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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6741403 #
Numero do processo: 16327.720512/2015-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE. EXERCÍCIO REGIME DE COMPETÊNCIA. DEDUTIBILIDADE A faculdade para pagamento ou crédito de JCP deve ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes restrita aos juros relativos ao ano da referida apuração, sem incluir encargos de períodos anteriores por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, que no plano da contabilidade fiscal caracteriza-se como regime de competência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic
Numero da decisão: 1402-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votaram por dar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­002.363  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  JS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S/A    Recorrida  1ª Turma da DRJ/POA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE. EXERCÍCIO  REGIME DE COMPETÊNCIA. DEDUTIBILIDADE  A  faculdade  para  pagamento  ou  crédito  de  JCP  deve  ser  exercida  no  ano­ calendário de apuração do  lucro  real,  estando a dedutibilidade das despesas  financeiras  correspondentes  restrita  aos  juros  relativos  ao  ano  da  referida  apuração, sem incluir encargos de períodos anteriores por força do princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros  e  de  sua  independência,  que  no  plano da contabilidade fiscal caracteriza­se como regime de competência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende­se ao lançamento reflexo  os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos,  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.Vencidos  os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella  e  Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira  que  votaram  por  dar  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  Paulo Mateus  Ciccone para redigir o voto vencedor.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 12 /2 01 5- 38 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 378          2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator    (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei                              Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por JS Administração de Recursos  S/A  por  meio  do  qual  insurge­se  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Curitiba  que  glosou  o  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 379          3 pagamento  de  JCP  "acumulados"  em  períodos  anteriores  em  função  da  inobservância  do  regime de competência.  Adoto  integralmente o  relatório da DRJ complementando­o ao  final no que  necessário:  1. Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos aos anos calendários de  2010 e 2011.   2. O auto de infração de IRPJ (fls. 178/185) exige o recolhimento de R$ 19.233.961,26  de imposto e R$ 14.425.470,95 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos  legais.  O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  interessada,  em  que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 136/150:   Adições  não computadas na  apuração do  lucro  real.  Infração: excesso de  juros  sobre  capital próprio: nos períodos de 31/12/2010 e 31/12/2011. Enquadramento legal no art.  3°  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995;  arts.  247,  249  inciso  I  e  347  do  RIR/1999. Multa de 75%.   3. O auto de infração de CSLL (fls. 187/191) exige o recolhimento de R$ 6.924.226,05  de  contribuição  e  R$  5.193.169,54  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 136/150:   Falta/insuficiência de adições à base de cálculo ajustada da CSLL. Infração: excesso de  juros sobre capital próprio: nos períodos de 31/12/2010 e 31/12/2011. Enquadramento  legal nos arts. 2° e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 57 da Lei nº 8.981,  de 20 de  janeiro de 1995;  art.  2°  e 9°  da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1995.  Multa de 75%.   4. Cientificada em 22/06/2015, conforme informação de fl. 318, tempestivamente, em  06/07/2015,  a  interessada  apresentou  impugnação  aos  lançamentos,  às  fls.  293/305,  acompanhada dos documentos de fls. 3306/315, que se resume a seguir:   DOS FATOS   a. Relata  que  se  trata  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ("IRPJ")  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ("CSLL"),  acrescidos  de multa  de  75%  e  juros,  em  razão  da  suposta  indeduLíquido  ("CSLL"), acrescidos de multa de 75% e juros, em razão da suposta  indedutibilidade  das  despesas  com o  pagamento de  Juros Sobre  o Capital  Próprio  ("JCP"), deduzidas  nos  anosdas  despesas  com  o  pagamento  de  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  ("JCP"),  deduzidas nos anos­calendário de 2010 e 2011, mas referentes aos anoscalendário de  2010 e 2011, mas referentes aos anos­calendário 2008, 2009, 2010 e 2011, conforme  tabela abaixo: conforme tabela abaixo:  Ano  JCP  do  Período  Pagamento  realizado  2008  116.522.437,40    2009  39.327.142,25    2010  16.576.254,17  110.810.647,24  201  10.506.471,84  25.999.652,75  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 380          4 b. Afirma que a questão posta em debate trata da (i) possibilidade de serem deduzidos  do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL as despesas com o pagamento de créditos  acumulados  de  JCP,  e  (ii)  se,  para  fins  de  dedutibilidade  dos  JCP  pagos/creditados,  deve  ser  observado  o  lucro  acumulado/lucro  do  ano­calendário  a  que  se  referem  os  JCP; ou do ano­calendário em que houve a deliberação pelo pagamento dos JCP;   c. Explica que, conforme narrado no Relatório Fiscal, em 30/07/2010 e 24/12/2010, os  sócios da Impugnante deliberaram o pagamento de JCP referente ao ano­calendário de  2010. Após  isso, em 27/12/2011, deliberaram o pagamento de  JCP  referente ao ano­ calendário de 2011. Diante disso, a Impugnante calculou o montante de JCP referente a  cada  ano,  levando  em  consideração:  (i)  a  variação,  pro  rata  dia,  da Taxa  de  Juros  a  Longo  Prazo  ("TJLP")  aplicada  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido,  assim  considerado  segundo  o  art.  182  da  Lei  n°.  6.404/76,  e  demais  dispositivos  legais  pertinentes,  sendo  excluídas  as  reservas  de  reavaliação;  e  (H)  as  variações  do  patrimônio líquido. Após isso, submeteu o valor encontrado ao limite de dedutibilidade  determinado pelo § 1o do art. 9o da Lei n°. 9.249/95, considerando, para tanto, como  valor máximo a ser deduzido, o montante correspondente a 50% dos lucros correntes  constantes  dos  balanços  nos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  nos  quais  houve  a  deliberação pelo pagamento dos JCP;   d.  Esclarece  que,  a  partir  do  valor  encontrado,  a  Impugnante  pagou/creditou  R$  110.810.647,24 (no ano 2010) e R$ 25.999.652,75 (no ano 2011) a seus sócios. Toda a  operação  foi  levada  a  cabo  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  9o  da  Lei  n°.  9.249/95, alterada pela Lei n°. 9.430/96;   e.  Argumenta  que,  nada  obstante  a  legalidade  da  operação,  a  fiscalização  glosou  despesas nos valores de R$ 94.235.820,93 (AC 2010) e R$ 15.672.529,05 (AC 2011),  relativas  às  diferenças  entre  os  valores  pagos  e  os  valores  que  entendia  serem  efetivamente dedutíveis (R$ 16.576.254,17 para o AC 2010 e R$ 10.327.470,95 para o  AC 2011), sob o argumento de que a Impugnante não poderia ter pagado JCP fora do  regime  de  competência,  assim  entendido  o  período  a  que  se  referem  os  JCP  e,  conseqüentemente,  tais  valores  seriam  indedutíveis.  Ressaltou,  ainda,  que  o  procedimento adotado pela Impugnante  resultou em prejuízo ao Erário, pois ao  invés  de  recolher  IRPJ  no  valor  de  R$  58.303.166,14  (R$  55.083.100,25  AC  2010  +  R$  3.220.065,89 AC 2011) e CSLL no valor de R$ 21.053.463,83 (R$ 19.831.412,70 AC  2010  +  R$  1.222.051,12  AC  2011),  recolheu,  tão  somente,  R$  39.069.204,87  e  R$  14.129.237,77,  respectivamente,  de  forma  que  teria  ocorrido  somente,  R$  39.069.204,87 e R$ somente, R$ 39.069.204,87 e R$ 14.129.237,77, respectivamente,  de  forma  que  teria  ocorrido  14.129.237,77,  respectivamente,  de  forma  que  teria  ocorrido  um  prejuízo  aos  cofres  públicos  de  R$  19.233.961,27  (IRPJ)  e  R$  6.924.226,06  (CSLL).  A  autuação  teve  como  fundamento  a  interpretação  fiscal  conferida ao supracitado art. 9o da Lei n°. 9.249/95 e artigos 177 da Lei n°. 6404/76 e  274 do RIR/99;   f. Contesta o entendimento da  fiscalização, pois afasta­se de princípios  fundamentais  do  direito  tributário  e  baseiaprincípios  fundamentais  do  direito  tributário  e  baseia­se  em interpretação absolutamente equivocada do disposto no art. 9o da Lei n°. 9.249/95,  conforme se passa a demonstrar;  Da dedutibilidade dos JCP pagos retroativamente   g. Aduz que a premissa básica inquestionável de que a Lei não estabelece prazo para o  pagamento  ou  crédito  dos  JCP.  Ou  ainda,  em  outras  palavras,  não  estabelece  prazo  para  o  pagamento  ou  crédito  dos  JCP.  Ou  ainda,  em  outras  palavras,  não  existe  qualquer menção no texto que o pagamento ou crédito seja feito em cada ano, em cada  exercício social, base fiscal ou em qualquer outro determinado período de tempo;base  fiscal ou em qualquer outro determinado período de tempo;   h. Alega  que  o  art.  9o  da Lei  n°.  9.249/95  estabelece  que  a  pessoa  jurídica  "poderá  deduzir" os  juros  pagos  ou  creditados  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  deixando  claro,  pois,  que  o  pagamento  dos  JCP  é  uma  faculdade  da  sociedade,  a  qual  não  está  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 381          5 condicionada a qualquer espécie de periodicidade. Sendo assim, observadas as regras  legais  de  cálculo  e  limites,  os  JCP  que  eventualmente  não  tenham  sido  pagos  ou  creditados,  total  ou  parcialmente,  em  um  ano­calendário  qualquer,  podem  sê­lo  em  qualquer  momento  posterior,  quando  houver  deliberação  societária  neste  sentido.  Muito embora claras as disposições da Lei, a  interpretação fiscal pretende explorar a  lacuna  da  Lei  para  restringir  a  possibilidade  de  dedução  dos  JCP  pagos, majorando  silenciosamente a tributação, sem autorização legal;   i. Anota que, se dúvida houvesse a respeito do direito da possibilidade de se deduzir os  JCP  pagos  acumuladamente/retroativamente,  dever­se­ia  aplicar  o  art.  112  do  CTN.  Nele  o  legislador  determinou  que  fosse  adotada  a  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte, sempre que a dúvida se  instalasse na penalização do contribuinte. E, no  caso,  a  interpretação  mais  favorável  é,  manifestamente,  aquela  que  possibilita  a  dedução  dos  JCP  pagos  acumuladamente/retroativamente  no  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Caso  o  legislador  tivesse  querido  vedar  ou  limitar  tais  possibilidades,  teria  estabelecido na Lei,  expressamente, qualquer vedação ou  limite,  como, por exemplo,  poderia  ter  estabelecido  algum  tipo  de  restrição  temporal  para  a  computação  dos  valores a pagar ou creditar, ou poderia ter condicionado a dedutibilidade dos juros ao  seu pagamento ou crédito dentro de um determinado prazo máximo, como fez a Lei n°.  9.532/97  (art.  1o,  §  40)  ,  que  estabelece  prazo  para  dedução  do  IR  incidente  sobre  rendimentos obtidos no exterior, perante o imposto brasileiro;   j. Entende que, querer acrescentar qualquer restrição temporal a dedutibilidade dos JCP  importa  em  extravasar  o  texto  da  Lei,  incluindo  no  texto  legal  condição  nele  não  escrita,  o  que  não  é  tolerado  por  pacífica  doutrina  e  consolidada  jurisprudência  dos  nossos tribunais. Como é  sabido, a  instituição e cobrança de  tributos, assim como as  condutas da Administração Pública em geral, são pautadas pelo princípio da legalidade  (art.  150,  l,CF),  sendo vedado  à Administração Tributária  exigir  tributo  sem amparo  em lei. Nesse sentido, não pode o Fisco atribuir à Lei restrições nela não contidas de  forma a aumentar a carga tributária do contribuinte. Além disso, não nos parece válida  a  interpretação  fiscal  no  sentido  de  que  teria  ocorrido  violação  ao  regime  de  competência (artigos 177 da Lei n°. 6404/76 e 274 do RIR/99);   k.  à  Lei  n°.  6.404/76  e  ao  Decreto­lei  n°.  1.598/77,  e  que  até  hoje  informa  o  entendimento do conceito, o regime de competência "costuma ser definido, em linhas  gerais, como aquele em conceito, o regime de competência "costuma ser definido, em  linhas gerais, como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função  do momento em que nasce o direito ao que as receitas ou despesas são computadas em  função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a  despesa". Cita trechos do parecer;rendimento ou a obrigação de pagar a despesa". Cita  trechos do parecer; Recorre ao Parecer Normativo CST n°. 58/77, contemporâneo   l. Aplicadas essas diretrizes, conclui que a despesa com o pagamento dos JCP apenas é  incorrida  pela  sociedade  quando  houver  deliberação  dos  sócios  e/ou  acionistas  neste  sentido e ainda sob condição de haver efetivo pagamento ou crédito dos juros, que no  caso concreto ocorreu em 2010 e 2011, anos em que a  Impugnante deduziu os  juros,  que no caso valores referentes aos JCP. Apenas com a efetiva deliberação e pagamento  ou  crédito  dos  JCP  valores  referentes  aos  JCP  é  que  existe  a  obrigação  incorrida  incondicionalmente.  Antes  da  correspondente  deliberação,  é  que  existe  a  obrigação  incorrida  incondicionalmente  intenção  da  sociedade  em  realizar  o  pagamento  dos  juros,  não  há  de  se  falar  na  sua  dedutibilidade  para  fins  fiscais,  nem  tampouco  na  obrigação de a sociedade pagar ou creditar os juros a seus sócios ou acionistas;   m. Acrescenta que a disciplina legal­fiscal dos JCP difere daquela aplicada às despesas  financeiras em geral, já que essas são dedutíveis independentemente de pagamento ou  crédito, ao passo que a dedutibilidade dos JCP ainda depende da sua deliberação e do  seu  efetivo  pagamento  ou  crédito,  de  tal  modo  que,  antes  deste  último  evento,  a  despesa não existe fiscalmente. A hipótese fática de incidência da norma do art. 9o da  Lei n°. 9.249/95 é o pagamento ou crédito de JCP, significando que a ocorrência desse  fato  faz  parte  da  materialidade  da  incidência  da  norma.  As  despesas  com  JCP  só  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 382          6 podem ser consideradas incorridas quando definitivamente devidas, isto é, o momento  em que as obrigações a que se referem estejam constituídas de acordo com a norma de  direito aplicável. Logo, as despesas de JCP serão consideradas incorridas no período­ base em que houver sua deliberação e seu pagamento ou crédito. Antes da deliberação  e do pagamento ou crédito não há o que deduzir, e não há que se dizer que o regime de  competência não  foi  cumprido. Desse modo, o que a  Impugnante pleiteia é apenas  a  correta aplicação do art. 9o da Lei n°. 9.249/95, que não estabeleceu qualquer  limite  temporal para o pagamento de  JCP calculados em determinado período, podendo ser  pagos em períodos subseqüentes, quando passariam a ser dedutíveis para fins do IRPJ  e da CSLL, como aconteceu no caso concreto;   Da observância aos limites de dedutibilidade dos JCP   n. Registra que, a fim de que a opção por este regime alternativo de tributação dos JCP  não criasse despesas em demasia, a Lei criou limites a fim de preservar o interesse do  erário. Por isso, o art. 9o da Lei n°. 9.249/95 prevê que, para efeitos da dedutibilidade  do IRPJ, os JCP devem ser limitados à variação, pro rata dia, da TJLP. Igualmente, a  Lei prescreve que o pagamento dos JCP só poderá ser efetuado se forem computados  lucros antes da dedução dos juros ou se houver lucros acumulados ou reserva de lucros  em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Não  existem limites, no entanto, com relação à periodicidade, não havendo suporte legal à  autuação  ora  impugnada.  A  despesa  pertence,  assim,  ao  ano­calendário  em  que  for  deliberado o pagamento e ocorrer ou este ou o crédito. Por conseqüência, segundo esta  interpretação, tais limites devem ser apurados com base nos valores do ano­calendário  em que o pagamento ou crédito ocorrer;   p. Conclui que, para fins de determinação dos limites de dedutibilidade dos JCP, deve­ se  atentar  apenas  para  as  condições  previstas  em  Lei,  quais  sejam,  a  existência  de  lucros, no momento em que haja deliberação para pagamento ou crédito, em montante  igual  ou  superior  a duas  vezes  o  valor  dos  juros  a  serem pagos  ou  creditados. E  foi  assim  que  a  Impugnante  procedeu.  