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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744613 #
Numero do processo: 19740.720183/2009-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO. ETAPAS DISTINTAS. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. O mérito do recurso especial, e eventual nulidade, só podem ser apreciados caso seja superado o exame de admissibilidade, primeira etapa e estreito filtro processual. Caso não seja demonstrada divergência na interpretação da legislação tributária nos termos do regimento interno, consolida-se coisa julgada administrativa, fazendo com que não seja possível reconhecer a nulidade de ofício durante a etapa do exame de admissibilidade. Apenas na etapa seguinte, no exame do mérito, quando se aplica o direito, em que o julgador tem plena liberdade de firmar sua convicção e não fica restrito aos fundamentos das partes, que se pode, ao identificar a situação de vício insanável, reconhecer eventual nulidade ou aplicar entendimento sumular. APLICABILIDADE DE SÚMULAS. IDENTIDADE ENTRE FATOS. A aplicação de entendimento sumular só pode se consumar caso os fatos da autuação fiscal guardem similitude com os fatos dos acórdãos paradigmas. Diante de suportes fáticos diferentes, não há que se falar em aplicação de súmula. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A sanção imposta pelo descumprimento da apuração e pagamento da estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. O lançamento, sendo de ofício, submete-se a limitador temporal estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que se seja efetuado após encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-002.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo contribuinte em sede de contrarrazões e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO. ETAPAS DISTINTAS. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. O mérito do recurso especial, e eventual nulidade, só podem ser apreciados caso seja superado o exame de admissibilidade, primeira etapa e estreito filtro processual. Caso não seja demonstrada divergência na interpretação da legislação tributária nos termos do regimento interno, consolida-se coisa julgada administrativa, fazendo com que não seja possível reconhecer a nulidade de ofício durante a etapa do exame de admissibilidade. Apenas na etapa seguinte, no exame do mérito, quando se aplica o direito, em que o julgador tem plena liberdade de firmar sua convicção e não fica restrito aos fundamentos das partes, que se pode, ao identificar a situação de vício insanável, reconhecer eventual nulidade ou aplicar entendimento sumular. APLICABILIDADE DE SÚMULAS. IDENTIDADE ENTRE FATOS. A aplicação de entendimento sumular só pode se consumar caso os fatos da autuação fiscal guardem similitude com os fatos dos acórdãos paradigmas. Diante de suportes fáticos diferentes, não há que se falar em aplicação de súmula. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A sanção imposta pelo descumprimento da apuração e pagamento da estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. O lançamento, sendo de ofício, submete-se a limitador temporal estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que se seja efetuado após encerramento do ano-calendário.

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Acórdão nº  9101­002.730  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO CLÁSSICO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE E MÉRITO. ETAPAS DISTINTAS. MOMENTO DE  RECONHECIMENTO DE NULIDADE.  O mérito do recurso especial, e eventual nulidade, só podem ser apreciados  caso seja superado o exame de admissibilidade, primeira etapa e estreito filtro  processual.  Caso  não  seja  demonstrada  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  nos  termos  do  regimento  interno,  consolida­se  coisa  julgada  administrativa,  fazendo  com  que  não  seja  possível  reconhecer  a  nulidade de ofício durante a etapa do exame de admissibilidade. Apenas na  etapa  seguinte,  no  exame  do mérito,  quando  se  aplica  o  direito,  em  que  o  julgador tem plena liberdade de firmar sua convicção e não fica restrito aos  fundamentos  das  partes,  que  se  pode,  ao  identificar  a  situação  de  vício  insanável, reconhecer eventual nulidade ou aplicar entendimento sumular.  APLICABILIDADE DE SÚMULAS. IDENTIDADE ENTRE FATOS.  A aplicação de entendimento sumular só pode se consumar caso os fatos da  autuação  fiscal  guardem  similitude  com  os  fatos  dos  acórdãos  paradigmas.  Diante  de  suportes  fáticos  diferentes,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  súmula.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO.  A  sanção  imposta  pelo  descumprimento  da  apuração  e  pagamento  da  estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente  sobre percentual do imposto que deveria  ter sido antecipado. O lançamento,  sendo  de  ofício,  submete­se  a  limitador  temporal  estabelecido  por  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  não  havendo  óbice  que  se  seja  efetuado após encerramento do ano­calendário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 01 83 /2 00 9- 94 Fl. 878DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 879          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  contribuinte em sede de contrarrazões e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL (e­fls.  748/755) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301­001.271  (e­fls. 748/755), pela 1ª  Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, na sessão de 08/08/2013, no qual foi  negado provimento ao recurso de ofício e dado provimento parcial ao recurso voluntário.  Resumo Processual  Foram  lançados  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (e­fls.  395/413)  conforme Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 371/394.  Após apreciar a impugnação (e­fls. 417/436) apresentada pela Contribuinte, a  primeira  instância  (DRJ)  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte.  Em  razão  do  crédito  tributário  exonerado  foi  efetuada  remessa  necessária.  Foi  interposto  recurso  voluntário  pela  Contribuinte.  A  turma  ordinária  do CARF  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  imputação  da  multa  isolada  sobre  insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, relativas aos anos­calendário de 2005 e  2006.  Ambas  as  partes  foram  cientificadas  da  decisão.  Foi  interposto  pela  PGFN  recurso especial (e­fls. 748/755), tratando da matéria de multa isolada, admitido por despacho  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 880          3 de exame de admissibilidade (e­fls. 757/760). A Contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls.  825/829). Foi  interposto pela Contribuinte  recurso especial  (e­fls. 768/783),  cujo  seguimento  foi negado pelo despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 856/857).  A seguir, maiores detalhes da fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa.  A contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 417 e segs.). A impugnação foi  julgada procedente em parte pela 9ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, nos termos do Acórdão nº  12.408, de 31/01/2011, (e­fls. 617 e segs.), conforme ementa a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam  os  artigos  142,  do  CTN,  e  10  e  59,  do  PAF.  É  absolutamente  regular que mais do que um auto de  infração sejam originados  de um mesmo Mandado de Procedimento Fiscal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LANÇAMENTO  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA  AO  FINAL  DO ANO­CALENDÁRIO EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA  DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS  DE  CAIXA  PARA  COMPETÊNCIA  NO  ANO­CALENDÁRIO  SEGUINTE.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  MUDANÇA.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Relativamente  a  títulos  cujos  rendimentos  estão  vinculados  à  variação  cambial,  é  improcedente  o  lançamento  de  variação  cambial  ativa  ao  final  do  ano­calendário  em  que  as  variações  cambiais  vinham  sendo  oferecidas  à  tributação  pelo  regime  de  caixa  e  em  que  não  houve  resgate  dos  títulos,  se  não  ficar  provado que no ano­calendário  seguinte passaram a  sê­lo pelo  regime  de  competência,  ainda  mais  quando  os  elementos  constantes dos autos apontam no  sentido de que o  contribuinte  continuou no regime de caixa.  REVERSÃO DE  PROVISÕES  DE DESPESAS  DEDUTÍVEIS  E  INDEDUTÍVEIS DE PIS E COFINS.  Se  num  determinado  ano­calendário  são  feitas  reversões  das  provisões  efetuadas  em  anos  anteriores  de  despesas  de  PIS  e  Cofins  dedutíveis,  em  decorrência  de  decisão  judicial  que  considerou não mais exigíveis as obrigações correspondentes a  essas  despesas,  os  valores  dessas  reversões  são  tributáveis,  exceto  a  parte  dessas  despesas  que  foi  considerada  indedutível  por força de glosa efetuada pelo Fisco.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 881          4 JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO  DA  RECEITA  CORRESPONDENTE  AO  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO DA RECEITA  OMITIDA.  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  LEVANDO  EM  DEVIDA CONSIDERAÇÃO O IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  Verificado  que  na  contabilização  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  o  contribuinte  investidor  deixou  de  registrar  a  receita  correspondente  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  empresa  investida,  lança­se  a  receita  omitida,  sendo  que  na  apuração do imposto a pagar leva­se na devida consideração o  imposto retido.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  DO  CONTRIBUINTE  PAGO A TERCEIROS.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  que,  de  direito,  são  do  contribuinte  investidor,  devido  a  sua  posição  acionária  na  empresa  investida,  devem  ser  contabilizados  como  receita  do  contribuinte, independentemente de terem sido pagos a terceiros.  JUROS  SOBRE O CAPITAL  PRÓPRIO.  RECONHECIMENTO  DA RECEITA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  devem  ser  reconhecidos  pelo  contribuinte  investidor  como  receita  em  contrapartida  de  direitos  a  receber,  observado  o  regime  de  competência,  isto  é,  quando  os  juros  forem  creditados  (disponibilidade  jurídica),  o  qual é o mesmo momento em que a empresa investida os registra  como despesa em contrapartida de obrigações a pagar.  POSTERGAÇÃO  DO  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DE  RECEITAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.  Primeiramente  verifica­se  se  a  postergação  do  oferecimento  à  tributação de receitas de juros sobre o capital próprio causou ou  não indevida redução do lucro real, e, em conseqüência, apura­ se ou não o imposto que deixou de ser cobrado. Após, apura­se o  efeito  da  postergação  do  imposto  que  foi  pago,  cobrando­se  o  imposto  calculado  em  decorrência  da  aplicação  do método  da  imputação proporcional.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  Na  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  deve  ser  aplicada  a  multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  de  estimativas  não  recolhidas, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano­ calendário correspondente.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  NÃO  SE  CONFIGURA  COMO CONFISCO.  A aplicação da multa de 75% não  se  configura como confisco,  eis  que  prevista  em  artigo  de  Lei  regularmente  inserido  no  ordenamento jurídico e dele não afastada, o artigo 44 da Lei nº  9.430/1996.  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 882          5 JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC.  Os  juros de mora com base na taxa SELIC encontram previsão  legal  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  das  mesmas,  pelo  seu  dever de agir vinculadamente a elas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Em regra, aplica­se à  tributação  reflexa  idêntica  solução dada  ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e  efeito,  tomando­se  o  cuidado  de  verificar  as  exceções  à  regra  geral.  Em razão do crédito tributário exonerado ter ultrapassado o limite de alçada,  foi  efetuada  remessa  necessária.  Foi  interposto  recurso  voluntário  pela  Contribuinte  (e­fls.  677/688), apreciado pela 1ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, na sessão  de 08/08/2013, que, no Acórdão nº 1301­001.271 (e­fls. 748/755), decidiu negar provimento ao  recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a  imputação de  multa  isolada  de  IRPJ  e CSLL  por  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa mensal,  nos  termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RECURSO DE OFÍCIO. VARIAÇÃO CAMBIAL. RESULTADO  NEGATIVO.  Restando verificado nos autos que entre a data da aquisição dos  títulos  analisados  e  a  sua  respectiva  liquidação,  a  variação  cambal  correspondente  indicaria  resultado  negativo,  não  se  há  falar em eventual descumprimento de obrigação  tributária pela  contribuinte.  Mantendo­se  o  regime  de  tributação  da  contribuinte pelo regime de competência,  indevida se apresenta  a glosa efetivada.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE.  O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros sobre capital próprio, é aquele em que há deliberação para  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito.  MULTA ISOLADA. NÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 883          6 A multa  isolada por  falta de  recolhimento de  IRPJ/CSLL  sobre  base  de  cálculo  mensal  estimada  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente  com a multa de  lançamento de oficio prevista  no art. 44,  inciso I, da Lei no 9.430/1996. No curso do período  de  apuração,  descumprido  o  dever  de  antecipar,  incide  a  penalidade  sobre as estimativas não  recolhidas. Porém, após o  encerramento do período, quando já não existe mais o dever de  antecipar,  mas  sim  e  unicamente  o  de  promover  o  ajuste  pelo  confronto entre o valor devido.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ABUSIVIDADE  DO  PERCENTUAL  DE  75%. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  Foi interposto pela PGFN recurso especial (e­fls. 748/755), no qual aponta a  divergência  entre  a  decisão  recorrida,  que  afastou  a  imputação  da  multa  isolada  por  insuficiência de recolhimento de estimativa mensal por  ter sido  lançada após o encerramento  do ano­calendário, e decisão paradigma que entendeu não haver óbice para que o lançamento  fiscal  em  questão  pudesse  ser  realizado  em  momento  posterior  a  31  de  dezembro  do  ano­ calendário objeto de apuração.   O Despacho de Exame de Admissibilidade de e­fls. 757/760 deu seguimento  ao recurso.  Em contrarrazões  (e­fls.  825/829),  a Contribuinte  faz  arguição  de  nulidade,  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  discorrendo  que,  apesar  de  ter  sido  intimada,  e  a  intimação  ter  feito  referência  de  que  estariam  sido  enviadas  cópias  das  razões  do  recurso  especial da PGFN, tal fato não teria ocorrido, o que prejudicou a análise das razões do recurso,  razão pela qual  requer diligência para determinar a  inclusão, nos atos da  intimação, da cópia  integral do recurso especial. Aduz ainda que no caso se aplicaria o disposto da Súmula nº 283  do  STF,  porque  a  Fazenda  Nacional  recorreu  apenas  em  uma  das  matérias  em  que  foi  sucumbente, quando deveria ter recorrido de todas as outras matérias no qual obteve resultado  desfavorável (variação cambial e reversão das provisões de despesas dedutíveis e indedutíveis  de PIS e Cofins). Enfim, protesta pela aplicação da Súmula CARF nº 105, vez que o acórdão  paradigma foi proferido em momento anterior à edição do entendimento sumular, e aduz que a  nulidade  da  intimação  não  necessitaria  ser  declarada  caso  o mérito  seja  decidido  a  favor  da  parte, conforme art. 249, § 2º do CPC/73.   Também  foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  768/783),  cujo seguimento foi negado, em caráter definitivo, por despacho de exame de admissibilidade  (e­fls. 856/857), por falta de apresentação de paradigma.  É o relatório.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 884          7   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Preliminarmente, suscita a Contribuinte pela apreciação de duas preliminares.  Primeiro, pela ocorrência de cerceamento de defesa e segundo aduzindo pretensa omissão da  PGFN na interposição do recurso especial, e também pela aplicação de entendimento sumular.  Ocorre  que  a  apreciação  de  preliminares,  de  ofício,  antes  de  efetuado  o  exame de admissibilidade do recurso especial não é possível.  Nos  termos  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  o  recurso  especial  deve,  inicialmente,  demonstrar  divergência  jurisprudencial  na  interpretação  da  legislação  tributária,  mediante  apresentação  de  acórdão(s)  paradigma(s).  Em  cotejo  com  a  decisão  recorrida,  realiza­se  o  exame  de  admissibilidade.  Apenas  se  superado  o  exame  de  admissibilidade,  passa­se  à  apreciação  do  mérito  e  eventual  apreciação  de  nulidade  ou  entendimento sumular.  O art. 1034 do Código de Processo Civil dispõe com clareza:  Art.  1.034.  Admitido  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de  Justiça julgará o processo, aplicando o direito.  Parágrafo  único.  Admitido  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial  por  um  fundamento,  devolve­se  ao  tribunal  superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução  do capítulo impugnado. (grifei)  Na  realidade,  conforme  a  abalizada  doutrina  de  NELSON  NERY  JÚNIOR  e  ROSA MARIA DE ANDRADE NERY  1, o dispositivo vem consagrar a súmula do STF nº 456 (O  Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando  o  direito  à  espécie)  e  o  Regimento  Interno  do  STJ,  art.  257  (No  julgamento  do  recurso  especial,  verificar­se­á,  preliminarmente,  se o  recurso é cabível. Decidida a preliminar pela  negativa, a Turma não conhecerá do recurso; se pela afirmativa, julgará a causa, aplicando o  direito à espécie).  Passando­se  pela  primeira  etapa,  o  exame  de  admissibilidade,  a  etapa  seguinte,  apreciação do mérito, demanda a aplicação do direito. Ou seja, não  fica o  julgador  limitado  estritamente  aos  fundamentos  aduzidos  pelas  partes.  Pelo  contrário,  tem  liberdade  para aplicar o direito ao caso concreto, o que lhe permite, inclusive, decidir pela nulidade caso  identifique situação prevista pela legislação.  Ou  seja,  eventual  apreciação  de  nulidade  ou  apreciação  de  aplicação  de  entendimento sumular só poderá ser realizada caso exame de admissibilidade seja superado nos  termos previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF.                                                              1    JÚNIOR, Nelson Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,  2015, p. 2173.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 885          8 Nesse sentido, passo ao exame de admissibilidade.  Entendo que os acórdãos paradigma apresentam com clareza divergência em  relação à decisão recorrida.  Transcrevo excerto do voto recorrido:  Após  o  encerramento  do  respectivo  período  de  apuração,  não  mais  se  há  falar  em obrigação  tributária  de  antecipações, mas  sim  de  apuração  do  respectivo  montante  efetivamente  devido,  sendo,  portanto,  indevida  a  exigência  do  seu  pagamento  e,  também,  das  respectivas  penalidades  daí  decorrentes,  verificando­se,  a  esse  respeito,  inclusive,  os  seguintes  arestos  colhidos da jurisprudência deste Conselho: (...)  Nesses  termos,  entendo  indevida  a  aplicação  da multa  isolada  sobre o não­recolhimento das estimativas após o encerramento  do  ano­calendário,  somente  sendo  devida,  nesses  casos,  a  aplicação  da  correspondente  multa  de  ofício,  não  se  havendo  falar,  destarte,  em  cumulação  de  ambas  as  penalidades,  devendo, em relação a esse ponto, especificamente, ser acolhido  o recurso voluntário apontado. (grifei)  Observa­se  que  o  fundamento  basilar  é  a  impossibilidade  de  imputação  da  multa isolada sobre o não recolhimento das estimativas mensais após o encerramento do ano­ calendário.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  nº  1401­00.107  apresenta  ementa  clara  dispondo sobre interpretação da legislação tributária de maneira divergente, no sentido de ser  possível o lançamento em debate após o encerramento do ano­calendário:  IRPJ – CSLL – MULTA ISOLADA. Por se referirem a infrações  distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre o valor do  imposto apurado por estimativa no curso do ano­calendário, que  deixou  de  ser  recolhido,  é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa de  oficio  calculada  sobre o  imposto  devido  com base  no  lucro  real,  mesmo  que  o  lançamento  ocorra  após  o  encerramento do ano­calendário. (Grifei)  Atendidos,  portanto,  os  requisitos  previstos  no  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF, razão pela qual conheço o recurso especial da PGFN.  Passo para a próxima etapa do exame recursal.  Conforme  já  dito,  como  foi  superada  a  admissibilidade,  torna­se  possível  apreciar as preliminares suscitadas pela Contribuinte.  Primeiro, reclama pela ocorrência de cerceamento de defesa.  Relata que, ao ter recebido intimação da unidade preparadora, dando ciência  da decisão recorrida e do recurso interposto pela PGFN, houve menção no documento de que  estariam em anexo as cópias da decisão e do recurso.   Fl. 885DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 886          9 Contudo,  ao  contrário  do  aduzido,  não  constou,  na  intimação,  a  cópia  do  recurso, o que lhe impossibilitou de ter acesso ao conteúdo das razões apresentadas pela PGFN.  Nesse  sentido,  sua defesa  teria  sido prejudicada,  inclusive pelo  fato de que,  apesar de poder  requisitar o  acesso  à  cópia  do  recurso  junto  à Receita Federal,  trata­se  de  procedimento  que  demanda um tempo para ser atendido, enquanto que o prazo de quinze dias para apresentação  de  contrarrazões  não  sofre  interrupção. Nesse  contexto,  requer  pela  realização  de  diligência,  para se determinar a inclusão, nos atos da intimação, da cópia integral do recurso especial da  PGFN.  Não assiste razão à Contribuinte.  Analisando os documentos do processo, não ocorreu nenhuma desobediência  ao  rito  previsto  pelo Decreto  nº  7.547,  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  tributário.  No caso, foi feita a intimação por via postal, e consta a prova de recebimento  no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (e­fls. 764):   Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  II ­ por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  II,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67);  (...)  Art.11. Considera­se feita a intimação:    (...)  II  ­  se  por  via  postal,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação (Decreto nº  70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso II, com a redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997, art. 67); (...)   Não há reparos ao procedimento da unidade preparadora.  Sobre  a menção  da  cópia  do  recurso,  vale  transcrever  excerto  do  termo  de  intimação (e­fls. 762):  Seguem em anexo, para ciência, cópia do Acórdão do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deu provimento  parcial ao recurso voluntário e negou provimento ao recurso de  ofício, e cópia do recurso especial interposto pelo Procurador da  Fazenda Nacional.  Ainda que se pudesse considerar que a cópia do recurso não estivesse entre os  documentos entregues, poderia a Contribuinte ter apresentado contrarrazões no prazo de quinze  dias  e,  posteriormente,  após  ter  acesso  ao  inteiro  teor  do  recurso,  apresentar  petição  complementar,  esclarecendo  o motivo. O  direito  de  peticionar  tem  amparo  no  art.  5º,  inciso  XXXIV, "a", da Constituição Federal 2.                                                              2 XXXIV ­ são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 887          10 Faculdade que não foi exercida desde o dia que tomou ciência da intimação,  em 22 de junho de 2015. Ora, mais de um ano e seis meses se passaram, prazo mais do que  suficiente  para  que  se  pudesse  obter  as  cópias  do  recurso  especial  da  PGFN  e  se  pudesse  apresentar uma petição dispondo sobre considerações complementares, se fosse o caso.  O brocardo jurídico "o direito não socorre aos que dormem" aplica­se como  uma luva ao presente caso.   Afasto, portanto, a preliminar arguida.  Segundo, manifesta­se a Contribuinte em contrarrazões no sentido de que a  PGFN deveria ter manifestado, no seu recurso, insatisfação em relação a todas as matérias que  lhe foram desfavoráveis na decisão proferida pela turma a quo. E, no caso, a PGFN interpôs  recurso  pedindo  apenas  pelo  restabelecimento  da multa  isolada,  quando  deveria  também  ter  apresentado  protesto  em  relação  a  outras  duas  matérias  variação  cambial  e  reversão  das  provisões de despesas dedutíveis e indedutíveis de PIS e Cofins), razão pela qual se aplicaria o  disposto na Súmula nº 283 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.  