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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8005476 #
Numero do processo: 15586.000431/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA - SUMULA/CARF 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme preceitua a Sumula/CARF de nº 103, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício em relação a acórdão que exonerou crédito tributário lançado em valor inferior ao montante previsto na Portaria MF de nº 63/17. PROCESSUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE - NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de recuso voluntário interposto contra acórdão que julgou integralmente procedente a impugnação, ainda que por motivos distintos daqueles aventados pelo contribuinte, não cabendo, igualmente, o conhecimento do apelo que invoca como razões de insurgência matéria discutida em ação judicial proposta após a ciência do auto de infração, nos termos do art. 78, § 2º, do RICARF.
Numero da decisão: 1302-004.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA - SUMULA/CARF 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme preceitua a Sumula/CARF de nº 103, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício em relação a acórdão que exonerou crédito tributário lançado em valor inferior ao montante previsto na Portaria MF de nº 63/17. PROCESSUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE - NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de recuso voluntário interposto contra acórdão que julgou integralmente procedente a impugnação, ainda que por motivos distintos daqueles aventados pelo contribuinte, não cabendo, igualmente, o conhecimento do apelo que invoca como razões de insurgência matéria discutida em ação judicial proposta após a ciência do auto de infração, nos termos do art. 78, § 2º, do RICARF.

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PROCESSUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE - NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de recuso voluntário interposto contra acórdão que julgou integralmente procedente a impugnação, ainda que por motivos distintos daqueles aventados pelo contribuinte, não cabendo, igualmente, o conhecimento do apelo que invoca como razões de insurgência matéria discutida em ação judicial proposta após a ciência do auto de infração, nos termos do art. 78, § 2º, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 31 /2 00 7- 94 Fl. 461DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000431/2007-94 Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de auto de infração lavrado para exigir créditos tributários relativos ao IRPJ, devidos no ano-calendário de 2005, e cujos montantes alçaram a importância de R$ 822.175,82, acrescidos de multa de ofício fixada no percentual de 75%, no valor de R$ 616.631,86, além dos juros de mora de praxe. Objetivamente, a insurgente, lotada em Vitória, no Estado do Espirito Santo (situado na área de autuação da ADENE) obteve o direito ao gozo do benefício tratado pelo Decreto 4.213/2002, consistente na redução, em 75%, “do IRPJ e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro de exploração, conforme disposto na Instrução Normativa n° 267, de 23 de novembro de 2002”, como se extrai do relatório contido no acórdão recorrido. A isenção parcial, in casu, teria sido concedida por meio do Parecer SEORT n° 997, lavrado em 28/07/2003, lastreado, por sua vez, em laudos emitidos pelo Ministério da Integração Nacional. Posteriormente, o ato concessivo em tela foi cassado por meio do Ofício de nº 1.438/2003 sob o argumento de que o Estado do Espírito Santo não estava sob a administração da SUDENE, não fazendo jus ao predito benefício. Contra este ato, foi apresentada Manifestação de Inconformidade definitivamente julgada pela DRJ/RJO1 que, diga-se, confirmou as conclusões contidas no aludido Ofício (embasado, frise-se, no Parecer SEORT de nº 337/2004). Pelo que descreve a Autoridade Lançadora, por meio do Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 331 e ss, a vista do cancelamento do benefício, considerou-se que os atos que sucederam ao Parecer SEORT 997 teriam efeitos retroativos. Nesta esteira, após intimado, o contribuinte teria informado que não promovera os ajustes em sua escrita contábil e fiscal a fim de recolher as parcelas relativas ao IRPJ devido sem o predito benefício, motivo pelo qual promoveu-se a autuação em análise. A empresa, regulamente cientificada do auto de infração supra, opôs a sua impugnação administrativa sustentando, em apertada síntese, a nulidade dos atos propagados pela extinta SUDENE, os quais deram azo ao Parecer 337/2004 e ao Ofício de nº 1.438, por violação à ampla defesa e ao devido processo legal. Afirma que apenas as decisões proferidas pela ADENE sobre o caso, posteriores aos atos acima, teriam eficácia (tendo em conta a extinção da SUDENE), de sorte que, até aí, os laudos emitidos a seu favor estariam em plena vigência. Como o ato da DRF não aguardou o desfecho do processo instaurado a partir das decisões proferidas pela ADENE, o respectivo despacho seria inválido. Quanto ao mais, discutiu o mérito da própria cassação do benefício, defendendo a sua aplicação também às empresas situadas no Município de Vitória (ES). Sucessivamente, pleiteou, com espeque nas disposições dos arts. 179, § 2º e 155, II, ambos do CTN, o cancelamento da multa de ofício. Fl. 462DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000431/2007-94 Ao se pronunciar sobre o caso, a DRJ do Rio de Janeiro, afastou a preliminar de nulidade e deixou de acolher os argumentos relativos à extensão territorial do benefício. Nada obstante, julgou integralmente procedente a impugnação por ter identificado o pagamento, pelo recorrente, do IRPJ, no ano-calendário de 2005, sem a redução de 75% contemplada no predito Decreto 4.213/2002, cancelando-se, pois, a autuação. É o que se extrai da seguinte passagem do aresto em testilha: No entanto, para minha surpresa, já que não argumentado pelo interessado, nem observado pelo Auditor Fiscal, verifiquei, através dos valores declarados na Ficha 12 A da DIPJ 2006 (fl. 13), do resumo das DCTF originais e retificadoras apresentadas (fls. 315 a 327) e dos pagamentos efetuados mensalmente pelo interessado em 2005 (fls. 328 e 329), que o mesmo RECOLHEU ESPONTANEAMENTE todo o IRPJ declarado como devido para o ano-calendário de 2005, sem se utilizar do beneficio fiscal objeto desta lide. Em razão disso, inclusive, recorreu de ofício a este CARF. A empresa foi intimada dos termos do acórdão supra em 07 de dezembro de 2009 (AR de e-fl. 403), tendo interposto seu recurso voluntário em 06 de janeiro de 2010 (conforme carimbo aposto em sua peça à e-fl. 408). Curiosamente, a contribuinte sustenta que a DRJ, não obstante ter desconstituído a autuação, teria decidido pela correção das conclusões da autoridade fiscal em relação à cassação do benefício e que tal fato comprovaria o necessário interesse recursal, pressuposto de cabimento de seu apelo. Afirma, mais que isso, que a DRJ teria se equivocado quanto a parte que lhe fora favorável, confessando, nesta esteira, que não teria promovido o pagamento integral do IRPJ, tendo, outrossim, se socorrido do benefício da redução do tributo contemplada no ato concessivo cancelado. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. Viu de se ver que o valor total do crédito tributário lançado por meio do auto de infração de e-fls. 331 e ss alçou a monta de R$ 822.175,82, acrescidos de multa de ofício fixada no percentual de 75%, no valor de R$ 616.631,86. Ou seja, somadas a quantias retro, tem-se um total de R$ 1.438.807,68. Como se depreende do verbete da Súmula 103 deste CARF, cuja observância nos é impositiva por força dos preceitos do art. 45 do RICARF, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Neste passo, cumpre lembrar que, nos termos do art. 1º da Portaria MF de nº 63/2017, o valor de alçada atualmente previsto é de R$ 2.500.000,00, superior, portanto, ao montante do crédito exonerado pelo acórdão recorrido. Fl. 463DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000431/2007-94 Diante disto, deixo de conhecer do recurso de ofício interposto. Quanto ao recurso voluntário manejado, duas são as razões para obstar o seu prosseguimento. Primeiramente, há, de forma substancialmente clara, uma ausência de interesse recursal. Ora, mesmo que a DRJ tenha se pronunciado pelo cancelamento do benefício (ou do direito ao gozo deste) o fato é que esta questão é estranha ao objeto do feito que, outrossim, refere-se tão só ao crédito tributário constituído como consequência da cassação dos atos concessivos, cujo contencioso, inclusive, se instaurara em outro processo, já definitivamente julgado. Em linhas gerais, as únicas discussões que poderiam ser travadas, aqui, seriam a própria exigência do crédito, na forma em que decidida pela DRJ, ou, quiça, quanto a exigência da multa de ofício (questão que restara prejudicada pela análise realizada pela turma a quo). E, quanto ao crédito tributário, propriamente, a decisão recorrido foi integralmente favorável ao contribuinte, por ter desconstituído o ato de lançamento. Em linhas gerais, o apelo voluntário não preenche o requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao interesse recursal, o que, per se, impediria o seu conhecimento. Nada obstante, e par da impossibilidade inegável de conhecimento do recurso, pelas razões apontadas acima, à e-fls. 431/453, foi juntado ao feito um memorando emitido pelo então Ministério da Fazenda dando conta da existência de ação judicial patrocinada pela insurgente que tinha como objeto, dentre outros, “a anulação dos atos que anularam os Laudos Constitutivos nº 0228 e 0229/2002 e o ato da Delegacia da Receita Federal em Vitória, que os homologou” (conforme se extrai do relatório contido em acórdão do TRF/2ª Região, juntado à e- fl. 534). Esta ação foi autuada sob o nº 2007.50.01.016073-7, tendo sido distribuída ao juízo da 2ª Vara da Justiça Federal do Espírito Santo em 20/12/2007; considerando-se, neste passo, que a empresa teve ciência do auto de infração em 16/07/2007 (e-fl. 287), em relação, especificamente, ao problema do direito ao gozo do benefício, verifica-se, aqui, a concomitância preconizada pelo art. 78, § 2º, do RICARF; em outras palavras, ainda que fosse possível conhecer do recurso a luz de um interesse recursal “material” (nos dizeres do recorrente), quanto a esta matéria especifica, houve desistência tácita por parte da empresa, justamente pela propositura de ação judicial com identidade, ainda que parcial, de objeto com esta demanda. Em resumo, não há como se dar prosseguimento ao recurso voluntário, pelos dois motivos acima aventados. A luz do exposto, voto por NÃO CONHECER dos RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 464DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000431/2007-94 Fl. 465DF CARF MF

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8018568 #
Numero do processo: 14041.001028/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 68. MULTA MAIS BENÉFICA. MOMENTO. Em face do regramento traçado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a análise para uma eventual aplicação de multa mais benéfica deverá ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal, devendo observar os parâmetros nela traçados e que não destoam do entendimento jurisprudencial solidificado na Súmula n° 119 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2401-007.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa seja recalculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 68. MULTA MAIS BENÉFICA. MOMENTO. Em face do regramento traçado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a análise para uma eventual aplicação de multa mais benéfica deverá ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal, devendo observar os parâmetros nela traçados e que não destoam do entendimento jurisprudencial solidificado na Súmula n° 119 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa seja recalculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 68. MULTA MAIS BENÉFICA. MOMENTO. Em face do regramento traçado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a análise para uma eventual aplicação de multa mais benéfica deverá ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal, devendo observar os parâmetros nela traçados e que não destoam do entendimento jurisprudencial solidificado na Súmula n° 119 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa seja recalculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 46/47) interposto em face de decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 39/43) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação (e-fls. 4138/4139 do processo n° AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 10 28 /2 00 8- 58 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001028/2008-58 14041.001025/2008-14) contra o Auto de Infração AIOA n o : 37.202.168-9 (e-fls. 02/07) por apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL – Código de Fundamentação Legal 68). Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 39/43), extrai-se: (a) Infração. A fiscalização demonstrou o descumprimento da obrigação acessória e os montantes que compuseram o total da multa aplicada. Em sua impugnação, a defendente requer que seja sobrestado o julgamento do presente Auto até o julgamento da obrigação principal dela decorrente. No entanto, tais contribuições foram lançadas no AIOP DEBCAD n° 37.202.165-4, que já foi submetido a julgamento por esta 5ª Turma/DRJ/BSA, cuja conclusão foi pela procedência total do lançamento, conforme Acórdão n° 31.951, de 07/07/09, em virtude de que as rubricas citadas não foram contempladas nas hipóteses excludentes de tributação, nos termos do § 9°, do art. 28, da lei n° 8.212/91, e a empresa autuada não anexou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações de que agiu corretamente ao desconsiderar a incidência tributária. (b) Multa. A multa foi corretamente aplicada, posto que de acordo com a legislação vigente à época dos fatos. Considerando-se que a multa do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1992, varia em função do momento do pagamento, quando ele vier a ser efetuado deverá ser efetivada a comparação para se verificar se a multa advinda Lei n° 11.941, de 2009, configura-se como mais benéfica. Intimada do Acórdão de Impugnação em 08/09/2009 (e-fls. 44/45), a autuada interpôs em 07/10/2009 (e-fls. 46) recurso voluntário (e-fls. 46/47), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Diante da intimação em 08/09/2009, o recurso é tempestivo. Além disso, observaram-se os pressupostos formais. (b) Suspensão da exigibilidade e sobrestamento. Como bem destaca o Relatório Fiscal, o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória por deixar de declarar em GFIP decorre de Autos de Infração Obrigação Principal, só podendo subsistir se estes forem confirmados e apenas após o trânsito em julgado. Além disso, a gradação da multa depende da base de cálculo a ser fixada no julgamento dos principais. Por não existir a possibilidade de aplicação da multa sem a confirmação da obrigação principal, impugna-se pela suspensão da exigibilidade e pelo sobrestamento do julgamento até o julgamento dos AIs n° 37.202.165-4, n°37.202.166-2 e n° 37.202.167-0. (c) Multa e penalidade mais benéfica. A multa deve ser revista e graduada na proporcionalidade da obrigação principal. Além disso, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte com base na Lei n° 11.941, de 2009. Em 14/03/2011 (e-fls. 50), a recorrente protocolou petição informado que a multa aplicada pelo Ministério do Trabalho em relação a 404 estagiários foi declarada nula pela 5ª Vara do Trabalho de Brasília (e-fls. 50/61) pelo reconhecimento da presença de todos os requisitos Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001028/2008-58 formais de estágio e agregando a alegação de falta de legitimidade do fisco para desclassificar a relação de estágio, sendo a Justiça do Trabalho a única legitimada para tanto. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 08/09/2009 (e-fls. 44/45), o recurso interposto em 07/10/2009 (e-fls. 46) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Suspensão da exigibilidade e sobrestamento. De plano, registre-se que o processo administrativo fiscal não contempla hipótese de sobrestamento para a situação em tela, bem como que a fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício a fim de apurar as contribuições devidas à Seguridade Social e para Terceiros, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho (CTN, arts. 142 e 149, VII; Lei n° 8.212, de 1991, art. 33; Decreto n° 3.048, de 1999, art. 229, § 2°; CLT, art. 9°; e Acórdãos n° 2401-006.890 e n° 2401-005.952). A recorrente sustenta que o Auto de Infração CFL 68 deve refletir o decidido no julgamento dos Autos de Infração de Obrigação Principal a ele correspondentes. No caso concreto, os recursos voluntário veiculados nos AIs n° 37.202.165-4, n° 37.202.166-2 e n° 37.202.167-0 foram na presente sessão de julgamento apreciados e em todos as preliminares restaram rejeitadas e, no mérito, o provimento foi parcial para reconhecer decadência de parte do lançamento com lastro no art. 150, §4°, do CTN, sendo que em relação ao presente processo por descumprimento de obrigação acessória se aplica o art. 173, I, do CTN (Súmula CARF n° 148). Logo, subsiste a infração penalizada no presente Auto de Infração CFL 68. Multa e penalidade mais benéfica. Mantidos os Autos de Infração de Obrigação Principal, não há que se falar em redução proporcional da multa CFL 68. Por fim, em face do regramento traçado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a análise para uma eventual aplicação de multa mais benéfica deverá ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal, devendo observar os parâmetros nela traçados 1 e que não destoam do 1 Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009 (...) Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001028/2008-58 entendimento jurisprudencial solidificado no presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a observância da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, quando do cálculo da penalidade mais benéfica. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não-impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se- á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001064/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência e de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO. Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. MATÉRIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despesa de custeio paga, deve ser indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Deste modo, em se tratando de despesas relativas a honorários advocatícios sua dedutibilidade está condicionada a comprovação de que são imprescindíveis a manutenção da receita. Os recibos apresentados pelo contribuinte não são hábeis a comprovar as despesas incorridas, pois além da indicação genérica dos serviços prestados o contribuinte não teve o cuidado de vinculálo a receita do cartório.
