empresa brasileira.  Diante desse cenário, o acórdão paradigma registrou que não havia nos autos  nenhuma indicação de que os limites previstos nos editais de licitação da Petrobras (ou seja, o  split contratual) tinham sido objeto de alguma negociação entre os participantes do certame e a  Petrobras.   E  que,  portanto,  não  haveria  artificialidade  na  determinação  dos  preços  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  ambos  contratados  pela  Petrobras  conforme  o  split  contratual  previsto  nos  próprios  editais  de  concorrência  e  de  convite,  os  quais  menciona  e  transcreve.   Ainda segundo o paradigma, com isso, restaria derruído o motivo central da  autuação  naquele  caso,  qual  seja,  o  de  estabelecimento  de  fluxo  triangular  de  recursos,  com  artificialidade dos preços praticados com a contratante, a Petrobras.   O acórdão paradigma entendeu que não se sustentava a conclusão de que os  valores de transferência de recursos das “controladoras” da recorrente para esta eram preço de  prestação de serviços da recorrente às suas “controladoras”, e que também não se sustentava a  conclusão de que tais valores eram preço de prestação de serviços pela recorrente à Petrobras  (encobertos no preço dos afretamentos das empresas estrangeiras contratadas).  O  acórdão  paradigma,  além  de  rejeitar  o  entendimento  de  que  os  valores  repassados pelas empresas estrangeiras à empresa brasileira correspondiam a receitas referentes  aos serviços prestados por esta à Petrobrás (receitas omitidas), também refutaram o argumento  de  que  os  valores  recebidos  pela  empresa  brasileira  poderiam  constituir,  alternativamente,  subvenção para custeio ou recuperações de custos por ela deduzidos.   Tudo  isso  deixa  muito  evidente  que  não  há  paralelo  entre  o  referido  paradigma e o acórdão recorrido, que permita a caracterização de divergência jurisprudencial.  Os  contextos  dos  lançamentos  examinados  por  essas  decisões  são  muito  distintos. Nem mesmo  há  como  analisar  o  lançamento  dos  presentes  autos  (glosa  de  custos/  despesas) pela ótica do acórdão paradigma (que tratou de lançamento por omissão de receitas).  Além da falta de interesse, não há como caracterizar a divergência suscitada a  partir de decisões que examinaram contextos tão diferentes. E como já mencionado, o recurso  especial  não  configura  uma  terceira  instância  destinada  a  simples  reexame  de  provas  desvinculado de qualificação jurídica dos fatos, que, em resumo, é o que a contribuinte busca  com seu recurso.   Correta a preliminar de não conhecimento suscitada pela PGFN em sede de  contrarrazões.  Deste modo, voto no  sentido de NÃO CONHECER do  recurso  especial  da  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 3987DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 41          40                             Fl. 3988DF CARF MF

score : 1.0
7414040 #
Numero do processo: 10480.914161/2009-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.914161/2009-27

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5900062

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.363

nome_arquivo_s : Decisao_10480914161200927.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 10480914161200927_5900062.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7414040

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870851043328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 148          1 147  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914161/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.363  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHOES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO  DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA.  A  apuração  cumulativa  da  Cofins  tem  como  base  de  cálculo  a  receita  da  venda  de  bens,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  decorrentes  da  atividade ou objeto principal da  empresa,  salvo  as  expressamente  excluídas  por lei.  Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de  garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo  legal para sua exclusão.  REGIME  CUMULATIVO.  BONIFICAÇÃO  EM  DINHEIRO.  RECEITA  BRUTA. INCIDÊNCIA.  Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação,  que  não  reduzem  o  valor  da  nota  fiscal  de  venda  e  que  se  efetivam  em  momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais,  mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 41 61 /2 00 9- 27 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 149          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.   Relatório  Trata  este  processo  da  Declaração  de  Compensação  da  Cofins  paga  indevidamente ou a maior, no valor original de R$ 11.044,40, relativa ao período de apuração  setembro/2000, com débito de IRPJ (fls. 2 a 5).  Em seu Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal no Recife negou  a  compensação  por  haver  constatado  que  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos (fl. 6).  A  recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  alegou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  seu  direito  à  restituição  proviria da exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da Cofins (fls. 11 a 20).   Instruiu  seu  recurso  com atos  constitutivos  e de representação;  a Dcomp; o  PER  de  onde  proveio  o  crédito  para  a  compensação,  transmitido  em  06/06/2005;  parte  da  DCTF do 3º trimestre/2000, relativa aos débitos e pagamentos do período que se analisa; cópia  do  Livro  Diário  relativa  às  receitas  financeiras  do  3º  trimestre/2000;  e  o  demonstrativo  de  cálculo da Cofins apurada sobre as receitas financeiras (fls. 21 a 66).  A Delegacia de Julgamento no Recife  (DRJ/Recife) decidiu por converter o  julgamento em diligência para que  fosse providenciada a  juntada de novas cópias do Razão­ Geral,  nítidas  e  com  a  necessária  autenticação  que  faltou  aos  documentos  anexados  inicialmente (fls. 68 e 69).  Em  atendimento  à  intimação,  o  sujeito  passivo  providenciou  a  juntada  dos  documentos que se encontram às fls. 80 a 91.  A partir da análise dos novos documentos, a DRJ/Recife proferiu o Acórdão  nº 11­53.101 (fls. 94 a 99), por meio do qual decidiu pela procedência parcial da Manifestação  de Inconformidade, tendo em vista que, apesar de estar configurada situação para afastamento  de norma por inconstitucionalidade, uma vez proferida decisão definitiva do Supremo Tribunal  Federal  com  repercussão  geral  e  expedida  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, o Colegiado discordou da exclusão de certas receitas da base de cálculo, bem como  da inclusão de períodos de apuração que não constavam da declaração original.  A  DRJ  constatou  que  o  contribuinte  calculou  o  valor  a  ser  restituído  correspondendo a todo o 3º  trimestre  (R$ 11.125,26), apesar de o presente processo  tratar de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 150          3 uma declaração de compensação relativa apenas ao mês de setembro. Segundo o demonstrativo  elaborado  pela  própria  requerente,  às  receitas  financeiras  de  setembro  corresponderia  um  pagamento de Cofins de apenas R$ 5.091,26.   Além  disso,  foi  considerado  como  receita  financeira  e  excluído  da  base  de  cálculo  da  Cofins  o  grupamento  contábil  3201­Receitas  Operacionais  de  Comercialização,  sobre o qual, segundo a DRJ, incide a contribuição.  Por  outro  lado,  concluiu­se  por  correta  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  grupamento  3601­Receitas  Financeiras,  que  no  mês  de  setembro  atingiu  o  montante  de  R$  24.482,05 e  sobre o qual  foi  pago  indevidamente Cofins no valor de R$ 734,46  (alíquota de  3%), sendo esse o montante do direito creditório reconhecido.   O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  REGIME  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  CREDITÓRIO.  RECONHECIMENTO.   Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718, de 27 de novembro 1998, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), em julgamento definitivo submetido à sistemática prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  e  tendo  a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já adotado os  procedimentos estabelecidos na Portaria PGFN/RFB nº 1, de 12  de fevereiro de 2014, deve ser reconhecido o direito creditório,  até  o  limite  comprovado,  advindo  do  recolhimento  indevido  ou  maior que o devido, em função da incidência da Cofins, apurada  pelo regime cumulativo, nas receitas não operacionais.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 21.06.2016,  conforme Termo da Ciência por Abertura de Mensagem constante à fl. 109, e protocolizou seu  recurso em 20.07.2016, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 110.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  111  a  128),  o  contribuinte  apresentou  as  alegações que se seguem.  1. Natureza das contas relativas a Recuperação de Despesas  A  recorrente  informa que,  como  concessionária  da Mercedes­Bens,  adquire  caminhões para revenda, pagando o preço de aquisição dos bens e, posteriormente, recebe da  montadora bonificações de venda. Esses valores são recebidos pela recorrente em decorrência  das suas vendas, mas são totalmente incondicionais, eis que estão atrelados apenas às vendas  dos seus caminhões.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 151          4 Explica que as bonificações aumentam o lucro bruto, uma vez que diminuem  o custo da mercadoria vendida, mas não interferem nas receitas, pois o valor das vendas não é  alterado. São apenas recuperação do custo dos bens adquiridos por ela para revenda, visando à  recomposição de seu patrimônio, e não a seu incremento.  Da  mesma  maneira  ocorre  com  as  contas  Recuperação  de  despesas  com  garantia de peças, Rendimentos de veículos e Rendimentos de peças. Como concessionária, é  obrigada a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos, bem como a fazer  revisões.  Para  formalizar  a  garantia  ela  emite  uma  nota  fiscal  para  o  cliente, mas  é  a montadora  que  efetua o pagamento, caso reconheça o pleito da concessionária. Esse crédito é lançado na conta  Recuperação de despesas com garantia de peças.   Acerca do conceito de Receita, aponta que, para fins de incidência tributária,  está­se  diante  de  um  conceito  jurídico,  além  de  contábil  ou  econômico,  não  devendo  um  ingresso  financeiro  ser  considerado  como  receita  apenas  em  função  dos  registros  contábeis.  Receita  pressupõe  o  ingresso  de  algo  novo  no  patrimônio,  um  novo  direito  adquirido  por  alguém e que representa uma obrigação para terceiro.   Entende  não  ser  receita  o  ingresso  que  é  reposição  do  que  antes  existia,  fazendo referência a situação análoga nas exclusões da base de cálculo dos valores referentes a  Reversões de provisões e Recuperações de créditos baixados como perda, que não representem  ingresso de novas receitas, previstas no art. 3º da Lei nº 9.718/1998  Por  fim,  ressalta que a  técnica contábil  é de  livre escolha do  contribuinte e  que  o  fato  de  contabilizar  esses  valores  em  conta Outras Receitas  não  altera  a  sua  natureza  jurídica.  Cita jurisprudência do Carf, Solução de Consulta Cosit relativa a recuperação  de IPTU e decisão do STJ relativa à impossibilidade de incluir o crédito presumido de ICMS  na base de cálculo das contribuições, entre outros.  2. Da análise conjunta do 3º trimestre/2000  Alega que o pedido apresentado na Manifestação de Inconformidade não foi  integralmente analisado pela DRJ, uma vez que o período total do fato gerador do crédito é o 3º  trimestre/2000, tendo anexado planilha e Livro Razão referentes a todo o período e não apenas  ao mês de setembro.  Ainda que tenha errado o preenchimento do PER/Dcomp, informando apenas  o mês de setembro, demonstrou o direito ao crédito em relação ao trimestre, não cabendo ser  negado o direito por  eventual  erro na  formalização de obrigação acessória,  tendo em vista o  princípio da legalidade e,  também, o da tipicidade cerrada, segundo o qual o aplicador da lei  não pode cobrar tributo quando não for verificada a concretização da hipótese legal. Transcreve  diversos acórdãos do Carf, emitidos entre 1989 e 2008, sobre erro de fato e verdade material.   Juntou atos constitutivos e de representação da empresa (fls. 129 a 145).  É o relatório.  Voto             Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 152          5 Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Após  o  provimento  parcial  em  primeira  instância,  o  processo  veio  a  este  Colegiado com o pedido de exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas contabilizadas  no  grupo  3201­Receitas  Operacionais  de  Comercialização  e  de  reconhecimento  de  direito  a  crédito  para  todo  o  3º  trimestre/2000,  apesar  de  a  Dcomp  ter  sido  registrada  apenas  para  setembro/2000.   Para facilitar a compreensão, anexa­se uma  tabela com as contas analisadas  pela DRJ,  lembrando  que  foi  reconhecido  o  direito  a  crédito  apenas  no  que  diz  respeito  às  receitas de setembro do grupo 3601.    1. Contas do grupo 3201­Receitas Operacionais de Comercialização  Segundo o contribuinte,  todas as receitas do grupo 3201 seriam recuperação  de despesa, que ele também trata como bonificação de venda, de caráter incondicional, como  se fossem sinônimos. De pronto, é de se dizer que tal entendimento não procede e, portanto,  serão  analisadas  as  duas  hipóteses:  se  estamos  diante  de  recuperação  de  despesas  ou  de  bonificação de vendas.   Vejamos  inicialmente  a  legislação  relativa  ao  cálculo  da Cofins  no  regime  cumulativo. Transcreve­se o  trecho pertinente da Lei nº 9.718/1998, que amplia as exclusões  da  base  de  cálculo  previstas  inicialmente  na  Lei  Complementar  nº  70/1991,  que  instituiu  a  Contribuição:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei.   Grupo Contábil  Receitas Operacionais de Comercialização  Julho  Agosto  Setembro  Crédito Especial MBB/Veículos      79.851,80  Bonificação MBB Veículos      28.505,71  Rendimento com C/C Veículos      14.036,40  Bonificação MBB Peças/Motores      10.185,23  Rendimento c/ Conta Componentes      3.820,42  3201  Recuperação Despesas c/ Garantia Peças      10.350,43    Receitas Financeiras        Outras Receitas Financeiras      6.500,69  Juros Recebidos      12.983,37 3601  Descontos Obtidos      3.474,54    Total Receitas (3201 + 3601)  106.535,68  94.597,62  169.708,59    Total COFINS pago (3%)  3.196,07  2.837,93  5.091,26  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 153          6 Art.  3o O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977.  § 1º (Revogado)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos;   II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados como perda, que não representem  ingresso de novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de  investimento pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de participações societárias, que tenham sido computados como  receita bruta;   III ­ (Revogado)  IV ­ as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da  Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda  de bens do ativo não circulante, classificado como investimento,  imobilizado ou intangível; e  V ­ (Revogado)  VI  ­  a  receita  reconhecida  pela  construção,  recuperação,  ampliação  ou  melhoramento  da  infra­estrutura,  cuja  contrapartida  seja  ativo  intangível  representativo  de  direito  de  exploração,  no  caso  de  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (grifado)  Do Decreto­Lei nº 1.598/1977, que  trata do  Imposto de Renda, extraímos a  definição de receita bruta:  Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (grifado)  De se ressaltar que a redação dada pela Lei nº 12.973/2014 ao inciso IV do  art.  12  expressa  o  entendimento  de  receita  bruta  que  há  anos  norteia  a  Receita  Federal,  constante em diversas  soluções de  consulta da Cosit  e em  instruções normativas,  inclusive a  Instrução Normativa SRF nº 247/2002, que dispõe sobre PIS e Cofins, e que é o entendimento  adotado neste voto.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 154          7 Isso posto, extrai­se dos excertos acima que a base de cálculo da Cofins para  o caso em tela é o faturamento mensal, considerado como i) o produto da venda de bens, ii) o  preço da prestação de serviços e iii) outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal  da  empresa.  Qualquer  que  seja  a  natureza  dos  valores  constantes  nas  contas  3201,  é  inquestionável que se relacionam com a principal atividade da empresa, revenda de caminhões.  Percebe­se  também  que  a  legislação  foi  bastante  estrita  ao  definir  quais  receitas  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo.  Dentre  as  hipóteses  previstas,  as  que  se  relacionam  com  o  caso  presente  são  os  descontos  incondicionais  concedidos  (inciso  I)  e  as  reversões  de  provisões  e  as  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas  (inciso  II),  sobre  as  quais  faz  referência  o  Recurso  Voluntário.   Analisemos,  então,  a  tese  de  que  todas  as  contas  seriam  recuperação  de  despesas.   Temos  no  grupo  3201  seis  contas  distintas,  sendo  três  relativas  a  veículos  (Crédito  especial,  Bonificação  e  Rendimento)  e  três  relativas  a  peças  (Recuperação  de  despesas, Bonificação e Rendimento).  Em  relação  aos  veículos  (Bonificação  MBB  Veículos),  sabemos  que  o  caminhão  é  comprado  pelo  seu  preço  normal,  padrão.  Posteriormente,  após  sua  venda  ao  consumidor  final,  a  concessionária  recebe  um  bônus.  Esse  bônus  seria  dado  em  caráter  incondicional,  sem afetar o preço de venda, mas  com efeito de  reduzir o  custo do  caminhão  comprado.  Afirma­se  que  o  mesmo  ocorre  em  relação  às  contas  Bonificação  Peças,  Rendimento  com  Veículos  e  Rendimento  com  Componentes,  sem  explicar,  todavia,  o  que  caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam  de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu­se a  afirmar que:  Da  mesma  forma,  a  recuperação  de  despesas  com  peças  e  os  rendimentos  com  veículos  e  com  peças,  todos  referentes  a  recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de  suas atividades.  Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que  estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita  visualizar,  por  exemplo,  um  reembolso  ou  ressarcimento  por  custos  incorridos  em  nome  da  montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida.   No  que  diz  respeito  à  conta  Recuperação  Despesas  com  Garantia  Peças,  explica o contribuinte que, como concessionária Mercedes­Benz, deve dar garantia de partes e  peças,  assim  como  realizar  as  revisões,  mas  quem  arca  com  os  custos  é  a  montadora.  A  concessionária  fatura  os  serviços  prestados  e  repassa  os  valores  para  a montadora  que,  caso  reconheça o pleito, a reembolsa no montante despendido na garantia.   É a única conta para a qual se apresenta uma explicação coerente com a sua  denominação contábil  e que, em ocorrendo da forma como o contribuinte a descreve,  teria  a  natureza de um reembolso. A concessionária  seria  responsável por prestar a garantia que, de  fato, caberia à montadora. Entretanto, a própria recorrente informa que esse reembolso depende  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 155          8 de concordância da montadora com o serviço prestado, dando a entender que, eventualmente,  pode não ocorrer, o que traz incerteza sobre a real natureza dessa operação.   O problema que se  apresenta  é que  temos uma defesa  genérica no Recurso  Voluntário,  centrada na  discussão  teórica  sobre  o  conceito de  receita,  sem a preocupação de  caracterizar  adequadamente  os  eventos  que  compõem  cada  conta  contábil  e,  principalmente,  sem  trazer aos autos a documentação que seria  essencial para provar  a  tese que defende. Ao  menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a montadora,  para  o  esclarecimento  sobre  a  natureza  dessa  relação  comercial  e,  consequentemente,  da  natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações  que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua  defesa.   Ademais, e igualmente importante, ainda que houvesse logrado provar que se  trata de recuperação de despesas, não há previsão para exclusão desse tipo de receita da base de  cálculo da Cofins.   Como  já  destacado,  dentre  as  contas  de  gênero  similar  à  recuperação  de  despesas, temos previsão de exclusão apenas das reversões de provisões e das recuperações de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas. O contribuinte  sugere que, por analogia, caberia também a exclusão das recuperações de despesa, mas entendo  que não procede tal raciocínio. O texto legal é preciso e se fosse seu objetivo excluir todas os  ingressos  de  natureza  semelhante  a  uma  recuperação  de  despesas  ou  reembolso,  teria  outra  redação.  Não se pode olvidar que o art. 108 do Código Tributário Nacional dispõe que  a analogia será utilizada na ausência de disposição expressa, o que não é o caso, já que a Lei nº  9.718/1998 definiu claramente quais são as exclusões possíveis.  Tal entendimento está em consonância com a Lei nº 4.506/1964, que dispõe  sobre o Imposto de Renda, de onde provém o conceito de receita bruta que se adota na Cofins,  e pelo qual se vê que as recuperações, em geral, integram a receita bruta, do que se conclui que  estão excluídas apenas as que constem expressamente da lei:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­ As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais. (grifado)  Por fim, temos ainda no grupo 3201 a conta Crédito Especial MBB/Veículos,  sobre  a  qual  não  se  forneceu  qualquer  informação, motivo  pelo  qual  será  considerada  como  matéria não recorrida, como previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 156          9 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Em suma, apenas a conta Recuperação Despesas com Garantia Peças teria a  natureza de reembolso, mas nenhuma documentação foi  trazida para suportar essa afirmação.  Em  acréscimo,  não  há  previsão  legal  para  exclusão  de  recuperação  de  despesas  da  base  de  cálculo  da  Cofins.  O  texto  legal  é  exaustivo  em  suas  hipóteses  de  exclusão,  devendo  ser  interpretado de forma literal porque implica exclusão do crédito tributário.  Passemos então à alegação do contribuinte de que as contas do grupo 3201  representariam bonificações de caráter incondicional. Sobre bonificação manifestou­se a Cosit  por meio do Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, nos seguintes termos:  Bonificação  significa,  em  síntese,  a  concessão  que  o  vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  vendida  ou  entregando quantidade maior que a  estipulada. Diminuição do  preço  da  coisa  vendida  pode  ser  entendido  também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem  de evento posterior à emissão desse documento,  são definidas,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  51/78,  como  descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178  do RIR/80. (grifado)  Instrução Normativa SRF nº 51/1978:  4. A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  das  vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos impostos incidentes sobre as vendas.  (…)  4.2 – Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço  de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens  ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior  à emissão desses documentos. (grifado)  Por  certo  que  o  valor  recebido  a  título  de  bonificação  não  consta  da  nota  fiscal  de  venda  do  caminhão  para  a  concessionária,  visto  que  só  é  pago  após  a  revenda  do  caminhão para o consumidor final. Consta do Recurso que a concessionária paga “o preço de  aquisição do bem”, dando a entender ser o preço cheio, normal.  E quanto à segunda condição, não depender de evento posterior à emissão da  nota fiscal, entendo também não estar atendida, pois a  tal bonificação somente é paga após a  revenda  do  caminhão  –  não  se  sabe  sob  que  condições.  Reproduz­se  o  trecho  pertinente  do  Recurso Voluntário, que entendo ser uma contradição insolúvel, pois não é possível um fato ser  simultaneamente incondicional e decorrer de evento posterior (fl. 114):  Esses  valores  [bonificações]  são  recebidos  pela  recorrente  em  decorrência  das  suas  vendas,  mas  são  totalmente  incondicionais,  eis  que  estão  apenas  atrelados  às  vendas  dos  seus caminhões. (grifado)  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 157          10 Em casos análogos de recebimentos de bônus, vê­se que os pagamentos em  dinheiro visam a premiar o atendimento de uma meta, ou a estimular uma relação comercial ou  podem  ser  mesmo  um  desconto,  atrelado  a  um  evento  certo  ou  incerto,  entre  algumas  possibilidades. Mas no caso presente não logrou o contribuinte esclarecer suficientemente sua  situação ou provar de que forma tais ingressos seriam bonificações.   Assim,  conclui­se  que  não  foi  demonstrado  que  alguma  conta  se  enquadre  como bonificação, de caráter incondicional, seja por alegações ou seja por provas (à exceção da  conta Crédito Especial MBB/Veículos, que se tem por matéria não recorrida).  Sobre  a  natureza  do  bônus  pago  às  concessionárias  de  veículos  por  montadora, pronunciou­se recentemente  a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta  Cosit nº 366/2017, da seguinte maneira:  CONCESSIONÁRIAS  DE  VEÍCULOS.  BÔNUS  DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A  MONTADORAS  DE  VEÍCULOS.  NATUREZA  JURÍDICA.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA.  Os  valores  pagos  pelas  montadoras  às  concessionárias  de  veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos  e  autopeças  realizadas  por  estas  junto  àquelas  caracterizam  subvenção  corrente  para  custeio  das  atividades  desenvolvidas  pelas  concessionárias  de  veículos,  representando  receitas  próprias das concessionárias de veículos.  As  receitas  das  concessionárias  de  veículos  decorrentes  do  recebimento  do  mencionado  bônus,  para  fins  de  apuração  da  Cofins:  a) não constituem receitas financeiras;  b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da  contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo  em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela  concessionária,  nem  integrarem  a  operação  antecedente  de  compra de veículos realizada por esta; e   c)  estão  sujeitas  ao  regime  de  apuração  (cumulativa  ou  não  cumulativa)  a  que  está  sujeita  a  pessoa  jurídica  beneficiária.  (grifado)  Segue  trecho  da  Solução  de  Consulta  que  esclarece  a  posição  adotada  e  entendo por pertinente para o nosso contexto:  22.  Conforme  reconhece  a  consulente  “o  procedimento  de  concessão  de  tal  bônus  acontece  após  a  completa  perfectibilização  do  negócio,  ou  seja,  depois  de  consumado  o  pagamento  do  preço,  a  montadora  restitui  à  concessionária  quantia  correspondente  ao  desconto  pactuado”.  Assim,  os  valores  são  recebidos  posteriormente  à  operação de  compra,  e  sem  registro  na  nota  fiscal  de  venda  da  fabricante  para  a  concessionária, não se tratando, portanto, de bonificação, nem  tampouco de desconto concedido incondicionalmente.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 158          11 23. Ainda nos termos da petição inicial apresentada, “tais bônus  (...) são concedidos indistintamente às compras de veículos e de  peças realizadas pela requerente junto à montadora concedente,  não  se  vinculando  a  qualquer  tipo  de meta  estratégica  ou  de  desempenho  (...) Ocorre  que  o  bônus  em  questão  consiste  em  sistema  de  estímulo  a  abastecimento  do  estoque  das  concessionárias, por meio do qual a montadora incentiva à sua  rede  de  representantes  a  adquirir  autopeças  da  fábrica,  independentemente  das  vendas  realizadas.  Ou  seja,  há  um  verdadeiro  incentivo  à  realização de  operações  de  compra  por  parte  da  rede  de  concessionários  sem  que,  em  contrapartida,  seja  incentivada  sua  atividade­fim  (venda  de  mercadorias)”.  Dessa  forma, pode­se concluir que o bônus em apreço  também  não pode configurar  um desconto  condicional,  tendo  em  vista  que  a  sua concessão  independe de  qualquer  evento posterior  à  venda,  constituindo  um  mero  incentivo  concedido  pela  montadora às atividades das concessionárias.  24. Do exposto, resta evidente que o bônus aqui discutido não  possui natureza de receita financeira.  25.  Tais  “bônus”  são,  na  verdade,  como  afirma  a  própria  consulente, valores pagos como forma de incentivo à realização  de  operações  de  compras,  estimulando  o  abastecimento  do  estoque  das  beneficiárias,  caracterizando,  portanto,  uma  verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como  forma  de  auxiliar  no  desenvolvimento  das  atividades  de  sua  rede de concessionárias.  (...)  28.  Como  visto,  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação  são  as  transferências  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la  nas  suas  operações,  no  seu  conjunto  de  despesas.  Tais  recursos  não  possuem  destinação  específica,  nem  exigem  qualquer  contrapartida  da  pessoa  jurídica  subvencionada,  tendo  natureza  de  receitas  e  sendo,  em  regra,  tributáveis.  É  o  que  se  confirma  através  do  disposto nos atos abaixo:  Embora  a  semelhança  entre  os  casos  seja  evidente,  não  é  possível  afirmar  inequivocamente que se está diante de situação idêntica, pois nos faltam informações relativas  às operações da recorrente. O fragmento está transcrito não para suportar uma afirmação sobre  qual seria a natureza das receitas que ora se analisa, mas para reforçar as conclusões sobre o  que elas não são.  2. Da análise conjunta do 3º trimestre/2000  No julgamento em primeira instância, a DRJ deu provimento apenas ao valor  da  Cofins  pago  indevidamente  no  mês  de  setembro,  em  referência  ao  Darf  informado  na  Dcomp.   Protestou  a  recorrente,  afirmando  que  constava  da  Manifestação  de  Inconformidade  o  pedido  de  compensação  do  trimestre,  que  não  foi  integralmente  analisado  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 159          12 pela DRJ.  Invocou o princípio da verdade material e solicitou a este Colegiado que analise o  pagamento indevido também em relação a julho e agosto.   Por nenhum lado que se aborde este questionamento cabe razão à recorrente.   O processo é delimitado pelo pedido inicial da Declaração de Compensação –  se  o  contribuinte  deseja  ampliar  esse  pedido,  deve  fazê­lo  por  meio  de  retificação  da  PER/Dcomp  ou  de  transmissão  de  nova  declaração,  nos  termos  de  instrução  normativa  da  Receita Federal que reja a matéria. Nem a DRJ nem o Carf possuem competência para ampliar  o pedido inicial. É dentro desse escopo que transcorre o julgamento.  Ainda que assim não fosse, a afirmação de que a DRJ não teria apreciado a  totalidade  do  que  foi  contestado  na Manifestação  de  Inconformidade  também  não  procede.  Basta verificar o pedido formulado naquele momento, nas palavras do próprio contribuinte:  Diante  disso,  a  requerente  requer  que  a  presente manifestação  seja acolhida e provida, para o fim de reconhecer o seu direito à  restituição dos valores recolhidos a  título da COFINS sobre as  suas receitas alheias ao conceito de faturamento, auferidas no  mês de setembro de 2000, e consequentemente seja homologada  a respectiva compensação. (grifado)  Vê­se  que  o  pedido  de  análise  do  trimestre  surgiu  na  fase  de  recurso  voluntário, após a DRJ alertar para a atribuição do valor correspondente a todo o trimestre ao  mês de  setembro. Não há previsão  legal para essa  inovação no pedir. Tem­se por  totalmente  inadequado invocar o princípio da verdade material para alterar o objeto do processo. Desde o  seu início o processo trata do crédito relativo a setembro/2000. Esse é, igualmente, o limite da  decisão da DRJ e deste Colegiado.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  confirmando o provimento parcial efetuado pela primeira instância.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                              Fl. 159DF CARF MF

