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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7439442 #
Numero do processo: 13009.000081/2005-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 CONCOMITÂNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando as questões fáticas presentes nos acórdãos paradigmas diferem das questões postas no acórdão recorrido. MATÉRIA SUMULADA. Aplica-se ao caso a Súmula CARF 81, segundo a qual: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.
Numero da decisão: 9101-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à retroatividade da Lei Complementar 123/06, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9101­003.673  –  1ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO DE IDIOMAS VASSOURAS LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2000  CONCOMITÂNCIA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial quando as questões fáticas presentes nos  acórdãos paradigmas diferem das questões postas no acórdão recorrido.  MATÉRIA SUMULADA.  Aplica­se ao caso a Súmula CARF 81, segundo a qual: É vedada a aplicação  retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso  na sistemática do Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  retroatividade  da  Lei  Complementar  123/06,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), que conheceram integralmente do recurso. No  mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 00 81 /2 00 5- 22 Fl. 188DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes  Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Cuida­se, na origem, de pedido de inclusão no Simples, apresentado pela ora  recorrida com fundamento em decisão  judicial proferida nos autos de mandado de segurança  coletivo  impetrado  pelo  sindicato  representativo  da  categoria  patronal  (processo  n°  99.0009406­9, que tramitou na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro).  O pedido foi inicialmente indeferido pela Dicat/Derat/RJ, sob o entendimento  de  que  o  contribuinte  não  se  encontrava  abrangido  pelos  efeitos  da  decisão  proferida  no  processo n° 99.0009406­9, que somente alcançaria os filiados do ente sindical no momento da  impetração.  Ofertada  manifestação  de  inconformidade  pelo  contribuinte,  o  pedido  de  inclusão  findou  por  ,  ser  denegado  pela  DRJ/RJ,  que  se  posicionou  no  sentido  de  que  a  sentença Proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz  efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da  ação.  Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário.  A  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  então,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, por entender que a ação coletiva intentada  por  sindicato  da  categoria  beneficia  todos  os  associados,  independentemente  da  data  da  associação.  Ademais,  afirmou­se  que  a  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  ainda  que  fosse vedada ao Simples pela Lei n° 9.317/96, passou a ser admitida pela LC 123/06, que deve  ser aplicada retroativamente, nos termos do art. 106, II, b, do CTN.  Seguiram­se  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  nos  quais se suscitou a existência de concomitância entre as esferas judicial e administrativa, pois a  questão acerca do alcance da sentença proferida no MSC n° 99.0009406­9 ainda se encontrava  pendente de análise pelo TRF da 2 Região.  Ao  julgar  referidos  embargos,  a  c.  Primeira  Câmara,  também  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  acolhê­los,  de  modo  (i)  a  excluir  do  acórdão  anteriormente  proferido o fundamento relativo aos efeitos de decisão judicial proferida em ação coletiva, (ii)  a  afastar  a  concomitância  por  entender  que  a Contribuinte  em  questão  não  estava  amparada  pela  medida  judicial  proposta  pelo  Sindicato;  e(iii)  manter  o  provimento  dado  ao  recurso  voluntário do contribuinte com base na retroatividade benigna da LC 123/06, em decisão assim  ementada:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13009.000081/2005­22  Acórdão n.º 9101­003.673  CSRF­T1  Fl. 189          3 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­ calendário:  2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DÚVIDA. A existência de dúvida acerca do conteúdo jurídico ou  dos motivos que implicaram a parte dispositiva da decisão é fato  bastante e suficiente para oposição de embargos de declaração.  RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL POR  CONCOMITÂNCIA COM MEDIDA JUDICIAL.  INOCORRÊNCIA.  A  existência  de  Medida  Judicial  Coletiva  interposta  por  entidade  sindical  não  tem  o  condão  de  caracterizar  renúncia  à  esfera  administrativa  por  concomitância, pois, ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos  da  decisão  para  os  representados  da  entidade  sindical,  não  se  materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja,  autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo,  diante  da  qual  é  possível  aferir  a  manifestação  de  vontade  (critério subjetivo) que exige a renúncia.  FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RETIFICAÇÃO DE UM DOS  FUNDAMENTOS.  INALTERABILIDADE  DO  "DECISUM".  Quando a decisão está fundada em duas razões distintas, ainda  que uma seja retirada o decisum mantém­se pela outra.  SIMPLES. RETROATIVADADE DA LEI NOVA. EFEITOS.  JULGAMENTOS  PENDENTES.  O  fato  tem  repercussão  pretérita  por  força  do  caráter  interpretativo  daquelas  normas  jurídicas  impeditivas,  revogadas  pela  nova  legislação,  devendo  seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no  inciso  I  do  artigo  106,  do  Código  Tributário  Nacional.  A  Lei  Complementar  n°.  123/2006  deve  ser  aplicada  retroativamente  por  conta  da  interpretação  mais  benigna  para  inclusão  das  microempresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES  em face da atividade.  EMBARGOS ACOLHIDOS.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  e  dar  provimento  aos  Embargos  de  declaração,  para  ex  uir  do  acordão  n°  301­34.417,  o  fundamento  relativo  aos  efeitos  da  decisão  judicial  proferida  na  ação  coletiva,  em  face  da  inexistência  de  trânsito  em  julgado,  rerratificando  o  acórdão  pelo  fundamento  da  retroatividade benigna da LC n° 123/2006.  Cientificada  dessa  decisão  a Fazenda Nacional,  tempestivamente,  apresenta  recurso especial alegando que a decisão recorrida deu à lei federal interpretação divergente da  Fl. 190DF CARF MF     4 que  lhes  deram outras Turmas  relativamente  à  existência  de  concomitância pela  impetração,  por  entidade  de  classe,  de  mandado  de  segurança  coletivo,  bem  como  sobre  a  aplicação  retroativa da Lei Complementar 123/06.  O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade.  Intimado  do  Recurso  da  Fazendo  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões,  pugnando pela manutenção do julgado a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre  a  admissibilidade  do  Recurso,  entendo  prudente  o  debate  no  que  concerne à matéria concomitância.  Sobre  a  matéria  retroatividade  da  Lei  Complemntar  123/06,  não  tenho  reparos a fazer no despacho de admissibilidade, o qual utilizo como fundamento para conhecer  do Recurso da Fazenda nesse ponto.  Com relação à concomitância de discussões na seara judicial e administrativa,  importante trazer à baila o quanto decidido pela DRJ e pela Turma a quo, no julgamento dos  embargos da Fazenda Nacional.  A DRJ assim se manifestou sobre o tema:  Assim, em face de não ter a interessada trazido à colação prova  de  filiação  à  entidade  impetrante  da  ação  mandamental,  ultrapasso a questão processual existente no presente processo e  não  considero  a  interessada  como  filiada  do  SINDELIVRE  e  concluo  pela  diversidade  de  objetos  existente  entre  a  presente  lide  administrativa  e  a  ação  mandamental,  cuja  segurança  foi  concedida através do mencionado "writ".  Mais  que  isso,  também  pelo  fato  de  a  interessada  ter  se  constituído  em  22/08/2001  (fls.  48),  ela  não  poderia  estar  abarcada pela sentença concessiva de tal direito, pelo menos até  o desfazimento da controvérsia instaurada acerca do alcance da  sentença  e  do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal, todos transitados em julgado.  A  Turma  a  quo,  ao  analisar  a  questão  em  sede  de  embargos  da  Fazenda,  assim se manifesta:  Em  primeiro  lugar  é  imprescindível  a  comprovação  da  identidade  entre  o  autor  da  ação  judicial  e  o  recorrente  no  Processo Administrativo, o que neste caso não se verifica.  Note­se que não é possível atribuir a alguém a manifestação de  renúncia  sem  que  este  alguém  seja  o  agente  do  fato  que  o  caracteriza. Ao recorrente não se comprova a ação ou intenção  de  renunciar  a  partir  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  do  SINDELIVRE.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13009.000081/2005­22  Acórdão n.º 9101­003.673  CSRF­T1  Fl. 190          5 Portanto, atribuir ao Recorrente a renuncia sem que seja parte  diretamente arrolada no processo judicial é extrapolar os efeitos  das relações jurídicas para afetar direitos de  terceiros, o que é  vedado  pelo  sistema  jurídico  vigente.  A  ação  implica  apenas  autor e réu.  Em segundo  lugar, a declaração de renúncia  requerida não  foi  acolhida nem mesmo pelo acórdão da DRJ que categoricamente  entendeu não aplicável ao Recorrente a ação do SINDELIVRE,  ou seja, se a própria administração entende que não se aplica ao  caso  a  ação  judicial,  como  esta  poderia  ser  fundamento  para  declarar a concomitância e, com isso, não conhecer do Recurso  Voluntário?  Entendo que a matéria concomitância não foi reconhecida, não por discussão  da  tese  de  aplicação  ou  não  no  caso  de  mandado  de  segurança  coletivo,  mas  sim  da  comprovação de estar a Contribuinte amparada pela medida ou não, pelo fato de não constar da  lide quando de sua propositura.  Entenderam as autoridades julgadoras que não houve essa comprovação de o  Contribuinte em questão estar amparado pela medida judicial, logo afastaram a concomitância.  A Fazenda, em seu Recurso, objetiva discutir a concomitância à luz de ação  coletiva,  vale  dizer,  se  há  ou  não  concomitância  quando  o  direito  está  discutido  em  ação  coletiva, da qual o contribuinte é parte.  Nenhum  dos  acórdãos  paradigmas  trazidos  pela  Fazenda  trata  da  concomitância na hipótese de ação coletiva, com associação do Contribuinte à entidade autora  após o ingresso da ação.  No primeiro paradigma (204­00997), já no relatório do acórdão fica claro que  o contribuinte já era associado quando da propositura da medida, nos seguintes termos:  Segundo a  fiscalização, o Sindicato dos Corretores de Seguros,  Capitalização e Previdência (Sincor­SP), do qual é associada a  impugnante, obteve liminar em mandado de segurança coletivo,  em  27/07/1999,  posteriormente  confirmada  em  primeira  instância, autorizando seus associados a continuar a recolher a  contribuição  de  acordo  com  a  LC  n°  7,  de  1970,  sem  os  acréscimos previstos na Lei n°9.718, de 1998.  Sendo assim, a contribuinte passou a não recolher nem declarar  a Cofins  até  dezembro  de 1999  e,  a partir  de  janeiro  de  2000,  somente a declarei­ia A fiscalização, por entender que pelo fato  de o mandado de segurança coletivo ter sido impetrado contra o  Delegado da Receita Federal em São Paulo não atingir os atos  do Delegado em da Receita Federal em Ribeirão Preto, lançou a  Cofins até dezembro de 1999.  Também  no  segundo  acórdão  paradigma  (202­18.975),  não  se  discutiu  o  ponto de ser o contribuinte associado à entidade autora de ação coletiva após a propositura da  medida. Discutiu­se apenas a caracterização da concomitância quando entidade representativa  ingressa com medida judicial em substituição aos associados, conforme se pode depreender das  seguintes passagens do referido acórdão:  Fl. 192DF CARF MF     6 O  presente  processo  esteve  em  julgamento  na  sessão  passada  (março/2008),  quando  solicitei  a  sua  retirada  de  pauta  para  melhor  análise  quanto  ao  fato  de  a  Cofins  sobre  as  atividades  de  facotoring  estar  em  discussão  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  através  do  Mandado  de  Segurança  n2  1998.38.007896­9,  impetrado  pelo  Sindicato  das  Sociedades  de  Fomento Mercantil Factoring  do  Estado de Minas Gerais — SINDISFAC.  Naquela  ocasião  posicionei­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso, em face da opção pela via judicial, no que fui aparteado  por alguns de meus pares pelo fato de tratar­se de mandado de  segurança  coletivo,  impetrado  por  sindicato  da  categoria  não  impedindo o conhecimento do recurso.  O  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento  sobre  a  substituição processual prevista no art. 82,  III, da Constituição  Federal,  que  assegura  a  ampla  legitimidade  ativa  ad  causam  dos sindicatos para a intervenção no processo como substitutos  das  categorias  que  representam,  conforme  se  depreende  da  ementa do acórdão do RE n 2 193.503­1/SP, julgado em sessão  plenária  de  12  de  junho  de  2006,  publicado  no  DJU  de  24/08/2007 (rel. para o acórdão Min. Joaquim Barbosa), verbis:  (...)  Em  face  do  exposto,  mantenho  meu  posicionamento  inicial  no  sentido de não conhecer em parte do recurso, em razão de estar  configurado abandono da via administrativa.  Nesse  sentido  vale  ressaltar  que,  apesar  de  autônomas  as  instâncias, a dupla discussão fere o princípio da jurisdição una,  estabelecido pelo art. 5 9, inciso XXXV, da CF/88, conforme bem  apontam  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Anotado, 2 R ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208.):  (...)  "Não  se  pode  admitir  a  discussão  concomitante  nas  esferas  administrativa  e  judicial  também  em  face  da  possibilidade  de  adoção  de  decisões  conflitantes,  o  que  seria  contrário  ao  ordenamento  jurídico, em razão da  insegurança que decorreria  de tal situação.  Diante de todo o exposto, entendo que são questões distintas as questões dos  autos e as questões trazidas pela Fazenda Nacional nos acórdãos paradigmas.   Desse  modo,  não  conheço  do  Recurso  quanto  a  matéria  concomitância  e  conheço quanto a matéria retroatividade da Lei Complementar 123/06.  Passo então à análise do mérito da causa.  MÉRITO RETROATIVIDADE  A  decisão  a  quo  teve  como  razão  de  decidir  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar 123/06, com base no artigo 106, do CTN.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13009.000081/2005­22  Acórdão n.º 9101­003.673  CSRF­T1  Fl. 191          7 Ocorre  que  este  Tribunal,  nos  últimos  tempos,  firmou  posição  pela  inaplicabilidade do artigo 106 à casos como o presente.  A razão para tal é simples: a Lei 9.137/96 não definia ato como infração, ela  simplesmente  proibia  que  determinadas  pessoas  jurídicas  que  executassem  determinadas  atividades pudessem optar pelo SIMPLES nacional. O artigo 106, II, "a" do CTN trata apenas  de  legislação  que  trata  da  infração  à  legislação  tributária,  o  que  não  se  verifica  no  presente  caso.  Diante disso, foi editada a Súmula CARF 81, que possui a seguinte redação:  Súmula  CARF  81  É  vedada  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática do Simples.  Assim sendo, entendo que é o caso de se alterar a decisão recorrida.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 194DF CARF MF

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7481000 #
Numero do processo: 11968.000037/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/08/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO PROTOCOLIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolizado após o término do prazo legal de trinta dias.
