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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039700 #
Numero do processo: 10675.003273/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. Cabível o lançamento de oficio da contribuição se a contribuinte não comprovar, com base em documentação hábil e idônea, que o faturamento sobre o qual não foi efetuado recolhimento, decorre efetivamente de vendas para exportação direta ou por meio de empresa comercial exportadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. Cabível o lançamento de oficio da contribuição se a contribuinte não comprovar, com base em documentação hábil e idônea, que o faturamento sobre o qual não foi efetuado recolhimento, decorre efetivamente de vendas para exportação direta ou por meio de empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 1201-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, tão somente, afastar o lançamento relativo à NF nº 18. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. Cabível o lançamento de oficio da contribuição se a contribuinte não comprovar, com base em documentação hábil e idônea, que o faturamento sobre o qual não foi efetuado recolhimento, decorre efetivamente de vendas para exportação direta ou por meio de empresa comercial exportadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. Cabível o lançamento de oficio da contribuição se a contribuinte não comprovar, com base em documentação hábil e idônea, que o faturamento sobre o qual não foi efetuado recolhimento, decorre efetivamente de vendas para exportação direta ou por meio de empresa comercial exportadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, tão somente, afastar o lançamento relativo à NF nº 18. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 32 73 /2 00 6- 21 Fl. 322DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003273/2006-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 96/98 lavrado contra a contribuinte em epígrafe para exigência do crédito tributário no valor de R$ 8.494,19 (oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica 1RPJ, juros de mora e multa proporcional, referente a infrações apuradas, cujo fato gerador ocorreu em 30/09/2002. 2. Exigiram-se também os créditos tributários da Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 55.151,00, a titulo de contribuição, juros de mora e multa proporcional, referente às infrações apuradas, cujos fatos geradores ocorreram em 31/10/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 e 31/12/2002, conforme Auto de Infração de fls. 100/102, bem como da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor de R$ 254.543,20, a titulo de contribuição, juros de mora e multa proporcional, referente às infrações apuradas, cujos fatos geradores ocorreram em 31/10/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 e 31/12/2002, conforme Auto de Infração de fls. 103/105. 3. De acordo com a descrição dos fatos à fl. 97, os lançamentos decorreram de ação fiscal levada a efeito junto à contribuinte que apurou infrações à legislação tributária, consubstanciadas em: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ: 001 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ADICIONAL "Valor referente ao imposto adicional não recolhido e nem informado na DCTF. O faturamento do trimestre foi cristalizado pelas notas fiscais de números 69 e 74, cujos cópias encontram-se anexadas a este processo. O contribuinte optou pela apuração do lucro presumido. O DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL é parte integrante deste Auto de Infração." (ipsis litteris) Enquadramento legal: arts. 518, 542 e 543 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (RIR de 1999). O valor tributável e respectivo crédito tributário do IRPJ e acréscimos podem ser assim detalhados (vide fls. 98 e 99): (tabela) Fl. 323DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003273/2006-21 Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. 001 FALTA/ INSUFICIÊNCIA DO PIS. “De acordo com a descrição dos fatos à fl. 101: A contribuição foi calculada conforme as notas fiscais números 18, 67, 69, 74, 81 e 87, todas se referem a vendas no mercado interno. A venda representada pela nota fiscal de n° 18, embora tenha como destinatário pessoa domiciliada no exterior, não pode ser considerada como exportação pois não foi registrada no Sistema de Comércio Exterior. O DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS é parte integrante deste Auto de Infração.” (ipsis litteris) Enquadramento legal. arts. 1° e 3°, da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970; arts. 2°, inc. I; 8°, inc. I; e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998; arts. 2°, inc. I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. 001 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. “De acordo com a descrição dos fatos à fl. 104: A contribuição foi calculada conforme as notas fiscais números 18,67, 69, 74, 81 e 87, todas se referem a vendas no mercado interno. A venda representada pela nota fiscal de n° 18, embora tenha como destinatário pessoa domiciliaria no exterior, não pode ser considerada como exportação pois não foi registrada no Sistema de Comércio Exterior. O DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS é parte integrante deste Auto de Infração.” (ipsis litteris) Enquadramento legal: art. 1°, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; nos arts. 2º, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, .com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e suas reedições; arts. 2°, inc. 11, e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 2002. 4. Devidamente cientificada em 02/12/2006 (AR de fls. 108), a contribuinte apresentou impugnação para os lançamentos de IRPJ, PIS e COFINS (fls. 111/115) em 02/01/2007. 5. Em sessão de 10 de junho de 2009, a 3ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02- 22.575 (e-fls. 260/286), cuja ementa e a parte dispositiva receberam o seguinte descritivo, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 FALTA / INSUFICIÊNCIA DO PIS. Fl. 324DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003273/2006-21 Cabível o lançamento de oficio da contribuição se a contribuinte não comprovar, com base em documentação hábil e idônea, que o faturamento sobre o qual não foi efetuado recolhimento, decorre efetivamente de vendas para exportação direta ou por meio de empresa comercial exportadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 FALTA/ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. Cabível o lançamento de oficio da contribuição se a contribuinte não comprovar, com base em documentação hábil e idônea, que o faturamento sobre o qual não foi efetuado recolhimento, decorre efetivamente de vendas para exportação direta ou por meio de empresa comercial exportadora. Lançamento Procedente em Parte” “ACORDAM os julgadores da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os lançamentos, na parte objeto de litígio, nos termos do Relatório e Voto do Relator que passam a integrar o presente julgado, para: 1. EXIGIR da autuada a Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 16.722,44 (Dezesseis mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de multa de oficio e de juros de mora. 2. EXIGIR da autuada a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor de R$ 77.180,47 (Setenta e sete mil, cento e oitenta reais e quarenta e sete centavos), acrescidos de multa de oficio e de juros de mora.” 6. Cientificada da decisão (AR de 06/07/2009, e-fl. 291), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 292/297) em 06/08/2009 (e-fl. 305). Em síntese, por meio de sua defesa, a Recorrente traz as seguintes alegações e pleitos: (i) Em vista do comprovante de pagamento, deveria a c. DRJ/BE ter determinado a exclusão do valor correspondente ao adicional de imposto de renda exigido nos presentes autos; (ii) As operações realização são isentas das contribuições ao PIS e COFINS, vez que envolvem mercadorias destinadas à exportação, nos termos do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal (alterado pela Emenda Constitucional n° 33/2001) e do art. 14, inciso II e §1º, da MP nº 2.158/2001; e (iii) Diferente do consignado pela r. DRJ, considera que os documentos apresentados são suficientes para comprovar a ocorrência das exportações com relação às NFs nºs 18, 69, 67, 74 e 87. 7. Em 04/11/2011 (e-fl. 309) foi determinado, por meio de despacho do Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, o envio dos presentes autos à 3ª Seção do CARF para novo sorteio e julgamento. Fl. 325DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003273/2006-21 8. Em 29/11/2012, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF resolveu, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto vencedor, Acórdão nº 3201-001.169 (e-fls. 315/320), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/10/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 COMPETÊNCIA. DECLINAR. No caso de litígios referentes à cobrança do PIS/COFINS, decorrentes de procedimentos conexos e/ou reflexos aos fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, deve ser declinada a competência para julgamento à Primeira Seção do CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 9. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 10. Em vista do teor do r. Acórdão nº 3201-001.169 (e do consequente envio dos autos para julgamento por essa 1ª Seção), bem como da previsão contida no artigo 2º, do Anexo II, do RICARF, passo a apreciar as questões de fato e de direito aqui trazidas. 11. Incialmente, diante do comprovante de pagamento do valor correspondente ao adicional de IRPJ, considero que tal quantia não cabe mais ser exigida nos presentes autos. Houve efetiva perda de objeto. 12. Por outro lado, considero que o fato de o IRPJ ter sido pago não implica, via reflexa, na manutenção da exigência relativa ao PIS e a COFINS. Ainda que sob o mesmo procedimento fiscal, temos disciplinamentos específicos. 13. Nesse sentido, via de regra, as exigências do PIS e da COFINS devem ser afastadas quando as operações realizadas envolverem mercadorias destinadas à exportação, dada a hipótese de isenção constante do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal (alterado pela Emenda Constitucional n° 33/2001) e do art. 14, inciso II e §1º, da MP nº 2.158/2001. Fl. 326DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003273/2006-21 14. Contudo, tal regra não é absoluta, o contribuinte deve demonstrar por meio da linguagem das provas a efetiva ocorrência das exportações. In casu, a escrituração da respectiva venda em seus livros contábeis, por exemplo, deve estar acompanhada de documentos complementares, tais como: registro de operações de exportação no SISCOMEX, memorandos de exportação, comprovantes de embarque, dentre outros, necessário para o livre convencimento do julgador. No mais, por óbvio, os documentos devem ser legíveis de forma viabilizar a correta apreciação do conjunto probatório. 15. Dito isso, passemos a analisar as provas apresentadas em cotejo com as considerações da r. DRJ, para fins de verificar a ocorrência ou não de exportação com relação às notas fiscais nºs 18, 69, 67, 74 e 87. Nota Fiscal nº 18 16. Quanto à NF n° 000018, sustenta a DRJ/BH que não estaria "comprovada a exportação e a possibilidade de fazer jus ao beneficio isencional do Pis e da Cofins". Para motivar seu entendimento, consigna que (e-fls. 272) "é incontroverso que não há registro no Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX da Receita Federal, em nome da pessoa jurídica Giacampos Diamond Ltda, em relação à operação de venda efetuada pela nota fiscal n° 000018 de sua emissão. Todos os registros são em nome da pessoa física do sócio Sr. Geraldo Magela Campos". 17. No mais, diante da documentação apresentada pela ora Recorrente em sede de Impugnação, a douta DRJ cuidou de analisar item a item em homenagem ao princípio da verdade material e, nesse sentido, vale transcrever as considerações constantes do r. voto condutor: “A propósito, ainda que o aspecto a seguir comentado não interfira na circunstância de a exportação não ter sido formalmente promovida pela pessoa jurídica em questão, não se pode descurar que o atesto do embarque é datado de 03/11/2001 (fl. 158), ao passo que o "Contrato de Cambio de Compra — Tipo 01 — Exportação, n° 02/000339”, é datado de 10/01/2002 e, portanto, não diz respeito à exportação das mercadorias de que versa a nota fiscal n° 000018, de 31/10/2001. Mesmo porque, a tela do "Registro de Operações de Exportação", à fl. 153, informa que o valor da operação em moeda estrangeira, referente à esta nota fiscal em comento, importou em US$ 116.972,07, e não em US$ 122.550,00 como consta do Contrato de Câmbio apresentado à fl. 159. Se não bastasse, basta ver à fl. 161 que o importador é a Yael Star, da Bélgica e a nota fiscal é a de n° 000027.” (...) “Averbe-se que o Oficio do Banco Central (fl. 165) somente comprova que a exportação, de fato, tal como foi constatado pela fiscalização, foi procedida pela pessoa física do Sr. Geraldo Mazela Campos, a quem é encaminhada a correspondência que requer providências, e não pela pessoa jurídica Giacampos Diamonds Ltda. Adite-se, em relação ao conjunto de documentos intitulado "Documento n°06 - Registros contábeis da Nota Fiscal n° 000018" (fls. 173/179), que em que pese as páginas dos Livros Diário e Razão, às fls. 174/179 dos autos, demonstrarem a contabilização da nota fiscal n° 000018, a Crédito de uma conta de Receita de Vendas e Fl. 327DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003273/2006-21 a Débito de uma conta de Caixa, é indubitável que - essa escrituração, por si só, desprovida de evidência formal acerca do "Registro de Exportação" no "Siscomex", não comprova que se trata de operação de exportação, que poderia usufruir do beneficio isencional das contribuições sociais (PIS e Cofins).” 18. Por sua vez, a Recorrente afirma que já havia esclarecido e demonstrado ter requerido correção dos registros junto ao Siscomex. E, para tanto, transcreve as afirmações constantes do próprio chefe as Sadad/ALF/CNF (e-fls. 167). Confira-se: "Consultando a Satec/ALF/CNF e a Sarat/ALF/CNF, fomos informados da impossibilidade de se confirmar a ocorrência de erro anterior de cadastro. Só é possível verificar a situação atual. Entretanto, independentemente da origem da falta, a correção, mostra-se, em principio, necessária. Esse entendimento tem por base o fato de se estar diante de uma operação comercial de exportação realizada por Giacampos Diamond Ltda e não pelo Sr. Geraldo Magela Campos, conforme atesta a cópia autenticada da Nota Fiscal n° 000018, de 31/10/2001". (grifos nossos) 19. Em que pese as importantes considerações trazidas pela r. DRJ acerca do conjunto probatório, o agente fiscal afirma que a falha ocorrida merecia ser corrigida e confirma que a operação comercial de exportação foi realizada pela Giacampos Diamond Ltda. Assim sendo, não há dúvidas de que houve operação de exportação suportada pela ora Recorrente. 