Diante  dos  fatos  e  fundamentos  apresentados,  forçoso  concluir  que  não  prospera  o  entendimento  da  fiscalização,  uma  vez  que  o  procedimento  levado concluir  que não prospera o  entendimento da  fiscalização, uma  vez que o procedimento levado a cabo pela Impugnante é compatível com a legislação  fiscal,  devendo  ser  julgada  a  cabo  pela  Impugnante  é  compatível  com  a  legislação  fiscal, devendo ser julgada improcedente a autuação fiscal em questão;improcedente a  autuação fiscal em questão;   DO DIREITO Á RESTITUÍÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES DO DIREITO  Á RESTITUÍÇÃO/COMPRENDENDO DIREITO Á RESTITUÍÇÃO/COMPENSAR  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  E  DOS  SALDOS  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL ­ Ad Argumentandum   q. Argumenta que, admitindo­se que de fato houvesse ocorrido no caso a infração de  que é acusada a Impugnante, cumpre salientar que ainda assim não no caso a infração  de  que  é  acusada  a  Impugnante,  não  poderia  prosperar  o  lançamento  nos  moldes  gravados pela d. Autoridade Autuante.Nos termos poderia prosperar o lançamento nos  moldes gravados pela d. Autoridade Autuante., a não contabilização da despesa de JCP  nos  períodos  2008  e  2009  e  sua  "postergação"  para  períodos  subseqüentes  trouxe  prejuízo ao Erário, tornando­se necessário apurar a sua repercussão tributária. Assim,  procedendo  aos  ajustes  que  entendeu  necessários,  a  d.  Autoridade Autuante  apurou,  ano a ano, o IRPJ e a CSLL devidos, conforme tabelas e cálculos às fls. 145/147 dos  autos;   r.  Justifica  que,  conforme  cálculos  da  própria  Autoridade  Autuante,  a  alocação  da  despesa de JCP no valor de R$ 116.522.437,40 no ano­calendário 2008 e no valor de  R$  39.327.142,25  no  ano­calendário  2009  gerou  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  bases  de  cálculos negativas de CSLL que não foram aproveitados pela Impugnante. Da mesma  forma,  consoante  cálculos  da  Autoridade  Autuante,  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  a  CSLL efetuados pela Impugnante no Ajuste Anual do ano­calendário 2008 mostraram­ se indevidos. Á vista disso, na remota hipótese de serem julgados procedentes os autos  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 383          7 de  infração  combatidos,  deve  ser  garantido  à  Impugnante  o  direito  à  compensação/restituição dos  recolhimentos  indevidamente  realizados e dos  saldos de  prejuízo fiscal e bases de cálculo negativa de CSLL, conforme valores apurados pela d.  Autoridade Autuante e ilustrados às fls. 145/147 do Termo de Verificação Fiscal;   DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO   s. Assevera  que,  a  prevalecer  a  exigência  fiscal,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação, o Fisco certamente exigirá da Recorrente juros de mora sobre o valor da  multa de ofício, como vem procedendo em outros casos. A exigência para tal cobrança,  conforme  manifestação  da  Fazenda  Nacional  através  do  parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n°. 28, de 02/04/98, está no art. 61, § 3o da Lei n°.  9.430/96;   t.  Entende  que,  pela  simples  leitura  do  texto  acima,  resta  claro  que  ao  utilizar  a  expressão  "os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  o  legislador  somente  pode  estar  aludindo  a  débitos  não  lançados,  visto  que  está  normatizando a  incidência  sobre estes da multa de mora. Além disso, o artigo 43 da  Lei n°. 9.430/96 vem evidenciar ainda mais que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 prevê a  cobrança de juros unicamente sobre o valor dos tributos e contribuições;   u. Pondera que,  se a expressão "débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições" constante no "caput" do art. 61 da Lei n°. 9.430/96.  v. Cita decisões do CARF.       A DRJ de Curitiba ao apreciar a impugnação da recorrente proferiu decisão que restou  assim ementada:       ASSUNTO  :  NORMAS GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2010, 2011 JUROS SOBRE MULTA. CABIMENTO. ART. 161 DO CTN. ART. 61  DA LEI N° 9.430/96. A incidência de juros sobre multa tem amparo legal, pois o art.  161 do CTN prevê sua aplicação para "o crédito" e o art.61 da Lei n.9430/96 o faz para  "os débitos", sendo que ambos os  termos alcançam o  tributo e a multa e esta não foi  ressalvada pelo legislador.   ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­ calendário:  2010,  2011  JUROS  REMUNERATÓRIOS  DO  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  LIMITE  TEMPORAL.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PATRIMÔNIO LÍQUIDO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Para  efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução de juros, a título de remuneração  do  capital  próprio,  que  tome  como  base  de  referência  contas  do  patrimônio  líquido  relativas a exercícios anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa, por  desatender ao regime de competência.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL  Ano­calendário:  2010,  2011 CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica­se ao lançamento reflexo alusivo  à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Fl. 383DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 384          8        Irresignada  com  a  decisão  a  contribuinte  apresenta  o  presente  Recurso  Voluntário  reiterando as razões lançadas em sede da Impugnação o que passamos analisar a seguir.                                          Fl. 384DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 385          9 Voto Vencido  Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:     O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos legais e  regimentais  para sua admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.      2. DO MÉRITO:       Conforme visto  em  sede  do  relatório  trata­se  de  glosa  da dedução  de  pagamentos  de  JCP de exercícios pretéritos em suposto desompasso com a autorização legal do art. 9º da Lei  9.249/95 cuja transcrição se faz por oportuna:    “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os  juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título  de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP.  §  1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de  lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos  ou creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de  quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.  (...)”       Da  atenta  leitura  ao  dispositivo  se  constata  que  não  há  limite  temporal  algum  para  dedução  do  JCP,  portanto,  ausente  qualquer  infringência  ao  regime  de  competência,  ao  contrário do que afirma a fiscalização.       Importante  asseverar  que  o  regime  de  competência  está  umbilicalmente  ligado  ao  conceito de “despesa  incorrida”  e  a despesa  só  se  torna  incorrida,  de  acordo com a  lição de  Edmar Oliveira Andrade Filho, no momento em que “se forma a relação jurídica incondicional  pela qual a pessoa jurídica torna­se devedora dos juros” e “o beneficiário possa vir a exigir o  pagamento como direito seu”. (in Perfil Jurídico do Juro sobre o Capital Próprio, MP Editora,  2006,p. 55). Portanto, somente a partir desse momento é que se cogita a aplicação do regime de  competência.       Ricardo Mariz  de Oliveira,  com  a  didática  que  lhe  é  própria,  leciona  que  três  são  as  fontes a determinar o momentos a ser autorizada a dedução dos JCP como despesa(Revista de  Direito Tributário Atual  ­ RDTA” – N. 28. Coord. Ricardo Mariz de Oliveira, Luís Eduardo  Schoueri e Fernando Aurelio Zilveti. Coedição IBDT e Editora Dialética, p. 316, 2012):     "­ sua fonte remota é a norma legal do art. 9º da Lei n. 9249, que autoriza e  regula as possíveis  relações jurídicas a serem estabelecidas com a função de  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 386          10 remunerar  sócios  ou  acionistas  pelo  capital  social,  lucros  acumulados  e  reservas mantidas na empresa (exceto a de reavaliação não realizada);  ­  sua  fonte mediata  é  a  norma  estatutária  que  permite  aos  órgãos  diretivos  efetuar  o  pagamento  dos  juros,  sem  prefixar  tempo,  valores,  termos  ou  condições;   ­ sua fonte imediata é a deliberação do órgão interno competente, que autoriza  a distribuição de JCP e estabelece valores e demais condições do  respectivo  pagamento."         Da análise dessas diferentes fontes conclui­se que a pessoa jurídica se torna devedora e  o sócio ou acionista pode exigir o pagamento do valor respectivo apenas após a deliberação da  sociedade decidindo efetuar o pagamento,  fixando os montantes  respectivos e determinado o  momento  em  que  tal  pagamento  ocorrerá.  Assim,  o  período  de  competência,  no  qual  o  montante dos juros deve ser registrado como despesa financeira da sociedade, é aquele em que  há a deliberação determinando o pagamento dos juros, no caso, 2011.       Antes  de  2011  não  há  JCP  devidos,  logo,  não  há  que  cogitar­se  que  a  contribuinte  detinha o direito de proceder a dedução nos  exercícios anteriores, portanto, ausente qualquer  "renúncia" ou "preclusão terminativa" como pretende fazer crer a SRF.       Esta própria 2ªT.O. desta 4ª Câmara  tem entendimento  reiterado pela  legitimidade da  dedução  do  pagamento  de  JCPs  "acumulados"  de  modo  que  não  deve  subsistir  a  glosa  empreendida pela autoridade fiscal no caso ora em exame, vejamos:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­ calendário: 2006, 2007  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  JCP.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. O período de competência, para efeito de  dedutibilidade dos  juros  sobre  capital  próprio,  é  aquele  em que  há deliberação para  pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive, remunerar o capital tomando  por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e  limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. Nada obsta a  distribuição acumulada de JCP,desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível de  distribuição, levando em consideração os parâmetros existentes no ano­calendário  em que se deliberou sua distribuição.  Recurso Voluntário Provido. (Acórdãos n.1402­001.178 e 1402­001.179)         Tal  entendimento  é  fundamentado  a  partir  de  profundas  discussões  da  matéria  perante  os  Tribunais  Superiores que em decisão paradigmática do Min. Francisco Falcão do Superior Tribunal de  Justiça que  restou  assim ementada:    MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos juros  sobre  capital  próprio  transferidos  a  seus  acionistas,  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários de  1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 387          11 II ­ A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita  no  mesmo  exercício­financeiro  em  que  realizado  o  lucro  da  empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário  futuro,  quando  efetivamente  ocorrer  a  realização do pagamento.  III  ­  Tal  conduta  se  dá  em  consonância  com  o  regime  de  caixa,  em  que  haverá  permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício  distinto  ao  da  apuração.  IV  ­  "O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  obrigaria  as  empresas  a  promover  o  creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado o lucro,  impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria dar o exercício  da  prerrogativa  concedida  pela  Lei  6.404/1976".  (Recurso  especial  improvido.”  Recurso Especial nº 1.086.752­PR)    Do transcrito dúvidas não há para este relator quanto à legitimidade da dedução do JCP  "acumulado" em períodos anteriores de modo que empreender interpretação diversa quando a  lei não estabelece qualquer limite temporal implica em ferir de morte o princípio constitucional  da capacidade contributiva na medida em que estar­se­á a impor ônus tributário ao contribuinte  enquanto ausente manifestação de capacidade econômica ante ao desajuste na base de cálculo  do IRPJ.    3. CONCLUSÃO:         Diante do exposto voto pelo provimento do Recurso Voluntário interposto.      Brasília, 24 de janeiro de 2017.       Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                Fl. 387DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 388          12 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone  Embora  reconhecendo  os  sólidos  argumentos  com  que  o  ilustre  relator  sustentou seu voto, vejo a matéria de que tratam estes autos sob outro ângulo.  DO PAGAMENTO DE JCP DE EXERCÍCIOS ANTERIORES   A  respeito  do  pagamento  de  JCP  em  períodos  posteriores,  ou,  no  linguajar  dos  autos,  pagamento  acumulado  de  valores  relativos  a  exercícios  anteriores,  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  em  processos  de  minha  relatoria  e  acompanhando  votos  de  outros  Conselheiros  sempre  no  sentido  de  não  aceitar  estas  operações  na  forma  como  pretendida pelos contribuintes.  Por refletir o pensamento deste Relator, adoto como razões de decidir, o voto  exarado  pelo  I.  Conselheiro  Marcelo Cuba Netto no  Processo  nº  16327.720497/2011­02,  Acórdão  nº  1201­000.857,  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  10/09/2013,  abaixo  reproduzido, com os devidos ajustes pontuais pertinentes ao caso concreto aqui analisado:  Acerca dos juros  sobre o capital  próprio o art. 9º da Lei nº 9.249/95 assim  estabelece:  (...)  Pois bem, é pacífico o entendimento, tanto administrativo  quanto  judicial,  de  que o pagamento/crédito de juros sobre o capital próprio é uma faculdade da  pessoa jurídica, e, como tal, poderá ou não vir a exercê­lo, conforme melhor  lhe  convier.  Essa faculdade encontra­se  regulada  pela  norma  acima  transcrita,  bem  como  pelas  demais  normas  comerciais,  societárias e fiscais que com ela interajam.   Parece claro que a faculdade de pagar/creditar juros sobre o capital próprio  poderá ser exercida ao longo dos anos em que o capital do titular, sócios ou  acionistas  permanecer  no  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica,  e  que  o  valor  dos  JCP  será  calculado  mediante  a  aplicação  da  taxa  de  juros  (limitada  à  TJLP)  sobre  o  patrimônio  líquido  do  ano  em  que  exercida  a  faculdade, observados os limites estabelecidos na norma acima transcrita.  Mas no caso dos presentes autos a contribuinte, além de haver pago/creditado, em  2007,  JCP  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  do  ano  de  2007,  também  pagou/creditou JCP calculados sobre o patrimônio líquido de anos anteriores, quais  sejam, os anos de 2002 a 2006. É a dedutibilidade desses últimos que está aqui em  discussão.  Nesse  sentido,  especificamente  no  caso  sob  exame,  é  preciso  responder  às  duas seguintes questões de direito:  a)  a faculdade de pagar/creditar JCP poderá ser legalmente exercida em um  determinado  ano,  mas  incidir  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos  anteriores?  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 389          13 b)  Em  caso  positivo,  em  qual  ano  deverá  ser  legalmente  apropriada  a  respectiva despesa com pagamento/creditamento de JCP?  Passemos, então, a responder essas questões.   2.1) Do Exercício da Faculdade de Pagamento/Crédito de JCP    Sobre a  possibilidade legal  do exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos  anteriores,  peço  licença  para  transcrever, a seguir, trechos do excelente voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa,  proferido  em  12/06/2013  nos  autos  do  processo  nº  16327.002051/2007­16,  e  acompanhados pela unanimidade dos demais membros da 1ª Turma da 1ª Câmara  da 1ª Seção do CARF:  “Como  se  vê,  a  lei  não  disciplina  precisamente  este  aspecto,  motivo  pelo  qual  há  diferentes  entendimentos  firmados  pelos  colegiados deste Conselho acerca deste tema.   A recorrente invoca os seguintes julgados administrativos:   (...)  De  outro  lado,  há  jurisprudência  administrativa  favorável  ao  entendimento  que  justificou  o  lançamento,  exteriorizada  nos  seguintes acórdãos:   (...)  Enfatizando  o  aspecto  defendido  pela  Fiscalização,  diz  Hiromi  Higuchi  et  alli  em  Imposto  de  Renda  das  Empresas:  Interpretação  e  Prática  (36ª  ed.,  São  Paulo,  IR  Publicações,  2011,  p.  130),  que  “(...)  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre  o capital próprio por tratar­se de opção do contribuinte.  Sem o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida.  É  diferente  dos  juros  calculados  sobre  o  empréstimo de terceiro porque neste, há despesa incorrida, ainda  que  os  juros  sejam  contabilizados  só  no  pagamento”.  (grifos acrescidos).  À  semelhança  do  que  disse  a  Fiscalização,  o  referido  autor  assevera que a apropriação tardia prova a distribuição de lucros  acumulados e  não  de juros  sobre  o capital  próprio  (Op. cit.,  p.  131).  No  mesmo  sentido  é  a  manifestação  de  Edmar  Oliveira  Andrade Filho em Imposto de Renda das Empresas (3ª Ed., São  Paulo, Atlas, 2006, p. 240/242).  (...)   Sendo,  portanto,  uma  faculdade  criada  pela  lei,  ao  deixar  de  exercê­la  ao  final  do  período  de  apuração,  é  razoável  afirmar  que  a  sociedade,  por  não  segregar  o  resultado  comum  de  sua  atividade daquela que seria atribuível à utilização do capital dos  sócios,  designou  integralmente  o  lucro  apurado  como  remuneração  deste  capital,  estipulando,  dividendos  a  pagar  ou  mantendo  este  valor  em  conta  de  reservas  de  lucros  ou  lucros  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 390          14 acumulados  para  posterior  distribuição.  