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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7483550 #
Numero do processo: 16327.720407/2012-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO CONTRA MATÉRIA SUMULADA. NÃO CABIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 INVESTIMENTO NÃO EXTINTO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO INDEVIDA. A possibilidade excepcional de amortização do ágio pago, veiculada pelo caput do art. 386 e seu inciso III, pressupõe uma efetiva reestruturação societária na qual a investidora absorve parcela do patrimônio da investida ou vice-versa (§ 6º, II, do citado dispositivo). Quando não ocorre a extinção do investimento nem tampouco a confusão patrimonial entre a investidora e a investida originais o ágio é indedutível e não permite sua transferência a terceiros estranhos à operação que o ensejou. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A utilização de empresa veículo, de curta duração, constitui prova da artificialidade desta sociedade e das operações em que tomou parte, notadamente quando há transferência do ágio a terceiros. Não produzem o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo as operações que envolvam a transferência do ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, quando praticadas sem finalidade negocial ou societária. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por compartilharem o mesmo suporte fático e matéria tributável, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Com o advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação ao ágio, não conhecendo das matérias da preclusão ou decadência e da ilegalidade da cobrança. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Acordam, ainda, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.871  –  1ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  ÁGIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  RECURSO CONTRA MATÉRIA SUMULADA. NÃO CABIMENTO.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  INVESTIMENTO NÃO EXTINTO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA.  ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO INDEVIDA.  A  possibilidade  excepcional  de  amortização  do  ágio  pago,  veiculada  pelo  caput  do  art.  386  e  seu  inciso  III,  pressupõe  uma  efetiva  reestruturação  societária na qual a investidora absorve parcela do patrimônio da investida ou  vice­versa (§ 6º, II, do citado dispositivo).  Quando  não  ocorre  a  extinção  do  investimento  nem  tampouco  a  confusão  patrimonial entre a  investidora e a  investida originais o ágio é  indedutível e  não permite sua transferência a terceiros estranhos à operação que o ensejou.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA VEÍCULO.   A  utilização  de  empresa  veículo,  de  curta  duração,  constitui  prova  da  artificialidade  desta  sociedade  e  das  operações  em  que  tomou  parte,  notadamente  quando  há  transferência  do  ágio  a  terceiros. Não  produzem  o  efeito  tributário almejado pelo sujeito passivo as operações que envolvam a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 07 /2 01 2- 56 Fl. 2438DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.439          2  transferência  do  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura, quando praticadas sem finalidade negocial ou societária.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Por compartilharem o mesmo suporte fático e matéria tributável, aplica­se à  CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  FALTA  DE  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.   Com o advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº  11.488,  de  2007,  tornou­se  juridicamente  indiscutível  o  cabimento  da  incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais  do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de  ofício  proporcional  ao  imposto  e  à  contribuição  devidos  ao  final  do  respectivo ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação ao ágio, não conhecendo das  matérias da preclusão ou decadência e da ilegalidade da cobrança. No mérito, por maioria de votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram  provimento. Acordam, ainda, em conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencido o  conselheiro  Luís  Flávio  Neto,  que  não  conheceu  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto,  Demetrius Nichele Macei e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram  provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Fl. 2439DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.440          3  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  do  contribuinte  em  epígrafe  e  da  Fazenda  Nacional  interpostos  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1402­001.772  (fls.  937  e  segs.), pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 26 de agosto de  2014, que decidiu, por maioria de votos, em votação final, dar provimento parcial ao recurso  voluntário para excluir a multa isolada.   O  processo  cuida  de  autos  de  infração  para  a  constituição  de  créditos  tributários  de  IRPJ  e  de  CSLL,  cumulados  com  juros,  multa  de  ofício  e  multa  isolada,  referentes aos anos­calendário de 2007 e 2008, apurados em decorrência da glosa de despesas  de amortização de ágio gerado na aquisição do Banco do Estado do Ceará S/A (“Banco BEC”),  pelo Banco Bradesco S/A, e posteriormente transferido para a Contribuinte autuada.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  leilão  realizado  em  21/12/2005,  o  Banco  Bradesco  adquiriu  da  União  o  controle  acionário  do  Banco  BEC,  mediante a compra de 82.459.053 ações, representativas de 89,71% do seu capital social, pelo  valor total de R$ 700.000.000,00. Posteriormente, em 31/01/2006, adquiriu mais 44.982 ações  pelo preço de R$ 381.854,98 e, em 22/05/2006, por meio de Oferta Pública de Ações, adquiriu  9.433.507 ações ON e 109.721 ações PN, pelo valor total de R$ 75.866.737,17.  Relata a fiscalização que ao final dessas aquisições o Banco Bradesco possuía  99,54% das ações do Banco BEC. Acrescenta que o Banco Bradesco desembolsou um valor  total  de  R$  787.066.762,23  com  as  compras  das  ações,  cujo  valor  patrimonial  era  de  R$  85.385.961,27, de modo que foi apurado ágio no valor de R$ 668.034.512,70.  Os detalhes da operação foram assim descritos pela decisão recorrida:  Em  14/09/2006,  o  Banco  Bradesco  adquiriu  cotas  da  empresa  Oregon  Holding  Ltda.  (“Oregon”  CNPJ  65.691.818/0001­43)  detidas  pela União Participações,  que  se  retirou  da  sociedade.  Nesta mesma data, foi deliberado o aumento do capital social da  Oregon  de  R$  6.000,00  para  R$  2.985.387.129,00, mediante  a  emissão  de  2.985.381.129  cotas  de  valor  nominal  de  R$  1,00  cada  uma,  subscritas  e  integralizadas  pelo  sócio  Banco  Bradesco,  mediante  a  conferência  (i)  de  92.469.496  ações  nominativas  escriturais,  sem  valor  nominal,  de  emissão  do  Banco  BEC,  avaliadas  pelo  valor  contábil  em  31/08/2006  ao  preço  de  R$  896.317.064,00,  e  (ii)  de  11.248.493.707  ações  ordinárias  nominativas  escriturais,  sem  valor  nominal,  de  emissão  do Banco Mercantil  de  São Paulo  S/A,  avaliadas  pelo  valor contábil em 31/08/2006, ao preço de R$ 2.089.064.065,00.  Assim,  o  investimento  no Banco BEC  passou  a  ser  detido  pela  Oregon.  Fl. 2440DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.441          4  Ressalta  a  fiscalização  que,  embora  a  Oregon  tivesse  sido  constituída em fevereiro de 1993, as informações constantes dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  demonstram  que  a  empresa  tivesse  qualquer  atividade  operacional  expressiva  ou  funcionários  contratados  até  a  data  do referido aumento de capital.  Em 22/09/2006, a Contribuinte autuada incorporou a totalidade  das ações da Oregon, que passou a ser sua subsidiária integral.  Em  29/09/2006,  incorporou  a  Oregon,  passando  a  ser  a  detentora do investimento no Banco BEC com o respectivo ágio.  Em  30/11/2006,  a  Contribuinte  autuada  incorporou  o  Banco  BEC, passando a amortizar o ágio com base nos artigos 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532/97,  tendo  deduzido  o  montante  de  R$  107.937.672,43 durante o ano­calendário de 2007.  Sustenta a fiscalização que as condições estipuladas nos artigos  7º e 8º da Lei nº 9.532/97 não estavam presentes no processo de  reorganização societária em análise.  Argumenta  que  a  operação  negocial  que  deu  ensejo  ao  surgimento  do  ágio  foi  a aquisição  do Banco BEC pelo Banco  Bradesco  e  que  a  regra  especial  somente  poderia  ter  sido  aplicada  se a absorção patrimonial  tivesse ocorrido entre  eles.  Acrescenta  que,  não  há  previsão  legal  que  autorize  o  aproveitamento  desse  benefício  fiscal  por  pessoas  jurídicas  outras  que  não  tenham  sido  agentes  do  negócio  jurídico  de  aquisição da participação societária. Aduz também, que não há  previsão  legal  para  amortização  de  ágio  relativo  a  um  investimento  adquirido  apenas  indiretamente  ao  final  de  um  processo de planejamento tributário.  Assim,  conclui  a  fiscalização  que  a  dedução  de  despesas  relativas a amortização de ágio efetuada pela Contribuinte não  atende  aos  requisitos  previstos  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97, devendo tais despesas, no  total de R$ 107.937.672,43  em  2007,  serem  adicionadas  de  ofício  ao  lucro  líquido  para  a  determinação das bases tributáveis de IRPJ e de CSLL.  Ao  apurar  a  matéria  tributável  relativa  ao  ano­calendário  de  2007,  a  fiscalização utilizou  os  saldos  de prejuízos  fiscais  e de  bases  negativas  de  CSLL,  não  restando  valores  a  serem  compensados  no  ano­calendário  de  2008.  Dessa  forma,  lavra  autos  de  infração  por  excesso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2008.  A  fiscalização  relata,  ainda,  que  a  Contribuinte  declarou,  na  DIPJ 2009, compensação de prejuízos de períodos anteriores no  montante  de  R$  27.229.433,95  e  compensação  de  bases  negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores  no  valor  de  R$  27.176.947,75.  Diante  disso,  efetua  o  lançamento  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  6.807.358,49,  e  de  CSLL,  no  montante  de  R$  3.576.424,06, relativamente ao ano­calendário de 2008.  Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.442          5  Por  fim,  a  fiscalização  informa  que  a  Contribuinte,  durante  o  ano­calendário de 2007, apurou as estimativas mensais de IRPJ  e de CSLL com base em balancetes de suspensão/redução, tendo  deduzido  as  despesas  relativas  à  amortização  de  ágio,  consideradas indedutíveis na ação fiscal em comento. Com isso,  efetua  o  lançamento  das  multas  isoladas  calculadas  sobre  as  estimativas  mensais  não  recolhidas,  conforme  previsto  no  art.  44, II, “b”, da Lei nº. 9.430/96.  Com a ciência dos autos de infração o contribuinte apresentou impugnação,  alegando em síntese que:  ­  Já  teria  ocorrido  a  preclusão  da  possibilidade  de  o  Fisco  questionar a origem do ágio, visto que sua origem foi em 2005 e  2006, mais de cinco anos antes da ciência dos autos de infração,  que ocorreu em 25/04/2012;  ­  A  forma  jurídica  utilizada  pelo  Grupo  Bradesco  para  a  aquisição do Banco BEC foi a mais direta, correta e adequada  para atingir seu objetivo final;  ­  O  valor  de  R$  668.034.512,70  de  ágio  pago  pelo  Banco  Bradesco na aquisição de ações do Banco BEC, com fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  não  foi  discutido  pela  fiscalização, pois o que se questionou foi apenas a amortização  do ágio por outra empresa;  ­  Não  seria  viável  a  incorporação  do  Banco  BEC  pelo  Banco  Bradesco,  por  força  de  riscos  regulatórios,  administrativos  e  fiscais.  Se  realizada,  tal  incorporação  colocaria  em  risco  a  própria  operação  do  Banco  Bradesco,  face  à  dificuldade  de  obtenção de  certidões negativas,  além de  riscos decorrentes de  contingências existentes na empresa adquirida;  ­  Para  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  pago  na  aquisição  do  Banco BEC foi realizada sua transferência para a Autuada, que  o adquiriu pelo mesmo valor pago pelo Banco Bradesco, líquido  das amortizações realizadas até aquele momento;  ­  As  operações  foram  realizadas  de  acordo  com  a  legislação  vigente e tiveram verdadeiro propósito negocial;  ­  O Grupo  Bradesco  não  poderia  ter  participado  do  leilão  do  Banco BEC por meio da Autuada, visto que ela não possuía as  condições patrimoniais exigidas pelo edital;  ­ A participação da Oregon  foi necessária para recepcionar as  ações  do  Banco  BEC  adquiridas  pelo  Banco  Bradesco  dentro  dos  ditames  legais.  O  aumento  de  capital  em  uma  instituição  financeira  somente  pode  ser  feito  em  moeda  corrente  ou  por  meio  de  incorporação de  reservas  e  de  reavaliação de  parcela  dos bens do ativo imobilizado, não havendo previsão legal para  a integralização de capital mediante a conferência de ações;   ­  A  Autuada  ressalta  que  agiu  de  forma  legítima,  cumprindo  todos  os  requisitos  legais  na  aquisição  do  Banco  BEC,  com  o  Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.443          6  consequente aproveitamento fiscal do ágio. As transferências de  ágio  realizadas  no  presente  caso  foram  legítimas,  estando  amparadas  pela  legislação  de  regência  e  pela  jurisprudência  administrativa;  ­ O ágio pago com base em expectativa de rentabilidade futura  está  intrinsecamente  associado  à  expectativa  de  lucros  futuros  gerados  por  determinado  investimento,  devendo  acompanhar  o  investimento que lhe é subjacente, pois só assim será possível a  amortização  desse  ágio  contra  os  lucros  futuros  que  o  justificaram.  A  transferência  de  ágio  é  admitida  na  jurisprudência do CARF;   ­  Não  houve  qualquer  economia  tributária  indevida.  O  ágio  poderia  ser  amortizado  pelo  Banco  Bradesco,  caso  o  mesmo  tivesse incorporado o Banco BEC.   ­  A  amortização  do  ágio  atendeu  plenamente  ao  disposto  nos  artigos 7º e 8º da Lei nº. 9.532/97.   ­  A  reorganização  societária  em  comento  sequer  pode  ser  considerada como planejamento tributário, pois se trata de mera  fruição de um tratamento fiscal previsto em lei.  ­  Ad  argumentandum,  deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  relativo à CSLL por absoluta ausência de previsão legal para a  adição das despesas em comento à base de cálculo da CSLL;  ­  As  autuações  relativas  ao  ano­calendário  de  2008  são  mera  decorrência  dos  lançamentos  relativos  ao  ano­calendário  de  2007.  Assim,  caso  sejam  canceladas  as  autuações  referentes  à  glosa  de  despesas  com  amortização  de  ágio,  devem  ser  restabelecidos os saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas  de  CSLL  utilizados  pela  fiscalização  e,  consequentemente,  canceladas as autuações relativas ao ano­calendário de 2008;  ­ Não pode prosperar a exigência das multas isoladas, haja vista  a  (i)  impossibilidade  de  cobrança  da  multa  isolada  após  o  encerramento do ano­base; (ii) impossibilidade de cumulação de  multa  isolada com multa de ofício;  (iii)  a decadência da multa  isolada referente a períodos até 31/03/2007; e  (iv) equívoco na  apuração da base de cálculo da multa isolada.   ­  Deve  ser  cancelada  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas de ofício por falta de previsão legal.  A 10ª Turma de Julgamento da DRJ/SP1 indeferiu a preliminar de decadência  do ágio e, no mérito, deu parcial provimento à impugnação, em função do equívoco cometido  pela fiscalização na apuração da base de cálculo da multa isolada, que deveria ter considerado  as compensações de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL de períodos anteriores.  Inconformado com a parte da decisão que lhe foi desfavorável, o contribuinte  apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos da impugnação, e a Fazenda Nacional  apresentou suas contrarrazões.  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.444          7  O  processo  foi  julgado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  que,  por  maioria de votos,  deu parcial  provimento  ao  recurso voluntário para  excluir  a multa  isolada,  mantendo as demais autuações, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008   DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do  procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária  em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.  A  restrição  decadencial,  no  caso,  volta­se  apenas  à  impossibilidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  no  período  em  que  se  deu  o  fato.  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado  nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008   IRPJ/CSLL.  INEXISTÊNCIA  DE  EXTINÇÃO  DO  INVESTIMENTO.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA.  O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com  o direito à sua amortização.  Em regra, o ágio efetivamente pago em operação entre empresas  não ligadas e calcadas em laudo que comprove a expectativa de  rentabilidade futura deve compor o custo do investimento, sendo  dedutível somente no momento da alienação de tal  investimento  (inteligência do art. 426 do RIR/99).  A  exceção  trazida  pelo  caput  do  art.  386,  e  seu  inciso  III,  pressupõe  uma  efetiva  reestruturação  societária  na  qual  a  investidora absorve parcela do patrimônio da investida, ou vice­ versa (§6º, II).  Inexistindo  extinção  do  investimento  mediante  reestruturação  societária  entre  investida e  investidora  não  há que  se  falar  em  amortização  do  ágio,  não  se  admitindo  sua  transferência  para  terceiros para que usufruam de tais despesas.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  constitui  prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas  quais ela tomou parte, notadamente a transferência do ágio.  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.445          8  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  REDUÇÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL.  Considerando­se  que  a  amortização  de  ágio  realizada  em  descompasso  com  a  lei  acaba  por  reduzir  o  lucro  líquido  do  período  de apuração,  ponto  de  partida  para  apuração da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  tais  valores devem ser adicionados à base de cálculo da CSLL.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa SELIC.  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação.  A Fazenda Nacional tomou ciência da decisão e apresentou recurso especial  (fls.  1.003),  no  qual  defende  a  incidência  da  multa  isolada,  por  entender,  entre  outros  argumentos, que a nova redação dada pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não deixa margem para dúvidas quanto à existência  de motivações jurídicas diversas e bases diferenciadas para esta exação em relação à multa de  ofício.  O  recurso  especial  fazendário  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  1.025,  do  Presidente da 4a Câmara, que deu seguimento à matéria recorrida: possibilidade de aplicação  simultânea das multas isoladas e de ofício.  O contribuinte, com a ciência do acórdão, opôs embargos (fls. 1.054), sob o  argumento  de  que  a  decisão  padeceria  de  contradições  e  omissões,  que  foram  parcialmente  admitidos, conforme despacho de fls. 1.152:  Desse modo,  entendo que os embargos devem ser parcialmente  admitidos, nos seguintes termos:  a)  inexistentes  as  omissões  e  as  contradições  apontadas,  não  admitir  os  embargos,  uma  vez  que  improcedentes  as  alegações  da embargante, em relação:  a1) às pretensas contradições referentes:  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.446          9  ­ ao resultado de  julgamento e o  relatado no voto vencedor do  acórdão embargado;  ­ ao relatório adotado pelo voto vencedor e seu fundamento;  ­  à  inexistência  de  previsão  legal  para  a  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  despesa  com  amortização  de  ágio  considerada indedutível pela Fiscalização;  a2) às supostas omissões referentes:  ­ à fundamentação adotada no acórdão embargado;  ­ à análise de situações específicas pertinentes ao caso presente;  ­ à legislação específica relativa à CSLL para as adições à base  de cálculo;  b) admitir os embargos, uma vez que procedentes as alegações  da  embargante,  em  relação  à  omissão  quanto  à  análise  do  mérito do Recurso de Ofício.  O contribuinte  também apresentou  contrarrazões  ao  recurso  fazendário  (fls.  1.154), para defender a exclusão da multa isolada, nos termos já decididos pela turma a quo.  Os  embargos  opostos  pelo  contribuinte  foram  julgados  pelo  acórdão  1402­ 002.211, de 08 de junho de 2016, que acolheu uma das alegações de omissão e proferiu decisão  suplementar,  para  apreciar  o  recurso  de  ofício  e  negar­lhe  provimento,  em  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO  PARA SUPRIR OMISSÃO.  Constatado que o acórdão foi omisso, prolata­se nova decisão a  fim de suprir a lacuna apontada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008   MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA  MENSAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DE  BASES  DE  CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL.  Na apuração da estimativa mensal,  com base em balancetes de  suspensão/redução, sobre a qual incide multa isolada, devem ser  compensados, nos limites previstos em lei, os saldos de prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL  apurados  em  períodos  anteriores.  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.447          10  Cientificado  da  decisão  em  sede  de  embargos  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial  (fls.  1.346  e  seguintes),  no  qual  formula  diversos  argumentos  para  o  cancelamento das autuações.  O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  objeto  de  exame  de  admissibilidade  (fls. 2.253 e seguintes), que analisou as 13 (treze) divergências suscitadas, a saber:  I. Nulidade parcial do acórdão recorrido;  II. Indevida alteração do critério jurídico no acórdão recorrido;  III. Preclusão/Decadência da possibilidade do fisco questionar a  origem do ágio;  IV. Validade da transferência do ágio;  V.  "Extinção  do  Investimento"  nos  casos  de  transferência  do  ágio;  VI.  Legalidade  das  operações  nos  termos  da  legislação/opção  legal;  VII.  Impossibilidade  de  se  aplicar  a  teoria  do  propósito  negocial;  VIII.  Validade  do  propósito  negocial  em  decorrência  da  motivação Fiscal;  IX. Existência de propósito negocial em face da demonstração de  motivo extrafiscal;  X.  Existência  de  propósito  negocial  em  face  das  diversas  estruturas possíveis para o aproveitamento fiscal do ágio;  XI. Validade da suposta "empresa veículo";  XII.  Inexistência  de  previsão  legal  para  a  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  despesa  com  a  amortização  de  ágio  considerada indedutível pela fiscalização;  XIII. Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.   Da análise empreendida e confirmada pelo Presidente da 4a Câmara conclui­ se que foi dado seguimento parcial ao recurso especial, no que tange às seguintes matérias:  ­ Preclusão ou decadência da possibilidade do fisco questionar a  origem do ágio (item iii);  ­  Extinção  do  investimento  nos  casos  de  transferência  do  ágio  (item v);  ­  Impossibilidade  de  se  aplicar  a  teoria  do  propósito  negocial  (item vii);  ­ Validade do propósito negocial em decorrência da motivação  fiscal (item viii);  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.448          11  ­ Validade da suposta "empresa veículo" (item xi);   ­ Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa (item xiii).  