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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8026614 #
Numero do processo: 10768.907203/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. ATIVIDADE VINCULADA. Tendo sido determinada a realização de diligência não cabe ao agente público a faculdade de substituí-la por outro procedimento sem autorização prévia da autoridade competente. O descumprimento de determinação administrativa quanto ao procedimento fiscal gera a anulação do processo administrativo fiscal desde a decisão não cumprida.
Numero da decisão: 3201-000.648
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o processo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 178          1 177  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.907203/2006­12  Recurso nº  00000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.648  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL  Recorrida  Fazenda Nacional    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DILIGÊNCIA.  ATIVIDADE  VINCULADA.  Tendo sido determinada a realização de diligência não cabe ao agente público  a faculdade de substituí­la por outro procedimento sem autorização prévia da  autoridade  competente.  O  descumprimento  de  determinação  administrativa  quanto  ao  procedimento  fiscal  gera  a  anulação  do  processo  administrativo  fiscal desde a decisão não cumprida.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o processo.    MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM ­ Presidente.     MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 26/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino, Maria Regina Godinho de Carvalho  (Suplente)  e  Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral  Marcondes Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.       Fl. 180DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14590.V39X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata o presente processo de Declaração de Compensação — DCOMP, através da  qual  o  contribuinte  compensa  crédito  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social — PIS relativo ao período de apuração de dezembro de 2002 com  débito relativo ao próprio PIS do período de apuração de março de 2003.  A  DERAT/RJO  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  63,  com  base  no  Parecer  Conclusivo  n°  327/08  de  fls.  60  a  62  decidindo  pela  não  homologação  da  compensação efetuada. No Parecer Conclusivo consta consignado, em resumo, que:    a) Foi solicitada à DEFTS/RJO a realização de diligência fiscal a fim de averiguar  na escrita fiscal da interessada, a exatidão dos valores declarados a título de PIS no  mês de dezembro de 2002. Em resposta foram apresentadas a informação de fl. 35 e  a documentação de fls. 22/34 dando conta de que o período em questão foi objeto de  fiscalização, resultando na lavratura de Auto de infração em virtude da constatação  de que o valor devido ao PIS em 12/2002 era superior ao declarado pela empresa;  b) Não há crédito líquido e certo em favor do contribuinte. Após procedimento de  fiscalização restou constatado que o valor devido  totalizava R$8.579.717,37 e que  mesmo considerando o pagamento efetuado no valor de R$5.458.677,87, subsistia  diferença  a  recolher  aos  cofres  públicos,  resultando  na  lavratura  de  auto  de  infração;  c) A exigência está controlada no processo n° 18471.000267/2005­39, encontrando­ se tal processo no Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento de recurso  voluntário apresentado pela interessada;  d)  O  fato  do  Auto  de  Infração  objeto  do  processo  citado  ainda  não  ter  sido  definitivamente julgado faz com que o suposto crédito não possua os requisitos de  certeza  e  liquidez  previstos  no  artigo  170  do  CTN.  Dessa  forma,  não  é  possível  homologar a compensação declarada;  e) Por outro lado, não há como sobrestar a análise da aludida compensação até o  julgamento  definitivo  do  auto  de  infração,  haja  vista  os  prazos  fatais  a  que  está  submetida  a  autoridade  administrativa  para  apreciação  das  compensações  declaradas, razão pela qual deve ser não homologada a DCOMP de fls. 08/12.    Cientificada  da  decisão  em  13/08/2008  (fl.  66),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  05/09/2008  (fls.  96  a  104),  alegando,  em  síntese que   a) O entendimento adotado pelo Parecer Conclusivo não se justifica, já que o auto  de infração mencionado foi lavrado em 10/03/2005, após o protocolo da DCOMP,  em 15/08/2003, época em que o crédito  relativo ao PIS de 12/2002 se revestia de  liquidez e certeza;  b) A constatação de fatos que alterem a apuração do PIS de determinado período  tem  como  consequência  a  exigência  de  ofício  da  diferença  do  tributo.  O  crédito  apurado pelo contribuinte no período não pode ser utilizado para reduzir eventual  tributo  exigido  em  lançamento  de  ofício,  se  já  tiver  sido  objeto  de  pedido  de  restituição e compensação;  c) Tal particularidade ainda mais se demonstra nos casos em que a decadência se  conta do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, como  no caso de fraude. Nesse caso, a autuação do contribuinte fraudulento poderia se  dar  após  os  cinco  anos  em  que  ele  teria  de  aguardar  para  obter  a  homologação  tácita de eventuais compensações;  Fl. 181DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14590.V39X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.907203/2006­12  Acórdão n.º 3201­000.648  S3­C2T1  Fl. 179          3 d) Enquanto não proferida decisão indeferindo a compensação, ela produz todos os  efeitos legais, seja no que se refere à extinção do débito quitado por compensação,  seja no que se refere à extinção do crédito compensável;  e) A compensação pleiteada pela interessada não pode estar vinculada ao desfecho  do processo onde se analisa a procedência do auto de infração de PIS;  f) Ainda que se entenda que a existência de débito de PIS do período 12/2002 seria  capaz  de  impedir  o  aproveitamento  do  crédito  de  PIS  então  apurado  pela  interessada naquele mesmo período, tal efeito somente poderia se produzir após o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  que  julgasse  integralmente  procedente  o  auto  de  infração,  pois  só  então  passaria  a  existir  crédito  tributário  definitivamente constituído;   g) Caso  se entenda que o mero  lançamento de PIS  relativo a 12/2002, ainda não  definitivo,  já  seria  suficiente  para  impedir  o  aproveitamento  do  crédito  apurado  pela  interessada, o  julgamento do processo em epígrafe deve ser sobrestado até o  julgamento final do , referido auto;  h) Ao final, requer seja homologada a DCOMP ou que a análise da DCOMP seja  sobrestada até o julgamento final do auto de infração em discussão no processo n°  18471.000267/2005­39.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E  CERTO.  A compensação efetuada mediante entrega de declaração pelo sujeito passivo está  sujeita  à  análise  da  autoridade  administrativa.  Constatada,  através  de  auditoria  realizada na escrituração contábil  da  empresa, a  inexistência de  crédito  contra a  Fazenda  Pública,  há  de  ser  mantida  a  não­homologação  da  compensação  declarada.  Rest.Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Fl. 182DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14590.V39X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  Verifico  que  às  fls.  19/20  foi  determinada  a  realização  de  diligência  pela  autoridade  fiscalizadora  para  a  produção  de  prova  indispensável  à  correta  análise  do  pedido  formulado pelo contribuinte. É a seguinte a fundamentação daquela decisão:    Para confirmação quanto à existência do crédito que a  interessada alega possuir,  necessário  se  faz  verificar  a  exatidão  do  valor  declarado  como  devido  na  DIPJ  2003/AC  2002  e,  conseqüentemente,  do  valor declarado  como base  de  cálculo da  exação. Ocorre que a apuração de aludida base de cálculo (vide extrato DIPJ às fls.  17/18) envolve a exclusão de diversos valores cuja efetividade e existência somente  podem ser apuradas mediante exame da escrituração contábil/fiscal da interessada,  tais  como  o  faturamento mensal,  existência,  naquele  mês,  de  receitas  isentas,  de  vendas  canceladas,  de  ICMS/IPI  pago  por  substituição,  de  resultado  positivo  de  participações societárias e das outras exclusões efetuadas na linha 17 da Ficha 19A  da DIPJ  2003  juntada  às  fls.  17/18. Da mesma  forma,  a  confirmação  do  valor  a  recolher  declarado  demanda  a  verificação  quanto  à  existência  e  efetividade  dos  créditos deduzidos nas linhas 25 e 26 da Ficha 19A da referida DIPJ 2003, o que  também só pode ser confirmado na escrituração da empresa.  Diante  do  relatado  e  tendo  em  vista  a  necessidade  de  se  averiguar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  encaminhe­se  o  presente  processo  à  DIPAC/DEFIS/RJ,  solicitando  a  realização de diligência, conforme artigo 4° da IN SRF n° 600/2005, a fim de que  verifique, mediante exame da escrituração contábil e fiscal da interessada, se estão  corretos  a  base  de  cálculo  do  PIS  NÃO­CUMULATIVO  do mês  de  dezembro  de  2002 e o respectivo valor a recolher declarados na DIPJ Ex. 2003.    Tendo  sido  determinada  a  realização  de  diligência  não  cabia  à  autoridade  fiscalizadora  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  ou  adotar  qualquer  outro  procedimento  distinto.  Deveria  o  fiscal  responsável  proceder  à  diligência,  posto  que  sua  atividade é vinculada. Ao adotar, de vontade própria, procedimento distinto daquele que lhe foi  determinado, o agente público macula de vício de nulidade o processo de fiscalização.  O  fiscal  poderia  (e  até  deveria  por  obrigação  de  respeito  aos  princípios  da  economia processual e eficiência administrativa) propor procedimento distinto, se entendia que  o procedimento determinado não era o mais  adequado. Assim,  se autorizado pela  autoridade  competente, poderia adotar o procedimento alternativo, mas nunca fazê­lo sem tal autorização,  como noticia ter feito às fls. 35.  O despacho decisório e a decisão de primeira instância passam ao largo desta  falha  procedimental,  o  que  entendo  viciar  o  processo  desde  aquela  decisão  de  fls.  20,  logo,  VOTO por conhecer do recurso para anular o processo desde a decisão de fls. 20, que deverá  ser integralmente cumprida.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator              Fl. 183DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14590.V39X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.907203/2006­12  Acórdão n.º 3201­000.648  S3­C2T1  Fl. 180          5                   Fl. 184DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14590.V39X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA em 26/06/2012 16:28:58. Documento autenticado digitalmente por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA em 26/06/2012. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 26/06/2012 e MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA em 26/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.1019.14590.V39X Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 09F056EDBBB1C6CA424D810789AF60156F1CF1D7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10768.907203/2006-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8038893 #
Numero do processo: 13707.003725/00-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO. A solicitação de ressarcimento de crédito escriturado IPI exige o estorno do montante pleiteado, sob pena de indeferimento do pedido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 DILIGÊNCIA. RESSARCIMENTO. É de se indeferir o pedido de diligência quando o motivo para indeferimento do pleito não depende da certeza quanto ao montante objeto do ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-007.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, acolhendo o resultado da diligência, que confirmou o crédito pleiteado, à exceção do montante de R$ 37.329,98, cuja glosa se justificou em razão da ausência de apresentação de NFE. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Declarou impedimento a conselheira Fernanda Viera Kotzias.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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RESSARCIMENTO. ESTORNO. A solicitação de ressarcimento de crédito escriturado IPI exige o estorno do montante pleiteado, sob pena de indeferimento do pedido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 DILIGÊNCIA. RESSARCIMENTO. É de se indeferir o pedido de diligência quando o motivo para indeferimento do pleito não depende da certeza quanto ao montante objeto do ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, acolhendo o resultado da diligência, que confirmou o crédito pleiteado, à exceção do montante de R$ 37.329,98, cuja glosa se justificou em razão da ausência de apresentação de NFE. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Declarou impedimento a conselheira Fernanda Viera Kotzias. Relatório Transcrevo o relatório colacionado à resolução nº 3403-000.351, uma vez que fidedigno aos acontecimentos dos autos, complementando-o ao final com o necessário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 37 25 /0 0- 81 Fl. 5117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003725/00-81 Na origem, tem-se pedido de ressarcimento de saldos credores de IPI formados nos quatro trimestres de 1999 e nos dois primeiros trimestres de 2000, como decorrência da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos finais desonerados (produtos farmacêuticos), sob permissivo do artigo 11, da Lei nº 9.779/99. Depois de duas diligências determinadas pelo antigo Segundo Conselho de Contribuintes, permanecem em debate duas matérias, quais sejam: (a) o direito da recorrente ao acréscimo da taxa SELIC sobre o valor do principal pretendido em ressarcimento, já a partir da formação dos respectivos saldos credores na escrita fiscal (e não apenas a partir da formalização do pedido) (fls. 1.075 e 1.135); e (b) o direito de crédito relativamente a importações negligenciadas nos cálculos elaborados pela auditoria fiscal e, agora, por ocasião da última diligência, documentalmente comprovadas (fls. 1.429 e ss). No despacho decisório, a DRF de origem indeferiu o ressarcimento pretendido depois de constatar que o pedido fora formalizado sem a prévia anulação (estorno) dos respectivos saldos credores no Livro Registro de Apuração do IPI (LRAIPI). Durante os trabalhos de auditoria que precederam a decisão, todavia, a fiscalização produziu a planilha de fls. 1.135 que, em síntese, revela o seguinte acerca das verificações empreendidas: (a) pedido: • principal: R$1.898.756,52 • juros: R$363.653,29 • total: R$2.262.409,81 (b) resultado da auditoria: • crédito (apurado a partir do Livro de Entradas): R$1.326.672,30 • debito: (R$222.943,64) • saldo credor (passível de ressarcimento): R$1.122.324,581 • glosa (diferença): R$1.165.918,15 Ao julgar a manifestação de inconformidade, a DRJ, embora mantendo o despacho decisório, identificou com precisão a origem das glosas, ate então não suficientemente esclarecidas: “Por outro lado, ao efetuar o levantamento desses créditos a partir dos valores escriturados nos Livros de Registro de Entradas, os auditores, por via de conseqüência, não aceitaram os demais créditos escriturados pela empresa diretamente nos Livros de Registro de Apuração do IPI. E a empresa possui diversos montantes escriturados na linha "outros créditos". Aí reside a falha no procedimento adotado pelos auditores. Se esses valores lançados como "outros créditos" foram objeto de glosa intencional pela fiscalização, os motivos que levaram à não aceitação dos mesmos deveriam estar expostos na informação fiscal de fls. 1137/1138. E a empresa percebeu esse fato. Tanto assim, que nos autos do processo 18471.000406/2002-81 (auto de infração da COFINS, lançamento decorrente do indeferimento do crédito ora em discussão), apenso ao presente, a empresa argumenta que a fiscalização desconsiderou créditos extemporâneos escriturados relativos a importações que efetuou. Analisando os dados apontados pela manifestante, há de lhe ser dada razão. Às fls. 1186/1196 foram juntadas cópias de documentos apresentados pela empresa quando da impugnação do lançamento da COFINS, processo acima mencionado. Verificando apenas um dos montantes alegados, constata-se: a) no terceiro decêndio de outubro de 1999, no RAIPI da filial/0010 (Jacaré), foi feito um registro de crédito do IPI no montante de R$ 116.159,59, historiado como crédito relativo a importações com amparo nas notas fiscais relacionadas (fl. 1186); Fl. 5118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003725/00-81 b) as cópias das notas fiscais de entrada de fls. 1189/1196 atestam importações, em análise superficial, de matérias-primas e materiais de embalagem, portanto, operações com direito a crédito do imposto; c) a consulta ao sistema SINAL07 da SRF comprova o recolhimento do IPI vinculado à importação nos mesmos montantes que os indicados nas NFE e creditados pela empresa (fls. 1199/1200). Os auditores não consideraram esse montante na apuração dos créditos que efetuaram (para todo o mês de outubro de 1999 foi computado um crédito de R$ 59.902,33 para a filial Jacaré, fl. 1135, enquanto que o montante ora em discussão é de R$ 116.159,59). Se não admitiram a legitimidade desse valor escriturado pela empresa, os auditores deveriam apresentar as razões para tanto. Como não o fizeram, resta dúvida acerca do montante passível de ressarcimento, o que justificaria a realização de diligência. Todavia, em face do entendimento da empresa de que não está obrigada à comprovação "prévia" do estorno dos montantes solicitados em ressarcimento, o que será tratado no item seguinte, a conversão deste julgamento em diligência torna-se dispensável, pois permanece o motivo para o indeferimento do pleito em sua totalidade (falta de comprovação do estorno), independentemente da aferição do quantum.” Pelo que se infere dos autos, a diferença de R$ 794.997,37 entre o principal pretendido em ressarcimento (R$ 1.898.756,52) e o reconhecido nas análises da auditoria (R$ 1.103.728,66) proviria, exatamente, dos créditos a que a recorrente supostamente teria direito, em decorrência do IPI vinculado às operações de importação em questão. Sobre o tema, observo que as notas fiscais de entrada a que a DRJ teve acesso – juntadas aos autos com a impugnação às fls. 1.189/1.196 – sugerem se tratar de insumos para a atividade de industrialização de produtos farmacêuticos. Estamos falando, entre outros itens, de (i) folhas de alumínio, (ii) parafina, (iii) rótulos adesivos, (iv) válvulas para aerosol, todos constantes de notas fiscais identificadas pelo CFOP 311 (compra para industrialização). Por ocasião da segunda diligência, porém, a própria recorrente trouxe aos autos as Declarações de Importação (DIs) das quais supostamente advêm os créditos que o trabalho da fiscalização não lhe reconhecera (R$ 794.997,37) (fls. 1.429 e ss). Debruçando-se, então, sobre os documentos, a DRF de origem propõe que se reconheça à recorrente os respectivos direitos creditórios, nos seguintes termos: “Em atendimento ao Termo de Diligência Fiscal, a própria empresa elaborou planilha (fls. 1.428), na qual demonstra o saldo credor, bem como a origem dos créditos, os quais pretende sejam compensados, individualizando os créditos não homologados pela SRF (importação), no valor de R$ 794.997,38 e os créditos homologados pela SRF, no valor de R$ 1.326.672,33. Para justificar a origem dos créditos, a Diligenciada juntou Declarações de Importação (DIs) que demonstram que os créditos originaram-se da importação de matéria-prima e insumos, utilizados na industrialização de produtos farmacêuticos, tributados à alíquota zero. Procedemos à análise das DIs apresentadas e constatamos o valor do IPI destacado a cada importação efetuada. Em seguida, verificamos que as Notas-Fiscais de Entrada estavam lançadas, sem destaque do IPI, no Livro Registro de Entradas. No demonstrativo apresentado pela empresa referente a “outros créditos” (fls. 1.717/18) anotamos a que volume e folhas do livro próprio correspondiam os valores pleiteados. Consequentemente, concluímos pelo reconhecimento ao direito ao referido crédito.” Pois embora o órgão preparador tenha afirmado se tratar da importação de insumos para a atividade produtiva da recorrente, o exame das DIs em questão revela se tratar possivelmente de conclusão precipitada. É que, além dos produtos objeto das NFE de fls. 1.189/1.196 a que teve acesso a DRJ recorrida, muitos outros de natureza diversa Fl. 5119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003725/00-81 estão consignados nas declarações de importação agora, depois da segunda diligência, vindas ao processo. Refiro-me, a título exemplificativo, à importação de (i) disquetes (8524.91.00 – fls. 1460/1463); (ii) mangas de PVC (artefatos roscados, 7318.19.00 – fls. 1504/1507); (iii) sistema de transferência de pós farmacêuticos por vácuo (8479.89.99 – fls. 1508/1511); (iv) filtros de entrada de ar para motores a explosão/diesel (8421.31.00), dentre outros. Neste contexto, ao ensejo do exame das DIs anexadas aos autos pela própria recorrente, parece-me que parte das operações de importação nelas documentadas teve por objeto a aquisição de bens que, dada a atividade de industrialização a que se dedica a interessada, podem não consubstanciar insumos para o respectivo processo produtivo. Em outras palavras, parte das importações chanceladas pela DRF encarregada da diligência diz respeito a operações que, ao que tudo indica, não propiciam direito de crédito à recorrente. Devidamente intimada, a Recorrente não se manifestou quanto ao resultado da diligência. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. A mais recente diligência expurgou as dúvidas relacionadas ao direito creditório pleiteado e o relatório conclusivo assim dispôs: 3. 