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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8002985 #
Numero do processo: 11042.000262/2004-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/11/2001 IMPORTAÇÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria e/ou sua descrição incorreta na declaração de importação, nos casos em que a importação esteja sujeita a licenciamento automático, não constitui infração ao controle administrativo das importações por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.
Numero da decisão: 9303-009.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria e/ou sua descrição incorreta na declaração de importação, nos casos em que a importação esteja sujeita a licenciamento automático, não constitui infração ao controle administrativo das importações por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 00 02 62 /2 00 4- 36 Fl. 354DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000262/2004-36 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3102-001.683, de 29 de novembro de 2012 (e-folhas 286 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador 28/11/2001 PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. A utilização de laudo de Identificação produzido no bojo de Terceiro processo, relativo a mercadorias descritas de maneira idêntica, encontra pleno respaldo na legislação vigente Aplicação do § 3° do art. 30 do Decreto nº 70.235. de 1972. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Dara do fato gerador: 28/11/2001 PRODUTO COMERCIALMENTE DENOMINADO LAVREX Mistura de Ácidos Alquilbenzonosulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), caracterizada como agente orgânico de superfície, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03 2003 do Mercosul e ADE Coana no 14 2004). MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO A inexatidão da classificação fiscal principalmente quando acompanhada da descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere-se co universo das condutas puníveis com a multa de 75%. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador 28/11/2001 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. O erro na indicação da classificação fiscal ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação E indispensável que a falha ca indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações Recurso Voluntário Provido em Pane A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 336 e segs) diz respeito à multa por falta de licença de importação, prevista no art. 169, I, “b”, do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo art. 2º da Lei 6.562/1978, aplicada nos casos de declaração incorreta da mercadoria e erro de classificação fiscal. Fl. 355DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000262/2004-36 O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e- folhas 343 e segs. O contribuinte não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial. Mérito Tal como já tive a oportunidade de me manifestar em outras ocasiões, a jurisprudência a respeito da matéria controvertida nos autos já está há muito pacificada no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelo menos por meio dos acórdãos nº 9303- 004.640, de 15/02/2017, nº 930301.567, de 06/07/2011, 9303-001.706, de 05/10/2011 e 9303 002.780, de 22/01/2014, ela foi objeto de análise e decisão. Mais um vez, lanço mão do voto da lavra do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em decisão proferida nos autos do processo administrativo n.º 11128.007425/9989, acórdão nº 9303-01.567, de 06/07/2011, cujos fundamentos adoto, in totum, como razão de decidir 1 . Como é cediço, o regime de licenciamento de importações é regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê: Artigo 1 Disposições Gerais 1. Para os fins do presente Acordo, o licenciamento de importações será definido como os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de 1 Todas as premissas adotadas no acórdão nº 9303-001.567 são aplicáveis à lide, uma vez que o sistema de licenciamento tenha sido alterado apenas em 01/12/2003, por meio da Portaria Secex nº 17. Fl. 356DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000262/2004-36 licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador. (destaquei) Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual. Com efeito, analisando os artigos 2 e 3 do já citado acordo, responsáveis, respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não- Automático, vê-se que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento. Veja-se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo: (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de importações poderá ser necessário sempre que outros procedimentos adequados não estiverem disponíveis. O licenciamento automático de importações poderá ser mantido na medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem a existir e seus propósitos administrativos básicos não possam ser alcançados de outra maneira. Por outro lado, esclarece o art. 3: Artigo 3 Licenciamento Não Automático de Importações 1. Além do disposto nos parágrafos 1 a 11 do Artigo 1, as seguintes disposições aplicar-se-ão a procedimentos não automáticos para o licenciamento de importações. Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações serão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1 do Artigo 2. Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2: 1. O licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2(a). Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado-parte. O não-automático, normalmente utilizado para controle de cotas, pode ser concedido ou não. Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no âmbito do Siscomex, disciplinado pela Portaria Secex nº 21, de 1996, cujos procedimentos foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega-se à conclusão de que o regime que se convencionou denominar licenciamento automático, em verdade, representa a dispensa desse controle administrativo, o qual relembre-se, segundo o art. 1 do APLI, Fl. 357DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000262/2004-36 alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros”. Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex. Art. 4º Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela SECEX, o importador deverá prestar as informações específicas constantes do Anexo II. § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. § 2º Tratando-se de licenciamento não-automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX. § 3º As informações referidas neste artigo, independentemente do momento em que sejam prestadas, e uma vez aceitas pelo Sistema, serão aproveitadas para fins de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da licença de importação, no momento de formular a declaração de importação. Extrai-se do referido ato interministerial pelo menos três elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido: a) no “controle” que os órgãos governamentais nacionais denominaram licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação; b) quando necessárias, as providências inerentes ao controle administrativo, por definição, são sempre adotadas em data anterior ao embarque da mercadoria. Cabe aqui lembrar a multa especificada no art. 526, VI4 do regulamento aduaneiro vigente à época do fato. Se a LI automática tivesse realmente substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só ocorre após a chegada da carga; c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão anuente intervém nesse processo. Dessa forma, forçoso é concluir que, sob a égide da Portaria Secex nº 21, de 1996, aquilo que os atos administrativos licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em que a mercadoria não está sujeita a licenciamento. Fl. 358DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000262/2004-36 Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a controle administrativo, salvo melhor juízo, seria um contrasenso aplicar uma penalidade própria do descumprimento deste último controle. Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado diz respeito aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria. Uma tese recorrentemente trazida à baila é a de o erro de classificação não seria suficiente para caracterizar o descumprimento do regime de licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada não estava licenciada. Na esteira do que se discutiu quando da diferenciação entre licenciamento automático e não-automático, em que se demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar. Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Veja-se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio de 1997, vigente à época dos fatos: 2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não-automático. 2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem-se, genericamente, a Capítulo, posição ou subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado o tratamento administrativo específico por item tarifário consignado na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, aplicável ao produto objeto do licenciamento.(grifei) Ou seja, o erro de classificação, por si só, de fato não é suficiente para caracterizar a conduta sujeita a multa, é necessário que tal erro prejudique o tratamento administrativo da mercadoria, como ocorreria, v.g., na hipótese do código tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não-automática. Neste caso, forçoso é concluir que a mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. Por outro lado, se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o Fl. 359DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000262/2004-36 mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Da mesma forma, sem ao menos saber se a mercadoria estava sujeita a licenciamento, não se pode assumir que a descrição inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo. (...) Depreende-se dos fundamentos do voto supratranscrito, que nem a descrição incorreta da mercadoria, nem o erro de classificação fiscal constituem razão suficiente para imposição da penalidade de que se trata. De fato, é condição sine qua non que a mercadoria ou a importação esteja sujeita a licenciamento não automático. No caso concreto, a descrição dos fatos do auto de infração guerreado não faz qualquer menção à exigência de licenciamento não automático da importação objeto da lide. Da mesma forma, o demonstrativo de apuração da multa do controle administrativo das importações não informa o número da Guia/Licença de importação vinculada, o que indica tratar-se de importação com licenciamento automático. Com base em tais evidências e nos fundamentos do voto proferido no acórdão nº nº 9303-01.567, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 360DF CARF MF

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8003115 #
Numero do processo: 13005.720091/2010-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 31/07/1999 a 31/03/2003 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO. COEFICIENTE PARA CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO. SÚMULA CARF N.142. Reconhece-se a prestação de serviços hospitalares para fins de aplicação do coeficiente de 8% para fins de apuração do lucro presumido, quando o contribuinte demonstra exercer atividade diretamente ligada à promoção da saúde, não se assemelhando a simples consultas médicas. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF nº 11. A prescrição intercorrente não se aplica aos processos administrativos.
Numero da decisão: 1003-001.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer estar a Recorrente prestando atividade equiparada a serviço médico hospitalar e, portanto, faz jus a redução da alíquota de IRPJ para 8%, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo ser produzido despacho decisório complementar. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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COEFICIENTE PARA CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO. SÚMULA CARF N.142. Reconhece-se a prestação de serviços hospitalares para fins de aplicação do coeficiente de 8% para fins de apuração do lucro presumido, quando o contribuinte demonstra exercer atividade diretamente ligada à promoção da saúde, não se assemelhando a simples consultas médicas. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF nº 11. A prescrição intercorrente não se aplica aos processos administrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer estar a Recorrente prestando atividade equiparada a serviço médico hospitalar e, portanto, faz jus a redução da alíquota de IRPJ para 8%, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo ser produzido despacho decisório complementar. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-77.653, de 30 de outubro de 2017, da 4ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo o direito creditório pleiteado pela contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 00 91 /2 01 0- 85 Fl. 662DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720091/2010-85 Por economia processual e por entender suficientes as informações do Relatório constante no acórdão recorrido, repito-o abaixo: DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 479 a 490 (169 a 180 Volume 2) que não homologou os PER/DCOMPs encaminhados pelo contribuinte, referentes ao período de apuração entre 31/07/1999 e 31/03/2003, listados no item 6 do referido Despacho Decisório. A autoridade fiscal relata que ao examinar as DIPJs dos anos-calendário 1999 a 2003, constatou-se que o contribuinte fez opção pela tributação com base no Lucro Presumido, aplicando, inicialmente, o coeficiente de 32% sobre as receitas de prestação de serviços. Após, informa que o contribuinte entendendo que os serviços prestados por laboratórios de análises clínicas se enquadram como serviços hospitalares, providenciou a retificação das respectivas declarações, aplicando o percentual de 8% e solicitou o aproveitamento (restituição e compensação) dos valores pagos com espeque na base de cálculo de 32%. A partir disso, o contribuinte foi intimado a comprovar se essa alíquota de 8% estava consoante a legislação tributária vigente. Respondendo, o interessado apresentou os documentos de fls. 192 - 302. O autor do feito informa que a questão de fundo neste processo está diretamente vinculada à interpretação da lei n° 9.249/1995 que estabelece os percentuais a serem utilizados para a determinação da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do lucro presumido, cujo artigo 15, em sua redação original estabelecia que: "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n/ 8.981, de 20 de janeiro de 1995. §1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;" Que conforme art. 27 da IN SRF 480/2004 (de acordo com a redação dada pela IN SRF n° 593/2005), para fins de adoção do percentual de presunção relativo aos serviços hospitalares três exigências devem ser cumpridas: a) caráter empresarial da pessoa jurídica; b) natureza das atividades desenvolvidas;e c) estrutura física do estabelecimento, devidamente comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. Quanto a primeira exigência, esclarece que em conformidade com o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 18/2003, a pessoa jurídica precisa ter, em seu quadro funcional, empregados com competência técnica para realizar sua atividade fim sem a necessidade de atuação dos sócios. Assim, não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, mesmo que envolvam o concurso de auxiliares ou colaboradores sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo. Fl. 663DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720091/2010-85 A fiscalização informa que o interessado é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, tendo como atividade a prestação de serviços de análises clínicas. Há um estabelecimento matriz e uma filial. Dois sócios, um deles habilitado (farmacêutico bioquímico), prestam serviços com o concurso de auxiliares e colaboradores relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (RIR/99, art. 647, §1º, item 3). Relata que também não foi constatada pela análise do Livro de Registro de empregados, a contratação de outros profissionais com habilitação técnica equivalente à dos sócios, nem que não se refiram unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, não havendo como, à luz do disposto no ADI SRF n° 18/2003 e IN SRF n° 480/2004 (art. 27), considerá-los, para fins tributários, como serviços hospitalares. Quanto a segunda exigência, que diz respeito à natureza das atividades desenvolvidas, conforme informação prestada pela contribuinte em suas Declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1999 a 2003, o código da Atividade econômica (CNAEFISCAL 1.0) é 85.14-6/02 (Atividades dos laboratórios de análises clínicas), não havendo, por conseguinte, qualquer referência à atividade hospitalar. Por fim, esclarece que além de ser constituída como sociedade empresária e de exercer atividades exaustivamente relacionadas a serviços hospitalares, resta ainda a limitação quanto à estrutura física do estabelecimento, devendo haver comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. Destaca que não consta nos autos comprovante do documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. Ressaltando também que a requerente não possuía leitos em seu Ativo permanente. Tendo em vista que a requerente não comprovou possuir os requisitos da referida legislação, entendeu a fiscalização que a ela não se aplica a redução da base de cálculo do IRPJ, porquanto os favores fiscais não comportam interpretação analógica ou extensiva. Assim, para a determinação do respectivo Lucro presumido, aplicou-se sobre a receita bruta, nos anos-calendário de 1999 a 2003, o percentual de 32%, motivando o não reconhecimento dos direitos creditórios e a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ciência à interessada em 16/08/2010, fl. 501 (fl. 191 vol.2). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou em 15/09/2010, fls. 502 a 541 (fls. 192 a 231 vol.2), manifestação de inconformidade, alegando em síntese e fundamentalmente o seguinte: • que a acepção e o alcance do termo "serviços hospitalares" constante na alínea 'a', inciso III, do art. 15 da Lei 9.249/95 é o divisor de águas da presente controvérsia; • que o legislador deixou grande margem aos operadores de direito não tendo discriminado de forma clara os beneficiários da tributação menos gravosa; • mas que a Administração Tributária Federal, por sua vez, tratou de regulamentar o gozo do benefício de maneira que lhe pareceu mais adequada, tendo editado uma série de Instruções normativas cujo objetivo não é outro senão opor entraves ao benefício fiscal; • que destaca-se nesse ponto a IN SRF n° 539/2005 (referida pelo auditor fiscal) e a tríade de supostos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal destinado aos prestadores de serviços hospitalares; Fl. 664DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720091/2010-85 • que o Judiciário já afastou tais requisitos, de modo a desconstituir sua exigibilidade; • entretanto, quanto ao caráter empresarial, informa que possui uma série de colaboradores para o desenvolvimento de suas atividades além dos sócios e que jamais foi requisito para o gozo do benefício a contratação formal de profissionais com habilitação técnica equivalente à dos sócios; • que quaisquer exigências extras além da existência de funcionários e profissional habilitado à prestação do serviço a que se dedica a contribuinte são manifestamente desproporcionais e extrapolam o limite da regulamentação; • quanto a natureza das atividades desenvolvidas, informa que de acordo com a sistemática do CNAE, a contribuinte não poderia adotar o CNAE abstrato de Atividades de atendimento hospitalar em razão de sua atividade possuir CNAE específico; • consigna que não foi sem razão que tal requisito foi expurgado da legislação de regência, pois sempre foi ilegal, não podendo gerar qualquer efeito; • quanto ao último requisito, referente à estrutura física necessária, consigna que exerce parte de suas atividades dentro de unidade hospitalar, consoante documentação anexa, não havendo que se falar em quaisquer outros requisitos dessa ordem para o cumprimento da exigência de estrutura física; • que o atestado da vigilância sanitária estadual ou municipal como condição, tal como o requisito CNAE sempre foi ilegal, razão porque foi da mesma forma expurgado da legislação; • outrossim, que a jurisprudência superou toda a normativa infralegal acerca da prestação de serviços hospitalares, afastando os requisitos que a Administração Tributária impunha aos Contribuintes para o gozo do benefício; • por entender pertinente, transcreve parte do voto da Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida na apelação cível sob o nº 0002688-90.2009.404.7009/PR, onde informa haver irretocável resumo do atual entendimento jurisprudencial sobre o tema; • também transcreve ementas de recentes decisões do STJ específicas para laboratórios, tais como a contribuinte; • informa que é certo a vinculação da autoridade Administrativa à legislação, sendo este o parâmetro de atuação dos agentes no processo administrativo fiscal, porém, no caso em questão os limites legais já não servem por si só como guia em busca da verdade material; • que o PAF busca a verdade material e por tal razão, busca-se a comprovação de que a contribuinte presta serviços hospitalares para o efeito de ser tributada a menor de acordo com a legislação própria; • discorda da aplicação da multa de ofício alegando ser flagrantemente ilegal, além de ferir o princípio constitucional do não confisco e os princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade; • discorda, também, da aplicação da taxa Selic aos supostos débitos como juros de mora; • que o legislador, ao estipular a taxa de juros aplicável a débitos existentes, referiu-se à taxa de juros prevista no artigo 161, §1º do CTN, que determina a incidência de juros no patamar de 1% ao mês, e não à taxa Selic; • ao longo de sua peça impugnatória, cita diversos doutrinadores para corroborar o alegado; Fl. 665DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720091/2010-85 É o relatório. A 4ª Turma da DRJ/BHE julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 31/07/1999 a 31/03/2003 ATIVIDADE HOSPITALAR NÃO COMPROVADA. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DE 32% Não caracterizado serviço hospitalar nos termos da legislação tributária o percentual de presunção dos lucros aplicável é de 32%. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 10/11/2017 (e-fls. 567) e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário cujo Termo de Solicitação de Juntada foi emitido em 11/12/2017 (e-fls. 568), Despacho de Encaminhamento às fls. 659. O recurso voluntário destacou, em síntese, o seguinte: - Alega a Recorrente que é optante pela tributação com base no lucro presumido e aplicou incorretamente o coeficiente de 32% de IRPJ sobre as receitas dos serviços hospitalares prestados. Ao perceber o erro, a contribuinte providenciou a retificação das declarações, aplicando o percentual de 8% e apresentou pedido de restituição dos valores pagos a maior; - O fisco entendeu que a Recorrente não demonstrou a prestação dos serviços hospitalares e não homologaram os pedidos de compensação; - Pugnou pelo princípio da verdade material e pela análise dos documentos apresentados durante o processo e no recurso voluntário; - Defende que a Recorrente tem como objeto social laboratório de análises clínicas, essa função desempenhada pela Recorrente é apoio/ auxílio ao diagnóstico e se enquadra na atribuição 4 da Resolução RDC nº 50/2002 da ANVISA e, por conseguinte, os laboratórios de análises clínicas são considerados serviços hospitalares pela IN RFB 1234/2012; - Quanto à decisão recorrida, a Contribuinte destaca que possui caráter empresarial e possui inúmeros profissionais habilitados exercendo o serviço hospitalar prestado pelo laboratório, tais como técnicos e auxiliares de enfermagem, bioquímicos, auxiliares de laboratório, etc.; Igualmente, destaca que a natureza das atividades desenvolvidas foi reconhecida tanto pelo Fisco como pelo Poder Judiciário como sendo equiparada a atividade hospitalar; Por fim, destaca que a estrutura física foi comprovado através de alvará de saúde e licença de operação emitidos pelo Município de Santa Cruz do Sul; - Alega existir prescrição intercorrente em razão de paralização do feito por mais de 07 anos; - Defende o afastamento da incidência da multa e dos juros e correção monetária no período de paralisação dos autos para conclusão; Fl. 666DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720091/2010-85 - Ao final, requereu a procedência do recurso voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado, ou, subsidiariamente, a prescrição intercorrente ocorrida ou ainda a necessidade de afastar multa, juros e correção monetária por conta do excessivo e desarrazoado tempo levado para que fosse proferida decisão acerca da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (mais de 07 anos). É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo tratou Per/Dcomps apresentados pela Recorrente, referentes ao período de apuração entre 31/07/1999 a 31/03/2003, devido a verificação quanto à existência de crédito de IRPJ, em razão da alteração do coeficiente de determinação do lucro presumido de 8% para 32%, devido ao desenvolvimento da prestação de serviços hospitalares. O cerne da questão, portanto, diz respeito à qualificação dos serviços prestados pela Recorrente, para fins de aplicação do coeficiente de presunção de 8% ou 32% na apuração do lucro presumido, conforme disposto no art.15 da Lei nº 9.249/95, abaixo transcrito Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Inicialmente a IN SRF nº 480/04 determinava, em seu art. 27, que eram considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares. Vide artigo abaixo: Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares. Eram considerados estabelecimentos hospitalares aqueles com características previstas no parágrafo primeiro do mesmo artigo, conforme abaixo: § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, Fl. 667DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720091/2010-85 durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. A IN SRF nº. 539/05 alterou a redação do art. 27 e estabeleceu uma série de requisitos para que restasse caracterizada a prestação de serviços hospitalares. Transcreve-se o art. 27 da IN SRF n.480/04, com redação dada pela IN SRF nº.539/05: Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das: I - seguintes atribuições: a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regi me ambulatorial e de hospital - dia (atribuição 1); b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3); II - atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4). § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de que trata o caput, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. § 2° São também considerados serviços hospitalares, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os seguintes serviços prestados por empresário ou sociedade empresária: I - prestadoras de serviços pré - hospitalares, na área de urgênc ia, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D" ) ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e I - pré - hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); II - de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. Essa normatização deu ensejo a uma série de julgamentos divergentes acerca da matéria e prevaleceu a tese do Superior Tribunal de Justiça, consagrada no acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, com a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. Fl. 668DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720091/2010-85 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido.” RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 BA (2009/00064810) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALV E recentemente, foi editada a Súmula CARF n.142, que assim dispôs: Súmula 142 Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da Fl. 669DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720091/2010-85 saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Faz- se mister então analisar se o contribuinte atende aos requisitos da Súmula CARF n. 142. Primeiramente, tem- se que o contribuinte está constituído sob a forma de sociedade empresária e presta serviços em instalações físicas demonstradas através dos documentos e-fls. 646 a 648 e 749 a 657 (Requerimentos para o Alvará de Saúde e o alvará de saúde, indicando o endereço onde a contribuinte presta a sua atividade). A Atividade da Recorrente está demonstrada através do seu contrato social (e-fls. 588 a 602), cujo objeto da empresa é unicamente laboratório de análises clínicas (CNAE 80.40- 2/02). Pelo que se verifica, a atividade não se confunde com consultas médicas, mas é, sem dúvida atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico e pessoal capacitado por se tratar de serviços laboratoriais ( e-fls. 636 a 645). A Recorrente ainda demonstra através dos documentos internos às e-fls. 603 a 635, que possui funcionários nas mais diversas atividades, capacitados e ligados à atividade empresarial da mesma. Sendo assim, entendo que restou comprovado que a Recorrente, constituída na forma de sociedade empresária, presta serviços de laboratório de análises clínicas, em estabelecimento facilmente identificado e com pessoal capacitado, subsumindo à qualificação de serviços hospitalares. Tal prestação de serviços não poderia ser confundida como de simples consultas médicas, ressalva feita na parte final da Súmula CARF n. 142. Neste diapasão, considero que a Recorrente comprovou prestar serviços equiparados aos hospitalares, ensejando a aplicação do coeficiente de 8% para fins de apuração do lucro presumido. Contudo, uma vez que o mérito do processo (análise do crédito) não foi analisado pela autoridade administrativa, deve o processo retornar à DRF de origem para que seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, essa não se aplica ao processo administrativo. Súmula CARF n º 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para reconhecer estar a Recorrente prestando atividade equiparada a serviço médico hospitalar e, portanto, faz jus a redução da alíquota de IRPJ para 8%, mas deixo de homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 670DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910738/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 07 38 /2 01 2- 96 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910738/2012-96 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de COFINS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de COFINS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910738/2012-96 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910738/2012-96 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 59DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910738/2012-96 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 60DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910738/2012-96 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 61DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910738/2012-96 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 62DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910738/2012-96 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 63DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910738/2012-96 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 64DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910738/2012-96 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.003427/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. DESENQUADRAMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO FÁTICO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA MULTA. É insubsistente a multa por falta de comunicação de exclusão do Simples Federal, quando ausente a situação fática que determina a exclusão daquele regime.
