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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7859659 #
Numero do processo: 11080.004828/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. VOTO FUNDAMENTADO. APRECIAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o voto que desenvolve profunda fundamentação para justificar o porquê da imprestabilidade das provas apresentadas, e, ainda assim, as analisa e conclui não serem suficientes para infirmar o lançamento.
Numero da decisão: 1301-003.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel (Relator), José Eduardo Dornelas Souza, Carlos Augusto Daniel Neto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por anular a decisão de primeira instância. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: Nelso Kichel
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1301­003.837  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PAGAMENTO SEM CAUSA  Recorrente  AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  VOTO  FUNDAMENTADO.  APRECIAÇÃO  DE  PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o voto que desenvolve profunda fundamentação para justificar o  porquê  da  imprestabilidade  das  provas  apresentadas,  e,  ainda  assim,  as  analisa e conclui não serem suficientes para infirmar o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  arguição de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em negar provimento ao  recurso voluntário,  vencidos os Conselheiros Nelso Kichel  (Relator),  José Eduardo Dornelas  Souza,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Bianca  Felícia  Rothschild  que  votaram  por  anular  a  decisão de primeira instância. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para  redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Redator Designado.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 48 28 /2 00 7- 95 Fl. 950DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 951          2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 952          3 Relatório    Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  651/673)  em  face  do Acórdão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre  (e­fls.  890/905)  que  julgou  a  Impugnação  improcedente,  ao  manter o lançamento fiscal.  Quanto aos fatos, consta do autos:  ­  que,  em 20/07/2007,  a  fiscalização  da DRF/Porto Alegre  lavrou  autos  de  Infração do  IRPJ e  reflexos  (CSLL e  IRRF),  anos­calendário 2004, 2005 e 2006, regime de  apuração do lucro real anual (e­fls. 212/253), ao imputar as seguintes infrações:    1 ­ Autos de Infração do IRPJ e da CSLL(e­fls. 212/230):    (...)  001 ­ PAGAMENTOS SEM CAUSA (Obs: glosa despesa/custo  indedutível)  Valor apurado conforme Relatório de Ação Fiscal em anexo.    Fato Gerador   Valor Tributável (R$)  Multa (%)  31/12/2004  1.101,39  75%  31/12/2004  82.112,04  75%  31/12/2004  513.773,82  75%  31/12/2004  60.059,23  75%  31/12/2004  156.592,00  75%  31/12/2004  214.254,00  75%  31/12/2004  344.070,54  75%  31/12/2004  4.688,14  75%  31/12/2004  263.636,40  75%  31/12/2004  93.336,20  75%  31/12/2004  90.873,41  75%  31/12/2004  200,00  75%  31/12/2004  221.154,88  75%  31/12/2004  22.076,18  75%  31/12/2004  166.866,88  75%  31/12/2004  24.623,83  75%  31/12/2004  178.603,20  75%  31/12/2004  218.289,60  75%  31/12/2005  174.622,08  75%  31/12/2005  271.281,66  75%  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 953          4 31/12/2005  347.797,00  75%  31/12/2005  2.078,89  75%  31/12/2006  1.000,00  75%  31/12/2006  1.700,00  75%    ENQUADRAMENTQ LEGAL  Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 300 e 304, do RIR/99.     002 ­ EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  Do  LUCRO  REAL  EXCLUSÕES  INDEVIDAS    Redução  indevida  do  Lucro  Real,  em  virtude  da  exclusão,  não  autorizada  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  de  valores  do  lucro  líquido  do  exercício,  conforme  Relatório  de  Ação  Fiscal  em anexo.    Fato Gerador   Valor Tributável (R$)  Multa (%)  31/12/2004  3.732.014,79  75%    ENQUADRAMENTO LEGAL:   Art. 250, inciso I, do RIR/99.  Art. 70, parágrafo 3°, inciso II, da lei 9.430/96.  (...)    2­  Auto  de  Infração  do  IRRF:  (c/multa  proporcional  75%)  (e­fls.  231/240):    (...)  001  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS /PAGAMENTOS SEM CAUSA    Valor apurado conforme Relatório de Ação Fiscal em anexo.  (...)  Relatório de Atividade Fiscal (e­fls. 255/274):  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 954          5 (...)  5.1.1  ­  Dos  valores  creditados/pagamentos  efetuados  sem  identificação dos beneficiários  De  acordo  com  os  fatos  relatados  neste  relatório,  esta  fiscalização  considera  que  os  valores  creditados  pela  incentive  House,  mediante  os  cartões  FLEXCARD  e  TOP  PREMIUN  CARD,  adquiridos  pela  Agrofel,  os  quais  foram  apropriados  como despesas com publicidade e propaganda, onde não consta  a  identificação  dos  beneficiários,  estão  sujeitos  à  aplicação  do  art. 674, do RIR/99: (...).  Abaixo  demonstramos  o  cálculo  do  reajustamento  da  base  de  calculo,  conforme determina  o  art.  725  do Decreto n°  3000/99  (RIR/99):  (...)      Ex:  Valor  tributável  =  valor  reajustado:  pagamento  a  terceiros  R$  1.101,39/0,65  =  R$  1.694,45 com imputação de multa de ofício de 75%.  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 955          6       ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art . 674 do RIR/99 .  (...)    3­  Auto  de  Infração  ­ Multas  Isoladas  de  150%  (qualificadas)  e  Juros  Isolados: (e­fls. 241/253):   Obs:  sobre  valores  pagos,  creditados  a  beneficiários  identificados,  porém  sem  retenção  do  IRRF pela fonte pagadora dos rendimentos (ausência de recolhimento).    (...)  001 ­ MULTAS ISOLADAS  FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DO IRRF  Multa  devida  pela  falta  de  retenção  ou  recolhimento  do  IRRF  após  o  prazo  fixado,  conforme  Relatório  de  Ação  Fiscal  em  anexo.  (...)  Relatório de Atividade Fiscal (e­fls. 255/274):  (...)  5.1.2 ­ Dos valores creditados aos beneficiários pessoas físicas  Em  resposta  à  intimação  fiscal  onde  foram  apresentadas  as  planilhas  contendo  os  dados  fornecidos  pela  incentive  House  (relação contendo  identificação e CPF dos beneficiários, assim  como  data  e  valor  do  prêmio),  o  contribuinte  declara  que  "Os  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 956          7 valores  constantes  das  planilhas  desta  intimação  não  foram  objeto de tributação de imposto de renda pela Agrofel".  Considerando que a Agrofel não reteve nem recolheu Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  sobre  os  valores  creditados  às  pessoas  físicas beneficiárias dos cartões/bônus disponibilizados  pela Agrofel nos anos 2004 a 2006, e que o prazo para entrega  das Declarações  de Ajuste  Anual  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física­DIRPF  daqueles  anos  já  expirou,  esta  fiscalização  está  efetuando  o  lançamento  da  multa  por  não  retenção  ou  recolhimento  do  tributo,  conforme  preceitua  o  art.  44  da  Lei  9.430/96, (...).  (...)  IRRF.  (...).  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  PENALIDADE  (...)  5.1.2.1. ­ Da multa qualificada  O art. 957, Inc. II, Regulamento do Imposto de Renda­Decreto n°  3000/99 (RIR/99) (...):  Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  I ­ (...)  II  ­  de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ni' 4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.426,  2002, art. 9º).  (...)  Considerando  que  a  Agrofel  tinha  conhecimento  dos  beneficiários  dos  valores  recebidos  mediante  a  utilização  dos  cartões,  disponibilizados  pela  Incentive  House  e  que  94%  dos  beneficiários  são/foram  funcionários  da  Aqrofel,  o  que  caracteriza pagamento de salário ou gratificação, e que ocultou  a  natureza  dos  pagamentos  inserindo  os  valores  em  conta  de  despesa  com  publicidade  e  propaganda,  conforme  já  demonstrado  neste  relatório,  esta  fiscalização  considera  a  necessidade  de  aplicação  da  multa  de  150%  com  relação  aos  valores  de  IRRF  sobre  os  valores  recebidos  pela  disponibilização dos cartões/prêmios às pessoas físicas, os quais  deixaram de ser recolhidos pelo contribuinte.  (...)  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 957          8               Fl. 957DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 958          9 ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 9° da Lei n° 10.426/2002:  Art.9o Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)    002 ­ JUROS ISOLADOS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DOS  JUROS  DE  MORA  (IRRF)  (...)        (...)    ­  que  integra  os  autos  de  infração  o  Relatório  de  Atividade  Fiscal  (e­fls.  255/333);  ­  que  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  na  data  dos  autos  de  infração,  perfaz o montante de R$ 9.303.162,77, assim especificado:    Auto de  Infração  Principal  (R$)  Juros de  Mora  (calculados  até  Multa de  Ofício (R$)  Multa  Isolada  (R$)  Juros  Isolados  (R$)  Total (R$)  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 959          10 29/06/2007)  (R$)  IRPJ  1.597.081,62  577.983,83  1.197.811,21  ­  ­  3.372.876,66  IRRF  ­  ­  ­  621.234,01  41.553,16   662.787,17  IRRF   1.860.272,17  797.787,15  1.395.204,03  ­  ­  4.053.263,35  CSLL   574.949,38  208.074,18   431.212,03  ­  ­  1.212.235,59  Total            9.303.162,77    Ciente do lançamento fiscal em 23/07/2007, por meio do Contador (conforme  assinatura  aposta  no  anverso  dos  próprios  Autos  de  Infração),  apresentou  Impugnação  em  22/08/2007 (e­fls. 712/730), cujas razões, em síntese, são as seguintes:    (...)      Fl. 959DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 960          11       (...)    Fl. 960DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 961          12         (...)  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 962          13     (...)    Na  sessão  de  29/11/2017,  a  1ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre  julgou  a  Impugnação improcedente, ao manter integralmente o lançamento fiscal, conforme Acórdão (e­ fls. 890/905) cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, in verbis:  (...)  AssUNTO:  IMPOST0  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   IRPJ.  CSLL.  IRRF.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADO  Se  ao  longo  de  todo  o  procedimento  fiscal  o  contribuinte,  expressa e reiteradamente, afirma a ocorrência de determinado  fato e repisa a impossibilidade de identificar os beneficiários dos  pagamentos, o que conduziu ao lançamento nos moldes efetuado,  inadmissível  aceitar,  em  sede  de  impugnação,  a  contradição  dessas insistentes afirmações, especialmente quando evidenciado  a  conduta  dolosa  do  contribuinte.  São  princípios  do  Direito  Pátrio a proibição do comportamento contraditório e a vedação  de beneficio pela própria torpeza.  IRPJ. CSLL. INDENIZAÇÃO POR DISTRATO COMERCIAL.   As  multas  e  outras  vantagens,  por  rescisão  de  contrato,  ainda  que a titulo de indenização, sujeitam­se à incidência do imposto,  sendo incabível sua exclusão do lucro real.  IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. MULTA QUALIFICADA.   Comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  e  havendo  previsão  legal  à  época  do  fato  gerador,  cabível  a  majoração  da  multa  isolada aplicada sobre o valor do imposto não retido.  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 963          14 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   A  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas  do  alegado  compete  ao  contribuinte,  não  cabendo  a  determinação  de  diligência para a busca de provas em favor do contribuinte.  Lançamento Procedente    (...)  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)    Ciente desse decisum em 29/01/2008 por via postal ­ AR (e­fl. 912), o sujeito  passivo apresentou Recurso Voluntário em 28/02/2008 (e­fls. 651/674), pugnando pela reforma  da decisão recorrida, cujas razões, em síntese, são as seguintes:    1) ­Das razões para anulação e/ou reforma da decisão recorrida:    a) DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA:    ­  que  postulou  a  realização  de  diligência  fiscal,  junto  aos  beneficiários  apontados na Impugnação como os destinatários dos valores enquadrados no Auto de Infração,  como pagos para beneficiários não determinado e que fosse apurado o efetivo recebimento dos  cartões de premiação e respectivos montantes;  ­ que é garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório ­ inclusive  previsão infraconstitucional na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n. 9.784/99) ­ “(a)  o  direito  a  que  toda  a  prova,  desde  que  pertinente,  seja  produzida.  ainda  que  pela  própria  Administração [requisição de informações etc.);  (b) o direito a que a produção da prova seja  efetuada antes que se profira decisão sobre o mérito da questão; e (c) o direito de controlar a  produção da prova feita pela Administração.”  ­ que é incontestável que, no caso concreto, a instância de origem haveria de  realizar a diligência postulada, abrindo prazo, ademais, para que a Recorrente se manifestasse  sobre as conclusões alcançadas;    Fl. 963DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 964          15 ­  que,  todavia,  sob  os  fundamentos  de  que  a  relação  apresentada  pela  impugnante  “contém  172  (cento  e  setenta  e  dois  nomes),  o  que  de  pronto  já  aponta  para  a  impraticabilidade da diligência proposta”(fls. 1.201), bem como que não cabe “a determinação  de  diligência  para  a  busca  de  prova  em  favor  do  contribuinte”  (fls.  1l89),  foi  indeferida  a  diligência postulada, o que configura flagrante cerceamento de defesa;  ­  que,  demonstra  a necessidade  da diligência,  o  fato  de que,  a  fls.  1.201,  é  questionada na decisão recorrida a validade da relação de beneficiários apresentada em sede de  impugnação.  Ora,  ainda  que  essa  relação  seja  praticamente  idêntica  aquela  que  ensejou  a  aplicação  de  multa  pela  não  retenção  em  se  tratando  de  beneficiários  identificados  pela  Fiscalização  (relação  que  acompanha  o  Auto  de  Infração),  é  incontestável  que,  suscitadas  dúvidas  sobre  a  autenticidade  da  lista,  deveriam  ser  ouvidos  (bastaria  uma  intimação  para  prestação de informações) os beneficiários apontados. Beneficiários, diga­se de passagem, que  assinaram recibos atestando o recebimento dos cartões de premiação, conforme prova também  juntada com a impugnação.    b)  DOS  PAGAMENTOS  PARA  BENEFICIÁRIOS  NÃO  DETERMINADOS ­ AUTO DE INFRAÇÃO IRRF:    ­  que,  em  sede  de  impugnação,  trouxe  ao  processo  a  relação  de  todos  os  beneficiários  dos  pagamentos  apontados,  no  Autos  de  Infração  como  efetivados  para  beneficiários não determinados;  ­  que,  diante  de  uma  prova  que,  inequivocamente,  aponta  para  a  improcedência  do  lançamento,  os  julgadores  a  quo  decidiram  pela manutenção  integral  dos  Autos  de  Infração,  sob  o  argumento  de  que  o  direito  pátrio  “veda  a  proibição  de  comportamento contraditório”, bem como o “beneficio pela própria torpeza”;  ­  que  a  decisão  recorrida  representa  a  própria  negação  da  instância  administrativa do processo tributário como fase de apuração de verdade material;  ­ que a decisão recorrida manteve o lançamento ainda que as situações de fato  que ensejaram a sua lavratura tenham sido todas elididas pela prova juntada aos autos, quando  da Impugnação;  ­ que, diante de beneficiários determinados expressamente pela prova juntada  com a impugnação, como pode ser a Recorrente obrigada a responder por um tributo incidente  sobre pagamentos para beneficiários não determinados?  ­ que, ora, não  é outro  senão o momento da  impugnação o  apropriado para  que o  contribuinte produza  a prova  suficiente  e necessária para  a  improcedência do Auto de  Infração contra si lavrado;  ­ que a presunção de  liquidez e certeza do crédito  tributário  somente existe  após o encerramento da instância administrativa de discussão. Justamente conforme prescreve  o art. 204 do Código Tributário Nacional, que afirma que o crédito tributário somente se toma  líquido e certo com a sua inscrição em dívida ativa;  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 965          16 ­  que não pode  a decisão  recorrida  imputar à Recorrente uma obrigação de  alcançar toda e qualquer prova no curso da fiscalização, até porque muitos documentos acabam  por se tomar disponíveis quando já lavrado o Auto de Infração;  ­  que não  se  pode  alegar  que  está  a Recorrente  a  beneficiar­se  de  eventual  torpeza,  já  que  a  não  retenção  do  imposto  de  renda  nos  pagamentos  aos  beneficiários  identificados na impugnação a sujeita à multa, conforme prescreve o Parecer Normativo SRF  01/2002;  ­ que não pode persistir, todavia, é a exigência de um imposto em contradição  absoluta com os elementos de fato constantes do processo. Quando o Relatório da Ação Fiscal  refere que os cartões de premiação eram utilizados para uma “possível sonegação de tributos”,  não  há dúvidas  que  essa  “sonegação”  somente pode  se  dar na  pessoa  física beneficiária  dos  rendimentos  e  que  não  os  declara  na  respectiva  declaração  de  renda.  Jamais  por  parte  da  Recorrente, na condição de fonte pagadora;  ­ que requer a recorrente a reforma da decisão recorrida no tocante ao Auto  de Infração IRRF;  c) DO AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E CSLL:    c1) ­ Glosa da dedução do IRPJ e CSLL­ pagamentos sem causa (glosa de  despesa):    ­ que, segundo o Fisco, os valores foram pagos, transferidos, para a Incentive  House  relacionados  com  beneficiários  não  determinados  são  despesa  sem  causa,  desnecessárias;  ­  que  a  recorrente  alega:  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação  e  o  princípio da verdade material;  ­ que, na medida em que comprovados os beneficiários dos rendimentos bem  como  a  condição  desses  de  funcionários  da  recorrente  e  terceiros  que  lhe  prestam  serviços,  certo é que os pagamentos a  tais beneficiários preenchem as condições de dedutubilidade do  art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda;  ­  que  no  próprio  Relatório  da  Ação  Fiscal  é  referido:  em  relação  aos  pagamentos  identificados,  ao  tempo  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  nenhum  deles  foi  glosado,  já  que  como  remuneração  a  empregados  e  terceiros,  seja  a  título  de  salário  ou  de  premiação pelo cumprimento de metas atingidas (o que é o caso), enquadra­se no conceito de  despesa usual e necessária para fins de apuração do IRPJ e CSLL;  ­ que não é por demais repetir que aproximadamente 100% dos beneficiários  identificados na prova juntada com a impugnação já constam do rol de anexos do Relatório de  Ação Fiscal, onde estão descritos como empregados da recorrente ou terceiros que lhe prestam  serviços  sem  vínculo  empregatício,  o  que  ratifica  que  os  cartões  estavam  vinculados  à  manutenção e desenvolvimento das atividades da empresa;  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 966          17 ­ que, portanto, a prova de que os beneficiários dos pagamentos apontados no  AI  como  procedidos  para  beneficiários  não  determinados  são  funcionários  da  recorrente  e  terceiros que lhe prestam serviços, afirma a improcedência da glosa praticada no ato fiscal, o  que demanda, neste ponto, o provimento do presente recurso.  c2)  Glosa  da  exclusão  ­  Exclusões/compensações  não  autorizadas  na  apuração do lucro real: exclusões indevidas:   ­  que  para  o  Fisco  os  valores  não  adicionados  às  bases  do  IRPJ  e CSLL  ­  indenização paga pela empresa Monsanto ­ são tributáveis na forma do art. 70, § 3°, II, da Lei  n. 9.430/96;  ­ que a  recorrente alega  ter  recebido  indenização da empresa Monsanto por  força  de  distrato  comercial  e  que  excluiu  valor  respectivo  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL. Afirma que assim procedeu com base no entendimento consolidado na jurisprudência  de  que  as  indenizações  não  se  constituem  em  acréscimo  patrimonial.  Portanto,  não  podem  ensejar a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro;  ­ que a fl. 19 do Relatório da Ação Fiscal é referido que o valor excluído da  base de cálculo do IRPJ e CSLL pela recorrente foi somente aquele apurado pela sua Auditoria  Externa como indenização, ou seja, ainda que a Monsanto tenha lhe indenizado em mais de R$  6.000,000,00, apenas o valor de R$ 3.372.014,79 não foi adicionado ao lucro real;  ­ que é uma presunção ­  tanto é que estabelecida no próprio instrumento de  distrato ­ que a recorrente teria (e teve) prejuízos concretos em face da rescisão do contrato, já  que se trata a Monsanto da uma das maiores produtoras de defensivos agrícolas do mundo, e  esse  é  o  produto  responsável  por  mais  de  50%  da  receita  bruta  da  Agrofel,  que  realizou  diversos  investimentos  para  montar  uma  estrutura  de  lojas  e  funcionários  para  atender  a  demanda por produtos da Monsanto;  ­  que,  isto  posto,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida  para  afastar  a  exigência fiscal.    d) IRRF ­ Pagamentos a beneficiários não identificados:  ­ que o Fisco lançou auto de infração do IRRF sobre os valores pagos para a  Incentive House relacionados com beneficiários não determinados;  ­ que, entretanto, nas  razões da  impugnação, ainda na primeira  instância de  julgamento,  juntou documentos aos autos que comprovariam que os pagamentos, na verdade,  foram efetuados a beneficiários identificados (seu funcionários);  ­ que, assim, as infrações imputadas do IRPJ e da CSLL ­ glosa de despesas  pagamentos  sem  causa  e  Auto  de  Infração  do  IRRF  ­  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  não  devem  prosperar,  pois  trata­se  de  pagamentos  a  beneficiários  identificados  (seus funcionários e prestadores de serviços).    