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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5475547 #
Numero do processo: 19515.721803/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ato Cooperativo. Prestação de Serviços a Terceiros. A prestação de serviços feita pela cooperativa a terceiros não associados não se caracteriza como ato cooperativo. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. PREVISÃO LEGAL. A formação da base de cálculo das cooperativas obedece ao regime geral das demais pessoas jurídicas, somente se admitindo as exclusões expressamente definidas na legislação de regência, sem o que se configura a redução indevida da contribuição. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VEDAÇÃO. É vedado ao CARF o exame de constitucionalidade de dispositivo legal em vigor, segundo o art. 62 do Regimento Interno do CARF. Excepcionalmente, admite-se exclusivamente o afastamento de dispositivo declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ou que envolva .crédito tributário objeto de: dispensa legal de constituição, ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, súmula da Advocacia-Geral da União ou parecer do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República. SELIC. É legitima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Súmula 04 do CARF.Aplicação obrigatória da decisão do Pleno do STF que julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram reconhecidas como de repercussão geral. MULTA QUALIFICADA DE 150%. FALTA DE PROVA DO DOLO. Afasta-se a aplicação da multa qualificada quando não restar comprovado nos autos a existência de dolo na omissão de informações em DCTF e em Dacon. Ro Negado e RV Negado.
Numero da decisão: 3302-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  ATO COOPERATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS.  A prestação de serviços feita pela cooperativa a terceiros não associados não  se caracteriza como ato cooperativo.  COOPERATIVAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  PREVISÃO  LEGAL.  A formação da base de cálculo das cooperativas obedece ao regime geral das  demais pessoas  jurídicas, somente se admitindo as exclusões expressamente  definidas  na  legislação  de  regência,  sem  o  que  se  configura  a  redução  indevida da contribuição.  EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VEDAÇÃO.  É vedado ao CARF o exame de constitucionalidade de dispositivo legal em  vigor, segundo o art. 62 do Regimento Interno do CARF. Excepcionalmente,  admite­se  exclusivamente  o  afastamento  de  dispositivo  declarado  inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ou que envolva  .crédito  tributário objeto de: dispensa  legal de  constituição,  ato declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União ou parecer do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da  República.  SELIC.  É  legitima  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic.  Súmula 04 do CARF.Aplicação obrigatória da decisão do Pleno do STF que  julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram reconhecidas como  de repercussão geral.  MULTA QUALIFICADA DE 150%. FALTA DE PROVA DO DOLO.  Afasta­se a aplicação da multa qualificada quando não restar comprovado nos  autos a existência de dolo na omissão de informações em DCTF e em Dacon.  Ro Negado e RV Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto da relatora.   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice­Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Fl. 4014DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.014          3 Relatório  Tratam­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP1) em  face  de  exoneração  parcial  do  crédito tributário em razão da desqualificação da Multa de ofício, em conformidade com o art.  34,  inciso  I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, c/c a Portaria MF n° 3, de 3 de  janeiro de 2008, e de Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ 16­37.859  ­ 6a Turma da  DRJ/SP1,  prolatado  na  Sessão  de19  de  abril  de  2012,  na  parte  em  que  foi  mantido  o  lançamento.  Na origem, cuida­se de  autos de  infração  lavrados contra a contribuinte  em  epígrafe,  relativos  à  falta  de  recolhimento,  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006  a  dezembro/2007,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  3614/3625) e da contribuição para o PIS/Pasep (fls. 3628/3639).  A numeração de referência é sempre a da versão digital do processo.  Para melhor entendimento dos fatos, transcreve­se a seguir trecho do relatório  do Acórdão ora recorrido até a fase da impugnação:  “O autuante, no Termo de Constatação Fiscal (fls. 3603/3610),  fundamentou  o  lançamento  de  ofício  no  fato  de  a  contribuinte  não  ter  recolhido  a  Cofins  e  o  PIS/Pasep  decorrentes  das  receitas  obtidas  com  a  prestação  de  transporte  público,  nem  tampouco informado os valores devidos em DCTF ­ Declaração  de  Débito  e  Créditos  Tributários  Federais,  tendo  ela  apresentado  o  Dacon  ­  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais em branco.  Durante  o  procedimento  fiscal  o  auditor  fiscal  intimou  a  contribuinte a prestar esclarecimentos, tendo ela informado que  não havia efetuado recolhimentos a título de Cofins e PIS/Pasep  porque não teriam sido auferidas receitas tributáveis, já que não  haviam  sido  realizadas  operações  referentes  a  atos  não  cooperativos. Por  essa  razão,  o autuante  assim argumentou  no  citado Termo de Constatação Fiscal:  ‘O  ato  cooperativo  foi  regulamentado  pela  Lei  n°  5.764  de  16  de  dezembro de 1971 e de acordo com o seu artigo 79 são os praticados  entre as cooperativas e  seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.  Excepcionando essa regra, essa própria lei permitiu a pratica de atos  não cooperativos, os quais encontram­se elencados nos seus artigos 85,  86  e  88,  destacando­se  aqui  a  hipótese  do  artigo  86  a  seguir  reproduzido:   (...)  Todavia,  os  seus  artigos  87  e  111  determinaram  que  os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  com  essas  operações  constituem  renda  tributável  e  que  deveriam  ser  contabilizados  em  separado  de  forma a permitir o cálculo para a incidência dos tributos.  Fl. 4015DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4  (...)  Extrai­se  que  a  prestação  de  serviço  de  transporte  público  de  passageiros  à  Secretaria  Municipal  de  Transportes  da  prefeitura  de  São Paulo (entidade pública não associada) sob regime de permissão  são  atos  não  cooperativos  e,  neste  sentido,  as  receitas  correspondentes  sujeitam­se  à  tributação  na  forma  dos  artigos  87  e  111.  A  despeito  da  denominação adotada  pelas  partes  para  essas  receitas  (...) e da classificação contábil atribuída pelo contribuinte para o seu  registro, tem­se que encontram­se no conceito de receita bruta definido  pelo  artigo  279  do  RIR/99  ­Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3000/99 (...).   (...)  Importante aqui  ressaltar que com a edição da Medida Provisória n°  1.858­6 de 29 de junho de 1999 e suas reedições (atual MP n° 2.158­ 35/2001),  todas  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas,  inclusive  as  decorrentes de atos cooperativos,  passaram a  se  sujeitar a  incidência  da COFINS, tendo em vista a revogação do inciso I do artigo 6° da Lei  Complementar n° 70 de dezembro de 1991 pelo seu artigo 23, inciso II,  letra "a", (artigo 93 da atual Medida Provisória n° 2.158­35/2001.  Ficaram  isentas  da  COFINS  somente  as  entidades  e  as  operações  nominalmente citadas no seu artigo 13 e 14 (...), aqui não incluída as  atividades cooperativas.   (...)  Em  relação  ao PIS,  com a  não  inclusão  das  cooperativas  no  rol  das  empresas  sujeitas  ao  recolhimento  com  base  na  folha  de  salários  estabelecida pelo  retro  transcrito artigo 13 [da Medida Provisória n°  2.158­35,  de  2001],  restou  que  tais  entidades,  igualmente  passaram  como regra a ser contribuintes na modalidade faturamento.  Essas regras passaram a surtir efeitos a partir do mês de novembro/99,  conforme o Ato Declaratório SRF n° 088 de 17 de dezembro de 1999.  Com a introdução da sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS,  o inciso X do artigo 8°da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e  inciso VI do artigo  10 da Lei  n° 10.833 de 29  de dezembro de 2003,  estabeleceram  que  as  cooperativas  em  geral,  excetuadas  as  cooperativas  agropecuárias  e  de  consumo,  continuariam  sujeitas  a  apuração dessas  contribuições  segundo as  regras  anteriores,  ou  seja,  na apuração cumulativa da Lei n° 9.718 de 27 de novembro de 1998,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.858­6/1999  e  suas  reedições,  até  a  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  regra  consolidada nos artigos 1°, inciso I, artigo 2° e artigo 33 da IN SRF n°  635/2006.   (...)  Assim  sendo,  não  procede  a  tese  aventada  pelo  contribuinte  de  "que  não foram auferidas receitas tributáveis pelas referidas contribuições"  porquanto  "não  foram  realizadas  operações  referentes  a  atos  não  cooperativos",  visto  que,  conforme  restou  aqui  demonstrado,  a  quase  totalidade das receitas auferidas provieram de serviços prestados a não  associados (Secretaria Municipal de Transportes da prefeitura de São  Paulo) na forma do artigo 86 da Lei 5.764/71.  Ademais,  conforme  vimos,  a  partir  de  novembro  de  1999  todas  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas,  de  atos  cooperativos  ou  não,  Fl. 4016DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.015          5 passaram  a  se  sujeitar  a  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre  o  faturamento.’  A seguir o auditor fiscal fundamenta a qualificação da multa de  ofício nos seguintes termos:  ‘A DCTF e o DACON, demonstrativos nos quais o contribuinte deixou  de informar os valores devidos do PIS e da COFINS, além de possuir  natureza  declaratória,  são  os  principais  instrumentos  de  controle  da  Receita Federal  do Brasil  que,  por  intermédio  das  informações  nelas  prestadas,  possibilita  a  análise  do  crédito  tributário  e  a  cobrança  executiva  dos  valores  ali  declarados  e  não  recolhidos  na  forma  e  no  prazo regulamentar.  Conforme vimos, esses demonstrativos foram apresentados omitindo­se  os  valores  devidos  dessas  contribuições,  induzindo  a  administração  tributária à conclusão equivocada da inexistência de débitos a recolher  das referidas contribuições.  Esses fatos (omissão de informações e falta de recolhimento) inserem­ se, em tese, no crime tipificado no inciso I do artigo 1°da Lei n° 8.137  de  27  de  dezembro  de  1990  c/c  o  inciso  I  do  artigo  71  da  Lei  n°  4.502/64  (...),  sujeitando­se,  portanto,  nos  termos do  parágrafo 1°  do  artigo 44 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, à aplicação da  multa  qualificada,  sem  prejuízo  da  representação  fiscal  para  fins  penais determinada pelo artigo 1° da Portaria RFB n° 2.439 de 21 de  dezembro de 2010 e artigo 47 do Decreto n° 7.574, de 29 de setembro  de 2011:  (...).’  Cientificada dos autos de infração em 25/11/2011, a contribuinte  apresentou  impugnações  em  20/12/2011  (fls.  3651/3708  e  3772/3818), nas quais alega:  ● a definição, o conceito e o desenho legal da natureza jurídica  das  cooperativas no Brasil  é  dado pela Lei  n° 5.764,  de  16  de  dezembro de 1971. A Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso  XVIII, dá  formato constitucional a esse diploma  legal ao exigir  que a criação de cooperativas devam atender à forma da lei. A  referida  lei,  assim  constitucionalizada,  excluiu  da  incidência  tributária todos os atos cooperativos;  ● a ordem constitucional deixou claro que a cooperativa é uma  sociedade  civil,  de  natureza  econômica,  sem  fins  lucrativos  e  amplamente tutelada;  ●  qualidade  de  cooperativa  prestadora  de  serviços,  seus  associados  prestam  serviços  de  transporte  público  de  passageiros  à  Secretaria  Municipal  de  Transportes  da  PMSP,  vale  dizer,  na  cooperativa  de  serviços,  ASSOCIADOS  SÃO OS  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS,  de  modo  que,  quaisquer  valores  recebidos  pela  cooperativa  de  trabalho  pelos  serviços  prestados  por  seus  associados  (cooperados),  AINDA  QUE  ESSES SERVIÇOS SEJAM PRESTADOS PARA PESSOAS NÃO  ASSOCIADAS,  É  ATO  COOPERATIVO,  UMA  VEZ  QUE  OS  SERVIÇOS  FORAM  PRESTADOS  INTEGRALMENTE  PELOS  COOPERADOS;  Fl. 4017DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 ●  seguir  o  entendimento  do  Ilmo.  Fiscal,  seria  o  mesmo  que  obrigar que todos os usuários de transporte público, juntamente  com o tomador dos serviços de  transporte, fossem associados à  cooperativa;  ●  pelo  entendimento  do  fiscal  autuante,  seria  impossível  a  existência  de  uma  cooperativa  de  transporte  público,  uma  vez  que  os  serviços  somente  poderiam  ser  prestados  a  outros  cooperados,  tornando­se  assim  inviável  a  existência  de  cooperativa de transporte público, senão sujeitas à tributação;  ●  além da própria  prestação  de  serviços  de  transporte  público  pelos cooperados, também são atos cooperativos típicos todas as  atividades desenvolvidas pela Transcooper, ora impugnante, tais  como: a operação e coordenação da programação de linhas de  transportes  de  passageiros,  a  realização  de  cursos  de  capacitação  profissional  aos  cooperados,  proporcionar  através  de  convênios  serviços  sociais,  prestar  serviços de  interesse dos  cooperados, entre outras atividades típicas da cooperativa;  ● para caracterizar o ato cooperativo, o prestador de serviços é  que deve ser obrigatoriamente o associado à cooperativa e não o  usuário  ou  contratante  do  serviço. O  entendimento  contrário  a  este, teria apenas o condão de fulminar completamente à própria  razão  de  existir  uma  cooperativa  de  serviços,  pois,  seria  delimitado  de  forma  ilegal  a  quem  a  cooperativa  e  seus  cooperados poderiam prestar serviços, sendo que estes deveriam  ser  prestados  somente  entre  seus  associados,  tornando­se  inviável  à  própria  finalidade  da  cooperativa,  uma  vez  que,  a  necessidade de prestação de serviços a terceiros não associados  é que  levou à criação da cooperativa, que, somente  repassa os  valores  recebidos  do  tomador  de  serviços  aos  cooperados  que  são  os  prestadores  de  serviços,  em  total  alusão  à  própria  natureza jurídica da cooperativa;  ● a primeira particularidade que desponta da leitura dos arts. 4°  e  7°  da  Lei  n°  5.764,  de  1971,  é  o  fato  das  cooperativas,  especialmente  as  de  trabalho,  prestarem  serviços  diretamente  aos  seus  associados,  proporcionando­lhes  condições  de  organização  e  planejamento  comum  do  trabalho,  o  qual  é  colocado  à  disposição  dos  usuários  em  geral.  Assim,  ao  se  associarem  à  autuada,  os  cooperados  colocam  sua  atividade  profissional  à  disposição  da  coletividade,  verdadeira  destinatária  dos  serviços  de  transporte  realizados.  Neste  contexto,  a  autuada  serve  de  mero  instrumento  a  viabilizar  a  contratação global da atividade dos  seus sócios,relacionando o  trabalho destes  ­  em conjunto ­ aos usuários dos  seus  serviços,  de  sorte  que  esse  trabalho  não  perca  sua  individualidade  e  autonomia;  ● na prática dos atos inerentes à sua finalidade, as cooperativas  agem  em  nome  dos  seus  sócios,  diferentes  das  demais  pessoas  jurídicas, nas quais os sócios é que agem em nome da sociedade.  A impugnante, pois, é mera mandatária (uma efetiva secretária)  de  seus  associados,  posto  que  a  atividade  que  exerce  é  de  proveito comum;  Fl. 4018DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.016          7 ●  basta  uma  simples  leitura  do  Estatuto  Social  da  autuada,  especificamente  do  que  diz  respeito  ao  "CAPITULO  II  ­  DO  OBJETO  ",   para  perceber  que  todas  as  suas  atividades,  sem  distinção ou exceção de qualquer natureza são voltadas para o  trabalho  cooperativo  em  prol  dos  cooperados  que  nela  são  associados;  ●  os  valores  recebidos  pelas  cooperativas  de  serviços  por  serviços  prestados  por  seus  associados,  ainda  que  às  pessoas  não­associadas,  como  é  o  caso  em  exame,  indubitavelmente,  é  ato cooperativo, não devendo ser, portanto, tributados;  ● a idéia fundamental para a caracterização do ato cooperativo  é a presença do cooperado em uma das "pontas" do negócio;  ●  delimitada  a  abrangência  do  ato  cooperativo,  importa  ressaltar,  neste  ponto  das  razões,  que  a  prática  destes  atos  produzirá  valores  que  não  estão  na  disponibilidade  da  cooperativa,  ora  autuada,  simplesmente  porque  não  lhe  pertencem! Tais valores, num primeiro momento, podem parecer  receitas  próprias,  impressão  que  logo  se  dissipa,  quando  constatamos que, na verdade, são repassadas integralmente aos  sócios­cooperados,  na  proporção  de  suas  produções,  assim  as  despesas também o são, em forma de rateio;  ●  a  cooperativa,  ora  impugnante,  não  recebe  qualquer  remuneração  pelos  serviços  prestados  pelos  cooperados,  simplesmente  repassando  os  valores  recebidos  da  PMSP,  em  razão da permissão para a prestação de serviços de  transporte  público;  ● o produto resultante da prática de atos cooperativos ­ atos­fim  e/ou  atos­meio  ­não  configura  faturamento  tão  pouco  receita,  para fins de incidência da Cofins;  ● sendo uma sociedade cooperativa de  transporte de pessoas e  cargas devidamente regulamentada, em conformidade com a Lei  n° 5.764, de 1971, goza de isenção da Cofins, segundo o art. 6°,  inciso I e II, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991.  Essa  isenção  está  vigente,  pois  somente  lei  de  patamar  superior ou de mesmo nível poderia revogá­la;  ●  o  ato  cooperativo  só  pode  receber  tratamento  tributário  por  meio de lei complementar, consoante art. 146,  inciso III, alínea  c,  da  Constituição  Federal.  O  que  foi  feito  pela  Lei  Complementar n° 70, de 1991;  ●  é  inegável  que  estamos  diante  de  um  típico  caso  de  não  incidência  tributária,  uma  vez  que  a  impugnante  não  auferiu  receita  e  a  natureza  jurídica  dos  atos  praticados  entre  ela  (Transcooper)  e  seus  associados  é  estritamente  de  Ato  Cooperativo, não passível de tributação, na forma da lei;  ●  não  tem  cabimento  a  arguição  fiscal  da  existência  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  pois  não  foram  informados  valores  devidos nas declarações simplesmente porque não há incidência  Fl. 4019DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 tributária  de  Cofins  e  PIS/Pasep  sobre  as  atividades  da  impugnante;  ●  não  há  que  se  falar  em  enquadramento  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  uma  vez  que  não  houve  conduta  dolosa  por  parte  da  impugnante,  que  simplesmente  valeu­se  da  legislação  aplicável e mantém­se em perfeita  regularidade perante o  fisco  federal;  ●  a  afirmativa  lançada  no  relatório  fiscal  é  completamente  descabida e equivocada, uma vez que, a título de argumentação,  ainda que  fosse devido qualquer valor aos cofres públicos, não  há a constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, em  sede  de  conclusão  do  trabalho  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  valores efetivamente devidos ao fisco e, muito menos, que houve  qualquer  cometimento  de  crime  contra  a  ordem  tributária  por  parte da impugnante;  ●  o  caráter  estritamente  remuneratório  da  taxa  SELIC  não  permite  sua  utilização  para  qualquer  outra  finalidade  que  não  seja  remunerar  o  capital  alheio,  não  se  prestando  para  indenização objetivada nos juros moratórios (...). Nem se alegue,  por outro lado, que a cobrança da taxa SELIC estaria autorizada  legalmente ­ Lei n° 9.065/95 ­ com fulcro no artigo 161, § 1°, do  Código  Tributário  Nacional,  e  que  isto  seria  suficiente  para  legitimar sua incidência no caso concreto. Em primeiro lugar, é  preciso  esclarecer  que  uma  lei  ordinária  não  pode,  mesmo  querendo,  alterar  a  natureza  das  coisas,  dando­lhes  contornos  totalmente  estranhos  (e  até  opostos!)  apenas  para  os  legítimos  fins da tributação. É precisamente o que proíbe o artigo 110 do  Código Tributário Nacional (...).  ● a Lei n° 9.065/95 não encontra  fundamento no artigo 161, §  1°,  do  CTN,  porque  este  dispositivo  complementar  autoriza  a  definição  de  outra  taxa  de  juros,  desde  que  contenha  e  reflita  natureza moratória, e não remuneratória;  ●  dado  que  a  Lei  n°  9.065,  de  1995,  conferiu  natureza  remuneratória  aos  juros  incidentes  sobre  os  débitos  tributários  em  atraso,  resta  concluir  que  só  podem  ser  adotados  os  juros  previstos no art. 161, § 1°, do CTN, ou seja, a  taxa de um por  cento ao mês;  ● há de se  ressaltar que, com a adoção da  taxa Selic, os  juros  incidentes  superam  o  quantitativo  de  1%  ao  mês,  sem  que  a  respectiva  norma  sobre  a  matéria  tivesse  definido  qual  o  percentual a ser cobrado;  ● quando se trata de imputação de multa com caráter punitivo,  nos moldes em que o fora no caso em tela, mister se faz que reste  demonstrado  não  meros  indícios  de  conduta  dolosa  ou  fraudulenta  pelo  contribuinte,  mas  sim  que  haja  a  prova  in  concreto dessa conduta, o que não é de fato o caso em apreço,  uma  vez  que,  o  pagamento  do  tributo  não  foi  efetuado  simplesmente  porque  a  impugnante  não  é  sujeito  passivo  do  mesmo;  ●  a  multa  aplicada  tem  nítido  efeito  confiscatório,  o  que  é  vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Fl. 4020DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.017          9 Em apoio a seus argumentos, a  impugnante cita  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  com  entendimento  de  não  estarem os atos cooperativos sujeitos à incidência da Cofins.  Ao  final  requer  que  todas  as  intimações  sejam  efetuadas  em  nome de seus patronos.”  A  DRJ  São  Paulo,  por  meio  do  Acórdão  DRJ  16­37.859  ­  6a  Turma  da  DRJ/SP1, prolatado na Sessão de19 de abril  de 2012 deu provimento parcial à  impugnação,  consoante se demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   ATO COOPERATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS.  A  prestação  de  serviços  feita  pela  cooperativa  a  terceiros  não  associados não se caracteriza como ato cooperativo.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO.  Não comprovado nos autos a ocorrência dolosa de omissão de  informações  em  DCTF  e  em  Dacon,  descabe  a  aplicação  da  multa de ofício qualificada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   ATO COOPERATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS.  A  prestação  de  serviços  feita  pela  cooperativa  a  terceiros  não  associados não se caracteriza como ato cooperativo.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO.  Não comprovado nos autos a ocorrência dolosa de omissão de  informações  em  DCTF  e  em  Dacon,  descabe  a  aplicação  da  multa de ofício qualificada.  