Sobre  o  assunto,  primeiro  há  que  se  esclarecer  que  entendimento  sumular  proferido pelo STF  (desde que não vinculante) não vincula o CARF (art. 62 do Anexo  II do  Regimento Interno do CARF ­ RICARF).  Ademais,  a  súmula  do  STF  trata  da  necessidade  de  se  impugnar  os  fundamentos  principais  de  uma determinada matéria. Ou  seja,  se  o  recurso,  diante  de uma  decisão  que  apresenta,  em  relação  a  uma  matéria,  dois  fundamentos  principais,  e  discorre  apenas  sobre  um  deles,  deverá  ser  não  conhecido. Vale  transcrever  a  jurisprudência  sobre  o  assunto disponibilizada no sítio do STF:  (...)  2.  A  ausência  de  impugnação  específica  de  um  dos  fundamentos  nodais  do  acórdão  recorrido  enseja  o  não­ conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado  da  Súmula  n.  283  do  STF,  verbis:  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de  um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3.  É  que  configura  princípio  básico  da  disciplina  dos  recursos  o  dever  que  tem  o  recorrente  de  impugnar  as  razões  da  decisão  atacada,  por  isso  que  deixando  de  fazê­lo,  resta  ausente  o  requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal,  o que à luz da Súmula n. 283/STF, conduz ao não­conhecimento  do recurso interposto. 4. Os princípios da legalidade, do devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  da  motivação das decisões  judiciais, bem como os limites da coisa  julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa  indireta  ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a  abertura  da  instância  extraordinária.  Precedentes.  5.  Agravo  regimental a que se nega provimento." (AI 846446 AgR, Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgamento  em  13.9.2011,  DJe de 27.9.2011).                                                                                                                                                                                           a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 888          11 Confunde­se  a Contribuinte,  ao  entender que matéria  e  fundamento  são  a  mesma coisa.  No  presente  caso,  são  matérias  autônomas  a  (1)  variação  cambial,  (2)  reversão  das  provisões  de  despesas  dedutíveis  e  indedutíveis  de  PIS  e  Cofins  e  (3)  multa  isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa mensal.  E tem a parte, com base nos princípios basilares do direito processual (art. 5º,  inciso  LV  da  Lei  Maior),  optar  por  apresentar  recurso  ou  por  não  apresentar  recurso.  E,  apresentando  recurso,  devolver  a  discussão  de  todas  as matérias  no  qual  foi  sucumbente,  ou  devolver  a  discussão  para  o  juízo  ad  quem  de  apenas  uma  matéria  que  considerou  julgada  insatisfatoriamente pelo juízo a quo.  Afasto, portanto, a preliminar arguida pela Contribuinte.  Enfim, protesta em contrarrazões pela aplicação da Súmula CARF nº 105 ao  caso concreto:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  De  fato,  cabe  apreciar  a  aplicação  do  entendimento  sumular,  vez  que  os  lançamentos fiscais referem­se aos anos­calendário de 2005 e 2006.  Conforme  sítio  do  CARF,  os  acórdãos  paradigmas  que  fundamentam  a  redação  sumular  são  os  de  nº  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­001.203,  de  17/10/2011;  9101­001.238,  de  21/11/2011;  9101­001.307,  de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012;  1102­00.748, de 09/05/2012; e 1803­001.263, de 10/04/2012.  Da leitura dos paradigmas, resta evidente que, além de tratarem de autuações  relativas a fatos geradores anteriores ao ano­calendário de 2007, quando foi alterada a redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (pela MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488, de 15/06/2007), dispõem sobre situação em que se entende haver concomitância entre  a multa isolada e a multa de ofício.  Vale  transcrever  a  premissa  expressa  por  um  dos  paradigmas  (Acórdão  nº  1102­00.748, e­fls. 1253 e segs. dos autos do processo nº 13884.003309/2005­18):  No caso destes autos, constata­se que o valor da base de cálculo  da multa  isolada  está  inserido  na  base  de  cálculo  da multa  de  ofício.  Levando­se  em  conta  que  é  o  bem  público  que  deve  ser  protegido, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a  multa isolada, por  falta de recolhimento da estimativa sobre os  valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo  de  idêntico  valor,  implicaria  admitir  que,  sobre  o  imposto  apurado  de  ofício,  se  aplicaria  duas  punições,  que  significaria  em relação à  falta, a  imposição de penalidade desproporcional  ao proveito obtido. (grifei)  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 889          12 Isso  porque  se  entendeu  que  a  multa  isolada  e  multa  de  ofício  compartilhariam uma mesma materialidade, cognição do qual não compartilho, mas me rendo  diante  da  interpretação  vinculante  da  súmula  em  debate.  A  situação  é  aquela  quando  a  Fiscalização identifica a infração tributária principal e faz uma nova apuração anual da base de  cálculo que será objeto de lançamento de ofício do IRPJ ou da CSLL. E, ao refazer a apuração  da base de cálculo, também faz ajustes na apuração mensal a título de suspensão/redução dos  balancetes,  e,  caso  se  identifique  tributo  a  pagar,  apura­se  a  base  tributável  de  imposto  por  estimativa que deveria ser recolhido, a partir do qual se aplica o percentual para se calcular a  multa isolada.  Ocorre que a presente autuação não trata dessa situação. O lançamento fiscal  resultado  das  infrações  tributárias  principais,  (1)  tributação  da  variação  cambial  ativa;  (2)  reversão  de  provisões  para  pagamentos  a  efetuar  ­  PIS  e  Cofins;  (3)  receita  de  juros  sobre  capital  próprio  recebido  e  não  reconhecido  no  resultado  do  exercício  e  (4)  inobservância do  regime  de  competência  no  registro  contábil  de  determinadas  receitas  de  juros  sobre  capital  próprio,  que  tomou  como  base  valores  não  oferecidos  à  tributação  pela  Contribuinte,  foi  acompanhado  apenas  da multa  de  ofício.  Por  sua  vez,  o  lançamento  fiscal  de multa  isolada  tomou como base de cálculo os valores já informados pela Contribuinte, no decorrer da ação  fiscal,  que  não  foram  objeto  de  nova  apuração  da  base  de  cálculo  para  determinação  da  autuação principal.  Vale transcrever o que diz a autuação fiscal:  Em atendimento ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal nº 008,  o  contribuinte  justificou  as  diferenças  apontadas  nas  bases  de  cálculo dos pagamentos mensais do IRPJ e CSLL, afirmando que  efetivamente  utilizou  o  regime  de  estimativa  para  a  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de 2005. Afirmou  também  que  houve  um  equívoco  de  informação  no  preenchimento  da  DIPJ  2006  (ano­calendário  de  2005),  pois  assinalou  que  o  quadro  que  indica  "base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução",  quando  deveria  ter  sido  indicado  o  quadro  de  "estimativa  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos"), (fl. 115). Enfatizamos que a resposta relato o ano  de 2004, contudo o que ocorreu foi um erro de digitação, pois a  Intimação e as bases de cálculo das estimativas fornecidas pelo  contribuinte referem­se ao ano­calendário de 2005.  O  contribuinte  forneceu  as  planilhas  relativas  às  bases  de  cálculo  usadas  para  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  ano­calendário  de  2005  e  novembro  e  dezembro  de  2006,  (fls.  122/126).  Comparamos  as  planilhas  relativas  às  bases  de  cálculo  fornecidas  pelo  contribuinte  com  os  valores  lançados  na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  código  receita  ­  IRPJ  ­  2319­01  e  CSLL  ­  2469­01  dos  anos­ calendário  de  2005  e  2006,  (fls.  185/196)  e  identificamos  as  seguintes  divergências  que  resultaram no  lançamento  da multa  de ofício isolada (...).  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 890          13 Observa­se, com clareza, que a base de cálculo da multa isolada tomou como  base resultados informados pela Contribuinte em momento anterior à nova apuração da base  de cálculo efetuada pela Fiscalização ao efetuar os lançamentos de ofício.  E  a  multa  foi  aplicada  sobre  a  diferença  entre  o  valor  informado  pela  Contribuinte e o valor confessado em DCTF, precisamente a título de estimativa mensal de  IRPJ  e  CSLL,  valores  apurados  antes  dos  ajustes  efetuados  pela  autoridade  autuante  para  determinar a base de cálculo dos lançamentos de ofício das infrações tributárias (1) tributação  da variação cambial ativa; (2) reversão de provisões para pagamentos a efetuar ­ PIS e Cofins;  (3) receita de juros sobre capital próprio recebido e não reconhecido no resultado do exercício  e (4) inobservância do regime de competência no registro contábil de determinadas receitas de  juros sobre capital próprio.  Evidente,  portanto,  que  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada,  com  base  em  valores  informados  e  que  não  foram  objeto  do  lançamento  fiscal  principal,  não  tem  relação  com  a  base  de  cálculo  dos  valores  que  não  foram  declarados  e,  por  isso,  foram  objeto  do  lançamento fiscal principal.  O esquema gráfico a seguir ilustra a diferença:    Portanto,  a  autuação  relativa  a  multa  isolada  tratada  nos  presentes  autos  encontra­se fora do escopo tratado pela Súmula CARF nº 105:    Objeto da  Autuação Objeto da  Autuação Valores não  oferecidos à  tributação e  objeto do  lançamento  fiscal Valores  Declarados e  que não foram  objeto de  lançamento  fiscal do  principal Incidência  da  Penalidade Incidência  da  Penalidade Multa de Ofício Multa Isolada  por  Insuficiência  de Estimativa  Mensal Autuação Fiscal Valores não oferecidos à  tributação e objeto do  lançamento fiscal Multa Isolada por Insuficiência  de Estimativa Mensal e Multa  de Ofício Premissa dos acórdãos paradigmas da  Súmula nº 105 Fl. 890DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 891          14   Nesse sentido, afasto a aplicação da Súmula CARF nº 105.  Passo ao exame do mérito do recurso especial.  Tomando­se  por  base  todo  o  exposto  até  o  momento,  entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  na  autuação  fiscal,  sendo  necessário  apenas  tecer  considerações  complementares.  O lucro real é um dos regimes de tributação existentes no sistema tributário,  atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do ano­calendário de 1997:  Capítulo I  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA  Seção I  Apuração da Base de Cálculo  Período de Apuração Trimestral  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E, no caso do  regime anual,  a  lei  é expressa ao dispor  sobre a  apuração de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  Objeto da  Autuação Valores não  oferecidos à  tributação e objeto do  lançamento fiscal Valores Declarados e  que não foram objeto  de lançamento fiscal  do principal Incidência da  Penalidade Multa de Ofício Multa Isolada por  Insuficiência de  Estimativa Mensal Escopo da Súmula Autuação Fiscal Fl. 891DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 892          15 aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:       a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;      b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação da  parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos no decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte  optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base  de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que,  inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor  acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês.  Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro  real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para o  seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação à  época dos fatos geradores):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 893          16 § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo  fiscal  ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Registre­se  que  o  percentual  da multa  isolada  sobre  estimativa mensal  não  recolhida, foi alterado de 75% para 50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007.  A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento  da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se  pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e  o  efetivamente  pago,  apurado  a  cada  mês  do  ano­calendário.  Penaliza­se  a  conduta  de  descumprimento  de  obrigação  tributária,  de  pagamento  de  tributo  de  maneira  antecipada  conforme determinação expressa da legislação.  A sanção tem base legal.   E  mais:  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  E se trata de multa, gênero, isolada, espécie, a ser lançada de ofício e cujo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Pode  sim  ser  efetuado  lançamento  após  o  ano­calendário,  naturalmente  dentro  do  período  não  atingido  pela  decadência.  Nesse  contexto,  entendo  que,  no  caso  concreto,  não  há  base  legal  para  se  afastar a multa isolada.  No  caso  concreto,  diante do  cotejo  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  no  qual  restou comprovado que foram confessados em DCTF apenas parte do valor informado a título  de estimativa mensal, a diferença foi objeto do lançamento fiscal.  Consumar­se­ia  situação de exceção, e um prêmio para as pessoas  jurídicas  que  descumprissem  deliberadamente  a  lei  tributária.  Por  qual  razão  a  pessoa  jurídica  que  descumpre conduta prevista em lei deve receber tratamento diferente (e vantajoso) daquela que  cumpriu com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e efetuou os  recolhimentos?  Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente, e se considerou apto a  receber um tratamento especial, diferente das demais pessoas  jurídicas que cumpriram com suas obrigações?  Não se trata de legalidade por legalidade. O sistema jurídico­tributário deve  ser respeitado, assim como os contribuintes que seguem suas determinações.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 894          17 Não  se  deve  fomentar  lacunas  para  se  ignorar  a  lógica  do  sistema,  para  conceder  tratamentos  vantajosos  para  condutas  lesivas,  em  afronta  à  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido conhecer e dar provimento ao  recurso  especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                Fl. 894DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.913660/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 405          1 404  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.913660/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.267  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  ERRO  FORMAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros  formais, é  possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 36 60 /2 00 9- 96 Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10120.913660/2009­96  Acórdão n.º 3301­003.267  S3­C3T1  Fl. 406          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  03­046.120  (fls.  161  a  164),  de  24  de  novembro  de  2011,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  (DF)  – DRJ/BSB  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  mantendo  a  negativa  em  homologar  a  compensação requerida por entender que não há crédito a ser pleiteado.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Cuidam os autos de Dcomp, débito próprio de Cofins, março/2007, com crédito de  pagamento a maior também da Cofins, referente a janeiro/2007.  Irresignada  com  a  não  homologação  da  compensação  pela  instância  "a  quo",  a  interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  Informou  o  valor  da  Cofins  referente  a  janeiro/2007,  quando  preencheu  a  DCTF  original,  em  valor  superior  ao  devido,  R$  143.153,96,  quando  o  correto  é  R$  113.116,29;  Retificou a DCTF, embora após o recebimento do Despacho Decisório;  O parágrafo 2º do art. 147 do CTN autoriza a retificação de ofício, caso a autoridade  administrativa não reconheça a retificadora apresentada.  Assim, em homenagem aos princípios da legalidade e da verdade material, vez que  demonstrado a existência de pagamento a maior, requer a homologação integral da  compensação.  Tendo  em  vista  a  negativa  do  referido Acórdão  o Contribuinte  apresentou,  em  10  de  maio  de  2012,  Recurso  Voluntário  (fls.  170­176)  visando  o  reconhecimento  do  crédito alegado e a homologação integral da compensação realizada.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em 28 de maio de  2014, converteu o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 3102­000.314 (fls. 187 a  189).  O  Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  Manifestação  ao  Termo  de  Diligência  (fls.  316  a  319),  em  21  de  março  de  2016,  argumentando  que  foram  anexados  documentos que confirmarão o solicitado em seu Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário  (fls.  170  a  176),  de  10  de maio  de  2012,  interposto  pelo Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada no Acórdão  nº  03­046.120,  de 24  de  novembro  de 2011,  é  tempestivo  e  atende os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10120.913660/2009­96  Acórdão n.º 3301­003.267  S3­C3T1  Fl. 407          3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  Compensação  –  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza  do  Crédito  do  Sujeito  Passivo.  A lei somente autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos  do  sujeito  passivo. No  caso,  o  crédito  do  contribuinte  resultaria  de  suposto  pagamento a maior, o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação de Declaração – Admissibilidade e Competência para Apreciar.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado  da  Receita  Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Observa­se nos autos do processo que o Contribuinte pleiteou compensação  de crédito por pagamento a maior relativamente a COFINS, por ter havido, segundo ele, erro  de preenchimento da DCTF. O Contribuinte alega que houve a retificação da DCTF, em 11 de  novembro de 2009, para que fosse corrigido o suposto erro.  Porém  o  Acórdão  ora  recorrido  trouxe  entendimento  diverso  àquele  que  manifestara o Contribuinte. Nos seguintes termos (fls. 162 a 164):  A manifestação  de  inconformidade  apresentada  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela  conheço.  Como  se  vê  na  síntese  do  relatório,  a  contribuinte  argumenta  que  tem  crédito  de  pagamento a maior de Cofins, porque o valor devido daquela contribuição é menor  do que recolheu e que informou isso em DCTF retificadora.  Compensação Necessidade da Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo  Examinando­se  os  autos,  verifica­se  que  a Decomp  não  foi  homologada  porque  o  pagamento  relacionado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na Dcomp.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  se  restringe  a  afirmar  que  retificou a DCTF, sem nada juntar aos autos que comprove aquele valor apurado em  DCTF retificadora.  Assim, como a compensação pressupõe a existência de créditos para o encontro de  contas débitos “versus” créditos, a compensação declarada pelo sujeito passivo não  pode  ser  homologada,  porque  o  crédito  referente  a  pagamento  a  maior  não  está  comprovado e, portanto, não existe.   Nesse sentido, o artigo 170 do CTN assevera que a lei pode autorizar a compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, “in verbis”:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10120.913660/2009­96  Acórdão n.º 3301­003.267  S3­C3T1  Fl. 408          4 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Negritei).  Retificação de Declaração – Admissibilidade e Competência para Apreciar   No  tocante  à  retificação de declarações de  imposto e  contribuições,  alguns pontos  merecem ser destacados:   “Ad  argumentandum”,  sendo  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  instrumento  de  apuração e afirmação do valor devido do crédito tributário, a retificação por parte do  declarante,  quando vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer procedimento administrativo (CTN, Arts. 147, § 1º, e 139, § único).  Neste  momento  processual,  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado  na  Dcomp,  a  manifestante  deveria  ter  trazido  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  acompanhada  por  documentos  hábeis,  conforme  previsto  no  art.  923  do  RIR/99,  verbis:  Art. 923.A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Como  a  manifestante  não  apresentou  nos  autos  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados de documentação hábil, a comprovar o crédito liquido e certo contra  a Fazenda Pública, não há como reconhecer o crédito reclamado e, em consequência,  homologar a declaração de compensação.  Ademais,  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não  cabendo a esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão  legal.   Veja­se, “in verbis”, a legislação que trata da retificação de declaração, CTN­147:  O  lançamento  é  efetuado com base  na  declaração do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis  à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando  vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do  erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão  daquela.  Finalmente,  cabe  registrar  que  o  julgador  deve  observar  o  entendimento  da  RFB  expresso em atos normativos, de acordo com o disposto no artigo 7º,  inciso V, da  Portaria MF nº 341 /2011, “verbis”:  São deveres do julgador:  I ao IV ­ omissis; e  V – observar o disposto no  inciso  III  do art.  116 da Lei nº 8.112, de 1990,  bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10120.913660/2009­96  Acórdão n.º 3301­003.267  S3­C3T1  Fl. 409          5 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formulada,  para  manter  a  decisão  de  não  homologação  da  compensação declarada.  Inconformado o Contribuinte  ingressou com Recurso Voluntário  (fls. 170 a  176) para que seja reformada a referida Decisão da 4º Turma da DRJ/BSB, argumentando que  de fato existe crédito a ser compensado, conforme trecho do referido recurso (fl. 172):  2.2.  Todavia,  cabe  destacar,  o  crédito  de  fato  existe  conforme  documentos  colacionados aos autos, nos quais identifica pagamento de DARF no valor original  total de R$ 143.153,96, juntamente com a DCTF Retificadora que apurou COFINS  no valor de R$ 113.116,29, apurando­se o saldo utilizado na compensação no valor  de R$ 30.037,67 para quitação do débito da Contribuinte.  Houve  ainda,  no  citado  recurso,  a  juntada  de  DACON  que,  segundo  o  Contribuinte, “reforça a comprovação do valor da COFINS apurada (R$ 113.116,29)” (fl. 174).  Por sua vez a 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, ao analisar o Recurso  Voluntário  interposto,  converteu  o  julgamento  do  processo  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­000.314  (fls.  187  a  189),  de  28  de  maio  de  2014,  contendo  o  voto  o  seguinte teor:  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  Recorrente  alega  que  teria  um  crédito de COFINS em virtude de ter declarado, equivocadamente, valor a maior do  que o devido em DCTF. Para demonstrar o seu direito, instrui sua Manifestação de  Inconformidade com o DARF indevidamente recolhido, planilha de “demonstrativa”  do  crédito  COFINS  que  aponta  o  valor  do  crédito  e  a  sua  utilização  para  compensação  da  COFINS  do  mês  seguinte,  bem  como  DCTF’s  originais  e  retificadoras.  A  autoridade  recorrida  entendeu  que,  independentemente  retificação  das  DCTF’s  após  o  despacho  decisório,  o  direito  creditório  não  pode  ser  chancelado  pela  ausência de provas efetivas do indébito  Neste  ponto,  entendo  que  não  assiste  razão  a  autoridade  recorrida.  Em  primeiro  lugar,  resta  evidente  que  a  alegação  de  erro  na  DCTF,  quando  acompanhada  de  retificadora, deve ser apreciada, nos termos do art. 16, III, do PAF, não podendo ser  considerada  como  sem  efeito  jurídico  a  transmissão  de DCTF  retificadora  após  o  despacho decisório.  Ademais, a lide estava centrada na vinculação do crédito a débitos confessados em  DCTF.  Dentro  desse  limite,  a  impugnação  preencheu  todos  os  requisitos  legais  e  enfrentou todos os argumentos utilizados para negativa do direito de crédito. Assim,  a exigência de demonstração efetiva do erro que levou ao surgimento do indébito é  matéria  superveniente,  enfrentada  pela  recorrente  no  recurso  voluntário  com  a  apresentação  de  documentos  para  justificar  o  indébito  que  podem  e  devem  ser  analisadas por este colegiado nos termos do art. 16, § 4º do Decreto 70.235/72.  Superada  essa  questão,  analisando  os  documentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade e no recurso voluntário verifico que no mês de  janeiro de 2007, a  recorrente declarou COFINS superior a apurada, como demonstra a DACON juntada  aos autos.  Tecidos  estes  comentários,  resta  evidente  que  a  documentação  trazida  pela  Recorrente deveria ter sido analisada.  