Fl. 966DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 967          18 e) DA MULTA E DOS JUROS ISOLADOS:  ­ que, neste  tópico, alega a  recorrente: não havia cominação  legal de multa  qualificada para os anos­calendário 2004, 2005 e 2006.    Por fim, a recorrente pediu:  ­ a necessidade de anulação e/ou reforma da decisão recorrida;  ­ que as razões para anulação decorrem do cerceamento de defesa perpetrado  pela negativa de produção de prova fundamental ao deslinde das controvérsias instauradas na  própria decisão recorrida, que contestou a validade da lista dos beneficiários dos rendimentos  trazida  aos  autos  pela  recorrente.  Ainda  que,  repita­se,  essa  lista  seja  idêntica  aquela  que  acompanha o AI IRRF e que discrimina os beneficiários determinados na Fiscalização;  ­  que  as  razões  para  a  reforma  da  decisão  decorrem  do  fato  de  que  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  em  sede  de  impugnação,  a  prova  de  todos  os  beneficiários  apontados no AI como não determinados, e que se  tratam de empregados e  terceiros que  lhe  prestam serviços;  ­  que  não  pode  subsistir  AI  que  exige  da  recorrente  imposto  sobre  pagamentos para beneficiários indeterminados quando esses beneficiários foram determinados  no processo. Da mesma forma, a condição de empregados dos beneficiários valida a dedução  dos valores pagos no cálculo do IRPJ e CSLL, já que preenchidas as condições do art. 299 do  RIR. Por oportuno, cabe repetir que os princípios da verdade material e da legalidade tributária  exigem  que  os  tributos  e  penalidades  pecuniárias  sejam  constituídos  a  partir  das  reais  circunstâncias de fatos ocorridas e apuradas no curso do processo;  ­  que,  sobre  a  exigência  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  indenização  recebida  pela  recorrente  da  empresa  Monsanto,  deve  prevalecer  o  entendimento,  consolidado  na  jurisprudência, de que as indenizações não podem ser tributadas por tais tributos, uma vez que  não se constituem em acréscimo patrimonial;  ­ que, ante o exposto, requer a recorrente a anulação da decisão recorrida por  cerceamento  de  defesa,  para  o  efeito  de  que  o  processo  retorne  à  instância  a  quo  e  seja  produzida a diligência requerida em sede de impugnação;  ­  que,  superada  a  questão  da  anulação  ­  o  que  se  admite  para  fins  de  argumentação  ­  requer  o  provimento  deste  Recurso  Voluntário  para  o  efeito  de  que,  reformando­se a decisão atacada, seja reconhecida a improcedência dos Autos de Infração que  compõem o presente processo.  É o relatório.        Fl. 967DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 968          19     Voto Vencido  Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    Conforme relatado, o Fisco ­ quanto aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006:  1)  ­  Lavrou  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  exigência  de  crédito tributário, ao imputar as seguintes infrações:  a) glosa de despesas/custos por pagamentos sem causa e/ou beneficiários não  identificados, com multa de 75%;  b)  exclusão  indevida  do  lucro  real  ­  indenização  recebida  por  distrato  de  contrato de representação comercial, com multa de 75%  2) ­ Lavrou auto de infração do IRRF:  ­  exigência  do  IRRF  sobre  pagamento  sem  causa  e/ou  beneficiários  não  identificados, com multa de 75%;  3) Lavrou autos de  infração do IRRF  ­multas  isoladas e  juros  isolados,  por  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  acerca  dos  beneficiários  identificados  dos  pagamentos de salário ou gratificação (funcionários e terceiros), com multa qualificada de 150%  (dissimulação dos pagamentos em conta de despesa com publicidade e propaganda).    A decisão a quo manteve o lançamento fiscal na sua integralidade.    Irresignado  o  sujeito  passivo,  nesta  instância  recursal  ordinária  do  CARF,  demanda a reforma da decisão recorrida, argumentando:    a) preliminarmente,  suscitou nulidade da decisão a quo  que não apreciara  adequadamente  as  provas  juntadas  aos  autos  quando  da  Impugnação  e  rejeitara  o  pedido  de  conversão do julgamento em diligência, e que isso teria implicado prejuízo à defesa, ou seja,  cerceamento do direito de defesa e do contraditório, garantias constitucionais;  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 969          20 b)  quanto  aos  autos  de  infração  do  IRPJ,  CSLL  e  IRRF  pediu  a  improcedência da exigência fiscal, pois:  b.1)  já  na  primeira  instância  de  julgamento,  quando  da  apresentação  da  Impugnação,  juntara  aos  autos  planilhas  com  valores  e  nomes  dos  beneficiários  dos  pagamentos cujos valores coincidem os com os valores tributáveis das infrações imputadas:   (i)  glosas  de  despesas  ­  pagamentos  sem  causa  e/ou  beneficiários  não  identificados; e,   (ii) IRRF sobre pagamentos sem causa e/ou beneficiários não identificados;  b.2) em relação à infração imputada ­ exclusão indevida do valor a título de  indenização por distrato do contrato de representação comercial da Monsanto ­ incabível sua  tributação pelo IRPJ e CSLL;  c) no que concerne à infração IRRF­ Multas Isoladas e Juros Isolados, sua  discordância é com relação à qualificadora; que seria incabível sua exigência, pois nos anos­ calendário 2004, 2005 e 2006 não havia cominação legal de penalidade nesse patamar.    Identificados  os  pontos  controvertidos,  primeiro  passo  a  enfrentar  a  preliminar suscitada de nulidade da decisão a quo.    NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO.  FALTA  DE  ANÁLISE  DAS  PROVAS  JUNTADAS  QUANDO  DA  IMPUGNAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA.    O sujeito passivo, nas razões do recurso (e­fls. 651/665), suscitou preliminar  de nulidade da decisão a quo, in verbis:    (...)  II  ­  DAS  RAZÕES  PARA  ANULAÇÃO  E/OU  REFORMA  DA  DECISÃO RECORRIDA   (A) DO CERCEAMENTO DE DEFESA  1.  Consoante  referido  inicialmente,  a  Recorrente  postulou  a  realização  de  diligência  para  o  efeito  de  que,  junto  aos  beneficiários  apontados  na  impugnação  como  os  destinatários  dos valores enquadrados, no AI, como pagos para beneficiários  não  determinados,  fosse  apurado  o  efetivo  recebimento  dos  cartões de premiação e respectivos montantes.  (...)  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 970          21 4. Com efeito, é incontestável que, no caso concreto, a instância  de  origem  haveria  de  realizar  a  diligência  postulada,  abrindo  prazo, ademais, para que a Recorrente se manifestasse sobre as  conclusões alcançadas.  5.  Todavia,  sob  os  fundamentos  de  que  a  relação  apresentada  pela impugnante “contém 172 (cento e setenta e dois nomes), o  que de pronto já aponta para a impraticabilidade da diligência  proposta”(fls. 1.201), bem como que não cabe “a determinação  de diligência para a busca de prova em favor do contribuinte”  (fls. 1l89), foi indeferida a diligência postulada, o que conforma  flagrante cerceamento de defesa.  6.  Ora,  eventuais  dificuldades  operacionais  (muito  discutíveis,  por sinal) para a realização da diligência não têm o condão de  afastar o dever inarredável da instância administrativa fiscal de  apurar a verdade material dos fatos para o efeito de constituição  do crédito tributário.  7. Por outro  lado, a assertiva de  fls. 1.189 de que não cabe “a  determinação de diligência para a busca de provas em favor do  contribuinte” é, data vênia, uma verdadeira aberração jurídica,  um atentado aos mais comezinhos princípios gerais de direito e  às  garantias  fundamentais  expressas  na  Constituição  Federal  vigente.  É  uma  consideração  tão  infeliz  que,  sozinha,  deveria  conduzir à anulação da decisão recorrida.  8.  Superadas,  entretanto,  essas  equivocidades  jurídicas,  o  que  deve  ser  ressaltado  é  que  a  prova  postulada  é  de  grande  relevância  para  o  deslinde  das  controvérsias  instauradas  no  processo.  9. Demonstra cabalmente a necessidade da diligência, o fato de  que, a fls. 1.201, é questionada na decisão recorrida a validade  da relação de beneficiários apresentada em sede de impugnação.  Ora,  ainda  que  essa  relação  seja  praticamente  idêntica  aquela  que  ensejou  a  aplicação  de  multa  pela  não  retenção  em  se  tratando  de  beneficiários  identificados  pela  Fiscalização  (relação  que  acompanha  o  Auto  de  Infração),  é  incontestável  que, suscitadas dúvidas sobre a autenticidade da lista, deveriam  ser  ouvidos  (bastaria  uma  intimação  para  prestação  de  informações)  os  beneficiários  apontados.  Beneficiários,  diga­se  de  passagem,  que  assinaram  recibos  atestando  o  recebimento  dos cartões de premiação, conforme prova também juntada com  a impugnação.  10. Repisa­se: na medida em que suscitada pelo próprio julgador  divergência  sobre  prova  constante  dos  autos,  não  é  dado  ao  mesmo  recusar  a  produção  de  prova  suficiente  a  dirimir  a  controvérsia  por  ele  instaurada.  Ao  contrário,  a  instância  julgadora,  por  iniciativa  própria,  deveria  executar  todas  as  providências próprias que se mostrassem aptas a concorrer para  o adequado esclarecimento das questões em debate.  (...)  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 971          22 12.  Pelo  exposto,  deve  ser  anulada  a  decisão  recorrida  por  cerceamento de defesa, para efeito de que o processo retome a  origem  e  se  realize  a  diligência  postulada  pela  Recorrente  em  sede de impugnação.  (B)  Dos  PAGAMENTOS  PARA  BENEFICIÁRIOS  NÃO  DETERMINADOS ­ AUTO DE INFRAÇÃO IRRF   1. A Recorrente,  em sede de  impugnação,  trouxe ao processo a  relação de todos os beneficiários dos pagamentos apontados, no  Autos  de  Infração,  como  efetivados  para  beneficiários  não  determinados.  2. E diante de uma prova que,  inequivocamente, aponta para a  improcedência do lançamento, os r. julgadores a quo decidiram  pela  manutenção  integral  dos  Autos  de  Infração,  sob  o  argumento  de  que  o  direito  pátrio  “veda  a  proibição  de  comportamento  contraditório”,  bem  como  o  “beneficio  pela  própria torpeza”.  (...)  10.  Diante  de  beneficiários  determinados  expressamente  pela  prova  juntada com a  impugnação, como pode ser a Recorrente  obrigada a responder por um tributo incidente sobre pagamentos  para beneficiários não determinados?  ll. Por outro lado, equivocada também é a argumentação de que  a  Recorrente  não  poderia  produzir,  em  sede  de  impugnação,  prova  que  não  alcançou  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização.  12.  Ora,  não  é  outro  senão  o  momento  da  impugnação  o  apropriado para que o contribuinte produza a prova suficiente e  necessária para a improcedência do Auto de Infração contra si  lavrado. (...).  13.  Igualmente,  é  princípio  de  nosso  direito  positivo  que  ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si mesmo,  com o que não pode a decisão recorrida  imputar à Recorrente  uma obrigação de alcançar  toda e qualquer prova no curso da  fiscalização,  até  porque  muitos  documentos  acabam  por  se  tomar disponíveis quando já lavrado o Auto de Infração.  14.  Por  fim,  não  se  pode  alegar  que  está  a  Recorrente  a  beneficiar­se  de  eventual  torpeza,  já  que  a  não  retenção  do  imposto de renda nos pagamentos aos beneficiários identificados  na impugnação a sujeita à multa, conforme prescreve o Parecer  Normativo SRF 01/2002.  15.  O  que  não  pode  persistir,  todavia,  é  a  exigência  de  um  imposto  em  contradição  absoluta  com  os  elementos  de  fato  constantes  do  processo.  Quando  o  Relatório  da  Ação  Fiscal  refere  que  os  cartões  de  premiação  eram  utilizados  para  uma  “possível  sonegação  de  tributos”,  não  há  dúvidas  que  essa  “sonegação” somente pode se dar na pessoa física beneficiária  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 972          23 dos rendimentos e que não os declara na respectiva declaração  de renda. Jamais por parte da Recorrente, na condição de fonte  pagadora.  (...)  A  decisão  recorrida  rejeitou  o  pedido  de  diligência  com  base  no  voto  condutor do Relator cuja fundamentação, no que pertinente, transcrevo, in verbis:    (...)  Cartões Flexcard e Premium Card  (...)  Pois bem.   No caso em exame, em relação às operações com os cartões de  premiação  efetuadas  pela  impugnante  foram  registrados,  contabilmente,  apenas  os  pagamentos  realizados  para  a  Incentive House, em conta de “Publicidade e Propaganda”.    (...)  Em 02/10/2006 a impugnante foi intimada a apresentar “relação  dos  beneficiários  dos  cartões  e  bônus  oferecidos  pela  INCENTIVE  HOUSE,  informando  nome,  CPF,  e  cargo/função  que  ocupa na  empresa  fiscalizada”, bem assim “a  relação  dos  benefícios  concedidos  individualmente  para  cada  beneficiário,  com data do pagamento/crédito e valor do beneficio” (Í1. 329).  A  resposta  da  impugnante,  apresentada  em  05/10/2006,  foi  vazada nos seguintes termos (destaquei):  Conforme já respondido, em 18 de setembro de 2006, em outra  intimação  no  curso  deste  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  10l0100200600059­9,  a  contratação  da  Incentive  House  pela  Agrofel tem como objetivo o desenvolvimento de programas de  marketing,  a  ser  desenvolvido  mediante  premiações  distribuídas,  especialmente  aos  clientes  através  de  cartões  e  voucher.  (...)  O único controle que Agrofel possui da operação é o do valor  global da mesma [..].   (...)  Na  mesma  data,  a  autoridade  intimou  a  administradora  dos  cartões (Incentive House) para declarar a existência de controle  que  permitissem  identificar  os  beneficiários  dos  pagamentos  mediante  cartões,  bônus  prêmios  e  sorteios,  e,  se  positivo,  apresentar  a  relação  dos  benefícios  concedidos  (fl.  539).  Em  resposta,  a  Incentive  House  apresentou  relação  com  a  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 973          24 identificação de alguns beneficiários, informando ainda que nos  casos  em  que  a  identificação  estava  incompleta  pois  os  dados  não haviam sido disponibilizados pela impugnante (fl. 544).  (...)  Em  15/03/07  foi  expedida  nova  intimação  fiscal  para  a  impugnante  requerendo  que,  em  relação  aos  beneficiários  identificados  pela  Incentive  House  e  integrantes  do  quadro  de  funcionários  da  empresa,  fosse  informado  se  os  bônus  foram  objeto  de  tributação  na  fonte. A  impugnante  informou  que  os  valores não foram objeto de tributação (fl. 431).  Importante  notar  a  intimação  de  16/01/07,  que_requer  a  apresentação,  pela  impugnante,  da  relação  de  pessoas  físicas  que  pertenceram  ao  quadro  de  funcionários  da  empresa  nos  anos­calendário de 2004 e 2005.  Pois bem. Entre a primeira intimação e o término da ação fiscal,  o contribuinte teve três claras oportunidades de, respondendo ao  intimado  pela  autoridade,  esclarecer  a  natureza  e  nominar  os  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  por  meio  dos  cartões  Flexcard  e Premium Card. A  autoridade  administrativa,  louve­ se,  foi  pródiga  em  ofertar  oportunidades  para  que  os  esclarecimentos  fossem  promovidos,  e  em  especial  a  identificação dos beneficiários dos cartões.  Entretanto,  a  impugnante  veementemente  alegou  não  poder  identificar os beneficiários dos pagamentos, sempre sustentado a  tese  da  destinação  dos  cartões  para  seus  clientes,  chegando  a  afirmar não dispor de controle para este fim, senão unicamente  o registro dos valores globais das operações.  (...)  Diante  da  omissão  da  impugnante  de  nominar  os  beneficiários  dos  pagamentos  e  por  força  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  não  restou  alternativa  à  autoridade  senão  exigir  os  impostos  e  contribuições  decorrentes,  o  que  mereceu  a  concordância da impugnante (fl. 1039).  (...)  Surpreendentemente,  e  em  manifesta  contradição  às  várias  afirmações  feitas  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  eis  que  a  impugnante  apresenta,  agora,  não  só  informação  de  que  os  cartões de premiação foram destinados para seus funcionários,  mas  também  extensas  relações  onde  indica,  com  riqueza  de  detalhes, os supostos beneficiários dos pagamentos (fl. 1041).  Bastaram,  assim,  apenas  vinte  e  seis  dias  para  a  impugnante  providenciar o que não fez em onze meses de fiscalização, não só  “lembrando”  que  os  pagamentos  foram  destinados  para  funcionários  da  empresa  (e  não  para  clientes  como  em  várias  oportunidades afirmou), mas também localizando o controle que  incisivamente  negou  existir,  de  modo  a  identificar  os  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 974          25 beneficiários  dos  pagamentos  por  intermédio  dos  cartões  de  premiação.  Salta  aos  olhos  que  as  informações  negadas  no  curso  do  procedimento  fiscal  ­  repita­se,  reiteradamente  ­  sempre  estiveram à disposição da impugnante. Já não fosse implausível  que  uma  empresa  do  porte  da  impugnante,  que  se  submete  a  auditorias  externas,  desconhecesse  o  destino  de  mais  de  3,5  milhões  de  reais,  a  rápida  apresentação  das  mesmas  informações  em  tão  exíguo  prazo  e  com  a  riqueza  de  detalhes  que contém, quando lhe convém cancelar o lançamento, expõe o  dolo com que agiu a impugnante.  Os  próprios  documentos  agora  apresentados  (por  exemplo,  fls.  1089, 1091, 1103, 1108, 1112, 1119, 1123, 1131, 1135), datados  em 18/10/O4, 20/07/04, 13/09/04, 07/10/04, 16/11/04, 29/09/04,  14/05/O4, 12/04/04, 08/03/04 respectivamente, demonstram que  as  informações  sempre  estiveram  ao  alcance  da  impugnante,  sendo  intencionalmente  negadas  à  agente  fiscal,  não  só  subtraindo­se ao dever de prestar informações inscrito no art. 7°  da Lei n° 2.354, de 1954 (e que a doutrina chama de “dever de  colaboração  na  instrução  do  procedimento”),  mas  também  conduzindo, conscientemente, ao lançamento ora recorrido.  (...)  Fica evidente que, desde a contratação dos serviços da Incentive  House, a impugnante sempre soube qual a destinação que seria  dada  aos  cartões:  para  funcionários  da  empresa.  No  entanto,  insistiu  na  tese  de  distribuição  dos  cartões  para  clientes,  escancarando que a impugnante não apenas deixou de colaborar  com  a  instrução  processual,  mas,  deliberadamente  conduziu  a  fiscalização para um lançamento que, agora, pretende cancelar,  apresentando os elementos que negou no curso do procedimento  fiscal.  Entendo  que  a  conduta  acintosa  da  impugnante  não  merece  acolhida.  (...)  A doutrina e a jurisprudência alçaram à condição de princípios  gerais  do  Direito  duas  máximas  que  remontam  ao  direito  medieval:  a  proibição  do  comportamento  contraditório  (nemo  potest  venire  contra  factum  próprio)  e  a  vedação  de  beneficio  pela  própria  torpeza  (nemo  auditur  propriam  turpitudinem  allegans).  (...)  Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza López, ao examinarem o  princípio  da  moralidade  aplicado  ao  processo  administrativo  fiscal, defendem que a atuação da Administração deva se pautar  segundo  a  boa­fé,  que  estaria  consubstanciado  no  comportamento  leal  e  honesto,  sem  surpresas,  ardis  e  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 975          26 armaadilhas  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado, 2” Edição, Dialética, 2004).  Na mesma obra, encontramos lição de Maria Zanella Di Pietro,  defendendo que não só o comportamento da Administração, mas  também do administrado, devem ser pautados, além da lei, pelo  princípio  da  moralidade  administrativa,  que  pressupõe  o  respeito à moral, aos bons costumes, aos princípios da justiça e  da  equidade  e  à  idéia  comum de  honestidade.  Também  citado,  Egon Bockmann enumera, dentre outras, as  seguintes  condutas  que  derivam  do  princípio  da  boa­fé:  interdição  do  excesso  de  prerrogativas  legítimas,  proibição  da  conduta  contraditória,  dissonante  da  anteriormente  assumida  e  a  qual  havia  se  adaptado  a  outra  parte  e  proibição  ao  retardamento  desleal,  dentre outras.  (...)  No  caso  vertente  constata­se  que,  para  além  de  furtar­se  ao  dever  legal  de  prestar  esclarecimentos  e  de  comprovar  os  pagamentos  efetuados  como  requerido  pela  autoridade,  a  impugnante  atuou  ativamente  para  defender  ­  nunca  é  demais  lembrar, reiteradamente ­ que os pagamentos destinavam­se aos  seus  clientes,  insistindo  que  não  tinha  como  identificar  os  beneficiários  em  face  da  ausência  de  outro  controle  além  dos  valores globais.  E  foi  unicamente  desta  insistente  falta  de  identificação  que  resultou  o  lançamento  ora  guerreado.  Logo,  aceitar  os  argumentos  da  impugnante  convalidaria  o  beneficio  pela  torpeza,  hipótese  reprimida  pelo  ordenamento  jurídico  e  pela  nossa Corte Maior.  Entendo  que  também  se  afigura  a  chamada  preclusão  lógica,  manifestada pela perda da faculdade de praticar ato processual  pela prática de outro com ele incompatível (Código de Processo  Civil  Comentado,  Nelson  Nery  Júnior  e  Rosa  Maria  Andrade  Nery, Revista dos Tribunais, 3" Ed., p. 483).  (...)  Dito  isto,  desde  já  entendo  ser  incabível  a  pretensão  de  cancelamento  da  exigência,  efetuada  com  correção  pela  autoridade  administrativa  frente  aos  elementos  (ou,  melhor,  à  falta  deles)  apresentados  pelo  próprio  contribuinte.  Porém,  ainda  que  se  pudesse  validar  a  conduta  da  impugnante,  a  identificação dos beneficiários efetuada em sede de impugnação  é, no mínimo, precária.  Além de não atingir a  totalidade dos pagamentos  efetuados,  os  elementos  probatórios  do  alegado  restringem­se  a  simples  relações com nomes e dados de pessoas físicas.  Em relação aos Premium Card  distribuídos  em 2005  se  trouxe  ao  processo  apenas  relações  que  seriam  os  recibos  de  entrega  dos  cartões,  nas  quais  nem mesmo  se  informa  o  valor  pago  a  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 976          27 cada  beneficiário.  