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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7425257 #
Numero do processo: 19740.000006/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 DIPJ.RETIFICAÇÃO. A retificação da DIPJ/2005, destinada a retificar erro, efetuada mediante decisão da autoridade monetária, não está condicionada à aceitação da autoridade para ter validade. JUROS PRODUZIDOS POR NTNA3. DEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis do IRPJ os juros produzidos por NTNA3 destinados a troca por Par Bonds. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CSLL. PERCENTUAL DE 30%. Não havendo exceções previstas em lei, a exclusão de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL fica limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período de apuração. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. o art. 60 da Lei nº 9.430/96 estende às entidades em situação de liquidação extrajudicial as normas gerais sobre tributos e contribuições, no período em que perdurarem os procedimentos para realização do ativo e pagamento do passivo.
Numero da decisão: 1302-000.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, que dava provimento ao recurso em relação à dedutibilidade dos juros das NTN, e sobrestava o julgamento em função de matéria submetida à repercussão geral.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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BANCO NACIONAL S/A ­ EM INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIPJ.RETIFICAÇÃO.  A  retificação  da  DIPJ/2005,  destinada  a  retificar  erro,  efetuada  mediante  decisão  da  autoridade  monetária,  não  está  condicionada  à  aceitação  da  autoridade para ter validade.   JUROS PRODUZIDOS POR NTN­A3. DEDUTIBILIDADE.  Não  são  dedutíveis  do  IRPJ  os  juros  produzidos  por NTN­A3 destinados  a  troca por Par Bonds.  COMPENSAÇÃO.  PREJUÍZO  FISCAL.  BASE  NEGATIVA  DE  CSLL.  PERCENTUAL DE 30%. Não havendo exceções previstas em lei, a exclusão  de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL fica limitada a 30% do lucro  líquido ajustado do período de apuração.  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. o art. 60 da Lei nº 9.430/96 estende às  entidades  em  situação  de  liquidação  extrajudicial  as  normas  gerais  sobre  tributos  e  contribuições,  no  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para realização do ativo e pagamento do passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencida a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, que dava  provimento  ao  recurso  em  relação  à  dedutibilidade  dos  juros  das  NTN,  e  sobrestava  o  julgamento em função de matéria submetida à repercussão geral.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 252          2 (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  adoto  o  relatório  da  DRJ/RJO,  relativamente aos fatos até aquele momento ocorridos.  Trata o presente processo de Auto de Infração, relativo ao ano­calendário de  2004, lavrado no âmbito da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de  Janeiro  ­Deinf/RJ,  por  meio  do  qual  está  sendo  exigido  do  interessado,  acima  identificado,  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (fls.  90/94),  no  valor de R$ 65.084.433,24, acrescidos da multa de ofício de 75% e demais encargos  moratórios.  A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram­se narrados no auto  de  infração, bem como no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  78/89, dos quais o  interessado recebeu cópias e tomou ciência.  Em suma, a  fiscalização procedeu sua atividade na  instituição financeira em  tela, que se encontra em regime de Liquidação Extrajudicial determinada pelo Banco  Central do Brasil ­ Bacen, e constatando a inobservância do limite de compensação  de  prejuízos  fiscais,  determinado  na  lei,  em  30%  dos  saldos  anteriores,  apurou  a  compensação indevida e lavrou o auto de infração correspondente.  A fiscalização relata ter verificado que o interessado havia feito uma consulta  à SRF,  questionando  se  estaria  dispensada de obedecer  ao  limite  legal  de  30% na  compensação do prejuízo fiscal acumulado, pelo fato de se encontrar em Liquidação  Extrajudicial.  Mesmo  obtendo  resposta  negativa  à  sua  consulta,  o  interessado  procedeu à compensação  integral dos  seus prejuízos fiscais de períodos anteriores,  com  o  lucro  líquido  do  ano­calendário  de  2004,  em  desobediência  à  legislação  tributária.  A fiscalização constatou, ainda, que o  interessado efetuou exclusão do lucro  líquido decorrente de  juros produzidos Notas do Tesouro Nacional  ­ NTN do  tipo  A3, de que é detentor, devido a sua interpretação de que a isenção legal aplicar­se­ia  aos juros correspondentes a estes títulos, não se restringindo aos juros do tipo NTN­ Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 253          3 A1. A fiscalização considerou que o interessado aproveitou­se de exclusão indevida  e procedeu à glosa do respectivo valor.  Além disso, a fiscalização verificou divergências entre os valores declarados  na  sua  DIPJ/2005  e  no  Lalur,  tendo  em  vista  o  interessado  ter  apresentado  uma  retificação  naquela  declaração,  na  qual  levou  em  conta  uma  alteração  de  entendimento  determinada  pelo  Bacen  quanto  à  forma  de  remuneração  dos  empréstimos do Proer de que era detentor. Como conseqüência deste ajuste, houve  uma exclusão indevida da base de cálculo do lucro real do ano­calendário de 2004.  Neste  caso,  a  fiscalização  negou  a  possibilidade  de  o  interessado  retificar  a  sua declaração para aumentar o seu prejuízo fiscal acumulado, tornando­o maior que  o declarado originalmente, pois considerou que não houve erro no preenchimento da  declaração  original,  que  na  época  em  que  foi  feita  obedeceu  aos  critérios  então  vigentes,  não  sendo  permitida  a  retificação  para  aumentar  prejuízos  fiscais  compensáveis.  O  interessado  inconformado  com  o  auto  de  infração  apresentou  em  13  de  fevereiro  de  2008,  a  impugnação  de  fis.  110/136,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  ­  A fiscalização afastou a possibilidade de excluir do lucro real, mediante  declaração  retificadora  do  ano­calendário  de  2004,  os  valores  referentes  aos  juros  advindos  das  Notas  do  Tesouro  Nacional  ­  NTN­A3,  entendendo  que  a  isenção  outorgada pela MP n° 2.096/1988, convertida na Lei n° 10.179/2001, seria aplicável  somente aos juros produzidos pelas NTN ­Al.  ­  O  regulamento  do  Imposto  de  Renda  autoriza  a  exclusão  do  lucro  líquido,  na  apuração  do  lucro  real,  dos  juros  produzidos  pela  Notas  do  Tesouro  Nacional  ­  NTN,  emitidas  para  a  troca  voluntária  por  Bônus  da  Dívida  Externa  Brasileira,  objeto  de  permuta  por  dívida  externa  do  setor  público,  registrada  no  Banco Central do Brasil, artigo 250, parágrafo único, alínea "c".  ­  A fiscalização sustenta a exclusão dos juros das NTN ­ A3, invocando a  aplicação do artigo 777, do RIR/1999 e do parágrafo 1o, do artigo 7o do Decreto n°  3.540/2000,  de  que  somente  as  NTN,  registradas  no  Bacen,  por  meio  do  "Brazil  Investment Bond Exchange Agreement” teriam direito à isenção prevista pela MP n°  2.096/1998, convertida na Lei n° 10.179/2001.  ­  A fiscalização se omitiu em aplicar ao caso o disposto no artigo 250 do  RIR/1999,  o  qual  reconhece  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  dos  juros  advindos  das  NTN  ­ A3,  já  que  esta modalidade  de  título  público  é  utilizada  em  operações de troca por título da dívida pública externa ("Par Bonds"), atendendo ao  comando normativo do artigo 250 do RIR/1999.  ­  A fiscalização desconsiderou também "outras exclusões" decorrentes de  ajustes  dos  créditos  Proer,  os  quais  têm  natureza  de  encargos  sobre  empréstimos  efetuados em função de  taxas pactuadas originalmente nos contratos  (empréstimos  Proer), quando a empresa ainda estava sob o Regime de Administração Temporária  (RAET)  e  adotou  a  aplicação  da  Taxa  Referencial  ­  TR  como  indexador,  por  entender aplicável ao seu caso.  ­  Todavia,  o  Bacen  na  qualidade  de  gestor  entendeu  que  este  procedimento  não  estaria  em  conformidade  com  o  artigo  26  do  Decreto­Lei  n°  7.661/1945  (antiga  Lei  de  Falências  e  Concordatas)  e  com  o  artigo  24  da  Lei  n°  11.101/2005  (nova  Lei  de  Falências  e  Concordatas)  e  enviou  um  comunicado  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 254          4 determinando  a  implementação  dos  ajustes  dos  créditos  Proer  com  base  em  novo  índice por ele estabelecido.  ­  Seguindo a orientação do Bacen e visando a providenciar a adequação  das  informações  prestadas  à  SRFB  de modo  a  refletir  a  real  situação  patrimonial,  procedeu a retificação de suas DIPJ, nos correspondentes anos­calendário a que se  referiam,  buscando  prestar  a  real  informação  da  renda  em  cada  período­base  de  apuração dos tributos.  ­  A  fiscalização  entendeu  que  a  motivação  apresentada  não  seria  suficiente para justificar a retificação da declaração, já que não se qualificaria como  erro passível de retificação, em atenção ao artigo 147 do CTN.  ­  Ocorre que tal entendimento é equivocado, já que a própria fiscalização  reconheceu  que  as  alterações  promovidas  foram  motivadas  por  mudança  de  entendimento por conta do órgão regulador, o Bacen, da contabilização dos créditos  contra as instituições em liquidação.  ­  Importante  ressaltar  que  a  Lei  n°  6.404/1976  trata  do  assunto  no  seu  artigo 186, § 1o e dá amparo ao seu procedimento; e que as informações prestadas à  SRFB observaram o artigo 150 do CTN, o qual permite ao contribuinte a apuração  do  tributo  e  informar  ao  fisco  o  procedimento  realizado  de  forma  antecipada  (fl.  117).  ­  Mas,  tendo em vista mudanças de procedimento  contábil  determinada  pelo Bacen, verificou­se a necessidade de retificar as informações prestadas ao fisco,  o que fez corretamente, modificando a apuração originária das bases de cálculo dos  tributos.  ­  O fiscal ao impor a aplicação do artigo 147 do CTN, esquece­se que a  possibilidade  de  modificação  de  critério  de  lançamento  é  aplicável  somente  ao  Fisco,  já  que  este  não  pode  fundamentar  eventual modificação  em  erro  de  direito  (mudança na interpretação da norma legal), mas no caso a questão é diversa, já que o  contribuinte  tem  o  direito  de  proceder  à  retificação  de  suas  informações  quando  estas não se amoldam com a realidade fática e jurídica.   ­  A  jurisprudência  administrativa  em  torno  do  assunto  é  favorável  à  retificação da declaração de rendimento, antes do lançamento de ofício (cita diversas  ementas ­ fls. 118/119).  ­  No caso em  tela estamos  tratando de critério de apuração aplicado de  forma errada, gerando saldo menor de prejuízo fiscal e ferindo a regra dos artigos 43  e 44 do CTN ­ conceito legal de renda/lucro.  ­  A fiscalização em nenhum momento questionou o aspecto material da  exclusão do  lucro, mas  apenas o aspecto  formal  ­  a  impossibilidade de  retificação  das informações.  ­  O fiscal não contesta o direito à exclusão das despesas com obrigações  dos  contratos  de  empréstimos  Proer, mas  inviabiliza  o  acerto  do  valor  do  tributo,  questionando a forma aplicada ­ declaração retificadora.    ­  O  lançamento  tributário  deve  se  submeter  ao  princípio  da  verdade  material, o qual determina que a fiscalização busque a verdade dos fatos e a correta  aplicação do direito. Por  força deste princípio a  fiscalização deverá reconhecer até  mesmo de ofício como legítima a forma de retificação por ele implementada.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 255          5 ­  A questão em tela não envolve a discussão da existência de erro de fato  ou de direito, mas a possibilidade de ele poder ajustar suas bases fiscais, por meio de  declaração  retificadora,  para  que  haja  uma  incidência  fiscal  justa  e  uniforme,  em  respeito à lei societária e à legislação tributária (artigo 832, do RIR/1999; c/c artigos  43 e 44 do CTN).  ­  O limite legal à compensação integral de seus prejuízos fiscais violaria  preceitos constitucionais  e da  legislação complementar, dentre os quais o conceito  de  lucro  da  pessoa  jurídica  como  acréscimo  patrimonial,  o  conceito  de  prejuízo  como  perda  patrimonial  e  o  conceito  de  lucro  consagrado  no  direito  privado,  em  desconformidade ainda com o art, 110 do CTN.  ­  Com  o  advento  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  as  entidades  submetidas ao regime de Liquidação Extrajudicial e de Falência passaram a sujeitar­ se às mesmas normas de incidência tributária aplicáveis àquelas pessoas jurídicas em  situação regular, ficando, portanto, sujeitas ao recolhimento do imposto de renda e  da contribuição social sobre o lucro líquido, caso venham a apurar base de cálculo  positiva desses tributos.  ­  Todavia, as empresas em fase de Liquidação que tiverem que observar  o limite de compensação de 30% do prejuízo fiscal, por força da Lei n° 8.981/1995,  tais empresas estarão gravadas pelo IRPJ e pela CSLL, em virtude de uma base de  cálculo que não representa efetivamente um acréscimo patrimonial.  ­  Desta  forma,  estarão  sendo  violados  preceitos  constitucionais  e  da  legislação  complementar  em  clara  afronta  ao  conceito  de  lucro  como  acréscimo  patrimonial  e  de  prejuízo  com  perda  patrimonial;  o  conceito  de  renda  e  lucro,  constantes do CTN e da Constituição de 1988 e consagrado na doutrina.  ­  A  compensação  integral  dos  prejuízos  não  é  um  favor  fiscal  do  legislador,  não  pode  ser manipulado,  condicionado,  restringido,  como  na  hipótese  em  tela,  em  que  não  se  permite  a  compensação  integral  dos  seus  prejuízos  com  lucros futuros, no seu caso impossível, já que as suas atividades estão encerradas e  sem nenhuma perspectiva de obtenção de lucro.  ­  O  presente  regime  jurídico  consagra  uma  restrição  injustificável,  por  desnaturar  o  conceito  de  acréscimo  patrimonial,  por  alterar  a  natureza  jurídica  do  prejuízo e por  ignorar os conceitos de direito privado utilizados pela Constituição,  para delimitar o poder de tributar.  ­  Apesar de a lei n° 8.981/1995 não contemplar situações­limite, como é  o  caso  das  empresas  em  extinção, o  seu  caso,  o objetivo  do  legislador  é  limitar  a  compensação  de  prejuízos  para  as  empresas  em  atividade  normal,  para  as  quais  presume­se  a  capacidade  de  absorver  prejuízos  com  a  continuidade  de  seus  negócios.  ­  Uma  empresa  em  Liquidação  Extrajudicial  não  tem  perspectiva  de  continuidade e ao se aplicar pura e simplesmente o artigo 42 da lei n° 8.981/1995,  sem  levar  em conta  sua  situação especial,  o obriga  a pagar  tributo  indevidamente,  pois se  esta  tributando uma  "não­renda", eis que os prejuízos gerados no passado,  por  não  poderem  ser  compensados  no  decorrer  do  processo  de  liquidação  serão  "jogados fora".  ­  Este  fato,  por  si  só,  nos  levaria  a  concluir  que  o  dispositivo  legal  mencionado  não  deveria  ser  interpretado  de  forma  restrita,  pois  nos  casos  de  situação­limite,  a  compensação  de  prejuízos  pode  e  deve  ser  feita  integralmente  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 256          6 (100%),  sob pena de  se descapitalizar  ainda mais a  empresa  e  fraudar a ordem de  preferência  dos  credores  (em  especial  os  credores  trabalhistas)  da  massa  falida.  Neste  caso,  cabe  uma  interpretação mais  ampla  da  norma,  ou  seja,  nas  situações  especiais  estaria  implícita  a  autorização,  já  que  não  houve  proibição  expressa,  buscando­se atingir o objetivo da norma, a vontade do legislador.  ­  O  limite  de  compensação  de  30%  dos  prejuízos  fiscais,  para  as  empresas  que  se  encontram  em  processo  de  extinção,  viola  os  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. Para  ilustrar a sua  alegação cita doutrina e jurisprudência, das quais transcreve excertos.  ­  A cobrança de juros de mora e multa de ofício é indevida, pois a lei n°  6.024/1974,  que  rege  os  atos  de  intervenção  e  Liquidação  Extrajudicial  de  instituições  financeiras,  resguardou a  igualdade entre os  credores para  a  satisfação  dos  seus  créditos. Caso  sejam  aplicados  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora,  os  credores vão suportar o ônus, o que afronta o princípio basilar da execução coletiva,  aplicável ao presente caso.  ­  O artigo 18 da lei n° 6.024/1974 prevê, com a decretação da Liquidação  Extrajudicial, a fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto  não  integralmente  pago  o  passivo,  não  reclamação  de  correção  monetária  de  quaisquer dívidas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou  administrativas.  ­  O processo de Liquidação Extrajudicial  destina­se  a operacionalizar o  pagamento e a distribuição dos créditos aos credores. Todavia, a quitação do suposto  débito ocorre no momento da intervenção e decretação da Liquidação Extrajudicial  e, em conseqüência, deixa de existir a mora que incidia sobre o débito, já o crédito  vencido ou vincendo extingue­se com o oferecimento do patrimônio do devedor aos  credores, tomando­se uma massa liquidanda.  ­  Diante  deste  dispositivo  legal,  não poderão  ser  cobrados,  no  curso  da  Liquidação  Extrajudicial,  quaisquer  valores  a  título  de  juros  de  mora  e  penas  pecuniárias.  ­  Por  todo o  exposto,  requer que seja conhecida  e  julgada procedente a  presente impugnação, a fim de reconhecer a inexistência de crédito fiscal reclamado,  determinando­se o cancelamento do auto de infração.  A  1ª  Turma  da  DRJ/RJO,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade, julgar o lançamento procedente em parte, para considerar devida a exigência de  crédito tributário de IRPJ (fls.90­94) no valor de R$ 888.194,83, acrescido de multa de 75% e  demais encargos moratórios, e considerar também devida e obrigatória a aplicação do limite de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  para  calcular  a  compensação  da  base  negativa  de  CSLL  acumulada.  O  voto  condutor  do  acórdão  prolatado,  em  estreito  resumo,  se  fundamenta  nas seguintes conclusões:  •  A retificação promovida pelo recorrente, que motivou o lançamento, é  correta. Não é mais necessária manifestação prévia da RFB à entrega da declaração, porque a  declaração foi processada e aceita, porque foi prestada antes de procedimento fiscal, e porque  foi  motivada  com  base  em  decisão  prolatada  pelo  órgão  regulador  federal  das  instituições  financeiras.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 257          7 •  Relativamente  aos  juros  produzidos  pela  NTN­A3,  considerou­os  tributáveis, porque destinadas a troca por “Par Bond”, nos termos do Decreto nº 3.540/2.000,  diferentemente  dos  juros  produzidos  pelas  NTN­A1,  destinadas  a  troca  por  “BIB  –  Brazil  Investment Bonds”. Tal diferenciação, combinada com o art. 111,  II, do CTN que determina  que  a  legislação  tributária que preveja outorga de  isenção deva ser  interpretada  literalmente,  determina que as NTN­A3 sejam consideradas tributáveis.  •  A  aplicação  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  à  compensação de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL está prescrita pelo art. 42 da Lei nº  8.981/95 e pelo Art. 15 da Lei nº 9.065/95. A extensão dos efeitos de tal norma às entidades em  liquidação  extrajudicial  é  realizada  pelo  art.60  da  Lei  nº  9.430/96. Assim,  deixa  de  analisar  argüição  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  tais  leis,  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  Impossível,  também,  aplicar  interpretação  mais  benéfica  a  pessoa  jurídica  em  liquidação extrajudicial, permitindo compensação integral, por inexistência de previsão legal.  •  Não se aplica ao caso o art. 18 da Lei nº 6024/74, que dispõe sobre os  efeitos  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial.  A  aplicação  de  juros  Selic  é  determinada  pelos art. 5º e 61 da Lei nº 9.430/96.  O presidente da 1ª Turma recorreu de ofício, tendo em vista a exoneração ser  superior a R$ 1.000.000,00 conforme art. 1º da Portaria MF nº 3, de 04 de janeiro de 2008.  Irresignado,  o  recorrente  também  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho, alegando, em síntese, que:  •  O  art.  250  do  RIR/99  expressamente  determina  exclusão  dos  juros  produzidos  por  NTN  emitidas  para  troca  voluntária  por  Bônus  da  Dívida  Externa  Brasileira, objeto de permuta por dívida externa do setor público, registrada no BCB. As NTN­ A3 são  títulos públicos emitidos nos  termos do §2º do art. 7º do Decreto nº 3.540/2000 para  troca por títulos da dívida externa denominados Par Bonds, devendo ser aplicado, ao contrário  do enquadramento da questão no art. 777 do RIR/99, feito pela fiscalização. Há violação ao art.  142 do CTN pela inobservância da estrita vinculação à lei.  •  A limitação dos 30% à compensação de prejuízos fiscais e bases  negativas de CSLL viola o conceito de prejuízo e lucro do direito privado (art. 110 do CTN), o  conceito de lucro como acréscimo patrimonial previsto no art. 153, III, da CF/88 e no art. 43 do  CTN,  e  retira  a  legalidade  do  ato  administrativo  (no  sentido  amplo)  de  lançamento.  Viola,  também, o §1º do art. 145 da CF/88 (princípio da capacidade contributiva), porque a situação  de liquidação extrajudicial implica tributação do patrimônio e não do lucro.  •  A  Nota  PGFN/PAG/722/2006,  aprovada  pelo  Ministro  da  Fazenda, veicula entendimento de que descabe multa punitiva após a decretação da liquidação  extrajudicial  de  instituição  financeira,  nos  termos  da  Lei  nº  6.024/74.  Junta  acórdão  da  DRJ/RJO que a aplicou. Também não cabe cobrança de juros moratórios contra a massa (art.  18, Lei nº 6.024/74). Além disso, restou definido que os juros são aplicados nos termos da Lei  nº 8.212/91 (que aplica a TRD), enquanto que se verifica que foram aplicados juros SELIC.  Requer, por fim, o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 258          8     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso de ofício satisfaz os requisitos de admissibilidade, e portanto, dele  conheço.  O  recurso  voluntário  foi  recebido  como  tempestivo,  e,  portanto,  dele  também  conheço.  Inicialmente, passo a analisar a matéria objeto do recurso de ofício.    (a)  Retificação  da  declaração  com  base  em  determinação  do  Bacen  que  implicou valorização dos créditos do Proer  A  fiscalização  concluiu  indevida  a  retificação  da  declaração  do  recorrente  porque,  segundo  entendeu,  não  ficou  demonstrado  o  erro  necessário  para  legitimá­la,  nos  termos  do  art.  147  do CTN. Entende  que  o  erro  deva  ser  algo  grosseiro,  não  bastando  para  caracterizá­lo  a produção de valores  incorretos  devido à  falta de  informação que  sobrevenha  ulteriormente, para garantir a precisão do recálculo.  A retificação de que se trata resultou no aumento da parcela a ser excluída do  lucro  real, ocasionada por ulterior determinação do BACEN que  resultou na valorização dos  créditos do PROER.  Nota­se  que  o  litígio  se  restringe  à  admissibilidade  do  envio  de  declaração  retificadora,  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  questionou  o mérito  da  retificação  que  levou  à  exclusão procedida naquela declaração retificadora.  O  acórdão  da  DRJ  considerou  improcedente  a  exação  porquanto  entendeu  que a retificação promovida pelo recorrente, que motivou o lançamento, é acertada, já que não  é mais necessária manifestação prévia da RFB à entrega da declaração, porque a declaração foi  processada e aceita, porque foi prestada antes de procedimento  fiscal,  e porque foi motivada  com base em decisão prolatada pelo órgão regulador federal das instituições financeiras.  Adiciono a tais argumentos, com os quais concordo, que a autuação baseada  no  art.  147  é  anacrônica,  e  não  se  aplica  ao  caso,  considerando­se  que  o  referido  artigo  se  destina  aos  lançamentos  por  declaração,  situação  que  não  se  verifica  no  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  que  a  contribuição  do  contribuinte  é máxima,  devendo  apurar  referidos  tributos,  lançá­los  devidamente  na  contabilidade,  efetuar  e  prestar  a  declaração  de  rendimentos  e  a  DCTF, e os recolher no prazo legal, aguardando mera homologação, tácita ou expressa.  Tais  nuances  são  facilmente  detectáveis  na  simples  leitura  do  referido  dispositivo (art. 147), senão vejamos:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 259          9  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Verifica­se  de  pronto  que  tais  dispositivos  não  são  aplicáveis  ao  caso,  porquanto  o  lançamento  não  é  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  que  se  limita  a,  no  máximo, homologá­lo, e nem essa retifica de ofício a declaração prestada pelo sujeito passivo,  como o fazia nos tempos em que o lançamento se dava por declaração, quando a declaração era  submetida ao seu exame antes do seu protocolo.  Assim,  descabe  cogitar  do  direito  do  sujeito  passivo  de  retificar  sua  declaração na hipótese de lançamento por homologação, especialmente aquela ocorrida antes  do início de procedimento fiscal, ou da homologação expressa, caso esta venha a existir.    Passo à análise das matérias levantadas no recurso voluntário.    (b) Dedutibilidade dos juros produzidos por NTN­A3.   Entende  a  recorrente  que  sua  situação  de  exclusão  é  tratada  de  forma  cristalina  no  art.  250  do  RIR/99,  e  não  do  art.  777  do  mesmo  diploma,  como  o  fez  a  fiscalização.  Alega,  ainda,  que  a  decisão  recorrida  tão  somente  se  prestou  a  repetir  a  fundamentação  legal  trazida na autuação fiscal,  furtando­se à análise sistemática de apuração  do lucro real, especificamente no que tange à possibilidade de exclusão dos juros originados a  partir dos títulos NTN­A3, que se encontra disciplinada no art. 250 do RIR/99.  Segundo assevera, a redação do art.250 autoriza expressamente a exclusão do  lucro  líquido  para  a  formação  do  lucro  real  dos  juros  produzidos  pelas NTN,  emitidos  para  troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa  do setor público, registrada no Banco Central do Brasil.  Vejamos  o  que  dizem  os  citados  art.  250  e  777  do  RIR,  então  invocados,  respectivamente, pela recorrente e fiscalização.  Art. 250, parágrafo único, “c”, RIR/99  Art.777, V, RIR/99  Art. 250. Na determinação do  lucro  real, poderão ser  excluídos  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º):  Art. 777. Não estão sujeitos ao imposto de que trata este  Título (Lei nº 8.313, de 1991, art.14, Lei nº 8.668, de 25  de junho de 1993, art. 16, e Lei nº 8.981, de 1995, arts.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 260          10 Parágrafo único. Também poderão ser excluídos:  68, 72, § 8º, e 73, § 2º):  c) os  juros  produzidos  pelos  Bônus  do  Tesouro  Nacional ­ BTN e pelas Notas do Tesouro Nacional ­  NTN,  emitidos  para  troca  voluntária  por  Bônus  da  Dívida  Externa  Brasileira,  objeto  de  permuta  por  dívida  externa  do  setor  público,  registrada  no Banco  Central do Brasil, bem assim os referentes aos Bônus  emitidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  os  fins  previstos no art. 8º do Decreto­Lei nº 1.312, de 15 de  fevereiro de 1974, com a redação dada pelo Decreto­ Lei nº 2.105, de 24 de janeiro de 1984 (Lei nº 7.777,  de  19  de  junho  de  1989,  arts.  7º  e  8º,  e  Medida  Provisória nº 1.763­64, de 11 de março de 1999, art.  4º);  V ­ os juros produzidos pelos Bônus da Dívida Externa  Brasileira e pelas Notas do Tesouro Nacional ­ NTN, de  emissão  do  Tesouro  Nacional,  que  foram  objeto  de  permuta por dívida externa do setor público,  registrada  no  Banco  Central  do  Brasil,  por  meio  do  "Brazil  Investment  Bond  Exchange  Agreement",  de  22  de  setembro  de  1998, bem assim  os  referentes  aos Bônus  emitidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  os  fins  previstos  no  art.  8º  do Decreto­Lei  nº  1.312,  de  25  de  fevereiro de 1974, com a redação dada pelo Decreto­Lei  nº  2.105,  de  24  de  janeiro  de  1984  (Lei  nº  7.777,  de  1989, arts. 7º e 8º, e Medida Provisória nº 1.763­64, de  1999, art. 4º);  Então vejamos: a questão versa sobre exclusão de juros da base de cálculo do  IRPJ.  Os  juros  de  que  se  trata  são  aqueles  produzidos,  no  caso  presente,  pelos  títulos  da  recorrente,  denominados  Notas  do  Tesouro  Nacional  do  tipo  NTN­A3,  cuja  dedução  foi  glosada pela fiscalização por ter entendido que tais notas se destinam a troca por “Par Bonds” e  não por “Brazil Investment Bonds”, aos quais entende restrita a isenção.  Uma vez que a  razão exposta pela  fiscalização para não acolher a exclusão  dos juros dos títulos foi o destino das notas (as NTN­A3 se destinam a troca por “Par Bonds” e  não por “Brazil Investment Bonds”) mereceu o ataque da recorrente porque o texto do art. 250,  parágrafo único, “c”, não reproduz expressamente aquele do art.777,V, especialmente, porque  não  menciona  que  a  permuta  tenha  sido  feita  pelo  "Brazil  Investment  Bond  Exchange  Agreement",  de 22 de  setembro de 1998,  exatamente no ponto  tocado pela  fiscalização para  efetuar a glosa.  Todavia,  verifica­se  ao  final  dos  dispositivos  que  fazem menção  à  mesma  base legal (Lei nº 7.777, de 1989, arts. 7º e 8º, e Medida Provisória nº 1.763­64, de 1999, art.  4º).  Cabe  aqui  ressaltar  que  a  Medida  Provisória  nº  1.763­64,  de  1999  foi  diversas  vezes  reeditada, e, por fim, convertida na Lei nº10.179/2001, em vigor à época dos fatos. O referido  art. 4º não experimentou qualquer modificação na conversão.  Para clarificar ainda mais o ponto em que reside a divergência, vejamo­los:  Lei nº 7.777/89  Art. 7º Os BTN poderão ser emitidos, ainda, para troca voluntária  por  Bônus  da Dívida  Externa  Brasileira,  objeto  de  permuta  por  dívida externa do setor público,  registrada no Banco Central do  Brasil, assegurado ao possuidor o direito de optar pelo  resgate  na forma do § 3º do art. 5º.   Art. 8º Ficam isentos do Imposto de Renda os juros produzidos  pelos BTN, emitidos na  forma do artigo anterior, bem assim os  referentes  aos  Bônus  emitidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para os  fins previstos no art. 8º do Decreto­Lei nº 1.312, de 15  de  fevereiro de 1974,  com a  redação dada pelo Decreto­Lei  nº  2.105, de 24 de janeiro de 1984.  Lei nº 10.179/2001  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 261          11 Art.  1o  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  emitir  títulos  da  dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a  finalidade de:  III  ­  troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão  do  Tesouro Nacional,  que  foram  objeto  de  permuta  por  dívida  externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil,  por meio do "Brazil  Investment Bond Exchange Agreement", de  22 de setembro de 1988;  Art.  4o  São  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  os  juros  produzidos pelas NTN emitidas na  forma do  inciso  III do art. 1o  desta  Lei,  bem  como  os  referentes  aos  bônus  emitidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  os  fins  previstos  no  art.  8o  do  Decreto­Lei no 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação  dada pelo Decreto­Lei no 2.105, de 24 de janeiro de 1984.  Ora, bem se vê, da análise da base legal dos artigos do RIR precitados, que  embora  não  esteja  expressamente  escrito  no  art.  250,  parágrafo  único,  “c”,  é  óbvio  que  a  permuta  a  que  alude  o  dispositivo  é  aquela  feita  por  meio  do  "Brazil  Investment  Bond  Exchange Agreement", de 22 de setembro de 1998, como se verifica da análise do art.4º da Lei  nº  10.179/2001,  porque,  de  acordo  com  o  dispositivo  legal,  os  juros  isentos  são  aqueles  produzidos pelas NTN emitidas na forma do inciso III de seu art. 1º, que trata exatamente das  NTN  emitidas  para  troca  por  Bônus  da  Dívida  Externa  Brasileira,  de  emissão  do  Tesouro  Nacional,  que  foram  objeto  de  permuta  por  dívida  externa  do  setor  público,  registrada  no  Banco Central do Brasil, por meio do "Brazil Investment Bond Exchange Agreement", de 22  de setembro de 1988.  Assim,  embora  postule  a  recorrente  que  a  matéria  não  está  devidamente  fundamentada,  nos  termos  do  art.  142  do CTN,  porque  seu  direito  é  garantido  pelo  art.250,  parágrafo único, “c”, que disciplina de forma diversa do art.777, V (adotado pela fiscalização),  vê­se claramente que ambos disciplinam a mesma matéria de forma harmônica, ao contrário do  que  alega. Não  há,  portanto,  fundamento  na  alegação  de  que  ao  fundamentar  no  art.777, V,  tratou – no que tange ao direito à exclusão dos juros produzidos pelas tais NTN­A3 do IR – a  autoridade  fiscal  diferentemente  o  tema  da  forma  que  seria  feita  por  meio  do  emprego  do  art.250, parágrafo único, “c”.  A fiscalização glosou a exclusão dos juros produzidos por Notas do Tesouro  Nacional do tipo NTN­A3 porque entendeu que tais notas se destinam a troca por “Par Bonds”  e não por “Brazil Investment Bonds”, aos quais é concedida a isenção.  A defesa da recorrente argúi que o art. 250, parágrafo único, “c”, garante­lhe  o  direito  à  exclusão  dos  juros  do  lucro  real. Demais  disso,  aduz  que  as NTN­A3  são  títulos  públicos emitidos nos termos do §2º do art. 7º do Decreto nº 3.540/2000 para troca por títulos  da dívida externa denominados “Par Bonds”.   Quanto  à  dedutibilidade  dos  títulos  NTN­A3,  ressalto,  a  princípio,  que  de  acordo com o art. 1º,  III, e 4º da Lei nº 10.179/2001, a  isenção se restringe às NTN emitidas  para  troca  por Bônus  da Dívida Externa Brasileira,  que  foram objeto  de  permuta por  dívida  externa  do  setor  público,  registrada  no  Banco  Central  do  Brasil,  por  meio  do  "Brazil  Investment Bond Exchange Agreement", de 22 de setembro de 1988.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 262          12 Art.  1o  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  emitir  títulos  da  dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a  finalidade de:  III  ­  troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão  do  Tesouro Nacional,  que  foram  objeto  de  permuta  por  dívida  externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil,  por meio do "Brazil  Investment Bond Exchange Agreement", de  22 de setembro de 1988;  Art. 4o São isentos do Imposto sobre a Renda os juros produzidos  pelas NTN emitidas na  forma do  inciso III do art. 1o desta Lei,  bem como os referentes aos bônus emitidos pelo Banco Central  do  Brasil  para  os  fins  previstos  no  art.  8o  do  Decreto­Lei  no  1.312,  de  15  de  fevereiro  de  1974,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.105, de 24 de janeiro de 1984.  Contudo,  conforme  analisado  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, os títulos NTN (definidos no art. 6º do Decreto nº 3.540/2001) foram divididos em dez  classes (dentre elas a classe “A”). Resta saber se as NTN­A3 de posse da recorrente foram:  a)  emitidas para troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira;  b)  emitidos pelo Tesouro Nacional;  c)  que os Bônus da Dívida Externa a serem substituídos tenha sido objeto de  permuta por dívida externa do setor público, registrada no Banco Central  do Brasil, por meio do "Brazil  Investment Bond Exchange Agreement",  de 22 de setembro de 1988.  Isto  porque,  no mesmo  diploma  legal,  que  consolida  a  legislação  em  vigor  sobre  a matéria,  são  definidos  diversos  outros  títulos,  sendo que  o  que  caracteriza  um  título  como NTN, nos  termos  do  art.2º,  III,  da Lei,  é  o  fato de  ser destinada  a,  preferencialmente,  financiamento de médio e longo prazo, senão se veja:  Art. 2o Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as  seguintes denominações:  I  ­  Letras  do  Tesouro  Nacional  ­  LTN,  emitidas  preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos;  II  ­  Letras  Financeiras  do  Tesouro  ­  LFT,  emitidas  preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos;  III  ­  Notas  do  Tesouro  Nacional  ­  NTN,  emitidas  preferencialmente  para  financiamento  de  médio  e  longo  prazos.(grifo meu)  O  Decreto  nº  3.540/2000  veio  estabelecer  as  características  dos  títulos  brasileiros.  Nos  art.6º  e  7º  define  como  podem  ser  emitidas,  respectivamente  as  NTN,  e  as  NTN­A.  Art. 6o  As  Notas  do  Tesouro  Nacional ­ NTN  poderão  ser  emitidas  em  dez  séries  distintas:  NTN  Série  A ­ NTN­A;  NTN  Série C ­ NTN­C; NTN Série D ­ NTN­D; NTN Série F – NTN­F;  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 263          13 NTN  Série  H ­ NTN­H;  NTN  Série  I ­ NTN­I;  NTN  Série  M ­  NTN­M;  NTN  Série  P ­ NTN­P; NTN  Série  R ­ NTN­R;  e  NTN  Série U ­ NTN­U.   Art. 7o  A  NTN­A,  a  ser  utilizada  nas  operações  de  troca  por  "Brazil  Investment Bonds ­ BIB", de acordo com o  inciso  III do  art.  1o  da Medida Provisória  no  1.974­80/2000,  e  pelos  demais  títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da  dívida  externa brasileira, e para  fins de  substituição das Notas  do Tesouro Nacional Série L – NTN­L, existentes junto ao Banco  Central  do  Brasil,  até  o  limite  da  obrigação  decorrente  do  "Multi­Year  Deposit  Facility  Agreement  –  MYDFA",  conforme  disposto no art.  6o  da Medida Provisória no  1.980­19, de 1º de  junho de 2000, será emitida em dez sub­séries distintas: NTN­A1,  NTN­A2,  NTN­A3,  NTN­A4,  NTN­A5,  NTN­A6,  NTN­A7,  NTN­A8,  NTN­A9 e NTN­A10.(grifos meus)  Da redação do art. 7º nota­se que a NTN­A, destina­se a ser utilizada em três  situações:  ­ nas operações de troca por Brazil Investment Bonds ­ BIB, de acordo com o  inciso III do art. 1º da Lei no 10.179, de 2001;  ­ pelos demais  títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação  da dívida externa brasileira;  ­ para fins de substituição das Notas do Tesouro Nacional Série L ­ NTN­L,  existentes  junto  ao Banco Central  do Brasil,  até o  limite da obrigação decorrente do  "Multi­ Year  Deposit  Facility  Agreement  ­  MYDFA",  conforme  disposto  no  art.  6º  da  Medida  Provisória nº 1.980/2000 (que foi reeditada várias vezes, estando em vigor a MP 2.179­36, de  28 de agosto de 2001).  Os parágrafos do art. 7º do Decreto regulam, a seguir, as diversas espécies de  NTN­A criadas pelo art. 7º, começando pelas NTN­A1 (§1º), destinadas a operações de troca  por Brazil Investment Bonds ­ BIB. Vejamo­lo.  § 1o  A  NTN­A1,  a  ser  utilizada  nas  operações  de  troca  por  "Brazil  Investment  Bonds ­ BIB",  terá  as  seguintes  características:   I ­ prazo:  até  dezesseis  anos,  observado  o  cronograma  remanescente  de  vencimento  do  BIB  utilizado  na  operação  de  troca;   II ­ taxa de juros: seis por cento ao ano, calculada sobre o valor  nominal atualizado;   III ­ forma  de  colocação:  direta,  em  favor  do  interessado,  podendo ser ao par, com ágio ou deságio;    IV ­ modalidade: nominativa e negociável;   V ­ valor nominal: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 264          14  VI ­ atualização do valor nominal: pela variação da cotação de  venda do dólar dos Estados Unidos da América no mercado de  câmbio de taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil,  sendo  consideradas  as  taxas  médias  do  dia  útil  imediatamente  anterior às datas da emissão e do vencimento do título;   VII ­ pagamento de juros: todo dia quinze dos meses de março e  setembro,  com  ajuste  no  primeiro  período  de  fluência,  quando  couber;   VIII ­ resgate  do  principal:  nas  mesmas  condições  observadas  para o pagamento do BIB que originou a operação de troca, com  ajuste no primeiro período de fluência, quando couber.  