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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8035818 #
Numero do processo: 15983.720265/2012-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SIMPLES FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. As diferenças nas bases de cálculo apuradas de ofício foi pela metodologia do cotejo entre os valores declarados a RFB e aqueles escriturados no Livro Diário, configurando infração fiscal de declaração inexata da receita bruta que deu origem a falta de pagamento de tributos devidos. SIMPLES FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE. EFEITOS. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária, de acordo com os efeitos legais. SIMPLES NACIONAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE. EFEITOS. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à lei complementar, de acordo com os efeitos legais. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins, de CSLL e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados às exigências de IRPJ.
Numero da decisão: 1003-001.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SIMPLES FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. As diferenças nas bases de cálculo apuradas de ofício foi pela metodologia do cotejo entre os valores declarados a RFB e aqueles escriturados no Livro Diário, configurando infração fiscal de declaração inexata da receita bruta que deu origem a falta de pagamento de tributos devidos. SIMPLES FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE. EFEITOS. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária, de acordo com os efeitos legais. SIMPLES NACIONAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE. EFEITOS. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à lei complementar, de acordo com os efeitos legais. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins, de CSLL e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados às exigências de IRPJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 02 65 /2 01 2- 21 Fl. 629DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Conexão com o Processo Apenso nº 15983.720229/2012-67 O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, assim determina: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Verifica-se o vínculo por conexão dos presente autos com o processo apenso nº 15983.720229/2012-67 em que foi lavrado o Auto de Infração de Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples referente ao mês de abril do ano-calendário de 2007, bem como formalizada a exclusão do Simples pelo Ato Declaratório Executivo ADE DRF/Santos/SP nº 27, de 09.05.2012, a partir de 01.05.2007, e-fls. 12-49 e 546 do processo apenso nº 15983.720229/2012-67. Nos presentes autos em que foi lavrado o Auto de Infração pelo regime do lucro arbitrado referente aos meses de maio e junho do ano-calendário de 2007, bem como formalizada a exclusão do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo ADE DRF/Santos/SP nº 31, de 22.05.2012, a partir de 01.11.2007.2007, e-fls. 13-16, 331 e 564-566 e por esta razão as informações de ambos devem ser analisadas em conjunto. Conforme Termo de Apensação de 27.01.2016 o processo nº 15983.720229/2012- 67 foi juntado por apensação ao presente processo nº 15983.720265/2012-21, que foi eleito como o principal (e-fl. 589 do processo apenso nº 15983.720229/2012-67). Auto de Infração – Simples Federal - Processo Apenso nº 15983.720229/2012- 67 Fl. 630DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$350,96, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional, apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) referente ao mês de abril do ano-calendário de 2007. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: 001- DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO Os valores de Receita Bruta declarados, em 27.11.2009, pela empresa na ficha 04ª da DSPJ - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica do período compreendido entre 01/2007 e 06/2007, para o cálculo do SIMPLES FEDERAL a pagar foram comparados com os valores informados no Livro Caixa/2007 (e na planilha de fluxo financeiro preenchida pela empresa). A divergência apurada entre os valores escriturados e os valores declarados na DSPJ demonstram a DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO de Receita Bruta, a menor, para fins dos valores a pagar para o SIMPLES FEDERAL. Essa diferença será tributada nesse auto de infração, no mês de Abril/2007, ainda na sistemática do SIMPLES FEDERAL. Explicações pormenorizadas encontram-se no Relatório de Constatação Fiscal que acompanha esse auto de infração. [...] Arts. 2°, § 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5º e 7º, § 1º, da Lei n° 9.317/96; Art. 3º da Lei n° 9.732/98.; Arts. 186 e 188, do RIR/99. 002 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Art. 5º da Lei n° 9.317/96 c/c art. 3º da Lei n° 9.732/98; Arts. 186 e 188, do RIR/99. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: O Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$350,96 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: 001 - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO [...] Art. 1º da Lei nº 7.689/88; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "c", 5º, 7º, § 1º, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. 002 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Art. 1º da Lei nº 7.689/88; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. O Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$248,26 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros de mora e multa de ofício proporcional. Fl. 631DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: 001 - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO [...] Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 17/73 e arts. 2º, inciso I, 3º e 9º, da Medida Provisória nº 1.249/95 e suas reedições; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "b", 5º, 7º, § 1º, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. 002 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art.1º, parágrafo único da Lei Complementar nº 17/73 e arts. 2º, inciso I, 3º e 9º, da Medida Provisória nº 1.249/95 e suas reedições; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. O Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.035,82 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: 001 - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO [...] Arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º,§ 2º, 3º, § 1º, alínea "d", 5º, 7º, § 1º, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. 002 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. O Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$5.461,64 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora e multa de ofício proporcional. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: 001 - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO [...] Arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "f", 5º, 7º, § 1º, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. 002 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. Exclusão Simples Federal - Processo Apenso nº 15983.720229/2012-67 A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo ADE DRF/STS/SP nº 27, de 02.05.2012, com efeitos a partir de 01.05.2007, e-fl. 546, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Fl. 632DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no do Diário Oficial do dia 23 de dezembro de 2010, e pelo § 3º do artigo 15 da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 (incluído pelo art. 3º da Lei n° 9.732, de 11/12/1998), DECLARA: Art. 1º Fica excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) a pessoa jurídica a seguir identificada, com base no disposto no artigo 14, inciso V, da lei n° 9.317/96, por incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária, [...] NOME EMPRESARIAL INSTITUTO METROPOLITANO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTOS LTDA. C.N.P.J. 04.312.577/0001-90 Art. 2º A exclusão do Simples surtirá efeito a partir de 01/05/2007, conforme inciso V do artigo 15 da Lei 9.317/96 e inciso VII do artigo 24 da Instrução Normativa SRF n° 608/2006. Art. 3º A pessoa jurídica poderá manifestar sua inconformidade quanto à exclusão de ofício no prazo de 30 dias, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Art. 4º Não havendo manifestação, após o decurso do prazo legal, a exclusão tornar-se-á definitiva. Exclusão Simples Nacional – Processo Principal nº 15983.720265/2012-21 A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo ADE DRF/STS/SP nº 31, de 22.05.2012, com efeitos a partir de 01.11.2007, e-fl. 335, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial do dia 23 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007, DECLARA: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a pessoa jurídica a seguir identificada, nos termos do inciso V do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, em face da constatação de prática reiterada de infração à referida lei complementar, caracterizada por omissão receita evidenciada pela apuração de saldos credores no Livro Caixa, [...] NOME EMPRESARIAL INSTITUTO METROPOLITANO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTOS LTDA. C.N.P.J. 04.312.577/0001-90 Fl. 633DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01 de novembro de 2007, conforme disposto no § 1º do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006 e no artigo 76, inciso IV, letra "d", da Resolução CGSN n° 94/2011, impedindo nova opção pelo Simples Nacional nos três anos- calendário seguintes. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 4º Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o artigo anterior, a exclusão tornar-se-á definitiva. Auto de Infração – Lucro Arbitrado - Processo Principal nº 15983.720265/2012-21 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$7.915,81, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional, referente aos meses de maio e junho do ano-calendário de 2007 apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado. Descrição dos fatos e enquadramento legal: 0001 RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL [...] Arbitramento do lucro realizado com base receita bruta de prestação de serviços em geral, conforme relatório fiscal em anexo. [...] Na presente situação, em resposta ao TIF0007, a empresa assentiu, em resposta ao TIF0007, que cometeu erro ao contabilizar os lançamentos denominados "LIMITE de CRÉDITO do BANCO", em 01.01.2007 e "EMPRÉSTIMO BANCÁRIO", em 01.01.2008, correspondentes aos limites das contas garantidas vinculados às suas contas correntes bancárias. Errou ao lançar, como entrada no Livro CAIXA, em 01.01.07 e em 01.01.2008 a totalidade desses limites, dos quais não dispunha, conforme demonstraram os extratos bancários espontaneamente apresentados à fiscalização. Tal erro implicou a recomposição dos saldos mensais de "CAIXA", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos, conforme QUADROS I e II anexos. Da recomposição do saldo de "caixa", expurgando os valores indevidamente registrados resultou a consequente apuração de SALDO CREDOR DE CAIXA nos meses SETEMBRO E OUTUBRO/2007 e de MAIO A DEZEMBRO/2008, evidenciando presunção de "OMISSÃO de RECEITA" (vide QUADRO III anexo) . A Omissão de Receita é infração que minimiza a base de cálculo, e, consequentemente, a alíquota a ser aplicada na apuração do tributo. [...] art. 3º da Lei n° 9.249/95. Arts. 532 do RIR/99 Fl. 634DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: O Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$3.957,89 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional. Descrição dos fatos e enquadramento legal: 001 - CSLL - PRESTADORA DE SERVIÇOS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL [...] art. 37 da Lei n° 10.637/02; Art. 22 da Lei n° 10.684/03 II - O Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$895,49 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros de mora e multa de ofício proporcional. Descrição dos fatos e enquadramento legal: 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [...] Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2007 e 30/06/2007: Arts. 1º da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2º, inciso I, e 9º da Lei n° 9.715/98 Arts. 2º da Lei n° 9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei n° 9.715/98. Art. 3o, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 O Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$4.132,96 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional. Descrição dos fatos e enquadramento legal: 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS [...] Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2007 e 30/06/2007: Art. 8o da Lei n° 9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; art. 2º da Lei n° 9.718/98 Art. 3º da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou impugnação. Está registrado na ementa e excerto da parte dispositiva do Acórdão da 10ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02-67.272, de 25.01.2016, e-fls. 574-584: Fl. 635DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. No caso de exclusão do SIMPLES FEDERAL, o direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido no momento da manifestação de inconformidade contra o ato que excluiu a contribuinte dessa sistemática. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ciência de Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal ou Termo de Constatação Fiscal com a descrição dos fatos que deram origem à exclusão do Simples Federal e ao lançamento e o acesso a todos os elementos constantes do processo, aliados à demonstração do pleno conhecimento das irregularidades contestadas na impugnação apresentada afastam a conjetura de cerceamento do direito de defesa. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A interposição de manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão não possui efeito suspensivo, por ausência de previsão legal. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. A comprovada omissão de receita praticada em meses sucessivos basta para caracterizar a prática reiterada de infração à legislação tributária, suficiente para a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES FEDERAL. [...] LUCRO PRESUMIDO – POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Após a exclusão do Simples, o contribuinte sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, podendo optar pelo lucro presumido por ter apresentado escrituração do Livro Caixa. [...] TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Subsistindo parcialmente o lançamento principal de IRPJ, alterando-se apenas a forma de cálculo para o Lucro Presumido, subsistem integralmente os lançamentos dos demais tributos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Impugnação Procedente em Parte [...] IV – DA CONCLUSÃO Ante o exposto e o contido nos autos, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO, para: MANTER a EXCLUSÃO do Simples de acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 27, de 9 de maio de 2012. REJEITAR as preliminares de nulidade invocadas pela defesa. MANTER a exigência do IRPJ, no valor de R$2.927,87 (devidamente especificado no demonstrativo constante do voto), acrescido de multa de ofício e dos juros de mora pertinentes. Fl. 636DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 MANTER integralmente as exigências da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins (devidamente especificadas nos correspondentes autos de infração e anexos), acrescidas de multa de ofício e dos juros de mora pertinentes. Recurso Voluntário Notificada em 12.02.2016, e-fl. 519, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.03.2016, e-fls. 593-623, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. Do Direito III.l Da manifestação de Inconformidade III.l.a Do Cerceamento de Defesa Conforme já explicitado na manifestação de inconformidade, é evidente o cerceamento de defesa nos presentes autos, tendo em vista a edição do Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 027, de 09 de maio de 2012, que excluiu sumariamente o recorrente do SIMPLES. Com efeito, é expressa a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, conforme se verifica nos arts. 15, §3º, da Lei 9.317/96 e 23, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 608, de 09 de Janeiro de 2006 [...]. No entanto, ao aplicar tais normas, a d. autoridade julgadora o fez considerando procedimento absolutamente ilegal e arbitrário: aplicando, primeiramente, a "pena" trazida pela norma, e, em um segundo momento, abrindo prazo para que o autuado se defendesse. Trata-se de interpretação absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico, até mesmo porque, com o referido ato, não apenas está obrigado o recorrente a alterar seu regime de tributação, mas também está sujeito à cobrança de valores advindos de sua exclusão do SIMPLES, o que geram evidente dano irreparável, pois, veja-se: aberto o contraditório, há reais chances de que a empresa seja readmitida no regime do SIMPLES! Vale reiterar que, conforme constou na própria decisão recorrida, não há hipótese de suspensão para o ato de exclusão da empresa do regime do SIMPLES, o que resulta em dano real e direto à empresa, sem qualquer chance de defesa. Some-se a isso o fato de que não há qualquer dispositivo legal que autorize a exclusão do contribuinte, para que, somente depois de tal ato, possa ele exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. As normas que disciplinam o tema, repita-se, não trazem qualquer elemento temporal para o exercício do direito. Não é demais frisar que todos os atos da administração pública devem seguir o princípio da legalidade, conforme art. 37 da Constituição Federal, dessa forma, ao instituir procedimento não previsto em lei, configurada está a ilegalidade da medida. III.1.b Da Impossibilidade de Aplicação de "Norma Penal em Branco" Fl. 637DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Entendeu a d. autoridade julgadora que não haveria que se falar em "norma penal em branco", uma vez que, quanto à sua natureza, não se trataria de norma penal, pois, em suas palavras, "as normas que regem a exclusão do Simples são normas tributárias, pois o Simples é um instituto tributário"; ademais, não se trataria de norma em branco, pois o conceito de infração já estaria presente no ordenamento, e a "reiteração" materializar-se-ia pela mera repetição consecutiva da infração. Primeiramente, vale esclarecer que o termo "norma penal em branco", conforme constou na manifestação de inconformidade, foi grafado propositalmente entre aspas, justamente por não se tratar de termo literal. O que se pretendeu, unicamente, foi uma analogia àquela norma que não possui aplicabilidade imediata, não podendo, portanto, gerar obrigações ao jurisdicionado. Com feito, a norma contida no art. 14, V, da Lei 9.317/96, enquanto vigente, claramente demandava regulamentação, por não trazer tipificação exata da conduta a ser punida pela exclusão do regime. É evidente a vagueza do termo "prática reiterada de infração à legislação tributária", vez que não permite a compreensão exata do que se poderia entender por "prática reiterada" e, pior, por "infração à legislação". Tanto que, posteriormente, foi editada norma específica regulamentadora do aludido termo: trata-se do art. 29, §9º, da Lei Complementar 123/2006 (com redação dada pela LC 139/2011) [...]. Ou seja, ausente tal norma, evidentemente inaplicável o comando genérico trazido pelo então art. 14, V, da lei 9.317/96, o que, de fato, caracteriza a "norma penal em branco". Portanto, levando-se em conta que o complemento legal foi trazido pela Lei Complementar 139/2011, em 11/11/2016, não há mesmo como aplicar-se tal penalidade em data anterior. III.2 Da Impugnação III.2.a Da Ausência de Publicidade dos Atos que Cominaram na Autuação Impugnada a ausência de fundamentação que justificasse a escolha do contribuinte em questão, com arrimo nas portarias SRF nºs 500/95 e 3.007/2002, entendeu a d. autoridade julgadora por sua improcedência, uma vez que, em suas palavras, "Não existe qualquer disposição legal que obrigue os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil a declinar aos fiscalizados a razão/motivo/programa relativos à fiscalização em curso". Ora, é absolutamente irrelevante que não haja norma em âmbito legal que traga tal obrigação, vez que o dever de dar publicidade aos atos administrativos advém da própria Constituição Federal. Tal dever - publicidade - mostra-se ainda mais evidente no presente caso, vez que, dando-se publicidade aos motivos que ensejaram a fiscalização ao contribuinte em questão, resta definitivamente comprovada a observância aos demais princípios norteadores da administração pública - legalidade e impessoalidade. Dessa forma, a fata de motivação, ou, quando menos, a comprovação de que o contribuinte fazia parte de eventual relação divulgada pela Coordenação-Geral de Fl. 638DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Fiscalização (Cofis) põe em xeque os princípios, por abrir caminho ao mero capricho, perseguição, animosidade ou puro interesse político, e não comprovar a observância ao princípio da legalidade, pois não abre ao contribuinte a possibilidade de saber se os atos executivos foram efetivamente observados. III.2.b Dos Efeitos da Suposta Omissão de Receitas Como já destacado no tópico "III.1.b", a ausência de uma norma regulamentadora do termo "infrações tributárias", contido no art. art. 14, V, da Lei 9.317/96 ensejou inúmeras controvérsias, dentre as quais, se "omissão de receita" poderia mesmo ser considerada como tal. Da análise de reiteradas decisões proferidas pelo CARF, verifica-se o entendimento de que não basta a simples omissão de receitas para que esteja configurada a prática de infração tributária, mas que haja um resultado em específico - a superação do limite de enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES. [...] Além disso, há normas específicas que disciplinam o não pagamento do tributo, prevendo a incidência de multa e juros de mora [...]. Conforme se verifica, a Lei 9.317/96, que então disciplinava o SIMPLES, não previa, em momento algum, a penalidade de exclusão da empresa na hipótese de omissão de receita, mas tão somente a aplicação de multa e juros de mora. Dessa forma, tem-se que a cobrança de eventuais créditos tributários, caso efetivamente devidos, deveriam ser realizados dentro da sistemática do SIMPLES, jamais através do lucro arbitrado e/ou presumido. III.2.c Da Impossibilidade de Arbitramento do Lucro para Todos os Tributos Porém, ainda que se entendesse pela exclusão do SIMPLES, o que se admite apenas por argumentação, temos que jamais seria possível a cobrança de créditos tributários com base na sistemática do lucro arbitrado. [...] Conforme se verifica da decisão, foi decidido pela tributação do IRPJ segundo a sistemática do Lucro Presumido com base no art. 32 da LC 123/2006, [...] Conforme se observa, a regra é expressa quanto à sua aplicabilidade também à Contribuição Social Sobre o Lucro, mostrando-se, com a devida vénia, um contrassenso da decisão ter optado pelo lucro arbitrado para um dos tributos, e pelo presumido para o outro, justamente porque o regime deve ser sempre o mesmo. Paralelamente a tal argumentação, há que se considerar que a opção da tributação pelo lucro presumido deve ser aplicada também aos demais tributos, sendo certo que o arbitramento do lucro somente pode ser utilizado em ocasiões extremas, como a imprestabilidade da contabilidade do contribuinte. [...] Diante disso, mostra-se mesmo descabido o arbitramento do lucro do recorrente, sendo medida de rigor a aplicação da sistemática do lucro presumido para o aferimento dos créditos tributários supostamente devidos. III.2.d Da Dupla Tributação ou Excesso de Cobrança Por fim, reitera, como se aqui estivem transcritos, os termos do tópico não apreciado pela DRJ, relativo ao excesso da cobrança dos créditos tributários, tendo em Fl. 639DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 vista a adesão ao parcelamento dos débitos oriundos da retificação das DSPJs, efetuadas pelo recorrente, conforme comprovantes juntados em sua peça. Vale lembrar que, independentemente da forma de cálculo, o valor pago deve ser abatido do montante, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, o que é absolutamente inadmissível. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: À vista de todo o exposto, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente Recurso para o fim de reformar as decisões proferidas nos autos dos Processos Administrativos nºs 15983.720229/2012-67 e 15983.720265/2012-21, para, respectivamente, (i) reconhecer a ausência de fundamentos para a sua exclusão do SIMPLES e (ii) em decorrência, cancelar o auto de infração lavrado para cobrança de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, ou, quando menos, reconhecer o direito ao seu recolhimento segundo o regime do lucro presumido, e levando-se em conta os valores já recolhidos no parcelamento firmado. Requer, finalmente, e sob pena de nulidade do processo administrativo, que todas as intimações e comunicados sejam feitas em nome do representante legal do recorrente, Nelson da Silva Albino Neto, OAB/SP nº 222.187 e CPF 293.482.138-22, com escritório na Rua Joaquim Floriano, 72, cj. 66, Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, CEP 04534-000. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Intimação do Representante Legal A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido determina a Súmula CARF nº 110 que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", que é de aplicação obrigatória Fl. 640DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Logo, a pretensão aduzida pela Recorrente não está contemplada nas formalidades legais. Parcelamento A Recorrente argumenta que há “excesso da cobrança dos créditos tributários, tendo em vista a adesão ao parcelamento dos débitos oriundos da retificação das DSPJs”. Sobre a matéria, o Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Cabe esclarecer que a possível extinção da exigência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso voluntário. Ocorre que a Recorrente não comprova essa situação pois no Extrato do Processo, e-fls. 555-557, juntado aos autos em 31.12.2012 não há qualquer referência a esta circunstância. Sobre essa matéria restou esclarecido do Termo de Constatação Fiscal, e-fls. 50- 65 do processo apenso nº 15983.720229/2012-67: 3.2 Da APLICAÇÃO do exposto no item 3.1 AO PERÍODO DO SIMPLES FEDERAL: Por esses fundamentos, o cumprimento da obrigação acessória (DSPJ) em momento posterior ao início do procedimento de fiscalização deve ser desconsiderado, sendo cabível a autuação relativa aos valores não declarados antes da retificadora (01 a 06/2007). A DSPJ-Retificadora, mesmo não surtindo efeitos para os lançamentos decorrentes dessa ação fiscal, importa confirmação da diferença de base , originada pela diferença entre a receita escriturada e a receita declarada na DSPJ anterior, para cálculo do valor a recolher para o SIMPLES FEDERAL. 3.2.1 No presente caso, os valores a recolher ao SIMPLES Federal, referentes ao período 01 a 06/2007, declarados na DSPJ, em 27.11.2009 foram objeto de parcelamento protocolado em 26.11.2009 -cópia anexa-, sob a égide da Lei 11.941/2009. Entretanto, a eles devem ser acrescidas as diferenças apuradas de receita bruta mensal , a fim de realinhamento das alíquotas que deveriam ter sido empregadas por ocasião do parcelamento, se os valores declarados fossem os corretos. Desse realinhamento resultou insuficiência de recolhimento sobre os valores anteriormente declarados e parcelados, do que será cobrada em futuro auto de infração emitido no transcorrer desse procedimento fiscal, conforme QUADRO IV anexo. Fl. 641DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 3.2.2 Apesar de o contribuinte alegar ter parcelado, em 15.03.2012, o montante advindo da diferença entre as receitas brutas declaradas na DIPJ-originária e na DIPJ- retificadora, o art. 21, §15 da Lei complementar 139 de novembro de 2011 alcança , somente, o parcelamento de valores a recolher ao SIMPLES NACIONAL, razão pela qual, equivoca-se ao dizer haver incluído, nesse parcelamento de 15.03.2012, competências compreendidas entre 01 a 06/2007, pois essas pertencem ao SIMPLES Federal. Sobre a matéria, tem-se que a cobrança amigável dos débitos tributários, e-fls. 411-413 do processo apenso nº 15983.720229/2012-67, cabe exclusivamente a DRF de origem, conforme art. 270 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada nessa instância de julgamento, pois os valores parcelados não estão controlados nos presentes autos. Nulidade dos Atos Declaratórios de Exclusão e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. Os Atos Declaratórios de Exclusão foram lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar Fl. 642DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Auto de Infração. Simples Federal A Recorrente entende que o procedimento fiscal não tem amparo na legislação e que “a simples omissão de receitas para que esteja configurada a prática de infração tributária”. A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, determina: Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: [...] § 2° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2° , poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. § 1° A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: [...] § 3° A incidência do imposto de renda na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital, na hipótese da alínea "d" do parágrafo anterior, será definitiva. [...] Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: [...] Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 643DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Restou consignado no Termo de Constatação Fiscal, e-fls. 50-65 do processo apenso nº 15983.720229/2012-67: 3.2 Da APLICAÇÃO do exposto no item 3.1 AO PERÍODO DO SIMPLES FEDERAL: Por esses fundamentos, o cumprimento da obrigação acessória (DSPJ) em momento posterior ao início do procedimento de fiscalização deve ser desconsiderado, sendo cabível a autuação relativa aos valores não declarados antes da retificadora (01 a 06/2007). A DSPJ-Retificadora, mesmo não surtindo efeitos para os lançamentos decorrentes dessa ação fiscal, importa confirmação da diferença de base , originada pela diferença entre a receita escriturada e a receita declarada na DSPJ anterior, para cálculo do valor a recolher para o SIMPLES FEDERAL. 3.2.1 No presente caso, os valores a recolher ao SIMPLES Federal, referentes ao período 01 a 06/2007, declarados na DSPJ, em 27.11.2009 foram objeto de parcelamento protocolado em 26.11.2009 -cópia anexa-, sob a égide da Lei 11.941/2009. Entretanto, a eles devem ser acrescidas as diferenças apuradas de receita bruta mensal , a fim de realinhamento das alíquotas que deveriam ter sido empregadas por ocasião do parcelamento, se os valores declarados fossem os corretos. Desse realinhamento resultou insuficiência de recolhimento sobre os valores anteriormente declarados e parcelados, do que será cobrada em futuro auto de infração emitido no transcorrer desse procedimento fiscal, conforme QUADRO IV anexo. 3.2.2 Apesar de o contribuinte alegar ter parcelado, em 15.03.2012, o montante advindo da diferença entre as receitas brutas declaradas na DIPJ-originária e na DIPJ- retificadora, o art. 21, §15 da Lei complementar 139 de novembro de 2011 alcança, somente, o parcelamento de valores a recolher ao SIMPLES NACIONAL, razão pela qual, equivoca-se ao dizer haver incluído, nesse parcelamento de 15.03.2012, competências compreendidas entre 01 a 06/2007, pois essas pertencem ao SIMPLES Federal. 3.2.3 A diferença de base de cálculo, demonstrada no quadro a seguir, apurada entre a receita escriturada e a receita declarada na DSPJ-originária, nos meses de janeiro a junho de 2007, caracteriza infração à legislação tributária. Subtraindo uma parcela do total da receita bruta mensal, prejudicou a base de cálculo para o tributo, a alíquota por ela definida e o "quantum" a recolher, determinados pela Lei 9317/1996. [...] Assim já determinava os arts. 186, 187 e 188 do Decreto n° 3000/99- Regulamento do Imposto de Renda-RIR: Art. 186. Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (Lei nº 9.317, de 1996, art. 2º, §2º). Art. 187. As pessoas jurídicas de que trata este Capítulo poderão optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, sujeitando-se ao pagamento mensal unificado dos impostos e contribuições federais relacionados no §1º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 1996, entre os quais o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas (Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, caput e §1º, alínea "a" ). Fl. 644DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 §1º O pagamento na forma deste artigo não exclui a incidência dos impostos ou contribuições especificados no §2º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 1996, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, especialmente o imposto na fonte relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim o relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos (Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, §2º, alínea "d"). §2º A incidência do imposto na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital será definitiva (Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, §3º). Art. 188. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos percentuais e nas condições estabelecidas no art. 5º, e seus parágrafos, da Lei nº 9.317, de 1996, observado, quando for o caso, o disposto nos arts. 204 e 205. A infração persistiu de janeiro a junho de 2007; caracterizando-se, portanto, como prática reiterada à legislação tributária. A reiteração está materializada pela simples repetição consecutiva da mesma infração e seu momento é definido no segundo mês de ocorrência (fevereiro/2007). Destarte, sendo esta uma das hipóteses de exclusão do SIMPLES FEDERAL elencada no inc. V do art. 14 da Lei 9.317/96, deve o contribuinte ser excluído do sistema de tributação favorecido. Por seu turno, no Termo de Constatação Fiscal, e-fls. 17-23: 1.1 Resumidamente, são elas as seguintes: Infração reiterada à legislação tributária, ao deixar de declarar diferença de base de cálculo da receita bruta, sobre a qual deveria incidir recolhimento ao SIMPLES Federal, no período de janeiro a junho/2007 , ensejando a exclusão prevista no inc. V do art. 14 da Lei 9.317/96. No caso, os valores a recolher ao SIMPLES Federal, referentes ao período 01 a 06/2007, foram parcialmente declarados na DSPJ, -conforme assumido na resposta ao TIF0005-, em 27.11.2009 e parcelados em 26.11.2009 sob a égide da Lei 11.941/2009. Entretanto, a eles deveriam ser acrescidas as diferenças de receita bruta mensal apuradas pela fiscalização, entre a receita escriturada e a receita declarada na DSPJ-originária, nos meses de janeiro a junho de 2007. Tais diferenças de base de cálculo afrontam o art. 2° da Lei 9317/2006, pois além de subtraírem uma parcela do total da receita bruta mensal, ainda interfere na alíquota aplicada sobre a receita declarada, duas variáveis que determinam o "quantum" a recolher para o SIMPLES. O realinhamento da alíquota consequente do montante mensal corrigido implicou, também, a infração denominada de " insuficiência de recolhimento" sobre os valores anteriormente declarados e parcelados [...]. REALINHAMENTO DA ALÍQUOTA MENSAL APÓS ACRÉSCIMO DA DIFERENÇA DE BASE APURADA Ano-Calendário: 2007 SIMPLES FEDERAL Fl. 645DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Nota "1": Para o período de janeiro a junho de 2007, os valores das alíquotas estão determinados no art. 12 da IN RFB 608/2006 Mês LIVRO CAIXA/Fluxo Financeiro DSPJ – Originária Diferença de Base de Cálculo de Receita Bruta Não Declarada em DSPJ Omissão de Receita Apurada no Quadro III Receita Bruta Acumulada Correta (Incluindo a Omissão de Receita) em 2007 Alíquota Realinhada Conforme art. 12 da IN SRF RFB 608/2006 (%) Receita de Mensalidade de Cursos/Liquidação de Crédito em C/C Bancária Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica janeiro 76.986,78 46.288,49 30.698,29 0,00 76.986,78 8,10 fevereiro 71.617,87 41.870,48 29.747,39 0,00 148.604,65 8,10 março 91.940,35 47.331,68 44.608,67 0,00 240.545,00 8,70 abril 83.813,25 49.241,50 34.571,75 0,00 324.358,25 8,70 maio 82.316,35 47.498,21 34.818,14 0,00 406.674,60 9,30 junho 81.917,90 55.738,65 26.179,25 0,00 488.592,50 9,90 Sub Total 488.592,50 287.969,01 200.623,49 488.592,50 Na Descrição dos Fatos constante no Auto de Infração, e-fls. 12-49 do processo apenso nº 15983.720229/2012-67, está expresso de forma explícita, clara e congruente: Os valores de Receita Bruta declarados, em 27.11.2009, pela empresa na ficha 04ª da DSPJ - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica do período compreendido entre 01/2007 e 06/2007, para o cálculo do SIMPLES FEDERAL a pagar foram comparados com os valores informados no Livro Caixa/2007 (e na planilha de fluxo financeiro preenchida pela empresa). A divergência apurada entre os valores escriturados e os valores declarados na DSPJ demonstram a DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO de Receita Bruta, a menor, para fins dos valores a pagar para o SIMPLES FEDERAL. Essa diferença será tributada nesse auto de infração, no mês de Abril/2007, ainda na sistemática do SIMPLES FEDERAL. As diferenças nas bases de cálculo apuradas de ofício foi pela metodologia do cotejo entre os valores declarados a RFB e aqueles escriturados no Livro Diário, e-fls. 336-455, configurando infração fiscal de declaração inexata da receita bruta que deu origem a falta de pagamento de tributos devidos. Ademais, não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o conjunto já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto. A alegação relatada pela Recorrente, consequentemente, não está justificada. Simples Federal. Circunstância Excludente. Efeitos. A Recorrente se insurge contra a exclusão do Simples Federal e seus efeitos. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. O Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) está previsto na Lei nº Fl. 646DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 9.317, de 05 de dezembro de 1996. A opção do sujeito passivo deve ser para todo ano- calendário, desde que observados os requisitos legais, devendo ser manifestada mediante a alteração cadastral no prazo previsto em lei. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime sejam conhecidas pela Recorrente. A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, determina: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] V - prática reiterada de infração à legislação tributária; [...] Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. [...] § 3 o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. [...] Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A Recorrente optante pelo Simples Federal foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo ADE DRF/STS/SP nº 27, de 02.05.2012, por incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária com efeitos a partir de 01.05.2007, e-fl. 546. O ilícito foi caracterizado pela omissão receita evidenciada pela apuração de saldos credores no Livro Caixa. Conforme o Termo de Constatação Fiscal, e-fls. 50-65 do processo apenso nº 15983.720229/2012-67: 3.2.3 A diferença de base de cálculo, demonstrada no quadro a seguir, apurada entre a receita escriturada e a receita declarada na DSPJ-originária, nos meses de janeiro a junho de 2007, caracteriza infração à legislação tributária. Subtraindo uma parcela do total da receita bruta mensal, prejudicou a base de cálculo para o tributo, a alíquota por ela definida e o "quantum" a recolher, determinados pela Lei 9317/1996. [...] Assim já determinava o s arts. 186, 187 e 188 do Decreto n° 3000/99- Regulamento do Imposto de Renda-RIR: Art. 186. Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (Lei nº 9.317, de 1996, art. 2º, §2º). Art. 187. As pessoas jurídicas de que trata este Capítulo poderão optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, sujeitando-se ao pagamento Fl. 647DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 mensal unificado dos impostos e contribuições federais relacionados no §1º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 1996, entre os quais o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas (Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, caput e §1º, alínea "a" ). §1º O pagamento na forma deste artigo não exclui a incidência dos impostos ou contribuições especificados no §2º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 1996, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, especialmente o imposto na fonte relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim o relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos (Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, §2º, alínea "d"). §2º A incidência do imposto na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital será definitiva (Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, §3º). Art. 188. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos percentuais e nas condições estabelecidas no art. 5º, e seus parágrafos, da Lei nº 9.317, de 1996, observado, quando for o caso, o disposto nos arts. 204 e 205. A infração persistiu de janeiro a junho de 2007; caracterizando-se, portanto, como prática reiterada à legislação tributária. A reiteração está materializada pela simples repetição consecutiva da mesma infração e seu momento é definido no segundo mês de ocorrência (fevereiro/2007). Destarte, sendo esta uma das hipóteses de exclusão do SIMPLES FEDERAL elencada no inc. V do art. 14 da Lei 9.317/96, deve o contribuinte ser excluído do sistema de tributação favorecido. Por seu turno, no Termo de Constatação Fiscal, e-fls. 17-23: 1.1 Resumidamente, são elas as seguintes: Infração reiterada à legislação tributária, ao deixar de declarar diferença de base de cálculo da receita bruta, sobre a qual deveria incidir recolhimento ao SIMPLES Federal, no período de janeiro a junho/2007 , ensejando a exclusão prevista no inc. V do art. 14 da Lei 9.317/96. No caso, os valores a recolher ao SIMPLES Federal, referentes ao período 01 a 06/2007, foram parcialmente declarados na DSPJ, -conforme assumido na resposta ao TIF0005-, em 27.11.2009 e parcelados em 26.11.2009 sob a égide da Lei 11.941/2009. Entretanto, a eles deveriam ser acrescidas as diferenças de receita bruta mensal apuradas pela fiscalização, entre a receita escriturada e a receita declarada na DSPJ-originária, nos meses de janeiro a junho de 2007. Tais diferenças de base de cálculo afrontam o art. 2° da Lei 9317/2006, pois além de subtraírem uma parcela do total da receita bruta mensal, ainda interfere na alíquota aplicada sobre a receita declarada, duas variáveis que determinam o "quantum" a recolher para o SIMPLES. O realinhamento da alíquota consequente do montante mensal corrigido implicou, também, a infração denominada de " insuficiência de recolhimento" sobre os valores anteriormente declarados e parcelados [...]. Fl. 648DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 A circunstância de exclusão de ofício do Simples Federal se encontra expressamente positivada no ordenamento jurídico de forma clara e assim não há que se falar em “norma em branco”. Por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Simples Nacional. Circunstância Excludente. Efeitos. A Recorrente se insurge contra a exclusão do Simples Nacional e seus efeitos. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e é regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o último dia útil do janeiro sendo irretratável para todo ano-calendário oportunidade em que presta declaração quanto ao não-enquadramento nas vedações legais. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime sejam conhecidas pela Recorrente. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. [...] § 2 o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. [...] § 3º A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. [...] Fl. 649DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A Recorrente optante Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo ADE DRF/STS/SP nº 31, de 22.05.2012, por incorrer em prática reiterada de infração à referida lei complementar com efeitos a partir de 01.11.2007, e-fl. 335. O ilícito foi caracterizado pela omissão receita evidenciada pela apuração de saldos credores no Livro Caixa. Restou esclarecido do Termo de Constatação Fiscal, e-fls. 17-23: 4.1.2 Infração reiterada à Lei Complementar 123/2006, pela constatação da presunção de omissão de receita advinda de saldo credor de Caixa, encontrado na contabilidade (Livros Caixa 2007 e 2008) nos meses de setembro, outubro/2007 e de maio a dezembro/2008, ensejando a exclusão prevista no art.29, inc. V e § 9º da Lei complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 139/2011: Na presente situação, em resposta ao TIF0007, a empresa assentiu, em resposta ao TIF0007, que cometeu erro ao contabilizar os lançamentos denominados "LIMITE de CRÉDITO do BANCO", em 01.01.2007 e "EMPRÉSTIMO BANCÁRIO", em 01.01.2008, correspondentes aos limites das contas garantidas vinculados às suas contas correntes bancárias. Errou ao lançar, como entrada no Livro CAIXA, em 01.01.07 e em 01.01.2008 a totalidade desses limites, dos quais não dispunha, conforme demonstraram os extratos bancários espontaneamente apresentados à fiscalização. Tal erro implicou a recomposição dos saldos mensais de "CAIXA", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos, conforme QUADROS I e II anexos. Da recomposição do saldo de "caixa", expurgando os valores indevidamente registrados resultou a consequente apuração de SALDO CREDOR DE CAIXA nos meses SETEMBRO E OUTUBRO/2007 e de MAIO A DEZEMBRO/2008, evidenciando presunção de "OMISSÃO de RECEITA" (vide QUADRO III anexo) . A Omissão de Receita é infração que minimiza a base de cálculo, e, consequentemente, a alíquota a ser aplicada na apuração do tributo. Dessa forma, para empresa prestadora de serviço, a Omissão de Receita infringe, o art. 18, §§ 1º, 3º, 4º, e § 5°-B, I da LC 123, de 14.12.2006. A circunstância de exclusão de ofício do Simples Nacional se encontra expressamente positivada no ordenamento jurídico de forma clara e assim não há que se falar em “norma em branco”. Por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos. A conclusão oferecida pela Recorrente, porém, não pode subsistir. Fl. 650DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Auto de Infração. Lucro Arbitrado A Recorrente entende que o procedimento fiscal não tem amparo na legislação e que “jamais seria possível a cobrança de créditos tributários com base na sistemática do lucro arbitrado”. Sobre a questão, infere-se que o litígio foi encerrado em sede de primeira instância de julgamento, conforme o Acórdão da 10ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02-67.272, de 25.01.2016, e-fls. 574-584: Contudo, assiste razão à Impugnante ao alegar a sua possibilidade de opção ao lucro presumido. De fato, de acordo com o art. 16 da Lei nº 9.317/1996, a pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. “Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Grifos acrescentados) A Lei Complementar nº 123/2006, que revogou a Lei nº 9.317/1996, assim estabelece: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (...)§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. (g.n.) Verifica-se que a Lei Complementar nº 123/2006 no caput do seu artigo 32 trouxe a mesma redação do artigo 16 da Lei 9.317/1996. O acréscimo do §2º possui caráter interpretativo, vez que explicitou o significado da expressão sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, qual seja, a possibilidade de opção pelo recolhimento do IRPJ e CSLL na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. No caso, a Impugnante demonstrou à Fiscalização ter escriturado o Livro Caixa. Considerando que esta escrituração simplificada compatibiliza-se com a opção pelo Lucro Presumido, conclui-se que é cabível, como demanda a Impugnante, a alteração do cálculo do IRPJ para a forma de tributação Lucro Presumido, por ser-lhe mais favorável, conforme quadro abaixo. Salienta-se que, para as contribuições CSLL, PIS e COFINS ficam mantidos os valores integralmente. Receita Bruta Coeficiente Lucro Alíquota IRPJ Lucro Arbitrado 60.997,39 38,40% 23.423,00 15,00% 3.513,45 Lucro Presumido 60.997,39 32,00% 19.519,16 15,00% 2.927,87 IV – DA CONCLUSÃO Ante o exposto e o contido nos autos, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO, para: Fl. 651DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 MANTER a EXCLUSÃO do Simples de acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 27, de 9 de maio de 2012. REJEITAR as preliminares de nulidade invocadas pela defesa. MANTER a exigência do IRPJ, no valor de R$2.927,87 (devidamente especificado no demonstrativo acima), acrescida de multa de ofício e dos juros de mora pertinentes. MANTER integralmente as exigências da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins (devidamente especificadas nos correspondentes autos de infração e anexos), acrescidas de multa de ofício e dos juros de mora pertinentes. Juros de Mora A Recorrente discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês (art. 161 do Código Tributário Nacional). Está registrado na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema 163, em Recurso Especial (REsp) Representativo da Controvérsia nº 1.111.175/SP (2009/0018825-6) 2 , cujo trânsito em julgado ocorreu em 02.09.2009 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. 2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.111.175/SP (2009/0018825-6). Órgão Julgador: Primeira Seção. Ministra Relatora: Denise Arruda. Julgado em 10 jun.2009. Publicado no DJe em 18 set.2009. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe= REsp&num_processo_classe=1111175>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 652DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 O enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Há incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais sobre débitos tributários administrados pela RFB não pagos nos prazos previstos na legislação específica. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não tem cabimento. Multa de Ofício Proporcional A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional. Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A aplicação da multa de ofício proporcional pressupõe a constituição do crédito tributário de ofício, diante da constatação de infração tributária nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). No presente caso houve o lançamento direto, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Dever de Constituir o Crédito Tributário pelo Lançamento. A Recorrente apresenta argumentos contra todo o procedimento fiscal. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter privativo, cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 e art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002). Os Autos de Infração foram lavrados com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo, aplicação da penalidade cabível e validamente cientificados a Recorrente, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei Fl. 653DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado e não há que se falar em “dupla tributação ou excesso de cobrança” (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Lançamentos Decorrentes O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Os lançamentos PIS, de Cofins, de CSLL de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados às exigências de IRPJ. Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 654DF CARF MF