Neste contexto, verificando a existência nos autos de indícios de que efetivamente  ocorreu um erro na apuração do tributo, o que possivelmente motivou a apresentação  de DCTF retificadora, e considerando o que dispõe o art. 18, I, Anexo II, da Portaria  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10120.913660/2009­96  Acórdão n.º 3301­003.267  S3­C3T1  Fl. 410          6 MF n° 256/08, o qual prevê a  realização de diligências para suprir deficiências do  processo,  proponho  que  se  converta  o  julgamento  deste  Recurso  Voluntário  em  diligência à  repartição de origem, para que verifique se a Recorrente efetivamente  procedeu  ao  recolhimentos  da COFINS  a maior  no mês  de  janeiro  de  2007,  bem  como se o referido valor é suficiente para homologar a compensação declarada.  Nesse sentido foi apresentado Relatório de Diligência (fls. 297 a 308), em 15  de fevereiro de 2016, contendo o seguinte teor no resumo da análise documental:  42. O  exame dos  documentos  relacionados  nos  parágrafos  anteriores  (itens  1  a  6)  encontra­se sintetizado no seguinte quadro:                                      43.  Assim,  tendo  em  vista  a  confirmação  do  montante  de  R$  19.166,67,  demonstrado no parágrafo anterior, aceito como sendo o total da despesa de aluguel  comprovada, referente a janeiro de 2007, tem­se a seguinte recomposição do cálculo  do crédito da Cofins:  Ficha  Linha  Rubrica  R$  Origem  do  valor  16A  2   Bens  Utilizados  como  Insumos  76.924,83  DACON  16A  3  Serviços  Utilizados  como Insumos  40.260,70  DACON  16A  4  Despesas  de  Energia  Elétrica  145.944,75  DACON  16A  5  Despesas de Aluguéis  de Prédios Locados  de Pessoa Jurídica  19.166,67  DILIGÊNCIA  Item  Documentos  Avaliação  Despesa  de  aluguel  admitida  (Jan/2007)  1  CONTRATO DE LOCAÇÃO DE  ARMAZÉM  GRANELEIRO  E  EQUIPAMENTOS  DE  ENTREPOSTO DE RECEPÇÃO  DE GRAOS E ADITIVOS  Endereço do imóvel  não especificado  0,00  2  CONTRATO DE  SUBLOCAÇÃO DE ARMAZÉM  GERAL  Comprovado e  contabilizado  19.166,67  3  DISTRATO DE CONTRATO  DE LOCAÇÃO DE ARMAZÉM  GRANELEIRO  Ausência do contrato  0,00  4  CONTRATO DE LOCAÇÃO DE  IMÓVEL COM ADITAMENTO  Endereço e município  do imóvel não  especificados  0,00  5  CONTRATO DE LOCAÇÃO DE  IMÓVEL  Endereço e município  do imóvel não  especificados  0,00  6  CONTRATO DE LOCAÇÃO DE  IMÓVEL  Não  vigente  em  janeiro/2007  0,00  TOTAL  19.166,67  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10120.913660/2009­96  Acórdão n.º 3301­003.267  S3­C3T1  Fl. 411          7 16A  8  Despesas de  Contraprestações de  Arrendamento  Mercantil  4.117,45  DACON  16A  9  Sobre Bens do Ativo  Imobilizado (Encargos  de Depreciação)  5.566,84  DACON  16A  10  Sobre Bens do Ativo  Imobilizado (Valor de  Aquisição)  4.401,56  DACON  16A  12  Devoluções  de Vendas  Sujeitas  à  Alíq.  de  7,6%  3.552,16  DACON  BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO  299.934,96  DILIGÊNCIA  CRÉDITO  7,60%  22.795,06  DILIGÊNCIA  44. A  seguir  a  demonstração  da  apuração  da Cofins  devida  (após  o  desconto  do  crédito  calculado  no  parágrafo  anterior)  e  o  confronto  com  o  respectivo  pagamento:  Id.  Rubrica  R$  A  TOTAL DA COFINS APURADA NO DACON  (Ficha 17A, Linha 03, Coluna Contribuição – fl.  134  175.184,14  B  CRÉDITO CALCULADO NA DILIGÊNCIA  (Quadro: Recomposição do Crédito da Cofins –  Diligência)  22.795,06  C  COFINS DEVIDA [(A) ­ (B)]  152.389,08  D  PAGAMENTO EM 16/02/2007   (Cópia autenticada do DARF – fl. 40)  143.153,96  45. Por fim, como se pode ver não há crédito de pagamento indevido ou a maior. Ao  contrário,  na  verdade,  o  pagamento  em  tela  (R$  143.153,96)  foi  insuficiente  para  quitar o débito da Cofins devida, apurada em diligência (R$ 152.389,08).  Portanto, o Relatório de Diligência trazido aos autos entende que não houve  pagamento a maior de COFINS por parte do Contribuinte referente a janeiro de 2007 e conclui  (fls. 308):  Diante  do  exposto,  em  atenção  aos  questionamentos  constantes  na  Resolução  nº  3102­000.314  (fls.  187/189),  informo  que  não  houve  recolhimento  a  maior  da  COFINS no mês de  janeiro de 2007 e,  consequentemente, não existe  crédito para  homologar  a  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  30626.66755.190407.1.3.04­ 0836.  O Contribuinte, por sua vez, apresentou tempestivamente, em 21 de março de  2016, Manifestação ao Termo de Diligência (fls. 316 a 319), visando comprovar a existência  do alegado crédito a ser compensado. Nesse manifesto cabe citar alguns  trechos para melhor  ilustrar o objeto da controvérsia:  1.Conforme  exarado  no  item 1  do  r. Relatório,  o AFRFB constatou  em diligência  que “De acordo com o contrato fornecido (...) é impossível identificar o imóvel (...).  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10120.913660/2009­96  Acórdão n.º 3301­003.267  S3­C3T1  Fl. 412          8 2.  Todavia,  tal  afirmação  se  trata  de  um  descuido  da  contribuinte  ao  redigir  o  contrato  de  locação  (doc  01),  pois  o  endereço  do  imóvel  objeto  da  locação  e  o  legítimo proprietário se encontram na qualificação da locadora, ou seja, na primeira  página do contrato, motivo pelo qual não acharam necessário repetir tal informação  na “Cláusula Primeira: Objeto” (...).  4.  Com  relação  ao  ítem  3  do  r.  Relatório,  o  AFRB  constatou  em  diligência  que  “Embora o contribuinte tenha apresentado o RELATÓRIO DE APROPRIAÇÕES –  Aluguel (fl. 240), não forneceu o objeto do distrato (...). Todavia, a contribuinte não  conseguiu  localizar  o  contrato  de  locação  do  imóvel,  por  se  trata  de  documento  muito antigo.   5. Conforme  exarados  nos  itens  4  e  5  do Relatório  em  tela,  o AFRFB  afirma  ser  impossível identificar os imóveis apesar do detalhamento e das características, pois  não constam os endereços e os proprietários dos mesmos. No entanto, tal afirmação  se trata de um descuido da contribuinte ao redigir os contratos de locação (doc. 02),  pois  o  endereço  dos  imóveis  objeto  da  locação  e  os  legítimos  proprietários  se  encontram na qualificação da locadora, ou seja, na primeira página do contrato (...).  6.  Com  relação  ao  item  6. Do  r.  Relatório,  o  AFRB  constatou  em  diligência  que  “Tendo em vista que não consta documento algum que expressamente manifeste a  intenção de continuidade do contrato, não há evidência de que o contrato tenha sido  prorrogado para data posterior a 31/12/2006”.  7.  Dessa  forma,  seguem  em  anexo  (doc.  03)  “ADITIVO  CONTRATUAL”  que  consta no item 2.1. que a “locação celebrada tem vigência prorrogada até o dia 31 de  dezembro de 2007” (...). (grifou­se).  Assim,  considerando  o  Relatório  de  Diligência  e  a  Manifestação  do  Contribuinte ao referido relatório com a juntada dos documentos passo a decidir.  Quanto  aos  itens  1,  4  e  5  do  Relatório  de  Diligência,  por  entender  que  se  tratam  de  erros  formais  o  não  preenchimento  adequado  dos  contratos,  e  por  ser  possível  a  identificação dos  imóveis e das partes envolvidas na primeira página dos contratos, voto, em  nome da verdade material pelo provimento ao recurso no que tange a estes itens.   Na  mesma  direção  dá­se  provimento  ao  recurso  quanto  ao  item  6  do  Relatório de Diligência pela comprovação do alegado pelo Contribuinte quando da juntada do  aditivo contratual (doc. 03).   No que se  refere ao item 3, a simples alegação por parte do contribuinte de  que  "não  conseguiu  localizar  o  contrato  de  locação  do  imóvel,  por  se  tratar  de  documento  muito  antigo  ",  não  é  satisfatória  e  não  faz  prova  do  direito  alegado.  Neste  item  voto  por  manter a decisão ora recorrida.  Em conclusão:  De  acordo  com  a  legislação  vigente  e  os  autos  do  processo,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, negando provimento quanto ao item  3 do Relatório de Diligência e dando provimento aos itens 1, 2 (comprovado pela diligência),  4, 5 e 6 do Relatório, necessitando, com essa decisão, que sejam recalculados os valores para  apurar se há pagamento devido ou a maior.     Valcir Gassen ­ Relator             Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10120.913660/2009­96  Acórdão n.º 3301­003.267  S3­C3T1  Fl. 413          9                   Fl. 413DF CARF MF

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6655918 #
Numero do processo: 11080.934539/2009-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.546  –  3ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGP­M  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso Especial do Procurador Provido.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 45 39 /2 00 9- 84 Fl. 683DF CARF MF Processo nº 11080.934539/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.546  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, em  face  do  Acórdão  n.º  3302­002.914,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   CONTRATO  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  CUMULATIVIDADE.  MANUTENÇÃO.  IGPM.  POSSIBILIDADE.  As  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  um  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços,  permanecem  sujeitas  às  normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes  anteriormente  à  Lei  10.637/02,  mesmo  quando  o  valor  do  contrato  sofre  reajustado  baseado  em  índice  de  correção  nele  previsto,  reconhecido  no  mercado  como  sendo  de  adoção  consagrada  no  segmento  correspondente  e  destinado  à  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do mesmo.  Recurso Voluntário Provido.  A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar  o  dissenso  foram  colacionados,  como paradigmas,  os Acórdãos  de  números  202­ 19.497 e 3301­002.196.   Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade do Presidente da  3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento ao Recurso da Fazenda.  A  Fazenda  Nacional  alega  que  o  reajuste  de  preços  pelo  IGP­M  descaracteriza  o  caráter  de  "preço  predeterminado"  previsto  no  art.  10,  XI,  "b",  da  Lei  nº  10.833, de 2003, mesmo entendimento assentado nos acórdãos paradigmas. Já a contribuinte,  em  contrarrazões,  defende  a  decisão  atacada  com  base  em  seus  próprios  fundamentos  e  nos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  acrescentando que cabia ao Fisco comprovar que as variações decorrentes da aplicação do IGP­ M  seriam  superiores  às  variações  previstas  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  para  não  aceitar o regime de cumulatividade no presente caso, o que não ocorreu.  É o relatório.      Fl. 684DF CARF MF Processo nº 11080.934539/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.546  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.538, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.928334/2009­60, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.538):  "Não  há  preliminares  a  respeito  da  admissibilidade  do  recurso  especial  a  serem  apreciadas.  A  divergência  está  bem  demonstrada  e  o  recurso especial da Fazenda nacional deve ser conhecido.  Passo à discussão da matéria, em  relação a qual  foi  comprovada e  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  da  norma  tributária,  que  se  resume à questão sobre a descaracterização de preço predeterminado pela  utilização do IGP­M em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação  do  regime  cumulativo  ou  não­cumulativo  na  incidência  da  Contribuição  para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo  que  fui  o  redator  do  voto  vencedor  de  um  dos  acórdãos  paradigmas  da  divergência,  o  de  número  3301­002.196  (PAF  16349.720019/2011­36).  Este  acórdão  foi  objeto  de  recurso  especial  da  contribuinte, que  foi provido em julgamento realizado em 24/2/2016,  logo,  após a data de interposição do recurso especial da Fazenda Nacional, ora  em  julgamento.  Eis  a  ementa  do  Acórdão  9303­003.470  (PAF  16349.720019/2011­36),  por  meio  do  qual  se  reformou  a  decisão  paradigma:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As  receitas  originárias  de  contratos  de  fornecimento  de  serviços  firmados até 31/10/2003 submetem­se à incidência cumulativa, desde  que  observados  os  termos  e  condições  consolidados  pela  IN  SRF  658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Apesar de a decisão paradigma ter sido reformada, a razão que levou  esta 3ª Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos  autos de que ora se cuida.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 11080.934539/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.546  CSRF­T3  Fl. 5          4 Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice de atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de  custos.  Na  ocasião,  foram  utilizadas  como  razões  de  decidir  as  que  constaram  do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303­ 003.373  (PAF  19515.722154/2011­45),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do  CARF  tenha  julgado  situação  análoga à versada no acórdão vergastado e tenha decidido a questão  de forma distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso  sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. REQUISITOS.  O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas  decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa  do PIS e da Cofins.(grifei)  (...)  No Acórdão nº 9303­003.373  ficou claro que o  IGP­M não poderia  ser aceito como índice da variação do custo da produção da energia elétrica  ou do custo dos insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas, notas técnicas e pareceres da Secretaria da Receita Federal do  Brasil­RFB  e  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN1,  em  detrimento de notas técnicas e resoluções da Agência Nacional de Energia  Elétrica­ANEEL, pois,  a  esta compete a  regulação de questões  inerentes à  geração  e  à  distribuição  de  energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas,  enquanto que à RFB e à PGFN compete o pronunciamento sobre questões  tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF nº 658, de 2006, estava de acordo com as leis: art. 27, §1º, II, da Lei nº  9.069, de 1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196,  de 2005.                                                              1  IN SRF nº 658, de 4/7/2006; Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/2/2007; Parecer PGNF/CAT nº 1.610, de 2007.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 11080.934539/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.546  CSRF­T3  Fl. 6          5 Rendo­me  às  conclusões  do  Ilustre  Conselheiro  Gílson,  no  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9303­003470,  quando  o  colegiado  decidiu  por  acatar  o  recurso  especial  do  contribuinte,  no  sentido  de  que  apesar  de  o  IGPM  não  representar  a  variação  das  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  estando  comprovado  nos  autos  que  sua  utilização  resultou  em  reajuste  inferior  à  variação  desses  custos,  penso  que  não  há  razão  para  retirar  do  contrato  a  característica  de  "predeterminado"  que  exige  a  Lei  para  permanência  do  contribuinte  no  regime  cumulativo.  Nesse  sentido  transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão:  (...)  Por  derradeiro,  gostaria  de  pontuar  que  não  vejo  problemas  na  utilização  de  índices  propostos  em  contrato,  como  por  exemplo  o  IGPM,  para correção do preço. Contudo,  se o contribuinte optasse por se manter  no  regime  cumulativo,  caberia  a  demonstração  de  que  a  correção  pelo  índice eleito  levaria a um resultado  igual ou menor do que o resultado do  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice  que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  provou  que  o  resultado  da  correção pelo IGP­M seria  igual ou menor do que obtido pelo reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz  do  que  determina  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  caberia  à  contribuinte,  e  não  ao  Fisco,  esta  prova,  pois  é  ela  que  está  a  alegar um direito, ainda mais quanto se está diante de pedido de restituição  e  compensação,  para  o  quê  se  exige  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do CTN  Observe­se  que  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  Acórdão  nº  10­39.971,  da  DRJ/POA,  constou  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste autorizado pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005 (repetido na IN  SRF  nº  658/2006),  e  a  variação  do  IGP­M.  Veja­se  com  grifos  meus,  fls.  430/431:  "A interessada entende que a utilização do IGP­M se refere tão­ somente  à  correção  monetária  dos  preços  do  produto  fornecido  (energia  contratada),  preservando  seu  valor  originalmente  acordado.  Tal  fato  não  está  em  discussão,  não  havendo  qualquer  vedação  a  cláusula  de  reajuste  dos  valores  fixados  em  contrato  para  fins  de  atualização monetária.  No  entanto,  a  IN/SRF  nº  658/06  ressalva  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  em  caso  de  qualquer  alteração  de  preços,  apenas  a  utilização  de  índice  de  reajuste  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  ou,  ainda, da própria variação dos custos de produção. Tal condição não  se comprova no presente caso, visto tratar­se o IGP­M, como já dito,  de  índice  geral,  e  não  específico  para  os  insumos  utilizados  no  fornecimento prestado pela empresa.  Além  disso,  ressalte­se  que  a  exceção  contida  no  §  3º  diz  respeito  apenas  ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou  à  variação  do  índice. Desta  forma,  ainda  que considerássemos  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 11080.934539/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.546  CSRF­T3  Fl. 7          6 admissível  a  utilização  do  IGP­M para  fins  do  disposto  naquele  dispositivo,  caberia  à  impugnante  demonstrar  que  o  reajuste  efetuado não  ultrapassa o  limite nele  fixado,  o que  também não  foi  feito,  não  tendo  sido  trazida  aos  autos qualquer  comparação  entre o percentual de reajuste e a variação do IGP­M no período."  Na linha dos precedentes mais recentes desta Câmara Superior, não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do  Acórdão nº 3301­002.196, que repito a seguir:  'O  voto  de  nosso  eminente  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  na  análise  de  mérito,  foi  direto  ao  único  assunto  controverso que é se a utilização do IGPM, como índice de correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza  ou  não  estes  contratos como de preços predeterminados. A sua conclusão é que a  “utilização  do  IGPM  ou  de  qualquer  índice,  como  IGPDI,  INPC,  INCC,  não  retira  do  contrato  a  natureza  de  “preço  predeterminado”,  vez  que  esses  índices  expressam  tão  somente  a  variação do padrão monetário nacional, medida essa indispensável  para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão. Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da  Lei nº 10.833/2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Produção de efeito)  (...)  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime de apuração cumulativa os contratos que fossem firmados em  data anterior a 31/10/2003 e que respeitasse as condições cumulativas  constantes da alínea “b”, acima transcrita.  No  caso  dos  presentes  autos  a  única  controvérsia  é  se  a  aplicação  do  IGPM  descaracterizaria  a  condição  de  terem  sido  firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas abrangem também o PIS por força do disposto no art. 15  deste mesmo diploma legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  que  assim  dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 11080.934539/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.546  CSRF­T3  Fl. 8          7 reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado. (grifei)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1º  de  novembro de 2003.  O dispositivo legal deixou claro que a utilização de reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção,  ou  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  de  que  trata  a  alínea  “b”  do  inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se  aqui  que  o  dispositivo  legal  não  fez  referência  a  qualquer  índice  que  reflita  a  variação do  padrão monetário  nacional  como concluiu o  relator  e como pretende  a  recorrente. Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente  detalhado  que  o  índice  utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado,  teria que  ser  em  função  do  custo  de  produção  ou  que  refletisse  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  O  IGPM,  como  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  manifestação de inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem  esta  característica. Transcrevo  abaixo  o  item 53  da Manifestação  de  Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário:  “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de  correção monetária. Trata­se de uma das versões do Índice Geral de  Preços  (IGP).  É medido  pela FGV  e  registra  a  inflação  de  preços  desde matérias­primas agrícolas e  industriais até bens e serviços  finais.” (grifei)  Por oportuno transcrevo abaixo trecho da Nota Técnica Cosit nº  01/2007, a qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as  suas conclusões:  27.  A  fim  de  esclarecer  qualquer  dúvida,  faz­se  necessário  distinguir  “índices  de  preços  setoriais”  de  “índices  de  custos  setoriais”. Índice de preços setoriais reflete a inflação a que foi  submetido um determinado  setor.  Já  índice de  custos  setoriais,  como  o  próprio  nome  indica,  reflete  os  custos  envolvidos  na  atividade de um dado setor.  29. Segundo informações constantes do sítio da FGV na internet  (www.fgv.br),  o  IGPM,  principiou  a  ser  calculado  a  partir  de  junho  de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe do setor financeiro, liderado pela Confederação Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência  das  constantes  mudanças  ocorridas  nos  indicadores  da  correção monetária e  da  inflação oficial. Esse índice origina­se da média ponderada  do  Índice  de Preços por Atacado  (IPAM;  60%),  do  Índice  de  Preços ao Consumidor  (IPCM; 30%)  e  do  Índice Nacional  de  Custos da Construção (INCCM; 10%).  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 11080.934539/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.546  CSRF­T3  Fl. 9          8 30.  É  desnecessário  apresentar  maiores  detalhes  acerca  das  características do IGPM para verificar que este não se trata de  “índice que reflita a variação dos custos de produção” e nem de  “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados” –  a  sua própria denominação e  a dos  índices que o  compõem é suficientemente elucidativa.'  Sobre os fundamentos do acórdão recorrido.  No  excelente  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Ilustre  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa abordou o art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995,  o  art.  2º  da  lei  nº  10.192,  de  2001,  parecer  da  Câmara  Permanente  de  Licitações e Contratos da Procuradoria Geral Federal/AGU, o Parecer nº  04/2013/CLPC/DEPCONSU/PGF/AGU,  e  manifestação  da  Agência  Nacional de Energia Elétrica­ANEEL, para concluir que nos contratos que  "já  estavam  indexados  pelo  IGP­m  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.196, de 2005, deveria ser reconhecida a manutenção da condição de preço  predeterminado  do  valor  contratado,  mesmo  depois  de  implementado  o  reajuste/correção com base no IGP­m", fl. 567.  Diz  também o voto vencedor, com base na IN SRF nº 658, de 2006,  que esta, em nenhum momento, "vinculou a condição de preço determinado à  revisão dos valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à  alteração  de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  reajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico financeiro", fl. 568.  Com  isto,  pretendeu­se  afastar  um  segundo  fundamento  da  Nota  Técnica Cosit nº 1/2007 e do Parecer PGFN/CAT nº 1.610/2007, o de que o  critério prefixado de reajuste do valor de contrato levava em consideração  também  eventual  alteração  da  carga  tributária  incidente  na  operação  específica, fl. 567.  Em resumo, o Acórdão recorrido fundamenta­se no entendimento de  que o conceito de "preço determinado" não exclui a possibilidade de o preço  ser  reajustado com base  em outros  índices que não os admitidos pelo art.  109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGP­M, e que isto está de  acordo  com  as  disposições  constitucionais  que  preservam  o  ato  jurídico  perfeito,  pois,  como  dito  naquele  voto  condutor,  fl.  562:  "Se  as  partes  haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas  bases,  como  obrigá­las  a  revê­lo, modificando encargos tributários e, corolário, o preço pactuado?"  Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do  acórdão  recorrido  ou  nas peças  apresentadas  pela  contribuinte  afastam o  entendimento exposto na seção precedente.  