Em  conseqüência,  a  destinação destes lucros aos sócios, no futuro, somente poderá se  dar mediante  distribuição  de  dividendos, e  não mais  a título  de juros sobre o capital próprio.  Conclui­se, daí, que os juros sobre capital próprio do período de  referência  devem  ser  estipulados  no  momento  da  proposta  de  destinação do lucro, assim disciplinada pela Lei nº 6.404/76, na  redação vigente no período de apuração autuado.  (...)  É  certo  que  a  dedução  fiscal  de  juros  sobre  o  capital  próprio  somente é admitida no momento em que formalizada a obrigação  de pagá­los em favor dos sócios.  Contudo,  a  constituição  de  obrigação  a  este  título  somente  é  possível  enquanto  a  sociedade  tem  o  direito  de  destacar  do  resultado  do  exercício  a  parcela  que  corresponderia  à  remuneração  do capital próprio, em razão dos juros incorridos  no período de tempo em que apurado aquele resultado. Uma vez  tributados os lucros, e destinados, integralmente, ao patrimônio  líquido da entidade, a opção não pode mais ser exercida.  Esclareça­se,  ainda,  que  o  fato  de  a  remuneração  do  capital  próprio por meio de juros atribuídos aos sócios  ter seus  limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento  da  deliberação,  não  significa  que  o  cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  de  apuração  anteriores,  cujos  resultados  integram  aquele  saldo  acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício correspondente,  desde  que  haja  saldo  em  conta  de  lucros acumulados que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­ calendário  2005 em razão de juros decorrentes da utilização de  capital próprio em período de apuração distinto daquele ao qual  se refere os lucros que se pretendeu destinar à remuneração de  capital.   (...).”   Portanto, segundo o acórdão acima referido, cujas conclusões aqui adoto, a lei não  permite que os JCP incidam sobre o patrimônio líquido de períodos anteriores, em  especial, porque nos anos anteriores, à  falta do exercício  tempestivo da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP,  a  pessoa  jurídica  destinou  integralmente o  lucro  ao  pagamento de dividendos, ou à reserva de lucros para posterior distribuição.  Nesse  sentido,  é  de  se  admitir  que  no  caso  dos  autos  a  contribuinte  pagou/creditou em 2007 JCP até o limite legal permitido para o período, sendo inde dutível a despesa com JCP relativos a períodos anteriores.  2.2 ) Da Apropriação da Despesa com Pagamento/Crédito de JCP   Mas  ainda  que  admitíssemos,  meramente  para  fins  de  argumentação,  que  o  exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  pudesse  incidir  sobre  o  patrimônio  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 391          15 líquido de períodos anteriores,  teríamos ainda que responder à questão  levantada  na  letra  “b”,  contida  ao  final  do  item  2  deste  voto,  qual  seja:  em que ano deverá ser legalmente apropriada a respectiva  despesa  com  pagamento/creditamento de JCP?  Pois se é certo que a lei faculta à pessoa jurídica pagar/creditar JCP, uma vez  exercida essa faculdade, não caberá a ela determinar, a seu bel prazer, o período  em que deverá ser apropriada respectiva despesa com JCP.   Sobre  o  período  em  que  deverão  ser  apropriadas  as  mutações  patrimoniais  (despesas, custos, perdas, receitas, ganhos, etc.), a lei societária assim estabelece:  Lei nº 6.404/76:   (...)   Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais segundo o regime de competência (grifamos)   (...)     Não é demais recordar que o registro das mutações patrimoniais pelo regime  de  competência  constitui  regra  geral  que,  por  conseguinte,  deverá  ser  observada  na  interpretação e aplicação das demais normas contábeis e fiscais relativas às pessoas  jurídicas em geral e, em especial, por aquelas constituídas sob a forma de sociedade  anônima, como é o casa da contribuinte.    Daí porque é desnecessário que cada uma dessas normas contábeis e  fiscais  contenha expressamente a observação de que o registro das respectivas receitas,   despesas,  etc.,  deva  observar  o  regime  de  competência.  Em  verdade, ocorre justamente o contrário. Quando a  receita,  despesa,  etc.  deva  ser  registrada  segundo  o  regime  de  caixa  é  que  deverá  haver  expressa referência na norma, já que esse regime é empregado apenas excepcional mente.   Isso posto, e uma vez que o art. 9º da Lei nº 9.249/95 é silente sobre qual o regime  de  apropriação  da  despesa  com  JCP  deverá  ser  adotado,  é  de  se  concluir,  necessariamente, que deverá ser empregado o regime de competência, pois, se a lei  desejasse excepcioná­lo haveria que estabelecer, expressamente, a apropriação pelo  regime de caixa.  Mas afirmar que a despesa  com JCP deverá ser apropriada  segundo o  regime de  competência resolve apenas parte da questão que no propusemos a responder. Resta  ainda  investigar  a  qual  período  compete  a  apropriação  de  juros  sobre  o  capital  próprio. Em outras palavras, e especificamente no caso dos autos, resta investigar  se a despesa competirá a 2007, data em que a contribuinte exerceu a faculdade de  distribuir JCP incidente sobre o patrimônio liquido de 2002 a 2006, ou se a despesa  competirá aos anos de 2002 a 20061.  Para  tanto,  necessário  se  faz  determinar  a  natureza  jurídica  dos  juros  sobre  o  capital  próprio.  Sobre  o  assunto  vale  transcrever  as  lições  de  Luís  Eduardo                                                              1 No caso concreto, anos de 2009, e de 2006 a 2008    Fl. 391DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 392          16 Schoueri, em seu artigo intitulado Juros sobre Capital Próprio: Natureza Jurídica e  Forma  de  Apuração  diante  da  "Nova  Contabilidade"  (in  Controvérsias  Jurídico­ Contábeis  (Aproximações  e  Distanciamentos),  3º  volume,  Editora  Dialética,  São  Paulo: 2012, p. 169/193):  (...)  Afastando­se  qualquer  aproximação  com  categorias  de  Direito  Privado,  há  que  se  reconhecer  que,  na  perspectiva  do  Direito  Tributário,  corresponde  a  figura  do  artigo  9º  da  Lei  n°  9.249/1995 a uma remuneração do capital.  O  conceito  tributário  de  juros  sobre  o  capital  próprio  parte,  assim, da noção econômica de custo de oportunidade, entendida  enquanto  renúncia,  pelo  agente  econômico,  dos  benefícios  derivados  de  determinado  investimento  em  função do  potencial  de  lucro  superior  vislumbrado  em  aplicação  distinta.  Em  tal  contexto,  o  lucro  do  negócio,  sob  uma  perspectiva  econômica,  somente poderia ser apurado se desconsiderado o lucro sobre o  capital.  (...)  Tais  considerações,  intimamente  relacionadas  com  o  conceito  econômico de custo de oportunidade, tornam razoável, do ponto  de vista econômico e tributário, a consideração dos pagamentos  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  enquanto  remuneração  do  capital, que é dedutível. E dizer, do ponto de vista tributário, a  situação  apresenta­se  tal  qual  como  se  o  sócio  tivesse  "emprestado''  dinheiro  à  sociedade  e  recebesse  juros  desta,  recebendo tal circunstância, em razão do princípio da igualdade,  igual  tratamento  ao  que  é  dado  às  empresas  que  se  valem  de  financiamento de terceiros. (Grifamos)  Ora, pelo acima exposto, é de se concluir que as despesas com JCP têm a natureza  jurídica de despesa com juros pagos/creditados ao titular sócios ou acionistas pelo  uso  do  capital  por  estes  investido  na  empresa.  Em  outras  palavras,  trata­se  de  despesa pelo uso do dinheiro investido na pessoa jurídica. E, segundo o regime da  competência, as despesas pelo uso do dinheiro devem ser apropriadas ao longo dos  períodos em que for utilizado esse dinheiro.  Respondendo, então, à questão objeto deste item do voto, ainda que a contribuinte  estivesse autorizada por lei a exercer, em 2007, a faculdade de pagar/creditar JCP  incidente sobre o patrimônio líquido de 2002 a 2006, a respectiva despesa com JCP  deveria  ter  sido apropriada nos anos de 2002 a 2006, e não em 2007, como fez a  recorrente,  já  que  se  trata  de  uma  despesa  pelo  uso,  ao  longo  daqueles  anos,  do  capital empregado na pessoa jurídica por seus acionistas.  Por  fim,  quanto à  decisão  do  STJ  proferida nos  autos  do REsp 1.086.752/PR,  em  que acolhe o argumento trazido pela recorrente, e cuja ementa abaixo se transcreve,  é importante ressalvar que se trata da única decisão do STJ sobre o assunto, e que,  a  meu  sentir,  não  é  negligenciável  a  possibilidade  de  a  Corte  vir  a  rever  seu  entendimento em outra oportunidade, pois aquele julgado considera que o art. 9º da  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  aplicado  segundo o  regime de  caixa,  quando,  de  acordo  com  o  art.  177  da  Lei  nº  6.404/76,  correto  seria  o  emprego  do  regime  de  competência.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 393          17 Postos  estes  argumentos,  saliente­se  ser  pacífico  não  haver  vedação  às  empresas para cálculo e pagamento de JCP sobre suas contas patrimoniais.  O que se discute,  entretanto, não  é sua permissibilidade societária, mas  sua  dedutibilidade tributária.  Em  outro  dizer,  se  a  recorrente,  no  caso  concreto,  resolveu  pagar  a  seus  acionistas montantes  relativos  aos  JCP dos  anos de 2010 e 2011, pode não haver  em  tal  ato  qualquer impedimento sob o ângulo societário.  Porém, na leitura da Lei Fiscal, a dedução (das bases de IRPJ e de CSLL) só  pode  ser  aceita  no  próprio  período  em que  se  der  o  crédito  ou  pagamento  dos  JCP. Não de  período passados.  A respeito, a  IN (SRF) nº 11, de 1996, cuidou a  fundo da questão, valendo  reproduzir  o  voto  do  I.  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Relator  do  Processo  nº  16327.720497/2011­02, Acórdão nº 9101­002.180 da CSRF, sessão de 20/01/2016, em tudo  aplicável ao caso:  “A Instrução Normativa (IN) SRF nº 11, de 21/02/1996, ao tratar  dos Juros sobre Capital Próprio, trouxe o caput do art. 29 com a  seguinte redação:  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP.  39.  Comparando­se  o  texto  do  caput  do  art.  29  da  IN  SRF  nº  11/1996 com o caput do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, observa­se  que  foi  incluída  a  expressão  "observado  o  regime  de  competência".  40. Surgiram questionamentos a respeito da legalidade do caput  do  citado  art.  29,  por  ter  incluído  essa  expressão  em  sua  redação.  40.1. A legalidade dessa inclusão me parece tão óbvia que, para  defendê­la,  entendo  suficiente  a  leitura  do  dispositivo  sem  a  expressão  atacada  para  verificar  que  não  haverá  nenhuma  modificação  de  aplicação  do  caput  do  art.  29  da  IN  SRF  nº  11/1996, ou seja, com ou sem a expressão incluída o artigo tem a  mesma efetividade.  40.2.  É  fato  que  não  é  a  expressão  guerreada  que  impõe  a  observância  do  regime  de  competência,  nem  para  a  legislação  societária,  tampouco  para  a  legislação  fiscal.  Como  ficou  cristalino no item 14 e seus subitens, o regime de competência é  dever  legal,  é  regra  geral,  sem  exceção  para  a  legislação  societária  e  com  exceções  para  a  legislação  fiscal  desde  que  expressas (entre as quais os JCP não se enquadram).  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 394          18 40.3.  Aqui  dá­se  a  velha  retórica,  eu  enuncio  no  dispositivo  específico a regra geral, leio o dispositivo específico e vejo que a  regra geral não está escrita nele, em seguida tento defender que,  como a regra geral não está ali expressa, então trata­se de uma  exceção.  A  isso  se  responde  apenas  que  a  exceção  não  se  presume nem que a regra geral tem que ser escrita em todos os  lugares.  40.4. Assim, não há qualquer ilegalidade no caput do art. 29 da  IN SRF nº 11/1996”.  Ileso de dúvidas, não cabe ao Fisco intervir nos assuntos de cunho interno das  empresas, muito menos no caso de pagamentos a sócios, acionistas e administradores, a títulos  os mais diversos possíveis.  Porém, cabe,  sim,  imiscuir nas  situações em que a  legislação  tributária  seja  ferida, por interpretação diversa da que seria correto fazer.  Se a empresa, por qualquer motivo, por exemplo, indisponibilidade de caixa,  não  consegue  fazer  frente  ao  pagamento  de  JCP  no  momento  oportuno  e  só  o  efetiva  em  período  posterior,  quando  teria  tal  disponibilidade,  não  significa  que  a  despesa  daí  advinda  possa  ser  considerada  integralmente  dedutível  neste  momento  de  desencaixe.  E  por  um  simples, MAS FATAL, fator impeditivo: desobediência ao regime de competência, já tratado  antes neste voto.  Nada impediria, porém, que a recorrente (ou qualquer empresa), em perfeita  sincronia com os postulados contábeis2, com o artigo 177, da Lei nº 6.404/76 e com os artigos  247,  251  e  273,  do  RIR/1999,  apurasse,  calculasse  e  provisionasse,  em  seu  passivo,  em  contrapartida a uma conta de DESPESA, os Juros sobre Capital Próprio de cada um dos anos­ calendários, adiando para “quando” e “se” tivesse disponibilidade financeira, o pagamento de  cada rubrica.  Com  isso,  de  forma  elementar,  cumpriria  todos  os  requisitos  –  societários,  fiscais e contábeis – abateria a despesa das bases dos tributos eventualmente devidos (IRPJ e                                                              2 Resolução CFC nº 750/93:  SEÇÃO VI   O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art. 9º As  receitas e as despesas devem ser  incluídas na apuração do  resultado do período em que  ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem,  independentemente de recebimento  ou pagamento.  § 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações patrimoniais, resultantes da observância do   Princípio da OPORTUNIDADE.  § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural  do respeito ao período em que ocorrer sua geração.    Fl. 394DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 395          19 CSLL), sua contabilidade estaria consentânea com as normas que a regem e o passivo estaria  individualizando e identificando os credores da sociedade.  Tudo  isso perfeitamente de  acordo com o  regime de  competência. Por  isso,  dedutível a despesa.  Em outro dizer, é perfeitamente possível fazer incorrer as despesas de JCP de  um  exercício  relativamente  ao  capital  disponibilizado  naquele  exercício  e  não  efetuar  pagamento algum, e, com esse procedimento, habilitar­se à dedução tributária dos JCP.  O  tempo  da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  é  simultâneo  ao  do  incorrimento  das  despesas,  pois  essa  obrigação  é  a  contrapartida  contábil  (para  atender  o  método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas.  E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja,  num  exercício  poderá  haver  passivos  de  JCPs  de  exercícios  anteriores),  sem  que  se  aponte  qualquer inobservância ao regime de competência, de forma que, quando se der o pagamento,  satisfeita  será  a  dívida,  sem  qualquer  vinculação  com  as  despesas  de  JCPs  incorridas  em  períodos antecedentes e não no que eventualmente houver o pagamento.  Não  foi  esse,  porém  o  procedimento  formalizado  pela  recorrente,  de  forma  que  a  dedutibilidade  pretendida  não  pode  se  materializar  por  expresso  impedimento  legal,  ressalvada a dedução dos valores dos próprios períodos de 2010 e 2011 (R$ 16.576.254,17 e R$  10.327.470,95, respectivamente) reconhecidas pelo Fisco.  Como  bem  pontua  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho,  “se  em  determinado  exercício social passado não foram pagos ou creditados  juros sobre o capital e se as demonstrações  financeiras  já  tiverem sido aprovadas pelos acionistas, é  lícito inferir que eles deliberaram pelo não  pagamento ou crédito dos juros”. (in Imposto de Renda as Empresas – 1ª Edição – Atlas – SP –  fls. 458).  Enfim, os argumentos da recorrente de que:  “i)  a Lei  não estabelece  prazo  para o pagamento ou crédito dos JCP, ou seja, não existe qualquer menção no texto legal de que seja  obrigatório, para fins de dedutibilidade dos JCP, que o pagamento ou crédito seja feito em cada ano,  em cada exercício social, em cada período­base fiscal ou em qualquer outro determinado período de  tempo; ii) o art. 9o da Lei n° 9.249/95 estabelece que a pessoa jurídica "poderá deduzir" os juros pagos  ou  creditados a  titular,  sócios  ou acionistas,  deixando claro, pois,  que o pagamento dos  JCP é uma  faculdade  da  sociedade,  a  qual  não  está  condicionada  a  qualquer  espécie  de  periodicidade;  iii)  observadas as regras legais de cálculo e limites, os JCP que eventualmente não tenham sido pagos ou  creditados, total ou parcialmente, em um ano­calendário qualquer, podem sê­lo em qualquer momento  posterior,  quando  houver  deliberação  societária  neste  sentido;  iv)  se  dúvida  houvesse  a  respeito  do  direito  da  possibilidade  de  se  deduzir  os  JCP  pagos  acumuladamente/retroativamente,  dever­se­ia  aplicar o art.  112 do CTN; v)  caso o  legislador  tivesse querido vedar ou  limitar  tais possibilidades,  teria estabelecido na Lei, expressamente, qualquer vedação ou limite, como, por exemplo, poderia ter  estabelecido algum tipo de restrição temporal para a computação dos valores a pagar ou creditar, ou  poderia  ter  condicionado  a  dedutibilidade  dos  juros  ao  seu  pagamento  ou  crédito  dentro  de  um  determinado  prazo máximo,  como  fez  a  Lei  n°.  