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Numero do processo: 13841.000129/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE VEÍCULO.. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituído pela MP 1.99115/2000 com base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de venda da mercadoria. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.99115/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI devido pelo fabricante na operação de venda. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-005.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE VEÍCULO.. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituído pela MP 1.99115/2000 com base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de venda da mercadoria. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.99115/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI devido pelo fabricante na operação de venda. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 01 29 /2 00 5- 81 Fl. 138DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000129/2005-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que foi assim relatado pela DRJ, vejamos: Tratase de Pedido de Restituição de suposto pagamento a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, referente aos períodos de apuração de junho/2000 a outubro/2002, no montante de R$ 172.243,28 (fl. 2 – a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), tendo a interessada justificado seu pleito nos seguintes termos: Cobrança a maior do PIS e da COFINS por meio do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 54 de 19/05/2000, (indevida inclusão do IPI na base de cálculo das respectivas contribuições). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira emitiu despacho decisório indeferindo o pedido de restituição (fl. 50), sob o fundamento de que: A IN SRF nº 54, de 19/05/2000, prescreve em seu parágrafo 1º do art. 3º, que: “Art. 3º Para efeito do disposto no artigo anterior, as contribuições serão calculadas com base no preço de venda do fabricante ou importador. § 1º Considerase preço de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI incidente na operação. ...” (matriz legal: art. 44 e parágrafo único da MP nº 1.99115, de 10 de março de 2000 e art. 43 e parágrafo único da MP 215835, de 24/08/2001). É sabido que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitarse a aplicála, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Posto isto, propomos o indeferimento do Pedido de Restituição, de 06/06/2005, supra mencionado, por falta de amparo legal. Cientificada do indeferimento do pedido de restituição em 16/04/2010 (fl. 53), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 13/05/2010 (fls. 54/78), na qual alega que: • tratase de restituição correspondente a recolhimentos feitos a título de contribuição para o PIS/Pasep, relativos aos períodos de julho/2000 a outubro/2002; • protocolizou, na Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do indébito relativo aos efetivos recolhimentos da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, na declaração de inconstitucionalidade dos DecretosLeis nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e nº 2.449, de 21 de julho de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal e que foram suspensos pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 9 de outubro de 1995; • referido PEDIDO DE RESTITUIÇÃO teve como fator determinante a declaração de inconstitucionalidade sentenciada pelo Supremo Tribunal federal – STF em 24 de junho de 2003, no Recurso Extraordinário n° 148.754/RJ; • cumpriu todas as exigências estabelecidas pela legislação pertinente ao processo administrativo fiscal restituição vigentes na época, mormente as contidas na Instrução Normativa 210, de 30 de setembro de 2002, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa 323, de 24 de abril de 2003, comprovando, principalmente, o efetivo recolhimento do indébito e a habilitação do signatário do pedido; • foi invocada, para sustentar o indeferimento do pleito à restituição pretendida, a argumentação de extinção do direito do contribuinte em requerer a restituição do indébito, nos termos em que segue: Fl. 139DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000129/2005-81 Pela razão acima explanada e conforme as competências previstas na Portarias MF n° 125, de 04/03/2009, e Portaria DRF/Limeira de n° 85, de 18/06/2007, indeferido o Pedido de Restituição, conforme formulado, em 06/06/2005, pelo interessado... Solicitação Indeferida. • a Constituição Federal abarca as garantias individuais da ampla defesa e do direito de petição, e, como direito fundamental, lhes dá absoluta e irrestrita força contra qualquer atitude arbitrária do Estado. Para corroborar os afrontamentos cometidos ao Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a decisão exaurida determina que, em caso de não pagamento dos valores compensados, serão eles encaminhados para a cobrança executiva, o que não pode proceder. O Estado/Fisco tem todas as armas na mão. O ato é estatal, o Conselho de Contribuintes está dentro do Estado, e quando a contribuinte se socorre dessa esfera administrativa, sofre ameaça de lesão. O que o Fisco pretende com essas normas é, na verdade, limitar o acesso ao recurso administrativo, para forçar a contribuinte, de modo inconstitucional, ao pagamento do tributo; • não há que se falar em prescrição quinquenal, pois, por se tratar o presente de tributos sujeitos a lançamento por homologação, que estão submetidos à regra do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos contados somente após os cinco anos da homologação tácita, perfazendo assim o total de dez anos. Esse entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça; • o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, somente pode ter eficácia para os fatos geradores ocorridos após sua vigência, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade; • o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais os DecretosLeis nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e nº 2.449, de 21 de julho de 1988. Posteriormente foi publicada a Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a execução desses decretosleis. É lícito, portanto, requer a devolução das parcelas do PIS pagas a maior, compreendidas no período de 1993 a 1995 em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados decretosleis; • se uma lei reguladora da matéria tributária, no caso a MP 1212 e suas reedições, convertida na Lei 9715/98, teve no julgamento da ADIN 1417/00, excluído parte de seu artigo 18, a retroatividade de sua aplicação, a Lei apesar de existir para o mundo jurídico no período anterior a sua publicação, na vigência da MP 1212, existiu sem incidência de fato gerador, pois o acórdão acabou por determinar o elemento temporal do fato gerador, qual seja, a partir da publicação da Lei; • tratandose o PIS de uma contribuição social, sua vigência – início da produção de seus efeitos – deveria observar o prazo de noventa dias, estabelecido no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Assim, como a publicação da medida provisória ocorreu em 28 de novembro de 1995, o PIS somente poderia ser exigido a partir de 28 de março de 1996, sendo inconstitucional sua cobrança em relação ao período imediatamente anterior. Dessa forma, o pagamento do tributo em relação aos meses de outubro/novembro/ dezembro de 1995 e janeiro/fevereiro/1996 é indevido. Em relação a este período específico, a própria Receita Federal já reconheceu de ofício a possibilidade de compensação, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 06/2000; Ao final, a contribuinte requer acolhida das suas razões e o reconhecimento do seu direito à restituição dos valores recolhidos a titulo de contribuição para o PIS, invocando, subsidiariamente, autorização expressa pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que, ao editar o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, manifestou, o artigo 5º do referido diploma legal (...). E protesta, ainda, pela suspensão de cobrança de quaisquer valores compensados até o encerramento da fase administrativa, sob pena de cerceamento, conforme dispõe Decreto 70.235/1972 e demais garantia constitucionais. Seguindo a marcha processual normal o feito foi julgado improcedente assim ementado: Fl. 140DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000129/2005-81 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2000, 2001, 2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória nº 1.99115, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2000, 2001, 2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS/Pasep, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória nº 1.99115, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 54/2000 Nessa casa encontra-se sumulada a perspectiva de se analisar inconstitucionalidade de norma, vejamos: Súmula CARF nº2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Nesse ponto, não merece ser provido o recurso. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE O IPI –SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COMERCIANTE VAREJISTA Tal matéria encontra-se pacifica e exaustivamente debatida nesse CARF e no Judiciário. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, EX VI DA IN SRF 54/2000. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES DE VEÍCULOS. COMERCIANTES VAREJISTAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 141DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000129/2005-81 1. A decisão agravada considerou correto o entendimento exarado no acórdão recorrido, porquanto em conformidade com a orientação do STJ de que a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. 2. Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3o., § 2o., I da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se dessume a legalidade da IN SRF 54/2000. Precedentes: AgRg no REsp. 1.398.030/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.12.2013; AgRg no AREsp 265.017/MG, de minha relatoria, DJe 13.3.2013. 3. Agravo regimental de MALLON E COMPANHIA a que se nega provimento. (AgRg no REsp 919.497/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, EX VI DA IN SRF 54/2000. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES DE VEÍCULOS. COMERCIANTES VAREJISTAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada considerou correto o entendimento exarado no acórdão recorrido, porquanto em conformidade com a orientação do STJ de que a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3o., § 2o., I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se dessume a legalidade da IN SRF 54/2000 (REsp. 870.402/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 31.03.2008). 2. Tal entendimento está assentado nos mais recentes julgados desta Corte sobre o tema (AgRg no AREsp. 175.285/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.08.2012; AgRg no AREsp. 165.086/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.06.2012; AgRg no REsp. 802.436/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 14.10.2011). 3. Inafastável, portanto, a Súmula 83/STJ á espécie, cuja incidência também pode ocorrer nas hipóteses de interposição de Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional (AgRg no Ag 1.113.545/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 13.12.2012; AgRg no AREsp. 241.293/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.12.2012; AgRg no AgRg no Ag 1.339.971/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27.11.2012). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 265.017/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013) Na mesma esteira já se manifestou essa Turma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituído pela MP 1.99115/2000 com base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que os fabricantes e os importadores de veículos ali mencionados fossem os responsáveis na condição de substitutos tributários por essas contribuições, devidas pelos comerciantes varejistas art. 44 da Medida Provisória, tendo como base de cálculo o preço de venda do fabricante. A INSRF 54/2000 não trouxe Fl. 142DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000129/2005-81 inovação ao disciplinar a matéria, explicitou apenas o previsto em lei, de que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de venda da mercadoria. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.99115/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI devido pelo fabricante na operação de venda. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Numero da decisão:3201-005.275 Nome do relator:LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO (documento assinado digitalmente) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestar acerca da inconstitucionalidade de normas vigentes. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.99115/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelo fabricante na operação de venda. Processonº 13808.002084/200161 Recursonº Voluntário Acórdãonº 3201003.020– 2ªCâmara/1ªTurmaOrdinária. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Relator. Diante do exposto, adoto como razões de fundamentos a jurisprudência acima e nego provimento ao recurso voluntário. Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720170/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONHECIMENTO PARCIAL. SÚMULA 1 CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NULIDADE DA FISCALIZAÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA AUTORIDADE AUTANTE. SÚMULA 27 CARF. É valido o lançamento formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL LAVRADO CONTRA A MATRIZ APENAS, SEM FISCALIZAR AS FILIAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegações de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF. RESPONSABILIDADE PASSIVA. INCORPORAÇÃO. ILEGITIMIDADE NÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS RESPONSÁVEIS DE FORMA SOLIDÁRIA. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, sendo que responde, inclusive, pelas multas e juros acessórios. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. ALCANCE DOS SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI Nº 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE. A Resolução nº 15/2017, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução de dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, atinge a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por sub-rogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para fatos geradores anteriores à Lei nº 10.256, de 2001. Inocorrência no caso em tela.
Numero da decisão: 2301-006.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e da matéria concomitante (Súmula Carf nº 1) e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para excluir a multa de ofício incidente sobre a contribuição previdenciária (Funrual) do período de fevereiro a dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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SÚMULA 1 CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NULIDADE DA FISCALIZAÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA AUTORIDADE AUTANTE. SÚMULA 27 CARF. É valido o lançamento formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL LAVRADO CONTRA A MATRIZ APENAS, SEM FISCALIZAR AS FILIAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegações de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF. RESPONSABILIDADE PASSIVA. INCORPORAÇÃO. ILEGITIMIDADE NÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS RESPONSÁVEIS DE FORMA SOLIDÁRIA. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 70 /2 01 3- 12 Fl. 3900DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 ou incorporadas, sendo que responde, inclusive, pelas multas e juros acessórios. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. ALCANCE DOS SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI Nº 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE. A Resolução nº 15/2017, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução de dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, atinge a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por sub-rogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para fatos geradores anteriores à Lei nº 10.256, de 2001. Inocorrência no caso em tela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e da matéria concomitante (Súmula Carf nº 1) e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para excluir a multa de ofício incidente sobre a contribuição previdenciária (Funrual) do período de fevereiro a dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 3047 e ss.) interposto em face da decisão da DRJ proferido pela 9ª turma DRJ/RPO, Acórdão n. 14-60.403, que indeferiu a Impugnação apresentada pela Contribuinte e manteve o Crédito Tributário Lançado, cuja Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Fl. 3901DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A empresa que resultar de fusão, transformação, incorporação ou cisão é responsável pelo pagamento das contribuições sociais previdenciárias devidas pelas empresas fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas, até a data do ato da fusão, da transformação, da incorporação ou da cisão. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.540/92. ABRANGÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1o da Lei nº 8.540/92, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852 não alcança a contribuição devidas após a edição da Lei nº 10.256/2001. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constitui atribuição do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, inexistindo limitação territorial para a sua atuação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal representa ato administrativo de natureza discricionária de controle e planejamento da atividade fiscal e de informação ao contribuinte, não gerando nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL. FILIAIS. DESNECESSIDADE DE MPF ESPECÍFICO PARA CADA FILIAL. O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo, assim entendida a pessoa jurídica em sua totalidade, não havendo necessidade de emissão de MPF específico para cada filial. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. CIÊNCIA DE ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. REQUERIMENTO DE ENVIO AO PROCURADOR DA EMPRESA. INDEFERIMENTO. As notificações e intimações devem ser endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indeferindo o requerimento para remessa do ato para endereço diverso, indicado pelo procurador. Impugnação Improcedente Fl. 3902DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 Crédito Tributário Mantido Conforme se observa nos autos, a Autoridade Fiscal, através do Mandado de Procedimento Fiscal lançou: 1. DEBCAD 51.046.425-4, crédito tributário referente à Contribuição Social de Produtor Rural Pessoa Física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural, destinada à Seguridade Social, devida pelo sujeito passivo JBS S/A (sucessora de Bertin S/A) na condição de sub-rogado da obrigação fiscal, referente de janeiro de 2009, na proporção de 2% da receita bruta da comercialização da sua produção e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho;, 2. DEBCAD 51.046.426-2, lançando-se o crédito tributário referente à contribuições destinadas a terceiro – SENAR - na proporção de 0,2% da receita bruta da comercialização da sua produção rural (gado bovino para abate) adquirida de produtores rurais pessoas físicas, para o período de apuração de janeiro de 2009; 3. DEBCAD 51.046.427-0, lançando-se o crédito tributário referente à Contribuição Social do Produtor Rural Pessoa Física incidente sobre a receita bruta, proveniente da comercialização da sua produção rural, destinada à Seguridade Social, devida pelo sujeito passivo JBS S/A (sucessora de Bertin S/A), na condição de sub-rogado da obrigação fiscal, na proporção de 2% da receita bruta da comercialização da sua produção e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho, para o período de apuração que vai de fevereiro a dezembro de 2009; 4. DEBCAD 51.046.428-9, lançando-se o crédito tributário referente à contribuições destinadas a terceiro – SENAR - na proporção de 0,2% da receita bruta da comercialização da sua produção rural (gado bovino para abate) adquirida de produtores rurais pessoas físicas, para o período de apuração que vai de fevereiro a dezembro de 2009; Todos os DEBCAD´s foram lavrados em nome da JBS S/A, sucessora da Bertin S/A, que foi extinta em 31/12/2009 quando incorporada à JBS S/A. Tendo em vista que os dois primeiros DEBCAD, referentes ao período de janeiro de 2009 estão com depósito judicial comprovados nos autos n.º 2007.61.00.035188-6, sua exigibilidade está suspensa, mantendo-se apenas o DEBCAD n.º 51.046.427-0 e o DEBCAD n.º 51.046.428-9. Desta forma, com o DEBCAD de n.º 51.046.427-0 e o DEBCAD de n.º 51.046.428-9, restou lançado o valor de R$ 231.642.910,96 (duzentos e trinta e um milhões seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e dez reais e noventa e seis centavos), sendo: Fl. 3903DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 1. FUNRURAL: (i) principal: R$ 63.071.097,26, (ii) juros: R$ 22.759.009,58, (iii) multa: R$ 133.133.429,8; e, 2. SENAR: (i) principal: R$ 6.006.771,19, (ii) juros: R$ 2.167.524,72, (iii) multa: R$ 4.505.078,41. A responsabilidade da Contribuinte no DEBCAD de n.º 51.046.427-0 e no DEBCAD de n.º 51.046.428-9 tem fundamentação legal para sua imposição nos termos do art. 30, IV da Lei 8.212/1991, ou seja, subrrogação na pessoa do adquirente (a Contribuinte JBS S/A) das Contribuições Sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural por pessoas físicas. Para tanto, a Autoridade Fiscal juntou aos autos, nas fls. 31 a 1551, planilhas pormenorizadas que identificam toda a carne para abate (produção) adquirida pela Bertin S/A durante o período apurado (de fevereiro de 2009 a dezembro de 2009). Observa-se, também que, na época, a Bertin S/A propôs demanda judicial para suspensão da exigibilidade do pagamento do imposto, autos 2007.61.00.035188-6, que se encontram, até a presente data, sem trânsito em julgado (Autos no TRF 3 conclusos com Desembargador para verificação dos Embargos Infringentes, conforme consta no sítio eletrônico do TRF 3). Não havia nos autos a cópia das principais peças desta demanda, há apenas menção da sua existência na Impugnação, no Recurso Voluntário, no DRJ e no Mandado de Procedimento Fiscal. Segundo afirmado no Mandado de Procedimento Fiscal, a Contribuinte depositou judicialmente as parcelas de imposto devido para a permanência da suspensão da exigibilidade no processo 2007.61.00.035188-6, conforme planilha elaborada pelo Fisco no Termo de Constatação e Intimação Fiscal: Fl. 3904DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 Entretanto, por não haver comprovação do pagamento do período composto de fevereiro de 2009 até dezembro de 2009, a autoridade fiscal lançou o débito do DEBCAD de n.º 51.046.427-0 e do DEBCAD de n.