Numero da decisão: 2201-001.402
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006    NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  O  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  realização  de  diligência  e  de  perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois  tais procedimentos somente  devem  ser  autorizados  quando  forem  imprescindíveis  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  não  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  DESPESAS  ESCRITURADAS  NO  LIVRO  CAIXA.  CONDIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO.  Somente  são  admissíveis,  como  dedutíveis,  despesas  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se  com  a  devida  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos  e  que  sejam necessárias  à percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte produtora.  IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO E À  MANUTENÇÃO  DA  FONTE  PRODUTORA.  MATÉRIA  DE  PROVA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  A despesa de custeio paga, deve ser indispensável à percepção da receita e à  manutenção  da  fonte  produtora.  Deste  modo,  em  se  tratando  de  despesas  relativas  a  honorários  advocatícios  sua  dedutibilidade  está  condicionada  a  comprovação de que são imprescindíveis a manutenção da receita. Os recibos  apresentados  pelo  contribuinte  não  são  hábeis  a  comprovar  as  despesas  incorridas,  pois  além  da  indicação  genérica  dos  serviços  prestados  o  contribuinte não teve o cuidado de vinculá­lo a receita do cartório.          Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente       Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercícios 2004, 2005 e 2006, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  1423/1455,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$ 248.414,07.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoas físicas, dedução indevida de despesas de livro caixa e falta  de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, conforme Termo de Verificação Fiscal  de fls. 1443/1455.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação (fls. 1487/1686), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância,  que:  O ponto principal da divergência entre o Impugnante e o Fisco é  o conceito de despesas "necessárias à percepção da receita e à  manutenção da fonte produtora".  Os agentes fiscais adotaram conceitos absolutamente restritivos  a respeito do que são receitas passíveis de dedução da base de  cálculo do  imposto de  renda. Coroando as  restrições  impostas,  demonstraram  desconhecer  as  particularidades  do  serviço  cartorário em questão, glosando o pagamento de despesas para  as quais existe obrigação legal.  Não obstante as diversas glosas de despesas necessárias  e,  até  mesmo,  imprescindíveis  para  a manutenção da  fonte produtora  da renda, no caso, os Cartórios de Registro Civil e o CRVA de  Caxias  do  Sul,  a  Fiscalização  verificou,  ainda,  uma  pretensa  omissão  de  receitas  recebidas  de  pessoas  físicas  no  mês  de  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.001064/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.402  S2­C2T1  Fl. 2          3 dezembro  de  2003.  Por  fim,  exige  o Fisco  além da  penalidade  decorrente  do  não  recolhimento  do  tributo,  vultosa  e  indevida  quantia a título de multa isolada, para a qual não existe nenhum  fundamento legal. Assim, não resta alternativa senão impugnar a  totalidade da imposição fiscal em questão.  DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO  O  imposto  de  renda  tem  seu  permissivo  constitucional  previsto  no art. 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que não  estabelece  qual  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Desta  forma, em conformidade com o art. 146, inciso III, alínea "a", da  Constituição  Federal  de  1988,  ficou  delegada  para  a  lei  complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e  contribuintes  do  dito  imposto. O Código  Tributário Nacional  ­  CTN, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como lei  complementar, em seu art. 43, trouxe a definição precisa da base  de cálculo do imposto de renda.  Interpretando  conjuntamente  o  disposto  nos  arts.  43  e  44  do  CTN, a conclusão é a de que para haver a incidência do imposto  de  renda  é  imprescindível,  no  caso  específico,  a  existência  de  renda, entendida esta como o ingresso de receita que represente  um  aumento  patrimonial. Ou  seja,  renda  traduz­se  como  lucro  ou acréscimo patrimonial, como já decidiu o Supremo Tribunal  Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 146.733­9.  Para se apurar a renda sujeita ao imposto se parte do total dos  ingressos  (renda  bruta)  e  subtrai­se  as  despesas  necessárias  para auferir esses ingressos,  formando assim a base de cálculo  do imposto. Por esta razão é que o artigo 75 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  trouxe  uma  definição  aberta  das  despesas  passíveis de dedução da base de cálculo do imposto, referindo a  possibilidade de abatimento de todos os custos necessários para  manter a fonte produtora da renda.  Para se apurar a renda sujeita ao imposto, parte­se do total dos  ingressos  (renda  bruta)  e  subtraem­se  as  despesas  necessárias  para auferir esses ingressos,  formando assim a base de cálculo  do imposto. Por esta razão é que o artigo 75 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  trouxe  uma  definição  aberta  das  despesas  passíveis de dedução da base de cálculo do imposto, referindo a  possibilidade de abatimento de todos os custos necessários para  manter a fonte produtora da renda.  Por  outro  lado,  ao  restringir  indevidamente  as  despesas  passíveis de dedução, o auto de infração em questão acabou por  exigir o imposto sobre despesas do contribuinte, fato que afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  previsto  no  Texto  Constitucional,  em  seu  artigo  145,  parágrafo  primeiro.  O  referido  princípio  determina  que  a  cobrança  de  impostos  está  condicionada à existência de riqueza por parte do contribuinte.  Sobre o tema, o contribuinte transcreve o ensinamento do Prof.  Roque Antônio Carraza.  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Neste  sentido  também  é  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Do  exposto  nestas  linhas  iniciais,  conclui­se  que o  ponto  a  ser  enfrentado  na  presente  impugnação  é  a  demonstração  da  necessidade  das  despesas  lançadas  pelo  Impugnante  e  indevidamente  glosadas  pela  fiscalização,  o  que  será  feito  casuisticamente nos tópicos seguintes.  DAS DESPESAS GLSADAS PELA FISCALIZAÇÃO  O  impugnante  passa  a  justificar  cada  uma  das  rubricas  de  despesas glosadas pela fiscalização.  Das despesas de locomoção e transporte  O  auto  de  infração  determinou  a  glosa  de  todas  as  despesas  efetuadas pelo impugnante a título de "condução para plantões e  locação/manutenção  de  veículos".  Segundo  o  agente  fiscal,  a  dedução  de  tais  despesas  é  expressamente  vedada  pela  legislação,  pois  constituem  mera  liberalidade  do  contribuinte.  Com o devido respeito,  tais alegações não podem prosperar no  caso  em  tela,  pois,  as  particularidades  dos  serviços  prestados  pelo impugnante exigem o concurso destas despesas.   Os  custos  em  questão  decorrem  da  necessidade  de  manter  plantões durante as 24 horas do dia no cartório de registro civil,  bem como da necessidade de deslocamento de  vistoriadores da  sede  do  CRVA  até  as  concessionárias  de  veículos  zero  quilômetro  para  fazer  a  vistoria  neste  tipo  de  automóvel.  Portanto,  não  se  tratam  de  custos  de  transporte  pessoal  ou  familiar  do  impugnante,  mas  de  despesas  suportadas  para  ressarcir o uso de automóvel dos funcionários ou custear o seu  deslocamento com o escopo de cumprir as obrigações funcionais  do impugnante.  Esclarecida  a  destinação  do  transporte  em  questão,  passa­se  para  a  justificativa  desta  despesa.  O  primeiro  ponto  capaz  de  demonstrar a imprescindibilidade das   despesas em questão é a  natureza do serviço de registro civil das pessoas naturais, onde  existe a obrigação de funcionamento ininterrupto, com plantões  noturnos e nos finais de semana.  Assim, o oficial de registro se vê obrigado a custear as despesas  de deslocamentos dos funcionários plantonistas para satisfazer a  exigência  de  funcionamento  diuturno  do  cartório.  A  previsão  legal  de  funcionamento  diuturno  dos  cartórios  de  registro  civil  das pessoas naturais está prevista no parágrafo único, do artigo  8o , da Lei 6.015/73 e destina­se ao registro célere dos óbitos.  Para  conciliar  a  necessidade  de manter  o  serviço  funcionando  em tempo integral com a segurança de seus funcionários, foi que  o  impugnante  utilizou  o  sistema  de  pagamento  de  locação  de  veículos  e/ou  transporte  especial  (táxi)  para  seus  funcionários.  Com  isso,  conseguiu  adequar  as  necessidades  pessoais  dos  empregados com as obrigações legais de sua função.  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.001064/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.402  S2­C2T1  Fl. 3          5 Por  outro  lado,  não  se  pode  deixar  de  considerar  que  o  impugnante, ao tempo dos fatos, era titular, também, do Centro  de Registro de Veículos Automotores ­ CRVA.  Esta  atividade  é  regida  pelo  Regulamento  dos  Centros  de  Registros de Veículos Automotores, cujo artigo 2o , § I, prevê o  deslocamento do identificador veicular para realizar vistorias de  veículos  zero  quilômetros.  O  uso  desta  autorização  é  imprescindível para efetuar vistorias neste tipo de veículos, pois  nenhuma concessionária permite o deslocamento dos automóveis  até o CRVA. Especificamente, no caso de Caxias do Sul, existem  14  concessionárias  de  veículos  automotores  e  todas  exigem  a  presença  do  vistoriador  em  suas  instalações.  Tal  prática  visa  diminuir  riscos  com  os  veículos  zero  quilômetro  que  somente  poderão ser  segurados após a vistoria e o emplacamento. Com  isso,  custear  o  deslocamento  diário  dos  vistoriadores  até  as  concessionárias é uma medida indispensável para manter a fonte  geradora  das  receitas,  estando  expresso  no  parágrafo  3o,  do  artigo 2o do Regulamento que "deverá o titular ou substituto do  Oficio  disponibilizar  os  recursos  materiais  e  humanos  necessários à perfeita e plena execução dos serviços ".  Demonstrado  o  dever  funcional  do  impugnante  de  manter  o  serviço de registro civil ininterrupto, bem como a necessidade de  deslocar  diariamente  vistoriadores  para  as  concessionárias  de  veículos  automotores,  resta  incontestável  que  as  despesas  necessárias  para  tais  atividades  são  passíveis  de  dedução  da  receita auferida para fins de apuração do imposto de renda.  Das despesas com funcionários ­ lanches e planos de saúde:  Segundo  o  ilustre  fiscal  responsável  pela  lavratura  do  auto  de  infração,  a  despesa  suportada  pelo  impugnante  a  título  de  lanches  e  de  alimentação  paga  para  os  seus  funcionários  são  indedutíveis,  pois  constituem  mera  liberalidade.  A  mesma  interpretação levou a glosa das despesas decorrentes do custeio  do plano de saúde dos funcionários.  No caso específico, a interpretação de que tais despesas seriam  mera  liberalidade  é  absolutamente  improcedente,  pois  os  pagamento  sem  questão  são  feitos  em  decorrência  de  regras  previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre  o Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande  do Sul e o Sindicato dos Empregados em Serventias Notariais e  Registrais em Pessoas Jurídicas Afins no Estado do Rio Grande  do  Sul.  Tais  convenções,  consoante  os  termos  da  Constituição  Federal  e  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  têm  força  de  lei  entre  os  contratantes.  Assim,  os  pagamentos  feitos  pelo  empregador  de  qualquer  verba  prevista  em  convenção  coletiva não pode ser considerado como mera liberalidade.  Especificamente,  a  respeito das despesas glosadas, os  itens 14,  15 e 34 da Convenção, pertinente ao ano de 2002, comprovam a  obrigatoriedade do fornecimento de lanches para os empregados  em  trabalho  extraordinário,  do  Auxílio  Alimentação  e  a  Assistência  Médica  Hospitalar.  O  acordo  coletivo  firmado  em  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 2003,  continha  previsões  semelhantes  nos  itens  17  e  36.  Em  2000, as regras estavam previstas nos itens 17, 36 e 39. Por fim,  o  acordo  relativo  ao  ano  de  2005,  tratou  das  matérias  em  questão  nos  itens  16,  35  e  38.  Junta  à  impugnação  cópia  das  referidas convenções coletivas.  Das despesas com aquisição de livros jurídicos:  A glosa das despesas com aquisição de livros jurídicos foi  feita  em decorrência dos seguintes fatos:  "4.  Apresentação  de  Notas  Fiscais  originais  de  aquisição  de  livros  jurídicos  emitidas  pela  Livraria  Norton:  Falta  de  especificação na discriminação da mercadoria, impossibilitando  a  identificação  das  obras  adquiridas  tornando,  assim,  o  documento insuficiente e inábil para a comprovação da despesa.  Mesmo  se  tratando  de  bibliografia  jurídica,  o  total  informado  nas  notas  durante  todo  o  período  é  superior  a  R$  20.000,00,  sendo liberalidade do contribuinte efetuar gasto tão elevado ".  Iniciando  pelos  argumentos  de  ordem  formal,  é  possível  constatar, a partir da própria descrição feita pelo ilustre fiscal,  que  a  despesa  foi  apropriada  com  base  em  nota  fiscal  idônea,  emitida  por  contribuinte  regular  e  perfeitamente  identificado.  Mais  do  que  isso,  indica  o  gênero  dos  livros  adquiridos,  demonstrando  a  sua  pertinência  com  a  fonte  de  renda.  Assim,  nada mais pode ser exigido do  impugnante para que a despesa  seja aceita, pois a documentação está absolutamente regular.  Quanto  ao  valor  dos  livros  jurídicos  adquiridos,  a  glosa  é  absolutamente  temerária  e  desprovida  de  qualquer  razoabilidade,  pois,  simplesmente  considerou  abusivo  o  valor  total  dos  livros  adquiridos  pelo  Impugnante  no  período  de  três  anos. Um custo aproximado de R$ 20.000,00 para aquisição de  livros jurídicos para um serviço notarial em um lapso de tempo  de três anos não pode ser considerada abusiva, pois implica em  um gasto medido de meros R$ 555,00 mensais.  Para avaliar a dimensão de tais despesas é necessário examinar  que é dever do profissional do impugnante manter­se atualizado  nas  ciências  jurídicas,  pois  diariamente  é  responsável  pela  pratica  de  dezenas  de  atos  jurídicos.  Mais  do  que  isso,  no  período  em  questão  houve  severa  modificação  no  regramento  legal  atinente  ao  direito  privado  e  as  pessoas  naturais,  com  o  advento do Código Civil de 2002, cuja vigência iniciou em 10 de  janeiro  de  2003.  Com  tão  drástica  alteração  legislativa,  nada  mais  natural  e  necessário  que  o  oficial  de  registro  adquirisse  diversas  obras  jurídicas  para  se  manter  atualizado  em  suas  tarefas.  Das  despesas  para  aquisição  de  equipamentos  (impressoras,  computadores, DVD, etc):  Em relação aos  itens em questão, a glosa  foi  fundamentada na  presunção  de  que  o  s  "produtos  têm  vida  útil  superior  a  um  exercício,  portanto  não  foram  considerados  como materiais  de  consumo  e  sim  como  aplicação  de  capital.  Neste  ponto  o  primeiro aspecto a ser considerado é que em nenhum momento a  legislação de regência da matéria estabelece a vida útil do bem  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.001064/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.402  S2­C2T1  Fl. 4          7 como  condição  para  que  seja  passível  ou  não  de  dedução  da  base de cálculo do imposto de renda. A regra a ser seguida é a  contida no artigo 6o da Lei 8.134/90.  Quanto  à  aquisição  de  câmaras  de  vídeo  e  aparelhos  gravadores/reprodutores de DVD, esta é uma exigência expressa  do artigo I da Portaria Detran/RS 076/04, cujo inteiro teor segue  em anexo à impugnação. Portanto, a totalidade destas despesas  é passível de abatimento da base de cálculo do imposto de renda.  Ao  que  tudo  indica,  a  interpretação  levada  a  cabo  pelo  ilustre  Fiscal tem origem na analogia com as pessoas jurídicas, para as  quais  existe  a  regra  de  depreciação  dos  bens  com  vida  útil  superior a um ano. Tal analogia é absolutamente descabida no  caso em tela, pois implica em majoração de tributo em violação  ao artigo 108,  I, §  I o do Código Tributário Nacional. Mais do  que isso, conforme expresso no Termo de Verificação Fiscal as  pessoas  físicas  estão  impedidas  de  usarem  a  depreciação  na  apuração do imposto de renda a pagar.  Vedado o uso da depreciação dos bens em questão na apuração  do  imposto  de  renda pessoa  física,  e  incontestável que  os  bens  adquiridos pelo  impugnante  são essenciais para a produção da  renda,  nada  justifica  a  glosa  efetuada.  Aliás,  a  ilegalidade  do  procedimento  pode  ser  percebida  na  própria  justificativa  descrita no Termo de Verificação Fiscal,  pois não  foi  indicado  sequer um dispositivo legal capaz de amparar a glosa. Limitou­ se  o  agente  fiscal  a  invocar  um  antigo  Parecer  Normativo  elaborado  quando  da  vigência  do  revogado  Regulamento  do  Imposto de Renda.  Mesmo  que  fosse  possível  superar  a  ilegalidade  do  aludido  parecer, pois seus  termos restringem o disposto na lei 8.134/90  e,  por  conseqüência,  afrontam  o  princípio  da  legalidade  tributária previsto nos artigos 150, I, da Constituição Federal e  97,  do  Código  Tributário  Nacional,  constataríamos  que  a  distinção  determinada pelo Parecer  entre bens  duráveis  e  não­ duráveis  foi  feita  levando  em  consideração  a  possibilidade  do  uso da depreciação para os primeiros. Com a  revogação desta  permissão  pelo  atual  Regulamento  do    Imposto  de  Renda,  por  certo, perdeu eficácia o aludido Parecer Normativo, pois não se  pode  cogitar  da  possibilidade  de  despesas  inquestionavelmente  imprescindíveis  para  a  manutenção  e  geração  da  renda  serem  irrelevantes  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física.  