20. Ademais, a contribuinte alegou e provou ter escriturado a respectiva venda nos seus livros contábeis, demonstrando que a operação havia sido por ela realizada. 21. Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material, entendo que deve ser afastado o lançamento relativo à NF nº 18. Nota Fiscal nº 69 22. No tocante à NF n° 000069, também entendeu a DRJ/BH pela ausência de provas da ocorrência da exportação, agora ao fundamento de que os documentos apresentados seriam ilegíveis e de que não foram cumpridas as devidas formalidades na emissão da documentação de exportação relacionada à aludida NF. Ao final, cita as conclusões a que chegou a Delegacia Fiscal de Patos de Minas - 2° Nível, da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais para robustecer seu entendimento. 23. Por sua vez, a ora Recorrente, ao invés de trazer documentação complementar, limita-se a alegar que: “ (...) a falta de legibilidade dos documentos não pode levar à não aceitação dos mesmos pela DRJ/BH, que poderia, por exemplo, ter lhe solicitado o envio de novas cópias, demonstrando, assim, verdadeiro interesse em apurar a realidade dos fatos”. Fl. 328DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003273/2006-21 (...) “Em relação ao descumprimento de formalidades na emissão da documentação, vale destacar que se trata de obrigação acessória - e não principal - o que pode levar à aplicação de multa, mas nunca à exigência de tributo indevido. Por fim, é de se notar que o fato de a Delegacia Estadual ter entendido pela insuficiência da prova de exportação não pode vincular o Fisco Federal, que não analisou os documentos e, por isso, pode chegar a outras conclusões”. (grifos nossos) 24. Conforme já consignado, por óbvio, os documentos devem ser legíveis de forma viabilizar a correta apreciação do conjunto probatório. No mais, a douta DRJ cuidou de analisar com extremo cuidado cada um dos documentos legíveis apresentados pela contribuinte (e-fls. 274/280) para bem motivar sua decisão em prol da verdade material. 25. Diante das verificações constantes do r. voto condutor da DRJ, da insuficiência do conjunto probatório apresentado em sede de Impugnação e da ausência de complementação em sede de Recurso Voluntário, entendo que merece ser mantido o respectivo lançamento. Notas Fiscais nºs 67, 74 e 87 26. Em que pese, também nesse particular, o r. voto condutor da DRJ ter analisado com substancial rigor cada um dos documentos apresentados pela contribuinte (e-fls. 280/283), a ora Recorrente limita-se a consignar que a r. DRF/BH teria, tão somente, transcrito o “o entendimento adotado pela Delegacia Fiscal de Patos de Minas sobre a questão”. 27. Ademais, sustenta que “obrigação acessória existe com o intuito de coibir o descumprimento da obrigação principal. Se, porém, como no caso dos autos, não há que se falar em cumprimento da obrigação principal (pagamento do PIS e da COFINS), face à permissão da exclusão na base de cálculo das contribuições, a exigência fiscal em comento se revela totalmente descabida”. 28. Contudo, tais argumentos não podem prosperar seja porque houve a efetiva análise das provas acostadas aos autos seja porque, diante de tal análise, restou constatado que não há nenhum liame objetivo e insofismável entre as mercadorias mencionadas nas operações de venda para o exterior reportadas pelas cópias de documentos da Primeira Gema Comércio Importação e Exportação Ltda e as mercadorias mencionadas nas operações de saídas por - venda para comercial exportadora com fim especifico de exportação, da Giacampos Diamond Ltda. 29. Vejam, não estamos tratando do mero descumprimento de obrigação acessória, conforme pretende induzir a ora Recorrente, mas de efetiva insuficiência de conjunto probatório hábil a confirmar a efetiva operação de exportação. Fl. 329DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003273/2006-21 30. Do exposto, por não estar comprovada a exportação e a possibilidade de fazer jus ao beneficio isencional do PIS e da COFINS, mantenho o respectivo lançamento. Conclusão 31. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, tão somente, afastar o lançamento relativo à NF nº 18. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.728614/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. FALTA DE ANÁLISE DE IMPUGNAÇÕES POR PARTE DO COLEGIADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. O mérito das impugnações foi integralmente analisado pela Turma da DRJ, que reconheceu que a matéria referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre a receita declarada em DIPJ não foi impugnada, contudo, a decisão de piso se pronunciou acerca dos tributos incidentes sobre a omissão de receitas por depósito bancário de origem não comprovada. NULIDADE. ART. 10 DO DECRETO N.70.235/72. INEXISTÊNCIA. Não que se falar em nulidade dos autos de infração, uma vez que atenderam a todos os requisitos constantes do Decreto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os depósitos em contracorrente da empresa, cujas operações que lhes deram origem não foram comprovadas, por presunção legal são considerados advindos de receitas omitidas, obtidas à margem da escrituração. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. O arbitramento do lucro, ainda que seja uma excepcionalidade, é medida impositiva quando resta evidente a imprestabilidade da escrituração para apurar o imposto com base no Lucro Real, LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação decorrente idêntica solução dada ao lançamento principal relativo à omissão de receita, em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1301-004.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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FALTA DE ANÁLISE DE IMPUGNAÇÕES POR PARTE DO COLEGIADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. O mérito das impugnações foi integralmente analisado pela Turma da DRJ, que reconheceu que a matéria referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre a receita declarada em DIPJ não foi impugnada, contudo, a decisão de piso se pronunciou acerca dos tributos incidentes sobre a omissão de receitas por depósito bancário de origem não comprovada. NULIDADE. ART. 10 DO DECRETO N.70.235/72. INEXISTÊNCIA. Não que se falar em nulidade dos autos de infração, uma vez que atenderam a todos os requisitos constantes do Decreto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os depósitos em contracorrente da empresa, cujas operações que lhes deram origem não foram comprovadas, por presunção legal são considerados advindos de receitas omitidas, obtidas à margem da escrituração. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. O arbitramento do lucro, ainda que seja uma excepcionalidade, é medida impositiva quando resta evidente a imprestabilidade da escrituração para apurar o imposto com base no Lucro Real, LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 86 14 /2 01 3- 11 Fl. 2633DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 Aplica-se à tributação decorrente idêntica solução dada ao lançamento principal relativo à omissão de receita, em face da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano-calendário 2009, decorrentes de omissão de receitas em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, omissão de receitas da atividade e de aplicações financeiras. Os lançamentos foram efetivados pela sistemática do lucro arbitrado, posto que a escrituração mantida pelo contribuinte foi considerada imprestável para apuração do lucro real. Houve a imposição de multa de ofício de 75% e acréscimos de juros moratórios. O crédito tributário lançado totaliza R$ 14.815.697,78 conforme demonstrado abaixo: Por bem descrever os fatos, transcrevo em parte o relatório do acórdão da DRJ: Relatou o autuante, que mediante o Termo de Intimação datado de 27/02/2013, com as planilhas a ele anexadas, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito, mantidas junto às instituições financeiras Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Estado do Espírito Santo, Banco Fl. 2634DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 Real S/A e Banco Santander do Brasil S/A e complementar ainda a apresentação dos extratos da Caixa Econômica Federal, nos meses de março maio e outubro de 2009 e do Banco Santander do Brasil, referente aos meses de agosto e outubro de 2009. Novamente, em 20/03/2013 e em 05/04/2013, a contribuinte solicitou prorrogação de prazo para complementar a apresentação dos extratos que faltavam, não especificando efetivamente as razões da falta do atendimento. Apresentou porém, a conciliação dos créditos movimentados nas contas correntes, em resposta ao item I do termo de intimação de 27/02/2013. Foi lavrado Termo de Reintimação datado de 28/05/2013, com Aviso de Recebimento- AR em 14/06/2013, para reintimar a contribuinte e alerta-la das diversas solicitações de prorrogações de prazo sem o efetivo atendimento e, ainda, das demais irregularidades verificadas, pela falta da escrituração contábil digital, bem como por estar omissa, (não apresentou Declaração de Informações Econômico Fiscais-DIPJ do ano calendário 2009). Em 27/06/2013, em atendimento parcial ao referido Termo de Reintimação, a contribuinte complementou a apresentação dos extratos bancários, já acompanhados da respectiva conciliação bancária e apresentou a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, que foi transmitida ao Agente Receptor SERPRO em 26/06/2013, permanecendo ainda pendente da escrituração digital a que se acha obrigado, em conformidade com o disposto no Decreto nº 6.022/2007, IN RFB 787, de 19/11/07 e Portaria RFB 11.211, de 07/11/07. Uma vez finalizada a entrega aos extratos, diante das planilhas dos créditos movimentados nas contas bancárias; excluídas as transferências do contribuinte e, considerando ainda a sua resposta, através das conciliações bancárias que apresentou, a Fiscalização elaborou o Quadro Demonstrativo anexo, onde faz o cotejamento entre os Valores dos Créditos Movimentados nas Contas de Depósito e a Receita Declarada. O valor dos créditos, cuja origem dos recursos utilizados não foi comprovada, na parte que supera os valores da receita declarada, constitui omissão de receita, por presunção legal, de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, sendo objeto de lançamento do crédito tributário correspondente. Assim, as receitas omitidas estão discriminadas no mencionado Quadro Demonstrativo que, juntamente com as Planilhas dos créditos/depósitos, fazem parte integrante do Termo de Constatação e do Auto de Infração. O art. 3º da IN 787, de 19/11/07, determina a obrigatoriedade de adotar a ECD, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 6.022/2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de janeiro de 2008, às sociedades empresárias sujeitas à acompanhamento econômico tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB 11211, de 07/11/07 e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real (redação dada pela IN RFB 926 de 11/03/09). Não obstante estar obrigado a apresentar a Escrituração Contábil Digital, a contribuinte apresentou à Fiscalização o Livro Diário não registrado, referente ao Ano Calendário 2009, com vistas a antecipar o conteúdo da ECD, em fase de preparação, ainda a ser transmitido ao SPED. A escrituração do Livro Diário (cópia anexa ao presente Termo) não se mostrou confiável para previamente aferir as operações da contribuinte, uma vez que apresentou divergência significativa no valor do Balanço Patrimonial, cotejando-se com o Balanço Patrimonial transcrito na DIPJ 2010, ano calendário 2009, transmitida ao Serpro no curso da fiscalização, em 26/06/3013. Pode-se verificar no Livro Diário o valor total do Balanço Patrimonial- Ativo/ Passivo de R$ 17.935.928,30, enquanto que a ficha 36 A da DIPJ consigna o total do Ativo/Passivo de R$ 7.510.250,56. Fl. 2635DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 Em prosseguimento às verificações e antecipando-se a entrega da Escrita Contábil Digital, foi solicitado à contribuinte o arquivo em mídia (CD), nos moldes da Instrução Normativa SRF 86, de 22/10/2001, que foi suprida pela IN 787/07 (ECD), em relação aos fatos contábeis, a partir de 01/01/2008, para as empresas declarantes pelo lucro real. O arquivo em CD apresentado pelo contribuinte não foi considerado, tendo em vista conter apenas relatório e mensagens de avisos e erros, não trazendo as informações da contabilidade. Em 05/07/2013 a contribuinte transmitiu a escrituração digital através do SPED, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2009. Todavia, os fatos contábeis corresponderam somente ao 1º semestre de 2009, sem a inclusão, portanto dos dados correspondentes ao período de julho a dezembro de 2009. Outras irregularidades nos registros contábeis foram verificados, como o lançamento a débito da conta de resultado “outras despesas operacionais – Despesas gerais”, de valores que deveriam estar registrados em contas patrimoniais. Constatadas tais irregularidades na contabilidade da fiscalizada, conforme explicitadas no TVF, que não permitiria a tributação pelo Lucro Real, foi arbitrado o lucro com base nos arts. 529 e 530, I, II e III do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR, de 1999). Foram considerados oriundos de omissão de receita nos termos do art. 42, Lei 9430/96, os valores dos créditos, cuja origem dos recursos utilizados não foi comprovada, na parte que supera os valores da receita declarada. Diante do constatado, o Fisco procedeu ao lançamento do IRPJ e CSLL com base no lucro arbitrado, na forma do art. 532 do RIR de 1999, considerando-se a receita bruta conhecida (a declarada e a omitida), e incluindo a receita financeira, conforme demonstrativo anexo ao das receitas do contribuinte, auferidas no ano de 2009. Foram exigidas, também, as contribuições ao PIS e Cofins, sobre a totalidade da receita bruta, pois além dos valores devidos sobre a receita omitida, a contribuinte não apresentara DCTF para lançamento das contribuições incidentes sobre a receita que foi declarada na DIPJ, nem efetuara os respectivos recolhimentos. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente através de acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os depósitos em conta corrente da empresa, cujas operações que lhes deram origem não foram comprovadas, por presunção legal são considerados advindos de receitas omitidas, obtidas à margem da escrituração. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Fl. 2636DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 A evidente imprestabilidade da escrituração para apurar o lucro com base no Lucro Real, autoriza o arbitramento do lucro, calculado com base na receita bruta das vendas de bens e serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação decorrente idêntica solução dada ao lançamento principal relativo à omissão de receita, em face da estreita relação de causa e efeito. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. O contribuinte apresentou embargos em relação à decisão da DRJ (fls. 2519- 2521), contestando-a pelo fato de reconhecer matéria não impugnada em relação ao PIS e à COFINS. Em 13/05/2014, o contribuinte tomou ciência do acórdão conforme Aviso de Recebimento de fl.2516. Em 10/06/2014 apresentou recurso voluntário (fls.2599-2612), no qual alega em síntese: - Preliminarmente, alega que a decisão recorrida está equivocada ao afirmar que o crédito tributário relativo ao PIS e à COFINS não foi impugnado, uma vez que apresentou impugnação para esses autos e anexa cópia da impugnação protocolada; - A autoridade fiscal procedeu ao arbitramento de forma indevida, visto que a autuada teria apresentado a totalidade dos documentos contábeis exigidos pela fiscalização, inclusive toda a movimentação bancária concernente ao período de 2009, com a detalhada descrição dos bancos com o histórico respectivo e o valor creditado; - Toda a receita percebida no ano de apuração encontra-se contabilizada, conforme extratos bancários e planilha demonstrativa da Receita, colacionados em ocasião pretérita, razão pela qual seria possível ao Fisco a aferição pelo Lucro Real; - Aduz que a apresentação das receitas e dos extratos bancários, bem como de toda a documentação apresentada inviabiliza e impede o uso do arbitramento, de modo que o Fisco deveria ter apurado o tributo empregando o método eleito pela empresa, afastando eventuais deduções, se fosse o caso, nos termos do art. 24, da Lei 9.249/95, c/c 42, da Lei 9.430/96; - Argumenta que o arbitramento do lucro é medida excepcional a ser aplicada nos casos de manifesta imprestabilidade ou em caso de recusa de exibição de documentação à fiscalização, o que não ocorreu no caso em tela, já que a Impugnante apresentou todas as documentações necessárias exigidas pela fiscalização e cita jurisprudência do CARF; - Não houve dolo, nem mesmo culpa por parte da Recorrente; Fl. 2637DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 - Se apresenta nula a exigência visto que a mesma encontra-se em completa dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, forma jurídica de constituir o crédito tributário pela autoridade administrativa, conforme se depreende do art. 142 do Código Tributário Nacional; - O lançamento estaria eivado de nulidade consoante o art. 10 do Decreto n.70.235/72 pois faltam elementos comprobatórios daquilo que se encontra supostamente materializados na peça impositiva, acrescenta que a exigência não pode prosperar vez que está requerendo tributo sem o devido respaldo legal, afirma que a Recorrente jamais omitiu receitas; Por fim, pugna a Recorrente pelo acolhimento da preliminar arguida, a fim de que seja afastado o argumento de matéria de PIS e COFINS não impugnados haja vista o protocolo tempestivo da impugnação ofertada, além do provimento do Recurso, reformando-se a decisão de piso e anulando-se, por completo, o Auto de Infração lavrado. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Preliminar Incialmente, alega que a decisão recorrida está equivocada ao afirmar que o crédito tributário relativo ao PIS e à COFINS não foi impugnado, uma vez que apresentou impugnação para esses autos e anexa cópia da impugnação protocolada. Este mesmo questionamento foi o objeto dos embargos interpostos contra a decisão da DRJ. Não há previsão legal de embargos às decisões proferidas pela 1ª Instância administrativa. Contudo, a matéria será analisada neste momento processual, em sede de recurso voluntário. Com efeito, o contribuinte apresentou 4 peças impugnatórias, em relação à CSLL, COFINS, PIS e IRPJ, às folhas 2109, 2122, 2139 e 2156, respectivamente. As peças são praticamente idênticas e questionam o arbitramento do lucro, a omissão de receita por presunção legal, arguem nulidade, defendem que era possível apurar o lucro real e que o arbitramento é medida excepcional. São basicamente os mesmos argumentos colacionados no recurso voluntário. Todavia, não trouxeram nenhuma alegação para rebater a incidência do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita informada em DIPJ, mas não declarados em DCTF. Foi justamente nesse sentido que a I. Relatora da decisão recorrida fez consignar que a matéria não expressamente contestada, estava definitivamente constituída. Fl. 2638DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 Há de se ressaltar que existem duas infrações distintas em relação à omissão de receitas. A primeira omissão de receita se deu por presunção legal nos termos do art. 42 da Lei n.9.430/96 relativa a depósitos de origem para os quais o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem dos mesmos. A segunda infração diz respeito à omissão de receitas da atividade informadas em DIPJ, após o início do procedimento fiscal, sobre as quais o contribuinte não havia recolhidos os tributos, nem declarado em DCTF. Foram consideradas como receitas omitidas por presunção legal, tão somente aqueles valores que extrapolaram os valores declarados como receitas da atividade. Transcrevo trecho da decisão a quo (fl. 2498): Lançamentos decorrentes Quanto aos lançamentos relativos ao PIS, Cofins e CSLL, decorrentes da mesma infração – omissão de receita caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada, que motivou a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal) deve ser dada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito. Matéria não impugnada Quanto ao crédito tributário relativo ao PIS e Cofins exigido sobre a receita declarada, não sendo expressamente contestada, deve ser considerada definitiva sua exigência, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, manter o crédito tributário exigido nos autos de infração e declarar definitiva a exigência do Pis e Cofins referentes à receita declarada em DIPJ. (grifei) Veja que a decisão faz clara distinção entre o PIS e a COFINS decorrentes da omissão de receita caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada, daquela outra omissão de receita da atividade e financeira, informada em DIPJ. A matéria não expressamente impugnada e que também não foi objeto deste recurso voluntário diz respeito tão somente ao PIS e à COFINS incidentes sobre a receita da atividade e financeira declarada na DIPJ. Outrossim, todos as alegações contidas nas impugnações referente ao PIS e à COFINS foram devidamente analisadas na decisão recorrida. Logo, não houve qualquer omissão por parte do Colegiado a quo no que concerne à análise das alegações contidas nas impugnações apresentadas; o reconhecimento de matéria não expressamente impugnada abrange apenas o PIS e a COFINS incidentes sobre a receita de atividade e financeira informada em DIPJ. Da Omissão de Receita por Presunção Legal A Recorrente afirma que jamais omitiu receitas (fl.2611), que o lançamento seria nulo pois estaria em dissonância com o art. 142 do CTN, que faltam elementos probatórios daquilo que se encontra materializado na peça impositiva, o que também ensejaria nulidade por não atender aos requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72. De plano cumpre esclarecer que o lançamento decorreu de: 1) omissão de receitas por presunção legal decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, 2) Fl. 2639DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 omissão de receitas da atividade e, 3) omissão de receitas de aplicações financeiras. As receitas das atividades e de aplicações financeiras foram informadas pelo contribuinte em sua DIPJ (fls. 3-43), transmitida após o início do procedimento fiscal em 26/06/2013 e, não foram contestadas nem na impugnação, nem no presente apelo. A Recorrente se insurge portanto contra a infração de omissão de receitas apurada em razão de presunção legal consoante art. 42 da Lei n. 9.430/96, tendo em vista que o sujeito passivo não conseguiu demonstrar a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, in verbis: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invoca o contribuinte o art. 142 do CTN e alega falta de elementos probatórios, atribuindo ao Fisco o dever de provar a omissão de receita. O art. 142 determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. É competência privativa da autoridade administrativa apurar e determinar a matéria tributável, e neste caso, a autoridade autuante se valeu de uma presunção legal (art. 42 da Lei n. 9.430/96) para caracterizar a omissão de receita. Essa presunção é juris tantum, admitindo prova em contrário, ou seja, essa presunção tem apenas o condão de inverter o ônus da prova. Todavia, a Recorrente não traz quaisquer provas para elidir a presunção legal e comprovar a origem dos depósitos bancários e a natureza das operações, insiste apenas em afirmar que fez prova através da apresentação dos extratos bancários, com respectivo histórico e valor creditado. Destaque-se que o histórico das operações nada esclarece, tampouco cita informação relevante como número de nota fiscal ou contrato, veja trecho extrato (fl. 1639): Em verdade, os extratos bancários apenas provam que os valores foram efetivamente depositados em suas contas correntes, mas não são documentos hábeis e idôneos para comprovar as operações que dariam guarida àqueles depósitos. Faz-se mister a apresentação de notas fiscais, contratos, comprovação de ingresso de mercadorias no estabelecimento. Mas Fl. 2640DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 após intimado e reintimado não comprovou a origem dos depósitos. Vide alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal (fls.2022 e ss): Ill) DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS MOVIMENTADOS EM CONTA CORRENTE Transcorrido o prazo sem atendimento e após os Termos de Intimação de 22/10/2012 e de 20/12/2012, a fiscalização elaborou Planilhas das operações de créditos/depósitos, diante dos extratos apresentados, ainda que incompletos. Através do Termo de 27/02/2013, com as Planilhas anexadas, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito, mantidas junto às instituições financeiras mencionadas e a complementar ainda a apresentação dos seguintes extratos : (...) Novamente em 20/03/2013 e em 05/04/2013 o contribuinte solicitou prorrogação do prazo para complementar a apresentação dos extratos que faltavam, não especificando efetivamente as razões da falta do atendimento. Apresentou porem a conciliação dos créditos movimentados nas contas correntes, em resposta ao item I do Termo de Intimação de 27/02/2013, acima mencionado. Assim, através do Termo de Reintimação de 28/05/2013, com Aviso de Recebimento- AR em 14/06/2013, o contribuinte foi reintimado e alertado das diversas solicitações de prorrogações de prazo sem o efetivo atendimento e, ainda, das demais irregularidades verificadas, pela falta da escrituração contábil digital , bem como por estar omisso, (não apresentou Declaração de Informações Econômico Fiscais- DIPJ do ano calendário 2009.) (...) Uma vez finalizada a entrega dos extratos, diante das Planilhas dos créditos movimentados nas contas bancárias, excluídas as transferências do contribuinte e, considerando ainda a sua resposta, através das conciliações bancárias que apresentou, a Fiscalização elaborou o Quadro Demonstrativo anexo, onde faz o cotejamento entre os Valores dos Créditos Movimentados nas Contas de Depósito e a Receita Declarada. O valor dos créditos, cuja origem dos recursos utilizados não foi comprovada, na parte que supera os valores da receita declarada, constitui omissão de receita, por presunção legal, de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei 9430/96, sendo objeto de lançamento do crédito tributário correspondente. Assim, as receitas omitidas estão discriminadas no mencionado Quadro Demonstrativo que, juntamente com as Planilhas dos créditos/depósitos, fazem parte integrante do presente Termo de Constatação e do Auto de Infração. Tem-se que a Autoridade Fiscal demonstrou a existência de depósitos bancários, para os quais intimado e reintimado, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a origem das operações. Presume-se, portanto, que os valores depositados nas contas bancárias são omissão de receita, caberia ao contribuinte fazer prova em contrário, entretanto, limitou-se a afirmar que apresentou os extratos e declarou a receita em DIPJ. Fl. 2641DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 Como visto, a receita declarada em DIPJ foi contabilizada como receita da atividade ou de aplicação financeira e apenas a diferença não justificada foi caracterizada como omissão de receita por presunção legal. Dessarte, as infrações de omissão de receita foram devidamente comprovadas e possuem embasamento legal. A Recorrente alega nulidade por contrariedade ao art. 10 do Decreto n. 70235/72, transcrito abaixo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Compulsando os autos, verifica-se que os lançamentos atendem a todos os requisitos constantes do art. 10, mormente no que concerne à descrição dos fatos e à exposição dos dispositivos legais que fundamentam a infração e justificam a imposição de penalidades. Pelo exposto, afasta-se arguição de nulidade por descumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72. Do Arbitramento do Lucro A Recorrente se insurge contra o arbitramento do lucro e defende que seria possível ao Fisco a aferição pelo Lucro Real. Declara que toda a receita percebida no ano de apuração encontra-se contabilizada, conforme extratos bancários e planilha demonstrativa da Receita; argui que a apresentação das receitas e dos extratos bancários, bem como de toda a documentação apresentada inviabiliza e impede o uso do arbitramento, de modo que o Fisco deveria ter apurado o tributo empregando o método eleito pela empresa, afastando eventuais deduções, se fosse o caso, nos termos do art. 24, da Lei 9.249/95, c/c 42, da Lei 9.430/96. Por fim, a autuada acrescenta que o arbitramento do lucro é medida excepcional a ser aplicada nos casos de manifesta imprestabilidade ou em caso de recusa de exibição de documentação à fiscalização, o que não teria ocorrido no caso em tela. A Auditora Fiscal procedeu ao arbitramento do lucro sob o fundamento de que a escrituração mantida pelo contribuinte era imprestável para apuração do lucro real, em virtude de erros e falhas descritos no Termo de Verificação Fiscal, nos termos do art. 530, incisos I, II e III do RIR/99, abaixo transcrito: Fl. 