Numero da decisão: 1301-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir a multa por falta de comunicação de exclusão do Simples Federal. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente) .
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. DESENQUADRAMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO FÁTICO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA MULTA. É insubsistente a multa por falta de comunicação de exclusão do Simples Federal, quando ausente a situação fática que determina a exclusão daquele regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir a multa por falta de comunicação de exclusão do Simples Federal. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente) . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 34 27 /2 01 0- 71 Fl. 3355DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003427/2010-71 Relatório BOM GOSTO REFEIÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso contra decisão da DRJ – Recife (REC) que, negando provimento à impugnação da recorrente, manteve contra esta a multa por falta de comunicação de exclusão do Simples Federal. O processo foi trazido a julgamento em janeiro de 2019. Naquela ocasião, o colegiado, acompanhando o voto do relator, entendeu que havia de aguardar a conclusão da diligência determinada no processo nº 10410.003426/2010-27, que se destinava a verificar o montante da omissão de receita, uma vez que, somente diante desse valor, se poderia saber se o limite de receita bruta anual havia ou não sido ultrapassado, impondo à recorrente o dever de comunicar a exclusão do Simples Federal. Em suma, a decisão quanto ao cabimento da multa dependia do resultado da diligência levada a cabo em outro processo. O sobrestamento do processo foi determinado na Resolução nº 1301-000.653, com base nos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso voluntário interposto por BOM GOSTO REFEIÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 11-48.706, da 4ª Turma da DRJ - Recife, que negou provimento à impugnação da recorrente e, contra ela, manteve a multa por falta de comunicação da exclusão do Simples Federal. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 FALTA DE COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. MULTA. Tendo superado o limite proporcional de receita bruta para permanência no Simples Federal, no ano de início de atividade, a contribuinte deveria comunicar sua exclusão. A falta de comunicação enseja na aplicação da multa prevista no art. 21 da Lei nº 9.317/1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ - REC, a contribuinte interpôs recurso. A mesma peça recursal atacava os processos 10410.003427/2010-71, 10410.003426/2010-27 e 10410.003559/2010-01, os quais a recorrente pediu que fossem reunidos, dada a conexão existente entre eles, porquanto todos derivam do mesmo fato. Um dos processos se refere à omissão de receitas no ano de 2006; o outro, à exclusão de ofício do Simples Federal e do Simples Nacional, com efeitos retroativos a janeiro e julho de 2007 respectivamente. Este processo, por sua vez, tem por objeto a exigência de multa por falta de comunicação da exclusão do Simples Federal. Quanto ao mérito, disse que o problema decorreu de falha contábil, que gerou a suspeita de que a recorrente estaria faturando o dobro do que fora oferecido à tributação. Firmada nessa suposição, a autoridade lançadora lavrou auto de infração para exigir os tributos omitidos, expediu o ato de exclusão do regime das microempresas e empresas de Fl. 3356DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003427/2010-71 pequeno porte e aplicou multa por descumprimento da obrigação de comunicar a exclusão do Simples Federal. A recorrente defendeu a regularidade de seu ingresso e permanência no Simples. Negou que em 2006 tenha auferido receita de R$ 4.102.835,62, alegando que o problema se deve a um duplo lançamento das receitas, que foram computadas tanto nas notas, quanto nos cupons fiscais. Trata-se, portanto, de resultado decorrente de falha na escrituração. Nova petição foi apresentada, reproduzindo argumentos trazidos no recurso e defendendo a possibilidade de juntada de provas, sem observar os critérios do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, requereu a juntada de livros fiscais retificados e liberados tardiamente pelo Fisco Estadual. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Silva Junior - Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A recorrente requer, em preliminar, que sejam reunidos os processos 10410.003427/2010-71, 10410.003426/2010-27 e 10410.003559/2010-01, em face da conexão existente entre eles. O pedido se justifica. A Fiscalização, primeiramente, apurou omissão de receita (10410.003426/2010- 27) e lançou o crédito tributário. Em face dessa omissão, concluiu que a recorrente havia ultrapassado, em 2006, o limite de receita bruta para permanência no Simples Federal e ingresso no Simples Nacional; assim providenciou a exclusão da recorrente de ambos os regimes (10410.003559/2010-01). Além disso, uma vez constatada a existência de situação impeditiva e a falta de comunicação pela recorrente, aplicou-se a multa do art. 21 da Lei nº 9.317/1996, que é a matéria objeto deste processo. É nítida a prejudicialidade entre as matérias, já que afastada a omissão de receitas, desaparece o suporte fático da exclusão do Simples, assim como o da multa. Entretanto, a reunião dos três processos, como pleiteado pela recorrente, é inviável, pois o recurso interposto no processo 10410.003559/2010-01 não chegou sequer a ser admitido pelo CARF, em razão da intempestividade. Quanto ao processo 10410.003426/2010-27, foi determinada, na Resolução nº 1301-000.602, a realização de diligência com o objetivo de verificar uma alegada duplicidade na apuração das receitas. Estas são as razões declinadas para justificar a diligência: No mérito, a alegação da recorrente é de que o incorreto preenchimento de determinados campos do software adotado pela Secretaria de Fazenda fez com que a receita fosse inflada, pelo cômputo em duplicidade das mesmas operações, que simultaneamente constavam de notas e de cupons fiscais. A assertiva tem aparência de verdade e é corroborada pela informação de fl. 335, supostamente de uma autoridade fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas. Este é o teor da informação: O requerente solicita a SEFAZ diligências nas Notas Fiscais emitidas em janeiro de 2006 "para determinar o valor efetivo do nosso faturamento sob o prisma da SEFAZ" alegando que "ao alimentar o sistema autorizado pela SEFAZ que serve para escrituração das Notas Fiscais e Cupons Fiscais emitidos, abre-se a Fl. 3357DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003427/2010-71 possibilidade de inserir-se os valores de Notas Fiscais, que já estão sendo tributadas por Cupons Fiscais correspondentes, gerando assim, uma duplicidade de valores na listagem do Valor Contábil." Diligenciado a documentação acostada ao processo verificamos que as Notas Fiscais enumeradas no DEMONSTRATIVO (anexo) foram tributadas através de Cupon Fiscal, e que foram registradas com a Codificação Fiscal 5101, gerando uma duplicidade de registros na coluna Valor Contábil. A própria recorrente juntou aos autos várias cópias de notas fiscais, acompanhadas de cópias de cupons fiscais, a fim de demonstrar que as mesmas operações estavam registradas em ambos os documentos. Esses fatos indicam que existe possibilidade real de que os dados utilizados pela Fiscalização, para fazer o lançamento, não correspondam exatamente à expressão da receita auferida pela recorrente, no período fiscalizado. Por conseguinte, impõe-se a realização de diligência para verificar a receita da recorrente no período, excluindo os valores que figurem em duplicidade. Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a Fiscalização examine notas, cupons e livros fiscais, bem como outros documentos fiscais e contábeis (incluídos ou não nos autos), a fim de verificar e eliminar as eventuais duplicidades de receitas. Poderá a autoridade fiscal adotar os métodos normalmente empregados em fiscalização, inclusive amostragem, se entender adequado; bem como intimar a recorrente a apresentar outros documentos fiscais ou contábeis. Concluída a diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, do qual a recorrente será intimada, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para se manifestar (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem ser remetidos ao CARF, para prosseguir o julgamento. Saber se houve omissão de receitas, e em que proporção, é relevante não apenas para determinar o cabimento da multa, mas também para fixar o seu valor, já que ele é proporcional ao crédito tributário devido, como se constata do art. 21 da Lei nº 9.317/1996 Art. 21. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, nos prazos determinados no § 3º do art. 13, sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), insusceptível de redução. A decisão quanto ao cabimento da multa depende do resultado da diligência determinada no processo 10410.003426/2010-27. Por essa razão, faz-se necessário aguardar a conclusão da diligência para, só então, retomar o julgamento do recurso interposto neste processo. A diligência determinada no processo nº 10410.003426/2010-27 foi realizada e a Fiscalização concluiu que, no lançamento, haviam sido computadas receitas em duplicidade. Na esteira desse entendimento, a autoridade fiscal reduziu os valores considerados como omissão de receita no período. De acordo com o novo levantamento fiscal, a receita bruta em cada mês, já incluídas as omissões, consiste nos valores abaixo discriminados. Fl. 3358DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003427/2010-71 RECEITA BRUTA EM 2006 MÊS VALOR EM R$ JAN 75.557,76 FEV 164.562,15 MAR 145.591,00 ABR 170.658,81 MAI 153.815,94 JUN 179.178,96 JUL 176.035,37 AGO 259.045,43 SET 219.524,52 OUT 195.528,52 NOV 155.486,86 DEZ 194.363,23 TOTAL 2.089.348,55 Concluída diligência determinada no processo nº 10410.003426/2010-27 de cujo resultado dependia a verificação do cabimento da multa, os autos vieram a julgamento. É o relatório. Fl. 3359DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003427/2010-71 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, como já verificado na Resolução nº 1301-000.602. Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente, cabe dizer que o recurso interposto no processo nº 10410.003559/2010-01 não chegou sequer a ser admitido pelo CARF dada a intempestividade de sua apresentação. É impossível, por conseguinte, fazer o julgamento conjunto como pediu a recorrente. No mérito, a questão gira em torno do cabimento da multa por falta de comunicação da exclusão do Simples Federal. É intuitivo que o pressuposto da multa ora impugnada é a existência de uma situação ou circunstância fática que determine a exclusão daquele regime simplificado e, consequentemente, imponha ao contribuinte a comunicação à Receita Federal. No caso dos autos, o fato que impõe a exclusão é o excesso de receita bruta no ano de 2006, já que a Fiscalização havia originalmente apurado uma receita acumulada de R$ 4.102.835,62. Ocorre que a diligência retificou o valor da omissão de receitas, reduzindo por conseguinte o montante acumulado no ano. A receita bruta anual passou a ser R$ 2.089.348,55. O limite anual de receita para permanência no Simples, em 2006, era de R$ 2.400.000,00, conforme dispunham o art. 9º, inciso I, e o art. 13, inciso II, letra “b”, ambos da Lei nº 9.317/1996, com redação dada pela Lei nº 11.307/2006. Confira-se: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) II - na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006) (...) Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período. (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006) Fl. 3360DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003427/2010-71 A lei fixava, como limite para ingresso e permanência no Simples, o montante de R$ 2.400.000.00 de receita bruta anual. A recorrente, segundo dados apurados em diligência, auferiu em 2006 R$ 2.089.348,55 de receita bruta, já considerados os valores omitidos. Ficou, como se percebe, abaixo do limite legal e, assim, poderia permanecer no regime simplificado, sendo obviamente inexigível qualquer comunicação ao Fisco. Em resumo, se não cabia a comunicação na forma do art. 13 da Lei nº 9.317/1996, não se sustenta a multa fundada na falta de um ato que não era exigível. Pelas mesmas razões, aliás, não seria nem mesmo cabível a exclusão do Simples. Assim sendo, convém que a unidade de origem verifique os possíveis reflexos desta decisão sobre o processo que cuida da exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, excluindo a multa por falta de comunicação de exclusão do Simples Federal. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 3361DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720844/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Somente é conceituada com empresa individual e equiparada a pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda os requisitos exigidos pela legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-007.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Somente é conceituada com empresa individual e equiparada a pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda os requisitos exigidos pela legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 08 44 /2 01 6- 52 Fl. 323DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720844/2016-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 69/74, ano-calendário 2013, que apurou imposto suplementar de R$ 83.933,80, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório Fiscal. Consta do Relatório Fiscal (fls. 47/68) que:  O contribuinte, verbalmente, esclareceu que sua movimentação é oriunda de compra e venda de bebidas.  