13. Embora intimado por três vezes, o contribuinte não se manifestou quanto à segregação das mercadorias constantes das DIs e não apresentou as NFE faltantes, configurando seu desinteresse em participar no processo de análise para uma adequada classificação das mercadorias em questão. 4. 14. Pretendendo dar prosseguimento ao que fora solicitado na Resolução do CARF, esta fiscalização promoveu a segregação com base em informações colhidas nas próprias DIs e nas NFE que conseguiu localizar nos processos relativos aos Autos de Infração (nºs: 18471.000405/2002-37_PIS e 18471.000406/2002-81_COFINS). Também foram efetuadas consultas de apoio na rede mundial de computadores, visando complementar a análise sobre a natureza de cada uma das mercadorias e contribuir para uma adequada classificação. 5. 15. O resultado das análises pode ser verificado nas duas últimas colunas(*) da planilha eletrônica “Análise das DIs (segregação).xlsx”, constituindo o Anexo II desta IF. As mercadorias foram segregadas em quatro grupos denominados: “ME” (Material de Embalagem); “MP” (Matéria-Prima); “PI” (Produto Intermediário) e “Glosar” (para aquelas mercadorias que não se enquadram em nenhum dos grupos anteriores e que, portanto, deverão ser objeto de glosa). 6. (*) Também constam colunas identificando, entre outras coisas: os números das DIs analisadas; o IPI a Recolher nelas destacado; a Classificação NCM e a Fl. 5120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003725/00-81 Descrição das Mercadorias; as páginas e números dos processos e das NFE que foram localizadas pela fiscalização e, por fim, o resultado da análise (“ME”; “MP”; “PI” ou “Glosar”). 7. 16. A planilha eletrônica supracitada possui filtro de dados que – se utilizado com o argumento “Glosar” na coluna “Resultado da Análise” – revela aspecto a ser registrado: Após classificar as mercadorias segundo os procedimentos mencionados no 14º parágrafo, a conclusão da fiscalização sobre o que deverá ser glosado recaiu exatamente sobre aquelas mercadorias das DIs cujas NFE não foram apresentadas à fiscalização. 8. 17. Como fora solicitado na Resolução do CARF, esta fiscalização analisou as DIs de fls. 1.429 (fls. 4.288 do processo digitalizado) e seguintes, promovendo a segregação dos itens que constituem matéria-prima; produto intermediário ou material de embalagem no processo industrial empreendido pelo contribuinte. 9. 18. Neste trabalho, como já relatado acima, identificamos um quarto grupo, de mercadorias importadas que não se consubstanciam como insumos para o respectivo processo produtivo, ou seja, não propiciam direito de crédito à empresa. Utilizando os filtros de dados da planilha (Anexo II desta IF), pode-se consultar o número de cada uma das DIs e as respectivas mercadorias que integram este quarto grupo, além de verificar que a soma dos valores a serem glosados perfaz o montante de R$ 37.329,98. 10. A análise dos documentos colacionados aos autos levou a Unidade de Preparo a confirmar todo o crédito pleiteado, a exceção do montante de R$37.329,98, cuja glosa se justificou em razão da ausência de apresentação de NFE. Ante a ausência de documentos comprobatórios deve ser mantido o resultado da diligência fiscal. 11. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, acolhendo o resultado da diligência, que confirmou o crédito pleiteado, à exceção do montante de R$ 37.329,98, cuja glosa se justificou em razão da ausência de apresentação de NFE. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 5121DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.904191/2008-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Em casos de pedido de compensação, não há que se falar em decadência, mas sim em homologação tácita, a qual não restou configurada no caso concreto sob análise. COMPENSAÇÃO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. Em razão do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, este Conselho está vinculado ao que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 377.457 e RE 381.964, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que é constitucional a revogação da isenção disposta no art. 56 da Lei n° 9.430/1996. Diante da revogação da isenção, inexistente o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3002-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de afastar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Em casos de pedido de compensação, não há que se falar em decadência, mas sim em homologação tácita, a qual não restou configurada no caso concreto sob análise. COMPENSAÇÃO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. Em razão do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, este Conselho está vinculado ao que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 377.457 e RE 381.964, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que é constitucional a revogação da isenção disposta no art. 56 da Lei n° 9.430/1996. Diante da revogação da isenção, inexistente o crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de afastar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 48 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 41 91 /2 00 8- 75 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904191/2008-75 Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade relativamente à Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida pelo interessado em epígrafe, pelo fato de o pagamento a que corresponde o DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível. O contribuinte transmitiu, em 03/02/2004, Declaração de Compensação, fls. 02 a 06, na qual pretendia compensar débito de PIS/PASEP correspondente ao período de apuração de novembro de 2003, no valor de R$ 1.431,18 , respectivamente, com a utilização de crédito proveniente de suposto pagamento indevido ou a maior de COFINS, no valor original de R$ 993,32 relativo ao período de agosto/2001. A Delegacia da Receita Federal afirma no Despacho Decisório de fls. 07, que foi localizado o pagamento, entretanto o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 08 e 09) alegando, em síntese, que: a) O pagamento foi realizado em 14/09/2001, e que qualquer impugnação ao crédito de acordo com o art. 150, §4° do CTN, somente poderia ser realizada até 31/08/2006. b) O pagamento se tornou definitivo em razão da decadência. c) Tendo sido este o único fundamento para o indeferimento do pedido de compensação e tendo sido anexado o comprovante do respectivo DARF, a decisão recorrida tem de ser revista para que se dê o pagamento como realizado. d) E impossível contestar o referido pagamento seja materialmente em função da comprovação do seu recolhimento, seja juridicamente em função da decadência. e) O pagamento se referiu à COFINS, e que as sociedades civis, segundo o enunciado na Súmula 276 do STJ, estariam isentas da referida contribuição. f) Sendo uma sociedade civil de prestação de serviço de profissão regulamentada, o pagamento reputaria-se indevido e, por conseguinte poderia ser usado na quitação de tributos por compensação. g) Tal questão não fundamentou o indeferimento da compensação tendo sido apontada apenas a inexistência do pagamento. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, despacho decisório, procuração, cópia do documento de identidade da representante da empresa, atos societários, DARF, decisão do STJ, recibo de entrega de DCTF retificadora e AR (fls. 11/44). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls 47/50): ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904191/2008-75 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não se homologa compensação quando o crédito houver sido totalmente utilizado para quitar outros débitos do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que, apesar de o contribuinte se dizer isento da contribuição para a COFINS, sendo este um de seus argumentos no sentido de ter realizado pagamento indevido desta contribuição, o artigo 56 da Lei nº 9.430/96 instituiu a obrigatoriedade deste recolhimento, tendo tal norma sido declarada válida pelo STF. Quanto ao argumento da decadência, afirmou que o contribuinte se equivocou no enquadramento legal, pois ao caso se aplicaria o artigo 168 do CTN, e não o artigo 150, § 4º. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 10/08/2011 (vide AR à fl. 53) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/08/2011, Recurso Voluntário (fls. 54/61). Em seu recurso, o contribuinte reafirmou que teria ocorrido a decadência do direito de o fisco constituir crédito tributário suplementar no caso, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Defendeu que devem ser aplicadas as normas vigentes à época do fato gerador, quando vigorava o entendimento do STJ consignado na súmula 276, no sentido de ser indevida a COFINS pelas sociedades civis em razão de isenção. Citou, ao fim, o artigo 146 do CTN, para defender que não cabe só podem ser alterados os critérios jurídicos do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo quanto a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. Pediu, ao fim, a reforma da decisão, pois ela teria infringido o artigo 150, § 4º, 144 e porque não caberia a aplicação de juros e correção monetária, nos base no artigo 146, todos do CTN. Juntou, às fls. 62/77, cópia do documento de identidade do procurador, atos societários e CNPJ da empresa. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da decadência Consoante acima narrado, insiste o contribuinte na argumentação trazida desde a sua manifestação de inconformidade, no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito de o fisco constituir crédito tributário suplementar no caso, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904191/2008-75 Sobre o tema, a DRJ havia se manifestado da seguinte forma: Sustenta ainda o contribuinte que de acordo com o §4° do art. 150 do CTN "qualquer impugnação ao crédito só poderia ser realizada até 31/08/2006". Percebe-se que o mesmo equivocou-se na interpretação do enquadramento legal citado. Na realidade tal dispositivo versa sobre o lançamento por homologação em relação ao qual a Fazenda tem o prazo de cinco anos para considerá-lo homologado e definitivamente extinto o crédito. Para pedidos de compensação cujo crédito seja considerado indevido pelo contribuinte, o dispositivo legal a ser aplicado é o art 168 do CTN, que prevê o prazo de cinco anos para que seja pleiteada a restituição contados da data da extinção do crédito tributário. No intuito de ver reformada a decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte trouxe aos autos os seguintes fundamentos, conforme trecho a seguir reproduzido, extraído do Recurso Voluntário interposto: 2. Como se vê da decisão recorrida, item 23, o período de apuração da contribuição cuja restituição se postula é 05/2000. O presente lançamento, porém só foi instaurado em 08/2008,decisão item 3. 3. Por conseguinte, a primeira das questões pelas quais entende a suplicante deva ser reformada a decisão recorrida, diz respeito à tempestividade. 4. As contribuições para o COFINS cuja recuperação se discute são cobradas no regime do chamado lançamento por homologação em que a própria empresa calcula o tributo devido e promove o seu recolhimento independentemente de qualquer iniciativa previa da autoridade fiscal, a qual incumbe homologar expressa ou tacitamente o pagamento realizado. 5. A matéria é regulada pelo art. 150 do CTN e de acordo com o seu parágrafo 40. o prazo para que se impugne o pagamento realizado por ilegítimo é de cinco anos contados do fato gerador. Entre o período de apuração e o auto ora contestado existe um período maior do que cinco anos, e assim, preliminarmente cabe rever a decisão recorrida por existir decadência do direito de constituir débito suplementar. Ao analisar o caso, entendo que houve um equívoco quanto aos dispositivos legais aplicáveis à hipótese tanto por parte do contribuinte, quanto por parte da DRJ. Isso porque, no meu entender, caminhou corretamente a DRJ ao dispor sobre a inaplicabilidade do art. 150, parágrafo 4º do CTN, visto que não se está diante de lançamento de ofício, mas de pedido de compensação. Contudo, penso que a argumentação trazida aos autos pelo contribuinte não está relacionada à aplicação do art. 168 do CTN, o qual trata sobre o prazo para se requerer pedido de restituição. Até porque, não defenderia o contribuinte o decurso de prazo em seu desfavor. O que se poderia cogitar no caso concreto em deslinde, em verdade, seria a configuração da homologação tácita, que é o prazo que possui a fiscalização para homologar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. Acontece que tampouco há que se falar em homologação tácita na hipótese dos autos, visto que a DCOMP fora transmitida em 03/02/2004 e o despacho decisório fora proferido em 09/05/2008, ou seja, quando ainda não havia transcorrido em sua completude o prazo de 5 anos disposto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, in verbis: Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904191/2008-75 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Sendo assim, há de se afastar a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, face à sua inaplicabilidade ao caso vertente. 2. Da isenção Quanto ao mérito, segue o contribuinte defendendo que o crédito alegado seria devido, visto que teria direito no período à isenção da COFINS. Defendeu que devem ser aplicadas as normas vigentes à época do fato gerador, quando vigorava o entendimento do STJ consignado na súmula 276, no sentido de ser indevida a COFINS pelas sociedades civis em razão de isenção. Ao analisar o caso, assim se manifestou a DRJ: O que se apresenta neste caso, é que entende o contribuinte estar isento do recolhimento da contribuição para a COFINS, por se tratar de uma sociedade civil de profissão regulamentada, de acordo com o que versava o inc. II do art. 6o da LC 70/91. Ocorre que a Lei n° 9430/96, em seu art. 56 disciplinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passariam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da LC 70/1991. Discussões ocorreram no Judiciário acerca da legalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/96, pelo fato de ser esta uma lei ordinária a alterar o disposto em lei complementar. Alega o contribuinte a seu favor a Súmula n° 276 do STJ, de 14/05/2003, a qual confirmaria a isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no julgamento da ADC n° 01 /DF, esclarecendo que a LC 70/91, por não se enquadrar na previsão do art. 154,1, da Constituição Federal, a despeito de seu caráter formalmente complementar, veiculou matéria não submetida à reserva constitucional de lei complementar, a permitir que eventuais alterações em seu texto pudessem ser introduzidas mediante lei ordinária. Desta forma, apesar de entender o contribuinte que o Despacho Decisório contestado fundamentou a não homologação apenas na inexistência de crédito, é de se manter o ali decidido. O Darf indicado como objeto de pagamento indevido está totalmente alocado a contribuição para a COFINS no mês de agosto/2001. Conforme acima demonstrado, o interessado está sujeito ao seu recolhimento, inexistindo crédito passível de compensação. Entendo acertada a decisão proferida pela DRJ no sentido de que não há que se falar em isenção na hipótese dos autos. E, ao contrário do que defende o contribuinte, é certo que a isenção em testilha fora revogada pela Lei nº 9.430/1996, logo, é este dispositivo legal que Fl. 85DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904191/2008-75 vigia à época do fato gerador (crédito que remonta ao ano de 2001) e cuja aplicação há de ser observada por este Colegiado, e não o entendimento proferido pelo STJ na súmula 276, cujo teor já fora cancelado pela referida Corte. Até porque, não há como se conceber válido o entendimento ali constante quando proferido com usurpação de competência, já reconhecida pelo STF. Este, inclusive, tem sido o entendimento do CARF sobre a matéria, a exemplo do voto a seguir transcrito, extraído do recente Acórdão nº 3302-007.489, oriundo de sessão de julgamento realizada em 21 de agosto de 2019, e cujos fundamentos adoto nesta oportunidade para razão de decidir: - Dos requisitos para fazer jus a isenção da Lei Complementar 70/91. O cerne da questão gira em torno do seguinte dispositivo: Art. 6° São isentas da contribuição: (...) II - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; Referida norma legal teve como intenção precípua, isentar do pagamento da COFINS todas as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais legalmente regulamentadas, desde que, preenchidos os requisitos essenciais dispostos no artigo 1o do DECRETO-LEI n° 2.397, de 21 de Dezembro de 1987, assim redigido: “Artigo 1o - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativas ao exercício de profissão legalmente regulamentadas, registradas no registro civis das pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País". É alegado às folhas 07 do Recurso Voluntário: Resta claro, portanto, em observância ao texto legal, que as únicas condições impostas às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais legalmente regulamentados para o gozo do direito à isenção em relação ao recolhimento da COFINS são: a-) seja a sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País; b-) tenha por objeto a prestação de serviços profissionais legalmente regulamentada; c-) esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Ocorre que Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão da revogação da isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei n° 9.430, de 1996, decidindo contrariamente à jurisprudência do STJ, como demonstra a ementa do RE419629/DF, abaixo transcrita: I. Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: inocorrência, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recursal do recurso extraordinário da entidade sindical: apesar de favorável a decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, não transitou em julgado e é objeto de RE da parte contrária. II. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especial: hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão. C. Pr. Civil, art. 543, § 2°. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684. 1. No caso, a questão constitucional - definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária - é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, Fl. 86DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904191/2008-75 § 2°, do C. Pr. Civil. 2. Em conseqüência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal e determinar que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no art. 543, § 2°, do C.Pr.Civil, negar provimento ao RE do SESCON-DF contra o acórdão do TRF/1ª Região, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional de mérito. II. PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/91. 1. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. 2. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. 3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC 1, 01.12.93, Moreira Alves, RTJ 156/721, e também pacificada na doutrina. (destaque acrescido) Ademais, o próprio STJ já cancelou sua Súmula n° 276, quando do julgamento da AR n° 3761/PR. Veja-se a ementa do AgRg no Resp 1085713/SP: TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 6°, II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91 PELA LEI N° 9.430/96. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 276/STJ. CANCELAMENTO. - Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC, eis que o Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. - Recentemente, a Primeira Turma deste Tribunal Superior, ao julgar o AgRg no Ag n. 925.519/SP, de relatoria do Eminente Ministro LUIZ FUX, passou a adotar o entendimento conferido pelo pretório Excelso, que declarou incidentalmente a constitucionalidade da revogação da isenção da COFINS concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/91 .(RE n. 377.457 e RE n. 381.964) Em outras palavras, o Pretório Excelso reconheceu, quando do julgamento da ADC n. 1/DF, que a LC n. 70/91, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, é materialmente ordinária e formalmente complementar, não havendo, portanto, se falar em ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Precedente: AgRg no REsp n. 816.569/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/02/2009. - Gize-se, por oportuno, que a colenda Primeira Seção desta Corte Superior quando do julgamento da AR n. 3761/PR, da relatoria da Eminente Ministra ELIANA CALMON, cancelou o enunciado sumular n. 276/STJ, em razão do posicionamento do STF acerca da matéria em debate. - Agravo regimental improvido. Assim, a isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar n° 70, de 1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei 9.430, de 1996. Nesse contexto, resta superado no âmbito judicial o fundamento explicitado pela interessada para amparar seu pleito. Some-se ao acima exposto o fato de que este tema fora sedimentado pelo STF em sede de julgamento de processo com repercussão geral reconhecida (RE nº 377.457 e RE nº 381.964 – Tema nº 71), no sentido de reconhecer constitucional a revogação da isenção, instituída pelo art. 56 da Lei º 9.430/1996: Tema Fl. 87DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-000.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904191/2008-75 71 - a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. Tese É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Importante mencionar, também, que o STF, ao julgar embargos de declarações opostos em face do acórdão proferido no RE nº 377.457, deixou claro que, tendo em vista a incompetência do STJ para tratar da matéria, não há que se falar em modulação de efeitos à decisão do STF, não havendo, portanto, como se se entender aplicável a súmula nº 276 da Corte Superior. É o que se extrai das ementas e dos acórdãos proferidos tanto no RE quanto nos embargos declaratórios relacionados: RE 377.457 EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. Decisão Depois do voto do Ministro-Relator, conhecendo e negando provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Eros Grau. Falou, pelo recorrente, o Dr. Paulo de Barros Carvalho e, pela recorrida, a Dra. Sara Ribeiro Braga Ferreira. 