2642DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II-a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III-o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifei) No caso em comento, o arbitramento do lucro, apesar de excepcional, é medida que se impõe e que encontra fundamento em mais de uma hipótese do art. 530. No início do procedimento fiscal o contribuinte sequer tinha apresentado escrituração contábil ao Fisco. Defendeu que os extratos e a planilha seriam suficientes para apurar o lucro real, ou seja, não manteve a escrituração exigida por lei. Mesmo após intimado, a ECD apresentada não continha o Balanço Patrimonial nem a Demonstração do Resultado do Exercício. Após intimado, apresentou ECD, a primeira versão transmitida dizia respeito ao período de 01/01/2009 a 31/12/2009, porém apresentando fatos contábeis correspondentes tão somente ao primeiro semestre. Posteriormente enviou nova versão da ECD que aguardava processamento, mas ainda sem o Balança e a DRE. Também havia diversas inconsistências e irregularidades, explicitadas no TVF. No excerto abaixo, a autoridade fiscal narra que não foi possível confirmar os custos e despesas contabilizados, implicando glosa da quase totalidade dos custo, o que inviabiliza a apuração pelo Lucro Real: Na tentativa de a Fiscalização proceder à verificação dos registros da escrituração contábil digital-ECD, o contribuinte foi intimado, através do Termo de 27/09/13, a apresentar a documentação comprobatória dos custos de Fornecedores e das Despesas Operacionais abaixo discriminadas, conforme planilhas extraídas do Razão da ECD entregue em 18/09/13, por critério de amostragem, aplicando-se filtro de valores, (extratos do Razão anexos) A documentação comprobatória solicitada consistia de, além da Nota Fiscal ou documento equivalente, da comprovação da finalidade do dispêndio e do seu efetivo pagamento: (...) Não foram apresentadas as notas fiscais dos produtores rurais, nem qualquer comprovação de que as receitas correspondentes à esses valores tenham sido por eles auferida em 2009, mas somente apresentou notas fiscais de entrada, emitidas pelo próprio contribuinte, sem os documentos de comprovação do seu efetivo pagamento, (cópias das notas fiscais de entrada, emitidas pelo contribuinte, anexas) (...) Fl. 2643DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 A conta discriminada acima, no sub item 4 - Outras Despesas - registra irregularmente os valores das contas patrimoniais, indicadas pelo contribuinte e mencionadas no item VI acima. (...) Sem a apresentação dos documentos que embasam os custos, as despesas e o passivo circulante, a tributação pelo lucro real não pode prevalecer, posto que esta pressupõe a escrita regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados em documentação idônea. (...) Além de valores de custos e despesas não comprovados, havia contas de ativo com saldo credor, veja trecho: IX) DAS DEMAIS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA ECD No prosseguimento da análise dos lançamentos e saldos finais das contas de balanço, verificamos várias inconsistências na ECD, que objetivou a Intimação de 09/10/2013, a fim de que o contribuinte justificasse: 1) Grupo de Contas do Ativo A ECD apresenta dois grupos de registros de Clientes: G004-Clientes a Receber com o saldo devedor de R$ 7.207.856,25 entretanto, apresenta outro grupo G19 - Clientes com o saldo de R$ 9.163.681,45 Credor em conta de saldo eminentemente devedor. O contribuinte, em resposta de 24/10/2013, informa que parte desse saldo credor refere-se à conta redutora de Ativo Duplicatas Descontadas, no valor de R$5.943.589,98, sem entretanto apresentar os documentos correspondentes à referida informação. A se considerar a informação do contribuinte, restaria por esclarecer ainda o montante de R$3.220.091,47. (9.163.681,45 - 5.943.589,98) Com se vê, a Auditora verificou conta de ativo a princípio com saldo credor, mas ainda que se tratasse de conta redutora de ativo (Duplicatas descontadas), os valores não conferem. Ainda foram apontadas irregularidades em contas de passivo, para ao final o Auditor concluir que (fl. 2030): Em face das inúmeras deficiências acima descritas; da falta da comprovação de montante significativo dos custos e despesas operacionais; das irregularidades das contas patrimoniais de clientes, fornecedores e transações bancárias; da falta da apresentação do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício e, enfim de todos os atos perpetrados e declarações do contribuinte, fica evidenciada a imprestabilidade do conjunto da escrita contábil para a apuração do lucro, impondo-se dessa forma a real necessidade do seu arbitramento. De fato, as irregularidades apontadas maculam a escrituração contábil apresentada pelo contribuinte, principalmente diante da falta de comprovação de montante significativo dos custos e despesas operacionais. Em face da glosa de montante expressivo de despesas e custos, o arbitramento é medida impositiva, pois aplica um percentual sobre a receita para fins de presumir uma base de cálculo, quando não se conhece a despesa efetiva. Contrariamente, tributar toda a receita omitida, Fl. 2644DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 desconsiderando a quase totalidade das despesas, implicaria dizer que toda receita é lucro, numa situação bem mais onerosa para o contribuinte do que aquela resultante do arbitramento do lucro. Sendo assim, mostra-se correta a apuração dos tributos com base no lucro arbitrado, uma vez que a contabilidade apresentada pelo contribuinte se mostrava imprestável para apurar o lucro real, não continha o Balanço Patrimonial nem a Demonstração do Resultado do Exercício, e ainda continha evidente indícios de erro em contas de ativo e passivo. Conclusão Por tudo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 2645DF CARF MF

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8008218 #
Numero do processo: 13971.000598/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIGINADO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA INTEGRALMENTE. LITÍGIO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Declarações de compensação transmitidas eletronicamente, com crédito originado em decisão judicial , cujas compensações são homologadas na sua integralidade, extinguindo os débitos indicados, caracterizam-se como ato jurídico perfeito e satisfeito na sua integralidade o pleito do requerente. Assim, o recurso voluntário apresentado não caracteriza litígio por não haver discussão de mérito, portanto não deve ser conhecido
Numero da decisão: 3301-006.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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transmitidas  eletronicamente,  com  crédito  originado em decisão judicial , cujas compensações são homologadas na sua  integralidade,  extinguindo  os  débitos  indicados,  caracterizam­se  como  ato  jurídico  perfeito  e  satisfeito  na  sua  integralidade  o  pleito  do  requerente.  Assim, o recurso voluntário apresentado não caracteriza litígio por não haver  discussão de mérito, portanto não deve ser conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 05 98 /2 00 8- 67 Fl. 442DF CARF MF     2   Relatório  1.    Tratam  estes  autos  de  análise  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  vinculadas  á  DCOMP  original  de  nº  09580.60268.120406.1.3.57­4679,de  créditos  relativo  á  Contribuição ao PIS­ semestralidade Decretos lei nº 2.445/1988 e 2.449/1988, com origem em  decisão judicial transitada em julgado no processo judicial de nº 1998.34.00030723­2, no valor  total  de  R$  14.540.287,74,  transmitidas  eletronicamente  pelo  Sistema  PER/DCOMP,  disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet.    2.    Esta DCOMP original tinha como objeto a liquidação de débitos de PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVO (código de receita 6912­01), referente ao período de apuração 03/2006,  n o valor de R$ 239.608,09. Posteriormente,  outras DCOMP  foram  transmitidas pra  liquidar  diversos outros débitos com base no mesmo crédito, conforme se demonstra :      Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13971.000598/2008­67  Acórdão n.º 3301­006.958  S3­C3T1  Fl. 442          3                                             Fl. 444DF CARF MF     4     3.    Anteriormente´a  transmissão  das  DCOMP,  a  ora  recorrente  protocolou,  nos  termos do artigo 51 da  Instrução Normativa SRF nº 600/2005  (em vigor á data dos  fatos), o  devido  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado, junto á unidade da Secretaria da Receita Federal   (DRF/BLUMENAU).    4.    Em  Parecer  fundamentado  (Parecer  SAORT  DRF/BLU  nº  098/2011,  ás  fls.  297/301  dos  autos  digitais),  a  Seção  de  Orientação  Tributária  da  DRF/BLUMENAU  assim  analisou o crédito alegado :    “O presente processo foi inaugurado para recepcionar as declarações  de  compensação  transmitidas  pela  Cia.  Hering  em  face  de  direito  creditório  reconhecido  nos  autos  judiciais  n°  1998.34.00.030723­2.  O crédito em questão diz respeito ao ressarcimento das contribuições  para  o  PIS  recolhidas  indevidamente  por  força  dos  Decretos­Leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88,  ambos  declarados  inconstitucionais,  o  que  ensejou  o  provimento  da  ação  ordinária  n°  1998.34.00.030723­2,  com  trânsito  em  julgado  em  22/02/2005,  no  sentido de assegurar a sua compensação com contribuições de mesma  espécie,  após  amortizados  os  valores  efetivamente  devidos  na  sistemática  de  apuração  da  semestralidade,  definido  pelo  art.  6o,  §  único,  da  Lei  Complementar  n°  07/70.  Assim,  após  o  reconhecimento  judicial  e  sua  habilitação  através  do  processo  administrativo  n°  13971.000346/2006­76,  o  crédito  teve  o  seu  valor  determinado  no  processo  administrativo  n°  13971.001464/2007­82,  cuja  informação  fiscal  de  fls.  1042/1049  e  os  demonstrativos  de  fls.  959/1041  acusam  a  existência  de  saldos  nos  seguintes  montantes:       Fl. 445DF CARF MF Processo nº 13971.000598/2008­67  Acórdão n.º 3301­006.958  S3­C3T1  Fl. 443          5       Efetivadas  as  compensações,  os  saldos  credores  restaram  assim  determinados:     Saliente­se  que  as  compensações  até  aqui  consideradas  e  que  serviram  à  dedução do saldo credor, conforme apontado nas tabelas 2 e 3 acima, dizem  respeito  às  declarações  eletrônicas  de  compensação  transmitidas  entre  12/04/2006  e  13/03/2008  sob  o  fundamento do art. 74 da Lei n° 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei  n°  10.637/2002. Contudo, igualmente serviram à dedução do saldo credor outras  compensações  exclusivamente  declaradas  em  DCTF,  a  saber:                                                        Fl. 446DF CARF MF     6         Tais  compensações  foram  veiculadas  através  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF apresentadas para os períodos  de  apuração  compreendidos entre 1999 e 2000, tendo por fundamento o disposto no  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91.  A  esse  respeito,  os  demonstrativos  de  compensação  (fls.  239/244),  seguidos  da  Informação Fiscal DRF/BLU/EAC­1 n° 105/2011  (fls.  264/266),  bem  evidenciam  a  amortização destes débitos com a utilização do saldo credor, o qual,  por  sua  vez,  passou  à  seguinte  composição:                                         Vê­se, pois, que o crédito reconhecido através do trânsito em julgado  da  ação  ordinária  n°  1998.34.00.030723­2  foi  suficiente  à  liquidação  dos  débitos  indicados  nas  DCOMP  supra  identificadas,  já  consideradas  as  compensações  informadas  nas  DCTF  relativas ao período compreendido entre 04/1999 e 07/2000, restando,  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13971.000598/2008­67  Acórdão n.º 3301­006.958  S3­C3T1  Fl. 444          7 inclusive,  saldo  favorável à empresa (Tabela 5). A utilização deste, entretanto, limitar­ se­á  ao  disposto  no  art.  168,  inciso  II,  c/c  165,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  n°  5.172/66).     Diante do exposto e com base nas Informações Fiscais de fls. 186/193  e  264/266, proponho a aprovação deste Parecer  e a homologação das  compensações  transmitidas  através  das  DCOMP  relacionadas  naTabela  1  “     5.    Este Parecer  fundamentou o Despacho Decisório  , de  fls. 302 dos autos  digitais, que homologou integralmente as DCOMPS apresentadas :    D  E  S  P  A  C  H  O  D  E  C  I  S  Ó  R  I  O  No  exercício  das  atribuições  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil previstas no art. 6o, I, da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de  2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  e  no  uso  da  competência  definida  pelo  art.  220,  X,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  RESOLVO:  a)  aprovar  o  PARECER  SAORT/DRF/BLU  N°  098/2011  e  as  Informações  Fiscais  juntadas  às  fls.  186/193  e  264/266;  e  b)  homologar  integralmente  as  Declarações  Eletrônicas  de  Compensação  abaixo  identificadas:                                     Determino,  ainda,  que  se  proceda  ao  registro  desta  ocorrência  nos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, bem como seja  dada  ciência  da  presente  decisão  à  interessada.  Cientifique­se  .  6.    Contra  este Despacho Decisório,  a  requerente  se  insurgiu,  apresentando  manifestação de inconformidade. Reproduzo o relatório que compõe o Acórdão DRJ, por  economia processual e por sintetizar os fatos :  Fl. 448DF CARF MF     8   Trata­se  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  frente  a  Despacho  Decisório  que  homologou  integralmente  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  apresentadas  pela  contribuinte  supracitada.  A  contribuinte  apresentou  Declarações  de  Compensação  com  indicação  de  aproveitamento  creditório  oriundo  da  ação  judicial  n°  1998.34.000307232,  em  que  buscou  o  direito  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  da  contribuição  PIS  apurada  pelos  DecretosLei  n°  2.445/88  e  2.449/88,  tornados  inconstitucionais.  Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF/Blumenau,  todas  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  foram  homologadas  integralmente.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  possuir,  após  homologadas  as  compensações,  crédito  remanescente  em  montante  superior ao apurado pelo Fisco. Aduz que os valores da Contribuição ao PIS nos períodos de  apuração 04/1999 a 07/2000 e que foram objeto de compensação em DCTF estariam prescritos.  É o relatório    7.  