9.532/97  (art.  1o,  §  40),  que  estabelece  prazo  para  dedução do IR incidente sobre rendimentos obtidos no exterior, perante o imposto brasileiro; vi) querer  acrescentar qualquer  restrição  temporal a dedutibilidade dos  JCP  importa em extravasar o  texto da  Lei,  incluindo no  texto  legal condição nele não escrita, o que não é tolerado por pacífica doutrina e  consolidada  jurisprudência dos nossos  tribunais; vii)  segundo o Parecer Normativo CST n° 58/77, o  regime  de  competência  costuma  ser  definido,  em  linhas  gerais,  como  aquele  em  que  as  receitas  ou  despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 396          20 de  pagar  a  despesa;  viii)  a  despesa  com  o  pagamento  dos  JCP  apenas  é  incorrida  pela  sociedade  quando  houver  deliberação  dos  sócios  e/ou  acionistas  neste  sentido  e  ainda  sob  condição  de  haver  efetivo pagamento ou crédito dos juros, que no caso concreto ocorreu em 2010 e 2011, anos em que a  Impugnante deduziu os valores referentes aos JCP; ix) apenas com a efetiva deliberação e pagamento  ou crédito dos JCP é que existe a obrigação incorrida incondicionalmente; x) a disciplina legal­fiscal  dos  JCP  difere  daquela  aplicada  às  despesas  financeiras  em  geral,  já  que  essas  são  dedutíveis  independentemente de pagamento ou crédito, ao passo que a dedutibilidade dos JCP ainda depende da  sua deliberação e do seu efetivo pagamento ou crédito, de tal modo que, antes deste último evento, a  despesa  não  existe  fiscalmente;  xi)  a  hipótese  fática  de  incidência  da  norma  do  art.  9o  da  Lei  n°.  9.249/95  é  o  pagamento  ou  crédito  de  JCP,  significando  que  a  ocorrência  desse  fato  faz  parte  da  materialidade da incidência da norma; xii) as despesas com JCP só podem ser consideradas incorridas  quando  definitivamente  devidas,  isto  é,  o  momento  em  que  as  obrigações  a  que  se  referem  estejam  constituídas de acordo com a norma de direito aplicável. Logo, as despesas de JCP serão consideradas  incorridas no período­base em que houver sua deliberação e seu pagamento ou crédito; xiii) antes da  deliberação e do pagamento ou crédito não há o que deduzir, e não há que se dizer que o regime de  competência não foi cumprido; xiv) a fim de que a opção por este regime alternativo de tributação dos  JCP não criasse despesas em demasia, a Lei criou limites a fim de preservar o interesse do erário. Por  isso, o art. 9o da Lei n°. 9.249/95 prevê que, para efeitos da dedutibilidade do IRPJ, os JCP devem ser  limitados à variação, pro rata dia, da TJLP; xv) igualmente, a Lei prescreve que o pagamento dos JCP  só poderá  ser  efetuado  se  forem computados  lucros antes da dedução dos  juros ou  se houver  lucros  acumulados ou reserva de lucros em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou  creditados;  xvi)  não  existem  limites,  no  entanto,  com  relação  à  periodicidade,  não  havendo  suporte  legal  à  autuação  ora  impugnada;  xvii)  a  despesa  pertence,  assim,  ao  ano­calendário  em  que  for  deliberado o pagamento e ocorrer ou este ou o crédito. Por conseqüência, segundo esta interpretação,  tais  limites  devem  ser  apurados  com  base  nos  valores  do  ano­calendário  em  que  o  pagamento  ou  crédito ocorrer”, são fulminados e caem por terra quando em confronto com um elementar  princípio:  o  denominado  “regime de  competência”3,  um  dos  pilares mestres  no  qual  se  sustenta toda a legislação tributária.   Portanto, se é permitido, dentro dos atos de vontade das pessoas naturais ou  jurídicas (direito privado), acordar qualquer negócio da forma que melhor aprouver às partes,  não  é  menos  verdade  que,  extrapoladas  tais  avenças  ao  raio  de  alcance  do  direito  público,  especialmente do Direito Financeiro e Tributário, a legislação que dá suporte a estes segmentos  deve ser observada de forma rigorosa.  No  caso,  há  regras  e  travas  legais  impositivas  e  que  devem  ser obedecidas  para  as  empresas  que  queiram  lançar  mão  da  dedução  das  despesas  havidas  com  crédito/pagamento de JCP.   Não se ignora que acordos privados têm valor entre as partes. Porém, para a  legislação  tributária,  a  dedutibilidade  das  despesas  subordina­se,  imperiosamente,  aos  ditames                                                              3 Decreto­lei nº 1.598/1977   Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com  observância das leis comerciais e fiscais.    Lei das S/A – Lei nº 6.404/1976  Escrituração          Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência  aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.    Fl. 396DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 397          21 legais  já  antes  delineados  e  não  ao momento  em  que  a  contribuinte  resolve  pagar  os  JCP  de  períodos já ultrapassados.   Resumindo, o  regime de  competência  simplesmente não permite  a dedução  de despesas incorridas em anos anteriores, ou seja, esse direito na verdade sequer existe, ainda  mais quando não há autorização para fazer incorrer a despesa.  Repelem­se, pois, os argumentos aduzidos pela recorrente.  Concluindo,  como  já  escrevi  em  outro  julgamento,  o  tema  discutido  neste  processo (dedução para fins fiscais dos juros a título de remuneração do capital próprio que tome  como  base  de  referência  contas  do  patrimônio  líquido  relativas  a  exercícios  anteriores),  tem  frequentado, assiduamente, os julgamentos deste Tribunal Administrativo desde quando ainda na  sua formatação como Conselho de Contribuintes.  Nas primeiras decisões e até há aproximadamente um lustro, a jurisprudência  administrativa  tendia  a  dar  provimento  à  tese  dos  contribuintes,  ou  seja,  validava  a  possibilidade de se deduzir, a título de despesas com Juros sobre o Capital Próprio, montantes  pagos em períodos posteriores àqueles em que teriam ocorrido.  Todavia,  nos últimos  anos,  as decisões das diversas Turmas Ordinárias  das  Câmaras  da  1ª  Seção  e,  mais  recentemente  ainda,  as  da  Câmara  Superior  mudaram  substancialmente de rumo, perfilando entendimento de que o regime de competência deve ser  obrigatoriamente observado pelos interessados em deduzir, das bases imponíveis do IRPJ e da  CSLL, a despesa de JCP.  Nesta linha, dentre outros, destaco os seguintes precedentes, todos recentes:  Acórdão nº 1101­000.904 – 1ª Câmara/1º Turma Ordinária  Acórdão nº 1401­001.535 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Acórdão nº 1302­001.785 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Acórdão nº 9101­002182 – CSRF ­ 1ª Turma  Acórdão nº 9101­002181 – CSRF ­ 1ª Turma  A título ilustrativo, a ementa do Acórdão nº 9101­002182, da CSRF, relatoria  do Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, em tudo aplicável ao caso:  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIOS  POSTERIORES.  VEDAÇÃO.  1­  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista  ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que deve ser exercida em razão do regime de competência.  Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que  os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja  pela  ofensa  ao  regime  de  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 398          22 competência,  seja  pela  apropriação  de  despesas  em  exercício distinto daquele que as ensejou.  2­  As  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas  com  as  receitas  que  formam  o  lucro  do  período,  ou  seja,  tem  que  estar  correlacionadas  com  as  receitas  obtidas  no  período  que  se  deu  a  utilização  do  capital  dos  sócios,  no  período  em  que  esse  capital  permaneceu investido na sociedade.  3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período  de  um  determinado  ano,  e  seu  rateio  proporcional  ao  número  de  dias  que  o  capital  dos  sócios  ficou  em  poder  da  empresa,  configuram  importante  referencial  para  a  identificação  do  período  a  que  corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o  registro dessa despesa pelo regime de competência.  4­  Não  existe  a  possibilidade  de  uma  conta  de  despesa  ou  de  receita  conservar  seus  saldos  para  exercícios  futuros.  Em  outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa  de sê­lo e também o que era despesa deixa de sê­lo. Apenas  as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para  outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro,  desde  que  devidamente  incorrida  e  escriturada  a  despesa  dos  JCPs  no  exercício  em  que  o  capital  dos  sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  com  a  constituição  do  passivo  correspondente.    Cabe, ainda, uma palavra final neste tópico.  Conforme destacado pelo ilustre relator, havia realmente precedentes nesta 2ª  Turma da 4ª Câmara da 1ª Sejul acolhendo recurso de contribuinte, conforme acórdãos citados  no voto vencido.   Todavia,  esta posição era  firmada em anterior composição deste Colegiado,  posição esta que hoje restou vencida pela maioria dos Conselheiros desta Turma que adota a  linha desenvolvida neste voto vencedor.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário nesta parte.  DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Argui  a  recorrente  que  teria  direito  a  compensar  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de CSLL em casos de lançamento de ofício.  Por  bem  enfrentar  a matéria,  adoto  como  razões  de  decidir  neste  tópico,  a  bem explanada posição do voto condutor da decisão recorrida (fls. 337/338), verbis:  “23. O pleito não procede. Os cálculos realizados pela autoridade  fiscal,  às  fls.  145/147 do TVF,  somente  serviram para argumentar que,  além  de  inobservância  do  regime  de  competência,  o  procedimento  adotado pelo contribuinte redundou em prejuízo ao fisco. De acordo com  os  demonstrativos  da  fiscalização,  o  contribuinte  recolheu,  em  2010  e  2011,  R$  39.069.204,87  de  IRPJ,  quando  deveria  ter  recolhido  R$  58.303.166,14.  Similarmente,  o  contribuinte  recolheu R$ 14.129.237,77  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 399          23 de  CSLL  no  mesmo  período  em  vez  de  R$  21.053.463,83.  Os  demonstrativos  dos  anos  calendários  2008  e  2009  não  tiveram  repercussão  alguma  nos  cálculos  das  exigências  dos  períodos  2010  e  2011, tendo em vista que nestes somente foram levados em conta a glosa  dos JCP deduzidas pelo contribuinte  (R$ 110.812.075,18 em 2010 e R$  26.000.000,00 em 2011) e a dedução dos JCP a que o contribuinte tinha  direito (R$ 16.576.254,17 em 2010 e R$ 10.327.470,95 em 2011).  24. Além disso, os demonstrativos de 2008 e 2009 apenas ilustram  que o contribuinte poderia ter apurado saldo negativo em vez de imposto  a  pagar  em  2008,  e  um  saldo  negativo  maior  em  2009,  caso  tivesse  exercido  a  opção de pagar  ou  creditar  JCP naqueles  períodos. Ocorre  que tal opção não foi exercida, conforme acima explanado.    25. E ademais, o pleito de compensação ou restituição de IRPJ e  CSLL de anos calendários 2008 e 2009 é matéria estranha aos presentes  autos, que trata de auto de  infração com exigências desses  tributos dos  períodos 2010 e 2011, de modo que, a rigor,  tal pedido sequer poderia  ser conhecido por esta instância julgadora”.   Em face desta posição, aqui assumida, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  pleito nesta parte.  DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Rebela­se a recorrente contra a possibilidade da imposição de juros de mora  sobre a multa de ofício aplicada no lançamento.  Embora  ressalve,  de  plano,  que  a  incidência  de  juros  de mora  à  taxa  Selic  sobre  a  Multa  de  Ofício,  é  questão  superveniente  ao  presente  lançamento,  é  se  apreciar  a  matéria,  já  que,  inexoravelmente,  tal  acréscimo  virá  integrar  o  crédito  tributário  objeto  de  discussão.  Consoante  dizer  do  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação  tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no  vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  aplicando­se a  taxa de 1% ao mês, se a  lei não dispuser de modo diverso  (art. 161, § 1º, do  CTN):  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de  juros de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora são calculados à  taxa de um por  cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(negrejou­se e grifou­se)  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 400          24 Assim,  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  penalidade  pecuniária  cabível  encontra fundamento de validade no próprio CTN.  Por  outro  lado,  só  é  plausível  se  falar  na  incidência  de  juros  de mora  pelo  atraso  no  recolhimento  quando  o  crédito  tributário  inadimplido  sujeita­se  a  prazo  de  vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com  a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de  ofício.  Valendo­se  da  exceção  legal  contida  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  a  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e  contribuições sociais não recolhidos no prazo de vencimento incidem juros de mora calculados  à taxa Selic (art. 13):  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros de que tratam a alínea c do parágrafo único  do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994,  com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de  28  de  janeiro  de  1994,  e  pelo  art.  90  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  art.  84,  inciso  I,  e  o  art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a  2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária  serão  acrescidos de:   I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  (...).”  Seguindo­a,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  mais  genérica,  dispondo  que  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à  taxa Selic (art. 61):  “Multas e Juros  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 401          25 legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do vencimento do prazo previsto para o pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este  artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”  Consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com a União, de  natureza  de  obrigação  tributária  principal,  correta  a  interpretação  de  que,  sobre  referida  penalidade incidem juros à taxa Selic, a partir do seu vencimento.  Corroboram, ainda, a conclusão acima, as razões abaixo dispostas.  De  fato,  a  mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  reportando­se  especificamente  à  multa de mora inadimplida, dispôs que sobre ela  incidem juros de mora à  taxa Selic, quando  exigida de ofício, isolada ou conjuntamente (art. 43):  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada  ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.”  Com efeito, como já ressaltado anteriormente, sobre a multa de mora não há  de  se  cogitar  na  incidência  de  juros,  pois  referida  penalidade  pecuniária  é  desprovida  de  vencimento, exceto quando exigida mediante lançamento de ofício, como regula o dispositivo  supra, momento o qual se impõe um prazo legal para o seu adimplemento.  Da mesma  forma  ocorre  com  relação  aos  juros.  Estes  não  têm  vencimento  legal para o seu cumprimento, a menos que exigidos por meio de lançamento de ofício.  Resta claro, pelo dispositivo acima transcrito, que sobre a penalidade exigida  de ofício incidem juros de mora à taxa Selic.   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 402          26 No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente  decisão, já legitimou a incidência dos juros sobre a totalidade do crédito tributário, aí incluída a multa  de ofício. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012 ­ DJe 10/12/2012  Acresça­se  que  a  matéria  já  está  amplamente  consolidada  nesta  Corte  no  âmbito das três turmas da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).   Assim,  igualmente  neste  item,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício lançada.  Concluindo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida.      Fl. 402DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 403          27 É como voto.  Brasília (DF), 24 de janeiro de 2017.    (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Redator designado                Fl. 403DF CARF MF

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6744631 #