Fl. 4021DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     10 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”  Cientificado em 24/07/2012 do resultado do julgamento de sua impugnação (AR de  –e­fl.  3918),  a  contribuinte,  irresignada  com  a  decisão  que  manteve  parcialmente  o  lançamento,  apresenta em 22/08/2012, recurso voluntário (PIS/PASEP ­ e­fls 3924 a 3961 e COFINS – e­fls 3962 a  4009), no qual, utilizando­se dos mesmos argumentos da peça impugnatória, questiona:   1)  a  interpretação  dada  pelos  autuante  e  a  autoridade  julgadora  acerca do conceito de atos cooperativos,   2)  a  inconstitucionalidade  das  leis  ordinárias  que  alteraram  a  isenção dos atos cooperativos prevista na LC 70/91,   3)  a  abrangência  do  faturamento  em  face  das  atividades  de  cooperativas,   4)  o descabimento de crime contra a ordem tributária,   5)  a aplicação da Taxa SELIC  Ao final efetua o seu pedido: “... REQUER SEJA CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  REFORMANDO­SE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PARA  O  FIM  DE  DECLARAR  A  IMPROCEDÊNCIA DO  LANÇAMENTO  FISCAL  E  CANCELAMENTO DO AUTO DE  INFRAÇÃO EM  EPÍGRAFE,  COM O ARQUIVAMENTO DO MESMO.”  Na forma regimental, o processo foi distribuído a essa relatora.  É o Relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O Recurso de Ofício  foi  interposto  em  face do  crédito  tributário  exonerado  pela Autoridade  julgadora de 1ª  Instância Administrativa  exceder o  limite  fixado na Portaria  MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008 e, portanto, deve ser objeto de análise deste colegiado.  O  Recurso  Voluntário,  por  sua  vez,  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O cerne do litígio é a definição da correta base de cálculo do PIS e da Cofins,  mais  especificamente,  no  que  se  refere  à  incidência  das  contribuições  sobre  os  serviços  de  transporte  de  passageiros  pagos  por  terceiros  à  cooperativa  e  prestados  por  meio  de  seus  cooperados.   A Transcooper­ Cooperativa  de Transporte  de Pessoas  e Cargas  da Região  Sudeste  (antiga  Transcooper  ­  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  no  Transporte  de  Passageiros em Geral da Região Sudeste), foi constituída em 11 de agosto de 1997, através da  Assembléia  Geral  de  Constituição  de  11  de  agosto  de  1997,  registrada  na  Organização  das  Cooperativas do Estado de São Paulo sob n° 1377, tendo por objeto a defesa e a prestação de  Fl. 4022DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.018          11 serviços  à  seus  associados  (artigo  2o  do  estatuto  social  com  as  alterações  posteriores,  consolidado em 19­11­2010).  Sendo  permissionária  do  sistema  de  transporte  coletivo  concedida  pela  Secretaria Municipal de Transportes ­ SMT da Prefeitura do município de São Paulo (Termos  de  Permissão  n°  692/03,  693/03  e  695/03),  atuou  como  prestadora  de  serviço  público  de  transporte coletivo de passageiros, através de seus cooperados, a qual se constituiu como a sua  atividade principal e sua principal fonte geradora de recursos.  As autoridades de lançamento e de julgamento de 1ª instância administrativa  entenderam devidas as contribuições do PIS E COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes  dessa atividade baseadas em duas fundamentações: 1) os serviços de transportes de passageiros  decorrentes dos contratos  firmados com a Secretaria Municipal de São Paulo não constituem  atos  cooperativos  e  2)  a  legislação  em  vigor  no  período  fiscalizado  exigia  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  das  cooperativas,  em  face  da  revogação  da  isenção  anteriormente existente.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  defende  que:  1)  tais  serviços  constituem  atos  cooperativos; 2) os atos cooperativos não são atos comerciais e, portanto, não geram receitas,  ocorrendo  a  não  incidência;  3)  a  inconstitucionalidade  das  normas  que  revogaram  a  isenção  prevista em Lei complementar.  Registre­se,  de  início,  que  essa  matéria  encontra­se  sob  Regime  de  Repercussão  Geral  reconhecida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  598.085­5/RJ.  Inobstante haja ou não sobrestamento de outros  recursos  especiais na  esfera  judicial,  tal  fato  não  mais  influencia  o  julgamento  da  mesma  matéria  no  CARF,  haja  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  do CARF,  ocorrida  por meio  da  Portaria  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013 que em seu art 1º revoga os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, afastando, assim, a figura do sobrestamento neste  colegiado.  Também,  cabe  ressaltar  que  o  exame  de  constitucionalidade  de  dispositivo  legal  em  vigor,  é  procedimento,  regra  geral,  vedado  a  este  órgão,  segundo  o  art.  62  do  Regimento  Interno do CARF. Excepcionalmente, admite­se exclusivamente o afastamento de  dispositivo  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  que  envolva  .crédito  tributário  objeto  de:  dispensa  legal  de  constituição,  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  súmula da Advocacia­Geral  da União  ou  parecer  do  Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República.  Desta forma, mister se faz analisar o histórico da legislação tributária atinente  às  Cooperativas,  para  ressaltar  a  legislação  tributária  em  vigor  na  época  dos  fatos,  cujo  cumprimento  é  devido,  salvo  nas  hipóteses  imediatamente  acima  mencionados,  o  que  não  ocorreu.  DO DIREITO  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, III, “c” estabeleceu:  “"Art. 146 Cabe à lei complementar:   Fl. 4023DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     12 III  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:...   c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado  pelas sociedades cooperativas".  O tratamento diferenciado, genericamente previsto na Constituição, depende  de lei para sua implementação. Mas, inobstante tal previsão constitucional, até o momento não  foi inserido no ordenamento jurídico lei complementar com esta finalidade específica.   Na esfera tributária federal existem, porém, leis que tratam da tributação das  sociedades cooperativas, consoante se destacará adiante.  Neste sentido, por pertinente, transcrevo trecho do voto do Conselheiro Luis  Marcelo Guerra de Castro proferido no Acórdão nº 3102­001.432, de 24 de abril de 2012:  “Cabe  aqui  destacar  a  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal nos autos do Mandado de Injunção nº 701­DF:  "MANDADO  DE  INJUNÇÃO  ­  OBJETO.  O  mandado  de  injunção pressupõe a  inexistência de normas regulamentadoras  de  direito  assegurado  na  Carta  da  República.Isso  não  ocorre  relativamente  às  sociedades  cooperativas  e  ao  adequado  tratamento tributário previsto na alínea 'c' do inciso III do artigo  146 da Constituição Federal."  No intuito de dar mais clareza aos fundamentos que orientaram  o  aresto,  registro  as  anotações  consignadas  no  Informativo  Semanal do Pretório Excelso nº 3631.  O  Tribunal  não  conheceu  de  mandado  de  injunção  impetrado  pela Unimed Paulistana  ­ Cooperativa de Trabalho Médico em  que  se  alegava  omissão  legislativa  caracterizada  pela  não  edição de lei complementar estabelecendo "adequado tratamento  tributário dos atos cooperativos", nos termos do art. 146, III, c,  da  CF,  e  se  requeria  a  concessão  da  ordem  para  afastar  a  "exigibilidade da retenção das contribuições alcançadas pela Lei  nº 10.833/83 ­ COFINS, PIS e CSLL" (CF: "Art. 146. Cabe à lei  complementar:...  III  ­  estabelecer normas gerais em matéria de  legislação  tributária,  especialmente  sobre:...  c)  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas.").  Entendeu­se,  com  base  na  jurisprudência  do  STF,  inadequado  o  manejo  do  writ  injuncional,  em  face  da  inexistência  de  situação  configuradora  de  lacuna  técnica  que  inviabilizasse  o  exercício  de  direitos  e  liberdades  constitucionais  (CF,  art.  5º,  LXXI),  tendo  em  vista  haver, no cenário jurídico, diversas leis ordinárias disciplinando  sobre tributação das cooperativas (Lei 10.684/2003, art. 17; Lei  10.833/2003,  art.  10,  VI;  Lei  10.865/2004,  arts.  39  e  48;  MP  9.718/98, art. 3º, §9º e art. 15). Ressaltou­se que, apesar dessas  normas  não  terem  a  envergadura  complementar  a  que  alude  o  art.  146,  III,  c,  da  CF,  a  discussão  em  torno  da  constitucionalidade  das  mesmas  haveria  de  ser  formulada  em  ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de se conferir ao  mandado de  injunção  contornos  próprios  de  processo  objetivo.  MI 701/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 29.9.2004. (MI­701)                                                              1 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo363.htm  Fl. 4024DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.019          13 A  transcrição  do  excerto  demonstra  que  o  Pretório  Excelso  partiu  do  pressuposto  de  que  há,  no  ordenamento  jurídico,  dispositivos legais que disciplinam o tratamento diferenciado ao  ato  cooperativo.  Assim,  a  ausência  de  previsão  legal  que  contemple o tratamento almejado não configura omissão, mas de  silêncio eloquente do legislador.  Em  outras  palavras,  o  tratamento  diferenciado  previsto  na  Constituição é aquele que o  legislador previu. Se não o  fez, há  que se aplicar o tratamento geral, dispensado a qualquer outra  pessoa jurídica.”  Vejamos, então, uma síntese da legislação.  De início, havia a isenção da COFINS concedida às sociedades cooperativas  pela LC nº 70, de .1991, art. 6º:  “Art. 6° São isentas da contribuição:  1  ­  as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na  legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de  suas finalidades;”  Sabe­se  que  a  isenção  é  forma de  exclusão  do  crédito  tributário  (CTN,  art.  175).  Logo,  para  que  se  aplique,  antes  há  de  ter  ocorrido  a  hipótese  de  incidência  genericamente  disciplinada  na  lei.  Tratando­se  de  Cofins,  tem­se  que,  sob  a  égide  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  é  a  obtenção  de  receitas  provenientes da venda de mercadorias ou serviços. Há de ocorrer, pois, uma venda para que se  possa  pensar  em  incidência,  e  depois,  somente  depois,  em  excluir  o  crédito  tributário  daí  surgido.  Disso  resulta que  a  disposição  do  art.  6º,  inciso  I  da Lei Complementar  n°  70/91  implicitamente  está  a  considerar  que  as  cooperativas,  em  seus  atos  cooperativos,  praticam, sim, vendas.   Não obstante, tal isenção foi revogada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de  29 de junho de 1999, art.23, II. e suas reedições posteriores, até finalmente constar do art. 93,  II, a, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  "Art. 93. Ficam revogados:  (...)  II­ a partir de 30 de junho de 1999:  a)  os incisos I e III do art. 6° da Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991;".  Relativamente  ao  PIS/PASEP,  na  vigência  da  Lei  n°  9.715,  de  1998,  as  cooperativas  estavam  sujeitas  ao  recolhimento  com  base  na  folha  de  salários,  mas  deviam  pagar  também  a  contribuição  com  base  no  faturamento  do  mês  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados:  Fl. 4025DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     14 “Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada  mensalmente:  I ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  II  ­  pelas  entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e  as  fundações,  com  base  na  folha  de  salários;  (...)  § 1°As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha  de pagamento mensal, pagarão,  também, a contribuição calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes  de  operações praticadas com não associados.”  Posteriormente,  a  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  alterou  substancialmente toda a sistemática do PIS/Pasep, mas foi a Medida Provisória n° 1.858­6, de  29 de junho de 1999, que trouxe em seu art. 13 lista das pessoas jurídicas sujeitas ao PIS/Pasep  com base na folha de salários, nela não incluídas as cooperativas. Essa medida provisória, em  seu art. 23,  inciso  II,  revogou expressamente o  inciso  II do art. 2° da Lei n° 9.715, de 1998.  Com  isso  as  cooperativas,  como  regra,  passaram  a  ser  contribuintes  do  PIS/Pasep  na  modalidade de faturamento, como previsto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998.  Como bem ressalvou o acórdão ora recorrido, “em 17/11/1999 foi editado o  Ato Declaratório n° 88, no qual o Secretário da Receita Federal declarava que o PIS/Pasep e  a Cofins seriam apurados em conformidade com a Medida Provisória n° 1.858­7, de 1999, a  partir do mês de novembro de 1999...”  Apesar  da  instituição  da  sistemática  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS por meio das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente,  as  sociedades  cooperativas  continuaram  na  sistemática  cumulativa  de  pagamentos  destes  tributos,  na  forma  do  art.  8º,  X,  da  primeira  Lei,  e  do  art.  10,  VI,  da  segunda2,  estando,  portanto,  submetidas  à Lei  nº  9.718/98,  que,  em  seu  art.  2º,  define  a  base  de  cálculo  destas  exações como o faturamento auferido pela pessoa jurídica.  “Art.2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.                                                               2 Lei nº 10.637/2002  Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:   (...)  X ­ as sociedades cooperativas; ( Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 )     Lei nº 10.833/2003  Art. 10 . Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: ( Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).  (...)  VI ­ sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art.  15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de  2003, não  lhes  aplicando  as  disposições  do § 7º do  art.  3º  das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)     Fl. 4026DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.020          15 Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.   Assim, as cooperativas ficaram sujeitas à incidência do PIS e COFINS sobre  a sua receita bruta, inclusive as decorrentes dos atos cooperativos, com as deduções legalmente  previstas.  O  art.  15,  da Medida  Provisória  (MP)  nº  1.858/99,  reeditada  até  a MP  nº  2.158­35/2001  que  trata  sobre  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  para  as  sociedades cooperativas foi assim redigido:  “Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­ os valores  repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto  por eles entregue à cooperativa;   II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;   III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados,  aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação  profissional e assemelhadas;   IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de  produção do associado;   V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos”.  Há  ainda  a  previsão  de  novas  exclusões  por  meio  da  Lei  n°  10.676,  de  22/05/2003,  conversão  da Medida  Provisória  n°  101,  de  30/12/2002,  que  repetiu  o  texto  do  Decreto n° 4.524, de 17/12/2002 (Regulamento do PIS/Pasep e Cofins) e deixou expresso que  a nova exclusão alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória  n° 1.858­10, de 26/10/99, ou, vale dizer, desde novembro de 1999.   Observe­se a redação da Lei n° 10.676/2003:  “Art. 1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da  destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo  de Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.   §  1º  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita  bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade  cooperativa  de  produção agropecuárias.   §  2º Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação dos Fundos nele previstos.   Fl. 4027DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     16 §  3º  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº­ 1.858­ 10, de 26 de outubro de 1999.”  Como se vê, não há´previsão para a exclusão de possíveis valores repassados  aos associados em decorrência da prestação de serviços de transportes de passageiros.   Não obstante  a conclusão  acima,  tendo em vista  as  alegações da  recorrente  atinentes  aos  atos  cooperativos,  passa­se  a  efetuar  análise,  a  partir  da  legislação  vigente,do  entendimento acerca do que seja uma cooperativa e o ato cooperativo.   Para  este  mister,  transcrevo  a  seguir  partes  pertinentes  do  voto,  cujos  fundamentos  aqui  tomo  emprestados,  de  autoria  do  julgador  de  1ª  Instância Administrativa,  Márcio André Moreira Brito, condutor do julgado proferido no Acórdão nº 11­41.485, de 25 de  junho de 2013:  “57.  A  Lei  nº  5.764,  de  16/12/1971,  recepcionada  pela  Carta  Política de 1988, define a Política Nacional de Cooperativismo e  assim  dispõe  em  seu  art.  3º  sobre  o  contrato  de  sociedade  cooperativa:  ‘Art.  3º. Celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  as  pessoas  que  reciprocamente  se obrigam a  contribuir  com bens ou  serviços para o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito  comum,  sem  objetivo de lucro’ (g.n.).  58.  A  ausência  de  objetivo  de  lucro  é  um  dos  traços  mais  marcantes das cooperativas. Os associados, estes sim, direta ou  indiretamente,  visam  a  auferir  alguma  vantagem  pessoal,  sobretudo  pecuniária,  que  será,  ou  não,  tributada  conforme  a  legislação aplicável. No entanto, a cooperativa ­ ela em si ­ não  objetiva lucro.  59. O intuito das cooperativas, na forma do art. 4º, caput, da Lei  Cooperativista (que a seguir parcialmente transcrevo) é prestar  serviços aos associados:  ‘Art.  4º  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo­se das  demais sociedades pelas seguintes características: (...)’ (g.n.)  60.  Conquanto  não  objetivem  lucrar,  evidentemente  a  cooperativa  deve  receber  remuneração  mensal  de  seus  associados,  conforme  definido  no  seu  Estatuto  Social,  para  financiar  os  custos  e  as  despesas  incorridas  na  prestação  dos  serviços  aos  associados.  Havendo  sobras  (excesso  das  remunerações  em  relação  aos  gastos  operacionais),  elas,  ressalvada  distinta  previsão  estatutária,  devem  retornar  aos  cooperados,  proporcionalmente  às  operações  por  cada  um  realizadas perante a  sociedade e havendo perdas  (insuficiência  das  remunerações),  estas,  depois  de  amortizadas  por  valores  acaso disponíveis nos Fundos Obrigatórios, serão rateadas entre  os cooperados (arts. 4º, VII, art. 21, IV, e art. 44, II, todos da Lei  nº 5.764/71).  61.  Outro  traço  das  cooperativas  é  que  elas  são  constituídas  intuito  personae  (art.  4º,  IV,  da  Lei  nº  5.764/71),  ou  seja,  em  Fl. 4028DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.021          17 atenção às  pessoas  dos  cooperados,  que,  simultaneamente,  são  “donos”  e  usuários  da  cooperativa  (Princípio  da  Dupla  Qualidade).  62.  Já  o  ato  cooperativo  é  assim  definido  pelo  art.  79,  da  Lei  Cooperativista:  ‘Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria’ (g.n.)  63. Como se vê, a lei brasileira atualmente vigente impõe ao ato  cooperativo  dois  requisitos:  (i)  um  subjetivo:  dele  deve  participar,  de  um  lado,  uma  cooperativa  e,  do  outro,  seu  (s)  associado (s) ou outra (s) cooperativa (s); e (ii) e outro objetivo:  ele deve ser voltado para a consecução dos objetivos sociais da  cooperativa.  64. Há países cuja legislação, de modo análogo à brasileira, só  tem por cooperativos os atos praticados entre as cooperativas ou  entre estas e seus associados. Exemplo é a Colômbia, como se vê  no  art.  7º,  da  Lei  nº  79/88  daquele  País,  abaixo  transcrito  na  redação original e livremente traduzida para o português:  ‘Art.7º  ...  serán  actos  cooperativos  los  realizados  entre  si  por  las  cooperativas o entre estas y sus propios associados, en desarrolo de su  objeto social.’  ‘Art.  7º  Serão  atos  cooperativos  os  realizados  entre  si  pelas  cooperativas  ou  entre  estas  e  seus  próprios  associados,  no  desenvolvimento de seu objeto social’   65. O modelo acima, contudo, não é universal.  66.  Realmente,  existem  países  em  que  a  lei,  dentro  de  certas  situações  que  especifica,  estende  a  noção  de  atos  cooperativos  àqueles praticados pela cooperativa com terceiros. É o caso da  Argentina, como patenteia o art. 4º, da Lei Portenha nº 20.377,  de  02/03/1973,  a  seguir  vazado  no  vernáculo  original  e  em  português livremente traduzido:  ‘Acto cooperativo   ARTICULO  4.  ­  Son  actos  cooperativos  los  realizados  entre  las  cooperativas y sus asociados y por aquéllas entre sí en el cumplimiento  del objeto social y la consecución de los fines institucionales.  También  lo  son,  respecto  de  las  cooperativas,  los  actos  jurídicos  que  con idéntica finalidad realicen con otras personas.  ‘Art. 4º. São atos cooperativos realizados entre as cooperativas e seus  associados e por aquelas entre si, em cumprimento do objetivo social e  da consecução dos fins institucionais.  Fl. 4029DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     18  Também o são, a respeito das cooperativas, os atos jurídicos que, com  idêntica finalidade, realizarem com outras pessoas’.  67.  No  Brasil,  tramita  no  Congresso  Nacional  o  PLP  nº  198/2007,  ainda  não  aprovado,  que  pretende  estender  a  concepção  de  ato  cooperativo,  para  alcançar,  nos  termos  abaixo,  os  atos  praticados  pela  cooperativa  com  terceiros  por  conta dos cooperados3:  ‘Art.  2º  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas e seus sócios, entre estes e aquelas ou entre cooperativas  associadas,  bem  como  os  atos  externos,  quando  vinculados  às  atividades  dos  sócios  e  por  conta  destes,  em  cumprimento  ao  objeto  social e a finalidade da sociedade cooperativa.’ (g.n.)  68.  Está  claro,  inclusive  em  suas  justificativas  (das  quais  extraio os fragmentos abaixo), que o PLP nº 198/2007 inova a  definição  de  ato  cooperativo  constante  do  art.  79,  da  Lei  nº  5.764/71:  ‘Pertine  uma  proposta  de  se  inovar,  denominando  alguns  atos  de  mercado como também, de certo modo, cooperativos. Esta pertinência  advém  da  conveniência  em  se  enfatizar  a  unidade  e  o  nexo  das  operações econômicas da cooperativa, entendidas essas como cadeias  de  atos  que  se  iniciam  com  um  ato  bilateral  cooperativo,  tal  como  reconhece a doutrina e está consagrada na redação original do art. 79  da Lei 5.764/71, mas se projeta para o ambiente externo, de mercado,  para efetivação de uma vantagem patrimonial, receita ou faturamento  direto para o seu sócio .  Essa  inovação  conceitual  então  se  presta  exatamente  para  designar  que  esses  atos  de mercado,  quando  circunscritos  a  uma  operação  da  cooperativa, na qual está participante o seu sócio na dupla condição de  dono e usuário, são praticados por conta deste.(...)’ (sublinhou­se).  69. Em resumo: o conceito de ato cooperativo não é universal e  deve  ser  buscado  na  legislação  de  cada  País  e,  no  caso  do  Brasil,  a  legislação  ora  vigente  apenas  reconhece  como  cooperativos  os  atos  ‘praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre estes  e aquelas  e pelas  cooperativas  entre  si’  (art. 79, da Lei nº 5.764/71).  