Contra o referido despacho o contribuinte apresentou agravo (fls. 2.294), com  o  intuito  de  obter  seguimento  para  as  matérias  em  que  não  se  constatou  o  dissídio  jurisprudencial.  O pedido formulado em sede de agravo foi apreciado e parcialmente acolhido  pelo  despacho  de  fls.  2.370  e  seguintes,  da  Presidência  do  CARF,  que  entendeu  pelo  seguimento  da  matéria  "Validade  da  transferência  do  ágio",  mas  apenas  em  face  do  paradigma nº 1201­001.364.   Para as demais matérias  suscitadas, o  referido despacho  rejeitou o agravo e  manteve a posição anteriormente adotada, no sentido de negar­lhes seguimento.  Por fim, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 2.402) ao recurso  especial admitido, para rebater alguns dos argumentos formulados pelo contribuinte.   É o relatório.    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Recurso especial apresentado pelo Contribuinte  Conhecimento  O  recurso  especial  do  contribuinte,  inicialmente,  foi  admitido  de  forma  parcial,  por  meio  do  despacho  de  fls.  2.253  e  seguintes,  que  reconheceu  divergência  jurisprudencial apenas quanto a 6 (seis) das matérias indicadas:  ­ Preclusão ou decadência da possibilidade do fisco questionar a  origem do ágio;  ­ Extinção do investimento nos casos de transferência do ágio;  ­ Impossibilidade de se aplicar a teoria do propósito negocial;  ­ Validade do propósito negocial em decorrência da motivação  fiscal;  ­ Validade da suposta "empresa veículo";  ­ Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Irresignado com a decisão, o contribuinte apresentou agravo, com o objetivo  de que também fosse dado seguimento às demais matérias questionadas no recurso especial.  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.449          12  A  presidência  do  CARF  rejeitou  em  grande  parte  o  pedido  formulado  em  sede  de  agravo  e  manteve,  neste  ponto,  a  posição  do  despacho  de  admissibilidade,  mas  reconheceu divergência de entendimento em relação ao acórdão paradigma nº 1201­001.364,  no que tange à matéria "validade da transferência do ágio".  Verifica­se  que  a  Fazenda  Nacional,  em  contrarrazões,  não  questiona  o  seguimento das matérias admitidas, mas apenas o mérito das alegações formuladas, razão pela  voto  pelo  seu  conhecimento,  por  entender  que  foram  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no art. 67 do RICARF.  Nesse contexto, ratifico o teor do despacho de admissibilidade de fls. 2.253 e  também a decisão prolatada em sede de agravo, para conhecer do recurso especial apresentado  pelo contribuinte quanto às seguintes matérias:  ­ Extinção do investimento nos casos de transferência do ágio;  ­ Impossibilidade de se aplicar a teoria do propósito negocial;  ­ Validade do propósito negocial em decorrência da motivação  fiscal;  ­ Validade da transferência do ágio;   ­ Validade da suposta "empresa veículo";  Ocorre  que  o  mesmo  não  se  aplica  em  relação  às  matérias  "preclusão  ou  decadência da possibilidade do fisco questionar a origem do ágio" e "ilegalidade da cobrança  de juros sobre a multa", que restaram assim consignadas na decisão recorrida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do  procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária  em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.  A  restrição  decadencial,  no  caso,  volta­se  apenas  à  impossibilidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  no  período  em  que  se  deu  o  fato.  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado  nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  [...]  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.450          13  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa SELIC.  Em relação a essas matérias foram aprovadas súmulas pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ CSRF, na reunião de 3 de setembro de 2018, com textos que traduzem os  mesmos fundamentos da decisão recorrida, respectivamente:  Súmula CARF nº 116  Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição  de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na  forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve­se levar em  conta o período de sua repercussão na apuração do  tributo em  cobrança.  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Para fins de conhecimento recursal, deve ser observado o disposto no art. 67  do Anexo II do RICARF, que, dentre outros requisitos, dispõe:  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso. (grifou­se)  Diante  disso,  conheço  parcialmente  do  recurso  especial  do  contribuinte,  exceto  quanto  às  matérias  "preclusão  ou  decadência  da  possibilidade  do  fisco  questionar  a  origem do ágio" e "ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa", ora sumuladas.  Mérito  A apreciação das matérias  relacionadas  ao mérito  ­  questão da  amortização  do  ágio  ­  refletirá  a  estruturação  adotada  no  recurso  do  contribuinte  e  no  despacho  de  admissibilidade do recurso, com registro de observações pertinentes em cada tópico.  a) Validade da transferência do ágio  Neste ponto, aduz a Recorrente que as operações discutidas nos autos foram  implementadas  nos  exatos  termos  da  legislação  de  regência.  Contudo,  teria  prevalecido  no  acórdão questionado a  equivocada  interpretação  de que  a  transferência do  ágio não encontra  abrigo no ordenamento, razão pela qual o correspondente efeito fiscal não foi admitido.  Defende  a  interessada,  com  base  nos  paradigmas  indicados,  que  inexiste  óbice  para  que  um  grupo  econômico  transfira  o  ágio  efetivamente  pago  para  outra  de  suas  empresas, com o correspondente aproveitamento do benefício fiscal em outra entidade de sua  estrutura societária.  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.451          14  No  caso  dos  autos,  o  debate  trata  da  amortização  do  ágio  originalmente  gerado  na  aquisição  do  BEC  pelo  Banco  Bradesco,  com  posterior  transferência  para  a  Recorrente.  Embora  não  se  discuta  nos  autos  a  natureza  e  a  existência  desse  ágio,  a  decisão recorrida entendeu pela sua indedutibilidade, nos seguintes termos:  De fato, não se discute nos autos a existência do ágio registrado  pelo Bradesco em razão da aquisição de participação societária  no  Banco  BEC  e  posteriormente  transferido  à  Recorrente,  via  empresa veículo, que passou a amortizá­lo.  A questão controvertida reside no direito à amortização do ágio  pela  Recorrente,  pois  se  o  próprio  Banco  Bradesco  tivesse  incorporado  o  Banco  BEC  não  haveria  dúvida  quanto  ao  enquadramento da operação no art. 7º da Lei nº 9.532/97.  (...)  Desde  o  julgamento  do  processo  nº  16561.720026/2011­13  (“Caso  Bunge”  –  acórdão  nº  1402­001.460),  no  qual  fui  designado redator do voto vencedor, esta  turma, ainda que por  voto de qualidade, alterou seu posicionamento.  Fixou­se o entendimento de que,  em regra, o ágio  efetivamente  pago  em  operação  entre  empresas  não  ligadas  e  calcadas  em  laudo que  comprove a  expectativa de rentabilidade  futura deve  compor  o  custo  do  investimento,  sendo  dedutível  somente  no  momento da alienação/extinção de tal investimento (inteligência  do art. 426 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de  Renda – RIR/99).  Por  decorrência,  incluiu­se  nova  premissa  para  que  a  amortização do ágio por rentabilidade futura fosse possível, qual  seja,  a  extinção  do  investimento  em  razão  da  absorção  do  patrimônio  da  investidora  pela  investida,  ou  vice­versa,  conforme prevê o art. 386, e seu inciso III, do RIR/99.  Naquele caso a hipótese ainda tratava da utilização de empresa  veículo  cujo  único  objetivo  foi  possibilitar,  mediante  reestruturação  societária  meramente  artificial  e  formal,  a  amortização  do  ágio.  No  presente  caso,  para  seu  deslinde,  bastaria  analisar  o  elemento  fundamental  para  que  o  ágio  pudesse  ser amortizado:  investida e investidora passaram a ser  uma  única  pessoa  jurídica?  Não  há  dúvidas  que  tal  reestruturação jamais ocorreu.  De  acordo  com  o  racional  desenvolvido  pelo  voto  condutor,  o  fato  de  investidora  e  investida  jamais  terem  se  tornado  uma  única  entidade  afasta,  de  plano,  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio  e,  por  via  de  consequência,  qualquer  aproveitamento  mediante transferência a terceiros.  Com efeito, a matéria em debate encontra­se disciplinada nos arts. 7o e 8o da  Lei nº 9.532/97, que dispõem sobre o registro e a amortização do ágio gerado em investimentos  avaliados pelo patrimônio líquido:  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.452          15  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.453          16  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Já  a  sistemática  de  apuração  do  ágio  deve  seguir  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II ­ ágio  ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1° ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2°  ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3° ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2°  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  À  luz  da  legislação  de  regência,  percebe­se  que  o  ágio  corresponde  à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  de  um  investimento  e  o  seu  valor  patrimonial.  Isso  significa  que  a  figura  do  ágio  decorre  do  fato  de  uma  das  partes  se  comprometer  a  pagar  à  outra,  pela  aquisição  do  investimento,  um  valor  superior  àquele  registrado  no  patrimônio  Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.454          17  líquido.  A  expressão  “pagar”  pode  ser  entendida  em  sentido  amplo,  contemplando  diversas  modalidades, desde que todas impliquem algum tipo de desembolso ou ônus para o adquirente.  No caso dos autos constata­se, na esteira da decisão recorrida, que não houve  a extinção do investimento em razão da absorção do patrimônio da investidora pela investida,  como estabelece o caput do art. 386, e seu inciso III, do RIR/99:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior.  (...)  III­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  A matéria tem sido objeto de diversos julgados nesta Câmara Superior, com  entendimento contrário à  tese da Recorrente, a exemplo de recente decisão,  formalizada pelo  acórdão nº 9101­003.466, de 7 de março de 2018, que analisou caso semelhante ao do presente  processo e cuja ementa, na parte que nos interessa, consignou:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  TRANSFERÊNCIA  DE  ÁGIO.  APROVEITAMENTO  TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para  a  aquisição.  Ainda  que  o  ágio  tenha  sido  criado  em  operação  envolvendo terceiros independentes, se houver a transferência do  ágio  registrado  na  investidora  originária  para  outra  empresa,  pertencente ao mesmo grupo econômico, por meio de operações  meramente  contábeis  e  sem circulação de  riqueza, não mais  se  torna possível o pretendido aproveitamento tributário do ágio.  No  mesmo  sentido  decidiu  a  turma  no  também  recente  acórdão  nº  9101­ 003.468, de 7 de março de 2018, no qual foi negada a possibilidade de transferência do ágio,  conforme se depreende da ementa a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.455          18  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA  DE  ÁGIO.  PLANEJAMENTO  FISCAL.  O  caput  do  artigo  7º  da  Lei  nº  9.532/1997  remete  a  dedutibilidade da amortização do ágio,  fundado em expectativa  de  rentabilidade  futura,  para  fins  de  cálculo  do  lucro  real,  à  exigência  de  que  a  participação  societária  na  pessoa  jurídica  incorporada  tenha  sido  adquirida  com  esse  ágio  pela  incorporadora.  Já  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  permite  a  dedução  da  despesa  de  amortização  do  ágio  baseado  em  expectativa de  rentabilidade  futura, nos casos em que a pessoa  jurídica  incorporadora  adquirir  a  participação  societária  na  incorporada  com  a  referida  mais  valia.  Ademais,  sobreleva­se  dos  citados  dispositivos  legais  que  a  influência  do  ágio  no  resultado tributável pelo IRPJ só tem amparo legal se houver a  confusão patrimonial entre a investidora e a investida, momento  em que o investimento adquirido com ágio torna­se extinto.  Do  mesmo  modo,  no  presente  caso,  na  medida  em  que  não  houve  a  necessária reorganização necessária, nem tampouco a confusão patrimonial e a correspondente  extinção  do  investimento,  inexiste  qualquer  reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  que  é  convergente com a  jurisprudência  firmada no âmbito desta Câmara Superior,  razão pela qual  não há como acolher a pretensão da recorrente.  b) Extinção do investimento nos casos de transferência do ágio  Embora o  despacho de  admissibilidade  tenha  reconhecido  este  e os  demais  argumentos como "matéria divergente", parece­me claro que aqui há relação direta e intrínseca  com o tópico anterior, posto que a análise das operações não deve ficar restrita a apenas um dos  aspectos jurídicos suscitados.  Por  força  da  natural  interconexão  e  relação  de  causa  e  efeito  entre  os  argumentos (até porque  transferência do ágio/extinção do investimento/confusão patrimonial/  utilização de empresa veículo são conceitos indissociáveis no presente caso) devo acrescentar  algumas ideias às considerações já efetuadas no tópico anterior.  Como  visto,  a  decisão  recorrida  entendeu,  entre  outros  motivos,  que  a  inocorrência de extinção do investimento em razão da absorção do patrimônio da investidora  pela  investida  (ou  vice­versa),  ofende  a  previsão  do  art.  386,  III  do  RIR  e  impossibilita  o  aproveitamento do ágio por terceiros estranhos à operação original.  Nesse  contexto,  o  voto  condutor,  reproduzindo  jurisprudência  assentada  na  turma a quo, assinalou que:  Constata­se,  assim,  que,  em  regra  geral,  o  ágio  deverá  ser  ativado  e  utilizado  como  custo  somente  no  momento  da  alienação do investimento, obviamente se essa vier a ocorrer, o  que,  frise­se,  não  há  qualquer  notícia  de  que  tais  alienações  tenham ocorrido no caso concreto.  Nesse sentido, compulsando os autos, percebe­se claramente que  os investimentos realizados, e adquiridos com ágio, comporiam o  Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.456          19  ativo  da  Recorrente,  provavelmente,  por  tempo  indeterminado,  haja  vista  a  continuidade das  operações  antes  realizadas  pelas  investidas  em  novas  empresas,  segregadas  de  acordo  com  o  ramo  de  atividade  a  que  se  dedicavam  e,  ao  que  tudo  indica,  ainda  se  dedicam,  com  exceção  da  hipótese  de  fechamento  de  capital.  A artificialidade da operação  foi  justamente buscar o  contorno  de  tais normas  imperativas,  que  impunham a ativação do ágio,  buscando  posicionar  a  Recorrente  diante  de  normas  de  contorno, quais sejam, o art. 386, III, e seu § 6º, II, do RIR/99,  transcritas a seguir, mediante operações societárias meramente  com fins fiscais:  (...)  Isso  porque  o  fato  de  a  formação  do  ágio  ter  cumprido  os  requisitos legais estabelecidos, em especial aqueles em que essa  turma  firmou  entendimento  serem  necessários  (o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  a  realização das operações originais entre partes não ligadas; seja  demonstrada a  lisura  na  avaliação da  empresa adquirida,  bem  como  a  expectativa  de  rentabilidade  futura),  não  possui  o  condão  de  permitir  que  a  regra  geral  seja  desrespeitada,  qual  seja,  a  de  que  o  ágio  deverá  compor  o  custo  do  investimento  para fins de apuração de ganho de capital em eventual alienação  (inteligência do art. 391 c/c art. 426, II, ambos do RIR/99).  Nessa senda, para que o ágio com fundamento em rentabilidade  futura possa compor o  resultado do período, o  regulamento do  imposto de renda impõe ou a alienação do investimento – nesse  caso, na forma de custo de aquisição , ou mediante amortização,  desde que haja incorporação, fusão ou cisão entre investidora e  investida  (art.  386,  caput  e  inciso  III),  ainda  que  de  forma  reversa (art. 386, § 6º, II).  Assim  sendo,  com  base  em  tal  entendimento,  entendo  que  já  seria  possível  negar­se  provimento  ao  recurso  em  tal  ponto,  haja  vista  jamais  ter  existido  a  extinção  do  investimento  via  incorporação,  ainda  que  reversa,  entre  Banco  Bradesco  e  Banco BEC. (grifou­se)  O entendimento esposado encontra ressonância na melhor doutrina acerca da  matéria. Ricardo Mariz de Oliveira, por exemplo, apresenta a racionalidade e os requisitos das  normas  relativas  ao  ágio  nas  passagens  seguintes,  extraídas  das  p.  763  e  ss.  da  obra  “Fundamentos do Imposto de Renda”:  A  norma  legal  contida  no  artigo  7º  e  8º  foi  promulgada  com  vistas a  facilitar as privatizações  levadas a cabo pelo Governo  Federal, pois passou a permitir a dedução fiscal de certos ágios  antes indedutíveis.  Todavia a norma não se restringiu ao programa de privatização,  tendo se estendido a toda e qualquer situação que se subsuma às  suas hipóteses fáticas de incidência.  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.457          20  (...)  Uma primeira observação é no sentido de que os art. 7º e 8º não  revogaram  o  disposto  no  art.  25  do  Decreto­lei  n.  1.598,  que  continua  a  vigir  e  a  declarar  indedutíveis  as  amortizações  de  quaisquer  ágios,  quaisquer  que  sejam  seus  fundamentos  econômicos, assim como declara não tributáveis as amortizações  de  quaisquer  deságios,  enquanto  o  respectivo  investimento  permanecer no ativo permanente da pessoa  jurídica adquirente  do mesmo.  Destarte,  os  efeitos  fiscais  dependem  da  realização  das  condições  inseridas  nos  art.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  que  são  pressupostos  para  a  dedução  dos  ágios,  nos  casos  e  circunstâncias  em  que  admitida,  assim  como  a  tributação  dos  ágios.  (...)  Voltando  ao  primeiro  e  principal  requisito  para  que  a  amortização seja dedutível ­, haver absorção de patrimônio por  meio  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  ­,  deve­se  ter  presente  que,  a  despeito  da  largueza  de  opções  dadas  pela  Lei  n.  9532  para a consecução do seu desiderato, trata­se de condição a ser  cumprida  em  sua  substância,  e  não  apenas  formalmente,  até  tendo  em  vista  a  continuidade  da  vigência  da  norma  de  proibição de dedução da amortização se não houver um desses  atos, prevista no art. 25 do Decreto­lei n. 1598.  Com razão, a dedução fiscal da amortização é admitida a partir  do momento em que “a pessoa jurídica [...] absorver patrimônio  de outra”, segundo o “caput” do art. 7º, o que deve representar  uma ocorrência efetiva. Outrossim, não se trata de absorção de  patrimônio  de  qualquer  pessoa  jurídica,  pois  o  mesmo  dispositivo  acrescenta  que  deve  ser  a pessoa  jurídica “na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio”.  E,  ademais,  o  dispositivo  ainda  restringe  a  forma  de  absorção,  dizendo que ela deve ocorrer “em virtude de incorporação, fusão  ou cisão”.  Essa disposição legal evidencia acima de qualquer dúvida que a  exigência  é  de  reunião  total  (por  incorporação  ou  fusão)  ou  parcial  (por  cisão)  da  pessoa  jurídica  investidora  e  da  pessoa  jurídica investida.  O art. 8º, letra “b”, dá a alternativa de se inverter a ordem, ou  seja, trata a absorção da investidora pela investida (a chamada  “incorporação  para  baixo”  ou  “down  stream  merger”)  do  mesmo  modo  que  a  absorção  da  investida  pela  investidora  (a  “incorporação  para  cima”  ou  “up  stream  merger”),  que  está  prevista no art. 7º.  Seja como for, o relevante para a lei é a substância da reunião  das duas  (ou mais de duas pessoas  jurídicas),  por um dos atos  jurídicos nos dois artigos.  Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.458          21  Esta exigência decorre não apenas da literalidade dos art. 7º e  8º, mas também, e principalmente, do espírito (a “mens legis” ou  “ratio legis”) da norma por eles veiculada.  Realmente,  a  racionalidade  da  norma  está  em  que,  por  ter  havido  a  reunião  da  pessoa  jurídica  a  que  se  refira  a  expectativa da rentabilidade com a pessoa jurídica pagadora do  ágio, este seja deduzido daqueles mesmos lucros esperados ou o  mesmo  se dê quando o ágio  for  referente ao  valor de mercado  dos  bens  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  a  que  se  refere  a  participação adquirida.  O  objetivo  da  norma  legal  é  permitir  que  o  ágio  fundado  em  expectativa de  rentabilidade, pago na aquisição de um negócio  através  da  aquisição  de  participação  societária  na  pessoa  jurídica que explore esse negócio, seja lançado contra os lucros  desse  negócio,  de  modo  a  que  os  tributos  devidos  sobre  tais  lucros sejam calculados após a dedução da amortização do ágio.  O  espírito  dessa  norma  é  inequívoco,  pois  a  lei  permite  a  amortização  do  ágio  quando  ele  tenha  por  fundamento  econômico  a  expectativa  de  lucros  futuros  daquele  negócio,  o  que  bem  justifica  a  consideração  do  ágio  como  dedutível  na  proporção  da  realização  desses  lucros,  estabelecida  na  demonstração  desse  fundamento,  e  observado  o  limite  máximo  anual previsto na  leis,  embora,  como dito,  não haja absoluta e  mandatória correlação entre as quotas de amortização de cada  período­base  fiscal  e  o  lucro  nele  apurado  efetivamente  (correlação  de  resto  impossível  de  ser  matematicamente  determinada).  Por  isso  mesmo,  para  que  esse  objetivo  seja  atingido,  é  necessário  trazer  o  lucro  para  dentro  da  pessoa  jurídica  que  tenha adquirido a participação societária com a expectativa de  rentabilidade do mesmo (situação descrita no art. 7º) ou levar o  ágio para dentro da pessoa jurídica produtora do lucro esperado  (situação descrita no art. 8º), o que se faz por incorporação ou  cisão de uma delas e absorção pela outra. Ou, ainda, o mesmo  objetivo  pode  ser  alcançado  levando­se  o  ágio  e  o  lucro  para  dentro de uma nova pessoa jurídica, o que se faz por fusão das  duas pessoas jurídicas.  (...)  Realmente,  os  art.  7º  e  8º  da  Lei  n.  9532  têm  um  objetivo  –  a  concessão do benefício de uma dedução especial do ágio – um  requisito para tanto, que é a absorção do patrimônio onde esteja  o  ágio,  ou  do  patrimônio  que  vai  gerar  o  lucro  ao  o  ágio  se  refira.  Isso  inobstante,  após  a  junção  das  pessoas  jurídicas  com  os  recursos  financeiros relativos ao ágio participando do ativo da  mesma  pessoa  jurídica  (quando  for  o  caso)  poderem  eles  ser  empregados para o pagamento de custo e despesas, o que não se  confunde  com  a  natureza  do  ágio  mantido  em  ativo  diferido  e  com  a  sua  amortização,  tanto  quanto  o  capital  social  e  os  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.459          22  recursos derivados da sua integralização podem ser usados para  pagar  custos  e  despesas, mas  não  se  transformam  em  custos  e  despesas.  Portanto,  essa norma de  concessão do direito à dedução  fiscal  da  amortização  é  uma  norma  excepcional,  baseada  em  motivações extra­tributárias de (1)conveniência da política fiscal  no  sentido  de  favorecer  as  privatizações,  à  época  da  promulgação da Lei n. 9532, e também de (2) justiça econômica  contida na amortização do ágio pago na aquisição do negócio,  paulatinamente à geração dos  lucros que  tenham dado  lastro a  ele, eis que estes são sujeitos à tributação quando surgidos. Este  último  dado  é  que  justifica  a  extensão  da  norma  a  quaisquer  aquisições, mesmo às  feitas  fora  do  programa de  privatizações  que estava em andamento na data da Lei n. 9532.  