A  precariedade  dos  elementos  probatórios  parece ser  reconhecida até mesmo pela  impugnante que sugere  verificação adicional por este Colegiado mediante realização de  diligência  junto  aos  beneficiários,  requerendo  expressamente  a  realização desta  para  “confirmar  se  receberam,  nos  exercícios  de 2004 e 2005, cartões de premiação por parte da impugnante,  bem  como  se  confirmam  ou  não  suas  assinaturas  nos  recibos  juntados".  Pedido  impertinente,  posto  que  a  obrigação  de  comprovar  integralmente o alegado é ônus da impugnante, a teor do art. 16,  incisos III e § 4° do Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, era (e  é)  seu  dever  manter  toda  a  documentação  comprobatória  das  suas operações em boa guarda (art. 264 do RIR/99), não só para  eximir­se  da  exigência  do  imposto  na  fonte, mas  também  para  permitir  a  aferição  da  normalidade  e  usualidade  das  despesas  pagas,  sem as quais não se pode admitir  sua dedutibilidade na  apuração do lucro real.  (...)  Ademais, apenas primeira relação contém 172 (cento e setenta e  dois nomes), o que de pronto já aponta para a impraticabilidade  da  diligência  proposta,  suficiente  para  negar  o  pedido  nos  termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972.  Assim,  ainda  que  fosse  possível  ignorar  a  conduta  dolosa  da  impugnante  aqui  narrada,  não  vejo  nas  relações  dos  supostos  beneficiários  ora  apresentadas  comprovação  suficiente  do  alegado,  especialmente  considerando  que  estão  em  franca  contradição  com  tudo  o  que  disse  a  impugnante  ao  longo  do  procedimento fiscal.  Deste modo, não merece reproche a exação examinada.  (...)    Não  há  dúvida  da  conduta  reprovável  do  sujeito  passivo,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  de  negar  aos  agentes  do  Fisco  a  existência  das  provas,  ao  informar, de forma reiterada, que os pagamentos efetuados via Cartões Flexcard e Premium  Card  eram  destinados  a  clientes,  programa  de  marketing  e  propaganda,  e  que  não  se  destinaram para seus funcionários e que não teria como identificar esses pagamentos efetuados  a clientes, pois só tinha o valor global gasto ou pago no programa.  Entretanto, os fatos apurados pela Fiscalização desmentem, categoricamente,  o sujeito passivo.  Consta do TVF, em resumo:  ­ que a Incentive House, CNPJ: 00.416.126/000141, foi intimada a informar  como  se operacionalizava  a disponibilidade para  a AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA  dos cartões FLEXCARD, PREMIUM CARD e PRESENTE PERFEITO, assim como os bônus  TOP PREMIUM e TOP PREMIUN TRAVEL, e a apresentar declaração sobre a existência ou  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 977          28 não  de  controles  que  permitam  identificar  os  beneficiários  dos  pagamentos  (cartões,  bônus,  prêmios, sorteios, etc.) relacionados com o contrato estabelecido com a AGROFEL;  ­  que,  em  resposta,  a  Incentive  House  apresentou  relação  contendo  identificação de nomes e CPF dos beneficiários, bem como valor do prêmio e data do crédito,  porém a relação era parcial, ou seja, incompleta. E ainda acrescentou:  ”...a Incentive House detém, quando disponibilizado pelo cliente.  as informações referentes ao nome e CPF dos beneficiários. Em  tal relação. verificam­se casos em que não possuem tais dados,  posto  que  não  nos  foram  disponibilizados.  Nesse  sentido,  informamos que tais números e anotações foram indicados pelo  cliente e que a incentive House não possui os dados necessários  para prestar tais esclarecimentos"  ­  que,  como visto,  é  a Aqrofel  quem disponibilizava  as  informações para  a  Incentive House,  fornecendo  relação de nomes  e CPF dos beneficiários  dos  cartões/prêmios,  sendo que, quando não há tal informação, decorre do fato da Agrofel não ter disponibilizado;   ­ que todas as notas fiscais emitidas pela Incentive House, durante os anos de  2004 a 2006, para a Agrofel Agro Comercial, foram emitidas para o CNPJ 03.415.2220/0001­ 63,  endereço  Rua  Coronel  Bordini,  48,  em  Porto  Alegre/RS.  No  campo  “encargo  de  responsabilidade  do  cliente"  consta  a  descrição  de "programa de  estímulo  ao  aumento de  produtividade" e o valor do encargo; já no campo “descrição dos serviços", conta “prestação  de serviços".  ­ que da escrituração contábil da Agrofel consta:   (...)  Os  valores  declarados  pela  Incentive  House  como  disponibilizados  para  a  Agrofel  no  ano  de  2004  encontram­se  contabilizados  nas  contas  do  Livro  Razão:  "Títulos  a  pagar”,  2.1.2.01.01,  “Publicidade  e  propaganda",  3.1.2.09.01  e  “Despesas com promoções”, 3.1.2.09.02.  No  ano  de  2005,  os  valores  declarados  pela  Incentive  House  foram  contabilizados  pela  Agrofel  na  conta  “Títulos  a  pagar",  2.1.2.01.01, e “Publicidade e propaganda", 3.1.2.09.01.  Quanto ao ano de 2006 verificamos que o contribuinte entregou  cópia  do  Livro  Razão,  conta  2102.01.01,  com  os  valores  apropriados até 10/06/2006. Ao analisarmos o extrato do conta­ corrente  apresentado,  assim  como  a  conta  3.0102.09.01­ Publicidade  e Propaganda,  verificamos que  foram apropriadas  despesas com a Incentive House até 16/11/2006.  (...)  ­ que a operacionalização do programa ocorria assim: a Agrofel num primeiro  momento fazia o pedido de premiação indicando ou não os premiados, produto de premiação e  valores a serem creditados nos cartões ou impressos nos vouchers, posteriormente, a Incentive  House emitia a nota fiscal de serviços, destacando em separado o valor dos prêmios e o valor  de  sua  comissão  pelos  serviços  prestados  de  intermediação,  para  então  serem  entregues  os  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 978          29 cartões  FLEXCARD,  PREMIUM  CARD  E  PRESENTE  PERFEITO  e/ou  vouchers  TOP  PREMIUM e TOP PREMIUM TRAVEL ao cliente. O que ocorria, na verdade, era um repasse  de  valores,  pois  quem  fazia  os  pagamentos  era  a  própria  Aqrofel,  a  qual  se  utilizava  da  intermediação da Incentive House em função da utilização dos cartões/prêmios;  ­ que a Fiscalização intimara a Agrofel Agro Comercial a manifestar­se, por  mais  de  uma  oportunidade,  sobre  a  identificação  dos  beneficiários  dos  cartões/prêmios  oferecidos pela Incentive House. Em suas respostas, a Aqrofel sempre declarou não possuir os  dados solicitados;  ­  que  a  Fiscalização  fez  a  confrontação  da  listagem  das  pessoas/físicas  beneficiárias dos cartões/bônus apresentada pela  Incentive House com a listagem das pessoas  físicas que pertenceram ao quadro de funcionários da Agrofel, matriz e filiais, durante os anos­ calendário  2004  a  2006,  onde  consta  nome,  CPF  e  função  que  ocupou  dentro  da  empresa,  listagem essa apresentada pela Agrofel; que das 194 pessoas físicas (englobando os três anos  relacionados) beneficiárias dos cartões/prêmios: 182 pessoas físicas são/foram funcionários da  Aqrofel  naquele  período  (94%  do  total),  contradizendo  completamente  o  declarado  pelo  contribuinte de que “...a contratação da  Incentive House pela Agrofel  teria como objetivo o  desenvolvimento  de  programas  de  marketinq,  a  ser  desenvolvido  mediante  premiações  distribuídas, especialmente aos clientes, através de cartões e vouchers";  ­  que,  segundo  a  Fiscalização,  a  Agrofel  tinha  e  tem  conhecimento  dos  beneficiários e dos valores disponibilizados a cada um dos beneficiários, mas não apresentou a  documentação que permitisse  sua  identificação, pois,  certamente, haveria a descaracterização  das despesas como publicidade e propaganda;  Dos  valores  creditados/pagamentos  efetuados  sem  identificação  dos  beneficiários:  ­  que  os  valores  creditados  pela  Incentive  House,  mediante  os  cartões  FLEXCARD  e  TOP PREMIUN CARD,  adquiridos  pela Agrofel,  os  quais  foram  apropriados  como  despesas  com  publicidade  e  propaganda,  onde  não  consta  a  identificação  dos  beneficiários, foram imputadas as seguintes infrações:  a)  auto  de  infração  IRRF  ­  Pagamento  sem  causa  e/ou  beneficiários  não  identificados (art. 674, do RIR/99);  b)  auto  de  infração  do  IRPJ  e CSLL  ­ Glosa  de  despesa  ­  pagamento  sem  causa e ou beneficiários não identificados.  Dos valores creditados aos beneficiários pessoas físicas:  ­  que,  atinente  aos  dados  da  planilhas  fornecidas  pela  Incentive  House  (relação contendo identificação e CPF dos beneficiários, assim como data e valor do prêmio), a  contribuinte,  intimada  pelo  Fisco,  declarou  que:  "Os  valores  constantes  das  planilhas  desta  intimação não foram objeto de tributação de imposto de renda pela Agrofel".  ­ que a Agrofel não reteve nem recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte ­  IRRF  sobre  os  valores  creditados  às  pessoas  físicas  beneficiárias  dos  cartões/bônus  disponibilizados  pela  Agrofel  nos  anos  2004  a  2006,  e  que  o  prazo  para  entrega  das  Declarações  de Ajuste Anual  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  ­ DIRPF daqueles  anos  já  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 979          30 expirou, então a Fiscalização efetuou o lançamento da multa isolada e juros isolados, por não  retenção  ou  recolhimento  do  tributo,  conforme  preceitua  o  art.  44  da  Lei  9.430/96,  e  Lei  10.426/2002, art. 9º.  Como  demonstrado,  o  sujeito  passivo,  durante  o  procedimento  de  Fiscalização, não forneceu dado algum acerca de valores creditados nos cartões FLEXCARD e  TOP PREMIUN CARD.  As  três  infrações  imputadas  pelo  Fisco,  já mencionadas  acima,  decorreram  das  informações  apresentadas  pela  Incentive  House,  cujos  valores  pagos  no  programa  estão  assim resumidos:        Quando  da  apresentação  da  Impugnação  na  primeira  instância,  o  sujeito  passivo,  finalmente,  apresentou,  juntou  aos  autos,  documentos  que  comprovariam  que  os  valores informados na tabela acima (dados fornecidos pela Incentive House) ­ coluna BENEF  NÃO  IDENTIFICADO  ­  na  verdade  ­  seriam  pagamentos  com  causa,  cujos  beneficiários  estariam  devidamente  identificados  e,  então,  pediu  a  improcedência  das  infrações  glosa  de  despesas  ­  pagamentos  sem  causa  (autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL)  e  do  IRRF  ­  pagamento sem causa ou a beneficiários não identificados, ou seja:  a)  auto  de  infração  IRRF  ­  Pagamento  sem  causa  e/ou  beneficiários  não  identificados (art. 674, do RIR/99);  b)  auto de  infração do  IRPJ  e CSLL  ­ Glosa de despesa  ­ pagamentos  sem  causa/beneficiários não indentificados.    Entretanto, a decisão a quo:  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 980          31   a) não analisou, com profundidade, as provas juntadas aos autos pelo sujeito  passivo, entendendo que teria ocorrido a preclusão lógica, manifestada pela perda da faculdade de  produzir  provas  nos  autos,  quando  da  Impugnação,  por  ter  praticado  antes  outro  ato  com  aquele  incompatível e que a ninguém é dado beneficiar­se da própria torpeza;  b) em analise, perfunctória, ant passant, consignou:  ­  que  o  sujeito  passivo  apresentou  na  Impugnação,  poucos  dias  após  encerramento  da  fiscalização,  não  só  informação  de  que  os  cartões  de  premiação  foram  destinados para seus funcionários (informação sonegada à fiscalização), mas também extensas  relações onde  indica, com riqueza de detalhes, os  supostos beneficiários dos pagamentos  (fl.  1041);  ­ que ainda que se pudesse validar a conduta da impugnante, a identificação  dos beneficiários efetuada em sede de Impugnação é, no mínimo, precária. Além de não atingir  a  totalidade dos  pagamentos  efetuados,  os  elementos  probatórios  do  alegado  restringem­se  a  simples relações com nomes e dados de pessoas físicas;  ­ que em relação aos Premium Card distribuídos em 2005 trouxe ao processo  apenas relações que seriam os recibos de entrega dos cartões, nas quais nem mesmo se informa  o  valor  pago  a  cada  beneficiário.  A  precariedade  dos  elementos  probatórios  parece  ser  reconhecida  até  mesmo  pela  impugnante  que  sugere  verificação  adicional  pela  primeira  instância, mediante realização de diligência junto aos beneficiários, requerendo expressamente  a realização da diligência para “confirmar se receberam, nos exercícios de 2004 e 2005, cartões  de premiação por parte da impugnante, bem como se confirmam ou não suas assinaturas nos  recibos juntados";  ­  que  o  pedido  de  diligência  é  impertinente,  posto  que  a  obrigação  de  comprovar integralmente o alegado é ônus da impugnante, a teor do art. 16, incisos III e § 4°  do Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Ademais,  era  (e  é)  seu  dever manter  toda  a  documentação  comprobatória das suas operações em boa guarda (art. 264 do RIR/99), não só para eximir­se  da  exigência  do  imposto  na  fonte,  mas  também  para  permitir  a  aferição  da  normalidade  e  usualidade  das  despesas  pagas,  sem  as  quais  não  se  pode  admitir  sua  dedutibilidade  na  apuração do lucro real;  ­ que, ademais, apenas a primeira relação contém 172 (cento e setenta e dois  nomes), o que de pronto  já aponta para a  impraticabilidade da diligência proposta, suficiente  para negar o pedido nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972;  ­  que,  assim,  ainda  que  fosse  possível  ignorar  a  conduta  dolosa  da  impugnante  aqui  narrada,  não  vejo  nas  relações  dos  supostos  beneficiários  ora  apresentadas  comprovação  suficiente  do  alegado,  especialmente  considerando  que  estão  em  franca  contradição com tudo o que disse a impugnante ao longo do procedimento fiscal.    Ora, sem delongas, a decisão recorrida possui vício  insanável que a mácula  de nulidade.  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 981          32   Entendo que deve ser declarada nula, por cerceamento do direito de defesa,  por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a decisão recorrida.  Reconheço que a conduta do sujeito passivo, no curso a  fiscalização,  foi de  fato,  deverás,  reprovável,  condenável.  Poderia  ter  sido  autuado  também  por  embaraço  à  fiscalização, dentre outras tantas medidas previstas na legislação de regência.  Mas, vencida essa fase do procedimento de fiscalização (fase pré­processual),  que  tem  natureza  inquisitorial  realizada  no  interesse  exclusivo  do  Fisco,  sobreveio  o  lançamento  fiscal  (acusação  formal  ­  imputação  de  fato  ­  infração  tributária)  e  ciência  da  imputação fiscal.  Com a apresentação da Impugnação e juntadas das provas, instaurou­se a fase  litigiosa, dando início à fase processual.  O  devido  processo  legal  é  banhado  pelos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla defesa, garantias constitucionais.  Não  há  que  se  falar  ou  aventar  em  ocorrência  de  preclusão  de  faculdade  processual  de  produzir  prova  no  processo,  pelo  fato  da  empresa  fiscalizada,  na  fase  de  fiscalização  (fase  inquisitorial)  não  ter  cooperado  com  a  fiscalização  na  colheita  de  provas  quanto aos fatos investigados.  Aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes  (CF, art. 5º, LV).  As provas juntadas aos autos quando da Impugnação, por conseguinte, devem  ser analisadas, apreciadas, e fundamentada sua rejeição pela decisão a quo, pois foram juntadas  aos autos tempestivamente. Se são insuficientes ou geram dúvidas para formação da convicção  acerca do mérito da lide, é prudente a conversão do julgamento em diligência para dirimir as  dúvidas,  oportunizar  a  reabertura  de  prazo  ao  sujeito  passivo,  para  que  ele  complemente  as  provas,  desincumba­se  do  seu  ônus  probatório.  Pois,  é  ônus  do  sujeito  passivo  provar,  comprovar, suas alegações acerca de fatos modificativos, impeditivo e/ou extintivos do direito  constitutivo do Fisco de  lançar e exigir  tributos (Código de Processo Civil ­Lei 13.105/2015,  art. 373, II).  Pois é.  Nesta  instância  recursal,  não  ha  como  julgar  o  mérito  da  lide,  quando  a  produção de provas fora refutada pela primeira instância sem observar as garantias do devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  cuja  fundamentação  ou  argumentação  baseou­se em ato  incompatível do sujeito passivo na fase pré­processual  (fase  inquisitória de  interesse exclusivo do Fisco, colheita de provas), que teria ocorrido preclusão lógica e ainda, se  assim não fosse (entendimento diverso), se estaria privilegiando o sujeito passivo a beneficiar­ se  da  própria  torpeza,  pois  na  fase  de  fiscalização  informara,  reiteradamente,  ao  Fisco  a  inexistência de provas.  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 982          33 Ora,  não  se  pode  afastar  garantias  constitucionais  do  devido  processo  legal  aos acusados. O processo administrativo é método de composição de lides, com observância do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.  O  sujeito  passivo  tem  o  direito  de  julgamento  da  lide  com  as  garantias  constitucionais  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Não  se  pode  coarctar o seu direito de defesa na fase processual, por não ter colaborado com a Fiscalização  na colheita de provas na fase inquisitorial, pré­processual (fase de interesse exclusivo do Fisco  na colheita de provas da suspeita de existência de infração tributária).  O  sujeito  passivo  não  pode  sofrer  prejuízo  jurídico  na  sua  defesa,  na  fase  processual, por omissão ou falta de colaboração com a Fiscalização na fase pré­processual de  colheita de provas pelo Fisco (fase inquisitorial).   Não  há  que  se  invocar  preclusão  lógica  do  direito  de  ampla  defesa  e  do  contraditório na fase processual por ato  incompatível do sujeito passivo na fase  inquisitorial.  Aplicação do princípio nemo tenetur se detegere.  Os precedentes do CARF, também, são pela nulidade da decisão que implicar  preterição do direito de defesa.  ASSUNTO:PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS  AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. É nulo o acórdão que  deixa  de  analisar  todo  o  conjunto  probatório  dos  autos,  em  especial,  documentos  juntados  pelo  contribuinte,  que,  a  princípio,  poderiam  comprovar  as  alegações  lançadas  em  impugnação  tempestivamente  apresentada.  (Acórdão  nº  1302­ 003.427–3ª  Câmara/2ªTurma Ordinária,  sessão  de  19/03/2019,  Relator FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS).  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário:2013,  2014 NULIDADE DA  DECISÃO  A  QUO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DEDEFESA. A decisão administrativa deve se manifestar acerca  dos  fundamentos  aduzidos  pelo  contribuinte,  apresentando  fundamentação  suficiente,  notadamente  quando  se  tratar  de  aspecto  capaz  de  alterar  a  conclusão  obtida.  A  ausência  de  análise de argumentos e documentos trazidos aos autos por meio  de  interposição  de  peça  impugnatória  implica  nulidade  da  decisão exarada, eis que presentes circunstâncias reveladoras de  cerceamento do direito de defesa. É nula, em razão de supressão  de  instância, a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar  pontos  fundamentais para o deslinde da contenda apresentados  na  impugnação.  É  nulo  o  acórdão  recorrido  quando  não  enfrentar  as  matérias  suscitadas  e  provas  trazidas  na  impugnação.  (Acórdão  nº  1301­003.283–3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, sessão de 14/08/2018, Relator Nelso Kichel).  ASSUNTO:PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2012,2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  NULIDADE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS  AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. É nulo o acórdão que,  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 983          34 expressamente, deixa de analisar todo o conjunto probatório dos  autos, em especial, documentos juntados pelo contribuinte, que,  a  princípio,  poderiam  comprovar  as  alegações  lançadas  em  impugnação  tempestivamente  apresentada.  (Acórdão  nº  1302­­ 002.868–3ª Câmara/2ª Turma Ordinária , sessão de 14/06/2008,  Relator Flávio Machado Vilhena Dias).  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário:2013,  2014 NULIDADE DA  DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA  NOVA  DECISÃO.  Há  de  ser  decretada  a  nulidade  de  decisão  recorrida  por  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  haja  vista  a  existência  de  impugnações  apresentadas  tempestivamente  que  não  tiveram  seus  argumentos  enfrentados  no  momento  processual  devido.(art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972).(Acórdão  nº  1401­003.118–4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  19/02/2019,  Relatora  Luciana  oshihara  Arcangelo Zanin).  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2012  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR A  COLHIDA. É nula a decisão proferida com preterição do direito  de  defesa,  uma  vez  constatado  que  certas  alegações  e/ou  documentos  apresentados  pela  Contribuinte  não  foram  devidamente  apreciados  pela  autoridade  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­003.029–4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  22/11/2018, Relator Cláudio de Andrade Camerano).  ASSUNTO:PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2010 NULIDADE.  SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. É  nulo  o  acórdão  que  deixa  de  enfrentar  item  de  mérito  apresentado  na  impugnação  interposta  em  primeira  instância,  impondo  anulação  do  aresto  recorrido,  e  retorno  à  Turma  Julgadora a quo para que seja prolatada nova decisão,sob pena  de  supressão  de  instância.  (Acórdão  nº  1201­002.641–2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  18/10/2018,  Relator  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar).  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:2011,2012  NULIDADE  DA  DECISÃO A QUO. É nula a decisão que deixou de analisar os  argumentos  da  Impugnação,  devendo  ser  proferida  nova  decisão, referindo­se expressamente aos fundamentos invocados  pelo  Contribuinte.