Numero da decisão: 3301-005.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.166  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  Classificação de mercadorias  Recorrente  THOT COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 08/08/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO PROTOCOLIZADO APÓS O TÉRMINO DO  PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO  Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolizado após o término do  prazo legal de trinta dias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 00 37 /2 00 7- 19 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11968.000037/2007­19  Acórdão n.º 3301­005.166  S3­C3T1  Fl. 134          2 "Do Auto de Infração   Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  pessoa  jurídica  Thot  Comércio  e  Distribuição  Ltda,  onde  é  formalizada  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  na  importação,  acrescidos  de  juros  e  multa  proporcional  a  tais  tributos,  além  das  multas  por  violação  ao  controle  administrativo  das  importações  e  pela  classificação  da  mercadoria  em  desacordo  com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).   Consigna a autoridade fiscal que o sujeito passivo promovera a importação de  115  toneladas  do  produto denominado  “prémistura  para  pão, marca MULTIPLE”,  classificando­o na subposição 1901.20.00, da NCM, próprio para “mistura e pastas  para  preparação  de  produtos  de  padaria,  pastelaria  e  da  indústria  de  bolachas  e  biscoitos”, ao invés do código 1101.00.10, próprio para farinha de trigo.   O  suporte  fático  para  tal  reclassificação,  pelo  Fisco,  teria  sido  extraído  do  laudo  técnico  de  análise  n°  2024/20061,  expedido  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle da Qualidade L. A. Falcão Bauer, onde foi consignada a conclusão de que  o  produto  importado  tratarseia  de  farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro,  contendo  2,04 %  de  cloreto  de  sódio  (sal)  e  não,  conforme  declarado  pelo  Contribuinte, premistura para elaboração de pão.   Assim  sendo,  consigna  a  Autoridade  Aduaneira  que  o  novo  produto  identificado  recebe  classificação  em  outro  capítulo  da  NCM,  sob  o  código  1101.00.10 Farinha de Trigo, diversa daquela adotada na declaração de importação,  com alíquota de 12% de Imposto de Importação.   Ressalta­se  que  o  procedimento  fiscal,  que  culminou  com a  constituição  do  presente  crédito  tributário,  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  discriminado  na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fl. 06/08.   No  Demonstrativo  de  Apuração,  de  fl.  09,  encontra­se  o  cálculo  do  IPI  apurado,  assim  como  no  Demonstrativo  de  Multa  e  Juros  de  Mora,  de  fl.  10,  constatam­se os valores de multa e juros (IPI).   À  fl.  11,  dos  autos,  encontra­se  o Demonstrativo  de Apuração  da Multa  do  Controle  Administrativo  das  Importações,  enquanto  que,  na  fl.  12,  verifica­se  o  Demonstrativo de Apuração da Multa Regulamentar.   Quanto  às  autuações  relacionadas  com  a  Cofins­importação  e  o  Pis/Pasep­ importação, e consectários legais, as Descrições dos Fatos e Enquadramento Legal,  de fl. 14/16 e 18/20 explicitam a forma de apuração e os valores encontrados.   Da Impugnação   Devidamente cientificado, em 10/01/2007, fl. 01, comparece o sujeito passivo  ao processo, para impugnar o lançamento, em 08/02/2007, às fl. 47/63, alegando, em  síntese:   1) de início, vem a requerente apresentar defesa consolidada contra os autos  de infração referentes à cobrança de Imposto de Importação, Multa por Classificação  Incorreta, Multa por Falta de LI, PIS/PASEP Importação e COFINS Importação;   2) ataca a Norma de Execução Coana no 03 de 03 de agosto de 2006, que teria  norteado a ação fiscal da qual decorrera o lançamento guerreado, alegando que dita  norma retiraria do Ministério da Saúde e da Vigilância Sanitária a competência para  coletar  amostras  e  examinar  produtos  alimentícios.  Critica  o  fato  de  tal  norma  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11968.000037/2007­19  Acórdão n.º 3301­005.166  S3­C3T1  Fl. 135          3 estabelecer um único laboratório (vinculado à Alfândega de Santos) para realizar o  exame de todos os produtos descritos como prémisturas de trigo. Questiona ainda o  fato de tal norma não estabelecer prazos ou valores para a realização dos exames, e  não  determinar  a  entrega  de  amostra  para  fins  de  produção  de  contraprova.  Faz  crítica aos quesitos e exames  indicados na referida norma, e a suposta ausência de  fundamentação  para  tal  escolha. Alega  que,  segundo  informações  repassadas  pelo  exportador, caso adotados “métodos de dosagem com alta resolução e alta eficiência,  via  HPLC”,  seriam  comprovadas  as  informações  prestadas  na  declaração  de  importação e demais documentos que instruem o despacho. Aduz ter obtido liminar  judicial para que suas mercadorias fossem liberadas do Pátio Alfandegário de Suape,  com conseqüente coleta de amostras e realização dos exames;   3) Argúi a nulidade do auto de infração pelas razões a seguir expostas:   ­  O  lançamento  seria  nulo  pelo  fato  de  não  lhe  terem  sido  fornecidas  as  contraprovas  das  amostras  colhidas  pela  RFB.  No  particular,  cita  o  DL  986  de  21/10/69 e conclui que tais contraprovas deveriam ter sido prontamente entregues à  impugnante.  Aduz  que  somente  após  a  conclusão  dos  exames  laboratoriais  requeridos pela autoridade fiscal fora a  impugnante notificada a solicitar, no prazo  de  180  dias,  a  contraprova  retida  pela  RFB.  Reafirma  que  a  competência  para  submeter  produtos  alimentícios  a  análise  seria,  nos  termos  do  referido  DL,  do  Ministério da Saúde;   ­ Seria igualmente nulo o lançamento em razão de a base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  instituída  nos  termos  da  Lei  10.865/2004,  ser  inconstitucional.  Nesse  ponto, argumenta que a EC 42/2003 previu como base de cálculo para contribuições  incidentes  sobre  operações  de  importação  o  “valor  aduaneiro  dos  produtos  importados”,  sendo  portanto  inconstitucional  acrescer  a  tal  montante  o  valor  do  ICMS e das próprias contribuições;   4) Requer a entrega das contraprovas e a realização de diligência. Ao final de  sua peça impugnatória, o contribuinte solicita o fornecimento, em prazo razoável e  condições de conservação, das contraprovas das amostras colhidas pela autoridade  fiscal.   É o que importa relatar."  A DRJ  em Recife  julgou  a  impugnação  improcedente  e  o  Acórdão  n°  11­ 36.619, de 11/04/12, foi assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 08/08/2006  Farinha de Trigo Fortificada.  A mercadoria “Farinha  de  trigo  fortificada com ácido  fólico  e  ferro, contendo 2,04 % de cloreto de sódio (sal)” classificase no  código  NCM  1101.00.10,  conforme  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/08/2006  Nulidade.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  Não  Caracterização.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11968.000037/2007­19  Acórdão n.º 3301­005.166  S3­C3T1  Fl. 136          4 Só  se  admite  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  competência  do  Auditor­Fiscal  da  RFB  para  verificar  e  identificar  mercadorias,  inclusive  alimentos,  no  âmbito  da  conferência aduaneira não se confunde com a competência dos  agentes do Ministério da Saúde. A disponibilização das amostras  colhidas  para  produção  de  contraprovas,  mesmo  que  após  a  conclusão da perícia requerida, garante o exercício do direito de  defesa pelo contribuinte.  Acesso  a  Contraprovas.  Prazo  e  Condições  de  Conservação.  Perícia.  Constatado que o sujeito passivo foi devidamente cientificado da  disponibilidade, por prazo determinado, das amostras coletadas  do  bem  importado,  sendo­lhe  franqueada  a  realização  de  contraprova e elaboração de laudo pericial, e que o interessado  não  adotou  as  medidas  pertinentes,  incabível  a  solicitação  de  complementação da  instrução processual, mormente quando os  autos reúnem os elementos necessários à formação da convicção  do julgador .  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que novamente  contesta  a  reclassificação  fiscal,  porém,  desta  feita,  exclusivamente  com  base  em  Laudo  Técnico, até então não apresentado.  O processo foi pautado e esse colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, por meio da Resolução n° 3301­000.588. Pairava dúvida acerca das datas de ciência  da decisão da DRJ e protocolização do recurso voluntário.  A  diligência  foi  realizada  e  a  Informação  n°  Informação  nº  21/2018/SAATA/ALF/REC encontra­se nos autos (fls. 128 e 129) e da qual extraio o seguinte  trecho:  "(. . .)  Com  efeito,  resta  evidente  que  a  data  de  protocolo  do  recurso  aposta  pelo  servidor Luiz Gustavo do CAC da DRF/REC é 21.02.2013, tendo o interessado sido  cientificado em 26.12.2012, com prazo para recorrer escoado em 25.01.2013.  (. . .)"  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11968.000037/2007­19  Acórdão n.º 3301­005.166  S3­C3T1  Fl. 137          5 Nos termos da Informação n° Informação nº 21/2018/SAATA/ALF/REC (fls.  128  e  129),  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  da DRJ  em  26/12/12  e  protocolizou  o  recurso  voluntário  em  21/02/13,  isto  é,  após  o  término  do  prazo  de  trintas  dias  estabelecido  pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72.  Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 137DF CARF MF

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7483771 #
Numero do processo: 10980.726383/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.726362/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator articiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.726362/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator articiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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3302­005.888  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  articiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 83 /2 01 1- 78 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2011­78  Acórdão n.º 3302­005.888  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  ressaltando, inicialmente, cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que o lançamento não  contém  de  forma  clara  a  descrição  do  fato  e  a  indicação  legal  infringida,  dificultando  o  oferecimento de  impugnação consistente. Ressalta que  trinta dias não é prazo suficiente para  tudo  analisar  e  verificar  todas  as  perícias  necessárias,  para  impugnar  especificamente  cada  ponto.  Disserta  sobre  o  princípio  do  contraditório,  citando  doutrinadores.  Realça  que  houve  erro  quanto  ao  enquadramento  legal  dos  fatos,  pois  foi  omitida  a  determinação  da  base  de  cálculo  adotada pelo  sistema  fiscal,  em ofensa ao  art.  37,  caput,  da CF e  art.  142, parágrafo  único,  do  CTN.  Alega  transcurso  do  prazo  decadencial  entre  parte  dos  fatos  geradores  do  imposto  e  à  formalização  da  exigência,  já  que  os  créditos  considerados  como  rendimentos  foram totalmente quitados, sendo que o lançamento somente foi efetivado após as exigências  de  cobrança,  que,  segundo  esclarece,  depois  de  transcorrido  o  prazo  de  lançados  a  documentação cobrada. Diz que nem sequer a  regra decadencial  seria a do 173 do CTN, em  razão da multa agravada, eis que inexistem elementos caracterizadores do evidente intuito de  fraude. Complementa que o  simples  fato de  se  tratar de  tributação baseada em presunção da  falta de cumprimento de uma obrigação acessória é suficiente, de per se, para afastar a acusada  existência de dolo. Observa, ainda sobre o tema, da impossibilidade do agravamento da multa  de ofício em matéria de omissão na entrega de documentação acessória pautada em presunção  legal, discussão já superada no E. 1° Conselho de Contribuintes. Em um último ponto, pondera  que  se  sobre  o  lançamento  deve  incidir  acréscimos  moratórios,  calculados  à  razão  da  Taxa  Selic,  não  pode  prosperar,  pois  afrontam  o  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  e  art.  192,  §  3°,  da  Constituição Federal.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 06­040.018.  O  contribuinte  cientificado  do  Acórdão  de  Impugnação  ingressou  com  Recurso Voluntário alegando, em síntese:  ü Da Denúncia Espontânea;  ü Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2011­78  Acórdão n.º 3302­005.888  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.880,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.880):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 26 de abril de 2013, por via eletrônica, às folhas 6.982  do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  21  de  maio  de  2013,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  Da Denúncia Espontânea;  Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Passa­se à análise.  ­ Da Denúncia Espontânea.  Sobre o assunto assim se manifestou o Recurso Voluntário (folhas 2 e 3):  O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66,  ao  instituir  normas gerais a serem observadas pelo legislador ordinário na  elaboração  de  leis  de  tributação,  estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade pela prática de infração, na seguinte situação:  "Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2011­78  Acórdão n.º 3302­005.888  S3­C3T2  Fl. 5          4 Assim, o contribuinte que se antecipa à ação do Fisco e denuncia  espontaneamente a infração, não pode ser responsabilizado pela  prática  do  ato  contrário  à  legislação,  devendo  ainda,  ser  excluída toda e qualquer penalidade a ser imposta a quem desta  forma agir.  A infração ou ilícito tributário retrata, conforme referido acima,  o  comportamento humano contrário às prescrições das normas  tributárias  e,  de  acordo  com  o  ensinamento  do  Prof.  Sacha  Calmon Navarro Coelho, resulta basicamente de: "a) não pagar  o tributo previsto em lei ou de fazê­lo a destempo ou a menos; b)  praticar  atos  vedados  pela  lei  tributária  ou  deixar  de  praticar  atos obrigatórios, segundo esta mesma lei"\  O inadimplemento, total ou parcial, da prestação tributária ou o  seu  adimplemento  a  destempo  ou,  ainda,  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais, acarretam, pois, a  imposição de  sanções  de natureza fiscal, que possuem duplo efeito:  o intimidativo (psicológico) que visa evitar a violação do direito  e;  o  repressivo,  que  se  verifica  após  perpetrado  o  desrespeito  à  norma tributária.  As  sanções  fiscais  ­  multa  por  falta  ou  insuficiência  no  pagamento  de  tributo  ou  por  pagamento  a  destempo  ­  têm,  portanto, natureza punitiva, sancionatória. O Supremo Tribunal  Federal,  em  sua  composição  Plenária,  decidiu  que  "não  se  distingue mais entre multa indenizatória ou punitiva, porquanto  a  indenização  da mora  se  faz  através  dos  juros  e  da  correção  monetária"2.  Demonstrado que as multas fiscais têm sempre caráter punitivo,  decorram elas da prática de  infração material  (não pagamento  de tributo devido ou efetuado intempestivamente) ou de infração  formal  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  é  de  se  afirmar  que,  qualquer  que  seja  sua  espécie,  estará  abrangida  pelo disposto no art. 138 do CTN.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2011­78  Acórdão n.º 3302­005.888  S3­C3T2  Fl. 6          5 · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2011­78  Acórdão n.º 3302­005.888  S3­C3T2  Fl. 7          6 prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  ­ Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2011­78  Acórdão n.º 3302­005.888  S3­C3T2  Fl. 8          7 A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 17460.000411/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DIVERGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO POR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OU POR SOLIDARIEDADE. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. 1. Os anexos "DAD - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO" e "RADA - RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS" demonstram que o agente fiscal deduziu do lançamento os recolhimentos efetuados, não subsistindo, igualmente, qualquer incorreção nas bases de cálculo das contribuições. 2. Até fevereiro de 2000, a contribuição a cargo da empresa e das pessoas jurídicas era de 15% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas em favor de segurados pessoas físicas que lhes prestavam serviços sem vínculo empregatício, nos termos do art. 1º, inc. I, da revogada LC 84/95. 3. Com a entrada em vigência da Lei 9876/99, que incluiu o inc. III ao art. 22 da Lei 8212/91, a alíquota da contribuição a cargo da empresa foi majorada para 20%. 4. Foram lançadas as contribuições a cargo da própria empresa, e não contribuições devidas por responsabilidade ou solidariedade.