70.  Inobstante,  a  lei  brasileira  não  veda  que  a  cooperativa  negocie com não associados. Ao contrário, o art. 86, caput, da  Lei  nº  5.764/71,  faculta  que  a  cooperativa  forneça  “bens  e  serviços  a  não  associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda aos  objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei”.  Todavia,  estes  negócios  com  não  associados  não  são  atos  cooperativos  e  devem  ser  tributados normalmente,  aos moldes  dos arts. 87 e 111, desta Lei, in verbis:  “Art.  87.  Os  resultados  das  operações  das  cooperativas  com  não  associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do  ‘Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social’  e  serão  contabilizados  em  separado,  de  molde  a  permitir  cálculo  para  incidência de tributos.                                                              3  O  PLP  198/2007  ora  está  apensado  ao  PLP  271/2005,  no  qual  foi  designado  Relator,  na  Comissão  de  Desenvolvimento  Econômico,  Indústria  e  Comércio  (CDEIC),  o  Deputado  Federal  Luiz  Carlos  Hauly,  que  apresentou  substituto,  que,  embora  reposicione  e  altere  a  redação  das  supraditas  disposições,  não  lhe  faz  substanciais alterações  Fl. 4030DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.022          19 (...)  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  nas  operações  de  que  tratam  os  artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” (g.n.)   Feitas as considerações gerais acima, passa­se à análise do caso vertente:  A  autuada  é  uma  Sociedade  Cooperativa  de  Transportes  de  Passageiros  e  Cargas e de seu Estatuto(anexado à e­fls. 08 a 37) pode­se extrair o seu Objeto(Art. 2º) – que,  registre­se, está em conformidade com as regras estabelecidas nos arts 4° e 7° da Lei n° 5.764, de  19714 ­ e as atividades que pode praticar para o alcance de seu objeto(Art.3º):  “Art.  2°  ­  A  TRANSCOOPER  tem  por  objeto  a  defesa  e  a  prestação de serviços a seus Associados.  Art.  3°  ­  para  consecução  do  seu  objeto,  a  TRANSCOOPER  poderá:  a)  contratar  serviços  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  Direito Público ou Privado, para seus Cooperados, em condições  e preços convenientes;  b) representar os Cooperados perante pessoas físicas ou jurídicas  de Direito Público ou Privado, obtendo linhas de financiamento,  ou outros assuntos de interesse, em benefício dos Cooperados;  c)  fornecer  aos Cooperados  assistência,  apoio  logístico  e outros  meios  que  se  fizerem necessários  para melhor  execução  de  seu  trabalho,  de  maneira  absoluta,  excluindo­se  toda  e  qualquer  atividade  exercida  por  Prepostos  ou  Auxiliares  do  Cooperado,  não  havendo  qualquer  relação  empregatícia  destes  com  a  TRANSCOOPER;  d) organizar o  trabalho de modo a bem aproveitar a capacidade  dos  Cooperados,  distribuindo­os  conforme  suas  aptidões  e  interesses coletivos;  e)  realizar  em  benefício  de  Cooperados  interessados  ou  por  interesse  dos Tomadores  de  Serviço,  Seguro  de Vida Coletivo,  Acidente de Trabalho e Acidentes Pessoais;  f)  proporcionar,  através  de  convênio  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  Direito  Público  ou  Privado,  serviços  jurídicos  e  sociais, ou outros de interesse dos Cooperados;  g)  realizar  cursos  de  capacitação  cooperativista,  profissional  ou  outros de interesse dos Cooperados;                                                              4 Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não  sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo­se das demais sociedades pelas  seguintes características:  (...)  Art.  7° As  cooperativas  singulares  se  caracterizam pela prestação direta de  serviços  aos  associados.  (destaques  acrescidos)      Fl. 4031DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     20 h)  propor  ações  coletivas  em  defesa  dos  interesses  dos  Cooperados, inclusive mandado de segurança coletivo;  i) prestar serviços de interesse dos Cooperados a pessoas Físicas  ou Jurídicas  j)  estabelecer  condições  para  prestar  serviços  sociais  aos  Cooperados, seus Familiares, Funcionários e suas Famílias;  k) estabelecer condições para a construção e manutenção da sede  própria da TRANSCOOPER e de suas eventuais Filiais;  l) criação e manutenção de creche ou outra atividade social, a ser  definida  posteriormente  em  reunião  da  Diretoria  Executiva,  visando  benefícios  para  os  Cooperados,  seus  Familiares,  os  Funcionários  e  seus Familiares,  além da Comunidade  em Geral  da Região em que estiver sediada a TRANSCOOPER;  m)  atuar  no  transporte  de  passageiros,  quer  seja  nas  jurisdições  Municipais,  Intermunicipais,  Estaduais,  Interestaduais  ou  Federais,  compreendendo  Transportes:  Coletivo  Urbano,  Comunitário,  Translado,  Fretamento,  Turismo, Executivos, Transporte Escolar, de Carga, misto de  Cargas  e  Passageiros,  outros  de  interesse  da  sociedade  que,  neste  último  caso,  deverá  constar  de  Ata  de  Reunião  do  Conselho de Administração que o autorizou;  n) criar e manter Filiais,  através da deliberação do Conselho de  Administração,  com  ou  sem  estrutura  de  garagem,  para  guarda  dos veículos, incluindo abastecimento e manutenção, de diversas  formas,  dos  aludidos  veículos,  além  de  todo  serviço  necessário  para cumprimento do presente Estatuto;  o) manter a maior equidade possível entre todos os Cooperados;  p) operar e coordenar a programação de linhas de transporte  de  passageiros  de  sua  responsabilidade  que  lhe  sejam  conferidas a qualquer título;  q)  a  TRANSCOOPER,  para  cumprimento  dos  objetivos  anteriormente descritos, poderá comercializar bens de consumo,  duráveis  ou  não,  exclusivamente  para  seus  Cooperados,  acrescendo um valor que se destinará à sua manutenção e de suas  Filiais, bem como celebrar Contratos para a comercialização de  bens que se destinarão, exclusivamente aos Cooperados;  r) os eventuais percentuais acrescidos ao valor de custo, obtidos  na  comercialização,  por  se  tratar  de  ato  cooperativo,  deverão  ser  destinados  à  reserva  legal  e/ou  distribuídos  entre  os  cooperados de cada exercício;  s)  permitir  a  concessão  de  aval,  carta  de  fiança,  anuência,  ou  outro instrumento que o exija, até o limite a ser estabelecido em  instrução normativa que é parte integrante do regimento interno  da TRANSCOOPER;  t) negociar com toda e qualquer instituição, inclusive bancária,  as mais amplas  formas comerciais para obter vantagem para a  sociedade como um todo.”  Fl. 4032DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.023          21 Das atividades previstas no art. 3º do seu Estatuto, acima transcrito, verifica­ se que especificamente aquela contida na letra “m” não se destina à seus associados, mas, sim,  à  terceiros,  consoante  previsto  no  art.  86,  caput,  da  Lei  nº  5.764/71,  que,  como  já  acima  ressaltado, faculta que a cooperativa forneça “bens e serviços a não associados, desde que tal  faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei”.  De  acordo  com  a  previsão  estatutária  contida  na  letra  “m”  do  Art.  3º,  na  condição  de  permissionária  do  sistema  de  transporte  coletivo  concedida  pela  Secretaria  Municipal de Transportes ­ SMT da Prefeitura do município São Paulo (Termos de Permissão  n° 692/03, 693/03 e 695/03), atuou como prestadora de serviço publico de transporte coletivo  de passageiros, através de seus cooperados, a qual se constituiu como sua atividade principal e  sua principal fonte geradora de recursos.  Ora,  a  Prefeitura Municipal  de  São  Paulo  é  terceiro,  que  na  situação,  não  detém a característica de cooperado. Assim, o contrato de Transporte de Passageiros firmado  com terceiro, no caso a Prefeitura Municipal de São Paulo, não constitui ato cooperativo, por  não  preencher  o  requisito  do  art.  79,  da  Lei  nº  5.764/71,  que,  merece  ser  repisado,  apenas  admite  como  cooperativos  os  atos  “praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si”.Desta  forma, mesmo na época em que existia a  isenção  da  Cofins  para  os  atos  cooperativos,  tal  isenção  não  alcançava  o  resultado  dessa  prestação  de  serviços  à  terceiros,  o  qual  deveria  ser  normalmente  tributadas  as  receitas  decorrentes deste ato, aos moldes dos arts. 87 e 111, da Lei nº 5.764/71.  E, com mais razão a tributação hoje, tendo em vista a revogação da isenção  da COFINS, consoante já acima tratada.  Na mesma diretriz a decisão no RESP nº 487.854/SP, Rel. Ministra ELIANA  CALMON, DJ de 23/08/2004:  ‘TRIBUTÁRIO ­ ISS ­ COOPERATIVA MÉDICA ­ ATO COOPERADO ­ ISENÇÃO.  1. As cooperativas podem praticar atos cooperados, ao coordenar e planejar o trabalho  de seus associados, os quais recebem pelo trabalho realizado, com isenção de tributos,  nos termos da Lei 5.764/71, artigo 79.  2. Diferentemente, podem as cooperativas na captação de clientes  firmarem com este  ato  negocial,  vendendo  planos  de  saúde,  recebendo  dos  terceiros  importância  pelo  serviço realizado, sem isenção alguma porque de ato cooperado não se trata.  3.  Hipótese  dos  autos  em  que  a  cooperativa  age  intermediando  os  serviços  de  seus  próprios associados, os médicos, reunidos em prol de um trabalho comum, exercendo  verdadeiro ato cooperativo.  4. Recurso especial improvido”. (g.n.)   Portanto,  legítima  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, das receitas acima mencionadas.  TAXA SELIC  Deve,  também,  ser  rechaçada  a  argüição  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios.  A taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos  legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95.  Fl. 4033DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     22 Por outro  lado,  essa  é matéria  já  sumulada no CARF, por meio da Súmula  CARF no 4 (DOU de 22/12/2009) abaixo reproduzida:  “Súmula CARF no 4 ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Tendo  em  vista  as  fundamentações  acima  posta  para  a  manutenção  da  tributação  do  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  advindas  de  atos  com  terceiros,  passa­se  à  análise do recurso de ofício, necessário em face da exoneração do Crédito Tributário acima do  limite estabelecido na Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008.  Tal  exoneração  deu­se  em  decorrência  do  entendimento  da  Autoridade  Administrativa de 1ª Instância de que a multa de Ofício não poderia ser a Multa qualificada, na  ordem de 150%, por não existir nos autos a comprovação de dolo, motivo pelo o qual a reduziu  para o patamar de 75%.  Neste aspecto, não merece reparo a decisão que a reduziu para 75% (setenta e  cinco por cento).  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fl. 3609), o autuante, diante  da omissão de informações na DCTF e no Dacon e sob o fundamento de que tal atitude teria  induzido  a  administração  tributária  à  conclusão  equivocada  da  inexistência  de  débitos  a  recolher de PIS/Pasep e de Cofins, entendeu tratar­se o fato do caso previsto no art. 71 da Lei  n° 4.502, de 1964, uma das hipóteses previstas no § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, para  a duplicação da multa de ofício:  “Lei n° 4.502, de 1964  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I  ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;”  “Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...)  Fl. 4034DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.024          23 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488, de 2007)”.  Não obstante a omissão de dados na DCTF e no Dacon tenha o efeito de retardar o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, faz­se necessário, para aplicação da multa de 150%,  a comprovação de que essa omissão tenha sido dolosa, subsumindo­se, então, à hipótese do art. 71 da  Lei n° 4.502, de 1964, por ser o dolo elemento essencial da hipótese.  Entrementes não consta nos autos nenhuma prova da ocorrência do dolo.Sequer o  autuante  fez menção  a  este  elemento.  Apenas  concluiu  que  a  omissão,  por  si  só,  se  enquadraria  na  hipótese do inciso I do art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964.  Como  bem  ressaltou  o  julgador  a  quo,  deve­se  reconhecer  que  a  questão  da  tributação das sociedades cooperativas, em razão das mudanças na legislação, da diversidade de tipos  de cooperativas e das formas adotadas pelas cooperativas, tornou­se há tempos de complexa natureza,  encontrando­se hoje, seja na doutrina, seja na jurisprudência, exemplos de posições antagônicas, muitas  delas com entendimento semelhante ao exposto pela impugnante.  Portanto,  é  completamente  compreensível  que  a  omissão  da  contribuinte  tenha  decorrido efetivamente de um entendimento que para a mesma seria o correto, tal qual justificou na sua  resposta à intimação fiscal, no decorrer da fiscalização, acerca da não tributação do PIS e COFINS nas  receitas  decorrentes  dos  serviços  prestados  à  Secretaria  Municipal  de  Transportes  ­  SMT  da  Prefeitura do município São Paulo.  O dolo poder­se­á restar configurada em caso de reincidência da recorrente,  em matéria similar, depois de devidamente transitada em julgado decisão administrativa a ela  desfavorável .  Desta forma, não sendo possível concluir pela ocorrência de dolo unicamente  com base nos fatos descritos e, não havendo provas nos autos de ação dolosa, deve­se mesmo  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a  para  o  percentual  de  75%,  conforme  previsto  no  inciso  I  do Art.  44  da Lei  n°  9.430,  de  1996, mantendo,  desta  forma,  o  decidido  no  Acórdão nº DRJ 16­37.859 ­ 6a Turma da DRJ/SP1.  CONCLUSÃO:  Diante de todo o exposto, voto no sentido de Negar Provimento aos Recursos  de Ofício e Voluntário e, por decorrência, manter integralmente o crédito tributário nos termos  proferido no Acórdão ora recorrido.   (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora               Fl. 4035DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     24                 Fl. 4036DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15374.920013/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 IRPJ. DCOMP. RETIFICAÇÃO UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a insuficiência do direito creditório pleiteado pelo contribuinte na DCOMP. Incabível a retificação desta para substituir ou complementar o crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  IRPJ. DCOMP. RETIFICAÇÃO UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS  PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a  insuficiência  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  na  DCOMP.  Incabível a retificação desta para substituir ou complementar o crédito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 179DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15374.920013/2008­91  Acórdão n.º 1402­00.741  S1­C4T2  Fl. 0          2 2  Relatório  TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A. com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra a decisão de primeira  instância administrativa, que indeferiu seu pleito.  Versa  este  processo  sobre  compensações  identificadas  pelo  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  nº  07726.41203.140605.1.3.03­5077.  Através  do  Despacho  Decisório nº 796759222 (fl. 8), não foram homologadas as compensações declaradas.  O  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/29.  Nesta  peça,  alega,  em  síntese,  que  os  PER/DCOMP  contêm  erros  materiais,  como  expõe.  Encerra solicitando o cancelamento dos PER/DCOMP  A decisão recorrida traz a seguinte ementa e voto condutor  Ementa:   COMPENSAÇÃO. Matéria nova não integra a lide.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.    Voto  (...)  No  Despacho  Decisório,  a  DERAT  ressalva  que  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que  se refere o crédito informado.  Na manifestação de inconformidade, o interessado não elide os fatos apontados no  Despacho  Decisório.  Alega  que  os  PER/DCOMP  contêm  erros  materiais,  como  expõe  ­  demonstra  não  ter  apurado  saldo  negativo.  Solicita  o  cancelamento  dos  PER/DCOMP.  As  alterações  pretendidas  não  podem  ser  entendidas  como  mero  erro  de  preenchimento.  O  interessado  introduz  matéria  nova  e  que,  assim,  não  pode  ser  conhecida neste momento processual.  A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  (art.  57  da  IN  nº  600/2005).  Eventual  pedido  de  retificação  ou  cancelamento  do  PER/DCOMP  não  pode  ser  apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal  análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento.  O Despacho Decisório deve ser mantido, por não terem sido elididos os fatos nele  apontados.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15374.920013/2008­91  Acórdão n.º 1402­00.741  S1­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado  trata­se  de  DCOMP  não  homologada  em  face  da  inexistência do direito creditório. Em seu recurso voluntário, a contribuinte repisa as alegações  no  sentido  de  que  incorreu  em  erros  no  preenchimento  da DCOMP  e que  o  credito  seria  de  outra natureza. Alem disso afirma que já quitou os débitos que teriam sido compensados.  Vejamos a transcrição de parte das alegações recursais.  8. E de fácil percepção que a decisão de primeira instância administrativa ao julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo o Despacho Decisório  n° 796759222, exala impropriedade e injuridicidade, conforme se verá:  9.  De  fato,  nos  dias  14  e  15  de  junho  de  2005,  a  Recorrente  solicitou, mediante  utilização  do  programa  eletrônico  PER/DCOMP,  a  compensação  de  crédito  tributário  relativo  ao  "Saldo  Negativo  de  CSLL"  referente  ao  ano­calendário  de  2003, exercício 2004, com débitos de CSLL (código 2484­01) apurados nos meses  de . julho (R$ 145.070,09), agosto (R$ 19.832,09), áetembro (R$ .  20.694,64),  outubro  (R$  23.851,57)  e  novembro  (R$  21.723,46)  todos  do  ano­ calendário  de  2004,  conforme  demonstrados  nos  PER/DCOMP's  n°s:07726.41203.140605.1.3.03­5077,  .  18577.37190.1.40605.1.3.03­7902,  09685.48955.140605.1.3.03­8530,  15446.82026.150605.1.3.03­6101,  e  04851.44077.150605.1 ..3.03­0308.  10.Acontece que os PER/DCOMP's acima citados foram transmitidos equivocada e  desnecessariamente.  Todos  deveriam  ter  sido  cancelados  por  serern.  totalmente  inutil Ocorre que os erros cometidos nas informações procedidas nas Declarações só  foram percebidos pela Recorrente após, a não homologação da compensação o que,  a rigor, a impediu de fazer as devidas correções (retificações/cancelamentos).  11.0  primeiro  erro  diz  respeito  ao  direito  creditório  neles  informado,  qUal  não  se  refere a saldo negativo de CSLL dõ ano­calendário. de 2003; exercício de 2004.. Até  porque  a  Recorrente  não  apurot.i  ..  "Saldo  Negativó  de  CSLL"  em  nenhum  dos  trimestres  do  .ano­calendário  de  2003,  conforme  demonstrado  na DIPJ/2004, más  tão somente efetuou pagamento a maior da contribuição.  12.  Em  verdade,  o  que  ocorreu  foi  que,  equivocadamente,  a Requerente  entendeu  que  deveria  formalizar,  via  preenchimento  dos  PER/DCOMPs,  a  utilização  da  dedução  do  valor  da  CSLL­Fonte  que  foi  retida  pelas  suas  fontes  pagadoras  nos  meses julho a novembro de 2004 da CSLL devida nos referidos meses.  Mas,  por  ter  sido,  equivocadamente,  considerado  no  PER­DCOMP  como  saldo  negativo  da  CSLL,  para  a  composição  do  crédito  foram  relacionadas  as  fontes  retentoras  (entidades  públicas  federais)  que  efetuaram  a  retenção  da  CSLL  .em  relação aos pagamentos ocorridos nos meses janeiro a novembro •de 2004.  14.Veja­se  nos  demonstrativos  abaixo  que  o  valor  do  crédito  informado  nosPER/DCOMP's  em  questão  corresponde  ao  mesmo  valor  da  CSLL  retida  na.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15374.920013/2008­91  Acórdão n.º 1402­00.741  S1­C4T2  Fl. 0          4 fonte  informada  na  linha  10,  da  ficha  .16,  da DIPJ/2005  (ressalvado  os meses  de  julho e outubro de 2004): (...)  15. Pelo que se vê, o que de fato ocorreu foi que,  .equivocadamente, a Recorrente  entendeu  que  deveria  formalizar,  via  preenchimento de PER/DCOMPs,  a  dedução  da  CSLUFonte  que  foi  retida  do  valor  da  CSLL  devida  no  mês  da  sua  própria  retenção, fato esse que ocorreu nos meses de. julho a novembro de 2004.  16. Portanto, como a Recorrente utilizou.— como dedução  ­ os valores que foram  retidos na fonte de CSLI: no período de janeiro a novembro de 2004 do próprio ano­ calendário de 2004, conforme demonstrado na ficha 16, da DIPJ/2005, é patente que  a formalização do pedido de compensação foi feita erroneamente pela Requerente e,  por  óbvio,  como  se  encontra  impedida  de  efetuar  o  cancelamento  das mesmas —  haja vista o. despacho denegatário da compensação — requereu tal procedimento de  oficio, de maneira a regularizar a situação.  17.  0  segundo  motivo  que  justifica  a  apresentação  indevida  e  desnecessária  dosPER/DCOMP's  sob  foco    e  corrobora  a  necessidade  de  cancelamento    de  Oficio de tais declarações, refere­se ao adimplemento de toda a dívida da CSLL  apurada nos meses de julho a novembro de 2004.  18.Na  ocasião  em  que  foram  apresentadas  A  RFB  as  compensações  ora  em  questão, apenas restavam a Pagar os valores de R$ 124.121,06 (CSLL ­ Jul/04)  e  R$  2.594,27  (CSLL  ­  Out/04),  que  foram,  posteriormente,  pagos  (em  04.12.2008);  com  .os.devidos  encargos  moratórios,  conforme  Comprovam.  os  DARF's  anexados  a  Manifestação  de  Inconformidade,  cujos  números  dos  documentos são 08 e 14.  19.Acontece  que  a  AUtoridade  Julgadora  ao  julgar  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente,  objeto  :do  processo  de  crédito  n°  15374­  920.013/2008­91,  entendeu  que  as  razões  expostas  naquela  peça  de  defesa,  que  dizem  respeito  a  erros  de  preenchimento  dos  PER/DCOMID,  significava  a  introdução  :de  *matêria  nova  e  que,  assim,  não  poderia  ser  Conhecidanaquele  momento processual.  20.0ra, não se trata de matéria nova trazida à Manifestação de Inconformidade. As  alegações nela contida retratam a realidade dos fatos. A ora Recorrente reconheceu  que por erro de interpretação da legislação tributária apresentou os PER/DCOMP's  sob foco A RFB e, ainda, pagou integralmente o débito.  Portanto, não haveria outra alegação que não a de reconhecer 6 erro e requerer de  oficio o cancelamento das PER/DCOMP's em testilha.   (...)  IV DO PEDIDO   26. Por todo o exposto, a Recorrente requer a V.Sas. que se dignem conhecer e dar  provimento ao presente Recurso para declarar a insubsistência o Despacho Decisório  no  796759222,  para  que  não  produza  quaisquer  efeitos,  por  ser medida  de  inteira  JUSTIÇA!  27. Outrossim, protesta por. todos os meios de prova; inclusive diligência ou perícia  para  que  seja  constatada  ­  a  verdade  dos  fatos  .ora  retratados  e•  homologada  a  compensação,  posto  que  imotivada  e  decisão  denegatória  de  Primeira  Instância  Administrativa.   