score : 1.0
7441853 #
Numero do processo: 13839.912043/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.780
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13839.912043/2011-90

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912463

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-000.780

nome_arquivo_s : Decisao_13839912043201190.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13839912043201190_5912463.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7441853

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870859431936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.912043/2011­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.780  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 12 04 3/ 20 11 -9 0 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 3          2 Intimada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  para  instaurar o contencioso administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/1972,  juntando  documentos para subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ O  recolhimento  a maior  no  período  de  apuração  decorre  de  uma  revisão  de  seus  lançamentos,  onde  identificou  um  crédito  de  tributo  em  virtude  da  inclusão  de  receitas  financeiras na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998, antes da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF.  ­ Em razão da consolidação do entendimento do STF pela inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  afirma  que  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  devolver  o  que  restou  recolhido  indevidamente,  em  obediência  aos  princípios  garantidos  na  Constituição Federal (art. 37).  ­  Transcreveu  o  art.  1º  do  Decreto  nº  2346/1997,  e  sustentou  que  cabe  aos  órgãos  administrativos  aplicar  o  entendimento  firmado  pelo  STF,  no  exercício  de  sua  competência de apreciar a constitucionalidade das leis.  ­  Requer  a  aplicação  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, o qual dispõe expressamente sobre a obrigação de seus julgadores afastarem  a  aplicação  de  lei  julgada  inconstitucional  em  decisão  definitiva  proferida  pelo  Plenário  do  STF.  ­ Quanto ao crédito, argumentou que no mês de apuração em foco, considerando  a original vigência da Lei nº 9.718, de 1998, apurou a contribuição com a inclusão de receitas  financeiras à base de cálculo, conforme comprova a sua DIPJ do período, anexada aos autos.  ­ Apresenta  relatórios  contábeis detalhando o  crédito pleiteado,  afirmando que  decorre exclusivamente das receitas financeiras.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  ­ A declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo STF no controle difuso  somente  obriga  a Administração Tributária  em  relação  aos  autores  das  ações  em  que  foram  prolatadas e não em relação aos demais contribuintes, mesmo nos casos, como o do §1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  que  a  inconstitucionalidade  foi  reconhecida  pela  Suprema  Corte inclusive sob o rito do art. 543B, do CPC (RE nº 585.235), que trata da repercussão geral  de recursos com fundamento em idêntica controvérsia.  ­ Não foi expedido o ato da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, e, além disto, as decisões proferidas  pelo STF sobre a questão não têm efeitos erga omnes.  ­ O Despacho Decisório em exame não homologou a compensação pretendida,  mediante a justificativa de inexistência de saldo disponível em favor do contribuinte, uma vez  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 4          3 que o recolhimento da contribuição, ora examinado, está integralmente vinculado a débitos do  contribuinte.  ­  Quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  tem o dever de apresentar as provas em torno da pertinência da restituição, total ou parcial, do  pagamento espontaneamente efetuado. A DIPJ e o demonstrativo de cálculo da composição da  referida receita, denominado "Referência Contábil", elaborado pelo próprio contribuinte, não é  meio legítimo, por si só e independentemente dos necessários elementos comprobatórios, para  justificar o direito à restituição.  Inconformada  da  r.  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade, acrescentando:  ­  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  publicou  em  março  de  2010  a  Portaria  nº  294/2010,  autorizando  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentar  contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os casos em que  se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998,  tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o  rito  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543­B  do  CPC,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do dispositivo.  ­  Ainda,  para  demonstrar  a  liquidez  do  crédito,  junta  aos  autos  balancetes  contábeis  para  complementar  os  demonstrativos  contábeis  (memória  de  cálculo)  e  a  DIPJ  trazidos com a manifestação de inconformidade.  ­  Invocando  a  verdade  material,  requer  a  realização  de  diligência  para  verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de  constatar o crédito pleiteado pela Recorrente.  É a síntese do necessário    VOTO  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.768,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.912032/2011­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.768):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 5          4 informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado, não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  análise  do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos;  iii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  RE  nº  585.235  sob  o  rito  da  repercussão geral, art. 543­B do STF;   I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF   Neste  ponto,  é  relevante  a  análise  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e  a DARF  discriminada  no PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para  quitar  o  débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  significado  que  se  extrai  deste  despacho  decisório  é  que  a  Recorrente  apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período  correspondente,  qual  seja,  12/2000.  Desta  feita,  o  montante  pago  foi  utilizado  para  cobrir  integralmente um débito  declarado,  não havendo  excesso  resultante  do pagamento indevido.  Ressalte­se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta  para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo  indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para  aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008­12, manifestando  o entendimento no acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de  que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não  há  impedimento  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar o  erro que  cometera no preenchimento da DCTF  (escrita  contábil  e  fiscal):  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo  E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/11/2003 REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 6          5 O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora  ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER JOSE  DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­002.104)  ­­­  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em  regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do  Processo  10280.905792/2011­26.  Relatora  SARAH  MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data  da  Sessão  27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por  outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre  conselheira  Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se  transmitida  a PER/Dcomp  sem a  retificação ou  com retificação após o despacho  decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 7          6 (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301­ 004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez  e  certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir.  II) Da liquidez e certeza do crédito   Neste  ponto,  a  Recorrente  argumentou  que  no  mês  de  apuração  em  foco  (12/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  Para demonstrar o montante de crédito a que tem direito, juntou aos autos a  sua DIPJ  do  exercício  2001  (fls.  68­201),  onde  se  constata  em  fls.  90,  na  ficha  19A, correspondente ao cálculo da contribuição ao PIS, a informação presente no  tem 02 o montante de R$ 1.665.065,93 a título de receitas de variações cambiais,  que corresponde exatamente ao montante de R$ 10.822,93 se aplicada a alíquota  de 0,65% sobre esta base de cálculo.  Também  juntou em  fls.  67 um demonstrativo  contábil  referente ao mês de  dezembro/2000,  onde  consta  este  mesmo montante  discriminado  como  "receitas  financeiras líquidas".  A  r.  decisão  proferida  pela  d.  DRJ  afirmou  que  tais  documentos  são  meramente informativos, não sendo capazes de informar a origem e veracidade do  crédito.  No  entanto,  a  DIPJ,  por  ser  uma  obrigação  acessória  exigida  pela  legislação,  constitui  sim  importante  elemento  de  prova,  com  forte  indício  de  veracidade das informações ali constantes.  Em que pese a d. DRJ não ter aceitado a DIPJ como prova suficiente para  dar liquidez e certeza ao crédito pleiteado pela Recorrente, é de se observar que  as  informações  constantes  nesta  mesma  DIPJ  foram,  na  época,  utilizadas  para  formar a base de cálculo da contribuição ao PIS e calcular o montante de imposto  devido para ser informado na DCTF.  Depreende­se  de  fls.  90  (DIPJ)  a  informação  contida  no  item  15,  informando­se o montante total das receitas auferidas no período, somando­se o  faturamento  com  as  receitas  financeiras,  correspondendo  à  base  de  cálculo  da  contribuição. Sobre este montante total de R$ 83.720,52, incluindo­se as receitas  financiras, foi declarado em DCTF e pago o montante de PIS respectivo via guia  DARF (fls. 56). Assim, estas informações prestaram para subsidiar a declaração  acerca  do montante  de  tributo  devido,  mas,  segundo  a  DRF,  não  se  prestam  a  informar o montante de tributo recolhido a maior. Não faz sentido.  As  informações  presentes  na  DIPJ,  é  verdade,  possui  caráter  meramente  informativo,  assim  como  qualquer  outra  prova.  A  declaração  prestada  neste  documento  revela  uma  presunção  de  que  os  valores  nela  prestados  corresponderiam ao fato gerador materializado.  A  Recorrente  apresentou,  com  seu  Recurso  Ordinário,  balancetes  do  exercício do ano 2000 para trazer mais elementos de prova a fim de subsidiar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado (fls. 265­277).  No entanto, o valor informado a título de receitas financeiras na DIPJ (fls.  90) é maior do que o valor informado no balancete de dezembro/2000 (fls. 274).  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 8          7 Na  DIPJ  resta  informado  um  total  de  R$  1.665.065,93  a  título  de  receita  financeira, o que representa o valor de R$ 10.822,93 de PIS, valor este pleiteado  no PER/DCOMP. Por sua vez, tanto no demonstrativo de cálculo apresentado nas  razões  do Recurso Voluntário  (fls.  218­219),  quanto  nos  balancetes  referidos,  a  Recorrente  afirma  que  o  valor  das  receitas  financeiras  auferidas  é  de  R$  1.572.443,97, cujo montante de contribuição ao PIS representa R$ 10.220,89.  Em outros termos, o montante de crédito decorrente do pagamento de PIS a  maior  sobre  suas  receitas  financeiras  demonstrado  no  recurso  voluntário  é  um  pouco inferior ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  Não restam dúvidas, portanto, da existência de recolhimento de PIS sobre  receitas financeiras no período em análise. Entretanto, apesar de não ter ocorrido  a retificação da DCTF e em virtude do princípio da verdade material, acolho os  balancetes  juntados  com o Recurso Voluntário para  fins  de  complementação do  acervo probatório.   III) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF   Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este  assunto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se manifestou,  inclusive  em  sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998,  por  pretender  alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo  as  receitas  totais da pessoa  jurídica como base de cálculo das contribuição para o  PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da  fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta  conduta  já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos,  inobstante  a  afirmação  lá  contida  no  sentido  de  que  não  existia  ato  oficial  da  PGFN.  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, promovido pelo art.  3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).  Nestes  termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º,  I e  II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  julgamento  realizado  em  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 9          8 repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do CPC/193, ou mesmo no caso de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se  as  três  hipóteses  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  este  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004,  01/09/2004  a  30/09/2004 Ementa:  NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE  CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Por força do Art. 62­A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho,  é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos  DJ  15.08.06  ­  Rel.  Min.  Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando  de  "faturamento"  vinculado  às  receitas  oriundas  das  prestações  de  bens e serviços, não há como incidir o PIS.  (Número  do  Processo  13502.000463/2005­85.  Nº  Acórdão  3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de  PIS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação  da  Lei  9.718/1998.  Como  o  período  de  apuração  em  que  se  discute  o  pagamento  indevido  é  12/2000,  em  tal  momento  aplicava­se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998.  Entretanto, apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF e em virtude  do  princípio  da  verdade  material,  como  os  balancetes  foram  juntados  com  o  recurso voluntário e, ainda, os valores demonstrados nestas provas são inferiores  aos  valores  pleiteados  no PER/DCOMP  e  informados  na DIPJ,  tendo  em  vista,  ainda,  sua  possibilidade  de  influência  no  julgamento  da  causa,  submeto  estes  documentos para apreciação da Recorrida,  em diligência para  confirmação dos  créditos, para posterior retorno para julgamento.  Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  no  período  em  referência,  e  uma  vez  comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte,  será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte.  No entanto, a liquidez e certeza do crédito ainda não está clara, diante da  divergência  entre  os  valores  informados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ  e  os  valores  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 10          9 informados  nos  balancetes  a  título  de  receitas  financeiras  auferiras. Por  isso, é  necessária a conversão do feito em diligência pra fins de:  1.  verificação  dos  balancetes  juntados  com  o  recurso  voluntário,  confrontando­os  com  os  valores  demonstrados  e  pleiteados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ;  2.  elaboração  de  relatório  discriminando  as  receitas  financeiras  do  período;  3.  a  identificação do montante de PIS  indevidamente  recolhido,  se houver  receitas financeiras no período;  4.  Em  seguida,  dê­se  vista  ao  contribuinte,  para  manifestação  sobre  o  resultado da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para fins de:  1. verificação dos balancetes  juntados com o recurso voluntário, confrontando­ os com os valores demonstrados e pleiteados no PER/DCOMP e DIPJ;  2. elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período;  3.  a  identificação  do  montante  de  PIS/COFINS  indevidamente  recolhido,  se  houver receitas financeiras no período;  4. Em seguida, dê­se vista ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado  da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 331DF CARF MF

score : 1.0
7441836 #
Numero do processo: 10746.720916/2016-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Com a correta descrição dos fatos e enquadramento legal, acompanhados de planilhas e demonstrativos, não há de se cogitar em cerceamento do direito de defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 PIS/PASEP. MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. FUNDEB. NÃO CABIMENTO. Integram as receitas correntes e transferências correntes recebidas pelo município para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep as transferências, ordinárias e complementares, oriundas do FUNDEB. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques D Oliveira, Salvador Candido Brandão Júnior e Winderley Morais Pereira, que davam provimento ao recurso voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº 278/2017. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Com a correta descrição dos fatos e enquadramento legal, acompanhados de planilhas e demonstrativos, não há de se cogitar em cerceamento do direito de defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 PIS/PASEP. MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. FUNDEB. NÃO CABIMENTO. Integram as receitas correntes e transferências correntes recebidas pelo município para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep as transferências, ordinárias e complementares, oriundas do FUNDEB. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10746.720916/2016-95

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912448

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.995

nome_arquivo_s : Decisao_10746720916201695.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10746720916201695_5912448.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques D Oliveira, Salvador Candido Brandão Júnior e Winderley Morais Pereira, que davam provimento ao recurso voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº 278/2017. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7441836