Essa  obtusa  interpretação  implicaria  em  afronta  ao  próprio  conceito de renda, exposto anteriormente.  Por outro lado, não se pode deixar de frisar que a interpretação  que levou a lavratura do auto de infração conduz ao absurdo de  compelir o  contribuinte a  incorrer  em custos maiores para que  possa  efetuar  a  dedução  das  despesas.  Para  concluir  desta  maneira,  basta  considerar  que,  se  os  equipamentos  fossem  locados, as despesas de aluguéis seriam passíveis de abatimento,  como já decidiu o Conselho de Contribuintes.  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Com  isso,  conclui­se  que,  na  impossibilidade  legal  do  uso  da  depreciação pelas pessoas físicas, os bens em questão devem ser  considerados  como  despesa  dedutível  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda, como fez o Impugnante. Portanto, há que ser  anulada a glosa das despesas decorrentes da aquisição dos bens  em questão.  Por fim, no que diz respeito a este tópico, o contribuinte acosta à  impugnação  uma  série  de  comprovantes  de  pagamentos  de  equipamentos que não  foram oportunamente  lançados no  livro­ caixa. Assim, comprovadas as despesas em questão, há que ser  feita a retificação do lançamento para considerar tais débitos.  Das despesas como honorários advocatícios:  Outra  despesa  glosada  pela  fiscalização  foi  o  pagamento  dos  honorários advocatícios para os profissionais contratados para  prestar  assessoria  jurídica  para  o  impugnante.  O  argumento  para  a  glosa  é  o  de  que  somente  são  passíveis  de  dedução  os  pagamentos  feitos  para  advogados  empregados  e  não  para  prestadores de serviços autônomos.  Esse raciocínio foi construído com base nas conclusões contidas  no Processo de Consulta 101/04 da 9a Região Fiscal.  O primeiro aspecto a ser considerado é que o ilustre Fiscal não  usou  nenhum  fundamento  legal  para  sustentar  a  glosa  em  questão, limitando­se a invocar um precedente extraído de outro  processo  administrativo.  Assim,  é  flagrante  a  afronta  ao  princípio da legalidade, pois a Constituição Federal (art. 150,1)  e o Código Tributário Nacional (art. 97) exigem lei para definir  os  critérios  das  obrigações  tributárias.  Inexistindo  lei  condicionando  o  abatimento  das  despesas  com  advogados  aos  profissionais  contratados  pelo  regime  da  CLT  é  defeso  a  Autoridade  Fazendária  exigir  tal  requisito  para  admitir  a  despesa em questão.   Na  ausência  de  regra  específica  a  respeito  dos  critérios  para  abater as despesas incorridas com advogados, deve prevalecer a  regra geral de que são dedutíveis as despesas necessárias para  manter  a  fonte  de  renda.  No  caso  específico,  o  advogado  contratado,  Dr.  Dilson  Peres  Júnior,  prestava  assessoria  jurídica  para  o  Impugnante,  tanto  na  resposta  de  consultas  e  orientações  relativas  ao  serviço  cartorário  quanto  na  defesa  judicial de seus interesses.  Neste  contexto,  e  sendo  de  conhecimento  do  próprio  fiscal  autuante  a  ocorrência  de  reclamatórias  trabalhistas  contra  o  impugnante era  fácil  constatar que a contratação do advogado  se fez indispensável para exercer a sua defesa judicial.  Os  argumentos  acima  são  suficientes  para  demonstrar  a  ilegalidade  da  glosa  em  questão  e  a  necessidade  das  despesas  apropriadas, motivo pelo qual o tópico poderia ser encerrado no  presente ponto. Todavia, existe um fundamento superior que foi  desconsiderado ao proceder a glosa, que é o fato de o advogado  contratado  ter  labutado  na  defesa  do  Impugnante  em  diversos  processos  judiciais voltados para manter as serventias que este  ocupava e que ao final acabou por ser removido. Assim, sendo a  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.001064/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.402  S2­C2T1  Fl. 5          9 fonte  de  renda  do  Impugnante  as  receitas  auferidas  pelos  cartórios  indicados  nesta  peça  processual,  e  havendo  litígio  a  respeito  de  seu  direito  de  permanecer  a  frente  dos  referidos  órgãos, nada mais necessário do que a contratação de advogado  para  defender  em  juízo  a  fonte  de  renda  do  Impugnante.  Portanto,  trata­se  não  apenas  de  uma  despesa  necessária, mas  de  um  custo  indispensável  para  a  manutenção  da  fonte  produtora da renda e, como tal, passível de dedução, conforme  já demonstrado.  Das  despesas  decorrentes  de  participações  em  congressos  ou  seminários:  No  que  diz  respeito  à  glosa  de  despesas  em  participações  em  seminários e congressos, três aspectos devem ser considerados:  É dever da autoridade  fiscal comprovar que o  impugnante não  participou  dos  referidos  eventos,  não  podendo  prevalecer  a  inversão imotivada e ilegal do ônus da prova que pretende exigir  do impugnante a comprovação da participação em cada um dos  eventos.  Assim, na ausência de prova em contrário, devem prevalecer os  registros legais do Impugnante;  Há  que  se  considerar  que  a  obrigação  legal  imposta  para  o  contribuinte  pelo  §  4o  ,  do  artigo  6o  da  Lei  8.134/90  é  a  de  manter  sob  sua  guarda  os  comprovantes  da  "veracidade  das  receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  livro­caixa".  Assim,  nenhum  dever  legal  tem  o  Impugnante  de  manter  em  seus  arquivos  os  comprovantes  de  participações nos congressos ou eventos que participou.  Mesmo  não  havendo  obrigação  legal  de  comprovar  as  participações nos  seminários e congressos como indevidamente  exige o Auto de Infração, o Impugnante acosta aos autos cópias  de  alguns  comprovantes  de  participação.  Estes  documentos  demonstram,  exemplificativamente,  que  o  Impugnante  constantemente participava de eventos desta natureza e confirma  a legitimidade das despesas indevidamente glosadas.  Das despesas com serviços de paisagismo:  Neste  aspecto  a  fiscalização  entende  que  os  serviços  de  paisagismo seriam desnecessários para manter a fonte de renda,  motivo  pelo  qual  a  despesa  foi  glosada.  Com  o  devido  acatamento,  constata­se  neste  ponto  uma  tentativa  de  intromissão  indevida  no  gerenciamento  da  atividade  produtiva  do  Impugnante.  Afirma­se  isso,  pois,  é  dever  do  oficial  de  cartório manter  em  bom  estado  o  local  em  que  presta  os  seus  serviços.  Mais  do  que  isso,  estando  entre  as  atribuições  do  oficial  de  registro  civil  a  celebração  de  casamentos  é  indispensável  que  o  local  tenha  instalações  adequadas  para  tanto.  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     10 Portanto,  gastos  mensais módicos  com  serviços  de  jardinagem  não  podem  ser  desconsiderados  pela  Fiscalização,  pois  fazem  parte  da  estrutura  necessária  para  a  prestação  do  serviço  em  questão. Admitir a interpretação dada pelo ilustre fiscal implica  em outorgar a possibilidade de questionar a necessidade ou não  de  manter  em  funcionamento  sistema  de  ar  condicionado,  de  efetuar  pinturas  e  reparos  no  prédio  e  outras  despesas  semelhantes,  pois  é  certo  que  o  serviço  poderia  funcionar  sem  elas.  Dos pagamentos de material de limpeza e higiene:  Glosar pagamentos de material de limpeza e higiene invocando  o  argumento  de  que  seriam  desnecessárias  para  a  atividade  desenvolvida é medida flagrantemente arbitrária. Afirma­se isso,  pois, limpeza e higiene são indispensáveis para toda e qualquer  atividade  e,  corno  tal,  devem  ser  passíveis  de  dedução.  Assim,  reiterando  os  argumentos  vertidos  no  tópico  anterior  e  acrescentando  que  as  despesas  em  questão  foram  módicas  e  absolutamente imprescindíveis como, demonstra o próprio censo  comum, há que ser revertida a glosa indevidamente efetuada.  Do pagamento de resgate médico:  Em  determinadas  competências,  foram  glosadas  despesas  com  resgates  e  remoções  médicas.  Tais  despesas  decorrem  de  previsões estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho e  que  devem  ser  obrigatoriamente  suportadas  pelo  Impugnante,  conforme  já  demonstrado  no  tópico  atinente  aos  custos  com  lanches, plano de saúde dos afastada a glosa.  Assim,  demonstrada  a  obrigatoriedade  da  despesa  em  questão,  deve ser afastada a glosa.  Pagamento de serviços de telefonia celular:  As  despesas  de  telefonia  celular  decorrem  exclusivamente  do  serviço  de  alarme  que  protegia  as  instalações  do  cartório.  O  sistema de segurança exige uma linha de telefonia celular que é  acionada  caso  sejam  desligadas  (cortadas)  as  demais  linhas  telefônicas existentes no local. Com isso, o Impugnante protegia  as  instalações  cartorárias  de  tentativas  de  furtos  e  cumpria  os  termos  do  artigo  4o,  da  Lei  8.935/94  que  impõe  ao  oficial  o  dever  de  guarda  dos  documentos  que  compõem  o  acervo  do  cartório.  Portanto,  trata­se  de  outra  despesa  necessária  à  atividade  desenvolvida e à manutenção da fonte produtiva.  Pagamentos aos juízes de paz  Segundo a fiscalização, o impugnante não apresentou os recibos  relativos aos emolumentos pagos aos Juízes de Paz. Ocorre, que,  pela  legislação  em  vigor,  tais  recibos  devem  ser  arquivados  junto  com  as  habilitações  para  cada  um  dos  casamentos  celebrados. Com isso, a documentação pertinente fica arquivada  na  sede  do  cartório,  motivo  pelo  qual  restou  impossível  ao  impugnante  comprovar  tais  pagamentos  à  fiscalização,  pois,  além  de  afastado  da  serventia  que  ocupava,  está  impedido  de  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.001064/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.402  S2­C2T1  Fl. 6          11 ingressar  nas  suas  dependências.  Assim,  as  comprovações  em  questão  deverão  ser  objeto  da  pericial  requerida  ao  final  da  presente impugnação.  Das Demais Despesas Glosadas  Por fim, no que diz respeito à glosa de despesas, existe um grupo  de  diversas  pequenos  custos  que  foram  glosados  em  razão  de  alegadamente serem desnecessários para a manutenção da fonte  de renda ou carecerem de parte da documentação necessária. A  prova  da  necessidade  das  despesas  em  questão,  bem  como  o  restante  da  documentação  necessária  para  comprovar  os  referidos  pagamentos,  ficaram  retidas  nas  sedes  das  serventias  então exercidas pelo impugnante.  Considerando  que  houve  a  substituição  do  impugnante  das  funções que anteriormente exercia e que  tal substituição se deu  em  ambiente  de  litigiosidade  e  envolvendo  diversas  ordens  judiciais, o Impugnante se viu impedido de adentrar ao cartório  tão  logo  consumada  a  substituição.  Até  hoje,  persiste  a  ordem  judicial  determinando  que  o  Impugnante  não  compareça  ao  cartório em questão.  Assim, resta impossível, pelo menos neste momento, acostar aos  autos o  restante da documentação comprobatória das despesas  objeto  deste  tópico,  motivo  pelo  qual  se  faz  necessária  a  realização  de  perícia  técnica,  na  forma  do  artigo  16,  IV  do  Decreto 70.235/72, visando responder aos quesitos apresentados  ao  final  que  demonstraram  a  regularidade  e  necessidade  das  despesas escrituradas pelo impugnante.  DA DITA OMISSÃO DE RECEITA  Alega, a fiscalização, que o impugnante teria omitido receitas no  ano de 2003, mês de dezembro, fato que teria implicado em uma  redução de R$ 5.522,13 na base de cálculo do imposto de renda  no  período.  O  lançamento  não  apontou  a  origem  e/ou  fonte  pagadora  da  dita  omissão,  sendo  absolutamente  genérico  no  ponto.  Assim,  a  imposição  em  questão  não  pode  prosperar  em  razão da  falta da adequada descrição da matéria  tributável no  auto  de  infração  e,  também,  da  regularidade  do  procedimento  adotado pelo contribuinte.  DA INEXIGIBILIDADE DA CHAMADA MULTA ISOLADA  O auto de infração objeto da presente impugnação exige, ainda,  significativa  importância  a  título  da  chamada  multa  isolada,  prevista no inciso III, do artigo 957 do Regulamento do Imposto  de Renda. Segundo a douta fiscalização o contribuinte deixou de  recolher  o  chamado  "carnê­leão"  nos  anos  calendário  2003,  2004 e 2005, fato que ensejaria a exigência da dita penalidade.  Mais uma vez, equivoca­se o digno fiscal, pois, a chamada multa  isolada  somente  é  passível  de  exigência  dentro  do  período  de  apuração  do  imposto,  pois  se  destina  a  penalizar  eventual  retardo no recolhimento das parcelas devidas dentro do próprio  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     12 exercício. Uma vez encerrado o ano­calendário não é possível a  exigência  desta  penalidade,  pois  se  houve  o  recolhimento  integral  do  tributo,  como  ocorreu  no  caso  em  tela,  resta  inexigível  a  multa.  Do  contrário,  devem  ser  aplicadas  às  penalidades  destinadas  ao  não  recolhimento  da  exação,  cujos  montantes variam de 20% a 150% do tributo devido.  A razão da existência desse dispositivo legal foi objeto de estudo  pelo  do  Dr.  Hugo  de  Brito  Machado,  Juiz  aposentado  do  Tribunal Regional Federal da 5a Região, que assim se manifesta  sobre a matéria:  "A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  (CTN,  art.  138).  Assim,  o  sujeito  passivo  que  procura  o  fisco,  espontaneamente,  e  confessa  o  cometimento de  infração não será punido Sua responsabilidade  fica  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração. Mas  se  o  cometimento da infração implicou o não pagamento do tributo, a  denúncia  a  de  ser  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido." (Machado, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário,  15a ed., Malheiros, 1999, p. 122)  Aplicando  o  Código  Tributário  Nacional,  o  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  pela  inexigibilidade  da  multa  isolada,  quando o contribuinte paga a totalidade do tributo devido.  Portanto,  por  qualquer  ângulo  que  se  examine  a  questão  a  conclusão é pela inexigibilidade da penalidade aplicada, motivo  pelo qual deve ser provida a presente impugnação.  DO PEDIDO  Em razão do exposto, REQUER, o  impugnante,  seja  recebida e  processada  a  impugnação  e  deferida  a  realização  de  perícia  contábil,  com  base  no  inciso  IV,  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/72 para que sejam respondidos os quesitos abaixo:  a) a  que  título  e  em que  oportunidades  ocorreram as  despesas  indicadas  nos  itens  "a",  "b",  "e"  e  "k"  do  item  8  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   b) quais as despesas com vestuário glosadas pela fiscalização e  se as roupas guardam pertinência com o dever de manter a boa  apresentação a que estão sujeitos os oficiais de cartório.  c)  com  base  nas  habilitações  de  casamento  arquivadas  no  cartório  de  registro  civil  de  pessoas  naturais  da  I  a  Zona  do  Município  de  Caxias  do  Sul,  o  montante  total  no  período  fiscalizado pago aos juízes de paz a título de emolumentos.  O  fiscalizado  declara  que  não  pretende  apresentar  assistente  técnico,  protestando  apenas  para  que  seu  advogado  seja  intimado das conclusões do Sr. Perito.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.001064/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.402  S2­C2T1  Fl. 7          13 INCONSTITUCIONALIDADE. O  exame  da  constitucionalidade  ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos  do Poder Judiciário.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Desatendido  os  requisitos  legais,  considera­se não formulado o pedido de realização de perícia.  LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES DE DESPESAS. CONDIÇÕES DE  DEDUTIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  aquelas  despesas  escrituradas  em  livro  Caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade  ,  normalidade  e  usualidade,  sejam  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  LIVRO  CAIXA.  COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  deve  comprovar  as  despesas  escrituradas  no  livro  Caixa,  mediante  documentação idônea a que identifique o beneficiário, o valor, a  data da operação e que contenha discriminação das mercadorias  ou serviços prestados.   LIVRO  ­  CAIXA.  PARTICIPAÇÃO  EM  CONGRESSOS  E  SEMINÁRIOS. Os gastos relativos a participação em congressos  e seminários por profissional autônomo são dedutíveis desde que  comprovada  a  necessidade  ao  desempenho  da  função  desenvolvida pelo contribuinte e provado o comparecimento no  evento mediante certificado emitido pelos organizados do evento.  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  COM  TRANSPORTE.  As  despesas  com transporte somente são dedutíveis no caso de representante  comercial autônomo.  BENS  PERMANENTES.  APLICAÇÃO  DE  CAPITAL.  Não  são  consideradas despesas dedutíveis os valores pagos na aquisição  de  bens  ou  direitos,  ainda  que  indispensáveis  ao  exercício  da  atividade profissional, que tenham vida útil superior ao período  de  um  exercício  não  se  caracterizem  como  consumíveis  tais  como:  instalações  de  escritório,  máquinas,  equipamentos,  instrumentos, mobiliários, etc.  DAS DESPESAS COM FUNCIONÁRIOS ­ LANCHES, PLANOS  DE  SAÚDE  E  RESGATE  MÉDICO.  No  que  tange  aos  gastos  efetuados com lanches, plano de saúde e resgate médico, mesmo  que  sistemáticos  e  oferecidos  aos  funcionários  com  vínculo  empregatício, somente serão considerados dedutíveis se  fizerem  parte da remuneração desses empregados, definidos no contrato  de trabalho firmado entre as partes (Lei n° 8.134, de 1990, art.  6o, inciso I).  