º 51.046.428-9, em 2013, para que não houvesse a decadência. Nas fls. 2732, a Contribuinte apresentou Impugnação, alegando:  Ilegitimidade da Autoridade Fiscal da DRF Araçatuba para investigar e lançar o débito, visto que a Contribuinte tem sede em São Paulo/SP;  Cerceamento de Defesa diante da DRF de Araçatuba distante a 600 km de São Paulo, sede da Contribuinte, o que dificultava a apresentação da documentação exigida pela Autoridade Fiscal;  Falta da MPF para fiscalização das filiais, sendo que o Auto de Infração deveria ser individualizado; Fl. 3905DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12  Nulidade do Auto de Infração, visto que na planilha não indica os CPF´s dos fornecedores de carne para abate;  Nulidade do lançamento, visto que foi feito para prevenir decadência;  Necessidade de responsabilização direta dos administradores da época; ou, subsidiariamente, necessário incluí-los como solidários;  Da ilegitimidade da JBS quanto a contribuição social do produtor rural (FUNRURAL), como subrrogada nas obrigações dos fornecedores, nos termos do Art. 30, IV da Lei 8.212/91, por ser matéria inconstitucional, sendo analisada inclusive pelo STF no caso da Mata-Boi, sendo dever do CARF reconhecer a inconstitucionalidade, nos termos do Art. 62, I do Regimento Interno;  E do descabimento da contribuição destinada a terceiros em favor do SENAR ante a inconstitucionalidade do Decreto 566/1992; sendo que o CARF deve reconhecer a inconstitucionalidade, nos termos do Art. 62, I do Regimento Interno. Nas fls. 2946 e ss., observa-se o acolhimento parcial da autoridade fiscal, transformando o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n.º 2789 da 9ª Turma DRJ/POR, para que fosse realizado o esclarecimento pela Autoridade Fiscal, no sentido de fornecer os CPF das Pessoas Físicas nas planilhas e intimação da PGFN para se manifestar sobre a matéria. Em resposta à resolução, a Autoridade Fiscal defende o trabalho executado no caso, sob a alegação de que apenas em pouquíssimos eventos os CPF´s dos fornecedores não foram identificados e que, pelos demais elementos constantes da tabela, seria possível comprovar que se tratam de Pessoas Físicas. Fundamenta a resposta utilizando a decisão proferida pelo CARF no PA 15868.720169/2013-80, na qual restou consignado que a empresa autuada não poderia questionar a validade do trabalho fiscal porque as tabelas foram produzidas com base em documentos elaborados sob sua responsabilidade, nos quais constavam dados por ela fornecidos. A Contribuinte impugna a resposta da Autoridade Fiscal com base no art. 142 do CTN, o qual determina ser indispensável, para que o auto de infração possa prevalecer, que a Fiscalização não apenas relate adequadamente o fato que dá ensejo à cobrança do tributo, mas também apresente as provas de sua ocorrência. Como sabido, nas Fls. 3016 e ss., a DRJ julgou improcedente a Impugnação, nos termos do Acórdão 14-60.403 proferido pela 9ª turma DRJ/RPO. Nas fls. 3047 a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, na qual pretende:  Preliminar - Suspensão: aplicação do art. 1037, II do CPC, requer a suspensão do trâmite do processo, visto a multiplicidade de recursos extraordinários e especiais sobre a constitucionalidade do caso, inclusive aguardando desfecho da ação proposta pela própria contribuinte nos autos 2007.61.00.035188-6. A discussão travada nos Fl. 3906DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 autos refere-se à exigência (i) da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção e (ii) da contribuição destinada ao SENAR (art. 25 da Lei n° 8.212/1991 com as alterações posteriores da Lei n° 10.256/2001). Tais questões são, atualmente, matéria de Recursos Extraordinários cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no REXT 718.874 e 816.830, devendo o presente processo aguardar desfecho.  Preliminar - Ilegitimidade: a Bertin S/A não recolheu o Tributo exigido na presente demanda administrativa por possuir, na época, decisão judicial que suspendia a exigibilidade dos créditos tributários durante o período de ocorrência dos Fatos Geradores.  Nestes termos, a decisão que recebeu o Agravo de Instrumento no efeito suspensivo foi proferida em 18/07/2008 e que este somente foi extinto em razão da sentença de procedência, em 05/04/2010, sendo que durante todo o período de apuração a recorrente estava IMPOSSIBILITADA de reter e recolher a contribuição ao FUNRURAL  Apesar da Apelação da Recorrente ter sido recebida no duplo efeito (suspensivo e devolutivo) com a suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento do Recurso de Apelação, é inquestionável que, durante o período de 18/07/2008 à 11/05/2011, a Bertin S/A possuía decisão judicial favorável, que a desobrigava do recolhimento da Contribuição ao FUNRURAL.  Portanto, levando-se em consideração que os valores das contribuições foram repassados aos produtores rurais, pois não foram retidos na Nota, a Contribuinte não poderia ter que suportar tal ônus. Fl. 3907DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12  Inclusive, a SRF já se manifestou sobre o tema, nos termos da Solução de Consulta n° 01/2013, a qual determina: a) existindo medida liminar que impeça a empresa adquirente de efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural adquirida, a RFB deve proceder ao lançamento do débito para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em nome do produtor rural pessoa física ou segurado especial;  Preliminar - Ilegitimidade da autoridade fiscal que procedeu o lançamento - O auto de infração foi lavrado em face da Recorrente, reportando-se a operações realizadas pela empresa Bertin S/A, incorporada por esta, ambas com sede na Cidade de São Paulo/SP. Portanto, a Autoridade Fiscalizatória de Araçatuba/SP, que foi a autoridade lançadora do crédito, não poderia lavrar o auto de infração em comento. Os Municípios de responsabilidade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba – SP são: Andradina, Jales, Lins, Penápolis e Pereira Barreto, sendo que somente a Delegacia da Receita Federal do Brasil da Administração Tributária em São Paulo – DERAT/SP seria a autoridade competente para a lavratura do auto em tela.  Preliminar - Cerceamento de defesa - A incompetência demonstrada no tópico anterior também causou cerceamento de defesa, vez que a unidade da RFB que promoveu a fiscalização e lavrou o auto de infração dista aproximadamente 600 quilômetros da sede da Contribuinte, o que dificultou o exercício de defesa;  Preliminar -Nulidade. Falta de MPF para fiscalização das filiais. Nulidade do Auto de Infração, pois foi lavrado apenas contra a matriz, enquanto que deveria haver MPF para cada estabelecimento das filiais, com seus CNPJ específicos.  Responsabilidade Direta e Exclusiva dos Administradores da Época. O não pagamento das contribuições à época dos Fatos Geradores, aliado à declaração de que havia crédito a ser ressarcido, resta evidenciada a prática de infração à Lei e ao Estatuto Social da Bertin S/A pelos seus dirigentes da época, ensejando sua responsabilidade pessoal e exclusiva, nos termos do Art. 135, III, do Código Tributário Nacional, os quais deverão responder direta e exclusivamente com o crédito do presente Auto de Infração, excluída a Contribuinte JBS S/A da obrigação.  Argumento subsidiário. Necessidade, ao menos, de inclusão de responsáveis de forma solidária (art. 124, CTN) subsidiariamente, requer a inclusão dos administradores e acionistas de Bertin S/A à época dos Fatos Geradores como responsáveis solidários nos termos do art. 124 do CTN, ante a Representação para fins Penais distribuída em face aos administradores da Sucessora JBS S/A. Fl. 3908DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12  Do Descumprimento Do “Múnus” Atribuído à Autoridade Fiscal. Informações Inverídicas Existentes no Termo de Verificação Fiscal. A Autoridade Fiscal não promoveu todo o esforço para obter informações junto aos “ex” administradores da Bertin S/A. Se a fiscalização tem elementos para intimar os referidos administradores a prestar esclarecimentos, requerer documentos e promover diligências “in loco” na busca de elementos para subsidiar o procedimento fiscal, é DEVER dela assim proceder, e não mera faculdade. Requer-se a intimação dos administradores da Bertin S/A, à época dos fatos, a fim de que prestem esclarecimentos e apresentem documentos necessários à composição dos créditos ora discutidos, sob pena de se instar o Ministério Público para fins de apuração de eventual crime de prevaricação.  Ilegitimidade: ao reconhecer a declaração de inconstitucionalidade do art. 30 da Lei 8.212/91 (STF), a DRJ teria que, na mesma linha, admitir que a subrrogação prevista em tal artigo não foi trazida novamente pelo ordenamento pela Lei 10.256/2001.  Quanto à sub-rogação da contribuição destinada a terceiros em favor do serviço nacional de aprendizagem rural – DEBCAD 51.046.428-9. A contribuição ao SENAR é devida. Porém, a responsabilidade tributária por subrrogação fica excluída, ante a ausência de previsão legal, conforme entendimento proferido pelo CARF, na 2ª Seção da 3ª Turma Especial no Processo nº 13603.723862/2012-17, Acórdão de nº 2803- 003.319, cujo Relator foi o Conselheiro Eduardo de Oliveira e o julgamento ocorrido em 14/05/2014.  Direito Intertemporal – Inconstitucionalidade do Artigo 25, I E II da lei n° 8.212/1991 – DEBCAD 51.046.427-0 (FUNRURAL).Em que pese a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF dizer respeito à legislação anterior à Lei n° 10.256/2001, diverso dos presentes autos, as razões de decidir levam à aplicação do entendimento adotado pelos Ministros do STF naquele processo, ao presente caso.  Artigos 240 DA CF/88 E 62 da ADCT exigem mesmos moldes das contribuições para SENAI e SESI – DEBCAD 51.046.428-9 – SENAR - o artigo 6º da Lei nº 9.528/97 é flagrantemente inconstitucional por não respeitar a determinação contida no artigo 62 do ADCT, o qual somente permite a instituição de contribuição destinada ao SENAR nos mesmos moldes das destinadas ao SENAI e SESI, ou seja, a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre as remunerações dos empregados de contribuinte pessoa jurídica;  Da Impossibilidade De “Sucessão” De Multa E Juros. A Recorrente não poderá ser responsabilizada pela Multa e Juros calculados, os quais deverão ser direcionados aos administradores da BertinS/A à época dos Fl. 3909DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 fatos – art. 132 CTN - o incorporador responde pelos “tributos” relativos ao estabelecimento empresarial e não inclui multa e juros. Nas Fls. 3136, a PGFN tomou ciência, através de uma relação de processos prioritários, não se interessando em apresentar contrarrazões ao Recurso Voluntário. Nas fls. 3142, a Contribuinte apresenta petição, requerendo a suspensão do processo com base na Resolução do Senado n. 15/2017, que suspendeu a execução do art. 30, IV da Lei 8.212/1991. Os autos foram conclusos para minha relatoria e em 05 de maio de 2018 a presente Turma decidiu, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, conforme Resolução de n. 2301-000.691, juntada nas fls. 3156/3164. A Turma entendeu na necessidade de a Contribuinte juntar aos autos as peças do processo 2007.61.00.0351886/SP para que fosse possibilitada a correta análise do objeto desta ação, para saber se havia ou não qualquer similaridade com o objeto do presente processo administrativo, por conta da Súmula 1 do CARF. Em resposta a Contribuinte juntou:  Nas fls. 3223/3251 consta da Petição Inicial dos autos 2007.61.00.0351886/SP, os quais demonstram a pretensão da Betin S/A em requerer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário das contribuições previdenciárias previstas no art. 25, I e II da Lei. n. 8.212/91, recolhidas pela Contribuinte por sub-rogação nos termos do art. 30, IV da mesma legislação e requerer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário das contribuições previdenciárias previstas no art. 6º da Lei 9.528/97 (TERCEIROS), assim como declarar a inconstitucionalidade desses recolhimentos;  Nas fls. 3253/3254 consta da decisão interlocutória não provendo a tutela antecipada;  Nas fls. 3256/3284 consta do recurso de agravo de instrumento pela Contribuinte contra a negativa da tutela antecipada;  Nas fls. 3286/3298 consta da contestação da União Federal;  Nas fls. 3310/3316 consta da decisão indeferindo a liminar;  Nas fls. 3318/3325 consta da decisão do agravo de instrumento pela Contribuinte contra a negativa da liminar – recebeu o recurso com parcial efeito suspensivo para apenas suspender a exigibilidade das contribuições previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, não concedendo a suspensão da exigibilidade do crédito previsto no art. 6º da Lei 9.528/97; Fl. 3910DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12  Nas fls. 3326/3327 consta do pedido da Contribuinte em depositar judicialmente o crédito discutido nos autos, referente ao mês agosto de 2008, deferido pelo juízo, entretanto não consta a juntada do comprovante de pagamento do depósito suscitado;  Nas fls. 3329/3367 consta da Contestação do SENAR;  Nas fls. 3371/3396 consta da Impugnação à Contestação da Contribuinte;  Nas fls. 3398/3422 consta do Mandado de Segurança interposto pela Contribuinte, contra ato a ser praticado pelo INSS, para que autorize o não recolhimento das contribuições à seguridade social incidente sobre o resultado da comercialização da produção (FUNRURAL);  Nas fls. 3424/3437 há a sentença do mandado de segurança em que reconhece a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/91 em 12/09/2005;  Nas fls. 3439/3460 consta da petição da Contribuinte em que requer a juntada dos comprovantes dos depósitos efetuados de agosto a dezembro de 2008, deferido pelo juízo;  Nas fls. 3461/3462 consta da juntada dos comprovantes dos depósitos efetuados de janeiro de 2009, acompanhado da Certidão Negativa de Débitos –relatório de restrições no nome da Contribuinte nas fls. 3463/3467;  Nas fls. 3479/3490 consta da sentença dos autos 2007.61.00.035188-6 proferida em 01/12/2010, no qual julgou procedente o pedido da Contribuinte, assegurando-a a não sujeição à retenção e pagamento da contribuição social prevista no art. 25, I e II c/c art. 30, III e IV da Lei 8.212/91, ficando sujeita tão somente à exigência de retenção e pagamento da contribuição social prevista no art. 195, §8º da CF e no art. 12, VII da Lei 8.212/91;  Nas fls. 3519/3531 consta da decisão dos Embargos de Declaração, em que julgou improcedente a ação quanto ao pedido referente à contribuição para o SENAR, considerando-a devida, nos termos do art. 6º da Lei 9.528/97;  Nas fls. 3553/3623 consta das Apelações e Contrarrazões juntadas pelas partes;  Nas fls. 3676/3710, consta do Acórdão em que decidiu em dar parcial provimento à apelação da União, integral provimento à Remessa Oficial e negar provimento à apelação da Autora; Fl. 3911DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12  Nas fls. 3712/3774 consta do Recurso Extraordinário da Contribuinte e Embargos de Declaração da União, cujo Acórdão consta nas fls. 3775/3781  Nas fls. 3891/3892 consta da Certidão de Objeto e Pé do processo, na qual certifica os principais acontecimentos no processo afirmando, por fim, que a Contribuinte apresentou petição em 28/09/2018 (fls. 1.075/1.076), manifestando a desistência Parcial da discussão judicial e à renúncia Parcial a quaisquer alegações de direito em que se funda a ação, bem como requereu a extinção parcial do processo com resolução de mérito, sendo que citado pedido se encontra pendente de apreciação. É o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. Admissibilidade Verifica-se nas fls. 3135 o reconhecimento pela Autoridade Fiscal da tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. Entretanto, não se pode conhecer do mesmo, em sua integralidade, diante do que determina a Súmula 1 deste Conselho: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conforme sabido e relatado anteriormente, trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte JBS S/A, sucessora de Bertin S/A, referente ao DEBCAD de n.º 51.046.427-0 e ao DEBCAD de n.º 51.046.428-9, crédito lançado no valor deR$231.642.910,96 (duzentos e trinta e um milhões seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e dez reais e noventa e seis centavos) contra a Contribuinte, na qualidade de subrrogada na obrigação tributária, nos termos do Art. 30, IV da Lei 8.212/1991, alusivo de Contribuições Sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural por pessoas físicas (FUNRURAL e SENAR) do período de apuração consistente entre fevereiro de 2009 até dezembro de 2009. Como observado nas fls. 3223/3892, os autos 2007.61.00.035188-6 tratam parcialmente da matéria aduzida no Recurso Voluntário: legalidade/constitucionalidade da exigência da Contribuição Previdenciária destinada ao FUNRURAL e ao SENAR. Fl. 3912DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 Considerando que a ação foi proposta antes do lançamento e diz respeito ao período do lançamento, reconheço que ambas (ação judicial e o processo administrativo) têm, parcialmente, o mesmo objeto, razão pela não se pode conhecer totalmente do Recurso Voluntário, pois houve renúncia à instância administrativa. Entretanto, verifica-se que nem toda a matéria do Recurso Voluntário diz respeito ao processo judicial suscitado, razão pela qual se deve conhecer parcialmente do mesmo, analisando o mérito apenas desses apontamentos que não foram objeto da suscitada renúncia à instância administrativa, como a própria súmula determina: “sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Sobre este aspecto, conheço das seguintes alegações do Recurso Voluntário, para a análise de seu mérito neste Acórdão: 1. Preliminar – Ilegitimidade, Incompetência da autoridade fiscal que procedeu o lançamento; Cerceamento de defesa 2. Preliminar - Nulidade. Falta de MPF para fiscalização das filiais. 3. Responsabilidade Direta e Exclusiva dos Administradores da Época e Argumento subsidiário. Necessidade, ao menos, de inclusão de responsáveis de forma solidária (art. 124, CTN) 4. Do Descumprimento Do “Múnus” Atribuído à Autoridade Fiscal. Informações Inverídicas Existentes no Termo de Verificação Fiscal. 5. Multa e juros; Ante ao exposto, conhece parcialmente do Recurso Voluntário, passando-se à análise do mérito da parte conhecida. Mérito Sobre os pontos trazidos pelo Recurso Voluntário os quais foram admitidos, julga- se: Nulidade da Fiscalização em Razão de Incompetência Jurisdicional da Autoridade Autante Nos termos do Recurso Voluntário, os autos de infração seriam nulos, pois a Contribuinte (tanto JBS S/A, quanto que Bertin S/A) tem domicílio fiscal em São Paulo/SP e a Fiscalização foi realizada por Auditores Fiscais lotados em Araçatuba/SP, ou seja, por autoridade tida por incompetente. A matéria em questão se encontra pacificada no âmbito deste Conselho: o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para efetuar o lançamento de crédito tributário mesmo estando lotado em unidade administrativa diversa daquela em que o Contribuinte se encontra jurisdicionado. Inclusive a Súmula 27 deste Conselho determina justamente sobre esta matéria: Fl. 3913DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Ademais, conforme a própria Recorrente alega, a DRF de Araçatuba/SP teria responsabilidade para atuação nos Municípios de Andradina, Jales, Lins, Penápolis e Pereira Barreto, pois a Recorrente tem uma filial em Lins/SP, como trouxe na impugnação de fls. 2739: Portanto, reafirma-se o entendimento esposado na DRJ recorrida, afastando-se a suscitada preliminar de nulidade, de forma a formalizar a competência da DRF de Araçatuba/SP para lançar os débitos da DEBCAD de n.º 51.046.427-0 e da DEBCAD de n.º 51.046.428-9. Nulidade por Cerceamento De Defesa Reputa a Contribuinte que teve prejudicada sua defesa no Auto de Infração diante do fato de a Autoridade Fiscal, que realizou a investigação, estar lotada em Araçatuba/SP, enquanto que seu domicílio Fiscal é São Paulo/SP, cidades que distam 600 km, dificultando o acesso da Recorrente ao processo, ensejando suposto cerceamento de defesa. A Recorrente carece, mais uma vez, de comprovar o efetivo prejuízo. O fato de ambas as cidades distarem 600 km não imputa o cerceamento de defesa alegado, visto que a Recorrente teve acesso à toda documentação em análise, dispôs de todos os prazos para apresentação de manifestações, impugnação e Recurso, sendo todas as peças aceitas e analisadas, independentemente de estarem ou não dentro do prazo. O cerceamento de defesa seria evidenciado se lhe fosse negado o acesso ao procedimento ou se não fosse aceito quaisquer de suas manifestações. O fato de a Autoridade Fiscal estar lotada em outra localidade que não a do domicílio fiscal não evidencia o cerceamento de defesa. Fl. 3914DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 Portanto, reafirma-se o entendimento esposado na decisão recorrida, afastando- se a suscitada preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Nulidade - Falta de MPF para fiscalização das filiais. Requer a nulidade da autuação, questionando a validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, alegando que o mesmo é dirigido somente à matriz da empresa, sem mencionar qualquer filial. Nestes termos, observa-se o recente entendimento deste Conselho: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO NÃO COMUNICADA AO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegações de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF. (...) CARF. Acórdão n. 1302-002.545–3ªCâmara/2ªTurmaOrdinária. Autos 14751.000142/2005-10. Julgamento 20/02/2018. Portanto, o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento investigativo, sendo que se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e o lançamento foi realizado pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, se o Contribuinte pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, não há que se falar em qualquer nulidade. Ademais, determina a legislação (Decreto nº 70.235, de 1972): Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 3915DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que, no presente caso, não ocorreu quaisquer dos incisos do artigo 10 que ensejassem a nulidade do auto de infração, ou do artigo 59 que ensejassem a nulidade do procedimento. O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto respeito ao direito de defesa. Além disto, o lançamento se deu por Autoridade Fiscal competente e a Recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa. Entendo que o presente Mandado de Procedimento Fiscal se deu em conformidade com o estabelecido no art. 142 do CTN. Por fim, observa-se que as filiais fazem parte do Grupo Econômico denominado JBS S/A, permanecendo a matriz como sendo a responsável direta pela obrigação tributária das filiais. Por esse motivo, não se vislumbra o vício apontado, seja em relação ao MPF emitido em relação à matriz, seja em relação ao Auto de Infração lançado igualmente em relação a esta, indeferindo-se a preliminar de nulidade suscitada. Da Ilegitimidade - Responsabilidade Direta e Exclusiva dos Administradores da Época E/OU da Necessidade, ao menos, de inclusão de responsáveis de forma solidária (art. 124, CTN) Alega a Contribuinte que o não pagamento das contribuições à época dos Fatos Geradores, aliado à declaração de que havia crédito a ser ressarcido, evidenciou a prática de infração à Lei e ao Estatuto Social da Bertin S/A, pelos seus dirigentes da época, ensejando sua responsabilidade pessoal e exclusiva, nos termos do Art. 135, III, do Código Tributário Nacional, os quais deverão responder direta e exclusivamente com o crédito do presente Auto de Infração, excluída a Contribuinte JBS S/A da obrigação, por ser ilegítima. Trata-se de argumento contraditório à própria defesa da Contribuinte, visto que reconhece o erro realizado à época que ensejou o lançamento do crédito tributário. Observa-se que, nestes autos, apura-se a responsabilidade para o pagamento do crédito lançado à título de contribuições sociais não pagas pela Contribuinte, durante o período de apuração e não a responsabilidade pessoal para fins de representação criminal. Desta forma, apura-se a responsável pelo pagamento do imposto, caso este seja considerado devido. A responsabilidade pessoal dos diretores para fins de representação criminal é item que a Contribuinte deverá se defender se e quando a demanda criminal for proposta, pois Fl. 3916DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 então será observado se houve ou não a fraude apontada no auto de infração, praticada pelos diretores da Bertin S/A ou pelos diretores da própria JBS S/A. No presente processo, observa-se apenas a responsabilidade da empresa incorporadora de arcar com os débitos tributários da empresa incorporada. Sobre este aspecto, a Contribuinte afirma que é ilegítima para compor o polo passivo. A incorporação é a operação societária pela qual uma empresa (a incorporada) é absorvida completamente por outra (a incorporadora), que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, conforme o Código Civil, artigo 1.116 e a Lei 6.404/76, artigo 227. Com a incorporação, a sociedade incorporada não se dissolve, mas se extingue, nos termos do artigo 1.118 do Código Civil, passando, o seu patrimônio, a pertencer integralmente à incorporadora, que a sucede a título universal. Em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN) considera a empresa que resultar do ato de incorporação será a responsável tributária. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Do mesmo modo dispõe o §1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que determina a responsabilidade solidária, por todos os tributos da pessoa jurídica, as sociedades que absorveram patrimônio de outra por incorporação. Art. 5º Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: (...) III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; Destaca-se que apenas a Ementa do Decreto-Lei fala em Imposto sobre a renda, mas a parte normativa reza que se aplica a todos os tributos da pessoa jurídica, inclusive a Contribuição Social analisada no presente caso. Portanto, não restam dúvidas que, no ato da incorporação, transfere-se além do ativo, todos os débitos previdenciários, tributários entre outros da incorporada à incorporadora, INCLUSIVE AS MULTAS acessórias aos débitos. Inclusive, ressalta-se que é praxe, no ambiente empresarial, a realização da due diligence antes da incorporação, analisando todos os débitos da incorporada, sendo o resultado do trabalho motivo de barganha na negociação dos valores da incorporação. Fl. 3917DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 Assim como, destaca-se que, conforme noticiado nos autos, os antigos diretores da Bertin S/A continuam sendo sócios do grupo da JBS S/A, portanto, havendo, mais uma vez, a ligação direta entre ambos. Por fim, é oportuno destacar que uma vez constatada em fase de execução judicial do crédito, alguma das causas de responsabilidade pessoal previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, pode a execução ser redirecionada aos sócios dirigentes, caso que será apreciado pela esfera competente e que não demanda, necessariamente, a exclusão da impugnante do polo passivo da presente demanda. Por esse motivo, não se vislumbra a nulidade apontada, indeferindo ambos os pedidos referentes à ilegitimidade e inclusão dos responsáveis solidários. Do Descumprimento Do “Múnus” Atribuído à Autoridade Fiscal e das Informações Inverídicas Existentes no Termo de Verificação Fiscal. Segundo a Contribuinte, a Autoridade Fiscal não promoveu todo o esforço para obter informações junto aos “ex” administradores da Bertin S/A, para conseguir a documentação necessária para autuação, sendo que a fiscalização tem elementos para intimar os referidos administradores a prestar esclarecimentos, requerer documentos e promover diligências “in loco” na busca de elementos para subsidiar o procedimento fiscal, é DEVER dela assim proceder, e não mera faculdade. Requereu a intimação dos administradores da Bertin S/A, à época dos fatos, a fim de que prestem esclarecimentos e apresentem documentos necessários à composição dos créditos ora discutidos, sob pena de se instar o Ministério Público para fins de apuração de eventual crime de prevaricação. Com relação ao argumento de que a Autoridade Fiscal deveria ter promovido a busca da verdade material acerca de todos os fatos expostos no Auto de Infração, entendo que esta obrigação caberia à Recorrente, eis que o lançamento se baseou nas Notas Fiscais emitidas pela própria empresa. Ademais, verifica-se que, conforme noticiado nos autos, os antigos diretores da Bertin S/A são atualmente sócios do grupo da JBS S/A, portanto, havendo, mais uma vez, a ligação direta entre ambas, sendo descabida a alegação de que a Contribuinte não teve acesso à documentação da empresa incorporada na época da apuração. Por esses motivos, não se vislumbra a nulidade apontada, indeferindo-se o pedido suscitado no Recurso Voluntário. Do Lançamento e da Multa de Ofício Requer a Contribuinte a insubsistência do Auto de Infração como um todo, tendo em vista que a Autoridade Fiscal não poderia ter lançado o crédito referente ao período de apuração, consistente de fevereiro de 2009 até dezembro de 2009, eis que na época a Contribuinte tinha a seu favor uma liminar expedida pelo TRF que lhe permitia a não retenção do valor de imposto referente ao FUNRURAL e ao SENAR. Fl. 3918DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 A Recorrente avoca também a Solução de Consulta Interna 01/2013, alegando que o lançamento deveria ter sido realizado em face dos produtores rurais eis que a obrigação tributária retornou a tais pessoas físicas no período de vigência da medida liminar. Necessário julgar este ponto, principalmente pela consequência que seu mérito traz à multa de ofício lançada. Pois bem. A Autoridade Fiscal lançou o crédito tributário posto que em 2013, quando da verificação fiscal, a liminar de suspensão da exigibilidade favorável à Contribuinte havia decaído com a Sentença proferida nos autos 2007.61.00.035188-6. Para a autoridade lançadora, apesar de a Sentença ter sido favorável à Contribuinte, seus efeitos estavam suspensos, pois os Recursos de Apelação interpostos pelas partes foram recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo. A juntada nos autos das cópias dos autos judicial possibilitou a análise do pedido. Observa-se a linha do tempo dos fatos que dizem respeito à lide judicial: Verifica-se que em 2009, a Contribuinte tinha uma liminar que a desobrigava do recolhimento das contribuições (proveniente do Agravo de Instrumento interposto no processo 2007.61.00.035188-6, proferida em 18/07/2008, juntada nas fls. 3318/3325). Destaca-se que esta liminar concedeu a suspensão da exigibilidade apenas das contribuições previstas no art. 25 da Lei 8.212/91 (FUNRURAL), não concedendo a suspensão da exigibilidade do crédito previsto no art. 6º da Lei 9.528/97 (SENAR). Em 2010, o processo da Contribuinte foi julgado parcialmente procedente, julgamento que ocorreu antes do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, cujo objeto restou prejudicado. A Sentença foi juntada nas fls. 3479/3490, proferida em 01/12/2010, na qual julgou parcialmente procedente o pedido da Contribuinte, assegurando-a a não sujeição à retenção e pagamento da contribuição social prevista no art. 25, I e II c/c art. 30, III e IV da Lei 8.212/91 (FUNRURAL), ficando sujeita tão somente à exigência de retenção e pagamento Fl. 3919DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 da contribuição social prevista no art. 195, §8º da CF e no art. 12, VII da Lei 8.212/91 (SENAR). Deste modo, em 15/07/2013, data do lançamento do crédito, a Contribuinte tinha duas decisões a seu favor: a liminar que determinava a suspensão da exigibilidade da contribuição social prevista no art. 25, I e II c/c art. 30, III e IV da Lei 8.212/91 (FUNRURAL); e a sentença meritória que também determinava a suspensão da exigibilidade da contribuição social prevista no art. 25, I e II c/c art. 30, III e IV da Lei 8.212/91 (FUNRURAL). O Acórdão da TRF que modificou o entendimento nos autos se deu apenas em 07/04/2015, juntado nas fls. 3676/3710, em que decidiu em dar parcial provimento à apelação da União, integral provimento à Remessa Oficial e negar provimento à apelação da Autora. Portanto, quando da lavratura do auto de infração em 15/07/2013, a Contribuinte tinha em seu favor uma sentença de mérito sobre a qual pesavam dois Recurso de Apelação (o da União e o da Contribuinte), os quais foram recebidos em seu duplo efeito, ou seja, suspensivo e devolutivo. Entendo que não assiste razão a fundamentação da Contribuinte quanto a impossibilidade de lançamento do tributo no período de vigência da medida liminar concedida no Agravo de Instrumento em questão. Isso se dá, porque a Solução de Consulta Interna (COSIT) avocada pela Recorrente não se aplica ao caso concreto, visto que versava sobre a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sujeitas à subrrogação, nos casos de reversão de medida liminar/tutela antecipada concedida ao sub-rogado (produtor rural e segurado especial). Ora, a medida liminar vigente em 2009 (época dos fatos geradores) fora concedida a favor da pessoa jurídica adquirente e não a favor das pessoas físicas. A Solução de Consulta Interna (COSIT) buscou evitar um ônus desproporcional aos adquirentes (pessoa jurídica) pelo tributo suspenso em decorrência de decisões proferidas em processos de terceiros e não em processo de autoria própria da pessoa jurídica. Além disto, mesmo sem adentrar ao mérito da vigência ou não da liminar, a Autoridade Fiscal poderia sim fazer o lançamento preventivo com base no artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como com base no artigo 63, caput, da Lei 9.430/1996: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Portanto, indefere-se o pedido da Contribuinte de nulidade do lançamento por impossibilidade de a Autoridade Fiscal tê-lo efetuado no período de vigência da medida liminar concedida no Agravo de Instrumento, pois, nos termos do Art. 142 do CTN c/c Art. 63 da Lei 9.430/1996, permite-se o lançamento destinado a prevenir a decadência. Entretanto, com relação à multa de ofício, pontua-se. Fl. 3920DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 A Sumula 405 do STF determina: “Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”. Em outras palavras, a perda da eficácia da medida liminar somente teria ocorrido caso a sentença fosse desfavorável à Contribuinte. O que não ocorreu. A Sentença foi favorável, parcialmente, ao Contribuinte. Desta forma, os efeitos ex tunc da decisão pró-fisco somente se operou quando do julgamento do Recurso de Apelação pelo Tribunal Regional Federal, que ocorreu em 07/04/2015, muito tempo depois do lançamento do presente Auto de Infração (15/07/2013). E mesmo aqueles que possam interpretar ou julgar que a liminar não se encontrava válida, a Contribuinte tinha a seu favor, à época da lavratura do auto de infração, uma Sentença de mérito que continuava a lhe desobrigar do recolhimento da contribuição, que somente foi revertida em 07/04/2015. E não há que se falar que são exaustivas as hipóteses previstas no caput, do artigo 63, da Lei 9.430/1996, uma vez que mediante o Parecer CST/SRF nº 02/99, estendeu o rol previsto expressamente no dispositivo de lei e firmou na Receita Federal que não caberia também a multa de oficio no caso de suspensão da exigibilidade em face do deposito do montante integral, ou seja, "(...) conclui-se que, ao dispor sobre ainaplicabilidade damulta de oficionaconstituição de crédito tributário para prevenir a decadência, entendeu o legislador desnecessário expressar queotratamentoprevistonoart.63daLein°9.430/1996estendese aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral,poisdispensávelélegislarsobreoóbvio”. Ao meu ver, estamos diante sim da figura do lançamento preventivo, ou seja, o lançamento realizado pela Autoridade Fiscal se deu na finalidade de evitar a decadência, nos termos do art. 63 da Lei 9.430/1996, que é expresso ao dizer que não caberá lançamento da multa de oficio: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (...) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Reconheço que o ponto nodal reside nos efeitos de uma Sentença atacada por Recurso com efeito suspensivo e devolutivo. Entendo que se a Autoridade Fiscal não pode lançar multa de oficio quando da vigência da medida liminar, com toda certeza não se demonstra razoável possibilitar que a mesma efetue o lançamento da multa de ofício quando o Contribuinte tem a seu favor uma Sentença. Fl. 3921DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 Ora, o Contribuinte, até o momento do recebimento do recurso de apelação, tinha a seu favor duas decisões: a liminar e a sentença. O recebimento do recurso de apelação somente de deu no efeito suspensivo, pois o CPC de 1973 determinava que toda e qualquer apelação eram recebidas no efeito suspensivo. Sobre este aspecto, verifica-se que o novo CPC de 2015 combateu justamente essa determinação, alterando a regra geral, onde os recursos de apelação passaram a serem recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções. Conclui-se, assim, que a única decisão judicial favorável ao Fisco, a época do lançamento do Auto de Infração, era o recebimento do recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo (regra geral do Código de Processo Civil de 1973), o que não é capaz de afastar a suspensão da exigibilidade do tributo, concedida ao Contribuinte à época, tanto pela liminar, validada pela sentença de mérito. Logo, entendo aplicável o art. 63 da Lei 9.430/1996 ao presente caso concreto, ou seja, a Autoridade Fiscal poderia sim ter realizado o lançamento do tributo principal, para o fim de evitar a decadência, entretanto, julgo indevido o lançamento da multa de ofício. Entretanto, o cancelamento da multa de ofício se refere APENAS ao lançamento das contribuições previdenciárias do FUNRURAL. A multa de ofício lançada sob a contribuição previdenciária de terceiros (SENAR) se encontra válida, pois nem a liminar do Agravo de Instrumento, muito menos a Sentença proferida nos autos, concederam a suspensão da exigibilidade desse Tributo, capaz de ensejar a aplicação do art. 63, da Lei 9.430/1996. Considerando que não há nos autos a comprovação de que o Contribuinte efetuou o depósito judicial referente às contribuições previdenciárias destinadas à terceiros (SENAR) do período de fevereiro de 2009 até dezembro de 2009, visto que o depósito judicial juntado se refere apenas ao período de agosto de 2008 a janeiro de 2009 (fls. 3439/3460), não tem como se afastar o lançamento da multa de ofício e dos juros referentes a este crédito tributário. Com relação ao pedido da Recorrente de que não poderá ser responsabilizada pela Multa e Juros calculados, os quais deverão ser direcionados aos administradores da BertinS/A à época dos fatos – art. 132 CTN – pois o incorporador responde pelos “tributos” relativos ao estabelecimento empresarial o que não inclui multa e juros, verifica-se que esta matéria já foi decidida previamente, na qual se entende pela responsabilidade do incorporador pelos tributos e também pelos acessórios lançados. Nestes termos, dou parcialmente provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, apenas para afastar a multa de ofício imposta ao crédito tributário referente à Contribuição Social do Produtor Rural Pessoa Física incidente sobre a receita bruta, proveniente da comercialização da sua produção rural, destinada à Seguridade Social (FUNRURAL), para o período de apuração que vai de fevereiro a dezembro de 2009, mantendo-se a multa de ofício e juros de mora referente às contribuições previdenciárias destinadas à terceiros (SENAR) do período de fevereiro de 2009 até dezembro de 2009. Resolução do Senado n. 15/2017 Por fim, necessário se manifestar sobre a petição da Contribuinte, juntada após a apresentação do Recurso Voluntário, requerendo a suspensão dos autos diante da Resolução do Senado n. 15/2017. Fl. 3922DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 Sobre o pedido, este Conselho já tem decisão definitiva sobre sua inaplicabilidade: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. ALCANCE DOS SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI Nº 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE. A Resolução nº 15/2017, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução de dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, atinge a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por sub- rogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para fatos geradores anteriores à Lei nº 10.256, de 2001. (CARF Acórdão nº 2401-005.396 – 2ª Seção - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Autos 15983.720290/2014-76. Julgamento 03/04/2018). Portanto não vislumbro o argumento trazido pela Contribuinte, indeferindo o pedido de sobrestamento do processo e a aplicação da Resolução 15/2017 do Senado Federal ao presente caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e da matéria concomitante (Súmula Carf nº 1) e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para excluir a multa de ofício incidente sobre a contribuição previdenciária (Funrual) do período de fevereiro a dezembro de 2009. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 3923DF CARF MF

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8003794 #
Numero do processo: 13706.006025/2002-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999, 2000 SALDO NEGATIVO. PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O saldo negativo de um período não inclui os créditos de mesma natureza dos períodos anteriores, uma vez que os fatos geradores e apuração são distintos. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito e não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999, 2000 SALDO NEGATIVO. PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O saldo negativo de um período não inclui os créditos de mesma natureza dos períodos anteriores, uma vez que os fatos geradores e apuração são distintos. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito e não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 60 25 /2 00 2- 91 Fl. 540DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.130 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006025/2002-91 Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação no qual se utiliza crédito de saldo negativo de CSLL relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000, nos valores de R$ 1.189.657,64 e R$ 379.117,67, respectivamente, para compensar débitos próprios. A análise deste processo abrange três Declarações de Compensação. A primeira, protocolada em 27/12/2002, deu origem a este processo. As demais, protocoladas em 13/01/2003 e em 30/04/2003, deram origem, respectivamente, aos processos administrativos n° 13706.000441/2003-67 e n° 13706.001269/2003-69, ambos em apenso. Em despacho de fls. 444, consta a informação de que o processo administrativo nº 15374.720005/2008-47 foi formalizado para cadastramento do crédito referente ao ano-calendário de 2000, e encontra-se apenso ao presente. Ao analisar o pleito, a DERAT/Rio de Janeiro, conforme Parecer Conclusivo nº 285/07, fls. 428/433, reconheceu parcialmente o direito creditório nos valores de R$ 693.450,00 para o ano-calendário de 1999, e reconheceu na totalidade o crédito de R$ 379.117,67 para o ano-calendário de 2000. De acordo com a decisão, para o ano-calendário de 1999, foi confirmado o montante de R$ 693.450,00 a título de pagamentos por estimativas, valor inferior ao informado na DIPJ/2000, de R$ 1.136.780,60. Foi apresentada manifestação de inconformidade alegando que a diferença no valor de R$ 496.207,64 se refere aos saldos negativos dos anos-calendário de 1997 e 1998, e que se equivocou no preenchimento da DIPJ/2000, pois deveria ter lançado este montante na ficha 30, linha 26 da declaração. Em sessão do dia 11 de setembro de 2008, a 3ª Turma da DRJ/RJO I, por meio do Acórdão nº 12-20.977 de fls. 506/510, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório se não comprovado o direito creditório pleiteado. De acordo com a decisão de piso:  Constatou-se que só foram pagas e informadas em DCTF as estimativas de janeiro, outubro, novembro e dezembro, que totalizam o montante de R$ 693.450,00, montante cujo direito creditório foi reconhecido no Despacho Decisório. Fl. 541DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.130 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006025/2002-91  Quanto às estimativas de CSLL dos meses de agosto e setembro, informadas na DIPJ/2000, não foram declaradas em DCTF e sequer pagas.  De acordo com a orientação de preenchimento da DCTF, as compensações com os saldos negativos dos anos anteriores devem ser informadas na ficha “Outras Compensações (e deduções)”.  Desta forma, os saldos negativos da CSLL dos anos-calendário de 1997 e 1998 não integram as estimativas mensais de CSLL que deram origem ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999. A ciência da decisão da DRJ ocorreu em 06/10/2008, conforme atesta o AR de fls. 513. O recurso voluntário foi apresentado em 28/10/2008, fls. 515/522, com as seguintes alegações: - não foram considerados no crédito do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999 as estimativas que não foram recolhidas, dos meses de agosto e setembro, que somadas equivalem a R$ 443.330,69. - registra que o crédito de R$ 1.189.657,64, informado na DIPJ/2000, foi formado pelos saldos negativos de CSLL nos anos base de 1997, 1998 e 1999 nos valores de R$ 379.586,64, R$ 116.620,98 e R$ 693.450,00, respectivamente. - no item 24 da decisão recorrida há o reconhecimento que a formação do saldo se deu nestes exercícios. - para comprovar esta assertiva, basta acessar o sistema da Receita para confirmar que nos anos base de 1997 e 1998 a recorrente apurou saldo negativo de CSLL a compensar. - o único argumento apontado na decisão recorrida seria que a recorrente não informou a compensação das estimativas na DCTF. - alega que se equivocou ao não informar o saldo negativo da CSLL relativo ao ano-base de 1997 e 1998, mas fato este que não pode impor ao contribuinte o ônus de não ver homologado o crédito a que tem direito e cuja constituição se deu em respeito às formalidades legais. - a jurisprudência do CARF é de reconhecer o crédito mesmo com erro no preenchimento da DCTF. - se não for este o entendimento, que se aplique a multa decorrente da falta de informação de compensação do saldo negativo da CSLL na DCTF, nos termo do artigo 9º, § 3º da IN RFB nº 786/2007. - finaliza requerendo a intimação pessoal da representante legal da recorrente no endereço indicado no recurso voluntário. É o relatório. Fl. 542DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.130 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006025/2002-91 Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. A lide se limita ao crédito de saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1999, no valor de R$ 496.207,64, cujo direito à restituição não foi reconhecido. De acordo com a decisão, só foram considerados os pagamentos a título de estimativas efetivamente comprovados. Verificou-se que as estimativas dos meses de agosto e setembro de 1999 foram informadas na DIPJ/2000, nos valores de R$ 263.773,40 e R$ 179.557,29, mas que não foram declaradas em DCTF. A recorrente alega que a diferença reside na desconsideração dos saldos negativos dos anos-calendário de 1997 e 1998, nos valores de R$ 379.586,64, R$ 116.620,98 respectivamente. Afirma que se equivocou em não informar na DCTF a compensação destes valores com as estimativas de agosto e setembro, mas que este erro não ilide o seu direito creditório. Passo a julgar. De acordo com sua defesa, o valor de R$ 1.189.657,64, informado na Ficha 30 da DIPJ/2000, foi formado pelos saldos negativos de CSLL nos anos base de 1997, 1998 e 1999 nos valores de R$ 379.586,64, R$ 116.620,98 e R$ 693.450,00: Ocorre que o procedimento adotado pela recorrente em computar na apuração do saldo negativo do ano-calendário de 1999 os créditos dos períodos anteriores não encontra respaldo na legislação tributária. Cada ano-calendário tem sua forma de apuração e fato gerador distinto. Os créditos dos saldos negativos são demonstrados em suas respectivas Declarações de Informação da Pessoa Jurídica – DIPJ. A título de exemplo, caso o protocolo do pedido fosse feito em 2003, o direito à restituição do crédito relativo ao ano-calendário de 1997 estaria já decaído, pelo decurso do prazo de cinco anos, nos termos do artigo 168, inciso I c/c artigo 165, inciso I, ambos do CTN. Neste sentido, alegar que o crédito pleiteado seria decorrente de outros períodos é o mesmo que inovar o pedido, com bem apontou a decisão recorrida, nos seguintes termos: Fl. 543DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.130 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006025/2002-91 Por fim, impende observar que o pleito originalmente formulado pelo interessado restringe-se aos saldos negativos dos anos-calendário de 1999 e 2000. Portanto, analisar a composição dos saldos negativos de CSLL, dos anos-calendário 1997 e 1998, como pedido autônomo equivale à apreciação de um novo pedido. Com relação à compensação das estimativas dos meses de agosto e setembro que não foram informadas na DCTF, a recorrente apenas alega erro no seu preenchimento. Entretanto, não houve o menor esforço probatório para comprovação deste erro, que passaria necessariamente pela apresentação da escrituração contábil demonstrando que, na data do vencimento destas estimativas, os valores devidos foram compensados com seus créditos dos períodos anteriores. Ressalto que o direito ao indébito é disponível, cabendo ao seu detentor o exercício dentro do prazo previsto em lei, observando as requisitos legais, o que não se verificou no presente caso. Não basta afirmar que possui o crédito. A recorrente deveria demonstrar, de forma inequívoca, que compensou as estimativas de agosto e setembro de 1999 com o créditos dos saldos negativos da CSLL dos anos-calendário de 1997 e 1998. Nos termos do artigo 170 do CTN, o reconhecimento do direito à restituição depende da comprovação do crédito líquido e certo, sendo que este ônus é da recorrente, por força do artigo 373 do CPC. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli Fl. 544DF CARF MF

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7987077 #
Numero do processo: 10830.917427/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-004.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente e Relator).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente e Relator).