Nestes  autos  e  em  outros  que  cuidam  do  mesmo  assunto,  tem­se  reconhecido  que  não  há  um  conceito  técnico  e  determinado  do  que  seja  "preço predeterminado". Por causa disto, procura­se elucidar este conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação e de contratos celebrados com a Administração Pública, às vezes,  recorrendo aos atos expedidos pela RFB e pela PGFN.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 11080.934539/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.546  CSRF­T3  Fl. 10          9 Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes  para  tratar  desta  matéria  devem  ser  os  guias  para  a  elucidação que se pretende.  Resoluções  ou  notas  técnicas  da  ANEEL  ou  mesmo  pareceres  e  orientações  normativas  da  AGU  que  tratem  de  preços  contratados  e  das  variações  de  preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas da RFB e da PGFN, órgãos competentes para tratar de matérias  tributárias.  Não obstante isto, para a solução da divergência jurisprudencial que  se apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base no IGP­M descaracteriza a condição do preço predeterminado, basta  que se analise com cuidado os dispositivos legais em discussão.  A interpretação da norma legal, disposta no art. 10, inc. XI, "b", da  Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada  com o art. 27, §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, tal como exposta na seção  precedente,  é  suficiente  para  assentar  que  se  enquadram  no  conceito  de  "preço  predeterminado",  para  os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se obriga a  vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de preço seja  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a  lei não contém palavras  inúteis, a existência do  art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, só se justifica se, sem ele, o conceito de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo  de  produção  ou  na  variação  que  refletisse  a  variação  ponderada dos insumos utilizados.  Esta  variação  é  a  mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar a  variação efetiva do  custo do objeto  contratual:  é a que mais  se  aproxima de um índice setorial ou específico.  Apesar disto, destaque­se, apesar de ser a variação mais próxima de  um  índice  setorial  ou  específico  para  os  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se obriga a  vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a serem produzidos, foi necessária uma disposição legal específica  para que este caso não descaracterizasse o "preço predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou  específico,  não  descaracterize  o  "preço  predeterminado",  sem  que  haja  disposição legal específica neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica  Cosit nº 1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se  a  regular  o  que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito de "preço predeterminado" por estes atos infralegais.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11080.934539/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.546  CSRF­T3  Fl. 11          10 Conforme  afirmamos  acima  o  IGP­M  não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  nem  expressa a variação específica dos custos de sua produção. A este respeito,  vejam­se  os  seguintes  excertos  do  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  9303­ 003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste voto:  'Para que não paire qualquer dúvida de que o IGP­M não reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pelas  distribuidoras  de  energia,  basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem cada um dos índices integrantes do IGP­M.  Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de  legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio,  mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o  IGP­M é composto de 3 índices, o  IPA­M, O IPC­M e o INCC­M.  O  Índice  de Preços  ao Produtor Amplo  (IPA­M),que  responde  por 60% do IGP­M, é sistematizado segundo a origem dos produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­primas  brutas.  No  total,  são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738%  do IPA­M e o de origem industrial os outros 71,0262%, sendo que os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674%  do  IPA­M.  Partindo­se  da  premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados como  insumos  do  setor  elétrico  eliminando os  do  setor  alimentício,  fumo,  bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação dos insumos do setor elétrico no IPA­M é insignificante,  muito insignificante.  Já  em  relação  ao  IPC­M,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado a insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia  elétrica,  haja  vista  que  os  produtos  que  compões  esse  índice,  é  específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INC­C,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para  medir  a  variação do setor da construção civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGP­M  e  analisando os produtos que o integra, conclui­se, sem a menor dúvida,  que  esse  índice nem de  longe  reflete de forma específica a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção.'  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 11080.934539/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.546  CSRF­T3  Fl. 12          11 Quanto ao ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal  de 1988, este não  foi violado, uma vez que o art. 109 da Lei nº 11.196 de  2005,  resguarda a possibilidade de  reajuste do preço contratado, sem que  isto descaracterize o preço predeterminado. E o  faz,  definindo o  limite da  variação  de  preço  aceitável,  que  deve  guardar  correspondência  com  os  custos dos insumos e da produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não  sofra incidência tributária regularmente instituída por lei, em obediência às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária, previstas constitucionalmente.  Conclusão.  Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGP­ M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado;  que  a  contribuinte  não  comprovou que o resultado da variação pelo IGP­M foi igual ou inferior ao  resultado  da  variação  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados;  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do CPC; concluo  que  no  presente  caso  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  incidir  no  regime  não­cumulativo,  motivo  pelo  qual  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  O  que  foi  decidido  aqui  tem  validade  também  para  os  processos  da  Cofins,  com  os  mesmos  fundamentos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 693DF CARF MF

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6744686 #
Numero do processo: 15983.000967/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITAS. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 SIGILO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE REGISTRO. Não são oponíveis à legítima competência fiscalizadora, alegações de sigilo bancário mormente tratar-se de pessoa jurídica que tem obrigação legal de registrar e apresentar todos os elementos de suas operações e apresentou sem resistência a maior parte dos extratos bancários da atividade. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. NULIDADES. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 08, o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com a Súmula CARF n° 2: o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 324          1 323  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000967/2008­16  Recurso nº  177.565   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.381  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E OUTROS  Recorrente  CARGO JAGUAR TRANSPORTES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITAS.  Nos  termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, caracterizam­se  também omissão  de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  SIGILO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE REGISTRO.  Não são oponíveis à  legítima competência fiscalizadora, alegações de sigilo  bancário mormente  tratar­se  de  pessoa  jurídica  que  tem  obrigação  legal  de  registrar e apresentar todos os elementos de suas operações e apresentou sem  resistência a maior parte dos extratos bancários da atividade.   AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. NULIDADES.  Conforme entendimento da Súmula CARF nº 08, o Auditor Fiscal da Receita  Federal  é  competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  n°  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 330DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000967/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.381  S1­TE03  Fl. 325          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Victor Humberto da Silva Maizman.   Relatório  CARGO  JAGUAR  TRANSPORTES  E  SERVIÇOS  RODOVIÁRIOS  LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela  DRJ  SÃO  PAULO/SP  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  exigindo  da  contribuinte  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  916.015,34  (novecentos  e  dezesseis mil, quinze reais e trinta e quatro centavos), referentes  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  Contribuição Social sobre o Lucro Real  ­ CSLL e Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS.  No  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  estão  relatados  os  fatos  apurados, assim resumidos (fls. 57 a 65):  ­ Das informações obtidas sob o amparo do art. 11, § 2º da Lei  n°  9.311,  de  1996,  foi  constatado  que  a  empresa  fiscalizada  movimentou  recursos  financeiros  durante  o  ano  de  2004  oriundos  de  créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes  bancárias mantidas nas seguintes instituições:  ­ Banco Rural S/A, conta corrente 06000187­7;  ­ Banco Bradesco S/A, conta corrente 389­1;  ­ HSBC Bank Brasil S/A, conta corrente 1902­19910­90;  ­ União de Bancos Brasileiros S/A, contas correntes 203267­6 e  208507­0.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000967/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.381  S1­TE03  Fl. 326          3 ­  Por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  lavrado  em  18/02/2008, a empresa foi intimada a apresentar os extratos das  contas  bancárias  e,  tendo  em  vista  o  não  atendimento,  a  intimação foi reiterada em 23/03/2008.  ­  Diante  da  apresentação  de  parte,  somente,  dos  extratos  referentes  às  contas  correntes  mantidas  no  Banco  Rural  e  no  Unibanco,  houve  requisição  de  tais  documentos  junto  às  instituições bancárias, nos termos do inciso I do art. 33, da Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  base  nos  arts.  2°  e  3%  inciso  VII,  do  Decreto  n°  3.724,  de  2001.  A  fiscalizada  recebeu  cópia  dos  documentos, que integram o volume Anexo I.  ­ A empresa foi também intimada a apresentar sua escrituração  contábil  ou  livro Caixa,  em 18/02/2008  e 17/03/2008, mas  não  atendeu à intimação.  ­ Intimada, ainda, a comprovar, mediante documentação hábil e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  correntes durante,  o ano de 2004  (fls.  43 a 54),  recursos  esses  que totalizaram R$ 4.541.398,85, não houve resposta.  ­  A  fiscalizada  informou,  para  o  ano  de  2004,  receitas  no  montante  de  R$  70.853,12,  na  DIPJ,  e  nas  DCTF  constam  apenas informações relativas aos 3° e 4° trimestres.  ­  Os  recolhimentos  efetuados  para  o  período  referem­se  às  receitas informadas na DIPJ, mas não há recolhimentos de IRPJ  e CSLL referentes aos 1° e 2° trimestres.  ­  Não  comprovada  a  origem  dos  créditos  verificados  em  suas  contas incompatíveis com as receitas declaradas na DIPJ e nas  DCTF,  caracteriza­se  a  omissão  de  receitas,  em  virtude  da  disponibilidade de recursos não declarados.  ­  Os  valores  declarados  não  podem  ser  considerados  contidos  nos valores apurados pelas movimentações bancárias, tendo em  vista  que  a  fiscalizada  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  correntes  e  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  inviabilizando  a  correlação  entre  tais  valores.  ­ Os valores mensais extraídos dos documentos de fls. 43 a 54,  creditados:  • Janeiro R$ 70.837,78  • Fevereiro R$102.357,31  • Março R$159.261,48  • Abril R$203.882,48  • Maio R$219.428,10  • Junho R$255.083,03  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000967/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.381  S1­TE03  Fl. 327          4 • Julho R$ 345.623,53  • Agosto R$ 485.174,02  • Setembro R$ 516.511,40  • Outubro R$ 657.505,14  • Novembro R$ 610.083,15  • Dezembro R$ 915.651,43  ­ Embora tenha optado pela sistemática do Lucro Presumido, a  fiscalizada  não  atendeu  ao  preconizado  no  art.  527  do  Regulamento do Imposto de Renda — RIR, de 1999 (Decreto n °  3.000,  de  1999),  ficando  sujeita  à  apuração  do  lucro  pelo  arbitramento,  nos  termos  do  art.  530  do  RIR,  em  especial  o  inciso III.  ­ A multa aplicada é majorada tendo em vista que a fiscalizada  não  declarou  em  DCTF  os  valores  devidos,  retardando  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária (art. 71 da Lei n° 4.502,  de 1964). A acentuada diferença entre os créditos bancários de  origem não comprovada e as receitas declaradas caracteriza, em  tese, omissão intencional de receitas.  ­ A  existência  de  créditos  bancários  sem que  haja  a  respectiva  apresentação à  tributação  caracteriza,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  definido  no  art.  1°  da Lei  nª  8.137,  de  1990,  razão pela qual foi formalizada Representação Fiscal para Fins  Penais, protocolizada sob o n° 15983.000968/2008­52.  Foram lavrados autos de infração exigindo os seguintes créditos  tributários (em R$):  ­ IRPJ (fls. 02 a 08):  (…);  ­ PIS (fls. 09 a 16):  (...);  ­ COFINS (fls. 17 a 24):  (...);  ­ CSLL (fls. 25 a 31):  (…).  Tendo  tomado  ciência  dos  autos  de  infração  em  29/09/2008,  a  contribuinte  protocolizou,  em  28/10/2008  (processo  n°  12670.001821/2008­15, anexado) a impugnação, anexada às fls.  192 a 207, subscrita por seu procurador (fls. 210 a 217), com as  alegações resumidas a seguir.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000967/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.381  S1­TE03  Fl. 328          5 ­ Preliminarmente:  Afirma que o ato exarado pelo agente fiscal, que não é contador  habilitado  regularmente  inscrito  no  CRC,  não  pode  subsistir,  cabendo sua anulação. Como evidência da incapacidade jurídica  do  agente,  seu  trabalho  não  teria  eficácia  administrativa­fiscal  nem  validade  jurídica,  entendimento  já  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (RTJ 75/524 e 105/1.118).  Entende  que  o  auto  de  infração  baseou­se  em  documentação  obtida  por  meios  ilegítimos,  por  não  ter  havido  autorização  judicial para a quebra do sigilo bancário da contribuinte, a teor  do  disposto  no  art.  1%  caput,  da  Lei  n°  9.296,  de  1996.  Transcreve ementas e trechos de decisões judiciais. grifamos  Acrescenta  que  nem  teve  oportunidade  de  acesso  a  tal  documentação,  caracterizando,  novamente,  cerceamento  de  defesa. Não pôde verificar os documentos bancários e, portanto,  não os reconhece como válidos.  Alega que o lançamento choca­se com o princípio constitucional  da  legalidade  estrita,  ou  tipicidade  fechada,  que  a  suposta  omissão  de  rendimentos  não  poderia  ser  considerada  renda,  tributável  pelo  imposto  previsto  no  art.  153  da  Constituição  Federal,  cujo  fato  gerador  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  mormente  se  for  considerado  que  a  receita  líquida  tributável  tem  de  considerar  as  deduções  e  abatimentos a que faz jus.  A  impugnante  diz  que  não  se  pode  erigir  em  fato  gerador  do  imposto o mero desatendimento a intimações para apresentação  de  extratos  bancários,  nem  lançar  tributo  com  base  em  sinais  exteriores  de  riqueza,  cuja  aferição  depende  de  critérios  subjetivos,  não  descritos  tipicamente  em  lugar  algum.  Afirma  que o próprio Auto remete ao § 2° do art. 44, da Lei n° 9.430, de  1996,  que  prevê  aumento  em 50% da multa  no  caso  de  sujeito  passivo que desatende a intimações para prestar informações, e  não, arbitramento unilateral sobre valores que não representam  a  renda  líquida.  Complementa  que  não  se  pode  erigir  em  fato  gerador o mero trânsito de valores por contas de titularidade do  contribuinte, com base em desatendimento a intimação.  Menciona  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  havia  expirado  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  porquanto,  emitido em 18/02/2008, teria validade de 120 dias, e a autuação  ocorreu  em  29/09/2008,  o  que  seria  mais  um  motivo  para  a  anulação pretendida.  No mérito:  Por  iniciativa  própria,  tendo  em  vista  erros  e  descontroles  na  contabilidade, denunciou o estouro de suas receitas, requereu a  sua exclusão do SIMPLES e o arbitramento dos valores devidos.  Houve, assim denúncia espontânea, não havendo que se falar em  cobrança de multa e configuração de dolo.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000967/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.381  S1­TE03  Fl. 329          6 O arbitramento fiscal com base nos extratos bancários não é fato  gerador de imposto de renda; depósito não é sinônimo de renda,  que  seria,  de  forma  simplista,  receitas  menos  despesas.  O  lançamento  não  considerou  os  débitos  havidos  nas  contas  correntes cujos créditos pretende tributar.  Transcreve  Resolução  sumulada  no  IX  Simpósio  Nacional  de  Direito  Tributário  sobre  Presunções  no  Direito  Tributário  e  ementa de decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no  Recurso Especial n° 71.974/SP, a Súmula 182 do extinto TFR, e  observa que o próprio Poder Executivo promulgou o Decreto­lei  n°  2.471,  de  01/09/1988,  que  em  seu  art.  9º  prevê  o  cancelamento e arquivamento de procedimentos administrativos  que  se  basearam  valores  constantes  de  extratos  ou  de  comprovantes de depósitos bancários.  Ao final requer que o inteiro teor da decisão seja comunicado à  impugnante,  no  endereço  de  seu  advogado  subscritor  da  impugnação.  Encontra­se apensado ao presente o processo de Representação  Fiscal para Fins Penais, n° 15983.000968/2008­52.  A  DRJ  SÃO  PAULO/SP  I,  através  do  acórdão  nº  16­20.472,  de  18  de  fevereiro de 2009 (fls. 263/277), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  corrente  mantida  junto  á  instituição  financeira,  se  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprova  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações. A falta de escrituração  contábil nos termos da legislação comercial, ou do livro Caixa,  para os optantes pela tributação pelo lucro presumido, enseja o  arbitramento do lucro.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  auto  de  infração  lavrado  por  servidor  competente,  com  preenchimento dos  requisitos  exigidos nas normas do Processo  Administrativo Tributário, não é nulo.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  principal  aplica­se,  naquilo  em  que  for  cabível,  aos  lançamentos  decorrentes,  de  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000967/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.381  S1­TE03  Fl. 330          7 contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Ciente da decisão em 09/03/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  282), apresentou o recurso voluntário em 25/03/2009 ­ fls. 283, onde reitera os argumentos da  inicial.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de lançamento de ofício em virtude do qual foram  lavrados  os  autos  de  infração  IRPJ,  CSLL,  PIS  e COFINS,  pela  constatação  de  omissão  de  receitas por depósitos bancários sem origem e arbitramento do lucro do ano calendário 2004.  Alega o recorrente em síntese:  a)  inabilitação técnica do agente fiscal;  b)  ausência  de  suporte  procedimental  ao  auto  de  infração  –  “não  houve  a  indispensável  e  necessária  autorização  judicial  para  quebra  do  sigilo  bancário  a  teor  do  disposto no art. 1º, caput, da Lei 9.296/96”, sendo ilegal e ilegítima a requisição dos extratos  bancários por parte da autoridade administrativa;  c)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade do  lucro  arbitrado, pois o  lançamento  choca­se com o principio constitucional da legalidade estrita, ou tipicidade fechada (CF 88, art.  150, I) e ausência de disponibilidade econômica e jurídica de renda cfe. art. 153 da CF;  d) O prazo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF;   e) Que não houve dolo pois a própria contribuinte denunciou sua exclusão do  SIMPLES e houve denúncia espontânea, não havendo que se falar em cobrança de multa;  f)  Ilegalidade  de  presumir­se  depósito  bancário  como  renda  para  fins,  de  enriquecimento ilícito;  A decisão de primeira instância não merece reforma.  Com efeito, as diversas alegações da recorrente foram devidamente rebatidas  na  bem  lançada  decisão  de  primeira  instância,  ao  qual  deve  ser mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000967/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.381  S1­TE03  Fl. 331          8 Com  relação  a  incompetência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  para  proceder  ao  exame  da  escrituração  e  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  devidos,  incide  a  Súmula CARF nº 08:  Súmula  CARF  n°  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  No que tange a supostas irregularidades no Mandado do Procedimento Fiscal  (MPF)  já  deixou  patente  a  decisão  de  primeira  instância  que  o  mesmo  representa  mero  documento de controle da atividade administrativa, não tendo o condão de inquinar de nulidade  o procedimento fiscal.  No que se refere a suposta falta de suporte procedimental é de se ver que ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  houve  concordância  e  entrega  parcial  dos  extratos  bancários,  evidenciando  não  ter  havido  resistência  ou  discordância  no  acesso  da  autoridade  fiscal a movimentação bancária.  O  fato  de  que  a  autoridade  fiscal  tenha  complementado  as  informações  fornecidas mediante requisição de outros extratos (HSBC e Bradesco) não desnatura o fato de  que a própria contribuinte forneceu os extratos e não opôs qualquer óbice a sua utilização pela  autoridade fiscal.  Por  outro  lado,  considerando  que  as  pessoas  jurídicas  devem  obrigatoriamente registrar todas as suas operações e também corroborar a sua escrituração com  todos os documentos que podem ser  examinados pela  autoridade  fiscal  competente,  não  tem  sentido  invocar  supostos  direitos  e  garantias  em  detrimento  da  legítima  competência  das  autoridades fiscais.  Em resumo, as pessoas jurídicas não podem licitamente rejeitar o exame de  sua escrituração e a apresentação de todos os documentos que obrigatoriamente devem compor  a sua escrituração contábil e fiscal.  Por derradeiro, totalmente inaplicáveis as disposições da Lei nº 9.296/96, que  trata  do  sigilo  das  comunicações  telefônicas  não  tendo  relação  com  o  sigilo  bancário  que  é  regulado nos termos da Lei Complementar nº 105/2001.  Por outro turno, após o advento do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não há nenhum  óbice  em  quantificar  a  omissão  de  receitas  com  base  nos  depósitos/créditos  bancários  não  sendo necessária qualquer comprovação de gastos ou dispêndios, conforme dicção da Súmula  CARF nº 26:  Súmula CARF n°  26: A presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Com  relação  a  supostas  inconstitucionalidades  acerca  da  requisição  dos  extratos  bancários  por  parte  da  autoridade  administrativa  competente,  esta  seguiu  rigorosamente  os  ditames  prescritos  pelas  normas  processuais  tributárias  contidas  na  Lei  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000967/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.381  S1­TE03  Fl. 332          9 Complementar nº 105/2001,  sendo  incompetente o CARF apreciar quaisquer alegações neste  sentido, conforme preconiza a Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  n°  2:  0  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  derradeiro,  verifica­se verdadeiro  devaneio  afirmar  que houve  qualquer  denúncia espontânea, sendo correta a multa qualificada de 150%, aplicada com base no art. 71  da Lei 4.502/64, onde a magnitude da omissão (R$ 4.541.398,85) ante as  receitas declaradas  (R$ 70.813,12) e a absoluta ausência de registro das operações, acompanhada da habitualidade  ao  longo  do  ano  calendário  2004,  retiram  o  caráter  de  eventualidade  ou  acidentalidade  no  procedimento da contribuinte.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação ao IRPJ e  pela íntima relação de causa e efeito, também em relação aos lançamentos reflexos de CSLL,  PIS e COFINS.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 338DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 16327.001413/2003-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. Quando há erro material, que leve a contradição na interpretação do acórdão, os embargos devem ser acolhidos.