O segundo aspecto apresenta­se exatamente a partir do primeiro  e da condição legal para a dedução fiscal da amortização (que é  a  absorção  de  patrimônio  através  da  incorporação,  fusão  ou  cisão),  consistindo  na  exigência  de  que  a  amortização  se  processe contra os próprios  lucros cuja expectativa  tenha dado  fundamento econômico ao ágio, exigência esta não expressa na  lei,  mas  decorrente  de  um  imperativo  lógico  que  se  pode  dizer  estar implícito na lei.  Realmente, a exigência de  incorporação,  fusão ou cisão não é  uma condição vazia de sentido, que possa ser cumprida apenas  formalmente, como, por exemplo, deixar o ágio na investidora e  incorporar  a  ela,  por  cisão  parcial  da  cindida,  uma  atividade  que não é a geradora de lucro cuja expectativa  tenha gerado o  lucro. (grifou­se)  Destarte, o escopo implícito na lei, ao estabelecer a condição de realização de  incorporação, fusão ou cisão, é unir o ágio e os lucros a que ele se refira, numa mesma pessoa  jurídica  e,  portanto,  num  mesmo  lucro  tributável.  Isso  representa  o  cerne  da  exigência  condicional  da  dedução  do  ágio  e  se  manifesta  através  do  requisito  da  absorção  de  um  patrimônio pelo outro, o que não se verifica no caso dos autos.  Assim, firme na premissa supra mencionada e na interpretação conferida aos  dispositivos legais entendo que, diante da não extinção do investimento por incorporação não  há  como  acolher  o  argumento  da  interessada,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida.   c) Validade da suposta "empresa veículo"  De acordo com os dispositivos legais já citados nos tópicos anteriores temos  que a necessidade de incorporação da investida pela investidora (ou mesmo quando isso ocorre  de maneira  inversa)  exige que a  investidora  seja  aquela que  participou da operação original,  vale dizer, deve ser a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou o valor do ágio e assumiu  os riscos do negócio com base na expectativa de rentabilidade futura.  Daí  decorre  a  impropriedade  no  uso  das  chamadas  "empresas­veículo",  notadamente  quanto  não  se  comprova  sua  absoluta  necessidade  na  operação  (por  força,  por  exemplo, de normas regulatórias específicas e incontornáveis).  Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.460          23  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  descreveu  as  operações  praticadas  e  entendeu  pela  impossibilidade  de  utilização  de  empresa  veículo  na  espécie,  nos  seguintes  termos:  Outro  ponto  merece  ainda  análise:  a  utilização  de  empresa  veículo para transferência de tal ágio.  No  presente  caso,  Banco  Bradesco  adquiriu  ações  do  Banco  BEC  em  duas  situações  distintas  (no  período  próximo  a  cinco  meses entre as duas aquisições). Cerca de quatro meses depois,  adquiriu  quotas  da  Oregon,  pessoa  jurídica  sem  qualquer  atividade operacional,  conforme bem retratado pela autoridade  fiscal autuante. Ato contínuo, deliberou­se o aumento de capital  em  Oregon,  subscrito  pelo  próprio  Banco  Bradesco  e  integralizado  mediante  conferência  das  ações  do  Banco  BEC  avaliadas a valor contábil. Nesse passo,  transferiu­se o ágio de  Bradesco para Oregon.  Após 08  (oito) dias,  deu­se o passo  final para  transferência do  ágio:  (i)  a  Recorrente  realizou  a  incorporação  de  ações  de  Oregon,  que,  a  partir  de  então,  passou  a  ser  sua  subsidiária  integral;  (ii)  uma  semana  depois,  a  Recorrente  incorporou  Oregon,  tornando­se  detentora  do  investimento  no  Banco  BEC  com o respectivo ágio, passando a amortizá­lo.  A meu ver, resta evidente a utilização de empresa veículo para  transferência do ágio.  (...)  A respeito dos demais argumentos entabulados pela Recorrente  sobre o sigilo da proposta e sua  falta de capacidade financeira  para participar do leilão, sobre a impossibilidade de conferência  de bens em instituições financeiras, a necessidade de segregação  do  investimento  em  Oregon  a  fim  de  afastar  riscos  administrativos  e,  por  fim,  que  os  mesmos  efeitos  tributários  seriam  verificados  em  diversas  outras  operações,  não  me  sensibilizam, porque o negócio levado a efeito, efetivamente, foi  a  aquisição  do  investimento  realizado  por Bradesco  em Banco  BEC.  E,  como  não  houve  extinção  do  investimento  por  meio  incorporação, fusão e cisão entre tais empresas, não lhe socorre  o  direito  de  amortização  do  ágio,  devendo  o mesmo  compor  o  custo  do  investimento  para  eventual  apuração  de  ganho  de  capital  em  eventual  futura  alienação  do  investimento.  A  amortização  somente  seria  possível  se  houvesse  a  efetiva  incorporação  do  Banco  BEC  por  Bradesco  (ou,  por  hipótese,  vice­versa).  Em resumo:  inexistindo extinção do  investimento mediante  real  reestruturação  societária  entre  investida  e  investidora  não  há  que  se  falar  em  amortização  do  ágio,  não  se  admitindo  sua  transferência para terceiros para que usufruam de tais despesas.  À luz dos fatos narrados nos autos, a amortização promovida pela Recorrente  não  atendeu  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  nem  tampouco  aos  critérios  Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.461          24  fixados pelos arts. 385 e 386 do RIR/1999, posto que o investimento realizado pelo Bradesco  no BEC não foi extinto mediante reorganização societária (incorporação, fusão ou cisão) entre  estas pessoas.  O  entendimento  aqui  esposado  é  consistente  com  a  jurisprudência  desta  Câmara, razão pela qual também não há como acolher a pretensão da Recorrente quanto a este  tópico. Cite­se, a título de exemplo, a decisão proferida no acórdão nº 9101­003.371, de 17 de  janeiro de 2017:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS  FINANCEIROS  DE  OUTREM.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  A  hipótese  de  dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição.  Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  investidora  real  transferiu  recursos  a  uma  "empresa­veículo"  com  a  específica  finalidade  de  sua  aplicação  na  aquisição  de  participação  societária  em  outra  empresa  e  se  a  "confusão  patrimonial"  advinda  do  processo  de  incorporação  não  envolve  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  desembolsou  os  valores  que  propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o  originou  tenha  sido  celebrada  entre  terceiros  independentes  e  com efetivo pagamento do preço.  d) Impossibilidade de se aplicar a teoria do propósito negocial  Neste  ponto,  aduz  a  Recorrente  que  a  posição  adotada  pelo  acórdão  combatido contraria jurisprudência deste CARF, no sentido de que podem ser admitidas para  fins fiscais operações societárias baseadas em motivação extratributária (propósito negocial).  Defende  que  não  há  previsão  legal  no  ordenamento  que  respalde  tal  exigência, o que a tornaria "apenas uma teoria sem amparo no direito positivo".  O voto condutor do acórdão recorrido fez uma profunda análise da questão,  que pela robustez dos argumentos merece ser reproduzida, ainda que parcialmente:  A  artificialidade  da  operação  está,  justamente,  no  passo  intermediário utilizado pela Recorrente a fim de que o ágio, que  deveria compor o custo do  investimento,  talvez nunca alienado,  pudesse  ser  amortizado:  a  criação  de  empresas  veículos,  a  fim  de  que  pudesse  ser  realizada  uma  operação  de  reestruturação  com  incorporação  reversa  permitindo,  no  entender  da  Recorrente, o início da amortização dos valores de ágio. Não há  dúvida  que  a  pessoa  jurídica  que,  em virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, absorver patrimônio de outra pessoa jurídica que  Fl. 2461DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.462          25  dela  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio,  cujo  fundamento seja a  rentabilidade  futura, poderá amortizá­lo nos  balanços correspondentes à apuração do lucro real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração, pois assim possibilita o art. 386 do RIR/99.  De  igual  forma,  não  se  pode  olvidar  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  estruturar  o  seu  negócio  de maneira  que melhor  lhe  convém, com vistas à redução de custos e despesas,  inclusive à  redução  dos  tributos,  sem  que  isso  implique,  necessariamente,  qualquer ilegalidade.  Entretanto,  o  que  não  se  admite  atualmente  é  que  os  atos  e  negócios praticados  se baseiem numa aparente  legalidade,  sem  qualquer  finalidade  empresarial  ou  negocial,  para  disfarçar  o  real objetivo da operação, quando unicamente almeje reduzir o  pagamento de tributos.  (...)  Nota­se,  assim,  que  o  direito  ao  planejamento  tributário  não  pode  ser  absoluto,  há  que  haver  uma  conformação  entre  a  existência do direito e o modo como se exerceu esse direito, sob  pena de incorrer­se em abuso de direito.  Ricardo Lobo Torres, a esse respeito, esclarece que “a proibição  da  elisão  abusiva  no  campo  tributário  nada  mais  é  que  a  especificação  do  princípio  geral,  jurídico  e moral,  da  vedação  do abuso de direito”.  (...)  O  pagamento  de  tributos  é  a  contrapartida  à  proteção  estatal  que  cada  cidadão  aspira.  Ele  tem  muita  importância  para  a  coletividade e, por isso, pode ser exigido. Não se pode  ter uma  fixação por direitos, sob o aspecto individualista, esquecendo­se  dos  deveres,  que  também  são  importantes  e  que  cada  cidadão  deve cumprir em função da posição que ocupa na sociedade.  Cabível  assentar,  também,  que  a  orientação  constitucional  e  jurisprudencial  antes  referida  não  representa  novidade  em  termos internacionais. Nos Estados Unidos da América, meca do  capitalismo  e  do  liberalismo,  a  Suprema  Corte,  ao  apreciar  o  caso Gregory v. Helvering, já em 1935, reconheceu o direito de  planejamento  do  contribuinte,  mas  afastou  a  licitude  de  operações  societárias  nas  quais  presente  choque  entre  a  realidade  e  o  artifício  formal.  Daquele  julgado,  que  tratou  de  pretensa operação societária isenta do imposto de renda, colhe­ se o seguinte excerto da decisão (“Interpretação Econômica do  Direito Tributário: o caso Gregory  v. Helvering  e as doutrinas  do propósito negocial (business purpose) e da substância sobre a  forma  (substance  over  form)”,  Arnaldo  Sampaio  de  Moraes  Godoy, Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, nº  43, págs. 55 a 62):  Fl. 2462DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.463          26  (...)  Portanto,  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  encontra­se em total sintonia com os princípios da legalidade e  da  livre  iniciativa,  encontrando  eco  não  só  na  doutrina,  mas  também na jurisprudência, inclusive do Pretório Excelso.  Também  não  há  que  se  falar  em  desconsideração  da  personalidade  jurídica  ou  de  atos  jurídicos.  O  que  houve,  na  prática,  foi  uma  requalificação  dos  atos  realizados  pelo  contribuinte,  prática  adotada  como  regra  de  calibração  do  sistema  (conforme  Tércio  Sampaio  Ferraz  Júnior),  ou  de  “neutralização  de  esperteza”,  nas  palavras  de  Marco  Aurélio  Greco.  No  caso  concreto,  ressaltam  aos  olhos  o  posicionamento  artificial da Recorrente em face das leis de regência de cunhos  societário e fiscal.  A estrutura negocial montada pela Recorrente caracteriza o que  a doutrina denomina de “operação estruturada em sequência”.  (...)  Salienta­se  que  sem  a  utilização  das  denominadas  “empresas  veículo”  não  haveria  amortização  do  ágio,  pois  tais  valores  deveriam  compor  o  custo  do  investimento,  conforme  já  abordado.  Nesse  contexto,  é  de  pouco  relevo  se  as  “empresas  veículos”  efetivamente  operavam,  ou  se  suas  existências  foram  efêmeras.  O  importante  para  a  caracterização  como  conduit  company foi a efemeridade de suas participações no negócio, em  si.  Em  curto  lapso,  simplesmente  por  sua  interposição  em  negócio jurídico, foi capaz de causar efeitos tributários, não em  si mesma, mas na pessoa jurídica que efetivamente ocupava um  dos polos da operação negocial perpetrada.  Nos termos do racional e da doutrina propostos pelo voto condutor conclui­se  que  o  intérprete  deve  atentar  para  as  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  da  operação,  que  incluem, entre outras, o propósito negocial, o efetivo pagamento ou desembolso pela aquisição,  a  sequência  cronológica  das  operações,  a  adequada  avaliação  da  rentabilidade  futura  e,  sobretudo, a análise entre as posições inicial e final de cada interveniente.  O cotejo  entre  a  operação  inicial  que  ensejou  o  ágio,  entre  o Bradesco  e  o  BEC,  e  as  operações  posteriores,  que  permitiram  a  transferência  deste  para  a  Recorrente,  permite concluir pela sua indedutibilidade.  Entendo que, no caso dos autos, a partir da decisão inicial sobre a aquisição  dos  ativos,  procedeu­se  de  forma  a  evitar  ou  mitigar  os  efeitos  tributários  decorrentes  da  operação. Vislumbro,  na  espécie,  a  figura  do  abuso  de  direito  veiculada  pelo  artigo  187  do  Código Civil:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Fl. 2463DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.464          27  Entendo que a  figura realmente se enquadra na hipótese dos autos, de sorte  que  a  reorganização  societária,  mediante  o  emprego  de  empresa­veículo,  teve  como  único  propósito a obtenção de vantagem fiscal.  Ressalte­se  que  Marco  Aurélio  Greco,  na  já  clássica  obra  Planejamento  Tributário, 3a edição,  fls. 210 e 211, cuida especificamente da figura do abuso de direito em  relação às possibilidades de auto­organização:  Nesse  contexto  é  que  vejo  a  inserção  da  temática  do  abuso  do  direito  de  auto­organização  no  âmbito  tributário.  Ou  seja,  a  possibilidade de serem identificadas situações concretas em que  os  atos  realizados  pelos  particulares,  embora  juridicamente  válidos, não serão oponíveis ao Fisco quando forem fruto de um  uso  abusivo  do  direito  de  auto­organização  que,  por  isso,  compromete a eficácia do princípio da capacidade contributiva e  da isonomia fiscal.  Aqui reside um ponto importante. Independente da validade jurídica do ato e  do  direito  de  organização  das  sociedades,  a  questão  diz  respeito,  essencialmente,  à  oponibilidade das condutas em relação ao Fisco, notadamente quando o seu único objetivo é o  de obter vantagens tributárias.   Recorde­se que em relação ao ágio a regra geral é de indedutibilidade e que  as  situações  em que  a amortização como despesas  é possível  exigem perfeita  subsunção dos  fatos às normas tributárias, o que efetivamente não ocorreu no caso sob análise.  Aliás, o próprio Marco Aurélio reconhece, na sequência do parágrafo acima  reproduzido,  que  depois  do  Código  Civil  de  2002  o  abuso  de  direito  não  é  apenas  caso  de  inoponibilidade  perante  o  Fisco,  mas  hipótese  de  ato  ilícito  que  destrói  um  dos  requisitos  indispensáveis para que se tenha um efetivo planejamento tributário.  Não cabe, portanto, acolher os argumentos da Recorrente.  e) Validade do propósito negocial em decorrência da motivação fiscal  Neste  tópico,  que  é  mero  desdobramento  do  anterior  (logo,  não  configura  "matéria  divergente",  mas  apenas  argumento  de  reforço  formulado  pela  Recorrente),  a  interessada  repisa  que  no  caso  dos  autos  havia  propósito  negocial,  consubstanciado  na  aquisição  de  uma  importante  instituição  financeira  no  Estado  do  Ceará,  como  forma  de  expandir as atividades do Grupo Bradesco na região.  Ressalte­se  que,  como  já  demonstrado,  adoto  a  posição  do  voto  condutor  recorrido no  sentido de que descabe  à  fiscalização decidir quais os  caminhos que devem ser  seguidos  pelos  empresários,  que  possuem  larga margem  de manobra  na  condução  lícita  dos  seus negócios.  O que não  se  admite  é  a  oponibilidade  dessas  operações  contra  o  interesse  fazendário,  que  tem  por  expectativa  o  recolhimento  dos  tributos  decorrentes  da  atividade  econômica dos contribuintes.  Já restou comprovado, ao longo deste voto, que a artificialidade da operação  decorreu da transferência do ágio para terceiro não envolvido no negócio original. Tal fato, por  Fl. 2464DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.465          28  si só,  fulmina o argumento da Recorrente, posto que não foram atendidos os preceitos  legais  previstos  para  a  espécie  (confusão  patrimonial,  identidade  entre  as  partes  e  extinção  do  investimento, entre outros já mencionados).  Assim, além de não ter sido efetivamente indicado pela Recorrente nenhum  óbice regulatório à incorporação direta ou reversa entre as partes originais, os supostos motivos  alegados não me parecem conferir propósito negocial à operação.  De  acordo  com  o  entendimento  esposado  pela  decisão  recorrida  e  também  neste  voto,  penso  que  o  propósito  negocial  efetivamente  integra  o  rol  de  requisitos  para  a  admissibilidade, com efeitos tributários, das operações promovidas pelo contribuinte.  E,  na  esteira  desse  raciocínio,  os  argumentos  formulados  pela  interessada  (quebra  do  sigilo  da  proposta,  falta  de  capacidade  financeira  para  participar  do  leilão  e  impossibilidade de conferência de bens em instituições financeiras) são questões empresariais,  que  dizem  respeito  unicamente  à  forma  de  concretizar  o  negócio,  do  modo  desejado  pelo  contribuinte.   Embora  tenha  liberdade  de  planejar  suas  atividades  da  maneira  que  julgar  conveniente, o resultado artificialmente produzido pelas operações não é oponível ao interesse  público nem atende aos preceitos legais.  Na medida  em que  livremente  optou  por  entabular  seus  negócios  da  forma  demonstrada nos autos, simplesmente não há como admitir a dedutibilidade do ágio, cabendo­ lhe apenas, como bem destacado pelo acórdão recorrido, compor o custo do investimento para  eventual apuração de ganho de capital numa futura alienação.  Por  fim,  aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo suporte fático e matéria tributável.    Recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional  Conhecimento  Aduz  a  Fazenda  Nacional  que  o  acórdão  recorrido  adotou  o  princípio  da  consunção para afastar a incidência da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas  em conjunto com a multa de ofício.  No  intuito  de  demonstrar  a  divergência  desse  entendimento  em  relação  à  posição adotada em outros julgados do CARF a Fazenda Nacional indicou dois paradigmas. A  matéria  foi  objeto  do  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  1.025,  que  deu  seguimento  ao  recurso.  O contribuinte, em contrarrazões (fls. 1.154), formula duas alegações:  a) que o despacho de admissibilidade é nulo, por afronta ao disposto no artigo  68, § 1º, do RICARF;  b)  pelo  não  cabimento  do  recurso  especial,  por  tratar  de matéria  objeto  de  súmula.  Fl. 2465DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.466          29  Em  relação  à  preliminar,  aduz  o  contribuinte  que  o  despacho  de  admissibilidade  seria nulo pelo  fato de  a  análise  ter  sido  empreendida por  conselheiro  e não  pelo presidente da câmara, que apenas anuiu.  A  análise  do  referido  despacho  nos  leva  a  concluir  que  inexiste  qualquer  vício de competência quanto ao ato praticado.  Sem prejuízo do disposto no mencionado  artigo  68, § 1º,  do RICARF, que  atribui  ao  presidente  de  câmara  a  competência  para  a  admissibilidade  de  recurso  especial,  verifica­se que este encargo foi plenamente exercido pela citada autoridade, como evidencia a  simples transcrição do seguinte excerto:  Do  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade  estabelecidos  nos  arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF, verifica­se que o recurso  especial deve ser admitido, haja vista que restou demonstrada a  divergência jurisprudencial.  Em  assim  sucedendo,  proponho  que  seja  dado  seguimento  ao  recurso especial interposto.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva   De acordo.  Com  fundamento  nas  razões  acima  expendidas,  dou  seguimento ao recurso especial da PGFN.  A  Secretaria  da  4ª  Câmara/1ª  Sejul  deverá  encaminhar  o  presente  processo  para  a  Unidade  de  origem  para  ciência  ao  sujeito  passivo  do  Acórdão,  do  recurso  especial  da  PGFN,  e  deste  despacho  assegurando­lhe  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para oferecer contrarrazões e, se for o caso, apresentar recurso  especial relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável.  Ressalte­se  que  esse  despacho  é  definitivo,  em  conformidade  com  o  art.  69  do  Anexo  II  do  RICARF.  Ao  final,  os  autos  devem retornar ao CARF para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura   Presidente 4ª Câmara/1ª Sejul (grifou­se)  A  leitura  do  trecho  transcrito  evidencia  que  não  há  qualquer  vício  de  competência na decisão exarada, até porque a colaboradora do CARF, designada por Portaria  Conjunta do Presidente do CARF e do Secretário da Receita Federal, analisou os fatos e propôs  seguimento ao recurso fazendário.   Por seu turno, o presidente da 4a Câmara acolheu os fundamentos da análise  empreendida e decidiu pelo seguimento, no pleno exercício de sua competência regimental.   Fl. 2466DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.467          30  É  da  natureza  dos  atos  administrativos  que  um  servidor  promova  a  análise  dos fatos e da matéria jurídica e proponha ao seu superior hierárquico a adoção de determinada  posição. Isso ocorre em todos os órgãos da administração pública.  Ressalte­se que não se cuida, na espécie, sequer de delegação de competência  (que  efetivamente  não  existe),  posto  que  a  decisão  do  ato  administrativo  foi  exarada  exclusivamente  pela  autoridade  prevista  no RICARF,  sendo manifestamente  improcedente  a  argumentação do contribuinte.  Assim, resta evidente que existe qualquer nulidade no despacho questionado.  Superada  a  preliminar,  cabe­nos  apreciar  o  conhecimento  do  recurso  especial.  Como  visto,  a  Fazenda  Nacional  apontou  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  matéria  "concomitância  da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício"  e  indicou  dois  paradigmas.  O primeiro acórdão (nº 1101­001.057 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) trata  de questão semelhante à do presente caso, assim ementada:  Ano calendário: 2007, 2008   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.   O  não­recolhimento  de  estimativas  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  multa de ofício isolada, ainda que encerrado o ano­calendário.  CUMULAÇÃO  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPATIBILIDADE.   É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício  relativa  ao  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  por  caracterizarem penalidades distintas.  No  caso  do  paradigma,  que  cuida  dos  mesmos  anos­calendário  aqui  discutidos,  o  voto  condutor  analisou  as  alterações  legislativas  promovidas  pela  Lei  nº  11.488/2007 e conclui pela possibilidade de cumulação entre as multas  isoladas e a multa de  ofício (verbis):  Conclui­se daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a  penalidade  ser  aplicada  mesmo  depois  de  encerrado  o  ano­ calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade das antecipações, nesta ocasião, por inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Evidencia­se  assim,  pela  disposição  legal,  a  possibilidade  da  imposição  das  duas multas:  a multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  e  a  de  50%,  isolada,  sobre  a  falta  de  recolhimento mensais por estimativa. (destaques do recorrente)  Fl. 2467DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.468          31  O  segundo  paradigma,  da  lavra  da  Segunda  Turma  Especial  da  Primeira  Seção do CARF (acórdão nº 1802­001.592) e também relativo ao ano­calendário de 2007, foi  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA  ISOLADA.  