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870921297920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 176          1 175  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.720916/2016­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.995  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE PEQUIZEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Com a correta descrição dos fatos e enquadramento legal, acompanhados de  planilhas e demonstrativos, não há de se cogitar  em cerceamento do direito  de defesa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  PIS/PASEP. MUNICÍPIO.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO.  FUNDEB.  NÃO CABIMENTO.  Integram  as  receitas  correntes  e  transferências  correntes  recebidas  pelo  município  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  transferências, ordinárias e complementares, oriundas do FUNDEB.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário.  Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques D Oliveira, Salvador  Candido  Brandão  Júnior  e  Winderley  Morais  Pereira,  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº 278/2017.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 09 16 /2 01 6- 95 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 177          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 143 a 146) interposto pelo Contribuinte,  em 22 de março de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­63.630 (fls. 120 a  134), de 12 de janeiro de 2017, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  Impugnação  (fls.  110  a  112),  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração,  lavrado  em  15/08/2016,  para  exigência da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público ­ PASEP, relativa aos períodos de ago/2011 a dez/2014, no valor total de  R$  282.168,81,  incluindo  multa  de  ofício  agravada  (112,5%)  e  juros  de  mora  calculados  até  08/2016,  em  virtude  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição. A infração foi enquadrada nos dispositivos legais constantes de e­fls.  04.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  constante  do Auto  de  Infração,  a  infração  foi  motivada:  (i)  pela  dedução  dos  valores  repassados  pelo  Município  ao  FUNDEB  (Fundo  de Manutenção  e Desenvolvimento  da  Educação Básica  e  de Valorização  dos Profissionais de Educação), diante da falta de previsão legal; (ii) pelo cômputo  indevido  dos  recursos  recebidos  do  mesmo  FUNDEB  na  proporção  dos  alunos  matriculados  na  educação  pública  básica  presencial,  contabilizados  na  conta  de  receita  orçamentária  1724.01.00.00,  pelo  fato  de  já  terem  sido  tributados  anteriormente; e (iii) pela dedução, anteriormente a maio/2013, dos valores relativos  aos  convênios, contratos de  repasse  e  instrumentos  congêneres de objeto definido,  diante da falta de previsão legal.   A fiscalização assim justifica as infrações apuradas:   “3.4 No tocante às deduções legais da base de cálculo da Contribuição para  o PASEP,  vale mencionar  o  tratamento  jurídico  dado às Transferências  ao  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB).   3.5 O FUNDEB é um fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica  própria,  previsto  no  art.  60  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT). A  dedução de  valores  transferidos  a  outras  entidades  públicas, com personalidade jurídica, prevista no art. 7o, da Lei no 9.715, de  1998,  não  inclui  as  transferências  ao  referido  fundo,  por  falta  de  amparo  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 178          3 legal, em conformidade com o disposto na Solução de Divergência COSIT no  02,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Receita Federal do Brasil (RFB), senão vejamos:   Solução de Divergência no 02, de 10/02/2009 / COSIT.   Revisada pela Solução de Divergência no 12, de 28/04/2011 – COSIT.   (...)   Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o  FUNDEB  (antigo  FUNDEF)  pelos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  não  podem  ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do ente que  efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal. (...)   3.6 Portanto, não há amparo legal que se permita deduzir da base de cálculo  da  contribuição  para  o  PASEP  os  valores  repassados  pelo  município  ao  FUNDEB.   (...)   3.9 Ainda  referente  às  deduções  legais  da  base de cálculo  da Contribuição  para  o  PASEP,  vale  ressaltar  o  tratamento  jurídico  dado  aos  convênios,  contratos  de  repasse  e  instrumentos  congêneres  de  objeto  definido.  Em  casos como tais, somente a partir de maio/2013 devem­se excluir da base de  cálculo do PASEP os valores de transferências decorrentes dos instrumentos  acima  mencionados,  em  razão  da  inclusão  do  §  7o,  no  art.2o,  da  Lei  no  9.715, de 1998, pela Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a saber:   Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998.   (...)
 Art. 2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)   § 7o Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei no 12.810, de 2013)   3.10  As  exclusões  consideradas  são  aquelas  que  têm  por  base  a  voluntariedade da transferência entre entes federativos, ou seja, aquelas que  não  possuem  destinação  vinculada  em  lei  ou  na  Constituição  Federal.  Tal  afirmação  encontra  guarida  em  uma  das  principais  características  dos  contratos e convênios administrativos, qual seja, a voluntariedade. Um Ente  Público  assina  um  convênio  ou  contrato  de  repasse  de  forma  voluntária,  e  não obrigado por um ato legislativo.   3.11  Nesse  sentido,  o  Decreto  Presidencial  no  6.170,  de  2007,  que  dispõe  sobre as normas  relativas às  transferências de  recursos da União mediante  convênios  e  contratos  de  repasse,  e  dá  outras  providências,  assim  define,  conforme art. 1o, § 1o:   Art. 1o Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos  de  execução  descentralizada  celebrados  pelos  órgãos  e  entidades  da  administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas  sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 179          4 envolvam  a  transferência  de  recursos  ou  a  descentralização  de  créditos  oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. (Redação  dada pelo Decreto no 8.180, de 2013)   § 1o Para os efeitos deste Decreto, considera­se:   I ­ convênio ­ acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a  transferência  de  recursos  financeiros  de  dotações  consignadas  nos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe,  de  um  lado,  órgão ou  entidade  da  administração pública  federal,  direta  ou  indireta,  e,  de  outro  lado,  órgão  ou  entidade  da  administração  pública  estadual,  distrital  ou  municipal,  direta  ou  indireta,  ou  ainda,  entidades  privadas  sem  fins  lucrativos,  visando  a  execução  de  programa  de  governo,  envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou  evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;   II ­ contrato de repasse ­ instrumento administrativo, de interesse recíproco,  por meio  do  qual  a  transferência  dos  recursos  financeiros  se  processa  por  intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como  mandatário da União. (Redação dada pelo Decreto no 8.180, de 2013)   III  ­  termo  de  execução  descentralizada  ­  instrumento  por meio  do  qual  é  ajustada  a  descentralização  de  crédito  entre  órgãos  e/ou  entidades  integrantes  dos Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social  da União,  para  execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e  consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente  a  classificação  funcional  programática.  (Redação  dada  pelo  Decreto  no  8.180, de 2013)(Grifou­se)   3.12 Com relação ao contrato de repasse, o mesmo Dispositivo o diferencia  do  convênio  pelo  fato  de  a  transferência  dos  recursos  financeiros  se  processar por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal,  que atua como mandatário da União  (Decreto no 6.170, de 2007, art.1o,  §  1o,  inciso  II).  Porém,  aqui  também  prevalece  o  caráter  voluntário  do  instituto, a reciprocidade de interesses.   3.13 No que diz respeito aos  instrumentos congêneres de objeto definido, a  própria  definição  de  congênere  (do  mesmo  gênero,  da  mesma  natureza,  parecido, semelhante) por si só é o bastante para se concluir que eles devem  possuir  as  características  básicas  (natureza  jurídica)  de  um  convênio  ou  contrato  de  repasse,  dentre  elas,  a  voluntariedade,  característica  não  presente  nos  comandos  de  uma  lei,  os  quais  são dotados,  dentre outros,  de  generalidade,  abstratividade,  imperatividade  e  coercibilidade,  não  abrindo  espaço para juízo de valor quanto a sua adesão ou cumprimento.   3.14 Portanto,  resta  impossível  o  enquadramento  de uma  lei  como  instituto  congênere  a  um  convênio  ou  contrato  de  repasse.  Assim,  verbas  públicas  federais transferidas para outro ente público através de lei, como ocorre em  grande parte dos casos de repasses fundo a fundo (por exemplo, um repasse  do  Fundo  Nacional  de  Saúde  para  um  Fundo  Municipal  de  Saúde)  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PASEP,  uma  vez  que  não  se  enquadram  nas  disposições  do  §  7o  do  art.  2o,  da  Lei  no  9.715,  de  1998,  incluído pela Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013.   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 180          5 3.15 Além disso, cumpre observar que a Lei no 12.810, de 2013, ao excetuar  da  base  de  cálculo  do  PASEP  os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido,  trouxe verdadeira hipótese de isenção  tributária, uma vez que, nas palavras  de  Antônio  Roque  Carrazza,  Isenção  é  uma  limitação  legal  do  âmbito  de  validade  da  norma  jurídica  tributária  que  impede  que  o  tributo  nasça.  (Carrazza,  Roque  Antônio,  Curso  de  Direito  Constitucional  Tributário,  26a  Edição, Malheiros Editores, pág. 955).   3.16  Dessa  forma,  a  União,  exercendo  sua  competência  tributária  constitucionalmente  delimitada,  instituiu  a  contribuição  para  o  PASEP  através  da  Lei  no  9.715,  de  1998.  E,  através  da  Lei  no  12.810,  de  2013,  exerceu o seu poder de isentá­la nas hipóteses de transferências decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com  objeto  definido.   3.17 Logo, não há dúvidas de que o § 7o do art. 2o, da Lei no 9.715, de 1998,  incluído pela Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, traz hipótese de isenção  tributária, e, como tal, deve ser interpretada literalmente, em atendimento ao  que  dispõe  o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  no  5.172,  de  1966):[...].   3.18 Portanto, como não há a possibilidade de qualificar os repasses fundo a  fundo, com lastro em previsão legal, como sendo instrumento congênere a um  convênio  ou  contrato  de  repasse,  impossível  é  enquadrá­los  na  hipótese  isentiva  trazida  pela  Lei  no  12.810,  de  2013,  uma  vez  que  a  mesma  não  admite  interpretação extensiva. Logo, os  repasses  fundo a  fundo  legalmente  instituídos, por si só, não podem ser excluídos da base de cálculo do PASEP  por falta de previsão legal.   3.19  Assim,  pelas  razões  acima  expostas,  não  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do PASEP as receitas oriundas de repasses  fundo a fundo baseados  em  lei,  a  exemplo  das  rubricas  1721.33.00.00  –  Transf.  Recursos  do  SUS,  1721.34.00.00 – Transf. Recursos FNAS, 1721.35.00.00 – Transf. Recursos do  FNDE e 2421.01.00.00 ­ Transf. Recursos do SUS.   3.20  T  ais  deduções,  só  podem  ser  aceitas  se  enquadrarem  nos  seguintes  requisitos:  i)  recursos  recebidos  a  partir  de maio/2013;  ii)  provenientes  de  convênios,  contratos  de  repasses  ou  instrumentos  congêneres  com  objeto  definido;  iii)  foram  apresentados  cópias  de  tais  instrumentos;  iv)  houve  a  demonstração  detalhada  do  recebimento  financeiro  de  cada  parcela  dos  recursos (exemplo: extrato contendo os dados da ordem bancária, como valor  e data de pagamento), v) houve a comprovação de que os referidos recursos  transitaram  pela  contabilidade  do  Município  como  receitas  (exemplo:  balancete  mensal  das  receitas  contendo  de  maneira  inequívoca  e  discriminada a contabilização de cada recurso recebido).   3.21 Portanto, são permitidas as seguintes deduções na base de cálculo do P  ASEP:   1)  Transferências  de  Convênios,  contratos  de  repasses  ou  instrumentos  congêneres com objeto definido a partir de maio/2013  (§ 7o, do art. 2o, da  Lei n.o 9.715, de 1998, incluído pela Lei no 12.810, de 2013);   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 181          6 2) Transferências a outras Entidades de Direito Público Interno (art. 7o, da  Lei n.o 9.715, de 1998);   3)  Transferências  efetuadas  à  União,  aos  Estados,  ao Distrito  Federal  e  a  outros  Municípios,  bem  como  às  autarquias  dessas  entidades  (Solução  de  Consulta RFB n.o 31, de 28 de fevereiro de 2013 ­ 6a Região Fiscal – D.O.U.  05.03.2013);   4)  Transferências  efetuadas  às  Instituições  Multigovernamentais  Nacionais  (criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação) de caráter público,  criadas por lei. (Solução de Consulta RFB n.o 31, de 28 de fevereiro de 2013  – 6a Região Fiscal ­ D.O.U.: 05.03.2013);   5) Recursos recebidos do FUNDEB pelo município, na proporção dos alunos  matriculados na educação pública básica presencial, contabilizados na conta  de receita orçamentária 1724.01.00.00.”   A autoridade fiscal destaca que obteve as receitas que compõem a base de cálculo da  contribuição no Sistema  Integrado de Auditoria Pública do Tribunal de Contas do  Estado  do  Tocantins  (SICAP/TCE­TO),  pois  a  contribuinte  não  apresentou  tais  informações, apesar de intimada diversas vezes, tendo sido utilizadas as informações  dos  Demonstrativos  da  Receita  Corrente  Líquida  e  dos  Comparativos  da  Receita  Orçada com a Arrecadada (Anexo 10, da Lei no 4.320, de 1964), dos exercícios de  2011 a 2014, ambas do SICAP/TCE­TO.   E que, em consulta ao Portal dos Convênios – SICONV e ao Portal Transparência do  Governo Federal, foram encontrados alguns convênios e contratos de repasses com  transferência  de  recursos  entre  maio/2013  e  dezembro/2014,  cujo  tratamento  foi  dado conforme a tabela seguinte:       Ressalta,  ainda, que  foram deduzidos da base de cálculo os valores  recebidos pela  contribuinte  a  título  de  transferências  do FUNDEB  (conta de  receita  orçamentária  1724.01.00.00); bem como que foram deduzidas as retenções na fonte realizada pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  conforme  relatório  constante  do  Anexo  II  –  “Relatório de Retenções na Fonte da Contribuição para o PASEP”,  assim como o  maior valor entre o PASEP declarado na DCTF (DCTF – Anexo III) e o recolhido  em DARF com o código de receita 3703 (Anexo IV).   Acerca da multa de ofício, a fiscalização esclarece que foi majorada diante da falta  de atendimento às intimações fiscais.   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 182          7 A interessada foi cientificada do auto de infração, por via postal, em 18/08/2016. Em  16/09/2016,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  apresentou  impugnação, dizendo, in verbis:   “As pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhe  são equiparadas pela  legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas, as sociedades  de economia mista, suas subsidiárias e as pessoas jurídicas a que se refere o  §1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  14  de  julho  de  1991,  devem  apurar  a  contribuição para o PIS/PASEP – Faturamento/Receita Bruta, nos termos das  Leis no 9.701, no 9.715 e no 9.718, de 17, 25 e 27 de novembro de 1998, e  pela Medida Provisória no 1.807, de 29 de janeiro de 1999, e reedições.   Na  Administração  Pública,  são  sujeitos  passivos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP, incidente sobre Receitas Governamentais, a União, os Estados, o  Distrito Federal, os Municípios, bem como suas respectivas, com exceção das  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas  pelo  Poder  Público.  Assim,  qualquer  que  seja  a  estrutura  organizacional  e  a  forma  de  contribuição  destes  entes,  são  também  considerados  contribuintes  todos  os  órgãos  do  Poder Público,  incluindo as entidades de caráter público criadas por  lei. A  contribuição  é  obrigatória  e  independe  de  qualquer  ato  de  adesão  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  ou  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (PASEP).   Estabelecidos quais sejam os contribuintes, a questão seguinte diz respeito à  base de cálculo. De acordo com a Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, que  dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/PASEP,  e  dá  outras  providências:   [transcrição dos arts. 2o e 7o]   Nos termos dos artigos transcritos, para calcular o valor do PASEP, apura­ se  o  valor  das  receitas  totais  do mês,  deduzidas  aquelas  que  já  tiveram  o  PASEP  retido.  Assim,  as  bases  de  cálculo  são  os  valores mensais:  a)  das  receitas  correntes arrecadadas; b) das  receitas de  transferências  correntes  recebidas; c) das receitas de transferências de capital recebidas.   A  contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público – PASEP está prevista na Lei Federal no 9.715, de 25 de novembro  de 1998, e regulamentada pelo Decreto Federal no 4.524, de 17 de dezembro  de 2002.   Entretanto, não é possível ao IMPUGNANTE incluir na base de cálculo da  contribuição  ao  PASEP  as  receitas  do  FUNDEB,  o  Fundo,  por  sua  natureza  contábil  e  transitória  para  o  qual  contribuem  todos  os  entes  da  federação destinando parte de  seus recursos para sua constituição, estaria  fora da base de cálculo da referida contribuição.   Ademais ao creditar  tais valores  em  favor do IMPUGNANTE, a União  já  faria  a  dedução  para  alocação  dos  recursos  ao  FUNDEB,  bem  como  a  correlata retenção na fonte da contribuição para o PASEP.   Planilhas anexas demonstram a correção no recolhimento do PASEP, com  dedução dos valores referentes ao FUNDEB.   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 183          8 Diante  dos  fatos  e  fundamentos  acima  expostos  e  considerando  que  a  obrigação  tributária  acima  detalhada  em  regular,  não  há,  assim,  nenhum  débito referente ao PASEP em face do IMPUGNANTE, pelo que REQUER o  cancelamento do referido auto por ser a melhor forma de justiça.   Por  fim,  o  IMPUGNANTE  requer  sejam  individualizadas  as  contribuições  devidas, haja vista que a autuação se deu por amostragem, impossibilitando a  defesa do contribuinte (Art. 16, inc. IV, Decreto no 70.235/72), ficando, desde  já,  qualificado  como  assistente  pericial  o  contador  UENDEL  CARLOS  RAMOS,  CPF:  881.461.971­91,  CRC:  2059/O  –  TO,  (63)3427­1184,  WCARLOSRAMOS@YAHOO.COM.BR.”(destaques acrescidos)   Tendo em vista a negativa do Acórdão da 11ª Turma da DRJ/RPO, que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Contribuinte, este  ingressou com Recurso Voluntário, visando reformar a referida decisão.