Numero da decisão: 3302-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão a fim de que o período reconhecido da decadência seja de janeiro a março de 1998. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Orlando Rutigliani Berri, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­003.714  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL.  Quando há erro material, que leve a contradição na interpretação do acórdão,  os embargos devem ser acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  acórdão  a  fim  de  que  o  período  reconhecido  da  decadência seja de janeiro a março de 1998.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado, Orlando Rutigliani Berri,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza e Walker Araujo.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 13 /2 00 3- 10 Fl. 1198DF CARF MF     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração,  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  que  afirma  haver  contradição  no  acórdão  embargado  com  fundamento  na  existência  de  erro  material.   Do despacho de admissibilidade, fls. 1195/1196, extrai­se síntese que aclara  os fatos:  A  embargante  acusa  a  decisão  recorrida  de  ser  contraditória,  por  haver  erro  material  no  acórdão,  e  o  referido  erro  tornar  contraditória a proclamação do resultado.   Para  melhor  visualizar  a  extensão  do  provimento  transcrevo  abaixo excertos do Embargo de Declaração:   1. Tem­se acórdão da r. Primeira Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuintes  (fls.  583),  em  sede  de  recurso  voluntário,  em  que  foi  reconhecida  a decadência  do  lançamento  de PIS/Pasep  na forma do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional.   2. A ementa do julgamento, seguida do dispositivo, proclamam: "  PIS.  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos  sujeitos  a  homologação  finda  5  (cinco)  anos após a ocorrência do fato gerador."   (...)   ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  em  I)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  com relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro  a março de 1996.   3. O período apurado é de janeiro a dezembro de 1998.   4. Examinando o teor do acórdão, observa­se que o voto vencido  é  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência  de  janeiro  a  abril  de  1998.  A  decisão  foi  tomada  por  maioria  de  votos  porque  os  Conselheiros  Antonio Carlos Atulim,  José Antonio Francisco  e  Adriana Gomes Rego entenderam que não houve decadência.   5.  O  voto  vencedor  acompanhou  a  mesma  orientação  do  voto  vencido  no  que  diz  respeito  à  decadência  (jan/abr  1998).  Entretanto,  e  possivelmente  por  mero  equivoco  da  ilustre  Conselheira designada para redigir o voto vencedor, consta ali a  orientação  de  reconhecer  a  decadência  relativa  "aos  fatos  geradores ocorridos no período de janeiro a marco de 1996".   6.  Com  a  devida  vênia,  entende  a  Fazenda  Nacional  que  o  acórdão  ora  recorrido  padece,  na  parte  da  proclamação  do  resultado do julgamento, de erro material.   7.  Notem,  d.  julgadores,  que  o  referido  erro  material,  torna  contraditória a proclamação do resultado.   (...)  É o relatório.    Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 16327.001413/2003­10  Acórdão n.º 3302­003.714  S3­C3T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Da admissibilidade dos embargos de declaração  Houve  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração,  fls.  1194,  pelo  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  com  fundamento  no  art.  65,  §  2º,  anexo  II,  do  Regimento Interno do Carf.  2. Contradição ­ Erro material  A  Fazenda  Pública  aponta  erro  material,  o  que  leva  a  contradição  entre  a  fundamentação do acórdão e a proclamação do resultado no que concerne à decadência.   Ao analisar o referido acórdão, assiste razão a Embargante.  Às fls. 1176, relator Antonio Mario de Abreu Pinto, vencido no que concerne  ao juros de mora, mas vencedor no que atine à decadência, decidiu, in verbis:  Diante  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  determinar:  a)  a  exclusão  do  credito  tributário  relativo  aos  meses  de  apuração de janeiro a abril de 1998, ante a decadência operada;  e  Do voto vencedor em relação aos juros de mora, relatora Josefa Maria Coelho  Marques, fls. 1178, extrai­se que:  No mais, acompanho o ilustre Conselheiro­Relator.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao recurso voluntário para reconhecer a decadência relativa aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  a  março  de  1996.  E da proclamação do resultado, tem­se que, fls. 1170:  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de  votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer  a  decadência  com  relação  as  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  a  março  de  1996,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão,  Antonio  Carlos  Atulim  e  Jose  Antonio  Francisco,  que  não  reconheciam  a  decadência;  e  II)  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  aos  juros  de  mora.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso e  Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que excluiam os juros de  mora.  Designada  a  Conselheira  Josefa  Maria  Coelho  Marques para redigir o voto vencedor nesta parte.   Fl. 1200DF CARF MF     4 Diante do visível erro material, deve­se retificar  tanto o voto da conselheira  Josefa Maria Coelho Marques, quanto a proclamação do resultado.   Nesse sentido, onde se lê:  reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos  no período de janeiro a março de 1996.  Deve­se ler:  reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos  no período de janeiro a março de 1998.  Tanto  em  relação  ao  voto  da  conselheira,  quanto  na  proclamação  do  resultado.  3. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  acolhem­se  os  presentes  embargos  de  declaração  para  retificar o acórdão a fim de que o período reconhecido da decadência seja de janeiro a março  de 1998.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.                                  Fl. 1201DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001717/2005-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 DECADÊNCIA. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. A decadência é um preceito de ordem pública, que independe, para sua constatação, de a parte interessada apontála na Impugnação ou no Recurso. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA. O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (STJ Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-001.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: 1) reconhecer a decadência do IRPJ e da CSLL, relativos ao primeiro trimestre do anocalendário de 2000; e do PIS e da COFINS, referentes aos meses de fevereiro a maio de 2000; 2) excluir da tributação do IRPJ e da CSLL os valores de R$ 32.153,85, no segundo trimestre, e R$ 159.053,75 no quarto trimestre; 3) excluir da tributação do PIS e da COFINS o montante de R$ 159.053,75, no mês de outubro de 2000, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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SOYUS DISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS DE VIDROS E CRISTAIS  S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  DECADÊNCIA. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA.  A  decadência  é  um  preceito  de  ordem  pública,  que  independe,  para  sua  constatação, de a parte interessada apontá­la na Impugnação ou no Recurso.  IMPUGNAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA.  RECURSO.  MATÉRIA PRECLUSA.  O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em  julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência,  na  medida  que  inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (STJ  ­  Recurso  Repetitivo).         Fl. 259DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001717/2005­10  Acórdão n.º 1803­01.026  S1­TE03  Fl. 227          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para: 1) reconhecer a decadência do IRPJ e da CSLL, relativos  ao primeiro trimestre do ano­calendário de 2000; e do PIS e da COFINS, referentes aos meses  de  fevereiro  a maio  de  2000;  2)  excluir  da  tributação  do  IRPJ  e da CSLL os  valores  de R$  32.153,85, no segundo trimestre, e R$ 159.053,75 no quarto trimestre; 3) excluir da tributação  do PIS e da COFINS o montante de R$ 159.053,75, no mês de outubro de 2000, nos termos do  relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 260DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001717/2005­10  Acórdão n.º 1803­01.026  S1­TE03  Fl. 228          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 155):  Trata o presente processo de Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica —  IRPJ, Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido —  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social —  PIS,  formalizando  crédito  tributário no valor total de R$ 124.120,30, em virtude da constatação de omissão de  receitas,  caracterizada  pela  apuração  de  saldo  credor  de  caixa  no  ano­calendário  2000.  Cientificada  da  exigência  em  06/06/2005  (AR  à  fl.  82),  a  empresa  autuada,  por seu procurador, apresentou a impugnação de fls. 84/115 em 01/07/2005, na qual  alega, em síntese, o que segue:  “Preliminarmente,  cabe  repudiar  a  aplicação  da  penalidade  baseada  em  valores  levantados  por  amostragem,  o  que  evidencia  ‘presunção’,  que  não  pode  embasar a autuação fiscal”. Nesse sentido, colaciona jurisprudência do 1º Conselho  de Contribuintes que corrobora a sua tese.  No mérito, inicialmente discorre sobre a legislação que trata da incidência da  Cofins,  alegando  a  sua  inconstitucionalidade,  por  ferir  diversos  dispositivos  e  princípios inseridos na Carta Maior de 1988, entre os quais destaca: ofensa ao art.  246, que trata das limitações à edição de medidas provisórias; extensão indevida do  conceito de receita bruta, ao instituir a contribuição sobre o faturamento; violação ao  art.  150,  IV,  que  veda  o  confisco;  e  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  ao  prever  tratamento diferenciado para contribuintes em situações idênticas, como é o caso da  Cofins não­cumulativa.  No que tange à multa de ofício, alega que o percentual é abusivo e destoa dos  valores normalmente cobrados a título de mora, o que caracteriza o confisco.  Alega,  também,  que  a  cobrança  de  juros  pela  taxa  Selic  é  ilegal  e  inconstitucional, pois foi criada por circulares do Bacen, embute correção monetária,  juros remuneratórios e compensatórios, e já foi condenada pelo Superior Tribunal de  Justiça.  Colaciona  jurisprudência  judicial  e  excertos  doutrinários  que  iriam  ao  encontro de sua tese.  Ao  final,  aduz  que  os  tribunais  administrativos  não  podem  se  furtar  a  reconhecer a  ilegalidade ou  inconstitucionalidade de normas que não se coadunam  com  a  Constituição  Federal,  solicitando  sejam  considerados  improcedentes  os  lançamentos.  2.  A decisão  da  instância a quo  foi  assim  ementada,  na  parte  ainda  objeto  de  litígio (fls. 153 e 154):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001717/2005­10  Acórdão n.º 1803­01.026  S1­TE03  Fl. 229          4 Ano­calendário: 2000  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Regular é a presunção de omissão de receitas a partir de indícios que denotam  a manutenção de recursos à margem da contabilidade, inexistindo qualquer prejuízo  à  exigência  se  os  fatos  foram  claramente  expostos  e  as  consequências  tributárias  estão regularmente previstas na legislação.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Incidem  juros  de  mora  equivalentes  à  Selic,  em  relação  aos  débitos  de  qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa de oficio é devida no lançamento ex officio, em face de infração às  regras  instituídas  pelo Direito  Fiscal,  não  constituindo  tributo, mas  tratando­se  de  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei;  o  percentual  de  aplicação  é  previsto  na  legislação de regência, e é incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na  noção  de  confisco,  por  não  se  aplicar  o  dispositivo  constitucional  à  espécie  dos  autos.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2000  CONTRIBUIÇÃO  AO  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  (PIS).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  (COFINS).  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  (CSLL).  DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  os  lançamentos  reflexivos  colhem  a  sorte  daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a  ensejar conclusões diversas.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada da referida decisão em 13/10/2008 (fls. 165­verso), a tempo, em  12/11/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 206 a 220, instruído com os documentos de  fls. 221 e 222, nele argumentando, em síntese:  a)  que,  preliminarmente,  houve  lançamentos  relativos  a  fatos  geradores  de  janeiro de 2000 a junho do mesmo ano;  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001717/2005­10  Acórdão n.º 1803­01.026  S1­TE03  Fl. 230          5 b)  que, no entanto, o Auto de Infração somente foi lavrado em 06/06/2005,  como consta no aviso de recebimento em fls. 82 do presente processo;  c)  que,  assim,  operou­se,  quanto  a  esses  fatos  geradores,  o  fenômeno  da  homologação tácita;  d)  que  isso  se opera não  só  em  relação à Cofins  e  ao Pis,  cuja  apuração  é  mensal, mas também relativamente ao IRPJ e à CSLL, tendo em vista a  antecipação do imposto operada no ano de 2000;  e)  que,  assim,  quanto  a  todos  os  créditos  derivados  de  fatos  geradores  ocorridos até 6 de  junho de 2000 (5 anos antes da  lavratura do Auto de  Infração),  é  de  se  reconhecer  a  homologação  tácita  e  a  consequente  decadência do direito do Fisco de lançá­los, o que desde já se requer;  f)  que,  no mérito,  se  outros  elementos  comprovarem  que  a  empresa  tinha  recursos evidentemente disponíveis para os gastos suportados, incluindo a  diferença de caixa, a presunção de omissão de receitas é ilidida;  g)  que  a  documentação  constante  dos  autos  (fluxo  financeiro)  faz  prova  irrefutável  da  disponibilidade  de  recursos  em  caixa  para  as  aplicações  feitas;  h)  que  a  sobra  de  recursos  disponíveis  para  aplicação  supera  em muito  os  saldos  credores  indicados  na  conta  caixa,  tornando  estes  últimos  quase  que irrelevantes;  i)  que  a  documentação  constante  dos  próprios  autos  ilide  a  presunção  de  omissão de receita, pois comprova cabalmente que a Recorrente declarou  ter  disponível muito mais  recursos  que  aqueles  aplicados,  ainda  que  se  somem os saldos credores da conta “caixa”;  j)  que, ao lado da conta contábil “caixa”, existe também a conta “bancos”,  que deve ser considerada em conjunto;  k)  que  a  existência  de  um  saldo  bancário  superior  ao  saldo  negativo  em  caixa  denota  a  existência  de  recursos  suficientes  para  justificar  a  utilização daqueles valores;  l)  que,  comprovado  que  a  conta  “bancos”  suporta  o  suposto  estouro  de  caixa, é necessário que isso seja levado em consideração;  m) que a fiscalização, em vez de considerar somente o maior valor  lançado  como  saldo  credor  de  caixa  no  ano,  fez  operações  matemáticas  que  resultaram no lançamento de um saldo credor maior que o ápice apontado  no ano de 2000 (R$ 529.358,37, em outubro);  n)  que, assim, a rigor, apenas outubro de 2000 poderia ser considerado;  o)  que,  no  entanto,  tendo  em  vista  a  decadência  dos  saldos  existentes  até  junho do mesmo ano, a fiscalização deveria apenas diminuir de outubro o  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001717/2005­10  Acórdão n.º 1803­01.026  S1­TE03  Fl. 231          6 saldo credor de R$ 153.385,00 (cento e cinquenta e  três mil,  trezentos e  oitenta  e  cinco  reais)  ocorrido  em  junho,  lançando  apenas  a  diferença  encontrada; e  p)  que,  se  no  decorrer  do  julgamento  do  presente  Recurso Voluntário,  for  proferida ou emitida Resolução do Senado Federal ou qualquer outro ato  que venha a reconhecer, erga omnes, a inconstitucionalidade da exigência  de Pis e Cofins sobre receitas não operacionais,  requer­se, desde já, que  sejam  excluídos  do  lançamento  efetivado  pela  fiscalização  os  valores  correspondentes, incidentes sobre receitas da Recorrente que não resultem  do comércio de artefatos de vidro, já que este constitui o objeto social da  Recorrente.  Em mesa para julgamento.  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001717/2005­10  Acórdão n.º 1803­01.026  S1­TE03  Fl. 232          7 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de decadência  4.  A decadência  é  um preceito  de  ordem  pública,  que  independe,  para  sua  constatação, de a parte interessada apontá­la na Impugnação ou no Recurso.  5.  Observa­se,  de  início,  que,  para  o  exercício  de  2001,  a  opção  de  forma  de  tributação  da  Recorrente  foi  pelo Lucro  Presumido  (fls.  7),  o  qual  possui  fatos  geradores  trimestrais. Também se verifica, na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ) respectiva, a apuração de impostos e contribuições a pagar (fls. 9 a 24), exceto  no tocante ao Pis e à Cofins do mês de janeiro de 2000 (fls. 13 e 19).  6.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­Carf), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  7.  Relativamente  à  questão  da  decadência  do  lançamento  do  crédito  tributário, é o seguinte o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática  de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001717/2005­10  Acórdão n.º 1803­01.026  S1­TE03  Fl. 233          8 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário”,  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...].  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  8.  Por conseguinte, devem ser considerados decadentes o primeiro trimestre do  ano­calendário de 2000, para o IRPJ e a CSLL, e os meses de fevereiro a maio de 2000, para o  Pis e a Cofins.  Mérito  9.  O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em  julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001717/2005­10  Acórdão n.º 1803­01.026  S1­TE03  Fl. 234          9 10.  Na  Impugnação  apresentada  (fls.  84  a  115),  tratou­se  exclusivamente  dos  seguintes tópicos: “MULTA, TAXA SELIC, INCONSTITUCIONALIDADE DA COFINS e A  POSSIBILIDADE DE SE ANALISAR  INCONSTITUCIONALIDADE OU  ILEGALIDADE  NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO” (fls. 85) e, ainda, a “aplicação da penalidade baseada em  valores levantados por AMOSTRAGEM” (fls. 86).  11.  Nesse sentido, o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 156):  Observe­se, de pronto, que, mais uma vez, o impugnante não traz  qualquer  prova  da  origem  dos  recursos  que  suportariam  os  pagamentos contabilizados no ano­calendário 2000, subsistindo  a conclusão de que eles, na parte em que superam os recursos de  caixa  disponíveis,  provêm de  receitas  omitidas,  o  que  gerou  os  saldos  credores  de  caixa  apurados  pela  fiscalização.  Aliás,  o  contribuinte  acaba  por,  indiretamente,  admitir  a  existência  de  omissão  de  receitas,  na medida  em que  se  limita  a  questionar,  timidamente,  a  presunção utilizada,  sem nada opor  quanto  aos  fatos indiciários apontados pela Fiscalização.  12.  De  todo  modo,  o  alegado  fato  de  a  sobra  de  recursos  disponíveis  para  aplicação  (fluxo  financeiro)  superar,  em muito,  os  saldos  credores  indicados  na  conta  caixa,  não  tem  qualquer  relevância,  já  que,  lá,  se  trabalha  com  saldos  de  contas  a  receber,  saldos  bancários,  valores  de  empréstimos  e  de  aplicações  financeiras,  entre  outros  itens,  e,  aqui,  apenas com a movimentação do caixa.  13.  Não obstante o acima exposto, constata­se a existência de erro na apuração  do saldo credor de caixa (fls. 60), como segue:  Mês  Saldo Credor Mat. tribut.  mensal  Mat. tribut.  trimestral  janeiro   17.670,78   17.670,78    fevereiro   31.261,00   13.590,22    março   43.964,11   12.703,11   43.964,11  abril   11.810,26       maio   124.475,83   112.665,57    junho   153.803,00   29.327,17   141.992,74  julho   158.385,87   4.582,87    agosto   488.697,27   330.311,40    setembro   329.643,52     334.894,27  outubro   529.358,37   199.714,85    novembro   319.354,44       dezembro       199.714,85      720.565,97   720.565,97  14.  Conforme  se  verifica  acima,  o  total  tributado  (R$  720.565,97)  supera,  em  muito,  o  valor  do maior  saldo  credor  de  caixa  do  período  (R$ 529.358,37),  o  qual  seria  um  método alternativo de apuração dessa omissão de receita.  15.  Retificando­se  referido  levantamento,  tem­se  a  seguinte  planilha  (as  diferenças estão em negrito):  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001717/2005­10  Acórdão n.º 1803­01.026  S1­TE03  Fl. 235          10 Mês  Saldo Credor  Mat. tribut.  mensal  Mat. tribut.  trimestral  janeiro   17.670,78   17.670,78    fevereiro   31.261,00   13.590,22    março   43.964,11   12.703,11   43.964,11  abril   11.810,26       maio   124.475,83   80.511,72    junho   153.803,00   29.327,17   109.838,89  julho   158.385,87   4.582,87    agosto   488.697,27   330.311,40    setembro   329.643,52      334.894,27  outubro   529.358,37   40.661,10    novembro   319.354,44       dezembro        40.661,10       529.358,37   529.358,37  Demais exigências  16.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos  novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para:  1)  reconhecer  a  decadência do IRPJ e da CSLL, relativos ao primeiro trimestre do ano­calendário de 2000; e do  PIS e da COFINS, referentes aos meses de fevereiro a maio de 2000; 2) excluir da tributação  do  IRPJ  e da CSLL os  valores  de R$ 32.153,85,  no  segundo  trimestre,  e R$ 159.053,75  no  quarto trimestre; 3) excluir da tributação do PIS e da COFINS o montante de R$ 159.053,75,  no mês de outubro de 2000.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 268DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 19515.002641/2004-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DILIGÊNCIA. RETORNO.DESNECESSIDADE. Considerando que a Auditora Fiscal já proveu os autos de informações suficientes para a análise do caso e tomada de decisão, desnecessária nova conversão do julgamento em diligência. PEDIDO DE PERÍCIA. Não cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, deve ser desconsiderado o pedido de perícia eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES EM CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Se comprovado pelo contribuinte que houve transferência de mesma titularidade, deve o valor do depósito bancário decorrente desta transferência ser excluído da relação de depósitos de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RETORNO DE VALOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. Se comprovado pelo contribuinte que houve retorno de valor a titulo de empréstimo, sem ônus, deve o valor do depósito bancário ser excluído da relação de depósitos de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AVISO DE CRÉDITO NÃO CARACTERIZA DE DEPÓSITO. A informação constante em extrato bancário denominada "aviso de crédito" não pode ser compreendida como depósito bancário, devendo este valor ser excluído da relação de depósitos de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PARCERIA AGRÍCOLA. RECLASSIFICAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. Comprovado que os depósitos bancários são decorrentes de contrato de parceria agrícola, devem ser considerados estes como rendimentos provenientes de atividade rural, reduzindo-se a base de cálculo do IRPF para 20%, em relação aos rendimentos omitidos. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto ò Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Aplicação da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto (Relator), vencidos também os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado). No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos os depósitos identificados como "transferência de mesma titularidade", "Recebimento de pró-labore", "Recebimento de Empréstimo pago" e "aviso de crédito", conforme tabela que consta do voto; e b) reclassificar os valores identificados como "parceria agrícola", para tributá-los como provenientes da atividade rural, à razão de 20% da receita bruta. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. O Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) não votou no mérito, por não estar presente a esta sessão, tendo proferido seu voto, quanto à preliminar, na sessão de 20/01/2017. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dilson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado, na sessão de 20/01/2017).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.693  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  WILSON DISSENHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  DILIGÊNCIA. RETORNO.DESNECESSIDADE.  Considerando  que  a  Auditora  Fiscal  já  proveu  os  autos  de  informações  suficientes  para  a  análise  do  caso  e  tomada  de  decisão,  desnecessária  nova  conversão do julgamento em diligência.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Não  cumpridas  as  determinações  do  art.  16,  inciso  IV,  deve  ser  desconsiderado o pedido de perícia eventualmente feito, conforme art. 16, §  1º do Decreto 70.235/72.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário,  mas tão­somente sua transferência para o Fisco.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 41 /2 00 4- 69 Fl. 3876DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.877          2  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIAS  DE  VALORES  EM  CONTAS DE MESMA TITULARIDADE.  Se  comprovado  pelo  contribuinte  que  houve  transferência  de  mesma  titularidade, deve o valor do depósito bancário decorrente desta transferência  ser excluído da relação de depósitos de origem não comprovada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RETORNO  DE  VALOR  A  TÍTULO  DE  EMPRÉSTIMO.  Se  comprovado  pelo  contribuinte  que  houve  retorno  de  valor  a  titulo  de  empréstimo,  sem  ônus,  deve  o  valor  do  depósito  bancário  ser  excluído  da  relação de depósitos de origem não comprovada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AVISO DE CRÉDITO NÃO CARACTERIZA  DE DEPÓSITO.  A informação constante em extrato bancário denominada "aviso de crédito"  não pode ser compreendida como depósito bancário, devendo este valor ser  excluído da relação de depósitos de origem não comprovada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PARCERIA  AGRÍCOLA.  RECLASSIFICAÇÃO. ATIVIDADE RURAL.  Comprovado  que  os  depósitos  bancários  são  decorrentes  de  contrato  de  parceria  agrícola,  devem  ser  considerados  estes  como  rendimentos  provenientes de atividade rural, reduzindo­se a base de cálculo do IRPF para  20%, em relação aos rendimentos omitidos.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  ò  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto  em  lei. Aplicação da Súmula  CARF nº 4: A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 3877DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.878          3      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  suscitada  pelo Conselheiro Martin  da  Silva  Gesto  (Relator),  vencidos  também  os  Conselheiros  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado). No mérito, por  unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da base de cálculo da  omissão  de  rendimentos  os  depósitos  identificados  como  "transferência  de  mesma  titularidade",  "Recebimento  de pró­labore",  "Recebimento  de Empréstimo pago"  e  "aviso  de  crédito", conforme tabela que consta do voto; e b) reclassificar os valores identificados como  "parceria agrícola", para  tributá­los como provenientes da atividade rural, à  razão de 20% da  receita bruta. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto  vencedor,  na  parte  em  que  foi  vencido  o Relator. O Conselheiro  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente convocado) não votou no mérito, por não estar presente a esta sessão, tendo proferido  seu voto, quanto à preliminar, na sessão de 20/01/2017.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente  convocado,  na  sessão  de  20/01/2017).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  19515.002641/2004­69, em face do acórdão da DRJ de origem, no qual os membros daquele  colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  Cons.  