A DRJ/FLORIANÓPOLIS exarou o Acórdão de nº 07­27.871, que assim restou  ementado:          ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/1992  a  31/12/1995  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO.  LITÍGIO  INEXISTENTE.  INCONFORMIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  de  compensações  homologadas  administrativamente,  devido  a  inexistência  de  litígio.  Manifestação  de  Inconformidade  Não  Conhecida  Sem Crédito em Litígio.    8.    Ainda  inconformado  com  tal  decisão,  a  requerente  apresentou  recurso  voluntário  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, adicionando argumentos como segue :    ­ DO LITÍGIO  ­ Inicialmente, cabe ressaltar o equívoco da decisão exarada pela  r.  4a  Turma  da  DRJ/FNS,  ao  não  conhecer  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender não haver litígio a ser  instaurado pelo referido Parecer.  Ora,  referido  Parecer  demonstrou  pelo  menos  dois  pontos  combatidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  que  novamente  estão  sendo  levados  à  baila  para  análise:  a) O Parecer,  conforme  consta  na  "Tabela  2",  demonstrou  haver  um  crédito de R$ 5.975.725,89, valor contestado pela  recorrente, que  conforme  explanado  é  de  R$  6.803.300,68  e;   b)  O  Parecer,  conforme  consta  na  "Tabela  4"  formalizou  compensações  de  ofício  com  débitos  que  já  estão  inexigíveis  por  Acórdão  Judicial  transitado  em  julgado.  Para  melhor  esclarecer  estes  pontos,  considerados  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13971.000598/2008­67  Acórdão n.º 3301­006.958  S3­C3T1  Fl. 445          9 induvidosamente  litigiosos,  passa  a  seguir  a  considerá­los,  demonstrando  os  equívocos  nos  cálculos,  além de ilegalidades nos atos que deram origem à extirpação dos  créditos  de  direito  da  Recorrente   ­ DO CRÉDITO  ­  Cumpre  salientar  que  o  crédito  requerido  e  devidamente  autorizado  judicialmente  foi  no  valor  composto  de  R$  20.461.927,11,  conforme decisão transitada em julgado em 22/02/2005, nos autos  do  Processo  1998.34.00.030723­  2. Neste  ínterim, o  valor  do  crédito  atualizado  no período possui  três  origens,  quais  sejam:                         Após tal reconhecimento de crédito obtido na esfera judicial (valor  total  de  R$  20.461.927,11)  a  Recorrente  protocolizou  em  20/02/2006  PEDIDO  DE  HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  A  partir  de  então,  em  12/04/2006  iniciou  as  compensações  para  liquidar  inicialmente o montante de R$ 14.417.449,72, através das DCOMP  demonstradas  pela  "TABELA  1"  do  PARECER  ora  instigado.  Ressalte­se  que  o  Parecer  homologou  inteiramente  as  compensações  intentadas pela Recorrente,  o  que  está  acertado  tendo em  vista o  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente  em  proceder  às  compensações,  não  restando  litigiosa  esta  parte,  que  corresponde  aos  valores  arrolados  pela  "TABELA  1".  Ocorre que com relação à aguardada habilitação do crédito  feito  pelo  formulário  PEDIDO  DE  HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  Fl. 450DF CARF MF     10 JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO,  alega  a  autoridade  administrativa  que  o  crédito  foi  determinado  pelo  processo  13971.001464/2007­82.  Ora,  é  fato  que  com  relação  ao  processo  administrativo  13971.001464/2007­82  que  determinou  o  direito  creditório  pleiteado,  a  Recorrente  não  foi  devidamente  intimada,  de  forma  que  restou  prejudicado  seu  direito  constitucional  ao  contraditório,  devendo  restar  nula  qualquer  aplicação  dos  termos  nele decidido.  Desta  forma,  como  se  verifica  nos  autos  do  processo  13971.001464/2007­82,  à  Recorrente  não  foi  dado  conhecimento  da  decisão  impossibilitando  seu  contraditório  e o  uso do  respectivo  crédito,  dado o  aguardo pela  definição  do  reconhecimento  pela  autoridade  fiscal.  Tal  falta,  deve  tornar  nula  qualquer  disposição  que  tal  processo  veio  a  definir, não podendo se permitir uma diminuição na pretensão de  crédito  reconhecido  judicialmente,  sem  amparo,  fundamentação  legal  e  principalmente  sem  a  intimação  da  pleiteante  da  decisão.  A  Recorrente  deveria  ter  sido  intimada  da  decisão  que  diminuiu  seu  direito  creditório,  possibilitando  a  instauração  de  contraditório,  princípio  fundamental para o  exercício num estado  democrático  de  direito  e  que  deve  ser  observado  em  todas  as  instâncias  de  julgamento.  Por  todo  o  exposto,  os  valores  demonstrados  pela  "Tabela  2"  devem  ser  reconsiderados  do  valor  total  do  crédito  original  de  R$  5.975.725,89  (soma  dos  valores da Tabela 2) para o montante de R$ 6.803.300,68, por ser  este  o  valor  remanescente  correto  após  as  homologações  das  compensações.  O montante  acima  destacado  (R$  6.803.300,68)  refere­se  à  soma  dos  valores  preteridos  conforme  Formulário  e  planilhas  de  cálculo  (doc.  2  da  Manifestação  de  Inconformidade)  das  empresas  incorporadas  à  Recorrente  devidamente  atualizados.  Além do mais, devido à  falta de  intimação nos autos do processo  13971.001464/2007­82 e sua consequente nulidade, requerida por  esta via, correta é a  suspensão do prazo entre aquela decisão da  qual  não  foi  intimada  até  o  deferimento  deste  pedido,  permitindo  assim  o  usufruto  do  crédito  reconhecido  em  favor  da  Recorrente,  no  mesmo  prazo  a  que  teria  direito  caso  houvesse  sido  observada  a  regularidade  naquele  processo.  Portanto,  resta  equivocada  a  demonstração  de  crédito  remanescente,  não  só por estar desconforme com o pleito inicial, como pelo fato de o  processo  13971.001464/2007­82  do  qual  dizer  a  autoridade  administrativa  ter  determinado  o  crédito  para  fruição,  não  ter  respeitado  a  instauração  do  contraditório,  impossibilitando  impugnação  pela  Recorrente  e,  portanto,  não  podendo ser legitimamente reconhecido.  ­  DAS  DEDUÇÕES  DO  SALDO  CREDOR  DEMONSTRADO  NA “TABELA 3”  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13971.000598/2008­67  Acórdão n.º 3301­006.958  S3­C3T1  Fl. 446          11 ­A autoridade  fiscal homologou  todas  as  compensações  efetuadas  pela  Recorrente  por  meio  das  DCOMP  apresentadas,  mas  equivocadamente  utilizou  saldos  constantes  na  "TABELA  3" para  abatimento  de  valores  do  PIS  (Cód.  8109),  conforme demonstrado a seguir (TABELA 4), Embora a autoridade  fiscal  tenha  procedido  ao  ajuste  dos  valores  supracitados  com  base  em  decisão  favorável  à  Recorrente  nos  autos  do  processo  no  2000.72.05.004740­7,  o  suposto  saldo  remanescente  de  tais  impostos  já  se  encontram  inexigíveis  em  face  de  Acórdão  transitado em julgado nos autos do processo 2006.72.05.004123­7,  que confirmou a decisão de ia Instância, pela aplicação da Súmula  Vinculante  do  STF  no  8  e  também  pela  decretação  de  inconstitucionalidade  do  art.  46  da  Lei  8.212/91.  (DOC.3)  Ressalte­se  que  o  tributo  e  o  período  afastado  pela  prescrição  conforme  consta no Acórdão do Processo 2006.72.05.004123­7, é relativo ao  PIS  das  competências  de  02/1999  a  07/2000,  estando,  portanto,  abrangidos  os  períodos  indevidamente cobrados e compensados de ofício pela autoridade  administrativa  de  forma  equivocada,  pela  "TABELA  4".  Restando  equivocada  a  compensação  de  ofício  demonstrada  pela  "TABELA  4",  merece  o  PARECER  SAORT  098/2011  ser  totalmente  desconsiderado  pelo  fato  de  tais  créditos  tributários  estarem  inexigíveis.  Repita­se,  os  créditos compensados de ofício são inexigíveis, por decisão judicial  transitada  em  julgado,  resultando  na  invalidade  dessa  compensação  realizada.   ­DOS PEDIDOS  ­Por  todo  o  exposto,  requer:  I  ­  o  reconhecimento  do  litígio  nos  termos  supracitados;  II  ­ a anulação da decisão sumária da qual a Recorrente não  foi  intimada  em  relação  ao  processo  13971.001464/2007­82  e  por  consequência  retificar  os  valores  constantes  da  "TABELA  2"  para  o  valor  remanescente  integral  de  acordo  com  o  pedido  inicialmente  formulado  no  montante  de  R$  6.803.300,68 e em decorrência, a devolução do prazo para permitir  à  Recorrente  utilizar  o  montante  para  proceder  à  compensação  e;  III ­ a desconsideração das compensações de ofício levadas a efeito  pela  "TABELA  4",  tendo  em  vista  que  tais  créditos  tributários  se  encontram inexigíveis em face do Acórdão transitado em julgado ­  processo judicial no 2006.72.004123­7.    9.    Os autos foram então a mim distribuídos.    É o relatório    Voto             Fl. 452DF CARF MF     12 Conselheiro Ari Vendramini  10.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  apesar  de  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade, não deve ser conhecido, pelas razões a seguir expostas.    11.    A recorrente transmitiu DCOMPs cujo crédito teve origem em decisão judicial  transitada em julgado, após as devidas análises peça unidade de origem, DRF/BLUMENAU,  houve a homologação total das compensações, pois concluiu­se que o crédito apresentado nas  DCOMP  era  suficiente  para  liquidar  os  débitos  indicados,  pelo  instituto  da  compensação  tributária.    12.    Assim,  homologadas  as  compensações  pretendidas,  o  ato  jurídico  torna­se  perfeito, ou seja, satisfeita a pretensão da recorrente, não há discussão sobre o mérito, uma vez  que o pleito foi plenamente atendido.    13.    O  objeto  dos  presentes  autos  foi  a  análise  das  compensações  pretendidas,  portanto, analisadas e homologadas em sua integralidade, nada mais a discutir nos autos.    13.    Entretanto, a recorrente traz como argumentos de recurso a existência de litígio,  pois alega que o seu crédito, demonstrado no Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU é menor do  que  o  apurado  pola  recorrente,  por  tal  razão  contesta  tal  valor  e  o  Parecer  formalizou  compensações que já estariam atingidas por prazo prescricional.    14.     Quanto aos cálculos, não é este colegiado o foro adequado para tal discussão, e  sim a unidade de origem que analisou o crédito e o homologou, quanto ao prazo prescricional,  este  já  foi  objeto  de  análise,  na  Informação  Fiscal  DRF/BLU/EAC­1  nº  293/2011,  ás  fls.  369/371 dos autos digitais, muito bem redigido por sinal,  e da qual a  recorrente  teve ciência    quando solicitou c´opia dos presentes autos, conforme documento SOLICITAÇÃO DE  CÓPIA DE DOCUMENTOS, ás fls. 436 dos autos digitais.    15.    Portanto,  tais argumentos não correspondem ao mérito da análise do crédito, e  sim ao método de cálculo adotado pela unidade de origem.    16.    Alega  também que  o  crédito  pleiteado  na Habilitação  do  crédito  foi maior  do  que o  constante das DCOMP e, por  isso,  haveria  crédito  remanescente  ao  seu  favor  e que  a  falta de ciência do processo administrativo de nº 13971.00’1464/2007, onde se  realizaram os  cálculos  de  atualização  dos  créditos,  seria  motivo  de  nulidade  do  procedimento  de  homologação da compensação.    17.    O  Acórdão  DRJ/FLORIANÓPOLIS  enfrentou  este  argumento.  Reproduzimos  trecho do Acórdão :    Observase, em que pese a discussão proposta pela contribuinte,  que  o  presente processo não tem por objetivo definir o montante total  a  ser  restituído  a  contribuinte  em  decorrência  da  ação  judicial  nº  1998.34.000307232,  mas  sim  verificar  se  o  crédito  declarado pela contribuinte em suas DCOMP é suficiente para  extinguir  os  débitos  indicados  nestas  declarações.  Assim  sendo,  o  montante  do  crédito  que  poderia  ser  reconhecido,  se  existente,  estaria  limitado  ao  total  dos  débitos  cuja  extinção  estava  sendo  pleiteada.  Como  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13971.000598/2008­67  Acórdão n.º 3301­006.958  S3­C3T1  Fl. 447          13 consequência, a DRF/Blumenau não poderia conceder crédito a  contribuinte  superior  aos  débitos  por  esta  declarados  nas  DCOMP.  A  DRF,  contudo,  para  definir  sobre  a  existência  de  crédito  suficiente  para  compensar  os  débitos  declarados,  deve  certificarse  acerca  do  montante  do  crédito  que  a  contribuinte  tem  direito,  todavia  não  pode  conceder  crédito  superior  ao  declarado  nas  DCOMP.  Desta  forma,  tendo  em  vista  esta  restrição  a  que  a  DRF/Blumenau  está  sujeita  em  sua  apreciação,  em  que  pese  constar  do  Parecer  Saort/DRF/BLU  nº  098/2011  o  montante  de  crédito  remanescente  da  contribuinte  após  as  compensações,  os  efeitos  da  decisão  recorrida  limitamse  ao  crédito  utilizado  nas  DCOMP.   O  próprio  Parecer  é  explícito  ao  afirmar  que  a  utilização  do  saldo  favorável a empresa limitarseá ao disposto no art. 168, inciso II,  c/c  165,  inciso  III,  do  CTN.  Quanto  à  diferença  existente,  cabe  à  contribuinte,  se  entender  pertinente,  ingressar, no tempo e na forma devidos, com novas declarações  de  compensação,  indicando  novos  débitos  a  serem  extintos.  Estas  novas  DCOMP  estarão  sujeitas  a  verificação  de  sua  regularidade  pela  autoridade  fiscal  competente,  e,  caso  não  sejam  homologadas,  ou  sejam  homologadas  apenas  parcialmente,  as  questões  relacionadas  à  forma  de  apuração  dos  créditos  poderão  ser  objeto de manifestação de inconformidade.    18.    Portanto,  extintos  os  débitos  indicados  por  compensação  integralmente  homologada, o mérito dos presentes autos foi definitivamente solucionado.    19.    As  questões  apresentadas  pela  recorrente  são  relativas  ao  método  de  cálculo  utilizado  pela  unidade  de  origem,  junto  da  qual  deve  ser  argumentado  tal  inconformismo.    Conclusão    20.    Diante  do  exposto,  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente,  com  crédito  originado  em  decisão  judicial  ,  cujas  compensações  são  homologadas  na  sua  integralidade,  extinguindo os  débitos  indicados,  caracterizam­se  como  ato  jurídico  perfeito  e  satisfeito na sua integralidade o pleito do requerente. Assim, o recurso voluntário apresentado  não caracteriza litígio por não haver discussão de mérito, portanto não deve ser conhecido.     É como voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 454DF CARF MF     14 Relator  ­  Relator                               Fl. 455DF CARF MF

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8049774 #
Numero do processo: 11080.000049/2006-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107 STF As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS. RE 606.107/RS do STF que vincula as decisões do CARF pelo disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF.