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  TERCEIROS  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  Podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  desde  que  caracterizem  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     14 MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO CARNE­LEÃO. Apurando­se omissão de  rendimentos  sujeitos  ao  recolhimento  do  Carnê­Leão,  é  pertinente  a  multa  exigida  sobre  o  valor  do  imposto  mensal  devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimado da decisão  de  primeira  instância  em 18/05/2011  (fl.  1719),  James  Velazquez  apresenta  Recurso  Voluntário  em  14/06/2011  (fls.  1744/1775),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida o presente lançamento de dedução indevida de despesas de livro Caixa,  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  decorrentes  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  relativo  a  serviços notariais e registrais no Cartório Registro Civil e o CRVA de Caxias do Sul/RS.  Antes  de  adentrarmos  no  mérito  da  questão  insta  examinar  a  preliminar  aventada pelo recorrente e que diz  respeito à nulidade do acórdão recorrido por conta de um  suposto cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista o indeferimento de seu pedido de  perícia.  Inicialmente, cumpre esclarecer que apesar de ser facultado ao sujeito passivo  o  direito  de  pleitear  a  realização  de  diligências  e  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da  Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993).  Em  verdade,  os  procedimentos  de  perícia  não  podem  ter  por  objetivo  a  complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho  do Fisco ao lançar o crédito ou da Impugnação apresentada pelo interessado. Tais instrumentos  se prestam tão somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame  do litígio.  No presente caso houve a devida apreciação pela turma julgadora do pedido  de  perícia  e  foi  bem explicitada  a  razão  pela qual  foi  indeferida.  Transcreve­se  o  art.  29  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formar  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessária.  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.001064/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.402  S2­C2T1  Fl. 8          15 A esse  respeito  escreveu  o Professor Marcos Vinicius Neder  na  importante  obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed. Dialética, pág. 210:  Como já dissemos, a perícia não se constitui em direito subjetivo  do autuado, cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendê­ la  desnecessária,  não  acolher  o  pedido  formulado  pelo  interessado.  A  perícia  é  prova  de  caráter  especial,  cabível  nos  casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico.  Verifica­se  que,  dificilmente,  as  autoridades  de  primeira  instância  têm  se  curvado  aos  pedidos  formulados  pelos  contribuintes  sob  a  alegação  de  ser  desnecessária.  Já  nos  Conselhos  de Contribuintes,  com  certa  freqüência,  admite­se  a  descida dos autos para a  realização de diligências,  como meio  de melhor apuração da verdade material. De qualquer forma, o  indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia  ou  diligência  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  preparadora­julgadora,  sendo  que  o  seu  indeferimento  não  implica  nulidade  da  decisão,  sobretudo  quando  os  autos  demonstram a sua prescindibilidade.  A  bem  da  verdade,  se  o  recorrente  possuía  outros  elementos  capazes  de  corroborar com a tese esposada em sua defesa deveria carreá­los aos autos para que pudesse ser  objeto de análise do Colegiado.  Assim,  pelo  exposto,  não  merece  ser  acolhida  a  suscitada  preliminar  de  nulidade.  Passando  às  questões  de  mérito,  o  contribuinte  se  insurge,  inicialmente,  contra as glosas das despesas lançadas no livro Caixa.   No que tange à dedução de despesas a título de livro Caixa, importa fazer um  exame da  legislação  aplicável,  em especial  o  art.  6o  da Lei n° 8.134 de  27 de Dezembro de  1990, reproduzido no art. 75 do RIR/1999, a seguir transcrito:  Art.  75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I  ­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     16 II  ­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48.  Depreende­se da leitura do parágrafo único que não poderão ser consideradas  deduções  do  livro  caixa  as  quotas  de  depreciação  de  instalações,  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos;  despesas  de  arrendamento  (leasing)  e  as  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo no caso de representante comercial autônomo, quando correm por conta dele.  Acresça­se, ainda, que toda e qualquer dedução pleiteada no livro caixa deve  ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil e idôneo, conforme estabelecido  no § 2o do artigo 6o da Lei n° 8.134/1990.  Feitas as considerações iniciais, passa­se a análise das despesas questionadas  pelo recorrente.  1 – Dedução do Livro Caixa  Despesas de locomoção e transporte  Primeiramente  o  contribuinte  discorda  da  glosa  relativa  à  despesa  de  locomoção e transporte, pois, de acordo com seu ponto de vista “... o oficial de registro se vê  obrigado a custear as despesas de deslocamento dos funcionários plantonistas para satisfazer  a exigência e funcionamento diuturno do cartório.” Além do mais, assevera o recorrente que  “... não se pode deixar de considerar que o recorrente ao tempo dos fatos era titular, também,  do Centro  de  Registro  de Veículos  Automotores  –  CRVA  (...)  que  prevê  o  deslocamento  do  identificador veicular para realizar vistorias de veiculo zero quilometro”.  De inicio cumpre esclarecer que o custeio refere­se a um conjunto ou relação  de  despesas,  entretanto  nem  todas  se  prestam  a  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto.  Com  efeito, a despesa de custeio paga, deve ser indispensável à percepção da receita e à manutenção  da fonte produtora.  Quando a glosa propriamente dita entendo que o inciso II do parágrafo único  do art. 75 do RIR/99 veda, categoricamente, sua dedutibilidade. Assim, em que pese  tenha o  autuado efetuado pagamentos relativos a despesas de locomoção e transporte, tais valores são  indedutíveis da base de cálculo do imposto.   Esse  entendimento  é  compartilhado  por  esse  Órgão  Administrativo,  consoante a ementa transcrita:  DEDUÇÕES ­ LIVRO CAIXA ­ DESPESA DE LOCOMOÇÃO E  TRANSPORTE ­ As despesas de locomoção e  transporte, ainda  que  escrituradas  regularmente  no  Livro  Caixa,  não  são  dedutíveis, exceto no caso de representante comercial autônomo.  (Acórdão 104­22.813)  Portanto, a disposição legal contida no inciso II do parágrafo único do art. 75  do RIR/1999 conduz a uma análise restritiva da dedução desse tipo de gasto e, neste caso, não  pode este julgador deixar de aplicá­la.   Mantém­se, pois, a glosa enumerada na legislação em regência.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.001064/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.402  S2­C2T1  Fl. 9          17 Despesas com lanches, planos de saúde e resgate médico  Conforme  bem  pontuado  pela  autoridade  recorrida  as  despesas  com  lanche  não foram objeto de glosa, ou seja, não foram relacionadas no demonstrativo das despesas não  dedutíveis do auto de infração, razão pela qual torna­se desnecessária qualquer análise.  Em relação à despesa com plano de saúde e resgate médico constata­se que  essas  já  foram  restabelecidas  pela  decisão  de  primeira  instância,  na  proporção  de  50%,  conforme o previsto nas convenções coletivas de trabalho.  Correto, pois, o referido procedimento.  Despesas com aquisição de livros jurídicos  Em  que  pese  tenha  a  autoridade  fiscal  consignado  em  seu  Termo  de  Verificação Fiscal, fl. 1449, que não aceitou como dedução os valores declarados como pagos  à Livraria Norton,  constata­se que  a mesma não  foi  incluída no demonstrativo das Despesas  não dedutíveis.  Das despesas para aquisição de equipamentos,  impressoras, computadores e  aparelhos de DVD  Neste  item  entendo  que  não merece  reparos  o  entendimento  esposado  pela  autoridade  recorrida,  posto  que  não  constituem  despesas  dedutíveis  gastos  efetuados  com  a  aquisição de móveis e equipamentos para os serviços notariais. Os dispêndios com a aquisição  de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapassa o período de um  exercício e que não sejam consumíveis, não comportam dedução como despesas escrituradas  no livro­caixa.  Ressalte­se  que  os  valores  pagos  a  esse  título  devem  ser  informados  como  custo de aquisição na declaração de bens e, consequentemente, dedutíveis quando da apuração  de ganho de capital na alienação. Transcreve­se ementa neste sentido:  IRPF  —  LIVRO  CAIXA  ­  DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  DE  CUSTEIO  ­  INDEDUTIBILIDADE  DE  APLICAÇÕES  DE  CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE  ­ O  titular de  serviços  notariais  e  de  registro  podem  deduzir  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  despesas  de  custeios  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  a  manutenção  da  fonte  produtora.  Entretanto,  não  constituem  despesas  de  custeio,  não  sendo,  portanto,  dedutíveis,  as  aquisições  consideradas  como  ativo  permanente  ou  aplicações  de  capital,  tais  como  aquisição  de  móveis,  utensílios  e  equipamentos eletrônicos. (Acórdão 106­14.792)  Das despesas com honorários advocatícios  O  conceito  tributário  de  despesas  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  pagadora  é  por  demais  subjetivo. Contudo,  a  despesa  de  custeio  paga,  deve ser indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Deste modo,  em  se  tratando  de  despesas  relativas  a  honorários  advocatícios  sua  dedutibilidade  está  condicionada a comprovação de que são imprescindíveis a manutenção da receita.  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     18 Contudo, para comprovar a despesa incorrida ao longo do período fiscalizado  apresenta o recorrente simples recibos com os dizeres “pagamento de honorários advocatícios  referente  a  assessoria  jurídica  prestada  ao  CRVA”  (fl.  1340).  Com  efeito,  os  recibos  apresentados não são hábeis a comprovar a despesa incorrida, pois além da indicação genérica  dos  serviços  prestados  o  recorrente  não  teve  o  cuidado  de  vinculá­la  a  receita  do  cartório.  Exemplificando o cartório possuía uma receita pendente e contratou o serviço de um advogado.   Portanto,  correta  a  glosa  da  dedução  a  título  de  honorários  advocatícios,  conforme estabelecido no § 2o do artigo 6o da Lei no 8.134/1990.  Das despesas decorrentes de participações em congressos ou seminários  Conforme bem pontuado pela autoridade recorrida as despesas decorrentes de  participações  em  congressos  ou  seminários  não  foram  objeto  de  glosa,  ou  seja,  não  foram  relacionadas no demonstrativo das despesas não dedutíveis do auto de infração, razão pela qual  torna­se desnecessária qualquer análise.  Das despesas com serviços de paisagismo  Quanto  a  as  despesas  com  serviços  de  paisagismo,  entendo  que  tais  gastos  estão fora do campo da dedutibilidade, já que, inegavelmente, não se vincula com a atividade  exercida pelo contribuinte, bem como não se enquadra no conceito de despesas de custeio, ou  seja,  aquelas  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  como  aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo.   Portanto, a glosa deve ser mantida por absoluta falta de amparo legal.  Dos pagamentos de material de limpeza e higiene  Conforme bem pontuado pela autoridade julgadora a quo a glosa foi efetuada  não  porque  tais  despesas  seriam  desnecessárias  a  atividade  desenvolvida,  mas,  porque  “...  foram  apresentadas  despesas  em  bobinas  de  máquinas  de  calcular,  sem  especificação  do  emitente e da mercadoria, além de notas fiscais com a denominação genérica de ‘material de  limpeza e higiene’ ou ‘produto isento”.  De  fato,  a  glosa  foi  efetuada  em  apenas  parte  das  despesas  relativas  ao  material  de  limpeza  e  higiene,  posto  que  o  recorrente  apresentou  algumas  notas  sem  discriminação, descrição ou  identificação do produto. Nestes casos, somente são admissíveis,  como  dedutíveis,  despesas  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se  com  documentos  fiscais  hábeis,  inteligíveis  e  idôneos.   Desta forma, é de se manter a glosa.  Do pagamento de  INSS/FGTS e  rescisão de contrato de  trabalho de  janeiro  de 2003  Quanto à glosa efetuada pela autoridade fiscal relativa a despesas com folha  de  pagamento,  recolhimento  do  INSS/FGTS  e  rescisão  de  contrato  de  trabalho  afirma  o  recorrente que  carreou  ao  processo  os  referidos  comprovantes. Contudo,  verifico  que  não  se  encontram nos autos os comprovantes referentes às glosas realizadas.   Portanto, ante a ausência de comprovação deve ser mantida a glosa.  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.001064/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.402  S2­C2T1  Fl. 10          19 Do pagamento de serviços de telefonia celular  Em  relação  à  supracitada  glosa,  sem  querer  ser  repetitivo,  reproduzo  as  importantes e profícuas observações do relator do julgamento a quo:  Saliente­se  que  não  consta  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  que  tenham  sido  glosadas  despesas  efetuadas  com  serviços de telefonia celular, mas apenas de serviços referentes a  telefone instalado na residência do contribuinte. (grifei)  De  fato,  compulsando­se  os  autos,  mais  precisamente  às  fls.  1420/1423  verifica­se que a autoridade fiscal consignou em seu relatório que as glosas efetuadas referem­ se às contas residenciais, portanto, despesas que não se vincula com a atividade exercida pelo  contribuinte,  além  de  não  se  enquadrar  no  conceito  de  despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  Desta  forma,  inacolhiveis  as  alegações  do  contribuinte,  neste  item,  por  absoluta falta de amparo legal.  Dos pagamentos aos juízes de paz e das demais despesas glosadas  Por  ausência  de prova  nos  autos  dos  referidos  pagamentos  as  despesas  não  foram consideradas, nem pela autoridade lançadora, nem pela autoridade recorrida.  Ressalte­se  que  a  produção  de  provas  é  responsabilidade  do  contribuinte,  portanto, estéril o pedido de perícia para suprir a falta de comprovantes.  2 ­ Omissão de rendimento  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  peço  vênia,  mais uma vez, para transcrever a constatação efetuada pela autoridade lançadora (fl. 1478):  No mês de dezembro/2003, constatou­se transcrição incorreta do  total de Receitas apuradas no Livro Caixa para a Declaração de  Rendimentos. Conforme documento de fl. 765, o total de Receitas  no  Livro Caixa  foi  de  R$  113.822,30.  Na DIRPF  do  Exercício  2004,  foi  declarado  na  ficha  "Rendimentos  Tributáveis  Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular" o valor  de R$ 101.288,68 (fl. 08), o que gerou uma diferença na Base de  cálculo tributável de R$ 5.522,13 (cinco mil quinhentos e vinte e  dois  reais  e  treze  centavos),  caracterizada  como  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Físicas,  objeto  de  lançamento no presente Auto de Infração.  Pelo que se vê o valor de R$ 5.522,13, considerado com omissão de receitas  pela autoridade fiscal refere­se a erro na transcrição do valor total de receitas lançadas no livro  caixa em comparação com a informação constante na Declaração de Ajuste/2004.  Destarte, com não foram apresentas provas contrárias, correto o lançamento  fiscal da diferença.  Quanto  à  imposição da multa,  entendo, pois,  que melhor  sorte não  cabe  ao  recorrente. No caso em apreço, o rendimento relativo ao carnê­leão não foi objeto de auto de  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     20 infração, razão pela qual não houve a dupla incidência sobre a mesma base de cálculo. Assim,  penso que não é o caso, por conseguinte, de se afastar a aplicação da multa isolada. Neste caso,  a multa  isolada  seria  devida mesmo  que  o  autuado  não  tivesse  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste.  Com  efeito,  a  alínea  “a”  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  disciplinando a matéria, determina que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, sob a  forma de recolhimento mensal, não pago, sujeita­se, nas hipóteses de fatos geradores ocorridos  a partir de 01/01/1997, aos seguintes procedimentos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  (...) (grifei)  Depreende­se,  assim,  que  duas  são  as multas  de  ofício. Uma  a  ser  lançada  sobre  o  imposto mensal  devido  e  não  recolhido  (multa  isolada),  e  outra  que  incide  sobre  o  imposto  suplementar  apurado  na  Declaração  de  Ajuste.  Isso  porque  duas  são  as  infrações  cometidas,  ou  seja,  declaração  inexata  e  falta de pagamento do  carnê­leão que  têm bases de  cálculos distintas.  Portanto, da análise dos aspectos acima, conclui­se que as penalidades foram  corretamente aplicadas, de acordo com a legislação vigente à época do lançamento.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                          Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.001064/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.402  S2­C2T1  Fl. 11          21   Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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8038813 #