1.  A  não  observância  no  recolhimento  de  estimativa  mensal  enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II, “b”, da  Lei  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  11.488/2007),  dispositivo  legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento  da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no  ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que  a PJ “tenha sido apurado” prejuízo fiscal no final do período.  2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa  é  devida  mesmo  que  não  haja  tributo  devido).  A  multa  normal  de  75%  no  ajuste  pune  o  não  recolhimento  de  obrigação  vencida  em  março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso  no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de  fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e  seguintes, até o mês de março do ano subseqüente.  3. Os  balancetes  de  suspensão/redução  são  cumulativos. Nesse  caso,  havendo  diminuição  no  resultado  em  períodos  subseqüentes, a  falta de estimativa apurada em mês posterior é  mero reflexo da falta de estimativa apurada até o mês anterior. A  penalidade  aplicada  para  o  mês  anterior  afasta  a  penalidade  para o mês subseqüente.  4.  A  estimativa  mensal,  quando  apurada  em  balancetes  de  suspensão/redução,  também  pode  ser  reduzida  pela  compensação  de  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL  de  período anterior.  Na oportunidade, o voto condutor analisou a legislação em face do princípio  da consunção e concluiu que este não se aplica em matéria tributária, sem prejuízo de, no caso  concreto, as multas serem totalmente distintas:  Vejo com bastante clareza que a multa normal de 75% no ajuste  pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano  subseqüente  ao  de  apuração,  enquanto  que  a multa  isolada  de  50%  pune  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração  (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano  subseqüente.  Com  efeito,  estamos  diante  de  penalidades  distintas  previstas  para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar  Fl. 2468DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.469          32  prejuízos  financeiros  também  distintos,  não  havendo,  portanto,  que se falar em concomitância de multas.  Nestes termos, havendo falta ou insuficiência no recolhimento de  estimativas, é perfeitamente cabível a aplicação da multa isolada  em pauta.  Pelo exposto, constato que os dois paradigmas indicados demonstram efetivo  dissídio jurisprudencial, razão pela qual voto por ratificar o despacho de admissibilidade para  conhecer do recurso fazendário.  Mérito  No  que  respeita  ao  mérito,  a  questão  é  bastante  conhecida  e  tem  sido  apreciada reiteradas vezes neste Colegiado.  Este  Colegiado  tem  decidido,  a  exemplo  de  outras  turmas  do  CARF,  no  sentido  de  que  a multa  isolada,  na  anterior  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  deve  ser  afastada em observância ao princípio da consunção. Nesse sentido extrai­se a  inteligência da  Súmula CARF nº 105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Contudo, o papel precípuo do julgador é o de analisar o conjunto normativo  vigente e aplicável ao tempo dos fatos.  Assim,  na  hipótese  dos  autos,  convém  destacar  que  houve  alteração  no  comando  original  do  art.  44,  oriunda  da  redação que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  11.488,  15  de  junho de 2007, fruto da conversão da Medida Provisória nº 351, de 2007.   Penso que a alteração buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando  anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Súmula CARF nº 105, que conferiu, à luz  do art. 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte.  Ocorre  que  a  partir  da  nova  redação  inexiste  dúvida,  vale  dizer,  não  se  vislumbra  mais  qualquer  impedimento  jurídico  para  a  aplicação  concomitante  das  multas  previstas nos incisos I e II, "b", do art. 44:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Fl. 2469DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.470          33  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Como no caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento  de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do art. 44, posto que relativas  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  entendo  como  jurídica  e  obrigatória  a  aplicação  concomitante  das  infrações  nele  previstas,  vez  que  as multas  são  completamente  distintas  e  autônomas.  Sobre  o  recurso  de  ofício,  cabe  registrar  que  houve  decisão  em  embargos  através  do  acórdão  1402­002211,  em  sessão  de  8  de  junho  de  2016,  em  que  acordaram  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para suprir omissão no  acórdão  1402001.772,  e  proferir  decisão  complementar  com apreciação  do  recurso  de  ofício  negando­lhe provimento.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso fazendário.  Conclusão   Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial do contribuinte,  exceto  quanto  às  matérias  "preclusão  ou  decadência  da  possibilidade  do  fisco  questionar  a  origem do ágio" e "ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa", e, quanto ao mérito, voto  por negar­lhe provimento, e, ainda, conheço do recurso fazendário para, no mérito, dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                 Fl. 2470DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002541/2009-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.322  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras  (GLP  e  manutenção),  vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 25 41 /2 00 9- 05 Fl. 496DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 3          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3803­02.987,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  23  e  maio  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  INSUMOS. ALCANCE DO TERMO.   São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços que viabilizam ou que  são pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles  possam  ser  diretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda  de qualidade do produto ou serviço dela resultantes.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   Somente  os  gastos  expendidos  com  combustível  que  efetivamente  foi  consumido  no  processo  produtivo  darão  direito  ao  creditamento  da  contribuição.  CREDITAMENTO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.  Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda,  tendo seus custos  suportados pelo produtor, as  embalagens de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte, e geram direito a crédito.   CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.   Não dará direito  a  crédito  o  valor da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.   Fl. 497DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 4          3 O crédito presumido  instituído pela Lei nº 10.925/2004  somente pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   [...]  O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes itens: (a) despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção  de  empilhadeiras);  (b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela Contribuinte sua participação no processo produtivo e feita a  segregação  do  lançamento  de  combustível/lubrificante  que  foi  contabilizado  no  ativo  imobilizado  da  empresa  (conta  contábil  11701009);  (c)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  quanto  às máquinas  que  comprovadamente  foram  essenciais  ao  processo  de  produção;  e  (d)  despesas  com  embalagem de transporte (material de transporte).   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores; e (2)  despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.318, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.002522/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.318):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 6          5 créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 7          6 Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 8          7 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 9          8 Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Fl. 503DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 10          9 Importa ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   Fl. 504DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos cujos entendimentos foram vencidos na votação, e que, portanto, não se aplicam à solução do presente  litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.318.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 12          11 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 13          12 necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 14          13 que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  4)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola.  Importante  relembrar  que  a  legislação  não  prevê  possibilidade  de  creditamento  de  insumos  de  insumos  e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento de insumos utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.   Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  combustíveis e  lubrificantes  (ii)  embalagem de  transporte,  e  (iii)  serviços de manutenção de  máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para restabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  combustíveis  e  lubrificantes  (ii)  embalagem  de  transporte,  e  (iii)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 508DF CARF MF

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7475618 #
Numero do processo: 10380.724501/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência no sentido de encaminhar os autos à PFN para se pronunciar quanto aos efeitos do art.24 da Lei nº 13.655/2018, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Eva Maria Los. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente)
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­000.606  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2018  Assunto  CSLL  Recorrente  J.MACEDO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência no sentido de encaminhar os autos à PFN para se pronunciar quanto  aos  efeitos  do  art.24  da  Lei  nº  13.655/2018,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Eva Maria Los.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente)           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 24 50 1/ 20 10 -9 1 Fl. 2940DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  O  processo  versa  sobre  lançamento  tributário  consubstanciado  em  auto  de  infração de CSLL (fls. 02/12), no valor global de R$8.436.367,24. A infração designada pelo  auditor  fiscal  foi  de  exclusão  indevida  ao  lucro  líquido  antes  da  CSLL  sobre  o  lucro,  nas  seguintes  modalidades:  (i)  exclusão  indevida  de  provisões  não  dedutíveis;  (ii)  exclusão  indevida  de  pagamento  do  PAES;  (iii)  inobservância  do  limite  de  30%  na  compensação  de  prejuízos; e (iv) insuficiência de saldo de bases negativas.  Segundo o auditor fiscal:  “Com efeito, a empresa que protagonizou as exclusões, em 31/12/2006,  foi  J  MACÊDO  S/A,  CNPJ  72.027.014/0001­00,  localizada  na  Rua  Benedito Macêdo, n° 79, Cais do Porto, CEP 60.180000, na cidade de  Fortaleza CE, incorporada, naquele mesmo dia, por ÁGUIA S/A, CNPJ  14.998.371/000119,  com  sede  social  na Via Centro,  n°  374,  BR  324,  Km 20, Centro Industrial de Aratu, na cidade de Simões Filho, Estado  da  Bahia,  que,  diga­se  de  passagem,  é  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico e tem patrimônio liquido menor do que o da incorporada (a  menor incorporou a maior) e vultosos prejuízo fiscal (da ordem de R$  100.000.000.00)  e  base  de  cálculo  negativa  de  contribuição  social  (cerca de R$ 83.000.000.00).  Por  relevante,  note  se  que  a  incorporadora,  Águia  S/A,  CNPJ  14.998.371/0001­19,No  evento  da  incorporação,  assumiu  o  nome  empresarial  e  o  endereço  social  de  J  MACÊDO  S/A,  CNPJ  72.027.014/000100.Assim,  agora,  temos  duas  J  MACÊDO,  uma,  a  incorporadora  (antiga  Águia  S/A,  CNPJ  14.998.771/000119),  e  a  outra, a incorporada, de CNPJ 72.027.014/000100, que fez a exclusão  indevida na DIPJ apresentada por motivo da incorporação, na data já  citada.  Por  essa  razão,  o  lançamento  está  sendo  efetuado  contra  a  sucessora, J MACÊDO S/A, CNPJ 14.998.371/000119.”  Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação em face do lançamento, em  23/11/2010, com espeque nas seguintes argumentações:  ILEGALIDADE DA GLOSA DA  EXCLUSÃO DE PROVISÕES Caso,  porém, o evento que a provisão garantia não venha ou não mais possa  se concretizar, a provisão deverá ser revertida, sendo excluído o valor  provisionado  na  apuração  do  lucro  real  e,  simultaneamente,  reconhecido no resultado do exercício. Nesse exato sentido é a didática  lição da Conselheira SANDRA MARIA FARONI no voto proferido no  Acórdão n.° 10195.899, de 6 de dezembro de 2006:  ‘É  inquestionável  que  a  pessoa  jurídica  pode  constituir  as  provisões  consideradas  necessárias  para  refletir  sua  real  situação  econômico  financeira,  devendo,  todavia,  adicionar  ao  lucro  líquido  as  provisões  consideradas  indedutíveis,  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real.  Nesse caso, no período em que ocorrer a reversão contábil da provisão  previamente adicionada, o valor  revertido pode ser excluído do  lucro  líquido para apuração do lucro real.  Fl. 2941DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 4          3 Para  justificar  a  exclusão  são  necessários  dois  pressupostos:  (1)  que  quando  da  constituição  da  provisão  o  respectivo  valor  tenha  sido  adicionado ao  lucro  líquido para  fins de apuração do  lucro  real;  (2)  que tenha ocorrido a reversão contábil da parcela excluída, isto é, que  o referido valor tenha sido contabilizado como receita do exercício, o  que justifica a exclusão, dado que já ocorrera a tributação quando da  constituição da provisão’.  Os procedimentos acima indicados, quais sejam, adição das provisões  não dedutíveis no momento da sua constituição e a sua exclusão, seja  por ocasião do pagamento da obrigação provisionada,  seja em razão  de  sua  reversão  (motivada  pela  não  verificação  do  evento),  com  a  contabilização do valor provisionado como receita do exercício, foram  rigorosamente observados pela IMPUGNANTE.  Sucede, no entanto, que a produção da prova documental de todos os  eventos  em  questão  é  um  processo  complexo,  que  demanda  uma  verificação  analítica  de  todos  e  cada  um  dos  lançamentos  contábeis  dos valores provisionados de modo a poder identificar com precisão a  sua respectiva adição na apuração do lucro real no ano de formação  da provisão.  Ocorre  que  para  comprovar  a  adição  de  cada  um  dos  valores  referentes às  provisões  excluídas,  a  IMPUGNANTE necessitava  fazer  um levantamento dos registros contábeis dos anos anteriores, de modo  a identificar com precisão e clareza o ano em que as provisões a que  respeitam foram constituídas.  E,  nesse  particular,  enquanto  foi  mais  simples  comprovar  provisões  individuais de valores relevantes, como, por exemplo, a provisão "Vr.  Ref  IPI  Dinel  incorporado  no  PAEX"  no  valor  de  R$  4.797.838,63,  adicionada ao lucro real no ano de 2003 (doc. n.° 2), já não é tão fácil  vincular  as  provisões  de  obrigações  trabalhistas,  eis  que  o  valor  adicionado por ocasião da constituição das provisões corresponde ao  somatório dos valores estimados dos pedidos  formulados em todas as  reclamações trabalhistas ajuizadas contra a IMPUGNANTE, ao passo  que os valores efetivamente pagos são, na maioria das vezes, distintos  por refletirem os termos de acordos entabulados entre as partes.  Essa  peculiaridade  faz  com  que  as  provisões  para  reclamações  trabalhistas  acabem  tendo  um  caráter  global  e  genérico,  sendo  adicionados  os  valores  das  contingências  estimados  com  base  nos  pedidos  formulados  nas  ações  numa  única  conta  que  constitui  um  conjunto  uno  e  indivisível,  por  outro  lado,  as  exclusões,  quando  realizadas, observam rigorosamente os termos dos acordos celebrados,  em  valores,  via  de  regra,  inferiores  aos  inicialmente  pedidos  pelos  reclamantes, o que, aliás, aponta para a adição de uma provisão maior  do que a obrigação efetivamente materializada.  Todas essas considerações servem para justificar as razões pelas quais  a  IMPUGNANTE  não  conseguiu,  no  prazo  assinalado  pela  Fiscalização, realizar a vinculação entre a prévia adição dos valores  provisionados e sua posterior exclusão. Na verdade este trabalho vinha  sendo  realizado  pela  IMPUGNANTE  quando  foi  surpreendida  com  a  notificação da lavratura dos autos de infração.  Fl. 2942DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 5          4 A parte do trabalho que já se encontra concluída comprova, como se  pode  ver  da  documentação  anexada  (doc.  n.°  3),  que  valores  provisionados,  excluídos  em  2006,  foram  adicionados  em  períodos  anteriores, ou mesmo no próprio ano base de 2006, e correspondem a  obrigações pagas naquele mesmo ano.  No  que  concerne  às  provisões  objeto  de  reversão  em  2006,  a  IMPUGNANTE  esclarece  que  os  lançamentos  contábeis  que  comprovam  referida  reversão,  cuja  localização  os  autos  de  infração  alegam não ter sido possível efetuar, foram devidamente apresentados  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  em  meio  magnético,  como  determina  o  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n.°  15,  de  23  de  outubro  de  2001.  Em  relação  às  mesmas,  a  IMPUGNANTE  também  comprova  através  da  documentação anexa (doc. n.°4) os anos de sua formação, bem como o  lançamento a crédito de resultado do exercício do seu respectivo valor.  No  que  respeita  aos  demais  itens,  notadamente  as  provisões  trabalhistas,  a  IMPUGNANTE  considera  imprescindível  a  realização  ou de diligência ou de perícia contábil para que seja esclarecido se as  exclusões de provisões não dedutíveis  levadas a cabo no exercício de  2006 e glosadas pelos autos de infração, teriam sido objeto de adição  na  apuração  do  lucro  real  em  exercícios  anteriores,  em  valor  compatível com o de sua posterior exclusão. Assim, em obediência ao  disposto  no  art.  16,  IV,  do Decreto  n.°  70.235/72,  a  IMPUGNANTE  requer, desde já, a realização das providências em questão e indica em  separado,  em  documento  anexo  à  presente  impugnação  (doc.  n.°  5),  para  facilidade  de  identificação,  o  perito  e  respectiva  qualificação,  bem  como  formula  os  quesitos  que  deverão  ser  respondidos  pela  perícia contábil, norteando os respectivos trabalhos.  ILEGALIDADE  DA  GLOSA  DA  EXCLUSÃO  DO  PAES  No  que  respeita à glosa da exclusão no valor de R$ 4.169.101,14, referente a  pagamentos ao parcelamento especial instituído pela Lei n.° 10.684, de  30 de maio de 2003 (PAES), a  IMPUGNANTE esclarece que se  trata  de  valores  correspondentes  a  créditos  de  IPI  sobre  operações  não  tributadas,  apropriados  no  passado  pela  IMPUGNANTE  e  tratados  como créditos a compensar.  Com  a  glosa  pelo  Fisco  das  compensações  levadas  a  efeito  com  utilização  de  referidos  créditos  de  IPI  pela  IMPUGNANTE,  esta  procedeu  à  provisão  dos  respectivos  valores  (R$  17.895.063,92),  adicionando os ao lucro real, como determina a legislação fiscal, como  se  verifica  da  documentação  anexa  (lançamentos  contábeis  e  Lalur  doc. n.° 6).  Com  a  criação  do  PAES,  a  IMPUGNANTE  optou,  em  2005,  pela  inclusão  do  valor  da  dívida  em  referido  programa  (cfr.  doc.  n.°  7),  dando  baixa  na  provisão  anteriormente  constituída,  e  registrando  os  valores no "contas a pagar".  Muito  embora  pelo  regime  de  competência  já  pudesse  a  IMPUGNANTE  ter  procedido  à  exclusão  do  valor  da  provisão  anteriormente  constituída  e  adicionada  ao  lucro  real  a  esse  título,  atendendo  a  orientação  de  seus  auditores  fiscais  optou  por  somente  proceder  a  referida  exclusão  pelo  regime  de  caixa,  por  ocasião  do  Fl. 2943DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 6          5 efetivo pagamento das parcelas em que a dívida havia sido dividida no  PAES, o que somente veio a ocorrer em 2006 (doc. n.° 8).  ILEGALIDADE  DA  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  Com  efeito,  no  ano  de  1999,  no  contexto  de  um  amplo  processo  de  reestruturação de negócios das empresas relacionadas (doc. n.° 9), os  ativos  operacionais  da  Águia  S/A  foram  integralmente  transferidos  para  a  empresa  J. Macedo  Alimentos  do  Nordeste  S/A,  empresa  que  passou a concentrar as operações de alimentos. A partir daquela data,  a Águia assumiu  funções de holding pura, detentora de participações  nas sociedades relacionadas.  O novo modelo de negócios do Grupo exigiu a adoção de uma série de  medidas  visando  melhorar  as  sinergias  operacionais  com  (i)  organização  e  concentração  das  atividades  de  produção  e  comercialização de farinhas de trigo, massas, biscoitos, misturas para  bolos, etc;  (ii)  segregação das atividades que não se referiam a estes  negócios;  (iii)  enxugamento  de  estruturas ociosas;  (iv)  eliminação de  estruturas  duplicadas;  e  (v)  priorização  da manutenção  de  empresas  localizadas em regiões incentivadas.  Foi  precisamente  no  contexto  de  tal  reestruturação  que  a  IMPUGNANTE  incorporou  a  J.  Macedo  S/A  (CNPJ  72.027.014/000100),  assim  como  também  no  mesmo  período  outras  empresas relacionadas foram extintas.   O  fato  de  a  IMPUGNANTE  ter  passado  a  adotar  a  denominação  da  incorporada,  aliás,  a  sua  denominação  tradicional  e  pela  qual  é  nacionalmente  reconhecida  não  é  suficiente  para  desqualificar  a  operação, acoimando a de artificial e com intuito puramente fiscal.  Há  muito  se  pacificou  o  entendimento  de  que,  deparando  se  o  administrador com dois caminhos igualmente legítimos para atingir um  mesmo  fim,  um dos  quais  também apresenta  um melhor  resultado  do  ponto  de  vista  econômico  fiscal  em  comparação  ao  outro,  não  lhe  é  exigível optar pelo mais oneroso. O que  importa  ter presente é que a  operação de incorporação seria  realizada de qualquer  forma e que a  escolha  do  modelo  levou  em  consideração,  entre  outros  fatores,  é  inegável,  a  intenção  de  preservar  o  estoque  de  prejuízos  fiscais  legitimamente  registrados  pela Águia  S/A  no  período  em que  exercia  atividade industrial.  Calça,  aliás,  como  uma  luva  lição  de  MARIAM  SEIF,  Relatora  de  acórdão doutrinário  sobre  a matéria  quando Presidente do Conselho  de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  direito  à  compensação  dos  prejuízos  apurados  em  exercícios  anteriores com o lucro do exercício está na base da própria sistemática  da  legislação  do  imposto de  renda que  incide  sobre  o  somatório  dos  ganhos e perdas apurados pelas pessoas jurídicas.  A  ratio  legis  por  trás  desta  nova  sistemática  estava  em  limitar  o  montante  da  compensação  anual,  assegurando  ao  Fisco  uma  tributação  mínima,  mas,  por  outro  lado,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  à  compensação  do  montante  integral  dos  prejuízos,  conquanto  diferida  no  tempo,  como  revela  EDSON  VIANNA  DE  Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 7          6 BRITO, tido como mentor intelectual da norma. Como se vê tal norma  jamais  teve  por  intuito  que  a  limitação  de  30%  fosse  uma  restrição  definitiva ao direito do contribuinte à compensação de seus prejuízos  fiscais.  