(Acórdão  nº  1301­003.356–3ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, sessão de 18/09/2018, Relator Carlos Augusto  Daniel Neto).    Por tudo que foi exposto, voto para anular a decisão a quo por cerceamento  do direito de defesa e determinar o retorno dos autos à Turma de origem da DRJ/Porto Alegre  para  que  seja  proferida  nova  decisão,  asseguradas  as  garantias  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa.  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 984          35 É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 984DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 985          36 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado.  Em que pesem os  argumentos do  i. Conselheiro Relator,  ouso discordar do  seu entendimento sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  A decisão de primeira instância está absolutamente muito bem fundamentada  sobre  o  porquê  de  não  ter  analisado  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação:  teria ocorrido preclusão lógica, não podendo o contribuinte se beneficiar de sua  própria torpeza ao não apresentar documentos durante o procedimento fiscal e, por outro lado,  apresentar informações incorretas sobre a causa dos pagamentos realizados à Incentive House,  levando o lançamento a ser realizado com base em supostos pagamentos sem causa, para, após  a lavratura dos autos de infração com exigência de IRRF (e não de multa por falta de retenção  de IRFonte no pagamento aos beneficiários que o contribuinte, desde o início, sabia quais eram  mas não forneceu tais informações), anexar aos autos a prova antes sonegada ao Fisco ao fim  de eximir por completo de qualquer exigência em relação àqueles fatos.  Veja­se  a  profundidade  dos  argumentos  do  voto  condutor  do  aresto  de  primeira instância:    Cartões Flexcard e Premium Card  A grosso modo, as operações  com cartões de premiação  funcionam da  seguinte forma:   a) o contribuinte indica para a administradora dos cartões o valor a ser  creditado para cada cartão, que pode ser nominal ou não;  b) a impugnante distribui os cartões para pessoas físicas, a seu critério;  c)  a  pessoa  física  que  recebe  os  cartões  pode  gastar  o  valor  a  ele  associado em compras nas redes conveniadas ou mesmo sacando em espécie os valores, na  rede bancária autorizada;  d)  a  impugnante  pode  solicitar  novos  créditos  para  os  cartões  já  distribuídos.  Pois bem. No caso em exame, em relação às operações com os cartões  de  premiação  efetuadas  pela  impugnante  foram  registrados,  contabilmente,  apenas  os  pagamentos realizados para a Incentive House, em conta e “Publicidade e Propaganda”.  Não houve registro da distribuição dos cartões para os seus beneficiários finais.   Esmiuçando  os  registros  contábeis  a  autoridade  administrativa  constatou que os pagamentos contabilizados se destinavam, em sua quase totalidade, para  gerar  créditos  em  cartões  de  bônus  (os  chamados  Flexcard  e  Premium  Card),  os  quais  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 986          37 eram,  por  seu  turno,  distribuídos  a  terceiros  pela  impugnante.  Apenas  pequena  parcela  destinava­se, de fato, à Incentive Houve, por conta de comissões pelos serviços prestados.   Sobre o assunto, em 13/09/2006 a autoridade inquiriu a impugnante nos  seguintes termos (fl. 172):   Informar,  por  escrito,  detalhadamente,  como  eram  utilizados, pela AGROFEL, os cartões de bônus oferecidos  pela  INCENTIVE  HOUSE  (FLEXCARD,  PREMIUM  CARD,  PRESENTE  PERFEITO,  TOP  PREMIUM E  TOP  PREMIUM TRAVEL);  Em  resposta,  a  impugnante  informou,  em  18/09/2006,  que  (fl.  181  –  grifos meus):   A Agrofel colocava a disposição de seus clientes e em suas  lojas  as  mercadorias  que  revende  e  contratou  a  empresa  INCENTIVE HOUSE S/A conforme contrato celebrado em  anexo,  para  elaborar  programas  de  marketing  conforme  prevê o referido contrato [...]  Cada  campanha  tinha  um  objetivo  especial  de  incentivo  aos  clientes  para  estes  receberem  propostas  da  Agrofel  como  sendo mais  atrativas,  e  um objetivo  de  aumento  da  produtividade da empresa nos negócios com os respectivos  clientes. Isto ocorria através de um tipo de premiação onde  eram distribuídos aos clientes vouchers e cartões, os quais  poderiam  ser  trocados  por  mercadorias,  viagens  ou  dinheiro nas redes conveniadas. Os respectivos vouchers e  cartões eram emitidos ao portador, e eram distribuídos aos  clientes [...]  Em  02/10/2006  a  impugnante  foi  intimada  a  apresentar  “relação  dos  beneficiários dos cartões e bônus oferecidos pela INCENTIVE HOUSE, informando nome,  CPF,  e  cargo/função  que  ocupa  na  empresa  fiscalizada”,  bem  assim  “a  relação  dos  benefícios  concedidos  individualmente  para  cada  beneficiário,  com  data  do  pagamento/crédito e valor do benefício” (fl. 329).  A  resposta da  impugnante,  apresentada em 05/10/2006,  foi  vazada nos  seguintes termos (destaquei):   Conforme já respondido, em 18 de setembro de 2006, em  outra intimação no curso deste Mandado de Procedimento  Fiscal  1010100200600059­9,  a  contratação  da  Incentive  House pela Agrofel  tem como objetivo o desenvolvimento  de programas de marketing, a  ser desenvolvido mediante  premiações  distribuídas,  especialmente  aos  clientes,  através de cartões e voucher.  Sendo assim, a Agrofel  não  dispõe  dos  dados  solicitados  na  presente  intimação,  devendo  frisar,  entretanto,  que  os  programas  eram  desenvolvidos  com  os  clientes  de  cada  uma das filiais [...]  O único  controle  que Agrofel  possui  da  operação  é  o  do  valor global da mesma [..]  Em  16/10/2006  a  impugnante  foi  novamente  intimada  a  prestar  esclarecimentos, em especial (fl. 356 – os grifos são do original):   Fl. 986DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 987          38 2. Considerando que houve a identificação do Sr. ERNANI  CARNETTI,  de  Rodeio  Bonito/RS  (promoção  AGROFEL  realizada  na  Expodireto/2004:  “Uma  semana  TOP  em  Porto  Seguro”),  identificar  os  demais  beneficiários  de  cartões,  prêmios  e  bônus  concedidos  pela  AGROFEL  mediante  a  utilização  dos  cartões  FLEXCARD,  PREMIUM  CARD,  PRESENTE  PERFEITO,  e  dos  bônus TOP PREMIUM E TOP PREMIUM TRAVEL;  3.  O  contribuinte  informa  que  em  sua  resposta  que  ...”a  contratação da  INCENTIVE HOUSE pela AGROFEL  tem  como  objetivo  o  desenvolvimento  do  programa  de  marketing,  a  ser  desenvolvido  mediante  premiações  distribuídas  ,  especialmente  aos  clientes,  através  de  cartões  e  vouchers”.  Com  relação  aos  não  clientes  da  AGROFEL,  identificá­los,  informando  nome  e  CPF,  e  individualizar os valores pagos a eles;  Assim  respondeu  a  impugnante  em  16/10/2006  (fl.  363  –  destaques  meus):  A  Agrofel  não  dispõe  dessas  informações,  pois  era  a  Incentive House que fazia toda a gestão e organização das  atividades  de  premiação  aos  clientes  para  o  qual  era  contratada.  No  caso  do  Sr.  Ernani  Carnetti,  a  sua  identificação  foi possível pela natureza da promoção, que  se tratava de um sorteio que foi realizado nos estandes de  empresas parceiras da Agrofel.  [...]  Como  colocado  na  própria  pergunta,  a  quase  integralidade  das  promoções  eram  promovidas  com  os  clientes, conforme ficará claro na resposta a seguir. Sobre  as promoções  realizadas com não clientes, a Agrofel não  dispõe dos dados solicitados, já que todas as promoções e  premiações eram geridas pela Incentive House.  Na  mesma  data,  a  autoridade  intimou  a  administradora  dos  cartões  (Incentive  House)  para  declarar  a  existência  de  controle  que  permitissem  identificar  os  beneficiários  dos  pagamentos  mediante  cartões,  bônus  prêmios  e  sorteios,  e,  se  positivo,  apresentar a  relação dos benefícios  concedidos  (fl. 539). Em resposta,  a  Incentive House  apresentou relação com a identificação de alguns beneficiários, informando ainda que nos  casos  em  que  a  identificação  estava  incompleta  pois  os  dados  não  haviam  sido  disponibilizados pela impugnante (fl. 544).   Em  16/01/07  a  Incentive  Houve,  complementando  os  esclarecimentos,  informou  que  “a  Incentive  House  detém,  quando  disponibilizado  pelo  cliente,  as  informações referentes ao nome e CPF dos beneficiários. Em tal relação, verificam­se casos  que não possuem tais dados, posto que não nos foram disponibilizados.” (fl. 609, destaquei)  Em  15/03/07  foi  expedida  nova  intimação  fiscal  para  a  impugnante  requerendo  que,  em  relação  aos  beneficiários  identificados  pela  Incentive  House  e  integrantes  do  quadro  de  funcionários  da  empresa,  fosse  informado  se  os  bônus  foram  objeto de tributação na fonte. A impugnante informou que os valores não foram objeto de  tributação (fl. 431).  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 988          39 Importante  notar  a  intimação de  16/01/07,  que requer  a  apresentação,  pela impugnante, da relação de pessoas físicas que pertenceram ao quadro de funcionários  da empresa nos anos­calendário de 2004 e 2005.  Pois  bem.  Entre  a  primeira  intimação  e  o  término  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  teve  três claras oportunidades de,  respondendo ao  intimado pela autoridade,  esclarecer a natureza e nominar os beneficiários dos pagamentos efetuados por meio dos  cartões Flexcard  e Premium Card. A  autoridade  administrativa,  louve­se,  foi  pródiga  em  ofertar  oportunidades  para  que  os  esclarecimentos  fossem  promovidos,  e  em  especial  a  identificação dos beneficiários dos cartões.   Entretanto,  a  impugnante veementemente  alegou não poder  identificar  os beneficiários dos pagamentos, sempre sustentado a tese da destinação dos cartões para  seus clientes, chegando a afirmar não dispor de controle para este fim, senão unicamente o  registro dos valores globais das operações.   Diante  da  omissão  da  impugnante  de  nominar  os  beneficiários  dos  pagamentos e por força do art. 142 do Código Tributário Nacional, não restou alternativa à  autoridade  senão  exigir  os  impostos  e  contribuições  decorrentes,  o  que  mereceu  a  concordância da impugnante (fl. 1039):  4. Analisando, por sua vez, a questão posta na perspectiva  dos documentos que a Fiscalização dispunha ao tempo da  lavratura  do Auto  de  Infração,  conclui­se  que  o  seu  agir  não poder ser diferente prima facie.  Surpreendentemente,  e  em manifesta  contradição  às  várias  afirmações  feitas  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  eis  que  a  impugnante  apresenta,  agora,  não  só  informação de que os cartões de premiação foram destinados para seus funcionários, mas  também extensas relações onde  indica, com riqueza de detalhes, os supostos beneficiários  dos pagamentos (fl. 1041).   Bastaram,  assim,  apenas  vinte  e  seis  dias  para  a  impugnante  providenciar  o  que  não  fez  em  onze  meses  de  fiscalização,  não  só  “lembrando”  que  os  pagamentos foram destinados para funcionários da empresa (e não para clientes como em  várias oportunidades afirmou), mas também localizando o controle que incisivamente negou  existir, de modo a identificar os beneficiários dos pagamentos por intermédio dos cartões de  premiação.   Salta aos olhos que as  informações negadas no curso do procedimento  fiscal – repita­se, reiteradamente  ­  sempre estiveram à disposição da  impugnante. Já não  fosse  implausível  que uma empresa do porte da  impugnante,  que se  submete a auditorias  externas, desconhecesse o destino de mais de 3,5 milhões de reais, a rápida apresentação  das  mesmas  informações  em  tão  exíguo  prazo  e  com  a  riqueza  de  detalhes  que  contém,  quando lhe convém cancelar o lançamento, expõe o dolo com que agiu a impugnante.   Os  próprios  documentos  agora  apresentados  (por  exemplo,  fls.  1089,  1091, 1103, 1108, 1112, 1119, 1123, 1131, 1135), datados em 18/10/04, 20/07/04, 13/09/04,  07/10/04,  16/11/04,  29/09/04,  14/05/04,  12/04/04,  08/03/04  respectivamente,  demonstram  que  as  informações  sempre  estiveram  ao  alcance  da  impugnante,  sendo  intencionalmente  negadas à agente fiscal, não só subtraindo­se ao dever de prestar informações inscrito no  art.  7º  da  Lei  nº  2.354,  de  1954  (e  que  a  doutrina  chama  de  “dever  de  colaboração  na  instrução do procedimento”), mas também conduzindo, conscientemente, ao lançamento ora  recorrido.   Fl. 988DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 989          40 Reforça  esta  conclusão  a  constatação,  no  contrato  de  prestação  de  serviços firmado pela impugnante com a Incentive House (fl. 174 a 180), que o interlocutor  da  impugnante  junto  aquela  empresa,  Alexandre  Fortes,  foi  ali  identificado  como  pertencente ao setor de “RH”. Note­se, que na autorização de prepostos e interlocutores foi  indicado  a  funcionária  da  impugnante  Andréia  Luiz  dos  Santos,  ocupante  do  cargo  “Analista de RH JR.”, de departamento “RECURSOS HUMANOS”. Conferindo a relação  de  funcionários  apresentada  pela  empresa  (fl.  378  a  391)  o  primeiro  consta  como  “GERENTE  REC.  HUMANOS”.  Ora,  se  o  contrato  já  era  administrado,  desde  sua  assinatura,  pela  área  de Recursos  Humanos  da  empresa,  como  poderia  a  impugnante  se  confundir e afirmar repetidamente a destinação dos pagamentos para clientes ?   Fica evidente que, desde a contratação dos serviços da Incentive House,  a  impugnante  sempre  soube  qual  a  destinação  que  seria  dada  aos  cartões:  para  funcionários  da  empresa.  No  entanto,  insistiu  na  tese  de  distribuição  dos  cartões  para  clientes, escancarando que a impugnante não apenas deixou de colaborar com a instrução  processual, mas, deliberadamente conduziu a fiscalização para um lançamento que, agora,  pretende cancelar, apresentando os elementos que negou no curso do procedimento fiscal.        Entendo que a conduta acintosa da impugnante não merece acolhida.  Se é inequívoco que o lembrado Princípio da Verdade Material informa  o  processo  administrativo  fiscal,  não  se  pode  olvidar  que  outros  princípios  também  norteiam o Direito Processual, e são aplicados ao processo fiscal.   O  princípio  da  lealdade  processual  que,  na  dicção  de  Ada  Pellegrini  Grinover (in Princípios Gerais do Direito Processual, 20ª edição, p. 71) determina que “é  reprovável que as partes se sirvam dele [do processo] faltando ao dever de verdade, agindo  deslealmente....”, encontra disposição literal na Lei que regulou o processo administrativo  federal, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal (art. 4º, inciso II, Lei nº  9.784, de 1999).  A doutrina e a  jurisprudência alçaram à condição de princípios gerais  do Direito duas máximas que remontam ao direito medieval: a proibição do comportamento  contraditório  (nemo  potest  venire  contra  factum  próprio)  e  a  vedação  de  benefício  pela  própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).   O primeiro obsta que, como no caso vertente, alguém possa contradizer  o  próprio  comportamento,  causando  prejuízo  pela  sua  mudança  e  com  a  frustração  da  expectativa  por  ele  gerada  (Direito Civil  Teoria Geral,  Lumen  Júris,  5ª  Edição,  2006,  p.  484).  A  proibição,  que  encontra  fundamento  jurídico  na  boa­fé  objetiva  e  na  cláusula  constitucional de solidariedade, veda o exercício de uma conduta que, aparentemente lícita,  contrarie  uma  conduta  adotada  anteriormente,  com prejuízo  para  os  que  acreditaram  na  conduta  inicial.  Proíbe­se,  assim,  o  comportamento  que,  com  aparência  de  licitude,  contrarie a boa­fé (Leandro Schereiber, in A proibição de Comportamento Contraditório, 2ª  Edição, Renovar, 2007).  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Tereza  López,  ao  examinarem  o  princípio  da  moralidade  aplicado  ao  processo  administrativo  fiscal,  defendem  que  a  atuação da Administração deva se pautar segundo a boa­fé, que estaria consubstanciado no  comportamento  leal  e  honesto,  sem  surpresas,  ardis  e  armadilhas  (in  Processo  Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2ª Edição, Dialética, 2004).  Na  mesma  obra,  encontramos  lição  de  Maria  Zanella  Di  Pietro,  defendendo que não só o comportamento da Administração, mas também do administrado,  devem  ser  pautados,  além  da  lei,  pelo  princípio  da  moralidade  administrativa,  que  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 990          41 pressupõe o respeito à moral, aos bons costumes, aos princípios da justiça e da equidade e  à idéia comum de honestidade. Também citado, Egon Bockmann enumera, dentre outras, as  seguintes  condutas  que  derivam  do  princípio  da  boa­fé:  interdição  do  excesso  de  prerrogativas  legítimas,  proibição  da  conduta  contraditória,  dissonante  da  anteriormente  assumida  e  a  qual  havia  se  adaptado a  outra parte  e  proibição  ao  retardamento  desleal,  dentre outras.   Forçoso  concluir,  da  lição  de  tão  renomados  autores,  que  a  atuação  pautada na boa­fé, no comportamento honesto e  leal,  sem contradição, não se restringe à  Administração Pública, mas  também deve ser observada pelos  contribuintes. Nessa  linha,  entendo  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  pode  recepcionar  o  comportamento  contraditório, ainda que praticado mediante condutas legítimas.   Por outro  lado, a  evidente  intencionalidade da  conduta da  impugnante  nos  remete  ao  segundo princípio  limitador:  a  vedação de  benefício  pela  própria  torpeza.  Para Schereiber (opus cit.) este princípio diferencia­se do primeiro por reprimir a torpeza,  o dolo, a malícia da conduta inicial.   Já  para  Ada  Pellegrini  Grinover  (As  Nulidades  do  Processo  Penal,  Malheiros, 1994, p. 27) a aplicação do preceito nem mesmo requer a presença de dolo ou  culpa,  lecionando  que  a  lei  não  reconhece  o  interesse  de  quem  tenha  dado  causa  à  irregularidade.  Verte  desses  ensinamentos  que  o  processo  não  pode  validar  que  a  prática de irregularidades que, posteriormente, possam beneficiar quem as tenha praticado.  Nessa  linha  de  entendimento  transcrevo,  por  bastante  elucidativo,  excerto  do  voto  do  Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal,  Aldir  Passarinho  proferido  no  Recurso  Extraordinário nº 102.049­1 (os grifos não constam do original):  Ao  final,  também  não  poderia  deixar­se  de  endossar  o  fundamento  do  v.  acórdão  quanto  à  falta  de  legítimo  interesse moral da autora, ora recorrente para a demanda.  Deixou ela de apresentar as certidões previdenciárias que  considera necessárias para a realização do empréstimo. A  obrigação era sua – a admitir­se justificável a exigência –  e  pelo  descumprimento  de  tal  requisito  pretende  a  invalidade dos títulos que embasam a anterior ação – a de  execução. À hipótese aplica­se, assim, com propriedade, o  antigo  adágio  segundo  o  qual  a  ninguém  é  dado  beneficiar­se  com  a  própria  torpeza.  E,  na  verdade,  a  prevalecer  a  tese  defendida  pela  recorrente,  seria  o  caso  de  examinar­se,  então,  se  não  teriam  eles,  os  seus  responsáveis, incursionado pela área do direito penal.  A vedação do benefício pela própria torpeza também tem encontrado eco  em manifestações mais recentes de nossa Corte Suprema:   Voto do relator, Ministro Eros Grau, em Agravo no Mandado de Segurança  24.499­2:  16. Por outro lado, os próprios agravantes deram causa à  nulidade  do  procedimento  que  ora  vêm  impugnar,  em  acintosa ofensa ao princípio de que ninguém pode alegar a  própria  torpeza  [nemo  auditur  propriam  turpitudinem  allegans].   Voto do relator, Ministra Ellen Gracie, no Hábeas Corpus 82.933­3:  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 991          42 Dado  o  quadro  apresentado,  infere­se  que  o  sucesso  da  intimação  decorreu  de  possível  deslize  do  réu  na  sua  tentativa  de  se  furtar  ao  alcance  dos  agentes  da  justiça,  aliada  à  obstinada  insistência  empreendida  pelo  oficial.  Assim,  em  última  análise,  alega  o  impetrante  suposta  nulidade  cuja  causa  estaria  na  conduta  do  próprio  paciente, o que, antes de mais nada, contraria o princípio  geral do direito segundo o qual não se pode alegar, em seu  benefício, nulidade advinda de sua própria torpeza.   Voto do relator, Ministro Néri da Silveira, no Hábeas Corpus 74.288­2:  Bem  anotou,  nessa  linha,  a  Procuradoria­Geral  da  República, às fls. 54/55: “Ora, princípio basilar do direito  processual  –  o  princípio  da  lealdade  –  reza  que  a  parte  não  poderá  invocar  a  nulidade  que  produziu  ou  para  a  qual concorreu ou participou de qualquer forma (art. 565  do CPP). É a regra segundo a qual ninguém pode alegar a  própria torpeza em seu benefício ...”     No caso vertente constata­se que, para além de furtar­se ao do dever legal de  prestar  esclarecimentos  e  de  comprovar  os  pagamentos  efetuados  como  requerido  pela  autoridade,  a  impugnante  atuou  ativamente  para  defender  ­  nunca  é  demais  lembrar,  reiteradamente  ­  que os pagamentos destinavam­se aos  seus  clientes,  insistindo que  tinha  como  identificar os beneficiários em  face da ausência de outro controle além dos valores  globais.   E foi unicamente desta insistente falta de identificação que resultou o  lançamento  ora  guerreado.  Logo,  aceitar  os  argumentos  da  impugnante  convalidaria  o  benefício  pela  torpeza,  hipótese  reprimida  pelo  ordenamento  jurídico  e  pela  nossa Corte  Maior.   Entendo  que  também  se  afigura  a  chamada  preclusão  lógica,  manifestada pela perda da faculdade de praticar ato processual pela prática de outro com  ele incompatível (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria  Andrade Nery, Revista dos Tribunais, 3ª Ed., p. 483). Confira­se, nesse sentido, decisão do  Poder  Judiciário  que,  além  de  reforçar  o  conceito,  trabalha  ocorrência  idêntica  a  aqui  narrada:   PRECLUSÃO  LÓGICA  –  Preclusão  lógica,  segundo  a  melhor doutrina, "decorre da incompatibilidade entre o ato  praticado e outro, que se quereria praticar também" (Egas  Dirceu  Moniz  de  Aragão).  