Numero do processo: 10983.907302/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-005.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 73 02 /2 01 2- 90 Fl. 199DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907302/2012-90 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador tratado nos autos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi localizado, mas não houve saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. Nas “Informações Complementares da Análise de Crédito” foi apresentada a justificativa para o não reconhecimento do crédito: “Ausência de documentação comprobatória”. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF e o Dacon coincidem nos centavos nos valores do crédito, que foi quitado por Darfs, estando extinto pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e seja julgada procedente a sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art. 145, I, do CTN. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. ELEMENTOS DE PROVA. PRECLUSÃO. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma, a em síntese, conforme consta da resolução: 1. é agente gerador de energia participante do Sistema Interligado Nacional SIN, que funciona com mecanismo de rateio de custos de geração de energia com fins à segurança ao sistema; 2. a Conta de Consumo de Combustíveis CCC e a Conta de Desenvolvimento Energético CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração de energia com base em matrizes elétricas, por intermédio da utilização de combustíveis fósseis; 3. os valores recebidos são utilizados nas aquisições de combustíveis fósseis carvão mineral e consumidos na geração de energia termoelétrica; 4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos adquiridos com recursos da CCC e CDE; Fl. 200DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907302/2012-90 5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás; 6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia, através das distribuidoras e permissionárias; 7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se alterou exsurgindo um crédito da recorrente com o Fisco em razão dos valores oferecidos à tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos; 8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação; 9. as compensações foram indeferidas, vez que o Fisco entende erroneamente tratar se de receitas passíveis de tributação; 10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória; 11. o procedimento deveria ser precedido de retificação de ofício das declarações DCTF e DACON. O feito foi vinculado como recurso repetitivo, sendo julgado nos termos da resolução 3201-001.095 que assim restou consignado: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Após conclusão e retorno da diligência, a contribuinte foi intimada a se manifestar, deixando transcorrer in albis. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir: O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A unidade preparadora ao analisar os quesitos apresentados por essa Turma Julgadora, se manifestou nos seguintes termos: Fl. 201DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907302/2012-90 Assim, conforme o apontamento realizado, no contencioso administrativo não há despacho decisório considerando as DCTF´s retificadoras. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Fl. 202DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907302/2012-90 Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 203DF CARF MF

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8037933 #
Numero do processo: 10920.916798/2009-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-17T18:36:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-17T18:36:11Z; Last-Modified: 2019-12-17T18:36:11Z; dcterms:modified: 2019-12-17T18:36:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-17T18:36:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-17T18:36:11Z; meta:save-date: 2019-12-17T18:36:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-17T18:36:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-17T18:36:11Z; created: 2019-12-17T18:36:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-17T18:36:11Z; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-17T18:36:11Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.916798/2009-21 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.147 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente JAMBO PARTICIPACOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 37399. 97958. 200508.1.3.03- 0910, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito de R$ 450,47, proveniente de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário 2007. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que foi entregue DIPJ retificadora, dando origem ao crédito utilizado, que não foi detectado pelo processamento quando da geração do despacho decisório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 09-59.636 (e-fl. 54 ), que recebeu a seguinte ementa: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 16 79 8/ 20 09 -2 1 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.147 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.916798/2009-21 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/05/2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado em DIPJ contemporânea à entrega da Dcomp, sendo facultado a autoridade fiscal perquirir sobre a verdade dos fatos informados. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DIPJ para alterar valores originalmente informados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório, ainda mais quando sua entrega foi posterior a decisão recorrida. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 62), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que efetuou pagamento de estimativas de CSLL (R$ 16.907,63) em valor superior ao devido (R$ 16.457,16) gerando assim um saldo negativo de CSLL no valor de R$ 450,47. Junta nas e-fls. 66/76 As cópias das PER/DCOMP e DARF que comprovam o pagamento das estimativas. Alega que informou o saldo negativo na DIPJ somente após a emissão do despacho decisório devido a um erro de preenchimento da declaração original. Ao final, requer o provimento do recurso e homologação da compensação vinculada. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.147 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.916798/2009-21 Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Vê-se que há verossimilhança nas sua alegações pois as DCOMPS e DARFs de e- fls. 66/76, conferem com o valor informado na DIPJ de e-fls. 38 (ficha 17): Competência /Cód da Receita Valor/Forma de Pagto Data de Pgto E-fls. 01/2007 Cód 2484 R$ 1.339,85 - Per Dcomp 28/02/2007 69 10779.47631.280207.1.3.02-6517 (Doc. Anexo) 03/2007 Cód 2484 R$ 1.462,44 - Per Dcomp 30/04/2007 26776.56984.300407.1.3.02-0705 (Doc. Anexo) 74 10/2007 Cód 2484 R$ 14.105,34 - DARF (Doc. Anexo) 30/11/2007 76 TOTAL R$16.907,63 No entanto, há que se levar em conta que a exigência do Acórdão recorrido quanto a apresentação da escrituração contábil não foi atendida plenamente. Ademais, não há elementos que indiquem com certeza sobre a disponibilidade do DARF de e-fls. 76. A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como atestar se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Deve a unidade de origem verificar a disponibilidade do DARF de e-fls. 76, bem como intimar a recorrente a apresentar sua escrituração contábil que demonstre o saldo negativo de CSLL pelo valor indicado na DIPJ. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726404/2018-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para fazer jus a isenção, o contribuinte deve se amoldar aos requisitos da legislação própria, inclusive da já pacificada Súmula 63 do Colendo CARF. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-001.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para fazer jus a isenção, o contribuinte deve se amoldar aos requisitos da legislação própria, inclusive da já pacificada Súmula 63 do Colendo CARF. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 89/90) contra decisão de primeira instância (e-fls. 76/83), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 51/55 (numeração e-processo), que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 64 04 /2 01 8- 34 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726404/2018-34 (DAA) relativa ao exercício 2014, ano-calendário 2013, de imposto a restituir de R$ 35.878,35 para imposto suplementar de R$ 196,96 (imposto já restituído de R$ 3.627,88). O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada, em que regularmente intimado, o interessado não apresentou esclarecimentos. Foi apurada a seguinte infração: - Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 191.716,92, com Imposto de Renda Retido na Fonte correlato de R$ 0,00 (...). Cientificado do lançamento em 08/10/2018 (AR à fl. 57), o interessado apresentou impugnação em 15/10/2018 (fls. 03/04), afirmando, em apertada síntese, que faz jus à isenção por ser portadora de moléstia grave, conforme documentos anexados. O processo foi encaminhado à unidade de origem para análise, pela autoridade lançadora, das questões de fato levantadas pelo impugnante, em observância ao que determina a Norma de Execução Cofis/Codac nº 03/2010 (fl. 60). Tal providência resultou na lavratura do Despacho Decisório, de fls. 61/63, no qual se concluiu pela manutenção da exigência. Segundo a autoridade tributária revisora: O contribuinte alegou que seus rendimentos não são tributáveis por ser portador de moléstia grave. Apresentou laudos médicos e carta de concessão de aposentadoria, onde se verifica que este benefício foi concedido em 14/08/2014. A Notificação de Lançamento contestada refere-se ao ano calendário de 2013. Os rendimentos auferidos em 2013 são tributáveis, por tratar-se de rendimentos do trabalho, e não de aposentadoria ou pensão, conforme determina a Lei nº 7.713/1988 e alterações posteriores, que concedeu isenção de imposto de renda aos portadores de moléstia grave. Cientificado dessa decisão e da abertura de prazo para pronunciamento, (fl. 66), o interessado se manifestou, à fl. 69, afirmando que é portador de moléstia grave desde 1999 e que solicitou revisão do laudo médico, conforme documentos que junta. Assim, o processo retornou a esta DRJ para julgamento da impugnação. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para declarar a isenção do IR e ordenar a restituição dos valores tributados. Voto Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726404/2018-34 Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 16/04/2019 (e-fl. 87); Recurso Voluntário protocolado em 29/04/2019 (e-fl. 88), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Confrontando os valores dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *******191.716,92... A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte o lançamento, assim se manifestando: Inicialmente, cumpre salientar que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF é declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Isto posto, quando as fontes pagadoras retificam as DIRF, informando não terem sido pagos rendimentos tributáveis ao contribuinte, não há fundamento para a manutenção da infração atinente à omissão de rendimentos. Conforme se verifica a seguir, pesquisas atualizadas nos sistemas informatizados da Receita Federal revelam o pagamento de rendimentos tributáveis ao contribuinte apenas pela fonte pagadora Universidade Estadual de Feira de Santana. (...) Assim sendo, decide-se por cancelar a infração de omissão de rendimentos referente às fontes pagadoras Intensiva Uti Móvel Ltda e Embrasystem Tecnologia em Sistemas, Importação e Extortação Eireli, no valor total de R$ 3.396,20. Permanece na lide a omissão de rendimentos vinculada à fonte pagadora Universidade Estadual de Feira de Santana, no valor de R$ 188.320,72. Do exame da impugnação, verifica-se que o inconformismo do interessado baseia-se em sua moléstia grave, conforme documentos que junta. Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726404/2018-34 (...) Há, portanto, dois requisitos básicos para que seja possível o reconhecimento da isenção em discussão: (1) que os valores correspondam a proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou ainda recebidos a título de complementação desses rendimentos; e (2) exista laudo pericial, emitido por serviço médico oficial. Frise-se que o laudo pericial oficial consiste num instrumento que, devido ao seu grau de detalhamento e especificidade, visa fornecer elementos suficientes para formar a convicção do seu destinatário. (...) Pois bem. Do exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o interessado não comprovou serem os rendimentos percebidos oriundos de aposentadoria, reforma, pensão ou ainda recebidos a título de complementação desses rendimentos, condição garantidora do reconhecimento da isenção. Neste contexto, destaque-se que a aposentadoria foi concedida no ano calendário de 2014, conforme documentos de fls. 20/21. Destarte, não cumprido um dos requisitos cumulativos para o reconhecimento da isenção por moléstia grave, deixa-se de examinar aquele referente à existência de laudo pericial e decide-se por manter a infração, no valor de R$ 188.320,72. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Cuidamos neste processo de lançamentos do ano- calendário de 2013. A recorrente aduz em sua irresignação ser portadora de neoplasia grave desde 1.999, a sua Carta de Concessão de aposentadoria diz que o benefício foi concedido em 14/08/2014. É ônus da recorrente, fazer as provas necessárias para o deslinde da controvérsia; ou seja, apresentar toda documentação necessária. Nas e-fls. 70/71, a contribuinte apresenta protocolo e cópia da solicitação de retroatividade da isenção junto à SUPREV – Supeintendência de Previdência, porém não foi juntado aos autos a resposta do requerido. Os laudos apresentados não indicam a data do início da moléstia grave e a aposentadoria se deu em ano-calendário posterior ao ano em questão. A matéria tratada nestes autos já está pacificada na Sumula n° 63 deste Colendo CARF. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão a contribuinte. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726404/2018-34 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 15892.000241/2009-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1003-001.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 02 41 /2 00 9- 75 Fl. 1087DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000241/2009-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-32.280, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, não, portanto, o direito creditório pleiteado. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação nº 00157.02018.190405.1:3.05-4267 e informou como crédito a ser utilizado valores, recolhidos indevidamente, a título de IRRF incidente sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de março de 2005, no valor de R$ 30.627,45. Tal Declaração de Compensação foi retificada pelo Per/Dcomp n° 28910.57092.241005.1.7.05-1668, que foi aceita pelo sistema, e alterou o valor do crédito para R$ 30.401,37. Esta apontou, ainda, o seguinte débito a compensar: Ao ter sua declaração de compensação analisada, a Recorrente foi intimada a apresentar cópia dos Comprovantes de Rendimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte informados na declaração de compensação e não localizados nos sistemas da RFB. A Recorrente apresentou alguns documentos, atendendo, em parte, ao solicitado na intimação. Impende consignar que os documentos apresentados pela Recorrente, bem como as pesquisas efetuadas aos sistemas da RFB, utilizados na análise do presente processo encontram-se acostados ao processo n° 15892.000239/2009-04. Ocorre que, por despacho decisório, foi homologada parcialmente a compensação pleiteada até o limite de R$ 16:383,31, posto que a autoridade fiscal considerou válidas as retenções do imposto informadas pela Recorrente na declaração de compensação e efetuadas pelas fontes pagadoras sob o código de receita 3280, confirmadas por consulta aos sistemas da RFB (Dirf), bem como as retenções do imposto efetuadas que, embora não informadas em Dirf pelas fontes pagadoras, foram comprovadas mediante a apresentação de Comprovantes de Rendimentos emitidos sob o código de receita 3280. De outra parte, foram glosadas as retenções do imposto informadas pela Recorrente no Per/Dcomp e efetuadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita: 1708 (retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica); 8045 (retenções sobre rendimentos de outras espécies), 6147 (retenções sobre pagamento por órgão público), 5952/8863 (retenções a título de CSLL, PIS e Cofins), sob o argumento de não comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em discussão, in verbis: Fl. 1088DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000241/2009-75 “Em relação aos demais elementos probatórios juntados aos autos, a autoridade fez consignar as seguintes observações: “a apresentação de relatório de IR das faturas (...) extraído dos sistemas de controle da interessada, não se constitui em escrituração contábil a fazer prova a favor da contribuinte. Tal documentação desacompanhada de ouros elementos fiscais e contábeis, como cópia autenticada das notas fiscais de prestação, livro diário e razão em que constam os lançamentos das referidas notas, bem como do imposto retido, mostra-se insuficiente para a comprovação da retenção sofrida. Assim, como a mera apresentação de cópias dos documentos de arrecadação de receitas federais - Darf recolhidos pelas fontes pagadoras, sem o refeito comprovante de rendimentos ou declaração de imposto de renda retido na fonte – DIRF, a fim de que possa identificar o beneficiário de referidos recolhimentos”. Também, não houve o reconhecimento dos valores cujos comprovantes de retenções, com código de receita 1708, mesmo tendo sido apresentados pela Recorrente, não poderiam ser utilizadas na compensação analisada, por não se referem ao imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, não atendendo ao disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. A autoridade fiscal fez observar, ainda, que as referidas retenções ((códigos 1708 e 8045) são consideradas antecipação do imposto de renda devido, podendo ser utilizadas na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIPJ como dedução do imposto a pagar ou na apuração de saldo negativo de IRPJ. Para melhor compreensão, a parte dispositiva do referido despacho decisório segue transcrita: 1) HOMOLOGAR a compensação pleiteada . até o limite do crédito , demonstrado. na tabela "Anexo Demonstrativo de Validação dos IRRF Informados no PER/DCOMP", no valor.de R$ 16:383,31 (dezesseis mil. trezentos, e oitenta e três reais e trinta e um centavos), a título de IRRF sobre cooperativas de. trabalho, relativamente ao mês de março de 2005, observando-se quanto aos acréscimos legais o disposto no artigo 72, inciso II da IN RFB n° 900/2008; 2) NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada no que sobejar o crédito demonstrado na tabela "Anexo Demonstrativo; de Validação dos IRRF Informados no PER/DCOMP", no valor de R$ 16.383,31. (dezesseis mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), a título de IRRF sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de março de 2005, observando-se quanto aos acréscimos legais o disposto no artigo 72, § 5º, inciso II da IN RFB nº 900/2008. O Despacho Decisório em questão teve a seguinte ementa: Assunto: Declaração de Compensação que utiliza crédito decorrente de IRRF sobre cooperativas de' trabalho referente a março de 2005. Ementa: .Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de 5% as importâncias. pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, ' associações de profissionais e assemelhados, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou /colocados à disposição. O imposto retido poderá ser compensado pelas cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhados com o imposto retido por ocasião.do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 1089DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000241/2009-75 Compensação Homologada Parcialmente Cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que de acordo que as pessoas jurídicas contratantes da cooperativa de trabalho teriam cometido equívoco quando da eleição dos códigos de receita, o que não poderia obstar a compensação. Inclusive, a Recorrente teria notificado extrajudicialmente cada uma das tomadoras de serviço, relacionadas às retenções das competências que não foram aceitas pela fiscalização, informando sobre a necessidade de retificação das respectivas declarações e dos Darf (Redarf) a fim de que o código da receita informada fosse alterado para o código 3280. Outrossim, a Recorrente aduziu, ainda, que já teria disponibilizado à autoridade local da RFB documentos que comprovariam a veracidade dos fatos apresentados na Declaração de Compensação. Além disso, juntou aos autos cópias do livro razão as quais demonstrariam que as retenções de IRRF, de fato, referir-se-iam a pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, conforme o art. 45 da Lei nº 8.541/1992. Ao final, requereu fosse reformada a decisão recorrida e declarado procedente em sua integralidade o pedido de compensação formalizado em PER/DCOMP. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta e os documentos carreados aos autos, entendeu por bem indeferir a compensação em discutida, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2005 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito tributário não reconhecido. Fl. 1090DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000241/2009-75 Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando à reforma do acórdão de piso e, para tanto, reiterou as alegações delineadas por ocasião da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: 2. DO DIREITO 2.1. DO EQUIVOCO COMETIDO PELAS PESSOAS JURÍDICAS, TOMADORES DOS SERVIÇOS DA RECORRENTE, EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE RECEITA DAS RETENÇÕES. Conforme j á mencionado, em que pese a Recorrente ter atendido a Intimação Saort. nº 371/2009, disponibilizando documentos que comprovavam a veracidade dos fatos apresentados na Declaração de compensação, a Autoridade Fiscal, por não ter conseguido encontrar congruência entre as informações prestadas pela Recorrente e as informações constantes das DIRFS de alguns tomadores dos serviços, não homologou as compensações realizadas. O equivoco cometido na descrição do código de receita, por parte das pessoas jurídicas para o recolhimento do imposto de renda retido sobre os pagamentos efetuados à Recorrente, segundo a autoridade fiscal, não permitiu que os créditos declarados pelo contribuinte fossem compensados com os débitos apresentados e, logo, ensejou tão somente a homologação parcial da Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte. Com o devido respeito ao entendimento externado pela autoridade tributária e mesmo ciente de que o sistema eletrônico de arrecadação acusou a impossibilidade de compensação de determinados códigos de receita, uma vez que equivocadamente reconhecidos, não nos parece que um vício formal no reconhecimento do código de arrecadação possa impossibilitar o exercício de um direito material inequívoco. (...) Ora, nos autos do processo administrativo em tela, além da Recorrente já ter atendido a intimação Saort. nº 371/2009, disponibilizando documentos que comprovavam a veracidade dos fatos apresentados na Declaração de Compensação, no livro razão, já juntado ao processo, demonstrando, que as retenções de IRRF tratam-se de pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, atendendo, portanto, ao disposto no art. 45 da Lei nº 8.541/92 . Adicionalmente, visando inclusive auxiliar o trabalho da fiscalização, a Recorrente notificou extrajudicialmente cada uma das tomadoras de serviço, informando sobre a necessidade de retificação das respectivas declarações e dos DARFS (REDARF), a fim de que o código da receita informado fosse alterado para o código "3280". Pelas informações prestadas e documentos juntados anteriormente ao Despacho Decisório como, cópia dos informes de rendimentos das pessoas jurídicas, cópias das faturas emitidas contra os tomadores de serviços, cópias do livro razão, relatório das retenções ocorridas, comprovando que j á existem nos autos elementos suficientes que comprovam os fatos alegados pela Recorrente. 3. DO PEDIDO Posto isto, tendo em vista os motivos e razões de direito acima expostos, e a conseqüente inexistência de fundamento para a não homologação do Pedido de Compensação, requer a ora Recorrente; 1) Que se digne essa D. Julgadora de reformar a decisão ora recorrida, declarando-se procedente em sua integralidade a PER/DCOMP nº 28910.57092.241005.1.7.05-1668, Fl. 1091DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000241/2009-75 ora indicada nos processos administrativos n° 15892.000241/2009-75 / 10825.720677/2009-64. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme relatado, foi reconhecido - pela DRF e confirmado pela DRJ - parte do direito creditório informado pela Recorrente na declaração de compensação em discussão, referente às retenções de IRRF efetuadas pelas fontes pagadoras, sob o código de receita 3280, confirmadas por consulta aos sistemas da RFB (Dirf), bem como no tocante àquelas retenções que, embora não informadas em tais declarações pelas fontes pagadoras, foram comprovadas mediante a apresentação de Comprovantes de Rendimentos emitidos sob o mesmo código de receita. No concernente às retenções informadas pela Recorrente e efetuadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 1708, 8045 e 6256, decidiu-se que elas não poderiam ser utilizados na compensação pretendida, uma vez que não se referiam a imposto de renda retido sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, não atendendo, portanto, ao disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. Entretanto, ficou, ainda, consignado no acórdão de piso, que referidas retenções (códigos 1708, 8045 e 6256) deveriam ser consideradas antecipação do imposto de renda devido, podendo ser utilizadas na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIPJ como dedução do imposto a pagar ou na apuração de saldo negativo de IRPJ. Também não poderiam ser utilizadas na compensação, as retenções efetivadas sob os códigos de receita 6147 e 6190, por não atenderem o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, uma vez que se referem, respectivamente, a retenções efetuadas quando do pagamento por órgão público pelo fornecimento de produtos e pela prestação de serviços. Contudo, tais retenções poderiam ser utilizadas na dedução do imposto de renda a pagar ou na apuração de saldo negativo, observando-se que como referidos códigos abrangem diversos tributos, a parcela a ser utilizada em tal dedução é a correspondente ao IRPJ. As demais parcelas, no entanto, podem ser utilizadas na dedução de cada espécie de contribuição social, conforme estabelece o artigo 7º da IN SRF nº 480/2004. Da mesma forma, as retenções informadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 5952 e 6230, por se referirem a retenções efetuadas a título de CSLL, PIS e Cofins, não podem ser utilizadas na compensação pleiteada, mas sim ser utilizadas na dedução de tais contribuições, na proporção da alíquota correspondente a cada espécie de contribuição, no caso do código 5952, conforme disposto pelo art. 5º da IN SRF nº 381/2003. Fl. 1092DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000241/2009-75 Portanto, o cerne da discussão, ora analisada, refere-se à parcela do direito creditório não reconhecido pelo acórdão de piso, por ausência de comprovação, decorrente de retenções efetuadas pelas fontes pagadoras sob os seguintes códigos de receita: 1708 (retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica), 8045 (retenções sobre rendimentos de outras espécies), 6147 (retenções sobre pagamento por órgão público), 5952/8863 (retenções a título de CSLL, PIS e Cofins). O litígio alcança, também, o suposto crédito alusivo aos comprovantes de rendimentos apresentados pela Recorrente, com código de receita 1708, mas que, de acordo com o decidido, não se refeririam a IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, tendo em vista a falta de correspondência com a hipótese prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. Incialmente, importante se demonstra a feitura das seguintes considerações. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, dessume-se que atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 1093DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000241/2009-75 Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas pagarão o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras d e planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Fl. 1094DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000241/2009-75 Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; Fl. 1095DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000241/2009-75 c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Fl. 1096DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000241/2009-75 VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 8045 Comissões e corretagens pagas e serviços de propaganda à pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 651 do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas 1,5% 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. 4 4,65% 6147 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços tais como de alimentação e de energia elétrica, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o 5,85% Fl. 1097DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000241/2009-75 PIS/PASEP. 6190 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, tais como de abastecimento de água e de telefone, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 9,45% Infere-se de tais esclarecimentos que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Desta forma, a DRF considerou como correto o Despacho Decisório que reconheceu tão somente o direito creditório referente ao IRRF, código 3280. Entretanto, consoante seus argumentos, a Recorrente faria jus à totalidade do crédito pleiteado, já que a fontes pagadoras incorreram em erro na informação dos códigos de receitas (1708 - retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica, 8045 - retenções sobre rendimentos de outras espécies, 6147 - retenções sobre pagamento por órgão público, 5952/8863 - retenções a título de CSLL, PIS e Cofins) em DIRF, em comprovantes anuais de rendimentos e em DARF. Isto porque, o código correto de arrecadação seria o de nº 3280 relativo ao IRRF - Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho. Assim sendo, de acordo com a Recorrente, as retenções discriminadas em PER/DCOMP teriam incidido sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas como contrapartida por serviços prestados pela contribuinte, na condição de cooperativa de trabalho, nos termos do citado art. 45 da Lei nº 8.541/92. Porém, razão não lhe assiste. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria Recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92). Ante tal situação, caberia à Recorrente fazer prova da efetividade e natureza das atividades por ela desenvolvidas, no período analisado, qual seja, janeiro de 2005, sujeitas às retenções do imposto a que se refere o art. 45 da Lei nº 8.541/92, de modo a afastar as inconsistências verificadas pela autoridade fiscal (e confirmadas pela DRJ), e corroborar a tese alegada. Fl. 1098DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000241/2009-75 Todavia, a Recorrente não apresentou documentos hábeis à comprovação do alegado direito. Com efeito, não foram juntados aos autos documentos fiscais (notas fiscais de prestação de serviços) e respectivos registros contábeis capazes de demonstrar a efetividade e natureza de cada operação sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, sua regular escrituração contábil e do respectivo imposto a recuperar, nos termos da legislação de regência. Ora, a falta de tais elementos impossibilita exame do cômputo do IRRF a restituir, na contabilidade da Recorrente, em correlação com a respectiva operação que deu origem ao suposto crédito, restando assim não comprovado o alegado direito creditório passível de compensação. Os documentos intitulados “faturas”, abrangendo cópias de DIRF´s retificadoras, de PER/DCOMP, de comprovantes/informes de rendimentos e de documentos de arrecadação, bem como a cópia da citada de “notificação extrajudicial”, não substituem a documentação fiscal (notas fiscais de prestação de serviços) para efeitos da necessária e indispensável instrução probatória. Todavia, tais documentos atébbpoderiam ser considerados hábeis para a demonstração pretendida, caso estivessem acompanhados de elementos probatórios acerca da efetividade e natureza da operação comercial sujeita à retenção do imposto e de sua regular escrituração na contabilidade da Recorrente, os quais não constam nos presentes autos, caso contrário poder-se-ia, inclusive aplicar o disposto na Súmula CARF nº 143, in verbis: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ressalta-se que os formulários apresentados e denominados de “Razão Acumulado”, cujo conteúdo, conforme decidido no acórdão de piso, “limita-se a indícios de registro (reconhecimento contábil) de recolhimento a título de IRRF, tido por indevido, porém sem qualquer referência aos registros contábeis da operação que ensejou a retenção do imposto na fonte e respectivo recolhimento, conforme já dito”. Em tempo, frise-se que tal formulário não representa excerto do Livro Razão, já que não restou demonstrada a observância das devidas formalidades legais. Com efeito, a legislação dispensa a autenticação do Livro Razão na hipótese de regularidade na autenticação do Livro Diário, pois aquele, com o livro auxiliar, é utilizado para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro Diário, desde que mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (artigos 258 e 259 do RIR/99). Assim, a ausência do Livro Diário implica a inabilidade do Livro Razão. E ainda, não constam dos autos os termos de abertura e encerramento a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 64.567/69. Ademais, a Recorrente requereu que a autoridade julgadora reconhecesse, de ofício, que os valores recolhidos, equivocamente, sob os códigos de receita nºs 1708, 8045, 6147, 5952 e 8863. Todavia, não procede tal pleito, já que a conduta adequada a ser adotada neste caso, pela Recorrente, seria a retificação do Darf (Redarf) informando o código 3280, por ela considerado como correto. Fl. 1099DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000241/2009-75 Destarte, para cada pedido de retificação deveria ter sido preenchido um Redarf, cujo procedimento é de responsabilidade personalíssima da pessoa jurídica. A autoridade julgadora não tem competência para alterar código de DARF. Isso é feito pelo contribuinte junto da DRF de origem. Ademais, o procedimento de redarf não se submete ao rito do 70.235/72. Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir provas em conjunto; com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Desta maneira, caberia à Recorrente demonstrar o equívoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Contudo, a Recorrente não carreou aos autos documentos de sua contabilidade que dessem suporte ao reconhecimento do crédito pleiteado, mesmo sendo seu o ônus da prova. Assim, é o contribuinte quem deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado, o que, como dito, não se deu. Afinal, a autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Que fique claro: nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, nos termos já mencionados, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação. Fl. 1100DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000241/2009-75 O ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito. Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Concluo, portanto, que não foram juntados aos autos os documentos fiscais (notas fiscais de prestação de serviços) e respectivos registros contábeis, capazes de demonstrar a efetividade e natureza de cada operação sujeita à retenção do imposto na fonte, sua regular escrituração contábil, e do respectivo imposto a recuperar, nos termos da legislação de regência, relativamente ao mês de março. Logo, a ausência de tais elementos, nos autos, impossibilita exame da apuração do IRRF a recuperar, na contabilidade da interessada, em correlação com a operação que o originou, restando assim prejudicada a comprovação do alegado crédito a compensar e devendo ser mantido acórdão de piso, cujas razões adoto, também, como meu fundamento de decidir, nos termos do § 3º do artigo 57 do RICARF. Destaque-se que todos os documentos apresentados foram examinados. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1101DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000220/2006-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos auferidos em decorrência de decisão judicial trabalhista, cuja verba não seja de natureza indenizatória. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a multa de ofício quando a fonte pagadora induz o contribuinte a erro, ao fornecer o comprovante de rendimentos com dados inexatos.