Pelo  contrário,  veio  ela  permitir  a  utilização  dos  prejuízos  remanescentes  em  períodos  posteriores  por  prazo  indeterminado.  É  isso,  aliás,  o  que  se  infere  da  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória n.° 998/95,  reedição das Medidas Provisórias n° 947/95 e  972/95,  que  deu  origem,  por  conversão,  à  Lei  n.°  9.065/95.  Esse  elemento histórico e finalístico da norma, por si só, já é suficiente para  demonstrar que, na sistemática adotada pela  lei,  só há  sentido em  se  aplicar  o  limite  de  30%  se  os  prejuízos  fiscais  puderem  ser  compensados por prazo indeterminado.  A  tais  elementos  soma  se  ainda  a  interpretação  dada  pela  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que apenas considera  válido o limite de 30% estabelecido inicialmente na Lei n.° 8.981/95, e  tornado  permanente  pela  Lei  n.°  9.065/95,  em  razão  de  ter  tornado  possível a compensação integral dos prejuízos, em vista da abolição do  prazo prescricional. É o que  se  conclui do acórdão  relativo ao REsp  n.°  183.155,  assim  ementado  (no  mesmo  sentido,  confira  se  os  acórdãos  relativos  aos  julgamentos  do  AgRg  no  REsp  499.175/SP;  e  REsp n.° 168.379/PR).  A  lógica  do  sistema pretendido  pelo  legislador  quando  da  instituição  da  limitação  de  30%,  que  assegurou  a  compensação  do  montante  integral dos prejuízos fiscais, deixa de existir quando ocorre a extinção  da  pessoa  jurídica,  tendo  em  vista  incidir  nesta  hipótese  a  limitação  especial prevista no art. 33 do Decreto Lei n.° 2.341/87.  A derrogação excepcional ao princípio da sucessão universal importa,  nestes casos, na perda integral dos prejuízos acumulados, uma vez que  não há a possibilidade  jurídica de uma compensação  futura devido à  intransmissibilidade  do  direito,  que  se  extingue,  definitivamente  e  em  sua totalidade, com a incorporação.  Ora, quando a pessoa  jurídica  extinta não possui  lucros do  exercício  compensáveis com seus prejuízos fiscais não se pode falar em conflito  entre  os  limites  previstos  no  Decreto  Lei  n.°  2.341/87  e  na  Lei  n.°  9.065/95. Mas o mesmo já não ocorre quando a pessoa jurídica a ser  extinta tem resultados positivos, capazes de isoladamente absorver seus  prejuízos pela compensação.  A aplicação cumulativa do  limite de 30% nestes casos corresponde a  uma  desconsideração  definitiva  e  já  não  mais  temporária  dos  prejuízos, resultando em um decréscimo patrimonial. O pressuposto de  aplicação do limite de 30%, consistente em reconhecer lhe a natureza  de mero diferimento do direito à compensação dos prejuízos, deixa de  existir neste caso.   Nesta  circunstância,  a  limitação  quantitativa  não  mais  representa  a  postergação  do  direito  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  como  pretendeu o legislador, mas a sua efetiva perda.  Por tal razão é que, na hipótese de extinção da pessoa jurídica, falta o  pressuposto  lógico  e  intrínseco  do  art.  15  da  Lei  n.°  9.065/95,  consistente  na  garantia  de  compensação  futura  dos  prejuízos,  por  Fl. 2945DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 8          7 prazo  indeterminado,  pressuposto  este  que  torna  incompatível  a  aplicação  de  tal  limite  com  o  preceito  do  art.  33  do Decreto  Lei  n°  2.341/87, que impede a sua transmissão para a sucessora.  E mais, ao se admitir a hipótese de que ambas as limitações pudessem  conviver,  se  estaria  permitindo  a  tributação  do  patrimônio  do  contribuinte em violação ao art. 43 do CTN e em contrariedade com o  espírito da Lei n.° 9.065/95.   Daí é que a única interpretação conforme a finalidade da norma e que  permite  validamente  harmonizar  tais  limites  com  o  nosso  sistema  tributário é a de que o limite de 30% fica afastado naqueles casos em  que  seja  aplicável  a  limitação  contida  no  art.  33  do Decreto  Lei  n.°  2.341/87.  Isto se dá porque a regra especial do art. 33 do Decreto Lei .° 2.341/87  prevalece  sobre  a  limitação  geral  estabelecida  pela Lei  n.°  9.065/95,  quando houver a extinção da pessoa jurídica em razão de fusão, cisão  ou  incorporação.  Em matéria  tributária,  aplicam  se,  em  especial,  as  regras de interpretação previstas nos arts. 107 e 108 do CTN. Ora, a  interpretação  segundo  os  princípios  gerais  de  direito  tributário  e  de  direito  público  conduzem  à  conclusão  inequívoca  de  que  o  limite  de  30%  à  compensação  dos  prejuízos  não  pode  se  aplicar  cumulativamente com a perda do direito, pois  interpretação contrária  conduziria à ofensa aos princípios da capacidade contributiva, do não  confisco e da vedação à tributação do patrimônio.  [Aduziu  decisões  administrativas]  OS  ERROS  COMETIDOS  PELO  AUTO DE INFRAÇÃO Para além das razões atrás desenvolvidas, que  conduzem à total invalidade das exigências formuladas pelos autos de  infração contra a IMPUGNANTE, passa­se de seguida a demonstrar os  erros  incorridos  pela  fiscalização  na  apuração  do  montante  de  tais  exigências, pelo que, ainda que as mesmas viessem a ser mantidas por  este órgão julgador, o que se admite apenas a título de argumentação,  deverá,  o  seu  valor,  ser  necessariamente  recalculado,  computando­se  as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e  a redução de imposto devido à incidência do lucro da exploração.  IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA DE SUCESSOR Por  fim, a IMPUGNANTE se insurge contra a cobrança da multa de ofício  formulada  pelos  autos  de  infração,  tendo  em  vista  que  a mesma  tem  natureza  punitiva,  e,  como  tal,  caráter  personalíssimo,  não  podendo  transbordar  da  pessoa  do  infrator,  não  sendo,  assim,  aplicável  a  eventuais sucessores, como é o caso da IMPUGNANTE em relação à J.  Macedo S/A.  Isso mesmo já restou pacificado na jurisprudência da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  e  dos  extintos Primeiro  e Segundo Conselhos de  Contribuintes,  como se depreende das  seguintes ementas de acórdãos  proferidos por aqueles órgãos.        Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 9          8 Acórdão DRJ/FOR   Em 14/06/2011, a 4º Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Fortaleza  julgou  os  lançamentos  procedentes,  recusando  o  pedido  de  perícia  contábil  relativamente à glosa de exclusão de provisões.    Recurso Voluntário   A Recorrente interpôs o recurso voluntário.    É o relatório.    Voto  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.  As questões a serem dirimidas podem ser divididas em: (i) exclusão indevida de  provisões  não  dedutíveis;  (ii)  inobservância  do  limite  de  30%  na  compensação  de  base  de  cálculo negativa de CSLL; e (iii) exclusão indevida de pagamento do PAES.    Questão de Ordem  A Recorrente  apresentou  questão  de  ordem  para  fins  de  requerer  a  aplicação  imediata do  artigo 24, do Decreto­Lei nº  4.657/42,  incluído pela Lei nº  13.655/2018,  com o  consequente cancelamento das respectivas autuações fiscais.  Acerca da temática apresentada, vale trazer algumas ponderações.    Da Aplicabilidade da LINDB ao CARF   Inicialmente, cumpre consignar que a Lei de  Introdução às Normas do Direito  Brasileiro (LINDB) deve ser observada e aplicada por todos os Órgãos de Estado.  A recente decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais chamou  a  atenção  dos  operadores  ao  afastar  a  aplicação  desta  Lei  a  atividade  judicante  do  CARF,  verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2002   Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 10          9 “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  QUESTÃO DE ORDEM. CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  questão  de  ordem  cujo  conteúdo  não  tem  pertinência com o objeto do Recurso Especial, tampouco é aplicável ao  Processo Administrativo Fiscal.”  (Processo  nº  19515.003515/2007­74,  Acórdão  nº  9202­006.996,  2ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 21 de junho  de 2018, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo).  Como  fundamento,  o  voto  condutor  do  r.  Acórdão  entendeu  que  a  lei  só  “promoveu  alterações  na  atuação  dos  órgãos  de  controle  da  Administração  Pública,  principalmente  do  Tribunal  de Contas  da União  (TCU)”.  Fez  questão  de  consignar  que  “os  dispositivos ora tratados basearam­se na obra dos Professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano  de Azevedo Marques Neto, denominada Contratações Públicas e Seu Controle, o que não deixa  margem de dúvida acerca da natureza essencialmente administrativa dos novos dispositivos”.   No mais,  registrou que  “em nenhum momento  a  lei  em  tela  sinaliza que  seria  dirigida à atividade judicante administrativa, como é o caso do CARF”, de modo que,“quando  muito,  a  aplicação  desta  lei  no  CARF  restringir­se­ia  às  atividades  essencialmente  administrativas, afetas à sua Secretaria­Executiva”.  Diante de tais colocações, os citados professores e coautores do anteprojeto da  LINDB, manifestaram­se na mídia. Vale conferir os seguintes trechos, verbis:  Floriano de Azevedo Marques   “A  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  trata  da  aplicação  da  norma  por  todo  o  órgão  que  o  faça  no  exercício  de  competência  estatal.  Me  surpreende  que  este  argumento  tenha  sido  utilizado  para  gerar  uma  imunidade  à  Lei  de  Introdução  –  ou  por  acaso  o  Carf  não  utiliza  a  regra  da  Lei  de  Introdução  sobre  a  vigência? Aplicar a LINDB na contratação ou exoneração de servidor  público? Esta é uma interpretação contra legis."  (...)  "Se alguém achar que existe algum órgão que é imune à aplicação das  Leis de Introdução”, ponderou, “este alguém está dizendo que algum  órgão está imune à aplicação das regras do Direito”.  Carlos Ari Sundfeld   “A resposta quanto ao âmbito de incidência dos novos arts. 20 a 30 da  Lei  de  Introdução  é  bem  clara,  a  começar  da  ementa  da  lei  que  a  alterou. Trata­se de “disposições sobre segurança jurídica e eficiência  na  criação  e  aplicação  do  direito  público”.  Os  dispositivos  da  lei  13.655  não  são  de  direito  administrativo  em  sentido  estrito  (isto  é,  sobre contratos administrativos, servidores públicos, serviços públicos  e outros  temas a  cargo dos professores desse  ramo),  tampouco  sobre  controle da administração; a lei é geral de direito público.  Seus  dispositivos  são  abrangentes  e  serão  observados  nas  operações  jurídicas envolvendo o direito público em geral. Entendem­se como tal  Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 11          10 as  operações  cuja  tutela  tenha  como  centro  as  autoridades  administrativas,  embora  com  fiscalização  e  participação  de  controladores  externos  e  juízes. Em suma, os arts. 20 a 30 da Lei de  Introdução  tratam  do  direito  público  cuja  aplicação  primária  seja  administrativa.  (...)  Quanto  à  esfera  administrativa,  a  lei  não  fez  distinções  nem  previu  tratamento especial ou imunidades para suas subdivisões. Logo, a Lei  de  Introdução  reformada  tem  de  ser  observada  por  todas  as  autoridades  administrativas,  seja  qual  for  sua  atuação  material  específica  (ativa,  consultiva,  controladora,  licenciadora,  reguladora,  sancionadora, etc.), a legislação setorial a que está sujeita (contratual,  concorrencial,  tributária,  etc.),  sua  vinculação  organizacional  (autoridades  singulares,  membros  de  colegiado,  etc.)  ou  seu  nível  hierárquico (primeira instância, órgãos recursais, Chefe do Executivo,  etc.).  Eis então o âmbito objetivo de incidência da lei: situações de criação e  aplicação  do  direito  público  sob  tutela  primária  da  administração  pública  como  um  todo.  Ela  impacta  diretamente  a  aplicação  dos  direitos  constitucional,  tributário,  administrativo  (em  sentido  estrito),  financeiro,  ambiental,  sanitário,  concorrencial,  previdenciário,  de  trânsito, enfim, os ramos do direito público.  (...)  Impor  normas  comuns  a  todos  os  administradores,  controladores  e  juízes  não  significa  desconhecer  as  especificidades  de  organização  e  funcionamento  do  controle  externo  e  do  Judiciário,  tampouco  as  diferenças que existem na extensão de suas competências de aplicação  das  normas  de  direito  público  cuja  tutela  primária  seja  da  administração.  Para  a  sujeição  de  todos  às  mesmas  normas  sobre  criação e aplicação do Direito, a Lei de Introdução levou em conta a  necessidade  de  coerência  normativa:  nem  o  juiz,  nem  o  controlador,  podem  invalidar,  sancionar  ou  substituir  as  opções  do  administrador  usando  parâmetros  de  interpretação  e  decisão  discrepantes  dos  que  são naturais e exigíveis na função administrativa.  A interpretação tributária feita pelo juiz tem de estar sujeita às mesmas  diretrizes que  vinculam o administrador  tributário. Por  identidade de  razão,  autoridades  administrativas  judicantes  (como  o  CARF)  não  podem,  para  decidir  casos,  usar  conjunto  próprio  e  autônomo  de  referências  jurídicas,  diversas  das  que  estão  a  vincular  o  administrador  tributário  ativo  e  o  Poder  Judiciário.  Convém  não  esquecer  que,  ao  menos  nesse  sentido,  o  Direito  é  uno,  e  que  a  autoridade  judicante  administrativa  em  matéria  tributária  nada mais  faz  do  que  aplicar  o  Direito,  e  não  outra  coisa  qualquer.”  (grifos  nossos)    Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 12          11  Em vista do exposto, fica claro que a LINDB é plenamente aplicável ao CARF  e, pessoalmente, não encontro qualquer sentido técnico, jurídico ou hermêutico para afastar os  preceitos contidos na LINDB da atividade judicante administrativa.   Não  há  dúvidas  de  que  a  LINDB  é  preceito  norteador  interpretativo  que  objetiva, em última análise, assegurar segurança jurídica e previsibilidade aos administrados e  anseia pela almejada coerência normativa dada a unicidade do Direito.  Nessa esteira, o primado da eficiência buscar atingir  tais preceitos e garantir a  satisfatividade das decisões na esfera administrativa. De acordo com Prof. Doutor Humberto  Ávila " para que a administração esteja de acordo com o dever de eficiência, não basta escolher  meios adequados para promover seus fins. A eficiência exige mais o que mera adequação. Ela  exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração.  Escolher  um  meio  adequado para promover um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos  efeitos negativos paralelos ou com pouca certeza, é violar o dever de eficiência administrativa.  O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.  Assim  sendo,  a  inobservância  dos  citados  preceitos  aqui  descritos  viola  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam  sendo  levados  para  o  âmbito  do  Poder  Judiciário.  Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria  Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso são suportados por todos  os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca de  soluções  satisfativas  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo.  Esses  valores  atrelados  à  eficiência,  estabilidade  e  uniformidade  são  grandes  marcos do CPC/2015 e devem liderar não só as iniciativas do Poder Judiciário, mas desafiar os  órgãos do Legislativo e Executivo a cumprirem suas funções como verdadeiros guardiões da  segurança jurídica.  Dito isto, é fácil evidenciar que a LINDB está alinhada aos princípios que regem  a Administração Pública, constantes do artigo 37 , da CF/88 e do artigo 2º , da Lei nº 9.784/99,  às diretrizes processuais da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e, portanto, não há  como afastar sua aplicação no âmbito do CARF.    Da Pertinência da Questão de Ordem Suscitada   É  de  conhecimento  geral  que  o  tema  relacionado  à  possibilidade  de  prejuízo  fiscal da pessoa  jurídica  incorporada ser compensada sem observância da chamada "trava de  30%"  sempre  foi  muito  controvertido  neste  Conselho  e  no  Poder  Judiciário  ,tendo  havido  período  em que  claramente  este Conselho  formou  linha majoritária  no  sentido  de  permitir  o  afastamento da mencionada trava nesta situação.   Neste ponto, destaco o artigo 20 da LINDB:   "Art.  20. Nas  esferas  administrativa,  controladora  e  judicial,  não  se  decidirá  com  base  em  valores  jurídicos  abstratos  sem  que  sejam  consideradas as consequências práticas da decisão.  Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 13          12 Parágrafo  único.  A  motivação  demonstrará  a  necessidade  e  a  adequação  da  medida  imposta  ou  da  invalidação  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa,  inclusive  em  face  das  possíveis alternativas.”    A  devida  motivação  calcada  em  valores  concretos,  a  observância  prática  dos  efeitos  da  decisão  proferida  e  a  publicização  de  eventual  mudança  de  posicionamento,  são  fundamentais  para  trazer  coerência  aos  julgados,  bem  como  asseguram  que  o  administrado  tenha ciência e previsibilidade para bem gerir suas atividades empresariais.   Indo além, destaco que igualmente alinhado aos valores da segurança jurídica e  da previsibilidade,  está o disposto no  artigo 24, da LINDB, que proíbe  expressamente que a  administração  tributária  dê  aplicação  retroativa  a  nova  interpretação  sobre  a  legislação  tributária, verbis:   "Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações plenamente constituídas.  Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público."     Nota­se que, o caput do citado dispositivo converge com os preceitos contidos  no  artigo  2º,  parágrafo  único,  inciso XIII,  da Lei  nº  9.784/1999,  artigo  100,  incisos  II,  III  e  parágrafo único e artigo 146, do CTN. Confira­se:  Lei nº 9.784/1999  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre outros, os critérios de: (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação retroativa de nova interpretação."  CTN  "Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos: (...)  Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 14          13 II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo."  "Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução."  (grifos  nossos)    Contudo, a polêmica trazida pelos operadores com relação a aplicação do artigo  24, da LINDB gira em  torno das expressões  "orientações gerais da época", entendidas como  "jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa reiterada e de amplo conhecimento público".  No  presente  caso,  a  ora  Recorrente  compensou  Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL de empresa extinta por incorporação sem observar a chamada trava de 30%.  Neste  sentido,  invoca  a  Recorrente  a  aplicação  do  artigo  24,  da  LINDB,  por  considerar que a jurisprudência administrativa que permitia tal compensação sem observância  sem a trava de 30% era majoritária na época dos fatos geradores objeto do lançamento fiscal.   Para comprovar o alegado, apresenta relação de casos semelhantes ao presente,  onde o aproveitamento fiscal de ágio foi considerado legítimo e plenamente válido:   COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TERCEIROS.  Não são de terceiros os débitos de uma mesma pessoa jurídica apenas  com  estabelecimentos  diversos  conforme  separação  determinada  no  regulamento do IPI.  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL ­ LIMITE DE 30% ­  EMPRESA INCORPORADA. A  lei não  traz qualquer exceção à regra  que limita a compensação dos prejuízos fiscais à 30% do lucro líquido  ajustado.  Entretanto,  havendo  o  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica  em  razão  de  incorporação,  não  haverá  meios  dos  prejuízos  serem  utilizados  em  anos  subseqüentes,  como  determina  a  legislação.  Neste  caso,  tem­se  como  legítima  a  compensação  da  totalidade do prejuízo fiscal, sem a limitação de 30%.  Recurso voluntário provido.  (CARF, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ReI.  Cons.  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Ac.  nº  101­95.872,  julgado  em  09.11.2006)  Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 15          14   IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  ­  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA INCORPORADA   À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do  lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal.  IRPJ­  APURAÇÃO  DE  ADICIONAL­  §5°  DO  ART.  67  DA  LEI  8981/95  ­  DEDUÇÃO  DE  RENDIMENTOS  FINANCEIROS  ­  CÁLCULO DO CONTRIBUINTE   Ao apurar o adicional no ano de 1995, deve­se levar em consideração  a dedução prevista no 9 5º do art. 67 da Lei 8981/95.  Se examinados os livros do contribuinte sem qualquer questionamento  sobre  a  classificação dos  rendimentos  financeiros,  os  cálculos  devem  seguir a escrituração, em respeito ao art. 9º do Decreto­lei 1598/77.  Recurso parcialmente provido.  (CARF, Oitava Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, ReI.  Cons.  José  Henrique  Longo,  Ac.  nº  108­07.456,  julgado  em  02.07.2003)    NORMAS PROCESSUAIS­ ARGÜiÇÃO DE NULIDADE  Não é nula a decisão de primeira instância que não toma conhecimento  de matéria submetida ao Poder Judiciário,  IRPJ  ­ COMPENSAÇÃO DE PREJuízos.  LIMITE LEGAl. BALANÇO  DE  CISÃO.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS   O  artigo  33  do  Decreto­lei  no  2.341/87  determina  que  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar prejuízos fiscais da sucedida, dispondo seu parágrafo único  que,  no  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.  Em  relação  à  parcela  proporcional ao patrimônio líquido transferido, a limitação retiraria a  possibilidade de compensação. Por essa razão, n.9 balanço da cisão, a  parcela de prejuízos proporcional ao patrimônio  transferido pode ser  compensada independentemente da limitação de 30%.  [...]  Recurso provido em parte.  (CARF, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ReI.  Cons.  Sandra  Maria  Faroni,  Ac.  n2  108­07.456,  julgado  em  15.03.2004)    Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 16          15 Diante das razões técnicas e jurídicas aqui apresentadas e em vista da relação de  julgados  supra,  evidencio  que  há  fortes  indícios  de  que  a  jurisprudência  aplicável  seria  majoritária.   Assim,  considero  prudente,  em  consonância  com  o  princípio  do  contraditório,  que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) seja intimada para se manifestar acerca  do pleito em questão.        Conclusão  Diante  do  exposto,  VOTO  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  os  presentes  autos  sejam  remetidos  à  unidade  preparadora  com  o  objetivo  de  intimar  a  PGFN  para  se  manifestar  acerca  da  questão  de  ordem  suscitada  pela  Recorrente e, em especial, sobre a relação de decisões apresentadas que, a priori, demonstram  ser o entendimento majoritário da época favorável à possibilidade de compensação de prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa de CSLL de empresa incorporada sem observância da trava de  30% em casos semelhantes ao presente.  Se  for  o  caso,  apresente  rol  de  julgados  para  contrapor  os  apresentados  pela  Recorrente.   Na sequência, retornem os autos ao E. CARF para julgamento.      É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator   Fl. 2954DF CARF MF

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7479759 #
Numero do processo: 10530.721997/2013-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Os pagamentos, devidamente comprovados, de pensão alimentícia, devida em decorrência de decisão judicial, são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física.