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O Recurso Voluntário (fls. 143 a 146) em face da decisão consubstanciada no  Acórdão nº 14­63.630 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  se  trata  de  matéria  passível  de  prova  documental  a  ser  apresentada  no momento  da  impugnação,  bem  como  quando  os  elementos constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do julgador.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Ante  a  correta  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  acompanhados  de  planilhas  e  demonstrativos,  não  há  de  se  cogitar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  PIS/PASEP.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  (I)  BASE  DE  CÁLCULO.  MUNICÍPIO PERÍODO ANTERIOR A MAIO/2013. DEDUÇÃO. CONVÊNIOS,  CONTRATOS DE REPASSE E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DE OBJETO  DEFINIDO. (II) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA.  Considera­se preclusa e incontroversa a matéria em relação a qual a contribuinte, a  despeito de regularmente notificada, deixa de apresentar a respectiva impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 184          9 PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  apurada  em  procedimento  fiscal  enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  PIS/PASEP.  MUNICÍPIO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO.  FUNDEB.  NÃO  CABIMENTO.  Integram  as  receitas  correntes  e  transferências  correntes  recebidas  pelo município  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  transferências,  ordinárias e complementares, oriundas do FUNDEB (antigo FUNDEF).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  Contribuinte  solicitou  que  fossem  individualizadas  as  contribuições  devidas, visto que a  autuação se deu por amostragem, e diante da negativa da  administração  fiscal entende que houve cerceamento de defesa e requer, em preliminar, portanto, a nulidade  do acórdão. Indica inclusive profissional como assistente pericial.  No mérito alega que não é possível a inclusão na base de cálculo do PASEP  as receitas oriundas do FUNDEB, uma vez que por sua natureza contábil e  transitória estaria  fora da referida base de cálculo. Aduz ainda que “a União já faria a dedução para alocação dos  recursos ao FUNDEB, bem como a correlata retenção na fonte da contribuição para o PASEP”  (fls.  145).  Junta  aos  autos  planilhas  com  o  intuito  de  demonstrar,  de  acordo  com  seu  entendimento, o correto recolhimento da contribuição (fls. 147 a 153).  Preliminar  Na  análise  da  preliminar  percebe­se  que  a  autoridade  administrativa  fiscal  respeitou­se o estabelecido no art. 142 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 9º do  Decreto nº 70.135/1972.   O cerceamento de defesa alegado pelo Contribuinte estaria assente no fato de  que a autuação se deu por amostragem, o que não condiz com os fatos, visto que a fiscalização  elaborou  um conjunto  de  demonstrativos  e planilhas  apontando  a  forma  como  foi  apurado  e  calculado  o  crédito  tributário,  permitindo  com  isso  a  defesa  acerca  da  matéria  objeto  da  autuação. Além do aspecto de que esta não seu deu por amostragem, o Contribuinte quando da  juntada das planilhas sobre o correto recolhimento da contribuição ao PASEP não aponta em  nenhum momento alguma incorreção do lançamento, apenas afirma “Baseado nas planilhas, o  entendimento será outro e esse órgão acolherá as razões recursais do RECORRENTE”.  Com  essas  constatações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  quanto  a  preliminar de cerceamento de defesa.    Mérito  A questão central envolve a inclusão ou não na base de cálculo do PASEP do  valor  correspondente  a  parcela  destinada  ao Município  advinda  do  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação  (FUNDEB).  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 185          10 Cabe  citar  o  histórico  do  FUNDEF  e  FUNDEB,  bem  como  a  sua  natureza  jurídica e tributária formulado pelo il. Conselheiro José Henrique Mauri no Acórdão nº 3301­ 004.140 que bem contextualiza os fatos e o direito e que servem como razões para decidir:  1.1 HISTÓRICO DO FUNDEF E FUNDEB   A  Carta  Magna  de  1988  fez  nascer  a  obrigatoriedade  de  se  priorizar  o  sistema  educacional brasileiro, razão pela qual foi criado o Fundef (Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério),  posteriormente substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento  da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).   A  criação  do  Fundef  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e de Valorização do Magistério)  em 1996  foi,  sem dúvida,  uma das  mais importantes mudanças ocorridas na política de financiamento da educação no  Brasil  nas  últimas  décadas.  Seu  principal  mérito  talvez  tenha  sido  o  de  proporcionar  uma  melhor  redistribuição  dos  recursos  financeiros  educacionais,  mediante o critério do número de alunos matriculados, com o objetivo de atenuar a  enorme  desigualdade  regional  existente  no  Brasil.  Vale  ressaltar,  também,  a  contribuição do Fundef quanto ao aperfeiçoamento do processo de gerenciamento  orçamentário e  financeiro no setor educacional, bem como permitindo uma maior  visibilidade na aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundo.   [Excerto  de  artigo  extraído  da  web  em  1/7/2017:  Texto  Fundeb_PROGED.doc  ­  autor não identificado]   O Fundef teve como precursor a Emenda Constitucional no 14, de 1996, que alterou  o art. 60, do ADCT, nos termos abaixo transcritos, com os destaques adicionados:   Art.  60.  Nos  dez  primeiros  anos  da  promulgação  desta  Emenda,  os  Estados,  o  Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de  sessenta por cento dos  recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção  e  ao  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  com  o  objetivo  de  assegurar  a  universalização  de  seu  atendimento  e  a  remuneração  condigna  do  magistério.  (Redação dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996)   §  1o  A  distribuição  de  responsabilidades  e  recursos  entre  os  Estados  e  seus  Municípios  a  ser  concretizada  com  parte  dos  recursos  definidos  neste  artigo,  na  forma do  disposto  no  art.  211  da Constituição Federal,  é  assegurada mediante  a  criação,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  de  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério, de natureza contábil.  (Incluído pela Emenda Constitucional no 14, de  1996)   §  2o  O  Fundo  referido  no  parágrafo  anterior  será  constituído  por,  pelo menos,  quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso  IV; e 159,  inciso I, alíneas "a" e "b"; e  inciso II, da Constituição Federal,  e  será  distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de  alunos  nas  respectivas  redes  de  ensino  fundamental.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional no 14, de 1996)   § 3o A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1o, sempre  que,  em  cada  Estado  e  no Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  no  14,  de  1996)   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 186          11 §  4o  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  ajustarão  progressivamente,  em  um  prazo  de  cinco  anos,  suas  contribuições  ao  Fundo,  de  forma  a  garantir  um  valor  por  aluno  correspondente  a  um  padrão  mínimo  de  qualidade de ensino, definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional  no 14, de 1996)   § 5o Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo  referido  no  §  1o  será  destinada  ao  pagamento  dos  professores  do  ensino  fundamental  em  efetivo  exercício  no  magistério.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional no 14, de 1996)   §  6o  A  União  aplicará  na  erradicação  do  analfabetismo  e  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  inclusive  na  complementação  a  que  se  refere o § 3o, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que  se  refere  o  caput  do  art.  212  da  Constituição  Federal.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional no 14, de 1996)   § 7o A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de  seus recursos, sua  fiscalização e controle, bem como sobre a  forma de cálculo do  valor mínimo nacional por aluno.   [Destaquei]   Cumprindo o disposto no §7o, suso transcrito, foi editada a Lei no 9.424, de 1996,  instituindo  o  Fundef  ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  (posteriormente  substituído  pelo  Fundeb criado pela Lei no 11.494, de 2007), no âmbito de cada Estado e do Distrito  Federal, com natureza meramente contábil.   O Fundef era formado por 15% dos recursos dos Estados e Municípios decorrentes  da  arrecadação  do  ICMS  (incluindo  as  compensações  por  perdas  decorrentes  da  desoneração  de  exportações  –  LC  87,  de  1996),  do  FPE  e  FPM,  do  IPI  proporcionalmente às exportações, na forma do art. 1o, §§1o e 2o da Lei no 9.424,  de 19961.                                                              1 Art. 1o É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério,  o  qual  terá  natureza  contábil  e  será  implantado,  automaticamente, a partir de 1o de janeiro de 1998. (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela  Lei no 11.494, de 2007)   §  1o  O  Fundo  referido  neste  artigo  será  composto  por  15%  (quinze  por  cento)  dos  recursos:  (Vide  Medida  Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)   I ­ da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de  transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ­ ICMS, devida ao Distrito Federal, aos Estados e aos  Municípios, conforme dispõe o art. 155, inciso II, combinado com o art. 158, inciso IV, da Constituição Federal;  (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)   II ­ do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal ­ FPE e dos Municípios ­ FPM, previstos no art.  159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal, e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966; e (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)   III  ­  da  parcela  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  devida  aos  Estados  e  ao Distrito  Federal,  na  forma do art. 159, inciso II, da Constituição Federal e da Lei Complementar no 61, de 26 de dezembro de 1989.  (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)   § 2o Inclui­se na base de cálculo do valor a que se refere o inciso I do parágrafo anterior o montante de recursos  financeiros  transferidos,  em  moeda,  pela  União  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  título  de  compensação  financeira  pela  perda  de  receitas  decorrentes  da  desoneração  das  exportações,  nos  termos  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de  setembro de 1996,  bem como de outras  compensações da mesma  natureza que  vierem a ser instituídas. (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 187          12 A  União  contribuía,  por  sua  vez,  complementarmente,  na  forma  do  art.  6o  da  referida lei2, de modo a atingir o valor mínimo por aluno definido nacionalmente.   Com o fim do prazo de vigência do Fundef [o fundo vigorou por dez anos: 1997 a  2006], foi editado a Lei n. 11.494/07, conversão da MP no 339, de 2006, que, para  substituir o Fundef, instituiu o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação)  que  se  estenderá até o ano de 2020.   O  novo  fundo  representou  um  aprimoramento  do  antigo  Fundef,  especialmente  quando ao volume de recursos a ele aportados (a alíquota passou de 15% para 20%,  bem assim alargou­se a base de cálculo) e à abrangência do sistema de ensino a ser  contemplado,  passando  a  alcançar  também  o  ensino  infantil  e  médio  (o  Fundef  beneficiava unicamente o ensino fundamental).   Todavia, foram preservadas, no Fundeb, as naturezas jurídica e tributária inerentes  ao  extinto  Fundef,  razão  pela  qual  os  contenciosos  tributários  constituídos  fundam­se  em  idênticas  controvérsias,  seja  inaugurado  sob  a  égide  de  um  ou  de  outro fundo, v.r., questiona­se a incidência do Pasep sobre o repasse de recursos ao  Fundo, pela União. Portanto, no presente voto far­se­á referência indistintamente ao  Fundef  ou  Fundeb,  independentemente  de  tratarem­se  de  fatos  ocorridos  na  vigência temporal ou espacial de um ou de outro.     1.2 DA NATUREZA JURÍDICA E TRIBUTÁRIA   A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  –  STN  –  assim  dispôs  em  seu  Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  –  Parte  III  –  Procedimentos  Contábeis  Específicos3, ao tratar do Fundeb:   “03.01.02.02 NATUREZA DO FUNDEB   O Fundeb não é considerado federal, estadual, nem municipal, por se tratar de um  fundo de natureza contábil, formado com recursos provenientes das três esferas de  governo  e  pelo  fato  de  a  arrecadação  e  distribuição  dos  recursos  que  o  formam  serem  realizadas  pela  União  e  pelos  Estados,  com  a  participação  do  Banco  do  Brasil, como agente financeiro do fundo. Além disso, os créditos dos seus recursos  são  realizados  automaticamente  em  favor  dos  Estados  e  Municípios,  de  forma  igualitária, com base no número de alunos. Esses aspectos do Fundeb o revestem de  peculiaridades  que  transcendem  sua  simples  caracterização  como  Federal,  Estadual  ou  Municipal.  Assim,  dependendo  do  ponto  de  vista,  o  fundo  tem  seu  vínculo com a esfera federal  (a União participa da composição e distribuição dos  recursos),  a  estadual  (os  Estados  participam  da  composição,  da  distribuição,  do  recebimento  e  da  aplicação  final  dos  recursos)  e  a  municipal  (os  Municípios  participam da composição, do recebimento e da aplicação final dos recursos).   É importante destacar, no entanto, que a sua instituição é estadual, conforme prevê  a Emenda Constitucional no 53, de 19/12/2006, art. 1o.                                                               2 Art. 6o A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1o sempre que, no âmbito de cada  Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. (Vide Medida  Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)     3 https://www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/artigos/Parte_III_­_PCE.pdf   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 188          13 [Destaquei]   Ressalte­se que, embora as considerações feitas pela STN refira­se ao Fundeb, elas  são  igualmente  aplicáveis  ao  extinto  Fundef,  pois  ambos  possuem  a  mesma  natureza, conforme explicitado em tópico precedente.   Ainda quanto à natureza jurídica, o artigo publicado na revista da PGFN4   Ano I –  Número 1 – 2011 pondera:   “3 A natureza do Fundeb e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal   A  classificação  dos  fundos  tem  sido  recorrentemente  um  problema  para  a  Administração  Pública,  especialmente  no  que  se  refere  aos  efeitos  práticos  de  qualquer iniciativa definitiva de taxonomia. Em âmbito federal a questão preocupa,  principalmente, o Tesouro Nacional, a quem incumbe, efetivamente, o controle dos  fluxos  dos  altíssimos  valores  envolvidos.  Neste  sentido,  há  previsão  de  fundos  de  gestão  orçamentária,  de  gestão  especial  e  de  natureza  contábil.  O  Fundeb  se  encontra  no  último  grupo.  Ao  que  consta,  os  fundos  de  gestão  orçamentária  realizam  a  execução  orçamentária  e  financeira  das  despesas  orçamentárias  financiadas por receitas orçamentárias vinculadas a essa finalidade. De acordo com  o Tesouro Nacional entre os fundos de gestão orçamentária se classificam o Fundo  Nacional  da  Saúde,  o  Fundo  da  Criança  e  Adolescente  e  o  Fundo  da  Imprensa  Nacional, entre outros.   Os fundos de gestão especial subsistem para a execução de programas específicos,  mediante  capitalização,  empréstimos,  financiamentos,  garantias  e  avais.  Exemplifica­se  com  o  Fundo  Constitucional  do  Centro­  Oeste,  com  o  Fundo  de  Investimento do Nordeste, com o Fundo de Investimento da Amazônia. Os fundos de  natureza contábil instrumentalizam transferências, redefinem fontes orçamentárias,  instrumentalizam  a  repartição  de  receitas,  recolhem,  movimentam  e  controlam  receitas orçamentárias (bem como a necessária distribuição) para o atendimento de  necessidades específicas. É o caso do Fundo de Participação dos Estados, do Fundo  de Participação dos Municípios e do Fundeb, especialmente.   O fundo é uma mera rubrica contábil. Não detém patrimônio. Não é órgão. Não é  entidade  jurídica.  Não  detém  personalidade  própria.  É  instrumento.  Não  é  fim.  Propicia meios. Eventual inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (no  caso  de  alguns  fundos)  é  determinação  que  decorre  da  necessidade  da  administração tributária deter informações cadastrais.   [Destaquei]   O Fundeb, de modo semelhante ao Fundef, não deve ser considerado, portanto, um  fundo  específico  de  determinada  esfera  governamental,  mas  um  fundo  multigovernamental,  que  não  possui  personalidade  jurídica  própria,  e  que  é  composto por recursos complementarmente pela União, distribuído pelos Estados e,  em carater complementar, pela União, sendo seus recursos aplicados por Estados e  Municípios e fiscalizados de forma concorrente pelas três esferas de governo.   Relativamente a sua contabilização, a STN publicou a Portaria no 328, de 2001, na  qual explicita os lançamentos contábeis e assim dispôs:                                                               4 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista­pgfn/revista­pgfn/ano­i­numero­i/arnaldo.pdf     Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 189          14 Art.  1o  Estabelecer,  para  os  estados,  Distrito  Federal  e  municípios,  os  procedimentos  contábeis  para  os  recursos  destinados  e  oriundos  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério – FUNDEF.   Art.  2o  As  receitas  provenientes  do  Fundo  de  Participação  dos  Estados  e  do  Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM, do Imposto sobre a circulação de  mercadorias  e  de  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal,  e  de  comunicação  –  ICMS,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI sobre as exportações, na forma da Lei Complementar no 61 e  da  Desoneração  do  ICMS,  nos  termos  da  Lei  Complementar  no  87,  deverão  ser  registradas  contabilmente pelos  seus  valores  brutos,  em  seus  respectivos  códigos  de receitas.   Art. 3o Os quinze por cento retidos automaticamente das transferências citadas no  artigo  anterior,  serão  registradas  na  conta  contábil  retificadora  da  receita  orçamentária,  criada  especificamente  para  este  fim,  cuja  conta  será  o  mesmo  código  da  classificação  orçamentária,  com  o  primeiro  dígito  substituído  pelo  número 9.   Neste caso, as classificações de receita 1721.01.00 e 1722.01.00 terão como contas  retificadoras as contas contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 – Dedução de  Receita para Formação do FUNDEF.   