Pois  bem,  da  análise  do  acima  transcrito  resta  claro  que  não  cabe  mesmo  razão  ao  recorrente  quanto  ao  pleito  para  cancelar  o  despacho  decisório,  isso  porque,  as  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15374.920013/2008­91  Acórdão n.º 1402­00.741  S1­C4T2  Fl. 0          5 alterações das DCOMP pleiteadas não se constituem em correção de erros, na verdade se trata  de um novo pleito.  Não se trata de erro de preenchimento da DCOMP, tal qual reconhecido em  julgamentos anteriores desse colegiado, pois, o crédito originalmente apontado inexiste.  Sobre a DCOMP, dispõe o art. 74 da Lei 9.430/1996:    Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (redação dada pelo art. 49 da lei 10.637/2002:)  § 1º A  compensação de que  trata o  caput  será  efetuada mediante a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (...)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  (...)  V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa; (A redação deste Inciso foi dada pelo Artigo 4º da Lei nº 11.051 de  29.12.2004.) (Grifei).  A  pretensão  do  contribuinte  equivale  a  um  novo  pedido  de  compensação.  Esse  procedimento é expressamente vedado pela lei de regência, conforme acima grifado.  Quanto  as  demais  questões,  entendo  que  os  fundamentos  do  despacho  decisório da DRF de origem e da decisão de 1a. instância igualmente não merece reparos.  Outrossim,  cumpre  a  Unidade  de  origem  verificar  as  alegações  do  contribuinte  no  sentido  de  que  o  débito  já  estaria  quitado,  evitando  assim  cobrança  em  duplicidade.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 183DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 13603.723862/2012-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2010 AUSENTE SITUAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM REPERCUSSÃO GERAL QUE DETERMINE A APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES DO RICARF NESSE PONTO. O CRÉDITO ESTÁ FUNDANDO EM OUTRAS NORMAS AO INVÉS DAS NORMAS CONSIDERADAS INCONSTITUCIONAIS. A CONTRIBUIÇÃO AO SENAR É DEVIDA. PORÉM A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO FICA EXCLUÍDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A DRJ DEMONSTROU QUE A ALEGAÇÃO DE ERRO ENTRE MANAD X GFIP E REPRODUÇÃO DOS SEGURADOS. CUIDA-SE DE ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE O QUAL ADOTEI. A MULTA E DEVIDA, POIS OS DEMAIS CRÉDITOS, TAMBÉM, O SÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do PAF o crédito lançado no DEBCAD - 51.001.488-7 (SENAR - FUNRURAL), ante a ausência de previsão em lei para a fixação da responsabilidade tributária por substituição, como demonstrado no voto. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 867          1 866  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723862/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.319  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL e AGROINDÚSTRIA OU  PRODUTOR RURAL e SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO –  SAT/GILRAT/ADICIONAL e TERCEIROS e AUTO DE INFRAÇÃO:  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL   Recorrente  NUTRIBEL ­ NUTRIÇÃO BETIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2010  AUSENTE  SITUAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  QUE  DETERMINE  A  APLICAÇÃO  DAS  DETERMINAÇÕES  DO  RICARF  NESSE  PONTO.  O  CRÉDITO  ESTÁ  FUNDANDO  EM  OUTRAS  NORMAS  AO  INVÉS  DAS  NORMAS  CONSIDERADAS  INCONSTITUCIONAIS.  A  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR  É  DEVIDA.  PORÉM  A  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUBSTITUIÇÃO  FICA  EXCLUÍDA,  ANTE  A  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  A  DRJ  DEMONSTROU  QUE  A  ALEGAÇÃO  DE  ERRO ENTRE MANAD X GFIP E REPRODUÇÃO DOS SEGURADOS.  CUIDA­SE  DE  ALEGAÇÃO  IMPROCEDENTE  O  QUAL  ADOTEI.  A  MULTA E DEVIDA, POIS OS DEMAIS CRÉDITOS, TAMBÉM, O SÃO.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  PAF  o  crédito  lançado  no  DEBCAD  ­  51.001.488­7 (SENAR ­ FUNRURAL), ante a ausência de previsão em lei para a  fixação da  responsabilidade tributária por substituição, como demonstrado no voto.    (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 38 62 /2 01 2- 17 Fl. 867DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 868          2 Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 869          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  51.001.487­9,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição devida  a outras entidades e  fundos –  terceiros, decorrente da  remuneração paga  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  bem  como  o  Auto  de  Infração de Obrigação Principal – AIOP ­ DEBCAD 51.001.488­7, que objetiva o lançamento  da contribuição devida a outras entidades e  fundos ­  terceiros, decorrente da comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtor  rural  pessoa  física,  bem  como  de  contribuinte  individuais – transportadores autônomos, e, ainda, o Auto de Infração de Obrigação Principal –  AIOP  ­  DEBCAD  51.001.489­5,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtor  rural  pessoa física, SAT/RAT e Rural, bem assim o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP  ­ DEBCAD 51.001.490­97, que objetiva o lançamento da contribuição social previdenciária –  cota  patronal  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  SAT/RAT,  decorrente  da  remuneração  paga, devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, e, por fim o Auto de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  ­  DEBCAD  51.001.474­7  ­  CFL.34,  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da  empresa e os  totais  recolhidos, conforme previsto na Lei n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  II,  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – REFISC, de fls. 432 a 441, com  período de apuração de 01/2008 a 12/2009, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal  ­ TIPF, de fls. 574 e 575.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 18/12/2012, conforme  Folha de Rosto dos Autos de Infração – AI, de fls. 387; 388; 398; 410 e 421.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  remetida  via  postal,  envelope de remessa, as fls, 770, postado, em 16/01/2013, petição com razões impugnatórias,  acostada, as fls. 771 a 783, estando acompanhada dos documentos, de fls. 784 a 811.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­45.641  ­  8ª,  Turma DRJ/BHE, em 25/06/2013, fls. 813 a 825.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  25/07/2013,  conforme Termo de Abertura de Documento, de fls. 835.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  836  a  844,  recebida,  em  05/08/2013,  conforme  carimbo,  as  fls.  836,  acompanhado  dos  documentos,  de  fls.  845  a  864,  onde  se  alega  em  síntese, o que abaixo segue.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 870          4 Mérito.  · DEBCAD – 51.001.489­5 (FUNRURAL)  · que  o  RICARF  no  artigo  62­A  determina  a  aplicação  da  decisões  definitivas de mérito do STF e STJ, no rito dos artigo 543­B e 543­C  sejam reproduzidas nos julgamentos dessa casa;  · que  a  contribuição  rural  por  sub­rogação  foi  declarada  inconstitucional  pelo  pleno  do  STF  RE  3363.852  e  depois  com  reconhecimento  de  repercussão  geral  no  RE  596.177­RS,  assim  sendo requer­se o cancelamento do AI;  · que o CARF em recentíssima decisão não publica decidiu a favor da  tese de recorrente, não havendo fundamentos a viabilizar a cobrança,  assim os autos devem ser anulados;  · DEBCAD – 51.001.488­7 (SENAR ­ FUNRURAL)  · que a contribuição para o SENAR apesar de não julgada no STF não  pode prosperar, pois exigido da adquirente da produção rural por sub­ rogação, estando tal contribuição fundada no art. 1º, da Lei 8.315/91  e  Lei  9.528/97  com  a  redação  da  Lei  10.256/2001,  sendo  a  contribuição do empregador pessoa física;  · que a responsabilidade foi imputada ao adquirente por Decreto o que  viola  o  artigo  128,  do  CTN,  tendo  o  TRF5  na  APELREEX  00114298310104058100, assim decidido, não havendo como manter  tal exigência no presente auto;  · DEBCAD  –  51.001.490­9  (PATRONAL  –  FOLHA  DE  SALÁRIOS)  –  51.001.487­9  (TERCEIROS  –  FOLHA  DE  SALÁRIOS  · que  a  recorrente  no  período  da  autuação  cadastrava  os  transportadores  na  folha  de  salários,  visando  controlar  o  pagamento  do  frete,  assim  quem  era  cadastrado  em  janeiro  permanecia  no  sistema  para  as  demais  competências  ainda  que  não realizasse novos fretes;  · que  o  arquivo  Manad  importava  a  folha  considerando  todos  os  transportadores  empregados  e  assim  a  recorrente  para  enviar  a  GFIP tinha que corrigir manualmente, podendo isso ser verificado  pela análise da contabilidade, que está disponível para  tal,  sendo  que desde a impugnação a recorrente faz esse pedido;  · DEBCAD – 51.001.474­7 (MULTA)  · que  canceladas  as  autuações  precedentes,  não  mais  existirá  divergência de informações, demonstrando a insubsistência desse  lançamento;  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 871          5 · Dos  pedidos  e  requerimentos:  a)  requer  provimento  ao  recurso  para  cancelar  integralmente  todos  os DEBCAD’S  integrantes  do  PAF.   A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  a  tempestividade  do  recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho, de fls. 865.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 21/11/2013,  fls. 866.  É o Relatório.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 872          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   DEBCAD 51.001.489­5 (FUNRURAL)  No caso  tratado nesses  autos,  o  artigo 62­A, do RICARF não  se  aplica  e  a  razão é simples, os RE’s 363.852 e 596.177 trazidos a coleção pela recorrente não se aplicam  ao  caso  em  análise,  pois  o  fundamento  jurídico  deste  lançamento,  não  foi  o  texto  legal  declarado inconstitucional nos julgados citados.  Pode­se verificar da leitura do Fundamentos Legais do Débitos – FLD, de fls.  419  e  420  nas  rubricas  213.11  – CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL  (SOBRE  PRODUÇÃO  RURAL)  e  305  ­  CONTRIBUIÇÃO  (SEGURADO  ESPECIAL)  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  EM  RAZÃO  DA  INCAPACIDADE  LABORATIVA,  NA  COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO RURAL, são os que a seguir transcrevo, parcialmente.  213.11  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  ESPECIAL  (SOBRE PRODUÇÃO RURAL)  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 25 (com as alterações posteriores  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.01),  I  (com  as  alterações  da  Lei  n.  9.528, de 10.12.97) parágrafos 3. e 4. (com as alterações da Lei  n.  8.540,  de  22.12.92  e  posteriores  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.01); Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  9.,  VII,  art.  200,  parágrafos 4., 5., e 7. e art. 216, III e IV e parágrafo 5.  305  ­  CONTRIBUIÇÃO  (SEGURADO  ESPECIAL)  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  EM  RAZÃO  DA  INCAPACIDADE LABORATIVA, NA COMERCIALIZAÇÃO DO  PRODUTO RURAL  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 25, (com a redação posterior dada  pela Lei n. 10.256, de 10.07.2001, II (com a redação dada pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97)  e  parágrafos  3.  e  4.  (acrescentados  pela  Lei  n.  8.540,  de  22.12.92);  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 9., VII,  art. 200, II, parágrafos 4., 5. e 7., art. 216, III,IV e parágrafo 5.  Além disso, a sub­rogação do artigo 30, IV, da Lei 8.212/91 na redação dada  pelo artigo 1º, da Lei 8.540/92 , não consta como fundamento do lançamento.  A obrigação do recolhimento pela adquirente está consubstanciado no artigo  30, III, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.488/2007 e 11.933/2009 é isso que consta  da  rubrica 801 – PRAZO E OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO – PRODUTOR RURAL,  conforme consta abaixo.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 873          7 801  ­  PRAZO  E  OBRIGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  ­  PRODUTOR  RURAL  801.12  ­  Competências  :  01/2009  a  12/2009  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art.  30,  III  (com alteração da Lei  n.  9.528, de 10.12.97, da MP n. 351, de 22.01.07, convertida na Lei  n.  11.488,  de  15.06.07  e  redação  dada  pela  MP  n.  447,  de  17.11.08,  convertida  na  Lei  n.  11.933,  de  28.04.2009);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048, de 06.05.1999, art. 216, III, IV, VI e VII.  A decisão do CARF que o contribuinte cita para aparar sua tese, não pode ser  conformada com a situação dos autos, pois é uma mera notícia de jornal em uma entrevista de  terceiro e não consta os dados da decisão, mas se na linha das judiciais citadas, também, não  teria aplicação.  DEBCAD – 51.001.488­7 (SENAR – FUNRURAL)   Demonstrada a insubsistência das alegações em relação a contribuição social  propriamente dita, tendo a contribuição para o SENAR o mesmo fato gerador, a mesma base de  cálculo e estando sua alíquota definida em lei é devida a contribuição.  Todavia, no tocante a responsabilidade tributária por substituição atribuída ao  adquirente da produção rural em decorrência do Decreto 790/93 assiste razão ao contribuinte,  pois lei, jurisprudência e doutrina são uníssonos ao dizerem que só a própria lei pode atribuir  tal responsabilidade a terceiros, observe­se os ensinamentos.  Lei 5.172/66 – artigo 128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo, a  lei  pode atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou  parcial da referida obrigação.  Doutrina.  Somente  a  lei  pode  atribuir,  de  modo  expresso,  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa  que  não o contribuinte,... 1  Juirisprudência.  TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART.  25, I E II, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. STF.  RE  363.852/MG.  EC  20/98.  CONSTITUCIONALIDADE  A  PARTIR DA LEI 10.256/2001. ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO  RURAL.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  PARA  PLEITEAR  A  REPETIÇÃO.  PRECEDENTE  DO  STJ.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  INEXIGIBILIDADADE.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL.  1.  Sentença  que  julgou  parcialmente                                                              1 Fabretti, Láudio Carmargo. CODIGO TRIBUTÁRUA NACIONAL ­ Comentado. 4ª Edição. Editora Atlas. 2003  ­ São Paulo.pág. 161.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 874          8 procedente  o  pedido  para  declarar  a  nulidade  de  lançamentos  efetuados contra a Autora, na qualidade de substituta tributária  da contribuição social prevista no art. 25, I e II, da Lei 8.212/91,  cujos fatos gerados sejam anteriores a outubro/2001, em face da  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção do produtor rural, pessoa física, até o advento da Lei  10.256/2001. 2. Consoante entendimento pacificado no col. STJ,  o adquirente da produção rural não tem legitimidade ativa para  pleitear a repetição da contribuição prevista no art. 25, I e II, da  Lei  8.212/91,  mas  apenas  para  discutir  a  legalidade  dessa  exação  (REsp  nº  654.038/RS,  1ª  Turma,  Rel. Min.  LUIZ  FUX.  DJU  17/10/2005).  3.  Levando­se  em  conta  que  o  direito  de  anular  o  ato  de  lançamento  tributário  deve  ser  exercido  pelo  contribuinte  no  prazo  qüinqüenal  previsto  no  Decreto  nº  20.910/32,  impõe­se  o  reconhecimento  da  prescrição  da  pretensão  anulatória  dos  créditos  cujo  prazo  entre  a  data  de  notificação do lançamento e o ajuizamento da ação seja superior  a  cinco  anos,  ressalvados  aqueles  objeto  de  impugnação  administrativa, quando o lustro prescricional começa a correr a  partir  da  intimação  da  decisão  irrecorrível  proferida  no  procedimento  fiscal.  Apelo  da  Fazenda  Nacional  e  remessa  oficial  providas,  nesse  ponto.  4.  O  STF,  no  julgamento  do  RE  363.852/MG  (Min.  Marco  Aurélio,  Pleno,  DJ  23.04.2010),  declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que  deu  nova  redação  aos  arts.  12,  25  e  30  da  Lei  8.212/91,  com  redação atualizada até a Lei n. 9.528/97, e instituiu a cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção  agropecuária  do  produtor  rural,  pessoa  física, com empregados. 5. Legitimação da contribuição  a partir da edição da Lei 10.256/2001, editada posteriormente à  edição  da  EC  20/98,  que  alterou  o  art.  195,  I,  "b"  da  Constituição,  estabelecendo  como  base  de  incidência  não  só  o  faturamento ou lucro, mas também a receita. 6. A partir da Lei  10.256/2001, já respaldada na EC 20/98 ­ que alterou o art. 195  da  CF/88  e  incluiu  a  "receita"  no  rol  de  fontes  de  custeio  da  seguridade social ­, ao contrário das antecessoras (Leis 8.540/92  e  9.528/97),  surgidas  na  redação  original  do  art.  195,  e  inconstitucionais  por  extrapolarem  a  base  econômica  então  vigente, aplicam­se os incisos I e II também ao empregador rural  pessoa  física, porquanto permaneceram válidos em relação aos  segurados especiais. 7. No que se refere à contribuição para o  SENAR  (Serviço  Nacional  de  Formação  Profissional  Rural),  prevista  no  art.  6º  da  Lei  9.528/97,  embora  se  afaste  o  reconhecimento da inconstitucionalidade ­ seguindo orientação  do STF e de nossas Cortes Regionais ­ como, no caso em tela,  não  existe  lei  em  sentido  formal  que  preveja  a  substituição  tributária, não poderia a exação ser cobrada do adquirente da  produção rural com fundamento no Decreto 566/92,  sob pena  de afronta aos arts. 121, parágrafo único,  II e 128, ambos do  CTN. 8. Recurso da Autora provido, em parte, para declarar a  inexigibilidade  da  cobrança  da  contribuição  ao  SENAR,  em  face  da  inexistência  de  lei  formal  que  preveja  a  referida  substituição tributária, com o reconhecimento da nulidade dos  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 875          9 lançamentos efetuados contra a Autora a esse título, respeitada  a  ocorrência  da  prescrição  da  pretensão  anulatória.  9.  Apelações  e  remessa  ex  officio  parcialmente  providas.  (APELREEX  00055743520104058000,  Desembargador  Federal  Francisco  Wildo,  TRF5  ­  Segunda  Turma,  DJE  ­  Data::29/03/2012 ­ Página::479.)   PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO.  OCORRÊNCIA. 1. São cabíveis embargos de declaração quando  o  julgado  apresentar  omissão,  obscuridade  ou  contradição.  Inteligência  do  art.  535,  I  e  II,  do  CPC.  2.  Presença  de  erro  material no aresto no sentido de reconhecer que a interposição  do agravo de instrumento deu­se pela empresa ASA INDÚSTRIA  E COMÉRCIO LTDA e não pelo SENAR. 3. Omissão no tocante  à inexistência de lei que estabeleça como substituto tributário o  adquirente de produto rural. 4. "No que se refere à contribuição  para  o  SENAR  (Serviço  Nacional  de  Formação  Profissional  Rural),  embora  se  afaste  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade ­ seguindo orientação do STF e de nossas  Cortes  Regionais  ­  como,  no  caso  em  tela,  não  existe  lei  em  sentido  formal  que  preveja  a  substituição  tributária,  não  poderia a exação ser cobrada do adquirente da produção rural  com  fundamento  no Decreto  566/92,  sob  pena  de  afronta  aos  arts.  121,  parágrafo  único,  II  e  128,  ambos  do  CTN."  Precedente  deste  Regional  (AGTR  111309/AL).  5.  Embargos  conhecidos  e  providos,  sem  efeitos  infringentes.  (EDAG  0012382972010405000002,  Desembargador  Federal  Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::13/09/2011  ­  Página::137.)  (os  destaque  nos  acórdãos  são meus).  Assim, entendo que a rubrica não deve permanecer.  DEBCAD  –  51.001.490­9  (PATRONAL  –  FOLHA  DE  SALÁRIOS)  –  51.001.487­9 (TERCEIROS – FOLHA DE SALÁRIOS  A argumentação aqui trazida é a mesma posta no primeiro grau e a DRJ em  seu Acórdão  realizou minuciosa  verificação,  onde  constatou  a  improcedência  das  alegações,  bem  como  a  ausência  de  comprovação  destas,  razão  pela  qual  adotamos  aqueles  esclarecimentos e os transcrevemos.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 876          10      Fl. 876DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 877          11   Fl. 877DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 878          12   Os esclarecimentos  acima deixam claro  a  regularidade da situação e que as  alegações não se sustentam.  DEBCAD – 51.001.474­7 (MULTA).  Mantidas todas as exações lançadas nos autos não há razão para exclusão da  multa.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 879          13 Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente, exceto a relativa a substituição tributária.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no mérito  dar­lhe  parcial  provimento  para  excluir  do PAF o  crédito  lançado no DEBCAD – 51.001.488­7  (SENAR –  FUNRURAL), ante a ausência de previsão em lei para a fixação da responsabilidade tributária  por substituição, como demonstrado no voto.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 879DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10166.728270/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. ART. 6º DA PORTARIA RFB. O Delegado da Receita Federal do Brasil é competente para emitir o Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que, por força do art. 2º do Decreto 3.724/2001 e do art. 6º da Portaria RFB 3.014/2011, é autoridade incumbida de instituir e dirigir os atos de procedimento de fiscalização. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. REPLEG. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. GUELTAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. As gueltas são consideradas salário de contribuição, integrando, portanto, a remuneração dos funcionários. Há provas deficientes nos autos, visto que não comprovam a movimentação real das remunerações em análise. Diante disso, faz-se necessário auferir a base de cálculo em conformidade com a orientação do art. 33, §§1º,2º,3ºda Lei 8.212/91. Sendo assim, como a apuração da base de cálculo são distintas, não ocorre bis in idem. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRO SETOR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO. As contribuições devidas à Seguridade Social e as destinadas a terceiros (SESI, INCRA, SEBRAE) incidem sobre a remuneração paga tanto aos segurados empregados, quanto aos trabalhadores avulsos. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. É perfeitamente aplicável a contribuição para o SESI, tendo em vista que a Recorrente possui estabelecimento industrial. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor quanto à multa. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.062          2 É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  É perfeitamente  aplicável a contribuição para o SESI,  tendo em vista que a  Recorrente possui estabelecimento industrial.  