O contribuinte nada apresentou para justificar sua movimentação bancária, sendo considerados como não comprovados os créditos questionados.  Foram considerados os lançamentos de estornos/devolução como redutor dos lançamentos de créditos. O contribuinte apresentou impugnação na qual alega nulidade do lançamento, pois deveria ser equiparado a pessoa jurídica, questiona a quebra de sigilo bancário, ilegitimidade do arbitramento, inexistência de omissão de receita, que houve valores lançados indevidamente e questiona a multa aplicada. A DRJ/CGE, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 04-42.175 de fls. 282/294, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando presentes todos os requisitos essenciais do auto de infração e inexistindo cerceamento de defesa, não há que se falar em sua nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação eficaz, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente Fl. 324DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720844/2016-52 sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IMPUGNAÇÃO. PROVA. No âmbito do processo administrativo as alegações apresentadas na impugnação devem ser devidamente comprovadas por documentos hábeis, sob pena de serem desconsideradas. Impugnação Improcedente Cientificado do Acórdão em 16/3/17 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 298), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/3/17, fls. 301/321, que contém, em síntese: Esclarece que os valores dos depósitos decorrem de sua atividade de compra e venda de bebidas. Diz apresentar notas fiscais de aquisição dos produtos. Todos os depósitos realizados se referem à revenda das bebidas e que restou demonstrada a origem dos recursos. Preliminarmente, alega a nulidade da exigência do IRPF em decorrência do exercício habitual de comércio – pede a equiparação a pessoa jurídica, devendo assim ser tributado. Critica a decisão de primeira instância que afirma que a quantidade de bebida adquirida não é significativa a ponto de equiparar o contribuinte a empresa. Entende que a documentação apresentada demonstra que realizou compra e venda de bebidas, atividade que se enquadra no conceito de comércio. Diz que as notas fiscais atestam a habitualidade nas aquisições realizadas e que o volume era compatível com os depósitos realizados em sua conta corrente. Afirma que nestas condições, em que o contribuinte pratica atividade mercantil com habitualidade e na ausência da existência formal da pessoa jurídica, deve ser efetuada a equiparação, nos termos do RIR/99, art. 150, §1º, II. Cita o Código Civil, art. 966, apresentando o conceito de empresário. Cita decisões do CARF. Argumenta que extratos bancários não são documentos hábeis a amparar a exigência fiscal. Disserta sobre a matéria e afirma ser nulo o lançamento. No mérito, repete que realiza atividade mercantil, devendo ser equipara a pessoa jurídica para fins de tributação. Cita legislação, decisões do antigo Conselho de Contribuintes e jurisprudência anteriores a 2006, afirmando a necessidade de haver sinal exterior de riqueza e que fossem considerados os dispêndios, não apenas os depósitos. Afirma não haver omissão de receita, pois restou comprovado a origem e destino do numerário depositado em instituições financeiras. O agente fiscal apenas considerou os créditos bancários movimentados na conta corrente, ignorando que os valores se referiam a venda de bebidas. Cita a Lei 9.430/96, art. 42. Aduz estar errado o critério fiscal que desconsiderou as saídas de numerário. Diz que os documentos demonstram as saídas de numerário para aquisição de bebidas, com como e estorno de lançamentos e devoluções de cheques. Conclui ser necessário levar em consideração o resultado da “conciliação da conta corrente”, no qual consta os ingressos e as saídas para aquisição de bebidas, comprovadas por notas fiscais anexadas. Fl. 325DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720844/2016-52 Acrescenta que não houve acréscimo patrimonial em 2013, apenas movimentações bancárias. Afirma haver valores lançados indevidamente (cheques devolvidos, liberação de valores bloqueados, tarifas bancárias, transferências entre contas do recorrente) e pede sua exclusão. Questiona a multa aplicada, afirmando que não deixou de recolher o imposto, ou agiu com fraude ou dolo, apenas deixou de declarar movimentações bancárias. Cita decisão do antigo Conselho de Contribuintes sobre inaplicabilidade da multa de ofício qualificada. Entende que não pode arcar com o pagamento de multa de 75% por ter deixado de declarar imposto de renda (obrigação acessória), pois não agiu com intuito de fraude. Requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PRELIMINARES No presente caso, alega o recorrente que exerce atividade mercantil, devendo ser equiparado a pessoa jurídica para fins de tributação. O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3000/1999, vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); [,,,] O RIR/99, art. 160, determina: Art. 160. As pessoas físicas consideradas empresas individuais são obrigadas a: I - inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no prazo de noventa dias contados da data da equiparação (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea "a"); II - manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal, observado o disposto no art. 260 (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 12); III - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas (Decreto- Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea "c"); Fl. 326DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A71a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A71a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art260 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1510.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1510.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A71c http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A71c Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720844/2016-52 IV - efetuar as retenções e recolhimentos do imposto de renda na fonte, previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea "d"). Parágrafo único. Quando já estiver equiparada à empresa individual em face da exploração de outra atividade, a pessoa física poderá efetuar uma só escrituração para ambas as atividades, desde que haja individualização nos registros contábeis, de modo a permitir a verificação dos resultados em separado, atendidas as normas dos arts. 161 a 165. Vê-se, portanto, que para ser equiparada a pessoa jurídica, a pessoa física precisa atender, cumulativamente, aos requisitos: a) Explorar em nome individual a atividade econômica de natureza civil ou comercial – deve suportar os riscos da atividade econômica. b) Explorar a atividade econômica com habitualidade – não pode ser de forma eventual. c) Explorar a atividade com fim especulativo de lucro por meio de venda de bens ou serviços a terceiros. d) Manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal. e) Manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações. Sobre a matéria, transcreve-se a seguir trechos da Solução de Consulta Cosit nº 11/2015: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: REVENDA DE BENS EM NOME PRÓPRIO. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES DA PESSOA FÍSICA EQUIPARADA. São equiparadas às pessoas jurídicas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, atividade comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante revenda de bens a terceiros, a exemplo dos revendedores de produtos adquiridos de empresas de vendas diretas. Uma vez equiparada à pessoa jurídica, a pessoa física deve adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 4.506, de 1964, art. 41; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 150, § 1º, incisos I e II, e § 2º, inciso III, e 160; Parecer Normativo CST nº28, de 1976; Parecer Normativo CST nº 80, de 1976. [...] Veja-se que o artigo transcrito, no que toca às pessoas físicas que exploram atividades econômicas (inciso II do § 1º), estabelece alguns requisitos para que a equiparação se opere, quais sejam: (a) prática habitual e profissional; (b) em nome próprio; (c) de operações de natureza civil ou comercial; (d) com o fim especulativo de lucro; e (e) mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Dessa maneira, a pessoa natural que realizar venda eventual de bem, por exemplo, não resta equiparada pelo dispositivo em pauta, uma vez que lhe falta o requisito da habitualidade. Da mesma forma, não é equiparada a pessoa que realize prestação gratuita de serviços. [...] Fl. 327DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A71d http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A71d http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art161 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720844/2016-52 Dessarte, uma vez equiparada à pessoa jurídica, a pessoa física deve adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 146, inciso II, do RIR/1999). Observe-se que o RIR/1999 relaciona algumas das obrigações acessórias da pessoa física equiparada, como se vê no art. 160 desse Regulamento, transcrito a seguir: [...] Vale também assinalar que a pessoa física equiparada se sujeita a todas as obrigações acessórias próprias das pessoas jurídicas, inclusive no que respeita à apresentação de declarações . [...] Conclusão Diante do todo exposto, conclui-se que são equiparadas às pessoas jurídicas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, atividade comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante revenda de bens a terceiros – situação em que se enquadra o revendedor de produtos adquiridos de empresas de vendas diretas. Uma vez equiparada à pessoa jurídica, a pessoa física deve adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Vê-se, portanto, que a equiparação à pessoa jurídica não é apenas uma faculdade do contribuinte, mas sim um dever dele, caso seja equiparado a empresa individual, devendo, no caso, adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas, o que não se verifica no presente caso. A mera apresentação de notas fiscais de compras de produtos não é suficiente para referida equiparação. Não há como estabelecer o nexo causal entre os valores depositados nas contas bancárias do contribuinte e a alegada venda de bebidas. Os argumentos trazidos aos autos, notas fiscais de compras de produtos, faturas de cartão de crédito, conta de energia elétrica residencial, não são suficientes para caracterizar o exercício de atividade comercial por pessoa jurídica. Sendo assim, não há como equiparar o recorrente, como ele quer, a pessoa jurídica. Quanto ao questionamento sobre os extratos bancários, afirmando que não serve para amparar a atividade fiscal, equivoca-se o recorrente. Conforme suficientemente esclarecido no acórdão recorrido, os contribuintes são obrigados a prestar as informações e esclarecimentos exigidos pela fiscalização. Cumpre esclarecer que o que se tributa não são os extratos bancários, ou mesmo os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos por eles representados, o qual configura inegável disponibilidade econômica. MÉRITO Afirma a recorrente que não há omissão de rendimentos, que improcede o lançamento com base no art. 42 da Lei 9.430/96. Não há como serem acolhidos os argumentos da recorrente de que não há sinais exteriores de riqueza ou que os valores não são renda e que não foram considerados os dispêndios. Fl. 328DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720844/2016-52 A legislação tributária define o fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II: Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Diante da situação fática que se apresenta, nos termos do CTN, art. 142, a autoridade administrativa, apurou o crédito tributário, conforme determina a Lei 9.430/96, art. 42: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada à falta de comprovação dos recursos. Permitiu-se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária. Desta forma, presume-se o rendimento quando o titular da conta não comprova, individualmente, a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e, consequentemente, sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda. Fl. 329DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720844/2016-52 Quanto aos sinais exteriores de riqueza ou consumo da renda, a Súmula CARF nº 26, assim dispõe: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Sendo assim, correto o procedimento fiscal que apurou o imposto devido com base na presunção legal estabelecida na Lei 9.430/96, art. 42. Acrescente-se que, privilegiando a verdade material, vê-se que a fiscalização ao apurar os fatos, sempre intimou o contribuinte a esclarecê-los. Somente após a análise de todos os documentos, esclarecimentos e provas apresentados, é que a fiscalização lavrou o auto de infração. Não procede a alegação de que há valores lançados indevidamente (cheques devolvidos, liberação de valores bloqueados, tarifas bancárias, transferências entre contas do recorrente). Conforme esclarecido no relatório fiscal, foram considerados os lançamentos de estornos/devolução como redutor dos lançamentos de créditos. MULTA O recorrente contesta a multa de ofício aplicada, requerendo sua exclusão. A Lei 9.430/96, art. 44, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Portanto, a multa de ofício aplicada decorre de expressa determinação legal, não podendo a autoridade administrativa excluí-la, como quer o recorrente. Cumpre esclarecer que não foi lançada multa qualificada, como alegado no recurso. Também não se trata de multa por descumprimento de obrigação acessória por falta de entrega de declaração, mas sim, como dito alhures, multa decorrente do lançamento de ofício. DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E DECISÕES ADMINISTRATIVAS Em que pese o respeito aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais apresentados no recurso, eles não têm o condão de vincular este órgão julgador. O CTN, art. 100, II, dispõe que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; [...] Assim, quanto às decisões judiciais e administrativas citadas no recurso, elas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Fl. 330DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720844/2016-52 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.909138/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através do acórdão 14-82.838, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 38 /2 01 2- 07 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909138/2012-07 Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909138/2012-07 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, §2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909138/2012-07 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909138/2012-07 Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909138/2012-07 Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.723716/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta inexistência de validade e eficácia da ação fiscal. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VA VALOR DA TERRA NUA O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Numero da decisão: 2202-005.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de área de reserva legal total de 367,40 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta inexistência de validade e eficácia da ação fiscal. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VA VALOR DA TERRA NUA O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 37 16 /2 01 3- 53 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de área de reserva legal total de 367,40 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 03-065.667, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou a impugnação improcedente, mantendo a cobrança do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Por meio da Notificação de Lançamento n° 06101/00052/2013 de fls. 02/06, emitida, em 16.09.2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 126.587,87, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Chácara Soares Engenho e Verdes Nasce", cadastrado na RFB sob o n° 4.050.458-1, com área declarada de 966,4 ha, localizado no Município de Piranga/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n° 06101/00056/2013 de fls. 07/09, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1 o - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro do prazo legal junto ao IBAMA; Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 2 o - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Crea, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas "a" até "h" do art. 2 o da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo- referenciadas ao sistema geodésico brasileiro; 3 o - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3 o da Lei n° 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; 4 o - matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 5 o - documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4 o do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; 6 o - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão n, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1 o de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1 o de janeiro de 2009 no valor de R$: • Cultura/lavoura - R$3.600,00; • Pastagem/pecuária - R$ 4.000,00; • Matas-R$2.000,00. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 10 acompanhado dos documentos de fls. 11/24. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2009, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 133,6 ha e de reserva legal de 298,3 ha, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$280.000,00 (RS289,74/ha) para R$1.932.800,00 (R$2.000,00/ha), com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$62.466,26, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/04 e 06. Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 23.09.2013, às fls. 25, ingressou o contribuinte, em 21.10.2013, às fls. 31, m sua impugnação de fls. 31/44, instruída com os documentos de fls. 45/79, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - entende que o art. 10, § 7 o , da Lei n° 9.393/196 estabelece presunção legal, o que apenas pode ser ilidido mediante prova em contrário (presunção iuris tantum), prova esta que não foi produzida pela DRF, posto que esse dispositivo transferiu a obrigação de comprovar a falsidade da declaração, e cita e transcreve Decisão do CARF para referendar sua tese; - conclui, quanto ao tema, que a fiscalização não logrou demonstrar que a declaração a respeito das áreas de preservação permanente e de reserva legal seria falsa, e, assim, não há como prevalecer a exigência, nos termos do art. art. 10, § 7 o , da Lei n° 9.396/96, sendo, portanto, ilegítima a exigência; - considera que constou na •Descrição dos Fatos" que o contribuinte não apresentou a averbação da área de reserva legal declarada, contudo a área de reserva legal está devidamente averbada à margem das matrículas do imóvel (doc. 03), efetuadas em conformidade com os Termos de Responsabilidade de Preservação de Floresta, anteriormente firmados, perfazendo unia área de reserva legal de 367,4492 ha, suplantando em 69,1492 ha a extensão da área declarada; - salienta que existindo, pois, meio idôneo mediante o qual a materialidade da área de reserva legal resta comprovada - averbação da área na matrícula do imóvel -, e não tendo sido comprovada qualquer irregularidade pelo Fisco, a apuração do ITR deve proceder-se mediante a exclusão dessa área; - entende que o ADA é inexigível pois inexistiria previsão legal no sentido da obrigatoriedade de informar as área de preservação permanente e de reserva legal nesse documento, conforme se extrai das Lei n° 9.393/1996 (art. 10, § 1 o , II, "a") e n° 12.651/2012 (artigos 4 o e 12); - enfatiza que a composição da base imponível do ITR deve decorrer exclusiva e diretamente da lei, em sentido formal (artigos 9 o , I, e 97, IV, do CTN) e não em meras instruções normativas e decretos que, a pretexto de regular lei, alteram seus comandos, como aqueles que exigem a apresentação do ADA, tal como a IN SRP n° 256/2002, do que decorre a manifesta ilicitude de tal imposição e cita e transcreve Decisão do CARF e Decisões Judiciais para embasar seus argumentos; - considera que não se pode dizer que tal obrigatoriedade decorre do art. 17-0, § 1 o , da Lei n° 6.938/81 porque esse artigo não pode ser aplicado indiscriminadamente, inclusive no caso, pois aplicaria-se, somente, aos casos em que a redução do ITR é obtida, nos termos do seu caput; - registra que a qualificação jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal deflui da mera incidência das normas, ante a subsunção das hipóteses criadas de fato verificada, razão pela qual não pode a simples declaração nesse sentido, pelo órgão ambiental, condicionar efeitos jurídicos derivados da mera incidência da norma e nesse contexto, o que há de ser considerado, somente, é a presença in concreto de suas características naturais; - conclui sobre o tema que, não existindo sequer controvérsia quanto às características naturais e geográficas das áreas de preservação permanente e de reserva legal, não é de prosperar a exigência fiscal e, portanto, merece ser afastada a exigência fiscal; - entende como ilegítimo o procedimento de arbitramento do VTN; Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 - considera que a apuração do VTN foi baseada em critérios subjetivos, quais sejam, "os valores constantes do SIPT Sistema de Preços de Teiras da Receita Federal do Brasil", sistema este supostamente estabelecido com base no art. 14 da Lei n° 9.393/96 para "fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural" (art. 1 o da Portaria SRF n° 447/02); - transcreve o art. 2 o e 3 o da Portaria SRF n° 447/02 para dizer que o sistema utilizado pela RFB para arbitrar o VTN "não possibilita ao contribuinte o acesso aos dados nele inseridos, de forma a inviabilizar a discordância das informações levantadas e dos cálculos efetuados pelo Fisco"; - considera que pelo fato de não serem divulgados os parâmetros e diretrizes adotados pela RFB para o estabelecimento do quantum debeatur do ITR, fica o contribuinte à mercê da forma de apuração que melhor aprouver ao Fisco, já que não está adstrito aos contornos das Leis n° 8.629/93 e n° 9.393/96, restando patente a afronta ao princípio da estrita legalidade e da publicidade; - ressalta que a Lei n° 9.393/96 fez referência à redação original da Lei n° 8.629/93 e não à atual, e transcreve o art 12 dessa Lei e diz que malgrados tenham sido estabelecidos os parâmetros pela legislação pertinente, para fins de apuração do VTN, a serem utilizados pelo SIPT, não há garantias de que esses critérios tenham sido efetivamente observados quando da avaliação fiscal; - entende que a utilização do SIPT, nos moldes em que é realizada, ampliou o leque de discricionariedade da RFB, possibilitando alterações constantes no sistema, por meio da "alimentação" indiscriminada de dados pela Coordenação Geral de Fiscalização (COFIS), de forma a interferir nos critérios de quantificação tributária; - discorre sobre a atividade do lançamento e ressalta que todo ato administrativo deve se pautar pelos princípios da legalidade (art. 150, I, da Constituição da República) e da motivação (art. 37, caput, da CR); - entende, também, se ao Fisco cabe um dever de lançar, estritamente vinculado, ele deve comprovar e evidenciar, no ato de lançamento, quais os elementos constitutivos de incidência, o que, no caso, implicaria a necessidade de demonstrar objetivamente, os critérios utilizados para a aferição do VTN e transcreve lições do Prof 0 Ivés Gandra e Alberto Xavier, para referendar seus argumentos; - salienta que a utilização indiscriminada do SIPT, no caso, caracteriza cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que não lhe possibilita acesso às informações nele inseridas, utilizadas para lastrear o lançamento; - conclui que, por não terem sido informados os parâmetros utilizados para a apuração do VTN, de forma a demonstrar a fiel observância dos criterios estabelecidos pela legislação de regência, não como prevalecer o lançamento; - diz que, da forma como é efetuada, a lavratura da Notificação de Lançamento, com base, exclusivamente, nas informações lançadas no SIPT - inacessíveis ao contribuinte - impossibilita que se promova qualquer contestação ou manifestação de discordância, o que implica em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; - entende ser inconteste a nulidade do lançamento, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando: (i) não há garantias de que os critérios estabelecidos pela Lei n° 8.629/1993 tenham sido efetivamente observados para a apuração do VTN; (ii) a "alimentação" indiscriminada de dados pela COFIS no SIPT interfere nos critérios de quantificação tributária; (iii) a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo ser regida pelos estritos contornos dos princípios da legalidade e da motivação, e (iv) não é disponibilizado ao contribuinte o acesso às Fl. 136DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 informações lançadas no SIPT para o cômputo do VTN, citando e transcrevendo Ementas de Decisões do CARF; - registra que a falta de critério e objetividade para apuração do VTN, de acordo com tal sistemática, fica evidente, tomando-se por base que, segundo o SIPT, o VTN para o exercício de 2009 era de R$1.000,00/ha, ao passo que para o exercício de 2010, foi de R$2.000,00/ha, ou seja, o valor por hectare duplicou de um exercício para o outro; - considera que, não tendo sido apresentados, in casu, elementos objetivos para abalizar o lançamento fiscal, notadamente para amparar as quantias adotadas como base de cálculo pelo Fisco (VTN), manifesta é a nulidade da autuação, o que requer seja reconhecido; - pelo exposto, requer seja julgada procedente a impugnação, declarando-se a total insubsistência da autuação fiscal. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, mantendo o crédito tributário lançado. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERJUTORLAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL As áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA). DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (efls. 86/104), cientificado o sujeito passivo em 03/02/2015 (efls. 110), ensejando a interposição de recurso voluntário em 03/03/2015 (efls. 112 e ss.), repisando os termos da impugnação. É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade É importante destacar que o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado, o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante, estando correto o procedimento fiscal. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 138DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (g.n.) Constata-se a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida à autuada oportunidade para apresentar documentos durante a ação fiscal (Termo de Intimação Fiscal, efls. 07/09), e ainda, para apresentar sua peça de impugnação e recurso, produzindo elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Ou seja, o Recorrente teve garantido todos os seus direitos de defesa, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade da presente Notificação de Lançamento. Da Área de Reserva Legal (ARL) No caso da Área de Reserva Legal para efeito de sua caracterização, cabe observar o contido no §4º e no §8º do art. 16 da Lei nº 4.771/65, código florestal, que determina, além da exigência do interesse de proteção ambiental, os seguintes requisitos; a) aprovação prévia do Poder Público quanto a localização da área limitada e ainda b) que essa área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Além disso, para efeito de desoneração do ITR da área correspondente à reserva legal, de que trata o disposto na alínea 'a', no inciso II, no §1º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96, cabe observar que a área de reserva legal deve estar averbada antes de ocorrência do fato do gerador do ITR, conforme determina o disposto no §1º, do art. 12 do Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002. Art.12º. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). §1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. De acordo com a Súmula CARF nº 122, o cumprimento dos requisitos formais da referida averbação da reserva legal supre a necessidade de apresentação tempestiva do ADA. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A 1 a Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do EResp n° 1.027.051/SC abordou a controvérsia quanto à necessidade prévia de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do Imposto Territorial Rural - Fl. 139DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 ITR, prevista no art. 10, II, "a", da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tendo pacificado tal obrigação. Transcreve-se, para melhor elucidação, o teor da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1 o , II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8 o , DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1 o , II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rei. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. Conclui-se então pela necessidade do registro da ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do ITR para concessão de isenção pleiteada. Conforme já bem detalhado na decisão de origem, o contribuinte comprovou a averbação tempestiva, em 2003, da reserva legal à margem das matrículas do imóvel, com dimensão total de 367,4 ha (efls. 97), in verbis: (...) Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a questão objeto do presente processo em relação às áreas ambientais, cinge-se à exigência da informação das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas, respectivamente, de 133,6 ha e 298,3 ha, ou da área de reserva legal averbada, no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA, considerando que foi comprovada a averbação tempestiva, em 2003, da reserva legal à margem das matrículas do imóvel, conforme consta nas cópias das Certidões de Registro do Imóvel, às fls. 14 (17,0911 ha), fls. 17 (185,3508 ha), fls. 19 (58,21 ha) e fls. 22/23 (106,7973 ha), com dimensão total de 367,4 ha. Fl. 140DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 (negritou-se) No que pese, o contribuinte ter declarado em sua DITR apenas uma área de reserva legal 298,3 ha, uma vez demonstrado o erro de fato em sua DITR, dever-se-á permitir a isenção da ARL devidamente comprovada nos autos, ou seja, 367,4 ha. Área de Preservação Permanente (APP) No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 141DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Do mesmo modo, o Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, no inciso I, do parágrafo 3º, art. 10, também tratou da obrigatoriedade de apresentar o ADA para efeito da exclusão da área tributável, as áreas correspondentes à de preservação permanente. Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original). No que tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados ao ITR, pode-se afirmar que é um documento de cadastro, junto ao IBAMA, das áreas de interesse ambiental que integram o conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural reduzir o Imposto Territorial Rural – ITR, com a exclusão da área de Preservação Permanente - APP da base tributária, efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR. No caso em apreço, o contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do ADA. Esclareço que o ADA não seria o único documento que comprovaria a existência da área de preservação permanente, podendo ser apresentado outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, antes do exercício fiscalizado, tais como: Laudo Técnico de Vistoria do Ibama e declaração expedida pelo Instituto Estadual Florestal. Nesse sentido, cabe citar o acórdão nº 9202-01.933 proferido pela 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos seguintes termos: (...) No caso em tela, apesar de não possuir esse documento específico, o sujeito passivo possui declaração de órgão ambiental, emitida Fl. 142DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L9393.htm#art10§1ii http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 muito antes do fato gerador, que atesta que o imóvel está inteiramente inserido em área de preservação permanente. Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois não se trata de mera informação para que o órgão ambiental verifique que o imóvel possui área de preservação permanente, mas de reconhecimento do fato pelo órgão. Nesse sentido, entendo que a exigência legal foi atendida por documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma mais completa a intenção do legislador. (...) Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. No caso posto, o Recorrente não apresentou o ADA devido e nem outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, que comprovariam a área de preservação permanente, logo mantenho a decisão de origem. Do Valor da Terra Nua (VTN) Conforme já exposto na preliminar de nulidade, o artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não Fl. 143DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento deve ser de intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. Assim, com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN), qual seja: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada peias Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1 o de janeiro de 2009, a preço de mercado. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enqudramento Legal (elfs. 04), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o valor da terra nua declarada, tendo sido o valor da terra nua arbitrado, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal do Brasil. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996 e Portaria SRF n. 447/2002: Lei n. 9393/1996 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Portaria SRF n. 447/2002 Fl. 144DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). (...) Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: "Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel." Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, (grifei) Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal (VTN por aptidão agrícola efls. 04 e 85, R$ 2.000,00 ha), conforme informação prestada pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais para o município de Piranga/MG. O fato de os contribuintes não terem acesso ilimitado às informações de valores de terra constantes no SIPT não implica em ferir o princípio da publicidade e nem mesmo o da ampla defesa, afinal, o valor constante do SIPT segue levantamento de valores de mercado de Fl. 145DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 terras, informações essas prestadas pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. E, quando tais valores são utilizados pela fiscalização para apuração de VTN de um determinado imóvel rural, é dado ao contribuinte o direito de questionar o valor considerado pela fiscalização e de apresentar laudo técnico que comprove o VTN efetivo de seu imóvel. Em sua impugnação/recurso, caberia à contribuinte demonstrar por meio do Laudo de Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, o valor equívocado do VTN com base no SIPT, o que não ocorreu no presente caso. Com isso, concluo por manter VTN com base no SIPT (VTN por aptidão agrícola efls. 04 e 85), devendo ser mantida a decisão de origem. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a existência da Área de Reserva legal de367,4 ha. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000833/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. A Declaração de Compensação (DCOMP) foi instituída pelo art. 49 da MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Cotejando o texto da MP nº 66/2002, com o da MP nº 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP nº 135/2003, cujo art. 17, ao adicionar novo § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. Uma vez que a DCOMP, no período analisado, não era um instrumento de confissão de dívida, e que não houve confissão em DCTF, caso ao final do processo administrativo se decida pela não homologação da compensação, faz-se necessário verificar se a Receita Federal realizou a constituição do crédito tributário via auto de infração ou notificação de lançamento e, em caso positivo, realizar a cobrança exclusivamente por meio do processo de lançamento. Caso não tenha ocorrido a referida constituição do crédito em favor da União, seria necessário verificar se ainda haveria prazo para tanto, ou se o direito do Fisco já havia decaído. Ocorrendo a segunda hipótese, pela fluência do prazo decadencial de 05 anos em relação ao fato gerador, não seria mais possível cobrar o débito do recorrente.
Numero da decisão: 3401-007.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. A Declaração de Compensação (DCOMP) foi instituída pelo art. 49 da MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Cotejando o texto da MP nº 66/2002, com o da MP nº 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP nº 135/2003, cujo art. 17, ao adicionar novo § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. Uma vez que a DCOMP, no período analisado, não era um instrumento de confissão de dívida, e que não houve confissão em DCTF, caso ao final do processo administrativo se decida pela não homologação da compensação, faz- se necessário verificar se a Receita Federal realizou a constituição do crédito tributário via auto de infração ou notificação de lançamento e, em caso positivo, realizar a cobrança exclusivamente por meio do processo de lançamento. Caso não tenha ocorrido a referida constituição do crédito em favor da União, seria necessário verificar se ainda haveria prazo para tanto, ou se o direito do Fisco já havia decaído. Ocorrendo a segunda hipótese, pela fluência do prazo decadencial de 05 anos em relação ao fato gerador, não seria mais possível cobrar o débito do recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 33 /2 00 7- 74 Fl. 334DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000833/2007-74 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Conforme bem relatado pelo próprio contribuinte em seu Recurso Voluntário, trata-se de Auto de Infração visando a cobrança de débitos a titulo de COFINS, apurados nos períodos de maio de 2002 e abril de 2003, nos valores de, respectivamente, R$175.978,27 (item 1) e R$1.002.783,00 (item 2), acrescidos de multa no percentual de 75%. A lavratura do Auto de Infração decorreu de insuficiência de declaração de COFINS, apurada na verificação da escrituração contábil em confronto com os valores informados na DIPJ/2003. Não tendo sido tal diferença recolhida e nem declarada através da DCTF, o Auditor-Fiscal procedeu ao lançamento da COFINS. A 5ª Turma da DRJ-RJ2, em sessão datada de 12/08/2010, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação apresentada. Foi exarado o Acórdão nº 13-30.776, às fls. 301/304, com a seguinte ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. As declarações de compensação entregues à RFB em data anterior à publicação da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003 não se constituem confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Constatada a falta de recolhimento de débitos não declarados em DCTF, cabível o lançamento de oficio. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RJ2 em 12/11/2010 (conforme Aviso de Recebimento, à fl. 309), apresentou Recurso Voluntário em 14/12/2010 contra a decisão, às fls. 311/329, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Impugnação. Reconheceu a procedência da cobrança relativa ao item 1 do Termo de Verificação Fiscal, razão Fl. 335DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000833/2007-74 pela qual já efetuou o seu pagamento. Todavia, discorda da autuação quanto ao item 2, referente à insuficiência de recolhimento de COFINS no valor de R$1.002.783,00. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DO CARÁTER DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO (DCOMPs) O recorrente afirma o seguinte: 21. Foi justamente por isso - não apresentação/apresentação de DCTF's com erro de preenchimento - que o Sr. Fiscal Autuante equivocadamente concluiu, quando da análise comparativa dos documentos fiscais da Recorrente, que haveria insuficiência de recolhimento de COFINS. 