Parágrafo 1o A Proposta Orçamentária conterá a classificação própria da receita  com a apresentação da previsão bruta e as deduções para a formação do FUNDEF,  ficando a despesa fixada com base no valor líquido da receita prevista.   Parágrafo 2o A contabilidade manterá os registros distintos da receita arrecadada  em contas abertas em cada ente da federação que representarão, respectivamente a  classificação da receita e a dedução correspondente, na forma definida no caput do  artigo.   Art.  4o  Os  quinze  por  cento  deduzidos  ou  transferidos  pelos  Estados  e  DF  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação para o FUNDEF serão registrados na conta contábil retificadora da  receita  orçamentária,  código  9113.02.00  –  Dedução  para  o  FUNDEF,  devendo  aplicar esta regra de criação de contas retificadoras para as demais receitas.   Art.  5o  Os  valores  do  FUNDEF  repassados  ao  Estado,  Distrito  Federal  e  Municípios deverão ser registrados no código de receita 1724.01.00­ Transferência  do FUNDEF.   Parágrafo único – Quando constar do montante creditado na conta do FUNDEF,  parcela  de  complementação  de  seu  valor  o  mesmo  deverá  ser  registrado  destacadamente  na  conta  1724.02.00  –  Transferência  de  Complementação  do  FUNDEF.   Art. 6o Os procedimentos de registros contábeis, estabelecidos nesta Portaria, das  transferências e as respectivas deduções estão evidenciadas no Anexo I.   Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando­se seus  efeitos  a  partir  do  exercício  financeiro  de  2002,  inclusive  no  que  se  refere  à  elaboração da respectiva lei orçamentária.   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 190          15 [Destaquei]   O  Anexo  I  da  referida  portaria  descreve  os  lançamentos  contábeis  atinentes  ao  fundo.  Depreende­se  que  há  três  lançamentos  distintos:  (i)  o  recebimento  das  transferências correntes dos outros entes públicos, (ii) a dedução para formação do  fundo e (iii) o recebimento dos recursos do fundo.   Relativamente  aos  Municípios,  que  é  o  caso  dos  presentes  autos,  deve­se  contabilizar,  pelo  seu  valor  bruto,  os  valores  das  transferências  constitucionais  recebidas  da  União  e  dos  Estados  e,  em  conta  retificadora  de  receita,  o  valor  relativo aos 15% destinados ao Fundef [20% na vigência do Fundeb].   Já  o  recebimento  dos  recursos  oriundos  do  Fundef  é  contabilizado  como  transferência corrente recebida, de forma separada, entre os recursos provenientes do  fundo,  distribuídos  pelos  Estados,  e  os  distribuídos  pela  União,  como  complementação para o valor mínimo nacional, referida no §3o do art. 60 do ADCT  e no art. 6o da Lei no 9.424, de1996.   A  contabilização  segue  os  ditames  da Lei  no  4.320,  de  1964,  a  qual  conceitua  as  receitas correntes, transferências correntes recebidas e efetuadas:   Art.  11  ­ A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas  Correntes  e  Receitas  de  Capital.  (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei  no  1.939,  de  20.5.1982)   § 1o ­ São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial,  agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada  pelo Decreto Lei no 1.939, de 20.5.1982)   ...   Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias  econômicas:  (Vide  Decreto­Lei no 1.805, de 1980)   §  1o  Classificam­se  como  Despesas  de  Custeio  as  dotações  para  manutenção  de  serviços  anteriormente  criados,  inclusive  as  destinadas  a  atender  a  obras  de  conservação e adaptação de bens imóveis.   § 2o Classificam­se  como Transferências Correntes as dotações para despesas as  quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para  contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades  de direito público ou privado.  Isto  posto  acerca  do  histórico  do  Fundef  e  Fundeb  e  sua  natureza  jurídica  tributária, cabe citar trecho do voto do il. Conselheiro José Henrique Mauri, proferido quando  do  Acórdão  nº  3301­004.140,  nesta  turma  de  julgamento,  acerca  do  PASEP  e  a  legislação  aplicável, bem como, da incidência da contribuição ao Pasep sobre o FUNDEB:  1.3  DO  PROGRAMA  DE  FORMAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR  PÚBLICO (PASEP)   O  Pasep  constitui  contribuição  à  seguridade  social  destinada  à  formação  do  patrimônio do servidor público, instituída pela Lei Complementar no 8/70 e, a partir  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 191          16 da Constituição Federal de 1988, art. 239, fixou­se que os recursos advindos de tal  tributo iriam financiar o programa do seguro­desemprego e o abono salarial.   Constituição Federal de 1988   Art.  239.  A  arrecadação  decorrente  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social, criado pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e  para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei  Complementar  no  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  passa,  a  partir  da  promulgação  desta  Constituição,  a  financiar,  nos  termos  que  a  lei  dispuser,  o  programa  do  seguro desemprego e o abono de que trata o § 3o deste artigo.   Lei Complementar no 8/70   Art.  1o  ­ É  instituído, na  forma prevista nesta Lei Complementar,  o Programa de  Formação do Patrimônio do Servidor Público.   Art.  2o  ­ A União,  os Estados,  os Municípios,  o Distrito Federal  e  os Territórios  contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil  das seguintes parcelas:   I ­ União:   1% (um por  cento) das  receitas  correntes  efetivamente arrecadadas, deduzidas as  transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1o de  julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de  1973 e subseqüentes.   II ­ Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:   a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências  feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1o de julho de 1971;  1,5%  (um  e  meio  por  cento)  em  1972  e  2%  (dois  por  cento)  no  ano  de  1973  e  subseqüentes;   b)  2%  (dois  por  cento)  das  transferências  recebidas  do Governo  da União  e  dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, a partir de 1o de julho de 1971.   Parágrafo  único  ­ Não  recairá,  em nenhuma  hipótese,  sobre  as  transferências  de  que trata este artigo, mais de uma contribuição.   Relativamente  à  questão  tributária,  a  contribuição  para  o  Pasep  sobre  as  receitas  governamentais encontra­se disposta na Lei nº 9.715, de 1998, art. 2o, inciso III, que  assim dispõe:   “Art.2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:   (...)   III pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.   (...)   §6o A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências  de  que  trata  o  inciso  III.  (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)   (...)   Art.7o Para os efeitos do inciso III do art. 2o, nas receitas correntes serão incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 192          17 outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a  outras entidades públicas.   Art.8o A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das  seguintes alíquotas:   (...)   III  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.”   [Destaquei]   Portanto, a contribuição para o Pasep sobre as receitas governamentais incide sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas. Nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda  que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública,  e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno.   Por oportuno, ressalte­se que a Lei no 12.810, de 2013, alterou a Lei no 9.715, de  1998, para incluir no art. 2o, o § 7o, para permitir a exclusão da base de cálculo do  Pasep  as  transferências  recebidas  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento congênere com objeto definido, nos seguintes termos:   “Art.2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:   (...)   §  7o  Excluem­se  do  disposto  no  inciso  III  do  caput  deste  artigo  os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei no 12.810, de 2013).   Todavia, referida alteração não alcança o período de que cuida a exigência fiscal ora  apreciada, portanto não deve ser considerada para o presente contencioso.     1.4 DA INCIDÊNCIA DO PASEP SOBRE O FUNDEB5  Conforme  já  explicitado  em  tópico  precedente,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para o Pasep, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, será apurada  com  base  no  valor mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  nos  termos  do  art.  2o,  III,  da  Lei  9.715/98,  excluindo­se as transferências efetuadas a outras entidades públicas(art. 7o).   A Lei no 12.810, de 2013, alterou a Lei no 9.715, de 1998, para incluir no art. 2o, o  § 7o, alterando a base de cálculo do Pasep, permitindo, em sua apuração, a exclusão  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere com objeto definido. Porém, o novo dispositivo somente se aplica a partir  de  15  de maio  de  2013,  início da  vigência  da Lei,  não  alcançando  assim os  fatos  geradores do presente processo, 2008 e 2009.   A  receita  do  ente  municipal  é  alimentada  não  só  pelas  denominadas  receitas  tributárias  próprias,  mas  também  pelas  transferidas  pelos  demais  entes  federados.  Argumentam  os  municípios  que,  ao  lhes  creditar  tais  valores,  a  União  já  faria  a                                                              5 Para a elaboração do presente tópico utilizou­se de fundamentos buscados no artigo "O FUNDEB como base de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP",  de  autoria  de  Ana  Cristina  Leão  Nave  Lamberti,  pesquisado  na  web  em  1/8/2017:  http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9743     Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 193          18 dedução  para  alocação  dos  recursos  ao  Fundef/Fundeb6,  bem  como  a  correlata  retenção na fonte da contribuição para o PASEP.   Ocorre  que,  no  entender  de  alguns  entes  municipais,  haveria  dúvida  na  base  de  cálculo do PASEP em relação a tais receitas, na medida em que os valores vertidos  aos  entes  federados,  pela  União,  não  guardariam  consonância  com  os  valores  efetivamente recebidos pelos mesmos, em decorrência dos critérios de distribuição  estabelecidos pela Lei n. 11.494/2007.   Advogam  esses  Municípios  que  os  valores  do  Fundeb  que  compõem  a  base  de  cálculo da contribuição ao Pasep devem ser aqueles efetivamente recebidos e não a  quantia alocada quando do repasse de verbas pela União.   O ente municipal calca todo seu raciocínio na premissa de que o PASEP deve incidir  sobre o valor que recebe do fundo e não sobre o valor alocado, o que levaria a uma  retenção  indevida  pela  União  do  tributo,  que  teria  que  ter  sua  base  de  cálculo  reajustada.   Ocorre  que  o  fundamento  acima  não  é  sustentável  em  razão  da  sistemática  do  Fundeb,  que  não  obedece  à  simples  equação  matemática  pretendida  pelos  municípios.   É fato que o valor vertido ao fundo guarda relação com o montante repassado pela  União,  de  forma  a  compor  a  base  de  cálculo  do Pasep,  alimentada  pelos  recursos  auferidos pelo ente público, seja via arrecadação, seja por transferência. Porém, não  há  correspondência,  por  obviedade  matemática,  entre  o  valor  alocado,  que  o  é  genericamente por todos os municípios, e o valor recebido por cada ente municipal,  proporcional ao número de alunos.   Há  de  se  esclarecer  que  o  Fundeb  tem  como  escopo  o  fomento  da  educação,  guardando  relação com  índices que  refletem  justamente  a  situação educacional do  município. Foi esse o critério utilizado pelo legislador no momento de distribuir os  recursos do fundo em questão, entre os entes municipais.   Nos ditames da Lei no 11.494/07, em seu art. 8o, o valor que o Município recebe do  fundo, que  será  destinado  à  educação,  depende  diretamente  do  número  de  alunos  que possui em sua rede de educação básica. É esta grandeza que irá mensurar a fatia  do Fundeb que cada município irá receber.   Art.  8o:  A  distribuição  de  recursos  que  compõem  os  Fundos,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  dar­se­á,  entre  o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes  de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei.   Assim,  irá  contribuir  mais  com  o  Pasep  o  ente  que  receber  maiores  recursos  da  União,  alargando  a  base  de  cálculo  da  indigitada  contribuição. De  outra  banda,  o  município  que  recebe  poucos  recursos  da  UNIÃO,  terá  baixa  retenção  ao  Pasep.  Contudo,  isso  não  irá  refletir  necessariamente  o  quantum  o  ente  efetivamente  receberá da parcela dos recursos do Fundeb.   Verifica­se a situação posta porque o parâmetro utilizado para o rateio do Fundeb a  cada Município é diverso de mero cálculo aritmético encontrado pela quantificação  do valor repassado pela União aos entes municipais e que é destinado à constituição  do  fundo.  Referido  valor  é  encontrado  com  base  em  grandeza  trazida  pelo  texto  legal,  compondo­se do proporcional número de  alunos que dado município possui  matriculado nas redes de educação básica pública presencial.                                                               6 O mesmo raciocínio aplica­se ao Fundef, nos termos da Lei no 9.424/96, que vigorou até 2006 e a seu sucessor,  o Fundeb, nos termos da Lei no 11.494/2007, com vigor até 2020.     Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 194          19 Portanto,  um  Município  que  recebe  grande  quantidade  de  recursos  da  União  irá  contribuir  sobremaneira  para  o Fundeb,  deduzindo  a União  tal  fatia  dos  recursos  que transfere ao ente municipal, e já retendo o percentual ao Pasep, mas, por possuir,  p.ex.,  poucos  alunos  em  sua  rede  de  ensino,  receberá  uma  pequena  parcela  dos  recursos existentes no Fundeb.   Ao  contrário,  pode­se  vislumbrar  o  seguinte  quadro:  um  município  que  recebe  menor  quantidade  de  recursos  da  União  irá  contribuir  menos  com  o  Pasep,  mas  poderá receber uma quantia maior dos recursos do Fundeb por ter maior número de  alunos em sua rede de ensino. Eis o parâmetro eleito pela lei para a distribuição do  Fundeb a cada município.   Pode­se verificar na situação descrita uma eficiente forma de distribuição de renda,  de  maneira  que  municípios  que  recebem  mais  recursos  federais,  detendo  potencialmente melhor situação educacional, contribuem mais para o Fundeb, sendo  tal  Fundo,  por  sua  vez,  objeto  de  distribuição  em  maiores  proporções  aos  entes  municipais com deficiência em recursos para verter em educação.   O  intuito  da  norma  que  cuida  do  critério  de  distribuição  do  Fundeb  a  cada  Município  é  justamente  amparar  a  educação  básica,  de  forma  a  socorrer  aqueles  entes municipais com potencial deficiência educacional.   De  qualquer  forma,  a  base  de  cálculo  do  PASEP  há  de  ser  o  valor  da  receita  transferida ao Município pela União e destinada ao Fundeb, por imediata dedução,  por compor a definição legal da base de cálculo do referido tributo, e não o valor que  efetivamente  recebe  o  ente  municipal,  quando  do  rateio  do  Fundo,  que  guarda  relação com outra grandeza, conforme delineado.   Os  destaques  relativos  aos  valores  repassados  ao  Fundeb  ou  Fundef,  nas  transferências  constitucionais,  efetuadas  pela  União  ou  pelo  Estado,  possuem  a  mesma  natureza  das  próprias  transferências,  ou  seja,  devem  ser  oferecidas  à  tributação da contribuição, pelo Município, sem prejuízo, do aproveitamento, se for  o caso, da retenção pela STN, no caso das transferências recebidas da União.   Esse entendimento alinha­se com a RFB, nos termos da Solução de Divergência no  12, de 2011, assim ementada:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Base de cálculo de Município.   As  receitas  financeiras  auferidas  pela  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, em decorrência da remuneração de depósitos bancários, de aplicações  de disponibilidade em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de  renda  de  ativos  permanentes,  integram  suas  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  base  de  cálculo  mensal  para  a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 1%.   Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o FUNDEB  (antigo FUNDEF)  pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem ser excluídos da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do ente que efetuar o repasse/alocação,  por falta de amparo legal.   Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  ao  receberem  da  União  valores  relativos  às  transferências  constitucionais  do  FPE  e  do  FPM,  inclusive  a  parte  destacada  para FUNDEF/FUNDEB, devem  incluí­los  na  sua  totalidade  em  suas  respectivas  bases  de  cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  porque  os  referidos  valores  se  enquadram  como  transferências  recebidas  de  outra  entidade  da  administração  pública,  cuja  inclusão  na  base  de  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 195          20 cálculo da contribuição está prevista na alínea “b” do inciso II do art. 2o da Lei  Complementar no 8, de 1970, e o no inciso III do art. 2o da Lei no 9.715, de 1998.   Quando  ficar  comprovado  que  houve  a  retenção  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  (STN)  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  na  fonte,  à  alíquota  de  1%,  incidente sobre o total dos valores transferidos pela União, poderão os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios excluir de  suas  respectivas bases de cálculos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  os  valores  recebidos  a  título  de  transferências  constitucionais relativas ao FPE e ao FPM, inclusive os valores destacados para o  FUNDEF/FUNDEB.   Dispositivos Legais: Lei Complementar no 8, de 1970: e Lei no 9.715, de 1998, (art.  2o, inciso III, e § 6o e arts. 7o e 8o).   Assim,  quanto  ao  recebimento  pelo Município  das  transferências  da  União  e  dos  Estados,  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  Pasep,  inclusive  quanto  aos  valores destacados para o Fundef/Fundeb.  Com  esse  entendimento,  de  que  as  transferências  para  os  fundos  de  destinação  específica  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que  no  presente  feito,  a  autoridade  administrativa  fiscal  aceitou  a dedução  dos  recursos  recebidos  do FUNDEB pelo  Contribuinte,  considerando  a  proporção  de  alunos  matriculados  na  educação  pública  básica  presencial, que foram contabilizados na conta de receita orçamentária 1724.01.00.00, visto que  foram tributados anteriormente, bem como contemplou a contribuição retida na fonte.  Porém, observa­se, conforme visto nos tópicos citados acima, que a exclusão  das receitas oriundas do repasse de FUNDEB da base de cálculo de PASEP não só é vedada  como  acarretaria  na  dupla  dedução  da  contribuição  retida,  ou  seja,  apropriação  indébita  do  município da referida contribuição.  Com isso posto, de acordo com a legislação aplicável ao caso e os autos do  processo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                             Fl. 195DF CARF MF