Numero da decisão: 3003-000.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107 STF As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS. RE 606.107/RS do STF que vincula as decisões do CARF pelo disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre que julgou improcedente os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 00 49 /2 00 6- 30 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.721 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000049/2006-30 pleitos da contribuinte. A controvérsia cinge-se sobre a tributação pela contribuição ao PIS dos valores com origem na cessão de créditos de ICMS no PA julho de 2005. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da instância a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento/compensação (PER/DCOMP), relativo ao saldo credor de contribuição para o PIS não cumulativa. O interessado discorda da glosa parcial, oriunda da tributação das receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS a terceiros, alegando que as operações de transferência de ICMS não se enquadram no conceito de receita, e se tratariam de mero ingresso, recuperação de despesa/custo, decorrente da sistemática de apuração deste imposto. Para embasar seus argumentos o manifestante cita e transcreve doutrina e jurisprudência que considera favorável. Isso posto, requer que seja dado provimento à manifestação de inconformidade, com a homologação integral das declarações de compensação objeto do presente processo. A manifestação de inconformidade fora julgada improcedente em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 Ementa: BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 70, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo reiterando, nos mesmos termos, a matéria articulada na manifestação de inconformidade. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.721 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000049/2006-30 1 Da Incidência do PIS sobre as receitas de cessão de crédito de ICMS A matéria trazida a julgamento já fora objeto de manifestação pelo Supremo Tribunal Federal, pelo RE 606.107/RS sob a sistemática de representativo de repercussão geral. Pelo teor pedagógico da decisão emanada do Pretório Excelso, transcrevo a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.721 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000049/2006-30 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. A matéria em apreço também já fora apreciada pela 3ª Turma da CSRF deste Conselho, em acórdão de n. 9303-009.428 de relatoria do eminente conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ICMS. CRÉDITOS. CESSÃO ONEROSA. EXCLUSÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do STF, no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS sob o regime não cumulativo. Conforme enfrentado no acórdão da 3ª Turma da CSRF, por império do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF, as decisões prolatadas pelos Tribunais Superiores sob sistemática de repercussão geral vinculam este Conselho a observá-las na integralidade. Como visto nos demonstrativos de DACON às fls. 34/108, no Termo de Fiscalização às fls. 112/114 e no despacho decisório de fls. 118/128, resta comprovada a receita por cessão onerosa de créditos de ICMS. Portanto, merece acolhida o pleito da Recorrente para a reforma do acórdão da instância de piso. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 268DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.721 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000049/2006-30 Fl. 269DF CARF MF

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8045044 #
Numero do processo: 11080.930745/2009-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados ao recolhimento indevido de IOF. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados ao recolhimento indevido de IOF. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: O contribuinte acima identificado transmitiu, em 13/05/2008, o PER/DCOMP nº 14697.73436.130508.1.3.042184, no qual solicitou restituição de pagamento considerado indevido, no valor original de R$ 34.391,44, cumulado com declaração de compensação no valor de R$ 21.372,06. Vinculado a esse pedido transmitiu também o PER/DCOMP nº 5845.95400.160508.1.3.040419, no qual declarou a compensação do valor de R$ 13.418,38, que é objeto do presente processo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, pelo Despacho Decisório Eletrônico da fl. 02, emitido em 07/10/2009, indeferiu o pedido, não reconhecendo o direito ao crédito e, por conseqüência, não homologando a compensação declarada no referido PER/DCOMP nº 25845.95400.160508.1.3.040419. O motivo para o indeferimento foi a constatação de que o DARF relativo ao pagamento em questão teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 30 74 5/ 20 09 -1 5 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.318 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930745/2009-15 não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Irresignado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 03/04, acompanhada de documentos, na qual alega, que recolheu o valor do IOF relativo ao 3º decêndio de fevereiro de 2008 conforme declarado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (R$ 99.347,14) e posteriormente, em maio de 2008, constatou que o valor correto seria R$ 64.955,20, tendo pleiteado a compensação de parte da diferença através do PER/DCOMP em análise. Em 29/10/2009 corrigiu a informação, mediante transmissão de DCTF retificadora. Finaliza requerendo a reforma do Despacho Decisório e a homologação integral da compensação. A DRJ de Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 10-38.783 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008 CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado o pagamento indevido, não é de se reconhecer o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando, em síntese, o seguinte: 1) se não canceladas as exigências, haverá a o “bis in idem” na cobrança realizada pela União; 2) apresentou documentos relevantes que comprovam o recolhimento do IOF a maior. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.318 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930745/2009-15 Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Convém esclarecer que a DCTF em questão somente foi retificada após a ciência do Despacho Decisório combatido (20/10/2009), quando o contribuinte já havia perdido a espontaneidade. Por outro lado, a manifestação de inconformidade não foi acompanhada de provas capazes de demonstrar que o débito apurado e declarado na DCTF foi informado equivocadamente. A comprovação do alegado erro de informação em declaração apresentada é tarefa que cabe exclusivamente ao interessado, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos (registros contábeis e fiscais, por exemplo), estes sim capazes de demonstrar o equívoco de sua parte. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se que a Recorrente, com o intuito de demonstrar que efetivamente recolheu o IOF a maior, informa em seu recurso um histórico relevante dos procedimentos ocorridos por parte da empresa de modo a deixar claro que ocorreu um equívoco tanto na informação constante da DCTF quanto dos valores efetivamente recolhidos. Com isso junta os seguintes documentos com vistas a comprovar que a obrigação tributária principal e inicialmente informada em DCTF foi indevida: 1) Apuração do IOF a recolher no 3º decêndio de fevereiro de 2008; 2) Razão contábil do mesmo período com os respectivos registros de IOF a recolher; 3) Recolhimentos de DARF; 4) DCTFs Original e Retificadora; 5) PER/DCOMP; O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.318 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930745/2009-15 necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados ao recolhimento indevido de IOF. 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF Porto Alegre, para atendimento da diligência. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 160DF CARF MF

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8036357 #
Numero do processo: 13984.000121/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam tomadas as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam tomadas as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar o histórico fático, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do montante de R$ 276.838,36, referente a créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa, decorrentes das operações da interessada com o mercado externo, relativos ao terceiro trimestre de 2007. Na apreciação do pleito - Despacho Decisório n° 108/2009, às folhas 440 a 451, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC por reconhecer parcialmente o direito creditório postulado, ao considerar o valor de R$ 240.014,86 como o saldo dos créditos da Cofins não-cumulativa, passivel de ressarcimento - mercado externo – ao final do terceiro trimestre de 2007, após a dedução da contribuição apurada no mesmo trimestre. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .0 00 12 1/ 20 09 -1 3 Fl. 1611DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 O deferimento apenas parcial do direito creditório, conforme Despacho Decisório, deu-se em virtude da glosa dos seguintes créditos apurados pela contribuinte: (a) bens utilizados como insumos: - a aquisição de partes ou peças de consumo ou reposição destinadas à manutenção do parque fabril e à manutenção de dispositivos de transporte interno de produtos elaborados e em elaboração não correspondem a insumos do processo produtivo da contribuinte; - os equipamentos de proteção individual - EPI e uniformes profissionais adquiridos não podem ser considerados insumos; - não estão incluídos na previsão legal dos créditos da não-cumulatividade as graxas; - as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados exclusivamente no transporte de insumos, produtos e pessoal não geram créditos; - a falta de comprovação das operações de aquisição/transferência de matéria- prima (pinus em pé) para industrialização — CFOP 1.151, uma vez que transferências de saldos contábeis não são sujeitas à tributação das contribuições. Indagada sobre as operações, a contribuinte afirmou se tratarem de Notas Fiscais de Entrada, relativas a compra para recebimento futuro. A contribuinte apresenta o documento de folha 436 no qual consta que (i) a pessoa jurídica fornecedora de insumos detém significativa participação societária na contribuinte; (ii) a forma de pagamento do fornecimento do insumo representa uma operação de integralização de capital mediante transferência de saldos de contas contábeis; (b) serviços utilizados como insumos: - parte dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, a partir da declaração da contribuinte, referem-se a transporte de bens que não são considerados insumos; Neste item ressalta a autoridade fiscal que identificou o registro de aluguel de máquinas na linha própria de aquisição de serviços, mas esclarece que tal fato não impede a apuração de créditos. (c) despesas de energia elétrica: - não se caracterizam como consumo de energia elétrica nos estabelecimentos os valores pagos relativos a multas, juros, parcelamentos, tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos feitos a terceiros, ainda que cobrados na própria fatura de energia elétrica; (d) despesas de armazenagem e frete na operação de venda: - nenhum ajuste se faz necessário em relação a este item; (e) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado: - bens não utilizados diretamente na produção: considerando as informações prestadas pela contribuinte e a natureza dos equipamentos, não se pode garantir que representam bens utilizados diretamente na produção ou se fazem parte de estoques de partes e peças utilizadas na composição de outros bens do ativo imobilizado; (f) bens importados utilizados como Insumos: - nenhum ajuste se faz necessário em relação a este item; Fl. 1612DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 (g) participação percentual das receitas de exportação: - foram identificadas receitas financeiras e não-operacionais reco pela contribuinte que não haviam sido informadas no Dacon, as quais modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pela contribuinte. Ressalta a autoridade fiscal a discrepância entre o valor das receitas financeiras declaradas no Dacon e aquele apresentado na memória de cálculo de folha 278, este considerado correto pela contribuinte; - constatou-se que a contribuinte realizou, no trimestre em análise, operação de cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Explica que esse tipo de operação, regulada pela legislação estadual, equipara-se a verdadeira alienação de direitos e, portanto, origina receita tributável da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. A previsão legal para excluir esse tipo de receita da base de cálculo da contribuição a pagar somente surgiu com a Medida Provisória n° 451, de dezembro de 2008, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009. Os valores correspondentes às transferências de créditos do ICMS modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pela contribuinte. Inconformada com o não deferimento integral de seu pleito, encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às folhas 461 a 479, na qual, após a descrição dos fatos, solicita o restabelecimento integral do crédito pleiteado. No tópico denominado Reforma do Despacho Decisório em Face do Erro de Cálculo, a contribuinte alega que a autoridade administrativa ao analisar o pedido de ressarcimento utilizou valores com base em totais apresentados no livro de apuração de IPI e efetuou glosas de notas que não estavam presentes na apuração original. A fim de demonstrar o erro junta aos autos memória de cálculo com os valores efetivamente utilizados na apuração dos créditos, sobre bens utilizados com insumos. (a) quanto às entradas efetuadas no CFOP 1.151: A contribuinte alega que a autoridade fiscal incorreu em equívoco ao utilizar os valores totais por código fiscal (CFOP) presentes no livro de apuração do IPI. Explica que o equivoco dá-se quando a autoridade fiscal ao efetuar a leitura de folha 101 conclui que a contribuinte apurou seus créditos sobre tais valores por código fiscal quando, na verdade, utilizou apenas parte deste valor, conforme demonstra. Alega que a autoridade fiscal glosou todas as notas fiscais de CFOP 1.151, quando a contribuinte utilizou apenas parte destas notas fiscais na apuração dos créditos, conforme relação que junta aos autos, às folhas 491 a 507. Afirma a contribuinte que as diferenças entre os valores utilizados pela autoridade fiscal, para fins de glosa, e os informados no Dacon, relativos à aquisição de mercadorias efetuadas no CFOP 1.151 são: R$ 38.862,52, R$ 17.338,93 e R$ 7.242,19, respectivamente, para os meses de julho, agosto e setembro de 2007, totalizando R$ 63.443,61. (b) quanto às notas não utilizadas