2ª Turma, 15.08.2006. Decisão: A Turma, por votação unânime, acolhendo proposta do Ministro Eros Grau, deliberou submeter ao Plenário do Tribunal o julgamento do presente Recurso Extraordinário 377.457/PR, com renovação do julgamento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, entendeu que estava correta a submissão do recurso extraordinário na forma proposta pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a questão prejudicial colocada, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou a Presidente. No mérito, após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, e do voto do Senhor Ministro Eros Grau, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, ocasionalmente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), na votação do mérito. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Paulo de Barros Carvalho e, pela recorrida, a Dra. Sara Ribeiro Braga Ferreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 14.03.2007. Decisão: Indicado adiamento. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Menezes Direito e, nesta assentada, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Fl. 88DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-000.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904191/2008-75 Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Plenário, 28.08.2008. Decisão: O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau e Marco Aurélio. Não participou da votação o Senhor Ministro Menezes Direito por suceder ao Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que proferira voto anteriormente. Em seguida, o Tribunal, tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/99, rejeitou pedido de modulação de efeitos, vencidos os Senhores Ministros Menezes Direito, Eros Grau, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto. Prosseguindo, o Tribunal rejeitou questão de ordem que determinava a baixa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, pela eventual falta da prestação jurisdicional, vencidos o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a suscitou, e o Senhor Ministro Eros Grau. Por fim, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), acolheu questão de ordem suscitada por Sua Excelência, para permitir a aplicação do artigo 543-B do Código de Processo Civil, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou da votação nas questões de ordem o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, por ter-se ausentado momentaneamente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 17.09.2008. ED no RE 377.457 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSA INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 27 DA LEI 9.868/99. AUSÊNCIA, PORÉM, DE QUALQUER ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Ao decidir aplicar a norma do art. 27 da Lei 9.868/99, com o consequente desacolhimento da proposta de modulação de efeitos suscitada no julgamento, o acórdão recorrido enfrentou a questão de direito, não havendo, portanto, qualquer omissão ou contradição. 2. Ausentes as hipóteses de cabimento invocadas nos embargos de declaração, devem estes ser rejeitados. Decisão Retirado de mesa ante a aposentadoria da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora). Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10.08.2011. Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que os acolhiam. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Sendo assim, este Colegiado não poderia divergir do entendimento do STF sobre a matéria em razão do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, reproduzido a seguir: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) É com base em tais fundamentos, portanto, que entendo inexistir razão ao recorrente quanto ao mérito desta contenda, visto que este não faz jus à alegada isenção. Fl. 89DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-000.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904191/2008-75 3. Da incidência de juros e correção monetária Por fim, defende o Recorrente que, em qualquer hipótese, não deveria incidir juros ou correção monetária, em razão do disposto no art. 146 do CTN, o qual assim dispõe: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Contudo, entendo que tampouco assiste razão ao Recorrente neste particular. A uma porque não se está diante de mudança de critério jurídico. O despacho decisório fora proferido em razão de o DARF já ter sido utilizado para fins de quitação de débitos do contribuinte, e a DRJ manteve este entendimento, ao concluir pela inaplicabilidade da isenção. A duas porque não se está diante de lançamento, mas de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. Ademais, como restou analisado no tópico imediatamente anterior, não há como se admitir aplicável o entendimento exposto na súmula do STJ nº 276, ainda que para fins de afastar a aplicação de juros ou correção monetária, quando proferida com usurpação de competência, já reconhecida pelo STF em julgamento com repercussão geral reconhecida. 4. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de afastar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.003226/2010-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 28/02/1996 CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 152. O créditos tributários reconhecidos por decisão judicial poderão ser compensados com tributos de qualquer espécie, mesmo quando o dispositivo da sentença disponha de forma diversa.
Numero da decisão: 3003-000.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de autorizar a compensação dos créditos judiciais com tributos de qualquer espécie administrados pela Receita Federal. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 152. O créditos tributários reconhecidos por decisão judicial poderão ser compensados com tributos de qualquer espécie, mesmo quando o dispositivo da sentença disponha de forma diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de autorizar a compensação dos créditos judiciais com tributos de qualquer espécie administrados pela Receita Federal. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se o presente processo de manifestação de inconformidade frente a despacho decisório emitido pela DRF/Itajaí que declarou a homologação parcial de Declarações de Compensação (DCOMP) apresentadas pela interessada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 32 26 /2 01 0- 72 Fl. 767DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.725 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003226/2010-72 As DCOMP apresentam como origem do crédito decisão que reconhece o direito da contribuinte de compensar, com parcelas do próprio PIS, o valor resultante da diferença positiva entre o montante indevidamente recolhido a título de PIS na forma dos Decretos-Leis nº 2.445/1998 e 2.449/1998 e o valor do PIS apurado com base na Lei Complementar nº 07/70, considerada a tese da semestralidade sem atualização da base de cálculo. O Despacho Decisório emitido pela DRF/Itajaí homologou apenas as DCOMP referentes a débitos compensados do próprio PIS, não homologando as compensações com débitos de outros tributos. A DRF/Itajaí motiva sua decisão com base no conteúdo da decisão judicial, que restringe a compensação dos créditos com débitos de mesmo tributo ou contribuição, qual seja a Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade frente a esta decisão, com as alegações abaixo. Afirma que tem a manifestante o direito de compensar o seu crédito com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos em que lhe assegura o art. 74 da Lei n° 9.430/96, de conformidade com a Lei n° 10.637/02. Argumenta que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas, de modo que, estando a Administração obrigada a aceitar a compensação nos termos estabelecidos pela Lei n° 10.637/02, não poderia o contribuinte ser prejudicado por uma decisão analisada à luz da legislação impeditiva revogada. Aduz que, caso seja mantido o entendimento esboçado no despacho decisório atacado admitindo a utilização do crédito da manifestante apenas para compensar débitos de PIS, deveria ser assegurado o direito da empresa a restituição do montante remanescente, haja vista a flagrante impossibilidade de realizar a compensação pretendida. Requer, por fim, que sejam homologadas as Declarações de Compensação, ou que seja concedida a restituição dos valores não compensados. A 4ª Turma da DRJ de Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, que ensejou a interposição do presente Recurso Voluntário no qual a Recorrente reitera os termos da impugnação primeva e, ainda, pugna para o recebimento de intimações direcionadas ao patrono e ainda requerimento para sustentação oral. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 768DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.725 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003226/2010-72 1 Da Compensação de Créditos de Origem Judicial É sabido que, por força constitucional, o teor das decisões emanadas do Poder Judicial devem ser observadas estritamente, sem redução ou ampliação do seu dispositivo. Tanto o é que no âmbito da Receita Federal do Brasil, para fins de compensação de créditos que tenham origem em decisão judicial, há previsão específica de rito próprio, com a habilitação da decisão para que não insurjam riscos de descumprimento do que determina a autoridade judicial. No caso que se coloca sob julgamento não há distinção a ser feita. Como explanado na narrativa fática, a Recorrente impetrou mandado de segurança para garantir-lhe direito creditório de PIS no PA em referência e obteve o provimento jurisdicional. Contudo, como bem avaliou a Unidade Preparadora e a DRJ, a decisão judicial limitou a compensação dos créditos de PIS com a mesma contribuição. Portanto, não pode a Autoridade Administrativa dar efeito ampliativo ao que determinou o Poder Jurisdicional. Vale a transcrição do Acórdão do TRF da 4ª Região no qual se ampara a Recorrente: Ainda, no dispositivo, determina o emérito desembargador relator Leandro Paulsen: Fl. 769DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.725 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003226/2010-72 Não obstante o entendimento esboçado no Acórdão em referência, este Conselho consolidou sua jurisprudência no sentido de ser possível a compensação de tributos de qualquer espécie administrados pela SRF, mesmo quando a decisão faça restrição sobre a forma de compensação. Este entendimento emerge da própria SRF pela Solução de Consulta Cosit n. 279/2014, que fora aplicada em diversos precedentes desta Corte, que culminou na Súmula 152: Súmula CARF nº 152 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Ainda, transcrevo a ementa de precedentes anterior à promulgação do enunciado 152: AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. É permitida a compensação do PIS com outros tributos administrados pela SRF, não obstante a decisão judicial tenha se apenas permitido a compensação de Cofins com parcelas da própria Cofins. Recurso Especial do Contribuinte Provido (Acórdão 9303-002.458). COMPENSAÇÃO INDÉBITO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. É possível haver a compensação de créditos relativos à contribuição para o PIS/PASEP reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos referentes a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil nos casos em que, como no presente, a denegação da compensação com tributos de espécie distinta somente ocorrera em face de ter sido aplicada legislação que Fl. 770DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.725 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003226/2010-72 à data do reconhecimento judicial do direito creditório já havia sido modificada com a edição de legislação que passara a permitir a compensação na forma pretendida pelo sujeito passivo e na qual a própria Administração Tributária vem se orientando na homologação de compensações de tributos e contribuições sob sua administração (Acórdão 3301-001.933). FINSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. Consoante entendimento fixado na Solução de Consulta nº 279 - Cosit, de 07/10/2014, lastreada na Solução de Divergência nº 23 - Cosit, de 17/08/2011, “os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, com as restrições atualmente vigentes, quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva”. Interpretação consentânea com a tese fixada no REsp 1.137.738/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, então vigente (Acórdão 3401-004.404). Sendo pelo exposto, curvo-me para adotar o entendimento sumulado por este Tribunal Administrativo e reconhecer a procedência do pleito da Recorrente. 2 Do requerimento da intimação por advogado e sustentação oral A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há amparo legal para nulidade das intimação/notificações quando destinadas aos interessados no processo em seu domicílio fiscal, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/1072. Em razão do bem jurídico em debate e o sigilo fiscal inerente aos processos administrativos fiscais, as intimação deverão ser direcionadas ao contribuinte, seja por via postal ou caixa postal eletrônica. No tocante ao pedido de sustentação oral formulado no Recurso Voluntário, há que se lembrar o que dispõe o art. 61-A, §2º., do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF): Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de Fl. 771DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.725 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003226/2010-72 memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Deveria a parte interessada adequar-se às regras regimentais deste Tribunal Administrativo para o pleito de sustentação oral. Em suma, indefiro tanto a intimação aos causídicos bem como o pedido de sustentação oral. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe parcial provimento no sentido de autorizar a compensação dos créditos judiciais com tributos de qualquer espécie administrados pela Receita Federal. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 772DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.722411/2012-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 260/261) contra decisão de primeira instância (e-fls. 249/254), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o processo de impugnação ao lançamento de imposto de renda pessoa física resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste dos exercícios 2011, 2010, 2009, 2008 anos-calendário 2010, 2009, 2008 e 2007 por meio da qual formalizou a exigência do crédito tributário de R$37.026,03, assim discriminado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 24 11 /2 01 2- 06 Fl. 266DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.748 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722411/2012-06 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2904........................R$18.928,19 MULTA........................................................................................R$3.901,70 JUROS DE MORA (calculados até 03/2012)............................R$14.196,14 TOTAL.......................................................................................R$37.026,03 O lançamento reporta-se aos dados informados nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do interessado, entre os quais foram glosadas deduções de despesas médicas e dedução com previdência privada. No Termo de Verificação Fiscal juntado às fls. 16 a 20, a autoridade lançadora esclarece que a contribuinte, após intimada, apresentou Termo de Resposta e documentos. Sobre as despesas com Previdência Privada foi glosado no Exercício 2008 o valor de R$750,28 referente a pagamentos feitos a Itau Vida e Previdencia S/A por falta de comprovação. Também por falta de comprovação foram glosadas as seguintes despesas médicas: • Despesas médicas Despesas médicas Ex. 2008 Ex. 2009 Ex.2010 Ex. 2011 Luiz Claudio Leopoldino 280,00 São Braz Saúde Ltda 112,81 2.991,94 3.182,58 1.000,00 São Braz Saúde Ltda 464,42 Patrícia Cristina Antinarelli 4.000,00 4.800,00 4.000,00 Luiz Claudio Leopoldino 498,00 Michele Nunes Ragonezi 4.000,00 Ana Carolina Lacerda 4.500,00 Renata de Moura Braga 3.500,00 Patrícia Leopoldo Malta 4.050,00 Beneficencia da Prefeitura de Belo Horizonte 986,98 464,99 Unimed BH Cooperativa Trabalho Médico 186,36 1.841,48 Michele Luiza de Resende 4.000,00 Flavia Simoes Clementino 6.000,00 Tiago Quintão Ribeiro 2.200,00 Ermelinda Maria Leite Prado Lara e Cia Ltda 600,00 Ana Carolina de Melo Silva 4.900,00 Marcia Elena Antinarelli 7.020,00 Angelica Fortes Ferreira de Souza 2.500,00 Total 392,81 24.713,28 21.711,99 21.261,48 Esclarece a autoridade fiscal que as despesas pagas a nutricionista Ermelinda Maria L. Prado Lara e a BEPREM Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pela aplicação de vacinas não são dedutíveis por não estarem previstas na legislação tributária. Fl. 267DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.748 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722411/2012-06 Além dos originais e cópias dos comprovantes das despesas médicas informadas, foram solicitadas apresentação de microfilmagens de cheques que comprovam os efetivos pagamentos aos seguintes profissionais: Patrícia Cristina Antinarelli Silva, Michele Nunes Ragonezi, Ana Carolina Lacerda, Renata de Moura Braga, Patrícia Leopoldo Malta, Flávia Simões Clementino, Thiago Quintão Ribeiro, Ana Carolina de Melo Silva, Márcia Elena Antinarelli e Angélica Fortes Ferreira de Souza. Foram apresentados somente os recibos. A contribuinte afirmou durante o procedimento fiscal não ter como apresentar microfilmes de cheques pois movimenta diversas contas bancárias e possui diversos vínculos empregatícios, não sabendo de que forma as despesas foram pagas. A ciência do lançamento ocorreu em 21.03.2012, através de registro postal anexado por cópia à fl. 219. Em 04.04.2012 a contribuinte apresentou impugnação juntada às fls. 223/224. Concorda em pagar os valores cobrados relativos aos recibos que não mais possui. Porém discorda em pagar valores referentes a não apresentação de microfilmagens de cheques. Salienta que em momento algum durante o decorrer dos anos foi orientada pela Receita Federal que deveria pagar as despesas em cheque e guardar os microfilmes dos mesmos. Informa que era responsável pelo pagamento das despesas de duas filhas adolescentes, um filho de quatro anos, do pai e da mãe. Evitava ter em seu poder ou de terceiros, talonários de cheques pois já teve problemas com roubos de documentos e talões de cheques. Entendeu que já havia ficado claro no processo de auditoria que não tinha condições de apresentar microfilmes de cheques. Pede a revisão do lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas médicas é condicionado à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. GLOSA. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 21/06/2013 (e-fl. 258); Recurso Voluntário protocolado em 17/07/2013 (e-fl. 260), assinado pela própria contribuinte. Fl. 268DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.748 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722411/2012-06 Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi; b) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF (e-fls. 16/20): ... A contribuinte foi selecionada por ter declarado deduções elevadas em relação aos rendimentos tributáveis. Intimada, a contribuinte compareceu a esta repartição em 16/11/2011 para esclarecimentos. Em 14/12/2011 trouxe documentos e Termos de Resposta. Ficou de retornar em janeiro de 2012 para apresentar microfilmagens, mas só em 07/03/2012 compareceu. Nesta ocasião apresentou mais um TERMO DE RESPOSTA. ... foram informadas despesas com previdência privada apenas no Exercício 2008. Estas despesas não foram comprovadas. ... Para os serviços prestados apenas apresentou recibos. Não apresentou qualquer microfilmagem de cheques que comprovassem os efetivos pagamentos. Em 07/03/2012 afirmou em seu Termo de Resposta não ter sido possível apresentar microfilmes de cheques por movimentar diversas contas bancárias, por ter tido diversos vínculos empregatícios e não saber de que forma as despesas foram pagas. Além disso, o fato da contribuinte ter informado outras despesas médicas sem as respectivas comprovações é agravante, comprometendo as demais despesas. Assim, não há como considerar apenas os recibos emitidos como comprobatórios dos efetivos tratamentos e consultas nos anos de 2008 a 2010. Como o objetivo de se ter solicitado ao contribuinte as microfilmagens foi o de se tentar provar o efetivo pagamento vinculado aos recibos apresentados conforme determinado pelo Art. 73 do RIR/99 e pelo Acórdão do Conselho de Contribuintes acima transcritos, e isto não ocorreu, glosei os valores declarados como tendo sido pagos aos profissionais. A r. decisão revisanda, julgou procedente o lançamento, assim se manifestando: (...) Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Fl. 269DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.748 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722411/2012-06 Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente, não bastando, para gozar as deduções com despesas médicas, a disponibilidade de simples recibos ou declarações. (...) No caso ora em análise, apesar de intimada, a contribuinte não acostou documentos ou provas adicionais que demonstrassem o efetivo pagamento das despesas médicas que foram glosadas pela Fiscalização, não cabendo, pois o restabelecimento das deduções. Somente foram apresentados recibos emitidos por Patrícia Cristina Antinarelli Silva, Michele Nunes Ragonezi, Ana Carolina Lacerda, Renata de Moura Braga, Patrícia Leopoldo Malta, Flávia Simões Clementino, Thiago Quintão Ribeiro, Ana Carolina de Melo Silva, Márcia Elena Antinarelli e Angélica Fortes Ferreira de Souza. Os recibos apresentados não preenchem os requisitos mínimos sob o aspecto formal que estão previstos no art. 8º da Lei nº 9.250/95. Não informam endereço do profissional nem identificam o beneficiário dos tratamentos. Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário lançado. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Por primeiro destaco que as matérias não impugnadas, as despesas que a recorrente não apresenta recibos, bem como as despesas pagas a nutricionista, e com a aplicação de vacinas, já são reconhecidas pela recorrente, mesmo se assim não fosse estão fora da controvérsia, por disposição legal. Como as despesas lançadas pela contribuinte tem valores substantivos a fiscalização, entendeu que a mesma demonstrasse o efetivo pagamento. Alega a recorrente que não tem condições de apresentar os extratos bancários, bem como a micro-filmagem dos cheques; faz uma série de abordagens de sua vida pessoal, colimando com uma nova análise de seu processo. Entende este relator que a recorrente poderia fazer provas de suas razões utilizando-se de outras ferramentas, já que a singela apresentação de recibos não é suficiente para elidir a controvérsia. Os recibos fazem prova apenas que o pagamento realizado ocorreu entre ela e a profissional, e não para uma terceira pessoa que é o fisco. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 270DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.748 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722411/2012-06 Fl. 271DF CARF MF