Numero da decisão: 2402-006.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DIVERGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO POR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OU POR SOLIDARIEDADE. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. 1. Os anexos "DAD - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO" e "RADA - RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS" demonstram que o agente fiscal deduziu do lançamento os recolhimentos efetuados, não subsistindo, igualmente, qualquer incorreção nas bases de cálculo das contribuições. 2. Até fevereiro de 2000, a contribuição a cargo da empresa e das pessoas jurídicas era de 15% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas em favor de segurados pessoas físicas que lhes prestavam serviços sem vínculo empregatício, nos termos do art. 1º, inc. I, da revogada LC 84/95. 3. Com a entrada em vigência da Lei 9876/99, que incluiu o inc. III ao art. 22 da Lei 8212/91, a alíquota da contribuição a cargo da empresa foi majorada para 20%. 4. Foram lançadas as contribuições a cargo da própria empresa, e não contribuições devidas por responsabilidade ou solidariedade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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LANÇAMENTO  POR  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  OU  POR  SOLIDARIEDADE. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA.   1.  Os  anexos  "DAD  ­  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DE  DÉBITO"  e  "RADA  ­  RELATÓRIO  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS"  demonstram  que  o  agente  fiscal  deduziu  do  lançamento  os  recolhimentos  efetuados,  não  subsistindo,  igualmente,  qualquer  incorreção  nas  bases  de  cálculo das contribuições.   2. Até  fevereiro  de  2000,  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  e das  pessoas  jurídicas era de 15% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas em  favor de segurados pessoas físicas que  lhes prestavam serviços sem vínculo  empregatício, nos termos do art. 1º, inc. I, da revogada LC 84/95.  3. Com a entrada em vigência da Lei 9876/99, que incluiu o inc. III ao art. 22  da Lei 8212/91, a alíquota da contribuição a cargo da empresa foi majorada  para 20%.   4.  Foram  lançadas  as  contribuições  a  cargo  da  própria  empresa,  e  não  contribuições devidas por responsabilidade ou solidariedade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 04 11 /2 00 7- 65 Fl. 249DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A fiscalização lavrou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  nº 5.902.438­6 em face do sujeito passivo acima denominado, para a constituição das seguintes  contribuições devidas à seguridade social e das contribuições devidas a terceiros:  (a) contribuições previdenciárias, parte patronal, inclusive o adicional para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados;  (b)  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais;  (c) contribuições destinadas a outras entidades ou fundos  (salário­educação,  INCRA,  SESC,  SEST,  SENAT  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados;  (d) contribuições previdenciárias e as destinadas ao SENAR do produtor rural  pessoa física,  incidentes sobre a comercialização da produção rural, devidas  por sub­rogação.   Os  fatos  geradores  seriam  os  pagamentos  de  remunerações  a  segurados  empregados e honorários a autônomos (médicos, joalheiros, chaveiros, fotógrafos, engenheiros,  designers, advogados, fretistas, etc).  O lançamento também seria atinente a diferenças de contribuições verificadas  no confronto entre os fatos geradores declarados em guias e aqueles constatados no exame de  folhas  de  pagamentos,  recibos,  notas  fiscais  de  serviços,  tendo  sido,  ainda,  examinada  a  escrituração  contábil.  Tais  pagamentos  foram  declarados  em  DIRF,  código  0588  –  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 17460.000411/2007­65  Acórdão n.º 2402­006.593  S2­C4T2  Fl. 3          3 Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício,  sem  a  correspondente  declaração  em  GFIP.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  a  qual  foi  julgada  improcedente em decisão assim ementada:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário­de­ contribuição dos segurados empregados correspondentes à parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrentes  de  riscos  ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros.  Devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga  ou creditada a contribuintes individuais a serviço da empresa.  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  titulo,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço.  SUB­ROGAÇÃO.  PRODUTO  RURAL  ADQUIRIDO  DE  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.  A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  é  obrigada  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  e  as  destinadas  ao  SENAR,  até  o  dia  2  de  mês  subseqüente  ao  da  aquisição da produção rural.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL  APLICÁVEL.  Às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  aplica­se  o  decênio como prazo decadencial, previsto expressamente no art.  45, da Lei n° 8.212/1991.  Intimada  da  decisão  em  07  de  fevereiro  de  2008,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  06/03/2008,  no  qual  reiterou  os  seguintes termos de sua impugnação:   1.  na  competência  04/99,  o  montante  fora  totalmente  recolhido,  inexistindo contribuição a pagar;  2.  houve  diversos  equívocos  no  apontamento  das  bases  de  cálculo,  notadamente  nas  competências  07/06  (R$  16.457,50),  12/99  (R$  8.163,25), 05/00 (R$ 8.163,25), 03/02 (12.131,68);  3.  a alíquota aplicável era de 15%, e não de 20%;  4.  a  recorrente  não  tem  responsabilidade  solidária  com  o  prestador  de  serviços na falta de recolhimento previdenciário;  Fl. 251DF CARF MF     4 5.  a falta de fiscalização no prestador de serviço implica cerceamento ao  direito de defesa da recorrente;  6.  defendeu  a  inexigibilidade  do  depósito  prévio  como  condições  de  procedibilidade do recurso.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Vale esclarecer, apenas, que não será objeto de deliberação e julgamento por  este colegiado a tese de inexigibilidade do depósito prévio como condição de procedibilidade  do recurso, uma vez que se trata de questão já superada pelo STF (Súmula Vinculante nº 21) e  sequer houve negativa de seguimento em sede administrativa.   2  Das divergências apontadas  A recorrente afirma que, na competência 04/99, o montante fora  totalmente  recolhido, inexistindo contribuição a pagar.  Todavia,  os  anexos  "DAD  ­  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DE  DÉBITO"  e  "RADA  ­  RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS"  demonstram  que o agente fiscal deduziu do lançamento os recolhimentos efetuados.   Na  competência  em  questão  (04/1999),  tome­se  como  exemplo  o  levantamento FP1 ­ FOLHA DE PAGAMENTO:    Como se vê no citado levantamento, o lançamento foi apenas pela diferença  de contribuição, uma vez que considerados os "CRÉDITOS DIVERSOS".  O  sujeito  passivo,  em  contrapartida,  não  demonstrou  que,  antes  da  notificação,  teria  sim  efetuado  o  recolhimento  do  tributo  suplementar  apurado  em  sede  de  fiscalização.   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 17460.000411/2007­65  Acórdão n.º 2402­006.593  S2­C4T2  Fl. 4          5 A  recorrente  ainda  assevera  que houve  diversos  equívocos  no  apontamento  das  bases  de  cálculo,  notadamente  nas  competências  07/06  (R$  16.457,50),  12/99  (R$  8.163,25), 05/00 (R$ 8.163,25), 03/02 (12.131,68).  Todavia,  o  sujeito  passivo  não  demonstrou  a  existência  dos  citados  equívocos.   Muito pelo contrário, novamente se analisando o levantamento FP1, observa­ se  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  para  essas  competências  tomaram  em  consideração  os  valores declarados pelo próprio sujeito passivo em GFIP.   Exemplificativamente, veja­se a competência 12/99:    Logo,  e  como  se  vê,  são  improcedentes  as  alegações  de  divergências  suscitadas pelo sujeito passivo, negando­se provimento ao recurso neste ponto.   3  Da alíquota aplicável  No entender da recorrente, a alíquota aplicável era de 15%, e não de 20%. Ela  contesta,  portanto,  a  alíquota  de  20%  aplicada  em  sede  de  lançamento  em  algumas  competências.  Equivocou­se a recorrente.   Até  fevereiro  de  2000,  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  e  das  pessoas  jurídicas era de 15% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas em favor de segurados  pessoas  físicas que  lhes prestavam serviços  sem vínculo empregatício, nos  termos do art. 1º,  inc. I, da revogada LC 84/95:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e  Fl. 253DF CARF MF     6 Com a entrada em vigência da Lei 9876/99, que incluiu o inc. III ao art. 22 da  Lei 8212/91, a alíquota da contribuição a cargo da empresa foi majorada para 20%. Veja­se:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Essa  majoração,  como  dito,  passou  a  produzir  efeitos  em  março  de  2000,  conforme previsão do art. 8º da Lei 9876. Veja­se:  Art.  8º.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos,  quanto  à  majoração  de  contribuição  e  ao  disposto  no§  4odo  art.  30  da  Lei  no8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  por  esta  Lei,  a  partir  do  dia  primeiro  do  mês  seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida,  até  essa  data,  a  obrigatoriedade  dos  recolhimentos  praticados  na forma da legislação anterior.  [...]   Brasília, 26 de novembro de 1999; [...]  Como  se  vê  no  DAD,  a  fiscalização  observou  as  alíquotas  aplicáveis,  devendo ser desprovido o recurso neste particular.   4  Da inexistência de responsabilidade  Por fim, a contribuinte afirma que não tem responsabilidade solidária com o  prestador de serviços na falta de recolhimento previdenciário e que a falta de fiscalização no  prestador implica cerceamento ao seu direito de defesa.  No entanto, à recorrente passou despercebida a circunstância de que ela não  sofreu o lançamento das contribuições incidentes sobre os serviços prestados por contribuintes  individuais na qualidade de responsável ou solidária.   Foram  lançadas  as  contribuições  a  cargo  da  própria  empresa,  como  já  destacado  no  tópico  anterior.  Veja­se,  no  mesmo  sentido,  o  relatório  fiscal  e  os  diversos  lançamentos que integram esta NFLD.   Nesse  contexto,  é  igualmente  improcedente  a  assertiva  de  que  a  falta  de  fiscalização no prestador implicaria cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo.   5  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER e NEGAR provimento  ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci     Fl. 254DF CARF MF

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7443853 #
Numero do processo: 11040.900545/2008-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO POSTERIOR AO ENVIO DA DCTF. MULTA MORATÓRIA. Em observância à decisão do STJ proferida no RESP nº 1.149.022, cujo entendimento vincula este Conselho conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, para fins de análise da configuração da denúncia espontânea, há de se verificar a data em que o tributo fora declarado pelo contribuinte em DCTF e a data do seu respectivo pagamento. Uma vez constatado que o pagamento fora realizado posteriormente ao envio da declaração, há de ser afastada a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3002-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO POSTERIOR AO ENVIO DA DCTF. MULTA MORATÓRIA. Em observância à decisão do STJ proferida no RESP nº 1.149.022, cujo entendimento vincula este Conselho conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, para fins de análise da configuração da denúncia espontânea, há de se verificar a data em que o tributo fora declarado pelo contribuinte em DCTF e a data do seu respectivo pagamento. Uma vez constatado que o pagamento fora realizado posteriormente ao envio da declaração, há de ser afastada a denúncia espontânea.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 137          1 136  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.900545/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.370  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  ICALDA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  POSTERIOR AO ENVIO DA DCTF. MULTA MORATÓRIA.  Em  observância  à  decisão  do  STJ  proferida  no  RESP  nº  1.149.022,  cujo  entendimento vincula este Conselho conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao  seu RICARF, para  fins de análise da configuração da denúncia espontânea,  há de se verificar a data em que o tributo fora declarado pelo contribuinte em  DCTF e a data do seu respectivo pagamento.  Uma vez constatado que o pagamento fora realizado posteriormente ao envio  da declaração, há de ser afastada a denúncia espontânea.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 05 45 /2 00 8- 23 Fl. 137DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 96 dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  Pelotas  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  em  exame  de  Declaração de Compensação enviada pela empresa, na qual não foi homologado o  encontro de contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  Na  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada,  alega  a  interessada que efetuou o recolhimento em atraso de valor devido a título de Cofins  com acréscimo de multa moratória, antes de qualquer notificação por parte do Fisco.  Entende que a multa não seria devida, uma vez que o pagamento equivaleria a uma  denúncia espontânea.  Pleiteia  que  seja  reconhecido  o  efeito  suspensivo  ao  crédito  tributário  declarado  na  DCOMP  apresentada,  tendo  em  vista  a  apresentação  da  presente  manifestação de inconformidade.   Por  meio  da  sua  manifestação  de  inconformidade  (fl.  21  e  seguintes),  o  contribuinte alegou ter pago R$ 16.612,50 em razão dos débitos tributários constituídos, e que,  deste valor,  a quantia de R$ 2.653,97 correspondia à multa de mora. Afirmou ser  indevida a  multa,  visto  que  o  pagamento  fora  realizado  por  meio  de  denúncia  espontânea.  Por  isso,  apresentou  pedido  de  compensação  do  valor  da  multa,  que  teria  sido  pago  indevidamente.  Juntou os seguintes documentos: (i) recibo de entrega da DCTF (fl. 67); (ii) despacho decisório  (fl. 51); (iii) PERDCOMP (fls. 53/63); (iv) DARF (fl. 65); iii) documentos de constituição da  empresa (fls. 69/83).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  à  unanimidade  de  votos,  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  Ementa:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  ­ DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF  ­  PAGAMENTO  A  DESTEMPO  ­  IMPROCEDËNCIA  ­  Pacífico  o  entendimento  tanto  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  como  na  esfera  administrativa  de  que  não  constitui denúncia espontânea o pagamento de valores declarados em DCTF, sendo  devida multa de mora pelo pagamento em atraso.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA ­ SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP ­ A apresentação  tempestiva  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  de  compensação suspende a exigibilidade dos débitos declarados na DCOMP.  Solicitação indeferida.  Em seus fundamentos, o acórdão (fls. 95/97) consignou que valores declarados  em DCTF  e  recolhidos  em  atraso  não  configuram  denúncia  espontânea,  pois  tais  débitos  já  eram  de  conhecimento  do  Fisco.  Assim,  entendeu  inexistir  direito  creditório  passível  de  compensação.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11040.900545/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.370  S3­C0T2  Fl. 138            3 O  acórdão  consignou,  ainda,  que  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade suspende o crédito  tributário,  e que a DCOMP constitui confissão de dívida,  dispensando a lavratura de auto de infração.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/09/08 (vide AR à fl. 103  dos autos, no qual, embora tenha sido aposta como data da ciência o dia 16/09/06, verifica­se  que houve claro erro, visto que a correspondência fora enviada no ano de 2008). E, insatisfeito  com o seu teor, interpôs, em 07/10/08, Recurso Voluntário (fl. 105 e seguintes).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  o  acórdão,  alegando  que  o  entendimento  nele  consignado  estaria  em  dissonância  com  o  entendimento  deste  Conselho  sobre  o  assunto.  Afirmou  que  a  inclusão  do  valor  da multa  ofendeu  o  artigo  138  do  CTN.  Arguiu,  ainda,  não  ter  realizado  o  pagamento  de  modo  parcelado,  mas  ter  quitado  integralmente seu valor, impossibilitando aplicação de multa sancionatória, a qual não poderia  incidir nos casos de denúncia espontânea. Por  fim, pediu a  reforma da decisão para que seja  declarada indevida a multa paga e, consequentemente, deferida a compensação pretendida.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Como  se  denota  do  exposto  acima,  a  controvérsia  posta  na  presente  demanda  gira em torno da configuração ou não da denúncia espontânea no caso vertente.   Em sua manifestação de inconformidade, defendeu o contribuinte que "o fato da  interessada  ter  efetuado o pagamento  livremente,  independentemente de qualquer notificação  fiscal, equivale à denúncia espontânea, e, como tal, não cabe a incidência de multa".   Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que não assistia razão ao contribuinte, com  fulcro  no  seguinte  fundamento:  "Pacífico  é  o  entendimento,  tanto  no  contencioso  administrativo como no Poder Judiciário, de que valores declarados em DCTF e recolhidos em  atraso não configuram denúncia espontânea, uma vez que tais débitos já eram de conhecimento  do Fisco".   Em  seu  Recurso  Voluntário,  então,  o  contribuinte  volta  a  defender  a  configuração da denúncia espontânea no seu caso concreto.  Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do caso.  Como é cediço, acerca da denúncia espontânea, o art. 138 do Código Tributário  Nacional expressamente dispõe:  Fl. 139DF CARF MF     4 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Da análise de dito dispositivo legal extrai­se que há duas condições para que a  denúncia espontânea seja reconhecida: (i) que esta seja acompanhada do pagamento do tributo;  (ii)  que  ela  se  dê  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização relacionados com a infração.   Sobre o assunto, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em decisão  submetida ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, de observância obrigatória por  parte deste Conselho por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II, do RICARF:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  e Contribuição Social  sobre o  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11040.900545/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.370  S3­C0T2  Fl. 139            5 Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos).  Ou  seja,  para  que  se  possa  verificar  a  configuração  ou  não  da  denúncia  espontânea  no  caso  concreto  sob  análise,  apresenta­se  imprescindível  saber  a  data  em que  a  DCTF  foi  transmitida  pelo  contribuinte  e  a  data  em  que  o  pagamento  foi  efetuado.  Caso  o  pagamento tenha se dado anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal e ao envio da  DCTF, ou concomitante a esta, resta configurada a denúncia espontânea. De outro norte, caso o  pagamento tenha sido realizado após o envio da DCTF ou do início de qualquer procedimento  de fiscalização, não há que se falar em denúncia espontânea.  Nesse sentido, tem se pronunciado este Conselho, a exemplo da decisão a seguir  colacionada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  TRIBUTO  RECOLHIDO  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de  mora. Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória  pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o  tributo  devido  seja  pago,  com  os  respectivos  juros  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP,  entre outros. (Acórdão nº 1201­002.230, de 11/06/2018).  No  caso  dos  presentes  autos,  verifica­se  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  decorre  do  pagamento  de multa  que  entende  indevida,  realizado  em 15/08/2000  (vide  DARF  à  fl.  65  dos  autos),  o  qual  indicava  expressamente  como  valor  do  principal  o  importe de R$ 13.269,83, conforme declarado em DCTF (vide fl. 91 dos autos), e como valor  da multa o montante de R$ 2.653,97. Verifica­se, ainda, que a DCTF havia  sido  transmitida  desde 25/05/2000 (vide recibo de entrega à fl. 67 dos autos).  Ou seja, o recolhimento fora realizado com atraso tanto em relação à data do  seu  vencimento  originário,  quanto  em  relação  ao  envio  da  DCTF  (período  de  apuração  de  Fl. 141DF CARF MF     6 31/03/2000,  vencimento  em  14/04/2000,  DCTF  transmitida  em  25/05/2000  e  pagamento  realizado em 15/08/2000).   Nesse  contexto,  tem­se  que  o  pagamento  foi  realizado  posteriormente  à  entrega da DCTF, afastando, portanto, a configuração da denúncia espontânea (inteligência do  RESP 1149022/SP).  Logo,  apresenta­se  acertada  conclusão  da  DRJ  no  sentido  de  que  "valores  declarados em DCTF e recolhidos em atraso não configuram denúncia espontânea", "uma vez  que  tais  débitos  já  eram  de  conhecimento  do  Fisco". Mencione­se,  inclusive,  que  a  decisão  colacionada  no  julgado  (AgRg  no  EREsp  804785/PR)  encontra  semelhança  com  a  presente  demanda,  visto  que  também  tratava  de  caso  em  que  a  DCTF  havia  sido  transmitida  previamente ao pagamento.  Nesse contexto, entendo que a decisão recorrida deverá ser mantida por seus  próprios fundamentos.   Da conclusão  Diante do  acima exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                            Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.005637/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Serão considerados decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de dez anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada a decadência no caso concreto. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado mediante intimação válida, ao sujeito passivo, do lançamento devidamente instruído cote relatório fiscal contendo descrição clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos elementos de prova presentes nos autos permitem a formação de convicção do órgão julgador. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECOLHIMENTOS. APROVEITAMENTO. A partir de 02/1999, somente serão convertidos em área regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE. A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. O lançamento de acordo com as normas vigentes e regentes do tributo exigido atende integralmente o requisito da tipicidade da tributação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. A Súmula nº 02 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Serão considerados decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de dez anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada a decadência no caso concreto. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado mediante intimação válida, ao sujeito passivo, do lançamento devidamente instruído cote relatório fiscal contendo descrição clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos elementos de prova presentes nos autos permitem a formação de convicção do órgão julgador. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECOLHIMENTOS. APROVEITAMENTO. A partir de 02/1999, somente serão convertidos em área regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE. A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. O lançamento de acordo com as normas vigentes e regentes do tributo exigido atende integralmente o requisito da tipicidade da tributação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. A Súmula nº 02 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.465  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MAIA E BORBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Serão  considerados  decaídos  os  créditos  tributários  lançados  com  base  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  que  determinava  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos  termos da  Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada  a decadência no caso concreto.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  IRREGULARIDADE NA  LAVRATURA  DA NFLD. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  NULIDADE.  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foi  assegurado  mediante  intimação  válida,  ao  sujeito  passivo,  do  lançamento  devidamente  instruído  cote  relatório  fiscal  contendo descrição  clara  e precisa  dos  fatos  geradores,  dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura do ato ou  termo como se materializa a  feitura do auto de  infração  sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 56 37 /2 00 7- 64 Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 3          2 elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos  elementos de prova presentes nos  autos permitem a  formação de convicção  do órgão julgador.  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  utilizando  o  critério  proporcional  à  área  construída  para  apuração  dos  valores  devidos  a  título de mão de obra.  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  RECOLHIMENTOS.  APROVEITAMENTO.  A  partir  de  02/1999,  somente  serão  convertidos  em  área  regularizada  os  recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços  prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O  ato  administrativo  se  presume  legítimo,  cabendo  à  parte  que  alegar  o  contrário  a  prova  correspondente.  A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o  lançamento.  VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE.  A busca da verdade material  pressupõe a observância,  pelo  sujeito passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização  no  sentido  de  lhe  proporcionar  condições  de  apurar  a  verdade  dos  fatos.  O  lançamento  de  acordo  com  as  normas  vigentes  e  regentes  do  tributo  exigido  atende  integralmente o requisito da tipicidade da tributação.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  02  DO  CARF.  A  Súmula  nº  02  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 4          3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.460  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  09  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10120.005592/2007­28, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.460 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  deste  processo administrativo  fiscal,  em face do acórdão julgado por  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Trata­se de lançamento efetuado contra a empresa em epígrafe,  por  meio  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  relacionado  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  referentes  às  parcelas  devidas  pela  empresa,  incluindo  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, à parte dos segurados empregados e às  destinadas a outras entidades e fundos, lançadas na competência  09/2006.  De  acordo  com o  Relatório Fiscal,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante aferição indireta da área construída em obra.  Uma vez constatadas as irregularidades apontadas, a autoridade  lançadora,  considerando  que  tais  procedimentos  comprometeram  a  avaliação  da  real  movimentação  da  remuneração paga aos segurados empregados, aferiu a base de  cálculo  das  contribuições  de  acordo  com  a  previsão  legal  contida no § 4° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, bem como o  § 3°e 6°.  Assim,  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  aferição  da  base de cálculo foi o cálculo proporcional à área construída da  obra objeto da fiscalização.  A  notificada  apresentou  defesa  administrativa  tempestiva,  referindo­se  aos  itens  do  relatório  fiscal  da  NFLD,  sendo  julgada improcedente a impugnação pela DRJ de origem.  A  contribuinte,  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  onde  apresenta  os  seguintes  argumentos:  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 5          4 (i) Requer a nulidade do Acórdão  Argumenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram a recorrente.  (ii) Cerceamento de defesa  Reafirma  o  cerceamento  de  defesa,  pois  o  fato  de  pessoas  ligadas à impugnante terem acompanhado parte da atividade de  investigação  da  junta  fiscal,  não  a  exime  de  informar,  em  relatório,  a  discriminação  clara,  precisa  dos  fatos  geradores  (art.  37,  da  lei  n.8.212/91),  e  circunstanciada  e  transparente  fundamentação  legal,  correta  subsunção  dos  fatos  à  norma  e  lógica na apuração da base de cálculo.  (iii) Contabilização por centro de custo  Entende  a  contribuinte  que  a  interpretação  dos  fatos  que  levaram os nobres auditores a desconsiderarem a contabilidade  da  recorrente  não  se  consubstancia  em  situações  materiais  efetivas.  Aduz  a  contribuinte  que  uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas pela junta fiscal para desconsiderar a contabilidade da  recorrente,  foram,  no  entender  da  contribuinte,  rebatidas  em  impugnação. No entanto, somente os argumentos da junta fiscal  foram  acatados  incondicionalmente,  já  os  argumentos,  justificativas e explicações da recorrente só foram mencionados  no relatório.  Sustenta que a circunstância da junta fiscal identificar as obras  realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais  que  examinaram­lhe  a  contabilidade,  mostra  que  os  fatos  contábeis  e  todos,,os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados;  em  contas  individualizadas.  (iv) Princípio da imparcialidade  Para  a  contribuinte  resistiram,  sob  a complacência da DRJ de  origem, a corrigir o erro de lançar duas vezes a contribuição de  terceiros com base em notas fiscais de prestação de serviços em  obras cuja contribuição total foi lançada em NFLD das próprias  obras  e  também  lançadas  em  outras  NFLDs  utilizando  como  artifício para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  Aduz a contribuinte que os autos de infração citados pelo relator  como procedentes foram julgados apenas na primeira instância,  ainda  não  foram  avaliados  por  este  Colendo  Conselho  cuja  imparcialidade é reconhecida.  Questiona  ela  por  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa não  julga  importante  registrar  os diversos  erros  cometidos pela junta fiscal, que fizeram com que os autos fossem  baixados  em  diligência  mais  de  uma  vez,  e  o  crédito  lançado  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 6          5 retificado várias vezes? Responde dizendo que o órgão julgador  não observa, o princípio da imparcialidade.  Sustenta  que  a  junta  fiscal  errou  quando  não  cumpriu  o  que  determina o art. 449 da IN 3, não reduzindo as áreas, mas isso  não e importante para a DRJ/BSA registrar. Aliás, foi registrado  como  erro  da  recorrente:  no  relatório  fiscal  afirmam  que  evidenciando  a  utilização  de  empregados,  sem  contudo,  haver  registro de escrituração de  folhas de pagamento. O registro de  pequenas  obras  —  conta  DPOGR,  existe  exatamente  para  registrar, dentre outros  fatos menores, quantificados em função  do  porte  da  empresa,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  a  terceiros  sem  que  se  complete  o  ciclo  mensal,  especificamente em serviços realizados em obras e que terminam  muito  ante  do  final  do  mês.  Em  outras  palavras:  prestam  serviços  a  várias  obras  dentro  do  mês.  Essa  mão  de  obra,  conforme  art.  162  de  IN  3,  abaixo  transcrito,  é  escriturada  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  pois  não  há  como  registrar  estes  serviços  em  folhas  específicas,  como  quer  entes  do fisco.  (v) Arquivos digitais da ação fiscal — Ausência de Motivação  Sustenta  a  recorrente  que  o  item  8  da  Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar  os  arquivos  digitais  com  as  planilhas  da  ação  fiscal,  restará  configurado  inadmissível  cerceamento  de  defesa,  pois  impede  que as impugnações sejam realizadas com a precisão e os meios  necessários;  não  foi  apreciado  no  voto.  Foi  somente  citado  no  relatório.  Argui  a  contribuinte  que  espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade  e  responsabilidade,  sob  condição de justificar a própria existência.  Entende  que  a  não  entrega  dos  arquivos  digitais  contendo  a  planilha com dados e  informações sobre a apuração de valores  que  dizem  respeito  à  recorrente  é  outra  prova  contundente  do  evidente cerceamento de defesa. O fisco cria normas obrigando  o contribuinte a entregar arquivos digitais de seu interesse, mas  esquece  das  normas  que  obrigam  todos  os  servidores  públicos  (art. 116, Lei 8.112/90) e Princípios constitucionais, dentre eles  o da Moralidade.  (vi) Inversão do ônus da prova: dever da prova   Trata a  contribuinte a previsão  legal de arbitrar o  crédito não  dispensa  o  dever  do  fisco  de  produzir  prova  e  não  cria  presunção  de  onipotência.  A  regra,  tanto  no  processo  judicial  quanto  no  administrativo  é  a  de  que  o  autor  tem  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  Assim,  mesmo  quando.  se  trata  de  arbitramento, o fisco  tem a obrigação e o dever de produzir as  provas,  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justificam  o  crédito  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 7          6 lançado,  assim  como  os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais da apuração da quantia devida.  Entende que ausentes esses pressupostos, o direito de defesa está  comprometido.  (vii)  Princípio  da  ampla  competência  decisória  apreciação  de  inconstitucionalidades  Sustenta que sobre as diversas alegações de afronta às  leis e à  Constituição é sempre bom lembrar que todo aquele que exerce  função  pública  está  subordinado  a  concretizar  os  valores  jurídicos  fundamentais  e  deve  nortear  seus  atos  segundo  esse  postulado.  (viii)  Aplicação  Retroativa  da  Legislação  Tributária  Princípio  da Segurança Jurídica  Quanto à aplicação da IN 3, a recorrente aduz que não escreveu  em  lugar  algum  que  ela  foi  revogada.  Então,  porque  a  transcrição  do  art.  48  da  Lei  11.457/2007?  A  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas e vigência. É isso, Senhores Julgadores do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos  lógicos  racionais para enfrentar de  frente as questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tergiversa.  ix) Bis in idem  A contribuinte inicia com a informação de período que a obra foi  executada. Após digressões, onde se comenta que a IN 03/05 tem  "o intuito de reguLamentar a lei que a construção civil "sempre  apresentou  inúmeras  dificuldades...;  faz­se  ensinamentos  de  como "deva submeter­se ao regime de aferição indireta, citação  e transcrição de dispositivos da IN 03, escreve­se que "Conforme  pode  ser  observado  na  legislação  aplicável,  no  período  de  02/11/1999  a  09/12/2002,  os  critérios  para  que  o  valor  eventualmente  recolhido  a  título  de  retenção  pudesse  se  aproveitado e deduzido no arbitramento da são:...".  Para  a  contribuinte,  a  leitura  do  trecho  de  onde  se  extraiu  as  pérolas  acima  e  outros  trechos  do  acórdão  reocrrido,  deixa  a  impressão de que se trata de mais um complemento ao Relatório  Fiscal Anexo a NFLD e não de uma decisão.  Defende que de acordo com o órgão julgador administrativo de  primeira instância (DRJ) uma instrução normativa do fisco tem  o intuito de regulamentar a lei! Que lei uma instrução normativa  regula?  Em  nosso  ordenamento  jurídico  a  competência  para  regulamentar  lei  é  privativa  do  Presidente  da  Republica  mediante a edição de Decreto (art. 84, IV, da CF).  