Assim,  não  pode  a  parte  comparecer  no  processo  e  reconhecer  determinado  fato,  por  lhe  parecer  conveniente  no  momento,  e,  após,  mudando as circunstâncias, passar a sustentar exatamente  o  oposto  do  que  havia  dito  antes,  haja  vista  a  preclusão  decorrente  da  manifestação  anterior.  (TRT  23ª  R.  –  AP  0539/2000  –  (Ac.  1429/2000)  –  TP  –  Rel.  Juiz  Roberto  Benatar – J. 13.06.2000)  A incompatibilidade dos atos processuais praticados pela impugnante é  mais do que evidente:        Informações prestadas  Data  Ato  Natureza dos beneficiários  Identificação  18/09/06  Resposta à intimação fiscal  Clientes  Silente  05/10/06  Resposta à intimação fiscal  especialmente aos clientes  alega não dispor das informações  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 992          43 com clientes  alega não dispor das informações  16/10/06  Resposta à intimação fiscal  Com não clientes  alega não dispor dos dados solicitados  22/07/07  Impugnação  funcionários a empresa  apresenta relações com nomes dos   supostos beneficiários    Ademais,  a preclusão visa  evitar  o  retorno  do  processo  para uma  fase  anterior,  o  que  aconteceria  se  albergada  a  tese  da  impugnante.  Confira­se,  nessa  linha,  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  802.416,  cujo  voto  do  Ministro Humberto Martins transcrevo em parte:  A  jurisprudência  do  STJ  vem  ao  socorro  da  recorrente,  uma  vez  que  já  está  aqui  pontuado  que  preclui  a  oportunidade para a realização da prova pericial quando a  parte que a requereu, embora devidamente intimada, não  realiza o depósito prévio dos respectivos honorários. Vale  lembrar que  o  processo  é  um  caminhar  para  frente,  daí  existindo  o  sistema  da  preclusão  (lógica,  consumativa  e  temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro  judicato),  a  fim  de  que  a  marcha  processual  não  reste  tumultuada.  Há muito os Conselhos de Contribuintes têm apreciado comportamentos  da espécie, mormente nos casos de arbitramento de lucros, tendo se consolidado a tese da  inexistência  de  lançamento  condicional.  Não  se  aceita,  por  exemplo,  que  o  contribuinte,  regulamente  intimado,  deixe  de  apresentar  os  elementos  obrigatórios  e  necessários  para  apuração do lucro real para, imediatamente após o lançamento, apresentá­los a pretexto de  cancelar a exigência. Vejamos:   IRPJ ANO CALENDÁRIO 1997– LUCRO ARBITRADO –  SUJEITO  PASSIVO  REGULARMENTE  INTIMADO  DEIXA  DE  APRESENTAR  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  ADOTADO  –  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL  –  INEXISTÊNCIA – Cabível o arbitramento do lucro quando  a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, após reiteradas  intimações,  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial e fiscal, comprobatórios do regime de tributação  conforme as regras do lucro real (art. 47, inciso III da Lei  nº 8.981/1995. O Regime de arbitramento é incondicional.  A  eventual  disponibilização  da  documentação  cuja  falta  ensejou  o  arbitramento  do  lucro,  não  tem  o  condão  de  modificar  o  ato  administrativo  do  lançamento.  (Acórdão  101­094411,  1ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda)  IRPJ ­ ARBITRAMENTO ­ A falta de escrituração contábil  enseja  o  arbitramento  do  lucro,  mesmo  que  esta  escrituração  seja  efetuada  em  data  posterior  ao  lançamento,  vez  que  inexiste  o  arbitramento  condicional.  (Acórdão 107­04852, 7ª Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda)  ARBITRAMENTO  –  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  APÓS  O  LANÇAMENTO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  INEXISTÊNCIA  DE  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL  ­  O arbitramento do lucro, quando realizado em prazo hábil,  sem  percalços  que  provoquem  grave  dificuldade  ao  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 993          44 contribuinte  na  reconstituição  de  sua  escrituração,  deve  ser entendido,  tão­somente, como meio único na obtenção  das  bases  de  cálculo  dos  tributos.  A  apresentação  da  escrituração  após  o  lançamento  de  ofício  não  invalida  a  apuração  das  bases  de  cálculo  pelo  arbitramento.  Não  existe  lançamento  condicional.  (Acórdão  108­06053,  8ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda)  Para bem ilustrar o entendimento do Conselho de Contribuintes,  trago,  desse último acórdão, excerto do voto do relator:  A  intimação  para  apresentação  dos  livros  ou  de  sua  reconstituição deu­se em julho de 1997. O auto de infração  foi  lavrado  em  novembro  de  1997,  11  meses  após  o  alegado  roubo  e  mais  de  três  meses  após  a  intimação  vestibular.   Neste meio  tempo,  solicitou ainda a ora  recorrente prazo  de  30  dias  para  a  reconstituição.  Não  se  pode  conceber,  portanto, que o Fisco deveria  ter aguardado  tempo ainda  maior para efetivar sua exigência, e, pior ainda, que após  o  lançamento,  pudesse  a  contribuinte  aí  sim,  apresentar  toda a sua escrituração, invalidando o feito.   Se  não  há  intimações  absurdas  e  prazos  exíguos,  não  há  cerceamento  de  defesa.  O  lançamento  efetuado  não  pode  ser condicional, por isso mantenho o arbitramento.    Além disso, ao final do voto sobre o tema, o voto condutor do julgado analisa  os documentos apresentados. Veja­se:  Dito isto, desde já entendo ser incabível a pretensão de cancelamento da  exigência, efetuada com correção pela autoridade administrativa frente aos elementos (ou,  melhor, à falta deles) apresentados pelo próprio contribuinte. Porém, ainda que se pudesse  validar  a  conduta  da  impugnante,  a  identificação  dos  beneficiários  efetuada  em  sede  de  impugnação é, no mínimo, precária.   Além de não atingir a totalidade dos pagamentos efetuados, os elementos  probatórios  do  alegado  restringem­se  a  simples  relações  com  nomes  e  dados  de  pessoas  físicas. Em relação aos Premium Card distribuídos em 2005 se trouxe ao processo apenas  relações que seriam os recibos de entrega dos cartões, nas quais nem mesmo se informa o  valor  pago  a  cada  beneficiário.  A  precariedade  dos  elementos  probatórios  parece  ser  reconhecida  até  mesmo  pela  impugnante  que  sugere  verificação  adicional  por  este  Colegiado  mediante  realização  de  diligência  junto  aos  beneficiários,  requerendo  expressamente a realização desta para “confirmar se receberam, nos exercícios de 2004 e  2005, cartões de premiação por parte da impugnante, bem como se confirmam ou não suas  assinaturas nos recibos juntados”  Pedido impertinente, posto que a obrigação de comprovar integralmente  o alegado é ônus da impugnante, a teor do art. 16, incisos III e § 4º do Decreto nº 70.235,  de 1972. Ademais, era (e é) seu dever manter toda a documentação comprobatória das suas  operações  em  boa  guarda  (art.  264  do  RIR/99),  não  só  para  eximir­se  da  exigência  do  imposto na  fonte, mas também para permitir a aferição da normalidade e usualidade das  despesas pagas, sem as quais não se pode admitir sua dedutibilidade na apuração do lucro  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 994          45 real.  Confira­se,  neste  sentido,  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes,  com  destaques  meus:   PAF  ­  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA  ­  INDEFERIMENTO  ­ A  diligência  e  a  perícia  não se prestam para produzir provas de responsabilidade  das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em  litígio,  mas  a  trazer  aos  autos  elementos  que  possam  contribuir  para  o  deslinde  do  processo.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  prescindíveis  para  o  desfecho  da  lide. (Acórdão 104­21032, Sessão de 13/09/2005)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  A  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas  do  alegado  compete  ao  contribuinte,  não  cabendo  a  determinação  de  perícia  ou  diligência  de  ofício  para  a  busca  de  provas  em  favor  do  contribuinte.(Acórdão 104­20167, sessão de 16/09/2004)  IRPJ­CSLL.  DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS­  É  condição  primeira  para  dedutibilidade  de  qualquer  despesa  sua  efetiva  comprovação.  (Acórdão  101­93.518,  sessão de 25/07/2001)  LUCRO  REAL  –  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS.  Para  que  as  despesas  operacionais  sejam  consideradas  dedutíveis  há  necessidade  da  comprovação  de  sua  necessidade.  PAGAMENTOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. A falta de comprovação da  operação  ou  sua  causa  de  pagamentos  registrados  no  Livro  Caixa,  com documentação  hábil  e  idônea,  implica  na  aplicação  do  disposto  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95.  (Acórdão 101­08593, sessão de 25/05/2006)      Ademais, apenas primeira relação contém 172 (cento e setenta e dois nomes), o  que  de  pronto  já  aponta  para  a  impraticabilidade  da  diligência  proposta,  suficiente para  negar o pedido nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.      Assim, ainda que fosse possível ignorar a conduta dolosa da impugnante aqui  narrada, não vejo nas  relações dos supostos beneficiários ora apresentadas comprovação  suficiente  do  alegado,  especialmente  considerando  que  estão  em  franca  contradição  com  tudo o que disse a impugnante ao longo do procedimento fiscal.       Deste modo, não merece reproche a exação examinada.  Assim  sendo,  certa  ou  errada  a  decisão  de  primeira  instância,  não  se  pode  tachá­la  de  nula  após  profunda  fundamentação  do  voto  condutor  para  justificar  o  porquê  da  imprestabilidade das provas apresentadas, ainda mais quando, prosseguindo em seu exame, o  colegiado conclui não serem suficientes para infirmar o lançamento.  Por  essas  razões,  encaminho  meu  voto  em  sentido  diverso  ao  do  relator,  devendo o julgamento do recurso voluntário prosseguir neste colegiado.  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­003.837  S1­C3T1  Fl. 995          46 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                Fl. 995DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.720515/2016-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para que proceda a apuração da quantidade e do valor dos insumos importados que entraram na composição dos produtos exportados. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para que proceda a apuração da quantidade e do valor dos insumos importados que entraram na composição dos produtos exportados. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 16-078.012, proferido pela 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo (SP), que assim relatou o feito: Trata-se de auto de infração, lavrado contra a empresa BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 33.163.908/0001-75, doravante denominada impugnante, no valor de R$ 28.888.778,23 ( Vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), onde foram lançados os tributos Imposto de Importação (II), o PIS,a COFINS e o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante suspensos, e respectivas multa de ofício e juros de mora, devido ao descumprimento do Regime de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 08 .7 20 51 5/ 20 16 -4 8 Fl. 1460DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720515/2016-48 Drawback, referente aos atos concessórios 20080122880, 20090011643, 20100001157, 20090030877 e 20090060792. Foram lançados os seguintes créditos (*) Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante O Auto de Infração O auto de infração em tela, aborda a fiscalização realizada sobre o regime de Drawback, concedido pelo SECEX à empresa DELFI CACAU BRASIL LTDA, CNPJ 05.750.853/0001-64, que foi incorporada pela impugnante. Todos os motivos que levaram à lavratura do auto de infração estão descritos no Relatório de Verificação Fiscal (RVF) que inicia-se à fl. 955 deste PAF, Em síntese, a fiscalização que culminou com a lavratura do auto de infração, abordou . o processo produtivo da impugnante para o processamento do cacau importado. Foram fiscalizados os seus controles de estoque de amêndoas de cacau e produtos acabados, além de seus controles de produção. Basicamente, são quatro produtos do cacau que a empresa comercializa: o líquor, a manteiga de cacau, a torta de cacau e o pó de cacau, que servem de matéria prima para fabricação do chocolate. Processo Produtivo do Cacau As amêndoas de cacau depois de descascadas e trituradas, passam por um moinho que as desintegram e dá origem a uma massa homogênea e pastosa, que se transforma no Líquor, que depois de prensado se divide em dois produtos: o primeiro, a Manteiga de cacau, o segundo, a Torta de cacau. Posteriormente, continuando o processo a torta se transforma no Pó de cacau. O fator de conversão de amêndoas de cacau em Líquor é em torno de 80 a 84%, com 16 a 20% de perda. Significa dizer que cada 1000 Kg de cacau em amêndoas se transforma, em média, em 800 a 840 Kg de Líquor, com 160 a 200 Kg de perda. Quanto à Torta, podemos dizer que depois de prensado, 51a 57% do Líquor resulta na Torta de cacau e 43 a 49% resulta em Manteiga de cacau. E depois, 100 % de Torta se transforma em Pó de cacau. Devido a diferenças existentes entre as amêndoas de cacau, que variam conforme a origem e o método de produção agrícola, principalmente nas características físicas, químicas e organolépticas, como umidade, acidez, dureza, cor, sabor e teor de gordura, a impugnante mantém controles rígidos e segregação de seus insumos (separados por origem e lotes), e de seus produtos manufaturados. Esses controles segregam os variados tipos de Líquor de cacau, de torta de cacau, de Pó, de Manteiga de cacau, e de amêndoas de cacau conforme a origem. Fiscalização realizada Fl. 1461DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720515/2016-48 As fiscalização realizada sobre a impugnante neste processo e no processo 10508. 720558/2014-61, procurou o conhecimento do sistema produtivo da impugnante e das reais quantidades de amêndoas de cacau importadas e nacionais, aplicadas na fabricação de cada produto importado. Em diversas exigências fiscais foi solicitado o Livro de Registro de Produção e Controle de Estoque, que a impugnante não apresentou. Este livro possibilitaria se corretamente inscrito, a verificação dos dados de produção diários necessários para a vinculação do produto importado no produto exportado. Em substituição ao livro citado, a impugnante apresentou planilhas onde a informação dos dados era mensal, impossibilitando assim a correlação entre os produtos importados (amêndoas de cacau) e os derivados de cacaus exportados. Sobre a documentação apresentada à fiscalização, existe a seguinte conclusão no Termo de Verificação Física (fl. 986) Conforme já mencionado, o conjunto de documentos fornecidos à fiscalização não são suficientes para comprovar a composição dos produtos manufaturados. E, como já relatado, a média de consumo mensal é insuficiente para demonstrar a composição exata do produto manufaturado, visto que, o blend pode mudar dentro do mês em curso. Sobre a referida conclusão, cabe lembrar que o “blend” mencionado é a mistura de amêndoas importadas e nacionais. Como as amêndoas são diferentes em várias características como umidade, acidez, dureza, cor, sabor e teor de gordura, os lotes formados por elas também são, o que faz que para se obter um determinado produto, em função dos lotes existentes, a fórmula do blend variará constantemente. A variação será desta forma em percentual e em peso. Uma vez que não foi possível à fiscalização verificar a adimplência do regime nos Atos Concessórios mencionados e tendo os mesmos sidos baixados no DECEX, assim concluiu a Fiscalização: Não obstante a exportação pelo beneficiário de produtos manufaturados em quantidades equivalentes às estabelecidas nos Atos Concessórios em comento, dentro dos prazos acordados, constatou-se o descumprimento de um dos requisitos estabelecidos para fruição do benefício, qual seja, aquele que determina a "utilização integral dos produtos importados ao amparo deste regime especial na industrialização de produtos destinados à exportação". Restou demonstrado que a fiscalizada substituiu indevidamente insumo importado com benefício, com insumo nacional, infringindo o Princípio da Vinculação Física, no momento em que foi dado saída para exportação dos produtos manufaturados com misturas de insumos importados e nacionais. E quando a empresa deu saída para o mercado interno do produto manufaturado, ela também comete infração por ter destinado o insumo importado com o benefício para o mercado interno sem o devido pagamento dos tributos suspensos, caracterizando assim, Dano ao Erário. Ressalto que no momento de concessão do benefício, a empresa entrega Laudo ao SECEX se comprometendo a utilizar 100% do cacau importado nos produtos exportados, e se estabelecem as quantidades exatas de insumos importados que terão direito ao benefício, e as quantidades de produtos manufaturados, com a totalidade dos insumos importados com o benefício, a serem exportadas. E no momento da baixa, o Sistema Siscomex realiza a comprovação automaticamente, verificando unicamente se os valores e quantidades constantes do compromisso assumido são idênticos ao realizado pela empresa na forma regulamentar. Portanto a simples baixa realizada automaticamente pelo sistema não é suficiente para atestar que a empresa atendeu às condições e requisitos relativos à aplicação do regime. E a fiscalização da Receita Federal do Brasil é o instrumento que atesta ou não, se a beneficiária exportou produtos manufaturados contendo a totalidade dos insumos importados com o benefício, que como relatado exaustivamente neste termo, a fiscalizada não os exportou. Fl. 1462DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720515/2016-48 E por fim a fiscalizada também não atendeu os requisitos de controles necessários para usufruir do Drawback Suspensão, visto que não apresentou os controles necessários de registro de produção e estoque, ou outros controles, nem logrou êxito em comprovar de forma inequívoca a utilização dos insumos importados com incentivo, no produto exportado, e desta forma, perde o direito, por completo, de usufruir o benefício do Drawback Suspenção [sic] (artigo 179 CTN). A falta de apresentação dos controles e registros exigidos pela legislação fragiliza sobremaneira o controle aduaneiro sobre as mercadorias importadas nesse Regime especial, desvirtuando tal incentivo à exportação. Ademais, esses requisitos são essenciais para a aplicação do benefício, que deverão observar os Princípios Constitucionais da Isonomia (art. 150, II), da Livre Concorrência (art. 170,IV), além do efetivo Controle Aduaneiro (art.237). (.........) Constatado o inadimplemento do Benefício Drawback Suspensão, conforme demonstrado, a fiscalizada perde o direito a usufruir do benefício em questão, e toda importação beneficiada pelo regime será enquadrada em regime de importação comum, com incidência de todos os tributos suspensos no momento da importação, com os devidos acréscimos legais. Do auto de infração a impugnante tomou ciência em 07/12/2016 e apresentou impugnação tempestiva em 06/01/2017. A Impugnação A impugnação inicia-se nas alegações preliminares, onde é defendido que a autuação não deve prosperar, devendo ao auto de infração ser declarado nulo uma vez que: - O auto de infração foi lavrado sem o respaldo de provas, sendo fruto de meros indícios. Alega a impugnante que à época da fiscalização, foi apresentada vasta documentação para demonstrar o total cumprimento do Regime de Drawback, contudo a fiscalização desconsiderou estes documentos com a justificativa que os controles apresentados foram insuficientes para aferir a produção e verificar a vinculação física do produto importado via drawback no produto exportado; - Não há certeza do auto lavrado, uma vez que a fiscalização declarou no Termo de Verificação Fiscal que “não pôde apurar a composição individual de cada produto industrializado” Diante disto, questiona a impugnante, “como poderia a d. Fiscalização afirmar que parte dos insumos importados teria sido utilizada em produção voltada ao mercado interno e, consequentemente, gerado dano ao erário devido à suposta falta de recolhimento dos tributos anteriormente suspenso; - O fisco não comprovou a ocorrência dos fatos motivadores da exigência fiscal, conforme exigido no artigo 142 do CTN; Quem alega deve provar, cabendo o ônus da prova à fiscalização; Sem as provas, o fisco fere o princípio da legalidade previsto no (art. 5o, II, e 150,1), da Constituição Federal; - O fisco não demonstrou buscar a apuração da verdade material; -A fiscalização, ao se basear em dados de visita realizada em procedimento de fiscalização anterior (processo 10508. 720558/2014-61), utilizou dados incorretos, que retratam uma outra realidade que não é a mesma dos tempos de produção fiscalizado no presente processo. - Os Atos Concessórios foram devidamente baixados e homologados pelo SECEX – órgão competente Sobre o tema a impugnante alega que pela interpretação do artigo 2o da Portaria MEFP n°. 