Numero da decisão: 2201-005.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos auferidos em decorrência de decisão judicial trabalhista, cuja verba não seja de natureza indenizatória. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a multa de ofício quando a fonte pagadora induz o contribuinte a erro, ao fornecer o comprovante de rendimentos com dados inexatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Recife, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira instância por bem retratar os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 20 /2 00 6- 99 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000220/2006-99 Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Auto de Infração, relativamente ao ano-calendário de 2001, decorrente de classificação indevida de rendimentos na DIRPF. 2. De acordo com a descrição dos fatos, os rendimentos foram declarados indevidamente como isentos e não tributáveis, em face da decisão da Juíza do Trabalho, nos termos do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 27 a 28), onde consta no item 01 " a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores eventualmente devidos pelos autores das reclamações trabalhistas ao Imposto de Renda, em virtude da liquidação de sentenças condenatórias". Tendo em vista este contraditório, foi encaminhado relatório para a Procuradoria da Fazenda Nacional (12 a 16), para que fosse emitido parecer jurídico. De acordo com o Parecer PFN/RN/RWSA n° 001/2006, a decisão acerca da não incidência do imposto de Renda não tem fundamento jurídico, assim sendo, caberá lançamento dos rendimentos classificados indevidamente com os devidos acréscimos legais, conforme Parecer da Fazenda Nacional constante de fls. 29 a 31. 3. Em sua impugnação, o contribuinte discorre a respeito do direito de apresentação da impugnação e transcreve o Auto de Infração, alegando em síntese que: 3.1. Dos Fatos 3.1.1.0 impugnante, juntamente com mais 70 empregados da Caixa Econômica Federal recebeu desta o valor mencionado pela Receita Federal, por força de acordo judicial homologado pela Juíza da 1 a Vara do Trabalho de Mossoró/RN, mencionando expressamente que não havia incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida e a Caixa Econômica Federal informou, para fins de declaração de ajuste anual, que o valor pago ao impugnante era isento e não tributável; 3.1.2. em abril de 2002, a DRF/Mossoró instou a Caixa Econômica Federal a apresentar cópia do DARF referente ao recolhimento do IRPF, alertando que os comprovantes emitidos estavam errados, em vista disso, diversos empregados da Caixa solicitaram a emissão dos comprovantes de rendimentos de forma correta, tendo recebido a resposta de que os comprovantes estavam corretos e de que "não existe imposto de renda sobre conciliação, nos termos do Provimentos CG/TST 01/96", com a orientação para, caso fossem notificados, apresentarem os documentos recebidos no momento da liquidação da causa trabalhista; 3.1.3. a Caixa Econômica Federal encaminhou à Receita Federal o ofício 63/2002, informando que ficou desobrigada de recolher o imposto de renda na fonte em virtude da decisão judicial homologatória estabelecer que não havia incidência de imposto de renda, tendo a Receita Federal resolvido efetuar o lançamento do crédito tributário em desfavor do impugnante e demais empregados da Caixa favorecidos com o acordo. 3.2. Preliminar 3.2.1. o impugnante discorre sobre transferência, substituição e responsabilidade tributária, concluindo que a Caixa Econômica Federal é a substituta tributária do contribuinte, portanto, o procedimento fiscal não poderia jamais ter sido voltado contra a pessoa do impugnante e sim contra aquela instituição financeira; 3.2.2. observa-se que em 2002 a Receita Federal chegou a iniciar um procedimento contra a Caixa Econômica Federal, porém deu-se por satisfeita com a simples informação de que o imposto não fora retido em virtude de decisão judicial, passando a atacar o acerto da decisão judicial, que disse não ser devido o imposto, arguindo, até mesmo, a ineficácia do julgado frente à Fazenda Nacional, uma vez que esta não foi parte no processo trabalhista onde houve a prolação da sentença; 3.2.3. a Receita Federal contaminou o procedimento fiscal com a eiva da nulidade, pois, se a decisão judicial não pode ser imposta à Fazenda Nacional, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada, a consequência lógica é que a Receita Federal pode exigir da Caixa Econômica Federal o recolhimento do tributo que entende devido, pois, o impugnante não tem legitimidade para figurar no pólo passivo do aludido procedimento; Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000220/2006-99 3.2.3. o impugnante transcreve parte do Parecer PFN/RN/RWSA n° 001/2006, proferido no processo 11598.000552/2005-84, no qual o Procurador entende que "a Fazenda não fica obrigada a cumprir qualquer comando da decisão homologada entre a Caixa Econômica Federal e os reclamantes, uma vez que tal decisão só produz efeitos inter partes", nada havendo para justificar o redirecionamento do procedimento fiscal, antes instaurado contra a Caixa por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n° 04.2.02.00- 2002-00093-1, datado de 22/04/2002, sendo utilizado "dois pesos e duas medidas"; 3.2.4. cumpriu a mesma decisão judicial e preencheu a declaração de ajuste anual com base no comprovante de rendimentos fornecido pela Caixa Econômica Federal, onde a verba relativa ao fato gerador foi indicada como rendimento isento e não tributável, conforme orientação do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual; 3.2.5. cita farta doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte. 3.3. Do Mérito 3.3.1. ajuizou reclamação trabalhista contra a Caixa Econômica Federal, juntamente com mais 70 empregados, pleiteando o recebimento do índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, e a integração destes valores às verbas salariais vencidas e vincendas e ao FGTS, férias, gratificação natalina e anuênios; 3.3.2. após dez anos de "peleja judicial", a reclamada foi condenada, em última instância, nos termos da petição inicial, tendo ingressado com uma ação rescisória, que poderia protelar por mais cinco anos o pagamento do débito reconhecido judicialmente, porém, não vislumbrado a possibilidade de reverter a decisão, a Caixa Econômica Federal propôs um acordo, no qual ela pagaria os valores depositados em juízo, desde que os reclamantes renunciassem expressamente à incorporação inicialmente pleiteada, tendo sido aceito pelos reclamantes; 3.3.3. portanto, a quantia recebida teve o escopo de compensá-lo pela renúncia ao direito subjetivo de incorporação, tendo a natureza de indenização, não se configurando como renda na definição legal, mas um simples ressarcimento de um dano; 3.3.4. na sentença homologatória do acordo, restou consignado que não incide imposto de renda sobre a conciliação, nos termos do Provimento CG/TST 01/96, porém a DRF/Natal enviou relatório à PFN/RN, solicitando orientação sobre a possibilidade de efetuar o lançamento com ou sem multa de ofício, tendo em vista a incongruência no Provimento CG/TST 01/96, no qual o item 01 afirma a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de imposto de renda incidente em reclamações trabalhistas em virtude de entenças condenatórias enquanto o item 03 afirma não incidir imposto de renda sibre quantias pagas a título de acordo na Justiça do Trabalho; 3.3.5 em resposta, foi emitido o Parecer n° 001/2005, concluindo que apenas as verbas de natureza salarial podem sofrer incidência de IRPF, ficando a base de cálculo do imposto, portanto, a depender da discriminação das verbas, porém, o procurador não endossou a aplicação da multa de ofício, tendo em vista que a culpa da retenção do imposto não poderia ser atribuída aos reclamantes beneficiados pela decisão; 3.3.6. acontece que não existe a contradição apontada, uma vez que está dito que a Justiça do Trabalho é incompetente para deliberar acerca de valores eventualmente devidos em virtude de liquidação de sentenças condenatórias, porém o item 03 afirma a não incidência de imposto de renda sobre quantias pagas a título de acordo, no qual houve renúncia a direitos de ambas as partes, portanto, o que se recebe tem natureza indenizatória, pois visa tornar indene ou recompor o patrimônio de dano sofrido em virtude da renúncia a direitos patrimoniais; 3.3.5. o Supremo Tribunal Federal - STF posícionou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para definir a incidência ou não de descontos previdenciários e de imposto de renda; 3.3.6. se a Receita Federal aceitou a justificativa da Caixa Econômica Federal de que não fez o recolhimento em virtude da sentença da juíza do trabalho, única razão Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000220/2006-99 apresentada, deve aceitar as justificativas do contribuinte, alheias a sua vontade, para não ter recolhido o imposto de renda: obediência à sentença da juíza, o fato de a fonte pagadora não ter retido o imposto de renda na fonte e ter emitido o comprovante de rendimentos e o fato de o contribuinte ter feito sua declaração de acordo com o referido comprovante; 3.3.7. nenhum centavo do valor recebido tem natureza salarial, requerendo uma perícia contábil, sendo certo que, se não conseguir discriminar as verbas de natureza salarial, a Receita Federal não poderá, por mera presunção, submeter todo o valor recebido à tributação, contrariando o disposto pela PFN/RN; 3.3.8. cita doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da natureza indenizatória dos rendimentos. 3.4. Do Pedido 3.4.1. que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do impugnante, e, portanto, a nulidade do procedimento fiscal; 3.4.2 caso a preliminar não seja acolhida, que se reconheça a não incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida, seja por sua natureza indenizatória, seja por tratar-se de valor recebido a título de acordo homologado pela Justiça do Trabalho; 3.4.3. se nenhuma das hipóteses anteriores for acolhida, que seja determinada a realização de perícia contábil, a fim de apurar o montante das verbas de natureza salarial, para servir como base de cálculo do imposto de renda; 3.4.4. que seja afastada a incidência de juros de mora e multa, uma vez que a culpa pela não retenção do imposto não pode ser atribuída ao impugnante.4. Anexa documentos pertinentes à questão. O acórdão de piso restou ementado nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença condenatória ou acordo, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Fl. 167DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000220/2006-99 Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito, quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Intimada da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: Nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de defesa. Que seja acolhida a preliminar na impugnação inicial de ilegitimidade passiva da recorrente, e, por conseguinte, a nulidade ab initio do procedimento fiscal contra o mesmo instaurado, consoante elementos jurídicos e jurisprudenciais dissertados na impugnação inicial de primeira instância, determinando o imediato arquivamento do dito procedimento; Que sejam acolhidas, da mesma forma, as preliminares neste recurso voluntário, levando-se em consideração os argumentos da impugnação de 1a instância e a análise acerca do princípio da capacidade contributiva da contribuinte e a progressividade tributária atingindo níveis de confisco ou de cerceamento de outros direito constitucionais, já que dentro desse raciocínio lógico e usando o bom senso em termos de capacidade contributiva a Caixa Econômica Federal é quem deveria se responsabilizar pelo recolhimento desse imposto, considerando o que determina o art. 725 do RIR/99 que declara que, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo; Caso as preliminares não sejam acolhidas, que se reconheça a não incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida, quer seja por sua natureza indenizatória, quer seja por Fl. 168DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000220/2006-99 se tratar de valor recebido em virtude de acordo homologado na Justiça do Trabalho, tendo em vista que a recorrente apenas informou em sua declaração anual de ajuste as informações prestadas pelo Poder Judiciário e confirmadas pela fonte pagadora, no caso a Caixa Econômica Federal. Do caráter indenizatório dos rendimentos recebidos pela recorrente. Da incoerência alegação pelo julgador de 1ª instância em relação ao provimento do TST -Tribunal Superior do Trabalho Que seja afastada a aplicação da multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminares Nulidade da decisão de primeira instância A recorrente requer a nulidade da decisão de 1° grau em virtude de os julgadores não terem se manifestado quanto à alegação formulada na peça inicial em relação à matéria de relevância que se refere ao “reajustamento da base de cálculo". Analisando detidamente a peça impugnatória e confrontando-a com o acórdão recorrido, resta claro que nenhuma matéria deixou de ser enfrentada pelo julgador a quo. A decisão de piso foi cirúrgica, fundamentando à exaustão o motivo do não acolhimento das teses defendidas pela recorrente. Nesse sentido, não se confirmou a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Das demais nulidades arguidas Em relação à nulidade suscitada por ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, de pronto, deve ser rechaçada. Isto porque é matéria incontroversa que a recorrente foi uma das beneficiárias dos rendimentos obtidos de seu ex-empregador, a Caixa Econômica Federal, em uma ação judicial em que figurou como litisconsorte passiva. Não há qualquer alegação de incorreção dos valores recebidos. Cumpre ressaltar que a inércia da fonte pagadora em cumprir com a sua obrigação de efetuar a retenção na fonte dos rendimentos não exime a contribuinte beneficiária dos rendimentos de submetê-los à tributação, de acordo com a legislação de regência. Fl. 169DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000220/2006-99 Portanto, resta afastada a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva do sujeito passivo. Em relação à preliminar de nulidade por ausência de capacidade contributiva, tendo efeito confiscatório da multa aplicada, resguarda-se a análise para o tópico seguinte. Da natureza jurídica dos rendimentos e da inaplicabilidade do Provimento CG/TST 01/96 Aduz o recorrente que os valores recebidos decorrentes do acordo homologado judicialmente não tinham natureza salarial, posto que reconhecidos como de natureza indenizatória pela Justiça do Trabalho, e que se destinam a recompor o patrimônio da recorrente, em função de ter renunciado à incorporação salarial. Conforme admitido, os rendimentos recebidos pela recorrente são decorrentes do pleito judicial de recebimento do índice de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro de 1989 e a integração desses valores às verbas salariais vencidas e vincendas, e a seus consectários: FGTS, férias, gratificação de natal e anuênios. Infere-se, pois, que os valores pagos pela Caixa Econômica Federal não são decorrentes de verbas indenizatórias, mas sim de diferenças salariais com reflexos tributários, não merecendo prosperar o argumento defensivo no sentido de que os valores foram pagos para reparar a renúncia de incorporação salarial de tais verbas. De outro lado, a decisão da Justiça do Trabalho não deu a melhor interpretação ao Provimento CG/TST 01/96, porquanto o referido ato não menciona que é indevido o recolhimento do IRPF sobre as verbas de natureza salarial decorrentes de acordos homologados judicialmente. Ao revés, prevê procedimentos para o recolhimento do tributo. A decisão da Justiça do Trabalho não pode afastar a incidência de IRPF sobre verbas de natureza salarial, posto que a exação decorre de lei e somente esta pode definir isenções. Ressalte-se, ainda, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada (art. 142, CTN), não havendo margem de discricionariedade no agir da autoridade responsável pelo lançamento do imposto. Destarte, comprovada a origem tributável dos rendimentos, não há como o contribuinte se esquivar da tributação, ainda que tenha constado informação equivocada na decisão da Justiça do Trabalho em relação aos aspectos tributários, e a fonte pagadora não tenha efetuada a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte por considerar os rendimentos com a natureza de não tributáveis, uma vez que a ninguém é dado se escusar do cumprimento da lei, nos termos do ordenamento jurídico pátrio. Sem razão a recorrente quanto a este aspecto. Da multa de ofício Por tudo o que consta nos autos, notadamente o ofício da CEF de fl., em que restou consignado que a fonte pagadora não efetuou a retenção do Imposto sobre a Renda por força de decisão judicial, entendo que a recorrente comprovou ter incorrido em erro escusável no Fl. 170DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000220/2006-99 preenchimento de sua declaração de imposto de renda, pois seguiu o informe de rendimentos oferecido pela fonte pagadora. Neste sentido, temos precedentes da lavra do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, acórdão n. 2201-005.381, de 08 de agosto de 2019, no sentido de que CARF possui julgados que convergem para o afastamento da multa de ofício nos casos em que o contribuinte for induzido a erro quando do preenchimento das informações em sua declaração de ajuste. Tanto que o entendimento está sedimentado através da Súmula CARF n° 73, cujo teor transcrevo abaixo: Súmula CARF n° 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. O fato envolvendo o afastamento da multa de ofício sobre o crédito tributário incidente sobre as verbas denominadas "Ajuda de Custo" pagas pela Assembleia Legislativa de Roraima já foi apreciado em outra ocasião pelo CARF, conforme precedente abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999,2000 IRPF - MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte pagadora (Assembleia Legislativa do Estado de Roraima) prestado informação equivocada aos deputados estaduais com relação à natureza dos valores pagos a título de ajuda de custo, o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento das declarações de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou ditos rendimentos de isentos e não tributáveis para tributáveis não comporta a exigência da penalidade de ofício. Recurso especial negado. (2 a Turma da CSRF; acórdão n° 9202-00.106; data da sessão: 18/08/2009) Neste sentido, ratifico o entendimento por afastar o lançamento da multa de ofício de 75% incidente sobre a omissão de rendimentos apurada. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento no sentido de afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 171DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000220/2006-99 Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.726827/2016-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude.