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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente e Relator). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 74 27 /2 00 9- 76 Fl. 180DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.034 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917427/2009-76 Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente de Declaração de Compensação, por meio da qual compensou suposto pagamento indevido ou a maior que o devido referente ao IRPJ apurado por estimativa em relação ao período de apuração de 31/12/2005. O Despacho Decisório da autoridade administrativa não reconheceu o suposto direito creditório, uma vez que, por se tratar de recolhimento a título de estimativa, somente poderia ser utilizado na dedução do tributo apurado ao final do período de apuração. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que: (i) cometeu equívoco no preenchimento da DComp; (ii) apesar do equívoco, os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) comprovariam o seu crédito; (iii) o equívoco cometido não lhe retiraria o direito à compensação declarada. (iv) caberia à autoridade administrativa, em atenção aos princípios que informam o processo administrativo, realizar a total elucidação dos fatos alegados. O Acórdão recorrido afastou o óbice imposto no Despacho Decisório, tendo em vista a edição do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, porém não reconheceu o direito creditório, uma vez que houve a lavratura de autos de infração tratados nos processos administrativos nº 10830.015330/2010-61 e 10830.015332/2010-50. Assim, apesar de, na referida autuação, não haver sido aproveitado o crédito que motivou a apresentação da DComp em análise no presente processo, considerou inexistir certeza e liquidez acerca da existência de antecipação ou recolhimento a maior que o devido no referido ano-calendário. Após a ciência, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual afirma que a própria decisão recorrida reconhece a existência de recolhimento a maior, bem com a sua não dedução na autuação. Assevera que, no mínimo, dever-se-ia determinar a suspensão do presente processo até a decisão final no de nº 10830.015.332/2010-50. O processo foi, então, distribuído, por sorteio a este Conselheiro. É o Relatório. Fl. 181DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.034 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917427/2009-76 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 1302- 004.033, de 16 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.918688/2009- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.033): “I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que é tempestivo. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como visto, após a decisão de primeira instância, que afastou o óbice imposto no Despacho Decisório da autoridade administrativa, a questão se cingiu à comprovação do indébito alegado pela Recorrente. A própria decisão recorrida aponta que as informações prestadas pelo sujeito, em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ativa à data do Despacho Decisório de não homologação, respaldariam o crédito invocado na DComp. A par disso, não apurou IRPJ a pagar ao final do referido ano-calendário, em que pese haver indicado estimativas pagas em montante superior ao discriminado na própria DIPJ. De todo modo, a decisão registra a inexistência de Pedidos de Restituição (PER) ou DComp referente ao saldo negativo de IRPJ relativo a 2006. A decisão recorrida reconhece, então, o pagamento que deu origem ao crédito utilizado na DComp, e que tal pagamento não foi considerado no lançamento fiscal tratado no processo administrativo nº 10830.015332/2010-50. Contraditoriamente, porém, registra que “não existe certeza e liquidez do direito creditório pretendido no presente processo, pois não é possível afirmar que houve antecipação ou recolhimento a maior de IRPJ no ano-calendário de 2006” e que “Somente se o Auto de Infração IRPJ fosse considerado improcedente por decisão definitiva ou se a contribuinte recolhesse integralmente o valor nele lançado (sem aproveitar as antecipações efetuadas e pretendidas como crédito nestes autos) é que poderia se cogitar de eventual sobra de recolhimento a ser admitido como crédito”. Fl. 182DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.034 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917427/2009-76 Pois bem, a consulta ao processo administrativo nº 10830.015332/2010-50 revela que o sujeito passivo extinguiu inteiramente o crédito tributário ali constituído, por meio de pagamento realizado ao abrigo dos benefícios trazidos pela Lei nº 12.996, de 2014. Deste modo, ainda que adotado o entendimento exposto no Acórdão recorrido, cabe o reconhecimento integral do crédito utilizado na compensação sob análise no presente processo, como pagamento indevido ou a maior que o devido, tendo em vista a DCTF ativa à data da transmissão da DComp. Por outro lado, apesar de apontar a integral utilização do crédito disponível à data da apresentação da DComp, a Recorrente não aplica sobre tal montante os acréscimos previstos na legislação, nem ainda incluiu os acréscimos legais ao débito compensado. Contudo a valoração dos referidos valores deve-se dar na forma dos arts. 28 e 52 da Instrução Normativa RFB nº 600, de 2005. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação de que tratam os presentes autos, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação de que tratam os presentes autos, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.004149/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado).

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração de lançamento de multa em conversão ao perdimento em virtude da impossibilidade da apreensão da mercadoria, conforme fundamentação prevista no art. 73, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Por meio do processo administrativo nº 10711.004132/2004-80, no qual consta o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 204/04, houve a aplicação da pena de perdimento das mercadorias objeto da DI nº 04/1136248-2. Em Mandado de Segurança (MS nº 2004.51.01.020295-2), obteve o contribuinte liminar determinando a habilitação provisória de forma a permitir o registro da declaração de importação das mercadorias e a liberação destas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 11 .0 04 14 9/ 20 07 -8 0 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004149/2007-80 Instada a manifestar interesse no prosseguimento na ação judicial, silenciou a recorrente, motivo pelo qual, decidiu o poder judiciário pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, I, do CPC. Com a extinção do processo, ciente a Fazenda Nacional, foi realizada intimação para que fosse informada a destinação das mercadorias importadas, tendo o contribuinte respondido que haviam sido vendidas para diversos clientes do Brasil. Diante de tal informação, decidiu a Alfândega do Rio de Janeiro por realizar, de ofício, o lançamento da multa de 100% do valor aduaneiro, em conversão à pena de perdimento, dada a impossibilidade de localização das mercadorias importadas, nos termos da legislação aduaneira. Ciente da autuação, impugnou a recorrente, tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por maioria de votos, decidido por não conhecer da impugnação em virtude da existência de ação judicial com o mesmo objeto, conforme ementa que segue: “Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/11/2004 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo (sic), importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido” Inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, além de questões de mérito relativas ao cancelamento do registro do despachante aduaneiro e o consequente perdimento da mercadoria, a improcedência do acórdão do colegiado a quo. Após negativa do encaminhamento do recurso ao CARF pela unidade de origem, impetrou novo Mandado de Segurança (2011.51.01.005264-8) contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, requerendo a concessão de liminar determinando que a autoridade coatora desse seguimento ao Recurso Voluntário, obtendo decisão favorável após agravo de instrumento. Recebido e pautado o recurso voluntário para julgamento, afastando as questões de mérito para evitar supressão de instância, tem-se, em síntese, as alegações: Ausência de identidade de objeto. Na ação judicial se discutia a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, aqui, se discute a aplicação de multa regulamentar; O objeto da ação foi o afastamento do Auto de Infração e Termo de Guarda Fiscal nº 204/04 (processo nº 10711.004122/2004-80) e não o crédito tributário lançado no processo nº 10711.004149/2007-80. Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004149/2007-80 Ao deferir o pleito liminar e, depois, confirmá-lo (pois não houve revogação da decisão), o Poder Judiciário entendeu pela ilegalidade do perdimento, não tendo sido cessado os efeitos da medida liminar; Por fim, solicita fazer retornar para julgamento de primeira instância para apreciação do mérito, ou reconhecer a existência de decisão definitiva, transitada em julgado, afastando a aplicação do perdimento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser discutido o seu conhecimento. Como já destacado em relatório, necessário verificar a possibilidade (ou não) do conhecimento do recurso voluntário, dada a existência do Mandado de Segurança nº 2004.51.01.020295-2. Antes de mais nada, dois pontos merecem destaque nessa discussão: Há identidade de objeto entre a ação judicial e o presente processo administrativo? Existindo identidade de objeto, a extinção do processo sem o julgamento do mérito impede o prosseguimento do recurso administrativo? Percebe-se de pronto que não se encontra o processo maduro para julgamento diante da ausência de documentos essenciais. Para apreciação da identidade de objeto entre as discussões judiciais e administrativas, necessária a juntada de documentos que permitam chegar a conclusões inequívocas. Desta forma, VOTO por converter o julgamento em diligência para: a) Anexar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 10711.004132/2004-80 b) Intimar o contribuinte a juntar cópia integral do Mandado de Segurança (MS nº 2004.51.01.020295-2); c) Após facultar o prazo de 30 (trinta) dias para a recorrente se manifestar sobre a juntada dos documentos, retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004149/2007-80 Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900357/2012-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/09/2006 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, conforme legislação. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação.
Numero da decisão: 3003-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/09/2006 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, conforme legislação. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, conforme legislação. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Reproduzo abaixo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento com o detalhamento dos fatos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 57 /2 01 2- 99 Fl. 242DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900357/2012-99 Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 26953.51001.200907.1.3.04-7450, referente a alegado crédito no valor original na data de transmissão de R$ 118.822,55, oriundo de pagamento indevido ou a maior de código de receita nº 5856, DARF de valor total R$ 465.953,61, período de apuração de 31/08/2006 e data de arrecadação de 15/09/2006. O valor do crédito original reconhecido foi de R$ 114.373,34. Segundo o Despacho Decisório, conforme explicitado em seu Quadro 3, o DARF discriminado na DCOMP foi parcialmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido e insuficiente para compensar os débitos informados na DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade a interessada, em resumo, assim se manifestou: [...] verifica-se [...] nítido equívoco, por parte da Manifestante, no momento de identificação do código de arrecadação no DARF. A.1-DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA A.1.1 - DA DESCRIÇÃO INCOMPLETA DOS FATOS [...] A.1.2- EQUIVOCADO ENQUADRAMENTO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA NORMA INFRINGIDA [...] B.1 - DO EQUÍVOCO DO DESPACHO DECISÓRIO EM VIRTUDE DA "UNICIDADE DA OBRIGAÇÃO MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO” 36. Por meio deste exercício de dedução, pode-se inferir que, em virtude de a Manifestante ter efetuado o recolhimento de COFINS no montante de R$ 465.953,61 sob o código de arrecadação 5856, referente à modalidade não cumulativa da contribuição, a RFB, quando da análise do direito creditório da Manifestante, entendeu que teria ocorrido falta de extinção tempestiva da parcela da Contribuição apurada pela sistemática cumulativa. 37. Dessa forma, ainda por meio de exercício de dedução, o Fisco exige que, em virtude da suposta mora da Manifestante em adimplir suas obrigações fiscais, a DCOMP deveria ter contemplado multa de mora. 38. Assim, Ilustres Julgadores, a Manifestante deduz que o seu direito creditório teria sido, supostamente, insuficiente para a Fl. 243DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900357/2012-99 extinção do débito declarado em virtude de não ter sido contemplada multa na DCOMP ora analisada. 39. Caso este seja o motivo da glosa, como aparenta ser, não há qualquer fundamento fático e/ou legal para a glosa prosperar, pois conforme já comprovado e apresentado no Quadro 3 acima, a Manifestante apurou a contribuição, na sistemática não cumulativa, no montante de R$ 322.228,78, enquanto efetuou o recolhimento no valor de R$ 465.953,61 portanto, a maior do que o efetivamente devido em R$ 143.724,83. 40. Reparem, Ilustres Julgadores, que parte deste valor foi objeto da DCOMP em questão, objetivando-se quitar, dentre outros, o débito de Cofins, sistemática cumulativa, do mesmo período de apuração, supostamente paga a menor em razão do equívoco quando do preenchimento do DARF. 41. Ademais, afigura-se imprópria qualquer alegação no sentido de que teria havido mora pelo fato de a Contribuição ter sido recolhida sob o código de arrecadação 5856 ("COFINS não cumulativa”) na medida em que, muito embora existam dois regimes distintos de apuração da referida contribuição, está é única, ou seja, a obrigação tributária de pagar o tributo é única, não devendo haver a punição de qualquer contribuinte por eventual equívoco no código de preenchimento do DARF. Nesse sentido são ensinamentos do professor e exconselheiro do antigo Conselho de Contribuintes José Antonio Minatel [...]. 42. Assim, conforme apresentado pelo professor e ex- conselheiro do antigo Conselho de Contribuintes, a contribuição ora analisada é única, embora haja 3 (três) sistemáticas de apuração, constatando-se, no caso em questão, que não pode ser exigida multa referente ao valor compensado na DCOMP, dado que a obrigação tributária já havia sido adimplida, só que mediante código de arrecadação 5856 ("COFINS não cumulativa”) quando, na realidade, deveria ter sido recolhido sob o código 2172 ("COFINS cumulativa”). [...] B.2-DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA [...] 46. Logo, na hipótese da suposição do direito pleiteado pela Manifestante ser procedente, o presente caso versará sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea em situações que envolvem a compensação de débitos tributários não declarados anteriormente por intermédio de DCTF. Isso porque, a ora Fl. 244DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900357/2012-99 Manifestante efetuou a extinção de débitos vencidos via DCOMP, espontânea e extemporaneamente apresentada, computando os juros em virtude da inexigibilidade de multa moratória. [...] 61. Inclusive, em recente pronunciamento, o C. STJ uniformizou o entendimento sobre o assunto, reconhecendo que a denúncia espontânea somente é afastada nos casos de débitos declarados e não pagos a destempo. Pelo menos é isso o que diz o verbete contido na Súmula n. 360 desse Tribunal Superior, vebis: [...] 65. Por fim, a Manifestante traz o recente Parecer PGFN/CRJ nº 2113/2011, no qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional recomenda que sejam autorizadas a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas discussões que envolvem denúncia espontânea. [...] B.3 - DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE [...] B.4 - DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS NA REMOTA HIPÓTESE DA MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP [...] 82. A exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a Manifestante não incorreu em mora, tendo apresentado o pedido de compensação, ora tratado como declaração de compensação, já com o cômputo dos juros compreendidos entre os períodos do vencimento da obrigação tributária e a data de apresentação da DCOMP. 83. Deste modo, caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas a título de argumentação, não há como se sustentar a exigência de multa e juros. [...] A Manifestante protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso esta I. DRJ entenda necessário, seja determinada a realização de Diligência Fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. Fl. 245DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900357/2012-99 É o relatório do necessário. A 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora (MG) proferiu o acórdão número 09- 55.149, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/09/2006 EXTINÇÃO DE DÉBITO POR COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. A compensação de débito confessado, mediante apresentação de Dcomp, não implica a denúncia espontânea instituída no art. 138 do CTN. O art. 156 do CTN estabelece as formas de extinção do crédito tributário e o pagamento é apenas uma delas, não se confundindo com as outras, dentre elas a compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe a de nulidade do despacho decisório quando corretamente evidenciados a descrição dos fatos e os fundamentos da não homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, replicando os argumentos da Manifestação de inconformidade, alegando como preliminar nulidade de Despacho Decisório por cerceamento de defesa e, no mérito o equívoco na aplicação de multa de mora na compensação efetuada primeiro, denúncia espontânea e sua possibilidade por meio de DCOMP juntando cópias de DACON e DCTF originais e retificadas. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Preliminar Preliminarmente a Recorrente alega que o ato administrativo da fiscalização e por consequência do despacho decisório é nulo em decorrência de alegados vícios formais e ofensas à princípios e garantias do contribuinte, por cerceamento de defesa. A despeito da possibilidade de nulidade de ato administrativo dentro do processo administrativo fiscal, assim prevê o Decreto n.º 70.235 de 1972: Fl. 246DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900357/2012-99 Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. Esse não é o caso dos autos, o campo enquadramento legal constou as informações necessárias para elaboração da defesa, tanto que o contribuinte se defendeu de forma clara e inequívoca contra os motivos que levaram a autoridade fiscal a não homologar completamente o seu pedido de compensação. Como se vê, as hipóteses prevista na lei não se enquadram nas alegações recursais, tampouco na situação fática dos autos. Outrossim, não há o que se falar em cerceamento de defesa uma vez que dada a oportunidade de apresentar a Manifestação de Inconformidade, a recorrente tinha conhecimento das razões e fatos que levaram o Fisco a glosar parcialmente o pedido de ressarcimento/compensação, tanto que o inconformismo foi detalhado no aludido recurso. Mérito A controvérsia pode ser resumida no reconhecimento do crédito, de R$ 114.373,34, que refere-se à diferença entre o valor recolhido, de R$ 465.953,61, e as utilizações no montante de R$ 351.580,27. Ressalta a DRJ que nos sistemas da RFB consta que o crédito pretendido pela contribuinte foi integralmente reconhecido na homologação da compensação declarada na DCOMP nº 37879.13850.030907.1.3.04-0561, restando, após a compensação, o saldo de R$ 114.373,34. Ocorre que o saldo restante acima mencionado não foi suficiente para a homologação integral da DCOMP nº 26953.51001.200907.1.3.04-7450, porque na primeira compensação foi computada a multa de mora sobre o débito declarado em atraso na respectiva DCOMP, tendo sido utilizada a imputação proporcional (arts. 163 e 167 do CTN) para fins de encontro de contas. Nesse sentido, o Recurso Voluntário argumenta contra a aplicação da multa de mora visto que entende que a compensação é uma possibilidade de denúncia espontânea. Ao julgar a Manifestação de Inconformidade a DRJ proferiu voto com entendimento no sentido de que a compensação tributária não é uma forma de pagamento do crédito tributário, como entende a contribuinte. Ambos são modos de extinção do crédito tributário, mas não se confundem, embora operem o mesmo efeito. Vejamos: Prosseguindo então na análise do litígio, note-se que os recolhimentos de tributos e contribuições administrados pela RFB são realizados por meio de DARF, no qual o elemento caracterizador do débito que está sendo quitado é o código de receita. Portanto, DARF com códigos de receita diferentes implicam em tributos ou Fl. 247DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900357/2012-99 contribuições com características díspares para fins de compensação. No caso do PIS/Cofins cumulativo e do PIS/Cofins não cumulativo, as leis instituidoras dessas contribuições e as bases de cálculo também são diferentes. Acresça-se ainda que, na mesma toada, tem-se o PIS/Cofins importação, inclusive incidente sobre aquisições realizadas e não sobre vendas. Sendo assim, os argumentos despendidos pela reclamante sobre unicidade da obrigação mensal da contribuição não encontram amparo no âmbito administrativo, uma vez que o pagamento indevido ou a maior resta vinculado a determinado código de receita. No tocante aos argumentos da defesa sobre denúncia espontânea, cumpre destacar o Ato Declaratório PGFN nº 8, de 2011, transcrito a seguir: ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2124/2011, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". JURISPRUDÊNCIA: RESP 1.149.022/SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 9/6/2010, DJE 24/6/2010. Assim, com base no referido ato e no art. 138 do CTN, somente na situação em que o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior, extinguindo concomitantemente o débito por meio de pagamento, configura-se a denúncia espontânea. O CTN, em seu artigo 156, estabelece as formas de extinção do crédito tributário e o pagamento é apenas uma delas, não se confundindo com as outras, dentre elas a compensação. O art. 138 do CTN, ao se reportar ao pagamento do tributo devido, tem que manter consonância com o citado artigo 156, no qual o pagamento está considerado em sua acepção primária e restrita. (...) Pelo exposto, a compensação de débito confessado, mediante apresentação de Dcomp, não implica denúncia espontânea. Tal conclusão respeita a Súmula 360 do STJ, que se reporta a lançamentos por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Assim, os argumentos trazidos pela defesa, no tocante à impossibilidade de exigência de multa de mora e juros moratórios, em virtude da apresentação de DCOMP não podem prosperar. Fl. 248DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900357/2012-99 Ocorrendo a homologação total da compensação, transmitida a DCOMP dentro do prazo de vencimento do débito compensado, é óbvio que este ficará extinto sem inserção de multa e juros, o que não é o caso destes autos. Entretanto, ocorrendo a homologação parcial ou a não homologação da compensação declarada, a parcela do débito confessado ou sua integralidade permanecerá em aberto, ou seja: sem sua extinção dentro do prazo de vencimento. Portanto, quando da sua cobrança, caberá, por expressa determinação legal (art. 161 do CTN e art. 61 da Lei 9.430/1996) a aplicação de multa e juros de mora. Destaque-se que a contribuinte quando confessa em DCTF determinado débito e não realiza sua extinção dentro do prazo legal, fica sujeita a sua cobrança acrescida de multa e juros de mora. Esse procedimento, que é de conhecimento da contribuinte, é idêntico ao caso de confissão de débito através da DCOMP. Ao me debruçar na análise do que esta proposto nos autos e no estudo da legislação tributária, entendo que o julgador de piso andou bem na decisão pois assim esta disposto no arcabouço legal que trata da matéria conforme bem fundamentado por ele e assim também entende a jurisprudência administrativa. Nesse sentido, no que se refere a distinção entre pagamento e compensação como modalidade de extinção de crédito tributário, e a possibilidade de aplicação da multa de mora, vejamos os termos do voto condutor do Acórdão 9303-006.011, Relator Rodrigo da Costa Pôssas, no qual fiz alguns destaques: A matéria a ser decidida neste julgamento, como já dito, é somente se compensação (via Declaração de Compensação) equivale ou não a pagamento, para fins de cabimento ou não da cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal. Para o pagamento, o tema não é mais passível de discussão no CARF (a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP (isto se o pagamento for realizado antes ou concomitantemente à confissão da dívida, conforme Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11/01/73, antigo Código de Processo Civil. Já para a compensação, não existe decisão judicial ou súmula que vincule este Colegiado. Como bem colocou a PGFN, pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (art. 156, I e II, já transcritos), recepcionado como lei complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais sobre crédito tributário, como reza a nossa Constituição Federal (grifei): (...) Alega o contribuinte, em suas Contrarrazões, que o pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação – como a própria denominação desta forma de constituição diz – também está sujeito à condição de sua ulterior homologação. Mas o CTN diz algo mais a respeito (grifei): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 249DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900357/2012-99 § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Assim, na compensação, é o valor confessado em DCOMP está sob condição resolutória de ulterior homologação, enquanto no pagamento, na realidade, é o que não foi quitado. Isto está claro na lei. O § 1º do art. 150 do CTN fala “sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento”, enquanto o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 fala em “sua ulterior homologação” Em termos simples: “pagou está pago”; se compensou, há cinco anos para a Administração decidir em que dimensão o crédito está extinto, até o limite compensado. Não se pode equiparar, então, homologação do lançamento com homologação da Declaração de Compensação. (...) São formas de extinção distintas, com consequências distintas. Não há dúvida. Assim, não se pode aplicar a mesma jurisprudência de uma para a outra – ainda que o STJ já tenha feito isto, mas em decisão não vinculante (Resp nº 1.136.372/RS, citado pelo contribuinte). (...) Ex positis, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. No mesmo sentido, pronunciou-se a 2ª Turma Ordinária da 4ª câmara, em voto relatado pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, acórdão nº 3402-005.981, nestes termos: (...) Melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao argumento de que não teria ocorrido a "extemporaneidade no pagamento" do tributo devido, vez que os débitos e créditos Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (...) Dessa forma, não tendo sido os débitos pagos no prazo da legislação específica, nem tampouco sido considerados extintos antes do vencimento do tributo pela transmissão da declaração de compensação tempestiva, estão sujeitos à multa de mora, nos termos Fl. 250DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900357/2012-99 do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Dos excertos transcritos, resta evidente a diferença dos institutos do pagamento e da compensação, e a legalidade da aplicação de multa moratória de maneira que ratifico a decisão da DRJ. Sendo desconsiderada a compensação como modalidade de denúncia espontânea e sendo devida a aplicação da multa moratória, resta adequada a homologação parcial, vez que a DCOMP nº 26953.51001.200907.1.3.04-7450 de fato não tinha saldo suficiente para ser integralmente homologada, dessa forma, nego provimento ao Recurso Voluntário. Diante do exposto rejeito a preliminar e no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.723870/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF DEDUÇÃO INDEVIDA. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPF A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. No caso de lançamento de ofício será aplicada a multa de 50% sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão que não foi recolhido, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual do IRPF. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PERÍODO DE APURAÇÃO A PARTIR DE 2007. A partir da vigência da Medida Provisória nº 351 de 2007 (convertida na Lei nº 11.488 de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.