Ora,  por  exclusão,  os  demais  parágrafos,  ao  não  se  referirem  aos  Brazil  Investment Bonds ­ BIB, obviamente traçam os contornos das demais modalidades de NTN­A  que não se destinam a operações de troca por Brazil Investment Bonds ­ BIB, como é o caso do  §2º,  que  trata  das  NTN­A3  –  objeto  do  caso  presente  ­  destinadas  a  serem  utilizadas  em  operações de troca por Par Bonds.Vejamo­lo, para bem efetuar o cotejo.  § 3o A NTN­A3, a ser utilizada nas operações de troca por "Par  Bond", terá as seguintes características:   I ­ prazo:  até  vinte  e  sete  anos,  observado  o  cronograma  remanescente  de  vencimento  do  "Par  Bond"  utilizado  na  operação de troca;   II ­ taxa  de  juros,  calculada  sobre  o  valor  nominal atualizado,  da seguinte forma:   a) até  14  de  abril  de  1998:  cinco  inteiros  e  vinte  e  cinco  centésimos por cento ao ano;   b) de 15 de abril de 1998 a 14 de abril de 1999: cinco inteiros e  cinco décimos por cento ao ano;   c) de 15 de abril de 1999 a 14 de abril de 2000: cinco inteiros e  setenta e cinco centésimos por cento ao ano;   d) de  15  de  abril  de  2000 até  o  vencimento:  seis  por  cento  ao  ano;   III ­ forma  de  colocação:  direta,  em  favor  do  interessado,  podendo ser ao par, com ágio ou deságio;    IV ­ modalidade: nominativa e negociável;   V ­ valor nominal: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);   VI ­ atualização do valor nominal: pela variação da cotação de  venda do dólar dos Estados Unidos da América no mercado de  câmbio de taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil,  sendo  consideradas  as  taxas  médias  do  dia  útil  imediatamente  anterior às datas da emissão e do vencimento do título;  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 265          15  VII ­ pagamento de juros: todo dia quinze dos meses de abril e  outubro,  com  ajuste  no  primeiro  período  de  fluência,  quando  couber;   VIII ­ resgate  do  principal:  nas  mesmas  condições  observadas  para  o  pagamento  do  "Par Bond"  que  originou  a  operação  de  troca,  com  ajuste  no  primeiro  período  de  fluência,  quando  couber.    O  mesmo  raciocínio  vale  também  para  o  §3º,  que  trata  das  NTN­A4,  destinadas  a  serem utilizadas  em operações de  troca por Discount Bonds,  com ainda do §4º,  que trata das NTN­A5, destinadas a serem utilizadas em operações de troca por Front Loaded  Interest Reduction Bond ­ FLIRB, etc.  Para melhor elucidação de que sejam os Bônus da Dívida Externa Brasileira  denominados Brazil Investment Bonds – BIB, trago à colação o texto abaixo, obtido no sítio do  Tesouro Nacional (nacionalhttp://www.tesouro.fazenda.gov.br/divida_publica/downloads/div_r_bib.pdf):  Diante  da  crise  que  se  instalou  no  mercado  financeiro  internacional a partir de 1982, o Brasil passou a renegociar sua  dívida externa com os credores privados. Neste sentido, ao logo  dos anos 80, diversas etapas de  renegociação foram realizados  com  os  credores,  que  resultaram  em  acordos  temporários  buscando solução para a escassez de dívisas e equacionamento  das  linhas  de  crédito,  de  forma  a  assegurar  a  recuperação  da  capacidade de pagamento do País.  Pela  primeira  vez,  desde o  início  do  processo  de  renegociação  da  dívida  externa,  introduziu­se,  a  partir  de  1987,  a  idéia  de  securitização,  que  envolveu  a  troca  de  dívida  contratual  por  bônus  com  prazos  longos  de  vencimento  e  taxas  de  juros  de  acordo  com  a  capacidade  de  pagamento  do  país.  O  Plano  Brasileiro  de  Financiamento  de  1988  (de  estrutura  mais  complexa  e  maior  abrangência  em  relação  aos  acordos  anteriores), cuja vigência teve início em outubro do mesmo ano,  apresentou as seguintes características:  •  ingresso de recursos a título de "dinheiro novo";  •  reescalonamento das obrigações de médio e longo prazos;  •  manutenção  das  linhas  de  crédito  comercial  e  interbancário; e  •  conversão  voluntária  de  dívida  contratual  em  bônus,  denominado Brazil  Investment Bond  (BIB ou Exit Bond).­  grifo  meu  Posteriormente, com a posse do Presidente Fernando Collor de  Mello  o  Brasil  retomou,  em  outubro  de  1990,  as  negociações  com  os  credores  externos,  das  quais  resultou  o  acordo  para  regularização de  juros devidos e não pagos entre 1989/90, que  culminou  na  emissão  do  título  denominado  IDU  (Interest  Due  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 266          16 and Unpaid). Pelos termos do acordo, os bônus seriam emitidos  após  o  cumprimento  de  algumas  condições  prévias,  entre  as  quais  a  assinatura  do  acordo  de  reestruturação  do  total  da  dívida  de  médio  e  longo  prazos  do  setor  público  brasileiro  (efetivado em julho de 1992).  Desta  forma, numa  segunda etapa de negociações,  iniciada em  1991, o Brasil e os credores privados formalizaram em julho de  1992  o  acordo  de  princípios  sobre  a  reestruturação  da  dívida  externa de médio e longo prazos, enquadrando­se com algumas  inovações  importantes  nas  linhas  gerais  do  chamado  Plano  Brady. O  referido acordo promoveu a  troca,  em abril  de 1994,  de  praticamente  toda  a  dívida  de  responsabilidade  do  setor  público  por  uma  combinação  de  sete  bônus  de  emissão  da  República,  que  constituiram  os  chamados  Brady  Bonds  Brasileiros  (Discount  Bond,  Par  Bond,  Front­Loaded  Interest  Reduction Bond ­ FLIRB, Front­Loaded Interest Reduction with  Capitalization  Bond  ­  "C"  Bond,  Debt  Conversion  Bond,  New  Money Bond e Eligible Bond ­ EI). As principais características  que marcaram o referido acordo foram: ­ (grifos meus)  •  a  União  passou  a  ser  devedora  de  todos  os  novos  instrumentos emitidos em troca da dívida antiga, em substituição  ao Banco Central do Brasil;  •  possibilidade  de  realização  de  operações  diversas  com  intuito  de  atribuir  flexibilidade  à  administração  do  passivo,  como  recompra  de  títulos  no  mercado  (debt  buy­back),  pré­ pagamentos e operações de troca dos títulos emitidos por novos  títulos distintos (debt­for­debt exchanges);  •  garantia  de  principal  e/ou  parcelas  dos  cupons  de  juros  para  três  dos  sete  bônus  emitidos: Par Bond, Discount Bond  e  FLIRB;  •  mecanismo de entrega escalonada das garantias, a partir da  emissão  de  títulos  transitórios  (Phase­in  Bonds),  com  a  constituição  de  uma  garantia  de  principal  e  o  restante  em  até  quatro prestações sucessivas, o que foi cumprido pelo Brasil em  15.10.95,  antecipando  a  entrega  da  última  prestação  em  seis  meses.  Da análise do texto se constata que os Brazil Investment Bonds foram criados  no  Plano  Brasileiro  de  Financiamento  de  1988  e  se  destinavam  a  conversão  voluntária  de  dívida contratual em bônus, de forma a securitizar a dívida brasileira.  Por outro lado, os Par Bonds foram criados no Plano Brady, em 1994, com a  finalidade  de  promover  a  troca,  em  abril  de  1994,  de  praticamente  toda  a  dívida  de  responsabilidade do setor público por uma combinação de sete bônus de emissão da República.  Neste  ponto,  verifica­se  que  as NTN­A3,  ao  se  destinarem  a  troca  por Par  Bonds, não podem ser equiparadas às NTN­A1, destinadas a troca por Brazil Investment Bonds,  exatamente porque o Par Bond integra a relação dos Brady Bonds Brasileiros, criados no Plano  Brady para da dívida de responsabilidade do setor público. Não há como confundi­los. Não há,  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 267          17 ademais,  dispositivo  posterior  que  tenha  estendido  às  NTN  emitidas  para  troca  por  Brady  Bonds os benefícios garantidos àquelas emitidas para troca por Brazil Investment Bonds.  Desta  forma,  é  correta  a  glosa  da  exclusão,  porque  as  NTN­A3  não  estão  alcançadas pela isenção.    (c) A limitação dos 30% à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas  de CSLL ­ Alegação de violação ao conceito de prejuízo e lucro do direito privado (art. 110 do  CTN), e o previsto no art. 43 do CTN, e retira a  legalidade do ato administrativo (no sentido  amplo) de lançamento.  O direito a compensar prejuízos passados (lançados nas rubricas de prejuízo  fiscal  e  bases  negativas  de CSLL)  implica,  a meu  ver,  ingerência  de  períodos  anteriores  de  apuração no corrente período.  Tal ingerência, concedida pelo legislador, e amparada pelo princípio contábil  da continuidade, deve ser  interpretada de forma restrita, na forma e nos casos expressamente  contemplados.  A regra geral, estampada no art. 43 do CTN, ao determinar que o fato gerador  seja  constituído  pela  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos de qualquer natureza, nada diz sobre o período a ser considerado para averiguação  do acréscimo patrimonial. Esta tarefa coube à legislação específica do imposto, que o concebe,  na atualidade, como anual ou  trimestral, para  as pessoas  jurídicas,  recebendo a  influência de  parcela do prejuízo de períodos anteriores, limitada a 30% do resultado atual.  Por  outro  lado,  o  conceito  de  lucro  e  prejuízo  utilizados  no  direito  privado  não  foram maculados  pela  legislação do  IR, posto que  esta  tomou o  cuidado de qualificar o  lucro que constitui a base de cálculo do  IR, denominando­o Lucro Real, daquele que melhor  serve  para  informar  os  acionistas  sobre  a  saúde  financeira  da  empresa,  denominado  lucro  líquido do exercício, nos termos da Lei nº 6.404/76.  O  Poder  Judiciário  já  decidiu  sobre  a  questão,  havendo,  primeiramente  decisões  favoráveis  à  limitação  no  STJ  ­  EREsp  nº  429.730  (1ª  Seção,  04/2005),  AgRg  no  REsp nº 776.036 (1ª Turma, 04/2007), REsp nº 576.286 (2ª Turma, 10/2006), REsp nº 462.204  (2ª Turma, 08/2006), entre outros, e posteriormente, o STF pacificou a questão no julgado do  RE nº 344.994, cujo julgamento estava suspenso desde 11/11/04, em virtude de pedido de vista  da  Ministra  Ellen  Gracie.  O  RE  foi  interposto  contra  acórdão  do  TRF  da  4ª  Região,  que  reconhecera a validade da limitação estabelecida nos artigos 42 e 58 da Medida Provisória nº  812/94, posteriormente convertida na Lei nº 8.981/95.  Ao retomar o julgamento, o plenário decidiu que a compensação de prejuízos  apurados em exercícios anteriores, prevista na lei mencionada, traduz­se em benefício fiscal, e,  por  esse  motivo,  restringe­se  às  condições  fixadas  em  lei,  e,  além  disso,  considerou  constitucionais os artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95.  Assim, não vejo qualquer afronta ao art. 43 do CTN e ao conceito de lucro e  prejuízo,  conforme  utilizados  no  direito  privado,  a  limitação  de  30%  à  compensação  de  prejuízos passados.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 268          18 O fato de estar a recorrente em situação de liquidação extrajudicial não altera  tal análise, posto que após a vigência do art.60 da Lei nº 9.430/96,  tais entidades passaram a  submeter­se expressamente às normas gerais sobre tributos e contribuições das demais pessoas  jurídicas,  no  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para  realização  do  ativo  e  pagamento do passivo.    (d)  A  limitação  dos  30%  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de CSLL viola o conceito de prejuízo e lucro como acréscimo patrimonial previsto  no  art.  153,  III,  da  cf/88,  violando,  também,  o  §1º  do  art.  145  da  CF/88  (princípio  da  capacidade  contributiva),  porque  a  situação  de  liquidação  extrajudicial  implica  tributação  do  patrimônio e não do lucro  Relativamente às alegações sobre violação à Constituição, especialmente aos  art. 153, III, e 145, §1º, da CF/88, vale dizer que o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos  órgãos de julgamento administrativo de qualquer instância afastar aplicação de lei por motivo  de inconstitucionalidade.  A Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória pelos membros do CARF,  também  veda  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  no  âmbito  deste Órgão,  senão se veja:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, deixo de apreciar tais questões, dado o limite de cognição que limita o  julgamento administrativo.      (e)  Aplicação  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  após  decretação  de  liquidação  extrajudicial  de  instituição  financeira  –  Lei  nº  6.024/74  ­  Nota  PGFN/PAG/722/2006, aprovada pelo Ministro da Fazenda  O art.  18,  “d”,  da Lei nº 6.024/76 determina,  como efeito da decretação de  liquidação extrajudicial, que não fluem juros contra a massa, enquanto não integralmente pago  o passivo.  Tal norma, de alcance geral, passou a encontrar  limite a partir de 1997, em  face  do  art.  60  da  Lei  nº  9.430/96,  que  expressamente  estende  às  entidades  em  situação  de  liquidação  extrajudicial  as  normas  gerais  sobre  tributos  e  contribuições,  no  período  em  que  perdurarem os procedimentos para realização do ativo e pagamento do passivo.  Assim, é correta a aplicação da multa de ofício de 75% e a fluência de juros  Selic sobre o crédito constituído.    Fl. 18DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 269          19 Isto  posto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, 29 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 19DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10880.929439/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. . A estimativa recolhida,. afastado eventual pagamento a maior ou indevido, forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/Dcomp.
Numero da decisão: 1402-003.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.470  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASILWAGEN ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. .  A  estimativa  recolhida,.  afastado  eventual  pagamento  a maior  ou  indevido,  forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia  própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni  e  Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 94 39 /2 00 9- 58 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.929439/2009­58  Acórdão n.º 1402­003.470  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  ­  SP,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  antecipações  por  estimativa,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio, conforme detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida,  o  PER/Dcomp  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório  de  "não  homologação’  da  compensação",  cujas  razões  de  negação  se  fundam  na  utilização  integral do pagamento discriminado para a quitação de outro débito. Portanto, não  haveria crédito disponível para a compensação em análise.   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  por  ocasião  do  ajuste  do  exercício,  a  recorrente  apurou  prejuízo,  sendo  que  deste  modo  todas  as  antecipações  efetuadas  se  transformaram  em  crédito  passível  de  restituição,  e  até  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  449/2008, não haveria vedação da compensação das estimativas com quaisquer outros tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Da  decisão  da  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  por  unanimidade  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente não homologação da compensação do PER/Dcomp objeto do presente processo.  Na  decisão  ora  recorrida,  entendeu­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa de IRPJ e CSLL não poderiam ser considerados crédito em favor da recorrente, sob  a  qualificação  de  "pagamento  indevido  ou  a maior".  Tais  valores  deveriam  compor  o  saldo  negativo,  o  que  demandaria  uma  comprovação  própria.  Eventual  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa, mesmo  que  comprovado,  à  época  dos  fatos,  na  regência  da  IN SRF  nº  460/2004, deveria reduzir o tributo a pagar ou para compor o seu saldo negativo, não podendo  ser aproveitado diretamente e por si só pelo contribuinte.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe que  as  estimativas  poderão,  em  caso  de  saldo  negativo,  a  partir  da  entrega  da  declaração  de  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.929439/2009­58  Acórdão n.º 1402­003.470  S1­C4T2  Fl. 4          3 rendimentos,  compensados  com  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ SRF, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.430/1996.  No  seu  entender,  as  antecipações  ocorridas  ao  longo  do  ano­calendário  de  2003, às quais não se confirmaram por conta do prejuízo apurado no ajuste, podem ser objeto  de  restituição,  e  compensação  com  qualquer  tributo  administrado  pela  SRF,  ao menos  até  a  vigência da MP 449/2008, que vedou a compensação de estimativas.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.458,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.909357/2009­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.458):  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  Primeiramente,  fica  bem  claro  nos  autos  que  o  direito  creditório  que  está  sendo pleiteado  pela  recorrente,  e  com  seu  conhecimento,  é  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  base  de  cálculo  negativa de CSLL.  A  recorrente ao  preencher  o PER/Dcomp,  informou que  houve  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  para  justificar  o  direito  creditório  pelo  qual  objetivava  extinguir  o  débito, conforme consta no pedido de compensação.  Contudo,  foi  denegado  pela  autoridade  fiscal  conforme  Despacho  Decisório,  pois  o  crédito  pleiteado  estava  alocado,  quitando o débito correspondente da antecipação do IRPJ (ou da  CSLL).   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.929439/2009­58  Acórdão n.º 1402­003.470  S1­C4T2  Fl. 5          4 Sua manifestação de  inconformidade vai ao encontro do  informado  acima,  entendendo,  contudo,  que  seria  cabível  a  compensação, independente da designação dada.   A  decisão  a  quo  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  pois,  em  linhas  gerais,  tal  forma  de  compensar  o  saldo  negativo  do  IRPJ  (ou CSLL)  não  seria a correta, de acordo com as normas aplicáveis.  Em sede recursal, reitera, o seu entendimento que  tem o  direito, pois apesar de ser sido pagos como estimativas, não se  confirmaram quando apurou prejuízo,  o  que  lha  dá o  direito  à  restituição.  Adiciona  que  tal  posicionamento  de  não  homologação seria equivocado, pois há regência legal para sua  postura.   Do mérito  O  presente  caso  envolve  uma  questão  recorrente  neste  CARF, que seria de qual a natureza jurídica do recolhimento das  estimativas de IRPJ e CSLL, em que a recorrente entende que o  recolhido  antecipadamente  a maior  foi  indevido,  querendo  que  seja  tratado  como  uma  repetição  de  indébito,  apesar  de  não  explicitar tal situação nos autos.  Conforme  entendimento  consolidado  deste  CARF  e  através  de  matéria  já  sumulada1,  para  ser  caracterizada  uma  estimativa  recolhida  como  indébito,  é  necessário  que  tenha  ocorrido  realmente  um  pagamento  indevido  ou  maior,  o  que  exigiria demonstração de erro na apuração. Ou seja, se fosse o  caso,  o  valor  pago  de  estimativas  foi  superior  ao  devido,  com  base na receita bruta, ou em balanço de suspensão/redução, e a  repetição do indébito poderia ser até, inclusive, no curso do ano­ calendário da período que se refere o pagamento indevido.  Compulsando  os  autos,  em  nenhum  momento  é  mencionado,  e  muito  menos  demonstrado,  pela  recorrente  que  foi  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa.  Pelo  contrário, demonstra que o caso é de pagamentos de estimativas  recolhidos devidamente e, que no final do ano apurou excesso de  recolhimentos, além do necessário, pois apurou prejuízos fiscais,  o  que  se  configura  saldo  negativo  (tanto  de  IRPJ  quanto  de  CSLL).  