score : 1.0
7464772 #
Numero do processo: 13819.900831/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI E SUA UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS Para que se opere o ressarcimento de créditos de IPI e sua utilização em Declarações de Compensação, para compensação com débitos de outros tributos é necessário que o requerente demonstre, de forma inequívoca, a liquidez e certeza de tais créditos, apresentando, quando solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, entidade competente para homologar tais compensações e reconhecer o direito creditório, todos os documentos, Livros Fiscais de registro, lançamentos contábeis, arquivos digitais, livros de controle, controle de estoques de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as regras contábeis e fiscais, devem estar em boa ordem e organizados de tal forma que seja possível a identificação dos créditos e sua correspondência com os respectivos insumos (matéria-prima, materiais intermediários e material de embalagem). Na falta desta demonstração, que é de inteira responsabilidade do requerente, impossível considerar-se líquido e certo o crédito, por consequencia não sendo possível a sua utilização no instituto da compensação no âmbito tributário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O pedido de diligência deve ser deferido em ocasiões onde o julgador percebe a necessidade de esclarecimentos em pontos específicos da ação fiscal ou das razões recursais, onde haja necessidade de verificações mais acuradas, diante de dúvidas ou imprecisões que possam influenciar no julgamento da lide. No caso presente, diante do acurado trabalho da autoridade fiscal, oferecendo diversas oportunidades para regularização das desencontradas informações, não se verifica necessidade de diligência, pois se estaria, desta forma, realizando o trabalho que deveria ter sido feito pelo requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento
Numero da decisão: 3301-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI E SUA UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS Para que se opere o ressarcimento de créditos de IPI e sua utilização em Declarações de Compensação, para compensação com débitos de outros tributos é necessário que o requerente demonstre, de forma inequívoca, a liquidez e certeza de tais créditos, apresentando, quando solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, entidade competente para homologar tais compensações e reconhecer o direito creditório, todos os documentos, Livros Fiscais de registro, lançamentos contábeis, arquivos digitais, livros de controle, controle de estoques de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as regras contábeis e fiscais, devem estar em boa ordem e organizados de tal forma que seja possível a identificação dos créditos e sua correspondência com os respectivos insumos (matéria-prima, materiais intermediários e material de embalagem). Na falta desta demonstração, que é de inteira responsabilidade do requerente, impossível considerar-se líquido e certo o crédito, por consequencia não sendo possível a sua utilização no instituto da compensação no âmbito tributário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O pedido de diligência deve ser deferido em ocasiões onde o julgador percebe a necessidade de esclarecimentos em pontos específicos da ação fiscal ou das razões recursais, onde haja necessidade de verificações mais acuradas, diante de dúvidas ou imprecisões que possam influenciar no julgamento da lide. No caso presente, diante do acurado trabalho da autoridade fiscal, oferecendo diversas oportunidades para regularização das desencontradas informações, não se verifica necessidade de diligência, pois se estaria, desta forma, realizando o trabalho que deveria ter sido feito pelo requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13819.900831/2010-91