Para ela, a primeira questão é a que configura inadmissível bis  in  idem  quanto  às  contribuições  de  terceiros,  relativas  a  esta,  obra  quê  também  foram  lançadas  em  NFLD's.  A  segunda  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 8          7 questão  seria  a  do  aproveitamento  de  recolhimentos  efetuado  por terceiros para a obra e seus requisitos impostos por norma  infra­legal (instrução normativa).  Sustenta que  em um momento o acórdão  se  refere à conversão  em  área  regularizada  e  seus  critérios  (art.447  da  IN3),  para  depois,  copiando  a  junta  fiscal,  afirmar  que  "em  relação  às  notificações  relacionadas  a  retenção  dos  11%  destacado  na  emissão das notas fiscais dos prestadores em NFLD's , todas as  notas  fiscais  e  quaisquer  documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação".  A  qual notificação se refere o julgador? Quais notas fiscais? Quais  documentos? De qualquer  forma não  foi  deduzido  nesta NFLD  nenhum dos valores lançados nas três NFLD por retenção.  Destaca,  ainda,  que  a  legislação  aplicável  no  período  de  05/1999 a 09/2003, na  interpretação da DRJ/BSA,  é a  IN 3 de  2005,  que,  segundo  o  relator,  além  do  poder  de  regulamentar  uma lei, tem o poder de retroagir e ;criar obrigações acessórias  e  fixar critérios para que o valores  lançados em dobro possam  ser corrigidos.  Argumenta que o bis in idem ocorreu porque toda a contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros,  relativa  a  esta  obra,  identificada  no  centro  de  custos  como  CAIPE,  foi  lançada  em  NFLD.  No  entanto,  ainda  assim,  valores  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  co  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada em NFLD's  (x) Notas fiscais com guias de recolhimento  Aduz  a  contribuinte  que  a DRJ  também  se  recusa  a  retificar  o  crédito  tributário  até  mesmo  quando  se  apresenta  guias  de  recolhimento que comprovam o recolhimento da retenção.   Defende  que  as  notas  fiscais  envolvendo  período  a  partir  de  outubro de 2002, com vinculação inequívoca à obra, não foram  consideradas para efeito de retificação do valor da notificação.  Argumenta  ser  absurdo  e  afrontoso  à  inteligência  esse  procedimento  abusivo,  inconstitucional  de  se  manter,  em  lançamento,  tributo  que  já  foi  recolhido,  ao  condicionar  a  regularização  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  responsabilidade  do  prestador  de  serviço  originariamente  contribuinte.  Requer  a  recorrente  seja  dado  às  competências  a  partir  de  outubro  o  mesmo  tratamento  dado  às  competências  anteriores  convertendo  em  área  regularizada  a  remuneração  recolhida  relativa à mão de obra terceirizada, com vinculação inequívoca  à obra.  (xi) Não aplicação do inciso I do art. 448 da IN 3/05  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 9          8 Sustenta a contribuinte que a DRJ lê e interpreta os dispositivos  legais  a  seu  talante  sem  compromisso  com  o  sentido  e  significado  das  palavras  ou  finalidade  da  norma.  A  palavra  somente  colocada  no  texto  do  acórdão,  não  existe  no  inciso.  Somente  existe  na  forte  e  inabalável  vontade  de  prestigiar  o  trabalho dos colegas da junta fiscal.  (xii) Aplicação do art. 474 da IN 03/05  Argumenta a contribuinte que de novo que há interpretação fora  do texto da norma, pois m lugar algum da IN 3 está escrito que  todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção devem estar.  Defende que não é recomendável em redação de texto legal este  tipo rasteiro de generalização, pois o tema em debate não é nota  fiscal, não é recolhimento, é bis in idem: cobrança de tributo em  duplicidade.  (xiii) Bitributação  Argumenta  a  contribuinte  que  afirmações  desconexas  com  a  realidade  é a moda do acórdão da DRJ/BSA. A cada  tópico se  depara com frase deste tipo: "não ocorreu o bis in idem, pois as  notas fiscais que estavam inequivocamente vinculadas à obra (..)  foram consideradas para efeito de redução do lançamento(...)".  Para  ela  repete­se  o  bis  in  idem  existe  porque  todas  as  contribuições (próprias e de terceiros) relativas às obras foram  lançadas  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída  e  CUB.  Aduz que, ainda assim, por outros métodos  iníquos de aferição  indireta,  com  base  em  mão  de  obra  de  terceiros  contidas  em  notas  fiscais  das  obras,  foram  lançadas  novamente  as  contribuições de terceiros. Nada a ver com nota fiscal vinculada  à obra.  Defende que a junta fiscal ao contrário, atesta taxativamente que  não.  O  relatório  do  acórdão  reproduz,  a  informação  da  junta  fiscal,  que  não  contesta  o  bis  in  idem,  porém  justifica  que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  não  foram  aproveitados porque as circunstâncias necessárias não ocorrem.  Finaliza  este  tópico,  argumentando  que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  somente  poderiam  ser  aproveitados  para  reduzir  o  lançamento  da  presente  notificação mediante  a  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  incidente  sobre  os  serviços prestados mediante cessão de mão de obra, bem como  da  vinculação  inequívoca  com  a  obra  executada  e  a  remuneração constante das GFIP dos prestadores de serviços a  cada obra, a  serem comprovados nos autos, circunstâncias que  não ocorrerem.   (xiv) Perícia  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 10          9 Defende a recorrente que a contabilidade da empresa apor mais  de  vinte  anos  foi  considerada  regular  e  correta  por  agentes  fiscais  dos:  fiscos  federal,  estadual  e  municipal,  em  interpretação sem explicação plausível, foi desconsiderada. Esta  situação,  conforme  já  alegado  e  esmiuçado  nas  impugnações,  impõe que peritos façam uma avaliação para dirimir com quem  está a razão.  (xv) Caracterização de excesso de exação  Argumenta  a  contribuinte  o  excesso  de  exação  está  caracterizado  nos  resultados  do  procedimento  fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram  lançados  créditos  tributários na ordem de 27 milhões de reais já retificados para  12  milhões.  A  junta  fiscal  sabia  ou  deveria  saber  que  é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução no cálculo do tributo.  Aduz ela que deveria saber que quando se lança as contribuições  de uma obra por aferição indireta com base na área construída,  a  remuneração  da  mão  de  obra  total  despendida  é  apurada,  nada mais resta para se lançar  (xvi) Competências maio e junho de 2002 devem ser excluídas.  A  recorrente  sustenta  que  o  reconhecimento  de  "que  parte  do  crédito previdenciário  lançado"decaiu  está  incorreto porque as  competências  maio  e  junho  de  2002,  alcançadas  pela  decadência, não foram consideradas na retificação.  (xvii) Retificação inaceitável  Traz  a  contribuinte  a  alegação  de  que  a  retificação  não  obedeceu  ao  mesmo  critério  de  apuração  do  tributo  por  deficiência  do  fisco  que  não  providenciou  a  adaptação  e  atualização  de  seus  programas  quanto  à  determinação  de  súmula  vinculante  é  estarrecedora,  inaceitável,  quase  inacreditável.  Para a recorrente, as deficiências do fisco não podem prejudicar  o contribuinte, nem justifica a alteração da realidade dos fatos.  A obra não foi realizada em um único mês.  Chama, a contribuinte, a atenção o fato de o acórdão  informar  várias  vezes  que  o  período  de  execução  da  obra  e  está  é  a  realidade dos fatos.  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.   Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para decretar a decadência e nulidade do lançamento, tornando­ o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  É o relatório."  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 11          10 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.460 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 09 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10120.005592/2007­28, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto, digno relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2202­004.460  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 09 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.460 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo,  ainda,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.   1. Preliminares  1.1 Decadência das competências até junho/2002  Aduz  está  decadente  as  competência  até  junho  de  2002.  Nesse  aspecto não assiste razão ao impugnante, pois, o fato de ter sido  reaberto o prazo pela substituição dos documentos, não implica  em  nova  notificação,  sendo  certo  que  a  data  inicial  a  ser  considerada para efeito da contagem do período decadencial é a  da primeira notificação regular ao sujeito passivo, uma vez que  o lançamento foi ali perfectibilizado.  Nesse  sentido,  a  simples  substituição  dos  relatórios  não  determina a irregularidade do lançamento.   Rejeito a preliminar, portanto.  1.2 Perícia   Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade  julgadora,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que  entender desnecessário.  Desta  forma,  não  considero  pertinente  o  pedido  de  Diligência  pois  todos os elementos de prova acostados aos autos  já  foram  analisados no transcurso do processo administrativo tributário.  Portanto, não merece acolhimento o pleito do contribuinte.  1.3 Das inconstitucionalidades  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 12          11 Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento  legal  não  pode  ser  anulado  na  instância  administrativa  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências:  “Art.  26A  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade."   Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula, abaixo reproduzido, o qual  foi divulgado pela Portaria  CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa  súmula  é  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  “caput”  do  art. 72  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto  no  Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como  se  vê,  este  Colegiado  falece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre a alegação de  inconstitucionalidade da multa  aplicada,  uma  vez  que  o  fisco  tão  somente  utilizou  os  instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  1.4 Nulidade do lançamento  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  SAT/  RAT,  à  parte  dos  segurados  empregados  e  as  destinadas  a  Terceiros  outras  entidades  e  fundos,  lançado  na  competência 09/2006.  De acordo com o Relatório Fiscal, lis. 98/109, o lançamento foi  arbitrado mediante aferição indireta da área construída na obra  denominada  Residencial  Arezzo,  matricula  CET  é  39.380.00370/70,  correspondendo  a  8.712,49  m².  Registrou­se  que por contrato de empreitada global, a responsabilidade pela  execução  da  obra  da  empresa  notificada  é  de  84%,  correspondendo a 7.318,49 m².  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD que,  conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 13          12 contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP,  apuradas  mediante  procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.  IN MPS/SRP  n°  03/2005.  Art. 633. São documentos de  constituição do crédito  tributário,  no âmbito da SRP:  IV­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, que é o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão  à Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações  legais,  com  a  clara  discriminação de  cada débito  apurado e  dos  acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco cerceamento de defesa.  Pode­se  elencar  as  etapas  necessárias  à  realização  do  procedimento:  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPFF, com a competente designação do  Auditor­Fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento;  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária;  A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD – Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 14          13 c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL – Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais;  g.  VÍNCULOS  –  Relatório  de  Vínculos  (que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período);  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  a  verificação da efetiva ocorrência  do  fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o  montante individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  notificação  fiscal  de  lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 15          14 Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela ausência  de fundamentação legal.  1.5 Nulidade da decisão de 1ª instância  A recorrente alega que a decisão de primeira instância deixou de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram  a  recorrente,  portanto  deve­se  decretar  a  sua  nulidade.  Não obstante o entendimento da Recorrente, não há como aderir  a  tal  porque  a  Auditoria­Fiscal  não  está  vinculada  a  posicionamento  de  outra  Auditoria­Fiscal  que  tenha  realizado  procedimento de fiscalização anterior no contribuinte.  Ademais, o art. 6o , I, a da na Lei 10.593/2002 dispõe acerca das  atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil no exercício da competência da Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  dentre  as  quais  constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)  Além  do  mais,  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes,  mormente quando  já  encontrou motivos  suficientes  e  relevantes  para fundamentar a decisão.  Portanto, afasto a preliminar.  2. Mérito  2.1 Contabilização por centro de custo  A contribuinte aduz que a interpretação dos fatos que levaram os  auditores­fiscais  a  desconsiderarem  a  contabilidade  da  recorrente não se consubstancia em situações materiais efetivas.  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 16          15 Alega  que,  uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas  pela  junta  fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente  foram  rebatidas  nas  impugnações.  No  entanto,  somente  os  argumentos da  junta  fiscal  foram acatados  incondicionalmente;  já  os  argumentos,  justificativas  e  explicações  da  recorrente  só  foram mencionados no relatório.  Argumenta  que  a  circunstância  da  junta  fiscal  identificar  as  obras  realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais que lhe examinaram a contabilidade, mostra que os fatos  contábeis  e  todos,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados;  em  contas  individualizadas.  Sustenta que os agentes do fisco afirmam relatório fiscal anexo à  NFLD que "os indícios levam ao entendimento de que obras ou  serviços  foram executados  sem os devidos  registros contábeis".  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção  de  legitimidade  dos  atos  do  fisco  é  limitada,  relativa,  não  é  absoluta. Indícios no Direito Tributário não são figuras aptas a  produzir resultados.  Pois bem.  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal,  a  própria  empresa  procurou corrigir algumas das faltas apresentadas (ausência de  contabilização  por  centro  de  custo),  contudo,  não  logrou  êxito  em  assim  proceder,  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  do  Departamento  de  Contabilidade,  que  exige  a  correção  no  exercício em que se constatou o erro, e não a mera substituição,  tal como informado pela fiscalização.  Nesse  ponto,  foi  anexada  a  Instrução  Normativa  n°  102,  do  Departamento Nacional de Registro do Comércio, que orienta o  procedimento ao ser adotado nos casos de retificação dos livros  contábeis, norma desconsiderada pela impugnante.  Verificando  e  analisando  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  vislumbra­se que o Auditor apresenta  com clareza os  fatos que  ocorreram  durante  a  ação  fiscal,  caracterizando  diversas  obrigações  acessórias  descumpridas,  qual  seja:  escrituração  contábil não identificada por centros de custo; não apresentação  de  documentos  (folhas  de  pagamentos)  requisitados  pela  autoridade, notas fiscais não contabilizadas.  Ora, diante das provas colacionadas nos autos, não prospera a  argumentação  da  recorrente,  razão  pela  qual  mantenho  o  entendimento da decisão de primeira instância.  2.2 Bis in idem, bitributação, imparcialidade e notas fiscais  Insurge­se,  sob  a  complacência  da  DRJ,  a  corrigir  o  erro  de  lançar duas vezes a contribuição de terceiros com base em notas  fiscais de prestação de serviços em obras cuja contribuição total  foi lançada em NFLD das próprias obras e também lançadas em  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 17          16 NFLD's  utilizando  como  artifício  para  enganar  métodos  diferentes de aferição indireta.   O  bis  in  idem  teria  ocorrida,  segundo  a  contribuinte,  porque  toda  a  contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros, relativa a esta obra,  identificada no centro de custos,  foi lançada em NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada nas NFLD's.  Tal argumentação da recorrente se circunscreve a valoração de  prova  fática,  posto  deve­se  verificar  se  houve  ou  não  o  lançamento duplicado de contribuição de terceiros com base em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  obras  cuja  contribuição  total  foi  lançada  em  NFLD  das  próprias  obras  e  também lançadas em outras três NFLD.  Para melhor entendimento do procedimento fiscal adotado,  foi  consta  nos  autos  planilha  contendo  detalhamento  das  notas  fiscais  os  valores  apropriados  como  mão­de­obra  empregada, conforme define a legislação previdenciária, a  serem  convertidos  em  área  regularizada  para  retificação  do  débito.  A  mesma  planilha  detalha  os  documentos  não  considerados, bem como seus respectivos motivos.  