Antonio  Lopo  Martinez, quando da Resolução nº 2202­000.584, de 16 de julho de 2014, que assim os relatou:  "Em desfavor da contribuinte, WILSON DISSENHA, foi lavrado  Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos­ calendário 1999 a 2001 que  resultou num crédito  tributário no  montante  de  R$  49.094.154,78,  sendo  R$  20.720.832,40  de  Fl. 3878DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.879          4  imposto, R$ 15.540.624,28 de multa de ofício, R$ 12.832.698,10  de juros de mora calculados até 29/10/2004, fls. 1116/1124.  A  fiscalização  teve  início  em  09/02/04,  fl.  07,  com  o  Termo de  Início  de  Fiscalização  de  fls.  04/05  no  qual  o  fiscalizado  foi  intimado  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios  relativos às suas declarações dos anos­calendário 1999 a 2001  no  prazo  de  vinte  dias.  A  autoridade  fiscalizadora  encerrou  os  trabalhos em 30/11/2004, após várias intimações ao contribuinte  e às instituições financeiras, com o Termo de Verificação e Ação  Fiscal  de  fls.  1102/1115. No mesmo  dia,  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fls. 1116/1124 do qual o contribuinte foi cientificado  em 30/11/2004, fls. 1128.  O  Auto  de  Infração  apurou  omissão  de  rendimento  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada com os fatos geradores de fls 1121/1123, todos com  aplicação da multa de ofício de 75%.  O contribuinte apresentou sua  impugnação, em 17/12/2004,  fls.  1131/1160,  com  os  argumentos  que  passamos  a  relatar,  em  síntese,  na  ordem  na  qual  foram  insertos  no  documento  de  defesa.  Inicia  referindo­se  ao  princípio  da  legalidade  tributária  e  concluindo que o contribuinte está vinculado à obediência da lei  e  nunca  da  força  como  é  o  caso  de  apurar  tributo  por meio  de  mera  presunção,  sendo  que  esta  seria  incapaz  de  ensejar  a  exigência de qualquer crédito tributário.  Teria  empenhado  todos  os  esforços  no  sentido  de  obter  cópias  dos extratos bancários e de aferir toda a movimentação financeira  neles  constantes  antes  de  submetê­los  à  apreciação  fiscal. Com  isso,  pretendia  expurgar  as  meras  transferências  de  numerário  entre  as  diferentes  contas  em  seu  nome.  Nesse  sentido,  junta  planilhas  que  demonstrariam  que  o montante  da movimentação  financeira seria de R$ 26.928.000,71 e não de R$ 75.348.481,44  como  alegou  a  autoridade  fiscal. Ressalta  que mesmo  quanto  a  esse valor não concorda com o lançamento pelos argumentos que  seguem.  Os  depósitos  bancários  indicam  uma  movimentação  financeira  inflada,  uma  vez  que  valores  depositados  e  depois  sacados  poderão,  posteriormente,  retornar  para  o  mesmo  contribuinte.  Exatamente  isso  teria  ocorrido  quando  da  devolução  de  empréstimos  para  as  empresas  das  quais  o  impugnante  é  acionista.  Argumenta  que  o  fisco,  ao  exigir  comprovação  dos  depósitos,  ignora  o  fato  de  as  pessoas  físicas  não  estarem  obrigadas  a  manter contabilidade regular como no caso das pessoas jurídicas.  A  utilização  de  mera  presunção  para  embasar  o  lançamento,  estaria  ferindo  a  lei,  conforme  doutrina  e  jurisprudência  que  colaciona.  Fl. 3879DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.880          5  Seria,  no  seu  entender,  vedada  presunção  de  tão  desabusado  te/or/quanto o que foi utilizado pela fiscalização.   Estaria  sendo  exigido  do  contribuinte  a  produção  de  prova  negativa que é, como se sabe, extremamente tormentosa.  Junta jurisprudência sobre o ônus da prova do poder tributante e  conclui, baseado nessas premissas, que o  fisco deve valer­se de  autorização  judicial  para  utilizar  informações  obtidas  das  instituições financeiras. Segue, então, com jurisprudência sobre o  sigilo bancário para afirmar que nem mesmo sob a égide da LC  105/2001 pode­se admitir a quebra do sigilo bancário pelo fisco.  Destaca que os atos autorizados ao Fisco pela LC 105/2001 não  são  atos  administrativos  discricionários  constitucionalmente  admissíveis por ofenderem direitos e garantias individuais.  Depois  de  argumentar  com  a  inafastabilidade  do  controle  jurisdicional  para  os  atos  relativos  à  quebra  de  sigilo  bancário,  conclui que os extratos bancários são inócuos para a aferição da  renda não declarada e que contrariam a lei.  O lançamento estaria em desacordo com o art. 43 do CTN, uma  vez  que  depósitos  bancários  não  caracterizam  disponibilidade  econômica de renda e proventos.  Multa de ofício  A  multa  de  ofício  aplicada  não  seria  razoável  e  proporcional  conforme já vem decidindo o STF e o STJ.  Taxa Selic  Insurge­se  contra  a  aplicação  da Taxa  Selic  para  o  cálculo  dos  juros de mora.  No seu entendimento, o art. 161 do CTN não ampara a aplicação  de tal taxa como juros de mora devido ao fato da Taxa Selic ter  caráter remuneratório.   12%. mora.  Cita,  também,  o  art.  192,  §3°  da  Constituição  que  limita  a  cobrança  de  juros  em  Assim,  protesta  pela  aplicação  do  percentual máximo de 1% como juros de Prova pericial e novos  documentos;  Requer, ao final, a produção de prova pericial e juntada de novos  documentos.  A  DRJ  julga  a  impugnação  procedente  a  impugnação,  nos  termos da ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  Ementa:   Fl. 3880DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.881          6  PEDIDO DE PERÍCIA  Não cumpridas as determinações do art. 16,  inciso  IV, deve ser  desconsiderado  o  pedido  de  perícia  eventualmente  feito,  conforme art. 16, § 1o do Decreto 70.235/72.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS  A  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal,  uma  vez  que,  de  modo  diverso,  o  art.  16,  inciso  II  do  Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pelo  art.  1  o  da  Lei  8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas  que o interessado possuir.  SIGILO BANCÁRIO.  A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por  parte da administração tributária, a par de amparada legalmente,  não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A  partir  de  01/01/1997,  a  Lei  n°  9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o  titulada  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil/e/idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em surf conta de depósito ou de investimento.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL.  A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa competente, que implique imposto ou diferença de  imposto a pagar.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  ò  Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular  os juros de mora  incidentes sobre os créditos não integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual  diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Lançamento Procedente  Fl. 3881DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.882          7  Intimado em 06/09/2006, o sujeito passivo irresignado interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  para  cujo  seguimento  foi  apresentado o arrolamento de bens  exigidos pelo artigo 33, §§  2o e 3o , do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações  da Lei n° 10.522, de 19/07/2002.  Na petição o recorrente apresenta considerações de defesa que,  em apertada síntese, são a seguir expendidas:  I  ­  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  que,  ao  invés  de  simplesmente indeferir as provas requeridas deveria ter permitido  a ampla instrução probatória e a realização de perícia, e por não  ter analisado todas as razões de defesa, deixando de se manifestar  quanto à  inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de  2001;  II  ­ nulidade do auto de infração, por  ter sido quebrado o sigilo  sem prévia autorização do Poder Judiciário;  III ­ impropriedade do auto de infração, vez que, a movimentação  bancária  jamais  se  traduziria  em  receita  para  justificar  o  lançamento;  IV  ­  considerados  os  valores  declarados  como  tributáveis  acrescidos/diminuídos das variações patrimoniais ocorridas ano a  ano,  justificam  a  origem  dos  depósitos  pelos  respectivos  montantes  aferidos,  bem  como  os  valores  efetivamente  transferidos  entre  contas  do  mesmo  titular,  indicariam  valores  muito menores que os levantados pelo fisco;  V  ­  ademais,  em  se  tratando  de  depósitos  efetuados  em  contas  bancárias, se  for  ignorado o destino dado aos  recursos  retirados  através  de  cheques,  estar­se­á  esquecendo  que  esses  valores,  depois  de  colocados  em  circulação,  para  as  mais  diversas  finalidades, podem retomar à disponibilidade do titular da conta  e, assim, serem novamente depositados, o que deixa claro que o  caminho adotado pelo fisco é equivocado, por ensejar a repetição  de valores de uma única origem, mas em momentos distintos;  VI  ­  as  declarações  de  rendimentos  por  ele  apresentadas  demonstram a absoluta  regularidade da sua situação econômica,  onde  as  variações  patrimoniais  se  mostram  compatíveis  com  a  receita aferida, não revelando qualquer sinal exterior de riqueza  que justifique a presunção da renda;  VII ­ a multa aplicada ao lançamento não é razoável e não guarda  proporcionalidade com a infração;  VIII  ­  a utilização da  taxa de  juros  remuneratórios  como  sendo  taxa de juros moratórios viola o disposto no artigo 161, § 1º do  Código Tributário Nacional.  Os  membros  da  sexta  câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  resolveram,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  autuante  Fl. 3882DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.883          8  aprecie a documentação extemporaneamente juntada ao recurso  voluntário (fls. 1.267 a 3.122) e identifique:  1)  os  depósitos  bancários  oriundos  de  transferências  entre  contas de mesma titularidade;  2)  os  rendimentos  provenientes  de  pro  labore  que  transitaram  pelas contas de depósitos, informando se estes foram ofertados à  tributação;  3)  as  receitas  da  atividade  rural  que  transitaram  pelas  contas  depósitos, informando se estas foram ofertadas à tributação;  4)  os  rendimentos  decorrentes  de  empréstimos  efetuados  pelo  recorrente  (acionista)  à  empresa  Madepar,  informando  se  os  juros foram ofertados à tributação.  A  autoridade  autuante  deve  apreciar  a  eventual  documentação  remanescente,  tomando  todas as diligências necessárias para a  identificação  da matéria  tributável  constante  nestes  autos.  Por  fim, deve produzir  relatório circunstanciado dos  trabalhos aqui  determinados, assinando prazo de 30 dias para que o recorrente  se manifeste sobre o resultado da diligência.  A  autoridade  fiscalizadora  realiza  a  diligência  e  apresenta  as  fls.3214  a  3227,  o  relatório  de  diligência  onde  entende  que  o  lançamento formalizado deve ser considerado procedente.  O  recorrente  apresenta  suas  contrarazões  às  fls.  3228  a  3238,  aos argumentos esboçados no termo de verificação fiscal. Alerta  principalmente  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  realizado  a  diligência  solicitada,  e  teria  se  limitado  a  emitir  a  sua  opinião  sobre os pontos abordados."  A  Resolução  nº  2202­000.584,  de  16  de  julho  de  2014,  contou  com  o  seguinte voto:  "  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O recorrente com o seu recurso apresentou mais de 2000 folhas  nas quais almeja demonstrar uma parte dos depósitos bancário,  entende  que  estaria  demonstrando  aquilo  que  foi  requisitado  para autoridade fiscalizadora.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  decisão por maioria de votos solicitou a realização de diligência  buscando  que  a  autoridade  lançadora  aprecie  o  documentos  anexados  e  emita  parecer  circunstanciado  e  conclusivo,  formulando alguma questões específicas.  A diligência foi realizada e o relatório de referido procedimento  é apresentado às fls. 3214 a 3227, onde a autoridade responde,  no  seu  entender,  a  cada  uma  das  questões  formuladas  pela  autoridade fiscal.  Fl. 3883DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.884          9  O  recorrente  entende  que  as  questões  formuladas  pela  sexta  câmara não foram respondidas a contento pois o recorrente não  teria  identificado  precisamente  os  itens  solicitados  pela  resolução proposta pela Sexta Câmara. A partir daí através de  sua  argumentação  das  fls.  3230  a  3238,  faz  a  sua  leitura  da  provas  e  como  os  elementos  presentes  nos  autos  seriam  suficientes para demonstrar a origem dos depósitos bancários.  Entretanto,  a  sua  argumentação  não  faz  referência  individualizada  aos  documentos  (e  suas  folhas)  presentes  nos  autos,  indica  que  os  mesmo  estariam  presente  entre  a  vasta  documentação acostada mas não os explicita, o que dificulta de  maneira certa e incontestável a sua apreciação, dado o montante  de  documentos  presentes  nos  autos,  trazidos  pelo  próprio  recorrente.  Não  há  como  se  negar  que  em  se  tratando  de  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários,  é  função  do  contribuinte  demonstrar a origem, não cabendo ao fisco o dever de produzir  prova ao favor do deste. Cabe ao recorrente, produzir a prova  convincente e idônea, individualizada de cada depósito.  Em suma, para evitar argumentos de cerceamento de direito de  defesa,  entendo  que  o  recorrente  poderá  ter  seus  argumentos  reapreciados,  entretanto  cabe  a  ele  provar  o  que  alega,  com  documentos  que  respaldem  de  modo  individualizado  cada  um  dos depósitos que foram objeto do lançamento.  Diante  dos  fatos,  e  tendo  em  vista  a  documentação  acostada  quando  da  interposição  do  recurso  (quase  2000  folhas),  bem  como  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  no  julgamento,  entendo que o processo ainda não se encontra em condições de  ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser  convertido mais uma vez em diligência para que a repartição de  origem tome as seguintes providências:  1)  Intimar  o  contribuinte  a  elaborar  uma  planilha/quadros  no  prazo  de  20  (dias)  explicativa  que  correlacione  os  documentos  que  anexou  aos  autos,  e  os  argumentos  suscitados  no  recurso,  com  os  depósitos  bancários  que  estão  sendo  objeto  do  lançamento, discriminando argumentos com folhas e razões para  exclusão.  A  origem  dos  depósitos  bancários  devem  ser  demonstrados  individualizadamente,  sendo  essa  uma  competência do recorrente. O prazo poderá ser prorrogado pela  autoridade fiscal, caso se justifique.  2) Que a autoridade fiscal se manifeste, em parecer conclusivo,  sobre  a  planilha/quadros  elaborados,  documentos  relacionados  e esclarecimentos prestados,  sobre a possível  comprovação dos  depósitos questionados, dando­se vista a  recorrente, com prazo  de 10  (dez) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta Câmara  para  inclusão  em pauta de julgamento.  É o meu voto." (grifos originais)  Fl. 3884DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.885          10  O Relatório Fiscal, às fls. 3.364/3.366, é no seguinte sentido:      É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 3885DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.886          11  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade.   Consoante  se  verifica,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  seja procedido o seguinte:  "1) Intimar o contribuinte a elaborar uma planilha/quadros no  prazo de 20 (dias) explicativa que correlacione os documentos  que anexou aos autos, e os argumentos suscitados no recurso,  com  os  depósitos  bancários  que  estão  sendo  objeto  do  lançamento,  discriminando  argumentos  com  folhas  e  razões  para  exclusão.  A  origem  dos  depósitos  bancários  devem  ser  demonstrados  individualizadamente,  sendo  essa  uma  competência do recorrente. O prazo poderá ser prorrogado pela  autoridade fiscal, caso se justifique.  2) Que a autoridade fiscal se manifeste, em parecer conclusivo,  sobre a planilha/quadros elaborados, documentos relacionados  e esclarecimentos prestados, sobre a possível comprovação dos  depósitos questionados, dando­se vista a recorrente, com prazo  de 10  (dez) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta Câmara  para  inclusão  em pauta de julgamento." (grifou­se)  Contudo, a Auditora­Fiscal, no Relatório Fiscal, entendeu por:  "(...)  nesta  fase  processual  impõe­se  somente  examinar  as  cópias dos documentos anexados pelo recorrente aos autos em  23/04/2007  (após  a  decisão  de  primeira  instância)  juntamente  com  os  argumentos  constantes  da  planilha  apresentada  e,  esclarece­se  que  o  presente  trabalho  ateve­se  ao  exame  individual da argumentação, com base nas planilhas elaboradas  pelo  Autor  do  Feito,  inclusive,  com  relação  aos  cheques  devolvidos  e  estornos  de  valores,  que  integram  o  Auto  de  Infração  (Processo  físico  fls.  936  a  1.124). Ressaltando  que  a  análise conclusiva não será objeto deste procedimento fiscal de  diligência  a  teor  da  definição  estabelecida  no  art.  3º­II  da  Portaria RFB nº 1.687/2014".  Portanto,  temos que  a diligência não  foi  realizada,  pois,  além de não  terem  sido  analisados  todos  os  documentos  relacionados  e  prestados,  deixou­se  de  ser  apresentado  pela autoridade preparadora o parecer conclusivo requisitado.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ser  convertido  ­  novamente  ­  em  diligência para que a repartição de origem tome a seguinte providência:   1.  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  parecer  conclusivo,  sobre  a  planilha/quadros  elaborados,  documentos  relacionados  e  esclarecimentos  prestados,  sobre  a  possível comprovação dos depósitos questionados, dando­se vista a recorrente, com prazo de  30 (trinta) dias para se pronunciar, querendo.  2.  Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão em pauta de julgamento.  Fl. 3886DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.887          12  Sendo  vencido  quanto  a  conversão  de  diligência,  passo  a  análise  das  preliminares suscitadas pelo contribuinte, bem como dos pedidos quanto ao mérito do recurso  voluntário (fls. 1233/1266 do arquivo PDF).  1 Preliminares  1.1 Das provas, perícia e da falta de análise de razões de defesa  A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.  18  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que  resulta na desconsideração do pedido eventualmente  feito,  conforme art. 16, § 1º do Decreto  70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido.  Por  sua  vez,  a  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto, improcedente tal pedido.  Por  fim,  quanto  a  preliminar  de  que  houve  falta  de  análise  de  razões  de  defesa, verifico que também não procede. Há na verdade inconformismo do recorrente com o  julgamento de sua impugnação, que foi contrária aos seus pedidos.  Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo contribuinte.  2 Mérito  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário  e  anexados  aos  autos  em  diligências  posteriores  determinadas  por  este  Conselho,  entendo que devem ser  recebidos como prova do alegado, por  força do princípio da verdade  material e formalismo moderado.  1. Sigilo bancário  Alega o Recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de  inviolabilidade  da  vida  privada,  no  curso  da  ação  fiscal,  ao  providenciar  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  Impugnante,  haja  vista  que  somente  o  Poder  Judiciário  teria  competência  para  determinar a quebra do sigilo bancário.  Ocorre  que o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  concluiu  na  sessão  de  24.02.2016 o  julgamento conjunto de cinco processos  (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e  2406)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitem  à  Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos,  sem prévia autorização judicial.   No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  Fl. 3887DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.888          13  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Além  disso,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento Interno deste Conselho:   Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  tais  razões,  não merece  provimento  o  recurso  da  contribuinte  quanto  a  este ponto.  2. Alegações de inconstitucionalidade  Conforme acima mencionado, nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF  não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula  vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões,  rejeita­se a preliminar suscitada pela contribuinte.  3. Depósitos bancários  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 3888DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.889          14  calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Entendo que o contribuinte demonstrou, de forma individualizada, a origem  de parte de seus depósitos, consoante quadro abaixo:   Ano 1999:  Banco  Data  Valor  Fls.  planilha  Fls.  comprovação  Motivo  Banco do Brasil, ag.  2077, conta 5091­1  03/08/1999  R$ 59.443,92  3275  189  Crédito para pagamento de empréstimo  Banco do Brasil, ag.  2077, conta 5091­1  29/10/1999  R$ 42.600,00  3275  192  Crédito para pagamento de empréstimo  Unibanco, ag. 0393,  Conta 115.787­3  04/01/1999  R$ 1.000.000,00  3275  1306/1309  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002­9  10/05/1999  R$ 7.000,00  3283  1327/1330  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002  20/09/1999  R$ 5.000,00  3284  1331/1336  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002  23/09/1999  R$ 5.000,00  3284  1331/1336  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002  16/11/1999  R$ 60.000,00  3284  1337/1339  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002  10/12/1999  R$ 30.000,00  3285  1340/1343  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  04/01/1999  R$ 800.000,00  3285  1356/1361  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  08/01/1999  R$ 150.000,00  3285  1362/1364  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  21/01/1999  R$ 50.000,00  3286  1365/1367  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  17/02/1999  R$ 130.000,00  3287  1368/1370  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  10/03/1999  R$ 40.000,00  3288  1371/1373  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  12/03/1999  R$ 100.000,00  3288  1374/1376  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  16/03/1999  R$ 50.000,00  3288  1377/1380  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  22/03/1999  R$ 50.000,00  3289  1380/1381  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  12/04/1999  R$ 30.000,00  3290  1382/1384  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  14/04/1999  R$ 50.000,00  3290  1385/1388  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  15/04/1999  R$ 20.000,00  3290  1385/1388  Transferência mesma titularidade  Fl. 3889DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.890          15  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  05/05/1999  R$ 40.000,00  3291  1369/1392  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  06/05/1999  R$ 25.000,00  3291  1392/1395  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  06/05/1999  R$ 50.000,00  3291  2901/2902  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  01/06/1999  R$ 25.000,00  3292  1396/1399  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  02/06/1999  R$ 30.000,00  3292  1396/1399  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  07/07/1999  R$ 2.800,00  3294  2818  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  27/06/1999  R$ 50.000,00  3297  1400/1403  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  31/08/1999  R$ 200.000,00  3297  1400/1403  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  08/09/1999  R$ 50.000,00  3297  1404/1406  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  15/09/1999  R$ 100.000,00  3298  1406/1409  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  19/10/1999  R$510.000,00  3299  1410/1414  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  29/10/1999  R$ 230.000,00  3300  1415/1419  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  04/11/1999  R$ 125.000,00  3300  1420/1428  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  04/11/1999  R$ 50.000,00  3300  1425/1429  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  10/11/1999  R$ 100.000,00  3301  2901/2902  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  12/11/1999  R$ 87.000,00  3301  1429/1434  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  16/11/1999  R$ 270.000,00  3301  1434/1438  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  17/11/1999  R$ 60.000,00  3301  1429/1441  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  18/11/1999  R$ 10.000,00  3301  1442/1445  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  24/11/1999  R$ 205.000,00  3301  2820  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  26/11/1999  R$ 120.000,00  3302  1445/1448  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  26/11/1999  R$ 18.500,00  3302  2821  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  30/11/1999  R$ 148.500,00  3302  1448/1453  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  01/12/1999  R$ 17.000,00  3302  2822  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  03/12/1999  R$ 65.000,00  3302  1453/1458  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  06/12/1999  R$ 25.000,00  3302  1458/1461  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  07/12/1999  R$ 60.000,00  3303  2924  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  08/12/1999  R$ 12.500,00  3303  2825  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  09/12/1999  R$ 25.500,00  3303  2826  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  10/12/1999  R$ 15.000,00  3303  1462/1465  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  10/12/1999  R$ 60.000,00  3303  2901/2902  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  10/12/1999  R$ 30.000,00  3303  2901/2902  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  13/12/1999  R$ 68.500,00  3303  2827  Recebimento de Empréstimo pago por  Fl. 3890DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.891          16  conta 32.511­2.  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  14/12/1999  R$ 119.000,00  3303  1466/1470  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  15/12/1999  R$ 8.000,00  3303  2829  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  16/12/1999  R$ 90.500,00  3303  1470/1476  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  04/01/1999  R$ 10.047,59  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  01/02/1999  R$ 10.052,80  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  01/03/1999  R$ 10.052,80  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  05/04/1999  R$ 10.052,80  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  03/05/1999  R$ 10.052,80  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  01/06/1999  R$ 10.052,80  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  01/07/1999  R$ 10.055,23  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  02/08/1999  R$ 10.055,23  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  01/09/1999  R$ 10.055,23  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  01/10/1999  R$ 10.055,23  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  03/11/1999  R$ 10.055,23  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  24/11/1999  R$ 10.000,00  3304  1350/1353  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  01/12/1999  R$ 10.055,23  3305  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  22/12/1999  R$ 15.000,00  3305  691  Transferência mesma titularidade    Ano 2000:  Banco  Data  Valor  Fls.  planilha  Fls.  comprovação  Motivo  Banco do Brasil, ag.  2077, conta 5091­1  01/08/2000  R$ 62.000,00  3306  204  Não é depósito. É "aviso de crédito".  