594, de 25.08.1992, caberia à RFB fiscalizar o inadimplemento Fl. 1463DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720515/2016-48 do regime de drawback, somente após a RFB receber esta informação da SECEX. Como não houve esta comunicação da SECEX, que considerou o regime adimplido, não poderia a RFB imputar seu inadimplemento da forma como o fez por meio da lavratura do auto de infração. - Houve o efetivo cumprimento das Condições do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, devendo por isso ser reconhecido o benefício concedido. Sobre o tema alega que a Delfi, “empresa incorporada pela impugnante, importou a quantidade e a matéria-prima a que havia se comprometido perante a SECEX, que ingressou em solo nacional devidamente acobertadas pelas DIs e exportou os produtos na quantidade e prazos a que havia se comprometido, e que o tema é incontroverso, pois a própria RFB reconhece que a empresa exportou as quantidades que constam do ato concessório, e enquanto vigente o regime, a Delfi cumpriu todas as obrigações que lhe foram impostas, comunicando tal cumprimento a quem de direto”. - A vinculação física entre produto importado e exportado exigida no drawback, é aquela prevista no artigo 75 do Decreto Lei n° 37/66, que apenas determina a necessidade de "identificação" desses insumos por meio da vinculação do número dos Atos Concessórios em cada DI e RE, procedimento que foi realizado pela Delfi. Sobre o tema alega ainda que “diante das referidas previsões normativas, observa-se que não é necessária a comprovação documental de que o insumo importado foi efetivamente consumido naquele produto exportado, bastando, para fins de cumprimento dos requisitos do Regime de Drawback, que a mesma quantidade de matéria-prima que foi importada seja empregada no produto exportado, nos termos do compromisso assumido nos Atos Concessórios” - Inaplicabilidade do Princípio da Vinculação Física É ilegal o princípio da vinculação física exigido pela RFB, pois carece de base legal. Cita o Decreto Lei 37/66, os Decretos 4543/2002 e 6759/2009, e o Ato Declaratório COSIT no. 20/96. Vita [sic] também jurisprudência do STJ e do CARF. - Deve ser observado no caso, o princípio da fungibilidade ou equivalência Sobre o tema menciona que - o artigo17 da Lei 11.174/2008 com nova redação dada pela Lei 12350/2010 estabelece que "os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo." - a aplicabilidade ao princípio da fungibilidade ou da equivalência aos casos de drawback por si só afastam de plano a necessidade de observância do princípio da vinculação física, conforme se observa em acórdãos do STJ e dos Tribunais Regionais Federais, apresentados na impugnação às fls. 1084 e 1085 deste PAF (impugnação). - o artigo 5o da a Portaria Conjunta RFB/SECEX n° 1.618/2014 que incluiu o art. 5°-A na Portaria Conjunta RFB/Secex n° 467/2010, que disciplinou o que são mercadorias fungíveis, é questionável, pois criou exigências extras àquelas determinadas pela própria Lei, o que não se pode admitir. Cita o confronto com o Princípio da Hierarquia das normas. - As amêndoas de cacau importada e nacionais são fungíveis. Sobre as diferentes classificações das amêndoas, alega a impugnante que” o que define a classificação de uma amêndoa não é a sua origem e sim o conjunto dos vários critérios de qualidade verificados no momento da compra, que determinam as características orgânicas e Fl. 1464DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720515/2016-48 fisiológicas das amêndoas, já que se trata de produto in natura." E, portanto, como afirmado, uma mesma origem "pode ter lotes com diferentes características, bem como duas origens diferentes podem ter as mesmas características, ou seja, os mesmos valores de umidade, mofo, resíduo, formato, etc”, e que "Qualquer amêndoa tem a função de produzir o derivado de cacau pretendido (líquor, manteiga e pó), bastando realizar os ajustes adequados a aquele lote ou lotes de amêndoa para se obter o produto final pretendido”. Concluí que diante das análises efetuadas sintetizadas no parágrafo anterior, a utilização de amêndoas de cacau no processo produtivo da Delfi, obedeceu o disposto na Portaria Conjunta RFB/SECEX NO 1618 -A aplicação dos controles seria uma camisa de força fiscal, que condenaria o regime de drawback ao fracasso e cita o ADE COSIT (CGST N° 20, DE 17 DE MAIO DE 1996 ), que reconhece o princípio da fungibilidade. Sobre o tema alega que “... a legislação relativa ao Drawback-Suspensão, diferentemente do que faz entender a d. Fiscalização, não exige os controles por ele apontados, muito menos dispõe acerca da necessidade de que haja vinculação física efetiva entre o insumo importado ou, em outras palavras, que a mesma matéria-prima importada seja efetivamente consumida/empregada no bem a exportar, ainda mais em se tratando de bem fungível, bastando que sejam observados o prazo, quantidade e valores determinados no AC do regime.” - Impossibilidade de se exigir o pagamento do AFRMM- Alega que uma vez devidamente demonstrado na impugnação que houve o cumprimento do Regime de Drawback em comento, além do cancelamento da exigência relativa ao II, PIS/PASEP e COFINS importação, também a acusação relativa à falta de pagamento do AFRMM deve ser afastada em sua integralidade (Lei n.°10.893/2004 e Instrução Normativa n.° 1.471/2014). . Impossibilidade de desconsideração dos controles apresentados à época da fiscalização - Regularidade dos registros mantidos e ausência de dano ao erário Sobre o tema cita a impugnante que , diferentemente do que aduz a d. Fiscalização, tanto a Delfi, quanto a Impugnante foram bastante diligentes e apresentaram todos os documentos exigidos pela legislação e que lhe foram solicitados, não havendo que se falar em insuficiência ou irregularidade da documentação apresentada, tampouco na ocorrência de dano ao erário. Que os relatórios "Master Plan" e "JO", que permitiriam a rastreabilidade do produto importado, assim como conhecer a composição do produto exportado, e segundo a fiscalização não foram apresentados, mesmo tendo sido solicitados no Termo de Intimação no. 4, tratam-se de meros controles internos, que periodicamente são destruídos. Logo tendo sido destruídos, não foram apresentados quando da resposta ao referido termo de intimação. Os controles apresentados à época da fiscalização consistiram em controle alternativo previsto na legislação, que cumpriram o objetivo nela previsto (apuração do estoque), ao contrário do entendimento da Fiscalização, de que "tais documentos seriam insuficientes para demonstrar o compromisso assumido." Que o artigo 466 do RIPI/10 assim como o artigo 388 do RIPI/2002 previam a possibilidade de um controle substitutivo, conforme realizado no presente caso, não havendo que se falar em irregularidade dos controles mantidos pela Impugnante. Sobre o inadimplemento do regime, fundamentado na falta de registros diários de produção, a impugnante alega que: Ademais, considerando as razões expostas no tópico acima, não há como corroborar com a conclusão da d. Fiscalização quando afirma que não foi possível identificar "com Fl. 1465DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720515/2016-48 clareza todos os produtos exportados e o dia exato de sua produção, inclusive especificando com exatidão, e de forma inequívoca a composição do produto exportado, e também a identificação do excedente de produção que foi destinado ao mercado interno com o insumo importado, e principalmente a quantidade do insumo importado que retornou ao exterior, via exportação de produto manufaturado', e que por isso os controles apresentados seriam inidôneos e o Regime de Drawback seria considerado inadimplido. Isto porque, o que se exige é a manutenção de controle de produção e a exportação de produtos indicados nos Atos Concessórios com amêndoas equivalentes e estes requisitos foram devidamente demonstrados por meio dos controles apresentados. Alega que no caso se houvesse o descumprimento alegado pela fiscalização quanto a apresentação de parte dos controles internos de forma diversa daquela exigida pela fiscalização, não caberia a desqualificação de toda documentação apresentada, cabendo ao caso por tratar-se de um dever instrumental, a punição pelo seu descumprimento, mas não a presunção de ocorrência ou inocorrência de uma obrigação tributária ensejadora de pagamento do tributo em si. Diante disso, não se pode admitir que o suposto descumprimento da obrigação acessória já seria bastante em si para justificar a exigência dos créditos tributários. - Impossibilidade da Aplicação de Multa de Ofício sobre os fatos geradores ocorridos antes da incorporação da Delfi. A multa de ofício lançada nos autos não poderá ser mantida, na medida em que o sujeito que cometeu o suposto ato infracional ora questionado não foi a Impugnante. Cita para fundamentar sua alegação o Artigo 132 do CTN, que segundo ela estabelece com clareza que a sucessora é responsável somente pelos tributos, sendo a multa possível de ser cobrada somente se lançada antes da sucessão, hipótese em que a multa é parte integrante do passivo da empresa. Afasta também a aplicação da Súmula no 47 do CARF, porque quando dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, as empresas eram concorrentes, passando a ter o mesmo controle a partir de 2013. - Ilegalidade de Cobrança de Juros sobre a multa. Ainda que se entenda pela manutenção das autuações em análise, o que se alega a título argumentativo, é certo que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre as multas de ofício lançadas, por absoluta ausência de previsão legal. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DRAWBACK SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIAS DA RFB/MF VERSUS SECEX/MDIC. Compete a RFB/MF a aplicação e a fiscalização do regime aduaneiro especial de drawback-suspensão. À Secex/MDIC, na qualidade de órgão responsável pelo controle administrativo do regime, compete sua concessão, mediante emissão de respectivo ato concessório e eventual(is) aditivo(s). Dessa maneira, os comprovantes de exportação enviado a Secex pela própria beneficiária são insuficientes, por si só, para demonstrar de forma inequívoca o cumprimento do regime. Fl. 1466DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720515/2016-48 DRAWBACK SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DO REGIME. É ônus da beneficiaria comprovar o adimplemento do regime aduaneiro especial de drawback-suspensão, demonstrando cabalmente a efetiva exportação do insumo importado com suspensão dos tributos que regularmente incidiriam se não fosse concedido o incentivo fiscal, atendidas as demais condições estabelecidas no ato concessório. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. FUNGIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Para que se configure o aperfeiçoamento do regime aduaneiro especial de drawback- suspensão, se faz necessária efetiva comprovação da estrita vinculação física entre o insumo importado com benefício fiscal e o produto exportado. Para que se possa atribuir eficácia à pretendida fungibilidade entre o insumo importado ao amparo deste regime suspensivo e o produto manufaturado destinado à exportação, é determinante, para além do cumprimento do ordenamento jurídico vigente à época, comprovar a similaridade em quantidade e qualidade entre estes, bem como a compatibilidade de sua utilização com o ciclo produtivo da mercadoria exportada, pois do contrário não há como considerar adimplido o compromisso assumido em ato concessório, sob pena de desnaturar a própria essência do regime. COEXISTÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO FÍSICA COM O DA FUNGIBILIDADE. Não há de se entender no regime aduaneiro de drawback, o princípio da equivalência/fungibilidade, como excludente do princípio da vinculação física, e sim como complementar, sendo para cada ato concessório, as quantidades de bens fungíveis/equivalentes utilizadas no processo produtivo, complementares às quantidades dos produtos importados, portanto, igual a quantidade dos produtos importados não utilizados na produção dos produtos finais a serem exportados. Decorre deste, entendimento, que para os bens equivalentes/fungíveis são necessários os mesmos controles contábeis utilizados para comprovar a vinculação física dos produtos importados e exportados; DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. O descumprimento das condições estabelecidas em ato concessório e na legislação de regência do regime aduaneiro especial de drawback-suspensão enseja a exigência dos tributos suspensos por ocasião da importação dos respectivos insumos estrangeiros, acrescidos dos demais encargos legais. LIVROS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E ESTOQUE NO DRAWBACK A existência de controles alternativos ao Livro de Registro de Produção e Controle de estoques não desobriga a impugnante de demonstrar ao fisco sua perfeita apuração do estoque permanente, cujo pressuposto é o controle, operação a operação, da movimentação dos produtos em seu estabelecimento, ocasião em que evidenciará individualmente cada produto, por espécie, marca, tipo e modelo; MULTA APLICADA ANTES DA SUCESSÃO É APLICÁVEL À SUCESSORA Dos artigos 129, 139 e 113 do CTN, depreende-se que a multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é de caráter moratório ou punitivo; é ela imposição decorrente do não-pagamento do tributo na época do vencimento". Fl. 1467DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720515/2016-48 Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário basicamente com os mesmos argumentos da Impugnação, já detalhadamente descritos no relatório elaborado pela DRJ e aqui transcrito. Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Conforme se verifica pelo Termo de Verificação Fiscal, o presente Auto de Infração decorre de continuação de procedimentos anteriores realizados nos autos do Processo nº 10508.720558/2014-61. Ambas as autuações, portanto, decorrente de um mesmo trabalho fiscal, com a verificação dos mesmos fatos e documentos. Referido processo já foi distribuído neste CARF sob a relatoria do Conselheiro Walker Araújo, da 2ª Turma da 3ª Câmara desta 3ª Seção e foi levado à pauta de julgamento do dia 30/10/208, oportunidade na qual os julgadores concluíram pela conversão do feito em diligência. Muito embora não reste dúvida se trataram de processos conexos, a reunião dos feitos não é mais possível, uma vez que, como dito, o Processo nº 10508.720558/2014-61 já teve seu julgamento iniciado até mesmo antes do sorteio do presente feito a esta Relatora. Não obstante, é medida de segurança jurídica que ambos os feitos guardem identidade de instrução, de modo a permitir a adequada e justa cognição dos fatos. No caso, aquela Turma julgadora deliberou, como dito, pela conversão do feito em diligência, amparando- se, especialmente, nas diversas manifestações fiscais no sentido de que a Recorrente possui rígido sistema de controles de estoque e sua utilização. Ou seja, ainda que não tenha apresentado livros de controle de produção e estoque no drawback, todo o contexto fático dos autos permite extrair dois fatos incontroversos: (i) que Recorrente “mantém controles rígidos e segregação de seus insumos (separados por origem e lotes)”, e (ii) restou comprovada “a exportação pelo beneficiário de produtos manufaturados em quantidades equivalentes às estabelecidas nos Atos Concessórios em comento, dentro dos prazos acordados”. Logo, o que se depura dos fatos é que a Recorrente detêm meios alternativos suficientes para a comprovação das exportações assumidas nos atos concessórios de drawback. A questão nos parece ser relativa à forma de apresentação de tais informações durante a Fiscalização. Pelo exposto, voto por determinar, nos presentes autos, que seja realizada diligência fiscal nos mesmos moldes daquela solicitada no processo 10508.720558/2014-61: Fl. 1468DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720515/2016-48 III.2 Da necessidade de diligência. Em que pese inexistir pedido de perícia/diligência por parte da Recorrente, este Relator entende primeiramente que, revela-se de todo dispensável a realização de prova pericial, porque, sabidamente, a produção desse tipo de prova somente se revela necessária quando a especificidade ou a complexidade da matéria a ser examinada demanda a participação de pessoas especializadas no assunto. Dada essa peculiaridade, a realização desse tipo de prova somente se justifica se presente a necessidade de conhecimento técnicos ou científicos sobre o objeto a ser examinado, o que, obviamente, não se vislumbra no caso em tela, posto que se trata da análise de um mero sistema de controle de estoque, que a recorrente alegou possuir e que a autoridade fiscal confirmou a sua existência, segundo exposto nos excertos extraídos do Termo de Verificação Fiscal, que seguem transcritos: Diante dos fatos, CONSTATAMOS no curso da visita, os fatos abaixo relacionados: 1. A referida empresa mantém controles e registros em separado do estoque de amêndoas de cacau importada sob o regime aduaneiro de crawback, bem como de todas as matérias primas empregadas na industrialização e também de todos os produtos acabados. 2. Quanto aos produtos acabados é possível afirmar com certeza que a empresa possui controles eficazes para identificar a alocação que foi feita, com exatidão, em cada produto produzido. 3. Todo produto produzido recebe um código de produto, e um código de lote de produção, e ainda é emitido um JO (Ordem de Trabalho), que contém o nº do lote, data de produção e o código do produto, que no depósito de produtos terminados é feita a conferência com a alocação feita pela qualidade. 4. A empresa possui 10 códigos para diversos tipos de Líquor de Cacau que produz, 45 código para as Torta de Cacau, 10 códigos de Pó de Cacau, 5 códigos de Manteiga de Cacau e 5 Códigos para as amêndoas de cacau (Indonêsia, Bahia, Pará, Costa do Marfim e Bahia Certificado Rainforest Alliance). 5. Que apesar da empresa afirmar que suas linhas de produção são absolutamente separadas, sem qualquer mistura de matéria prima, dando a entender que não há possibilidade de mistura de cacau de origem importada com cacau de origem nacional, verificamos porém o empacotamento de Pó de Cacau AC 500011, com 65,6% de cacau importado e 34.4% de cacau nacional. Os mixer de pós podem misturar Tortas de Cacau de diversas origens e tipos (45 tipos de Torta). Como relatado acima, verificamos a existência de 5 (cinco) tipos de receitas para blend (mistura de cacau), torta de cacau nacional misturada com torta importada, com composição de misturas de 5%, 20%, 65% e 70% de cacau importado em relação ao total do produto. 6. As amêndoas de cacau apresentam diferenças de qualidade, e a empresa às classificam, separando as em Fino, Tipo I, Tipo II, Tipo III e desclassificado (Tipo IV). 7. Semanalmente é emitido o relatório Master Plan, onde é apresentado o relatório de industrialização do mês em curso, com descrição de todos os produtos industrializados, com tipo, código e quantidade, e ainda sua composição, se com amêndoa de cacau Bahia (II), Indonêsia (C) ou Costa do Marfim (F), inclusive com a composição em termos percentuais, se puro ou misturada. Cabe ainda esclarecer que as constatações resumidas nos excertos transcritos foram obtidas pela autoridade fiscal durante visita ao estabelecimento fabril da recorrente, para fim de conhecer o seu processo produtivo, conforme se denota nas informações apresentadas no TVF. Fl. 1469DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720515/2016-48 A autoridade fiscal ainda relatou que, durante a referida visita, constatou que a recorrente possuía um sistema de controle rígido de separação das matérias primas por origem e por classificação de tipos (qualidade), inclusive quanto às características orgânicas (físicas) decorrentes de origem e de qualidade, o que provava que as amêndoas de cacau de diversas origens e classificação não eram equivalentes nem fungíveis, (item 25 fls. 1.420): De outra parte, embora intimada a apresentar os Livros Registro de Controle de Produção e Estoque do período fiscalizado, a recorrente limitou-se a apresentar planilhas e relatórios, que, segundo a fiscalização, não atendia ao que fora por ela solicitado, principalmente, por não conter os lançamentos operação por operação, nem as totalizações diárias, e deste modo não refletia a realidade fabril da fiscalizada, o que o tornava imprestável para averiguar o cumprimento do requisito da vinculação física entre matéria-prima importada e produto exportado. De outra parte, no recurso em apreço, a Recorrente alegou que: (i) a quantidade e valor de insumos importados pelo qual se comprometeu foram cumpridos; (ii) o prazo para importação dos insumos foi cumprido; (iii) a quantidade e valor de cada um dos produtos exportados foram cumpridos; e (iv) o prazo para realização das exportações foi cumprido; (v) todos os atos concessórios foram baixados pela SECEX após verificação de seu total cumprimento; e (vi) todos os documentos fornecidos à fiscalização confirmam o procedimento adotado pela Recorrente. Embora a legislação não tenha especificado um sistema controle específico de vinculação física, para fim de comprovação do requisito da vinculação física, certamente, a recorrente deveria dispor de um sistema de controle de estoque que possibilitasse a fiscalização confirmar o cumprimento do referido requisito. E no caso em tela, a própria fiscalização informou que a recorrente dispunha de um sistema de controle de estoque que permitia a “rastreabilidade das amêndoas de cacau por origem (nacionais ou importadas) e que, no curso do procedimento fiscal, os dados do referido sistema lhe foram fornecidos. Por todo o exposto, vota-se pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a fiscalização da unidade da Receita Federal de origem, proceda a apuração da quantidade e do valor dos insumos importados que entraram na composição dos produtos exportados, intimando, para tanto, a Recorrente para apresentar, em meio magnético e de acordo com as especificações da fiscalização, os elementos necessários para a realização da referida apuração, que deverá ser atendido dentro do prazo estabelecido. Após, a fiscalização deverá elaborar relatório fiscal conclusivo e cientificar a recorrente de todo o trabalho realizado para, se desejar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias), manifestar-se a respeito. Enfim, com ou sem manifestação da recorrente, os autos deverão retornar a este Colegiado, para prosseguimento do julgamento. Acrescento, ao solicitado, que, quanto à “prestabilidade” das informações apresentadas, na hipótese de a Fiscalização entender que estas não são suficientes para a comprovação necessária, que apresente sua justificativa a este colegiado. Por fim, anoto, quanto ao prazo para que a Contribuinte apresente as informações solicitadas, que este deve ser de 30 (trinta dias), prorrogáveis por igual período. É como voto. Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 1470DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.001179/2008-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICO A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRATADO NO BRASIL. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393 DF em acórdão submetido à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica estão ao abrigo da norma isentiva do Imposto de Renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas.