Aqui, cabe destacar a  importância da distinção material  entre  o  direito  creditório  se  basear  em  pagamento  indevido  de  estimativa ou saldo negativo. Aquele, sendo um indébito, geraria  o  direito  a  atualização  monetária  a  partir  do mês  seguinte  da  sua ocorrência. Este, só haveria sua apuração do encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização monetária  no mês  seguinte. No  caso da recorrente, ao ser optante do lucro real anual no ano­ calendário de 2003, e há valores recolhidos em vários meses ao  longo de ano, poderia haver alguma repercussão financeira, em                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.929439/2009­58  Acórdão n.º 1402­003.470  S1­C4T2  Fl. 6          5 seu favor (e por consequência em prejuízo ao erário) se seguisse  com a visão de eventuais estimativas recolhidas a maior seriam  indébitos,  e  não  saldo  negativo,  como  tenta  imputar  na  apresentação do seu PER/Dcomp.  Não se quer aqui negar o direito da recorrente de tratar  como  indébito  eventual  estimativa  recolhida  a  maior  ou  erroneamente,  devidos  a  erro  na  sua  apuração  da  base  de  cálculo, pois nestes casos tratável como repetição de indébito.   Contudo,  não  resta  alegado,  e  por  consequência,  nem  comprovado  em  nenhum  momento  que  houve  um  erro  no  pagamento  da  estimativa  da  sua  parte,  e  como  já  dito  anteriormente, muito pelo contrário, há sua afirmação que foram  pagamentos  de  estimativas  corretas  que  geraram  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL.  Portanto,  muito  mais  que  um  problema  formal  no  preenchimento do PER/Dcomp, de qualificação como pagamento  indevido  ou  saldo  negativo,  está­se  diante  de  um  problema  atinente  à  própria  metodologia  de  apuração  do  IRPJ/CSLL,  e  suas consequências advindas, de acordo com a opção eleita pela  recorrente.   Nestas  circunstâncias,  corretas  as  negativas,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão  a  quo,  do  pleito  da  recorrente,  pois  se  valeu  erradamente  do  seu  direito,  não  logrando demonstrar diferente.  Pelo  todo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.909837/2011-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.202  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 37 /2 01 1- 49 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.909837/2011­49  Acórdão n.º 9303­007.202  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.490, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 15/12/2005   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.909837/2011­49  Acórdão n.º 9303­007.202  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.909837/2011­49  Acórdão n.º 9303­007.202  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.909837/2011­49  Acórdão n.º 9303­007.202  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.909837/2011­49  Acórdão n.º 9303­007.202  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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7485647 #
Numero do processo: 10480.906257/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1802-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, determinar a juntada dos presentes autos ao processo nº 19647.006048/2006-58 por se tratar de matéria que depende do julgamento do mencionado processo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão que convertia o julgamento em diligência para verificar o saldo negativo do IRPJ em relação ao ano calendário de 2005. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: Não se aplica
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1802­000.569  –  2ª Turma Especial  Data  21 de outubro de 2014  Assunto  PER/DCOMP    Conexão com o processo nº 19647.006048/2006­58  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO                Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, determinar a juntada  dos presentes autos ao processo nº 19647.006048/2006­58 por se tratar de matéria que depende  do julgamento do mencionado processo, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencido o conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão que convertia o julgamento  em diligência para verificar o saldo negativo do IRPJ em relação ao ano calendário de 2005.   (documento assinado digitalmente)   José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Henrique  Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório.  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que a seguir transcrevo:  Em 31/03/2005, a empresa efetuou o pagamento do DARF no valor de  R$ 7.330.112,65 – Principal Código de receita – 2362 – IRPJ – OB L     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 06 25 7/ 20 09 -1 1 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10480.906257/2009­11  Resolução nº  1802­000.569  S1­TE02  Fl. 3          2 REAL DEMAIS  EST MENSAL,  período  de  apuração  28/02/2005,  fls.  39 e 62.  Em  18/04/2006,  a  empresa  transmitiu  DCTF  MENSAL  RETIFICADORA FEV/2005 – com Débito Apurado IRPJ – 236201 no  valor  de  R$  7.086.215,03,  com  créditos  vinculados  (pagamento)  no  mesmo valor, fls. 66 e 67.  Em  10/11/2006,  a  empresa  transmitiu  a  PER/DCOMP  de  nº  16336.79645.101106.1.3.040673,objeto  da  lide  do  presente  processo,  utilizando o valor original de R$ 243.897,61 do pagamento Código de  Receita Código  de  receita  –  2362  –  IRPJ  –  valor R$  7.330.112,65,  citado  acima,  para  compensação  do  débito  no  valor  original  de  R$  308.652,43, correspondente ao Códigos de Receita 583601 – COFINS  – Não cumulativa, período de apuração out/2006 , fls. 04 a 07.  Em  10/12/2007,  a  empresa  transmitiu  DCTF  MENSAL  RETIFICADORA JAN/2005 –  com Débito Apurado  IRPJ – 236201no  valor  de  R$  2.546.578,55,  com  créditos  vinculados  (outras  compensações) no mesmo valor, fls. 63 e 64.  Em  25/03/2009,  a  DRF/RecifePE  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,com  ciência  em  02/04/2009,  fls.  08,  09  e  12,  não  homologando  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP,  citada  acima, com os enquadramentos legais “ Art. 165 e 170 da Lei 5.172 de  25 de outubro de 1966 (CTN), Art. 74 da Lei 9.430 de 27 de dezembro  de1996 e o Art. 10 da IN SRF nº 600 de 2005.”.  Em  18/12/2008,  foi  exarado  Acórdão  nº  11­24.933  –  4ª  Turma  da  DRJ/Recife,onde  foi mantida a decisão de Homologar Parcialmente a  compensação,  contida  no  Processo  nº19647.006048/200658,  até  o  limite  reconhecido  no  valor  original  de  R$1.120.665,93  (  valor  corrigido até a data da compensação – 01/02/2007 – R$ 1.147.337,78 )  , fls. 69 a 73.  2.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  04/05/2009, fls. 16 a 33, alegando, em síntese, que :  2.1. “No caso concreto, a Inconformada pagou no período de fevereiro  de  2005,  IRPJ  Estimativa  no  valor  de  R$  7.330.112,65  (doc.  03).  Todavia,  naquele  período  isolado  a  Inconformada  apurou  IRPJ  de  estimativa  (calculado  de  acordo  com  balancetes  de  suspensão  ou  redução) no valor de R$ 7.086.215,03 (doc. 04). Houve, portanto, um  pagamento  a  maior  do  tributo  devido,  o  que  nasce  o  direito  da  Inconformada  em  ser  restituída  da  parcela  paga  indevidamente  no  valor de R$ 243.897,62.  Diante  desse  quadro,  e  considerando  o  teor  da  legislação  aplicável  restituição, a Inconformada enviou, por meio eletrônico, a declaração  de  compensação,  aproveitando  parte  daquele  crédito  para  quitar  parcelas vincendas de COFINS (doc. 05).  Não  obstante  para  sua  surpresa,  a  compensação  referida  não  foi  homologada tendo em vista que, no entender das autoridades fiscais, o  valor  recolhido  indevidamente  de  IRPJ  Estimativa  deveria  ser  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10480.906257/2009­11  Resolução nº  1802­000.569  S1­TE02  Fl. 4          3 considerado como fazendo parte da estimativa mensal para dedução na  apuração da IRPJ a pagar no ajuste anual.  A  Inconformada  tratou  o  valor  pago  de  R$  7.330.112,65  de  duas  formas: a primeira, R$ 7.086.215,03 como sendo o valor da estimativa  mensal  de  fevereiro  de  2005  e  que compôs  o  saldo negativo  de  IRPJ  daquele ano; e, segundo, os R$ 243.897,62 como pagamento indevido  ou a maior que o devido.”  DO PEDIDO:  2.2. “Ante o exposto, pede a Inconformada seja  julgada procedente a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório  DRF  RECIFE,  proferido  pelo  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente os créditos (pagamento indevido ou maior que o devido  de  IRPJ, do período de apuração de  fevereiro de 2005) havidos  pela  Inconformada  no  valor  de  R$  243.897,62;  e,  homologar  a  compensação  enviada  eletronicamente  através  da  DCOMP  n°.  16336.79645.101106.1.3.040673.”  “Requer  ainda  que,  na  dúvida,  seja  conferida  a  interpretação  mais  favorável Suplicante, na forma do art. 112 do CTN.  Em tempo, protesta e requer a juntada posterior de provas, bem como  sejam  realizadas  eventuais  perícias  ou  diligências  que  esse  órgão  julgador entender necessárias, tudo para se formar o convencimento e  proferir a decisão que mais se adequar a verdade material dos fatos.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  (DRJ/Recife  /PE)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão nº 11­38.707, de 12 de novembro de 2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –IRPJ  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/DCOMP.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  No  tocante  à  compensação,  a  competência  das  DRJ  limita­se  ao  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar  a  realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  quais  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10480.906257/2009­11  Resolução nº  1802­000.569  S1­TE02  Fl. 5          4 COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos  líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento processual.  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  09/09/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, em 18/12/2012, no qual alega a nulidade do Acórdão n°. 11­38.707  ora  combatido,  pois  alegou  fatos  novos  na  fundamentação  e motivação  para  justificar  a  não  homologação, implicando no cerceamento do direito de defesa da Recorrente.  Reitera que em 31/03/2005, pagou DARF de R$ 7.330.112,65 relativo ao IRPJ  estimativa do período de apuração fevereiro do ano calendário 2005, e, posteriormente, enviou  DCTF mensal retificadora informando que em verdade o débito apurado foi R$ 7.086.215,03,  portanto,  a  diferença  de  R$  243.897,62  (entre  os  valores  acima)  representa  imposto  pago  indevidamente,  podendo  ser  compensado  como  o  fez  mediante  o  PERDCOMP  nº  16336.79645.101106.1.3.040673.  Lembra que  a DRF/Recife decidiu pela não homologação com fundamento no  art.  10  da  Instrução  Normativa  n°.  600,  de  2005,  que  limitava  a  compensação  do  IRPJ  ou  CSLL ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Porém, a IN 600/2005 foi revogada  pela IN n°. 900, de 30 de dezembro de 2008, cujos efeitos produzidos foram extunc.   Aduz  que  a  DRJ,  inovando  na  lide,  julga  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  porque,  segundo  ela,  para  a  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro  de  2005,  esta  foi  recolhida a menor por conta da homologação parcial da compensação efetuada pela Recorrente  e que está sendo discutida em outro processo administrativo (19647.006048/2006­58).  Ressalta que nada disso constava do Despacho Decisório da Receita Federal do  Brasil, razão pela qual REQUER a nulidade da decisão da DRJ.  Argúi  que  no  ano­calendário  de  2005  a  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  de R$  8.623.481,79  e  o  débito  que  a DRJ  afirma que  a Recorrente  possui  de  IRPJ  de  janeiro  de  2005  monta  R$  1.568.333,65.  Dessa  forma,  nestes  casos,  as  estimativas  não  recolhidas, não são cobradas, pois, a Lei 9.430/96 determina que seja cobrado multa isolada de  50% do valor da estimativa não recolhida.   A  Recorrente  reitera  as  alegações  contidas  também  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e,  finalmente  requer  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  determinada a homologação do direito creditório a favor da Recorrente nos termos do pedido  de compensação, “posto que da maneira como foi proferido, o Despacho Decisório contraria  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10480.906257/2009­11  Resolução nº  1802­000.569  S1­TE02  Fl. 6          5 as provas  carreadas aos autos,  a  legislação  fiscal  e,  principalmente,  a  súmula do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF”.   É o relatório.    Voto     Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  16336.79645.101106.1.3.04­0673 (fls. 01/05), transmitido em 10/11/2006, com objetivo de ver  reconhecida a compensação de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior,  de  IRPJ,  código  2362,  no  valor  de  R$  243.897,62  (DARF:  R$  7.330.112,65,  período  de  apuração:  28/02/2005,  Arrecadação:  31/03/2005),  com  débito  de  Cofins  ­  Não  cumulativa  (PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  Out/  2006  e  VENCIMENTO:  14/11/2006,  valor:  R$  308.652,43).   Conforme relatado, por  intermédio do despacho decisório de fl.07, emitido em  25/03/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito somente poderia ser utilizado na dedução  do IRPJ devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período,  pelo  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  mencionado  e  determinou  a  cobrança  do  débito  especificado (COFINS, cód. 5856, per. apur. 10/2006, vr. R$ 308.652,43).  O  litígio decorre do Acórdão nº 11­38.707, de 12 de novembro de 2012 da 1ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Recife/RS)  que mesmo  não  se  pronunciando  expressamente  sobre  o  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600  de  2005  para  afastar  os  fundamentos  expendidos  no  Despacho  Decisório,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  interessado,  restringindo o  julgamento  ao  fato  de  haver  ou  não  o  crédito  pleiteado  e  se  esse  crédito  é  passível  de  compensação,  conforme  indicação  efetuada  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP  e  em  respeito  ao  artigo  170  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN.  A  DRJ  concluiu  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  com  a  consequente  não  homologação  da  compensação  indicada  no  PER/DCOMP  nº  16336.79645.101106.1.3.04­0673,  em  virtude  de  o  crédito  não  ser  líquido  e  certo,  pois,  considerou que em 18/12/2008, foi exarado Acórdão nº 11­24.933 – 4ª Turma da DRJ/Recife,  onde foi mantida a decisão de Homologar Parcialmente a compensação, contida no Processo nº  19647.006048/2006­58, até o  limite  reconhecido no valor original de R$1.120.665,93 ( valor  corrigido até a data da compensação – 01/02/2007 – R$ 1.147.337,78 ) , fls. 69 a 73.  Disse  que,  a Decisão  proferida  no  referido Acórdão  11­24.933,  só  poderia  ter  sido utilizado como outras compensações para o Débito Apurado IRPJ – 2362­01 no valor de  R$ 2.546.578,55, período de apuração 31/01/2005, informado na DCTF do mesmo período, o  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10480.906257/2009­11  Resolução nº  1802­000.569  S1­TE02  Fl. 7          6 valor atualizado de R$ 1.147.337,78 até a data do pedido de compensação (01/02/07) e não o  crédito  vinculado  no  mesmo  valor  do  débito,  restando  saldo  devedor  original  de  R$  1.787.606,78 a ser pago no referido mês.  A conclusão do Acórdão recorrido é a seguinte:  Alocando­se  o  Direito  Creditório  Reconhecido  no  valor  de  R$  1.147.337,78  e  a  diferença  no  valor  de  R$  243.897,62  (  R$  7.330.112,65  –  R$  7.086.215,03  )  referente  ao  IRPJ  pago  por  estimativa referente ao período de apuração fev/05, ao débito apurado  de R$ 2.546.578,55 citado acima, restaria um saldo a pagar no valor  original  de  R$  1.568.333,65,  período  de  apuração  jan/2005,  data  vencimento  28/02/05,  conforme Demonstrativos  do  Sistema  Sicalc  da  Receita Federal do Brasil às fls. 74 a 77.  Assim, procede o Despacho Decisório, pois, o pagamento efetuado pela  contribuinte  a  título  do  IRPJ  estimativa,  devendo  ser  utilizado  para  amortização do débito do mês que deveria ser composto adicionando­ se o saldo devedor do mês anterior R$ 1.787.606,78 = R$ 1.568.333,65  (valor  após  amortizações  do  Direito  Creditório  Reconhecido  atualizado  R$  1.147.337,78)  +  R$  219.273,15  (  valor  do  principal  amortizado pelo saldo do pagamento referente ao período de apuração  mês  de  fev/05  –  R$  243.897,62  ),  não mais  se  encontrava  disponível  para  ser  utilizado  em  compensação,  pois,  para  ser  objeto  de  compensação o pagamento deve ser indevido ou em valor maior que o  devido.  ...  Diante  da  inexistência  de  crédito  líquido  e  certo,  nos  termos  do  art.  170  citado  acima,  não  há  como  acatar  a  compensação  pleiteada  na  PER/DCOMP em lide.  Como cediço, o artigo 35 da Lei nº 8981/95, com a nova redação dada pela Lei  nº 9.065/95, dispõe que a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto  devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o  valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base  no lucro real do período em curso.  No presente caso, o balanço ou balancete de suspensão ou redução do imposto  terá que compreender o período entre 1º de janeiro e a data de apuração do lucro: 28/02/2005,  razão pela qual para se verificar o suposto pagamento indevido relativo ao IRPJ por estimativa  de  fevereiro  de  2005,  deve  ser  verificado  o  valor  acumulado  do  IRPJ  de  01/01/2005  28/02/2005.   Eis a razão de a DRJ atrelar o crédito do IRPJ por estimativa (Fevereiro/2005)  do  presente  processo,  ao  IRPJ  pago  por  compensação  relativo  ao mês  de  Janeiro  de  2005,  tratado  no  Processo  nº  19647.006048/2006­58  que  se  encontra  com  Recurso  Voluntário  pendente de julgamento nesse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Como  visto,  a  estimativa  de  janeiro/2005  que  supostamente  compõe  o  IRPJ  apurado de Fevereiro/2005 do qual  resulta  suposto pagamento  indevido,  usado como crédito  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10480.906257/2009­11  Resolução nº  1802­000.569  S1­TE02  Fl. 8          7 nos  presentes  autos  para  compensar  débito  de  COFINS­Não  cumulativo  de  outubro/2006,  depende do resultado do julgamento do processo administrativo nº 19647.006048/2006­58.  De  sorte  que,  acaso  julgado  procedente  o  Recurso Voluntário  no mencionado  processo  influirá  substancialmente o  julgamento  do presente processo. Ou  seja,  a decisão do  presente processo depende da decisão daquele outro.   É  certo  que  não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo administrativo, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal mas  a administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio  da Oficialidade).   Diante do exposto, voto no sentido de que os presentes autos sejam juntados ao  processo  nº  19647.006048/2006­58  para  a  análise  subseqüente  por  se  tratar  de  matéria  que  depende do julgamento do mencionado processo.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720508/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. AJUSTE ANUAL. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RECEBIDO. ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONFIRMAÇÃO QUE O RENDIMENTO FOI OFERECIDO A TRIBUTAÇÃO A Legislação tributária autoriza que o IRRF incidente sobre Juros sobre Capital Próprio seja considerado como antecipação do devido no ajuste anual, ou compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito da remuneração a mesmo título. A autorização legal pressupõe o oferecimento à tributação do correspondente rendimento, situação a qual restou confirmada no presente caso.