Numero da decisão: 2001-000.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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7443951 #
Numero do processo: 13881.720022/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. QUANTIDADE DE MESES. COMPROVAÇÃO A partir de 28 de julho de 2010, em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, estes serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês conforme estabelecido no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Comprovada a quantidade de meses deve ser afastada a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2401-005.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o cálculo do imposto seja realizado considerando a quantidade de meses informada. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. QUANTIDADE DE MESES. COMPROVAÇÃO A partir de 28 de julho de 2010, em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, estes serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês conforme estabelecido no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Comprovada a quantidade de meses deve ser afastada a exigência fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o cálculo do imposto seja realizado considerando a quantidade de meses informada. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.720022/2017­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.756  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO ARMANDO DA FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  IRPF.  AJUSTE.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  QUANTIDADE DE MESES. COMPROVAÇÃO  A  partir  de  28  de  julho  de  2010,  em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  estes  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês  conforme  estabelecido  no  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988.  Comprovada a quantidade de meses deve ser afastada a exigência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  o  cálculo  do  imposto  seja  realizado  considerando a quantidade de meses informada.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 72 00 22 /2 01 7- 10 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13881.720022/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.756  S2­C4T1  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro,  Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande ­ MS (DRJ/CGE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme ementa do Acórdão nº 04­42.513 (fls. 32/36):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2013  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  REVISÃO.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  judicial  após  28/07/2010  estão  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  a  quantidade de meses a que tais rendimentos se referem.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo trata de Notificação de Lançamento (fls. 12/20), emitida  contra  o  Contribuinte,  para  cobrança  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  Suplementar,  no  valor  de  R$  55.742,56,  relativo  ao  exercício  2013,  referente  à  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos Acumuladamente  –  Tributação  Exclusiva,  recebidos  através  da Caixa  Econômica  Federal, no valor de R$ 242.811,71.   Na apuração do  imposto de  renda devido  foi  compensado o  IRRF  sobre os  rendimentos omitidos, no valor de R$ 10.274,12.  Houve também lançamento de Multa de Ofício de 75%, passível de redução,  no  valor  de  R$  41.806,92,  e  Juros  de  Mora,  calculados  até  31/01/2017,  no  valor  de  R$  23.863,38, dando um Crédito Tributário Apurado no montante de R$ 121.412,86.  De acordo com a Descrição Dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 14/15):  1.  A  Base  de  Cálculo,  conforme  documentos  apresentados  foi  de  R$  242.811,72, correspondente ao rendimento total recebido, no valor de  R$  342.470,67,  descontados  os  honorários  pagos  ao  Advogado,  no  valor de R$ 99.658,96;  2.  O  Contribuinte  não  apresentou,  conforme  solicitado,  planilha  das  verbas  contendo  os  cálculos  de  liquidação  de  sentença,  com  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13881.720022/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.756  S2­C4T1  Fl. 4          3 comprovação do número de meses, razão pela qual foi considerando 1  mês.  O  Contribuinte  protocolou  em  06/02/2017  sua  Impugnação  de  fl.  03,  instruída  com  os  documentos  nas  fls.  04  a  10,  onde  afirma  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  em  razão  de  que  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência de decisão judicial.  Assevera  que  os  valores  recebidos  são  relativos  a  110  meses,  conforme  planilha anexada à  Impugnação,  tendo optado pela  tributação RRA­Exclusivo na Fonte, com  resultado em imposto a restituir.  Diante da  impugnação  tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/CGE  que,  através  do  Acórdão  nº  04­42.513,  em  12/04/2017,  votou  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito  tributário,  ante  a  ausência  de  comprovação  das alegações.  Em 19/04/2017 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (AR – fl. 40) e, em  12/05/2017,  interpôs  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  43  a  45,  instruída  com  os  documentos nas fls. 46 a 111.  Em  seu RV  faz  um breve  resumo dos  fatos  para  em  seguida  alegar  que  os  valores  recebidos  se  referem a Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA, decorrente  de decisão judicial no Processo nº 0001604­87.1999.403.6118 (Doc. 02 – fls. 55/109), sujeitos  à tributação exclusiva na fonte segundo dicção do art. 12­A, caput, e seu § 1º, da Lei 7.713/88.  Alega  também  que  os  rendimentos  recebidos  deverão  ser  tributados  exclusivamente na fonte, considerando o período de 110 meses, conforme planilha elaborada  pelo INSS, constante do processo.  Por  fim,  informa que  a  diferença destacada pela  autoridade  julgadora de 1ª  instância,  entre o montante apurado na planilha do  INSS  (R$ 336.170,15) e o valor  liberado  (R$  342.470,67),  se  deve  à  atualização  monetária  ocorrida  entre  o  período  da  apuração  (08/2010) até a liberação dos valores (05/2012).  Conclui seu RV requerendo que o mesmo seja acolhido para fim de cancelar  o débito fiscal reclamado.    É o relatório    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13881.720022/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.756  S2­C4T1  Fl. 5          4 Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  Conforme  se verifica dos  autos,  trata o presente processo  administrativo da  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar  em  virtude  de  revisão  de  Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário 2012, por não ter o contribuinte comprovado a  quantidade de meses a que se referiam os rendimentos recebidos acumuladamente.  Segundo a DRJ, não obstante o contribuinte ter apresentado planilhas de fls.  6 a 9, não seria possível precisar os cálculos se referiam à liquidação da sentença, além do que,  na planilha  foi  apurado  o montante de R$ 336.170,15,  enquanto que o valor  liberado para o  contribuinte  foi  de  R$  342.470,67.  Assim,  entendeu  que  restou  ausente  a  comprovação  do  número de meses a que se referiam os rendimentos.  Pois bem.  A  partir  de  28  de  julho  de  2010,  em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  estes  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês, conforme assevera o art. 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988. Transcrevo:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  1o  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  planilha  juntada  às  fls.  6/9  corresponde  aos  cálculos  de  liquidação  da  sentença,  consoante  documentos  complementares  adunados às fls. 55/111, dentre os quais destaco o de fls. 97/102.   Resta  claro que a diferença  entre o montante apurado na planilha  e o valor  liberado  para  o  contribuinte,  verificado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  decorreu da incidência das atualizações até a liberação do recurso em favor do contribuinte.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13881.720022/2017­10  Acórdão n.º 2401­005.756  S2­C4T1  Fl. 6          5 Conforme o cálculo apresentado pela Advocacia Geral da União (fl. 98) e a  planilha  de  fls.  99/102,  a  quantidade  de  meses  a  ser  considerada  para  efeito  de  cálculo  do  Imposto de Renda é de 110 meses, considerando o período de 03/1999 a 08/2007, conforme  informado pelo contribuinte em sua declaração (fl. 4).  Assim,  resta comprovada a quantidade de meses correspondente ao período  constante na  planilha  de  fls.  03/1999  a 08/2007,  razão  porque  afasto  a  exigência  contida no  lançamento.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  que  o  cálculo  do  Imposto  de  Renda  seja  realizado  considerando a quantidade de meses informada.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 118DF CARF MF

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7464936 #
Numero do processo: 10850.908547/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2000 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBVENÇÃO LEI N° 9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES-FIM Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas das atividades-fim. Desta forma, não compõem a base tributável as receitas financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a exigência sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.031  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2000  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  SUBVENÇÃO  LEI  N°  9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.   RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES­FIM  Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas  das atividades­fim. Desta  forma, não  compõem a base  tributável as  receitas  financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  para  afastar  a  exigência  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 47 /2 01 1- 69 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10850.908547/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.031  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão  nº 14­042.472.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10850.908547/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.031  S3­C3T1  Fl. 4          3 Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n°  3301­000.377,  de  28  de  junho  de  2017,  para  verificar  os  argumentos  da  Recorrente  no  tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  das  contas  contábeis  de  receita  apontadas  pela  recorrente  como  indevidamente  computadas na base de cálculo do PIS e da COFINS, somente a de "receita de subvenção" era  realmente  tributável  e  cuja  contribuição  incidente,  por  conseguinte,  não  poderia  ser  considerado como crédito a compensar.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.        Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10850.908547/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.031  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.027,  de  28  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.908549/2011­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.027):  "De  acordo  com  a  Resolução  n°  3301­000.379,  o  julgamento  deste  processo deve seguir a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo  art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de  junho de 2015. E, desta forma, adotar a decisão proferida por meio do Acórdão  n°  3301­004.594,  em  sede  do  processo  10850.906106/2011­22, da  lavra  da  i.  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  O  citado  Acórdão  n°  3301­004.594  soluciona  a  questão  nuclear  deste  processo  ­  a  incidência  ou  não  de PIS  sobre  a  subvenção  prevista  na  Lei  n°  9.479/97 ­, pelo que, para tanto, adotá­lo­ei como razão de decidir.   Contudo,  antes  de  reproduzi­lo,  enfrento  as  preliminares  e  a  parte  do  mérito  da  causa  que  diz  respeito  ao  cômputo  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  outros tipos de receitas.  Destaco  que  as  soluções  das  questões  de mérito  foram  instruídas  pela  conclusão do trabalho de diligência ("Informação Fiscal" nas fls. 191 a 196).  Preliminares  Reunião de processos  A recorrente pede a reunião de 29 processos administrativos que teriam  o mesmo objeto do presente, fundada no princípio da economia processual.  Dos  PAs  listados,  alguns  já  foram  julgados  por  esta  turma,  outros  aguardam  retorno  de  diligência  e  dez  estão  em  pauta  para  julgamento  por  outra turma do CARF.   Desta forma, não há qualquer providência a ser tomada por esta turma.  Falta de aprofundamento da  investigação dos fatos  ­  falta de retificação  da DCTF  Insuficiência de provas  Preclusão da produção das provas  Alega que o Despacho Decisório foi emitido, sem que fossem requeridos  documentos para fazer prova da higidez dos créditos que pleiteou, contrariando  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10850.908547/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.031  S3­C3T1  Fl. 6          5 o art. 142 do CTN. Que a alegação da DRJ de que a DCTF não foi retificada  não é legítima e afronta o princípio da verdade material.  Que  juntou  aos  autos  planilha  de  cálculo,  guias  de  pagamento  e  livro  diário. Contudo, a DRJ julgou ser insuficiente para a confirmação dos créditos.  Com  base  nos  artigos  258  e  923  do  RIR/99,  aduz  que  os  livros  contábeis  constituem prova das operações. Assim,  ter­se­ia como precário o  julgamento  realizado pela DRJ.  E,  por  fim,  que  a  DRJ  antecipou­se  aos  atos  processuais  seguintes,  declarando que qualquer prova que a partir de então  fosse apresentada seria  tida como preclusa.  Os  pleitos  já  haviam  sido  atendidos,  na  medida  em  que  esta  turma  converteu o julgamento em diligência, para que fosse efetuado o cotejo entre as  bases de cálculo e os livros contábeis.  Mérito  Reitera que as receitas que originaram os pagamentos indevidos de PIS  não devem compor a base de cálculo do PIS, por força da inconstitucionalidade  do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo STF.  Enfrenta  a  alegação  da  DRJ  de  que  decisões  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  vinculam  os  órgão  de  julgamento  administrativo,  trazendo  decisões  administrativas  e  judiciais no sentido de que, por se tratar de posicionamento exarado em sessão  plenária  e  já  pacificado  naquela  corte,  deve  ser  seguido  pelas  esferas  administrativas de julgamento.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  fossem  respondidos os seguintes quesitos (fl. 148):  ”a)  Examine  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência  da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou  esclarecimento complementares;  d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A  diligência  foi  realizada  e  a  "Informação  Fiscal"  (fls.  191  a  196)  encontra­se nos autos.  O auditor relatou que a recorrente não atendeu às intimações e, por isto,  limitou­se às informações presentes nos autos.   Então,  revisou  as  bases  de  cálculo  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade, Diário e Razão e verificou que o contribuinte considerou como  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10850.908547/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.031  S3­C3T1  Fl. 7          6 indevidamente computadas na base de cálculo do PIS de fevereiro de 2001 as  seguintes contas contábeis (fl. 192):  "DESCONTOS OBTIDOS ­ CONTA 3.6.1.1.002: R$ 24,94  RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ­ CONTA 3.6.1.1.004: R$ 170,17  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS ­ CONTA 3.6.1.3.001: R$ 100,00  RECEITA DE SUBVENÇÃO ­ CONTA 3.7.1.2.001: R$ 91.622,69"  E assim concluiu seu exame (fl. 195):  "11.  Das  receitas  alegadas  indevidamente  tributadas  pode­se  considerar  “aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”  todas,  exceto  a  Receita  de  Subvenção da Lei 9.479/1997.  12. A subvenção, concedida pela Lei nº 9.479, de 12 de agosto de  1997 (fls. 183 a 185) e regulamentada pelo Decreto nº 2.348, de  13  de  outubro  de  1997  (fls.  186  a  189),  tratava­se de  subsídio  pago pelo Ministério da Agricultura aos seguintes beneficiários:  i)  extrativistas,  ii)  cultivadores  ou  iii)  beneficiadores  de  borracha natural no país. Era calculada com base na quantidade  (em  Kg)  do  coágulo  de  látex  vendido  pelos  extrativistas  ou  cultivadores  ou  na  quantidade  de  borracha  beneficiada  pelas  usinas,  vendidas  ao  comprador  final  ou  exportadas,  vide  REGULAMENTO  PARA  CONCESSÃO  DESUBVENÇÃO  ECONÔMICA  À  COMERCIALIZAÇÃO  DA  BORRACHA  NATURAL Nº 001/99, às fls 162 a 182. Correspondia à diferença  entre os preços de referência da borracha nacional e os preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  asíático,  como  forma  de  enfrentar,  no  mercado  nacional,  a  concorrência  da  borracha  produzida  na  Ásia,  facilitando  o  escoamento  da  produção  nacional.  13. A atividade do contribuinte, conforme cláusula quarta de seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  latex  e  produtos  de  borracha,  comércio,  importação e exportação de produtos de borracha. A  subvenção  recebida  por  kg  de  borracha  beneficiada  vendida,  tendo que ser requerida mediante apresentação de comprovantes  de  compra  de  borracha  natural  bruta  e  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  emitidas  pelo  beneficiário  (fls.  162 a 182) não é receita financeira e sim receita da operação da  empresa.  Tal  receita  decorre  do  exercício  do  objeto  social  da  empresa, e compõe o  seu  faturamento. A Receita de Subvenção  da Lei 9.479 de 12 de agosto de 1997, no valor de R$91.622,69,  recebida  em  Fevereiro/2001  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada  é  receita  operacional  da  BRASLATEX,  e  mesmo  antes  da  vigência  da  lei  9.718/98  já  integraria  seu  faturamento  nos  termos  da  LC  nº  7,  de  1970,  posteriormente  regulada  pela  Medida  Provisória  no  1.212,  de  1995 (e reedições), e pela Lei no 9.715, de 1998 sendo tributada  pelo PIS." (g.a.)  Concordo plenamente com a conclusão da diligência.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10850.908547/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.031  S3­C3T1  Fl. 8          7 As  receitas  com  descontos  obtidos  (conta  3.6.1.1.002),  aplicação  financeira  (conta  3.6.1.1.004)  e  recuperação  de  despesas  (conta  3.6.1.3.001)  não derivam das atividades  típicas da recorrente, pelo que não se  incluem no  conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art.  3° da Lei n° 9.718/98.  No  tocante  à  "receita  de  subvenção"  da  Lei  n°  9.479/97,  verifica­se  o  contrário,  isto  é,  trata­se  de  receita  tributável  pelo  PIS  e  COFINS.  Como  fundamento  deste  entendimento,  transcrevo  o  Acórdão  n°  3301­004.594  (paradigma),  do qual  faço minha  razão  de decidir  (§  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98):  "Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais  de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. No tocante à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir,  pois  20  (vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.  21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ.  27/03/2015),  tendo  em  vista a confirmação dos créditos.  Os demais processos citados pela Recorrente em seu recurso são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em  decorrência  do  §  2º  do  art.  47  do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema. Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:   O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10850.908547/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.031  S3­C3T1  Fl. 9          8 mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais...  Observe­se  outros  precedentes  da Corte  Suprema:  RE  683.334  AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJ  13/08/2012,  RE  390.840,  Rel.  Min.  Marco  Aurelio,  DJ  15/08/2006  e  ainda,  no  mesmo  sentido:  RE  608.830AgR;  RE  621.652AgR;  RE  371.258AgR;  AI  716.675AgRAgR;  AI  799.578AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618; RE 630.728; 621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE  641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda  de mercadorias,  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza  diversa.  É  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Nesse  contexto,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  não  operacionais  na  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme  reclamado  pela Recorrente.   Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n°  9.479/1997.   Dessa forma, entendo que não assiste razão ao apelo, porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento da Recorrente.   É do que trato a seguir.   Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997   Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido  em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada, nos termos da Lei n° 9.479/1997.   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10850.908547/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.031  S3­C3T1  Fl. 10          9 A  Lei  nº  9.479/1997  concedeu  subvenção  econômica  a  produtores de borracha natural. Confira­se:   Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.   §  1º A  subvenção  corresponderá  à  diferença entre os  preços  de  referência das borrachas nacionais e os dos produtos congêneres  no  mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de  nacionalização.   § 2º Os preços de referência das borrachas nacionais, para efeito  de  cálculo da  subvenção econômica,  serão  aqueles  fixados pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei,  podendo ser revistos periodicamente.   §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão  apurados  e  divulgados  periodicamente  pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência desta  Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.   Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha  oriunda de seringais nativos da região amazônica na medida em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas  de  que trata o art. 7º.   As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:   Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:   I  os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais  fixados  na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial  da União  em 30 de  junho  de 1995; e   II os preços dos produtos congêneres no mercado  internacional,  tomandose  como  base  referencial  o  da  borracha  tipo  Standard  Malaysian Rubber  nº  10  (SMR 10),  acrescidos das despesas  de  nacionalização.   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10850.908547/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.031  S3­C3T1  Fl. 11          10 §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos  de  borracha  constantes  da Portaria  de  que  trata  o  inciso  I  deste artigo, tendo em conta:   a)  a  média  aritmética  das  cotações  médias  diárias  da  borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR10),  equivalente  ao  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1º  (GEB1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;   b)  que  a  conversão  cambial  do  dólar  americano  de  que  trata  a  alínea anterior, para a moeda brasileira, deverá ser realizada com  base  na  cotação  daquela  moeda  na  véspera  da  publicação  dos  preços;   c)  as despesas  de  nacionalização  relativas  a  impostos,  encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.   §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência da  Lei nº 9.479, de 1997, sobre o teto de que trata o inciso anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  mencionada Lei;   IV  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes rebates nos preços dos demais tipos de borracha,  conforme  estabelecem  os  incisos  I  e  Il  anteriores,  será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  1  eguardada  a  correlação de preços constantes da Portaria de que trata o inciso I  do art. 1º deste Decreto.   Art.  3º  São  beneficiárias  da  subvenção  econômica  de  que  trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.   Parágrafo único. A  fruição do benefício a pessoas  jurídicas  fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10850.908547/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.031  S3­C3T1  Fl. 12          11 e  do  Abastecimento,  de  sua  capacidade  jurídica  e  regularidade  fiscal.   Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por  intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:   I  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor,  seu Cadastro de Pessoas  Físicas  CPF  ou  Cadastro  Geral  de  Contribuinte  CGC,  local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;   II  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.   §  1º  O  pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes na data de efetivação da transação, considerada para  esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.   § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha de  pessoas jurídicas produtoras estará condicionado à satisfação da  condição estabelecida no parágrafo único do artigo anterior.   Art. 5º As usinas beneficiadoras, credenciadas pelo Ministério da  Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos uma  via  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  produtores  de  borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado do beneficiário de recebimento da subvenção econômica  correspondente.   Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este artigo serão conservados pelas usinas beneficiadoras em boa  ordem, no próprio lugar onde forem contabilizadas as operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo e dos órgãos ou entidades responsáveis pela subvenção.   Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:   I  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;   II orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação da  comprovação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  3º  deste  Decreto;   III registrará e controlará os pagamentos efetuados e gerenciará o  provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção;   Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10850.908547/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.031  S3­C3T1  Fl. 13          12 IV  estabelecerá  normas  complementares  de  controle,  visando  a  boa e regular aplicação dos recursos.   Parágrafo  único.  Dentre  as  condições  para  credenciamento  das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.   A  subvenção  era  paga  ao  beneficiador  de  borracha  natural,  pessoa  física  ou  jurídica,  cadastrado  junto  à  Secretaria  de  Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura e do  Abastecimento, que comprovasse a compra da borracha natural  bruta do produtor e posterior exportação ou venda da borracha  beneficiada para empresas da indústria consumidora final.   E quanto ao pagamento da subvenção, o montante correspondia  à  quantidade  de  produto  comercializado  e  comprovado,  multiplicado  pelo  valor  unitário  da  subvenção  definida  pelo  Ministério da Agricultura.   Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de  2010,  por  meio  da  qual  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC) aprovou a NBC TG 07 (R1), “Subvenção governamental é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas  às atividades operacionais da entidade”.   A  subvenção  deve  ser  tratada  como  receita  pela  entidade  beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao  longo do período e confrontada com as despesas que  pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode  ser creditada diretamente no patrimônio líquido.   Entendo que apenas as subvenções para investimento podem ser  consideradas não  operacionais. É  o  dispõe  o art.  44  da Lei  n°  4.506/64:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;   II O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais.   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10850.908547/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.031  S3­C3T1  Fl. 14          13 Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  29  de  dezembro de 1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de  custeio e subvenção para investimento:   2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção  de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentendese  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la,  não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está  inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas  o  “animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.   (...)   3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a  Circulação  de Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para  o  investimento;  o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10850.908547/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.031  S3­C3T1  Fl. 15          14 aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.   Do exposto, conclui­se que a subvenção da Lei n° 9.479/1997 é  de custeio, porquanto a Recorrente recebeu em dinheiro, por kg  de borracha beneficiada vendida.   A  atividade  do  contribuinte,  conforme  cláusula  quarta  de  seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  látex  e  produtos  de  borracha,  comércio, importação e exportação de produtos de borracha.   Ao contrário do que alega, tal receita não pode ser classificada  como  receita  financeira,  porque  não  decorre  da  aplicação  de  recursos financeiros.   Isso  porque  o Decreto  nº  3.000/1999,  no  art.  373  c/c  art.  375,  parágrafo único, elenca como “receitas financeiras” os juros, o  desconto,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  além  das  variações  monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.   Em  suma,  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  a  receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 é receita  operacional tributável pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"  Conclusão  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep, sendo que na informação fiscal resultante da diligência, a autoridade fiscal concluiu  que "Das receitas alegadas indevidamente tributadas pode­se considerar “aportes financeiros  estranhos à atividade desenvolvida pela empresa” todas, exceto a Receita de Subvenção da Lei  9.479/1997".      Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10850.908547/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.031  S3­C3T1  Fl. 16          15 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 209DF CARF MF

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7430759 #
Numero do processo: 10380.720143/2016-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Provado que o rendimento é oriundo de pensão e que a contribuinte era portadora de moléstia grave, é concedida a isenção.