Não  cabe  à  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, devendo a  multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória nº 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação  o  Conselheiro  Relator  e  as  Conselheiras  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20%  em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na  redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva fará o voto divergente vencedor quanto à multa.     Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.063          3 Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.064          4   Relatório    Trata­se  de  crédito  tributário,  consolidado  em  21/11/2011,  tendo  como  período do lançamento as competências entre 01/2007 a 12/2008, por intermédio dos seguintes  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal:  AIOP  DEBCAD  nº  37.322.0456, referente às contribuições previdenciárias da parte patronal devidas à Seguridade  Social  e para o  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade laborativa RAT, do AIOP DEBCAD nº 37.322.0464,  referente às contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  pelos  segurados  empregados;  e  do  AIOP  DEBCAD nº 37.322.0472, referente às contribuições devidas aos terceiros, tendo como base de  cálculo  a  verba  remuneratória  denominada  “guelta”,  paga,  devida  ou  creditada  aos  seus  segurados empregados..    Segundo o Relatório Fiscal, havendo indícios claros de pagamento de verba  remuneratória a promotores à título de incentivo de vendas, observadas durante a realização de  procedimento fiscal na AMERICEL S/A.    Nesse  sentido,  a  empresa  ora  Recorrente  não  comprovou  a  inclusão  dos  valores  recebidos  como  gueltas,  ou  incentivo  de  vendas,  ao  salário  de  contribuição  de  seus  empregados, nem tampouco comprovou a declaração em GFIP, com o respectivo recolhimento  dos valores de contribuição previdenciária devidos incidentes sobre os mesmos.    Ressalta ainda o auditor fiscal, que as folhas de pagamento apresentadas em  formato  digital,  com  dados  omissos  e  inexatos  impossibilitou  a  correta  verificação  da  remuneração dos seus segurados.    Em  razão  da  apresentação  de  documentos  pelo  Recorrente  ter  ocorrido  de  maneira  precária  e  deficiente  ,  e  que  sua  contabilidade  não  registra  fidedignamente  a  remuneração dos seus empregados, foram consideradas como base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  os  valores  integrais  apurados  como  pagamento  pelas  empresas AMERICEL  S/A  e  14  BRASIL  TELECOM  CELULAR  S/A,  de  valores  relativos  a  incentivo  de  vendas/gueltas,  constantes  em  notas  fiscais,  notas  de  débito,  na  contabilidade,  sendo  essa  aferição indireta perfeitamente respaldada, no art. 33m parágrafos 1, 2, 3 e 6, da lei 8.212/91.    Apresentadas impugnações individualizadas pelo contribuinte, o  lançamento  foi mantido pela decisão recorrida, cuja ementa foi proferida nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AIOP DEBCAD nº 37.322.0456  (PATRONAL) 37.322.0464  (SEGURADOS)  37.322.0472  (TERCEIROS)  GUELTA.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  COMISSÃO. INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.065          5 Integram  os  salários  não  só  as  importâncias  pagas  diretamente  pelo  empregador, mas também aquelas que o empregado vier a receber em razão  da  execução do  seu Contrato  de Trabalho,  com o  fim de  incrementar  suas  vendas.  SEGURADO EMPREGADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO   Para o empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  AFERIÇÃO INDIRETA. SALÁRIO DECONTRIBUUIÇÃO  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua apresentação deficiente, pode a Administração Tributária, sem prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  ÔNUS PROBATÓRIO  O crédito previdenciário  lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei nº  8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a  apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência  desses fatos.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS EMPREGADOS  São devidas pela empresa e equiparadas às contribuições sociais incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  que  lhes  prestem  serviços.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, e  recolher à Seguridade Social, as contribuições dos segurados a seu serviço,  conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93.  MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA  Tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  não  definitivamente  julgado,  aplica­se  a  lei  superveniente,  quando  cominar  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  naquela  vigente  ao  tempo  de  sua  lavratura.  Segundo  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n º14, de 2009, a análise do valor das multas para verificação e  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.066          6 aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento do pagamento ou do parcelamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     Irresignada a empresa interpôs Recurso Voluntário tempestivo, alegando, em  síntese que:  a)  Nulidade  absoluta  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  já  que  este  foi  emitido  por  autoridade  incompetente,  violando  o  disposto  no  art.  6°  da  portaria  RFB  n°  3.014,  de  29  de  junho  de  2011  e  demais  dispositivos  legais.  b)  Nulidade do  lançamento pela ausência de  intimação dos  co­titulares das  contas  bancárias  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  recebidos,  ofendendo o disposto na súmula 29 do CARF.  c)  A  apuração  dos  tributos  foi  realizada  sem  a  observância  dos  valores  já  pagos pela empresa, assim, tomou­se como base de cálculo valores sobre  os  quais  já  houve  incidência  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.      Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.067          7   Voto Vencido    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.  Preliminarmente ­ Da Nulidade Absoluta do Mandado de Procedimento  Fiscal  A  Recorrente  alega  ser  nula  a  atuação  por  vício  formal  atinente  à  competência para a  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que a autoridade  que emitiu o MPF seria incompetente para este ato, conforme a dicção do art. 6º da Portaria da  RFB 3.014/2011.  Ocorre que sendo o procedimento de fiscalização instituído mediante ato da  RFB, através do Delegado da RFB (artigo 2 do Decreto 3.724/2001 e artigo 6 da Portaria RFB  3.014/2011),  e  executada  pelos  Auditores­Fiscais,  é  patente  que  o  DRFB  possui  atribuições  emitir  o  Mandado  do  Procedimento  Fiscal  ,  já  que  se  trata  da  autoridade  incumbida  de  determinar e dirigir os atos praticados.    Logo, improcedente essa preliminar da Recorrente.    Do Mérito  Os  três  AIOP  apresentam  a  mesma  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  previdenciária,  qual  seja  o  pagamento  por  terceiros  de  incentivos  de  vendas/gueltas  aos  seus  segurados  empregados.  O  sujeito  passivo  pretexta  a  existência  de  bitributação,  visto  que  o  auditor  ao  investigar  as  presentes  contribuições  previdenciárias,  adotou como base de cálculo valores  outrora  incididos  e  recolhidos. No entanto,  ao  arrazoar  tais fatos não produz provas suficientes para que se possa atendê­los.  Analisando a origem do instituto da Guelta , concedida em via de regra, aos  empregado  vencedores,  esse  instituto  é  oriundo  da  palavra  “Geld”  –  oriundo  da  língua  germânica, essa palavra é precedida da prenome “wechsel” – sendo filiada ao tronco da palavra  “wechselgeld”.  Na  Alemanha  o  mercado  farmacêutico  a  fim  de  incentiva  a  venda  de  suas  medicações, nos anos de 60, bonificava os balconistas, com uma comissão, pela quantidade de  remédio vendido .  Observe­se  que  essa  pratica  acontecia  entre  o  laboratório  farmacêutico  e  colaborador de uma determinada farmácia.  Com  a  evolução  do  tempo  e  o  dinamismo  da  sociedade  contemporânea,  o  instituto  da  Guelta,  até  hoje  utilizado  é  visto  como  quantias  pagas  pelos  fornecedores  do  empregador  aos  empregados  deste  e  visam  fomentar  a  venda  dos  produtos  de  fabricação  daqueles, porém essa quantia integra ou não a remuneração do trabalhador financiado?   Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.068          8 Partindo­se do pressuposto desse instituto decorrem da prestação dos serviços  realizados pelo empregado, no curso da jornada, em função da existência do próprio contrato  de trabalho, devendo sob esse prisma ser analisado a sua natureza salarial.  Em  concisa  analise,  sem  querer  esgotar  a  matéria,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  trabalhista,  majoritariamente,  entendem  que  essa  verba  por  ser  paga  por  terceiros não lhe retira a natureza jurídica salarial, vez que essa verba está ligada, diretamente,  ao trabalho. Incidindo assim o art. 457 da CLT, fazendo parte da remuneração do trabalhador  para quaisquer efeitos.  Trazemos a baila os seguintes julgados:     Gueltas­  Natureza  jurídica­Sumula  354  do  TST­  Aplicação  analógica­Gueltas  são  valores  pagos  habitualmente  aos  empregados  de  determinada  empresa  pelos  fabricantes  dos  produtos por ela vendidos. Conquanto se tratem de valores pagos  por terceiros, assim como também os são as gorjetas, as “gueltas”  revestem­se de natureza salarial, pois decorrem da prestação dos  serviços  realizados  pelo  empregado,  no  curso  da  jornada,  em  função  da  existência  do  próprio  contrato  de  trabalho.  Assim  devem  integrar  o  acervo  remuneratório  do  ombreiro,  por  aplicação análoga da Súmula 354 do TST.  ( TRT­17ª Região­  RO 58000­11.2011.5.17.0001­ Rel. Des. Jailson Pereira da Silva  – Dje 28.05.2012­ pág. 77. (grifo nosso).  Gueltas­  Integração­ As  gueltas  são  pagas  pela  venda  de  produtos  e  constituem  um  incentivo  ao  desempenho  do  empregado,  o  que  traz,  sem dúvidas,  benefícios  ao  empregador.  Possuem  natureza  contraprestativa,  devendo  refletir  nas  demais  parcelas. (TRT – 03ª R. – RO 1799­81.2010.5.03.0014­ Rel. Des.  Rogerio Valle Ferreira – Dje 19.03.2012­ pág. 296).  Recurso de Revista – Gueltas­ Integração na Base de cálculo  de parcelas salariais – O entendimento desta Corte é de que às  gueltas atribui­se a mesma natureza dada às gorjetas. Assim, nos  termos  da  Súmula  nº  354  do  TST,  as  gorjetas  integram  a  remuneração  do  empregado,  não  servido,  contudo,  de  base  de  cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas  extras  e  repouso  semanal  remunerado  (RR­  214/2007­134­03­ 00.0). Recurso  de Revista  a  que  se  dá  provimento  parcial,  para  excluir  as  gueltas  da  base  de  cálculo  do  aviso­prévio  e  repouso  semanal  remunerado.  (TST  –RR  819/2005­020­04­00.2  –  Rel.  Min. Kátia Magalhães Arruda – Dje 19.04.2011 –pág. 984).  Recurso  de Revista  – Gueldas­  Integração  à  remuneração  –  Natureza  Jurídica  ­  a  decisão  regional  está  em  consonância  com  o  entendimento  consolidado  no  âmbito  desta  Corte,  no  sentido de que a parcela gueltas, paga habitualmente, ainda que  por  terceiros,  fornecedores  da  Reclamada,  possui  natureza  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.069          9 salarial, uma vez que conferida habitualidade à empregada como  incentivo  à  melhoria  das  vendas,  o  que  atrai  de  forma  indiscutível, melhores ganhos ao empregador, devendo compor a  remuneração da Autora para todos os efeitos  legais pertinentes.  Recurso de Revista não conhecido... (TST – RR 52/2007­021­03­ 00.5  Rel. Min. Márcio  Eurico  Vitral  Amaro  –  Dje  19.12.2011,  pág 2984).    Nesta  senda,  no  tocante  a  integralização  das  gueltas  à  remuneração  do  trabalhador,  compreende­se  que  estas  são  consideradas  salário  de  contribuição,  conforme  a  dicção do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91, uma vez que possui natureza jurídica de comissão e  a  remuneração  auferida  pelos  funcionários  da  MDF  Móveis  Ltda.,  durante  o  mês,  foram  destinados  para  retribuir  o  trabalho  realizado. Desta  forma, mantém­se  o  posicionamento  do  Auditor Fiscal.  Com relação a não observância do Auditor no que se refere aos documentos  comprobatórios anexados aos autos (notas de débito, notas fiscais de serviços e autorizações de  pagamento),  percebe­se  que  o  crédito  em  análise  foi  autuado  devido  às  provas  deficientes  acostadas pela Recorrente, haja vista que não é devidamente registrado, pela contabilidade, o  movimento  real  das  remunerações  em  comento,  sendo  perfeitamente  aplicável  o  instituto  da  aferição indireta.   Posto isto, em concordância com o Relatório Fiscal, entende­se como a forma  mais  coerente  para  auferir  a  base  calculo  a  adoção  dos  valores  integrais  apurados  como  pagamento, realizados pelas empresas AMERICEL S/A e 14 BRASIL TELECOM CELULAR  S/A,  de  valores  relativos  a  incentivos  de  vendas  (gueldas),  segundo  consta  nas  provas  apresentadas.  Ao  fazer  isso,  a  fiscalização  estará  agindo  com  afinidade  ao  disposto  no  art. 33, §§ 1º, 2º, 3º da Lei 8.212/91.  Diante  do  exposto,  não  pode­se  falar  em  bis  in  idem,  pois  a  apuração  das  bases de cálculos são distintas e nítido o caráter remuneratório dessas verbas.  Das  Alegações  de  Inconstitucionalidade  e  Ilegalidade  sobre  as  contribuições para o Terceiro Setor.  Em  relação  ao  AIOP  DEBCAD  37.322.0472,  que  trata  das  contribuições  destinadas  a  Terceiros,  temos  várias  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  dessas  contribuições (INCRA, SESI e SEBRAE), reafirmo que a apreciação de matéria constitucional  em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos  atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente  ao Judiciário pela Constituição Federal.   Desta  feita,  no  que  diz  respeito  à  contribuição  devida  a  Terceiros,  nossa  jurisprudência há muito já se posicionou acerca de sua legalidade e constitucionalidade, como  facilmente se depreende nos julgados abaixo, literris:    Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.070          10 CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  GERAIS ­ SESC E SENAC ­ SESCOOP ­ COOPERATIVA DE TRABALHO  MISTA  ­  ENQUADRAMENTO  SINDICAL  ­  ART.  557  DA  CLT  ­  PRINCÍPIO  DA  SOLIDARIEDADE  ­  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  EXAÇÕES  ­  EXIGIBILIDADE  ­  NÃO  REFERIBILIDADE  ­  DECRETOS­ LEIS 9.853/46 E 8.621/46 ­ MP 1.898­13/99 ­ APELAÇÃO DESPROVIDA ­ 1­  Verificado o enquadramento da Apelante, mediante a análise de seus fins, dispostos  no  estatuto  às  fls.  32/55  dos  autos,  nº  2º Grupo  do  quadro  anexo  ao  art.  577  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ E que foi recepcionado pela Carta Magna de  1988­ Sujeita­se a mesma ao recolhimento de contribuições sociais gerais ao SESC e  SENAC. Confira­se a  jurisprudência deste eg. Tribunal: AMS 2000.33.00.000789­ 8/BA,  8ª  Turma,  Rel.:  Desembargadora  Federal Maria  do Carmo Cardoso, DJ  de  251­2008,  p.  319)  e  AMS  1999.38.00.041030­4/MG,  7ª  Turma,  Rel.:  Desembargador Federal Catão Alves, DJ  de  13­4­2007,  p.  76).  2­ A  exigência  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  para  o  SESC  e  o  SENAC,  de  natureza  jurídica social,  encontra­se amparada em  lei, devidamente  recepcionada pela Carta  Magna  de  1988  (cf.  Lei  9504,  art.  240),  notadamente  em  face  da  eleição  da  valorização do trabalho e o progresso social do trabalhador como princípios pétreos  da ordem econômica e social (cf. art. 170, CF/88). Relativamente às cooperativas, a  própria Medida  Provisória  nº  1.898­13/99,  criadora  do  SESCOOP,  faz  referência,  em  seu  art.  9º,  ao  fato  de  que  as  contribuições  anteriormente  arrecadadas  pelas  cooperativas e destinadas ao SESC/SENAC, passaram a ser canalizadas para a nova  entidade. 3­ Desnecessária a referibilidade, relação e vinculação entre a exação e o  contribuinte, que prescinde ser beneficiado diretamente pelas exações em comento,  porquanto  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico,  cujo  objetivo  é  efetivar,  sob  todos  os  aspectos,  o  apoio  e  desenvolvimento  das  empresas,  em  sua  generalidade e independentemente do fato de praticarem atos de comércio ­ Ou não­  Ou de serem prestadoras de  serviços­ Ou não. 4­ Neste sentido: "As contribuições  destinadas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional  vinculadas  ao  sistema  (S)  sindical  (SESC/SENAC,  SESI/SENAI,  SEST/SENAT,  SEBRAE)  são  definidas  pela  jurisprudência  como  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico,  inseridas  no  contexto  da  concretização  da  cláusula  pétrea  da  valorização  do  trabalho  e  dignificação  do  trabalhador,  a  serem  suportadas por todas as empresas, ex vi da relação jurídica direta entre o capital e o  trabalho,  independentemente  da  natureza  e  objeto  social  delas."  (In  AC  2000.01.00.026011­8/MG, 7ª Turma do TRF/1ª Região, Rel.: Des. Federal Luciano  Tolentino  Amaral,  e­DJF1  195­2008,  p.  124).  5­  Recurso  de  apelação  ao  qual  se  nega provimento. (TRF­1ª R.  ­ AC 2003.38.00.039897­0/MG ­ 7ª T.  ­ Rel. Itelmar  Raydan Evangelista ­ DJe 23.01.2009 ­ p. 202).  ***  CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESC/SENAC  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  ­  CONSTITUCIONALIDADE ­ 1­ Pacificou­se no E. Superior Tribunal de Justiça o  entendimento no sentido de que a contribuição para o SESC/SENAC é devida pelas  empresas  prestadoras  de  serviço  (REsp  nº  431.347/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Seção, D.J. de 25.11.2002 e REsp nº 587.415/ SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma,  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.071          11 D.J. de 03.5.2004). 2­ No julgamento do RE nº 396.266/SC, o E. STF concluiu pela  constitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  para  o  SEBRAE.  3­  Apelação  improvida. (TRF­1ª R. ­ AC 2005.33.00.017895­3/BA ­ 7ª T ­ Rel. Des. Fed. Catão  Alves ­ DJe 06.03.2009 ­ p. 140)  A contribuição ao SEBRAE, prevista no artigo 8º, §3º da Lei 8.029/90, com  redação dada pela Lei 8.154/90, como já explanado alhures, é constitucional, e não se restringe  às  micro  e  pequenas  empresas.  Assim,  todas  as  empresas  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  ao  SESC, SENAC,  SESI  e SENAI,  estão  também obrigadas  ao  pagamento  da  contribuição  ao  SEBRAE.  Esse  é  o  entendimento  pacífico  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  SESC  E  AO  SENAC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO  PELA  1ª  SEÇÃO  DO  STJ.  PRECEDENTES.  ADICIONAL.  SEBRAE. EXIGIBILIDADE.  1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por CONSERBENS LTDA.  contra ato do Coordenador da Divisão/Serviço de Arrecadação e Fiscalização do  INSS em Recife/PE, objetivando desobrigar­se de recolher contribuição social para  SESC,  SENAC  e  SEBRAE.  O  juízo  monocrático  denegou  o  segurança,  sob  o  argumento de que é devida a exação em comento em face da natureza comercial da  empresa  impetrante.  Inconformada,  a  ora  recorrente  apelou,  tendo  o  TRF  da  5ª  Região,  à  unanimidade,  negado  provimento  ao  recurso.  Em  sede  de  recurso  especial, aponta violação aos artigos 535, II, do CPC, 110 do CTN, 4º do Decreto­ lei nº 8.621/46, 3º do Decreto­lei 9.853/46, 8º, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.029/90, além de  divergência jurisprudencial.  2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas  partes,  sendo  suficiente  que  preste  fundamentadamente  a  tutela  jurisdicional.  In  casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata­se  que a lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegada  violação da norma inserta no art. 535, do CPC.  3. Novo posicionamento da Primeira Seção do STJ no sentido de que as empresas  prestadoras  de  serviço,  no  exercício  de  atividade  tipicamente  comercial,  estão  sujeitas ao recolhimento da contribuição social destinada ao SESC e SENAC.  4. O art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.209/90, com a redação da Lei nº 8.154/90, impõe que o  SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será mantido por um adicional cobrado sobre  as alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do  Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao  SESC e SENAC, sendo exigível, portanto, o adicional ao SEBRAE.  5.  Recurso  especial  improvido.(REsp  691056  /  PE;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0136699­9. Relator Ministro José Delgado. STJ. 1ª Turma. DJ 18.04.2005 p.  235)   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AUTÔNOMA.  ADICIONAL  AO  SEBRAE.  EMPRESA  DE  GRANDE  PORTE.  EXIGIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO STF.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.072          12 1.  As  contribuições  sociais,  previstas  no  art.  240,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de  categorias profissionais (STF, R n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento de que  somente  estão  obrigados  ao  pagamento  de  referidas  exações  os  segmentos  que  recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE.  2.  Deflui  da  ratio  essendi  da  Constituição,  na  parte  relativa  ao  incremento  da  ordem econômica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda  a coletividade" e demandam, a fortiori, fonte de custeio.  3.  Precedentes:  RESP  608.101/RJ,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  24/08/2004, RESP 475.749/SC, 1ª Turma, desta Relatoria, DJ de 23/08/2004.  4. Recurso especial conhecido e provido.  (REsp 662911 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2004/0072911­2. Relator Ministro Luiz  Fux. STJ. 1ª Turma. DJ 28.02.2005 p. 241)  ***  TRIBUTÁRIO  ­  ADICIONAL  AO  SEBRAE  ­  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE ­ EXIGIBILIDADE ­  1­ A Contribuição para o SEBRAE (§ 3º, do art. 8º, da Lei nº 8.029/90) configura  intervenção no domínio econômico, e, por  isso, é exigível de todos aqueles que se  sujeitam a Contribuições para o SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente  do porte econômico (micro, pequena, média ou grande empresa). Agravo regimental  improvido.  (STJ  ­  AgRg­REsp  1.042.041  ­  (2008/0061847­9)  ­  2ª  T  ­  Rel.  Min.  Humberto Martins ­ DJe 25.05.2009 ­ p. 1412)  ***    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  ­  CONSTITUCIONALIDADE  DO  §  3º  DO  ARTIGO  8º  DA  LEI  8.029/90  ­  PRECEDENTE  ­  2­  A  contribuição  do  sebrae  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico, não obstante a Lei a ela se referir como adicional às alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  pertinentes  ao  SESI,  SENAI,  sesc  e  senac.  Constitucionalidade do § 3º do artigo 8º da Lei 8.029/90. Precedente do Tribunal  Pleno. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF ­ AgRg­RE 520.815­0 ­  Rel. Min. Eros Grau ­ DJe 09.05.2008 ­ p. 154)  ***  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO ­ EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ­  SEST/SENAT ­ CONTRIBUIÇÃO SEBRAE ­ LEGALIDADE ­ PRECEDENTES ­ I ­  Com  o  advento  da  Lei  8.706/93,  não  houve  a  criação  de  novo  encargo  a  ser  suportado  pelos  empregadores,  mas  tão­somente  a  alteração  do  destinatário  das  contribuições devidas pelas empresas de transporte ao SESI/SENAI, não alterando  a  sistemática  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SEBRAE.  