na apuração original: Fl. 1613DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 A contribuinte alega que a autoridade fiscal equivocou-se ao glosar notas fiscais relativas à aquisição de combustíveis que não estavam presentes na apuração original. Explica que tais notas referem-se à compra de gás, não utilizadas na apuração dos créditos, cuja glosa indevida importou em R$ 8.699,95. A fim de comprovar o que alega a contribuinte anexa memória de cálculo com a composição por notas fiscais utilizadas na apuração de crédito sobre bens utilizados como insumos, às folhas 491 a 507, no qual fica demonstrado que tais notas não compõem a apuração dos créditos. - Sob o título Reforma do Despacho Decisório em Face do Mérito, a contribuinte alega que: (a) quanto aos bens utilizados como insumos: ( a . l ) peças para reposição: a contribuinte alega que os filtros e correias são utilizados na reposição de peças já desgastadas nos tratores e máquinas, os quais são utilizados no processo de industrialização, conforme dispõe a Solução de Consulta Disit 3ª Região n° 27, de 2 de dezembro de 2008. Argumenta que as correias são utilizadas na manutenção das máquinas, pois sofre um grande desgaste no processo de serragem, secagem e confecção das portas, produto final a ser exportado, precisando ser repostas regularmente. Já os filtros, explica, destinam-se aos tratores utilizados na extração de árvores, os quais com o processo de extração da matéria-prima sofre alteração, necessitando de constante troca. Em sua defesa, cita Solução de Consulta n° 317, de 19 de novembro de 2008, relativa ao direito do contribuinte em incluir na base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade as peças utilizadas para reposição em tratores utilizados na extração de madeira; (a.2) graxa: a contribuinte explica que a graxa, justamente por ser semisólida, é usada para lubrificar as engrenagens e peças utilizadas pelas máquinas industriais do seu parque fabril; se fosse utilizado o óleo fluido, por exemplo, este poderia vazar e atingir o produto fabricado, o que prejudicaria a apresentação e qualidade do produto, bem como sua venda. Defende a contribuinte que a lei, de forma clara, usa a expressão "lubrificante", de forma genérica, pois não está escrito na lei "óleo lubrificante" nem "lubrificante líquido" em oposição ao semi-sólido; (a.3) combustíveis: a contribuinte afirma que, como os combustíveis utilizados como insumo na produção de produtos destinados à venda permitem a apuração de créditos e todo o consumo de combustíveis é utilizado no processo de fabricação, a glosa é improcedente. Explica que o combustível gasto no transporte de matéria-prima participa do processo de produção j á que é utilizado no transporte da madeira extraída das florestas até o parque fabril, onde é transformada no produto final. Em sua defesa, cita ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região a fim de definir o conceito de insumo para efeitos de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos; A contribuinte argumenta que o combustível gasto com o transporte de produtos acabados até os portos também está ligado ao processo de industrialização dos produtos que são destinados à venda. Explica que, em vez de utilizar fretes de terceiros, utiliza seu próprio veículo para transportar seu produto ao porto, ou seja, o valor que gastaria com frete, gasta com combustível. A interessada defende que não pode sair prejudicada e não ter seu crédito garantido apenas porque optou por usar frete próprio e não de terceiros. Cita Acórdão do Segundo Fl. 1614DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 Conselho de Contribuintes, emitido em maio de 2Ò08, que determinou que as aquisições de combustíveis utilizados na operação de entrega de produtos industrializados pelo produtor geram créditos da não-cumulatividade. (a.4) notas fiscais de insumos adquiridas com CFOP 1.151: a contribuinte explica que adquiriu madeiras de pinus em pé nas datas de 15/09/2006 e 10/01/2007 da empresa Apolo Investimentos e Serviços S/C Ltda., conforme demonstra os contratos de Compra e Venda às folhas 521 a 527. E complementa: Nestes contratos ficou prevista a compra de árvores localizadas em terreno de propriedade da Apolo Investimentos, sendo que a Recorrente seria responsável pela derrubada e retirada dessas árvores. O pagamento relativo a retirada de madeira ocorreria nos meses subsequentes ao serviço, sendo pago determinado valor pela quantidade retirada. Ao retirar as madeiras desta localidade, a Contribuinte utilizou notas fiscais registradas com o CFOPP 1.151, apenas para poder transitar entre o terreno do fornecedor e o seu estabelecimento. Devidas notas podem ser caracterizadas como compra de insumos lendo em vista que o valor destas entradas foi pago à Apolo Investimentos. Porém, a Contribuinte não arcou com todo o pagamento das compras em dinheiro por conta da crise econômica que vem passando, assim elaborou o Termo de Homologação e Conversão de Pagamento em AFAC em 30/04/2008. Tal termo permitiu que a Contribuinte convertesse uma parcela a ser paga referente aos contratos em AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital), transferindo o referido valor da conta contábil da Contribuinte. Então, no momento da capitalização, cada real da conta AFAC tornou-se uma quota de capital social. A compra da matéria-prima efetivou-se. parte em 2006 e parte em 2007. Período no qual a Contribuinte faz jus a apuração dos créditos [...] A transferência de saldos contábeis ocorreu em abril/2008, efetivando o pagamento das compras dos referidos insumos, não exercendo influência alguma na apuração dos créditos. O que garante o direito à Contribuinte ao desconto de créditos é a aquisição dos insumos e não a sua forma de pagamento. Note-se que a Autoridade Fiscal não contesta em nenhum momento o ingresso do produto no estabelecimento industrial. Apenas glosa o procedimento em face da forma de pagamento utilizada pela Contribuinte. Não se pode confundir a forma de pagamento com o seu conteúdo. A compra e venda se caracterizou perfeitamente com a entrega da produção e sua industrialização. Como foi efetuado o pagamento dessa aquisição é outra circunstância, sujeita a condições de mercado. O pagamento está situado no capitulo do adimplemento e extinção das obrigações. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, conforme dispõe claramente o artigo 356 do Código Civil. (b) quanto às despesas de energia elétrica: A contribuinte argui que a exclusão dos valores referentes à multa, juros de mora e correção monetária, taxas e outros tributos é indevida, pois esse custo foi efetivamente suportado pela requerente e, excluí-lo, torna o custo dos produtos vendidos irreal. Além disso, alega que tais valores sofrem a incidência da Cofins, pois constituem receitas da empresa concessionária de energia elétrica. Fl. 1615DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 (c) quanto aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: A contribuinte alega que não procede o entendimento da autoridade administrativa em relação aos créditos calculados sobre os encargos de depreciação dos seguintes bens: ( c l ) bens utilizados como benfeitorias - redes elétricas utilizadas no pré-corte e na serraria: a contribuinte argumenta que as redes elétricas são de extrema importância para o processo produtivo, pois a energia elétrica transportada por elas é considerada insumo que atua diretamente em máquinas de pré-corte e serraria, garantindo a transformação da matéria-prima no produto final; (c.2) bens utilizados no transporte de insumos e matéria-prima – trilhos transferes, esteiras transportadoras, carro transferidor e pista de roletes: a contribuinte argumenta que os trilhos, esteiras, pistas de roletes e carro transferidor são utilizados para a movimentação da matéria-prima e dos produtos em elaboração de uma máquina para outra; também são utilizados para hospedagem da madeira dentro do parque fabril; (c.3) bens utilizados na manutenção do parque fabril - moto esmeril monofásico, transformador trifásico e motor elétrico de indução: a contribuinte explica que moto esmeril monofásico é um equipamento que auxilia no corte da madeira, a fim de elaborar o produto a ser exportado; tem ação direta no produto fabricado. O moto elétrico de indução é peça fundamental das máquinas que elaboram produtos; com o motor é que as máquinas funcionam e produzem. O transformador trifásico é essencial à distribuição de energia elétrica. (c.4) bens utilizados no tratamento de resíduos - exaustores, sistema de ar e painel eletrônico: a contribuinte argumenta que tais bens possuem a finalidade de eliminar os resíduos deixados na fabricação para que eles não prejudiquem a peça já acabada; explica que diversas máquinas no sistema fabril não operariam sem que houvesse a coleta de resíduos. A fim de comprovar a utilização dos bens no processo produtivo, a contribuinte junta fotografias, às folhas 528 a 532. Sob o título Quanto à inclusão de créditos de ICMS, a contribuinte alega que os valores referentes aos créditos de ICMS transferidos a terceiros não se enquadram no conceito de receita, eis que se tratam de mero ingresso, recuperação de valores desembolsados anteriormente pela empresa. Explica que os valores dos créditos de ICMS acumulados por não terem sido compensados com débitos gerados em suas operações de venda de mercadorias, e transferidos a terceiros para aquisição de insumos, têm natureza jurídica de recuperação de custos. E prossegue: [•••] Por isso, é uma "não-receita", já que por receita só pode ser entendido o incremento patrimonial que a empresa produz e não o que vem de fora dela. como instrumento da não-cumulatividade do imposto. Mesmos se fossem considerados receitas, o que não são, os créditos de ICMS seriam decorrentes de exportação e estariam imunes à Cofins por força da Emenda Constitucional nº 33/2001. [...] De acordo com o que foi exposto, não restam dúvidas de que os créditos de ICMS acumulados transferidos a terceiros decorrem da exportação, eis que se ligam a esta e derivam necessariamente desta. [...] Fl. 1616DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 A Medida Provisória n" 451. de 15 de dezembro de 2008 surgiu apenas para esclarecer o entendimento de que os valores decorrentes da transferência de créditos de ICMS a terceiros não podem ser incluídos na base de cálculo da Cofins. Em sua defesa, a contribuinte cita ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, o qual emitiu entendimento de que as transferências de créditos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. A 4ª Turma da DRJ de Florianópolis julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer em parte do direito creditório da Recorrente de R$ 240.014,86 para R$ 240.628,59 a título de Cofins não-cumulativa no rateio proporcional das receitas de exportação e vendas no mercado interno no terceiro trimestre de 2007. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário de fls. 625/666 no qual discorre, detalhadamente, o seu processo produtivo e bens usados como insumos. Alega erro de cálculo da Fiscalização ao efetuar glosas de notas fiscais em duplicidade, bem como usar o Livro de Apuração de IPI para quantificar os créditos relativos à Cofins não-cumulativa; glosas efetuados por código fiscal (CFOP) equivocados; notas fiscais desconsideradas na apuração do direito creditório; da possibilidade de creditamento da depreciação do imobilizado. Descreve seu processo de produção, inclusive com fotografias, a fim de demonstrar a procedência do alegado. Faz a juntada dos documentos de fls. 719/1.610, nos quais constam Livro Razão, notas fiscais, contratos de compra e venda, demonstrativo de notas fiscais com data, valor e código CFOP. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Prova em Recurso Voluntário É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que na excepcionalidade de processo originário de PER/DCOMP cujo despacho decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de e-fls. 719/1.610, dentre os quais destaco Livro Razão, notas fiscais, códigos CFOP e contratos celebrados. Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda, há razoável dúvida sobre a correta apuração probatória já apresentada em manifestação de inconformidade. Ainda, por haver sobrevindo o novel posicionamento do STJ sobre conceito de insumo no REsp 1.221.170-PR, necessário se faz que sejam reavaliadas as glosas sob a perspectiva da relevância e essencialidade. Fl. 1617DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 Ainda, há de se destacar o Parecer Normativo Cosit n. 5/2018 que estabelece orientações ao Fisco sobre conceito de insumos e seu devido enquadramento nos processos produtivos dos contribuintes. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas juntadas às e- fls. 719/1.610 no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Neste sentido, em respeito às instâncias e no objetivo de não suprimi-las, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que seja o julgamento convertido em diligência para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório para reavaliação das glosas efetuadas sob a orientação da relevância e essencialidade no processo produtivo da Recorrente, em observância ao entendimento do STJ no REsp 1.221.170-PR e ao PN Cosit n. 5/2018. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 719/1.610 para que sejam tomas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas se se façam necessárias para o esclarecimento da contenda: b) Verificação dos itens relevantes e ou essenciais para apurar créditos a título de insumos descritos no despacho decisório, sob a orientação do PN Cosit n. 5/2018; c) Que sejam apreciadas as notas fiscais das operações realizadas no terceiro trimestre de 2007, conforme os documentos dos autos, para que sejam calculadas o crédito de Cofins não-cumulativa pelo rateio das vendas no mercado interno e exportações; d) Avaliação das cotas de depreciação do ativo imobilizado, nos limites descritos na transmissão da DCOMP a fim de verificar direito creditório a título de Cofins; e) Apurar as glosas efetuadas pelo CFOP 1.151 contrastando com as notas fiscais relativas a operação no período; f) Apurar despesas, mesmo que posterior ao processo de produção, hábeis a gerar crédito de Cofins, nos termos da essencialidade e relevância quanto ao objeto social da Recorrente; g) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva os bens considerados como insumos Fl. 1618DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 para Cofins, despesas geradoras de crédito, créditos de Cofins não- cumulativa pelo método de rateio com a avaliação das notas fiscais e CFOPs relativos; h) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; i) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 1619DF CARF MF

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8015262 #