Numero da decisão: 2002-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos. Votou pelas conclusões as conselheiras Fábia Marcília Ferreira Campêlo e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720143/2016­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.298  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  DIANA DE MESQUITA SIQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Provado  que  o  rendimento  é  oriundo  de  pensão  e  que  a  contribuinte  era  portadora de moléstia grave, é concedida a isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  a  omissão  de  rendimentos.  Votou  pelas  conclusões  as  conselheiras  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo  e  Claudia  Cristina  Noira  Passos da Costa Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 01 43 /2 01 6- 33 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10380.720143/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.298  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.60/66)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.43/47), que julgou improcedente do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Em  desfavor  da  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação de Lançamento nº 2014594731536437102 (fls. 16/20), relativamente  ao  ano­calendário  de  2013,  na  qual  foi  apurado  crédito  tributário  de  R$  7.349,68, conforme demonstrativo abaixo:            (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fl. 16)    As  infrações  apuradas  pela  Fiscalização,  relatadas  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 17/18, foram:                                  (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fls. 17/18)  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10380.720143/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.298  S2­C0T2  Fl. 4          3   Das  alterações  restou  modificado  de  saldo  de  imposto  a  restituir declarado pelo contribuinte no valor de 467,83, para saldo de imposto a  pagar no valor de R$ 3.802,34.    Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em  06/01/2016, fl. 21, a contribuinte apresentou impugnação em 11/01/2016, fl. 02,  com as seguintes alegações:    “(...)                (Imagens copiadas da impugnação em fl. 02)    Foi anexado aos autos os documentos de fls. 04/40.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Somente são isentos os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave  devidamente  comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser  fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis  de controle.  GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Não comprovada a efetiva retenção do valor declarado, cumpre manter­se  a glosa de imposto de renda retido na fonte descrita na notificação de  lançamento.        Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10380.720143/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.298  S2­C0T2  Fl. 5          4 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal e, juntando documentos. Solicita ainda, sustentação oral (fl.103).  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  10/11/2016  (fl.53);  Recurso  Voluntário  protocolado  em  08/12/2016  (fl.60),  assinado  por  procurador  legalmente  constituído  (fl.57  e  fl.98).  A r. decisão de origem, entendeu que a isenção do Imposto de Renda no caso  presente, para ser reconhecida teria que preencher os seguintes requisitos:  ­ que os rendimentos percebidos pelo portador da moléstia grave prevista em  lei sejam oriundos de aposentadoria ou reforma;  ­ que a moléstia grave,  contraída  antes ou após  a aposentadoria ou  reforma  seja  comprovada  através  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Finca  convencimento,  no  seguinte  entendimento,  que  “de  acordo  com  a  legislação de regência, as doenças passíveis de controle devem ter o prazo de validade fixado  no laudo pericial”.  Destaco que a r. decisão “a quo”, não se pronunciou a respeito da origem dos  rendimentos recebidos pela recorrente.  À fl.4 dos autos, a recorrente apresenta um Laudo Pericial Oficial, que tem o  seguinte dizer:  “Trata­se  de  solicitação  para  que  seja  configurado  que  a  interessada era portadora de Neoplasia Maligna em 2008. Temos  a  informar  que  existe  documento  hábil  às  fls.21  a  23  referindo  ser a interessada na ocasião portadora de patologia elencada no  CID X como C 50. Documento datado de 18.09.2008.”  Já  à  fl.76,  se  encontra  um outro Laudo Pericial Oficial,  onde  foi  feita uma  avaliação para fins de isenção do Imposto de Renda sobre pensão, que tem o seguinte relato:  “O  examinado  não  apresenta  nenhuma  das  doenças  especificadas  no  art.  1º  da  Lei  11052/04,  em  atividade  no  momento.”  mais abaixo, no campo de Observação diz o seguinte:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10380.720143/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.298  S2­C0T2  Fl. 6          5 “Neoplasia  maligna  sem  evidência  de  doença  ativa  no  momento.”  Este Laudo é datado do dia 17 de junho de 2015.  Pois  bem,  temos  dois  laudos  oficiais,  um  em  que  diz  que  a  recorrente  em  18/09/2008  era  portadora  de  moléstia  grave  prevista  em  Lei,  o  outro  laudo  de  17/07/2015,  afirma que  a moléstia  grave  está  sem  evidência  de  doença  ativa no momento. Entre os  dois  laudos existe um hiato de tempo, onde não se sabe se a recorrente tinha ou não moléstia, assim  sendo, na dúvida entende este relator, que o benefício deve ser concedido à recorrente. O que  se discute nestes autos é exatamente este espaço de tempo, portanto razão assiste à recorrente.  No  que  pertine  a  glosa  do  valor  de  R$  97,51,  esta  deve  ser mantida,  pois  percebo  que  há divergência  entre o  valor  da DAA e  da DIRF. Veja,  sobre  a  fonte  pagadora  Ministério  da  Fazenda,  na  DAA  o  contribuinte  aponta  como  IRRF  o  valor  de  R$  1.278,88  (fl.8),  enquanto que na DIRF de  fl. 99 o valor de  imposto  retido na  fonte é de R$ 1.181,37.  Prevalece a DIRF. Mantenho a glosa.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento parcial para cancelar a omissão de rendimentos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 111DF CARF MF

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7419450 #
Numero do processo: 10882.900420/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900420/2009­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.400  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 20 /2 00 9- 18 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10882.900420/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.400  S3­C4T2  Fl. 3          2   (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10882.900420/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.400  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.712, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10882.900420/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.400  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10882.900420/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.400  S3­C4T2  Fl. 6          5 cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10882.900420/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.400  S3­C4T2  Fl. 7          6 indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10882.900420/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.400  S3­C4T2  Fl. 8          7 estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10882.900420/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.400  S3­C4T2  Fl. 9          8 criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10882.900420/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.400  S3­C4T2  Fl. 10          9 nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10882.900420/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.400  S3­C4T2  Fl. 11          10 (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 146DF CARF MF

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7484806 #
Numero do processo: 19515.001928/2005-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A aplicação da multa de ofício em 150% (cento e cinquenta por cento) exige a inequívoca comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. No caso dos autos, conforme se depreende da análise do termo de verificação fiscal, a Contribuinte reiteradamente declarou valores a menor do que apurado em sua contabilidade na DCTF e/ou não declarou quaisquer valores devidos a título de PIS, não tendo apresentado ao longo da fiscalização ou do processo justificativa para tais diferenças, evidenciando-se o dolo na sua conduta.
Numero da decisão: 9303-007.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­007.461  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELAND COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.   A aplicação da multa de ofício em 150% (cento e cinquenta por cento) exige  a  inequívoca  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta  do  sujeito  passivo,  definido  nos  artigos  71,  72  e 73  da Lei  nº  4.502,  de 30  de  novembro de 1964.  No caso dos autos, conforme se depreende da análise do termo de verificação  fiscal,  a  Contribuinte  reiteradamente  declarou  valores  a  menor  do  que  apurado em sua contabilidade na DCTF e/ou não declarou quaisquer valores  devidos a título de PIS, não tendo apresentado ao longo da fiscalização ou do  processo  justificativa  para  tais  diferenças,  evidenciando­se  o  dolo  na  sua  conduta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  que  lhe  negou  provimento.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 28 /2 00 5- 52 Fl. 472DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran, e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório      Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão 3402­00.673, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Seção de  Julgamento do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir o agravamento da multa, consignando a seguinte ementa:    “Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ PIS/COFINS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004  TAXA SELIC  Nos termos da Súmula 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para títulos federais.  MULTA EXASPERADA. 150%  A multa de ofício de 150 % a que se referia o então vigente inciso II do  art.  44  da  lei  9.430/96,  pressupõe  evidente  intuito  de  fraude.  Para  a  exasperação  da multa  de  ofício  base  (75%)  o  agente  do Fisco  tem  que  motivá­la de forma circunstanciada, articulando especificamente acerca  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 19515.001928/2005­52  Acórdão n.º 9303­007.461  CSRF­T3  Fl. 473          3 do dolo da empresa autuada, bem como apontando a que norma da  lei  4.502/64  (art.  71,  ou  art.  72  ou  art.  73)  o  agir  doloso  da  empresa  se  subsume.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  · Restou cristalina a atividade  ilícita do  autuado, observada a partir da  conduta reiterada de prestar declarações falsas ao Fisco, o que revela o  evidente  intuito  fraudulento  ou  mesmo  se  subsume  no  conceito  de  sonegação  dolosa,  de  forma  a  ensejar  a  incidência  da  multa  qualificada;  · Vê­se  o  intuito  de  fraude  ou  mesmo  a  sonegação  dolosa  quando  o  autuado adota a prática de declarar ao Fisco Federal um código FPAS  que sabia não ser verdadeiro;   · O dever fixado pelo art. 71 da Lei 4.502/64 é plenamente compatível  com as demais normas que compõem o sistema de direito tributário.     Em Despacho às fls. 435 a 438, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise do recurso especial  interposto pela Fazenda  Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os critérios definidos no art. 67  da  Portaria MF  343/2015  com  alterações  posteriores.  O  que,  por  conseguinte,  concordo  com o exame de admissibilidade presente em Despacho.    Quanto  ao  mérito,  considerando  os  fatos,  entendo  que  a  decisão  do  colegiado a  quo  deve  ser mantida.  Para melhor  elucida,  peço  licença  para  transcrever  o  Fl. 474DF CARF MF     4 voto  do  redator  designado  –  o  nobre  conselheiro  Jorge  Lock  Freire.  Não  obstante,  em  respeito ao conselheiro, importante a priori trazer os seguintes dizeres de seu voto “Assim,  o  voto  a  seguir  proferido,  espelha  o  entendimento  externado  por  ocasião  do  julgamento  original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a  matéria.”    Eis o restante do voto – na parte que interessa:  “Contudo,  quanto  à  majoração  da  multa,  é  de  ser  revista.  O  enquadramento legal daquela deu­se nos seguintes termos (fl. 113):  150,00 % Art. 86, § 1º, Lei nº 7.450/85; art. 2° da Lei nº 7.683/88; e art.  44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.   E  a motivação da  peça  fiscal,  sequer,  firmada no  auto  de  infração,  foi  nos seguintes termos:  A  fiscalizada  tem  reiteradamente  entregue  DCTFs,  à  Receita  Federal,  sem os valores do PIS devido e/ou incorretas. Desta forma a multa será  agravada para 150 % conforme art. 86 parágrafo 1°,da Lei n° 7. 450/85  e art. 44 inciso II da Lei nº 9.430/96.  De  seu  turno,  a  legislação  a  que  se  reporta  o Fisco,  tinha,  à  época,  a  seguinte redação:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento de tributo ou contribuição:  II  ­  de  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Tratando­se  de  penalidade  que  pressupõe  evidente  intuito  de  fraude,  o  Fisco, tendo em vista a majoração de seu percentual em 100%, alem da  possibilidade que se abre para um processo de cunho criminal advindo  da representação fiscal para fins criminais, como in casu, tem o dever de  motivar especificamente a ação dolosa do contribuinte. Ademais, deve o  Fisco  apontar  em  qual  dos  artigo  da  Lei  4.502  incide  o  dolo  do  contribuinte,  especificamente,  nos  termos do  inciso  II  do art.  44 da Lei  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 19515.001928/2005­52  Acórdão n.º 9303­007.461  CSRF­T3  Fl. 474          5 9.430/96,  e  de  forma  circunstanciada,  de  modo  a  propiciar  ao  sujeito  passivo  o  devido  direito  de  defesa.  Sequer  a  autora  do  lançamento  apontou  em  qual  norma  da  Lei  4.502  se  aplicaria  a  circunstância  majorante para fins de exasperação da multa.  Talvez tentando sanar esta grave omissão, foi que a r. decisão, inovando  em relação à peça fiscal, averbou que "o que caracteriza a ação dolosa  definida  como  sonegação  pelo  art.  71  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  fundamento para a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, II  da Lei n° 9.430, de 1996".  Assim, tendo em vista a indevida motivação para dobrar o percentual da  multa  de  ofício,  o  que  requer  pela  lei  a  prova  do  "evidente  intuito  de  fraude", foi indevido o agravamento da multa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  o  agravamento  da multa  aplicada,  retornando  a  mesma,  em  consequência,  para  seu  patamar  básico ( 75% ­ setenta e cinco por cento).”    Ora, a multa de 150% objeto da discussão foi trazida pelo art. 44, inciso I,  § 1º,  da Lei 9.430/96  traz que "o percentual da multa de que  trata o  inciso  I  (75%)  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  4.502  de  30  de novembro  de  1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.".     E o art. 71, I, da Lei 4.502/64 (grifos meus):  “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:    I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;    II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.”    No caso vertente, realmente não houve motivação por parte da autoridade  fiscal  que  pudesse  conferir  ou  presumir  o  evidente  intuito  de  fraude.  Vê­se  ainda  pelas  declarações acostadas aos autos que a empresa não apresentou valor devido de Pis e Cofins,  Fl. 476DF CARF MF     6 pois  entendeu  que  havia  constituído  crédito  de  PIS  e  Cofins  capaz  de  liquidar  o  débito  apurado e declarado.    Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional, negando­lhe provimento.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Voto Vencedor    Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada    Com  a  devida  vênia  ao  sempre  elucidativo  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  a  maioria  do  Colegiado  entendeu  por  divergir  de  suas  conclusões  pelas  razões  consignadas no voto que fui designada para redigir.   Consoante  bem  relatado,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  buscando a reforma do Acórdão n.º 3402­00.673 (e­fls. 414 a 417), que deu provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  o  agravamento  da  multa  de  ofício  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  retornando  ao  patamar  básico  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  Entendeu  a  Turma  a  quo  que  a  entrega  reiterada  de  DCTF´s  à  Receita  Federal,  sem  a  declaração  dos  valores  do  PIS  devidos  e/ou  incorretas,  não  configurava  evidente  intuito  de  fraude, estando apto a exasperar a multa de lançamento de ofício.   Por sua vez, a Fazenda Nacional alega divergência  jurisprudencial quanto à  caracterização  da  prática  reiterada  de  conduta  omissiva  do  Sujeito  Passivo,  consistente  na  apresentação de  sucessivas declarações  falsas,  como circunstância qualificativa da  infração  a  ensejar o agravamento da penalidade.   No julgamento do recurso especial, a maioria do Colegiado entendeu assistir  razão à recorrente.   Portanto,  a  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  à  possibilidade  de  qualificação  da  multa  de  ofício  nos  casos  de  conduta  reiterada  de  omissão  de  receitas  e  divergências entre os valores declarados e aqueles escriturados.   A  multa  para  o  lançamento  de  ofício  será  majorada  para  150%  (cento  e  cinquenta por cento) nas hipóteses de evidente intuito de fraude, conforme disposto no art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, com redação vigente à época dos fatos geradores (anos de 2001 a  2004) nos seguintes termos:   Fl. 477DF CARF MF Processo nº 19515.001928/2005­52  Acórdão n.º 9303­007.461  CSRF­T3  Fl. 475          7   Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303,  de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide Mpv nº  303, de  2006)  (Vide Medida Provisória  nº  351, de 2007)    Conforme dispositivos legais acima transcritos, nas hipóteses de lançamento de  ofício  será  aplicada multa  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto,  no montante  de  75%  (setenta e cinco por cento) ou de 150% (cento e cinquenta por cento), este último nos casos de  evidente  intuito  de  fraude  por parte  do  contribuinte. Assim,  a multa de 150%  terá  aplicação  sempre que for constatada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.   Para  o  enquadramento  do  ilícito  fiscal  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964, imprescindível a presença de dolo na conduta do contribuinte, devendo o mesmo  praticar  intencionalmente  a  conduta  com  o  propósito  de  obter  o  resultado  de  suprimir  ou  reduzir o pagamento do tributo devido. A caracterização do elemento dolo exige a presença de  substancial conjunto probatório sobre a prática do ato infracional, não se prestando para tal a  existência de meros indícios da intenção dolosa por parte do agente.  No caso dos autos, a infração foi assim descrita no Termo de Verificação Fiscal  (e­fls. 101 a 102):    [...]  A­ DOS FATOS:  1­ Intimada em 06/06/05 (fls. 42 a 46) a justificar as seguintes diferenças do  PIS apuradas entre os valores escriturados nos livros DIÁRIO (fls. 61 a 91) e  as DCTFs (fls. 51 a 60) no período de julho/02 a dezembro/04 a empresa não  se manifestou:      Fl. 478DF CARF MF     8 PA  PIS CONF. DIÁRIO  R$  PIS DCTF R$  DIFERENÇA APURADA  R$  JUL/02  2.348,50  ­  2.348,50  AGO/02  2.074,95  ­  2.074,95  JAN/03  2.728,42  1.305,21  1.423,21  FEV/03  2.258,15  1.550,52  707,63  MAR/03  3.355,62  1.672,90  1.682,72  ABR/03  8.914,65  3.769,16  5.145,49  JUN/03  4.708,85  2.384,60  2.324,25  JUL/03  4.780,79  2.359,92  2.420,87  AGO/03  3.937,62  2.058,46  1.879,16  SET/03  4.771,82  2.364,93  2.406,89  OUT/03  8.436,53  3.688,81  4.747,72  NOV/03  2.941,86  1.381,45  1.560,41  DEZ/03  4.444,99  2.099,68  2.345,31  ABR/04  2.236,32  ­  2.236,32  MAI/04  1.031,30  ­  1.031,30  JUN/04  3.168,80  ­  3.168,80  JUL/04  1.885,18  ­  1.885,18  AGO/04  2.142,92  ­  2.142,92  SET/04  4.103,52  ­  4.103,52  OUT/04  2.299,98  ­  2.299,98  NOV/04  2.558,99  ­  2.558,99  DEZ/04  3.149,29  ­  3.149,29    2­  Será  lavrado  auto  de  infração  do  PIS  para  o  lançamento  dos  créditos  tributários  referentes  às  diferenças  do  PIS  apuradas  conforme  item  I.  A  fiscalizada  tem  reiteradamente  entregue DCTFs,  à  Receita Federal,  sem  os  vaIores  do PIS  devido  e/ou  incorretas. Desta  forma a multa  será agravada  para 150% conforme art. 86 parágrafo 1°, da Lei n° 7.450/85 e art. 44 inciso  II da Lei nº 9.43/96.  [...]  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 19515.001928/2005­52  Acórdão n.º 9303­007.461  CSRF­T3  Fl. 476          9   No caso dos  autos,  conforme  se depreende da análise do  termo de verificação  fiscal,  a  Contribuinte  reiteradamente  declarou  valores  a  menor  do  que  apurado  em  sua  contabilidade na DCTF e/ou não declarou quaisquer valores devidos a título de PIS, não tendo  apresentado  ao  longo  da  fiscalização  ou  do  processo  justificativa  para  tais  diferenças.  Evidencia­se o dolo na sua conduta.   É fato que a simples declaração reiterada de valores a menor, por si só, não seria  suficiente para evidenciar o intuito de fraude do Contribuinte. No entanto, no caso em apreço,  chegou­se  à  conclusão  diversa  em  razão  da  não  apresentação  de  razões  plausíveis  para  as  diferenças  de  valores  de  PIS  existentes  entre  o  livro  diário  e  a  DCTF,  caracterizando­se  a  relação causal entre a conduta da empresa e o efeito de não pagar os débitos de PIS ou pagar  valores a menor que o efetivamente devido.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.     É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                          Fl. 480DF CARF MF

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7432926 #
Numero do processo: 11831.000174/2003-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir nos autos o conjunto probatório de suas alegações, inclusive quanto à soma, ao resultado do exercício, da receita para a qual houve IRRF que deduziu o IR do período, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago indevidamente ou a maior. DÉBITOS A COMPENSAR. ERRO DE CÁLCULO. EXAME FORA DA COMPETÊNCIA DO CARF. O litígio acerca de pedido de compensação envolve somente o direito creditório alegado e a não homologação da compensação, não alcançando circunstâncias de cálculo dos débitos compensados, de competência da unidade da RFB que administra o contribuinte que pleiteia a compensação. O direito creditório e a não homologação são o limite da lide, não cabendo ao CARF examinar ou manifestar-se quanto a eventuais erros de cálculo do saldo devedor de tributo que o recorrente alega produzidos pela unidade preparadora a partir do encontro entre débitos e crédito.