Numero da decisão: 2201-005.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF DEDUÇÃO INDEVIDA. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPF A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. No caso de lançamento de ofício será aplicada a multa de 50% sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão que não foi recolhido, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual do IRPF. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PERÍODO DE APURAÇÃO A PARTIR DE 2007. A partir da vigência da Medida Provisória nº 351 de 2007 (convertida na Lei nº 11.488 de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê- leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 38 70 /2 01 1- 74 Fl. 1536DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.299/1.325) interposto contra decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 1.274/1.288, a qual julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 1/11/2011 (fls. 3/11), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 (fls. 31/38). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 465.469,96, já inclusos juros de mora (calculados até 11/2011), multa de ofício (75%) e multa exigida isoladamente, refere-se às seguintes infrações: 001 - dedução da base de cálculo (ajuste anual) - dedução indevida de despesas de livro caixa; 002 - dedução da base de cálculo (carnê-leão) - dedução indevida de despesas de livro caixa e 003 – multas aplicáveis à pessoa física – falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 7/11/2011 (AR de fls. 30 e 1.156), a contribuinte apresentou impugnação em 5/12/2011 (fls. 1.158/1.179), acompanhada de documentos (fls. 1.180/1.269) alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 1.276/1.278): Principia se identificando como tabeliã do 7º Serviço Notorial e Registral de Cuiabá desde 24/1/1973. Passa a tecer explicações acerca da atividade cartorária e da natureza dos emolumentos. Prossegue traçando o histórico fiscal da requerente, concluindo o tópico com a alegação de que as orientações fiscais necessárias ao bom andamento da situação fiscal da contribuinte jamais ocorreram por parte da Auditoria Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto ao auto de infração, defende que é nulo, pois não teria havido o cumprimento das atribuições legais da auditoria fiscal. Defende que o exercício da função de Auditor Fiscal da Receita Federal tem como princípio basilar o tripé “fiscalizar, orientar e punir”. Entende que após a conclusão da fiscalização é dever do auditor orientar o contribuinte para que realize o saneamento das divergências encontradas. Somente após a notificação do contribuinte e o transcurso do prazo para o saneamento, não tendo sido tomadas as providências cabíveis, caberia a lavratura de auto de infração e aplicação de penalidades, o que não foi respeitado, no caso. Assevera que houve falha na citação inicial da requerente, pois essa foi enviada ao endereço residencial da contribuinte e não para o endereço do tabelionato, fonte produtora de todos os fatos geradores e das despesas glosadas no lançamento. Fl. 1537DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 No tocante ao mérito, afirma que todas as despesas glosadas são de fato dedutíveis e indispensáveis ao custeio e manutenção da fonte produtora, estando em conformidade com o art. 75 do RIR/1999. Pondera que documentos fiscais idôneos foram apresentados para comprovar as despesas declaradas e que a única causa aparente que justifique sua glosa é a expressividade dos valores, pois de outra forma, não há qualquer causa ou motivo justo que possa justificar a veracidade da glosa. Informa que não há uma política salarial dos funcionários de cartório do Estado de Mato Grosso, o que a levou a criar, em comum acordo com seus funcionários, política própria de benefícios e incentivos, como forma de proporcionar competitividade entre os mesmos. Dentro dessa política, se incluem os gastos com farmácia. Acrescenta que, no Livro Caixa, os lançamentos das folhas de pagamento foram efetuados pelo valor líquido que consta dos holerites dos empregados e que o desconto ou não das despesas com medicamentos passa a ser uma mera liberalidade na relação trabalhista entre as partes. Relativamente às despesas com viagens, alega que, na condição de tabeliã, bem como seus empregados e substitutos devidamente nomeados, em algumas situações, necessitam ir a outras comarcas do Estado ou do Brasil para realizar atos inerentes à sua atividade. Além disso, realiza viagens com o propósito de divulgar seus serviços, sendo que as despesas com propaganda e publicidade são dedutíveis para fins de apuração do imposto devido. Quanto às viagens ocorridas com todos os empregados da serventia cartorária, estas ocorrem para treinamentos dos funcionários, os quais somente podem ocorrer em períodos de férias forenses, pois o cartório está obrigado a seguir o calendário de funcionamento do Tribunal de Justiça. Despesas com locomoção e transporte: assevera que necessita de deslocamentos para o exercício de sua atividade (coleta de assinaturas, leitura de escrituras, contratos, reconhecimento de assinaturas, etc), sendo que algumas vezes quem se desloca é o tabelião substituto ou algum funcionário da tabeliã. Tais deslocamentos são realizados em veículo próprio ou com a utilização de serviço de táxi, contratando-se taxista de sua confiança. Quanto ao fornecimento de combustível, pela legislação trabalhista, o empregador é obrigado a fornecer vale transporte ao funcionário, podendo descontar percentual do empregado, até o limite de 6%. A postura adotada pela tabeliã é fornecer as condições de transporte aos funcionários (que podem optar por vale transporte ou vale combustível, limitado ao valor do vale transporte que seria devido), sem descontos nos salários pagos. Por tais motivos, entende fazer jus à dedução dos valores gastos com combustíveis (decorrentes de obrigações trabalhistas) e com o veículo oficial da tabelião. As despesas com restaurantes: os valores glosados referem-se a: a) alimentação de funcionários que laboram em regime de horas extraordinárias; b) almoços e jantares com clientes da serventia (gasto que se assemelha a despesas com publicidade e propaganda); c) lanche vespertino fornecido pela tabeliã aos funcionários, por amor ao princípio da Dignidade Humana, pois vários deles saem de casa por volta de 10:30 horas (“já almoçados”) e iniciam o trabalho às 12:00 horas. Despesas com supermercados: referem-se ao fornecimento de cestas básicas aos funcionários (adquiridas de supermercados “Modelo”) e gastos com materiais de limpeza e conservação do serviço notarial. Despesas com construção/reforma: a glosa ocorreu de forma arbitrária, pois a requerente buscou antecipar-se ao projeto do governo federal: “Minha Casa Minha Fl. 1538DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 Vida”, investindo em melhoria de estrutura de sua serventia com o propósito de melhorar o espaço para atendimento do cidadão. Afirma que: [...] resguardando os horários pré-determinados pelo Tribunal de Justiça, resolveu iniciar suas obras, ocasião em as despesas constantes nesta planilha, passaram a ser necessárias. Como já demonstrado, com a edição da MP 459 e 460 de 2009, as quais foram convertidas nas Leis 11.977/2009 e 12.024/2009, respectivamente, ocorreram determinadas despesas já no ano de 2008, ou seja, antes da edição da MP que permite a dedução das despesas. Por oportuno, explica-se que referidas despesas ocorreram de forma antecipada, por conta de determinação do Tribunal de Justiça, que requereu aos tabeliães que, àqueles que pudessem que se antecipassem ao texto legal. Diante disto, referidas despesas foram lançadas no livro caixa da Tabeliã, porém, caberá ao nobre julgador aplicação antecipada ou não do texto legal vigente. Despesas com leasing: a requerente possui um veículo para uso exclusivo da serventia, o qual é oriundo de arrendamento mercantil (leasing). Considerando a similaridade das despesas (arrendamento x aluguel) e que o gasto é indispensável ao custeio e manutenção da atividade, faz jus à dedução no Livro Caixa. Ao final, protesta pela nulidade do lançamento; pela nulidade das multas impostas; que seja decretada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final deste processo; que a auditora fiscal seja compelida a fornecer à requerente a devida orientação acerca do resultado de sua fiscalização, como forma de cumprimento de suas funções; que todas as deduções glosadas sejam restabelecidas; caso não sejam acatados os pedidos iniciais, que seja concedido à requerente, antes da aplicação da multa, prazo legal para saneamento das possíveis divergências apontadas; requer a juntada aos autos de todas as cópias de documentos anteriormente fornecidos à autoridade fiscalizadora; protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Belo Horizonte/MG, em sessão de 22 de setembro de 2015, julgou a impugnação procedente em parte, restabelecendo a dedução das despesas relativas ao plano de saúde Unimed. A ementa do acórdão nº 02-66.564 – 7ª Turma da DRJ/BHE está reproduzida a seguir (fl. 1.274): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. DEDUÇÕES. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Constatada a infração tributária, cabe à autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação de regência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Fl. 1539DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 Devidamente intimada da decisão da DRJ em 20/10/2015, conforme AR de fl. 1.295, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/11/2015 (fls. 1.299/1.325), acompanhado de documentos de fls. 1.326/1.530, alegando em síntese: I. PRELIMINAR I.1 NÃO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA AUDITORA FISCAL Conforme anunciado no recurso do auto de infração e rejeitado pelos julgadores singulares, a Auditora Fiscal, no exercício de suas atividades funcionais, não cumpriu, com plenitude, as obrigações legais de seu cargo, as quais são definidas em lei. I.2 DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega a ocorrência da prescrição intercorrente, colacionando jurisprudência do STJ, TRF-2 e TRF-3. I.3 DA INAPLICABILIDADE DAS MULTAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS São indevidas as multas “proporcional” e a “ exigida isoladamente” pois a Autoridade Tributária não cumpriu com o escopo de suas funções, em especial a devida orientação fiscal a que a Requerente tem direito. A multa aplicada, ante a expressividade de seu valor, tem verdadeiro efeito de confisco, o que é expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico. Colaciona jurisprudência Tribunal de Justiça de Pernambuco. I.4 DO CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS Em nenhum momento a Auditora Fiscal solicitou a prova de que as despesas guardavam relação com a política trabalhista da empresa, daí o porque das referidas provas não terem sido produzidas, caracterizando o cerceamento de defesa da Recorrente. Fica evidente a prematuridade com que a Auditora Fiscal aplicou as multas à Recorrente, pois no exercício de suas funções limitou-se a fiscalizar e punir, deixando de agir em conformidade com o que preconiza a legislação federal. II. NO MÉRITO II.1 DAS DESPESAS INDISPENSÁVEIS Á MANUTENÇÃO DA FONTE PAGADORA Verifica-se pelo argumento do Julgador Singular que a manutenção da glosa das despesas tidas com indispensáveis à manutenção da fonte produtora deu-se não pela ausência de previsão legal, ou pela não apresentação do documento fiscal idôneo, mas sim por não guardarem relação com a manutenção da fonte produtora, que diga-se, é um equivoco. Vale ressaltar, todas as despesas lançadas no livro caixa, foram acompanhadas de documentos fiscais idôneos, sejam notas fiscais, sejam cupons fiscais, preenchendo assim todos os requisitos legais para lançamento e dedução destas. De mais a mais, a assertiva de que as despesas ocorridas e justificadas através de "cupom fiscal" não poderiam ser deduzidas, também não merecem prosperar, pois o cupom fiscal é documento fiscal, atendendo assim os requisitos legais aplicáveis à escrituração do Livro Caixa, que em nenhum momento exige somente nota fiscal, mas sim "documento fiscal". II.2 - DA GLOSA INDEVIDA DE DESPESAS COM FARMÁCIA A argumentação utilizada pelo Julgador Singular em seu relatório para manter a glosa das despesas com farmácia, não merecem prosperar, eis que, consoante já demonstrado acima, encontram-se divorciada da realidade fática dos autos. Fl. 1540DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 Traz novamente ao conhecimento deste Julgador que a Auditora Fiscal que conduziu os trabalhos fiscalizatórios em nenhum momento solicitou à Recorrente a apresentação de documentos comprobatórios de sua política própria de salários e benefícios, atendo-se tão somente a exigir que lhe fosse apresentado os documentos fiscais. Junta neste momento os documentos, relembrando que os lançamentos da folha de pagamento foram realizados no livro caixa pelo valor líquido constante no holerite do empregado. II.3 - DAS DESPESAS COM VIAGENS E TREINAMENTOS De igual modo, a justificativa das despesas deste tópico são as mesmas que as do anterior, pois conforme anunciado alhures, em nenhum momento foi solicitado à Recorrente a apresentação de documentos comprobatórios de suas despesas, atendo-se tão somente a exigir que lhe fosse apresentado os documentos fiscais válidos. Assim, ante o lapso temporal transcorrido, e ainda pela ausência de solicitação de tais comprovações na época oportuna pela Auditora Fiscal, a apresentação de referidos documentos comprobatório dos cursos e treinamentos realizados, encontra-se comprometida, sendo certo a idoneidade dos documentos fiscais apresentados e comprovadas pela Recorrente. II.4 – DAS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO, TRANSPORTE, COMBUSTÍVEIS E RESTAURANTES Em consonância com o fundamentado na defesa Singular, as despesas do tópico acima, diferentemente do entendimento singular, são sim necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora, à uma por tais despesas fazerem parte da política trabalhista da Recorrente, e à duas pelo fato de que, como anunciado, em situações extremas, é necessário que algum funcionário da Recorrente ou até a mesma, se locomova até o cliente para realizar os atos inerentes ao desempenho de sua função. Importante relembrar que o motivo da manutenção da glosa das despesas deste tópico, foi por não sido demonstrado sua relação com a manutenção da fonte produtora, lembrando que a Auditora Fiscal, como explicado alhures, ateve-se tão somente a exigir os documentos fiscais válidos e sua justificativa, mas em nenhum momento solicitou ou requereu algum tipo de documento que comprovasse o porque destas despesas. Assim, requer a juntada dos aditivos de contrato de trabalho, que estabelecem as alterações na política salarial da Recorrente, pugnando pela reconsideração de tais despesas, eis que as mesmas, são referentes ao cumprimento de obrigação trabalhista. II.5 - DAS DESPESAS COM SUPERMERCADOS As despesas com supermercados, assim como as do tópico anterior, referem-se a política trabalhista da empresa, esclarecendo que, embora o serviço registrai e notarial seja um serviço público delegado e fiscalizado pelo Poder Judiciário, inexiste da parte deste último, interferência na política salarial dos funcionários das serventias cartorárias. Do mesmo modo, inexiste para a categoria de empregados de cartórios, sindicato, associação ou federação nesta Comarca, fazendo com que, cada empregador, caso da Recorrente, adote política salarial própria, com incentivos e benefícios próprios. Esclarecendo que, assim como no tratamento dispensado pela Auditora Fiscal nas demais despesas, nas deste tópico, a mesma ateve-se a requisitar esclarecimentos sobre do que se tratavam tais despesas, não requerendo em nenhum momento, qualquer tipo de documento que comprovasse o nexo das mesmas. Assim, a Recorrente requer a juntada dos comprovantes de entrega das cestas básicas que foram adquiridas junto aos supermercados, para que as mesmas sejam cujas despesas já foram demonstradas e comprovadas deduzidas no livro caixa da Recorrente. II.6 - DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MULTAS PUNITIVAS Fl. 1541DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 Em sede preliminar, foi suscitado a inaplicabilidade das multas punitivas pelo não cumprimento, por parte da auditora fiscal, das orientações devidas e legalmente estipuladas pela Lei, quando no desempenho de suas atividades. Tendo as multas um caráter punitivo, referida punição só pode ser aplicada caso ocorra o reiterado descumprimento, por uma das partes, no caso a Recorrente, de determinada norma legal. III. REQUERIMENTOS FINAIS Requer: a) Seja declarada como dedutíveis as despesas com farmácia, com locomoção, transporte, restaurantes, mercados, treinamentos e viagens, indevidamente glosadas, eis que as mesmas, como demonstrado, são indispensáveis e necessárias à manutenção da fonte produtora; b) Seja declarada a nulidade da aplicação das multas impostas por não ter a Recorrente afrontado qualquer dispositivo legal, ante a absoluta falta de orientação da Auditora Fiscal e o evidente caráter punitivo da multa; c) Seja Reconhecido pela Autoridade Julgadora que a Orientação ao contribuinte em procedimentos fiscalizatórios decorre de obrigação legal e cumprimento de legislação; d) Seja decretada a suspensão da exigibilidade do Auto de infração até o julgamento final do presente processo; e) Seja realizado o recalculo dos valores, para que seja concedido à Recorrente, antes da aplicação de multa, prazo legal para saneamento das possíveis divergências apontadas; f) Requer a juntada dos documentos anexos à presente; g) Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem a renúncia de nenhuma delas; O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. I. Das Preliminares Em sede de preliminar a Recorrente insurge-se em relação aos seguintes pontos: I.1 Não cumprimento das atribuições legais da auditora fiscal No acórdão recorrido assim se pronunciou a autoridade julgadora de primeira instância (fl. 1.279): Quanto à alegada falta de orientação, registre-se que, apesar de a motivação da autuação poder surtir um efeito didático para o sujeito passivo, exorbita a natureza do lançamento fazê-lo. Para tal propósito, a RFB disponibiliza serviços tais como o plantão fiscal, as publicações anuais “IRPF - Perguntas e Respostas”, a ajuda no Programa de Declaração do Imposto sobre a Renda de cada exercício. Assim, se a contribuinte percebe que necessita de orientações específicas, é seu dever procurá-la de forma adequada, sob pena de ser autuada por descumprimento da legislação tributária. Fl. 1542DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 Frise-se que as glosas em litígio decorreram de inobservância, por parte da contribuinte, das disposições legais atinentes às deduções. Ocorre que a ninguém é dado descumprir a legislação alegando desconhecê-la. Como acima mencionado, nos termos do disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 4 de setembro de 19421: “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. No tocante ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza e a atividade do lançamento, a Lei nº 5.172 de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como observado nos dispositivos acima reproduzidos, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. 1 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). Fl. 1543DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 No caso concreto a fiscalização foi efetuada com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo, não sendo portanto, este o momento para a elucidação ou orientação do contribuinte acerca da matéria sob fiscalização e objeto do lançamento. As orientações específicas, como informado pelo juízo a quo, podem ser obtidas no plantão fiscal, nas publicações anuais “IRPF - Perguntas e Respostas”, na ajuda do programa de declaração do imposto sobre a renda de cada exercício. Além dessas fontes de informação, a Receita Federal do Brasil permite ao contribuinte formular consulta sobre a legislação tributária2. Por todo o exposto, deve ser rejeitada tal alegação. I.2 Da prescrição do crédito tributário A Recorrente sustenta ter sido caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que entre a data da entrega da declaração de ajuste anual em 29/4/2009 e o julgamento em primeira instância em 20/10/2015, houve decurso de prazo de mais de seis anos (fls. 1.303/1.305). Não lhe assiste razão, diante do enunciado da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Rejeita-se, portanto, tal alegação. I.3 Da inaplicabilidade das multas pelo não cumprimento das obrigações funcionais A autoridade lançadora, por exercer atividade vinculada, não tem o poder de dispensar, deixar de aplicar ou alterar o percentual a exigência da multa de ofício, nos casos de lançamento de ofício. Quanto aos demais aspectos arguidos acerca da aplicação da multa de ofício e isolada, bem como a questão do caráter de confisco aventados pela Recorrente serão analisados em tópico próprio a seguir. Portanto, não assiste qualquer razão à Recorrente. I.4 Do cerceamento de defesa – necessidade de produção de provas Nos termos do disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 2 Disponível em: http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/legislacao/consulta-sobre-interpretacao-da-legislacao- tributaria. Cujo processo é regulado pelos seguintes dispositivos: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, (DOU de 07.03.72) - arts. 46 a 53 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , (DOU de 30.12.96) - arts. 48 a 50 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Ato Declaratório Normativo Cosit nº 26, de 20 de setembro de 1999, (DOU de 21.09.99) - Dispõe sobre as consultas formuladas por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional. Instrução Normativa RFB n º 1.396, de 16 de setembro de 2013, (DOU de 17.09.2013) - Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, (DOU de 30.09.2011) - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 1544DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto não se vislumbra a ocorrência de cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, uma vez que foi devidamente cientificada e intimada a apresentar a documentação necessária ao procedimento de fiscalização, conforme foi minuciosamente detalhado pela Auditora Fiscal responsável pelo procedimento, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/16), que é parte integrante do auto de infração. Após a conclusão do procedimento fiscal, foi cientificada do crédito tributário e apresentou sua impugnação dentro do prazo regulamentar. Novamente intimada da decisão da DRJ interpôs recurso voluntário, que ora está sendo apreciado. Quanto à produção de provas, assim se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância (fl. 1.279): Quanto ao protesto pelo direito de produzir provas, destaque-se que, no processo administrativo fiscal, devem ser apresentadas provas documentais, juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em momento posterior, salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (Dec. 7.574/2011, art. 57, § 4º). Não se verificando nenhuma das hipóteses acima, cabe indeferir o pedido de posterior juntada de provas. Portanto, a mera irresignação ou inconformismo da recorrente quanto aos fundamentos de decidir do julgador de primeira instância não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento. Logo, não assiste razão à Recorrente também rem relação a este ponto. II. Do Mérito II.1 Da glosa de despesas escrituradas no livro caixa A Recorrente insurge-se alegando que o único argumento do julgador de primeira instância para a manutenção da glosa das despesas com farmácia, viagens e treinamentos, locomoção, transporte, combustíveis e