Numero da decisão: 2002-001.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICO A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRATADO NO BRASIL. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393 DF em acórdão submetido à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica estão ao abrigo da norma isentiva do Imposto de Renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 11 79 /2 00 8- 49 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001179/2008-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/15) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 22/24), onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física e do Exterior. O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 09). Inconformado, apresentou Impugnação (e-fls. 02/08) cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 31/40): Preliminarmente, por meio de transcrição dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional - CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física é da fonte pagadora (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do IRPF seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do CTN, pois acredita que se aplicam ao seu caso os Pareceres Normativos n"s. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996. Tais Pareceres feitos em atendimento a consultas do PNUD esclarecem que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária. Situação diversa tem o contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU. Relata que foi contratado pelo Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na Declaração de Imposto de Renda que gozava de isenção, foi surpreendido com o lançamento. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784, de 1950, dispõe no artigo V que os funcionários da ONU serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 52.288, de 1963, que no art. 6º declara que os funcionários dos Organismos Internacionais gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5º, §2º da Constituição Federal e nos artigos 96 e 98 do CTN e a aplicação das Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST nº 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Imposto de Renda Pessoa Física - Perguntas e Respostas/1995, transcritos. Colaciona, também, excertos jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001179/2008-49 Por fim, solicita a declaração de insubsistência da Notificação de Lançamento e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. O lançamento foi julgado procedente pela 3ª Turma da DRJ/BSA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 Ementas MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. Cientificado do acórdão de primeira instância em 24/10/2008 (e-fls. 44), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 05/11/2008 (e-fls. 46/58) onde, em síntese, reitera seus argumentos acerca da isenção dos rendimentos recebidos em decorrência de seu contrato com a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a omissão de rendimentos recebidos do exterior no valor de R$ 53.250,46 informados em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc (e-fls. 13). O Colegiado a quo entendeu que os rendimentos em questão não gozavam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, haja vista que o interessado residia no país e não era servidor e sim técnico contratado pela UNESCO/ONU. Impõe-se observar nesse ponto que a UNESCO é uma Agência Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, conforme disposto no art 1º do Decreto nº 52.288/63. No que tange à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelos técnicos contratados no país a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393/DF, proferiu acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001179/2008-49 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. O STJ definiu que a isenção do Imposto de Renda se aplica tanto aos funcionários da ONU quanto aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica". De acordo com a ementa acima reproduzida, a isenção alcança também os peritos contratados pelas Agências Especializadas da ONU. A qualidade de perito, segundo se extrai do voto condutor da referida decisão, "deriva de um contrato temporário com período pré-fixado ou por empreita a ser realizada (apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria)", abrangendo, portanto, a situação que aqui se aprecia. Cumpre ressaltar que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do CPC devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. Assim, considerando o entendimento do STJ de que os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço das Agências Especializadas da ONU, com vínculo contratual, são isentos do Imposto de Renda, e tendo em vista que a Súmula CARF nº 39 no sentido contrário foi revogada pela Portaria CARF nº 3 de 09/01/2018, não merece prevalecer a omissão de rendimentos em litígio. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 63DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001179/2008-49 Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003011/2009-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.
Numero da decisão: 9303-009.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 11 /2 00 9- 10 Fl. 242DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003011/2009-10 Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, onde argumenta, em suma:  materiais de embalagem são indispensáveis ao acondicionamento do produto para manter suas características, papel de seda, fita cantoneira e outros são insumos na produção da maçã ;  despesa com condomínio tem a mesma natureza da despesa com aluguel;  não existe lei que determine a aplicação do conceito do IPI ao crédito de PIS/Cofins. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3301-004.492, que lhe deu provimento parcial, para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3101-00.759 e nº 9303-005.531, os quais não admitem que embalagens de transporte seja tomadas por insumos, em oposição ao recorrido que assim o admite. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.126, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.003010/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.126): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, não há que admitir a inclusão de embalagens de transporte dos produtos para a venda como insumo, por isso não dariam direito ao crédito. Porém, no caso, como o produto é alimentício, as referidas embalagens são necessárias para manter as Fl. 243DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003011/2009-10 características do produto. Isso bem compreendeu a i. Conselheira Maria Alencar Câmara Simões, relatora do acórdão recorrido, na matéria em que foi vencedora, e por isso adoto os argumentos expendidos em seu voto, cujos excertos peço vênia para reproduzir: 2.1. Das embalagens As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas (utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas), pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel-seda (utilizado para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas quando transportadas). Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas. Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela Recorrente, é inconteste que as embalagens apresentando-se essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto. Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito. É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente, tendo concluído no caso dos presentes autos que sim. Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável há de ser afastada. Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados. Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX, que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Isso porque, verifica-se que a adoção da embalagem em questão é necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas especificidades. Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso. É o que se infere da decisão a seguir transcrita: (...) Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no que concerne às embalagens. 2.2. Dos fretes das embalagens Fl. 244DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003011/2009-10 A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o serviço de transporte de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como papel-seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de gerar creditamento. No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens. Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorpora-se ao custo de aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste mesmo dispositivo legal. Dessarte, para o caso concreto, devem os gastos com embalagens serem utilizados na apuração dos créditos de Cofins, como insumos, e por isso os fretes dessa embalagens também fazem jus ao crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” (Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000305/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-007.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.957  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CENTRAL PARK DE IDIOMAS E MAT DIDÁTICOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2007  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  informação  sobre  a  remuneração  de  segurados  da  Previdência  Social  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação  entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e  acessória,  aplicáveis à época dos  fatos geradores,  com a multa de ofício de  75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº  119.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 05 /2 00 7- 57 Fl. 105DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.108.547­0,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Além  da  sanção  aqui  referida,  a  ação  fiscal  originou  o  lançamento  de  obrigação principal, Debcad nº 37.108.542­0, discutida no Processo nº 15983.000300/2007­24.  Nesse processo, o Recurso Voluntário foi parcialmente provido, Acórdão nº 2402­002.209, de  27/10/2011, em razão de o Colegiado Ordinário reconhecer que havia operado­se a decadência  em relação às competências até 05/2002.  Com  relação  ao  presente  processo  tem­se  que,  em  sessão  plenária  de  17/0774/2013 foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­002.262 (fls.  74/81), assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  01/01/2000 a 30/04/2007 DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio  da  Súmula  Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra  do Código Tributário Nacional.  O lançamento fiscal encontrase parcialmente decadente.  GFIP.  LEI  11.941/2009.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO DA MULTA.  Apresentar GFIP é dever legal, sendo passível de autuação fiscal  o contribuinte que descumprir a lei.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória 449  de 2008, convertida na Lei 11.941/2009. Foi acrescentado o art.  32A à Lei 8.212/91.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a  ato  ou  fato  pretérito,  tratandose  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Relatório  fiscal  contendo  descrição  do  fato,  disposição  legal  infringida,  penalidade  aplicada  e  discriminação  do  cálculo  do  valor da multa, garante o direito de defesa do autuado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 15983.000305/2007­57  Acórdão n.º 9202­007.957  CSRF­T2  Fl. 3          3 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência das competências 01/2000 a 11/2001,  inclusive, nos  termos do art. 173,  inciso I do CTN, e aplicar a multa prevista  no art. 32­A, inciso I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  O processo foi encaminhado à PGFN em 23/04/2013 (Despacho de fls. 82) e,  em 25/04/2013, foi interposto o Recurso Especial de fls. 83/91 (Despacho de Encaminhamento  de fl. 92), fundamentado no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009, visando rediscutir a matéria “aplicação da retroatividade benigna, em  face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP  449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009”.  Apresenta­se  como  paradigmas  o  acórdão  nº  2401­00.127,  cuja  ementa,  no  que concerne à matéria em debate, transcreve­se a seguir:  Ementa: (...)  (...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória, a empresa apresentar a GFIP – Guia do recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO  :  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  –  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.  Como forma de demonstrar a divergência a Fazenda Nacional  transcreve os  seguintes trechos do acórdão trazido a cotejo:  Entretanto, no que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  recente  Medida  provisória nº 449/2008.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações relacionada a GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o  seguinte:  (...)  Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35A que  dispõe o seguinte:  Art.  35­A  –  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  Fl. 107DF CARF MF     4 da Lei 9.430, de 1996. O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por  sua vez, dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;’ Com a alteração acima, em caso de atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citada.  A Fazenda Nacional requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial,  para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A da Lei  8.212/1991, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que seja adotada a tese  esposada  do  acórdão  paradigma,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou  a  do  art.  35­A  da  mesma  Lei,  acrescido  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  despacho datado de 18/05/2015 (fls. 93/98).  Sem contrarrazões.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  lançamento  decorre  de  Auto  de  Infração  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias.  Conforme  já  restou  esclarecido no  relatório, no mesmo procedimento  fiscal  foi efetuado o lançamento das obrigações principais correspondentes, exigindo multa de ofício  por descumprimento de tais obrigações.  A solução do litígio passa pelo exame da alínea “a” do inciso II do referido  art. 106, que dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 15983.000305/2007­57  Acórdão n.º 9202­007.957  CSRF­T2  Fl. 4          5 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou­se)  Convém  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime,  pacificou  o  entendimento  de  que,  na  aferição  com  vistas  à  aplicação  da  retroatividade benigna, não basta verificar a denominação atribuída à penalidade, tampouco a  simples comparação entre dispositivos, percentuais ou limites. É necessário que as penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Assim, as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, não são cabíveis  quando realizado o lançamento de ofício, conjuntamente com a autuação pela não informação  de fatos geradores de contribuições sociais em GFIP, conforme juízo extraído do Acórdão nº  9202­004.262, de 23/06/2016, cuja ementa a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  anterior  à Medida Provisória n° 449/2008 determinava, para  a  situação  em  que  ocorresse  o  recolhimento  a  menor  do  tributo  e  a  falta  de  declaração  dos  valores sujeitos à incidência de contribuições em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício,  acrescido das multas previstas no  inciso  II  dos  art.  35  e do § 5º do  art.  32 da Lei n°  8.212/1991.  Com  a  superveniência  da  nova  norma,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), previu­se somente a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212/1991,  que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996.  Por  conseguinte,  para  adequada  observância  da  retroatividade  benigna  insculpida na alínea “c” do art. 106 do CTN, mostra­se necessário comparar o somatório das  multas previstas no inciso II do art. 35 e no § 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação  Fl. 109DF CARF MF     6 anterior  à  MP  449/2008,  e  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  mesma  lei,  acrescentado  pela  Medida Provisória referida.  As  conclusões  expostas  acima,  estão  em  linha  com  o  entendimento  consolidado  no  âmbito  do  CARF,  muito  bem  resumido  nos  excertos  do  Acórdão  nº  9202­004.499, de 29/09/2016, transcritos a seguir:  Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em  que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava­se em relação ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  ­  NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte  obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP  (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram  multa  ­  art.  35  para  a  NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art.  32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP)  para o Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o  qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A. O contribuinte que deixar  de  apresentar a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez) informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto  no § 3o deste artigo.   §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso II do caput deste artigo, será considerado como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado  para entrega da declaração e como termo  final a data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, a  data da lavratura do auto de infração ou da notificação  de lançamento.   §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas serão reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas  antes de  qualquer  procedimento de  ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 15983.000305/2007­57  Acórdão n.º 9202­007.957  CSRF­T2  Fl. 5          7 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser  aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo  lançamento  da  obrigação  principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se  a multa  de  ofício  e  não  a multa  de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de  ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais ­ NFLD  ou Autos  de  Infração  de Obrigação  Principal  ­ AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não  mais  caberia,  nos  patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração  de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a  multa passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de  multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a  multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da  contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável,  entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável  ao contribuinte:  Fl. 111DF CARF MF     8 · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  · Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução  do  acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44,  I da  Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o  valor  das multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%. No AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da  Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento  nos  termos  do  art.  150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que  regidas pelo art. 173,  I, do  CTN, e que, portanto, deve  ter sua penalidade  limitada ao valor previsto no artigo  32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que  dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em  conjunto ou isoladamente.  Nesse  sentido,  para  fatos  geradores  ocorridos  até  a  publicação  da  Medida  Provisória  449,  04/12/2008,  uma  vez  concluído  o  julgamento  na  esfera  administrativa,  a  autoridade responsável pela execução do acórdão, deverá observar as disposições contidas na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009,  que  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  administrativa. Confira­se os procedimentos indicados na referida portaria:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 15983.000305/2007­57  Acórdão n.º 9202­007.957  CSRF­T2  Fl. 6          9 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Fl. 113DF CARF MF     10 De se ressaltar que, com a superveniência da Súmula CARF nº 119/2018 e a  atribuição de  efeito vinculante  a  esse  enunciado  pela Portaria do Ministério da Economia nº  129,  de  1º  de  abril  de  2019,  o  entendimento  aqui  esposado  passou  a  ser  de  observância  obrigatória por toda a Administração Tributária Federal. Abaixo o inteiro teor da Súmula:  Súmula  Vinculante  CARF  nº  119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos  geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da  Lei n° 9.430, de 1996.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em  conformidade com a súmula CARF nº 119.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.722538/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem oficie o órgão ambiental estadual (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Instituto Florestal), ou o seu sucessor, para requisitar informações complementares sobre a “Declaração” constante nos autos, emitida em 01/09/1988, pelo referido órgão, esclarecendo se a área remanescente (os 1.625,4 hectares, do imóvel localizado no Município de Biritiba Mirim, registrado no cadastro INCRA 638.030.007.099-9, contíguo ao Parque Estadual Serra do Mar, registrado no 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob n.º 9.113 e no 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP sob n.º 9.938) já foi, ou não, demarcada e se ela é, ou não, toda de preservação permanente ou se há áreas possíveis de utilização e qual a extensão das áreas utilizáveis e/ou de preservação. Após a conclusão da diligência, deve ser facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação acerca de seu resultado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem oficie o órgão ambiental estadual (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Instituto Florestal), ou o seu sucessor, para requisitar informações complementares sobre a “Declaração” constante nos autos, emitida em 01/09/1988, pelo referido órgão, esclarecendo se a área remanescente (os 1.625,4 hectares, do imóvel localizado no Município de Biritiba Mirim, registrado no cadastro INCRA 638.030.007.099-9, contíguo ao Parque Estadual Serra do Mar, registrado no 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob n.º 9.113 e no 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP sob n.º 9.938) já foi, ou não, demarcada e se ela é, ou não, toda de preservação permanente ou se há áreas possíveis de utilização e qual a extensão das áreas utilizáveis e/ou de preservação. Após a conclusão da diligência, deve ser facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação acerca de seu resultado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem oficie o órgão ambiental estadual (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Instituto Florestal), ou o seu sucessor, para requisitar informações complementares sobre a “Declaração” constante nos autos, emitida em 01/09/1988, pelo referido órgão, esclarecendo se a área remanescente (os 1.625,4 hectares, do imóvel localizado no Município de Biritiba Mirim, registrado no cadastro INCRA 638.030.007.099-9, contíguo ao Parque Estadual Serra do Mar, registrado no 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob n.º 9.113 e no 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP sob n.º 9.938) já foi, ou não, demarcada e se ela é, ou não, toda de preservação permanente ou se há áreas possíveis de utilização e qual a extensão das áreas utilizáveis e/ou de preservação. Após a conclusão da diligência, deve ser facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação acerca de seu resultado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .7 22 53 8/ 20 12 -6 4 Fl. 360DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para ser excluída da área tributável do ITR, exige-se que essa área ambiental, glosada pela autoridade fiscal, seja objeto de Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de ter o respectivo laudo técnico. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2008, com base no SIPT/RFB, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Da ação fiscal e lançamento A verificação originou-se a partir da ação fiscal, em trabalhos de malha, proveniente de revisão interna da DITR do sujeito passivo. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação da área isenta declarada em sua DITR (Área de Preservação Permanente – APP, na extensão de 1.625,4 hectares), bem como a justificar o valor do VTN declarado, através de laudo técnico de conformidade com as normas da ABNT, NBR 14.653-3 com fundamentação e grau de precisão II, não fez juntar aos autos qualquer documentação relativa ao VTN e para a APP não apresentou o ADA referente ao exercício solicitado, exibindo-o de exercício posterior e, ainda assim, este foi emitido após a intimação do início da fiscalização. De toda sorte, ainda no que se refere à APP, o contribuinte fez juntar aos autos: (i) Decreto Estadual de Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Estado de São Paulo); (ii) Declaração da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais do Instituto Florestal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, datada de 01/09/1988, que declara, em resumo, que o imóvel do contribuinte encontra-se com cerca de 80% abrangido pelo Parque Estadual da Serra do Mar e que os outros 20% também se encontram sob regime de preservação permanente, visto não ter ainda sido procedido à demarcação dos limites daquele Parque, de modo que toda a área do imóvel (8.127,3 hectares) é coberta por vegetação natural sob o regime de preservação permanente, nela sendo vedada qualquer atividade que implique na supressão total ou parcial de seus recursos naturais; (iii) documentação de processo judicial transitado em julgado tratando da “desapropriação indireta” de 80% da área do imóvel por força da criação do Parque Estadual Serra do Mar; (iv) Laudo Técnico Agronômico, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), falando sobre a existência das áreas restritas de proteção ambiental por força do Decreto Estadual de Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Estado de São Paulo). As circunstâncias do lançamento, relativo ao exercício em comento, referente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal. Fl. 361DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 O lançamento teve por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo, arbitrando-o com base no VTN médio por aptidão agrícola, via consulta ao SIPT da RFB, tendo por origem informações da Secretaria Estadual de Agricultura, observando-se o município onde localizado o imóvel e o respectivo exercício. Houve o consequente aumento do VTN, apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos. O lançamento, também, teve por base reduzir para zero a APP indicada (1.625,4 hectares) por falta do requerimento tempestivo do ADA, resultando em aumento do ITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. Procedido com a notificação do lançamento, o sujeito passivo foi cientificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida: Impugnação ao lançamento A lide origina-se com a impugnação, controvertendo-se apenas quanto à APP, inexistindo contestação quanto ao VTN arbitrado. Na defesa, em suma, discorre-se sobre a possibilidade de serem apresentados documentos alternativos ao ADA e, de toda sorte, registra que possui o ato declaratório ambiental de outros exercícios. Do Acórdão de Impugnação: Decisão DRJ A tese de defesa não foi acolhida pela primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foi consignado que o ADA é obrigatório para validar a exclusão da APP da área tributável do ITR. Registrou-se, outrossim, que o ADA apresentado era de exercício posterior e emitido após o início da ação fiscal. Concluiu a decisão hostilizada que é imprescindível que a área de preservação permanente seja reconhecida mediante ato do IBAMA ou, no mínimo, que seja comprovada a protocolização tempestiva do ADA. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, pretendendo o cancelamento do lançamento com reforma da decisão vergastada. Manteve-se o não debate do VTN, tratando-se apenas da APP. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Por último, por ocasião da sessão de julgamento, foram apresentados memoriais pelo sujeito passivo, reiterando-se os termos do recurso voluntário e apresentando acórdãos. Fl. 362DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 É o que importa relatar. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, quando constituído, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Dos Processos em Julgamento Desde logo, consigno que nesta sessão de julgamento estão sendo apreciados outros recursos voluntários, na sistemática dos recursos repetitivos, versando sobre a mesma temática (fundamento em idêntica questão de direito), sendo o lote de recurso repetitivo integrado pelos seguintes Processos Administrativos Fiscais ns.