Numero da decisão: 1302-003.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 843          1 842  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720508/2013­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.000  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  Irpj  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ. AJUSTE ANUAL. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. JUROS SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  RECEBIDO.  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO.  AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONFIRMAÇÃO QUE O RENDIMENTO FOI  OFERECIDO A TRIBUTAÇÃO  A  Legislação  tributária  autoriza  que  o  IRRF  incidente  sobre  Juros  sobre  Capital Próprio seja considerado como antecipação do devido no ajuste anual,  ou  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  da  remuneração a mesmo título.   A autorização legal pressupõe o oferecimento à tributação do correspondente  rendimento, situação a qual restou confirmada no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 08 /2 01 3- 16 Fl. 843DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 844          2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de 1ª instância,  que  negou  provimento  a  Impugnação  interposta  pela  recorrente,  a  qual  foi  autuada  por  insuficiência  de  recolhimento  do  ajuste  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ  do  ano  calendário 2008 (código de arrecadação 2390), nos termos do artigo 841, IV, do Regulamento  do Imposto de Renda RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999).   Para a devida síntese do processo, adoto o relatório da decisão da DRJ/SPO,  litteris:  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 845          3 Fl. 845DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 846          4   Fl. 846DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 847          5   Fl. 847DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 848          6   Fl. 848DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 849          7   Fl. 849DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 850          8   Fl. 850DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 851          9 A 8ª Turma Julgadora da DRJ São Paulo (SP) ao apreciar a  impugnação do  contribuinte,  entendeu  por  sua  improcedência.  Vejamos  a  ementa  a  seguir  transcrita  (fls.  664/676):    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008  IRPJ.  AJUSTE  ANUAL.  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  RECEBIDO.  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO.  AUTORIZAÇÃO LEGAL.  A  Legislação  tributária  autoriza  que  o  IRRF  incidente  sobre  Juros  sobre  Capital  Próprio  seja  considerado  como  antecipação  do  devido  no  ajuste  anual, ou compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito da  remuneração a mesmo título. A autorização legal pressupõe o oferecimento à  tributação do correspondente rendimento.  IRPJ.ESTIMATIVA  NÃO  PAGA.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  Impõe­se a aplicação da multa no percentual de 50% (cinqüenta por cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do  imposto de  renda mensal  calculado  sobre  base  estimada  (IRPJ  Estimativa)  que  deixar  de  ser  recolhido,  ainda  que tenha sido apurado prejuízo fiscal, no ano­calendário correspondente.    Cabe trazer a baila trechos da decisão da DRJ, litteris:      Fl. 851DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 852          10     (...)  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 853          11   Fl. 853DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 854          12  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 855          13   Fl. 855DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 856          14     Cientificada  da  decisão  (fls.682/703),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário de fls. 682/703 suscitando o seguinte:   Fl. 856DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 857          15   Fl. 857DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 858          16   Fl. 858DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 859          17   Fl. 859DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 860          18   Fl. 860DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 861          19       Fl. 861DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 862          20   (...)    Fl. 862DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 863          21     Fl. 863DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 864          22   Fl. 864DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 865          23   (...)  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 866          24   Na  sessão  de  março  de  2017,  este  colegiado  resolveu  por  converter  o  julgamento em diligência, objetivando maiores esclarecimentos acerca da existência  (ou não)  de  retenção de R$ 658.847,70 à  título de  IRRF,  sobre R$ 4.392.318,02 pago pela Cia. Créd.  Fin.  Inv.  Renault  do  Brasil  (CNPJ  61.784.278/0001­91)  ao  Banco  Comercial  e  de  Investimentos Sudameris S.A, à título de juros sobre capital próprio, além do oferecimento da  correspondente receita (JCP) à  tributação no Ano­Calendário de 2008 por esta, hoje sucedida  pela Recorrente (vide fls. 775/803 dos autos).  A  unidade  preparadora  após  a  análise  dos  autos  e  intimações  dirigidas  a  recorrente, produziu relatório de diligência conclusivo (fls. 819/828).  O contribuinte manifestou­se acerca do relatório de diligência às fls. 836/839.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Como se pode inferir do relatado acima, o cerne da controvérsia reside na (i)  existência  (ou  não)  de  retenção  de  R$  658.847,70  à  título  de  IRRF,  sobre  R$  4.392.318,02  pago  pela  Cia.  Créd.  Fin.  Inv.  Renault  do  Brasil  (CNPJ  61.784.278/0001­91)  ao  Banco  Comercial e de Investimentos Sudameris S.A, à título de juros sobre capital próprio, além do  (ii) oferecimento da correspondente receita (JCP) à tributação no Ano­Calendário de 2008 por  esta, hoje sucedida pela Recorrente.  A DRJ bem constatou que a DIRF constante na fl. 660, de fato, confirma que  a  instituição  financeira Banco Comercial  e de  Investimento Sudameris S/A  recebeu, no  ano­ Fl. 866DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 867          25 calendário de 2008, a título de Juros sobre Capital Próprio, da Cia Créd. Fin. Inv. Renault do  Brasil (CNPJ 61.784.278/000191), o rendimento bruto no valor de R$ 4.392.318,02, tendo sido  retido IRRF de R$ 658.847,70 sobre esta cifra.  No  entanto,  aquele  órgão  julgador  reconhece  que,  em  suas  declarações,  o  contribuinte  não  informa  nenhum  valor  à  título  de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP),  o  que  confere razão ao lançamento.  Aqui, faço um breve registro do motivo da autuação que, segundo a própria  decisão recorrida é o seguinte:    Fica  claro,  portanto,  que  o  lançamento  de  ofício  se  deu  em  função  da  insuficiência de recolhimento de IRPJ, que gerou um total de R$ 535.105,18 de diferença entre  o imposto recolhido e o efetivamente devido.  Com  efeito,  à  época  da  impugnação,  o  contribuinte  afirmou que,  apesar  de  não ter informado em linha própria de sua DIPJ do ano­calendário 2008 da receita proveniente  de juros sobre capital próprio, o valor de R$ 4.392.318,02, que teria sido pago à título de JCP, e  de  onde  proviria  o  pagamento  antecipado  do  IRRF,  estaria  contido  no  valor  de  R$  12.450.675,20  informado  na  linha  47  (Outras  receitas  operacionais)  da  Ficha  06B  da  DIPJ  2009.  Para comprovar suas alegações, anexou aos autos deste processo o Balancete  Patrimonial Analítico  (doc. 10 –  fls.  581/612) e  a DRE Analítica  (doc. 11  fls.  613),  em que  podem ser facilmente constatadas todas as receitas que compõem os R$ 12.450.675,20.  Da análise dessa documentação a primeira instância administrativa constatou  o seguinte, litteris:  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 868          26 “9.4.  No  documento  09  apresentado  com  a  impugnação  (“Balancete Patrimonial analítico – ref. Dezembro/2008”),  à  fl.  586,  consta  a  conta  188450060047473000742988  –  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  A  COMP  –  DECORRENTES DE ANTECIPAÇÕES –  IRRF S/ TJLP –  EXERC.  ATUAL,  na  qual  foi  debitado  o  valor  de  R$  658.847,70. No mesmo documento, às fls. 603/604, consta a  conta  719990090052515565251071  –  OUTRAS  RENDAS  OPERACIONAIS  RECEITAS  FINANCEIRAS  S/  TJLP,  na  qual foi creditado o valor de R$ 4.392.317,02.  9.5.  O  documento  extraído  do  sistema  DIRF,  à  fl.  644,  atesta  que  a  “Cia  Créd.  Fin.  E  Inv.  Renault  do  Brasil”,  CNPJ  nº  61.784.278/000191,  pagou  à  instituição  Banco  Comercial  e  de  Investimento  Sudameris  S/A,  CNPJ  nº  61.230.165/000144,  a  título  de  Juros  sobre  Capital  Próprio,  no  ano­calendário  de  2008,  o  valor  de  R$  4.392.318,02, tendo sido retido na fonte o imposto no valor  de R$ 658.847,70.  9.6. À  fl.  617,  no Doc. 11“Composição DRF –  analítico”  consta  a  composição  da  Conta  “Outras  Receitas  Operacionais”  informada  na  linha  47  da  Ficha  06B  da  DIPJ 2009 da instituição BCI Sudameris, estando inserido  no valor de R$ 12.450.675,20, o valor de R$ 4.392.318,08,  recebido  a  título  de  Juros  sobre Capital  Próprio  de “Cia  Créd.  Fin.  E  Inv.  Renault  do  Brasil”,  CNPJ  nº  61.784.278/000191,  conforme  excerto  do  documento  abaixo:    Do  trecho  acima,  notadamente  do  item  9.5,  onde  faz­se  menção  ao  documento  extraído  do  sistema DIRF  (onde  há  erro  na  indicação  da  fl.  644,  uma vez  que o  documento descrito se reporta à fl. 660), nota­se que a DRJ não contesta a retenção do imposto,  pelo contrário, faz menção à DIRF (fl. 660) que comprova a referida antecipação.  Ademais,  o órgão  julgador  ainda  traz  à baila o §1º,  do  art.  668 do RIR/99,  que autoriza o reconhecimento do IRRF sobre JCP como antecipação do devido na declaração  de rendimentos.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 869          27 Assim, resta claro que, quanto à existência de retenção na fonte sobre o valor  recebido  à  título  de  JCP,  em  decorrência  da  ausência  de  contestação,  a  primeira  instância  administrativa aceitou como existente a referida retenção na fonte.  À  partir  disso,  a  DRJ  passou  à  análise  da  efetividade  do  oferecimento  à  tributação da receita correspondente aos juros sobre capital próprio, conforme trecho do item  9.7, seguinte:  “9.7. Cumpre pois verificar o saldo no Balancete Analítico  (fls. 603/604) de cada uma das contas acima relacionadas  para  poder  ser  considerado  comprovado  que  a  receita  correspondente a juros sobre capital próprio tenha de fato  sido  oferecida  à  tributação,  apesar  do  erro  de  preenchimento cometido por BCI Sudameris:”  •  71930006  0052386  000730596  –  RECUP  ENCARGOS E DESPESAS – PRODUTOS, no valor de  R$  623,83:  não  encontrada  a  conta,  nem  a  cifra  no  Balancete Patrimonial Analítico (fls. 603/604);  •  71930006  0054194  000000000  –  RECUPERAÇÃO  CUSTAS JUDICIAIS DCL, no valor de R$ 64.648,53:  o  saldo  dessa  conta  é  de  R$  37.803,33  no  Balancete  Patrimonial Analítico (fls. 603);  •  71930006  0082259  000000000  –  RECUP.  ENC.  DESP.  –PRECATÓRIOS  FISCAI,  no  valor  de  R$  779.964,14: encontrada a conta e o valor no Balancete  Patrimonial Analítico à fl. 603;  • 71999009 0050474 000703346 – OUTRAS RENDAS  OPERACIONAIS,  no  valor  de  R$  4.281,92:  o  saldo  dessa  conta  (Outras  Rendas  Operacionais  –  Acertos  Financeiros)  é  de  R$  531,08,  conforme  Balancete  Patrimonial Analítico à fl. 603;  • 71999009 0050474 000704377 – OUTRAS RENDAS  OPERACIONAIS,  no  valor  de  R$  1.096,99:  não  encontrada  a  subconta,  nem  a  cifra  no  Balancete  Patrimonial Analítico (fls. 603/604);  • 71999009 0050474 000763219 – OUTRAS RENDAS  OPERACIONAIS, no valor de R$ 611.339,22: o saldo  dessa  conta  (Outras Rendas Operacionais  –  INVEST.  AVAIB. FOR SALE TJLP) é de R$ 78.375,62, conforme  Balancete Patrimonial Analítico à fl. 604;  • 71999009 0052215 000759711 – OUTRAS RENDAS  OPERACIONAIS, no valor de R$ 353.534,76: o saldo  dessa  conta  (OUTRAS  RENDAS  OPERACIONAIS  –  SUDAOUT. RDAS. OPER. ATUAL. MONET) é de R$  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 870          28 176.948,75, conforme Balancete Patrimonial Analítico  à fl. 604;  • 71999009 0052215 585251071 – OUTRAS RENDAS  OPERACIONAIS RECEITAS FINANCEIRAS S/ TJLP:  o  saldo  dessa  conta  é  de  R$  4.392.318,02,  conforme  Balancete  Patrimonial  Analítico  à  fl.  604  (vide  parágrafo 9.4 do voto);  •  71999009  0055310  582652013  RECEITAS  DE  CORREÇÕES  DE  SELIC,  no  valor  de  3.762,43:  não  encontrada  a  conta,  nem  a  cifra  no  Balancete  Patrimonial Analítico (fls. 603/604);  •  71999009  0081969  000764556  –  ATUALIZAÇÕES  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  no  valor  de  R$  1.479.916,67:  o  saldo  dessa  conta  (DEPÓSITOS  JUDICIAISFISCAIS)  é  de  R$  649.037,23,  conforme  Balancete Patrimonial Analítico à fl. 604;  •  71999009  0081969  000764557  –  ATUALIZAÇÕES  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  no  valor  de  R$  2.614.185,07:  o  saldo  dessa  conta  (DEPÓSITOS  JUDICIAISTRABALH.)  é  de  R$  1.290.994,44,  conforme Balancete Patrimonial Analítico à fl. 604;  •  71999009  0081969  000764558  –  ATUALIZAÇÕES  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  no  valor  de  R$  1.664.901,62:  o  saldo  dessa  conta  (DEPÓSITOS  JUDICIAISTRABALH.)  é  de  R$  1.196.595,63,  conforme Balancete Patrimonial Analítico à fl. 604;  •  73920007  0080199  000000000  –  RENDAS  DE  ALUGUEISIMÓVEIS  RETOMADOS  no  valor  de  R$  480.000,00 – o saldo dessa conta que pertence ao sub  grupo  de  Receitas  não  Operacionais  é  de  R$  240.000,00, conforme Balancete Patrimonial Analítico  à fl. 604.  9.8.  Deste  modo,  confrontando  os  dados  alegados  na  impugnação  como  componentes  do  valor  informado  na  linha 47  (Outras Receitas Operacionais) da Ficha 06A da  DIPJ  2009,  com  os  dados  do  Balancete  Patrimonial  Analítico que estariam a comprovar a  inserção da receita  de  juros sobre capital próprio na citada  linha, os dados e  documentos  apresentados  pela  impugnante  revelam­se  inconsistentes, conforme abaixo demonstrado:  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 871          29   9.9.  Portanto,  os  dados  alegados  e  documentos  contábeis  apresentados  por  se  encontrarem  inconsistentes  entre  si  não  demonstram  de maneira  inequívoca  que,  na  linha  47  da Ficha 6A da DIPJ, está inserida a receita de juros sobre  capital próprio recebida no ano calendário de 2008 de Cia  Créd.  Fin.  e  Inv.  Renault  do  Brasil”,  CNPJ  nº  61.784.278/000191.” (grifos aditados)  Pois bem. Os documentos contábeis reputados inconsistentes pela DRJ, são:  a Composição da DRE Analítica e o Balancete referente a Dezembro do ano calendário 2008.  Quanto a  isso, alega a  recorrente que, por  ter desviado o foco sobre o real  problema da autuação (que era a desconsideração indevida do crédito de IRRF sobre receitas  de  JCP  devidamente  tributadas),  a  DRJ  equivocou­se  ao  analisar  apenas  o  balancete  de  dez/08, e não a DRE (que é composta da somatória dos Balancetes de Jun/08 e Dez/08), cujos  valores das  receitas auferidas pela Recorrente estão devidamente registradas na Linha 47 da  Ficha 6B da DIPJ e oferecidos à tributação.  Isto porque, segundo a Recorrente, o procedimento que adota é o de efetuar  o  levantamento  de  balancete  semestralmente,  sendo  que,  para  demonstração  de  tal  procedimento, anexou aos autos, juntamente com o Recurso Voluntário, o balancete analítico  de  30/06/2008,  31/12/2008.  Em  sua  peça,  há  excerto  do  referido  documento,  abaixo  reproduzido:  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 872          30   Nota­se, do cotejo entre este balancete analítico e as constatações ínsitas no  item 9.7 do Acórdão da DRJ (fls. 673/674), que as contas 71930006 0052386 000730596 –  RECUP  ENCARGOS  E  DESPESAS  –  PRODUTOS;  71999009  0050474  000704377  –  OUTRAS  RENDAS  OPERACIONAIS;  71999009  0055310  582652013  RECEITAS  DE  CORREÇÕES DE SELIC,  cuja DRJ  registrou “não  ter encontrado a conta, nem a  cifra no  Balancete  Patrimonial  Analítico  de  fls.  603/604”,  são  exatamente  as  contas  que  no  Balancete de dez/08 (Balancete analisado pela DRJ) encontravam­se “zeradas”.  Tal fato confere força ao argumento da Recorrente de que a DRJ equivocou­ se  ao  analisar  apenas  o  balancete  de  dez/08,  e  não  a  DRE  (composta  da  somatória  dos  Balancetes de Jun/08 e Dez/08), de forma a merecerem uma análise detida da veracidade das  informações ali prestadas.  Nada obstante, a Recorrente ainda alega que, mesmo que os valores fossem  totalmente divergentes (e a quantia de JCP não fosse coincidente), a DRJ não poderia decidir  da  forma  como  o  fez,  pois  a  DRJ  não  tem  competência  para  modificar  o  lançamento  tributário.  A  esse  respeito,  é  oportuno  reforçar­se  que  o  lançamento  se  deu  por  insuficiência  de  recolhimento  do  ajuste  do  IRPJ  do  ano­calendário  2008,  reconhecido  pela  própria Recorrente que, por meio de sua Impugnação e reiterado em seu Recurso Voluntário,  afirma tratar­se de erro de fato no preenchimento da DIPJ.  Ora, todo o procedimento de fiscalização e constituição do crédito tributário  decorreu  de  uma  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ,  devidamente  instruída  e  inclusive  reconhecida pela Recorrente que, em sua defesa, alega ter incorrido em erro no preenchimento  da DIPJ.  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 873          31 Em virtude de tais fatos, esta turma decidiu por converter o julgamento em  diligência  objetivando maiores  esclarecimentos  sobre  as  questões  postas  a  apreciação  deste  colegiado.  Baixado os autos a unidade de origem, foi elaborado excelente relatório de  diligência, diga­se de passagem, que passo a transcrever (vide fls. 819/828).  “(...)  3 ­ Da Diligência  3. 1­ Das Intimações  O  BANCO  SANTANDER  (BRASIL)  S.  A.  (sucessor  por  incorporação  do  Banco  Comercial  e  de  Investimentos  Sudameris  S.  A.)  foi  intimado  a  apresentar as informações requeridas no item 1 (transcrito em Do Objeto da  Diligência  acima),  no  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  entregue  em  25/06/2017, que se encontra às fls. 806/807.  A  resposta  ao  citado  termo  se  encontra  às  fls.  808.  Vale  destacar  que  os  documentos  comprobatórios  entregues  pelo  contribuinte  se  encontram  na  pasta "Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ Anexo à Resposta ao  Termo de Início de Diligência".  Houve uma segunda intimação, em 17/08/2017, em que foram solicitados os  balancetes analíticos de junho e de dezembro de 2008 do Banco Comercial e  de Investimentos Sudameris S. A.  E, por  fim, uma terceira  intimação  feita em 05/09/2017 para solicitar os  mesmos balancetes, de junho e de dezembro de 2008, mas, agora, com um  nível  maior  de  detalhamento  das  contas  que  os  balancetes  entregues  anteriormente não apresentavam.  Vale  confessar  que  os  balancetes  de  junho  e  de  dezembro  de  2008  já  se  encontravam nos autos às fls. 719/769, de forma que as intimações feitas em  17/08/2017 e em 05/09/2017 eram despiciendas.    3. 1­ Da Análise das Solicitações da Diligência  3. 1.1­ Das Preliminares    Preliminarmente,  é  necessário  fazer  algumas  observações  acerca  do  Acórdão  de  Impugnação  às  fls.  664/676,  a  fim  de  se  esclarecer  o  que  acredito  ser  o  cerne  das  controvérsias  que,  a  partir  de  então,  se  estabeleceram nos autos deste processo.  Para tal, peço a vênia para reproduzir um longo trecho do citado acórdão.  "9.6.  À  fl.  617,  no  Doc.  11­  "Composição  DRF  ­  analítico"  ­  consta  a  composição da Conta "Outras Receitas Operacionais" informada na linha 47  da Ficha 06­B da DIPJ 2009 da instituição BCI Sudameris, estando inserido  no valor de R$ 12.450.675,20, o valor de R$ 4.392.318,08, recebido a título  de Juros sobre Capital Próprio de 'Cia Créd. Fin. e Inv. Renault do Brasil',  CNPJ no 61.784.278/0001­91, conforme excerto do documento abaixo:    047  Outras  Receitas  Operacionais        71930006  0052386  000730596  RECUP.  Encargos  e  Despesas­ produtos   623,83 C  12.450.673,20  C  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 874          32 71930006  0054194  000000000  Recuperação  custas  judicias  DCL  64.648,53      71930006  0082259  000000000  Outras Rendas Operacionais   779.964,14    71999009  0050474  000703346  Outras Rendas Operacionais  4.281,92    71999009  0050474  000704377  Outras Rendas Operacionais  1.096,99    71999009  00504  74  000763219  Outras Rendas Operacionais  611.339,22    71999009  00525150  00759711  Outras Rendas Operacionais  353.634,76    71999009  0052215  565251071  Outras Rendas Operacionais  4.392.318,02    71999009  0055310  582652013  Receitas de correções de Selic  3.762,43    71999009  0081969  000764556  Atualizações  de  depósitos  judiciais  1.479.916,67    71999009  0081969  000764557  Atualizações de depósitos  judiciais  2.614.185,07    71999009  0081989  000764558  Atualizações de depósitos  judiciais  1.664.901,62    73920007  0080199  000000000  Atualizações de depósitos  judiciais  480.000,00      9.7. Cumpre, pois, verificar o saldo no Balancete Analítico (fls. 603/604) de  cada  uma  das  contas  acima  relacionadas  para  poder  ser  considerado  comprovado  que  a  receita  correspondente  a  juros  sobre  capital  próprio  tenha de fato sido oferecida à tributação, apesar do erro de preenchimento  cometido por BCI Sudameris:    · 71930006 0052386 000730596 ­ RECUP ENCARGOS E DESPESAS  ­  PRODUTOS,  no  valor  de R$  623,83:  não  encontrada a  conta,  nem  a  cifra no Balancete Patrimonial Analítico (fls. 603/604);  · 71930006 0054194 000000000 ­ RECUPERAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS  DCL, no valor de R$ 64.648,53: o saldo dessa conta é de R$ 37.803,33 no  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 875          33 Balancete Patrimonial Analítico à fl. 603;  · 71930006  0082259  000000000  ­  RECUP.  ENC.  DESP.  ­  PRECOTÓRIOS FISCAIS, no valor de R$ 779.964,14: encontrada a conta  e o valor no Balancete Patrimonial Analítico à fl. 603;  · 71999009 0050474 0000703346 ­ OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS,  no valor de R$ 4.281,92: o saldo dessa conta (Outras Rendas Operacionais ­  Acertos  Financeiros)  é  de  R$  531,08,  conforme  Balancete  Patrimonial  Analítico à fl. 603;  · 71999009 0050474 0000704377 ­ OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS,  no  valor  de  R$  1.096,99:  não  encontrada  a  subconta,  nem  a  cifra  no  Balancete Patrimonial Analítico (fls. 603/604);  · 71999009  0050474  000763219  ­ OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS,  no  valor  de  R$  611.339,22:  o  saldo  dessa  conta  (Outras  Rendas  Operacionais  ­  INVEST.  AVAIB.  FOR  SALE  ­  TJLP)  é  de  R$  78.375,62,  conforme Balancete Patrimonial Analítico a fl. 604;  · 71999009  0052215  000759711  ­ OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS,  no  valor  de  R$  353.534,76:  o  saldo  dessa  conta  (Outras  Rendas  Operacionais  ­  SUDA­OUT.RDAS.  OPER.  ATUAL.  