Numero do processo: 10872.720106/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 FILTROS E DEPURADORES DE ÁGUA. CLASSIFICAÇÃO Os filtros e depuradores de água, ainda que possuam função acessória de refrigeração, classificam-se no código 8421.21.00 da TIPI. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3301-003.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.089          1 1.088  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10872.720106/2014­21  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­003.430  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ Classificação de Mercadorias  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Everest Refrigeração Indústria e Comércio Ltda    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  FILTROS E DEPURADORES DE ÁGUA. CLASSIFICAÇÃO  Os  filtros  e  depuradores  de  água,  ainda  que  possuam  função  acessória  de  refrigeração, classificam­se no código 8421.21.00 da TIPI.  Recurso de Ofício Negado           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 01 06 /2 01 4- 21 Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10872.720106/2014­21  Acórdão n.º 3301­003.430  S3­C3T1  Fl. 1.090          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao  Recurso de Ofício, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente        (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10872.720106/2014­21  Acórdão n.º 3301­003.430  S3­C3T1  Fl. 1.091          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório constante do Acórdão recorrido, até  aquele momento.    Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (AI)  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  decorrente  de  reclassificação  fiscal  de  produtos  saídos  do  estabelecimento autuado. O AI contendo a descrição dos fatos, a fundamentação legal para  o  tributo  exigido  e  acréscimos  legais,  períodos  abrangidos  e  demonstrativos  de  débitos  encontra­se às fls. 594 a 607.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  descreve  em  maior  detalhe  as  razões  da  autuação, encontra­se às fls. 589 a 593.  Os produtos que foram objeto de reclassificação fiscal e, portanto, ensejaram o AI,  são descritos pela autuada como purificadores de água   O referido Termo traz as seguintes informações em seu bojo:    “Segundo  o  contribuinte,  os  purificadores  servem  para  o  fornecimento  de  água  oriunda  da  concessionária  de  abastecimento,  melhorando  sua  qualidade  para  o  consumo  humano,  através  de  sistema  de  tratamento  certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –  INMETRO.  Exceto  o  modelo  Baby,  todos  os  outros  possuem  sistema  de  refrigeração de água.  O  contribuinte  classifica  todos  os  modelos  na  posição  84212100  da  TIPI,  própria de aparelhos para filtrar ou depurar água, com alíquota zero.  Note­se  que  a  expressão  “purificadores  de  água”  não  é  mencionada  em  nenhuma posição da TIPI, tendo sido adotada pelos próprios fabricantes.  Os assim chamados “purificadores de água”, na verdade, são máquinas para  fornecer  água  principalmente  para  beber,  mas  também  para  outras  finalidades a critério do usuário. Estas máquinas  são aptas a  receber água  com a pressão da tubulação, filtrá­la, armazená­la e possibilitar sua coleta,  em  alguns  modelos  com  a  opção  de  refrigeração  ou  não.  Além  disto,  têm  designe  e  acabamento  irretocáveis  que  certamente  atendem  a  quesitos  de  decoração.  Como se vê com clareza, os “purificadores de água” não são os genéricos  aparelhos para depurar ou filtrar água da posição 84212100, como entendeu  contribuinte. Enquadram­se nesta posição, por exemplo, os filtros de parede  ou de  torneira, os  filtros de piscina e outros aparelhos usados na  indústria  farmacêutica ou alimentícia.  Os  “purificadores  de  água”  produzidos  pelo  contribuinte,  exceto  os  do  modelo  Baby,  se  enquadram  com  precisão  na  posição  84186931  da  TIPI,  definida  como  própria  das  “unidades  fornecedoras  de  água  ou  suco”  refrigeradas, com alíquota de 15%.  Diante de definição textual tão precisa e específica, é ocioso o emprego das  demais  regras  de  interpretação  para  tentar  justificar  enquadramento  diverso.”    Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10872.720106/2014­21  Acórdão n.º 3301­003.430  S3­C3T1  Fl. 1.092          4 O  Termo  também  abordou  a  hipótese  de  máquina  constituída  por  elementos  distintos,  e  citou  a Nota 4 da Seção XVI da TIPI,  no  caso de persistir  dúvida quanto  à  classificação do produto:    “Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo  separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros  dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida  em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica­se na posição  correspondente à função que desempenha.”    Reiterou sua convicção que os “purificadores de água”, exceto o modelo Baby, são  unidades fornecedoras de água gelada.  Refutou as alegações do contribuinte de que a principal função dos produtos seria a  filtragem e  tratamento da água, e adotou como critério para seu entendimento os custos  dos referidos produtos. Na  tabela de fls. 590 e 591, apontou os valores de cada modelo,  em que os modelos refrigerados possuem valor muito superior ao modelo não refrigerado,  e,  com  base  em  um  critério  puramente  econômico,  o  sistema  de  refrigeração  seria  predominante e portanto, o principal.  Citando  uma  solução  de  consulta  referente  a  produto  aparentemente  similar,  reforçou  sua  tese  quanto  à  correta  classificação  dos  produtos  comercializados  pelo  contribuinte:    “Não foi assim que entendeu a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal,  através de sua Divisão Aduaneira, ao responder à consulta formulada no processo 10875­ 001747/97­09, os bebedouros refrigerados dotados de sistema de tratamento de água, tal qual o dos  purificadores de água, foram e ainda são classificados na posição 84186931 – EX 01 da TIPI, com  alíquota de 10%”.    A ciência do AI deu­se pessoalmente em 18 de dezembro de 2014 (fl. 640).  A  impugnação  (fls.  647  a  678),  instruída  pelos  documentos  de  fls.  679  a  1061,  apresentada em 16 de janeiro de 2015, trouxe os seguintes argumentos.  Iniciou  descrevendo  suas  atividades  como  a  fabricação  e  comercialização  de  aparelho  para  tratamento  de  água,  denominado  como  Purificador  de Água  Soft,  o  qual  disponibiliza  água  em  temperatura  natural,  refrigerada  ou mista.  Enfatizou  a  função  de  filtragem, pelo uso de elementos sofisticados, em seus produtos.  Portanto,  entende  que  a  classificação  fiscal  adotada  deve  ser  a  que  já  usava,  8421.21.00, aparelhos para filtrar ou depurar água.  Contra a autuação, afirmou que “o Fiscal adotou a classificação mais genérica,  considerando  o  produto  da  Impugnante  como  unidades  fornecedoras  de  água,  aparelho com finalidade simples de disponibilizar água. Contudo, o aparelho da  Impugnante não pode assim ser classificado, pois, além de fornecer água, tem por  finalidade precípua tornar a água potável, livre de impurezas, tendo em vista sua  composição tecnológica.”    Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10872.720106/2014­21  Acórdão n.º 3301­003.430  S3­C3T1  Fl. 1.093          5 Destacou  que,  em  sendo  a  finalidade  precípua  a  melhoria  da  qualidade  da  água,  os  aparelhos  industrializados  submetem­se  a  “rígidas  normas  de  regulamentação técnica”.  Descreveu em detalhes o funcionamento dos filtros e purificadores de água,  sendo compostos por processos de separação de sólidos, decloração da água, com  retirada  de  sabores  e  odores,  além  de  conter  elementos  bactericidas.  Alguns  modelos – não parece, pela verificação dos manuais acostados aos autos, ser o caso  dos analisados no presente processo – possuem outras etapas de purificação, como  raios ultravioletas.  Os purificadores possuem modelos para disponibilizar água em temperatura  natural, refrigerada ou mista.  Procurou  demonstrar  que  se  tratam  de  produtos  diferentes  dos  bebedouros,  tanto os de pressão, quanto os de gravidade (garrafão ou galão).  No  caso  dos  bebedouros  de  pressão,  indicou  que  a  função  principal  é  a  refrigeração, enquanto no de gravidade, apenas o fornecimento de água ou bebida,  não  havendo  filtragem  ou  purificação.  Ambos  os  modelos  não  se  destinam  à  melhoria  da  qualidade  da  água,  ao  contrário  dos  purificadores  fabricados  e  comercializados pelo contribuinte.  Acrescentou  também que os próprios projetos –  lay out construtivo de cada  produto ­ são diferentes, sendo o do purificador inteiramente voltado para a função  de  melhoria  da  qualidade  da  água,  enquanto  os  outros  para  funções  distintas,  inclusive refrigeração.  Apresentou  algumas  normas  técnicas  aplicadas  ao  controle  e  certificação  dos  produtos, processos de certificação, ensaios, etc, em detalhe nos documentos que instruem  a impugnação.  Defendeu que a aplicação da Nota 3 da Seção XV da TIPI (sic) leva à conclusão que  o produto por ela produzido deve ser classificado na subposição 8421.21: aparelhos para  filtrar ou depurar água.  Trouxe exemplos de soluções de consulta proferidas no âmbito da Receita Federal,  tratando de filtros em geral, bem como decisão do Carf.  Citou alguns protocolos ICMS e decisões do CONFAZ.  Trouxe  ainda  alguns  exemplos  de  licitações  para  aquisição  ou  aluguel  de  purificadores  de  água,  inclusive  uma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo,  nas  quais  indica  estar  evidente  que  a  função  principal  dos  equipamentos é a filtragem e depuração da água.  Aponta  também  o  princípio  da  essencialidade  do  IPI  como  justificativa  para  a  adoção de alíquota zero em aparelhos purificadores de água.  Finalizou solicitando a revisão do AI e a extinção do crédito tributário e, casão não  aceita  a  revisão,  que  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência,  para  a  realização  de  perícia com vistas à correta classificação do produto. Indicou perito e rol de quesitos.     Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10872.720106/2014­21  Acórdão n.º 3301­003.430  S3­C3T1  Fl. 1.094          6 Ao analisar a Impugnação, a 3ª Turma da DRJ/POA exarou o Acórdão 10­ 53.901, de 26 de fevereiro de 2015, fls. 1065 e ss., que, por unanimidade de votos, Declarou  PROCEDENTE a Impugnação, assim ementado:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  FILTROS E DEPURADORES DE ÁGUA. CLASSIFICAÇÃO  Os  filtros  e  depuradores  de  água,  ainda  que  possuam  função  acessória  de  refrigeração, classificam­se no código 8421.21.00 da TIPI,  tributados a alíquota  zero.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado     Interpôs­se Recurso necessário (De Ofício) posto que o sujeito passivo foi  exonerado do pagamento de tributo e encargos de multa, em montante superior ao limite de  alçada.  O presente feito foi­me distribuído, por sorteio, para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O  Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  reside  na  discordância  quanto  à  classificação  fiscal adotada pelo contribuinte para os produtos por ele chamados de “purificadores  de água”.  A fiscalização, ao examinar os produtos e as informações fornecidas  pelo  contribuinte,  entendeu  tratarem­se  de  unidades  fornecedoras  de  água  ou  suco,  enquadradas na posição  8418.69.31 da TIPI,  o que  implica  a  adoção de  alíquota de  15%.  Conquanto  o  contribuinte  defende  que  seu  produto  deve  ser  enquadrado  na  subposição  de  2º  nível,  8421.21.00,  aparelhos  para  filtrar  ou  depurar  água,  com  alíquota de 0%.  A  DRJ,  ao  apreciar  Impugnação  deu  razão  ao  contribuinte,  concluindo como correta o enquadramento 8421.21.21 da TIPI.  Eis as classificações litigadas:    Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10872.720106/2014­21  Acórdão n.º 3301­003.430  S3­C3T1  Fl. 1.095          7 NCM  Descrição  84.18   Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção  de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de  ar­condicionado da posição 84.15.  8418. 69.3  Unidades fornecedoras de água, sucos ou bebidas carbonatadas  8418.69.31  De água ou sucos  84.21  Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou  gases.  8421.2  ­ Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos  8421.21.00  ­­ Para filtrar ou depurar água    Em outras palavras, entendeu a fiscalização tratar­se de equipamento  com  função  principal  de  refrigerar  água,  conquanto  o  Acórdão  recorrido,  e  o  contribuinte, sustentam que o objeto principal é filtrar ou depurar a água.  No  presente  caso,  o  produto  tem  duas  funções  que  reputo  relevantes  para  seu  funcionamento:  refrigerar  (8418)  e  filtrar  ou  depurar  (8421), cada qual com sua classificação própria, portanto há que se aplicar as  regras de interpretação do Sistema Harmonizado para identificarmos a correta  classificação a ser adotada para o produto.  Nesse sentido o voto exarado no Acórdão recorrido é, além  de  lúcido,  didático.  Assim  por  seus  méritos,  replico  excertos  de  seus  fundamentos:  (...)  Tem­se,  portanto,  pela  aplicação  das  regras  acima,  que  a  classificação do produto deve observar a seguinte prioridade:  1. Nota  4  da Seção XVI:  o  conjunto  classifica­se  pela  função  que  desempenha;  2.  RG  3­b:  classifica­se  pela  matéria  ou  artigo  que  lhe  confira  a  característica essencial;  3.  RG  3­c:  Quando  a  aplicação  das  regras  anteriores  não  for  suficiente  para  definir  a  classificação  fiscal  do  produto,  classifica­se  o  mesmo na última posição numérica das possíveis.  Portanto a definição da presente lide passa pela aplicação das regras  acima, na ordem de prioridade citada.  Para definir a função do produto, faz­se necessário relembrar o que  faz e como faz.  Já  foi  visto  que  o  produto  recebe  a  água  da  concessionária  pela  tubulação, submete­a a processos de purificação, resumidos em redução do  nível de cloro, eliminação de sólidos e ação bactericida, e a disponibiliza  para consumo ou outro uso.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10872.720106/2014­21  Acórdão n.º 3301­003.430  S3­C3T1  Fl. 1.096          8 Após o tratamento da água, ela poderá ser destinada diretamente ao  consumo  em  temperatura  natural,  bem  como  passar  pelo  sistema  de  refrigeração,  o  qual  possui  um  depósito  para  armazenagem  de  certa  quantidade de água refrigerada, e ser então disponibilizada também desta  forma.  Entendo  que  alguns  aspectos  do  funcionamento  dos  purificadores  devam ser salientados.  •  A  água  recebida  pela  tubulação  é  inteiramente  tratada  (filtrada  e  depurada).  •  A refrigeração dá dá­se em apenas parte da água recebida.  •  O funcionamento do produto, no caso de  falta de energia,  resume­se à  filtragem e depuração, ficando prejudicada a refrigeração.  •  A escolha pelo consumo de água na temperatura natural ou refrigerada é  facultativa, ao contrário do consumo da água filtrada, em que o uso do  produto não permite – a partir dele, obviamente, pois se está analisando  o produto somente – escolher água não filtrada.  (...)  Neste caso, os argumentos já examinados anteriormente direcionam  o  entendimento  para  a  maior  especificidade  do  sistema  de  filtragem  e  depuração, o que acarreta sua classificação na posição 8421.21.00  Não  paira  dúvidas,  os  aparelhos  comercialmente  denominados  de  "purificadores  de  água"  tem  como  característica  essencial  filtrar ou depurar água, assim, deve­se aplicar a Regra Geral de interpretação  do Sistema Harmonizado  "3 b" para  classifica­los no  código 8421.21.00 da  TIPI.   Portanto,  não  vislumbro  reparo  a  ser  feito  no  Acórdão  recorrido, pelos seus próprios fundamentos.     Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  de  Ofício.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator             Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10872.720106/2014­21  Acórdão n.º 3301­003.430  S3­C3T1  Fl. 1.097          9               Fl. 1097DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.935287/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.935287/2009­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.536  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 52 87 /2 00 9- 19 Fl. 578DF CARF MF Processo nº 11080.935287/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.536  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.981, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11080.935287/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.536  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 11080.935287/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.536  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 11080.935287/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.536  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 11080.935287/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.536  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 583DF CARF MF

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6724059 #
Numero do processo: 10725.903023/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE. Sujeitam-se a alíquota normal de 8% preconizada no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.250/95, os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas que prestam serviços de promoção à saúde, excetuadas as simples consultas médicas.