No  caso  sob  análise,  não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  todas  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente  vinculadas  à  obra  objeto do presente lançamento, conforme determina a Instrução  Normativa SRP n" 03, de 2005,  foram consideradas para efeito  de  redução  do  lançamento,  conforme  atestado  pela  autoridade  fiscal e verificado por este órgão julgador.  Dessa  forma,  não  se  verifica  a  bitributação  nem  tão  pouco  qualquer  ausência  de  prejuízo  em  desfavor  da  impugnante  no  sentido  de  não  ter  sido  efetuado  algum  credito  eventual  de  alguma  retenção.  Em  verdade,  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  que  puderam  ser  vinculadas  a  cada  uma  das  obras  para  aproveitadas pela autoridade lançadora.  Observa­se  que  não  houve  afronta  ao  princípio  da  imparcialidade, bem como não houve bis  in  idem, uma vez que  fora observado os requisitos legais.  Assim, não prospera a argumentação da contribuinte.  2.3 Ausência de motivação  O  item  8  da  Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar os  arquivos  digitais  com as  planilhas  da ação fiscal, restará configurado inadmissível cerceamento de  defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a  precisão  e  os  meios  necessários",  não  foi  apreciado  no  voto,  teria sido somente citado no relatório.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 18          17 Espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade e  responsabilidade,  sob condição de  justificar a  própria existência.  O fundamento da obrigação da Administração motivar seus atos,  dentre eles o ato de  lançamento e as decisões, está previsto no  art.  50  da  Lei  9.784/99,  que  determina  que  os  atos  administrativos deverão ser motivados de modo explicito, claro e  congruente (§ 1°); assim como no art. 31 do Decreto 70.235/72,  ignorados pelo órgão administrativo de julgamento de primeira  instância  apenas  imbuído  de  preservar  o  lançamento  fiscal,  abdicando­se de sua função precípua de controle da legalidade  do lançamento.  Passamos a análise.  A  controvérsia  está  centrada  na  ausência  da  apreciação  da  entrega dos arquivos digitais da recorrente  No  decorrer  da  ação  fiscal,  por  várias  vezes,  a  empresa  foi  informada  da  necessidade  de  apresentação  de  tais  documentos  (Notas Fiscais, GI'S  e GFIP)  para  verificação da mão­de­obra  tomada de prestadores de serviços  (terceirizados). Não  tendo a  empresa  atendido  as  solicitações  da  fiscalização,  não  foi  possível à época da ação fiscal, apurar todos os valores relativos  aos créditos das obras de construção civil.  As  dificuldades  impostas  pela  empresa  durante  todo  o  período  que  envolveu  a  ação  fiscal,  foram  desenvolvidos  esforços  para  que  a  empresa  apresentasse  na  integralidade  documentação  necessária  ao  completo  e  normal  processo  de  auditoria  fiscal.  Tendo  em  vista  a  morosa  e  deficiente  apresentação  dos  documentos  solicitados,  foram  necessárias  as  lavraturas  de  diversos autos de infração, especialmente, os que registraram o  descumprimento de obrigações acessórias, previstas em Lei, que  tratam da falta de apresentação de documentos tais como, folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  de  prestadores  de  serviços,  bem  como dos arquivos digitais.  Não  é  difícil  o  entendimento  que  documentos  como  folhas  de  pagamento  são  imprescindíveis no  trabalho de  fiscalização das  contribuições previdenciárias.  Portanto, nego provimento neste tópico.  2.4 Inversão do ônus da prova  Explicita que, mesmo quando.  se  trata de arbitramento,  o  fisco  tem a obrigação e o dever de produzir as provas, as  razões de  fato e de direito que justificam o crédito lançado, assim como os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais  da  apuração  da  quantia devida. Ausentes esses pressupostos, o direito de defesa  está comprometido.  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 19          18 Registre­se  que  não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária, no caso sob análise, dadas as condições  fáticas  ocorridas durante o procedimento fiscal, autoriza a fiscalização  a promover o arbitramento da base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  conforme  previsão,  inclusive  do  artigo  148  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim,  a  conseqüência  jurídica  disso,  portanto,  nos  termos  dos  parágrafos  3°,  4°  e  6°  do  art.  33,  é  a  imediata  e  consequente  inversão  do  ônus  da  prova.  Tal  circunstância  determina  que  a  simples manifestação de contrariedade do impugnante não tem o  condão de afastar o ato administrativo dotado de presunção de  legitimidade, legalidade e veracidade.  Em que pese a contribuinte ter apresentado inúmeras cópias de  guias  de  recolhimento  e  notas  fiscais,  observa­se,  conforme  manifestado  pela  autoridade  lançadora,  ,  muitos  documentos  foram  repetidos,  outros  não  possuem  vinculação  com  a  obra  e  outros não foram acompanhadas pelas GFIP's dos prestadores,  conforme determina o art. 425 da Instrução Normativa n° 03, de  2005.  Pelo exposto, não acolho o pleito da recorrente.  2.5 Aplicação retroativa da legislação  Indaga quanto  à  aplicação da  IN 3,  a  recorrente  não  escreveu  em  lugar  algum  que  ela  foi  revogada.  Então,  porque  a  transcrição  do  art.  48  da  Lei  11.457/2007?  A  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas e vigência. É isso, Senhores Julgadores do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos lógicos, racionais para enfrentar de frente as questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tergiversa.  Inicialmente,  a  Lei  nº  11.457,  de  2007,  que  criou  a  Receita  Federal do Brasil assim disciplinou, em seu artigo 48:  Art. 48. Fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  convênios  celebrados e dos atos normativos e administrativos editados:  I pela Secretaria da Receita Previdenciária;  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 20          19 II pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS relativos a  administração das contribuições a que se refere os arts. 2° e 3°  desta Lei.  III  pelo  Ministério  da  Fazenda  relativos  à  administração  dos  tributos e contribuições de competência da Secretaria da Receita  Federal do Brasil;  1V pela Secretaria da Receita Federal.  Sendo  assim,  verifica­se  que  foi  mantida  a  vigência  dos  atos  normativos  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  Instrução Normativa da SRP n" 03/05, vigente época da feitura  do  presente  lançamento,  não  contendo,  portanto,  qualquer  vicissitude  em  sua  aplicação,  razão  pela  qual  as  orientações  e  determinações  nela  contidas  devem  ser  observadas,  lendo  cm  vista, conforme  já manifestado, o  lançamento ser procedimento  vinculado.  Nessa  esteira,  ressalte­se  o  inciso  I  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  complementaridade  dos  atos  normativos  expedidos  velas  autoridades  administrativas,  razão  pela  qual,  em  momento  algum,  tanto  a  autoridade  lançadora  quanto  Os  administrados  (contribuintes  e  responsáveis tributários) podem deixar de obedecê­los. No caso  sob analise, não se tem a aplicação retroativa da legislação. Em  verdade,  a  lei  aplicável  ao  lançamento,  em  relação  aos  fatos  geradores  é  a  8.212/91,  plenamente  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, nos moldes do art. 144, caput, do CTN.  Art. 144. 0  lançamento reporta­se a data da ocorrência do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Dessa forma, agiu com acerto a fiscalização na medida em que,  ao promover o  lançamento  tributário em relação ao cálculo da  remuneração  paga  à  mão­de­obra  utilizada  na  construção  da.  obra objeto da notificação, valeu­se dos critérios instituídos pela  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005,  vigente  no  momento  do  lançamento.  Nesse  sentido,  todos  os  requisitos  e  condições  presentes  no  referido  ato  normativo  foram  obedecidos,  bem  como deveriam ter sido observados pela recorrente.  2.6 Não aplicação do art. 448, inciso I da IN nº 03/2005  Afirma  que  a  dicção  do  artigo  acima  e  seu  inciso  não  é  no  sentido  de  que  somente  será  aproveitada  remuneração  contida  em  NFLD  ou  LDC  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  por  responsabilidade  solidária.  A  expressão  do  inciso  "quer  seja  apurado"não  tem  caráter  restritivo, mas  exemplificativo,  não  é  numerus clausus.  Vejamos o que diz o inciso I do artigo 448 da IN 03 de 2005:  Art.  448.  Será,  ainda,  convertida  em  área  regularizada  a  remuneração:  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 21          20 I contida em NFLD ou LDC, relativos à obra, quer seja apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento de débito por responsabilidade solidária;  Como a recorrente repisa as mesma alegações da  impugnação,  não  trazendo  nenhum  novo  elemento,  peço  vênia  para  transcrever excerto da decisão a quo, adotando como razão de  decidir:  Por sua vez, eventuais valores contidos em Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ou  LDC,  relativos  A  obra,  de  acordo com o inciso I do art. 448 da Instrução Normativa SRF nº  3,  de  2005,  somente  são  convertidos  em área  regularizada,  em  relação aos valores apurados com base em folhas de pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade solidária.  Nesse  sentido,  considerando  que  as  NFLD  que  se  referem  a  lançamentos relacionados à retenção, isto é, obrigação principal  do  contratante  na  qualidade  de  responsável  tributário,  novamente  resta  demonstrada  a  insubsistência  do  pedido  do  contribuinte.  Pelas razões encimadas, nego provimento neste tocante.  2.7 Aplicação do art. 474 da IN 03/2005  A  contribuinte,  mais  uma  vez,  repete  a  mesma  argumentação  utilizada em sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Portanto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas a seguir:  Quanto à aplicação dos dispositivos contidos no art. 474 da IN  03/2005,  estes  devem  ser  compreendidos  em  harmonia  com  o  restante  da  normalização,  isto  é,  todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção  devem  estar  inequivocamente vinculadas à obra sob análise, bem como ter a  copia da GFIP apresentada pelo prestador, condições essas que  não  foram  atendidas  durante  a  ação  fiscal  pela  empresa  notificada.  Além  disso,  registre­se  que  o  art.  474  trata,  especificamente da segmentação em relação aos fatos geradores,  determinando  que  haja  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Dessa  forma,  serão  lavrados  documentos  separados  para  as  contribuições  referentes  à  aferição  da  mão­de­obra  total;  as  referentes  à  remuneração  da mão­de­obra  própria  da  empresa fiscalizada as apuradas por responsabilidade solidária  e retenção.  De  acordo  com  o  §2°  do  art.  474,  no  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  da  mão­de­obra  total,  devem  ser  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  referente  As  contribuições de mão de obra própria, bem como solidariedade e  retenção.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 22          21 2.8 Excesso de exação  A contribuinte relata que o excesso de exação está caracterizado  nos resultados do procedimento fiscal raivoso encetado contra a  recorrente. Diz que A junta  fiscal sabia ou deveria saber que é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução  no  cálculo  do  tributo.  Deveria  saber  que  quando  se  lança  as  contribuições  de  uma  obra  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída,  a  remuneração  da mão­de­obra  total  despendida  é  apurada,  nada  mais  resta  para  se  lançar.  Entretanto três outros lançamentos foram efetuados com base em  notas fiscais de serviços prestados nas obras. A desconsideração  a contabilidade com base em indícios. Não há espaço aqui para  continuar  a  enumerar  as  incongruências  resultantes  do  procedimento  fiscal  e  inteiramente  apoiadas,  sustentadas  pela  DRJ de origem.  Este  ponto  já  foi  debatido  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância na qual se conclui que a autoridade fiscal fez o que a  Administração  Tributária  esperava  dele,  conforme  prevê  o  art.  37 da Lei n° 8.212, de 1991, ou seja, ao constatar o atraso total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara e precisados fatos geradores, das contribuições devidas e  dos períodos a que se referem:  Em  relação  ao  cometimento  em  tese  de  ilícito  penal  pelas  autoridades  lançadoras  e  considerando  o  dever  de  oficio,  verifica­se que a alegação de que a fiscalização cometeu excesso  de  exação  é  improcedente  insubsistente,  circunstância  que  implica em tese, o cometimento de crime de calúnia, em que pese  não  ser  a  autoridade  administrativa  para  declarar  tais  circunstâncias.  De acordo com o § 1° do art. 316 do Código Penal Brasileiro, o  excesso de exação é caracterizado pela exigência de  tributo ou  contribuição  social,  praticada  por  servidor  público,  sendo  que  este sabe, ou deveria saber, que tal cobrança é indevida, ou, se  devida,  foi  empregado,  na  cobrança,  meio  vexatório  ;  ou  gravoso, que a lei não autoriza.  A  insubsistência  da  alegação  fica  demonstrada  pelo  fato  de,  conforme até o momento se pode observar pelo teor do presente  acórdão  (mas  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnaste)  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  está  amparada  pelos  requisitos  legais  que  estabelecem  os  procedimentos  da  fiscalização, demonstrando, sem qualquer sombra de dúvida que  os  valores  lançados  são  devidos  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  ter  descumprido  as  obrigações  principais  relacionadas às contribuições previdenciárias.  É dizer, a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária  esperava  dele,  conforme  prevê  o  art.  37  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  ou  seja,  ao  constatar  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 23          22 precisados  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos a que se referem.  Nesse sentido, agiu com acerto a autoridade fiscal, sem qualquer  sombra de dúvida que possa cogitar excesso de exação.  Ora, o contribuinte repete a mesma argumentação utilizada em  sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo elemento de  prova capaz de suportar tais alegações.  Ademais,  em  tópico  encimado,  concluímos  que  o  procedimento  fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois,  nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa,  pela ausência de fundamentação legal.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  2.9 Retificações  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.  Pois bem.  Conforme informação fiscal as autoridades fiscais realizaram a  conferencia  de  todos  os  levantamentos  efetuados,  considerando  tanto  os  documentos  apresentados  na  defesa,  quanto  outros  verificados posteriormente pela auditoria.  Alem  disso,  também  foi  aplicado  o  instituto  da  decadência  quinquenal,  conforme  determinado  na  última  diligencia,  tendo  sido  realizada  nova  apuração  dos  débitos  previdenciários,  de  acordo com a informação prestada aos autos.  Dessa  forma,  considerou­se  como  base  de  cálculo  para  os  "salários  de  contribuição"  informados  no DISO os  documentos  (valores)  relativos  a  prestadores  de  serviço  (Planilha  Levantamento  Prestadores  de  Serviços),  tendo  sido  todos  os  levantamentos  e  respectivos  lançamentos  instruídos  de  acordo  com  o  disposto  no  capitulo  IV  da  IN/SRP  n°  03/2005,  que  regulamenta a regularização de obra por aferição indireta com  base na área construída e no padrão de construção.  Da  leitura  da  informação  fiscal  prestada  pela  autoridade  lançadora,  observa­se  que  a  retificação  parcial  do  valor  do  débito  resultou  da  aplicação do  principio  da  verdade material,  tendo cm vista que, durante a ação fiscal, a empresa notificada,  em diversas oportunidades faltou com seu dever de colaboração,  circunstância  que,  entre  outras  conseqüências,  determinou  o  arbitramento, bem como a maior complexidade na conclusão do  procedimento fiscal.  Como  pode  ser  observado  nas  planilhas  anexadas  aos  autos,  dentre os documentos apresentados pelo contribuinte, não foram  considerados, para efeito de retificação, apenas as notas fiscais  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 24          23 sem  vinculação  inequívoca  à  obra.  Alem  disso,  também  foram  consideradas as notas fiscais, a partir da competência 09/2002,  desacompanhadas  das MP's  dos  prestadores,  conforme  exige  o  inciso  11  do  art.  447  da  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005.  Ressalte­se  que  mio  tocante  aos  valores  relacionados  em  planilha  elaborada  pela  defendente,  não  foram  apresentados  quaisquer comprovantes de recolhimentos das retenções, nem as  MP's  tendo  sido  observado  que  estes  valores  e  aqueles  representados pelas cópias de notas fiscais e guias apresentadas  na  impugnação  não  constam  dos  lançamentos  efetuados  nas  NFLD's.  Foram  aplicados  os  percentuais  de  redução  de  50%,  tendo  em  vista  a  recorrente  ter  apresentado parcialmente  os  documentos  que  permitiram  à  fiscalização  analisar  as  áreas  para  as  quais  estes percentuais deveriam ser aplicados.  Portanto, sem razão a contribuinte.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator"  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 1184DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.002817/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/1989 a 31/01/1991 CRÉDITO DE FINSOCIAL. CÁLCULO Devem ser reconhecidos os créditos e homologadas as correspondentes compensações, até o limite do crédito calculado pela unidade de origem, uma vez que adotou os critérios determinados pela sentença judicial proferida em favor da recorrente.