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8026618 #
Numero do processo: 19515.001831/2002-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/1998, 31/07/2000 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento administrativo interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/1998, 31/07/2000 COMPENSAÇÃO. PIS. COMPROVAÇÃO. Cabível a exigência da contribuição em tela, já que não comprovada a existência do crédito alegado. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Segundo a súmula n.º 3 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/1998, 31/07/2000 MULTA. ABUSIVIDADE. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. As multas de ofício aplicadas o foram com base na legislação vigente, bem como, forte na súmula n.º 2 do CARF, esta Corte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.651
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de falta de MPF, designado o conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri como relator e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 As multas de ofício aplicadas o  foram com base na  legislação vigente, bem  como, forte na súmula n.º 2 do CARF, esta Corte não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de falta de MPF, designado o  conselheiro  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri  como  relator  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  negar provimento ao recurso voluntário.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Presidente    Luciano Lopes de Almeida Moraes – Relator    Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Redator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Daniel  Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Maria Regina Godinho de Carvalho.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  do  auto  de  infração  à  legislação  da  Contribuição  ao  Programa de  Integração Social  ­ PIS,  fls.  042/043,  lavrado em  20/12/2002  contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  em  decorrência do procedimento  iniciado em 28/06/2002 por meio  do  MPF  nº  08.1.90.00­2002.02971­4,  que  resultou  na  formalização  de  crédito  tributário  no  total  de R$ 39.351,35,  já  incluídos  o  principal,  a  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora calculados até 29/11/2002.  No ‘TERMO DE VERIFICAÇÃO E ESCLARECIMENTO’ de 20/12/2002,  fls.  037/038,  a  auditora  fiscal  responsável  pelo  trabalho  de  auditoria na empresa registra a situação constatada, do qual são  reproduzidos adiante os trechos relevantes:  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  COFINS  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 2          3 DOS FATOS  1.  A empresa foi intimada, conforme Termo de Intimação ( ... )  a apresentar o Demonstrativo da Composição das Receitas nos  períodos de julho de 1997 a julho de 2002.  2.  O contribuinte informou os valores das receitas (doc. às fls.  019  a  033),  às  quais  correspondem  aos  valores  de  vendas  lançados nos Livros Registro de Saída.  Foram  confrontados  os  valores  de  receita,  com  os  montantes  declarados  em  DCTF  e  respectivos  recolhimentos,  tendo  sido  apuradas diferenças relativas aos períodos de apuração maio de  1998, maio 2000 e julho 2000, conforme se constata nos mapas  Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada  (cópia às  fls. 034 e  035).  A empresa foi intimada, conforme Termo de Intimação, lavrado  em  06/12/2002  (doc.  à  fl.  036)  a  justificar  as  diferenças  apuradas. Apesar de intimada, a empresa não logrou esclarecer  as referidas diferenças.  Os  débitos  apurados  não  foram  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo qual será constituído o respectivo crédito tributário através  da lavratura de auto de Infração.  DOS MONTANTES TRIBUTÁVEIS  Período de Apuração   Montante Tributável  31.05.1998  R$  2.261,50  31.07.2000  R$  2.853.857,67  DO DIREITO  Como se  insere do exame em curso, a  falta de recolhimento da  contribuição  devida  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  será  cobrada  mediante  a  lavratura  de  auto  de  Infração  juntamente com os acréscimos legais cabíveis.  DO ENQUADRAMENTO LEGAL  Artigo 3º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 07/70. art. 1º, §  único da Lei Complementar 17/73, Título 5, capítulo 1, seção 1,  alínea B,  itens  I e  II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado  pela Portaria MF 142/82. Artigos 2º e 3º da Lei 9.718/98.”  Na  ‘DESCRIÇÃO  DOS FATOS  E ENQUADRAMENTO  LEGAL’,  às  fls.  042/043, a autuante atribui à contribuinte a prática da seguinte  irregularidade:  “001 – PIS  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O  DECLARADO/PAGO – PIS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  conforme  explicitado  no  Termo  de  Verificação e Esclarecimento que é parte integrante do presente  Auto de Infração.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31.05.1998  R$  2.261,50  75,00  31.07.2000  R$  2.853.857,67  75,00  Enquadramento Legal:  Art. 77, inciso III, do Decreto­Lei nº 5.844/43; art. 149 da Lei nº  5.172/66; Artigo 3º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 07/70.  art. 1º, § único da Lei Complementar 17/73, Título 5, capítulo 1,  seção  1,  alínea  B,  itens  I  e  II  do  Regulamento  do  PIS/PASEP,  aprovado pela Portaria MF 142/82.  Arts. 2º, inciso I, 3º e 8º,  inciso I, e 9º da Medida Provisória nº  1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715/98;  Art. 2º e 3º, da Lei nº 9.718/98.”  Tendo  tomado  ciência  da  autuação  em  20/12/2002,  a  contribuinte  interpôs,  em  21/01/2003,  por  meio  de  seus  advogados  e  bastantes  procuradores,  a  impugnação  de  fls.  47/75,  apresentando  as  razões  de  fato  e  de  direito  a  seguir  sintetizadas.  I ­ O CONTROLE SOCIETÁRIO e a ADMINISTRAÇÃO DA  IMPUGNANTE em 1998  De início vem a impugnante esclarecer que exerce a atividade de  “importação,  exportação,  desenvolvimento,  distribuição,  representação  comercial,  comercialização  e  locação  de  equipamentos  de  computação,  seus  periféricos  e  software,  bem  como  respectivas  peças,  componentes,  acessórios  e  artigos  suplementares”, conforme artigo 2º de seu contrato social.  Informa  que  a  autuada  no  ano  de  1998  denominava­se  SED  MAGNA  DISTRIBUIDORA  LTDA.,  período  em  que  a  administração  coube  ao  Senhor  José  de  Miranda  Dias,  por  delegação  de  uma  de  suas  sócias  quotistas,  a  empresa  SED  INTERNATIONAL  INC.,  à  qual  cabia  o  controle  acionário,  sendo  a  outra  sócia  a  empresa  SED  INTERNATIONAL  HOLDINGS.  II  –  A  VIOLAÇÃO  AO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  Como  preliminar  procura  evidenciar  que  no  mínimo  dois  dos  autos  lavrados  pela  autuante  padeceriam  de  plena,  gritante  e  insanável  nulidade,  tendo  em  conta  que  o  MPF  autorizava  a  fiscalização  conferir  e  eventualmente  lançar  apenas  o  IRPJ  referente ao ano­base de 1998.  Assim, expressa que a  fiscalização  teria exacerbado o  limite do  MPF  a  ela  concedido,  instrumento  esse  regulamentado  pela  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 3          5 Portaria  1.265/1999,  pois,  além  de  estender  o  lançamento  às  contribuições  CSLL,  PIS  e  COFINS,  teria  embutido  supostos  débitos  relativos  ao  exercício  de  2002,  período  não  autorizado  pelo MPF.  Em conseqüência requer a impugnante a nulidade, senão de todo  o  procedimento  fiscal,  ao  menos  dos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS e parte das  exigências de  IRPJ e CSLL,  independente  dos argumentos de mérito que expõe a seguir.  III– AS DESPESAS GLOSADAS PELA FISCALIZAÇÃO  Cabe aqui registrar que o item III da impugnação constitui­se de  reprodução das argüições da impugnante dirigidas às exigências  relativas  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  formalizadas  no  processo  nº  19515.0001830/2002­52, já apreciadas no Acórdão nº 8.189, de  25  de  janeiro  de  2005  e  que,  por  não  guardarem  qualquer  relação  com  o  lançamento  ora  em  litígio,  torna­se  dispensável  repeti­las  visto  que  não  influiriam,  sob  qualquer  aspecto,  na  presente análise, dado que as diferenças detectadas na apuração  do  lucro  líquido no ano­calendário de 1998 não afetam a base  de cálculo mensal das contribuições ao PIS e à COFINS.  IV–  A  COMPENSAÇÃO  LÍCITA  REALIZADA  PELA  IMPUGNANTE  Entende  a  impugnante  que  inexiste  crédito  fiscal  a  ser  exigido  em  decorrência  da  irregularidade  constante  dos  autos.  Isto  porque,  segundo  o  incluso  laudo  de  auditoria  realizada  pela  renomada empresa DELOITTE, TOUCHE & TOMATSU, tanto a  contribuição ao PIS quanto a COFINS teriam sido recolhidos a  maior durante o exercício de 1999.  Assim, assevera a contribuinte, que o referido saldo credor teria  sido compensado de conformidade com a permissão contida no  artigo 66 da Lei 8.383/91, com os saldos devedores dos referidos  autos  de  infração,  inexistindo,  portanto,  débitos  das  citadas  contribuições a serem recolhidos aos cofres federais.  No entanto, caso assim não entenda essa autoridade julgadora, o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  a  multa  e  os  juros  cobrados devem ter seus valores minorados, senão cancelados.  V– A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC  Argúi  a  impugnante  que  sobre  o  valor  originário  do  suposto  débito  tributário  foram  calculados  juros  em  percentuais  cumulativos e extorsivos, muito superiores ao admitido em nosso  ordenamento  jurídico,  sobretudo  no  artigo  192,  §3º  da  Constituição Federal, que limita a 12% ao ano a taxa de juros.  Ademais,  o  Fisco  utilizou­se  da  taxa  SELIC,  que  foi  objeto  de  argüição  de  inconstitucionalidade  pelo  colendo  superior  Tribunal  de  Justiça,  que  declarou  sua  imprestabilidade  para  a  correção de débitos  tributários,  conforme depreende da ementa  do Recurso Especial nº 215.881 – Paraná, que transcreve.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 VI– A MULTA ABUSIVA  Esclarece  a  impugnante  que  a  indenização  do  Fisco  pelo  adimplemento  tardio  da  obrigação  tributária  fica  indiscutivelmente  por  conta  dos  juros  moratórios,  estes  sim,  restauradores  do  patrimônio  lesado,  acrescidos  da  correção  monetária.  Dessa  forma,  a  finalidade  da  indenização  seria  recompor o patrimônio desfalcado, enquanto que a da multa é de  punir o descumprimento das obrigações e dos deveres jurídicos,  assim como a correção monetária destina­se a garantir o poder  de compra da moeda.  Tornam­se,  assim,  desfiguradas  as  multas  moratórias  quando  cobradas  em  montante  excessivo,  sendo  consideradas  confiscatórias,  o  que  é  expressamente  vedado  constitucionalmente,  eis que o artigo 150,  IV, da Magna Carta  de 1988, privilegia o princípio da vedação do confisco, pelo que  a  impugnante  requer  seja  excluído  do  débito  fiscal  imputado  à  requerente a multa moratória de 75% do valor da dívida ou, pelo  menos, minorada a alíquota imposta pela fiscalização.  VII  –  O  ARROLAMENTO  DE  VEÍCULO  DE  PROPRIEDADE DA IMPUGNANTE  De acordo com a Lei 9.532/1997 em seu artigo 64 determina que  1a  autoridade  fiscal  competente  procederá  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo  sempre  que  o  valor  dos  créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta  por cento do seu patrimônio conhecido.  Contudo, o contrato social da impugnante denota que se capital  social,  TOTALMENTE  INTEGRALIZADO,  ultrapassa  R$ 25.000.000,00 enquanto que o total exigido neste conjunto de  quatro autos de infração é pouco superior a um milhão de reais,  descabendo, portanto o arrolamento por falta de previsão legal.  Por  tais  razões,  roga  a  impugnante  pelo  cancelamento  do  respectivo  arrolamento  realizado  sobre  o  veículo  da  empresa,  registrado  no  Processo  19515.000001/2003­33,  bem  como  de  todos os seus efeitos.  VIII– O PEDIDO  Subsidiariamente, caso a autoridade julgadora não reconheça a  inexigibilidade  do  crédito  imputado  à  impugnante,  roga  a  autuada  pela  minoração  dos  valores  cobrados  a  título  de  principal, multa e juros, tendo em conta os argumentos talhados  nos capítulos anteriores.  Por  fim, nos  termos do  artigo  16,  IV,  do Decreto  70.235/1972,  postula  a  impugnante  pela  produção  de  prova  pericial  em  seu  estabelecimento  a  fim  de  demonstrar  a  regularidade  do  procedimento questionado no processo nº 19515.0001830/2002­ 52, relativo ás exigências de IRPJ e CSLL, também já abordadas  no Acórdão nº 8.189, de 25 de janeiro de 2005, já citado no item  III  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 4          7 Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Campinas/SP manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/CPS nº  8.269, de 01/02/2005, fls.458/474, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/05/1998, 31/07/2000  Ementa:  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – MPF.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  de  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  efetuado  no  âmbito  de  competência  legalmente deferida.  ARROLAMENTO DE BENS. DRJ. COMPETÊNCIA.  Não  está  nos  limites  de  competência  da  Delegacia  de  Julgamento o exame de questões relacionadas ao arrolamento de  bens.  INCONSTITUCIONALIDADE  –  TAXA  SELIC  ­  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA ­ COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no país, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/05/1998, 31/07/2000  Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Cabível a exigência de ofício de contribuição  incidente sobre a  diferença  de  base  tributável  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  detectada pelo fisco no confronto entre os valores declarados na  DCTF e aqueles registrados em sua escrituração.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/1998, 31/07/2000  Ementa:  PERDA  DE  ESPONTANEIDADE  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO – MULTA E JUROS DE MORA.  Tendo  ocorrido  a  exclusão  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  com  o  início  o  procedimento  fiscal,  a  irregularidade  tributária  apurada  em  decorrência  de  auditoria  fiscal  na  empresa  se  sujeita  ao  lançamento  de  ofício, cabendo à autoridade administrativa, nos termos do  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 art.  142  do  CTN,  constituir  o  crédito  tributário  acompanhado  das  penalidades  e  dos  acréscimos  legais  devidos,  nos  percentuais  legalmente  previstos  segundo  as  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo crédito tributário.  MULTA ­ NÃO CONFISCO ­ LEGALIDADE.  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de suas obrigações fiscais.  COMPENSAÇÃO  ­  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  ­  DIREITO  CREDITÓRIO – COMPROVAÇÃO.  Compete  originariamente  à Delegacia  da Receita Federal  que jurisdiciona o domicílio fiscal da contribuinte analisar  e  decidir  sobre  a  declaração  de  compensação.  O  procedimento deve observar os requisitos estabelecidos na  legislação que rege a matéria, ficando vinculado à certeza  e liquidez da existência do crédito junto à Fazenda Pública  que  o  sujeito  passivo  pretende  compensar  com  o  crédito  tributário exigido nos autos.  Lançamento Procedente.  Às fls. 480 o contribuinte é intimado, apresentado recurso voluntário de fls.  483/497.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  se  verifica  do  processo,  trata­se  do  auto  de  infração  à  legislação  da  Contribuição ao Programa de Integração Social ­ PIS, em face do não pagamento de valores do  período de 31.05.1998 e 31.07.2000.  A  contribuinte  não  discute  o  mérito,  mas  preliminares  e  discussões  sobre  questões que tangenciam aquele.  Dos esclarecimentos preliminares  A contribuinte alega nulidade do arrolamento de bens exigido.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 5          9 Esta  questão  já  se  encontra  definida  pelo  STF,  ao  julgar  os  recursos  extraordinários 388.359, 389.383 e 390.513, não havendo mais necessidade de arrolamento de  bens.  Neste sentido inclusive foi editada a Súmula Vinculante n.º 21:  STF Súmula Vinculante nº 21 ­ É inconstitucional a exigência de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade de recurso administrativo.  Ademais, simples petição para o órgão responsável já soluciona o problema,  não devendo ser debatido neste momento o tema.  Da instância única  Como o recurso do contribuinte está sendo analisado nesta Corte, descabe a  alegação de supressão de instância levantada.  Do MPF  Alega a recorrente que o procedimento fiscal realizado é nulo, haja vista não  ser  suportado  por Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  já  que  o MPF  relativo  a  este  processo  mencionava expressamente outros tributos que não o PIS.  Neste  sentido,  analisando  o MPF,  vemos  que  este  se  refere  unicamente  ao  IRPJ do ano de 1998.  Entretanto,  este  mesmo  documento  é  utilizado  para  suportar  o  presente  lançamento, que é o PIS.  Entendo com razão a recorrente neste ponto.  A legislação sobre o tema é clara quanto à exigência de MPF para o início de  procedimentos fiscalizatórios.  O  início  da  exigência  do  MPF  surgiu  com  a  Portaria  1.265,  de  22  de  novembro de 1999, onde ficou estabelecido que os procedimentos fiscais, relativos aos tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, deveriam obedecer e somente  seriam  instaurados  mediante  ordem  específica  denominada  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  serão  executados,  em  nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal ­ AFRF  e  instaurados mediante ordem específica denominada Mandado  de Procedimento Fiscal ­ MPF.   Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F),  no  caso  de  diligência,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência (MPF­D).     Fl. 553DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende­se por procedimento  fiscal:   I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  bem  assim  da  correta  aplicação  da  legislação  do  comércio  exterior,  podendo  resultar  em  constituição  de  crédito  tributário ou apreensão de mercadorias;   II ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive para atender exigência de instrução processual.   Essa Portaria  foi  revogada, havendo,  sucessivamente, a Portaria 3.007/01, a  Portaria nº 4.328/05, estando atualmente em vigor a Portaria nº 6.087/05, com base no Decreto  3.724, de 10 de janeiro de 2001.  O referido Decreto é claro:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.   §  1º  Nos  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho ou qualquer outra prática de  infração à  legislação  tributária,  em  que  o  retardamento  do  início  do  procedimento  fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela  possibilidade de subtração de prova, o Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento  fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de  início,  será  expedido  MPF  especial,  do  qual  será  dada  ciência  ao  sujeito passivo.   § 2º Entende­se por procedimento de fiscalização a modalidade  de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   § 3º O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de  fiscalização:   I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;   II ­ interno, de revisão aduaneira;   III  ­  de  vigilância  e  repressão  ao  contrabando  e  descaminho,  realizado em operação ostensiva;   IV ­ relativo ao tratamento automático das declarações (malhas  fiscais).   § 4º O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os  modelos  e  as  informações  constantes  do MPF,  os  prazos  para  sua  execução,  as  autoridades  fiscais  competentes  para  sua  expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 6          11 em  que  seja  necessário  o  início  do  procedimento  antes  da  expedição do MPF, nos casos em que haja  risco aos  interesses  da Fazenda Nacional.   § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.   § 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio  de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício  das atribuições do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela execução do procedimento fiscal.  Como  vemos,  o MPF  é  uma  ordem  específica  na  qual  os  auditores  fiscais  devem seguir para fins de validação das verificações realizadas,  Qualquer ato  realizado de forma contrária ao autorizado no  referido MPF é  nulo.  O CTN, ainda, é claro sobre o tema:  Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas.   Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se  refere este artigo.  Paulo  de  Barros  Carvalho  assim  leciona  acerca  das  Portarias,  in  Curso  de  Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 75:  As  portarias,  por  seu  turno,  consubstanciam  regras  gerais  ou  individuais que o superior edita para serem observadas por seus  subalternos.  Ocorrem  em  todos  os  degraus  da  escala  hierárquica, desde os ministérios até as mais simples repartições  do  serviço  público. Prestam­se  não  só  para  veicular  comandos  administrativos gerais e especiais,  como  também para designar  funcionários  para  o  exercício  de  funções  menores,  abrir  sindicâncias e inaugurar procedimentos administrativos.  No  mesmo  sentido  são  os  ensinamentos  de  Roque  Carrazza  e  Eduardo  Botallo, In Revista Dialética de Direito Tributário, nº 80, Dialética, pp. 104:   (...)  o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  tem a natureza  jurídica  de  ato  administrativo,  implicando  'ordem  específica'  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 para a  instauração pelos Auditores Fiscais da Receita Federal,  dos procedimentos  fiscais relativos aos  tributos  e contribuições  administrados pela SRF. A partir da criação da figura do MPF,  em suas várias modalidades, o agir fazendário, na esfera federal,  sofreu  expressiva  limitação,  já  que  este  documento  tornou­se  juridicamente  imprescindível  à  validade  dos  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF.  Vai  daí  que  procedimentos  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela SRF, que sejam instaurados a  descoberto do competente MPF,  são  inválidos  e,  nesta medida,  tisnam  de  irremediável  nulidade  as  providenciais  fiscais  eventualmente adotadas contra os contribuintes.  A jurisprudência deste Conselho é neste sentido:  Número do Recurso:152459   Câmara:PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo:10920.001354/2005­66  Tipo do Recurso:DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO  Matéria:IRPJ E OUTROS  Recorrente:4ª TURMA/DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC  Recorrida/Interessado:SCHULZ S.A.  Data da Sessão:18/10/2007 01:00:00  Relator:Valmir Sandri  Decisão:Acórdão 101­96368  Resultado:OUTROS ­ OUTROS  Texto da Decisão:Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e  Antonio José Praga de Souza que davam provimento parcial quanto  a  nulidade  do  AI  da  CSLL  em  face  da  ausência  de  MPF.  Por  unanimidade  de  votos,  REIJEITAR  as  preliminares,  declinar  competência ao 2º. Conselho para  julgamento do  item 1 do Auto de  Infração da Cofins (Insuficiência de Recolhimento) e, no mérito DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  manter  apenas  a  exigência  relativa ao item 3 do auto de infração do IRPJ (exclusões indevidas).  Ementa:(...)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS  – NULIDADE – Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é  inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do  Fisco relativo a tributo não indicado no MPF­F, bem assim cujas  irregularidades apuradas não repousam nos mesmos elementos de  prova que serviram de base a lançamentos de tributo expressamente  indicado no mandado.  (...)  Recurso de Ofício Negado.    Número do Recurso:152459   Câmara:PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo:10920.001354/2005­66  Tipo do Recurso:DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO  Matéria:IRPJ E OUTROS  Recorrente:4ª TURMA/DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC  Recorrida/Interessado:SCHULZ S.A.  Data da Sessão:18/10/2007 01:00:00  Relator:Valmir Sandri  Decisão:Acórdão 101­96368  Resultado:OUTROS ­ OUTROS  Texto da Decisão:Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e  Antonio José Praga de Souza que davam provimento parcial quanto  a  nulidade  do  AI  da  CSLL  em  face  da  ausência  de  MPF.  Por  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 7          13 unanimidade  de  votos,  REIJEITAR  as  preliminares,  declinar  competência ao 2º. Conselho para  julgamento do  item 1 do Auto de  Infração da Cofins (Insuficiência de Recolhimento) e, no mérito DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  manter  apenas  a  exigência  relativa ao item 3 do auto de infração do IRPJ (exclusões indevidas).  Ementa:(...)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS  – NULIDADE – Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é  inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do  Fisco  relativo  a  tributo  não  indicado  no  MPF­F,  bem  assim  cujas  irregularidades  apuradas  não  repousam nos mesmos  elementos  de  prova que serviram de base a lançamentos de tributo expressamente  indicado no mandado.   (...)  Recurso de Ofício Negado.  Relevante ressaltar parte do voto proferido no processo supra:  Até  recentemente  vinha  entendendo  que  eventuais  omissões  ou  incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não era causa  de  nulidade  do  auto  de  infração,  porquanto,  entendia,  de  uma  forma  simplista,  sua  função  era  de  dar  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  conhecimento  da  realização  de  procedimento  fiscal  contra  si  intentado,  como  também,  de  planejamento e controle interno das atividades e procedimentos  fiscais,  ao  argumento  de  que  o  Auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional,  devidamente  investido  em  suas  funções,  era  competente  para  o  exercício  da  atividade  administrativa  de  lançamento,  independentemente  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.   Entretanto, após uma analise mais acirrada e reflexões, chequei  a  conclusão  de  que  minha  anterior  posição  encontrava­se  na  contramão  do  bom  direito  e  em  total  afronta  à  segurança  jurídica, à moralidade, à eficiência e à própria legalidade, senão  vejamos:  Acerca da competência da Administração Tributária para aferir  a  capacidade  contributiva,  como  reconhecido  na  Constituição  Federal (art. 145), são as seguintes às disposições da legislação:   Decreto nº 70.235/1972  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número.  (...)  Art. 59. São nulos:  I ­ 0s atos termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portaria  SRF  nº  3.007/2001  (Portaria  vigente  à  época.  As  mesmas disposições consta na Portaria SRF nº 6.087/2005)   “Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  serão  executados,  em  nome desta, pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal (AFRF)  e  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  (...)  Em  respeito  à  ordem  jurídica,  quaisquer  direitos  reconhecidos  ou  consagrados  em  portarias,  que  não  afrontem  direitos  fundamentais,  vinculam  a  Administração  Tributária  e  os  seus  agentes ao direito  subjetivo por  ela mesma criado,  e  terão que  ser respeitados sob pena, como já dito antes, de grave afronta à  segurança  jurídica,  à  moralidade,  à  eficiência  e  à  própria  legalidade,  devendo  o  ato  administrativo  que  desrespeitar  as  prescrições  contidas  naqueles  atos  normativos  ser  considerado  nulo  de  pleno  direito,  não  podendo,  de  forma  alguma,  ser  convalidado pelo agente publico seja a que argumento for.  Cabe  aqui  ressaltar  e  reconhecer  a  validade  e  força  das  portarias como normas da legislação tributária, pois elas, como  veículos introdutores de normas, inclusive, são quem regulam os  regimentos  internos  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  como  o  recentemente  editado  que  trouxe  significativas  alterações  na  forma  do  seu  funcionamento,  bem  como  são  os  instrumentos  utilizados para nomear os Auditores Fiscais da Receita Federal  após aprovação em concurso.  No  campo  tributário,  por  trazer  ínsito  o poder  do Estado para  expropriar bens dos particulares, os princípios da legalidade, da  moralidade,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla defesa deverão ser assegurados com mais vigor uma vez  que na relação jurídico­tributária o Estado é dotado de poderes  amplos,  inclusive,  para  proceder  à  execução  forçada  de  bens  com base na inscrição do débito por meio da Certidão de Dívida  Ativa.   Porém, esse poder não pode ser exercido de modo absoluto, uma  vez  que  ele  encontra  seus  limites  exatamente  nos  direitos  e  garantias  individuais,  como  preceitua  o  artigo  145,  §  1º,  da  Constituição Federal.  Assim, a Portaria expedida pelo Secretário da Receita Federal é  o  veículo  normativo  legalmente  autorizado  para  estabelecer  as  regras  de  competência  e  investir  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  nos  poderes  de  fiscalizar  determinado  contribuinte.  A  competência  geral  do  AFRF  decorre  da  lei,  porém  a  competência específica para atuar em um caso concreto somente  é  dada  pelo MPF  que  se  assemelha  à  procuração  ou  à  ordem  que outorga poderes ao mandatário.  Dessa  forma,  com  o  objetivo  de  delegar  competência  para  o  Auditor  Fiscal  agir  em  nome  da  Fazenda  Pública  foi  criado  o  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 8          15 MPF – Mandado de Procedimento Fiscal ­ que, como o próprio  nome  já  diz,  é  ele  que  confere  o  “mandado”,  a  ordem  de  mandar, e dá a competência para agir em nome do Fisco, o qual,  diga­se  de  passagem,  foi  criado  pela  própria  Administração  Tributária  como  uma  forma  de melhor  controlar  as  ações  dos  seus agentes, como consta da Ementa do próprio Ato.   Portanto, os agentes da administração tributária deverão ser os  primeiros a obedecerem às regras fixadas pelos seus superiores  hierárquicos. Igualmente, a Administração, quando edita um ato  se obriga perante o particular a respeitar os seus próprios atos.   De outro forma, afrontaria a moralidade e à eficiência pública,  bem  como  o  direito  subjetivo  dos  contribuintes  que  a  administração  tributária  resolvesse  desconhecer  as  regras  por  ela  própria  fixada  para  validar  atos  de  agentes  executados  à  revelia  da  autoridade  hierarquicamente  superior  e  em  claro  desrespeito das regras administrativas.  Nesse  diapasão,  são  importantes  as  lições  dos  ilustres  Conselheiros Marcos  Vinícius  Neder  e Maria  Tereza  Martinez  López,  membros  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  brilhantemente  colocadas  na  obra  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  2ª  edição,  Dialética, 2004, pp. 107 a 112 (grifos não são do original):  “(...)  Este  Mandado  deve  ser  apresentado  pelos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  ao  contribuinte  na  execução  do  procedimento  fiscal.  Providência  que  buscou  dar  maior  transparência  ao  trabalho  fiscal  e  maior  segurança  ao  contribuinte sobre o que dele irá se verificar.(...)”  “II.12.  Início  do  Procedimento  Fiscal  e  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  A  partir  de  1º  de  dezembro  de  1999,  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  são  instaurados  mediante  ordem  específica  denominada  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF (...).  (...)  Já  existia  no  âmbito  da  Administração  Tributária  Federal  disciplina equivalente, executada por meio da conhecida “FM”  (Ficha  Multifuncional),  documento  interno  gerado  pelas  autoridades  que  comandavam  a  chefia  das  atividades  da  fiscalização  federal  de  cada  unidade  administrativa  regionalizada,  para  registrar  o  planejamento  dos  trabalhos  a  serem  desenvolvidos  em  determinado  período,  identificar  os  sujeitos  passivos  selecionados  em  função  de  critérios  objetivos  previamente  elencados,  assim  como determinara  amplitude  dos  trabalhos  que  deveriam  ser  desenvolvidos  em  cada  caso,  em  função  das  peculiaridades  de  cada  programação.    A  ficha  de  registro  interno  era  denominada  de  “multifuncional”  porque  servia,  simultaneamente,  para  cadastrar  a  seleção  de  contribuintes  submetidos  à  inspeção,  determinar  os  agentes  do  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 Fisco encarregados da execução de cada trabalho, identificar os  períodos  e  tributos  objeto  da  investigação  em  cada  sujeito  passivo,  assim  como  discriminar  e  controlar  o  resultado  das  atividades de cada agente do Fisco em relação aos contribuintes  fiscalizados, mediante  aferição  e  registro  do  tempo despendido  em  cada  trabalho,  como  também do  eventual  crédito  tributário  constituído  quando  do  encerramento  da  auditoria­fiscal  que  estava a seu cargo.   A  diferença  da  nova  sistemática  implantada  pelo  MPF  em  relação  à  anterior  acima  descrita  reside  principalmente  na  previsão  de  cientificação  e  controle  da  programação  dos  trabalhos fiscais pelo contribuinte.  (...)  O MPF, de acordo com a Portaria SRF nº 3.007/01, possui os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:  I  –  120(cento  e  vinte)  dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E; II – 60(sessenta) dias, no  caso  de MPF­D.  A  prorrogação  do  prazo  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  eminente  tantas  vezes  quantas  forem  necessárias, observados, a cada ato, os limites estabelecidos no  ato legal.  O MPF extingue­se:  I – pela conclusão do procedimento fiscal,  registrado  em  termo  próprio;  II  –  pelo  decurso  dos  prazos  de  validade. A hipótese de extinção do MPF pelo decurso do prazo  de validade não implica nulidade dos atos praticados durante o  período de sua vigência, podendo a autoridade responsável pela  emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF  para  a  conclusão  do  procedimento  fiscal.  Na  emissão  do  novo  MPF,  neste  caso,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRF  responsável pela execução do Mandado extinto.  (...)  A competência atribuída ao Auditor­Fiscal da Receita Federal –  AFRF tem apenas a finalidade de explicitar quais são os poderes  e  deveres  inerentes  a  seu  cargo.  Por  permitir  acesso  quase  irrestrito a  informações  sigilosas dos  contribuintes, a atividade  de  fiscalização  não  pode  ser  exercida  por  qualquer  servidor  público¸ mas  apenas  por aquele  a  quem a  lei  impõe  um  rol de  deveres.  A  eleição  de  um  servidor  específico  para  essa  função  tem  por  finalidade  proteger  o  contribuinte,  assegurando­lhe  o  direito de ser fiscalizado apenas por quem a lei atribua o dever  se  sigilo  das  informações  obtidas  em  razão  do  exercício  dessa  atividade,  e  que  atue  de  forma  exclusiva  e  imparcial,  sem  influências estranhas ao interesse público.  A  Competência  exclusiva  conferida  ao  AFRF  para  efetuar  o  lançamento não pode ocasionar, portanto, qualquer limitação ao  poder da União de exigir os tributos de sua competência, eis que  esse  poder  deriva  da  própria  Constituição  Federal.  (...).    os  órgãos  administrativos  têm  amplo  poder  de  se  organizar,  direcionando sua força de  trabalho de  forma a melhor cumprir  sua  atribuição.    Para  isso,  são  definidas  prioridades,  selecionados  contribuintes,  definidos  os  procedimentos.  Via  de  regra,  esse  disciplinamento  é  apenas  interno,  ou  seja,  seu  descumprimento só acarreta responsabilização interna corporis  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 9          17 O  MPF,  contudo,  inovou  ao  dar  conhecimento  do  conteúdo  dessas  diretrizes  internas  ao  contribuinte.  Trata­se  de  um  instrumento que visa permitir ao sujeito passivo assegurar­se da  autenticidade  da  ação  fiscal  contra  si  instaurada,  pois  dá­lhe  conhecimento  do  tributo  que  será  objeto  de  investigação,  dos  períodos  a  serem  investigados,  do  prazo  para  a  realização  do  procedimento  fiscal  e  do  agente  que  procederá  à  fiscalização.  Nasce,  a  partir  da  ciência,  o  direito  subjetivo  de  que  esse  procedimento  seja  efetivamente  obedecido  no  curso  dos  trabalhos.  O  fato  de  esse Mandado  ter  sido  instituído  por  ato  administrativo não exime a Administração de cumpri­lo, afinal a  Fazenda  pode  se  autolimitar  de  modo  a  garantir  maior  transparência no exercício da função pública. Seria, no mínimo,  imoral a Administração emitir um ato em que se compromete a  realizar determinado agir em benefício do administrado e depois  unilateralmente descumprir o que fora prometido.  Assim,  irregularidade  no  MPF  configura­se  vício  de  procedimento  que  pode  acarretar  a  invalidade  do  lançamento.  Esses  vícios,  no  entanto,  são  passíveis  de  serem  sanáveis  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  pela  supressão  da  omissão  ou  pela repetição do ato tido por irregular.”  No  sentido  de  que  o  MPF  é  instrumento  imprescindível  ao  lançamento  e  a  incompetência  da  autoridade  fiscal  é  vício  insanável que pode ser argüido a qualquer tempo, visto que é do  tipo  de  nulidade  que  não  se  convalida,  é,  também,  a  jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, vejamos:  Acórdão 101­94060. 28/01/2003   Relatora: Sandra Maria Faroni.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL­  NATUREZA­  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  mero  instrumento  de  controle  interno,  atribuindo  condições  de  procedibilidade  ao  agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal,  sendo,  por  conseguinte,  ato  preparatório  e  indispensável  ao  exercício do lançamento.  Acórdão 101­94116 ­ 27/02/2003.   Relatora. Sandra Maria Faroni.   Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  NORMAS PROCESSUAIS­ NULIDADE ­ Afora as hipóteses de  expressa dispensa do MPF,  é  inválido o  lançamento de  crédito  tributário formalizado por agente do Fisco relativo a tributo não  indicado no MPF­F, bem assim cujas  irregularidades apuradas  não repousam nos mesmos elementos de prova que serviram de  base  a  lançamentos  de  tributo  expressamente  indicado  no  mandado.  Acórdão 106­13156 ­ 29/01/2003.   Fl. 561DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 Relator: Luiz Antonio de Paula    Ementa:MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  INVALIDADE  ­  EXERCÍCIO  DA  COMPETÊNCIA  ­  CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O LANÇAMENTO  VÁLIDO ­ Uma vez constatada a ausência válida e regular, nos  moldes  determinados  pelas  normas  administrativas  pertinentes,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  se  tratando  de  ato  procedimental  imprescindível à validade do atos fiscalizatórios, no exercício de  competência  do  agente  fiscal,  é  de  se  considerar  inválido  o  procedimento,  e,  com  efeito,  nulo  o  lançamento  tributário  conforme  efetuado,  sem  a  necessária  observância  do  ato  mandamental  precedente  e  inseparável  do  ato  administrativo  fiscal conclusivo.  No presente caso, consoante se verifica do Termo de Verificação  Fiscal  –  Fiscalização  e  Complementar  (fls.  01/02,  o  procedimento inicial determinado visava a Fiscalização do IPI e  Verificações Obrigatórias (MPF­F), posteriormente estendido ao  IRPJ  (MPF­C),  ou  seja,  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  ao  lançamento  não  tinha  competência  legal  para  a  execução  de  lançamento  autônomo  a  título  de  CSLL,  de  acordo  com  as  normas legais que regem o exercício e regulamentam o poder de  lavrar autos de infração.  Por  todo  o  acima  exposto,  entendo  que  agiu  com  acerto  a  r.  decisão recorrida que declarou nula a parcela da exigência da  CSLL  acima  recorrida,  razão  porque  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso de ofício.   Assim, conclui­se que qualquer procedimento fiscal instaurado em desacordo  com  as  normas  da  legislação  e  de  forma  contrária  às  normas  fixadas  na  portaria  regulamentadora é nulo de pleno de direito.  Como  o  MPF  utilizado  para  suportar  este  lançamento  tratava  de  tributo  diverso do ora lançado, é nulo este documento fiscal.  Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de falta de MPF.  Entretanto,  como  a  preliminar  não  foi  acolhida  por  este  colegiado,  passo  a  analisar o mérito.  Do mérito  Da compensação do contribuinte  A  recorrente  alega  em  sua  defesa  a  existência  de  créditos  de PIS,  os  quais  foram compensados, motivo pelo qual inexiste valores em aberto.  Ora,  da  análise  dos  autos  não  vemos  comprovante  algum  do  suposto  pagamento do PIS dito pela recorrente.  Para  que  a  compensação  se  realize,  além  dos  contribuintes  seguirem  os  procedimentos previstos na legislação própria, devem comprovar a existência daqueles valores,  o que não foi feito.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 10          19 A decisão recorrida é clara sobre o assunto:  À  fl.  66  a  impugnante  informa  que  teria  realizado  uma  compensação  ‘lícita’  dos  créditos  tributários  apurados  pela  autuante  com  os  créditos  da  empresa  existentes  de  COFINS  e  PIS  no  ano  de  1999,  uma  vez  que,  segundo  afirma,  fizera  recolhimento no ano de 1999 de importâncias superiores àquelas  devidas  de  conformidade  com  as  determinações  legais  sem,  contudo,  elaborar  qualquer  demonstração  a  respeito  das  diferenças que entende como credoras.  Para endosso de sua afirmação limita­se a registrar a existência  de  um  laudo  de  auditoria  da  renomada  empresa  DELOITTE,  TOUCHE & TOMATSU,  relacionado  como documento  07  à  fl.  76, que estaria juntando aos autos.  Nesse aspecto cabe esclarecer que o documento ‘07’ juntado às  fls. 431/433 refere­se a ‘Laudo Pericial de Avaliação de Acervo  Líquido  da  empresa  ‘MAGNASOFT  INFORMÁTICA LTDA.’,  datado  de  29  de  dezembro  de  1997,  que  nada  menciona  acerca  de  eventuais créditos relativos à empresa fiscalizada.  