Numero da decisão: 1803-001.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10725.903023/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.206  S1­TE03  Fl. 65          2 SONICS  DIAGNÓSTICO  POR  IMAGEM  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RIO DE JANEIRO/RJ,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face de despacho decisório eletrônico, por meio do qual não foi  homologada  compensação  declarada  pela  interessada  acima  identificada  na  DCOMP  retificadora  de  n°  14031.99272.240809.1.7.04­ 7581, indicando suposto crédito de  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ­IRPJ, cod  2089, no valor de R$ 6.188,95, do período de apuração (PA) I  o  trimestre  de  2001,  para  compensar  débitos  do  PA  outubro  de  2005, de contribuição para o PIS/PASEP, cod 8109, no valor de  R$ 59,70 e COFINS, cód 2172, de R$ 275,56.  2.  A  compensação  foi  não  homologada  pela  autoridade  fazendária  pelo  Despacho  Decisório  n°  848590073,  de  7/10/2009, sob o argumento de que, a partir das características  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada,  o(s)  pagamento(s)  indicado(s)  já  teria(m)  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP  3.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aos  fls  1  e  2  alegando  em  síntese que:  3.1. o crédito pleiteado de pagamento a maior ou indevido existe  e foi informado ao fisco;  3.2.  que  o  IRPJ  supostamente  devido  pelo  contribuinte  no  I  o  trimestre de 2001  se  constata pela DCTF­retificadora entregue  em 14/08/2009;  3.3 que a impugnante não apurou IRPJ a pagar em 30/04/2001,  tendo realizado um pagamento indevido no valor de R$ 6.188,95,  gerando por conseguinte o crédito de mesmo valor;  3.4.  se  conclui  que  o  débito  satisfeito  com  o  valor  pago  que  consta  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  inexiste,  pois  o  contribuinte nada devia a título de IRPJ no 1ºo trimestre de 2001,  conforme DCTF­retificadora;  3.5.  de  todo  o  exposto,  requereu  para  ser  recebida  a  manifestação  de  inconformidade,  por  sua  tempestividade,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e  considerando­a  procedente  e  reformando  a  decisão  que  não  homologou a compensação.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10725.903023/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.206  S1­TE03  Fl. 66          3 A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I,  através do acórdão nº 12­38.824, de 22 de  julho de 2011 (fls. 41/44), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando  assim a decisão:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTARIO  NÃO  RECONHECIDO.  A  falta  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  indicado  na  DCOMP  impossibilita a homologação da compensação declarada.  Ciente  da  decisão  em  12/08/2011  de  forma  pessoal  (fl.  56)  apresentou  o  recurso voluntário em 08/09/2011 (fls. 57/61) argüindo a nulidade do despacho decisório que  indeferiu o pedido de compensação e no mérito afirma que o crédito tem origem na diferença  de alíquota para apuração da base de cálculo do imposto  tendo em vista  tratar­se de serviços  hospitalares.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  (PER/DCOMP)  indeferido  por  despacho  eletrônico,  por  ausência  do  direito  creditório.  Alega a recorrente em síntese:  a) A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa;  b) Que o indébito se refere a diferença de alíquota (8% e 32%) tendo em vista  que exerce a atividade de serviços hospitalares, que estão abrangidos por alíquota específica;  c)  Que  a  DCTF  retificadora  apresentada,  demonstra  que  a  recorrente  não  deve imposto algum a título de IRPJ relativo ao 1º Trimestre de 2001, levando à conclusão de  que todo o imposto recolhido em relação aquele período é indevido.  Deixo de apreciar a preliminar de nulidade por pronunciar o mérito em favor  da recorrente.  De  fato,  em  que  pese  a  deficiente  instrução  processual  promovida  pela  recorrente no decorrer da marcha processual, constata­se que quanto ao mérito assiste razão à  interessada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10725.903023/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.206  S1­TE03  Fl. 67          4 Com  efeito,  a  matéria  comportou  tormentosa  discussão  nos  colegiados  julgadores  administrativos  e  judiciais,  tendendo  hora  para  uma  corrente  que  se  atinha  à  determinadas  exigências  de  equipamentos  e  instalações  hora  apenas  em  relação  ao  serviços  destinados à promoção da saúde.  Prevaleceu a segunda tese sendo que o Superior Tribunal de Justiça prolatou  acórdão submetido ao regime do Art. 543­C do CPC, com a seguinte ementa:  “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO  CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10725.903023/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.206  S1­TE03  Fl. 68          5 voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.”  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.116.399  ­  BA  (2009/0006481­0)  RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  Nos embargos de declaração interpostos contra a decisão acima, foi deixado  bem claro pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que são serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, excluídas as consultas médicas.  Conforme  a  tela  do  CNPJ  (fl.  10)  constata­se  que  a  empresa  tem  por  atividade a prestação de serviços de diagnóstico por imagem.  Não  há  nos  autos  qualquer  elemento  que  possa  sugerir  a  existência  de  consultas médicas nas receitas auferidas pela recorrente, sendo portanto válida a conclusão de  que todo seu faturamento no ano calendário 2001, faz jus à alíquota de 8% para o Imposto de  Renda Pessoa Jurídica.  Afirma a recorrente que não tem imposto a pagar no 1º Trimestre de 2001 de  acordo com a DCTF retificadora apresentada.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10725.903023/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.206  S1­TE03  Fl. 69          6 Considerando, porém que tal declaração somente foi entregue em 14/08/2009  (fl.  21),  fora,  portanto  do  período  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  não  pode  ser  considerada  para qualquer efeito, restando verificar a DIPJ do período para apurar o efetivo imposto devido.  De acordo com a  tela de  sua DIPJ  (fls. 37/38),  é possível apurar o  imposto  devido ou a restituir no 1º Trimestre de 2001, considerando a confirmação do DARF recolhido  em 30/04/2001 (fl. 20), e o IRRF não mais passível de verificação, conforme segue:    DIPJ AC 2001  ENTREGUE  CONSIDERADA  PAGO A MAIOR  RECEITA BRUTA  181.320,44  181.320,44    PERCENTUAL  32%  8%    BASE CÁLCULO  58.022,54  14.505,63    ALÍQUOTA  15%  15%    IRPJ DEVIDO  8.703,38  2.175,84    IRRF  (2.514,43)  (2.514,43)    IRPJ A PAGAR  6.188,95  (338,59)  6.188,95    Destarte, considerando que com a alteração de percentual de 32% para 8% o  imposto apurado é negativo, deve ser considerando integralmente como indébito o valor de R$  6.188,95, constante do DARF recolhido em 30/04/2001.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar  a  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (R$  6.188,95),  atentando­se,  ainda,  para  a  existência  de  outras  compensações,  objeto  dos  demais  processos, que também utilizam o mesmo crédito ora reconhecido.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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6642685 #
Numero do processo: 10580.726509/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726509/2009­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.380  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de sobrestamento  Recorrente  MARIA CONSUELO DE ALMEIDA SAMPAIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da  repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos  termos do  voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 26 50 9/ 20 09 -0 1 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10580.726509/2009­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.380  S2­C2T2  Fl. 3            2 Relatório     MARIA  CONSUELO  DE  ALMEIDA  SAMPAIO,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF sob o nº 074.358.695 ­ 06, com domicílio fiscal na cidade de Lauro de Freitas, Estado  de  Bahia,  à  Rua  Praia  de  Tubarão,  n.º  03  –  ECO  VILAS  QD  G  LT  2  ­  Bairro  Vilas  do  Atlântico,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Salvador  ­  BA,  inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.117/122, prolatada pela 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  ­  BA,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls.125/215.  Contra a contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/10/2009, o Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/11), com ciência por AR, em 06/11/2009  (fl.  30),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  109.759,90  (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda  Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  relativo  aos  exercícios  de  2005  e  2007  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2004  e  2006,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de  Declaração  de Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2005  e  2007,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu haver classificação  indevida de  rendimentos na DIRPF.  Infração capitulada nos arts. 1° ao 3º e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1º ao 3°, da Lei n°  8.134, de 1990; arts. 39 e 43 do RIR/99; art. 1º da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na  Lei n° 10.451, de 2002; art. 1º da Lei nº 11.119, de 2005; art. 1º da Lei nº 11.311, de 2006.  A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  próprio  Auto  de  Infração,  datada  em  22/10/2009 (fls. 03/11), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que tais rendimentos decorrem de diferenças de remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor – URV em 1994, reconhecidas e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003;  ­  que  o  cálculo  do  imposto  de  Renda  devido  está  demonstrado  no  Anexo,  composto de  folha única, parte  integrante e  indissociável do Auto de  infração,  elaborado em  obediência ao despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que aprova o Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/209, de 12 de fevereiro de 2009, que dispõe que no cálculo do imposto de  renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração  as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo  ser mensal e não global;  ­ que o sujeito passivo classificou  indevidamente como Rendimentos  Isentos e  Não Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do Ministério  Público  do Estado  da Bahia, CNPJ  04.142.491/0001 – 66, a título de “Valores Indenizatórios de URV”, a partir de informações a  ele fornecidas pela fonte pagadora;  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10580.726509/2009­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.380  S2­C2T2  Fl. 4            3 ­ que tais rendimentos decorrem de diferenças de remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para Unidade real de Valor – URV em 1994,  reconhecidas  e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003;  ­ que assim, resta claro que os valores recebidos pelo sujeito passivo em virtude  de diferenças de remuneração ocorrida nas conversão de Cruzeiro Real para a URV em 1994,  denominadas “Valores indenizatórios de URV” são tributáveis.   Irresignada  com  o  lançamento  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  em  17/11/2009,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  31/100,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  101/117, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  no momento  em  que  o  fato  gerador  de  desconto  na  fonte  ocorre,  neste  momento  instante  da  incidência  tributária  se  dá  a  incorporação  ao  patrimônio  do  Estado  e  Distrito  Federal  aquela  renda.  È  por  isso  que  o  Estado,  conquanto  não  possa  legislar  sobre  imposto e renda e proventos, pode, depois que o fato gerador ocorre, dispor sobre suas receitas,  sem  que  a  União  possa  intervir  no  Estado  Membro;  mas,  evidentemente,  esta  ação  não  é  oponível à União, pois ela pode considerar que a renda foi efetivamente transferida ao Estado;  ­  que  então  a  União  continua  com  administração  e  fiscalização  do  imposto,  exatamente para que a renda ingresse, mas, depois disso, cabe ao Estado estabelecer a forma  como vai  gerir  o  imposto. È  por  isso  que Tribunais  têm  ratificado  a  competência do Estado  para processar e julgar demanda sobre retenções do imposto de renda que efetue;  ­  que  o  Estado  da  Bahia  não  cumpre  a  lei.  Se  o  fizesse,  os  11,98%  não  acarretaria  incidência do  imposto de renda, ou, se  incidência houvesse o contribuinte deveria  ser  beneficiado  a  parcela  de  isenção.  Por  isso,  não  é  justo  nem  legal  que  o  Estado moroso  venha tirar proveito da sua ilegalidade e, assim, beneficiar­se com o acréscimo que ser dará ao  tributo com a multa, juros e correção;  ­ que sendo a  impugnante membro do Ministério Público do Estado da Bahia,  quem  lhe  paga  é  o  Estado  da  Bahia.  Assim,  tanto  o  Estado  da  Bahia,  quando  o Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  são  os  responsáveis  pela  emissão  e  declaração  de  classificação  dessa verba, sem que a  impugnante pese qualquer  responsabilidade, porque, como dito, nada  declarou ou classificou, apenas informou a classificação feita pelo seu empregador pagador;  ­ que a Lei 8.541/92 deixa evidente que a fonte pagadora substitui o contribuinte  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo,  notadamente  inclusive quando os  rendimentos  forem  pagos em cumprimento de decisão judicial;  ­  que  no  caso  em  questão,  é  evidente  a  boa  fé  da  impugnante,  que  entendeu  como dever, respeitar o conteúdo da declaração informativa da natureza da verba paga, que lhe  foi apresentada pelo empregador, não  lhe ocorrendo que nada deveria ser ali questionado em  face  da  obrigatoriedade  do  empregador  de  já  reter  os  valores  que  são  devidos  a  título  de  Imposto de Renda;   ­  que  a  impugnante  nada  criou,  apenas  informou  ao  fisco  o  que  lhe  foi  informado pela sua fonte pagadora, a quem incumbia fazer a correta classificação da verba e  posterior  retenção  do  imposto,  nos  termos  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20.  Se  há  daí  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10580.726509/2009­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.380  S2­C2T2  Fl. 5            4 alguma divergência, essa não pode lhe ser imputada, já que sempre agiu com máxima lisura e  boa fé, e respeitou a natureza do seu crédito recebido;  ­ que o abono concedido aos membros do Poder Judiciário pelas leis 9.655/98 e  10.474/2002, aplica­se também aos membros do Ministério Público da União, em razão da lei  10.777/2002 e dessa forma, os procuradores federais, por força da simetria conferida por essa  lei, também são contemplados com a isenção que cuida a Resolução nº 245/2002;  ­ que essas parcelas referentes a diferenças de URV, não representam qualquer  acréscimo patrimonial, produto do capital ou do trabalho, constituindo apenas mera reposição  do  patrimônio,  sendo  assim  considerada  verba  indenizatória  não  sendo  fato  gerador  para  a  incidência do imposto de renda;  ­ que se os magistrados federais e procuradores da república foram isentados do  recolhimento do  Imposto de Renda na  fonte e da  contrição previdenciária,  tendo  incluído  as  parcelas  das  diferenças  da  URV,  o  tratamento  igualitário  se  impõe  em  face  da  ordem  constitucional, ao membro do Ministério Público Estadual;  ­  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  por  sua  parte, mas  em  tese,  erro  na  retenção do Imposto de Renda e na emissão do informe de rendimentos da fonte pagadora, que,  considerou isento, um rendimento que poderia ser tributável deixando de recolher tal imposto,  de sua obrigação;  ­ que não há indício de fraude, simulação ou conluio há apenas divergência na  interpretação da Lei, entre as esferas estadual e federal, baseada em jurisprudência;  ­  que  não  se  pode  considerar  como  ocultação  ensejadora  de  fraude  ou  sonegação,  a  justificar o  lançamento de ofício,  especialmente da multa de 75%, devendo  ser  considerado  o  erro  como  escusável,  apto  a  justificar  pelo  menos  a  exclusão  da  multa,  absolutamente injustificada;  ­  que,  assim,  observa­se  que,  se  isolarmos  as  parcelas  que  compõem  a  indenização  pela  URV  não  paga  oportunamente,  tida  pelo  fisco  federal  como  tributável,  os  juros de mora tem natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho  remunerado pelo Estado da Bahia;  ­ que seria realmente um abuso do poder de tributar do Estado, instituir imposto  de renda sobre a correção monetária decorrente da aplicação da URV, haja vista a ausência de  fato  gerador  que  justifique  a  essa  incidência,  pois,  repita­se  a  exaustão,  trata­se  de  verba  indenizatória,  não  representando  acréscimo  patrimonial,  destinando­se  tão  somente  à  recomposição do patrimônio indevidamente desfalcado.   Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo impugnante, os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Salvador  ­  BA,  concluíram  pela  procedência  do  lançamento,  com  base,  em  síntese, nas seguintes considerações:  ­ que quanto ao art. 3º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza  indenizatória,  cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10580.726509/2009­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.380  S2­C2T2  Fl. 6            5 não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  e  que  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal;  ­  que  foi  alegado,  também,  que  caberia  o  reconhecimento  da  isenção  com  base na Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a  diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser  estendida às verbas pagas aos membros do Ministério Público Estadual, pois isto resultaria na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também,  recorrer  à  analogia  em  matéria que trate de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art.  111, inciso II, do CTN;  ­ que o  impugnante  reclama  isonomia de  tratamento frente aos membros da  esfera  federal, entretanto,  trata­sede  funcionários públicos sujeitos a  leis específicas distintas,  cada  um  com  suas  peculiaridades.  Observe­se,  ainda,  que  o  reconhecimento  da  isenção  na  esfera  federal  decorreu  de  resolução no âmbito do poder  judiciário  federal,  cujo  alcance não  pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia;  ­ que quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora;  ­  que  é  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia  tivesse  efetuado  a  retenção  do  IRRF,  o  valor  arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a obrigação  do  contribuinte de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se  refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF  que deixou de ser retido  indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto,  tanto a exigência do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União;  ­ que quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em  razão do  impugnante ter agido de boa fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  ­ que em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente,  o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  conforme  depusera  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009.  O  impugnante alegou que foram aplicadas alíquotas incorretas relativas aos anos calendário 1994  e  1998,  exercícios  1995  e  1999,  respectivamente.  Entretanto,  não  se  constata  tal  erro  no  demonstrativo de cálculo elaborado pela fiscalização, pois as alíquotas que foram aplicadas nos  exercícios em questão foram as que estavam em vigor, conforme previsto no art 2º da Lei nº  8.848,  de  28  de  janeiro  de 1994,  e  no  art.  21  da Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  respectivamente.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10580.726509/2009­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.380  S2­C2T2  Fl. 7            6 ­ que quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto  apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com o  imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada  em  razão da omissão;  ­ que o impugnante alega que parcelas dos valores recebidos a título de URV  se referiam à correção incidente sobre férias  indenizadas e 13º salário, e que por este motivo  deveriam  ser  excluídas  do  lançamento  fiscal.  Entretanto,  a  documentação  apresentada  não  discrimina tais parcelas, restando sem comprovação o alegado.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário:  2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/08/2011, conforme Termo  constante  a  fl.  217,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (09/08/2011), o recurso voluntário de fls.125/215, com instrução de documentos adicionais fls.  216/221, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese,  nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que a decisão hostilizada não enfrentou as questões suscitadas pela recorrente  na  impugnação  relativas  à  falta  de  legitimidade  da União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado,  limitando­se  nesse  ponto  a  afirmar,  a  citar que a competência é exclusiva da União, pois se trataria, em tese, de imposto de renda de  pessoa física e não de IRRF, que deixou de ser retido indevidamente pelo estado da Bahia, sem  fundamentar sua afirmação, ao teor do artigo 93, sem enfrentar a questão, violando o artigo 5º,  LIV, LV e 93, IX da Constituição Federal;  ­  que  como  a  decisão  combatida  não  enfrentou  essa  questão  de  forma  fundamentada, violando os artigos 5º, LIV e LIV, bem como o artigo 93,  IX da Constituição  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10580.726509/2009­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.380  S2­C2T2  Fl. 8            7 Federal, devem os autos, retornarem à primeira instância para que outra decisão seja proferida,  sob pena de supressão de instância;  ­  que  requer  a  recorrente,  seja  reaberta  a  via  da  primeira  instância,  onde  deve  analisada e decidida a questão suscitada,  relativa à  falta de  legitimidade  ativa da União para  cobrar  suposto  imposto de  renda  que por  determinação  constitucional  pertence  ao Estado  da  Bahia,  sob  pena  de  supressão  de  instância  administrativa,  e  violação  dos  dispositivos  constitucionais  alegados,  o  que  acarretaria  nulidade  do  presente  processo  administrativo  tributário, devendo na primeira instância, ser reconhecida a ilegitimidade ativa da União para  cobrar o suposto imposto de renda, que não foi objeto de retenção pelo Estado da Bahia e que  seja anulado o  lançamento que originou o crédito  tributário que ora se discute e deslocado o  julgamento desse litígio instaurado, para o âmbito da Fazenda Estadual;  ­  que  não  se manifestou  a  autoridade  fiscal,  na  decisão  hostilizada,  acerca  da  quebra da capacidade contributiva da recorrente, questão suscitada na impugnação;  ­  que  sendo  a  recorrente membro  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  quem  lhe  paga  é  o  Estado  da  Bahia.  Assim,  tanto  o  Estado  da  Bahia,  quanto  o Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  são  os  responsáveis  pela  emissão  e  declaração  de  classificação  dessa  verba,  sem  que  à  recorrente  pese  qualquer  responsabilidade,  porque,  como  dito,  nada  declarou ou classificou, apenas informou a classificação feita pelo seu empregador pagador;  ­ que não merece prosperar o quanto decidido, no aresto combatido. Ainda que,  apenas hipoteticamente, não se entenda pelo caráter indenizatório da verba discutida – parcela  referente  à  diferença  da  URV  ­  e  que  se  desconsidere  a  responsabilidade  tributária  do  Ministério Público do Estado da Bahia, não se coaduna com a jurisprudência do Conselho de  Contribuintes, a cobrança da multa de 75% sobre o total do imposto que, supostamente deveria  ter sido recolhido, em razão da boa­fé do contribuinte, já exaustivamente demonstrada.  É o relatório.   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10580.726509/2009­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.380  S2­C2T2  Fl. 9            8 Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se às fls. 03/11 do Auto de Infração os seguintes excertos:  Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor –  URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  [...]  O  cálculo  do  imposto  de  Renda  devido  está  demonstrado  no  Anexo,  composto  de  folha  única, parte  integrante  e  indissociável  do Auto  de  infração,  elaborado  em  obediência  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda de 11 de maio de 2009, que aprova o Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/209,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  que  dispõe  que  no  cálculo  do  imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente,  devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser  mensal e não global.  Com visto, resta claro da análise dos autos, que se trata de ação trabalhista, cujo  resultado foi o pagamento de rendimentos acumulados.   Assim sendo, a discussão sobre o recebimento de rendimentos acumulados, por  enquanto, não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado  feito,  por  unanimidade  de  votos,  por  esta  turma  de  julgamento,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Após breve análise no conteúdo da acusação fiscal resta claro, nos autos de que  a exigência fiscal teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a  autoridade  lançadora entendeu haver classificação  indevida de  rendimentos na Declaração de  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10580.726509/2009­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.380  S2­C2T2  Fl. 10            9 Ajuste Anual. Ou  seja,  o  contribuinte  classificou  indevidamente  na Declaração  de Ajuste  os  rendimentos  recebidos  em  virtude  de  ação  trabalhista,  conforme  descrito  em  Termo  de  Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, parte integrante deste auto. Infração capitulada  nos artigos 1º ao 3º e §§, da Lei nº 7.713, 1988; artigos 1º ao 3º, da Lei nº 8.134, de 1990 e  artigo 21 da Lei 9.532, de 1997.  Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial, assunto  na  esfera  das  matérias  de  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  os  recursos extraordinários 614232 e 614406.  A vista disso, seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara  da 2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 230DF CARF MF

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6722864 #
Numero do processo: 13896.910972/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.917
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 97 2/ 20 11 -8 0 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13896.910972/2011­80  Resolução nº  3402­000.917  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.118,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13896.910972/2011­80  Resolução nº  3402­000.917  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13896.910972/2011­80  Resolução nº  3402­000.917  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.922010/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.498  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 20 10 /2 00 9- 18 Fl. 542DF CARF MF Processo nº 11080.922010/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.498  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.943, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 11080.922010/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.498  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11080.922010/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.498  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 11080.922010/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.498  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11080.922010/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.498  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 547DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.723635/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/2011 a 31/12/2013 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3401-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.408  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI ­ AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  TERMOTECNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/05/2011 a 31/12/2013  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MESMO  OBJETO.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  UNIDADE  DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário interposto.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 36 35 /2 01 4- 64 Fl. 761DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente  sobre o Auto de Infração de  fls. 3 a 211,  com ciência ao  sujeito  passivo  em  22/09/2014  (fls.  546/547),  para  exigência  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  relativo  ao  período  de maio  de  2011  a  dezembro  de  2013,  no  valor  original  de  R$  19.432.709,66,  e  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (75%),  em  função  de  escrituração e utilização de crédito  indevido (relativo a aquisições de insumos não  tributados  ou tributados à alíquota zero).  No Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de fls. 22 a 35, narra a  fiscalização  que:  (a)  a  empresa  informou que o  crédito de  IPI  em  relação a  aquisições não  tributadas ou  sujeitas à alíquota zero  teve por base a ação  judicial no 2002.72.01.000803­5;  (b) na referida  ação  judicial  (mandado  de  segurança  impetrado  em  12/03/2002),  que  demandou  direito  a  crédito  em  relação  a  aquisições  não  tributadas,  isentas  ou  à  alíquota  zero,  a  liminar  foi  indeferida,  e  a  sentença  julgou  procedente  exclusivamente  o  pedido  referente  às  aquisições  isentas,  tendo  o  TRF  ampliado  à  concessão  às  aquisições  de  insumos  não  tributados  ou  tributados à alíquota zero, ocorrendo trânsito em julgado em 07/11/2006; (c) nas aquisições não  tributadas (código NCM 2710.11.49) ou sujeitas à alíquota zero (diversos códigos NCM), não  houve  destaque  de  IPI  nas  notas  emitidas  pelos  fornecedores,  e  os  créditos  foram  utilizados  pela  recorrente  para  abater  do  IPI  devido  nas  operações  de  venda  (saída)  de  produtos  industrializados;  (d)  embora  a  recorrente  seja  detentora  de  decisão  judicial  favorável,  a  jurisprudência atualizada do STF (e do Poder judiciário, em geral) consolidou­se em torno do  decidido nos RE no 370.682/SC e no 353.657/PR, no sentido de que não há direito ao crédito de  IPI  nas  aquisições  não  tributadas,  e  com  isenção,  ou  com  alíquota  zero;  (e)  o  Ministro  da  Fazenda aprovou, em 26/05/2011, o Parecer da PGFN no 492/2011, tornando­o de observância  obrigatória  no  ministério,  que  estabelece  que  "quando  sobrevier  precedente  objetivo  e  definitivo do STF em sentido favorável ao Fisco, este pode voltar a cobrar o tributo, tido por  inconstitucional  em  anterior  decisão  tributária  transitada  em  julgado,  em  relação  aos  fatos  geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse  sentido"; (f) as decisões dos referidos RE, no STF é definitiva, havendo trânsito em julgado em  outubro de 2010 e fevereiro de 2011, sendo aplicável, ao caso, o citado parecer da PGFN; e (g)  foram glosados os créditos indevidos, e reconstituída a escrita fiscal, conforme demonstrativo  de fls. 15 a 20, chegando­se aos montantes lançados.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  13/10/2014  (fls.  553  a  575),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  a  empresa  utiliza  créditos  conforme  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado,  que  só  pode  ser  desconstituída  mediante  ação  rescisória,  movida  pela  Fazenda, no prazo de dois anos, o que não ocorreu;  (b) o Parecer PGFN no 492/2011  teve a  pretensão  de  desconstituir  decisão  transitada  em  julgado,  o  que  afronta  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  a  coisa  julgada;  (c)  a  PGFN  já  havia  tentado  desconstituir  a  decisão  soberana  transitada  em  julgado mediante  ação  anulatória  (no  2009.72.01.001891­6),  ajuizada  em  22/05/2009,  com  a mesma  tese  aventada  no  Parecer  no  492/2011,  sem  sucesso,  tanto  na  instância  de  piso  quanto  no  TRF­4,  tendo  a  Fazenda  desistido  da  discussão;  (d)  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  de  dois  anos  para  interposição  de  ação  rescisória,  e  frustrada  a  tentativa de anular a decisão transitada em julgado obtida pela empresa, busca agora a Fazenda,  depois  de  sete  anos,  desconstituí­la  administrativamente;  (e)  a  decisão  transitada  em  julgado  fez lei entre as partes, e poderia ser superada por entendimento posterior do STF em controle                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10920.723635/2014­64  Acórdão n.