restaurantes e com supermercado escrituradas no livro caixa deu-se pelo fato de não guardarem relação com a manutenção da fonte produtora. Conforme relatado pela autoridade lançadora as glosas se realizaram pelo fato de terem sido pleiteadas em desacordo com a legislação específica. O Decreto nº 3.000 de 1999 (Regulamento de Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos, é claro ao delimitar os contribuintes que podem valer-se da escrituração do livro caixa, bem como as despesas passíveis de dedução: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Fl. 1545DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Pelo dispositivo legal a escrituração em livro caixa é própria e taxativa para os casos em que o contribuinte receba rendimentos do trabalho não assalariado, casos dos profissionais liberais, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro. De acordo com disposição expressa no inciso II do parágrafo único acima reproduzido, não são dedutíveis as despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, quando correrem por conta deste. Assim, por falta de previsão legal não assiste razão à Recorrente em relação ao pleito da dedução de despesas com locomoção e transporte. Em relação às deduções pleiteadas com farmácia, combustível, restaurante e gastos com supermercados, a decisão de primeira instância justificou a sua manutenção baseada nos seguintes fatos (fls. 1.280/1.282): A contribuinte protesta pelo restabelecimento das glosas referentes a gastos com farmácia (fls. 17 e 18). Afirma que tais despesas decorrem de política própria de benefícios e incentivos aos funcionários do cartório. Além de a interessada não ter apresentado nenhum documento comprobatório da formalização da alegada “política própria de benefícios e incentivos aos funcionários”, impossibilitando qualquer análise da natureza, para o empregador, das despesas decorrentes de tal política e, consequentemente para fins de dedução a título de Livro Caixa, examinando os documentos de fls. 163 a 216 verifica-se que a maioria deles sequer se configuram como documentos hábeis à comprovação de despesas, pois são documentos de controle interno, sem nenhum valor fiscal, como, por exemplo, diversos documentos emitidos por “Droga Chick (Sarah)” (vide fls. 170, 171, 172, 173...). (...) Quanto ao argumento da contribuinte de que forneceria combustível aos funcionários em decorrência de política trabalhista adotada, destaque-se que não foram apresentados os elementos de prova da formalização de tais posturas no contrato de trabalho firmado com os funcionários. Argumentos desprovidos de elementos de prova são estéreis e não socorrem a impugnante. O exposto no parágrafo anterior também se aplica aos argumentos da impugnante referentes às despesas com restaurantes (R$ 13.259,50, fls. 14, 20, 21, fls. 499 a 561) e despesas com aquisição de cestas básicas (representadas, segundo a impugnante, pelos gastos tidos com Supermercado Modelo). Quanto aos demais gastos com supermercados (Big Lar, Makro Atacadista, Makro, entre outros, conforme, relação às fls. 21 a 23 e documentos de fls. 562 a 660, verifica- se que vários deles são cupons fiscais, sem identificação do consumidor (por exemplo, fls. 562, 563, 565...), não sendo hábeis à comprovação de despesas escrituradas em Livro Caixa. Por oportuno, transcreve-se a pergunta 392 do “Perguntão/2009”: COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS NO LIVRO CAIXA 392 — Podem ser aceitos tíquetes de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes para comprovar despesas no livro Caixa? Fl. 1546DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art48 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 Não. Para que tais despesas sejam dedutíveis, o documento fiscal deve conter a perfeita identificação do adquirente e das despesas realizadas, sendo que estas devem ser necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Ademais, em relação aos gastos envolvidos, não ficou comprovado referirem-se a despesas relacionadas à manutenção da fonte produtora, devendo ser mantida a glosa em questão. Relativamente às despesas com viagens, a contribuinte afirma que são decorrentes ou do exercício da atividade, ou de treinamento de funcionários ou de deslocamentos efetuados com o propósito de divulgar seus serviços. Examinado os documentos apresentados à autoridade lançadora (fls. 217 a 257) verifica-se que não foram juntadas provas dos treinamentos que teriam sido realizados (participantes, duração, conteúdo programático...) e nem comprovação da necessidade para a percepção das receitas e manutenção da fonte pagadora. Também nada há que comprove a realização de propaganda da atividade profissional. Com o recurso foram apresentadas cópias de termos aditivos ao contrato de trabalho, de igual forma, teor e todos com a mesma data (23/5/2007), dispondo sobre a utilização de vale transporte ou vale combustível (fls. 1.326/1.353). Tais documentos não estão revestidos das formalidades legais, não foram reconhecidas as firmas das partes e não foram acompanhadas das cópias dos contratos de trabalho ou do registro na carteira de trabalho dos empregados, de modo que não podem ser aceitos. Do mesmo modo, não podem aceitos para fins de comprovação os recibos de entrega de cesta básica, nos quais observa-se que, apesar de se referirem a diferentes beneficiários, pela caligrafia percebe-se que todas as datas foram preenchidas pela mesma pessoa (fls. 1.354/1.530). Quanto aos documentos comprobatórios das despesas com cursos e treinamentos alega que a apresentação resta comprometida. Portanto, à vista do exposto não merece reparo o acórdão recorrido. II.2 Da Impossibilidade de Aplicação das Multas Punitivas A Recorrente aduz que, em função do caráter punitivo das multas, referida punição só pode ser aplicada caso ocorra o reiterado descumprimento de determinada norma legal. Entretanto seu inconformismo não merece prosperar, conforme se verá a seguir. II.2.1 Da Multa de Ofício de 75% A contribuinte alega que a multa de ofício no percentual de 75% sobre o imposto devido é descabida e confiscatória. A exigência da multa de ofício sobre o imposto apurado no lançamento, nos casos de lançamento de ofício, encontra-se prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430 de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim, uma vez constatada infração à legislação tributária, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. Fl. 1547DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 Logo, uma vez verificada a ocorrência do fato gerador a autoridade lançadora, por exercer atividade vinculada, não tem o poder de dispensar, deixar de aplicar ou alterar o percentual a exigência da multa de ofício, nos casos de lançamento de ofício. Quanto à alegação de inconstitucionalidade levantada pela Recorrente sobre a aplicação da multa com suposto efeito de confisco, a matéria se encontra sumulada (Súmula CARF nº 2)3, sendo de aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho no sentido de que é vedado a esta Corte Administrativa pronunciar-se sobre constitucionalidade de lei. II.2.2 Multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente de carnê-leão Sobre os rendimentos recebidos de pessoa física deve ser efetuado recolhimento mensal do imposto de renda devido (carnê-leão), conforme previsão contida no artigo 8º da Lei nº 7.713 de 1988: Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide Lei nº 8.012, de 1990) (Vide Lei nº 8.134, de 190) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Devido à constatação de que houve recolhimento insuficiente do imposto, foi aplicada a multa isolada no percentual de 50% sobre IRPF devido a título de carnê-leão não recolhido. A Recorrente alega que a multa exigida isoladamente não pode ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício, conforme reiteradamente decidido no âmbito dos Tribunais. A aplicação de ambas as multas tem fundamento legal no artigo 44, incisos I e II, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488 de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Como pode ser verificado pela leitura do dispositivo legal acima, não existe dupla penalidade pela mesma infração, uma vez que a multa isolada é aplicada sobre o não recolhimento mensal do carnê-leão, enquanto a multa de ofício é aplicada pela falta de tributação 3 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1548DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 dos rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual do IRPF. Ou seja, tratam-se de penalidades distintas e ambas têm previsão legal específica (incisos I e II do art. 44 acima transcrito). Se antes da alteração introduzida pela Medida Provisória nº 531 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, havia questionamento acerca da incidência de tais multas – o que resultou no entendimento da impossibilidade de exigi-las concomitantemente, em virtude de a previsão para incidência da multa isolada não estar contida no caput do artigo e seus incisos, mas em seu § 1º, com a nova redação essa discussão encontra-se superada, posto que a referida multa está prevista no inciso II do caput daquele artigo. Diante do exposto, deve ser mantida a multa exigida isoladamente por falta de recolhimento de carnê-leão. III. Dos requerimentos finais Quanto aos pedidos formulados: a) Não há como ser reconhecida a dedutibilidade das despesas com farmácia, locomoção, transporte, restaurantes, mercados, treinamentos e viagens pelos motivos expostos; b) As multas aplicadas são decorrentes da constatação da infração à legislação tributária, devendo o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício; c) A orientação acerca de matéria tributável e procedimentos deve ser buscada pelo próprio contribuinte em fase anterior ao do início do procedimento de fiscalização, utilizando-se do plantão fiscal; orientações, legislação e manuais de preenchimento de declaração de ajuste anual disponíveis no endereço eletrônico da Receita Federal além da formalização de pedido de consulta órgão; d) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final do processo é um dos efeitos produzidos pela apresentação de impugnação tempestiva nos termos do artigo 151, III do CTN; e) O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração fulmina a espontaneidade e com ela o direito de apresentação da denuncia espontânea nos termos do artigo 138, parágrafo único do CTN4; e f) O momento próprio para a produção das provas é com a apresentação da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos 4 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 1549DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.000366/2002-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre o caso, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar a alocação dos DARF's apresentados pelo contribuinte, caso eles realmente não tenham sido suficientes para extinção do seu débito. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre o caso, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar a alocação dos DARF's apresentados pelo contribuinte, caso eles realmente não tenham sido suficientes para extinção do seu débito. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre o caso, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar a alocação dos DARF's apresentados pelo contribuinte, caso eles realmente não tenham sido suficientes para extinção do seu débito. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório O relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), presente às fls. 88 do e-processo, tratou muito bem dos fatos verificados até aquele instante processual, razão pela qual merece reprodução: Trata o presente processo do auto de infração de fls. 14 e ss, através do qual fora consubstanciada exigência relativa ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), ano-calendário 1997, no valor de R$ 77.628,75, mais multa de ofício e juros de mora. O lançamento, realizado eletronicamente, fundou -se na inexistência e/ou insuficiência de pagamentos informados em DCTF. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 00 36 6/ 20 02 -5 6 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.141 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000366/2002-56 O enquadramento legal é o que consta do auto de infração. Cientificada do lançamento, a interessada interpôs, em 11/01/2002, a impugnação de f ls. 03 e ss, alegando, em síntese, que efetuou os pagamentos cor respondentes aos débitos exigidos. Juntou notícia crime de roubo em seu estabelecimento, para justificar o não atendimento à intimação lavrada antes da autuação. Recebida a impugnação, o lançamento foi revisto de ofício (fls. 71/75), concluindo a autoridade preparadora pela subsistência de R$ 5.503,53 do tributo lançado. Em dezembro de 2016, a interessada apresentou a petição de gls. 79 e ss, pugnando pela decadência e prescrição do crédito tributário e de inscrição em DAU contra si. Em sessão de 20/04/2017, a DRJ/RJO julgou improcedente a Impugnação do contribuinte, mantendo-se, assim, a constituição do crédito tributário. A ementa do julgado pode ser vista abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. Comprovados o não pagamento ou o pagamento a menor de tributo, revela-se cabível a exigência de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário com vistas a obtenção da reforma do julgado a quo. É o relatório. Voto Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento, conforme se explica a seguir. Como se percebe, a grande celeuma dos autos diz respeito a uma questão que pelo menos a princípio parece simples, qual seja, a alocação de pagamentos realizados mediante DARF. Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.141 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000366/2002-56 A Receita Federal pretendia a cobrança de IRPJ referente ao primeiro e segundo trimestre de 1997. Os valores constantes do auto de infração foram os seguintes: O contribuinte apresentou todos os DARF’s nas fls. 06 e 10 do e-processo, os quais comprovariam efetivamente o recolhimento. A soma de tais DARF’s, curiosamente, confirma o pagamento de um total de R$77.628,79, valor este que bate coincidentemente com o valor inicialmente lavrado no auto de infração. Ao proceder com a revisão do lançamento, a Unidade de Origem deixou de reconhecer tão somente um montante de R$5.503,53. Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.141 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000366/2002-56 Sucede que a soma dos DARF’s referentes ao segundo trimestre de 2004, constante às fls. 10 do e-processo, bate exatamente com o valor lançado em DCTF de R$ 48.200,99. Segundo informa a DRJ/RJO às fls. 89 do e-processo: O trabalho da revisão fiscal identificou todos os recolhimentos de Darf que pudessem ser alocados aos débitos lançados. Desse trabalho resultou a confirmação da disponibilidade de parte dos pagamentos defendidos, precisamente R$ 72.125,26. A outra parte já estava alocada a débito est ranho ao processo. Consultas efetuadas nos sistemas desta Secretar ia permitem concluir que o resíduo de débito permanece sem adimplemento. Esqueceu tanto o trabalho de revisão fiscal, como a DRJ/RJO de informar onde estava alocada a outra parte dos pagamentos do contribuinte, já que uma análise de suas DCTF’s e dos DARF’s indica o pagamento do montante total. Por esse aspecto, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre o caso, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar a alocação dos DARF’s apresentados pelo contribuinte, caso eles realmente não tenham sido suficientes para extinção do seu débito. Por todo o exposto, resolvo converter o julgamento em diligência nos termos do acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 188DF CARF MF

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8012465 #
Numero do processo: 13502.002152/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE.A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE.A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 21 52 /2 00 8- 01 Fl. 240DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GUILHERME ALVES MOREIRA contra o Acórdão de julgamento, que julgou parcialmente procedente o lançamento. O Auto de infração refere-se a Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, exercício de 2006, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O Acórdão recorrido assim dispõe (e-fl. 232 e seguintes): “O contribuinte foi notificado- do inicio da ação fiscal em 16/06/2008, quando lhe foram exigidos os extratos bancários das quatro instituições financeiras em que mantinha conta, e que foss apresentados comprovantes hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, comprovando as origens dos depósitos nelas efetuados (fls. 04). O Em 30/06/2008 o interessado solicitou prorrogação do prazo por quarenta e cinco dias (fls. 07). Em 14/08/2008 solicitou nova prorrogação de vinte e cinco dias (fls. 11), o que desta vez lhe expressamente foi indeferido (fls. 13). Em 03/09/2009, comparece aos autos para afirmar que os depósitos decorreriam de prêmio de loteria recebido em maio de 2005, no valor liquido de R$ 1.064.881,31, e de rendimentos recebidos de pessoas físicas, no total bruto de R$ 101.000,00, como estava em sua declaração (fls. 152). Julgando estes esclarecimentos insuficientes para justificar a origem dos depósitos nas diversas contas do contribuinte, o autuante o intimou mais uma vez em 18/09/2008 para que comprovasse a origem de todos os depósitos (fls. 16). O contribuinte volta então a requerer em 08/10/2008 dilação do prazo, desta vez por quarenta dias (fls. 18), o que lhe foi parcial e tacitamente concedido, pois em intimação lavrada em 17/10/2008 (fls. 19), postada em 22/10/2008 (fls. 33, verso) e recebida em 24/10/2008 (fls. 33), o contribuinte foi novamente intimado a comprovar em 20 dias a origem dos depósitos em suas contas (fls. 19). _ O Desatendida esta exigência até 11/11/2008, o autuante lavrou nesta data o auto de infração, que foi postado em 12/11/2008 (fls. 156, verso) e recebido pelo interessado em 19/11/2008 (fls. 156). Neste interim, quando o auto de infração ainda estava em trânsito postal e no último- dia do prazo para apresentação das provas requeridas, o contribuinte comparece aos autos para apresentar novo pedido de prorrogação, postado em 17/11/2008 (ils. 157) e recebido nesta mesma data na repartição (fls. 148). O impugnante argumenta, em síntese, que falta no auto de infração a assinatura do agente fiscal, o que motivaria a sua nulidade; que houve cerceamento do direito de defesa, pois o auto foi lavrado em 1.1'/11/2008, antes de esgotado o prazo de vinte dias de que dispunha para a apresentação das provas das origens dos depósitos, já que somente fora intimado para .tanto em 24/10/2008; que as dilações de prazo requeridas se justificam pelo –fato das pessoas físicas não estarem obrigadas à contabilização formal. No mérito, argumenta que os depósitos se originaram dos rendimentos já declarados, incluindo o prêmio de loteria de R$ 1.064.881,31, 'bem como de empréstimo para compra de veiculo, no valor de RS 63.938,94, de depósitos provenientes de saques com 0 próprio cartão de crédito, somando R$ 60.854,81, e de créditos em coma para redução de saldo devedor, no total de RS 339.849,84, que não Fl. 241DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 seriam fato gerador do imposto. Argui também que foram tributados em desacordo com a lei os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, que se submetem ao limite anual de R$ 80;000,00. Após a decisão de primeira instância ter julgado parcialmente procedente a impugnação, o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 214 e seguintes, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância. Diante dos fatos narrados é o breve relatório Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS PRELIMINARES MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE No que diz respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF, verifica-se que essa é a ordem específica que instaura o procedimento fiscal, e que deverá ser apresentado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal na execução deste procedimento, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007 (DECRETO Nº 6.104, DE 30 DE ABRIL DE 2007.), in verbis: “Art. 2 o . Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil" Eventual "falha" ou "omissão" no MPF não acarreta em nulidade do auto de infração. Isso porque o Mandado de Procedimento fiscal é o meio pela qual a administração Tributária se utiliza para o procedimento e controle dos atos fiscais, sendo que eventual irregularidades na emissão, alteração, prorrogação ou ausência de elementos formais não são causas suficientes a ensejar o cerceamento de defesa, desde que o contribuinte consiga elaborar sua defesa, sem vícios e sem dificuldades. O que é o caso dos autos, pois interpôs defesa e recurso, diante dos elementos que está sendo apontado como irregular. Ainda, em análise do Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio de sua Câmara Superior, especializada em matéria de custeio, editou, com lastro em normas semelhantes, o Enunciado n.º 25: Enunciado n° 25 (Resolução CRPS n° 1, de 2006, DOU 06/03/06) A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal MPF não acarreta nulidade do lançamento. Da análise dos autos não verifico ato que possa ensejar nulidades por meio de não cumprimento de alguma formalidade do MPF, e tampouco, por emissão de novo Mandado para perfectiblizar o procedimento fiscal, ou pelo prazo concedido. Ainda, o citado reexame do mandado não trouxe nenhum prejuízo ao fiscalizado. Nesse sentido, em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: Fl. 242DF CARF MF http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%206.104-2007?OpenDocument Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente, e foram respeitados os prazos para manifestação. Por outro lado, alega o recorrente nulidade em razão de não constar assinatura do auditor fiscal que lavrou o auto de infração. Porém, a referida alegação não procede, uma vez que a decisão de primeira instância já apontou onde estaria inclusive a assinatura do fiscal responsável pelo procedimento fiscal: “Não procede a arguição do impugnante- de que falta a assinatura do fiscal, pois o autode infração está regularmente assinado, com se pode-verificar às fls. 134/140” (no caso e-fls. 135 e seguintes). Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. Portanto, afasto a alegação de nulidade alegada nas preliminares trazidas pela recorrente. DO MÉRITO No mérito alega o recorrente que não foram levados em consideração o prêmio obtido pelo contribuinte na loteria. Ocorre que conforme a decisão de primeira instância explicou o prêmio ganho pelo recorrente foi sim abatido quando do lançamento. Porém, este não obrou comprovar os demais valores que transitaram em sua conta corrente, incorrendo em omissão de rendimentos. Fl. 243DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Em que pese a tentativa do recorrente em apontar as entradas e saídas dos depósitos das contas correntes investigadas, essas não tiveram o condão de afastar a presunção de omissão de rendimentos. Entendo que tais argumentos são meras alegações, sem prova capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização. Nesse sentido, o Lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. Fl. 244DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 245DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As afirmações do recorrente dizem respeito somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 246DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão o recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para não acolher as preliminares arguidas e no mérito negá-lo provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 247DF CARF MF

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