II  ­  A  constitucionalidade  da  contribuição  SEBRAE  foi  decidida  por  esta  Corte,  no  julgamento  do RE  396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso.  III  ­  Agravo  regimental  improvido. (STF ­ AI­AgR 596552 ­ MG ­ 1ª T. ­ Rel. Min. Ricardo Lewandowski ­ J.  06.11.2007)  ***  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.073          13 TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE DA PESSOA  JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA  EMPRESA.  1.  Ao  instituir  a  referida  contribuição  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos  ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e  como alíquota, as descritas no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90.  2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por  todos aqueles que recolhem as  contribuições  ao  SESC,  SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  de  seu  porte  (micro, pequena, média ou grande empresa).  3. Recurso especial provido.  (REsp  608101  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2003/0206919­9.  Relator  Ministro  Castro Meira. STJ. 2ª Turma. DJ 04.10.2004 p. 254)    Tendo  em  vista  a  jurisprudência  acima  colacionada,  resta  cabalmente  comprovada  a  exigibilidade  das  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE,  bem  como mostra­se  inegável o fato da referida obrigação não restringir­se apenas às micro e pequenas empresas.   No  que  concerne  às  contribuições  para  o  SESI,  estas  possuem  natureza  jurídica de contribuição social de interesse de categorias. Consigna­se que são contribuintes do  SESI as empresas que se enquadram no seguinte dispositivo legal:      Decreto­Lei nº 9.403, de 25/6/1946    Art.  3º Os  estabelecimentos  industriais  enquadrados na Confederação Nacional  da  Indústria  (artigo 577 do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), bem como  aqueles  referentes  aos  transportes,  às  comunicações  e  à  pesca,  serão  obrigados  ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  ao  Serviço  Social  da  Indústria  para  realização de seus fins.    (...)    §  1º  A  contribuição  referida  neste  artigo  será  de  dois  por  cento  (2%)  sobre  o  montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus  empregados.  O  montante  da  remuneração  que  servirá  de  base  ao  pagamento  de  contribuição  será  aquele  sobre  o  qual  deva  ser  estabelecida  a  contribuição  de  previdência devida ao Instituto de Previdência ou caixa de aposentadoria e pensões a  que o contribuinte esteja filiado.      Lei nº. 5.107, de 13/9/1966    Art. 24. Fica reduzida para 1,5% (um e meio por cento) a contribuição devida pelas  empresas ao Serviço Social do Comércio e Serviço Social da Indústria e dispensadas  estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei nº 4.380, de  21 de agosto de 196.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.074          14   Sendo assim, é perfeitamente aplicável a contribuição para o SESI, tendo em  vista que a Recorrente possui estabelecimento industrial.  Outrossim,  argúi­se  também  a  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição previdenciária destinada ao INCRA, sob a justificativa de que a cobrança estaria a  comprometer o princípio contributivo regente do sistema previdenciário constitucional,  tendo  em vista a empresa matriz da Recorrente estar situadas em área de perímetro urbano.  Mantidas  as  ressalvas  já  articuladas  acima,  em  que  se  delineou  os  limites  cognitivos  traçados  para  a  atuação  desta  instância  administrativa,  deve­se  observar,  a par  da  questão  constitucional,  que  o  E.  STJ  revisou  a  jurisprudência  de  suas  Turmas  de  Direito  Público  a  partir  do  julgamento  do  ERESP  nº  770451/SC  e  passou  a  reconhecer  na  exação  instituída  pelo  art.  15,  II,  da  Lei  Complementar  nº  11/71,  a  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  e  não  mais  de  contribuição  social,  de  modo  que  sua  imposição estaria mantida mesmo após a vigência da Lei nº 8.212/91.  Admitiu­se, dessa forma, que a arrecadação promovida em nome do INCRA  não seria destinada ao financiamento de benefícios e de serviços previdenciários destinados ao  trabalhador  rural, mas  ao  custeio das  atividades  institucionais  cometidas  constitucionalmente  ao  INCRA  para  a  realização  da  reforma  agrária.  Vale  trazer  à  colação  a  ementa  deste  julgamento:  “TRIBUTÁRIO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.  1. O INCRA foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e executar a  reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País,  tendo­lhe sido  destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição  incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da  LC n.º 11/71.  2. Essa autarquia nunca  teve a  seu cargo a atribuição de  serviço previdenciário,  razão porque a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis 7.789/89 e  8.212/91 ­ ambas de natureza previdenciária ­, permanecendo  íntegra até os dias  atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico.  3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  não  podem  ser  compensados  com  outras  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade  Social.  4.  Nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  Lei  n.  8.383/91,  somente  se  admite  a  compensação com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao  mesmo orçamento.  5. Embargos de divergência improvidos.  (EREsp 770451/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão  Ministro  CASTRO  MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  11.06.2007 p. 258)”  Reconsiderada  a  natureza  da  mencionada  contribuição,  também  restou  assentado no âmbito do E. STJ o entendimento de que as contribuições vertidas ao INCRA e ao  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.075          15 FUNRURAL  são  perfeitamente  exigíveis  de  empresas  urbanas,  o  que  se  colhe  da  leitura  da  seguinte ementa:  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL  E  AO  INCRA.  EMPRESA  URBANA.  LEGALIDADE  DA  COBRANÇA. ENTENDIMENTO DO STF. PRINCÍPIO DA SOLIDARIZAÇÃO  DA SEGURIDADE SOCIAL. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1.  Configurada,  à  época,  divergência  entre  o  acórdão  embargado  (que  entende  exigível a Contribuição de empresa urbana para o FUNRURAL e o  INCRA) e o  acórdão  paradigma  (que  preconiza  a  não  exigência  das  Contribuições  em  casos  análogos),  aplica­se  o  entendimento  da  Primeira  Seção,  no  sentido  da  decisão  recorrida.  2.  "É  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  para  custeio  do  FUNRURAL  e  do  INCRA  por  empresas  urbanas,  já  que  a  lei  não  exige  a  vinculação  da  empresa  a  atividades  rurais."  (ERESP  412.923/PR,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, DJ de 09/08/2004).  3. Embargos de Divergência não providos.  (EREsp 177661/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007 p. 203)”  Portanto,  em obséquio  à  autoridade da  interpretação consolidada no  âmbito  da Corte de pacificação da  legislação  infraconstitucional, devem ser afastadas as postulações  da  Recorrente  que  pleiteiam  a  desconstituição  dos  lançamentos  referentes  à  contribuição  destinada aos Terceiros.  Da Aplicação das Penalidades    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  referido  art.  35  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.   Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.076          16   Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.077          17   Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.078          18 Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.079          19 Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica  Da Exclusão dos Corresponsáveis    Quanto à solicitada exclusão do sócio gerente, cabe esclarecer que a relação  de corresponsáveis anexada aos autos pela Fiscalização, no meu particular entendimento, tem  como  escopo garantir  a  possibilidade  de  inclusão  dos  sócios  da  empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.    Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.    Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.080          20 apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.    No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.    Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito em dívida ativa.    Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, em relação aos DEBCADs 37.322.0456, 322.0464, 37.322.0472 apenas para  que  seja  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  do  lançamento,  a  penalidade  prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996  até  a  competência  11/2008,  caso  seja  mais  benéfica  para  o  contribuinte, afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício, bem como  para  que  o  rol  de  corresponsáveis  contido  no  auto  de  infração  tenha  finalidade  meramente  informativa,  sem  o  condão  de  atribuir  responsabilidade  às  pessoas  nele  indicadas  tal  qual  previsão na Súmula 88 do CARF.  .    Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.081          21 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.      É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.082          22   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data maxima  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributaria  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.083          23 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  §1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).    Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.084          24 II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  d)  cem por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  §1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de  mora a que se refere o caput e seus incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo  anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte  do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa do vencimento,  sem prejuízo da que  for devida no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre o acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.085          25 §4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus  incisos  será  reduzida  em  cinquenta  por  cento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.322.045­6, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de janeiro/2007 a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária  que mesmo um computador,  com  uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE  unchained, consegue determinar, sem erro, qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de  incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.086          26 previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de mora  e  juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.087          27 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que  não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº  11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado  pela  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela Lei nº 11.488/2007)  II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº  11.488/2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas  no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.088          28 §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou benefício fiscal.    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.089          29 critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.090          30 fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.091          31 Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  prevêem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.092          32 9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar,in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.093          33 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  não  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  e  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art. 35, II da art. Lei nº 8.212/91, com  a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as competências até novembro/2008, inclusive, e em  conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44, I  da Lei no 9.430/96, para as competências a partir de dezembro/2008, inclusive, em atenção ao  princípio tempus regit actum.    CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  em  qualquer  caso,  unicamente,  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto    Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado                  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13749.001424/2009-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES. É legítimo o lançamento baseado em omissão de rendimentos apurada pelo confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES. É legítimo o lançamento baseado em omissão de rendimentos apurada pelo confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 60          1 59  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.001424/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.467  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MENDEL RABINOVITH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES.  É  legítimo o  lançamento baseado em omissão de  rendimentos  apurada pelo  confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos  tributáveis declarados pelo contribuinte.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO  NA LEGISLAÇÃO.  A  eficácia  da  prova  de  despesas médicas,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados em critérios de razoabilidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 14 24 /2 00 9- 36 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13749.001424/2009­36  Acórdão n.º 2801­003.467  S2­TE01  Fl. 61          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo  Vasconcelos  de Almeida,  José Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles Aguiar,  Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela 4a.Turma da DRJ/CGE.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão  recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada através notificação de lançamento de imposto  de  renda  pessoa  física  n.  2009/665599449425920.  fl.23,  resultante  de  lançamento  de  revisão  de  declaração  de  ajuste do exercício 2009, ano­calendário 2008, por meio  do  qual  se  exige  o  crédito  tributário  de  R$  12,183,88,  assim discriminado:  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  CÓD DARF  VALOR EM REAIS    Imposto  de  renda  pessoa  física  –  suplementar  –  sujeito  a  multa  de  ofício  2904  6.754,19    Multa de ofício – passível de redução    5.065,64    Juros  de  Mora  –  calculados  a´t  31.07.2009    364,05    Imposto de renda pessoa física  0211      Multa  de  Mora  –  não  passível  de  redução        Juros  de  Mora  –  calculados  ate´30.11.2009        Valor do crédito tributário apurado    12.183,88      Segundo a descrição dos  fatos  e enquadramento  legal, o  lançamento de ofício decorre das seguintes infrações:  Omissão de Rendimentos  (.....)  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva, no valor de R$ 23.309,34,  recebido  (s) pelo  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13749.001424/2009­36  Acórdão n.º 2801­003.467  S2­TE01  Fl. 62          3 titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s),  relacionada (s) abaixo:  CNPJ/CPF   NOME DA  FONTE  PAGADORA  RENDIMENTO  DECLARADO  RENDIMENTO  OMITIDO  IRRF  RETIDO  IRRF  DECLARADO  IRRF  S/OMISSO  86717469000161  044218847­15  DOGRARIA  BARRAFARMA  LTDA  54.407,98  23.309,34  OO  OO  OO  Dedução Indevida de Despesas Médicas  Glosa do valor de R$ 3.696,00 indevidamente deduzido a  título de Despesas Médicas, por falta de comprovação,ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução,  conforme  abaixo discriminado:  Seq  CPF/CNPJ  NOME/NOME  EMPRESARIAL  CÓD.  DECLARADO  REEMBOLSADO  ALTERA   01  01205558756  ANA PAULA  PELLICCIONE REIS  010  2.591,00      02  19122462449  LUIZ GONZAGA  FERNANDES DA  SILVA  010   530,00      03  37007696791  MAURICIO CHVEID  010   300,00      04  60922168001077  ASSOCIAÇÃO  CONGREGAÇÃO  DESANTA  020   275,00      OS  RECIBOS  EMITIDOS  POR  ANA  PAULA  P  REIS  E  MAURICIO CHVEID NÃO  IDENTIFICAM O USUÁRIO  DOS SERVIÇOS.  OS  RECIBOS  EMITIDOS  POR  LUIZ  GONZAGA  NÃO  IDENTIFICAM  O  USUÁRIO  DOS  SERVIÇOS  NEM  O  BENEFICIÁRIO  DO  PAGAMENTO  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  NÃO APRESENTOU NOTA FISCAL DE SERVIÇOS EM  NOME  DO  HOSPITAL  SÃO  JOSE  NO  VALOR  DE  R$  275,00.  O contribuinte foi cientificado do lançamento por aviso de  recebimento por edtal em 03/12/2009, conforme consta da  f.35.  IMPUGNAÇÃO  Foi apresentada  impugnação, em 23/12/2009, através da  qual o interessado, após qualificar­se e resumir os fatos,  apresentou  sua  defesa  cujos  pontos  relevantes  para  a  solução do litígio são:  i)  alega  que,  do  aluguel  recebido  de  Drogaria  Barrafarma  Ltda  recebeu  o  valor  líquido  de  R$  54.407,98,  após  desdcontado  o  valor  de  R$  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13749.001424/2009­36  Acórdão n.º 2801­003.467  S2­TE01  Fl. 63          4 13.419,77 de Imposto de Renda Retido na Fonte e  de  R$  4.834,03  pagos  a  título  de  pagamento  à  administradora de imóveis, conforme contratos de  administração que junta;  ii)  apresenta  os  documentos  necessários  para  comprovar as despesas médicas glosadas, exceto  a  nota  fiscal  para  substituir  o  recibo  de  R$  275,00, do Hospital São José Ltda, visto que este  não  se  dispôs  a  emitir  a  referida  nota,  por  se  referir a exercício anterior.  Por fim requer o cancelamento de débito reclamado.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  parte,  conforme acórdão de (fls.43/50), assim ementado a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa F ísica ­ IRPF  Exercício­: 2009  RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS  As  despesas  no  recebimento  de  aluguéis  podem  ser  deduzidas  do  valor  destes,  para  fins  dc  tributação,  quando  correspondentes  à  previsão  legal  e  adequadamente  comprovadas.  Despesas médicas  Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto as despesas  médicas comprovadas por documentos idôneos.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Os  valores  correspondentes  sujeitam­se  à  imediata  cobrança  posto  que  não  suspensa  a  exigibilidade.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  09.08.2011(fl.53),  a  contribuinte,  representado  por  seu  advogado,  apresentou  recurso  em  31.08.2011,  às  (fls.54). Em sua defesa, argumentou em síntese o seguinte:  ● Alega  que  declarou  os  rendimentos  líquidos  recebidos  da Drogaria Barrafarma Ltda no valor de R$ 54.407,98.  ● Apresentou os documentos necessário para comprovar  as despesas médicas, com exceção do recibo do Hospital  São José Ltda.  ● Ao final pede o cancelamento do débito reclamado.  É o Relatório  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13749.001424/2009­36  Acórdão n.º 2801­003.467  S2­TE01  Fl. 64          5 Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A controvérsia cinge­se omissão de rendimentos no valor de R$ 23.309,34 e  na glosa da dedução de despesas médicas referente ao profissional Luiz Gonzaga Fernandes da  Silva no valor de R$ 530,00, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua  dedução.  O Recorrente declarou na Declaração Anual de Ajuste/2009 os rendimentos  recebidos da fonte pagadora Drogaria Barrafarma Ltda, no valor de R$ 54.407,98. Na DIMOB  apresentada pela fonte pagadora (fl.47­numeração digital) o rendimento recebido líquido foi de  R$  67.827,75,  deduzido  a  taxa  de  Administração  no  valor  de  R$  4.834,03,  portanto,  comprovado a omissão de rendimentos no valor de R$ 13.419,77.  O  recorrente alega em sede de  recurso que a  fonte pagadora  lhe  induziu ao  erro ao informar os rendimentos recebidos na sua DIPF, entretanto, não trouxe aos autos prova  do alegado.   Com  relação  à  despesa  médica  referente  ao  profissional  Luiz  Gonzaga  Fernandes  da  Silva  no  valor  de  R$  530,00,  o  recibo  apresentado  de  (fl.32),  não  atende  os  requisitos formais do art. Art.8º, Lei 9.250/95.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   José Valdemir da Silva                                 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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5557009 #