Numero da decisão: 3301-004.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.865  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  INDÚSTRIA MINEIRA DE FRALDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/09/1989 a 31/01/1991  CRÉDITO DE FINSOCIAL. CÁLCULO  Devem  ser  reconhecidos  os  créditos  e  homologadas  as  correspondentes  compensações, até o limite do crédito calculado pela unidade de origem, uma  vez que adotou os critérios determinados pela sentença judicial proferida em  favor da recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 28 17 /2 00 8- 18 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10665.002817/2008­18  Acórdão n.º 3301­004.865  S3­C3T1  Fl. 290          2 "A contribuinte aqui  identificada transmitiu PER/Dcomp’s listados à fl. 03 e  184, nos quais informa que o crédito originase da Ação Judicial de nº 95.00001845,  impetrada  sob  o  argumento  de  ter  sido  pago  Finsocial  a  maior,  e  transitada  em  julgado em 09/04/2003.  A DRF Divinópolis não homologou as compensações (com exceção de duas  homologadas tacitamente), em razão de haver a interessada executado judicialmente  o  crédito,  e  de  não  haver,  mesmo  após  intimada,  comprovado  a  desistência  da  execução, conforme Despacho Decisório de fls. 184/188.  Irresignada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  do  qual  teve  ciência  em  30/09/2008  (fl.  194),  a  interessada  apresenta manifestação  de  inconformidade  em  30/10/2008 (conforme fl. 196), com as argumentações abaixo sintetizadas:  ­  discorda  da não  homologação  de  suas  compensações,  “visto  que  o  crédito  aproveitado restou devidamente reconhecido pelo Poder Judiciário”;  ­ “demonstrado direito ao crédito pleiteado, reputa­se absolutamente legítima  a  compensação  promovida  pela  Contribuinte,  devendo  sua  Declaração  de  Compensação ser prontamente homologada”;  ­  sob  o  título  “Da  prescrição  e  decadência”,  afirma  que  “é  cediço  que  o  Finsocial era tributo sujeito a lançamento por homologação, segundo disposto no art.  142  do CTN. Assim,  considerando o  prazo  de  05  anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato  gerador,  que  sejam  reconhecidos  prescritos  os  valores  abrangidos  por  este  período,  homologandose  assim  os  respectivos  valores,  visto  que  se  verificou  a  ocorrência da homologação tácita (art. 150, parágrafo 4º do CTN”.  ­ ao final, enfeixa o pedido dizendo que “espera que seja acatada a presente  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  reconheça  as  declarações  de  compensação, certo que os valores informados são aqueles já reconhecidos no Poder  Judiciário ...”.  Posteriormente  à  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  interessada peticionou à Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 205/206),  em  20/11/2009,  informando  que  desistiu  do  processo  judicial  de  execução  de  sentença  (documento  de  fl.  207),  “onde  pleiteava  a  formalização  do  precatório  judicial,  conforme  cópia da  petição  protocolada  no dia  05/11/2009.  Informa  ainda  que,  assim que  o  processo  judicial  retornar  à Seção  Judiciária  de Minas Gerais,  a  Requerente providenciará a certidão de inteiro teor, a fim de instruir o presente feito  administrativo”.  Conclui  essa  Petição  com  o  seguinte  parágrafo:  “Desta  feita,  diante  da  desistência  da  execução  de  sentença,  objeto  de  discussão  do  presente  processo  administrativo, a Requerente vem respeitosamente requerer que o presente processo  administrativo seja remetido novamente à Delegacia da Receita Federal competente  para  os  procedimentos  de  baixa  e  arquivo,  visto  que  o  presente  processo  administrativo perdeu o objeto” (grifei).  Em  razão  disto,  o  processo  foi  encaminhado  à DRF Divinópolis,  conforme  despacho de fl. 209. Em 30/09/2010 a interessada protocolou petição no âmbito da  DRF Divinópolis, no sentido de “desistir expressamente e de forma irrevogável, da  impugnação ou do recurso administrativos e, cumulativamente, renuncia a quaisquer  alegações de direito sobre as quais se fundam o processo em epígrafe” (fl. 212). Na  mesma data, apresentou outra petição também à DRF na qual informa que “requereu  equivocadamente  o  parcelamento  do  crédito  referente  ao  processo  em  epígrafe”,  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10665.002817/2008­18  Acórdão n.º 3301­004.865  S3­C3T1  Fl. 291          3 pleiteando,  assim,  “seja  desconsiderado  a  solicitação  de  parcelamento  correspondente ao processo em epígrafe” (fl. 211).  Mais  adiante,  em  29/12/2011,  apresenta  nova  petição  à  DRF  (fls.  217/219)  onde informa, entre outras coisas, que “em nenhum momento a empresa manifestou  no  sentido  de  desistir  do  processo  administrativo,  mas  sim  de  prosseguir  na  execução  judicial  do  crédito  tributário,  por  ter  optado  em  compensálo  administrativamente”. Acrescenta  que  aderiu  ao REFIS,  incluindo  por  um  lapso  o  crédito tributário ora em discussão no parcelamento, e a fim de cumprir o disposto  na Portaria que o regia, desistiu da impugnação que havia apresentado. Aduz que, no  mesmo dia 30/09/2010, esclareceu tal equívoco.  A DRF se manifestou, em 26/01/2012, historiando o caso e encaminhando o  processo à DRJ. Finalmente, em 29/06/2012, a interessada apresenta à DRJ a petição  de  fls.  224/225,  fazendo  anexar  a  Certidão  de  fls.  227/228  emitida  pela  Justiça  Federal de 1º Grau – 10ª Vara.  A DRJ/Belo Horizonte, por intermédio do Despacho nº 03, de 25 de setembro  de  2012,  de  fls.  232/233,  resolveu  encaminhar  o  processo  à Delegacia  da Receita  Federal em Divinópolis (MG) para que, em face da homologação da desistência da  execução judicial, reapreciasse o pleito originário.  Em sequência, a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis (MG) emitiu o  despacho de fls. 234/238, sem data, devolvendo o processo à DRJ/Belo Horizonte.  É o relatório."  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  parcialmente procedente e o Acórdão n° 02­042.029, de 11/01/13, foi assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/09/1989 a 31/01/1991  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL COISA JULGADA.  A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos  termos em que foi passada, sendo passíveis de compensação, até  o  limite  do  direito  creditório,  os  créditos  comprovadamente  existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  protesta  pelo reconhecimento "da coisa julgada em sua integralidade", pois teria cumprido a exigência  estabelecida  pela  unidade  de  origem,  consistente  na  desistência  do  processo  judicial  de  execução  judicial  de  crédito  judicial  e  adotado  os  índices  para  atualização  dos  créditos  de  FINSOCIAL determinados pelo Poder Judiciário.  É o relatório.  Voto             Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10665.002817/2008­18  Acórdão n.º 3301­004.865  S3­C3T1  Fl. 292          4 Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Trata­se  de  declarações  de  compensação  (DCOMP),  em  que  foi  utilizado  crédito de FINSOCIAL reconhecido judicialmente.   Por meio do Despacho Decisório datado de 16/09/08 (fls. 184 a 188), a DRF  consignou  que,  das  treze  PER/DCOMP  transmitidas,  duas  se  encontravam  tacitamente  homologadas  (§ 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96) e que as demais não seriam homologadas,  porque estava em curso processo judicial de execução da sentença.  Com efeito,  a  sentença  reconheceu o crédito de FINSOCIAL e  admitiu  sua  compensação  com  a COFINS,  acrescidos  de  atualização monetária,  calculadas  pelos  índices  utilizados pela Fazenda Nacional na cobrança de seus créditos (fl. 279).  Por  fim,  indicou  o  saldo  do  crédito  (após  as  compensações  consideradas  homologadas), para fins de instrução do processo judicial de cobrança, informando que adotara  como fatores de atualização os determinados pela Justiça.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  em  30/09/08  (fl.  194)  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Além  de  dispor  sobre  o  FINSOCIAL  e  o  direito  à  compensação,  pleiteou  a  homologação  de  todas  as  DCOMP,  haja  vista  a  decisão  judicial  favorável.  A DRJ  deu  provimento  parcial,  determinando  que  fossem  homologadas  as  compensações,  dentro  do  limite  dos  créditos  calculados  pela DRF  e  apontados  no  despacho  Decisório.  No recurso voluntário,  insurgiu­se contra o valor dos créditos acatados pela  DRJ.  Aduziu  que  os  valores  foram  reconhecidos  pelo  Judiciário  e  os  índices  de  correção  monetária que utilizou foram os também indicados na decisão judicial.   Na primeira PER/DCOMP, transmitida em14/08/03, o crédito montava a R$  327.851,65, enquanto que o calculado pelo Fisco e informado no Despacho Decisório (fl. 187)  era de R$ 306.311,71.  Da  leitura das planilhas da DRF, não  identifiquei critério que divergisse do  determinado  pelo  Poder  Judiciário.  Adicionalmente,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  apontou qual teria sido o erro cometido pela DRF.  Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10665.002817/2008­18  Acórdão n.º 3301­004.865  S3­C3T1  Fl. 293          5                               Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909473/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Constatada a existência de crédito não utilizado, disponível nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve-se homologar a compensação declarada. Eventual falha de sistema da Receita Federal no encontro de débito declarado e crédito por pagamento, não pode servir para penalizar o contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédito suficiente à homologação da compensação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.187  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  KOEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (PER/DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Constatada a existência de crédito não utilizado, disponível nos sistemas da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  deve­se  homologar  a  compensação  declarada.  Eventual  falha  de  sistema  da  Receita  Federal  no  encontro  de  débito declarado e crédito por pagamento,  não pode servir para penalizar o  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o crédito suficiente à homologação da compensação.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 94 73 /2 00 8- 25 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10880.909473/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.187  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela 11ª Turma da DRJ/SP1, que não reconheceu em parte o direito creditório, considerando  parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  15/12/2003,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  07437.41454.151203.1.3.04­9467 declarando a compensação de débito de COFINS no valor de  R$ 12.211,44 do período de apuração 11/2003, com crédito de PIS/PASEP recolhido a maior  que o devido através de DARF da competência 02/2003, na data de 14/03/2003.  Do Despacho Decisório  A  DERAT  São  Paulo,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório na data de 12/08/2008 (e­Fls.2), pela não homologação da compensação  declarada, argumentando que:     Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.12), requerendo a extinção do crédito tributário objeto da compensação  sob análise, demonstrando e comprovando que há a disponibilidade do crédito utilizado: a) que  realizou o pagamento via DARF (e­fls.49/50) de contribuição para o PIS/PASEP cód. 8109, no  valor de R$ 12.363,71 na data de 14/03/2003 do Período de Apuração 28/02/2003; b) que na  data de 08/11/2003 apresentou DCTF retificadora para o período 1º Trimestre/2003 (e­fls.54),  declarando um débito apurado de PIS – Faturamento para o Período 02/2003 no valor de R$  1.764,42;  c)  na  data  (07/11//2003),  transmitiu  Dcomp  nº  12571.71028.071103.1.3.04­5022  vinculando  o  débito  de  valor  R$  1.764,42  com  o  crédito  de  R$  12.363,71  o  que  seria  desnecessário, bastando vincular o pagamento via DARF ao débito declarado; d)  junta como  prova, além da DCTF retificadora, demonstrativos contábeis (livro razão – e­fls.104 a 108) que  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10880.909473/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.187  S3­C4T1  Fl. 4          3 atestam  a  procedência  do  crédito  utilizado;  e)  pede  considerações  ao  fato  da  recentíssima  aprovação, à época, do programa na versão 1.1 da PER/DCOMP, através da IN SRF nº 360, de  24/09/2003, quando muitas dúvidas gravitaram em torno desse procedimento; f) tratando­se de  erro formal, pela desnecessária apresentação de PER/DCOMP nº 12571.71028.071103.1.3.04­ 5022, deve prevalecer o princípio da verdade material, como se depreende de diversos julgados  do CARF e também, do Poder Judiciário.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  11ª  Turma  da DRJ/SP1,  esta  julgou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade.  Trata  inicialmente,  no  voto,  da  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  inciso  II  da  Lei  5.172/1966  (CTN), mas  somente  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  (art.170­CTN).  Destaca­se da decisão de piso a seguinte parte:  Entretanto,  do  exame  das  arguições  trazidas  pela  interessada,  e  conforme  pesquisa  no  sistema  de  interesse  da RFB  (SIEFWEB),  fls.  171/174,  verifica­se  que  o  Despacho  Decisório  apresenta  inconsistência,  no  que  se  refere  à  demonstração  da  utilização  da  importância correspondente ao DARF, como segue:  ­ Analisando a utilização do pagamento promovido através do DARF  número de pagamento 3826016938, verifica­se que é pagamento sem  alocações, ou seja, o saldo de crédito disponível, em valor originário,  corresponde  ao  valor  total  do  DARF,  R$  12.363,71  (data  da  arrecadação 14/03/2003).  ­ Verifica­se que o sistema bloqueou o valor de R$ 2.074,41, para a  DCOMP  12571.71028.071103.1.3.04­5022,  transmitida  em  07/11/2003, para a qual houve a homologação total, encontrando­se  na situação “HOMOLOGAÇÃO TOTAL”, homologação concluída;  ­  No  demonstrativo  da  utilização  do  crédito  para  a  DCOMP  12571.71028.071103.1.3.04­5022 (fl. 173) tem­se que:  Valor pleiteado = R$ 12.363,71  Saldo Disponível antes da utilização = R$ 12.363,71  Valor utilizado = R$ 2.074,31  Saldo  disponível  após  utilização  =  R$  10.289,40  (saldo  em  valor  originário)  ­  Tal  situação,  por  si  só,  indicava  a  existência  de  saldo  remanescente,  passível  de  aproveitamento  em  declarações  supervenientes;  ­  Neste  ponto,  deve  ser  destacado  que  o  Contribuinte,  nos  cálculos  apresentados, não levou em conta que o débito declarado na DCOMP  12571.71028.071103.1.3.04­5022,  com  data  de  vencimento  em  14/03/2003,  deveria  ser  atualizado  até  a  data  de  transmissão  desta  DCOMP (07/11/2003), com acréscimos dos juros e multa de mora;  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10880.909473/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.187  S3­C4T1  Fl. 5          4 É de se destacar que o entendimento passado no voto do acórdão recorrido,  teve por base os  artigos 28  e 38 da  Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/09/2002,  com a  redação dada pela IN SRF nº 323/2003.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (fls.190) contra a decisão de primeira instância administrativa, com o intuito de ver seu pedido  atendido, reforça as razões trazidas em sua Manifestação de Inconformidade, esclarecendo que:  “... considerando que o crédito da Recorrente  refere­se ao pagamento a maior e/ou  indevido de PIS  (PA 02/03), afigura­se irregular os acréscimos a titulo de juros e multa ao débito declarado no PER/  DCOMP  12571.71028.071103.1.3.04­5022,  uma  vez  que  o  crédito  nasceu  anteriormente  ao  débito  compensado. Os  juros  indenizam a mora, enquanto a multa constitui penalidade pela mora. Mas, no  caso vertente, não se encontrava a Recorrente em mora perante o Fisco, na medida em que os recursos  destinados a extinção do débito já se encontravam na disponibilidade do Erário desde janeiro de 2003,  quando foi efetivado o recolhimento do débito de PIS (PA 02/03), utilizado na compensação”.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A contribuinte buscou no presente processo, através da transmissão eletrônica  PER/DCOMP nº 07437.41454.151203.1.3.04­9467  (e­fls.7),  com data de 15 de dezembro de  2003, a compensação de débito de COFINS do período 11/2003, com crédito de PIS/PASEP do  período 02/2003 (R$ 10.599,29) em razão do recolhimento a maior que o devido via DARF no  valor de R$ 12.363,71.  O Auditor Fiscal que elaborou o Despacho Decisório – Nº de Rastreamento:  781229183 (e­fls.2) foi parcial, quando atestou que a totalidade do DARF – R$ 12.363,71 foi  utilizado  no  PER/DCOMP  12571.71028.071103.1.3.04­5022,  sendo,  inclusive,  declarado  inconsistente pela autoridade julgadora de primeiro grau.  Com  a Manifestação  de  Inconformidade  e  demais  demonstrativos  juntados  aos  autos,  ficaram  os  fatos  expostos  da  seguinte  forma:  a)  houve  a  transmissão  de  DCTF  original para o 1º Trimestre/2003, declarando valor devido de PIS  (cód.8109) para o mês de  fevereiro/2003 R$  12.363,71  cujo  pagamento  se  deu  via DARF,  no  vencimento,  na  data  de  14/03/2003; b) na data de 08/11/2003 apresentou DCTF retificadora alterando o valor devido  de PIS do mesmo período para R$ 1.764,42; c) na data (07/11/2003), apresentou DCOMP nº  12571.71028.071103.1.3.04­5022  compensando  o  débito  de  R$  1.764,42  com  o  valor  do  DARF de R$ 12.363,71; d)  a diferença  entre o valor do DARF (R$ 12.363,71) e o valor do  débito  de  PIS  de  02/2003,  retificado  (R$  1.764,42)  foi  objeto  da  DCOMP  07437.41454.151203.1.3.04­9467, no valor de R$ 10.599,29 discutida no presente processo.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10880.909473/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.187  S3­C4T1  Fl. 6          5 Existem  duas  questões  fáticas  que  merecem  ser  evidenciadas:  (i)  da  desnecessária  apresentação  de  DCOMP  para  vincular  o  débito  retificado  com  o  DARF  de  pagamento (mesmo tributo para igual período de apuração);  (ii) Falha no sistema da RFB de  não fazer a vinculação automática do pagamento com o débito declarado, visto que a totalidade  do valor pago permanecia disponível.  Isso  talvez  justifique a preocupação do contribuinte de  apontar  em  seu  inconformismo,  dúvidas  da  época,  relacionadas  a  implantação  do  programa  eletrônico – PER/DCOMP 1.1, através da IN SRF 360/2003.  No acórdão  recorrido ficou demonstrado que a  totalidade do pagamento R$  12.363,71 estava disponível, portanto, atende plenamente ao pleito da recorrente em ver extinto  o débito de PIS para a competência 02/2003, no valor de R$ 1.764,42 como também, o débito  de COFINS do período 11/2003, de que trata o presente processo.  Se  atentarmos  para  os  demonstrativos  juntados  as  e­fls.  262  a  264,  disponibilizados  pela  RF­CODAC  –  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  o  saldo  remanescente  de  compensação  neste  processo  corresponde  exatamente  ao  valor  da multa  de  20%  aplicada  sobre  o  valor  do  débito  do  PIS  do  período  02/2003,  recolhido  na  data  14/03/2003.  Pode  até  ter  gerado  certa  confusão  nos  sistemas  eletrônicos  da SRF  com  a  apresentação de DCOMP para compensar um débito que já havia sido recolhido no seu próprio  vencimento,  mas  se  valer,  o  fisco,  de  um  ato  falho  ou  desnecessário  do  contribuinte  para  penalizá­lo, entende­se ser totalmente improcedente.  Partindo­se do pressuposto, art. 156, II do CTN, que a compensação extingue  o  crédito  tributário  e  o  art.  170  do  mesmo  diploma  legal,  que  permite  à  autoridade  administrativa  autorizar  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vejo  plenamente  presente  essa  condição,  pois  a  própria  autoridade  administrativa  declarou  a  disponibilidade do crédito pelo pagamento via DARF. Houve nesse caso a extinção do crédito  tributário pelo pagamento, anterior a mencionada compensação.  Os procedimentos de atualização conforme demandado pelos artigos 28 e 38  da IN SRF nº 210/2002 e IN SRF nº 323/2003, utilizados no primeiro grau de julgamento para  fazer  incidir  penalidade no processo de  compensação, não  se  aplica ao  caso presente,  pois o  pagamento  realizado  via DARF,  que  corresponde  ao  crédito  do  contribuinte,  serviu  para dar  quitação do débito declarado de mesmo tributo e do mesmo período de apuração. A DCOMP  12571.71028.071103.1.3.04­5022  reflete  exatamente  esse  fato,  o  que  lhe  retira  os  efeitos  próprios de pedido de compensação tributária.  Afastados  os  efeitos  da  Declaração  de  Compensação  12571.71028.071103.1.3.04­5022,  resta  suficiente  o  crédito,  líquido  e  certo,  a  realização  da  compensação declarada na PER/DCOMP 07437.41454.151203.1.3.04­9467 que deu causa ao  processo ora em julgamento.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo    Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10880.909473/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.187  S3­C4T1  Fl. 7          6                             Fl. 272DF CARF MF