Numero da decisão: 1301-004.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.726681/2016-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude.

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INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.726681/2016-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 68 27 /2 01 6- 47 Fl. 262DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.726827/2016-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1301-004.229, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela DRJ competente, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário constituído. Através de auto de infração, formalizou-se a exigência de multa isolada por compensação indevida efetuada em declaração apresentada pelo Contribuinte, tendo por fundamento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, e demais dispositivos indicados no auto de infração de folhas. Ciente do lançamento, o Contribuinte apresentou defesa, cujos argumentos foram apreciados pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.229, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Preliminar Sobrestamento Trata-se de Auto de Infração lavrado com o escopo de exigir multa isolada de 50%, com base no disposto no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, em decorrência da não-homologação de Per/Dcomp. Em preliminar, o contribuinte requer a suspensão do presente processo, aduzindo que a exigência da multa em questão se encontra sob o crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do RE 796.939. Essa mesma alegação foi suscitada Fl. 263DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.726827/2016-47 pelo Contribuinte em Impugnação e foi rejeitada pela DRJ, sob o entendimento de que inexiste norma que expressamente disponha sobre a suspensão de tramitação processual na esfera administrativa em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF, o que não ocorre no âmbito judicial. Não há reparos a fazer nesta decisão. Com efeito, não há, entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal (PAF), previsão que contemple a suspensão do prosseguimento do processo previsão legal, sendo este, à propósito, regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que impõe à administração o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Assim, não há que se suspender a tramitação do presente processo até decisão do STF, na RE 796.939, muito menos falar-se em efeitos erga omnes antes que tal decisão definitiva seja proferida com posicionamento definitivo a respeito do tema. Portanto, rejeita-se tal preliminar. Da Preliminar de Nulidade Ainda em preliminar, o Contribuinte pleiteia o reconhecimento de nulidade do Auto de Infração, sustentando ilegalidade e inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 74, §17º da Lei nº 9.430/96. Não há como prosperar seus argumentos, pois carece a instância administrativa de competência para se manifestar sobre questões relativas à colisão entre a legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Com efeito, tais alegações não devem ser nem conhecidas, uma vez que, conforme exposto na súmula nº 2 deste Conselho "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ". Ademais, não há que se reconhecer nenhuma das nulidade argüidas, pois o Auto de Infração contém todos os elementos e requisitos necessários de formação válida, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, art. 10 do Decreto nº 70.235/72, observado o art. 142 e seu parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), não havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento. Portanto, rejeita-se a preliminar argüida. Do Mérito - Multa Isolada de 50% sobre o Valor do Débito Não Homologado - Do Fato Gerador. Como dito, o crédito tributário em discussão diz respeito à exigência de multa isolada, decorrente da em decorrência da não-homologação de Per/Dcomp, em conformidade com o que estabelece o artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010. Fl. 264DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.726827/2016-47 Abaixo transcrevem-se o caput e os parágrafos 15 e 17, do referido artigo, com as alterações promovidas pela citada lei: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013.) (...). § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010. (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010). (....). Da leitura do § 17, acima transcrito, extrai-se que a base de cálculo da multa isolada por compensação não homologada é o valor do crédito indevido, e a conduta sancionada é a simples apresentação da Dcomp, cujos débitos totais ou parciais não foram homologados. Trata-se, portanto, de multa sancionadora de conduta que prescinde da existência do dolo do infrator. Assim, de acordo com esta norma jurídica, mesmo nos casos de mera divergência de entendimento entre o contribuinte e o Fisco sobre a existência ou o valor do crédito de compensação, sem qualquer suspeita de falsidade na declaração do contribuinte, haverá a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito indeferido ou indevido. Quanto ao momento, considera-se ocorrido o fato gerador na data de apresentação da Declaração de Compensação. Com referência à base de cálculo para lançamento da multa isolada, como visto, a redação original previa que o cálculo da multa isolada seria efetuado no percentual de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Essa redação foi alterada pela Lei nº 13.097, de 2015, que deu nova redação ao aludido parágrafo, passando a prevê a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração não homologada. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Dessa forma, é procedente a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos, cujas compensações declaradas pelo Contribuinte não foram homologadas . Fl. 265DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.726827/2016-47 Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 266DF CARF MF

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8015991 #
Numero do processo: 10916.000035/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/06/2004 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O lançamento para prevenir a decadência decorre do próprio art. 142 do CTN, que determina a sua feitura quando verificada a ocorrência do fato jurídico tributário, independentemente da situação da exigibilidade do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a essência do lançamento. Após a cessação da causa suspensiva da exigibilidade, essa pode ser retomada normalmente desde que não ocorra a extinção do crédito tributário. No caso, não tendo sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do crédito tributário enumeradas no art. 156 do CTN, a exigência tributária há de ser mantida. De todo modo, enquanto persistirem as situações ensejadoras da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não haverá qualquer cobrança dos valores objeto do lançamento. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O lançamento para prevenir a decadência decorre do próprio art. 142 do CTN, que determina a sua feitura quando verificada a ocorrência do fato jurídico tributário, independentemente da situação da exigibilidade do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a essência do lançamento. Após a cessação da causa suspensiva da exigibilidade, essa pode ser retomada normalmente desde que não ocorra a extinção do crédito tributário. No caso, não tendo sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do crédito tributário enumeradas no art. 156 do CTN, a exigência tributária há de ser mantida. De todo modo, enquanto persistirem as situações ensejadoras da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não haverá qualquer cobrança dos valores objeto do lançamento. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 00 00 35 /2 00 4- 11 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000035/2004-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Florianópolis que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação não recolhidos no registro da Declaração de Importação (DI) nº 04/0605726-0 ocorrido em 23/06/2004. A interessada impetrou o mandado de segurança nº 2004.72.07.0022940, distribuído na Primeira Vara de Justiça Federal de Tubarão/SC, requerendo a concessão de medida liminar e a segurança definitiva para autorização de desembaraço aduaneiro da mercadoria importada sem o pagamento das referidas contribuições, em face da necessidade de se afastar a aplicação da Lei nº 10.865/2004. Consta que a impetrante efetuou depósitos judiciais dos montantes das contribuições discutidas no mandado de segurança. Em sua impugnação administrativa requereu o cancelamento da exigência tributária sob o argumento principal de que o crédito tributário encontrava-se suspenso até o trânsito em julgado do processo nº 2004.72.07.0022940, em face da obtenção de medida liminar e realização prévia, ao lançamento, do depósito integral do montante discutido. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante em Acórdão sob a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/06/2004 NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. A administração tributária está impedida de sobrestar, interromper ou suspender o regular curso do processo administrativo e respectivo lançamento ou ainda o exame da impugnação apresentada para momento posterior ao trânsito em julgado do processo judicial, independentemente de haver ou não identidade de matéria neles versada. Cientificada dessa decisão em 21/01/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/02/2013, sob a alegação de que inexistiria fundamento jurídico e fático para cobrança das contribuições, devendo o crédito tributário permanecer suspenso até o trânsito em julgado do processo judicial, nos termos do art. 151, I do CTN, de forma que, a seu ver, o auto de infração deveria ser julgado improcedente, cancelando-se a exigência tributária. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000035/2004-11 A incidência das contribuições de PIS/Pasep-importação e de Cofins-importação é matéria discutida no mandado de segurança nº 2004.72.07.002294-0, no entanto, essa questão não é objeto do recurso voluntário ou da impugnação, nos quais houve insurgência da contribuinte somente em relação à própria lavratura do auto de infração. Dessa forma, cabe a aplicação apenas da parte final do enunciado da Súmula CARF nº 011, “sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”, que, no caso, é coincidente com a integralidade do conteúdo do recurso voluntário. Conforme já sinalizava o autuante, o crédito tributário já foi constituído com a exigibilidade suspensa: “O presente auto de infração visa constituir o crédito tributário relativo ao PIS/PASEP e COFINS na importação, permanecendo suspenso até o trânsito em julgado do processo 2004.72.07.002294-0 da Primeira Vara de Justiça Federal de Tubarão/SC (...)”. Embora tenha sido concedida medida liminar no mandado de segurança determinando o regular processamento das importações, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorreu, em verdade, do depósito judicial dos valores (art. 151, II do CTN2), e não da medida liminar em si (art. 151, IV do CTN), como constou na decisão judicial respectiva (fl. 12): O depósito do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (art. 151, II, do CTN). Tendo em vista o depósito judicial dos valores exigidos a título de PIS e COFINS incidentes nas operações realizadas pela impetrante e que são objeto deste mandado de segurança, intime-se o Inspetor da Receita Federal em Imbituba para proceder o regular processamento das importações, desde que os valores depositados sejam suficientes para a satisfação dos tributos devidos. Assim, enquanto não transitar em julgado o mandado de segurança e, conforme seja o seu resultado, os depósitos sejam convertidos em renda ou levantados pela interessada, a exigibilidade do crédito tributário será mantida suspensa, nos termos do art. 151, II do CTN. De outra parte, também em decorrência do presente processo administrativo fiscal está suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN, até que sobrevenha a sua decisão final administrativa. 1 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000035/2004-11 Dessa forma, o temor manifestado pela recorrente não procede, eis que, enquanto persistirem essas situações ensejadoras da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não haverá qualquer cobrança dos valores objeto do lançamento. Neste ponto, cabe esclarecer à recorrente que o fato de a exigibilidade do crédito tributário estar suspensa não é óbice à lavratura de auto de infração para prevenir a decadência, conforme determinação contida no art. 142 do CTN à autoridade administrativa, independentemente de qualquer condição acerca da exigibilidade do crédito tributário. Esse entendimento já foi delineado em outro julgado por este Colegiado, como se vê abaixo: Acórdão nº 3402-005.128– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de abril de 2018 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1997 a 31/10/1998 PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. MULTA DE OFÍCIO. DISPENSA. ART. 63 DA LEI Nº 9.439/96. DEPÓSITO. PARECER CST/SRF Nº 02/99. Não é o art. 63 da Lei nº 9.430/96 que autoriza a lavratura de auto de infração para prevenir a decadência, mas é o próprio art. 142 do CTN que o determina em todas as hipóteses, sob pena de responsabilidade funcional, independentemente da situação da exigibilidade do auto de infração. O art. 63 da Lei nº 9.430/96 cuida é da dispensa do lançamento de multa de ofício nas hipóteses que enumera, entre as quais não se inclui a suspensão da exigibilidade em razão do depósito integral (art. 151, II do CTN). Não obstante isso, mediante o Parecer CST/SRF nº 02/99 firmou-se o entendimento na Receita Federal que também não caberia o lançamento da multa de ofício quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário seja decorrente de depósito judicial ou administrativo. (...) Nessa linha também se afirmou em voto vencedor no Acórdão nº 3402-006.837, de 22 de agosto de 2019, que “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a essência do lançamento. Tanto que todas as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enumeradas no art. 151 do CTN 1 podem ocorrer após o lançamento, inclusive é o caso mais comum. Após a cessação da causa suspensiva da exigibilidade, essa pode ser retomada normalmente desde que não ocorra nenhuma das hipóteses de extinção do crédito tributário mencionadas no art. 156 do CTN”. No caso, pelo que consta nos autos, não teria ocorrido nenhuma das hipóteses de extinção do crédito tributário enumeradas no art. 156 do CTN, razão pela qual cabe ser rejeitado o pedido da recorrente de cancelamento da exigência tributária. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000035/2004-11 Fl. 94DF CARF MF

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