Numero do processo: 10835.002687/2002-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Aplicação da Súmula CARF n° 15 e do entendimento do STJ, contido no REsp n° 1.127.713/SP (Rel. Min. Hermann Benjamin), julgado no rito dos recursos repetitivos. Observância do art. 62-A, do RI-CARF. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. Estando o lançamento de ofício calcado na insuficiência de direito creditório utilizado em compensação, e, restando atestado em diligência solicitada pelo órgão de julgamento que haviam os créditos utilizados, em face da aplicabilidade da semestralidade do PIS, deve ser cancelada a exigência nos termos da diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, JOãO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Aplicação da Súmula CARF n° 15 e do entendimento do STJ, contido no REsp n° 1.127.713/SP (Rel. Min. Hermann Benjamin), julgado no rito dos recursos repetitivos. Observância do art. 62-A, do RI-CARF. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. Estando o lançamento de ofício calcado na insuficiência de direito creditório utilizado em compensação, e, restando atestado em diligência solicitada pelo órgão de julgamento que haviam os créditos utilizados, em face da aplicabilidade da semestralidade do PIS, deve ser cancelada a exigência nos termos da diligência. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 445          1 444  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.002687/2002­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.365  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  TECIDOS YOKOHAMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6°, parágrafo único, da Lei  Complementar n° 07, de 1970,  é o  faturamento do  sexto mês  anterior,  sem  correção monetária. Aplicação da Súmula CARF n° 15 e do entendimento do  STJ,  contido  no  REsp  n°  1.127.713/SP  (Rel.  Min.  Hermann  Benjamin),  julgado  no  rito  dos  recursos  repetitivos.  Observância  do  art.  62­A,  do  RI­ CARF.  PIS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO.  Estando o lançamento de ofício calcado na insuficiência de direito creditório  utilizado em compensação, e, restando atestado em diligência solicitada pelo  órgão  de  julgamento  que  haviam  os  créditos  utilizados,  em  face  da  aplicabilidade da semestralidade do PIS, deve ser cancelada a exigência nos  termos da diligência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 26 87 /2 00 2- 29 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  JOãO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.      Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10835.002687/2002­29  Acórdão n.º 3402­002.365  S3­C4T2  Fl. 446          3 Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório já efetuado pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento:    “A  empresa  autuada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração de falta de recolhimento da Contribuição ao Programa  de  Integração  Social  (PIS)  no  período  de  janeiro  de  1998  a  dezembro  de  2000,  exigindo­lhe  contribuição  de  R$  16.996,46,  multa de ofício de R$ 12.747,20 e juros de mora de R$ 8.931,30,  perfazendo o total de R$ 38.674,96.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 197 e 198.  Segundo a fiscalização, a contribuinte, autorizada por sentença  judicial, compensou créditos da contribuição ao PIS, referentes  à  diferença  entre  os  valores  pagos  com  base  nos Decretos­Lei  nºs  2.445  e  2.449,  de  1998,  declarados  inconstitucionais,  e  os  calculados  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  (LC)  nº  7,  de  1970, com débitos do próprio PIS no período acima.  Entretanto,  como  a  fiscalização  não  considerou  a  base  de  cálculo do  sexto mês anterior,  e  sim a do próprio mês,  apurou  saldo devedor para o período, glosando a compensação efetuada  e lançando de ofício a contribuição.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em  síntese, que obteve judicialmente o direito de utilizar a LC nº 7,  de 1970, bem assim de compensar os valores pagos a maior com  a própria contribuição ao PIS, e que, de acordo com essa lei, a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento  do  sexto mês  anterior ao do fato gerador, conforme decisões administrativas e  judiciais que cita.  Requereu  também  perícia  técnica  para  comprovar  as  alegações.”    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na manifestação  de  conformidade  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  10.240,  de  9  de  dezembro  de  2005,  julgando  procedente o lançamento, nos seguintes termos:     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000  Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  SEMESTRALIDADE.  PRAZO  DE  RECOLHIMENTO.  ALTERAÇÕES.  Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  previsto  originariamente  em  seis  meses.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Lançamento Procedente.”    Aduz de que há a determinação de que a contribuição seja calculada pela Lei  Complementar nº 7/70, mas que devem ser atendidas as  legislações que alteraram o prazo de  recolhimento  do PIS. Assim  sendo,  entendeu  a DRJ que  a Fiscalização  deve  considerar,  em  seus cálculos, o  faturamento do próprio mês do  fato gerador, e não o referente ao sexto mês  anterior.  Considera, ainda, desnecessária a diligência proposta e que uma perícia não  se faz necessária, pois que esta somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser  produzida por uma das partes.  Por fim, votou pela procedência do lançamento.    DO RECURSO  Cientificado do Acórdão supracitado em 12/04/2006, conforme AR de fl. 346  – n.e., o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 347/362) em 28/04/2006, requerendo,  em breve síntese, que seja reconhecida a semestralidade do PIS, ou seja, que a base de cálculo  seja baseada no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção  monetária,  nos  termos  do  art.  6º,  parágrafo  único,  da  LC  7/70,  para  que  decida  pela  improcedência do lançamento discutido.    DA DILIGÊNCIA  Em apertada síntese, aduz que a Fiscalização não observou a semestralidade  da contribuição, ao proceder a glosa dos créditos que ensejaram o  lançamento em discussão.  Assim, entendeu por bem baixar o processo em diligência, para que a autoridade preparadora  refizesse  as  planilhas  da  contribuição  devida.  Pede,  ainda,  que  a  Fiscalização  elabore  um  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10835.002687/2002­29  Acórdão n.º 3402­002.365  S3­C4T2  Fl. 447          5 relatório  de  diligência,  consignando  eventuais  discrepâncias  entre  valores  e,  se  for  o  caso,  elaborando planilha de cálculo.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes,  numerado  até  a  folha  444  (quatrocentos  e  quarenta  e  quatro),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6     Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e tempestividade, pelo  que dele tomo conhecimento.  A análise dos autos dá conta de que o lançamento objetivou constituir crédito  tributário em face de entender como indevida a compensação levada a efeito pelo contribuinte,  do  que  gerou  insuficiência  de  recolhimentos,  ante  à  conclusão  da  Fiscalização  de  que  a  sentença judicial, ao reconhecer a inconstitucionalidade das contribuições ao PIS, conforme os  Decretos  n°s.  2.445  e  2.449/88,  levaria  à  aplicabilidade  da Lei Complementar  n°  07/70 mas  que  deveria  ser  observado  o  faturamento  do  próprio  mês  do  fato  gerador,  em  face  do  que,  constituiu o crédito tributário por entender não haver créditos suficientes.  No  entanto,  a  questão  da  semestralidade  restou  definitivamente  pacificada  após  a  edição  da  Súmula  nº  11,  aprovada  na  Sessão  Plenária  de  18/09/2007  do  então  denominado Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido consolidada pela Portaria Carf nº  106, de 21/12/2009, como a Súmula CARF nº 15, cujo enunciado é, in verbis:   “A base  de  cálculo do PIS/Pasep,  prevista  no  artigo  6°  da Lei  complementar  nº  07,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária”.  Do  mesmo  modo,  demonstrando  ser  de  direito  calcular  o  crédito  do  contribuinte  levando­se em conta a “Semestralidade do PIS”, convém ressaltar que a matéria  foi pacificada  inclusive  em sede de Recurso Repetitivo no STJ, do que  torna obrigatória  sua  observância pelos  julgadores deste Conselho, nos  termos do art. 62­A, do Regimento  Interno  desta Casa. Vejamos a Ementa do repetitivo, assim vasada:  “TRIBUTÁRIO.  PIS.  SEMESTRALIDADE.  ART.  6º,  PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE  À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.  1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se  refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo  do  tributo,  que,  sob  o  regime  da  mencionada  norma,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.”  (STJ  –  1ª  Seção  –  REsp  n°  1.127.713/SP  –  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, j. 09/10/2010 – Dje 13/09/2010)    No  que  se  refere  à  diferença  entre  os  valores  recolhidos  com  base  nos  inconstitucionais  Decretos  n°s.  2.445  e  2.449/88,  e  os  devidos  nos  termos  da  Lei  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10835.002687/2002­29  Acórdão n.º 3402­002.365  S3­C4T2  Fl. 448          7 Complementar  n°  07/70,  para  que  se  possa  concluir  pela  existência  ou  não  dos  créditos  utilizados  pela  Recorrente,  no  caso  em  análise  esse  cotejo  e  cálculos  já  foi  realizado,  em  atenção à Diligência designada pela então 4ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  nos  termos  da  Resolução  confeccionada  pelo  Ilustre  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  então relator destes autos.  A referida Diligência chegou às seguintes conclusões:    “a)  conforme  planilha  de  fl.  137,  a  pretensão  da  interessada  recai  sobre  valores  recolhidos  a  maior/indevidamente  de  PIS  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  novembro/1992  a  dezembro/1995;  b) adotamos como base de cálculo o faturamento apurado pela  fiscalização  na  planilha  de  fls.  141/142,  correspondendo  ao  faturamento do sexto mês imediatamente anterior ao período de  apuração, conforme planilhas de fls. 375/378;  c)  os  pagamento  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  novembro/1992 a dezembro/1995, recolhidos entre 01/12/1992 a  10/01/1996, constam do extrato de fls. 365/367 e 379/380;  d)  após  as  alocações/vinculações  dos  pagamentos  ao  débitos  apurados com base na semestralidade  (fls. 381/404), apurou­se  os saldos de pagamentos de fls. 405/406;  e)  utilizando  referidos  saldos  para  compensação  dos  débitos  apurados no auto de infração tratado neste processo, verifica­se  que são suficientes para sua extinção (fls. 407/425)”    Assim, a Autoridade Preparadora expressamente afirmou que ao se aplicar a  semestralidade  do PIS,  não mais  remanescem os  valores  objeto  do  lançamento  tributário,  de  modo  que,  com  embasamento  na  diligência  efetuada,  deve  ser  exonerada  a  exigência  consubstanciada no lançamento sob análise.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para cancelar a exigência fiscal, nos termos da conclusão da diligência.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.              Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8                   Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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5546209 #
Numero do processo: 10580.722473/2008-05
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 129          1 128  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722473/2008­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.126  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento de Processo ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  RELATÓRIO   Contra o contribuinte EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, foi lavrado Auto  de  Infração  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPF,  referente  aos  exercícios  de  2005,  2006  e  2007, no valor de R$175.177,46,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  originado  da  constatação  de  classificação  indevida  na  Declaração de Ajuste Anual,  de  rendimentos  tributáveis  recebidos do Tribunal de  Justiça do  Estado da Bahia.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  na  qual  o  autuante  esclarece  que  o  contribuinte  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 22 47 3/ 20 08 -0 5 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722473/2008­05  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.126  S2­C2T1  Fl. 130          2 pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Estadual nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, do Estado da Bahia.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados  federais, e que por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o Estado  da Bahia  abriu mão da  arrecadação do  IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos,  não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor recebido a  título de  URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no  lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação da multa  de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações  da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também, teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício,  em razão da flagrante boa­fé dos autuados, ratificando o entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722473/2008­05  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.126  S2­C2T1  Fl. 131          3 287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos da ementa a seguir:  “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.”   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs,  em  13/04/2011, Recurso Voluntário Tempestivo de fls. 85/123, utilizando­se dos mesmos fatos e  fundamentos legais da peça impugnatória.    VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722473/2008­05  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.126  S2­C2T1  Fl. 132          4 imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722473/2008­05  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.126  S2­C2T1  Fl. 133          5 sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.     (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722473/2008­05  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.126  S2­C2T1  Fl. 134          6   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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5481807 #
Numero do processo: 19515.720236/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: DCTF RETIFICADORA. VALORES DEVIDOS ZERADOS. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A apresentação de DCTF retificadora zerando os valores que são devidos, de forma reiterada e com caracterização de pleno conhecimento da conduta e suas conseqüências, enquadra-se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, e conseqüentemente, na hipótese de qualificação da multa de ofício prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède..
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 292          1 291  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720236/2013­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.591  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Cofins  Recorrente  ART­ARA­TROP INDUSTRIAL COMERCIAL, IMPORTADORA E  EXPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Ementa:  DCTF  RETIFICADORA.  VALORES  DEVIDOS  ZERADOS.  CONDUTA  DOLOSA. MULTA QUALIFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A apresentação de DCTF retificadora zerando os valores que são devidos, de  forma  reiterada  e  com  caracterização  de  pleno  conhecimento  da  conduta  e  suas  conseqüências,  enquadra­se  na  hipótese  prevista  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502, de 1964, e conseqüentemente, na hipótese de qualificação da multa de  ofício prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 36 /2 01 3- 17 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 293          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica  Elisa  de  Lima,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  e  Paulo  Guilherme  Déroulède.  . Relatório  Trata­se de Auto de Infração decorrente de revisão interna de Dacon, relativo  aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2009, resultando na constituição de crédito  tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  ora recorrido:  “Trata­se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em  epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls. 209/216),  no  montante  total  de  R$ 3.679.980,36,  referente  aos  períodos  de  apuração  janeiro/2009  a  dezembro/2009.  No Termo  de Verificação Fiscal  (fls. 205/208),  o  auditor  fiscal  fundamentou  a  lavratura  do  auto  de  infração  no  fato  de  a  contribuinte ter entregado, em 17/11/2011, DCTFs retificadoras  dos 1º e 2º semestres do ano­calendário 2009 zerando os valores  declarados  de  Cofins.  O  autuante  disse  ainda  que  os  valores  informados nas outras retificadoras entregues em 22/11/2012, no  curso da ação fiscal, não seriam considerados como declarados  e lançados, de acordo com o art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  mas  que  essas  informações  seriam  utilizadas na ação fiscal, para o cálculo do valor devido, no qual  foram considerados os maiores valores informados de débitos da  Cofins nos Dacons e nas DCTFs entregues sob ação fiscal.  O  auditor  fiscal  qualificou  a  multa  de  ofício  aplicada,  em  conformidade com o disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, com o seguinte fundamento:  O contribuinte em 17/11/2011 apresentou DCTF’s retificadoras  zerando todos os débitos anteriormente declarados.  Intimado  o  contribuinte  informou  que  tais  declarações,  SEM  CONHECIMENTO DA EMPRESA, haviam sido substituídas por  outras  sem  declarar­se  os  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte).  O  contribuinte  alega  que  terceiros  retificou  as  suas DCTF’s.  A  transmissão  da  DCTF  só  é  possível  mediante  o  uso  de  certificado  emitido  por  Autoridade  Certificadora  integrante  da  Infra­estrutura  de  chaves Pública  Brasileira  –  ICP Brasil,  que  não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo  de validade. Para a transmissão da DCTF, o contribuinte poderá  optar pela utilização do Certificado Digital emitido em nome da  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 294          3 pessoa jurídica, em nome do responsável pela pessoa jurídica ou  em nome de procurador habilitado no Cadastro de Procurações  da RFB, que está disponível na página da RFB na Internet. Além  disso é necessário fornecer o número de recibo da DCTF a ser  retificada.  Portanto, a referida alegação não é plausível, porque retificação  das  referidas  DCTF’s  só  é  possível  com  o  consentimento  do  contribuinte. A guarda do certificado e da DCTF a ser retificada  é responsabilidade do contribuinte.  As DCTF’s entregues em 22/11/2012, no curso da presente ação  fiscal,  não  terão  os  valores  informados  como  declarados  e  lançados, de acordo com art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/72.  Entretanto  estas  informações  serão utilizadas na presente ação  fiscal.  As  DCTF’s  retificadoras  entregues  em  17/11/2011  com  os  débitos  da  COFINS  zerados  caracteriza  a  ação  dolosa  do  contribuinte de retardar o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  dos  valores  devidos  de COFINS  nos meses  do  ano­ calendário 2009.  Ao final, o autuante informa que, diante dos fatos relatados que  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária,  definido  pelo  art.  1º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, foi feita  a  representação  fiscal  para  fins  penais  por  meio  do  processo  administrativo nº 19515.720237/2013­61.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  28/02/2013  (fl.  218),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  27/03/2013  (fls.  222/235), na qual alega que:  *  na  época  própria,  havia  cumprido  todas  as  obrigações  acessórias  da  Cofins,  o  que  incluía  a  entrega  de  Dacons  e  DCTFs  em  absoluta  conformidade  umas  com  as  outras.  Tal  como manifestado  na  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  001,  até então não tinha ciência de que DCTFs retificadoras haviam  sido  indevidamente  transmitidas  em  seu  nome,  contrariando as  informações  anteriores  e  corretamente  lançadas  em  Dacons.  Percebendo  tal  incongruência,  cuidou  de  imediatamente  gerar  novas  DCTFs  retificadoras  em  22/11/2012,  a  fim  de  sanar  o  problema;  * a multa  imposta resulta da duplicação do percentual previsto  no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, não é o  caso de aplicação dessa multa, mesmo que não fosse duplicada.  Com efeito, esse dispositivo é destinado apenas para as situações  em  que  ocorra  lançamento  de  ofício  e,  não  obstante  estarmos  diante de auto de infração, o fato é que não houve lançamento de  ofício,  pois,  segundo  confissão  do  próprio  agente  público,  considerou­se para a ação fiscal os débitos da Cofins  lançados  nos Dacons  e  nas DCTFs  entregues  durante  a  ação  fiscal.  Ou  seja,  não  foi  a  autoridade  administrativa  que,  observando  os  critérios trazidos pelo art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  procedeu  à  constituição  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 295          4 do  crédito  tributário.  A  fiscalização  cuidou  simplesmente  de  aceitar  a  apuração  do  tributo  informada  pela  própria  contribuinte  em  Dacons  e  DCTFs,  consistindo  a  atividade  administrativa  em mera  homologação  expressa  do  lançamento,  nos termos do art. 150 do CTN;  * a pretensão de encarar o ato administrativo em questão como  lançamento  de  ofício  não  encontra  guarida  em  nenhuma  das  hipóteses previstas pelo art. 149 do CTN;  *  mesmo  que  a  fiscalização  queira  entender  que  já  havia  se  perdido  o  benefício  da  espontaneidade  quando  da  entrega  das  DCTFs  retificadoras,  não  pode  entender  que  houve  falta  de  declaração  do  valor  do  tributo  devido.  A  perda  da  espontaneidade  neste  caso  pode,  quando  muito,  ocasionar  as  sanções impostas pelo art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002;  *  a  irregularidade  na  entrega  da DCTF  é  passível  de  punição  com outra penalidade, isto é, a multa moratória, consoante o art.  61 da Lei nº 9.430, de 1996, devendo também ser trazido à baila  o art. 112 do CTN;  *  qualquer  DCTF  retificadora  deve  ser  acompanhada  da  retificação do respectivo Dacon ou da respectiva DIPJ, inclusive  por expressa disposição do art. 9º, § 6º, da Instrução Normativa  RFB  nº  1.110,  de  2010.  E  a  teor  do  art.  9º­A  desse  mesmo  normativo,  as DCTFs  retificadoras  que  zeraram  indevidamente  as  operações  não  poderiam  produzir  efeitos.  Assim,  as  que  sempre  valeram  foram  as  precedentes,  entregues  em  absoluta  conformidade com os Dacons, não procedendo, pois, a aplicação  da multa de 150%;  * as indigitadas DCTFs zeradas não podem ser tidas como ação  dolosa para retardar o conhecimento da autoridade fazendária,  já  que  tal  meio  seria  absolutamente  imprestável  para  tal  fim.  Isso  porque  haveria  divergência  entre  elas  e  os  respectivos  Dacons,  que  permitiam  à  autoridade  fiscal  não  só  que  tivesse  conhecimento da ocorrência do fato gerador, da base de cálculo  e da efetiva apuração do tributo, como também notasse, como de  fato  notou,  a  incongruência  com  as DCTFs  que  indevidamente  zeraram tais informações. Vale dizer que o termo de verificação  fiscal originou­se de procedimento de revisão interna do Dacon;  * fosse o intento de sonegar, a retificação deveria ter se operado  em todas as obrigações acessórias;  * o contexto  fático  implica em necessária descaracterização do  propósito de sonegar, tendo em vista que houve apresentação de  DCTFs corretas antes e depois em consonância com os Dacons,  que sempre espelharam a realidade contábil, não havendo razão  para se duplicar o percentual da multa.  No final, a contribuinte requer a reparação do auto de infração  para que a multa seja apenas a moratória e aquela prevista no  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  ou,  caso  não  seja  esse  o  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 296          5 entendimento, que a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, não seja qualificada, ou que, mantendo o auto  de  infração  como  lançado,  a manifestação  seja  expressa  sobre  cada um dos  pontos  tratados  em  sua  impugnação,  como  forma  de  viabilizar  a  ampla  defesa  de  seus  direitos  perante  o  Poder  Judiciário.”  A  Sexta  Turma  da  DRJ/SP1  proferiu  o  Acórdão  nº  16­52.465,  no  qual  decidiu­se pela improcedência da impugnação e pela manutenção integral do lançamento, nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Lançamento  de  Ofício.  Divergência  entre  DCTF  e  Dacon/  Recolhimentos.  Constatadas diferenças entre os valores informados em Dacon e  os confessados em DCTF ou recolhidos, devem ser formalizados  de ofício os correspondentes créditos tributários.  DCTF retificadora. Valores devidos zerados. Multa qualificada.