Por  outro  lado,  como  é  de  conhecimento  geral,  o  reconhecimento  de  crédito  de  contribuintes  junto  à  Fazenda  Nacional prescinde de  laudo de auditores  independentes,  sendo  competência da autoridade administrativa legalmente designada  para essa atividade.  (...)  A  impugnante  não  esclarece  se  teria  ou  não  formalizado  o  pedido  de  compensação  relativo  aos  débitos  apurados  na  verificação  fiscal  empreendida  pela  autuante  em  sua  escrituração.  Todavia,  tendo  em  vista  tratar­se  de  diferença  apurada de ofício no ano de 2002, não poderia a contribuinte ter  compensado  débitos  de  PIS  e  COFINS  relativos  aos  meses  de  maio  de  1998  e  maio  e  julho  de  2000,  antes  de  realizado  o  procedimento  da  fiscalização,  uma  vez  que  seus  registros  não  acusavam a apuração de tais valores, tanto que foi do confronto  das DCTF apresentadas que surgiram as diferenças apuradas de  ofício.  Assim, não deve ser reconhecido o crédito pretendido pela recorrente.  Da SELIC  A recorrente se insurge quanto à aplicação da SELIC.  É legal a aplicação da taxa SELIC, forte na Súmula n.º 3 desta Corte:  SÚMULA Nº  3  do  CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 Da multa  A recorrente alega que a multa aplicada é abusiva e confiscatória.  Esta  Corte  resta  impedida  de  analisar  questões  de  inconstitucionalidade  de  normas, forte na Súmula n.º 2 desta Corte:  SÚMULA Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  a multa aplicada é a prevista na  legislação, motivo pelo qual não  pode ser afastada.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Sala das Sessões, em 02 de março de 2011.    Luciano Lopes de Almeida Moraes  Voto Vencedor    Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Redator Designado:  A divergência em relação ao voto do Conselheiro Relator ocorreu apenas no  tocante  à  preliminar  de  falta  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  –  para  que  a  fiscalização procedesse as verificações em relação ao PIS.   O  Relator  votou  por  acatar  a  alegação  da  Recorrente  que  o  procedimento  fiscal realizado seria nulo, por não estar suportado em Mandado de Procedimento Fiscal válido.   Divirjo do Relator neste aspecto.   Entendo  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  mero  instrumento  interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos  e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  O  MPF  foi  disciplinado  pela  Portaria  SRF  no  1.265/1999,  com  as  alterações  incluídas  pelas  Portarias  SRF  no  1.614/2000,  no  407/2001,  no  1.020/2001,  compilada  na  Portaria no 3.007/2001 e, na Portaria SRF no 6.087/2005.  O  referido  mandado  consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes das unidades da Receita Federal do Brasil para que os Auditores­Fiscais executem as  atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do  sujeito passivo.  Sendo, portanto, o MPF um instrumento interno de planejamento e gerência das  atividades  de  fiscalização,  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, eventuais  irregularidades verificadas no seu  trâmite, ou mesmo na  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 11          21 sua emissão ou prorrogação, não têm o condão de invalidar o auto de infração decorrente do  procedimento fiscal relacionado, conforme determinação expressa do art. 16 da Portaria SRF no  6.087/2005, abaixo reproduzido:  Art. 15. O MPF se extingue:  I  ­  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado  em  termo próprio;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e  13.  Art.  16.  A  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  artigo  anterior  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para  a conclusão do procedimento fiscal. (grifei).  Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo MPF  de  que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRF  responsável pela execução do Mandado extinto.  Cabe ressaltar, no que toca à ciência do MPF, que a necessidade de cientificar o  contribuinte  da  existência  do  instrumento  prende­se  tão  somente  a  questões  relacionadas  à  segurança  do  sujeito  passivo  contra  pseudo­ações  fiscais  que  poderiam  ocorrer.  Assim,  o  contribuinte pode, por precaução, praticar as medidas que julgar pertinentes para sua segurança  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  enquanto  não  lhe  for  apresentado  o  MPF  correspondente.  Contudo,  tratando­se  os  eventuais  vícios  relativos  ao  uso  do  MPF  de  meras  irregularidades  formais,  sabe­se  que  estas,  quando  supríveis,  não  podem  elidir  a  atividade  regrada e obrigatória do lançamento de ofício.  Nesse sentido, é  importante  reproduzir a Lei no 9.784/1999, art. 55, que assim  preconiza:   “Art.  55.  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão ser convalidados pela própria Administração”.  Por sua vez, o Decreto no 70.235/1972, art. 60, é redigido nos seguintes termos:  “Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo se    este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do   litígio”.(grifos acrescidos)  É  imprescindível  destacar  que  o  regramento  acerca  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  se  sobrepõe  à  atividade  vinculada  e  obrigatória  a  que  estão  submetidos  as  autoridades  tributárias.  O  lançamento  tributário  é  obrigatório,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, quando constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo da  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 obrigação tributária, conforme prescreve o Código Tributário Nacional, arts. 3o e 142, §único,  conforme transcrição a seguir.  “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,  em  moeda ou  cujo  valor nela se possa exprimir, que não  constitua sanção de ato  ilícito, instituída em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.  (grifos acrescidos)  “Art.142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  (...)  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    Por  fim,  ressalte­se  que  tem  se  sedimentado  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes, atual CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive por sua  Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendimento no mesmo sentido, isto é, sendo o MPF  instrumento  de  mero  controle  administrativo,  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão  ou  utilização  não  têm  o  condão  de macular  o  auto  de  infração.  Citam­se  as  seguintes  ementas  extraídas do repertório deste Tribunal Administrativo:   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  A  atividade de seleção do  contribuinte a ser fiscalizado, bem  assim  a  definição  do  escopo  da  ação  fiscal,  inclusive  dos  prazos  para  a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária. Neste  sentido, o MPF  tem  tripla  função:  a)  materializa  a  decisão  da  administração,  trazendo  implícita  a  fundamentação  requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio constitucional da cientificação e define o escopo  da fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do MPF,  inclusive  do  prazo  e  das  prorrogações,  devem  ser  resolvidas  no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  têm  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142  do CTN. (Ac. 1º CC nº 107­06820, sessão de 16/10/2002)    MPF  –  FALTA  DE  RENOVAÇÃO  NO  PRAZO  REGULAMENTAR – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – O  desrespeito  à  renovação  do  MPF  no  prazo  previsto  na  Portaria  SRF  1265/99  não  implica  na  nulidade  dos  atos  administrativos posteriores.  (CSRF/01­05.189, de 14/03/2005­ 1ª  Turma)    Fl. 566DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001831/2002­05  Acórdão n.º 3201­ 000651­  S3­C2T1  Fl. 12          23 NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária, não  influindo na  legitimidade do  lançamento tributário.  (CSRF/01­06.085, de 11/11/2008 – 1ª. Turma)    NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária, não  influindo na  legitimidade do  lançamento tributário. Recurso especial negado.  (CSRF/02­02.187, de 23/01/2006 – 2ª. Turma)    Por todo o exposto, voto por não acatar a preliminar de nulidade do lançamento  arguida pela Recorrente.     É como voto.      Luís Eduardo Garrossino Barbieri                    Fl. 567DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO L OPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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8039108 #
Numero do processo: 14120.000069/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. Súmula CARF n.º 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4.º, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar, a pessoa jurídica, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. MULTA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa é definida objetivamente pela lei e decorre do lançamento efetivado pela Administração Tributária na observância da legislação aplicável. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade, sob o fundamento de efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2). MULTA. LANÇAMENTO ANTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA 449. LEI 11.941. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício previdenciário por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. Súmula CARF n.º 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-005.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, nos termos da Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. Súmula CARF n.º 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4.º, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar, a pessoa jurídica, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. MULTA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa é definida objetivamente pela lei e decorre do lançamento efetivado pela Administração Tributária na observância da legislação aplicável. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade, sob o fundamento de efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2). MULTA. LANÇAMENTO ANTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA 449. LEI 11.941. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício previdenciário por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. Súmula CARF n.º 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. Súmula CARF n.º 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4.º, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar, a pessoa jurídica, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. MULTA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 69 /2 00 9- 28 Fl. 370DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 A multa é definida objetivamente pela lei e decorre do lançamento efetivado pela Administração Tributária na observância da legislação aplicável. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade, sob o fundamento de efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2). MULTA. LANÇAMENTO ANTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA 449. LEI 11.941. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício previdenciário por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. Súmula CARF n.º 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, nos termos da Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Fl. 371DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 349/359), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 328/343), proferida em sessão de 24/02/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 04-19.690, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 305/313), mantendo-se o crédito tributário decorrente de multa (CFL 68), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma, por ser matéria reservada privativamente ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. DECLARAÇÃO RETIFICADORA EM GFIP A GFIP retificadora ou complementar deve conter todo o movimento devido para aquele empregador/contribuinte e para aquela competência, bem como os registros de alteração/retificação cadastral do SEFIP, se for o caso, inclusive aqueles que já foram informados na GFIP/SEFIP anterior. AFERIÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA A nova multa é mais benéfica para os contribuintes, o que dá ensejo ao efeito retroativo, nos termos do art. 106 do CTN, cuja aplicabilidade deve ser aferido matematicamente. Deve se comparar a conduta do sujeito passivo segundo a sistemática anterior e a atual e aplicar a multa mais benigna. Se da comparação, resultar mais benéfico a aplicação da sistemática antiga, o Auto de Infração deve ser na forma anterior, ou seja com Código de Fundamento Legal, CFL 68. Se da comparação, resultar mais benéfico a aplicação da sistemática nova, dever ser lançado Auto de Infração de Obrigação Principal, também na forma atual, somente com a imposição da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96, pois o Auto de Infração de Obrigação Acessória com Código de Fundamento Legal, CFL 78 somente é aplicável quando há recolhimento. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL A comunicação processual será feita na forma pessoal, ou por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo. MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.941/2009 – APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA A análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. DILAÇÃO PROBATÓRIA Fl. 372DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção, apenas das hipóteses do § 4.º, do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no Procedimento Fiscal n.º 0140100.2008.00571, DEBCAD 37.222.171-8, Código de Fundamento Legal (CFL) 68, para competências no período de 06/2004 a 12/2006, com o procedimento iniciado em 23/01/2009 (e-fl. 299), com auto de infração juntamente com as peças integrativas lavrado em 22/04/2009 (e-fls. 2/8 e 300/301), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 7/8), com crédito tributário na data do auto de infração calculado de R$ 412.045,80, tendo o contribuinte sido notificado em 30/04/2009 (e-fl. 301), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 328/343), pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de processo de crédito previdenciário, constituído através de Auto de Infração de Obrigação Acessória, DEBCAD n.º 37.222.171-8 (fl. l) [e-fl. 2] lançado na data de 22/04/2009 em face do sujeito passivo acima identificado, no valor de R$ 412.045,80, por intermédio da Auditoria Fiscal realizada por LEONILDO LIBÉRIO ALVES DA SILVA. DA INFRAÇÃO Consoante Relatório Fiscal da Infração (fl. 6) [e-fl. 7], o sujeito passivo apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP, do período de 06/2004 a 12/2006, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, e incorreu na infração tipificada na Lei n.º 8.212, de 24/07/91, art. 32, IV, e § 5.º, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10/12/97, combinado com o art. 225, IV, e § 4.º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/99. Segundo a Auditoria Fiscal, não ocorreram circunstâncias agravantes da infração para gradação da multa, prevista no artigo 290 do Regulamento de Previdência Social aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. APLICAÇÃO DA MULTA Conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 7) [e-fl. 8], foi lançada no valor de R$ 412.041,80, que corresponde a 100% do valor da contribuição devida, limitada por competência em função do número de segurados da empresa, conforme previsto no art. 32, IV, § 5.º, da Lei n.º 8.212, de 24/07/91, e o Art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social – RPS, que definem o critério de aplicação da multa de acordo com um multiplicador sobre o valor mínimo, em função do número de segurados, demonstrada em planilha anexa (fl. 8) [e-fl. 9]. A auditoria fiscal consignou que “não se aplicou o efeito retroativo do art. 35-A da Lei 8.212/91, pois resultaria em multa de valor mais elevado.” Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada pessoalmente em 30/04/2009 (fl. 1) [e-fl. 2]. Consta dos autos que o contribuinte desenvolve atividades de abate de bovinos, indústria e comércio de carnes e derivados, bem como que no período de 06/2004 a 12/2006 o contribuinte informou nas GFIP’s apenas os segurados empregados Sebastião Lúcio Teodoro e João Lúcio Alves, conforme os relatórios “Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP”. Foi relatado que os demais segurados empregados e seus respectivos salários de contribuição listados nas Folhas de Pagamentos apresentadas pelo contribuinte à Fiscalização, Fl. 373DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 referentes aos períodos de 06/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005 e 01/2006 a 12/2006, foram omitidos destas GFIP’s, assim como que a empresa deixou de informar na GFIP os valores da comercialização da produção rural referentes à aquisição de gado de produtores rurais pessoas físicas nas competências discriminadas. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 01/06/2009 (e-fls. 305/313). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 328/343), pelo que peço vênia para reproduzir: O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 01/06/2009 (fl. 303/311) [e-fls. 305/313], com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) Nulidade do AI em razão da inexistência de omissão dos dados de todos os empregados nas GFIP Ao regularizar a situação de dois segurados empregados, foi informada GFIP específica que substituiu as prestadas anteriormente e inclusive gerou duplicidade. 2) Nulidade do AI em virtude de fundamentação incorreta A Portaria Ministerial n.º 48/2009 não é aplicável ao presente lançamento que é fundamentado no art. 284, inciso II, do Decreto n.º 3.048/99 e o valor aplicado está previsto no art. 7.º, inciso VI, da Portaria e refere-se ao art. 283, inciso II, do Decreto n.º 3.048/99. 3) Utilização de legislação revogada. A legislação utilizada para exação da multa de mora foi revogada pela MP n.º 449, de 03 de dezembro de 2008, que prescreveu a aplicação nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430 de 1996, penalidade menos severa conforme ditames do CTN, art. 106. PEDIDO 1) Nulidade do lançamento 2) Refazimento da fundamentação legal com concessão de novo prazo para defesa 3) Solicita que as intimações sejam enviadas para o endereço do escritório profissional. 4) Produção de prova por todos os meios em direito admitidos. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 328/343), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Apreciação de inconstitucionalidade e ilegalidade; b) Decisões administrativas e judiciais; c) Utilização da folha de pagamento para aferir base de cálculo mesmo declaradas em GFIP – Declaração retificadora em GFIP; d) Base de cálculo apurada na folha de pagamento; e) Nulidade do AI em virtude de fundamentação incorreta; f) Nulidade pela aplicação de legislação revogada e inaplicável; g) Comunicação processual; h) Aplicação da multa mais benéfica; i) Dilação probatória. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 30/04/2010 (e-fls. 349/359), o sujeito passivo reitera termos da impugnação e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim Fl. 374DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 de acolher as preliminares; superadas estas, seja o lançamento declarado insubsistente, no todo ou em parte; ou seja afastada a multa qualificada (se ainda restar matéria tributável). Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Decadência; b) Juros com efeito de confisco; e c) Erro nos cálculos constantes no AI. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário, ainda que no caso concreto denominado de “impugnação”, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 06/04/2010, e-fl. 348, protocolo recursal em 30/04/2010, e-fl. 349), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 349/359). Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que a defesa alega que o auto de infração, assim como a decisão de primeira instância, seria nulo por inexistência de justa causa para a lavratura da autuação por inocorrência de ilicitude. Diz que os “dispositivos oferecidos não possibilitam o entendimento esposado na exação, tampouco abre espaço ou possibilidade para o apenamento pretendido, tem-se como ilegítima a autuação, devendo por isso, ser declarada nula”. Pois bem. Não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, motivou os fatos que indicou para imputação. Fl. 375DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 Veja-se, outrossim, que os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Em outras palavras, o lançamento está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que foi minuciosamente detalhado, a base legal foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência e de sua mensuração constam dos discriminativos e outros elementos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento na impugnação. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto à interpretação dada para as provas e a subsunção do caso concreto à norma legal, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, bem como das razões de decidir da DRJ, não torna os respectivos atos nulos, mas sim passíveis de enfrentamento das razões recursais no mérito, o que será delineado neste acórdão no momento próprio da apreciação do mérito. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer vício, inexiste nulidade, inexiste qualquer error in procedendo. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência, pois os “títulos cobrados no auto de infração são de 2004 a 2006”, de modo que decaiu o direito de efetivar o lançamento. Assevera que o prazo decadencial passa a fluir da data em que a administração tributária poderia efetivar o lançamento, isto é, no primeiro dia após a data de entrega da GFIP. Pois bem. Não ocorreu a decadência. Ora, na forma da Súmula CARF n.º 148, “[n]o caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento Fl. 376DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4.