º: (i) 13884.722538/2012-64 (Paradigma); (ii) 13884.722539/2012-17; e (iii) 13884.722540/2012-33. Da necessidade de realização de Diligência Inicialmente, pondero que a área total do imóvel é de 8.127,3 hectares, inclusive conforme certidão de matrícula do cartório de imóveis, porém a DITR apresentou como área total 1.625,4 hectares e, ao mesmo tempo, indicou-a integralmente como APP. Importante anotar que a fiscalização não se pronuncia sobre a referida diferença. Essa diferença, decerto, deve-se ao fato de constar informações nos autos de que 80% da área foi objeto de desapropriação indireta por sentença transitada em julgado. Ora, 20% de 8.127,3 hectares são exatamente 1.625,4 hectares (área declarada na DITR como área total do imóvel, indicando-se igual quantitativo como APP). Importante anotar, outrossim, que o contribuinte alega que todo o imóvel (8.127,3 hectares) ainda está registrado no seu nome no fólio real por conta do não recebimento do precatório correspondente. Essa informação não é contestada pela fiscalização, tampouco abordada pela decisão de piso. Dito isto, antes de avançar para a análise das demais questões, após meu escrutínio, com base na moldura fático-probatória que decantou no caderno processual, entendo por bem apresentar voto de Resolução, haja vista ser necessário efetivar-se diligência, isto Fl. 363DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 porque, a despeito das teses contrapostas que exigem ou que dispensam o ADA, este Colegiado, mesmo para a vertente mais conservadora que tem o referido documento como obrigatório, aceita acatar, como meio alternativo ao ADA, para fins de reconhecimento de área de preservação permanente, eventual documento oficial de entidade ambiental estadual que ateste áreas de proteção ambiental. Deveras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos Acórdãos ns.º 9202-002.250 e 9202-001.933 externou esse entendimento, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) A apresentação tempestiva do ADA não é condição para o aproveitamento da isenção garantida por lei, mormente quando são trazidos aos autos documentos comprobatórios, tais como Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso especial provido em parte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. De igual modo, este Colegiado, no Acórdão n.º 2202-005.030, datado de 12/03/2019, da lavra do Insigne Conselheiro Rorildo Barbosa Correia, decidiu: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao IBAMA no prazo de seis meses após a entrega da DITR/2004. Fl. 364DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2202-000.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentado Laudo Técnico de Vistoria emitido pelo IBAMA. Neste diapasão, importante lembrar que o sujeito passivo apresentou o seguinte rol de documentos nos autos: (i) Decreto Estadual de Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Estado de São Paulo); (ii) Declaração da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais do Instituto Florestal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, datada de 01/09/1988, que declara, em resumo, que o imóvel do contribuinte encontra-se com cerca de 80% abrangido pelo Parque Estadual da Serra do Mar e que os outros 20% também se encontram sob regime de preservação permanente, visto não ter ainda sido procedido à demarcação dos limites daquele Parque, de modo que toda a área do imóvel (8.127,3 hectares) é coberta por vegetação natural sob o regime de preservação permanente, nela sendo vedada qualquer atividade que implique na supressão total ou parcial de seus recursos naturais; (iii) documentação de processo judicial transitado em julgado tratando da “desapropriação indireta” de 80% da área do imóvel por força da criação do Parque Estadual Serra do Mar; (iv) Laudo Técnico Agronômico, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), falando sobre a existência das áreas restritas de proteção ambiental por força do Decreto Estadual de Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Estado de São Paulo). Especialmente, vale destacar a “Declaração” da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo: Fl. 365DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2202-000.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 Vê-se que o suporte probatório colacionado pelo contribuinte é diversificado, no entanto, como a Declaração da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais do Instituto Florestal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo data de 01/09/1988, bem como considerando que as peças do processo judicial não deixam claro a situação da área remanescente (1.625,4 hectares) dando a entender que possuem limitações, mas sem precisar quais seriam e a extensão destas limitações, penso ser importante diligenciar junto ao órgão ambiental estatual, ou ao seu sucessor, para indagar a atual situação da área remanescente (os 1.625,4 hectares). Ora, estamos em 2019 e a referida declaração data de 1988, de modo que já se vão 31 anos, demais disto aquele documento consignou que os 20% (os 1.625,4 hectares) se encontram sob regime de preservação permanente por ainda não ter sido procedido à demarcação dos limites daquele Parque, então fica a dúvida: Será que passados mais de 30 (trinta) anos a demarcação já não foi realizada? Efetivada a demarcação, a área remanescente de 1.625,4 hectares é toda ela verdadeiramente área de preservação permanente ou há áreas possíveis de utilização? Vê-se, neste contexto, que a diligência é importante para solução da lide. Ademais, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva e, em outro prisma, deve- se buscar a revelação da verdade material na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º 70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim como pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Sendo assim, proponho diligenciar os autos no sentido de que a unidade de origem oficie o órgão ambiental estatual (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Instituto Florestal), ou o seu sucessor, para requisitar informações complementares sobre a “Declaração” constante nos autos, emitida em 01/09/1988, pelo referido órgão, esclarecendo se a área remanescente (os 1.625,4 hectares, do imóvel localizado no Município de Biritiba Mirim, registrado no cadastro INCRA 638.030.007.099-9, contíguo ao Parque Estadual Serra do Mar, registrado no 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob n.º 9.113 e no 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP sob n.º 9.938) já foi, ou não, demarcada e se ela é, ou não, toda de preservação permanente ou se há áreas possíveis de utilização e qual a extensão das áreas utilizáveis e/ou de preservação. Eis minha proposta de diligência. Procedimentos a serem efetivados na efetivação da Diligência: Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem oficie o órgão ambiental estatual (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Fl. 366DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2202-000.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 São Paulo, Instituto Florestal), ou o seu sucessor, para requisitar informações complementares sobre a “Declaração” constante nos autos, emitida em 01/09/1988, pelo referido órgão, esclarecendo se a área remanescente (os 1.625,4 hectares, do imóvel localizado no Município de Biritiba Mirim, registrado no cadastro INCRA 638.030.007.099-9, contíguo ao Parque Estadual Serra do Mar, registrado no 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob n.º 9.113 e no 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP sob n.º 9.938) já foi, ou não, demarcada e se ela é, ou não, toda de preservação permanente ou se há áreas possíveis de utilização e qual a extensão das áreas utilizáveis e/ou de preservação. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Fiscal Conclusivo, demais disto, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. Posteriormente, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para julgamento. É o meu Voto de Resolução. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.901586/2009-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-009.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório. Recurso especial do Procurador negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10384.901586/2009­64  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­009.229  –  3ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  PER/DCOMP RETIFICADORA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO ANTOINE LAVOISIER DE ENSINO EIRELI ­ EPP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório  que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para  reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior da  Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório.   Recurso especial do Procurador negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 15 86 /2 00 9- 64 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 9303­009.229  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  especial  do  Procurador  (fls.  55/74),  admitido  pelo  despacho de fls. 76/77. Insurge­se contra o Acórdão 3301­001.856 (fls. 49/53), de 22/05/2013,  o qual foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005   COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF  retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que  não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por  si só, para descaracterizar o direito creditório.  Recurso Voluntário Provido   Direito Creditório Reconhecido  Em  suma,  entende  a  recorrente  que  não  pode  ser  permitida  a  entrega  de  PER/DCOMP  retificadora  após  o  despacho  decisório,  acostando  2  paradigmas  que  vão  ao  encontro de sua tese. O de nºs. 105­17143, de 13/08/2008, e o 1803­001.157, assim ementados,  respectivamente:  Acórdão de nº 105­17143  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2002, 2003   LIMITES  DA  LIDE  ­  INOVAÇÃO  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  EXPRESSO  NA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  Não cabe a análise de eventual direito creditório correspondente  a saldo negativo de IRPJ apurado por empresa incorporada pela  recorrente,  se  esse  pleito  não  restou  expresso  e  demonstrado  desde  o  início,  quando  da  apresentação  da  declaração  de  compensação. A alegação, trazida por ocasião da manifestação  de inconformidade, constitui inovação na lide. Assim, correta a  decisão recorrida, que dela não conheceu.  Nº Acórdão 1803­00.157   ...  PRECLUSÃO. NOVOS DOCUMENTOS.  Conforme disposto no art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235/72, a  prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o direito do impugnante fazê­lo em outro momento processual,  exceto nos casos expressos no dispositivo, devendo a requerente  comprovar estar abrigada em uma das exceções.”  Aduz  a  Fazenda  que  os  paradigmas  atestam  que  não  pode  ser  retificada  a  DCOMP  após  despacho  decisório  no  sentido  de  se  inovar  no  pedido  de  compensação  pela  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 9303­009.229  CSRF­T3  Fl. 4          3 indicação  de  crédito  distinto  do  inicialmente  apontado.  Entende  que  não  se  pode  admitir  que um suposto crédito, não  informado à Administração  tributária no momento oportuno, ou  seja, até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, sob a  pecha de tratar­se de erro material, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que  tal  tema  tenha sido objeto de análise pela DRF responsável pela análise do pleito. E conclui  que  a  "declaração de compensação apresentada  sem que o  respectivo  crédito que a  lastreie  seja  comprovado desde  logo,  vindo  apenas  a  ocorrer  após  a  ciência  do  despacho decisório  não pode ser aceita uma vez que constitui inovação à lide sendo situação nova que não estava  em  discussão  quando  da  análise  inicial  da  existência  do  crédito".  Enfim,  alega  que  por  analogia  deve  ser  aplicado  o  art.  16,  §  4º  do  Decreto  70.235/72,  precluindo  o  direito  de  produção de provas após a impugnação.  Pede, ao final, o provimento do recurso para restabelecer  in totum a decisão  de primeira instância.  Cientificado, o contribuinte não ofertou contrarrazões   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que foi processado.  A jurisprudência desta Turma é uníssona no sentido de que a mera entrega de  DCTF  retificadora  em pedido de  restituição, desacompanhada de provas  do  efetivo  indébito,  não é, por si só, suficiente para comprovação do crédito. Veja­se a ementa do Acórdão 9303­ 005.708, de 19/10/2017, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Contudo, no caso em comento, embora a retificadora tenha sido apresentada  após o despacho decisório, o relator encontrou nos autos provas a indicar o direito creditório do  contribuinte, desta forma convalidando a DCTF retificadora, e, constatada a certeza e liquidez  do crédito, reconheceu o direito creditório.  Entendo que o aresto  recorrido perfilhou o entendimento desta Turma, pois  consignou  que  a  simples  entrega  da  DCTF  retificadora  não  é  suficiente  para  reconhecer  o  crédito desde que desacompanhada de outros elementos de prova a dar convicção ao julgador  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 9303­009.229  CSRF­T3  Fl. 5          4 da  existência  daquele.  Veja­se  a  motivação  do  recorrido,  de  lavra  do  Conselheiro  Andrada  Canuto Natal:  Está demonstrado nos autos que efetivamente o contribuinte está  sujeito ao regime cumulativo na apuração da Cofins. Verifica­se  na  cláusula  segunda  do  Contrato  Social  da  recorrente  que  o  objeto da sociedade é “ensino de Pré­escolar e Primeiro grau”.  Conforme  art.  10,  inc.  XIV  da  Lei  10833/2003,  abaixo  parcialmente transcrito, não se aplicam as regras do regime não  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  às  receitas  decorrentes  de  prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental  e médio e educação superior.  Art.  10  –  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da Cofins,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º  a 8º:  ....  XIV as receitas decorrentes de prestação de serviços  de educação infantil, ensinos fundamental e médio e  educação superior.  Está  também  demonstrado  nos  autos  que  o  valor  de  R$  12.688,40  recolhido  por  meio  de  DARF,  com  código  2172,  referente ao período de apuração de outubro/2004 foi calculado  de acordo com as regras da não cumulatividade a qual prevê a  aplicação da alíquota de 7,6%. A análise do espelho da DIPJ, fl.  30, aliada aos dados colhidos da conta Cofins a pagar do Livro  Razão,  cópia  às  fls.  15/16  do  processo  apensado  de  nº  10384.721016/201298,  não  deixa  margem  de  dúvida  quanto  a  este  fato.  Veja  que  para  outubro/2004  o  contribuinte  apurou  débito da Cofins no valor de R$ 13.279,16 e compensou créditos  no  valor  de R$  590,76  resultando  em  contribuição  a  pagar  no  valor de R$ 12.688,40.  Portanto está comprovado nos autos que o contribuinte deveria  recolher  a  título  de  Cofins  relativo  ao  fato  gerador  de  outubro/2004, o valor de R$ 5.241,77. Considerando que o valor  pago  foi  de  R$  12.688,40,  então  o  valor  da  diferença,  R$  7.446,63,  configura­se  como  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente e é justamente este o valor indicado como crédito  no PER/DCOMP.  ...  O  simples  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  pode  ser  elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo  pago a maior indevidamente, assim como não pode resultar em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional.  Desta  forma,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  está  vinculado  à  apresentação ou não de DCTF retificadora. De sorte que não há  óbice legal para a retificação da DCTF antes ou após a emissão  do  despacho  decisório,  sendo  relevante  a  comprovação  da  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 9303­009.229  CSRF­T3  Fl. 6          5 liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com o art. 170  da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), como ocorreu  nestes autos administrativos.  O que vimos decidindo nesta C. Turma é que o ônus da prova em relação ao  erro de preenchimento de DCTF é todo do contribuinte, devendo ele, na primeira oportunidade  em que se manifestar nos autos fazer prova nesse sentido, sob pena de preclusão, aí sim! Isso  porque a manifestação de inconformidade, in casu, é análoga à impugnação no rito do Decreto  70.235/72, momento da preclusão temporal, em atendimento ao princípio da concentração, da  eventualidade, da produção probatória.  Como já decidimos em variados julgados, nada obsta à retificação das DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório em se tratando de PER/DCOMP1, mas, porém,  ela,  a  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  o  alegado  indébito  ou  outro  equívoco  em  seu  preenchimento.  Veja­se,  a  propósito,  decisão  unânime  no  Acórdão  9303­ 006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.ÔNUS DA PROVA.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação  do Despacho Decisório não é condição para a homologação das  compensações. Contudo,a referida declaração não tem o condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades  legais.  O  decidido  no  Acórdão  9303­007.458,  de  20/09/2018,  de  minha  relatoria,  perfilhou mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDA  O  PLEITO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração de compensação.  No sentido ora esposado, decidimos em situação análoga, à unanimidade, em  relação ao mesmo contribuinte no Acórdão 9303­008.139, de 21/02/2019.                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 9303­009.229  CSRF­T3  Fl. 7          6 Dessarte,  entendo  que  deva  ser  mantido  o  aresto  recorrido  em  toda  sua  extensão.  DISPOSITIVO  Em face do exposto, conheço do recurso especial do Procurador, mas nego­ lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 9303­009.229  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.723988/2016-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.237
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 98 8/ 20 16 -6 8 Fl. 176DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723988/2016-68 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Fl. 177DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723988/2016-68 Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Fl. 178DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723988/2016-68 Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. Fl. 179DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723988/2016-68 § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Fl. 180DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723988/2016-68 Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 181DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723988/2016-68 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 182DF CARF MF

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7855773 #
Numero do processo: 10380.013705/00-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA SELIC. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-000.192
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Siomões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Numero do processo: 15922.000270/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/03/2004 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. DECADÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 106. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. SÚMULA CARF N° 88. A simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos "Relatório de Vínculos" não implica em responsabilidade pessoal - sujeição passiva - de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, inteligência da Súmula Carf n° 88.
Numero da decisão: 2401-006.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado até a competência 11/1998. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. DECADÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 106. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. SÚMULA CARF N° 88. A simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos "Relatório de Vínculos" não implica em responsabilidade pessoal - sujeição passiva - de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, inteligência da Súmula Carf n° 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 70 /2 00 8- 51 Fl. 455DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000270/2008-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado até a competência 11/1998. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório CLUBE DE REGATAS BANDEIRANTES, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da Decisão-Notificação n° 21.426.4/0133/2005 da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, às e- fls. 287/294, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias arrecadadas das remunerações dos segurados empregados e não repassadas ao INSS, conforme Relatório Fiscal, às fls. 154/156 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 35.654.380-3. Conforme consta do Relatório Fiscal: 1-Este Relatório é integrante da NFLD-Notificação Fiscal de Lançamento de Débito , de contribuições devidas à Seguridade Social, no período de Novembro de 1997 a Fevereiro de 2004, am-ecadadas pela Associação mediante desconto na remuneração de seus empregados e não devidamente repassadas ao INSS nas épocas próprias, conforme determinação legal. Referidos recolhimentos não restaram comprovados durante a ação fiscal. Dai a origem da presente NFLD. 2- A situação acima descrita, em tese, configura a prática de crime previsto no Art. 168-A do Decreto-Lei n°2.848, de 07 de dezembro de 1940 — Código Penal, com a redação dada pela Lei n°9.983, de 14 de julho de 2000 e Art. 95, "d", da Lei 8.212/91,motivo pelo qual sera objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação autoridade competente para as providencias cabíveis. 3- Os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento de débito ocorreram com o pagamento das remunerações aos segurados empregados, sendo Fl. 456DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000270/2008-51 que os descontos foram verificados através das Folhas de Pagamento do período. São os papéis de trabalho (ou levantamentos) "FP" (Folha de Pagamento até 13/98; FPG (Folha de Pagamento Período GFIP — 01/99 a ...); "FO" (Folha de Pagamento Obra — até 13/98); "FOG" (Folha de Pagamento Obra — Período GFIP — 01/99 a ...). 4- Os salários de contribuição das contribuições apuradas, suas bases de calculo e aliquotas aplicadas encontram-se demonstrados no Discriminativo Analítico de Débito —DAD; no Discriminativo Sintético do Débito — DSD e no Relatório de Lançamentos — RL, todos integrantes desta NFLD e emitidos pelo programa SAFIS — Sistema de Auditoria Fiscal. 0 Relatório de Lançamentos inclui todas as competências do período, mesmo as sem débito constatado nesta ação fiscal, pois não confronta Fatos Geradores com Guias recolhidas. (...) 9-Além desta NFLD foram também lavrados nesta ação fiscal as NFLDs 35.654.381-1 (Remunerações conforme Folhas de Pagamento e Contribuintes Individuais a partir de 04/2003); 35.654.382-0 (Remunerações adicionais de empregados); 35.654.383-8 (valores da cesta básica concedida aos funcionários sem a devida adesão ao PAT — Plano de Alimentação do Trabalhador); 35.654.384-6 (remuneração de autônomos/contribuintes individuais a partir de 01/99 — Período GFIP); 35.654.385-4 (Solidariedade até 01/1999 - nos serviços de construção civil e serviços de segurança prestados por pessoas jurídicas — e Retenção a partir de 02/1999); 35.707.221-9 (pessoas fisicas na construção civil caracterizadas como empregados) e os Autos de Infração n°35.707.222-7 (por omissão de remuneração em GFIP); 35.727.223-5 (por não apresentação de documentos); 35.707.224-3 or apresentação de documentos elaborados sem a observância das normas Iprevistas na legislação) e 35.707.225-1 (por apresentar Livro Diário sem registro no end() competente), sendo que a cada um deles, sendo o caso, deverá corresponder uma defesa. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. À e-fl. 286, consta a informação de que a empresa recolheu parcialmente o débito em 18.01.2005 (já apropriado no Sicob) dos seguintes levantamentos e competências: a) Lev 001 - FO - Período 11/97; b) Lev. 002 - FOG - Período 02/2002 à 09/2002 e 02/2004; e c) Lev. 004 - FPG - Período 06/2002 à 10/2002. Por sua vez, a antiga Secretaria da Receita Previdenciaria entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, à e-fl. 311/331, procurando demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, afirmando ser incabível a vínculação dos presidentes como co-responsáveis tributários. Insurge-se acerca da ilegalidade da inclusão de juros moratórios com base da Taxa Selic. Pugna pela decretação da "prescrição" nos moldes dos artigos 156 e 174 do CTN. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Fl. 457DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000270/2008-51 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA DECADÊNCIA A recorrente pugna que seja decretada a prescrição de parte do período objeto do lançamento. Não obstante a alegação de prescrição, na realidade o que devemos contemplar é a decadência. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 458DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000270/2008-51 O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. No presente caso, despiciendas maiores elucubrações acerca da matéria, no tocante a contagem do prazo decadencial, caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados , deve ser aplicado o entendimento da Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 23/12/2004, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da autuação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período anteriores a competência 11/1998, inclusive, os quais se encontram fora do prazo decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. MÉRITO DO ANEXO "RELAÇÃO DE VÍNCULOS" Afirma ser indevida a inclusão de pessoas físicas (Presidentes) no pólo passivo da presente obrigação. Sem razão a recorrente!! Isto porque, a matéria objeto de julgamento nesta assentada refere-se à procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual crédito tributário definitivamente constituído, após decisão administrativa transitada em julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade. Fl. 459DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000270/2008-51 A questão suscitada pela contribuinte poderá ser objeto de apreciação em outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais deste processo, não merecendo aqui fazer maiores considerações relativas a responsabilidade pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora recorrente. Ademais, na hipótese contemplada nestes autos, além de não se responsabilizar diretamente, ainda, qualquer outra pessoa pela falta do recolhimento das contribuições ora lançadas, consoante se infere do anexo “CORESP”, inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra a empresa e não contra eles. Conforme se verifica da autuação, são os sócios, tão somente co- responsáveis pelos créditos constituídos, não se cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência, como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali decidida. Aliás, a jurisprudência deste Colegiado, consagrada pela Súmula CARF n° 88, é por demais enfática ao afirmar que a simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos CORESP não implica em responsabilidade pessoal – sujeição passiva – de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, como segue: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Neste sentido, inexiste razão para maiores disceptações a respeito da matéria, mormente em razão das Súmulas do CARF vincularem seus julgadores, não prosperando, portanto, a pretensão da contribuinte. TAXA SELIC Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada Fl. 460DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000270/2008-51 até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, vigente à época, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: [...] Nesse sentido, devida à contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91 e, bem assim, da multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, no mérito, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIO para decretar a decadência dos fatos geradores ocorridos até 11/1998 (inclusive) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 461DF CARF MF

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