22. Sobreleva ressaltar que o valor de R$1.002.783,00, relativo ao mês de abril de 2003, é objeto da compensação discutida através do processo n° 10768.004.342/2003-31. 23. Tal compensação, contudo, não foi informada na DCTF, o que ensejou a equivocada conclusão de que haveria insuficiência de recolhimento do IRPJ. Como se observa, o recorrente não contesta que deve à União o valor de R$1.002.783,00, apenas alega que extinguiu este crédito através de compensação. Da mesma forma, não contesta que este valor não constava da DCTF por ele apresentada ao Fisco, e que foi justamente esse erro de preenchimento que levou a Autoridade Fiscal a concluir, quando da análise comparativa dos documentos fiscais da Recorrente (Escrituração Contábil/Fiscal versus DCTF), que haveria insuficiência de recolhimento de COFINS. Prossegue, então, argumentando o seguinte: 24. Vale assinalar que, à época dos fatos, estava em vigor a Instrução Normativa n° 210/2002, cujo art. 21 a seguir transcrevemos: (...) 25. Pois bem. Se a declaração de compensação poderia extinguir o crédito tributário, qual seria a razão para não admiti-la como instrumento hábil de confissão de divida por parte do contribuinte? 26. A r. decisão recorrida quer fazer crer que apenas a partir da edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, após convertida na Lei n° 10.833/2003 (em 29/12/2003), as declarações de compensação passariam a ser admitidas como confissão Fl. 336DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000833/2007-74 de divida, em especial por força da redação expressa do parágrafo 6° acrescido ao art. 74 da Lei n° 9.430/96. (...) 30. Portanto, retomando a análise da hipótese sob exame, é de se ressaltar que a declaração de compensação enviada pela Recorrente em 15/05/2003 - portanto, poucos meses antes da edição da MP n° 135/03 – já informava todos os elementos necessários à constituição do crédito tributário cuja compensação se pretendia realizar, sendo inegável sua natureza de confissão de dívida. (...) 32. Portanto, impõe-se a reforma da decisão recorrida, a fim de assegurar à Recorrente o reconhecimento da compensação realizada. Contudo, apesar do inconformismo do recorrente, o certo é que o PER/DCOMP não é instrumento de confissão de dívida. Tal instrumento é a DCTF, que foi apresentada pelo contribuinte sem incluir o valor aqui discutido de R$1.002.783,00. Este valor, portanto, não estava constituído em crédito tributário em favor da União, tendo sido necessária a lavratura de Auto de Infração para realizar tal constituição de crédito. A Declaração de Compensação (Dcomp) foi instituída pelo art. 49 da MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Cotejando o texto da MP nº 66/2002, com o da MP nº 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP nº 135/2003, cujo art. 17, ao adicionar novo § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Essa é a interpretação mais consentânea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem efeitos para o futuro. Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Nesse sentido, confirmando que somente a partir da nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a inclusão do § 6º, a declaração de compensação passou a se constituir em confissão de dívida, o Acórdão nº 2007.00.61993-0, no Agravo Regimental na Medida Cautelar, julgado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em 10/04/2007, com publicação em 30/10/2007: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. 1. Não se constata a plausibilidade do direito invocado, pois não-caracterizado, ao menos neste juízo prévio de cognição sumária, o provável êxito do recurso especial no tocante à suposta decadência do crédito tributário impugnado. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que os créditos decorrentes de declaração prestada pelo contribuinte e não-pagos na data do vencimento da obrigação conferem ao Fisco a prerrogativa de exigir o seu pagamento. Assim sendo, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) corresponde à constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do débito, consoante disposto Fl. 337DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000833/2007-74 no art. 174 do CTN. 2. Na hipótese de débito que foi declarado em DCTF e objeto de compensação, devidamente informada ao Fisco, a necessidade de se proceder ao lançamento atinge apenas eventual débito remanescente (EREsp 576.661/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16.10.2006), e não o débito declarado pelo contribuinte. Desse modo, indeferida a compensação, tanto administrativa quanto judicialmente, o débito declarado (e, portanto, efetivamente constituído) não se sujeita mais ao prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN, e sim ao prazo prescricional de cinco anos para "a ação de cobrança" (art. 174 do CTN). 3. Como bem ressalta Hugo de Brito Machado, "a compensação de que se trata será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados e, uma vez declarada à Secretaria da Receita Federal, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação" ("Curso de Direito Tributário", 27ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, págs. 226/227). Por outro lado, nos termos da novel redação do art. 74, § 6º, da Lei 9.430/96, "a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados". 4. Tampouco restou configurado o "periculum in mora", pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal. 5. Agravo regimental desprovido. Assim, correto o procedimento fiscal de efetuar o lançamento, via Auto de Infração, de valor não confessado em DCTF, apesar de declarado em DCOMP. Quanto à alegação de que o valor de R$1.002.783,00 é objeto da compensação discutida através do processo n° 10768.004342/2003-31, observa-se que este processo foi apensado ao processo administrativo nº 10768.001.644/2003-58, já arquivado. Conforme Despacho da Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO neste processo, a compensação alegada não foi efetivada, pois o débito de COFINS foi excluído da compensação por não estar constituído em DCTF, tendo sido assim objeto de Auto de Infração. Trata-se de processo aberto para análise da declaração de compensação apresentada em papel (fl. 02) com crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL AC 2001. Foi juntado ao presente os processos 10768.001.998/2003-01, 10768.100.591/2003- 57, 10768.003.571/2003-39 e 10768.004.342/2003-31, que contém declarações de compensação utilizando o mesmo crédito. Como as declarações de compensação não continham informações sobre o montante do crédito compensado, o contribuinte foi intimado a apresentar DCOMP retificadoras (fls. 63/64). (...) O processo foi encaminhado a fiscalização em diligência e posteriormente à Diort/EQPEJ que proferiu o Parecer Conclusivo n° 066/08 (fls. 414/417) e o Despacho Decisório de fls. 418 reconhecendo o crédito de IRPJ e CSLL, ano-calendário 2001, nos montantes de R$8.798.407,92 e R$3.372.008,60 respectivamente e homologando as compensações até o limite do referido crédito. Às fls. 424/428 foi proferido o Parecer Conclusivo n° 168/2008 e o Despacho Decisório de fls. 429 que substituíram o anterior. Esta nova decisão manteve o valor do crédito deferido especificando apenas quais os débitos deveriam ser utilizados na compensação. Fl. 338DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000833/2007-74 Este parecer informa que parte dos débitos foram excluídos da compensação pois não estavam constituídos em DCTF e foram objeto dos autos de infração n° 18471.000.833/2007-74 (COFINS), 18471.000.834/2007-19 (PIS), 18471.000.835/2007-63 (CSLL) e 18471.000.836/2007-16 (IRPJ). A compensação foi efetuada com os demais débitos e remanesceu crédito a favor do contribuinte que foi intimado para compensação de ofício, conforme fls.439/440. A ciência do Parecer Conclusivo, Despacho Decisório e da Compensação de Ofício ocorreu em 07 de julho de 2008, conforme AR de fls. 441. Como não houve manifestação por parte do contribuinte, foi efetuada a compensação de ofício em 26 de maio de 2009 e o processo foi encaminhado ao arquivo (fls. 450). Em 22 de junho de 2009 foi juntado aos autos petição do contribuinte solicitando o cancelamento da compensação de ofício de um dos débitos. À fl. 528 foi juntado o despacho que cancelou a compensação, pois o débito já havia sido compensado anteriormente através do PER/DCOMP 36763.35474.030407.1.7.02-7275, e solicitou que fosse efetuada nova verificação fiscal para existência de débitos passíveis de compensação de ofício. Posteriormente, foi juntado aos autos os Acórdãos do CARF proferido nos processos n° 18471.000.835/2007-63 (fls. 569/582) e 18471.000.836/2007-16 (584/601). Esses processos controlam os autos de infração de CSLL e IRPJ constituídos em função do presente processo. O CARF considerou em ambos os julgados que as DCOMP apresentadas pelo contribuinte não foram homologadas dentro do prazo de 5 anos e portanto, estariam homologadas tacitamente. Desta forma, afastou as exigências que foram lançadas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do recorrente. II – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DUPLICIDADE DE COBRANÇA O recorrente justifica este pedido nos seguintes termos: 35. Com efeito, caso ao final do processo administrativo n° 10768.004.342/2003-31 se decida pela não homologação da compensação promovida, será a Recorrente intimada a recolher os tributos devidos. Caso não o faça, os valores serão inscritos em dívida ativa da União, conforme determina o artigo 74 da Lei 9.430/96; in verbis: (...) 36. Ressalta claro, portanto, que caso seja mantido o auto de infração ora impugnado, estar-se-á exigindo da Recorrente o recolhimento de tributos em duplicidade, o que, por óbvio, não deve prevalecer. O receio do recorrente não se justifica. Com efeito, “caso ao final do processo administrativo n° 10768.004.342/2003-31 se decida pela não homologação da compensação promovida”, duas situações poderiam ocorrer: (i) como a DCOMP, neste período, não era um instrumento de confissão de dívida, seria necessário verificar se a Receita Federal realizou a constituição do crédito tributário Fl. 339DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000833/2007-74 via auto de infração ou notificação de lançamento e, em caso positivo, a cobrança se daria exclusivamente por meio do processo de lançamento; (ii) caso não tivesse ocorrido a referida constituição do crédito em favor da União, seria necessário verificar se ainda haveria prazo para tanto, ou se o direito do Fisco já havia decaído. Ocorrendo a segunda hipótese, pela fluência do prazo decadencial de 05 anos em relação ao fato gerador, não seria mais possível cobrar o débito do recorrente. Resta evidente que, a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, deixou de existir a necessidade de constituição de crédito em casos semelhantes ao presente, possibilitando a cobrança no próprio processo administrativo referente à compensação não homologada, através da emissão de DARF e Carta Cobrança juntamente com o Despacho Decisório. Como se vê, não haveria qualquer possibilidade de uma cobrança em duplicidade, motivo pelo qual voto por negar provimento ao pedido do recorrente. III – DO EQUÍVOCO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA Alega o recorrente que o fundamento da autuação, a suposta “insuficiência de recolhimento da COFINS”, não teria ocorrido e, portanto, a penalidade correta, aplicável à Recorrente, seria aquela prevista para a “não apresentação de DCTF's” ou “DCTF's apresentadas com erro no preenchimento”, prevista no art. 7° da Lei n° 10.426/2002: 43. Ocorre que o Sr. Fiscal Autuante, na medida em que concluiu que haveria insuficiência de recolhimento, e não mera falta/erro de informação através de DCTF, lavrou o auto de infração fundamentado em dispositivos legais inaplicáveis à hipótese, acarretando a nulidade da peça fiscal. Não merece prosperar o argumento do recorrente. Com efeito, tendo identificado a divergência entre o montante do tributo apurado na escrituração fiscal do contribuinte e o montante confessado em DCTF, é dever funcional da Autoridade Tributária, nos termos do art. 142 do CTN, realizar o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário. E, no presente caso, o fundamento indicado no Auto de Infração, à fl. 57, foi o seguinte: Fl. 340DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000833/2007-74 Como de verifica, o contribuinte omitiu parte do fundamento da Fiscalização, justamente aquela que se referia especificamente à “insuficiência de declaração” (a infração que consta no Auto é “INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA COFINS) apresentando o fato de forma distorcida da realizada. E o texto respectivo não deixa qualquer dúvida sobre qual a conduta que está sendo imputada ao contribuinte. Dessa forma, entendo que não ocorreu nenhum equívoco na tipificação da infração cometida, e voto por negar provimento ao pedido do recorrente. IV - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.902414/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 25/02/2014 EMPRESA PÚBLICA. REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido
Numero da decisão: 3201-006.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 24 14 /2 01 4- 14 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.041 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902414/2014-14 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da PIS não cumulativa. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que era empresa pública municipal, criada pela Lei nº 3.362/1989, para fins de gerenciamento e exploração dos serviços de transporte coletivo do município de São Bernardo do Campo, e que teve sua atividade alterada pelas Leis nº 4.523/1997 e 5.471/2005, passando apenas a gerenciar e fiscalizar o contrato de concessão firmado entre o Município e a concessionária SBCTrans. Em razão da supressão de sua principal fonte de receita (tarifa), o Município passou a subvencionar a empresa com fulcro na Lei nº 4.668/98. Informou a então Manifestante que ingressara com Solução de Consulta junto à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) da 8ª RF, a qual foi considerada ineficaz por se referir a disposição literal de lei. Nesse contexto, após estudos realizados sobre o tema, concluiu que, em razão de ter se tornado empresa pública dependente, ela se encontrava isenta do recolhimento das contribuições sobre os valores recebidos do Município a título de subvenção/repasse. O acórdão da DRJ foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada. Consignou-se no voto condutor do acórdão de primeira instância que a legislação era clara ao estabelecer que eram isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, recebidos a título de repasse por empresa pública, mas que, no presente caso, os valores informados pelo contribuinte relativos aos recursos por ele recebidos não correspondiam com os valores pleiteados no Pedido de Restituição. Constatou o julgador de piso que as receitas auferidas pelo interessado não eram decorrentes exclusivamente de repasses oriundos do Município a título de subvenção com destinação orçamentária específica, mas também a título de remuneração de serviços prestados, taxa de administração ou preço público, doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas e outras transferências governamentais, conforme estabelecido no Decreto nº 18.790, de 20/02/2014, que alterou o Decreto Municipal nº 18.757, de 22/01/2014, aprovando o seu estatuto. Diante disso, inobstante a informação trazida acerca do repasse de recursos financeiros isentos transferidos diretamente do orçamento municipal, o julgador administrativo a Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.041 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902414/2014-14 considerou inábil, por si só, para provar o pleito formulado, pois, no seu entender, a comprovação cabal dependia do registro dos valores na escrita contábil-fiscal, bem como do registro das demais receitas auferidas, com a respectiva demonstração da base de cálculo que havia sido indevidamente utilizada para calcular as contribuições, de forma a evidenciar o pagamento tido como a maior ou indevido no período constante do Pedido de Restituição. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou o pleito, reafirmando o direito à isenção das contribuições em relação às subvenções recebidas do Poder Público Municipal, cujos valores envolvidos podiam ser extraídos do Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, que fora entregue junto à Manifestação de Inconformidade. Informou, ainda, que a base de cálculo da contribuição no período sob comento correspondente ao repasse do Orçamento Municipal, e que o valor recolhido indevidamente foi ajustado para menor em relação ao anteriormente informado, sendo considerado como base de cálculo apenas o repasse feito pelo Orçamento Municipal. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.041 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902414/2014-14 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.019, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13819.902290/2014- 69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.019): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição amparado na isenção da contribuição decorrente do recebimento de subvenção/repasse do Poder Público Municipal por parte de empresa pública dependente, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 20011, e no art. 45, inciso I, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 20022. A DRJ já havia reconhecido o direito à isenção, tendo denegado o pleito em razão do fato de que os dados informados no Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, não coincidiam com a base de cálculo sobre a qual se calculara a contribuição cujo pagamento fora requerido no Pedido de Restituição. Considerou a DRJ que, na falta de comprovação cabal do valor pleiteado, a partir da escrita contábil-fiscal e de demonstrativo de apuração da base de cálculo, o pedido devia ser indeferido. No Recurso Voluntário, o Recorrente informou que estava procedendo ao ajuste do valor pleiteado no Pedido de Restituição, restringindo-o à contribuição calculada somente sobre o valor do repasse do ente público municipal. O próprio Recorrente reduziu o valor pleiteado a título de restituição, restringindo-se a ele, portanto, a controvérsia dos autos. 1 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. 2 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.041 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902414/2014-14 No referido Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo (e-fls. 51 a 52), consta que, no mês de junho de 2009, o valor da subvenção fora de R$ 310.000,00. Aplicando-se a alíquota da Cofins de 7,6% sobre essa base, obtém-se o valor de R$ 23.560,00, que vem a ser o novo valor pleiteado pelo Recorrente em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 94DF CARF MF

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7988001 #
Numero do processo: 13830.000946/2003-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.636
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:44:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:43:59Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:44:00Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:44:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b03746e6-c8e6-4d86-8118-4151ee7fc0cc; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:44:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:44:00Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:44:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:44:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:43:59Z; created: 2010-07-13T13:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-07-13T13:43:59Z; pdf:charsPerPage: 988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:43:59Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ifr SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 13830.000946/2003-04 Recurso n° 166.165 Voluntário Acórdão n° 2201-00.636 — 2" Câmara 1 1' Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 1999 Recorrente LUIZ VIEIRA ROCHA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tennos do voto do Refator. Francisco Assis de liveira Júnior — (4 - oro TPira arb a Relator EDITADO EM: 2 „ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2/.‘ Processo n° 13830.000946/2003-04 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.636 Fl. 2 Relatório LUIZ VIEIRA ROCHA interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 07/11. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 54.516,88, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 134.727,56. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no auto de infração foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. Na impugnação de fls. 291/207 o Contribuinte alegou, em síntese, os valores referentes às receitas da atividade rural declarada, no total de R$ 53.890,36, não foram considerados como comprovação da origem dos depósitos; que, da mesma foinia, não foi considerado côo origem o valor de R$ 16.500,00, em 21/10/1998, referente à venda de um veículo; e o valor de R$ 32.000,00 referente á venda de parte de uma propriedade. Alega, ainda, que o depósito de R$ 5.800,00, na Nossa Caixa, em julho, refere-se a movimentação entre bancos; que, em 22/10/1998, o cheque n ° 00012, de R$ 11.500,00, sacado da Nossa Caixa, foi depositado no Banco Bilbao Viscaya; que o depósito no banco Bilbao Viscaya, em 13/11/1998, no valor de R$ 19.500,00 refere-se a cédula pignoratícia; que o depósito no Banco Real, em 14/11/1998, no valor de R$ 2.123,00, refere-se ao resgate de uma aplicação financeira, datada do dia 12 do mesmo mês. Além destes, o Contribuinte apontou vários depósitos que se refeririam a recursos originados de outras contas de sua titularidade. Afilinou o Contribuinte que sua esposa, Yoko Vieira Rocha e uma parte de sua renda era depositada nas contas bancárias. Posteriormente, o Contribuinte apresentou um adendo à impugnação onde explica que os depósitos no valor de R$ 20.000,00, no Banco Excel Econômico, em 25/09/1998, refere-se a uma troca de cheques realizada com Cláudio dos Santos. A Delegacia de Julgamento — DRJ julgou procedente em parte o lançamento para excluir da base de cálculo o valor correspondente a R$ 85.934,64. A parte final do voto condutor do acórdão de primeira instância traz uma planilha na qual detalha todos os depósitos excluídos com base nas considerações a seguir resumidas. Como se extrai do histórico constante da referida planilha, estes créditos são referentes a transferências de outras contas do mesmo titular. Com estas exclusões, o valor do imposto mantido ficou em R$ 30.884,86. No mais, a primeira instância considerou procedente a exigência, ressaltando a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 18/01/2008 (fls. 278) e, em 08/02/2008, interpôs o recurso de fls. 279/291, que ora se examina e no qual reitera as alegações quanto aos rendimentos da atividade rural, os rendimentos que a esposa declarou e os ingressos referentes a venda de veículo e de imóvel. Insurge-se contra o lançamento com base em depósitos bancários, aduzindo que depósitos não se confundem com /\47 renda e invocando, nestes sentido, a súmula n° 182 do antigo TFR. Sustenta, ainda, que o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996 foi revogado "em face de antinomia com o parágrafo 4° do artigo 5° da Lei Complementar 105/2001. É o relatório. 4 / Processo n° 13830.000946/2003-04 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.636 Fl. 3 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, cuida-se de lançamento com base em depósitos bancários. O Contribuinte se insurge contra a exigência questionando a própria validade do lançamento com base em depósitos bancários, ao argumento de que depósitos não se confundem com renda. Pois bem, a presunção de^ omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. ,sÇ 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. ,sç 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (pruesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptiones júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Oáris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. • E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Não vislumbro, portanto, qualquer irregularidade no lançamento quanto a este aspecto. 6 Processo n° 13830.000946/2003-04 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.636 Fl. 4 O Recorrente pondera, ainda, que o art. 42 da lei n° 9.430, de 1996 teria sido revogado tacitamente pelo § 4° do art. 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001. Os dois dispositivos mencionados, contudo, versam matérias absolutamente distintas, sem possibilidade, portanto, de haver antinomia entre eles. O art. 42 da lei n° 9.430, de 1996 institui uma presunção legal de omissão de rendimentos; o art. 50 da LC n° 105 disciplina o fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações protegidas pelo sigilo bancário. O § 4°, em particular, apenas reporta-se, genericamente, á prerrogativa da autoridade fiscal de requisitar as informações sobre a movimentação financeiras dos contribuintes e utilizá-las para a apuração de eventuais ilícitos tributários, o que em nada é incompatível com o art. 42 da Lei n° 9.430, que nada mais é do que uma das possibilidades legais ação de ilícito fiscal. Também quanto a este aspecto, portanto, o lançamento não merece reparos. Quanto à origem dos depósitos bancários, registre-se que, inicialmente, o Contribuinte foi intimado a comprovar a origem de depósitos que totalizavam R$ 259.098,11 (fls. 15/23) e, feitas algumas exclusões, o Contribuinte foi novamente intimado a comprovar a origem de depósitos no valor de R$ 204.302,25 (fls. 32/39) foi a base de cálculo do lançamento. Desde depósitos, a decisão de primeira instância excluiu R$ 85.367,61. No seu recurso, o Contribuinte não comprova a origem de nenhum depósito remanescente, reivindica apenas que sejam considerados como origens valores referentes a rendimentos e ingressos de vendas de veículo e de imóvel, sem que, contudo, identifique quais depósitos seriam justificados com estes ingressos. E, compulsando os autos, não pude identificar nenhum depósito em valores compatíveis com os dos ingressos das referidas alienações. E, quanto as receitas e rendimentos declarados, embora, em tese, seja possível considerar-se os rendimentos declarados como receitas, nas circunstâncias deste processo não vejo como se adotar este procedimento. É que o Contribuinte não traz nenhum elemento que permita, mesmo que imprecisamente, relacionar as receitas e rendimentos aos depósitos. Note-se que a comprovação da origem dos depósitos deve ser feita de forma individualizada, portanto, o que devem ser excluídos da base de cálculo são determinados depósitos e não valores genéricos. Sendo assim, não tendo o Contribuinte logrado comprovar a origem dos depósitos bancários remanescentes, paira incólume, em relação a estes, a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. drolAPP2aoPAL7ereira7arb6a 7

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