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5915299

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.893

nome_arquivo_s : Decisao_13819900831201091.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 13819900831201091_5915299.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7464772

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870932832256

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-04T19:38:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-10-04T19:38:53Z; Last-Modified: 2018-10-04T19:38:53Z; dcterms:modified: 2018-10-04T19:38:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:845eb338-2704-452e-81a5-84b3b1e9f360; Last-Save-Date: 2018-10-04T19:38:53Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-04T19:38:53Z; meta:save-date: 2018-10-04T19:38:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-04T19:38:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-10-04T19:38:53Z; created: 2018-10-04T19:38:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2018-10-04T19:38:53Z; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-10-04T19:38:53Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.756          1 1.755  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900831/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.893  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  MAXI RUBBER INDUSTRIAS QUIMIcas ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI E SUA UTILIZAÇÃO PARA  COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS  Para  que  se  opere  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  e  sua  utilização  em  Declarações  de  Compensação,  para  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  é  necessário  que  o  requerente  demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  liquidez  e  certeza  de  tais  créditos,  apresentando,  quando  solicitado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, entidade competente para homologar  tais  compensações  e  reconhecer  o  direito  creditório,  todos  os  documentos,  Livros Fiscais de registro, lançamentos contábeis, arquivos digitais, livros de  controle, controle de estoques de matérias­primas, produtos intermediários e  produtos acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as  regras  contábeis  e  fiscais,  devem  estar  em  boa  ordem  e  organizados  de  tal  forma  que  seja  possível  a  identificação  dos  créditos  e  sua  correspondência  com  os  respectivos  insumos  (matéria­prima,  materiais  intermediários  e  material  de  embalagem).  Na  falta  desta  demonstração,  que  é  de  inteira  responsabilidade  do  requerente,  impossível  considerar­se  líquido  e  certo  o  crédito, por consequencia não sendo possível a sua utilização no instituto da  compensação no âmbito tributário.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  O  pedido  de  diligência  deve  ser  deferido  em  ocasiões  onde  o  julgador  percebe  a  necessidade  de  esclarecimentos  em  pontos  específicos  da  ação  fiscal  ou  das  razões  recursais,  onde  haja  necessidade  de  verificações  mais  acuradas,  diante  de  dúvidas  ou  imprecisões  que  possam  influenciar  no  julgamento  da  lide.  No  caso  presente,  diante  do  acurado  trabalho  da  autoridade  fiscal,  oferecendo  diversas  oportunidades  para  regularização  das  desencontradas  informações,  não  se verifica necessidade de diligência,  pois  se estaria, desta  forma,  realizando o  trabalho que deveria  ter sido feito pelo  requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 08 31 /2 01 0- 91 Fl. 1756DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  e  Declarações  de  Compensação  vinculadas.  Assim  a  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO,  em  seu  Acórdão  nº  14­63.953  –  8ª  Turma,  combatido no Recurso Voluntário apresentado, descreveu o litígio. Por bem descrito, adoto seu  texto:    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal  do Brasil que indeferiu totalmente o ressarcimento, no montante de R$  262.222,06  e  não­homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP apresentados, fato que constou da cobrança do valor de  R$ 259.015,71 mais acréscimos legais. Consta dos autos que o crédito  que se pretendeu compensar diz respeito ao saldo credor do IPI apurado  no 3º trimestre de 2008.  A não­homologação das compensações se deu em conseqüência de glosas de  créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal.  Conforme informação fiscal, inclusa no despacho decisório anexo na internet,  do  procedimento  de  verificação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  de Créditos  Incentivados  do  IPI  relativos  aos Pedidos  de Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  apresentados  em  decorrência  de  intimação  fiscal,  constatou­se  diversas  inconsistências  nos  arquivos  digitais  entregues  pela empresa. As principais sendo: a falta da entrega dos arquivos de todos  os  estabelecimentos;  os  arquivos  entregues  contemplam  apenas  os  dados  contábeis; não apresentam os saldos iniciais e não foram incluídos os dados  fiscais  ou  uma  alternativa  (SINTEGRA).  A  análise  dos  arquivos  digitais  mostrou  uma  contabilidade  desconexa  e  inconsistente. A  lógica  de  algumas  contas e sua contrapartida não coaduna com os princípios contábeis vigentes  e alguns lançamentos não são concretamente esclarecidos.  Da  verificação  das  notas  fiscais  ­  NF,  após  a  analise  do  fornecedor,  do  material  adquirido  e  dos  valores,  procurou­se  verificar  a  aquisição  propriamente dita e a entrada da mercadoria (insumos) no estabelecimento.  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.757          3 Neste exame se verificou os meios de pagamento e o seu fluxo, representados  pelo  registro  nas  contas  Fornecedores,  Caixa,  Bancos  e  outras  eventuais  utilizadas pelo contribuinte. Desta verificação foram constatadas as seguintes  irregularidades:  Manutenção  de  Saldo  Devedor  na  conta  fornecedores;  manutenção de Saldo Credor na conta Caixa; utilização de contas com título  de  Adiantamentos Diversos/Cheques  a  Receber  com  o  propósito  de  efetuar  ajustes  contábeis;  Saldos  Iniciais  e  Finais  das  contas  apresentadas  nos  arquivos  digitais  divergentes  daqueles  registrados  na  DIPJ.  Também  foi  solicitado à contribuinte a entrega do livro Registro de Produção e Estoque  (Mod. 3),  para que  se pudesse analisar a  sua produção e assim comprovar  suas compras de insumos, sua produção e vendas. A contribuinte alegou não  escriturar  este  livro  e  quando  instada  a  apresentar  uma  alternativa  do  controle  de  sua  produção  disse  não  efetuar  qualquer  registro  geral,  controlando a sua produção apenas por Ordens de Serviço ­ OS individuais.  Face a complexidade dos produtos e especialmente sua grande diversidade, a  análise destas OS mostrou ser inviável para a montagem de um quadro geral  da produção da contribuinte  sem contarmos, adicionalmente  com as NF de  entradas e saídas correlacionadas, com o livro Registro de Inventário e com  um registro geral da mesma.  Desta forma, concluiu­se pela impossibilidade de julgar legítimos os créditos  cujo  ressarcimento  foi  pedido  através  dos  PER/DCOMP  indicados  e  em  decorrência,  em  acordo  com  a  IN  SRF  n°  600/2005  e  a  OS  DRF/SBC  n°01/99,  o  Fisco  opinou  pelo  eu  indeferimento  total,  no  montante  de  R$  1.454.969,22  (Um milhão  quatrocentos  e  ciquenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  dois centavos).  Regularmente  cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue:  Da nulidade  Inicialmente, o Auditor da Receita Federal confirma em suas informações se  tratar de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, inclusive, de entrada de  insumos relativos aos produtos da empresa, com atendimento as obrigações  acessórias.  Portanto,  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  Auditor,  estamos autorizados em afirmar se tratar de crédito passível de ressarcimento  e compensação.  No  entanto,  em  virtude  da  contribuinte  não  escriturar  no  livro  Registro  de  Produção  e  Estoque  (Modelo  3)  nem  apresentar  SUPOSTAMENTE  alternativa  ao  controle,  além  das  Ordens  de  Produção,  e  diante  da  complexidade  dos  produtos  e  especialmente  a  sua  grande  diversidade,  o  Auditor deixou de analisar e montar quadro geral da produção com base nas  Ordens de Serviços.  O Auditor não agiu com legalidade, ou seja, mesmo sujeito aos mandamentos  da lei se afastou e se desviou dos mesmos, praticando um ato ilegal, devendo  ser responsabilizado disciplinarmente, pois na Administração Pública não se  admite liberdade com a lei ou vontade pessoal.  Diferentemente da contribuinte a qual é lícito fazer o que a lei não proíbe, na  Administração só é permitido fazer o que a lei autoriza e no presente caso,  não há lei que autorize o Auditor a glosar créditos quando se deparar com  situações complexas.  Por  conseguinte,  o  Auditor  Fiscal  desrespeitou  a  Carta  Magna  e  os  princípios que  regem a Administração Pública. Por estas razões, é  inaceitável a atitude do  Auditor Fiscal que, por conseguinte,  violou os princípios  fundamentais e os  norteadores da Administração Pública. E vou mais além, agiu dolosamente e  Fl. 1758DF CARF MF     4 sem amparo  legal, pois  inexiste previsão que autorize a glosa de crédito de  ressarcimento de IPI diante de situações complexas.  Com  esta  atitude  impensada  o  Auditor  Fiscal  se  sobrepôs  a  própria  Constituição.  Ao  ponto  de  desrespeitar  os  princípios  já  mencionados.  Ou  seja,  colocou a própria  vontade acima da  lei. Fato  inadmissível  em virtude  das  violações  mencionadas,  que  por  si  só,  garante  a  contribuinte  o  cancelamento  da  decisão  que  NÃO  HOMOLOGOU  os  créditos  de  ressarcimento de  IPI, cuja base  teve as  informações prestadas pelo Auditor  da Receita Federal.  A "dito documentação complexa" que  levou o Auditor da Receita Federal a  deixar  de  montar  quadro  da  produção,  é  fruto  dos  próprios  documentos  fiscais que foram apresentados no longo da fiscalização, ou seja, notas fiscais  de  aquisição;  Livro  de  Entrada,  Livro  de  Saída;  Inventário;  Livro  de  Apuração;  Livro  Razão,  Livro  Diário  e  Arquivo  Magnético  Sintegra,cujas  informações são correlatas as do Livro Modelo 3.Por outro lado, é certo que  o  Auditor  tem  o  direito­dever  de  prestar  informações  corretas  ao  órgão  julgador, sem qualquer vício ou erros. Assim, é inadmissível que por falta de  vontade  em  analisar  os  ditos  documentos  complexos  seja  a  contribuinte  penalizada com a glosa dos créditos.  É  incontestável  que  a  atitude  impensada  do  Auditor  resultou  na  violação  direta a  Constituição  Federal  com  o  desrespeito  aos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (art. 37), em especial o Princípio da Eficiência, onde  ficou caracterizado que o Auditor deixou de analisar e montar o quadro da  produção  em  virtude  da  complexidade  da  documentação  apresentada  em  substituição ao Livro de Registro de Produção (Modelo 3).  Da legitimação dos créditos.  Insta  salientar,  que  o  Auditor  da  Receita  Federal,  em  suas  Informações  Fiscais,  reconhece  que  os  créditos  apurados  pela  Contribuinte  são  efetivamente  de  insumos  relativos  aos  produtos  da  empresa,  cuja  entrada  foi  devidamente  registrada nos livros.  Conforme se denota, não há controvérsia a respeito da origem dos créditos.  O Auditor é bem claro ao afirmar que as NF's de entrada demonstram que o  crédito apurado pela Contribuinte é passível de ressarcimento/compensação.  Essa afirmativa, por si só, torna desnecessária qualquer discussão a respeito.  Assim  sendo,  nos  reservamos  o  direito  apenas  de  demonstrar  os  valores  apurados a  título de crédito e os débitos que foram objeto de compensação.  Conforme  se  denota,  em  atendimento  ao  artigo  11  da  Lei  9.779/99,  os  créditos  foram  apurados  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  aplicados  na  industrialização,  e  compensados  com  débitos  de  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Portanto,  restou  comprovado  se  tratar  de  crédito  decorrente da  entrada de  insumos,  com  registro  no  Livro  de  Entrada,  e  passível  de  ressarcimento/compensação.  Do Registro de Controle de Produção e do Estoque  Uma vez que a Contribuinte não mantém sistema de contabilidade de custo  integrado,  seu  estoque  de  material  em  processamento  e  dos  produtos  acabados é arbitrado com base no artigo 296 do Regulamento do Imposto de  Renda.  O  arbitramento  é  ferramenta  válida  para  as  empresas  que  não  possuem  contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escritura.  Assim,  quando  a  empresa  não  puder  determinar  os  valores  originais  da  escrituração contábil que permita, ao final de cada mês, determinar o valor  dos estoques de matérias­primas e outros materiais, produtos em elaboração,  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.758          5 bem  como  de  se  apoiar  em  livros  auxiliares,  fichas,  folhas  contínuas  ou  mapas de apropriação ou rateio, que permita avaliar o estoque existente na  data do  encerramento do período de apropriação de  resultados  segundo os  custos efetivos, deverá arbitrar seu estoque nos moldes do artigo 296 do RIR.  Ao contrário do exposto, quando a empresa mantém contabilidade de custo  integrado e coordenada com o restante da escritura, pressupõe que  tenha o  controle das entradas de insumos no estoque e a sua utilização no processo  de industrialização. Por isso, estão obrigadas a manterem o Livro de Registro  de Controle da Produção e do Estoque.  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  mantém  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrada. Assim sendo, seu estoque é arbitrado nos termos do artigo 296 do  RIR.  Por conta dessa sistemática de apuração e valorização dos estoques, tornasse  desrazoável que a Contribuinte mantenha o livro de Registro de Controle da  Produção e do Estoque (Modelo 3).  Por outro lado, não é demais ressaltar, que as mesmas informações lançadas  no  dito  Livro  Modelo  3  são  facilmente  encontradas  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição; Livro de Entrada; Livro de Saída; Inventário; Livro de Apuração  do IPI; Livro Razão, Livro Diário e Arquivo Magnético Sintegra.  Todos  esses  documentos  foram  tempestivamente  apresentados  ao  Auditor  Fiscal,  inclusive  Ordens  de  Produção,  mas,  sob  alegação  de  complexidade,  não  houve montagem de um quadro geral da produção:  Veja Julgador, o Auditor estava de posse de toda documentação necessária e  suficiente para apurar as mesmas  informações contidas no Livro Modelo 3,  mas,  "por  falta  de  vontade"  preferiu  julgar  ilegítimos  os  créditos  de  ressarcimento de IPI.  Reapresentar tais documentos nesta Manifestação de Inconformidade é tarefa  árdua,  por  se  tratar  de  documentos  volumosos  e,  ao  invés  de  ajudar  no  julgamento,  poderá atrapalhar  em virtude da quantidade de  folhas a  serem  analisadas.  Por  isso,  a  contribuinte  se  reserva  o  direito  de  apresentar  o  mínimo  possível,  mas  suficiente,  para  o  respeitável  Julgador  reconhecer  o  crédito pleiteado.  Não obstante as dificuldades de se juntar inúmeros documentos, com objetivo  de  demonstrar  que  os  insumos  foram  efetivamente  consumidos/utilizados  no  processo  de  industrialização,  a  contribuinte  junta  amostras  das  Fichas  de  Emergência  e  das  Estruturas  dos  Produtos,  cujo  teor  demonstra  que  os  insumos foram utilizados na composição daquele produto.  Sendo certo que, se conciliado com as Notas Fiscais de entrada, facilmente se  comprova  que  os  insumos  de  aquisição  foram  efetivamente  consumidos/utilizados no processo de industrialização.  Desse  modo,  não  restará  qualquer  dúvida  a  respeito  do  direito  da  Contribuinte  de  ver  seu  crédito  compensado  com  os  débitos  indicados  nas  compensações.  Por fim, requereu o recebimento, processamento e apreciação da presente  manifestação de inconformidade, e ao final,  julgue­a  totalmente procedente,  com  a  legitimação  dos  créditos  cujo  ressarcimento  foi  pedido  através  dos  PER/DCOMP's.  Requereu, também:  a) ­ a declaração de nulidade do despacho decisório que não homologou os  Fl. 1760DF CARF MF     6 créditos,  haja  vista  que  os  vícios  apresentados  nas  Informações  Fiscais,  invalidam todo o processo por desrespeito aos princípios constitucionais, os  quais a Administração está subordinada ­ art. 37 da CF.  b) ­ deferimento de diligências no sentido de se apurar e se validar as  compensações informadas nas DCOMP's.  c)  ­  deferimento  de  perícia  contábil,  a  ser  realizada  em  prazo  razoável,  e  juntada a  posteriore;  d) ­ reconhecer a contribuinte o direito à compensação dos créditos de  ressarcimento  de  IPI  e  conseqüente  homologação  das  DCOMP's,  com  a  conseqüente extinção dos débitos compensados, em atenção aos art. 156, VII,  do CTN  e) ­ por derradeiro, que as intimações deste processo sejam encaminhadas no  endereço comercial da Contribuinte, qual seja, Av. Luigi Papaiz, 783/843 –  Campanário ­CEP: 09.931­610 ­ Diadema/SP.    2. Assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/RPO :    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  diligência  proposta  pela  manifestante,  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde  do  presente julgamento.  PEDIDO DE PERÍCIA.  A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  julgador, o que não é o caso dos presentes autos.  A  perícia  solicitada  não  foi  acompanhada  com  os  quesitos  referentes  aos exames necessários, nem indicado o perito, pelo que o pedido deve  ser considerado não formulado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de  instrução,  como  no  âmbito  do  processo  civil,  as  provas  de  fato  modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso  de  exigência  tributária,  e  as  alegações  pertinentes  à  defesa  devem  ser  oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação.  NULIDADE.  