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7437345 #
Numero do processo: 10880.916345/2008-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade, intime a contribuinte para apresentar, mediante sua indicação oficial, acerca da documentação necessária para a comprovação da existência do crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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documentação  necessária para a comprovação da existência do crédito decorrente do pagamento indevido ou a  maior. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri  (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Despacho Decisório   Em decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp na qual, não  houve reconhecimento de direito creditório tendo sido considerao insuficiente para compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual não foi homologada a  compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 16 34 5/ 20 08 -3 8 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 65          2 Em sede de sua defesa, a recorrente alegou, ter sido indevido o recolhimento do  Pis em referência, motivo pelo qual, manejou a compensação.  Informa  que  não  houve  retificação  da  DCTF  anteriormente  à  prolação  do  despacho decisório eletrônico.  Menciona o artigo 74 da Lei 9430/96 e artigo 11 da Lei 11.637/02.  DRJ/SP1  A manifestação foi julgada pela delegacia e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão 16­42.034 ­ 6” Turma   DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente alocado na quitaçao de débitos.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que  permitam a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode  ser admitido.  O relatório da decisão de primeira instância, por bem representar a realidade dos  eventos acontecidos, são transcritos a seguir:   INGAI  INCORPORADORA  S/A,  empresa  acima  identificada,  apresentou  Declaração  de  Compensação,  na  qual  pleiteia  a  compensação de tributos devidos com suposto crédito de PIS.  2.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  a  compensação  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  que  o  suposto  pagamento indevido está totalmente alocado a débito do contribuinte.  3.  Ciente  desta  decisão  em  20/08/2008,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1  1/12,  na  qual  alega  em  síntese:  a­  Recolheu  tributo  em  montante  maior  do  que  o  devido,  destarte  solicitou a compensação deste pagamento indevido, porém não efetuou  a retificação DCTF;  b­  Ciente  do  equívoco  cometido  efetuou  a  retificação  da  DCTF  em  21/08/2008;  c­ Requer a homologação da compensação apresentada.  Recurso Voluntário  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 66          3 Em sua defesa, a recorrente alega, em preliminar, a preclusão do dever de julgar,  por parte da autoridade fazendária, irregularidade na decisão recorrida em razão da preterição  do direito de produzir provas em seu favor. No mérito, após breve resumo do ocorrido, rebate  as afirmações utilizadas como base do raciocínio jurídico, lastro do voto condutor, em especial,  a capacidade probatória dos elementos trazidos aos autos.  preclusão do dever de julgar  A recorrente atribui à autoridade fazendária o dever de prolatar julgamento em  conformidade com o artigo 49 da Lei 9.784/99, cujo teor fixa o prazo de 30 dias, prorrogáveis  por igual prazo, para que a Administração decida sobre o caso.  da preterição do direito de produzir provas  Neste  tópico,  a  recorrente  rebate  o  raciocínio  exposto  no  voto  condutor,  para  tentar legitimar os documentos utilizados para comprovar a ocorrência do pagamento a maior.  Ainda,  traz  aos  autos  o  entendimento  no  qual,  se  alguma  informação  faltava  para  a  comprovação do alegado pelo contribuinte, a lei 9.784/99, em seus artigos 39 e 38, determinam  a  necessária  manifestação  oficial,  no  sentido  de  especificar  quais  informações  são  faltantes  para a conclusão sobre assunto posto a seu crivo.  No  mérito,  busca  delinear  que  todas  as  informações  necessárias  estavam  à  disposição  da  autoridade  fazendária,  mediante  as  obrigações  acessórias  retificadoras  e  originais,  enviadas  eletronicamente  ao  ambiente  virtual  fazendário.  Para  tanto,  acrescenta,  à  discussão, os parágrafos primeiro e segundo do artigo 38 da Lei 9.784/99.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  denegou  o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso   O recurso é tempestivo e tomo conhecimento apenas parcialmente, haja vista a  apresentação de argumento inovador, conforme item específico abaixo.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: em preliminar, a preclusão do dever de julgar, da preterição do direito de produzir  provas; e, no mérito, a validade das provas acostadas e a existência do crédito.  PRELIMINAR   Em  preliminar  a  recorrente  introduziu  elemento  nova  à  sua  argumentação  inicial, inaugurada em sede de sua manifestação de inconformidade.  Preclusão  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 67          4 Foi mencionado, em favor da recorrente, preliminar objetivando o cancelamento  do Despacho Decisório em razão do prazo de 30 dias, para julgar. Isto com base na aplicação  da lei 9.784/99, mais especificamente em seu artigo 49.  Não assiste  razão à  requerente, uma vez que  tal prazo não vem, na  legislação,  acompanhado de norma sancionatória. Segue ao entendimento, sobre a questão, já manifestada  por este CARF:  Acórdão nº 3402004.122   PAF.  PRAZO PARA  JULGAMENTO Não  há  na  legislação  tributária  definição  de  penalidade  pelo  descumprimento  do  prazo  e  sabese  que  qualquer  sanção  deve  estar  prevista  em  Lei.  E,  cancelar  o  Auto  de  Infração  por  inobservância  do  prazo  previsto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457, de 2007, seria, sem dúvida, uma sanção à Fazenda Pública.  Ainda, compreendo que este tipo de norma, regraria, a seu turno, a possibilidade  de ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo, vedada pela súmula 11:   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  Decido   Neste sentido, voto por conhecer desta parte do recurso mas nego provimento ao  pedido de extinção do processo por decurso do prazo previsto na Lei 9.784/99.  da preterição do direito de produzir provas  Creio, neste aspecto, aposto no recurso voluntário pela recorrente, confunde­se  com o mérito, e, por isso, será tratado conjuntamente.  MÉRITO  O  relevante  tema  tratado  neste  item,  diz  respeito  à  forma  regulamentar  para  comprovar a ocorrência de erro material e o consequente pagamento  indevido ou a maior de  tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os  Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  Com a lida rotineira nos processos administrativos com tal temática, percebe­se  que gerou­se, em torno do assunto, a seguinte celeuma. Muitos contribuintes, ao constatarem  seus  pagamentos  indevidos,  procedem  à  compensação  na  forma  regrada  pela  Receita,  mas  acaba  por  não  finalizar  seus  procedimentos  de  compensação  com  as  necessárias  retificações  nas informações enviadas anteriormente.  Neste  ponto,  os  despachos  decisórios,  por  basearem­se  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  acabam  por  declarar  como  não  homologadas  as  compensações,  haja vista os  valores  indicados  como pagos  a maior,  terem sido  alocados  em  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 68          5 débitos,  também  informados  pelo  contribuinte,  e  não  retificados  a  tempo  de  permitir  a  compensação.  Nestes casos, se segue à manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte  relata seu procedimento, e, na maioria das vezes, a fim de comprovar a existência do crédito,  indica as declarações fiscais retificadas, derivadas das obrigações acessórias, como o meio apto  para a comprovação do pagamento indevido.  Ocorre,  que  é  pacífico  o  entendimento  esposado  pelas  Delegacias  de  Julgamento,  no  sentido  de:  exigir,  como meio  de  prova, mais  que  as  declarações  acessórias  retificadas, mas  os  elementos  contábeis  que  lhe  deram  suporte. Ainda,  que  tais  documentos  sejam acostados  aos  autos  ainda  em sede de Manifestação de  Inconformidade, dando azo  ao  prazo  previsto  nos  artigos  14  e  16  do  Decreto  n.º  70.235/72  Diante  deste  breve  cenário,  o  CARF,  vem  permitindo,  a  fim  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  em  sede  de  recurso  voluntário.  Decorre, então, três pocionamentos:  Aqueles  que  não  aceitam  a  juntada  de  documentos  fora  do  prazo  da  manifestação  de  inconformidadeç Aqueles  que  aceitam  a  juntada  de  documentos,  desde  que  haja uma demonstração  inicial sobre a  formação de prova, como alguma documento contábil  que  extrapole  as  declarações  retificadas;  e,  Aqueles,  que,  como  eu,  permite  a  juntada  a  destempo de documentação, e, mais ainda, sugere proposta de diligência, a fim de viabilizar o  concreto  entendimento  sobre  a  existência,  ou  não,  de  crédito  hábil  para  a  compensação  declarada  anteriormente.  Isto  porque  diante  de  compensações  submetidas  ao  controle  eletrônico  e  decididas  via  Despacho  Decisório  Eletrônico,  cujo  teor  das  decisões  das  Delegacias de Julgamento cravam como momento oportuno para a apresentação das provas, o  protocolo da manifestação de  inconformidade,  impossibilitando, assim, a  juntada em sede de  recurso  voluntário,  visualiza  que,  justamente  por  força  desta  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  se  vê  impedido  de  juntar  demais  documentação,  diante  de  decisão  que  determinou preclusa essa oportunização.  Pagamento a maior   A  partir  então,  da  constatação  deste  apuração  equivocada,  sustenta  haver,  em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio  da  competente  declaração.  Relata  a  recorrente  ter  verificado  estar  submetendo  à  tributação  de  Pis  e  Cofins  produtos  submetidos  à  alíquota  zero,  constatando,  assim,  a  ocorrência de pagamento a maior.  Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente sua COFINS. Pois teria incluído, na base de cálculo do tributo, parcela  de  outra  natureza,  vez  que  adicionou  aos  valores  ofertados  à  tributação,  quantias  tributas  à  alíquota zero.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 69          6 A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os meios necessários e a forma adequada de comprovação de pagamento devido  perfaz­se matéria recorrente nesta Turma. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste  voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual,  ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes a COFINS­serviços  incabíveis pelo  fato de se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada de  análise  por  parte  do Fisco, mas  sim um  tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo  quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da  DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida  no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 70          7 Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação  de  documentos  que  atestem  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito creditório, incabível acatar­se o pleito; e, por fim, (c) havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também na ausência  de prova  do  alegado,  por não apresentação de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que o  comando  do art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação a alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 71          8 Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos,  que o objeto é exclusivamente o licenciamento de uso de marcas, sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Dos meios aptos à comprovação   Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem sendo delineado pela  jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 72          9 Uma vez definidos os meios de comprovação do Erro material, urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/1972  não  pode  ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização  procedimental  probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Dos Documentos efetivamente acostados   Integra  o  rol  de  argumentos  expressos  no  recurso  voluntário,  a  informação  de  não  ocorrência  de  retificação  da  DCTF  antes  da  prolatação  do  referido  despacho  decisório,  expressando que  a mera  retificação na DACON e na DIPJ,  em seu  entender,  bastariam para  comprovar a ocorrência do erro material.  Das Conversões em Diligência   A  práxis  processual  administrativa  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto. Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico,  o  tema  vem  se  alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o Recurso Voluntário,  até  o  entendimento atual, cuja compreensão se encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu  o julgamento do caso em diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 73          10 maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com suas próprias palavras, que houve erro quando do preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente com a Dacon, e, no seu entender,  seria suficiente para a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante que demonstrasse o seu direito, o recorrente apresentou esses  documentos, que entende serem suficientes para a devida comprovação  do direito à compensação solicitada. Requer a realização de diligência  para o esclarecimento acerca do crédito compensado, caso entenda­se  necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Precedente Análogo ao Caso   Em  outras  ocasiões,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 74          11 A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito e consequente não homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente  do  que  foi  aduzido,  não  é  possível  afirmar  que  não  foi  apresentada nenhuma prova contábil, haja vista que esta circunstância  não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer documento fiscal.  Demais disso, o fato de se promover uma revisão geral do DACON não  encontra óbice para sua  realização, desde que  feito com observância  dos atos normativos baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva  intuir qual documentação as autoridades fiscais reputam necessária à  demonstração do direito creditório vindicado, de modo que é esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos, a critério dos agentes públicos, que demonstrem a situação  fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  crédito  postulado  e  não  tenha  lavrado  qualquer  relatório  ou  termo  de  verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse  elemento,  por  equívoco,  não  tenha  sido  apensado aos  autos,  o  que me parece mais  provável, custando­me crer que inexista qualquer manifestação fiscal.  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.916345/2008­38  Resolução nº  3001­000.117  S3­C0T1  Fl. 75          12 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento, como antrecipado, proponho sua conversão em diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Proposta de Conversão em Diligência   Portanto, ante a tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte  do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, no que tange aos critérios utilizados  pelo fisco, a fim de aceitar a legitimidade dos créditos postos pela recorrente, e, por outro lado,  a possibilidade de o Estado negar crédito regular, faz­se justiça ao pleito, e, em perfazimento à  orientação  acima  exposta,  julgo  conveniente  a  conversão deste processo  em diligência,  para:  intimar a autoridade preparadora para que especifique, quais os documentos necessários para a  efetiva  comprovação  e  liquidação  do  crédito  posto  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  sua  contabilidade,  e  de  seus  controles  gerenciais, que lastreiam a escrita fiscal, a origem dos valores trazidos à compensação.         (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila      Fl. 75DF CARF MF

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7428655 #
Numero do processo: 19991.000153/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INTEMPESTIVIDADE Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolizado intempestivamente.
Numero da decisão: 3301-004.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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