MONET)  é  de  R$  176.948,75, conforme Balancete Patrimonial Analítico a fl. 604;  · 71999009  0052215  585251071  ­  OUTRAS  RENDAS  OPERACIONAIS  RECEITAS  FINANCEIRAS  S/  TJLP:  o  saldo  dessa  conta  é  de  R$  4.392.318,02,  conforme  Balancete  Patrimonial  Analítico  a  fl.  604  (vide  parágrafo 9.4 do voto);  · 71999009  0055310  582652013  ­  RECEITAS  DE  CORREÇÕES  DE  SELIC,  no  valor  de  3.762,43:  não  encontrada  a  conta,  nem  cifra  no  Balancete Patrimonial Analítico (fls. 603/604);  · 71999009  0081969  000764556  ­  ATUALIZAÇÕES  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS,  no  valor  de  R$  1.479.916,67:  o  saldo  dessa  conta  (DEPÓSITOS  JUDICIAIS­FISCAIS)  é  de  R$  649.037,23,  conforme  Balancete Patrimonial Analítico à fl. 604;  · 71999009 0081969 000764557 ­ ATUALIZAÇÕES DE DEPÓSITOS  JUDICIAIS,  no  valor  de  R$  2.614.185,07:  o  saldo  dessa  conta  (DEPÓSITOS JUDICIAIS­TRABALH.) é de R$ 1.196.595,63, conforme  Balancete Patrimonial Analítico à fl. 604;  · 71999009 0081969 000764558 ­ ATUALIZAÇÕES DE DEPÓSITOS  JUDICIAIS,  no  valor  de  R$  1.664.901,62:  o  saldo  dessa  conta  (DEPÓSITOS JUDICIAIS­TRABALH.) é de R$ 1.196.595,63, conforme  Balancete Patrimonial Analítico à 604;  · 73920007  0080199  000000000  ­  RENDAS  DE  ALUGUEISIMÓVEIS  RETOMADOS  no  valor  de  R$  480.000,00  ­  o  saldo  dessa  conta  que  pertence  ao  subgrupo  de  receitas  não  operacionais  é  de R$ 240.000,00,  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 876          34 conforme Balancete Patrimonial Analítico à fl. 604;    9.8.  Deste  modo,  confrontando  os  dados  alegados  na  impugnação  como  componentes do valor informado na linha 47 (Outras Receitas Operacionais)  da Ficha 06A da DIPJ 2009, com os dados do Balancete Patrimonial Analítico que  estariam a comprovar a  inserção da receita de  juros  sobre o capital próprio na  citada  linha,  os  dados  e  documentos  apresentados  pela  impugnante  revelam­se  inconsistentes, conforme abaixo demonstrado:  Contas  Alegado (fls.617)  Balancete (fls.603/604)  71930006  0052386  000730596  623,83  0,00  71930006  0054194  000000000  64.648,53  37.803,33  71930006  0082259  000000000  779.964,14  779.964,14  71999009  0050474  000703346  4.281,92  531,08  71999009  0050474  000704377  1.096,99  0,00  71999009  0050474  000763219  611.339,22  78.375,62  71999009  0052215  565251071  4.392.318,02  4.392.318,02  71999009  0055310  582652013  3.762,43  0,00  71999009  0081969  000764556  1.479.916,67  649.037,23  71999009  0081969  2.614.185,07  1.290.994,44  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 877          35 000764557  71999009  0081969  000764558  1.664.901,62  1.196.595,63  73920007  0080199  000000000  480.000,00  240.000,00  TOTAIS   12.097.038,44  8.665.619,49    9.9.  Portanto,  os  dados  alegados  e  documentos  contábeis  apresentados  por  se  encontrarem inconsistentes entre si não demonstram de maneira inequívoca que,  na linha 47 da Ficha 06A da DIPJ, está inserida a receita de juros sobre capital  próprio recebida no ano­calendário de 2008 de Cia Créd. Fin. e Inv. Renault do  Brasil, CNPJ no 61.784.278/0001­91."    A  leitura  do  trecho  acima  transcrito  leva  à  conclusão  que  o  Julgador  de  Primeira  Instância  identificou  inconsistência  entre  os  fatos  alegados  e  a  contabilidade do contribuinte.    No entanto, o que houve, na realidade, foi um equívoco do Julgador que, na  análise  que  fez  da  contabilidade  apresentada  pelo  contribuinte,  deixou  de  considerar que as  instituições  financeiras, por  serem obrigadas pelo Banco  Central  do  Brasil  a  adotar  o  COSIF  (Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro Nacional), realizam dois balanços anuais: o primeiro em  junho e o segundo em dezembro.    Assim,  as  inconsistências  apontadas  pelo  Julgador  de  Primeira  Instância  no  item  9.7  do  Acórdão  de  Impugnação  ficam  todas  sanadas  quando  se  somam os valores das contas de receitas listadas do Balancete Analítico de  Junho  (que  se  encontra  às  fls.  719/744)  aos  respectivos  valores  do  Balancete  Analítico  de  Dezembro  (que  foi  o  único  considerado  pelo  Julgador), conforme demonstrado no quadro a seguir.    Vale  destacar  que  os  valores  da  coluna  "Total  Anual"  do  quadro  abaixo  são iguais aos valores presentes na coluna "Alegado (fls. 617)" do quadro  apresentado no item 9.7 do Acórdão de Impugnação.  QUADRO I  Conta   Balancete  de  Junho  Balancete  de  Dezembro  Total Anual  71930006  0052386  623,83  0,00  623,83  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 878          36 000730596  71930006  0054194  000000000  26.845,20  37.803,33  64.648,53  71930006  0082259  000000000  0,00  779.964,14  779.964,14  71999009  0050474  000703346  3.750,84  531,08  4.281.92  71999009  0050474  000704377  1.096,99  0,00  1.096,99  71999009  0050474  000763219  532.963,60  78.375,62  611.339,22  71999009  0052215  565251071  0,00  4.392.318,02  4.392.318,0 2  71999009  0055310  582652013  3.762,43  0,00  3.762,43  71999009  0081969  000764556  830.881,44  649.037,23  1.479.918,6 7  71999009  0081969  000764557  1.323.190,63  1.290.994,44  2.614.185,0 7  71999009  0081969  000764558  468.305,99  1.196.595,63  1.664.901,6 2  73920007 0080199  000000000  240.000,00  240.000,00  480.000,00  TOTAIS  3.431.420,95  8.665.619,49  12.097.040, 44    Fl. 878DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 879          37 Ressalte­se que o contribuinte só apresentou o Balancete Analítico de Junho  de  2008  entre  os  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário  (Pasta:  Planilha  de  Cálculo),  o  que  pode  ter  induzido  o  Julgador  de  Primeira  Instância ao equívoco.  Portanto, a afirmação, feita no item 9.8 do Acórdão de Impugnação pelo  Julgador  de  Primeira  Instância  (abaixo  reproduzida),  de  que  haveria  inconsistência  entre  o  valor  informado  na  Linha  47  da  Ficha  06A  da  DIPJ/2009 e os dados informados nos balancetes, não procede.    9.8.  Deste  modo,  confrontando  os  dados  alegados  na  impugnação  como  componentes do valor  informado na  linha 47  (Outras Receitas Operacionais) da  Ficha 06A da DIPJ 2009, com os dados do Balancete Patrimonial Analítico que  estariam a comprovar a  inserção da receita de  juros  sobre o capital próprio na  citada  linha,  os  dados  e  documentos  apresentados  pela  impugnante  revelam­se  inconsistentes, conforme abaixo demonstrado:    3. 1.2— Da Primeira Solicitação    A primeira solicitação da diligência foi reproduzida a seguir:  "1. Intimar o contribuinte a decompor, analiticamente, o valor da receita de R$  12.450.675,20 informada na Linha 47 da Ficha 68 da DIPJ já anexada aos autos  destacando  os  valores  que  compõem  a  rubrica  devidamente  contabilizados  (apontando  as  folhas  do  Razão)  e  qual  o  montante  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte no ano­calendário de 2008;  Como  já  dito  no  item  3.1,  o  contribuinte  foi  intimado,  nos  exatos  termos  solicitados pelo Julgador de segunda instância, a apresentar:  I. Decomposição analítica do valor da receita de R$ 12.450.675,20, informada na  Linha  47  da  Ficha  068,  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  2008  (exercício  2009),  destacando  os  valores  que  compõem  a  rubrica  devidamente  contabilizados  (apontando as folhas do Razão) e qual o montante do Imposto de Renda Retido na  Fonte no ano­calendário de 2008.  A  resposta  encontra­se  na  pasta  "Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável ­ Anexo II à resposta ao Termo de Início de Diligência".  Para responder a primeira parte da solicitação (decomposição analítica da  Linha 47 da Ficha 06B da DIPJ/2009) o contribuinte apresentou a planilha  reproduzida abaixo:      Fl. 879DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 880          38 E,  na  mesma  planilha,  apresentou  as  razões  das  contas  referenciadas  no  quadro acima.  Quanto  à  segunda  parte  da  solicitação  ­  "o montante  do  Imposto  de  Renda Retido  na Fonte  no  ano­calendário  de  2008"  ­,  o  contribuinte  apresentou  apenas  cópia  do  DARF  (2)  do  Imposto  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  (código  de  arrecadação 5706  ­  Juros  sobre  o Capital Próprio),  no  valor de R$ 658.847,70,  cujo  contribuinte  (aquele que pagou o DARF) é a  Companhia  de  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  RCI  Brasil  (CNPJ  61.784.278/0001­91).  No entanto, o Julgador de primeira instância já reconhecera que tal valor de  IRRF  retido  corresponde  ao  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  ao  Banco  Comercial  e  de  Investimento  Sudameris  S/A  pela  Companhia  de  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  RCI  Brasil,  conforme  transcrito  a  seguir.  "9.1. Pesquisa ao sistema Dirf acostada à fl. 660, confirma que a instituição  financeira  Banco  Comercial  e  de  Investimento  Sudameris  S/A  recebeu,  no  ano­calendário 2008, a título de Juros sobre Capital Próprio, da Cia Créd.  Fin. Inv. Renault do Brasil (CNPJ 61.784.278/0001­91), o rendimento bruto  no valor de R$ 4.392.318,02, tendo sido retido IRRF de R$ 658.847,70."    3. 1.3­ Da Segunda Solicitação  A segunda solicitação da diligência foi feita nos seguintes termos:    "2.  Verificar  se  o  balancete  analítico  de  30/06/2008  a  31/12/2008  (fls.  719/769)  é  válido.  Ou  seja,  as  informações  ali  contidas  descrevem  a  realidade  dos  fatos  ocorridos  conforme  relatado  pelo  contribuinte  e  escriturado na contabilidade;"  Preliminarmente,  acredito  ser  necessária  uma  pequena  retificação  na  solicitação feita pelo Julgador de Segunda Instância.  No lugar de "verificar se o balancete analítico de 30/06/2008 a 31/12/2008  ... é valido" (grifei) melhor seria dizer "verificar se os balancetes analíticos  de  30/06/2008  e  31/12/2008  são  válidos".  Isto  porque,  conforme  já  mencionado anteriormente, as instituições financeiras, obrigadas que são às  normas do COSIF, fazem balanços semestrais. Portanto, no caso em tela, só  faz sentido referir­se aos balanços de 30/06/2008 e 31/12/2008.  Assim,  levando­se  em  consideração  a  observação  feita,  verificamos  que  os  valores das contas de receita que compõem a Linha 47, da Ficha 06A  , da  DIPJ/2009  correspondem  à  soma  dos  respectivos  valores  constantes  nos  balancetes de junho e de dezembro de 2008 (vide QUADRO I do item 3.1.1).  E, por sua vez, os valores constantes nos balancetes de junho e de dezembro  de 2008 correspondem aos  valores escriturados nas  respectivas  razões que  se  encontram  na  planilha  entregue  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Diligência, já mencionada anteriormente.    3. 1.4­ Da Terceira Solicitação    Por  tudo  o  que  foi  dito  no  item  anterior,  já  foi  respondida  a  terceira  solicitação da diligência, abaixo reproduzida:    "3.  Caso  o  quesito  acima  possua  resposta  positiva,  responder:  Existe  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 881          39 divergência entre os valores declarados na Ficha 6, Linha 47 da Composição  da DRE de 2008  (fl. 617)  e os  valores declarados no Balancete analítico de  30/06/2008 a 31/2/2008? ”    Ou seja, não existe divergência entre os valores declarados na Linha 47, da  Ficha 06A, da DIPJ/2009 e a soma dos valores dos balancetes analíticos de  30/06/2008 e de 31/12/2008.    3. 1.5­ Da Quarta Solicitação    E, por fim, a quarta solicitação determina que:  4.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  das  diligências  deverá  elaborar  relatório  fiscal  demonstrando  a  veracidade,  ou  não,  das  indagações acima suscitadas, confirmando ou não ao final, se no valor de  R$  12.450.675,20  está  contido  a  quantia  de  R$  4.392.318,02,  e  que  tal  montante (R$ 12.450.675,20) foi efetivamente oferecido à tributação."    Por  todo  o  exposto,  é  possível  confirmar  que  a  quantia  de  R$  4.392.318,02  está  contida  no  montante  de  R$  12.450.675,20  e  foi  oferecida à tributação na DIPJ/2009.    (Grifei)  Como  se  pode  observar,  o  relatório  de  diligência  confirmou  o  que  foi  suscitado  pelo  recorrente  desde  sua  impugnação,  isto  é,  inexiste  crédito  tributário  a  ser  exigido e por decorrência lógica, base tributável para exigência da multa isolada por falta de  recolhimento da base estimada.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                 Fl. 881DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2013­16  Acórdão n.º 1302­003.000  S1­C3T2  Fl. 882          40               Fl. 882DF CARF MF

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7449957 #
Numero do processo: 10166.900706/2008-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão daquele órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante. RELATÓRIO.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-04T01:25:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-10-04T01:25:53Z; Last-Modified: 2018-10-04T01:25:53Z; dcterms:modified: 2018-10-04T01:25:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ca40bba0-995c-492b-b17b-60a91fe458a2; Last-Save-Date: 2018-10-04T01:25:53Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-04T01:25:53Z; meta:save-date: 2018-10-04T01:25:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-04T01:25:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-10-04T01:25:53Z; created: 2018-10-04T01:25:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2018-10-04T01:25:53Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-10-04T01:25:53Z | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900706/2008­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.085  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  10 de julho de 2018  Assunto  COFINS ­ DCOMP ­ COMPENSAÇÃO.  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que o  órgão  julgador de 1ª  instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados  aos autos após o Acórdão daquele órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela  E. Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente (assinado digitalmente)    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.      RELATÓRIO. Por  bem  resumir  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.343/344), verbis.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 00 70 6/ 20 08 -0 8 Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10166.900706/2008­08  Resolução nº  3001­000.085  S3­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  00580.51727.110304.1.3.04­4099  (fls.  70/74),  transmitida  eletronicamente  em  11/03/2004,  com  base  em  créditos  relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins, tendo a contribuinte vinculado débitos no montante total de R$  8.956,83.  Em 24/04/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.  69),fundamentado  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, cuja decisão não homologou a compensação declarada, por  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  06/05/2008  (fls.  75  e  76),  bem como da cobrança dos débitos compensados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  04/06/2008, manifestação  de  inconformidade  às fls. 01/08, acrescida de documentação anexa.  A  respeito  do  crédito  não­homologado,  no  valor  de  R$  8.956,83,  a  manifestação de inconformidade alega, em síntese:  "(..) tais créditos foram extraídos dos pagamentos efetuados a maior,  através  dos  DARFs:  R$  360.388,13  recolhido  em  14/03/2003  (valor  devido R$ 352.174,01), R$ 441.873,45 recolhido em 15/04/2003 (valor  devido R$ 432.306,09), R$ 421.995,45 recolhido em 13/06/2003 (valor  devido R$ 416.573,69), R$ 450.730,61 recolhido em 15/07/2003 (valor  devido R$ 445.424,77), R$ 588.481,94 recolhido em 15/08/2003 (valor  devido  R$  587.462,18)  e  R$  562.471,21  recolhido  em  15/12/2003  (valor devido R$ 560.500,02), gerando saldos credores de R$ 8.214,12,  R$  9.567,36,  R$  5.421,76,  R$  5.305,84,  R$  1.019,76  e  R$  1.971,19,  respectivamente. (.)"\T\I\I 2 DF CARF MF Fl. 342 Documento de 221  página(s)  confirmado  digitalmente.  Pode  ser  consultado  no  endereço  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código  de  localização  EP13.0618.11501.CKI5.  Consulte  a  página  de  autenticação no final deste documento.  Processo n° 10166.900706/2008­08 DRJ/BSA Acórdão n.° 03­30.127  Fls(.  87  '  Alega,  ainda,  que  os  valores  devidos  e  pagos  estariam  também  em  conformidade  com  a  DIPJ,  cujos  montantes  teriam  sido  totalmente  utilizados  para  pagamento  complementar  da  Cofins,  conforme a seguir:  • débito de R$ 8.956,83 — compensação efetuada utilizando o crédito  de  R$  9.567,36  em  favor  da  Impugnante  da  seguinte  forma:  complemento  da Cofins  dos meses  de  setembro/2003  (R$  7.294,68)  e  dezembro/2003  (R$ 1.662,15),  adicionando os  respectivos  acréscimos  legais, conforme restou esclarecido no PER/DCOMP mencionado.  A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PER/DCOMP  estaria  amparado  pelos  respectivos  créditos,  devidamente  comprovados  por  meio  do  DARF  e  demonstrados  em  planilha,  além  de  estarem  ratificados  pela  apuração  apresentada  na  respectiva  DIPJ  e  documentos em anexo.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10166.900706/2008­08  Resolução nº  3001­000.085  S3­C0T1  Fl. 4          3 Ao  final  requer  que  seja  julgado  insubsistente  e/ou  improcedente  a  exigência formulada através do Despacho Decisório ora impugnado.  A pretensão do recorrente foi indeferida pelo v. acórdão recorrida (fls.  344/346), pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 342),  verbis.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO A  MAIOR  O  julgador  deve  buscar  analisar  as  razões  e  provas  apresentadas pelo ao lançamento.  A  contribuinte  não  logrou  trazer  aos  Autos  material  probatório  que  comprovasse  as  alegações  feitas,  o  que  permitiria  a  este  colegiado  formar convicção sobre as mesmas alegações.  Solicitação  Indeferida  Intimado  da  decisão  em  07.05.2009  (fls.  349/349),  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  06.06.2009 (fls. 350), ilustrado com farta documentação composta por  procuração  ao  advogado,  estatuto  social  e  alterações,  despachos  decisórios diversos,  recibos de  entrega de DCOMP, entre outros  (fls.  353/442), com os seguintes fundamentos (fls. 351/352), verbis.  1.  Trata  este  auto  de  lançamento  por  homologação,  no  qual  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  recorrente,  ao  promover  a  compensação do valor da COFINS pago a maior referente ao mês de  março  de  2003,  teria  se  utilizado  de  crédito  inexistente,  no  valor  principal de R$ 9.567,36.  2. O crédito,  todavia,  existiu;  com efeito,  na DCTF apresentada pela  Recorrente  referente  ao  mês  de  março  de  2003,  foi  declarado,  por  estimativa,  uma  vez  que  ainda  não  era  conhecida  a  base  de  cálculo  definitiva,  o  débito  apurado  da COFINS  no  valor  de  R$  441.873,45,  conforme DARF  anexo;  no  entanto,  quando  da  revisão  dos  registros  contábeis,  foi  constatada a diferença do  imposto devido naquele mês,  no  montante  acima  indicado  de  R$  9.567,36  cujo  valor  correto  e  definitivamente apurado foi de R$ 432.306,06.  3.  Constatado  o  pagamento  a  maior,  no  valor  de  R$  9.567,36  que,  atualizado  até  o  mês  de  março  de  2004,  atingiu  o  valor  de  R$  11.199,55,  a  Recorrente  promoveu  a  devida  compensação,  conforme  PER/DCOMP  (cópia  anexa),  enviada  em  11/03/2004,  aproveitando  este crédito para a liquidação complementar da COFINS referente aos  meses de setembro de 2003, no valor • de R$ 7.294,68, e de dezembro  de  2003,  no  valor  de  R$  1.662,15,  totalizando  R$  8.956,83,  e  considerando  os  acréscimos  legais  constantes  do  PER/DCOMP,  resulta  na  compensação  do  total  do  crédito  atualizado  de  R$  11.199,55.  4. A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que "o contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório  que  comprovasse  o  erro  cometido no preenchimento da DCTF, o que demonstraria a existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade de utilizá­lo para quitar os débitos apurados  em outros  períodos",  acrescentando  ainda  que  "apresentar  apenas  cópia  da  DIPJ, da DCTF e da planilha elaborada pela própria contribuinte, sem  a  devida  escrituração,  não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10166.900706/2008­08  Resolução nº  3001­000.085  S3­C0T1  Fl. 5          4 da contribuinte, não sendo, portanto, capaz de desconstituir o que foi  constituído pelo Despacho Decisório".  5.  Data  vênia,  tal  entendimento  não  se  sustenta;  a  Recorrente  se  preocupou, para demonstrar o seu direito, em elaborar planilha de cál  culo,contendo analiticamente os valores do  tributo, por entender que,  na  atual  sistemática  de  comunicação  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  sempre por meio eletrônico, a PER/DCOMP, documento instituído pela  própria  RF'B,  contém  as  informações  necessárias  para  a  autoridade  fiscal  examine  a  regularidade  do  procedimento  do  contribuinte;  a  planilha  anexada,  portanto,  teve  o  propósito  de  melhor  esclarecer  o  fato,  quanto  a  DIPJ  esta  teve  como  objetivo  demonstrar  a  base  de  cálculo  e  ratificar  a  escrituração  dos  registros  contábeis  da  Recorrente.  6. Em homenagem, todavia, aos princípios da boa fé e da vedação do  enriquecimento sem causa, que com certeza ocorrerá se for mantida a  decisão  de  P  instância,  obrigando  a  Recorrente  a  pagar  o  que  não  deve, ou a abrir mão de crédito cuja restituição lhe é garantida pela  lei, anexa­se a estas  razões a DCTF RETIFICADORA do período em  que foi demonstrado o crédito, verificando­se, na página anexa, o valor  correto  da  COFINS  devido  referente  ao  mês  de  março  de  2003  e  declarado na DCTF do 1° trimestre de 2003, que é de R$ 432.306,09 e  o  pagamento,  conforme  DARF  também  anexo,  no  valor  total  de  R$  441.873,45, de cuja diferença resulta o valor de R$ 9.567,36.  7. Anexa­se,  também, a folha do balancete do mês de março de 2003,  com o registro do grupo de receitas componentes da base de cálculo da  COFINS,  ratificando  contabilmente  os  valores  constantes  da  DIPJ,  bem como o valor do imposto informado na DCTF retificadora.  Diante do exposto, requer seja conhecido e provido este recurso, com a  reforma  010  da  decisão  impugnada,  julgando­se  consequentemente  procedente o pedido da Recorrente.  Já neste Colegiado, foi negado provimento ao recurso voluntário do recorrente,  em sessão de 28 de outubro de 2010, através do Acórdão 3803­00.949­3ª Turma Especial, com  a relatoria do Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima (fls. 346/349), pelos fundamentos  sintetizados na seguinte ementa (fls. 345), verbis.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do  fato gerador: 24/04/2008  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO A  MAIOR.  O julgador deve buscar analisar as razões e provas apresentadas pelo  impugnante,  em  confronto  com  as  documentações  e  fatos  (comprovados) que serviram de base ao lançamento.  A  contribuinte  não  logrou  trazer  aos  Autos  material  probatório  que  comprovasse  as  alegações  feitas,  o  que  permitiria  a  este  colegiado  formar convicção sobre as mesmas alegações.  