º, do CTN.” Logo, se a fiscalização constatou infrações nas competências 06/2004 a 12/2004, 13/2004, 01/2005 a 12/2005 e 01/2006 a 12/2006, decerto que não transpassou o lustro decadencial, vez que o contribuinte foi notificado nestes autos em 30/04/2009 (e-fl. 301), não ocorre à decadência. Desta forma, tem-se, de modo muito nítido, que não ocorreu o lustro decadencial, haja vista que a competência mais antiga tratada neste caderno processual é 06/2004 e a notificação do lançamento se efetivou em 30/04/2009 (e-fl. 301). Sendo assim, rejeito a prejudicial de decadência. - Juros com efeito de confisco A defesa advoga que os juros aplicados tem efeito de confisco. Posteriormente, diz que a multa é absolutamente inaceitável, pois “ao aplicar tal infração tem apenas a intenção de prejudicar o contribuinte e não a fim de fazê-lo cumprir sua obrigação.” Pois bem. Observo que o recorrente no capítulo em tela quer discutir juros e, também, a multa. Primeiro, no que pertine aos juros de mora, não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação, sendo tema objeto de enunciado da Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Noutro giro, no que se refere à multa, ela é definida objetivamente pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Fl. 377DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ou afastá-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal. Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por sua vez, como houve mudança legislativa, deve-se aplicar a multa mais benéfica, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN 1 . Veja-se que as competências da autuação estão compreendidas no interregno da vigência do art. 32, IV, §§ 4.º e 5.º, da Lei n.º 8.212, com redação dada pela Lei n.º 9.528, de 1997, por conseguinte é de momento anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que trouxe nova disciplina para o preceito legal sancionador em referência. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, de modo que a comparação com a disciplina da nova lei somente poderá ser aferida por ocasião do pagamento ou parcelamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o caso. A penalidade mais benéfica, no caso concreto, é passível de aplicação ex officio, consoante disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14, de 04 de dezembro de 2009, combinado com a disciplina posta no art. 476-A da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB n.º 1.027, de 2010. Observe-se, inclusive, que, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações de natureza previdenciária (principais ou acessórias), deve-se adotar posicionamento no sentido da aplicação de uma multa única, quando houver descumprimento de obrigações principais e acessórias, por considerar ser a sistemática mais benéfica ao contribuinte, com lastro na proibição do bis in idem, pelo que deve se observar os processos conexos em relação a mesma ação fiscal. Veja-se que nessa sessão de julgamento estão sendo apreciados, em conjunto, os Processos ns.º 14120.000063/2009-51, 14120.000067/2009-39 e 14120.000066/2009-94, todos decorrentes da mesma fiscalização. Tome-se, por diretriz, inclusive, o disposto na Súmula CARF n.º 119, nestes termos: “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996.” (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 378DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 Sendo assim, com parcial razão o contribuinte neste capítulo, devendo-se observar o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento. - Erro nos cálculos constantes no AI A defesa, ainda, alega que os “cálculos apresentados no auto de infração foram feito de forma errônea não respeitando a própria Lei 8.212/91, pois, nos cálculos devem conter apenas o salário base, devendo ser excluído diversos benefícios, tais divergências entre a GFIP e a folha de pagamento foi em decorrência de tal fato.” Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, veja-se, inclusive, que a tese de impugnação é diferente do recurso voluntário interposto. Deveras, o presente processo é de obrigação acessória relativa a não informação de todos os segurados em GFIP e, neste sentido, a peça impugnatória caminhou rebatendo que todos os segurados estariam, sim, listados na GFIP, tendo a decisão de piso, no entanto, aduzido que (e-fls. 332/334): 1) UTILIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA AFERIR BASE DE CÁLCULO MESMO DECLARADAS EM GFIP’S DECLARAÇÃO RETIFICADORA EM GFIP Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal (GFIP-Web), constatou-se que foram prestadas GFIP’s retificadoras, e se confirmou o que foi admitido na própria impugnação: “visando regularizar a situação de dois segurados empregados”. De acordo com o manual de preenchimento da GFIP, disponível nos sítios da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Previdência Social, a retificação da GFIP se faz pelo envio de uma nova GFIP contendo todos os dados corretamente declarados. Preliminarmente ao índice, o manual traz uma advertência: “PELA NOVA SISTEMÁTICA DE RETIFICAÇÃO, ORIENTADA NESTE MANUAL, É NECESSÁRIO O ENVIO DO ARQUIVO COM TODOS OS DADOS CONTIDOS NO ARQUIVO ANTERIOR (A RETIFICAR), COM AS DEVIDAS CORREÇÕES.” Embora o manual refira-se a “nova sistemática”, tal modo de retificar foi estabelecido pelo menos desde a CIRCULAR CAIXA n.º 371/05, que diz: “1. DAS REGRAS GERAIS - RETIFICAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CONTAS 1.1. Os dados do empregador/trabalhador informados incorretamente ou omitidos na prestação de informações ao FGTS e à Previdência Social, devem ser corrigidos ou complementadas, obrigatoriamente, por meio do arquivo SEFIP versão 8.0 ou superior, com transmissão mediante o uso do Conectividade Social, na Rede Mundial de Computadores – Internet, inclusive para os recolhimento ou declarações realizadas em guia papel ou em versões anteriores do SEFIP. 1.1.1. O arquivo SEFIP – retificador ou complementar – deve conter todo o movimento devido para aquele empregador/contribuinte e para aquela competência. bem como os registros de alteração/retificação cadastral do SEFIP, se for o caso.” Ao tratar da retificação, por exemplo, tendo havido omissão de trabalhadores na GFIP, diz o manual em seu item 10.22: “Exemplo 3: Omissão de trabalhadores Caso o empregador/contribuinte tenha informado a GFIP/SEFIP com omissão de alguns trabalhadores, considerando uma mesmo chave, na GFIP/SEFIP retificadora devem ser informados todos os trabalhadores, inclusive aqueles que já foram informados na GFIP/SEFIP anterior.” Em suma, devem ser também informados – ou confirmados – os dados corretos já fornecidos anteriormente, juntamente com os acréscimos e modificações de informações. Conforme procedimento estabelecido na legislação e reconhecido pelo próprio sujeito passivo, a GFIP retificadora posterior substitui integralmente a GFIP anterior. Logo, a GFIP substituída é ineficaz para surtir os efeitos materiais atribuídos a este documento, notadamente, o de servir de revisão de crédito tributário constituído ou de Fl. 379DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 documento constitutivo de dívida previdenciária, bem como, de base de dados para concessão de benefícios previdenciários. O impugnante também argumenta que houve duplicidade, mas conforme expendido, a informação retificadora substitui integralmente a anterior e afasta qualquer possibilidade de duplicidade. Portanto, no momento da realização da Auditoria Fiscal e do lançamento, os dados tributários originados das GFIP’s declaradas pelo próprio sujeito passivo, estavam de acordo com os dados informados pela Auditoria Fiscal, e sobre o qual não cabe nenhum reparo. Em suma, a impugnante, na condição de autora da conduta, é sujeito passivo do crédito tributário com incidência da multa aplicada no presente auto de infração, independentemente da sua intenção e dos efeitos da omissão. BASE DE CÁLCULO APURADA NA FOLHA DE PAGAMENTO A alegação quanto ao procedimento de apuração da base de cálculo com base na folha visto que já havia sido declarada em GFIP, também não merece prosperar visto que foram utilizadas as informações constantes dos documentos apresentados pelo próprio sujeito passivo, cujo conteúdo não foi contestado, (...). Todavia, no recurso voluntário, o recorrente não volta ao específico debate. Limita-se a dizer que a base do lançamento do principal conteria excesso. Este seria identificado a partir de benefícios pagos que não seriam base de cálculo para contribuições sociais. Ora, mesmo considerando a alegação contra o lançamento do principal, o fato é que, a despeito da alegação de benefícios que não comporiam base de contribuições, a defesa sequer faz qualquer cotejo indicando onde estaria o eventual excesso. Malgrado afirme que os cálculos devem conter apenas o salário base, devendo ser excluído diversos benefícios, não indica, a partir das bases de cálculo utilizadas pela fiscalização, a partir de informes do contribuinte, quais seriam as bases a serem excluídas por, supostamente, se caracterizarem como benefícios a serem extirpados da base do lançamento. Veja-se que o julgador da instância ad quem, revisor da decisão a quo, não é obrigado a auditar a escrita fiscal constante dos autos para realizar, neste momento do contencioso tributário, trabalho de auditoria, cotejando de per si as bases de cálculo do lançamento e o genérico argumento do contribuinte, que prescinde de qualquer detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação, de um mínimo exemplo, de alguma amostragem, deixando de efetivar a análise circunstanciada, ainda que mínima ou simplória, das conclusões que poderiam, hipoteticamente, se extrair da escrita e dos documentos colacionados ao caderno processual. Deixando o sujeito passivo de fazer a específica impugnação, frente aos elementos do auto de infração, não há razões para infirmar o trabalho fiscal pormenorizado nos relatórios do lançamento. Aliás, ainda que tenha este relator afirmado alhures que não lhe compete auditar os documentos constantes dos autos, ao passar pelos elementos integrantes do lançamento principal, também julgado nessa sessão, não enxerguei a alegada afirmativa sustentada pela defesa, apresentando-se, aos meus olhos, hígidas as bases de cálculo que compõem o lançamento. As contribuições lançadas, como bem atestam os relatórios do auto de infração principal, incidem sobre os valores das remunerações pagas aos segurados empregados apurados Fl. 380DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 nas Folhas de Pagamento apresentadas pelo contribuinte. Não há, ao contrário do genericamente afirmado pela defesa, cálculo indevido sobre benefícios não tributáveis. Além disto, quando efetivamente havia benefício pago não tributável, caso do salário família e maternidade, os valores não compuseram as bases de cálculo do lançamento principal. Por fim, destaque-se que o lançamento foi feito a partir de informações extraídas dos documentos exibidos pelo próprio sujeito passivo e GFIP transmitida. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito e preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento, consoante disciplinado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14/2009 combinado com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB n.º 1.027, de 2010, em síntese, seguindo a Súmula CARF n.º 119. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, nos termos da Súmula CARF n.º 119. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 381DF CARF MF

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7986276 #
Numero do processo: 10680.926970/2009-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 69 70 /2 00 9- 25 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926970/2009-25 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 15911.76064.250806. 1.7.04-9819, em 25.08.2006, fls. 83-93, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), código 5952, de retenção de julho do ano-calendário de 2006 no valor de R$3.661,62 contido no DARF de R$30.706,87 recolhido em 18.08.2006, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 09-11, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 3.661,62 Valor do crédito original reconhecido: 262,00 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante do exposto HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e no excerto do voto condutor do Acórdão da 4ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-36.968, de 12.01.2012, e-fls. 112-117: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DÉBITO CONFESSADO. PROVA. Para fins de restituição ou compensação de valor pago indevidamente, a apresentação de DCTF retificadora é insuficiente como prova da redução do valor de débito já extinto mediante pagamento. Neste caso, é imprescindível a efetiva comprovação do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926970/2009-25 Notificada em 23.01.2012, e-fl. 120, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.02.2012, e-fls. 121-129, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DAS RAZÕES DA REFORMA DO DECISUM RECORRIDO [...] Constatado tal equívoco no preenchimento da DCTF, a Manifestante apresentou a devida retificação, transmitindo em 17/07/2009, a Declaração Retificadora n° 10.26.71.89-53-06, ajustando-a, assim, à realidade, além de corroborar a existência de crédito para lastrear o pedido de compensação anteriormente formulado. Observa-se que na DCTF retificadora n° 10.26.71.89.53-06, no campo "débito apurado" da CSRF, código da receita 5952-02 foi corretamente indicado o valor referente ao débito apurado, qual seja, R$11.426,15 [...], no entanto houve novo equívoco no preenchimento das informações no campo "Relação de DARF's vinculados ao Débito”, não sendo informado em 16/08/2006 no importe de R$30.706,87 [...]. A ausência dessa informação gerou o não conhecimento do crédito pelo d. órgão, não obstante correta informação na DCTF supra do valor pago do débito no importe de R$6.535,15 [...]. Salienta-se que o equivoco demonstrado foi devidamente retificado conforme DCTF retificadora n° 33.85.99.63.80-91 transmitida em 28/07/2009, tudo conforme os documentos anexados. Nessa linha de raciocínio, destaca que como o Darf no valor de R$30.706,87 [...] foi pago com 01 dia de atraso, 16/08/2006, incide, sobre o valor real devido de R$6.535,15 o percentual de 0,33% [...] ao dia de multa. Logo o valor principal devido é R$6.535,15 + 0,33% de multa (R$21,57) = R$6.556,72. Deste modo, o crédito da manifestante no valor originário de R$24.150,15 [...] (R$30.706,87 - R$6.556,72 = R$24.150,15) foi corretamente informado na declaração de compensação nº 15911.76064.250806. 1.7.04-9819. [...] Esclarece, contudo a manifestante, que novo equívoco quando do preenchimento da PER/DCOMP [...] retificadora nº 15911.76064.250806.1.7.04-0949 transmitida em 25/08/2006 ao atualizar o saldo do crédito pela taxa Selic [...]. Pelo apresentado, verifica-se que a compensação foi legítima e válida, pois realizada de acordo com a legislação aplicável, havendo créditos suficientes para que seja homologada a declaração de compensação [...]. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - PEDIDOS Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926970/2009-25 Ex positis, considerando as razões de fato e de direito cuidadosamente apresentadas a Recorrente requer [...]: (i) seja reformado o acórdão da 4ª Turma da DRJ/BHE, para julgar totalmente procedente a homologação requerida , vez que foram comprovados, por todos os documentos hábeis, por ser medida de direito e amparo na lei e na exegese desse Tribunal Administrativo; (ii) todas as intimações, ciências notificações referentes ao presente sejam realizadas em nome do procurador [...]. Verifica-se que o Per/DComp constante no processo nº 10680.928727/2009-41 tem o direito creditório proveniente do mesmo DARF indicado nos presentes autos. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Intimação do Representante Legal A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido determina a Súmula CARF nº 110 que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", que é de aplicação obrigatória (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Logo, a pretensão aduzida pela Recorrente não está contemplada nas formalidades legais. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Pagamento a Maior A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926970/2009-25 data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº Fl. 135DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926970/2009-25 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 136DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926970/2009-25 de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A legislação expressamente permite a dedução dos valores de retenção conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, código ser determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; Fl. 137DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926970/2009-25 b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Os valores retidos devem ser considerados como antecipação do que for devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. Os valores retidos podem ser deduzidos das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Ademais, na apuração do tributo, a pessoa jurídica poderá deduzir do devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp ao argumento de que “a apresentação de DCTF retificadora é insuficiente como prova da redução do valor de débito já extinto mediante pagamento, [caso em que] é imprescindível a efetiva comprovação do direito creditório pleiteado”. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de sua alegação, de acordo com o teor do Acórdão da 4ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-36.968, de 12.01.2012, e-fls. 112-117. Sobre a possibilidade jurídica de retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório em sede do rito previsto no art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Fl. 138DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926970/2009-25 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-36.968, de 12.01.2012, e- fls. 112-117, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): De acordo com o despacho decisório combatido (fls. 10), o pagamento efetuado em 18/08/2006, com código de receita 5952 - retenção sobre pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços - CSLL/COFINS/PIS, no valor total de R$ 30.706,87, do qual decorre o direito creditório objeto da compensação pretendida, foi parcialmente utilizado na Fl. 139DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926970/2009-25 quitação do débito correspondente ao código 5952 relativo à segunda quinzena de julho de 2006, tendo restado um saldo disponível no valor de R$ 262,00, que seria insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua defesa, a impugnante alega apenas que houve erro de preenchimento na DCTF transmitida em 18/11/2008 (fls. 69/89), ao informar o débito apurado o valor de R$ 35.235,74, e que em 17/07/2009 apresentou DCTF retificadora (fls. 48/68), corrigindo o valor do débito para R$ 11.426,15. Contudo, nessa retificadora teria deixado de informar o pagamento de R$ 30.706,87, efetuado em 16/08/2006. A ausência dessa informação teria levado ao não reconhecimento do crédito, embora estivesse correta a informação do valor pago do débito no valor de R$ 6.535,15. Acrescenta que tal equívoco foi devidamente retificado na DCT'F retificadora transmitida em 28/07/2009 (fls. 27/47). Informa, ainda, ter incorrido em outro equívoco quando do preenchimento da DCOMP retificadora 15911.76064.250806.1.7.04-9849 (fls. 90/94), ao atualizar o saldo do crédito pela taxa Selic. Todavia, a interessada não apresenta as indispensáveis provas da ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF retificada, que é instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. É certo que o sujeito passivo pode apresentar, nas hipóteses em que admitida, declaração retificadora para reduzir os valores de débitos já informados. Ressalve-se, porém, que a retificação só produzirá efeitos no que se refere à cobrança administrativa do crédito tributário confessado, bem como ao seu envio, no caso de não regularização, para inscrição em Dívida Ativa da União. Ocorre que, tendo sido extinto o crédito tributário declarado, não há mais que se falar em cobrança. Neste caso, para fins de restituição ou compensação do valor recolhido indevidamente aos cofres públicos, revela-se insuficiente a retificação da declaração, sendo imprescindíveis a apresentação de pedido de restituição ou de declaração de compensação, antes de transcorrido o prazo fixado no art. 168 do Código Tributário Nacional, bem como a efetiva comprovação do direito creditório pleiteado. Em outros termos, a mera apresentação de declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, de R$ 35.235,74 para R$ 11.426,15, sem que a impugnante esclareça e comprove a origem dessa diferença, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada. Para tanto, seria necessária a prova inequívoca de que o valor correto do débito é o constante da declaração retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. No documento de fls. 26, consta uma cópia de nota fiscal no valor de R$ 492.255,00, emitida em 29/06/2006 pela interessada, sem que esta tenha esclarecido por que motivo tal documento foi juntado aos autos ou feito qualquer referência nesse sentido. Assim sendo, por tudo que dos autos consta, não há provas de que a contribuinte faz jus ao direito creditório que pleiteia. Vale dizer, a interessada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar suas alegações, não juntando a sua manifestação de inconformidade, por exemplo, cópias autenticadas das páginas dos livros contábeis e fiscais que guardassem relação com a retificação pretendida e/ou outros documentos que comprovassem a ocorrência do erro de fato. Fl. 140DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926970/2009-25 Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.001816/2008-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas gerais, produzindo efeitos apenas em relação as partes envolvidas naquele processo.