Banco do Brasil, ag.  2077, conta 5091­1  02/08/2000  R$ 62.000,00  3306  1898/1901  Transferência mesma titularidade  Banco do Brasil, ag.  2077, conta 5091­1  31/10/2000  R$ 40.000,00  3306  1902/1904  Transferência mesma titularidade  Unibanco, ag. 0393,  conta 115.787­3  05/01/2000  R$ 585.000,00  3306  1907/1910  Transferência mesma titularidade  Unibanco, ag. 0393,  conta 115.787­3  16/02/2000  R$ 400.000,00  3306  1911/1912  Transferência mesma titularidade  Safra, ag. 03000, conta  018.717­3  05/01/2000  R$ 850.000,00  3310  1914/1915  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002­9  06/01/2000  R$ 10.000,00  3315  1922/1924  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002­9  10/01/2000  R$ 10.000,00  3315  1925/1927  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002­9  11/01/2000  R$ 30.000,00  3315  1928/1929  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002­9  10/11/2000  R$ 13.000,00  3316  1930/1932  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002­9  06/12/2000  R$ 18.000,00  3316  1933/1935  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  03/01/2000  R$ 15.000,00  3316  1478/1482  Transferência mesma titularidade  Fl. 3891DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.892          17  conta 32.511­2  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  05/01/2000  R$ 67.500,00  3316  1483/1487  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  05/01/2000  R$ 38.000,00  3316  1969/1971  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  10/01/2000  R$ 23.000,00  3316  1488/1490  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  11/01/2000  R$ 44.000,00  3316  1972/1974  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  12/01/2000  R$ 34.000,00  3316  1975/1977  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  14/01/2000  R$ 15.000,00  3317  1978/1980  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  21/01/2000  R$ 30.000,00  3317  1981/1983  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  24/01/2000  R$ 87.000,00  3317  1491/1495  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  24/01/2000  R$ 10.000,00  3317  1984/1986  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  26/01/2000  R$ 9.000,00  3317  1987/1989  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/01/2000  R$ 120.000,00  3317  1498/1500  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  01.02.2000  R$ 12.000,00  3317  1990/1992  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  03/02/2000  R$ 79.000,00  3317 e  3318  1993/1995  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  04/02/2000  R$ 135.000,00  3318  1501/1505  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  08/02/2000  R$ 147.000,00  3318  1506/1510  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  11/02/2000  R$ 40.000,00  3318  1996/1998  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  15/02/2000  R$ 36.000,00  3318  1999/2001  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  16/02/2000  R$ 130.000,00  3318  1511/1515  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  18/02/2000  R$ 28.000,00  3318  2002/2004  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  22/02/2000  R$ 118.500,00  3319  1516/1520  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  23/02/2000  R$ 11.000,00  3319  2005/2008  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  24/02/2000  R$ 15.000,00  3319  2005/2008  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/02/2000  R$ 75.000,00  3319  1521/1525  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  01/02/2000  R$ 12.000,00  3319  2009/2011  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  03/03/2000  R$ 30.000,00  3319  1526/1527  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  03/03/2000  R$ 54.000,00  3319  2012/2013  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  08/03/2000  R$ 40.000,00  3319  1528/1530  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  08/03/2000  R$ 15.000,00  3319  2014/2016  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  09/03/2000  R$ 112.000,00  3319  1531/1535  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  10/03/2000  R$ 46.000,00  3320  1536/1540  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  14/03/2000  R$ 67.000,000  3320  1541/1554  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  15/03/2000  R$ 73.000,00  3320  2017/2019  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Fl. 3892DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.893          18  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  16/03/2000  R$ 79.000,00  3320  1547/1551  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  20/03/2000  R$ 44.000,00  3320  2020/2022  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  22/03/2000  R$ 84.000,00  3320  1552/1558  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  23/03/2000  R$ 28.000,00  3320  2023/2025  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  24/03/2000  R$ 69.000,00  3320  1559/1563  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  27/03/2000  R$ 30.000,00  3321  1564/1566  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/03/2000  R$ 71.000,00  3321  1567/1569  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/03/2000  R$ 30.000,00  3321  2028/2030  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  29/03/2000  R$ 50.000,00  3321  1570/1575  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  31/03/2000  R$ 285.000,00  3321  1576/1580  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  04/04/2000  R$ 60.000,00  3321  2031/2033  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  05/04/2000  R$ 128.000,00  3321  1581/1585  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  07/04/2000  R$ 43.000,00  3322  1588/1590  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  11/04/2000  R$ 133.000,00  3322  1591/1595  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  17/04/2000  R$ 88.000,00  3322  1596/1600  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  20/04/2000  R$ 140.000,00  3323  1600/1604  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/04/2000  R$ 113.000,00  3323  1605/1608  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  04/05/2000  R$ 50.000,00  3323  1609/1610  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  10/05/2000  R$ 406.000,00  3324  1611/1615  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  19/05/2000  R$ 285.000,00  3324  1616/1620  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  31/05/2000  R$ 360.000,00  3325  1621/1626  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  08/06/2000  R$ 126.000,00  3326  1627/1629  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  08/06/2000  R$ 81.000,00  3326  1630/1632  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  12/06/2000  R$ 97.000,00  3326  1633/1637  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  14/06/2000  R$ 30.000,00  3326  1638/1640  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  12/06/2000  R$ 230.000,00  3326  1641/1643  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  16/06/2000  R$ 83.000,00  3326  1644/1648  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  21/06/2000  R$ 101.000,00  3326  1649/1653  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  26/06/2000  R$ 12.750,00  3327  2034/2036  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  27/06/2000  R$ 141.000,00  3327  1654/1658  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  04/07/2000  R$ 116.000,00  3327  1659/1663  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  10/07/2000  R$ 40.000,00  3328  1663/1666  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  10/07/2000  R$ 45.000,00  3328  1667/1671  Transferência mesma titularidade  Fl. 3893DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.894          19  conta 32.511­2  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  11/07/2000  R$ 345.000,00  3328  1672/1673  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  12/07/2000  R$ 50.000,00  3328  1674/1678  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  12/07/2000  R$ 50.000,00  3328  1948/1950  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  13/07/2000  R$ 21.000,00  3328  1679/1683  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  14/07/2000  R$ 8.000,00  3328  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Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  22/09/2000  R$ 80.600,00  3332  1767/1769  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  26/09/2000  R$ 87.000,00  3332  1770/1772  Transferência mesma titularidade  Fl. 3894DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.895          20  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  03/10/2000  R$ 85.700,00  3333  1773/1775  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  05/10/2000  R$ 140.000,00  3333  1776/1778  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  10/10/2000  R$ 61.000,00  3334  1778/1781  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  10/10/2000  R$ 38.000,00  3334  1782/1784  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  17/10/2000  R$ 223.800,00  3334  1786/1789  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  24/10/2000  R$ 111.700,00  3334  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conta 32.511­2  28/11/2000  R$ 227.900,00  3336  1831/1835  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  01/12/2000  R$ 48.000,00  3336  1836/1840  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  04/12/2000  R$ 39.300,00  3337  1841/1846  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  04/12/2000  R$ 200.000,00  3337  3076  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  04/12/2000  R$ 200.000,00  3337  3076  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  06/12/2000  R$ 75.500,00  3337  1847/1849  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  11/12/2000  R$ 30.000,00  3337  1850/1855  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  11/12/2000  R$ 50.000,00  3337  1954/1956  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  12/12/2000  R$ 295.000,00  3337  1856/1862  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  13/12/2000  R$ 10.000,00  3337  1663/1865  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  13/12/2000  R$ 100.000,00  3337  3077  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  14/12/2000  R$ 20.000,00  3337  1866/1870  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  14/12/2000  R$ 50.000,00  3337  1957/1959  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  15/12/2000  R$ 16.000,00  3338  1871/1873  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  15/12/2000  R$ 30.000,00  3338  1960/1962  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  18/12/2000  R$ 17.500,00  3338  1874/1878  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  18/12/2000  R$ 150.000,00  3338  3078  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  19/12/2000  R$ 70.100,00  3338  1879/1882  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  20/12/2000  R$ 150.000,00  3338  3079  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Fl. 3895DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.896          21  conta 32.511­2  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  20/12/2000  R$ 21.200,00  3337  1883/1886  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  26/12/2000  R$ 80.000,00  3337  1887/1891  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/12/2000  R$ 205.000,00  3337  1892/1896  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/12/2000  R$ 145.000,00  3337  1963/1965  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/12/2000  R$ 400.000,00  3337  3080  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  03/01/2000  R$ 10.055,24  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  01/02/2000  R$ 10.062,14  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  01/03/2000  R$ 10.062,14  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  03/04/2000  R$ 10.062,14   3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  10/04/2000  R$ 10.000,00  3339  1937/1940  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  02/05/2000  R$ 10.062,14  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  01/06/2000  R$ 12.382.14  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  16/06/2000  R$ 10.000,00  3339  2506/2546  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  03/07/2000  R$ 12.382.14  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  01/08/2000  R$ 4.772,14  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  02/08/2000  R$ 7.610,00  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  01/09/2000  R$ 12.382,14  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  02/10/2000  R$ 12.382,14  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  01/11/2000  R$ 12.382,14  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  01/12/2000  R$ 12.382,14  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  SP conta 70038519­ 4200­4  05/07/2000  R$ 300.000,00  3340  3035/3038  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982  SP conta 70038519­ 4200­4  06/07/2000  R$ 465.000,00  3340  3039/3042  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  SP conta 70038519­ 4200­4  18/07/2000  R$ 400.000,00  3340  3043/3045  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  SP conta 70038519­ 4200­4  02/08/2000  R$ 200.000,00  3340  3046/3049  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  SP conta 70038519­ 4200­4  07/08/2000  R$ 20.000,00  3340  3050/3053  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  SP conta 70038519­ 4200­4  23/08/2000  R$ 300.000,00  3340  3054/3057  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  SP conta 70038519­ 4200­4  13/09/2000  R$ 50.000,00  3340  3058/3061  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  SP conta 70038519­ 4200­4  21/09/2000  R$ 600.000,00  3340  3062/3064  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  SP conta 70038519­ 4200­4  28/09/2000  R$ 200.000,00  3340  3065/3068  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  SP conta 70038519­ 4200­4  02/10/2000  R$ 50.000,00  3340  3069/3072  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  SP conta 70038519­ 4200­4  30/10/2000  R$ 40.000,00  3340  3073/3075  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)    Fl. 3896DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.897          22  Ano 2001:  Banco  Data  Valor  Fls.  planilha  Fls.  comprovação  Motivo  Banco do Brasil, ag.  2077, conta 5091­1  01/08/2001  R$ 61.000,00  3341  3000  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Banco do Brasil, ag.  2077, conta 5091­1  30/10/2001  R$ 78.500,00  3341  3005  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Itaú, ag. 0668, conta  00002­9  09/01/2001  R$ 10.000,00  3347  2494/2496  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002­9  08/03/2001  R$ 7.000,00  3347  2497/2497  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  02/01/2001  R$ 15.900,00  3348  2039/2041  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  02/01/2001  R$ 1.000.000,00  3348  2042/2043  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  09/01/2001  R$ 220.000,00  3348  2044/2048  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  15/01/2001  R$ 43.000,00  3349  2049/2051  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  09/01/2001  R$ 198.000,00  3349  2052/2056  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  23/01/2001  R$ 161.400,00  3349  2057/2061  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  26/01/2001  R$ 92.700,00  3349  2062/2056  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  31/01/2001  R$ 83.900,00  3350  2067/2069  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  09/02/2001  R$ 24.000,00  3350  2503/2505  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/05/2001  R$ 128.400,00  3355  2208/2212  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  08/06/2001  R$ 234.300,00  3356  2213/2219  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  13/06/2001  R$ 54.200,00  3356  2220/2222  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  20/06/2001  R$ 307.900,00  3356  2223/2225  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  22/06/2001  R$ 43.900,00  3356  2226/2228  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  26/06/2001  R$ 86.200,00  3356  2229/2232  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/06/2001  R$ 65.000,00  3356  2233/2239  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/06/2001  R$ 300.000,00  3356  2998  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  29/06/2001  R$ 90.200,00  3356 e  3357  2240/2244  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  03/07/2001  R$ 38.000,00  3357  2245/2249  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  06/07/2001  R$ 11400,00  3357  2250/2252  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  10/07/2001  R$ 55.600,00  3357  2253/2255  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  16/07/2001  R$ 77.400,00  3357  2256/2260  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  17/07/2001  R$ 70.000,00  3357  2261/2263  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  18/07/2001  R$ 32.700,00  3357  2263/2266  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  20/07/2001  R$ 68.000,00  3357  2267/2269  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  25/07/2001  R$ 58.500,00  3357  2270/2272  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  27/07/2001  R$ 90.800,00  3358  2273/2277  Transferência mesma titularidade  Fl. 3897DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.898          23  conta 32.511­2  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  31/07/2001  R$ 68.200,00  3358  2278/2282  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  02/08/2001  R$ 76.400,00  3358  2283/2285  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  08/08/2001  R$ 38.500,00  3358  2286/2288  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  13/08/2001  R$ 104.100,00  3358  2289/2293  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  16/08/2001  R$ 48.500,00  3358  2294/2296  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  02/10/2001  R$ 50.000,00  3359  3003  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  26/10/2001  R$ 80.000,00  3360  667  CPMF  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  06/11/2001  R$ 40.500,00  3360  2370/2372  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  02/01/2001  R$ 12.382,14  3361  2452/2454  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  01/02/2001  R$ 12.385,75  3361  2455/2457  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  07/02/2001  R$ 23.520,19  3332  2458/2459  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  01/03/2001  R$ 12.385,75  3362  2459/2461  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  02/04/2001  R$ 12.385,75  3362  2462/2464  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  02/05/2001  R$ 12.385,75  3362  2465/2467  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  01/06/2001  R$ 12.385,75  3362  2468/2470  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  02/07/2001  R$ 13.260,78  3362  2471/2473  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  01/08/2001  R$ 13.260,78  3362  2474/2476  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  03/09/2001  R$ 13.260,78  3362  2477/2479  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  01/10/2001  R$ 13.260,78  3362  2480/2482  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  01/11/2001  R$ 13.260,78  3362  2483/2485  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  01/08/2001  R$ 10.000,00  3362  2486/2487  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  03/12/2001  R$ 13.260,78  3362  2488/2490  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  07/12/2001  R$ 40.000,00  3362  2491/2492  Transferência mesma titularidade  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  03/01/2001  R$ 400.000,00  3362  2420/2423  Transferência mesma titularidade  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  11/01/2001  R$ 1740.000,00  3362  2424/2425  Transferência mesma titularidade  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  12/01/2001  R$ 400.000,00  3362  2426/2431  Transferência mesma titularidade  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  16/01/2001  R$ 80.000,00  3362  2986  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  16/01/2001  R$ 110.000,00  3362  2432/2433  Transferência mesma titularidade  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  01/02/2001  R$ 60.000,00  3362  2987  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Fl. 3898DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.899          24  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  07/02/2001  R$ 300.000,00  3362  2989  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  14/02/2001  R$ 140.000,00  3362  2434/2437  Transferência mesma titularidade  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  21/02/2001  R$ 150.000,00  3362  2989  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  13/03/2001  R$ 150.000,00  3362  2990  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  16/03/2001  R$ 150.000,00  3362  2991  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  23/03/2001  R$ 10.000,00  3362  2992  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  10/04/2001  R$ 50.000,00  3363  2993  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  20/04/2001  R$ 270.000,00  3363  2994  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  27/04/2001  R$ 100.000,00  3363  2995  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  14/05/2001  R$ 200.000,00  3363  2996  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  17/05/2001  R$ 40380,75  3363  2438/2439  Transferência mesma titularidade  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  28/05/2001  R$ 200.000,00  3363  2997  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  16/07/2001  R$ 20.000,00  3363  2999  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  14/08/2001  R$ 180.000,00  3363  3001  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  03/09/2001  R$ 30.000,00  3363  3002  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  05/10/2001  R$ 164.575,00  3363  2440/2443  Transferência mesma titularidade  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  10/10/2001  R$ 200.000,00  3363  3004  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  30/10/2001  R$ 80.000,00  3363  2444/2447  Transferência mesma titularidade  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  01/11/2001  R$ 430.000,00  3363  3006  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  07/12/2001  R$ 88.160,00  3363  2448/2450  Transferência mesma titularidade    Deste  modo,  verifica­se  que  foram  relacionados  depósitos  pelos  seguintes  motivos:  Fl. 3899DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.900          25  a) "Transferência  de mesma  titularidade".  Por  se  tratar  de  transferência  entre  contas  bancárias  de  mesmo  titular,  ou  ainda,  quando  há  comprovação  de  que  houve  resgate  e  posterior  depósito  pelo  próprio  contribuinte,  não  se  verifica  que  há  acréscimo  patrimonial,  logo,  não  há  incidência  de  imposto  de  renda.  Portanto,  os  depósitos  acima  relacionados  que  estão  identificados  como  "transferência  de mesma  titularidade"  devem  ser  excluídos da relação de omissão rendimentos.  b)  "Crédito  para  pagamento  de  empréstimo".  O  referido  crédito  não  possui origem comprovada, somente a sua finalidade que foi (pagamento de empréstimo), logo  há  incidência  de  imposto  de  renda.  Portanto,  os  depósitos  acima  relacionados  que  estão  identificados como "Crédito para pagamento de empréstimo" devem ser mantidos da relação de  omissão rendimentos.  c) "Recebimento de Empréstimo pago". O recebimento de valor, a título de  devolução  de  empréstimo,  não  caracteriza  hipótese  de  incidência  de  imposto  de  renda.  Portanto,  os  depósitos  acima  relacionados  que  estão  identificados  como  "recebimento  de  Empréstimo pago" devem ser excluídos da relação de omissão rendimentos.  d) "Recebimento  de  pró­labore". O  valor  recebido  a  título  de  pró­labore  foram já oferecidos à tributação. Logo, os depósitos acima relacionados que estão identificados  como "Recebimento de pró­labore" devem ser excluídos da relação de omissão rendimentos.  e) "CPMF". Não verifiquei fundamento para excluir da relação de omissão  rendimentos  o  valor  de  R$  80.000,00,  depositados  na  conta  bancária  nº  32.511­2,  agência  3263­8, banco Bradesco,  identificado como "CPMF". Portanto, o depósito acima  relacionado  que está identificado como "CPMF" deve ser mantido da relação de omissão rendimentos.  f) "aviso de crédito". O valor creditado na conta corrente nº 5091­1, agência  2077, do Banco do Brasil, no valor de R$ 62.000,00, em 01/08/2000 não é deposito bancário,  mas tão somente "aviso de crédito". Ainda, destaco que o valor foi efetivamente creditado na  conta bancária do  contribuinte no dia  seguinte  (02/08/2000). Logo, não pode ser mantido na  relação de omissão rendimentos, devendo ser excluído desta, portanto.   g) "Parceria Agrícola". Nos termos do art 4º do Estatuto da Terra, parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma  pessoa  se  obriga  a  ceder  à  outra,  por  tempo  determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo,  ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade  de  exploração  agrícola,  pecuária,  agroindustrial,  extrativa  vegetal  ou mista;  e  ou  lhe  entrega  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda  ou  extração  de  matérias  primas  de  origem  animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural,  e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites  percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). É o caso dos autos, consoante se verifica  pelo  contrato  de  fls.  fls.  2979/2982.  Deste  modo,  entendo  por  necessário  reclassificar  estes  rendimentos  como  advindos  da  parceria  agrícola  em questão,  ou  seja,  como provenientes  da  atividade rural, a qual possui uma tributação mais benéfica ao contribuinte.  Assim, tendo o contribuinte demonstrado parcialmente o seu direito, merece  acolhimento em parte o seu pedido.  4. Multa de 75%  Fl. 3900DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.901          26  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Além  disso,  conforme  já  referido  nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento Interno deste Conselho.   Por  tais  razões,  não merece  provimento  o  recurso  do  contribuinte  quanto  a  este ponto.  5. Taxa Selic  Inexiste  ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no  auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular  os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza  a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Além disso, estabelece a Súmula CARF nº 4:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Deste  modo,  não  há  como  acolher  a  tese  do  recorrente,  não  merecendo  provimento o recurso do contribuinte também quanto a esta matéria.  6. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  para  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  para:  a)  excluir  da  base  de  cálculo da omissão de  rendimentos os depósitos  identificados como "transferência de mesma  titularidade",  "Recebimento  de pró­labore",  "Recebimento  de Empréstimo pago"  e  "aviso  de  crédito",  conforme  tabelas  que  constam  no  voto;  e  b)  reclassificar  os  valores  identificados  como "parceria agrícola", para tributá­los como provenientes da atividade rural, à razão de 20%  da receita bruta.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, redator designado.  Peço  vênia  ao  ilustre  Relator,  Conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto,  para  divergir de sua proposta inicial de nova conversão do julgamento em diligência.  Fl. 3901DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.902          27  Disse o Voto do Relator que:  Portanto, temos que a diligência não foi realizada, pois, além de  não  terem  sido  analisados  todos  os  documentos  relacionados  e  prestados,  deixou­se  de  ser  apresentado  pela  autoridade  preparadora o parecer conclusivo requisitado.  Ante o exposto, voto no sentido de ser convertido ­ novamente ­  em diligência para que a repartição de origem tome a seguinte  providência (...)  Observo que o Relatório Fiscal que consta das fls. 3364 e ss. menciona que  este processo  já  fora  convertido  em diligência em duas ocasiões  anteriores:  na Resolução nº  106­01.453,  onde  foram  prestadas  informações  pela  Autoridade  Fiscal,  e  na  Resolução  nº  2202­000.584,  que  seria  o  objeto  dessa  nova  discussão  que  aqui  se  desenvolve  acerca  da  necessidade ou não de retorno, para complemento.  Parece­me  que  a  divergência  surge  muito  mais  em  razão  dos  termos  utilizados  pela  Auditora  Fiscal  em  seu  relatório  que,  propriamente,  sobre  a  real  falta  de  informações necessárias ao julgamento da lide.  Isso  porque,  conforme  está  lá  descrito,  o  Recorrente  fora  intimado  a  apresentar planilha ou quadro explicativo correlacionando documentos e depósitos (item 1 da  diligência) e após a apresentação de tal documentação (fls. 3275 a 3363), a Auditora realizou  um "exame preliminar" e percebeu "operações pouco comuns a pessoas físicas". Foi sobre essa  constatação  que  ela  se  referiu  ao  dizer  que:  "no  entanto,  nessa  fase  processual  impõe­se  somente  examinar  as  cópias  dos  documentos  anexadas  pelo  recorrente  aos  autos  em  23/04/2008,  após  a  decisão  de  primeira  instância...". Entendo que  a Auditora  não  estava  se  recusando a cumprir a diligência ou cerceando­a, mas exatamente limitando­se a ela, ou seja,  aos documentos que foram anexados pelo contribuinte após o julgamento de primeira instância,  porque aqueles que já constavam dos autos naquela ocasião já haviam sido considerados pela  autoridade julgadora competente.  Um  segundo  ponto  é  sobre  a  afirmação  de  que  "ressaltando  que  a  análise  conclusiva  não  será  objeto  deste  procedimento  fiscal  de  diligência  a  teor  da  definição  estabelecida no artigo 3º,  II da Portaria RFB nº 1.687/2014". O dispositivo citado esclarece  que por "procedimento de diligência" entende­se "as ações que tenham por objeto a coleta de  informações  ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive  para  atender  exigência  de  instrução  processual."  Assim,  a  dita  "análise  conclusiva"  caberia  ao  Julgador e não ao executor da diligência.   No  caso,  entretanto,  tratou­se  de  mero  dissenso  literal,  porque  o  que  se  observa  de  fato  é  que  foram  elaboradas  "Planilhas  de  Verificação  ­  documentação  x  argumentação"  (fl.  3543),  por  ano  calendário,  onde,  individualizadamente,  a Auditora  Fiscal  indica  o  depósito  bancário,  a  folha  dos  autos,  os  documentos  que  foram  apresentados  pelo  contribuinte  e as  suas  "verificações",  ou  seja,  a  sua manifestação  sobre  a pertinência  entre o  depósito e a justificativa apresentada pelo contribuinte.  À  guisa  de  exemplo,  a  Auditora  diz,  na  folha  3545  que:  "Não  existe  coincidência  de  datas  entre  o  saque  e  o  depósito,  ou  seja,  o  saque  para  a  "suposta"  transferência foi em 30/12/99 e o depósito efetuado em 05/01/2000" .   Fl. 3902DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.903          28  Assim, manifestou­se "conclusivamente" sobre cada depósito. O que não fez,  de fato, foi dizer qual o montante deveria ser excluído da autuação e qual montante deveria ser  mantido, o que deve ser feito aqui neste julgamento.  Sendo assim, VOTO por rejeitar a proposta de conversão do julgamento em  nova diligência e para que se prossiga na análise dos autos, com as informações disponíveis.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                  Fl. 3903DF CARF MF