Solicitação Indeferida   Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10166.900706/2008­08  Resolução nº  3001­000.085  S3­C0T1  Fl. 6          5 Referido acórdão foi objeto de Embargos Declaratórios do recorrente  (fls.  459/464),  acolhidos  através  do  Acórdão  nº  3803­02.749,  da  3ª  Turma  Especial,  proferido  em  24.04.2012  (fls.  459/464),  e  assim  ementado (fls. 497), verbis.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  24/04/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e  objetivam, tão somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos.   Direito Creditório Não Reconhecido   Em  17.08.2012,  o  recorrente  ingressa  com  novos  Embargos  Declaratórios  (fls.  526/534),  ilustrado  com  farta  documentação  (fls.  535/575),  alegando  OMISSÃO  pelos  fundamentos  que  aponta,  e  requerendo (i) análise consistente na documentação apresentada para  provar  suas  alegações;  (ii)  sanar  contradição  quanto  a  existência  de  documento assinado pelo seu contabilista atestando a fidedignidade do  Balancete de Verificação extraído do Livro Razão; (iii) esclarecimento  porque os documentos exibidos não foram aceitos pelo colegiado para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  seu  direito,  como  alegado  no  v.  Acórdão,  para  que  seja  dado  provimento  ao  seu  RV;  e/ou,  sucessivamente,  caso  se  entenda  que  não  cabe  a  esse  colegiado  a  análise pormenorizada da documentação, requer­se seja o julgamento  convertido em Diligência para que a Unidade preparadora aprecie tal  documentação (fl. 534).  Em 21.09.2012, foi proferido o Despacho nº 3803­000.154, em 21.09.2012, pelo  Presidente  da  3ªTE/3ª  Seção,  negando  seguimento  aos  Embargos  (fls.  602/605),  que  assim  finalizou, verbis.  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento  dos  presentes  embargos,  pois  tanto  os  fatos  quanto  os  fundamentos  da  decisão  foram  expostos  de  forma  clara,  concisa  e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade não eram hábeis e suficientes para atestar a liquidez e  certeza  dos  créditos  opostos  em compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  ainda  insuficiente  para  o mesmo  fim, não  seria  conhecida em  razão  de  sua  intempestividade.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10166.900706/2008­08  Resolução nº  3001­000.085  S3­C0T1  Fl. 7          6 Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  sem  mais  delongas,  nego  seguimento aos presentes embargos.  Nos termos do § 3º do art. 65 do RICARF, este despacho é irrecorrível.  Intime­se o embargante do seu teor.  Notificado  da  decisão  em  05.10.2012  (fls.  609/610),  ingressou  o  contribuinte  com  RECURSO  ESPECIAL  em  11.10.2012  (fls.  616/629),  encaminhado  ao  CARF  em  01.11.2012 (fls. 639), objeto de despacho de comprovação da divergência jurisprudencial em  27.03.2015  (fls.  643/644),  recebido  por  despacho  do  Presidente  da  3ª  Seção  (fls.  645);  seguindo­se contrarrazões da Fazenda Nacional opinando pelo não conhecimento (fl. 649/10);  com  julgamento  na  CSRF  através  do  Acórdão  9303­005.065  ­  3ª  T,  de  16.05.2017  (fls.  654/664) que lhe deu provimento, para determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem  para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo, pelos fundamentos resumidos  na seguinte ementa (fls. 654), verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data do fato gerador: 24.04.2008.   RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  de divergência  que  combate a  fundamentação do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para manutenção  do  julgado  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso especial do contribuinte provido.  O  Relator  do  recurso  na  CSRF,  embora  vencido  quanto  ao  conhecimento  ­  prevalecendo  o  Voto  Vencedor  da  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello  como  Redatora  designada ­ assim concluiu o seu voto quanto ao mérito (fls. 659), verbis.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10166.900706/2008­08  Resolução nº  3001­000.085  S3­C0T1  Fl. 8          7 Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à tese  prevalente  quanto  ao  mérito  do  litígio,  uma  vez  que,  no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º­III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  câmara  baixa  para  apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede que em  sede de Recurso voluntário. É como voto.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   O recorrente foi intimado da decisão da DRJ/BSA em 07 de maio de 2009 (fls.  348/349) e ingressou com Recurso Voluntário em 05 de junho de 2009 (fls. 350/493), dentro  do  prazo  legal,  representado  por  advogado  habilitado  e  o  apelo  encontra­se  revestido  das  demais formalidades legais e processuais, pelo que dele tomo conhecimento.  Para uma completa e adequada compreensão dos demais Conselheiros, mister se  faz um pequeno resumo dos fatos debatidos nas 684 páginas deste longo processo, na dicção do  bem elaborado Relatório do v. Acórdão recorrido, proferido pela DRJ/BSA, em 30 de março de  2009 (fls. 348/349), verbis.  Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP)  de  n°  00580.51727.110304.1.3.044099  (fls.  70/74),  transmitida  eletronicamente  em  11/03/2004,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  tendo  a  contribuinte  vinculado  débitos  no  montante  total  de  RS  8.956,83.  Em 24/04/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.  69),  fundamentado  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, cuja decisão não homologou a compensação declarada, por  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  06/05/2008  (fls.  75  |e  76),  bem como da cobrança dos débitos compensados na Dcomp, o sujeito  passivo apresentou em 04/06/2008, manifestação de inconformidade às  fls. 01/08, acrescida de documentação anexa.  A  respeito  do  crédito  não  homologado,  no  valor  de  R$  8.956,83,  a  manifestação de inconformidade alega, em síntese:  "(...)  tais créditos foram extraídos dos pagamentos efetuados a maior,  através  dos  DARFs:  RS  360388,13  recolhido  em  14/03/2003  (valor  devido RS 352.174,01), RS 441.873,45 recolhido em 15/04/2003 (valor  devido RS 432.306,09), RS 421.995,45 recolhido em 13/06/2003 (valor  devido RS 416.573,69), RS 450.730,61 recolhido em 15/07/2003 (valor  devido RS 445.424,77), RS 588.481,94 recolhido em 15/08/2003 (valor  devido  RS  587.462,18)  e  R$  562.471,21  recolhido  em  15/12/2003  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10166.900706/2008­08  Resolução nº  3001­000.085  S3­C0T1  Fl. 9          8 (valor devido RS 560.500,02), gerando saldos credores de RS 8.214,12,  RS  9.567,36,  RS  5.421,76,  RS  5.305,84,  RS  1.019,76  e  RS  1.971,19,  respectivamente.  (...)"Alega,  ainda,  que  os  valores  devidos  e  pagos  estariam  também  em  conformidade  com  a  DIPJ,  cujos  montantes  teriam  sido  totalmente  utilizados  para  pagamento  complementar  da  Cofins, conforme a seguir:  • débito de RS 8.956,83 compensação efetuada utilizando o crédito de  RS 9.567,36 em favor da Impugnante da seguinte forma: complemento  da Cofins dos meses de setembro/2003 (RS 7.294,68) e dezembro/2003  (R$ 1.662,15), adicionando os respectivos acréscimos legais, conforme  restou esclarecido no PER/DCOMP mencionado.  A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PER/DCOMP  estaria  amparado  pelos  respectivos  créditos,  devidamente  comprovados  por  meio  do  DARF  e  demonstrados  em  planilha,  além  de  estarem  ratificados  pela  apuração  apresentada  na  respectiva  DIPJ  e  documentos em anexo.  DF  CARF  MF  Fl.  444  Documento  de  5  página(s)  assinado  digitalmente.  Pode  ser  consultado  no  endereço  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código  de  localização  EP13.0618.11509.KKEH.  Consulte  a  página  de  autenticação no final deste documento.  Ao  final  requer  que  seja  julgado  insubsistente  e/ou  improcedente  a  exigência formulada através do Despacho Decisório ora impugnado.  Como  relatado,  ao  pedido  do  contribuinte  foi  negado  provimento  pelos  julgadores  da  2ª  Turma  da  DRJ/BSA  ao  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar documentalmente a liquidez e certeza de suas alegações. Merece transcrição parte  essencial dos fundamentos do r. acórdão recorrido (fls. 345), verbis.   Conforme  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda  (apud  Processo  Administrativo.Fiscal,  pág.  21),  prova  por  definição,  "é  a  demonstração  de  existência  ou  da  veracidade  daquilo  que  se  alega  como fundamento do direito que se defende ou que se contesta".  Nesse  sentido,  jurisprudência  da  1ª  Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  dispõe ser  inadmissível a simples alegação do erro no preenchimento  da DCTF, de forma quer os dados informados reputam­se verdadeiros  até prova em contrário:  DCTF ­ ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO ­ AUSÊNCIA  DE PROVA ­ os dados informados em DCTF reputam­se verdadeiros,  até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de erro no seu  preenchimento,  desacompanhada  de  comprovação  cabal  do  lapso.  1º  CC.  / 4a Câmara  / ACORDÃO 104­20.645 em 18.05.2005. Publicado  no DOU em: 19.10.2005.  Além  disso,  nos  termos  da  IN  n°  127,  de  1998,  a  DIPJ  é  mera  declaração  informativa,  de  modo  que  não  vale  como  confissão  de  dívida e nem é utilizada pela União para instrumentalizar a inscrição  em  dívida  ativa.  Tal  papel,  a  partir  de  1999,  cabe  à  DCTF  que  representa  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  do  crédito  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10166.900706/2008­08  Resolução nº  3001­000.085  S3­C0T1  Fl. 10          9 tributário, conforme dispõem a IN n° 128, de 1998, e o Decreto­lei n°  2.124, de 1984, art. 5°, §1°.  No voto  condutor  do Acórdão  que negou provimento  ao  recurso  na  3ª  Turma  Especial,  3ª  Seção  de  Julgamento  já  neste Conselho  (fls.  448/449),  após  reproduzir  parte  do  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/BSA,  assim  concluiu  o  ilustre  Relator,  Conselheiro  Carlos  Henrique Martins de Lima (fls. 449), verbis.  No  caso  em  análise,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  aponta  para  a  possibilidade  da  contribuinte  ter  efetuado  pagamento  a  maior  através  do  DARF  de  R$  441.873,45  recolhido  em  15/04/2003  (valor  devido  de  R$  432.306,09),  o  que  levaria a existência de um suposto crédito no montante R$ 9.567,36 em  favor da Impugnante.  Esse  montante  teria  sido  totalmente  utilizado  para  pagamento  complementar da Cofins dos meses de setembro de 2003 (R$ 7.294,68)  e  dezembro  de  2003  (R$  1.662,15),  acrescido  dos  respectivos  acréscimos legais.  Encontram­se . anexadas . ao processo:  •  cópia  da DIPJ  2004  com dados  do  cálculo  da  contribuição  para  a  Cofins  referentes  a  março  de  2003  (fl.  81),  que  demonstra  que  a  contribuição para a Cofins apurada no período, após as deduções, foi  de R$ 432.306,09;  • cópia da DCTF do 10 trimestre de 2003 (fls. 82/84), que demonstra a  existência de um débito apurado no valor de R$ 441.873,45, referente  ao mês de março de 2003, que se encontra vinculado a um pagamento  efetuado por meio de DARF de mesmo valor;  • planilha elaborada pela própria contribuinte (fl. 80) demonstrando as  alegações feitas.  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos material  probatório  que comprovasse o erro cometido no preenchimento da DCTF, o que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo  para  quitar  os  débitos apurados em outros períodos.  Apresentar apenas cópias da DIPJ, da DCTF e da planilha elaborada  pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não é suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo,  portanto,  capaz  de  "desconstituir  o  que  foi  constituído"  pelo  Despacho  Decisório.  Diante  ao  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  a  pretensão  aduzida no recurso voluntário.  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  através do Acórdão 9303­005.065, de 16 de maio de 2017 (fls. 654/664), deu provimento ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  "com  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655),  e  para  determinar  "o  envio dos autos à câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10166.900706/2008­08  Resolução nº  3001­000.085  S3­C0T1  Fl. 11          10 sede de Recurso voluntário" (fls. 659), pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa (fls.  654), verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para manutenção  do  julgado  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Verifica­se,  porém,  que  a  documentação e os fundamentos que foram trazidos com o apelo a este  Colegiado  ­  e  posteriormente  reiterados  e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através  do  v.  Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de março de 2009  (fls. 342/346).  Entendo  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  criado  para  suceder  o  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes,  é  composto  pela  própria  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  pelas  1ª,  2ª  e  3ª  Seções  de  Julgamento  e  por  suas  respectivas  Câmaras,Turmas  Ordinárias  e  Extraordinárias,  como  se  depreende  da  leitura  do  art.  15  do  Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  15.  A  presidência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, das respectivas turmas e do Pleno será exercida pelo Presidente  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Registre­se,  por outro  lado,  que  o Recurso Especial  do  contribuinte­recorrente  foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o "retorno dos autos ao colegiado de  origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10166.900706/2008­08  Resolução nº  3001­000.085  S3­C0T1  Fl. 12          11 o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos,  ainda que em sede de recurso voluntário.".  Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls.  654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls.  654),  e  para  que  não  se  alegue  futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão do  julgamento em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância, no caso a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos  termos  determinados  pela  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma (fls. 654/664).     (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    Fl. 658DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.938359/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.938359/2011­80  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.269  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 59 /2 01 1- 80 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.938359/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.269  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de contribuição para o COFINS, solicitado através do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  o  COFINSem  face  da  inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98, uma vez que a referida contribuição incidiu  sobre Receitas Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  COFINSdo  período  analisado, incluiu receitas financeiras ou outras receitas  indevidamente na base  de cálculo, de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.      Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.938359/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.269  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.938359/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.269  S3­C4T1  Fl. 5          4 apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.938359/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.269  S3­C4T1  Fl. 6          5 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.000113/2009-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e uniforme, estando presentes os elementos cognitivo e volitivo, visando se esquivar do pagamento de tributos.
Numero da decisão: 9101-003.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 584          1 583  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10976.000113/2009­88  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.787  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  KNUX INDUSTRIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. DOLO.  Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  quando  restar  demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e  uniforme,  estando  presentes  os  elementos  cognitivo  e  volitivo,  visando  se  esquivar do pagamento de tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Gerson Macedo Guerra e Demetrius Nichele Macei, que  lhe deram provimento.  Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 13 /2 00 9- 88 Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10976.000113/2009­88  Acórdão n.º 9101­003.787  CSRF­T1  Fl. 585          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  581/595)  interposto  pela  KNUX  INDUSTRIAL LTDA ("Contribuinte") em face do Acórdão nº 1402­001.484 (e­fls. 513/526),  da  sessão  de  5  de  novembro  de  2013,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Exercício: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta,  no  decurso  do  ano­ calendário,  exceder  o  limite  legal,  oferecerá  os  valores  excedentes  à  tributação,  no  restante  daquele  ano,  ainda  na  sistemática do SIMPLES.  MULTA  QUALIFICADA  NO  PERCENTUAL  DE  150%.  SONEGAÇÃO. DOLO.  Justifica­se a aplicação da multa no percentual de 150% quando  restar  demonstrado  que  o  contribuinte  agiu  de  forma  dolosa,  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. por parte da  autoridade fazendária.  A  autuação  fiscal,  de  IRPJ­Simples  e  reflexos  (e­fls.  04/70)  tipificou  duas  infrações:  (1)  omissão  de  receitas  ­  receitas  não  escrituradas,  com  qualificação  da multa  de  ofício  de  150%;  e  (2)  insuficiência  no  recolhimento. A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  479/488) julgou a impugnação (e­fls. 354/369) improcedente. Foi interposto recurso voluntário  (e­fls. 501/511) pela Contribuinte, cujo provimento foi negado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF. A Contribuinte interpôs recurso especial  para tratar da matéria sobre a qualificação da multa de ofício (150%). Apresentou o paradigma  CSRF/01­05.483  para  demonstrar  a  divergência. Discorre  que  a  suposta  omissão  de  receitas  por  si  só  não  enseja  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  e  que  a  empresa  manteve  a  devida  escrituração fiscal e informou os valores supostamente omitidos ao Fisco por meio de DCTFs,  demonstrado boa­fé. Requer pelo provimento do recurso especial.   Despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  570/572)  deu  seguimento  ao  recurso especial.   A  PGFN  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  574/579).  Aduz  que  a  recorrente  apresentou em suas declarações valores de receitas de vendas muito inferiores ao registrados na  escrituração  contábil,  caracterizando  conduta  consciente  e  voluntária  com  claro  escopo  de  pagar menos  imposto.  E,  diante  do  evidente  intuito  doloso  de  sonegar,  em  ações  reiteradas,  cabe ser mantida a multa qualificada. Requer que seja negado provimento ao recurso.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10976.000113/2009­88  Acórdão n.º 9101­003.787  CSRF­T1  Fl. 586          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade de e­fls. 570/572, para conhecer do recurso especial da Contribuinte.  Passo ao exame do mérito.   A qualificação  da multa  de  ofício  deu­se  em  razão  de  conduta  reiterada  da  Contribuinte,  que  no  decorrer  de  todo  o  ano­calendário  declarou  receitas  em  valor  substancialmente inferior ao auferido em suas atividades operacionais. A decisão de primeira  instância (DRJ) elaborou demonstrativo, que ilustra com bastante nitidez a situação:      Mostram­se precisas as observações da decisão recorrida:  Ora,  uma mera  omissão  de  receita  advém  ou  da  aplicação  de  uma  presunção  legal,  ou  ainda  de  erro.  Nesse  último  caso,  a  declaração  ou  recolhimento  a  menor  de  tributo  advém,  por  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10976.000113/2009­88  Acórdão n.º 9101­003.787  CSRF­T1  Fl. 587          4 exemplo,  da  ausência  de  inclusão  de  algumas  notas  fiscais  em  seus livros fiscais, de erro de transcrição no valor declarado, ou  qualquer ato fato similar.  No  caso  dos  autos,  a  meu  ver,  a  autoridade  fiscal  logrou  comprovar  que  o  contribuinte  efetivamente  não  cometeu  mero  equívoco, tanto que o Recorrente efetivamente sabia o valor da  receita  mensal  auferida,  uma  vez  que  os  valores  corretos  de  receita  bruta  eram  consignados  mensalmente  em  seus  livros  fiscais. Vê­se, assim, que o Recorrente, ao calcular mensalmente  o  valor  de  Simples  Federal  devido  para  fins  de  recolhimento,  utilizou­se como base de cálculo, em todos os meses do período  sob exame, de valor muito inferior ao da receita bruta auferida e  escriturada.  E  veja­se  que  no  ano  seguinte,  ao  transmitir  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  instrumento  que  implica confissão de dívida, o contribuinte confirmou sua atitude  dolosa,  ao  informar  à  RFB  montante  de  receita  bruta  que  guardasse  proporção  com  os  valores  de  Simples  recolhidos  durante o ano­calendário de 2005.  Ora,  evidentemente  não  estamos  diante  de  erro.  O  fato  de  o  contribuinte  emitir  notas  fiscais  e  escriturar  seus  livros  de  acordo com essas, não pode, por si só, afastar o caráter doloso  de  tentar  impedir,  em  parte,  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Entendo  ocorrer  exatamente  o  contrário,  pois  o  contribuinte mostrou­se  organizado  e  competente  para  escriturar  seus  livros  mensalmente.  Portanto,  concluo  que  não  se  trata  de  erro, mas  sim  de  atitude  dolosa  por  parte  da  Recorrente  ao  omitir  do  conhecimento  da  RFB,  de  modo  reiterado  a  maior  parte  da  receita bruta escriturada. (Grifos originais)  Ora, resta clara a presença do dolo na conduta da Contribuinte.  No caso concreto, o plus na conduta é evidente, ultrapassando o tipo objetivo  da norma tributária.   Verifica­se a presença dos elementos cognitivo e volitivo, consumando­se o  intuito doloso, cuja definição é apresentada com clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT1:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.  Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 2 discorre com didática:                                                              1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo  : Saraiva,  2007, p. 267.  2 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10976.000113/2009­88  Acórdão n.º 9101­003.787  CSRF­T1  Fl. 588          5 Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 3:  A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.  Cabe, portanto, ser mantida a qualificação da multa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                                                3 BITENCOURT, 2007, p. 269.                              Fl. 588DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721231/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Demonstrada nos autos a inexistência do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento.