Numero da decisão: 1002-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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alegações, inclusive quanto à soma, ao resultado do exercício, da receita para  a qual houve  IRRF que deduziu o IR do período,  já que o procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde de comprovação  inequívoca da  liquidez e da certeza do valor de tributo pago indevidamente ou a maior.  DÉBITOS A COMPENSAR.  ERRO DE CÁLCULO.  EXAME  FORA DA  COMPETÊNCIA DO CARF.  O  litígio  acerca  de  pedido  de  compensação  envolve  somente  o  direito  creditório  alegado  e  a  não  homologação  da  compensação,  não  alcançando  circunstâncias  de  cálculo  dos  débitos  compensados,  de  competência  da  unidade da RFB que administra o contribuinte que pleiteia a compensação. O  direito creditório e a não homologação são o limite da lide, não cabendo ao  CARF  examinar  ou  manifestar­se  quanto  a  eventuais  erros  de  cálculo  do  saldo  devedor  de  tributo  que  o  recorrente  alega  produzidos  pela  unidade  preparadora a partir do encontro entre débitos e crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 01 74 /2 00 3- 67 Fl. 434DF CARF MF Processo nº 11831.000174/2003­67  Acórdão n.º 1002­000.333  S1­C0T2  Fl. 435          2 Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  2.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  ­  BA  (DRJ/SDR) mediante o Acórdão n.º 15­19.895, de 08/07/2009 (e­fls. 355 a 362).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza  bem  o  ocorrido,  pelo  que  peço  licença  para  transcrever  alguns  de  seus  trechos,  a  seguir, complementando­o ao final.  [...]  Trata­se de Pedido de Restituição relativo ao imposto de renda retido na fonte  ­  IRRF,  dos  anos­calendário  de  1998  a  2001,  apresentado  em  10/01/2003,  pela  interessada  ODEBRECHT  SERVIÇOS  DE  INFRA­ESTRUTURA  S/A,  e  de  Declarações  Eletrônicas  de  Compensação,  indicando  o  crédito  no  mesmo  valor  e  natureza  do  pedido  de  restituição,  transmitidas  pela  própria  ODEBRECHT  SERVIÇOS DE  INFRA­ESTRUTURA S/A (empresa  incorporada) e pela empresa  incorporadora ODBINV S/A.  Os débitos a  serem compensados  são de  responsabilidade da ODEBRECHT  SERVIÇOS  DE  INFRA­ESTRUTURA  S/A,  CNPJ  n°  02.404.361/0001­29;  OSI  PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ  n°  02.899.988/0001­06,  e  da  empresa ODBINV  S/A,  CNPJ  n°  15.105.588/0001­15,  incorporadora  das  duas  pessoas  jurídicas  anteriormente citadas (fls. 45 e 46), conforme demonstrativo integrante do despacho  decisório ora questionado:  [...]  Os  fundamentos  do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação são aqui transcritos parcialmente:  (...)  Desta  forma,  a  despeito  do  Pedido  de  Restituição  (fl.  01)  requerer a restituição de IRRF relativo aos anos­calendário de  1998  a  2001,  considerar­se­á  o  crédito  pleiteado  como  saldo  negativo  de  IRPJ  a  fim de  permitir  a  apreciação  do  pleito  do  contribuinte.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 11831.000174/2003­67  Acórdão n.º 1002­000.333  S1­C0T2  Fl. 436          3 (...)  No entanto, não se verifica apuração de saldo negativo de IRPJ  referente  aos  exercícios  de  1999  e  2000,  anos­calendário  de  1998 e 1999, respectivamente, conforme extratos de consulta da  Ficha 13 da DIPJ­1999 (fl. 153) e da DIPJ­2000 (fl. 142).  Evidencia­se,  entretanto,  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  aos  exercícios  de  2001  e  2002,  anos­calendário  de  2000  e  2001,  conforme  extratos  de  consulta  da  Ficha  13  da  DIPJ­2001  (f1.  124)  e da DIPJ­2002  (f1.  133),  nos  valores  de  R$ 49.578,58 e R$ 957.765,17,  respectivamente. Em ambos os  anos­calendário não houve apuração de imposto de renda sobre  o lucro real, bem como pagamento de estimativas, constituindo­ se  em  saldo  negativo  tão  somente  o  IRRF  dos  períodos,  discriminados na Ficha 43 da DIPJ­2001  (fl. 168) e da DIPJ­  2002 (fl. 167) e transcritos nas Tabelas 2 e 3, respectivamente,  comprovados pelas DIRF (fls. 164 e 166) e pelos comprovantes  de  rendimentos  apresentados  em  resposta  à  Intimação  SEORT/DRF/SDR  n°  195/2008  (fls.  181  a  183).  Constata­se  também  que  os  respectivos  rendimentos  compuseram  os  resultados dos períodos conforme Ficha 06A da DIPJ­2001 (fl.  135) e da DIPJ­2002 (fl. 126).    Em  face  do  exposto,  confirma­se  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo aos anos calendário de 2000 e 2001, nos valores de R$  49.578,58  e  R$  957.  765,17,  respectivamente,  mas  não  se  confirma  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  aos  anos­calendário  de 1998 e 1999.  DECISÃO  Nos  termos  do  relatório  e  fundamentação  acima  e  no  uso  de  competência  delegada  pela  Portaria  DRF/SDR  n°  26,  de  22/05/2007, DOU de 25/05/2007, decido:  a) deferir parcialmente o Pedido de Restituição, considerado de  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  aos  exercícios  de  2001  e 2002, anos­calendário  de 2000 e 2001, nos  valores  de  R$ 49.578,58 e R$ 957. 765,1 7;  b)  homologar  parcialmente  as  compensações  objeto  das  Declarações  Eletrônicas  de  Compensação  apreciadas  no  presente processo, conforme Tabela 4.  (...)  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 11831.000174/2003­67  Acórdão n.º 1002­000.333  S1­C0T2  Fl. 437          4 Cientificado do despacho decisório, o sujeito passivo, por meio da petição às  fls. 242 a 254, alegou que, por um lapso, deixou de informar na linha 13 das Fichas  das DIPJ os valores do imposto de renda na fonte que se constituíam em antecipação  do imposto devido, contudo, não pode ser penalizada por esse equívoco, haja vista a  possibilidade de comprovação da efetiva apuração de saldos negativos de IRPJ nos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  nos  valores  originais  de  R$439.533,36  e  R$4.367,21,  respectivamente,  apresentando  demonstrativo  que  evidencia  as  retenções efetuadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos recebidos em cada um  dos meses dos anos­base em apreço (doc. 03 e doc. 06) devidamente acompanhados  dos  informes  de  rendimentos  e  respectivas  páginas  do Livro Razão  nas  quais  tais  retenções foram contabilizadas (doc.04 e doc. 07), documentos que evidenciam seu  real montante. Destaca que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram  regularmente  oferecidas  à  tributação,  em  atenção  ao determinado no  art.  2°,  §  4°,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/96.  Assim,  conclui  o  sujeito  passivo,  diante  da  comprovação de que agiu em estrita conformidade com os ditames da legislação de  regência, em face dos procedimentos contábeis e fiscais adotados e, tendo em vista,  ainda, que não foi apurado imposto de renda a pagar nos anos base de 1998 e 1999,  conclui­se que todos os valores retidos pelas fontes pagadoras devem ser revertidos  em  crédito  a  favor  da  Requerente,  ficando  evidente,  desse modo,  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  nos  anos  de  1998  e  1999,  nos  valores  originais  de  R$439.533,36 e R$4.367,21, decorrentes de retenções do imposto de rena retido na  fonte.  [...]  Em comparação com o Despacho Decisório de e­fls. 212 a 218, a 2.ª Turma  da DRJ/SDR reconheceu uma parcela adicional de crédito em favor do impugnante, a partir do  exame do comprovantes anuais de rendimentos e retenção de IRRF, dos demonstrativos e das  cópias dos  registros contábeis  juntados aos autos pelo  recorrente. Tais valores  suplementares  são R$  413.387,48  referentes  a  IRRF  por  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  e R$  7.797,45  referentes  a  IRRF  sobre  receitas  de  serviços,  quanto  ao  ano  calendário  1998,  cujas  respectivas receitas levadas à tributação foram comprovadas nos valores R$ 2.755.916,50 e R$  583.933,07.  Relativamente  ao  ano­base  1999,  o  IRRF  adicional  admitido  foi  de R$  527,99,  adstrito a receita de serviços cuja tributação fora comprovada, no valor de R$ 35.199,66.  Discordando da decisão de piso, o sujeito passivo manejou recurso voluntário  (e­fls. 381 a 393) sustentando a alegação de que todas as receitas correspondentes ao valores de  IRRF não admitidos como dedutíveis do  imposto de renda a pagar haviam sido  tributadas, e  que  houve  erro  do  setor  responsável  pela  imputação  do  crédito  reconhecido  ao  elaborar  o  Extrato  do  Processo,  na  manutenção  do  saldo  devedor  de  R$  94.645,42,  quando  deveria  subsistir apenas o débito no valor de R$ 84.351,40.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11831.000174/2003­67  Acórdão n.º 1002­000.333  S1­C0T2  Fl. 438          5 O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida.  Cumpre iniciar destacando que quando se trata de direito creditório pleiteado  pelo contribuinte é deste o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito alegado, ao contrário  da  situação  construída  a  partir  de  lançamento  de  ofício  (auto  de  infração),  quando  o  ônus  probatório da irregularidade tributária praticada cabe ao Auditor Fiscal.  Especificamente  em  se  tratando  de  IRRF —  um  dos  elementos  que  pode  compor o saldo negativo de IRPJ, que por sua vez constitui pagamento indevido ou a maior —,  é dever do contribuinte fazer prova de que a receita relativa ao IR retido na fonte foi somada ao  resultado do período de apuração. Vejam­se os dispositivos legais a seguir:   Lei n.º 9.430/96:  (...)  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)   III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  (...) (grifei).  Lei n.º 5.869/73 (CPC, vigente à época do envio da DCOMP):  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 11831.000174/2003­67  Acórdão n.º 1002­000.333  S1­C0T2  Fl. 439          6 O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior1.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o  IRRF sobre as  receitas que integraram a base de cálculo correspondente3.  O recurso voluntário se socorre dizendo que as receitas foram escrituradas, na  forma dos registros no Livro Diário (e­fls. 316, 317, 319, 320, 322, 323, 325, 326, 328 e 330),  e  registros contábeis de  seu Livro Razão  (e­fls. 332 a 336) apresentados. Ressalta que não é  necessário que a receita seja escriturada individualizadamente, ligada a cada fonte pagadora, e  que as  receitas que  teriam sido oferecidas à  tributação encontram­se constatadas nas  rubricas  de receitas que aponta, dada a suficiência de saldo que estas apresentam.   Não tem procedência o argumento do recorrente, mormente quando seu teor  visa  à  inversão  do  ônus  de  fazer  prova  da  existência  e  liquidez  do  crédito  pleiteado. Daí  se  revelar  inoportuna  a  afirmação  de  que  "não  pode  o  órgão  fazendário  impor  à  Recorrente  que  contabilize as  receitas “desta” ou “daquela  forma”, posto que cada empresa é quem decide, ao seu  arbítrio, as especificidades da escrituração dos seus Livros, desde que respeitadas as formalidades e os  requisitos  legalmente exigidos." De fato, não pode a administração preceituar  tal procedimento.  Porém,  não  é  o  órgão  administrativo  que  está  a  exigir  um  formato  específico  para  que  o  contribuinte escriture seus livros, somente requer, com base no seu poder­dever de apuração da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  que  sejam  apresentados  elementos  de  convencimento  satisfatórios. É evidente que o sujeito passivo pode, dentro dos parâmetros legais, desenvolver  como  quiser  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  contudo,  uma  vez  que  é  de  seu  interesse,  deve  também  expor  seus  registros  contábeis  de  maneira  que  suas  alegações  sejam  identificáveis,  comprováveis. Exemplo: É muito comum nos exames contábeis a utilização do termo "explodir  a  conta",  quando  é  necessário  que  os  componentes  de  determinado(s)  lançamento(s)  ou  de  determinado(s)  saldo(s)  sejam  explicitados,  para  isso  fazendo­se  o  uso  muitas  vezes  de  consultas  a  instrumentos/elementos  adicionais,  tais  como  notas  ficais,  depósitos  bancários,  cheques,  demonstrativos  etc.  Tal  procedimento  exemplificado  encontra  maior  aplicação  na  contabilidade  gerencial,  e  demonstra  que  existem  providências  extracontábeis  que  revelam,  tanto  a  importância  de  seu  eventual  implemento  para  a  averiguação  da  certeza  dos  fatos  contábeis,  quanto  a  ausência  de  caráter  absoluto  com  relação  à  autossuficiência  dos  registros/lançamentos  contábeis,  os  quais  muitas  das  vezes  não  se  revestem  da  suficiente  autonomia em face de outros elementos que os venham consubstanciar.                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 11831.000174/2003­67  Acórdão n.º 1002­000.333  S1­C0T2  Fl. 440          7 O  que  se  apresenta  no  recurso  voluntário  é,  de  fato,  a  pretensão  de  que  a  administração  tributária admita que basta que uma conta de receitas  tenha saldo maior que a  receita  informada  por  determinada  fonte  pagadora  através  de  DIRF,  ao  final  do  período  de  apuração, para que  esteja confirmado que  a  receita  respectiva  foi  levada  à  tributação. E  isso  não pode ser tido como a regra a ser seguida, desprezando­se os demais instrumentos de prova  e elementos de confirmação existentes. É claro que a receita da qual pretende o recorrente se  valer  do  IRRF  pode  perfeitamente  não  estar  inserida  naquele  montante,  mesmo  o  saldo  da  receita  apócrifa  apresentando­se  em  valor  suficiente  para  contê­la.  Ali  pode(m)  ter  sido  considerada(s) outra(s)  receita(s) alheia(s)  àquela da qual  se pretende o proveito do  IRRF. É  dizer,  não  há  certeza  de  que  as  receitas  foram  computadas  na  apuração  do  lucro  real  do  período, pois o  fato de haver  saldo  escriturado  em conta genérica  e  transposição deste  saldo  para a DIPJ, sem demais providências capazes de confirmar se aquelas são as que compõem  efetivamente  este  saldo,  não  afasta  a  hipótese  de  que  outras  receitas  construíram  o  referido  saldo  contábil,  e  não  teria  sido  considerada  a  receita  da  qual  se  utilizou  o  recorrente  para  deduzir o IR devido no ano ou compor o saldo negativo de IRPJ.   O  recurso  voluntário  mostra  que  o  recorrente,  em  lugar  de  esmiuçar  a  demonstração daquilo que afirma já apontado nas cópias de livros e balancetes que juntou ao  tempo da manifestação de inconformidade, pôs­se a contestar os critérios para a conclusão da  DRJ pela falta de comprovação do crédito. E poderia tê­lo feito (a comprovação), o recorrente,  através inclusive do método exemplificado mais acima, decompondo suas contas de receitas e  correlacionando a notas  fiscais,  contratos,  cheques, depósitos, demonstrativos etc, mas não o  fez.  A falta de comprovação do oferecimento à  tributação alcança as  receitas de  serviços  e  financeiras  dos  anos  1998  e  1999,  nos  valores  R$  18.648,43  e  R$  2.755,69,  totalizando R$ 22.187,65.  O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior4.  A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o  IRRF sobre as  receitas que integraram a base de cálculo correspondente5.   Vale  reiterar que cabe ao  recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações6.  Este  órgão  consolidou  entendimento  no  mesmo  sentido  do  entendimento  acima. Diz a Súmula CARF nº 80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.                                                              4 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  5 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  6 Fundamentação  legal:§ 1º do  art.  147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 11831.000174/2003­67  Acórdão n.º 1002­000.333  S1­C0T2  Fl. 441          8 (grifei)  Em  se  tratando  de matéria  sumulada,  fica  vedado  a  esta  turma  divergir  do  enunciado, nos termos do artigo 72, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF n.º 343/2015):  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Com  relação,  agora,  à  alegação  de  que  houve  erro  cometido  pelo  setor  responsável  pela  imputação  do  crédito,  transcrevemos  abaixo  fragmentos  de  interesse,  extraídos do recurso voluntário, verbis:  [...]  [...] é imperioso que se promova a retificação do saldo devedor apurado pela  Receita Federal do Brasil, após a decisão de primeira instância.  3.2.  Isto porque, da análise do demonstrativo de cálculos anexo (doc. 03), é  possível inferir que o setor responsável por fazer a imputação do crédito reconhecido  às  compensações  já  declaradas,  por  um  lapso,  não  computou  os  valores  corretamente, o que implicou na manutenção de um saldo devedor de R$94.645,42,  conforme extrato do processo obtido junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil  em Salvador (doc. 02), quando, na verdade, subsiste, hoje, um débito de apenas R$  84.351,40.  3.3.  Sendo assim,  nos  controles  da Receita Federal  do Brasil,  hoje,  subsiste  um saldo a pagar pela Recorrente maior do que o que ela efetivamente deveria se se  mantivesse a decisão ora recorrida.   3.4.  Deste  modo,  na  hipótese  de  restarem  superados  os  argumentos  expendidos  no  item  precedente,  não  há  que  se  esperar  desse  D.  Conselho  outra  medida  senão  a  determinação  da  baixa  dos  autos,  para  que  o  órgão  fazendário  competente  retifique  o  erro  incorrido  quando  da  imputação  do  direito  creditório  reconhecido  aos  débitos  cujas  compensações  já  tinham  sido  declaradas  através  de  PER/DCOMP'S vinculadas ao presente processo.  [...]  Duas são as razões que asseguram a improcedência do pedido relativamente a  este  item: a) a matéria discutida nestes autos  restringe­se ao direito creditório, o que  limita a  lide aos aspectos correspondentes ao mencionado crédito, e b) além de não ter sido encontrado  nos autos o citado "doc. 03", o recorrente sugere ter havido erro mas sequer traz demonstração  que o identifique ou explicação de como se produziu tal erro.  A  reclamação cujo objeto  seja o  cálculo dos débitos  compensados deve  ser  dirigida à unidade da RFB que administra o sujeito passivo.  Logo,  não  há  como  entender  reformável  a  decisão  que  não  identificou  conjunto  probatório  que  pudesse  amparar  a  certeza  e  a  liquidez  da  parcela  do  crédito  em  análise, pleiteado, se isso era necessário, inclusive por imposição legal.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 11831.000174/2003­67  Acórdão n.º 1002­000.333  S1­C0T2  Fl. 442          9 Por  todas  as  razões  elencadas,  considerando  a  falta  de  comprovação  qualitativa  e  quantitativa  do  oferecimento  à  tributação  das  receitas  cujo  IRRF  pretende  o  recorrente deduzir do  IR dos  anos  calendário 1998 e 1999, não  assiste  razão ao  recorrente  e  meu  voto  é  para  que  a  decisão  recorrida  seja  integralmente  mantida  com  relação  ao  reconhecimento  adicional  da  composição  dos  saldos  negativos  dos  anos  calendário  1998  e  1999,  apenas  nos  valores  respectivos  de  R$  421.366,93  e  R$  527,99,  totalizando  R$  421.712,92.   Portanto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo  ser  preservada  a  decisão  da  DRJ/SDR  (e­fls.  355  a  362),  confirmando­se  os  saldos  negativos  logo  acima  citados, para  IRPJ, devendo as compensações declaradas  serem homologadas até o  limite do  crédito reconhecido.    É como Voto.      (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                                   Fl. 442DF CARF MF

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