Numero do processo: 10314.001928/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora intime a Recorrente a se pronunciar sobre o Laudo Técnico determinado na Resolução anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora intime a Recorrente a se pronunciar sobre o Laudo Técnico determinado na Resolução anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, que em síntese, foi bem assim relatado pela DRJ: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência de imposto de importação, juros de -mora, multa de oficio de setenta e cinco por cento, aplicada por recolhimento fora do prazo legal, prevista no art. 44, I da Lei 9430/96 e multa de um por cento do valor aduaneiro, aplicada por classificação incorreta de mercadoria, prevista no art. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 01 92 8/ 20 08 -9 7 Fl. 1973DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001928/2008-97 84, I da MP 2158-35 c/c art. 69 e 81,1V da Lei 10833/03. Tal cobrança se faz em face de reclassifiCação fiscal das mercadorias importadas pela interessada. 0 produto Symbicort, medicamento composto por budesonida e fumarato de formoterol, foi classificado no código 3004.90.49, relativo a medicamentos A. base de fumarato de formoterol. Os produtos Pulmicort, Budecort e Entocort, medicamentos à base de budesonida, foram colocados na classificação 3004.39.99, relativa a medicamentos à base de budesonida. 0 produto Oxis Turbuhaler, medicamento à base de fumarato de formoterol, foram reclassificados no código 3004.90.49, relativo a medicamentos à base de fumarato de formoterol. No período de 31 de março a 30 de junho de 2004, os medicamentos à base de budesonida foram enquadrados no código 3004.32.90 pela Resolução CAMEX 09/2004. A fiscalização analisou as bulas dos medicamentos SYMBICORT, PULMICORT, BUDECORT, ENTOCORT e OXIS TURBUHALER para embasar a autuação. Acrescenta a fiscalização que no anexo da IN SRF 603/2005, alterada por outras Instruções Normativas que mantiveram o anexo, encontram-se as mercadorias cuja Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) é obrigatória. Nela constam os medicamentos A. base de budesonida e à base de fumarato de formoterol. 0 primeiro com classificação 3004.39.99 e o outro 3004.90.49. Cientificada do auto de infração, a interessada protocolizou impugnação, alegando, em síntese, que: - quanto aos produtos PULMICORT, BUDECORT e ENTOCORT, a correta classificação é 3004.32.90, não cabendo a classificação 3004.39.99; - havia dúvidas sobre o enquadramento do fumarato de formoterop té a edição da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística, razão pela qual 6tou a classificação para o Symbicort; - o art. 654 do Regulamento Aduaneiro prevê a relevação de penalidade caso se trate de equivoco de classificação; - de 2003 a 2006 os critérios para classificação estavam obscuros, não se tratando de equivoco de classificação; - o código utilizado para os medicamentos à base de budesonida era o mais especifico na época. o Relatório. Seguindo a marcha processual, foi proferido acórdão, assim ementado pela DRJ, vejamos: Fl. 1974DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001928/2008-97 SYMBICORT. 0 produto Symbicort, medicamento composto por budesonida e fumarato de formoterol, apresenta correta classificação tarifária 3004.90.49, relativa a medicamentos à base de fumarato de formoterol, conforme as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado. PULMICORT. BUDECORT. ENTOCORT. Os produtos Pulmicort, Budecort e Entocort, medicamentos à base de budesonida, apresentam correta classificação 3004.39.99, relativa a medicamentos à base de budesonida. OXIS TURBUHALER. 0 produto Oxis Turbuhaler, medicamento à base de fumarato de formoterol, classifica-se no código 3004.90.49, relativa a medicamentos base de fumarato de formoterol. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Verificada em procedimento de oficio a falta de declaração e de recolhimento de contribuição ou tributo, cabe a aplicação da multa de 75%, por expressa determinação do artigo 44, I da Lei n° 9.430/96. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO - A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. Demonstrado insuficiência na descrição detalhada da mercadoria ou classificação incorreta, impõe-se a aplicação da multa. Após, o presente feito foi distribuído nesse CARF, sendo convertido em diligência para realização de perícia. Baixado o presente feito, foi realizada a perícia e tendo manifestação da contribuinte de que não teria sido aceito o assistente para acompanhamento. É o relatório. VOTO Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Inicialmente é de trazer a baila que o presente feito foi convertido em diligência para realização de perícia nos seguintes termos: Fl. 1975DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001928/2008-97 Fl. 1976DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001928/2008-97 Após a determinação e diligência o feito foi baixado para tal realização de tal procedimento, no qual foi elaborado laudo perícia carreado em fls. 1848 e seguintes. Contudo, a contribuinte em fl. 1937 e seguintes, aduz que foi devidamente intimada apara apresentar assistente técnico para acompanhar a perícia, que diante da dificuldade em encontrar perito pediu prorrogação na qual foi deferido. A intimação com o deferimento de prorrogação ocorreu no dia 08 de novembro de 2017, no qual foi concedido o prazo de 10 (dez) dias, que no entanto, no dia 16 de novembro ao protocolar o pedido de indicação do perito, foi rejeitado sem qualquer motivo, no qual colaciona em seu petitório o indeferimento. Ainda a contribuinte alega que tentou entrar em contato com o responsável, não obtendo sucesso, restando apenas realizar o protocolo físico e pleiteando indicação do responsável para assistente técnico. No entanto é de verificar que a fiscalização oportunizou que a contribuinte pudesse indicar assistente técnico para acompanhar a perícia na data da vistoria técnica, contudo, compulsando os autos, não foi localizado a intimação da contribuinte para tanto. Também, ao ver o petitório da contribuinte com o despacho de dilação de prazo, nada localizei nos presentes autos. É certo que da conversão em diligência a fiscalização tem de observar o encartado no art. 18 do Dec. 70235, vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Fl. 1977DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001928/2008-97 Contudo, o que se pode extrair do petitório é que a contribuinte gostaria de que o assistente técnico acompanha-se a realização da perícia. Compulsando os autos, nota-se que foi realizada a perícia, mas que a contribuinte não foi intimada para data de realização de tal procedimento, porém, que foi realizada na sede da empresa, a priori desconhecendo quem da empresa acompanhou. Também o laudo técnico não indica em qual data foi realizada e quem foi o responsável da empresa que acompanhou. Desse modo, fica evidenciado que o princípio da ampla defesa não foi devidamente exercido ao passo, que não consta no autos intimação da contribuinte para realização da perícia com o seu assistente técnico. Fica evidenciado que a ausência de intimação para acompanhamento da perícia com o seu assistente técnico, pode ser uma das causas de nulidade do processo administrativo fiscal. A importância do acompanhamento do assistente técnico juntamente com o perito se dá, pelo modo que o trabalho é conduzido naquele momento, para que ambos possam debruçar do mesmo para produção técnica do trabalho, caso contrário, cada um poderá seguir parâmetros diversos para inicio do trabalho e sem oportunizar que a ampla defesa da contribuinte. Assim, converto o feito em diligência para que a contribuinte pronuncie sobre o Laudo Técnico no prazo de 60 (sessenta) dias Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 1978DF CARF MF

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8038743 #
Numero do processo: 10830.909170/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/04/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 70 /2 01 2- 84 Fl. 140DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909170/2012-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 141DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909170/2012-84 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 142DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909170/2012-84 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 143DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909170/2012-84 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 144DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909170/2012-84 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 145DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909170/2012-84 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 146DF CARF MF

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8012544 #
Numero do processo: 13839.902167/2009-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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RIGHI & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem descrever os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), presente às fls. 72/74 do e-processo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 21 67 /2 00 9- 42 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.915 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902167/2009-42 Em 31 de março de 2005 a interessada apresentou a DCOMP – Declaração de Compensação - numerada 40322.91066.310305.1.3.04-6357 (fls. 15/20), valendo-se de direito creditório referente a pagamento indevido ou a maior. A mencionada compensação não foi homologada pela DRF de origem, conforme Despacho Decisório nº 825080899, datado de 25 de março de 2009 (fls. 14), sob o seguinte argumento: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 585,00 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ciente da não homologação da compensação, conforme Edital PER/DCOMP 1407/2009, afixado em 3/7/2009 e desafixado em 18/7/2009 (doc. de fls. 66/67), a interessada apresentou, em 28/4/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 5/6, cujas principais alegações são a seguir transcritas: (...) 2 – O Sr. Auditor Fiscal foi levado a esta conclusão devido a um erro no preenchimento da DCTF relativa ao 1º semestre 2005, onde constou erroneamente o valor de R$ 2.368,84 como sendo o Débito referente a CSLL da competência Janeiro/2005, quando o correto era R$ 1.783,84. 3 - Tendo sido identificado o erro cometido, providenciamos a retificação da DCTF do 1° semestre de 2005 alterando o valor do débito da CSLL da competência de janeiro/2005 para R$ 1.783,84. 4 - Sendo o valor do débito da CSLL de janeiro/2005 R$ 1.783,84, e o pagamento do darf R$ 2.368,84, apurou-se um crédito no valor de R$ 585,00, passível de compensação, o qual foi utilizado para pagamento do débito referente ao IRPJ da competência de Fev/2005, através da entrega da referida PER/DCOMP de n° 40322.91066.310305.1.3.04-6357. Para esclarecimento demonstramos abaixo a origem do crédito de R$ 585,00 e a compensação realizada. Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.915 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902167/2009-42 Anexo, a esta Manifestação de Inconformidade, encaminhamos os seguintes documentos: - Cópia da última alteração contratual; - Cópia do documento de Identidade do Representante Legal; - Cópia do Despacho Decisório; - Cópia do PER/DCOMP; - Cópia da DCTF de junho/2005 para comprovar a origem do crédito 40322.91066.310305.1.3.04-6357 Em sessão de 14/05/2014, a DRJ/BHE julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/02/2005 Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.915 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902167/2009-42 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DÉBITO CONFESSADO. PROVA. Para fins de restituição ou compensação de valor pago indevidamente, é imprescindível a efetiva comprovação do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em busca da reforma do julgado a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 10/06/2014 (fls. 77 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 07/07/2014 (fls. 78 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como muito bem pontuado pela DRJ/BHE (fls. 74 do e-processo), o contribuinte alega apenas a ocorrência de erro de preenchimento da DCTF relativa ao primeiro semestre de 2005, na qual constou equivocadamente o valor de R$ 2.368,84, referente à CSLL da competência de janeiro de 2005, e que, na realidade, o valor correto do débito em referência é de R$ 1.783,84, além de ter providenciado a correção do valor mediante apresentação de DCTF retificadora. Desse modo, teria havido pagamento a maior, no valor de R$ 585,00, passível de compensação. Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.915 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902167/2009-42 Em que pese o contribuinte alegar a existência do crédito e que teria, inclusive, realizado a retificação da sua DCTF, tal alegação não se sustenta diante da falta de um mínimo lastro probatório. O contribuinte deveria ter juntado elementos mínimos de prova documental que fundamentassem plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno, documentos hábeis à comprovação do crédito. Isso também foi destacado pela DRJ/BHE (fls. 75 do e-processo) quando ela afirma que a mera apresentação de declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, de R$ 2.368,84 para R$ 1.783,84, sem que a impugnante esclareça e comprove a origem dessa diferença, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada. Para tanto, seria necessária a prova inequívoca de que o valor correto do débito é o constante da declaração retificadora, transmitida após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Todos esses dispositivos atuam em conjunto com o já mencionado artigo do Decreto nº 70.235/1972. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.915 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902167/2009-42 dos autos. (Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) É bem verdade que em seu Recurso Voluntário o contribuinte apresentou uma única folha do livro diário, o qual menciona o valor da estimativa devida. Todavia, é muito pouco para comprovar o confirmar a origem desse crédito. Ora, de fato, o contribuinte deveria ter juntado toda a documentação de suporte que exatamente deu origem a esse valor de estimativa. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/BHE. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 110DF CARF MF

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8044859 #
Numero do processo: 13881.000241/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 02 41 /2 00 8- 98 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000241/2008-98 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000241/2008-98 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 37DF CARF MF

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