Numero da decisão: 2002-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial, para afastar as glosas de despesas médicas com Andréia Nosari (R$4.500,00), Priscilla Santos (R$500,00) e Adriana Camargo (R$6.000,00). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas gerais, produzindo efeitos apenas em relação as partes envolvidas naquele processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial, para afastar as glosas de despesas médicas com Andréia Nosari (R$4.500,00), Priscilla Santos (R$500,00) e Adriana Camargo (R$6.000,00). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 18 16 /2 00 8- 38 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 30 a 34), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.791,88, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: 2. Após a ciência da Notificação o contribuinte apresentou a manifestação de fls. 01/14, alegando, em síntese, que: 2.1. Já havia comprovado com os recibos os pagamentos efetuados, que foram prestados pelos profissionais signatários e referentes a tratamento fisioterapêuticos recebido por ele, e que não foram levados em consideração pelo Agente Fiscal. Tais recibos são documentos previstos na legislação tributária, que demonstram cabalmente 0 dispêndio do sujeito passivo e que devem ser acatados pelo Agente Fiscal em respeito ao princípio constitucional da legalidade, sendo a exigência de que o pagamento seja somente efetuado por cheque ou por meio bancário, sem amparo legal. 2.2. Com arrimo na jurisprudência administrativa que acosta, sustenta que não basta alegar a inutilidade dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, nem desconfiar dos serviços realizados por profissionais reconhecidos em suas áreas de atuação, assunto e apresente provas da ilegitimidade dos comprovantes de despesas, bem como da impossibilidade dos profissionais terem executados os serviços para o impugnante. 2.3. No que diz respeito às despesas médicas, diferentemente do que pretende a autoridade administrativa, a legislação de regência não estabeleceu uma presunção em favor do Fisco, ao contrário, o fez em favor do contribuinte, competindo ao Fisco provar que os documentos apresentados pelo contribuinte são falsos ou que não refletem serviços efetivamente prestados. Não existe presunção legal em favor do Fisco, mas, sim, presunção de veracidade estabelecida em favor do contribuinte, dispositivo que embora existente desde 1943, é o menos observado pela autoridade administrativa, na sua eterna persecução dos interesses do Fisco, que somente admite a existência de presunções legais em seu favor, nunca aquelas favoráveis ao administrado. 2.4. A impugnante reitera que no referido ano-calendário de 2004 fez sessões de fisioterapia absolutamente necessárias para amenizar problema na coluna vertebral. A exigência de comprovação do desembolso dessas despesas (cópias de cheques, extratos, boletos bancários) agride frontalmente o princípio da legalidade, sendo que a suspeita levantada quanto á idoneidade dos recibos e exigência de provar a efetividade da Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 prestação dos serviços vulnera o direito constitucional à intimidade, eis que dizem respeito apenas à esfera médico/paciente. Requer seja cancelado o auto de infração lavrado, restabelecendo-se o montante da restituição do IRPF pleiteado em sua DIRPF do exercício de 2005, ano-calendário de 2004. sendo essencial que o Agente Fiscal divulgue os documentos de sua convicção a respeito do A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 14/01/2010, no acórdão 17-37.407, às e-fls. 67 a 73, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 78 a 140, no qual alega:  o Fisco, indeferiu a impugnação, por livre entendimento, sem considerar as fundamentações de órgão colegiado sobre assunto de natureza correlata e jurisprudencial da área;  a recorrente nessa etapa de sua vida foi submetida à procedimentos fisioterápicos necessários para continuidade e boa determinação de sua função laborativa;  as profissionais Adriana Camargo e Priscilla S. de Souto forneceram declarações com a identificação do local de atendimento das prestações de serviço;  as profissionais Andréia Nosari e Talita Barbosa estão legalmente habilitadas e inscritas no respectivo conselho de classe, Conselho Regional de Fisioterapia (CREFITO), assim como comprovado pelas documentações anexas; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/02/2010, e-fls.77, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/03/2010, e-fls. 78, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 30 a 34), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A contribuinte não insurge-se em face da omissão de rendimentos, apresentado impugnação quanto a dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: 4.3. Em análise aos recibos trazidos aos autos, constata-se que os mesmos já foram objeto de exame pela autoridade fiscal e nada trazem de novo, sendo que foi solicitado Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 ao contribuinte, além dos comprovantes de todos os valores declarados a título de despesas médicas, provas do efetivo pagamento desses valores. Ainda, nos recibos emitidos pelas profissionais Adriana Camargo, fls. 43/44, e Priscilla S. de Souto, fls. 48, não constam o endereço da prestação dos serviços, assim como nos recibos da profissional Andréia Nosari, fls. 42, 46/48, que, também, não contêm o número do registro no respectivo Conselho Profissional(CREFlTO), essencial para comprovação da qualidade de profissional da respectiva área de atuação, assim como o recibo de fls. 43, de Talita Barbosa. Quanto à profissional Renata Vilas Boas, embora os recibos de fls. 44/46 preencham os requisitos necessários, a consulta aos sistemas da RFB revela que a referida profissional não apresentou sua DIRPF 2005 com rendimentos recebidos de pessoas fisicas. 4.4. Necessário esclarecer que o contribuinte possui a liberdade de utilizar a forma de pagamento que melhor lhe convier. Entretanto, deve, quando intimado para tanto, possuir meios que comprovem a efetividade dos pagamentos, o que não foi feito. Em sendo assim, no caso, necessária para a comprovação das referidas despesas médicas, prova da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e/ou de extratos bancários cujos valores sejam coincidentes em data e valor, caso o pagamento tenha sido feito em dinheiro. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 146DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Fl. 147DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Fl. 148DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica, às e-fls. 86 há declaração de Talita Barbosa, indicando o número do CREFITO, confirmando a prestação de serviços de fisioterapia no valor de R$8.000,00. Às e- fls. 87 a 98 há as datas dos pagamentos e procedimentos realizados no recorrente. Às e-fls. 48 há recibo emitida pela profissional no valor global supracitado. Ora, não é comum o pagamento em espécie de valor tão alto, motivo pelo qual mantenho a glosa, vez que a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento através de, por exemplo, extratos de conta bancária. Às e-fls. 99 há declaração de Andréia Nosari atestando a prestação de serviços no importe de R$4.500,00 e também o número do CREFITO da profissional. Às e-fls. 100 a 125 há as fichas de atendimento do paciente, ora recorrente. Ainda, às e-fls. 47 e 52 e 53 há recibos emitidos pela fisioterapeuta, motivo pelo qual afasto a glosa com as despesas médicas. Às e-fls. 126 há declaração de Priscilla Santos, confirmando a prestação dos serviços no endereço do contribuinte. Às e-fls. 53 há apenas um recibo emitido pela profissional no valor de R$500,00, motivo pelo qual afasto a glosa. Quanto a profissional Adriana Camargo, há declaração às e-fls. 136 confirmando a prestação de serviços no domicílio do contribuinte. Às e-fls. 48 e 49 há recibos emitidos pela fisioterapeuta no total de R$6.000,00. Desta feita, afasto as glosas com Andréia Nosari (R$4.500,00), Priscilla Santos (R$500,00) e Adriana Camargo (R$6.000,00). Das decisões administrativas colacionadas As decisões administrativas colacionadas pelo contribuinte não tem força normativa, vez que tem eficácia apenas perante as partes envolvidas no curso daquele processo. Assim, neste ponto, a decisão da DRJ explana muito bem a questão, como se vê: 5. No que concerne aos acórdãos do Conselho de Contribuintes invocados pelo interessado, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser Fl. 149DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas de despesas médicas com Andréia Nosari (R$4.500,00), Priscilla Santos (R$500,00) e Adriana Camargo (R$6.000,00). (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas somente à vista de fichas, recibos e declarações emitidos pelas profissionais indicadas, uma vez que foi exigida da recorrente a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas com elas (fl.23). Como consignado na decisão recorrida, os recibos não têm valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Fl. 150DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Logo, é possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e/ou dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem faz uso da dedução, reduzindo a base de cálculo do imposto, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Não tendo sido apresentada comprovação quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas informadas, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Isto posto, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901361/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-004.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado pelo próprio contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 13 61 /2 01 3- 48 Fl. 525DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901361/2013-48 Relatório Cuida o feito de PER/DECOMP transmitida pela recorrente, objetivando a compensação crédito. Por meio de despacho eletrônico a DRF deixou de homologar o pleito compensatório em testilha por identificar que o valor do DARF descrito como origem do direito creditório estava integralmente alocado. Cientificado do despacho supra, a contribuinte opôs manifestação de inconformidade em que, após longo arrazoado acerca da possibilidade de se pleitear a restituição/compensação de valores relativos à estimativas mensais, esclarece que a sua pretensão decorreria, em verdade, de acumulo de saldos de pagamentos realizados por valores pretensamente superiores aos efetivamente devidos em períodos de apuração anteriores, trazendo os documentos que entende cabíveis para demonstrar a correção de sua tese. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a mencionada manifestação de inconformidade. A insurgente foi regularmente intimada do resultado de julgamento, tendo interposto o seu recurso voluntário por meio do qual esclarece, em verdade, ter incorrido em erro material provocado, outrossim, pelo próprio sistema da Receita Federal do Brasil. Em linhas gerais, reprisa os argumentos deduzidos em sua manifestação de inconformidade sustentando, contudo, que o único DARF disponível (palavras da recorrente) para ser informado na DCOMP era o que de fato constou deste documento, mas que o indébito, de fato, surgira de acumulo de saldos de pagamentos realizados em período anteriores (compreendidos entre 1998 a 2007). A vista disso, pede o provimento de seu apelo e o reconhecimento de seu direito creditório. Este é o relatório. Fl. 526DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901361/2013-48 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 1302- 004.066, de 17 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 11040.901365/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.066): O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de cabimento, razões pelas quais, dele, tomo conhecimento. Assentemos, desde logo, alguns axiomas fáticos já pontuados pelo v. Acórdão Recorrido: O despacho decisório nunca se opôs, diga-se, à recuperação de valores pretensamente “pagos a maior” a título de estimativas mensais. Como descrito no relatório supra, o único motivo declinado na decisão em questão foi a inexistência de saldo a ser utilizado pelo contribuinte para compensação, mormente por ter sido constatado que o valor descrito no DARF apontado como origem da pretensão compensatória estava integralmente alocado para o pagamento da importância descrita na DCTF/2º Trimestre de 2007 a título estimativa mensal apurada no mês de outubro daquele ano; Não houve retificação da DCTF mencionada anteriormente e o valor ali descrito foi confirmado na própria DIPJ do contribuinte, também não retificada; O valor de R$ 48.256,00 foi apropriado pela insurgente no cômputo do ajuste do Imposto de Renda Anual tendo, inclusive, por conta disso, gerado um saldo negativo de R$ 46.115,12 que, outrossim, como demonstrado pelo aresto recorrido, foi integralmente aproveitado em pedidos de compensação já homologados. Com o devido respeito, mas a descrição dos fatos acima, não impugnados pela Recorrente, a par de qualquer consideração adicional, são mais que suficientes para cravar a inexistência de qualquer direito creditório. O valor descrito no DARF, tido e havido pelo contribuinte como “pagamento a maior de estimativa mensal” não só foi integralmente utilizado para quitar montantes afeitos a predita estimativa, sem que houvesse retificação, da parte da empresa, para justificar o suscitado indébito, como foi utilizado integralmente na formação do saldo negativo apurado ao fim do exercício. Ou seja, mesmo que fosse comprovado que o valor de R$ 48.256,00 tivesse sido pago por valores superiores aos efetivamente devidos (em razão de apuração realizada por meio, v.g., de balancetes de suspensão), a utilização integral desta importância para o cômputo do ajuste já afaste, per se, a pretensão externada pela querelante. Neste passo, as planilhas produzidas pela recorrente tanto em sua manifestação de inconformidade, como no seu próprio recurso, são, a toda monta, irrelevantes. Fl. 527DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901361/2013-48 Outrossim, se o direito creditório tem, efetivamente, origem em períodos outros que não aquele descrito no pedido objeto de análise neste feito, caberia ao recorrente transmitir as competentes DCOMPs apontando, nesta senda, nos respectivos formulários, estes períodos... Não se pode aqui modificar a natureza e formação do próprio direito creditório para validar a tese do contribuinte. Por fim, e ainda que se pudesse, no caso, convolar a pretensão em pedido de compensação de saldo negativo, com hodiernamente vem sendo feito no seio deste Conselho, a DRJ foi cirúrgica ao afastar esta possibilidade ao comprovar que este saldo já havia sido aproveitado pela empresa em pleitos compensatórios posteriores. Neste passo, válidas são as considerações propostas pelo acórdão recorrido: Portanto, como o contribuinte incluiu o pagamento em questão como dedução do IRPJ a pagar apurado no ajuste anual, e o saldo negativo apurado inclusive foi objeto de outras Dcomps, não é possível utilizar o mesmo pagamento novamente em outra Dcomp, sob pena de compensação/restituição em duplicidade. Absolutamente corretos, pois, tanto a Unidade de Origem, como a DRJ. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 528DF CARF MF

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