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora  zerando  os  valores  que  são devidos enquadra­se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº  4.502, de 1964, e consequentemente na hipótese de qualificação  da multa de ofício prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  1. Descaracterização do pretenso lançamento de ofício: o auto de infração em  comento não caracteriza lançamento de ofício nos termos do art. 149, pelo fato de o auditor ter­ se valido das informações prestadas na DCTF retificadora e que isto configuraria homologação  expressa do lançamento, nos termos do art. 150 do CTN;  2. Perda da espontaneidade na entrega da DCTF: a perda acarretaria apenas a  aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 ou a multa moratória prevista  no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Não seria caso de aplicação da multa prevista no art. 44 do  mesmo  diploma  legal,  pois  não  haveria  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  já  que  a  fiscalização utilizou­se das próprias declarações da recorrente;  3. Aplicação do artigo 112 do CTN;  4.  Desconsideração  das  DCTF´s  retificadoras,  apresentadas  zeradas  em  17/11/2011;  5. Inocorrência da sonegação fiscal.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 297          6 Ao final, pede que a multa a ser aplicada seja apenas a moratória e a prevista  no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, ou, eventualmente, a não duplicação da multa prevista no  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  O auto de infração foi lavrado em virtude da falta de recolhimento/declaração  de  Cofins,  tendo  como  indício  a  diferença  verificada  entre  os  Dacon´s  entregues  e  as  DCTF/DARF´s conhecidos.  A  recorrente  se  insurge  apenas  contra  a  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual de cento e cinqüenta por cento (150%), não havendo  lide sobre o  tributo  lançado,  nem sobre os juros de mora.  A multa  foi  fundamentada no §1º do  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996, entendendo a fiscalização ter ocorrido a conduta de sonegação definida no art. 71 da Lei  nº 4.502, de 1964.  Inicialmente, a recorrente argumenta que a multa aplicada não deveria ser a  do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pois o ato administrativo em julgamento não  seria lançamento de ofício, em razão de ter a autoridade fiscal utilizado os valores informados  em  DCTF,  considerando  a  atividade  exercida  pela  autoridade  fiscal  como  homologação  expressa  do  lançamento,  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN  e  que  o  ato  realizado  não  encontraria guarida no art. 149 do CTN.  Sem razão a recorrente. A autoridade fiscal considerou como incontroversos  o maior  dentre  os  valores  informados  pela  própria  recorrente  no Dacon  e  na  retificação  das  DCTF efetuada em 22/11/2012, no curso da ação fiscal iniciada em 12/11/2012, nas quais são  informados  valores  muito  próximos  dos  Dacon´s  outrora  entregues.  O  fato  de  utilizar  os  valores informados como verdadeiros é apenas um reflexo da convicção do auditor acerca da  veracidade das informações prestadas pela recorrente.  A utilização destes valores no auto de infração não caracteriza homologação  expressa  do  lançamento.  De  fato,  o  procedimento  de  fiscalização  não  se  confunde  com  a  homologação expressa do  lançamento previsto no art. 150 do CTN, que se opera em relação  aos  pagamentos  antecipados  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  que,  no  presente  caso,  simplesmente  nunca  ocorreria,  pois  que  não  foram  identificados  quaisquer  pagamentos referentes aos períodos lançados.  Frise­se  que  o  lançamento  aqui  efetuado  foi,  justamente,  o  de  ofício,  de  acordo com as disposições do art. 149, incisos V e VII do CTN.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 298          7 Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:    ...    V  ­  quando  se  comprove omissão ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;    ...    VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação  A inexistência de pagamentos, bem como a ausência de débitos declarados,  acarretam a omissão  e  inexatidão  a que se  refere o  inciso V do art.  149. Quanto  ao dolo ou  fraude, ver­se­á adiante.  Seguindo  em  seus  argumentos,  a  recorrente  alega  que  a  perda  da  espontaneidade não acarretaria a desconsideração das DCTF retificadoras, não havendo a falta  de declaração dos tributos, mas ocasionaria as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426, de  2002.  Salienta­se que não há dúvidas quanto à perda da espontaneidade, nos termos  do  art.  7º1  do Decreto  70.235,  de  1972. O  início da  ação  fiscal  ocorreu  em 12/11/2012  e  as  DCTF´s retificadoras, com valores corretos, foram entregues em 22/11/2012.   Voltando ao art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;                                                              1 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)          I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária ou seu preposto;          II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;          III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.          § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 299          8 II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III ­ de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas  A multa a que se refere o art. 7º acima transcrito resulta da inobservância das  regras  para  cumprimento  da  obrigação  acessória  consistente  na  entrega  de  DCTF.  São  penalidades  resultantes  da  inobservância  das  condições  estipuladas  pela  administração  tributária  para  cumprimento  da  obrigação  acessória.  Visam  coibir  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  conforme  preceito do  artigo 113,  §2º do CTN. Pontue­se que  estas penalidades não  foram exigidas no  presente auto de infração.  Por sua vez, a multa referida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vincula­se à  inobservância da obrigação principal, relativa à falta de pagamento ou recolhimento. Vincula­ se  ao  tributo  exigido  no  lançamento  de  ofício,  sendo,  portanto,  a  situação  verificada  nos  presentes autos e expressamente definida no art. 44:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...    §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Também não é caso de aplicação da multa moratória prevista no caput do art.  612 da Lei nº 9430, pois que incidente sobre os débitos decorrentes de tributos não pagos nos                                                              2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 300          9 prazos  de  vencimento  estabelecidos  na  legislação,  mas  apurado  espontaneamente  pelo  contribuinte  e  não  em  lançamento  de  ofício,  exceto  na  hipótese  estabelecida  no  art.  473  do  mesmo diploma.   O  fato  em  comento  subsume­se  exatamente  na  hipótese  o  artigo  44  acima,  não sendo aplicável , outrossim, o artigo 112 do CTN.  Ainda  relativamente  às  DCTF´s  retificadoras  entregues  em  17/11/2011,  a  recorrente afirma que devem ser obrigatoriamente desconsideradas, em razão da não retificação  dos  Dacon´s,  conforme  previsão  do  art.  9º  e  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  abaixo  transcritos:  Art.  9  º A  alteração  das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:   I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:   a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.   ...  §  6  º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:                                                                                                                                                                                            na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    3 Art. 47. A pessoa  física ou  jurídica submetida a ação  fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização,  os  tributos  e  contribuições  já  declarados,  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos  legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção  de efeito)     Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 301          10 I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  e   II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.   Art.  9º­A  As  DCTF  retificadoras  poderão  ser  retidas  para  análise  com  base  na  aplicação  de  parâmetros  internos  estabelecidos pela RFB. (  Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.258, de 13 de março de 2012 )   §  1º  A  pessoa  jurídica  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida para  análise  será  intimado a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios de  irregularidade detectados na análise de que  trata o  art.  7º.  (  Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.258,  de  13  de  março de 2012 )   § 2º A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação comprobatória poderá ser efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.  (  Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012 )   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará  a  não  homologação  da  retificação.  (  Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012 )   § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: ( Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012 )   I  ­  enquanto  pendentes  de  análise;  e  (  Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012 )   II  ­  não  homologadas.  (  Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.258, de 13 de março de 2012)   A DCTF  retificadora  possui  a mesma natureza  da  original  e  não  produzirá  efeitos  nas  hipóteses  previstas  no  §2º,  incisos  I  e  II  e  a  partir  de  14/03/2012,  também  na  hipótese prevista no §4º do art. 9º­A, incluído pela IN RFB nº 1.258, de 2012. Não há qualquer  prova nos autos de que as retificadoras entregues em 17/11/2011 se enquadrariam nas situações  elencadas nos  incisos  I  ou  II do §2º do art. 9 ou do §4º do art. 9º­A, o qual nem havia sido  instituído  quando  apresentadas.  Portanto,  as  retificadoras  entregues  em  17/11/2011  devem  produzir efeitos, possuindo a mesma natureza das originais.   Por  fim,  alega  que  estas  retificadoras  “zerando”  os  débitos  não  podem  ser  tidas como dolosa para  retardar o conhecimento da autoridade fazendária, pois a entrega dos  Dacon´s possibilitaria o conhecimento da ocorrência do fato gerador, ciência da base de cálculo  e  efetiva  apuração  do  tributo,  como,  de  fato,  ocorreu,  já  que  a  fiscalização  originou­se  de  procedimento  interno  de  revisão  do Dacon. O  intuito  de  sonegar  deveria  ter  se  operado  em  todas  as  obrigações  acessórias.  Alega,  ainda,  que  a  apresentação  das  DCTF  originais  e  as  retificadoras em 22/11/2012, em consonância com os Dacon´s, espelhando a realidade contábil,  descaracterizam o propósito de sonegar.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 302          11  O auditor fundamentou a aplicação da multa qualificada no §1º do artigo 44  da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)    ...    §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por seu turno, o art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, assim definiu a sonegação:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:     I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;     II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  A  recorrente  inicia  suas  razões,  item  IV  da  peça  recursal,  afirmando  que  houve  entrega  indevida  de  DCTF´s  retificadoras  em  nome  da  recorrente.  Constata­se,  entretanto, que para a entrega das retificadoras é necessária a informação do número do recibo  da declaração que se quer retificar, conforme fls. 21 a 24 da numeração digital, cuja guarda é,  obviamente,  responsabilidade  da  recorrente.  Tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  traz  qualquer  indício  ou  prova  que  possa  infirmar  a  autoria  da  entrega das retificadoras em 17/11/2011.  Firmado isto, deve­se perquirir se o fato se subsume à norma do art. 71 acima  referido, ou seja, se está caracterizada a ação dolosa e se houve impedimento ou retardamento  do conhecimento da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das  condições pessoais da recorrente, conforme descrito nos incisos I e II do art. 71.  O  dolo  se  refere  à  ao  elemento  subjetivo  da  conduta,  seu  elemento  psicológico. No dizer de Fernando Capez4:                                                               4 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal,  vol.  1:  parte geral.  10º  ed.  rev  e  atual. São Paulo:  Saraiva.  2006.  p.198.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 303          12 “Conceito  de  dolo:  é  a  vontade  e  a  consciência  de  realizar  os  elementos  constantes  do  tipo  legal.  Mais  amplamente,  é  a  vontade manifestada pela pessoa humana de realizar a conduta”  Elementos  do  dolo:  consciência  (conhecimento  do  fato  que  constitui a ação típica) e vontade (elemento volitivo de realizar  esse fato.”  No  caso,  a  constatação  da  ação  dolosa  reside  no  conhecimento  das  informações verdadeiras sobre a Cofins devida (caracterizada pela escrituração correta de seus  valores  e  sobretudo  pela  entrega  dos  Dacon´s,  o  que  infirma  qualquer  alegação  de  desconhecimento dos corretos valores devidos) e na conduta reiterada de alterar as informações  de  valores  devidos  para  “zero”,  por  doze  meses  seguidos,  afastando,  assim,  qualquer  argumento de mero erro na retificação das declarações.  A segunda parte definidora da  conduta consiste  em elemento  finalístico,  ou  seja,  a  ação  praticada  deve  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador. Verifica­se  que  ao  retificar  as DCTF´s  para  valores  zerados,  a  recorrente  suprime  o  conhecimento  da  existência  de  débitos  e  sua  conseqüente cobrança, revelando ter pleno conhecimento que a conduta praticada atingiria seu  fim. De  fato, a  recorrente obrigou a Administração Fazendária a agir para constituir créditos  que deveriam estar constituídos pelo cumprimento da obrigação acessória, a qual foi alterada,  intencionalmente,  com  o  objetivo  de  retardar  este  conhecimento  e,  conseqüentemente,  sua  cobrança.  No  caso  presente,  a  conduta  se  revela  ainda  mais  grave  que  a  simples  omissão de entrega (também punível  se caracterizado o dolo), pois que houve alteração para  zero  de  valores  informados  anteriormente,  acarretando  a  necessidade  de  refazimento  de  verificações  internas  das  informações  e,  conseqüente,  reduzindo  a  eficiência  exigida  constitucionalmente da administração pública.  Salienta­se  que  a  imposição  da  multa  qualificada  visa  coibir  as  condutas  dolosas, diferenciando­as do mero erro ou da interpretação divergente. Não se deve perder de  vista que o Dacon é um demonstrativo que não possui a natureza de confissão de dívida e sua  entrega  não  supre  o  dever  de  informar  os  débitos  em  DCTF,  cuja  cumprimento  escorreito  evitaria o agir desnecessário da Administração. Se o contribuinte provoca deliberadamente este  agir,  implicando  o  retardamento  do  conhecimento  da  existência  do  tributo  devido  e,  conseqüente, da cobrança do tributo, deve sua conduta ser coibida pela qualificação da multa  aplicada no lançamento de ofício.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède               Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 304          13               Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11050.001004/2005-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/11/2003 PEREMPÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. OCORRÊNCIA. Em razão da perempção, não se toma conhecimento de recurso voluntário apresentado após o trigésimo dia, contado a partir da ciência da decisão de primeiro grau. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11050.001004/2005­59  Acórdão n.º 3202­001.162  S3­C2T2  Fl. 395          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  RENNER  TEXTIL  LTDA  contra Acórdão nº 07­17.947, de 30 de outubro de 2009 (de fls. 332 a 333), proferido pela 1ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  e  declarar  a  definitividade  do  lançamento  na  esfera  administrativa,  cujo  crédito  tributário deverá permanecer suspenso enquanto houver medida judicial que assim determine.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de  crédito  tributário  referente  a  operação  de  importação  de  mercadoria  cujo  enquadramento tarifário constitui a matéria principal do presente litígio, bem como  da ação ordinária nº 2004.71.01.000008­0, de cuja sentença resultou a antecipação  dos efeitos da tutela requerida pela autora.  Em  impugnação  tempestiva,  a  autuada  sustenta  a  nulidade  da  peça  acusatória  frente  à  suspensão  da  exigibilidade  da  exação  ora  litigada,  garantida  por  medida  judicial;  frente  a  insuficiência  na  descrição  dos  fatos;  frente  à  não  especificação  do  método  de  cálculo  empregado  no  demonstrativo  do  imposto.  Sustenta também o enquadramento tarifário da mercadoria conforme o indicado na  Declaração de Importação.    É o relatório.”    A  DRJ  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  suspendendo  o  crédito  tributário  enquanto  houver  medida  judicial  que  assim  determine  em  acórdão com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal    Data do fato gerador: 26/11/2003    AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.    A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional  importa  renúncia  ao  julgamento  em  instância  administrativa  dos  lançamentos  que  tenham por objeto a mesma matéria  levada à apreciação  do Poder Judiciário.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  3  de  dezembro  de  2009  (fl.  349),  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  5  de  fevereiro  de  2010  (fls.  357  a  369),  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Fl. 395DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11050.001004/2005­59  Acórdão n.º 3202­001.162  S3­C2T2  Fl. 396          3 Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    O  presente  Recurso  Voluntário  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado,  porém,  previamente  ao  seu  conhecimento,  devo  analisar  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dedicando  especial  atenção  para  o  requisito  da  tempestividade  da  sua  apresentação.    Tal  assunto  encontra­se  disciplinado  nos  arts.  5º  e  33  do  PAF. O  primeiro  preceito legal trata da forma de contagem do prazo, enquanto que o segundo fixa o prazo de 30  (trinta) para apresentação do recurso voluntário, nos termos a seguir transcrito:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  (...)  Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.    Logo,  se vencido no  julgamento de primeira  instância,  da parte que  lhe  foi  desfavorável,  ao Autuado é  facultado, dentro do prazo de 30  (trinta) dias,  a oportunidade de  apresentar  recurso voluntário ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf), que  substituiu os extintos Conselhos de Contribuintes. Expirado esse prazo, sem a apresentação ou  apresentação  a  destempo  do  citado  recurso,  configurada  estará  a  preclusão  do  direito  de  recorrer  e,  em  consequência,  a  decisão  de  primeiro  grau  tornar­se­á  definitiva  na  esfera  administrativa, nos termos do inciso I do art. 42 do PAF.    No  presente  caso,  consta  dos  autos  que,  em  3  de  dezembro  de  2009,  a  interessada foi cientificada do Acórdão da DRJ, mas somente apresentou recurso voluntário em  5 de fevereiro de 2010.    Assim,  em  consonância  com  os  critérios  de  contagem  do  prazo  recursal  fixados no preceito legal anteriormente transcrito, tem­se que já havia decorrido o prazo de 30  (trinta) dias para apresentação do Recurso Voluntário.    Dessa  forma,  fica  cabalmente  demonstrada  a  intempestividade  e,  por  conseguinte,  a  perempção  do  presente  Recurso,  impedindo  a  sua  admissibilidade  e,  por  decorrência, o seu conhecimento.     Com base no exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso Voluntário    Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                Fl. 396DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11050.001004/2005­59  Acórdão n.º 3202­001.162  S3­C2T2  Fl. 397          4                 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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5498634 #
Numero do processo: 19515.004312/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.447
Decisão: Visto, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 170          1  169  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004312/2009­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.447  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  START SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Visto, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.        Júlio César Vieira Gomes – Presidente        Lourenço Ferreira do Prado – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 31 2/ 20 09 -6 7 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004312/2009­67  Resolução nº  2402­000.447  S2­C4T2  Fl. 171          2  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  START  SERVIÇOS  TEMPORÁRIOS, em face do acórdão de fls. 83, por meio do qual foi mantida parcialmente a  multa  lançada no Auto de  Infração n.  37.235.784­9, por  ter  a  recorrente  apresentado GFIP´s  com a omissão de segurados empregados a seu serviço.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2004  a  12/2004,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 27/10/2009 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  de  primeira  instância,  foi  interposto  o  competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento, com arrimo no  art. 150, 4o do CTN;  2.  que o Auto de Infração deve ser anulado pelo cerceamento de direito da  recorrente  em  razão  de  não  haver  clareza  quanto  aos  elementos constantes do lançamento fiscal;  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004312/2009­67  Resolução nº  2402­000.447  S2­C4T2  Fl. 172          3  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Antes mesmo de adentrar ao mérito das alegações de recurso,  tenho que outra  providência seja necessária antes do julgamento.  É  que,  conforme  resultado  de  diligência  juntado  às  fls.  157,  os  lançamentos  principais relativamente ao presente Auto de Infração foram incluídos no parcelamento da Lei  11.941/09. Confira­se a informação trazida aos autos.  ▪ Conforme observado no TEAF de  fls. 30, os AIOPs  foram lançados  através dos processos nº 19515.004317/2009­90  (Debcad 37.190.913­ 9),  nº  19515.004318/2009­34  (Debcad  37.235.781­4)  e  nº  19515.004310/2009­78  (Debcad  37.235.782­2),  sendo  que  estes  processos permaneceram na situação “em papel”;  ▪ Os débitos lançados nos respectivos Autos supracitados, encontram­ se  incluídos  na  sua  totalidade  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2011, vide fls.152 a 155 (numeração e­processo).  No entanto, no resultado da diligência não foi apontado se o débito objeto deste  Auto de Infração também fora ou não incluído no parcelamento, até mesmo porque, a época da  determinação daquela diligência, tal requerimento não fora formulado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  retornem  à  origem, para que se informe se o débito relativo ao presente processo foi ou não incluído em  programa de parcelamento de débitos.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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