No  caso  concreto,  não  se  verifica  a  imposição  de  restrições  à  apresentação  da  manifestação,  nem  a  existência  de  obscuridades  no  despacho decisório.  ÔNUS DA PROVA.  A  parte  que  invoca  direito  deve  produzir  as  provas  necessárias  do  respectivo fato constitutivo. No caso em concreto, o administrado deve  fazer as provas que dão lastro ao direito creditório reclamado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    3.    Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa,  após  ter  ciência  do  Acórdão  em  10/02/2017  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de Mensagem,  ás  fls.  989  dos  autos  digitais, apresenta Recurso Voluntário, tempestivamente, aos 14/03/2017, conforme Termo de  Solicitação de Juntada, ás fls. 990 dos autos digitais, alegando :    Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.759          7 ­ para que tivesse direito ao ressarcimento de créditos do IPI deveria atender a dois requisitos,  quais  sejam  /;  devem  os  créditos  ser  decorrentes  de  entradas  de matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, e devem ser escriturados no trimestre calendário;  ­  houve  o  reconhecimento  da  existência  de  tais  créditos  pela  Fiscalização,  inclusive  que  se  tratavam  de  créditos  oriundos  das  aquisições  de  insumos  realizadas  pela  recorrente,  tendo  estas sido registradas no seu Livro de Entradas,  ­ portanto, reconh3cida a aquisição de insumos utilizados no processo industrial de bens para  revenda, não pode a Fiscalização glosar a integralidade de seus créditos  ­ foram disponibilizados ao Fisco diversos livros fiscais que comprovam a aquisição de todos  os insumos,  ­  anexa  planilha  entrada  x  consumo  para  que  seja  verificado  o  consumo  dos  insumos  no  processo produtivo,  ­  adotando a  linha de que a  verdade material  estabelece,  para a Administração, o dever de  buscar, a qualquer momento,  todas as provas  e  fatos que comprovem a  verdadeira situação  enfrentada, é forçoso concluir que a recorrente tem direito á homologação das compensações  efetuadas, demonstrada a legitimidade dos créditos,  ­ se não se entender a comprovação suscitada, por meio dos documentos acostados aos autos,  a recorrente se vê obrigada a requerer a realização de diligência e/ou perícia, apresentando  os  seguintes  quesitos  :  houve  aquisição  por  parte  da  recorrente  de  materiais  utilizados  na  produção de bens para  a  revenda ?,  esses materiais  são  considerados  insumos para  fins de  creditamento  do  imposto  ?  ainda,  caso  positivo,  a  Recorrente  poderia  ter  lançado  como  crédito os valores decorrentes da aquisição de tais materiais adquiridos ? o montante glosado  a  titulo  de  crédito  do  imposto  representa  a  totalidade  dos  créditos  lançados  no  período  (a  título do referido imposto) pela Recorrente ? é possível identificar ?  ­  requer,  por  fim,  seja,  após  realizada  diligência  requerida,  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso, para homologar as compensações realizadas e cancelar integralmente a exigência a  título de principal, multa, juros e demais encargos.    4.    O processo veio a mim distribuído para relatar.    5.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator  6.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    7.    Passemos a analisar as razões recursais.    8.    Trata­se  de  matéria  fática,  qual  seja  a  comprovação  do  direito  pleiteado  pela  recorrente  em  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  consubstanciado  em  créditos  de  IPI,  refrentes  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem utilizados  no  processo produtivo.    Fl. 1762DF CARF MF     8 9.    De  basilar  lógica  admitir­se  que,  ao  formular  o  seu  pedido,  a  recorrente  já  tivesse, de forma clara e identificável, os documentos que dariam suporte ao seu direito.    10.    No  caso  em  exame,  por  tratar­se  de  créditos  de  IPI,  que  a  recorrente  utilizou  para compensação de tributos administrados pela RFB, o direito se materializa na comprovação  de  que  os  créditos  são  líquidos  e  certos,  para  tal,  a  pleiteante,  ao  efetivar  seu  pedido,  e  discriminar seus créditos no próprio Pedido de Ressarcimento , por certo já teria, á disposição,  a comprovação de sue direito.    11.    Socorremo­nos do Regulamento do IPI ( Decreto nª 7.212/2010 ) que determina,  em dispositivo próprio, como se realiza a escrituração dos créditos do tributo, a esse respeito  veja­se o disposto no artigo 251 do RIPI :    Requisitos para a Escrituração  Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus  livros  fiscais, à  vista do documento que lhes confira legitimidade:  I ­ nos  casos  dos  créditos  básicos,  incentivados  ou  decorrentes  de  devolução  ou  retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial,  ou equiparado a industrial;  II ­ no  caso de  entrada  simbólica  de  produtos,  no  recebimento  da  respectiva  nota  fiscal, ressalvado o disposto no § 3o;  III ­ nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio  ou  para  comércio,  e  eventualmente  destinados  a  emprego  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos para os quais  o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e  IV ­ nos  casos  de  produtos  importados  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualmente destinado a revenda  ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva saída do estabelecimento.  § 1o  Não  deverão  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem que, sabidamente, se destinem a emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados ­ compreendidos  aqueles  com  notação  “NT”  na  TIPI,  os  imunes,  e  os  que  resultem  de  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização ­ ou  saídos  com  suspensão,  cujo  estorno  seja  determinado por disposição legal.  § 2o O disposto no § 1o não se aplica aos produtos tributados na TIPI que estejam  amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  § 3o No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura,  o crédito somente poderá ser escriturado na sua efetiva entrada no estabelecimento  industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar.  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.760          9 12.    Como  determina  o  dispositivo,  os  créditos  devem  ser  escriturados  a  vista  de  documentos que  lhes  confiram  legitimidade, o que  já pressupõe a vinculação estrita  entre os  créditos escriturados e os documentos que os lastream.    13.    O mesmo Regulamento determina como serão utilizados os créditos :    Da Utilização dos Créditos  Normas Gerais  Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3o,  inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1o  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte,  observado o disposto no § 2o (Lei no 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei  no 9.779, de 1999, art. 11).  § 2o O saldo credor de que  trata o § 1o, acumulado em cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive  de produto  isento,  tributado à  alíquota  zero, ou ao abrigo da  imunidade em virtude de se  tratar de operação de  exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269, observadas as normas expedidas  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  Art. 257. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 256 está subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  cada  caso  e  das  exigências  previstas para a sua escrituração neste Regulamento.  14.    Como  se  vê,  o  artigo  257  do  RIPI  determina  que  o  direito  á  utilização  dos  créditos está subordinado ao cumprimento das exigências previstas para a sua escrituração.    15.    Para o ressarcimento e compensação de tais créditos, o RIPI estabelece :  DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO  Normas Gerais  Art. 268. O sujeito passivo que apurar crédito do  imposto,  inclusive decorrente de  trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observadas  as  demais  prescrições  e  vedações  legais (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  170, Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de  2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o).  Fl. 1764DF CARF MF     10 § 1o A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, §  1º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 49).  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 74, § 2º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 49).  Art. 269.  A  restituição  ou  o  ressarcimento  do  imposto  ficam  condicionados  à  verificação  da  quitação  de  impostos  e  contribuições  federais  do  interessado (Decreto­Lei  nº  2.287,  de  1986,  art.  7º,  e Lei  no 11.196,  de  2005,  art.  114).  Parágrafo único.  Verificada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  existência de débitos em nome do contribuinte, será realizada a compensação, total  ou  parcial,  do  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  com  o  valor  do  débito (Decreto­Lei  nº  2.287,  de  1986,  art.  7º,  §  1º, e Lei  nº  11.196,  de  2005,  art.  114).  16.    Assim,  os  créditos,  por  terem  utilização  regulada,  e  por  se  prestarem  a  serem  devolvidos  em  espécie  e,  ainda,  para  serem  compensados  com  débitos  titularizados  pelo  deterntor de tais créditos, estes, os créditos, se transformam como que em moedas de troca, de  valor inestimável, e, por tal característica, devem ter seu reconhecimento cercado de cuidados e  verificações rigorosas, para que não tenham sua utilização desvirtuada.    17.    Desta  forma,  sua  escrituração  deve  ser  a mais  clara  possível,  sendo  registrada  em livros de controle que merecem todo o cuidado e preservação.    18.    Para esse mister, a escrituração dos livros de controle, o Regulamento tratou de  estabelecer regras claras para sua guarda e conservação :    DO DOCUMENTÁRIO FISCAL  Seção I  Das Disposições Gerais  Modelos  Art. 382. O documentário fiscal obedecerá aos modelos anexos a este  Regulamento, bem como àqueles aprovados ou que vierem a ser aprovados  pelo Ministro de Estado da Fazenda, em atos administrativos ou em convênio  com  as  unidades  federadas (Lei  nº  4.502,  de  1964,  arts.  48 e 56,  §  1º, e Decreto­Lei no 400, de 1968, art. 17).  Normas de Escrituração  Art. 383. Os livros, os documentos que servirem de base à sua escrituração e  demais elementos compreendidos no documentário fiscal serão escriturados  ou emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados  no  próprio  estabelecimento  para  exibição  aos  agentes  do  Fisco,  até  que  ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que  se refiram (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, e Lei nº 4.502, de 1964, arts. 57, §  1º, e 58).  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.761          11 19.    Diante deste norte, verifica­se que a escrituração dos créditos e os doscumentos  que os lastream, em conjunto com os livros de controle de al escrituração, somados aos demais  registros  contábeis  que  formam  um  sistema  coordenado  de  informações,  é  de  fundamental  importância para a sua apuração e verificação.    20.    Por  serem  de  tamanha  importância  para  o  controle  dos  créditos  e  de  toda  a  sistemática que forma a  lógica do IPI,  inclusive para aferição da não cumulatividade a que o  tributo está submetido, os livros de registro receberam tratamento regulatório nos artigos 444 a  478, sendo de destaque o disposto no artigo 461, que trata do Registro de Produção e Controle  do Estoque, modelo 3 :    Do Registro de Controle da Produção e do Estoque  Art. 461. O  livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3,  destina­se ao controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias  e, também, ao fornecimento de dados para preenchimento do documento de  prestação de informações à repartição fiscal.  § 1o Serão escriturados no livro os documentos fiscais relativos às entradas e  saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes  à sua movimentação no estabelecimento.  § 2o Não serão objeto de escrituração as entradas de produtos destinados ao  ativo fixo ou ao uso do próprio estabelecimento.  § 3o  Os  registros  serão  feitos  operação  a  operação,  devendo  ser  utilizada  uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de produtos.  § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando se tratar de produtos  com a mesma classificação fiscal na TIPI, poderá autorizar o estabelecimento  industrial, ou equiparado a industrial, a agrupá­los numa mesma folha.  21.    Portanto, de  suma  importância a  escrituração dos créditos e a manutenção dos  livros de registro e controle dos mesmos, em conjunto com os documentos Notas Fiscais que  lhes dão lastro e legitimidade.    22.    Ainda, por princípio basilar, também, há que se presumir que tais registros serão  mantidos em boa ordem, como determinam as regras de registro contábil, que devem nortear  todo o sistema de registro do fatos contábeis que fundamentam a vida empresarial.    23. Diante desta preocupação, o  legislador  cuidou de  editar um diploma  legal que  regulasse  tal  procedimento,  o  Decreto­lei  nº  486/1969,  que  dispõe  sobre  a  escrituração  dos  livros mercantis e sua organização.  Fl. 1766DF CARF MF     12 24.    Por todo o exposto, o Termo de Verificação Fiscal, que veio quase que em sua  totalidade delimitado no relatório do Acórdão de piso, é claro ao demonstrar que a recorrente,  apesar  de  ser  intimada  várias  vezes,  não  logrou  demonstrar,  de  forma  clara  e  organizada,  a  liquidez e certeza dos créditos pleiteados, inclusive afirmando que não possui o Livro Registro  de Produção e Estoque, modelo 3, utilizando para o controle de sua produção, apenas Ordens  de Serviço e adotando o arbitramento de estoques, previsto no artigo 296 do Regulamento do  Imposto de Renda.  25.    Tal  arbitramento,  alegado como adotado pelo  recorrente,  torna  a  apuração dos  créditos  mais  complexa  ainda,  pois  com  a  recorrente  poderia  comprovar  a  utilização  dos  créditos ou seu cálculo, diante de fatos arbitrados.  26.    Outro  importante  a  ser  destacado  é  que,  se  a  recorrente  se  utiliza  de  tal  arbitramento, deveria, por força do estabelecido no § 2ª do artigo 296 do RIR, ter reconhecido  tal  prática  na  sua  escrituração  comercial,  que,  como  atesta  a  Fiscalização,  é  totalmente  desconexa e com registros confusos.  27.    Por  todo  este  arcabouço  regulatório  demonstrado,  confrontado  aos  registros  apresentados e o ateste da Fiscalização, de que não  teve condições, diante da dificuldade em  analisar tais registros, é que não se pode aferir a liquidez e certeza dos créditos pleiteados.  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA / PERÍCIA  28.    Solicita  a  recorrente  a  realização  de  diligências  ou  perícia,  para  aferir  a  existência  e  liquidez  dos  seus  créditos,  pleiteados  em  resasrcimento  e  utilizados  em  compensação.  29.    Há eu se esclarecer que o pedido de diligência ou perícia deve ser deferido em  ocasiões onde o  julgador percebe a necessidade de esclarecimentos em pontos específicos da  ação fiscal ou das razões recursais, onde haja necessidade de verificações mais acuradas, diante  de dúvidas ou  imprecisões que possam  influenciar no  julgamento da  lide. No caso presente,  diante  do  acurado  trabalho  da  autoridade  fiscal,  oferecendo  diversas  oportunidades  para  regularização das desencontradas informações, não se verifica necessidade de diligência, pois  se  estaria,  desta  forma,  realizando  o  trabalho  que  deveria  ter  sido  feito  pelo  requerente,  ao  elaborar o seu pedido de ressarcimento  Conclusão  30.    Conclui­se, portanto, que, para que se opere o ressarcimento de créditos de IPI e  sua  utilização  em  Declarações  de  Compensação,  para  compensação  com  débitos  de  outros  tributos é necessário que o requerente demonstre, de forma inequívoca, a liquidez e certeza de  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.762          13 tais  créditos,  apresentando,  quando  solicitado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  entidade competente para homologar tais compensações e reconhecer o direito creditório, todos  os documentos, Livros Fiscais de registro,  lançamentos contábeis, arquivos digitais,  livros de  controle,  controle  de  estoques  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  produtos  acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as regras contábeis e fiscais,  devem estar  em boa ordem e organizados de  tal  forma que  seja possível  a  identificação dos  créditos  e  sua  correspondência  com  os  respectivos  insumos  (matéria­prima,  materiais  intermediários  e  material  de  embalagem).  Na  falta  desta  demonstração,  que  é  de  inteira  responsabilidade  do  requerente,  impossível  considerar­se  líquido  e  certo  o  crédito,  por  consequencia  não  sendo  possível  a  sua  utilização  no  instituto  da  compensação  no  âmbito  tributário.  31.    Quanto  ao  pedido  de  diligência  ou  perícia,  o  indefiro,  por  considerar  que  o  pedido de diligência deve ser deferido em ocasiões onde o julgador percebe a necessidade de  esclarecimentos  em  pontos  específicos  da  ação  fiscal  ou  das  razões  recursais,  onde  haja  necessidade  de  verificações  mais  acuradas,  diante  de  dúvidas  ou  imprecisões  que  possam  influenciar no julgamento da lide. No caso presente, diante do acurado trabalho da autoridade  fiscal, oferecendo diversas oportunidades para regularização das desencontradas informações,  não se verifica necessidade de diligência, pois se estaria, desta forma, realizando o trabalho que  deveria ter sido feito pelo requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento     32.     Diante destas de convencimento, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para  manter  a  decisão  da  DRJ/RPO  em  sua  integralidade  e  indeferir  o  pedido  de  diligência  ou  perícia, por considerá­los desnecessários no caso presente..    33.    É o meu voto. .    assinado digitalmente    Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 1768DF CARF MF

score : 1.0