Numero da decisão: 1401-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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diligência ou perícia.  DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  arguições de nulidade e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 31 /2 01 2- 19 Fl. 403DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 16682.721231/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.824  S1­C4T1  Fl. 404          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o Acórdão  12042.712  15  ª  Turma  da  DRJ,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ante  a  inexistência  de  saldo  negativo  do  imposto  e  consequentemente  do  direito creditório pleiteado.  A  interessada  apresentou  os  PER/DCOMPs  de  nºs  40470.27582.210809.1.7.026012  e  18239.37337.211212.1.2.024155,  em  que  se  compensa  crédito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  com  débitos  de  responsabilidade  da  interessada e se pleiteia restituição, respectivamente.  O crédito informado refere­se a saldo negativo de IRPJ do ano calendário de  2007.  Através do Despacho Decisório das fls. 76/85, a DRF de origem (DEMAC­ RJ) não  reconheceu o direito  creditório  e,  de  consequente,  não homologou a compensação e  negou  a  restituição,  porquanto,  em  decorrência  do  tratamento  manual  da  DCOMP  de  nº  40470.27582.210809.1.7.026012, verificou­se a  inexistência de saldo negativo do imposto no  referido ano.  Apresentou­se manifestação de inconformidade (fls. 93 a 114), contrapondo­ se,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  deveria  ser  reformado,  uma  vez  que  o  direito  creditório  seria  inconteste  e  encontrar­se­ia  amparado  em  provas  e  ainda  que  não  fosse  reconhecido  o  crédito  pleiteado,  “o  débito  de  estimativa  de  IRPJ  compensado,  objeto  do  processo digital nº 16682.721232/2012­19”, não poderia ser exigido, em respeito aos artigos  15, 16 e 49, da Instrução Normativa da SRF nº 93/97 e Súmula CARF nº 82.  Sobreveio  acórdão  DRJ,  que  indeferiu  as  diligências  solicitadas  pela  recorrente,  por  entendê­las  desnecessárias  ao  deslinde  da  causa  e  no  mérito  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  embora  localizados  erros  na  apuração  do  lançamento, nos seguintes termos:   14. Com efeito, no cálculo do imposto, houve os referidos erros de digitação  em desfavor do fisco (vide nota 2). Nada obstante, não há acordar com a apuração  efetuada pelo contribuinte (tabela da fl. 96), porquanto o montante do IR retido está  incorreto, dado que não restou comprovado na sua totalidade.  15. Não há anuir com a alegação do item 8, porquanto trata­se, de antemão, de  pedido de  retificação de DCOMP __ ou  seja,  está­se pedindo que  se  considere na  apuração do imposto valores de IRRF que não foram informados no PER/DCOMP3  com  demonstrativo  de  crédito4  __,  o  que  escapa  à  competência  desta  instância  julgadora.  16.  De  mais  a  mais,  sequer  se  demonstrou  as  respectivas  receitas  foram  oferecidas à tributação. A regra do inciso art. 231 do RIR, de 1999, é clara: para que  o IRRF devidamente retido e recolhido possa ser deduzido do imposto devido para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado  pelo  beneficiário que apura  lucro  real, mister  se  faz que a  receita  correspondente  tenha  sido  devidamente  oferecida  à  tributação,  ou  seja,  tenha  sido  computada  na  determinação do lucro real no respectivo ano­calendário.  17. De  igual  forma, não  compete  às delegacias de  julgamento manifestar­se  acerca da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada (vide nota 5).  Fl. 405DF CARF MF     4 18. É  de  reconhecer  todavia  não houve  questionamento,  ou  seja,  não  foram  levadas em conta, por parte da fiscalização, algumas parcelas do IRRF declaradas na  ficha  54  da  DIPJ  (fls.  243  a  251)  e  demonstradas  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito7;  mas  não  coincidentes  com  as  descritas  na  tabela  da  fl.100. Do cotejo do quadro das  fls. 83 e 84 com as parcelas descritas no  referido  PER/DCOMP,  tem­se  as  que  não  foram  consideradas  são  as  seguintes  (várias  parcelas da tabela da fl. 100 foram consideradas no Despacho):      19.  Dentre  essas  estão  suportadas  por  DIRF  apenas  os  valores  R$  3.831.414,38 e R$ 198.899,86 (vide fls. 220 e 233), de modo que deveriam ter sido  considerados na apuração do imposto. Refazendo­se a apuração, tem­se que, mesmo  assim, ainda se apura imposto a pagar:    20. Quanto à alegação relativa ao IRRF no valor de R$ 11.300,167,13, que se  glosou do montante de R$14.682.819,78, não lhe cabe anuência, porquanto o fato de  o imposto não “ter sido aproveitado” no ano calendário de 2006, ano em que de fato  houve  a  retenção,  conforme  demonstrado  no  Despacho  Decisório,  não  confere  a  prerrogativa de “aproveitá­lo” em outro período.  21. Como dito alhures, o IRRF deve ser considerado na apuração do imposto  quando  se  oferece  a  respectiva  receita.  O  fato  entretanto  de  não  se  reconhecer  determinada  receita  no  período em que  foi  efetivamente  auferida  não  implica  seja  pertinente  considerá­lo  (o  IRRF)  no  período  em  que  se  oferece  a  receita  (à  tributação) de forma extemporânea.  22.  Por  fim,  nega­se  o  pedido  de  perícia,  porquanto  o  expediente,  ante  o  exposto, é prescindível à solução da lide.  23.  Assim,  ante  a  inexistência  de  saldo  negativo  do  imposto  e,  de  consequente,  do  direito  creditório  pleiteado,  voto  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade.    Contra essa decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário para o fim de  decretar a nulidade da Decisão da DRJ ou decidindo a favor do contribuinte (art. 59 do Decreto  70.235/72,  reconhecendo  integralmente o  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário de 2007  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 16682.721231/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.824  S1­C4T1  Fl. 405          5 peliteado,  homologando­se  a  compensação  declarada,  bem  como  deferindo  o  pedido  de  restituição realizado, ou subsidiariamente, caso os documentos acostados não sejam suficientes  para  comprovar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  2007,  seja  realizada  diligência  para  esclarecer  os  ponto  duvidosos,  ou  cancelado  o  processo  de  cobrança,  por  se  tratar  de  cobrança  após  o  encerramento do ano calendário.  É o relatório do essencial.  Fl. 407DF CARF MF     6   Tabela  do  plano  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.    O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Preliminar de nulidade.  De  início,  a  Recorrente  levanta  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  em  razão do indeferimento da diligência pleiteada na impugnação, com o objetivo de confirmar o  saldo negativo do período.  A fundamentação do indeferimento do pleito da Recorrente se deu justamente  em razão da  falta de comprovação quanto a  liquidez e certeza do crédito por ela pretendido,  tendo ela pleiteado diligência  justamente para produzir  tal prova, contudo, verifica­se que os  documentos apresentados foram analisados não só pela delegacia de origem, como pela DRJ e  bem  justificaram  a  revisão  dos  valores  de  apuração  que,  tendo  ao  final  demonstrado  a  inexistência de saldo negativo para o período em questão.   Por isso, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão  da inexistência de prejuízo à Recorrente pela negativa da efetivação da diligência solicitada.    Mérito.  Nota­se  que  o  único  débito  a  ser  compensado  com  o  crédito  ora  litigado  refere­se  a  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  maio  de  2008,  conforme  PERDDECOMP  n.  404070.27582.210809.1.7.02­6012.   Ao passo  que  o  crédito  glosado  no  valor  de R$  11.000.000,00  refere­se  ao  exercício  2006  e  não  ao  de  2007,  assim  não  é  possível  a  utilização  de  retenção  na  fonte  efetivada em um exercício para utilização na composição de saldo negativo do ano seguinte.  Tal  impossibilidade  decorre  das  normas  que  regulamentam  a  apuração  do  lucro real e que determinam que do valor do imposto apurado poderão ser deduzidos os valores  relativos  às  retenções  na  fonte  incidentes  sobre  as  receitas  do mesmo  período  de  apuração.  Assim,  o  contribuinte,  relativamente  à  parcela  relativa  à  retenção  do  ano  de  2006,  deveria  retificar a declaração relativa àquele exercício e nela utilizar os valores retidos.  Não  entendo  ser  possível  fazê­lo  neste  momento,  assistindo  razão  a  DRJ  quando  aduz  que  quanto  à  alegação  relativa  ao  IRRF no  valor  de R$ 11.300,167,13,  que  se  glosou do montante de R$14.682.819,78, não lhe cabe anuência, porquanto o fato de o imposto  não “ter sido aproveitado” no ano calendário de 2006, ano em que de fato houve a  retenção,  conforme demonstrado  no Despacho Decisório,  não  confere  a prerrogativa  de  “aproveitá­lo”  em outro período.  Como já dito, o IRRF deve ser considerado na apuração do imposto quando  se oferece a respectiva receita. O fato entretanto de não se reconhecer determinada receita no  período em que foi efetivamente auferida não implica seja pertinente considerá­lo (o IRRF) no  período em que se oferece a receita (à tributação) de forma extemporânea.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 16682.721231/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.824  S1­C4T1  Fl. 406          7 Quanto aos demais valores objeto de análise pela DRJ, discordo do recurso  voluntário apresentado de que os valores estariam devidamente comprovados. Não o restaram  desta forma. A sua argumentação de que ocorreram apenas pequenos erros de preenchimento  não pode prosperar no presente caso.  Conforme  considerado  pela  Turma  durante  as  discussões  e  após  pedido  de  vista  realizado  pelo  Conselheiro  Abel,  trata­se  de  empresa  de  grande  porte  que  possui  assessoria  jurídica  e  contábil  de  renome  com  ampla  possibilidade  de  adequadamente  fazer  demonstrar seu direito. Note­se, ainda, que o recorrente foi intimado antes mesmo da prolação  do  despacho  decisório  no  sentido  de  demonstrar  as  inconsistências  verificadas  na  análise  automática do PER/DCOMP.  Os  documentos  apresentados  foram  analisados  não  só  pela  delegacia  de  origem,  como pela DRJ  e bem  justificaram  a  revisão  dos  valores  de  apuração  que,  ao  final,  restaram por demonstrar a inexistência de saldo negativo para o período em questão. Por isso  entendo por negar provimento ao recurso.  Chama atenção ao pedido alternativo da Recorrente no sentido de aplicação  da Súmula CARF nº 82, segundo a qual: "Após o encerramento do ano­calendário, é incabível  lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas".  Todavia, em relação ao pedido alternativo de que em caso de não aceitação  do recurso que se determinasse o cancelamento do débito de estimativa de IRPJ compensado  em razão da aplicação da súmula 82 do CARF, novamente não assiste razão ao contribuinte.  No  presente  caso  não  há  lançamento  de  ofício  aplicável.  O  débito  por  estimativa de IRPJ refere­se ao período de apuração de maio/2008 e foi CONFESSADO pelo  contribuinte por meio do PER/DCOMP na forma do art. 74 e seguintes, da Lei nº 9.430/96.  Ora a confissão realizada pelo contribuinte acerca do débito compensado com  os  créditos pretendidos no processo dispensa  realização de  lançamento  da estimativa devida.  Assim, inexistente o crédito pleiteado, torna­se devido o débito indevidamente compensado.  Por  isso  é  incabível  a  aplicação  de  súmula  que  trata  de  lançamento  de  estimativa ao caso.  Mais  ainda,  a  estimativa  compensada  no  presente  processo  e  cujo  não­ homologação resultará em sua cobrança pode e deve ter sido objeto de utilização por parte do  contribuinte  na  dedução  dos  valores  devidos  de  IRPJ  do  ano­calendário  2008. Assim,  acaso  esta  turma  decidisse  pelo  cancelamento  do  referido  débito  a  empresa  poderia  se  beneficiar  duplamente:  primeiro  por  não  ser  obrigada  a  pagar  o  débito  cuja  compensação  não  foi  homologada, segundo, por utilizar o referido valor da redução do IRPJ a pagar do ano de 2008.  Por isso, quanto a este pleito também não assiste razão ao contribuinte.  Por estas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.              Fl. 409DF CARF MF     8               Fl. 410DF CARF MF

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7413973 #
Numero do processo: 10410.001229/93-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO FISCAL- Por haver nos autos, equívoco intransponível maculando o disposto no inciso LV do Artigo 5º da CF/88 que garante ao processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, deve ser mantido o Acórdão recorrido. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , •- • ON P A RODRIGUES S Erlf,Rer.....„--- \ \\\ pRE -00-_,...7-0, E . --„.,. FRANCISCÓ IVIAURÍêCI RABELC) ; - -EBUQ RQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2001 - -....., Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, ANA PAULA TOMAZZETTI URROZ (Suplente Processo n° : 10410.001229/93-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.066 Convocada) e OTACíLIO DANTAS CARTAXO. Ausente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. 2 , Processo n° : 10410.001229/93-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.066 Recurso n° : RD/202-0.335 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Às fls. 143, Acórdão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho, acolhendo a unanimidade, preliminar de nulidade da Decisão de primeiro grau, porque comportando proferição de outra na boa e devida forma, em razão de haver desprezado os fundamentos da exigência fiscal, considerando decorrente processo que é autônomo. Às fls. 149/150 a Fazenda Nacional interpõe Recurso de Divergência, com base no fato de glie O Acórdão da Oitava Câmara tendo acatado razões aditivas (fls. 126/137) ao Recurso Voluntário desconsiderou o princípio do prequestionamento. Traz como Acórdão paradigma o de n. 101-90.453 de 14.11.96, confirmando a preclusão quanto novos argumentos são trazidos à fase recursal. Alega ainda que o Acórdão combatido não traz os fundamentos que levaram os julgadores em segundo grau, a conhecer de tais razões aditivas, ficando implícito que o eminente Relator pretendeu estender à espécie as justificativas alinhadas no processo referente a exigência do IRPJ. Às fls. 151/153 Razões da Fazenda Nacional reafirmando em preliminar, não ser lícito conhecer de razões aditivas ao Recurso Voluntário porque, além de terem sido oferecidas intempestivamente, contêm matéria não prequestionada tanto na Impugnação qua to no Recurso e ainda que mesmo i havendo permissivo no Regimento Interno pra apresentação pelo Recorrente de novos documentos e esclarecimentos enqua ‘ t\ o processo estiver como o Relator,g\,, isto não ocorreu, uma vez que tais razões adNas chegaram aos autos quando o \\ \‘ __ processo já estava inscrito em pauta de sessão. -,.. ...- 3 ._.,.,...-' Processo n° : 10410.001229/93-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.066 No mérito afirma que a defesa da Autuada foi específica porque levantou nulidades, suscitou pontos que considerou relevantes e silenciou quanto a outros, não podendo ser considerado o fecho da peça impugnatória vez que totalmente abrangente, como eficaz contra todos os pontos da acusação fiscal. Diz ainda que a Decisão de segundo grau interpreta com rigidez extrema o direito de defesa. Às fls. 162/163, Despacho n. 108-0.008/98, alegando que a despeito de a Decisão haver sido proferida pela Oitava Câmara, a mesma não tem competência para examinar recursos interpostos em processos fiscais de exigência do FINSOCIAL/FATURAMENTO, quando originária de processo autônomo, como é o caso e encaminha o processo ao Segundo Conselho. Às fls. 143, Despacho n. 202-0.268 admitindo o Recurso interposto e encaminhando-o à Repartição de origem para ciência do sujeito passivo com relação a admissibilidade do Recurso. Às fls. 176/178, Contra —Razões de Recurso alegando que a Contribuinte foi autuada juntamente com todas as suas coligadas, em Ação Fiscal, tendo sido lavrados seis autos de infração para cada uma delas, sendo o espaço de trinta dias insuficiente para enfrentá-los, anexando documentos e produzindo provas contradizendo trinta e seis acusações. Com base nesse argumento e na Portaria Ministerial n. 260/95 (fls. 177) é que produziu razões suplementares ao Recurso. Alega ainda que a Decisão recorrida não podia ignorar a preliminar invocada sob\ena de levar-se adiante decisão nula, não prestando quaisquer efeitos legais e pr:Ôpugna pela manutenção do Acórdão recorrido. \ \ É o relatórià;; • 4 Processo n° : 10410.001229/93-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.066 VOTO N Conselheiro — Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. _ Quanto a preliminar argüida, trato de saber se -ã"s razões aditivas farpeadas pelo Recurso de Divergência com alegações de serem extemporâneas e irregulares, estavam de alguma forma contidas na Impugnação e no Recurso Voluntário, ou não, e se o Acórdão combatido centrou-se, exclusivamente, nessas mesmas razões aditivas ou ainda, se as mesmas foram entregues antes de publicada a pauta de julgamento. Quanto a protocolização das razões aditivas, verifico que foi efetivada em 24.10.96, data em que o processo não se encontrava incluído em pauta de Sessão que realizou-se em 12.11.96, o que não se choca com o Regimento Interno — artigo 17, § 50 . Quanto a estarem contidas na Impugnação de fls. 34/62, que inaugura a fase litigiosa para todos os tributos objeto da Ação Fiscal, constato presente argüição preliminar de nulidade, segundo o entendimento de que na forma da autuação, os espaços destinados à numeração das páginas e dos autos, e bem como, as referências aos documentos que consubstanciaram a autuação, estão em branco, o que cerceia, além de ameaçar a validade do procedimento fiscal, a elaboração das defesas da lmpugnante. Quanto ao Recurso de fls. 72/110, reitera a retificação do Auto de Infração, com base nas mesmas razões da peça impugnatória, em sede preliminar. As razões aditivas propugnam pela inconstituciona\li ade da legislação que ampara o FINSOCIAL e pela nulidade do Auto de lnfraç o, por obscuridade na base de cálculo que constituiu o crédito tributário, porque em 5 Processo n° : 10410.001229/93-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.066 esclarecimentos da forma como foi calculada a exigência e pela nulidade da Decisão Singular, uma vez que, a mesma entende ser este processo reflexivo, quando não existe registro de qualquer remessa a fatos ou razões que tenham originado um processo matriz e, finalmente, combate a TRD. Diz, sem dúvidas, tratar-se de processo autônomo porque claramente aponta a falta de recolhimento da Contribuição. Assim sendo, voto pela rejeição da preliminar, por entender impossível a constatação de que as razões aditivas contaminaram a Decisão da Câmara. No mérito, o Voto do Ilustre Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, inquestionavelmente, centra-Se no preciso fato de que o Julgador de Primeira Instância considerou este processo como reflexo e, admitiu o pleito da Recorrente no que diz respeito à nulidade da Decisão. Nesse passo, reconheço impossível afirmar que a Decisão guerreada foi induzida pelas razões aditivas, posto que, no transcorrer da formação dos autos, ficou pacificado não se tratar de processo reflexo, tanto que nas Razões do Recurso de Divergência nada é mencionado a respeito. Assim, dotado como de fato é, o presente, das peculiaridades de processo autônomo, e tendo o Julgador Singular optado pelo entendimento de que é reflexivo, voto pela imprestabilidade da Decisão Monocrática, que não enfrentou as razões de Impugnação, acarretando cerceamento ao direito de defesa da Contribuinte, com ferimento ao dispos no inciso LV do Artigo 5° da Carta Política?\ de 1988, mantendo na integralidade o órdão recorrido. 7 i- \ / Sala das Sessões,,115 de oútubro de .001, 1. , . , . A j FRANGIS-CO MAURICIO RAB°P,I, DE A. : UQUERQUE SILVA. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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