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Numero do processo: 16024.000286/2007-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.741  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 02 86 /2 00 7- 70 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 16024.000286/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.741  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 16024.000286/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.741  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16024.000286/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.741  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 16024.000286/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.741  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16024.000286/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.741  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16024.000286/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.741  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16024.000286/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.741  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16024.000286/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.741  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 16024.000286/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.741  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 316DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.695796/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.695796/2009­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.400  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 57 96 /2 00 9- 15 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.695796/2009­15  Acórdão n.º 3301­003.400  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF, com créditos de PIS  (código de receita 8109), decorrentes de pagamento supostamente  indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­036.864.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.695796/2009­15  Acórdão n.º 3301­003.400  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.695796/2009­15  Acórdão n.º 3301­003.400  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.695796/2009­15  Acórdão n.º 3301­003.400  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.695796/2009­15  Acórdão n.º 3301­003.400  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 112DF CARF MF

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6719545 #
Numero do processo: 10540.721329/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 DESÁGIO. REALIZAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. O deságio na aquisição de um investimento será controlado no LALUR, até a realização do investimento, quando será determinado do ganho ou perda de capital que integrará o lucro real. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2008 GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO Os ganhos de capital auferidos no período compõem a base de cálculo da contribuição
Numero da decisão: 1201-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fizeram sustentação oral o Dr. Ian Muniz, OAB 33.973/RJ, pela Recorrente e o Dr. Rodrigo Burgos, pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.721329/2013­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.596  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  Exclusões indevidas  Recorrente  FLORESTA JATOBA (BRASIL ) LTDA, CNPJ 72.174.618/0001­89            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008  DESÁGIO. REALIZAÇÃO. GANHO DE CAPITAL.  O deságio na aquisição de um investimento será controlado no LALUR, até a  realização do  investimento, quando será determinado do ganho ou perda de  capital que integrará o lucro real.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2008  GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO  Os  ganhos  de  capital  auferidos  no  período  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Fizeram sustentação oral o Dr. Ian Muniz, OAB 33.973/RJ,  pela Recorrente e o Dr. Rodrigo Burgos, pela Fazenda Nacional.  (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 13 29 /2 01 3- 87 Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10540.721329/2013­87  Acórdão n.º 1201­001.596  S1­C2T1  Fl. 3          2 Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.     Relatório  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  que  exigem  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  montante  de  R$6.075.816,90,  devido  à  infração  001  ­  Exclusões/Compensações Não Autorizadas na Apuração do Lucro Real. Exclusões Indevidas,  com  fato  gerador  em  31/12/2008;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  R$2.195.934,08, relativa às mesmas infrações; ambas exigências apenadas com multa de 75%,  págs. 3/17; às págs. 375/701, Demonstrativos de Compensação de Prejuízos Fiscais e de Bases  de Cálculo Negativas da CSLL. Termo de Verificação de Infração Fiscal de págs. 18/26.  2.  O contribuinte apresentou impugnação que, em sessão no dia 22 de maio de 2014. a  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  no  Acórdão  14­50.385,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  DEVOLUÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  É  incabível  a  exclusão,  na  apuração  do  lucro  real,  do  ganho  de  capital  que  não  foi  computado  no  resultado  do  período.  3.  Cientificado  em  20/11/2014,  pág.  790,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  págs.  791/800,  em  19/12/2014,  tempestivo,  acompanhado  dos  documentos  de  págs. 801/827, resumido a seguir.  4.  Relata  que  adquiriu,  em  20/09/1994,  a  totalidade  das  ações  do  capital  social  da  Floryl Florestadora YPE S/A (doravante Floryl), por R$6.155.198,66. Entretanto, o patrimônio  líquido  da  Floryl  à  época  da  aquisição  era  de  R$44.404.676,6;  e  nos  termos  do  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  investidora,  contabilizou  um  deságio no montante de R$38.249.478,02; tal deságio foi objeto de correção monetária e outros  ajustes,  conforme  legislação  vigente  à  época,  resultando  no  valor  de  R$50.527.202,00  em  31/12/1999;  e  nos  anos  seguintes  amortizou  o  referido  deságio  conforme  o  art.  25  deste  Decreto,  tratando  a  receita  como  não  tributável;  e  conforme  art.  391  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999),  lançou  os  valores amortizados na Parte B do LALUR, que se encerraram em 2008.  5.  Decreto  Lei  n°  1.598/77,  tratou  a  receita  decorrente  como  não  tributável.  Em  consequência,  nos  termos  do  art.  391  do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99),  lançou  os  valores  amortizados  na  Parte  B  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR).  O  Termo  de  Verificação Fiscal contém tabela que registra com exatidão as amortizações do referido deságio  ao  longo  dos  anos,  processo  esse  que  se  encerrou  em  2008  (ano  objeto  de  fiscalização  que  resultou no auto de infração ora impugnado).  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10540.721329/2013­87  Acórdão n.º 1201­001.596  S1­C2T1  Fl. 4          3 6.  Em 29 de fevereiro de 2008, a Recorrente, na condição de  titular de praticamente  100%  das  ações  de  emissão  da  Floryl,  deliberou  em  assembléia  geral  extraordinária  uma  redução do capital social da Floryl no valor de R$ 43.000.000,00, por julgá­lo excessivo (art.  173 da Lei n°6.404/76 ­ LSA). A redução de capital representou o cancelamento de 69,4% das  ações representativas do capital social da Floryl.  7.  Em  29/02/2008,  a  Recorrente,  na  condição  de  titular  de  praticamente  100%  das  ações  de  emissão  da  Floryl,  deliberou  em  assembléia  geral  extraordinária  uma  redução  do  capital social da Floryl no valor de R$43.000.000,00, por julgá­lo excessivo (art. 173 da Lei n°  6.404/76  ­  LSA).  A  redução  de  capital  representou  o  cancelamento  de  69,4%  das  ações  representativas do capital social da Floryl.  8.  Em razão da referida redução de capital, a Floryl transferiu para a ora Recorrente, a  título de restituição de capital, os seguintes ativos:  Descrição  R$  Investimento na Jatobá Administração de Imóveis Ltda ­ JAI  18.871.919,54  Investimento na Big River Melons Ltda. ­ Big River  17.408.406,45  Dinheiro  6.719.674,01  Total  43.000.000,00  9.  Os  ativos  acima  descritos,  objeto  da  restituição  de  capital,  foram  avaliados  pela  Floryl pelo seu valor de mercado, nos  termos do art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995, conforme  Laudo de Avaliação elaborado pela Apsis Consultoria Empresarial Ltda.  10.  Em razão de a redução de capital representar uma realização do seu investimento na  Floryl,  a Recorrente  apurou  o  ganho  de  capital  de R$  35.065.878,  nos  termos  do  art.  418  e  seguintes do RIR/99, que foi excluído na Parte A do LALUR, em razão do disposto no art. 22,  §  4o,  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  que  dispõe  que  a  diferença  entre  o  valor  de  mercado  e  o  contábil do investimento na investidora não será computada na base de cálculo do imposto de  renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  11.  Discorda da autuação fiscal e sustenta que a exclusão do seu lucro real em 2008 se  corresponde à hipótese de exclusão prevista no art. 22, § 4o, da Lei n° 9.249, de 1995.  12.  Diz que, em resumo o voto da Decisão DRJ sustenta que como "a contribuinte não  incluiu o ganho de capital na apuração do lucro líquido", nos termos do art. 250 do RIR/99, a  exclusão tomada em consonância com o § 4o do art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995 seria indevida  e argumenta que o ganho de capital foi computado no resultado do período.  13.  Que a DIPJ 2009 (período base de 2008) contém dois lançamentos na Ficha 06­A  (Demonstração do Resultado ­ PJ em Geral) que merecem relevo:  Linha na DIPJ  R$  25. Amortização de Deságio nas Aquisições de Investimentos Avaliados pelo PL  15.558.522,65  51. Receitas Alien. Bens Direitos Invest., Imob. e Intangível  26.474.738,12  Total  42.033.260,77    14.  Destaca que o valor de R$ 42.033.260,77 constitui basicamente ágio amortizado em  2008, referente ao seu investimento na Floril, reconhecido na Demonstração de Resultados nas  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10540.721329/2013­87  Acórdão n.º 1201­001.596  S1­C2T1  Fl. 5          4 Demonstrações Financeiras deste ano  (Doc. 02),  cuja nota explicativa 04­C demonstra o que  segue:  Descrição  R$  Deságio Amortizado Floryl (Nota 5 "b")  38.148.037,64  Deságio Amortizado Jatobá Administração de Imóveis (Nota 5 "c")  2.709.468,05  Deságio Amortizado Big River Melons (Nota 5 "c")  1.175.755,08  Total  42.033.260,77  15.  E demonstra que o ganho de capital foi devidamente computado e depois ajustado  conforme art. 22, § 4º da Lei nº 9.249, de 1995:  Descrição  R$  Receita Computada na DRE (Amortização de Deságio da Floryl)  38.148.037,64  Exclusão (cfe. art. 391 do RIR/99, do deságio da Floryl  (38.148.037,64)  Adição (Ganho de capital efe. redução de capital da Floryl em 69,4%, computado  conforme Art. 426 do RIR/99, demonstrativo abaixo)  35.065.878,19  Exclusão (conforme art. 22, § 4o, da Lei n° 9.249/95)  (35.065.878,19)  Impacto na base de cálculo do IRPJ/CSLL  0,00  16.  Explica  que  o  deságio  total  de  R$50.527.202,00  apurado  em  31/12/1999,  foi  amortizado  no  total  de  R$12.379.165,12  nos  anos  seguintes,  o  que  resultou  na  receita  de  amortização do deságio de R$38.148.037,64, em 2008, valor este que, nos termos do art. 381  do RIR de 1999, deveria ser excluído; mas, devido à redução a 69,4% do capital na investida  Floryl, foi apurado o ganho de capital:  Descrição  R$  1 ­ Investimento na Floryl (PL)  61.987.507,97  II ­ Deságio amortizado em 2008  (38.148.037,64)  III ­ Deságio amortizado em anos anteriores  (12.379.164,36)  IV ­ Valor Contábil (art. 426 do RIR/99)  11.460.305,97  V ­ Percentual realizado do Investimento  69,4%  VI ­ Custo de Investimento Realizado  7.934.121,81  VII ­ Valor realizado do investimento (redução de capital)  43.000.000,00  VIII ­ Custo do investimento realizado (efe. art. 33 do DL 1.598)  (7.934.121,81)  IX ­ Ganho de Capital realizado  35.065.878,19  X ­ Valor excluído nos termos do § 4: do art. 22 da Lei 9.249 (*)  (35.065.878,19)  XI ­ Resultado tributável  0  (*) Cfe. Linha 68 da Ficha 09 A da DIPJ  17.  A Recorrente, nos termos do art. 22, §4, da Lei n. 9.249, de 1995, excluiu a quantia  de R$35.065.878,19, que por coincidência contábil, equivale exatamente ao valor do ganho de  capital tributado mediante uma adição.  18.  O voto do  relator  afirma que  inexiste previsão  legal no art. 250 do RIR, de 1999  para proceder a tal exclusão e tem razão, eis que a exclusão se deu não em função do referido  dispositivo legal, mas do próprio art. 22, §4, da Lei n. 9.249 95, que expressamente a autoriza.   Em suma, o único raciocínio que suportou a decisão, no sentido de que o ganho de capital deveria ter sido  graficamente registrado na DRE na sua totalidade, para que pudesse prevalecer o que disposto no art. 250 do RIR  99, não procede, eis que é contabilmente impossível registrar o ganho de capital graficamente na conta de  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10540.721329/2013­87  Acórdão n.º 1201­001.596  S1­C2T1  Fl. 6          5 resultado do próprio período, quando a própria legislação do imposto de renda prevê que o custo contábil leve em  consideração o ágio ou deságio já amortizado em exercícios anteriores. Segundo, a exclusão levada a efeito pela  Recorrente tem sim suporte legal, que é o próprio § 4o do art. 22 da Lei n. 9.249.  19.  Requer o cancelamento da autuação e alternativamente, caso a autuação venha a ser  julgada  procedente  quanto  ao  mérito,  o  que  a  ora  Recorrente  admite  apenas  por  amor  ao  argumento, a decisão deverá ser aplicável tão somente no que tange ao IRPJ, devendo o auto de  infração  ser  considerado  improcedente no  que  diz  respeito  à CSLL;  requer  sustentação  oral,  quando do julgamento.  20.  A União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou contrarrazões  ao recurso voluntário, págs. 833/842, na qual descreve a autuação, decisão DRJ e argumentos  da litigante que resume:  Verifica­se,  na  impugnação,  que  a  impugnante  não  contesta  a  adição do deságio realizado em razão da redução de capital da  FLORYL. Apenas contesta a glosa feita pelo autuante, do valor  de  R$  35.065.878,19,  que  havia  sido  excluído  na  apuração  do  lucro real. Afirma que a autuação deixa de aplicar o disposto na  Lei n° 9.249/95, art. 22, § 4o.  21.  E  aponta  que  a  contribuinte,  conforme DIPJ  ano­calendário  2008,  não  tributou  o  referido ganho de capital e, segundo o art. 250 do RIR, de 1999, somente poderão ser excluídos  do  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real,  os  valores  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  aquele  Decreto,  não  sejam  computados  no  lucro  real.  Como  a  contribuinte não incluiu o ganho de capital na apuração do lucro líquido, não se pode excluí­lo  na apuração do lucro real.  Não  se discute que as  receitas provenientes da amortização do  deságio  não  foram  ­  como  não  devem  ser  ­  computadas  na  apuração  do  lucro  real  quando  de  seus  registros,  com  fundamento no art. 391 do RIR/99.  Ambas  as  partes  também  concordam  que,  com  a  redução  de  capital  da  ordem  de  69,4%,  houve  a  realização  parcial  do  investimento,  tornando,  assim,  devida  a  apuração  do  ganho  de  capital  correspondente,  considerando  a  aquisição  do  investimento  realizada  com  deságio,  nos  termos  do  que  determina o art. 426 do RIR/99.  O objeto de discórdia é apenas e  tão somente a exclusão desse  mesmo ganho de capital apurado na redução de capital quando  da apuração do lucro real do ano­calendário 2008.    (...)  Ocorre que, ao tempo em que ofereceu à tributação o ganho de  capital  incidente  sobre  a  realização  do  investimento,  a  recorrente entendeu  fazer jus a uma exclusão correspondente à  diferença  entre  o  valor  contábil  da  FLORYL  e  seu  valor  de  mercado,  supostamente  amparada  pelo  §  4o  do  art.  22  da  Lei  9.249/95.  E  tal  exclusão  é  que  se  configura  completamente  descabida,  fruto de confusão feita pela recorrente.  (...)  (...)  o  dispositivo  em  comento  trata  da  devolução  de  bens  da  investida  que,  registrados  nesta  pelo  valor  contábil,  sejam  devolvidos ao sócio ou titular pelo valor de mercado.  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10540.721329/2013­87  Acórdão n.º 1201­001.596  S1­C2T1  Fl. 7          6 Nesta  hipótese,  conforme  o  §  1o  supra,  a  diferença  será  considerada ganho de capital da investida, sendo nela tributado  como tal. Por esta razão, o § 4o diz que esse valor não deverá ser  novamente  computado  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  do  investidor, sócio ou titular.  Trata­se  de  hipótese  de  tributação  completamente  distinta  e  autônoma daquela de que cuidam os artigos 385, 391 e 426 do  RIR/99.  Como bem observado pela decisão de piso, a recorrente ofereceu  à  tributação,  conforme mencionado  acima,  apenas  o  ganho  de  capital auferido em 1994 correspondente ao deságio amortizado  e  excluído  da  apuração  do  lucro  real,  o  qual  foi  diferido  com  base  no  artigo  385,  do  RIR/99  e  cuja  tributação  passou  a  ser  devida com a realização do investimento, conforme artigos 391 e  426 do RIR/99.  Todavia, ela  jamais ofereceu à tributação o ganho de capital a  que se refere o artigo 22 acima transcrito, referente à diferença  entre o valor contábil do investimento e o valor de mercado da  participação  devolvida,  cujo  fato  gerador  ocorre  em  2008,  o  qual  não  se  confunde  com  o  ganho  de  capital  consistente  no  deságio, cujo fato gerador ocorreu em 1994.  Assim, uma vez que a contribuinte já deixou de computar na base  do IRPJ e da CSLL a diferença de que trata o artigo 22, não há  que se falar na exclusão desse valor na apuração do lucro real.  A exclusão seria devida se a recorrente, além de ter realizado a  adição  referente  à  realização  do  investimento  adquirido  com  deságio (a qual é devida em razão dos artigos 391 e 426), tivesse  feito  nova  adição  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado dos bens devolvidos na redução de capital e seu valor  contábil, o que não aconteceu.  Percebe­se que, segundo o raciocínio da recorrente, a adição ao  lucro  real  fundada  no  art.  426  do  RIR/99  ensejaria  como  "contrapartida" a exclusão levada a efeito com suposto esteio no  art. 22 da Lei 9.249/95. Equivoca­se redondamente.  A adição com base no art. 426 tem função de reverter os efeitos  do  diferimento  do  ganho  de  capital  fundado  no  art.  385,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  1994  quando  da  aquisição  do  investimento com deságio. Tal ganho de capital diferido passou  a  ser  efetivamente  devido  com  a  liquidação  parcial  do  investimento e não tem qualquer relação com o artigo 22.  Com relação ao pedido subsidiário, de que eventual decisão pela  manutenção  do  crédito  tributário  seja  aplicada  apenas  em  relação ao IRPJ, mas não em relação à CSLL, cumpre afirmar  que  o  mesmo  não  se  encontra  fundamentado  e  nem  tampouco  consta  da  impugnação,  tendo  sido  ventilado  de  maneira  inaugural  em  sede  de  recurso  voluntário,  razão  pela  qual  não  deve ser conhecido.  Voto             Conselheiro Relator Eva Maria Los  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10540.721329/2013­87  Acórdão n.º 1201­001.596  S1­C2T1  Fl. 8          7 22.  A Recorrente adquiriu em 20/09/1994, 100% da Floryl Florestadora Ype S/A, por  valor  inferior  ao  que o Patrimônio Líquido  da Ype  estava  contabilizado,  caracterizando­se  a  diferença  como  deságio,  cujo  valor  atualizado  pela  UFIR  em  31/12/1995,  valia  R$50.527.202,00 (o art. 6º da Lei nº 9.249, de 1995, determinou que:   Art.  6º  Os  valores  controlados  na  parte  "B"  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real, existentes em 31 de dezembro de 1995,  somente  serão  corrigidos  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos­base  posteriores.      Parágrafo  único.  A  correção  dos  valores  referidos  neste  artigo  será  efetuada  tomando­se  por  base  o  valor  da  UFIR  vigente em 1º de janeiro de 1996.)  23.  A  amortização  deste  deságio  foi  contabilizada  como  Receita  Não  Operacional,  Amortização  Deságio,  e  excluída  na  apuração  do  Lucro  Real,  no  LALUR,  não  incidindo  tributação pelo IRPJ, nem CSLL, o que é autorizado pelo art. 391 do RIR de 1999:  Amortização do Ágio ou Deságio  Art. 391. As  contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  24.  A  amortização  assim  contabilizada  montou  R$38.148.036,88  em  31/12/2008  (quadro pág. 22).  25.  A tributação incidirá na alienação, liquidação, baixa do ativo, conforme art. 425 do  RIR de 1999:  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I ­ valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II ­ ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  26.  Em 29/02/2008,  a  investida Floryl  reduziu  o  capital  social  em  69,4%  e  devolveu  este valor do investimento à Recorrente ­ R$43.000.000,00, pág. 23.  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10540.721329/2013­87  Acórdão n.º 1201­001.596  S1­C2T1  Fl. 9          8 27.  Este momento caracterizou a realização do deságio, no valor de R$35.065.878,19 e  a apuração do ganho de capital tributável, conforme o art. 426 do RIR  R$50.527.202,00 (Valor do deságio em 31/12/1995) x 69,4% (proporção realizada)  = R$35.065.878,20  28.  A Recorrente argumenta que o art. 22, §4, da Lei n. 9.249, de 1995, a autorizou a  excluir no LALUR, este valor de ganho de capital:  Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista.  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados pelo valor contábil ou de mercado.      §  1º  No  caso  de  a  devolução  realizar­se  pelo  valor  de  mercado, a diferença entre  este  e o valor  contábil  dos bens ou  direitos  entregues  será  considerada ganho de  capital,  que  será  computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real  ou  na  base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  pela  pessoa  jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.      § 2º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens  ou  direitos  recebidos  em  devolução  de  sua  participação  no  capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou  pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa  jurídica  que esteja devolvendo capital.      § 3º Para o  titular, sócio ou acionista, pessoa  física, os bens  ou  direitos  recebidos  em  devolução  de  sua  participação  no  capital serão informados, na declaração de bens correspondente  à declaração de rendimentos do respectivo ano­base, pelo valor  contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica.      § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante  da  declaração  de  bens,  no  caso  de  pessoa  física,  ou  o  valor  contábil, no caso de pessoa  jurídica, não será computada, pelo  titular,  sócio  ou  acionista,  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  29.  No  caso,  o  valor  de  R$35.065.878,19  é  o  valor  contábil  da  parcela  do  deságio  realizada,  deságio  este que  se originou da  aquisição  em 1994, da participação na Floryl,  por  valor inferior ao de mercado, não se aplicando o § 4º supra.  30.  Em  síntese,  o  valor  contábil  era  superior  ao  valor  pelo  qual  adquiriu  (certamente  devido à avaliação de mercado), portanto, adquiriu por valor abaixo do mercado; ao receber de  volta a parcela de 69,4%, ocorreu a realização do investimento adquirido com deságio, e sobre  a proporção realizada deste se aplica a tributação por ganho de capital.  31.  A PFN, conforme consta do relatório, caracterizou bem que a Recorrente confunde  os dispositivos.  32.  A  contabilização  da  amortização  do  deságio  como  receita  não  operacional  tem  finalidades gerenciais; a exclusão desta amortização no LALUR ocorre porque a tributação é  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10540.721329/2013­87  Acórdão n.º 1201­001.596  S1­C2T1  Fl. 10          9 diferida até o momento da realização desta receita; ocorrida a realização da receita de deságio  em 2008, caracteriza­se o fato gerador.  33.  No que tange ao pleito para que não ocorra a incidência da CSLL, descabe, pois a  legislação é clara, conforme art. 225 do RIR de 1999, e Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º; Lei nº  9.430, de 1996, art. 28.  Art. 225. Os ganhos de  capital, demais  receitas e os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  anterior,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  esta  Subseção, para efeito de incidência do imposto (Lei nº 8.981, de  1995, art. 32, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  34.  fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso­rapido/tributos/CSLL:  Apuração Anual da CSLL, com Recolhimentos Mensais sobre a  Base de Cálculo Estimada   A  pessoa  jurídica  que  apurar  anualmente  o  imposto  sobre  a  renda  com  base  no  lucro  real  também  deve  apurar  a  CSLL  anualmente com base no resultado ajustado, em 31 de dezembro  de cada ano.  (...)  Base de Cálculo  Pessoas  Jurídicas  de  Natureza  Comercial,  Industrial  ou  de  Prestação de Serviços   A base de cálculo da CSLL, em cada mês, será determinada pela  soma:  (...)  3) dos  ganhos de  capital,  das  demais  receitas  e  dos  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  compreendidas  na  atividade, no mês em que forem auferidos, inclusive:  35.  Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  36.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 28. Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  37.  Pelo exposto, o ganho de capital deve compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Conclusão.    Voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Relator ­ Conselheira Eva Maria Los  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10540.721329/2013­87  Acórdão n.º 1201­001.596  S1­C2T1  Fl. 11          10                             Fl. 862DF CARF MF

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