º 3401­003.408  S3­C4T1  Fl. 762          3 difuso,  apenas  após  resolução  do  Senado  Federal,  ou  em  controle  concentrado;  e  (f)  há  precedentes no CARF que rechaçam as pretensões do Parecer PGFN no 492/2011.  Em 10/02/2015 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 676 a 700),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos: (a) a alteração de posicionamento do STF sobre o crédito de IPI, nas aquisições  de  insumos  desonerados  do  imposto  (isentos,  não  tributados,  ou  tributados  à  alíquota  zero),  consolidada no julgamento do RE no 566.819­RS, não pode fazer valer, em nome da segurança  jurídica,  pronunciamento  judicial  contrário  ao  ordenamento  constitucional,  sob  pena  de  conferir  ao provimento  judicial  autoridade superior  à própria Constituição,  além de  tratar de  maneira antiisonômica contribuintes em situação equivalente; e (b) o entendimento firmado no  Parecer PGFN no 492/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, é de cumprimento obrigatório  pelo tribunal administrativo.  Cientificada do acórdão da DRJ em 03/03/2015 (termo de fl. 707), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  19/03/2015  (fls.  709  a  731),  basicamente  reiterando  as  alegações expostas em sua impugnação.  Na  Informação Fiscal  de  fl.  752,  a  fiscalização  comunica que  foi  proferida  sentença  judicial  para  “anular  o  Auto  de  Infração  n.  10920.723635/2014­64,  bem  como  o  'termo  complementar  de  bens'  efetuado  no  PAF  n.  10920.002147/2009­52,  por  força  da  referida autuação”, juntando a sentença às fls. 753 a 759.   Em  17/03/2016  o  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  tendo  sido  retirado  de  pauta  em  setembro  de  2016,  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento,  e  indicado  para  a pauta  de outubro  de  2016,  em  sessão  suspensa por  determinação  do CARF,  assim como em novembro e dezembro do mesmo ano.  Em  janeiro de 2017, o processo  também foi  indicado para pauta,  e  retirado  por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche  o  requisito  formal  de  admissibilidade  relativo à tempestividade, cabendo analisá­lo quanto ao cumprimento dos demais requisitos.  Para  tanto,  há  que  se  verificar  o  teor  da  Informação  Fiscal  de  fl.  752,  por  meio  da  qual  a  fiscalização  traz  aos  autos  notícia  da  existência  de  ação  judicial  para  anular  exatamente a autuação fiscal que aqui se está a apreciar administrativamente.  Com base na cópia da sentença acostada aos autos, percebe­se que se trata do  Mandado  de  Segurança  no  5025790­86.2014.4.04.7201/SC,  no  qual  buscou  a  empresa  tutela  judicial  para  “anular  o  Auto  de  Infração  n.  10920.723635/2014­64,  bem  como  o  'termo  complementar de bens' efetuado no PAF n. 10920.002147/2009­52”. E a decisão obtida foi no  seguinte sentido:  Fl. 763DF CARF MF     4   Na  mesma  sentença,  rechaça­se  veementemente  a  aplicação  do  Parecer  PGFN no 492/2011:     Como  a  sentença  está  sujeita  ao  reexame  por  tribunal,  consultei,  em  homenagem à verdade material, o andamento do processo judicial, no sítio eletrônico do TRF­ 4,  verificando  que,  em  27/01/2016,  a  turma,  "por  unanimidade,  decidiu  negar  provimento  à  apelação e à remessa oficial",  tendo sido dado provimento a embargos, exclusivamente para  fins de prequestionamento, em 16/03/2016. por fim, cabe destacar que em 01/06/2016, foram  admitidos  o  recurso  especial  e  o  recurso  extraordinário  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  havendo remessa ao STJ, para julgamento do Recurso Especial, em 22/06/2016.  No  STJ,  conforme  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  tribunal,  os  autos  estão  conclusos para decisão do Ministro Sérgio Kukina, desde 27/07/2016.  Assim, o Poder Judiciário decidirá se o auto de infração lavrado no presente  processo deve ou não ser anulado, e se deve ou não prevalecer a sentença judicial transitada em  julgado sobre entendimento posterior assentado no STF em sentido contrário.  E, havendo a opção pela via judicial, em função da unidade de jurisdição, não  resta  espaço  para  a  apreciação  administrativa  da  mesma  matéria.  O  tema  foi.  inclusive,  plasmado na primeira súmula deste tribunal administrativo:  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10920.723635/2014­64  Acórdão n.º 3401­003.408  S3­C4T1  Fl. 763          5 “Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  E  não  há,  aqui,  matéria  distinta  da  submetida  ao  Poder  Judiciário,  que  decidirá  sobre  a  própria  anulação  ou  não  da  autuação,  discutindo  as  mesmas  questões  de  mérito,  mormente  o  conflito  entre  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  posterior  entendimento assentado no STF em sentido contrário.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado, por ter sido a matéria em discussão no processo integralmente submetida ao crivo  do Poder Judiciário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 765DF CARF MF

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6674336 #
Numero do processo: 10670.720165/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão e contradição no Acórdão embargado, deve-se de plano sanar as inconsistências verificadas.
Numero da decisão: 2201-003.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos pelo contribuinte para, sanando a contradição, a obscuridade e a omissão apontadas, alterar a parte dispositiva do Acórdão e a sua ementa.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão e contradição no Acórdão embargado, deve-se de plano sanar as inconsistências verificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos pelo contribuinte para, sanando a contradição, a obscuridade e a omissão apontadas, alterar a parte dispositiva do Acórdão e a sua ementa. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 06 70 .7 20 16 5/ 20 07 -4 7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária vereiro de 2017 vereiro de 2017 SICAFE PRODUTOS SIDERÚRGIDOS SA SICAFE PRODUTOS SIDERÚRGIDOS SA PRIMEIRA TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA SEJUL/CARF PRIMEIRA TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA SEJUL/CARF AA Fl. 184DF CARF MF 2 Tratam-se de embargos de declaração propostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2801-00.936, fl. 162/168, exarado pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, que restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREAS DE RESERVA LEGAL. As áreas ambientais passíveis de exclusão do ITR, desde que observadas as exigências legalmente previstas, são aquelas contempladas em dispositivos legais vigentes ao tempo do respectivo fato gerador. CALAMIDADE PÚBLICA - PROVA. Indispensável o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo poder público para fins de considerar áreas que teriam sido afetadas como efetivamente utilizada. Também, o Estado de Calamidade Pública, para fins de ITR, não se aplica, indistintamente, em relação a todas as Áreas de todos os imóveis rurais localizados no município em que o mesmo tenha sido decretado, mas tão somente, no caso de seca prolongada, às áreas aproveitáveis de cada imóvel em particular, destinadas à plantação com produtos vegetais (essencialmente culturas temporárias) e para pastagens, que cabem ser consideradas como efetivamente utilizadas na atividade rural, independentemente da quantidade de produtos colhidos ou do rebanho efetivamente apascentado. Recurso negado. Cientificada do Acórdão, tempestivamente, o contribuinte apresentou os embargos de fl. 172/176, os quais restaram admitidos por despacho fundamentado da então Presidente da 1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, fl. 179/180. E o relatório necessário Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Inicialmente, expresso minha concordância com os pressupostos de admissibilidade contidos no despacho de fls. 179/180. Do Estado de Calamidade Púbica Aduz a embargante a existência de contradição relacionada ao tema "estado de calamidade pública", já que, embora o Acórdão de 2ª instância tenha sido expresso ao prever a possibilidade de que o reconhecimento de tal situação excepcional poderia se dar mediante ato do poder público Federal, Estadual e Municipal, concluiu que, segundo se pode Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10670.720165/2007-47 Acórdão n.º 2201-003.457 S2-C2T1 Fl. 185 3 apurar de fls. 102/103, foi editado Decreto pelo Governo de Minas Gerais corroborando Decreto Municipal editado pelo Município de Riacho dos Machados reconhecendo a situação de calamidade pública, mas em período incompatível com os fatos geradores a que se refere o presente lançamento. Sustenta que a decisão demonstra ser contraditória ao analisar somente os documentos de fls. 102/103, deixando de verificar as fls. 100/101, onde estaria o Decreto de 2004 (período de apuração), como descrito na decisão de primeira instância. Inicialmente, ressalto que as referências à numeração de páginas citadas são relativas ao processo em papel, guardando alguma divergência com a numeração expressa pelo meio eletrônico, as quais serão informadas logo após às numerações originais. Pelo que se nota, o contribuinte questiona o fato de o voto condutor do Acórdão embargado ter se referido exclusivamente aos documentos de fl. 102/103 (e-fl. 109/110) para concluir que os mesmos não alcançariam o período do fato gerador tratado no presente processo, afirmando que o documento de fl. 100/101 (e-fl. 107/108) evidencia a ocorrência da decretação do estado de calamidade pública em 2004, marco que o embargante chama de período de apuração. Não obstante, nos termos do art. 1º da Lei 9.393/96, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Prevê, ainda, o mesmo diploma legal em seu art. 10: § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; Assim, como o lançamento em discussão de refere ao exercício de 2005, o que interessa ao presente caso são as eventuais declarações de calamidade pública que tenham alcançado pelo menos parte do ano de 2004. Analisando o documento de fl. 100/101 (e-fl. 107/108) por apontar vigência de 120 dias a contar de 20 de novembro de 2003, constata-se que, de fato, a declaração de calamidade pública decretada pela Prefeitura de Riacho dos Machados/MG e homologada pelo Governo do Estado de Minas Gerais alcançaria parte do ano de 2004, ano anterior à ocorrência do fato gerador/exercício em discussão (2005). Assim, assiste razão ao contribuinte ao afirmar a contradição da decisão com as provas contidas nos autos. Contudo, tal fato, por si só, não é suficiente à alteração do lançamento no que se relaciona à utilização das áreas do seu imóvel rural, já que além de ter sido decretada calamidade pública pelo Poder Público, é necessário que se demonstre que tal situação anormal ensejou frustração de safras ou destruição de pastagens, o que não foi comprovado nos autos. Da Área de Reserva Legal Fl. 186DF CARF MF 4 Alega o embargante a existência de omissão e obscuridade contidas no Acórdão em tela, que embora tenha incluído em sua ementa considerações sobre a Área de Reserva Legal, deixou ser trazer fundamentação sobre o tema. Sobre a omissão/obscuridade apontada, a mesma é indiscutível, pois não há na fundamentação do voto nenhuma alusão à matéria. Inicialmente o procedimento fiscal aumentou a área total do imóvel de 13.908,01 ha para 15.847,6 ha, com base em Plantas Georreferenciadas, laudo e matrículas do imóvel apresentados. Área adicional esta que seria desconhecida pelo contribuinte. Em 2007, foram segregadas tais áreas, mantendo-se a original de 13.908,10 ha no NIRF em discussão, registrando-se novo número de identificação para a área adicional de 1.939,5 ha. Alega o recorrente que estes 1.939,5 ha considerados adicionais em 2005 compõem área exclusivamente de florestas nativas primárias e secundárias, em estágio médio e avançado de regeneração. Traz algumas considerações sobre a consciência ecológica que vem mudando conceitos e hábitos em nossa sociedade e aponta que a consideração desta extensão de terra como área aproveitável elevou a alíquota do seu imposto de 0,45 para 3%. Aduz que a declaração de ITR para o ano de 2007 trouxe nova regra, segundo a qual, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração seriam declaradas em campo específico, razão pela qual entende que, a vista da retroatividade benigna prevista no art. 106 da lei 5.172/66, teria o direito de aplicação da novidade a anos anteriores. Concluindo seu pedido, requer a retificação da DITR 2005 para que os 1.939,5 ha encontrados a maior na Fazenda Mandacaru/Tapera sejam considerados como área de proteção ambiental e adicionados à ARL declarada. Inicialmente, entendo oportuno pontuar o que diz a legislação sobre o tema: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) Assim, nota-se claramente o motivo que levou a apuração do ITR em 2007 permitir o cálculo da área tributável com a exclusão das áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, que seria a previsão legal do favor fiscal ter sido incluída na Lei 9.393/96 por meio da Lei 11.428/2006. Nessa esteira, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade Fiscal, no uso de Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10670.720165/2007-47 Acórdão n.º 2201-003.457 S2-C2T1 Fl. 186 5 suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação para definição do correto valor do tributo. Assim, ainda que tratássemos o pleito como um adicional à ARL, seria necessário que tal área estivesse averbada junto à matrícula do Registro do Imóvel, bem assim que constasse de ato declaratório ambiental devidamente formalizado junto ao IBAMA. Portanto, não tem amparo legal a pretensão do contribuinte pelas seguintes razões: - a retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte está restrita aos casos em que a lei posterior comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (art. 106, II, c, da lei 5.172/66 - CTN); - o fato do gerador do ITR, neste caso, ocorreu em primeiro de janeiro de 2005 (art. 1º da Lei 9.393/96); - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 da Lei 5.172/66 - CTN); - As normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa, ( art. 111, inciso II da Lei 5.172/66 - CTN); - As Áreas de Reserva Legal devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competentes (§ 8º do art. 16 da Lei 4771/65); - A utilização do ADA para efeito de exclusão do ITR é obrigatória a partir do exercício de 2001 (§ 1º do art. 17-O da Lei 6.938/81). Assim, deve ser indeferido o pleito por falta de amparo legal. Conclusão: Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos propostos pelo contribuinte para, sanando a contradição, a obscuridade e a omissão apontadas, alterar a parte dispositiva do Acórdão e a sua ementa, que passam à seguinte redação: Considerando os termos do Decreto s/nº do Governo de Minas Gerais contido em e-fl. 107/108, entendo como superada a questão da comprovação da declaração do estado de calamidade pública. Não obstante, deixo de prover o recurso voluntário nesta parte, por não ter sido comprovado nos autos que tal situação anormal ensejou frustração de safras ou destruição de pastagens. Ademais, nego provimento ao pedido de retificação da DITR 2005 para considerar a área adicional de 1.939,5 ha como área de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, por falta de previsão legal. Ementa: ÁREAS DE RESERVA LEGAL. FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS Fl. 188DF CARF MF 6 As áreas ambientais passíveis de exclusão do ITR, desde que observados os requisitos legalmente previstos, são aquelas contempladas em dispositivos legais vigentes ao tempo do respectivo fato gerador. CALAMIDADE PÚBLICA - PROVA. Além do imóvel estar situado em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, para fins de cálculo do ITR como área efetivamente utilizada, é necessário comprovar que da calamidade resultou frustração de safras ou destruição de pastagens. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário Mantido É como voto. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 189DF CARF MF

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6665741 #
Numero do processo: 10480.900450/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.021
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.021  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 45 0/ 20 12 -4 4 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10480.900450/2012­44  Resolução nº  3401­001.021  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.045.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10480.900450/2012­44  Resolução nº  3401­001.021  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10480.900450/2012­44  Resolução nº  3401­001.021  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 196DF CARF MF

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