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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7850147 #
Numero do processo: 10845.720179/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI FEDERAL 9.430/1996. Não restando comprovada a má-fé do adquirente na aquisição de café por fornecedores tipos como inaptos ou fictícios pelas operações "Tempo de Colheita", "Robusta" e "Broca", não há como impedir o direito creditório pleiteado se o contribuinte demonstrou o atendimento aos requisitos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Federal 9.430/1996. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA INDEVIDA. BENS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO ESCRITURAL PLEITEADO EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Inexiste previsão legal para a aplicação de Taxa SELIC para atualização de crédito das contribuições sociais decorrentes da apropriação extemporânea em sua escrita fiscal e durante o processo administrativo de homologação do pedido de ressarcimento. Trata-se de um crédito de natureza escritural não se aderindo à hipótese de pagamento a maior ou indevido de tributo.
Numero da decisão: 3401-004.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou suspeito, o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (em substituição a Robson José Bayerl, que se declarou suspeito) Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: Relator Tiago Guerra Machado
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3401­004.242  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário: 2008  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA  INDEVIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ­FÉ. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO  82, DA LEI FEDERAL 9.430/1996.   Não  restando  comprovada  a  má­fé  do  adquirente  na  aquisição  de  café  por  fornecedores tipos como inaptos ou fictícios pelas operações "Tempo de Colheita",  "Robusta"  e  "Broca",  não  há  como  impedir  o  direito  creditório  pleiteado  se  o  contribuinte demonstrou o atendimento aos requisitos do parágrafo único do artigo  82, da Lei Federal 9.430/1996.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA  INDEVIDA.  BENS  ADQUIRIDOS DE COOPERATIVA.   Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos  às  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições previstos na legislação.  TAXA  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  CRÉDITO  ESCRITURAL  PLEITEADO EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Inexiste previsão  legal para a aplicação de Taxa SELIC para atualização de  crédito  das  contribuições  sociais  decorrentes  da  apropriação  extemporânea  em sua escrita fiscal e durante o processo administrativo de homologação do  pedido de ressarcimento. Trata­se de um crédito de natureza escritural não se  aderindo à hipótese de pagamento a maior ou indevido de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 01 79 /2 01 0- 17 Fl. 2364DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Participou  do  julgamento,  em  substituição  ao  Conselheiro Robson  José Bayerl,  que  se  declarou  suspeito,  o Conselheiro Carlos Alberto  da  Silva Esteves.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves  (em substituição  a Robson  José Bayerl,  que se  declarou  suspeito)  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira, Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  375  e  seguintes),  contra  decisão  da  DRJ/RPO,  que  manteve  integralmente  despacho  decisório  que  negou  o  direito  creditório  pleiteado referente à COFINS relativa ao ano calendário de 2008.    Do Pedido de Ressarcimento, do Mandado de Segurança impetrado para  a RFB analisar o pedido e da Verificação Fiscal  A  Recorrente,  exportadora  de  café,  às  fls.  5,  pleiteou  o  ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  social  (COFINS)  oriundos  da  aquisição  de  café  proveniente  de  produtores rurais, durante o 3º trimestre de 2008.  Irresignada  com  a  demora  na  análise  do  pleito  creditório  objeto  desse  processo administrativo e outros de mesma natureza, a Recorrente veio a impetrar Mandado de  Segurança, com fulcro no artigo 24, da Lei Federal 11.457/2003, para que a Receita Federal do  Brasil (RFB) se pronunciasse sobre o mesmo após 360 dias do envio da DCOMP.  Intimada, a RFB instaurou procedimento de fiscalização para a avaliação do  pedido de ressarcimento (fls. 11), resultando no Termo de Encerramento exarado às fls. 467.  A presente ação fiscal iniciou­se no dia 05 de maio de 2011, com o Termo de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal  de  mesma  data  através  do  qual  o  contribuinte  foi  intimado a apresentar os  arquivos digitais  contendo os  elementos das notas  fiscais  que  dão  suporte  ao  crédito  pleiteado  nas  mencionadas  PERD/COMP  conforme  previsto na legislação referente a arquivos digitais a saber: Artigo 11 da Lei 8.218 de  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10845.720179/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.242  S3­C4T1  Fl. 2.364          3 29/08/91, Instrução Normativa SRF número 86 de 2001, Ato Declaratório Executivo  COFIS 15/2001.  Inicialmente,  o  contribuinte  apresentou  arquivos  problemas  de  consistência,  falta de anotação das observações e outros problemas, conforme relatado no Termo  de Constatação de 30/05/2011. Somente no dia 17/06/2011 o contribuinte apresentou  um arquivo digital com os requisitos previstos na legislação.  A partir de então passou­se a verificar, com base no arquivo digital fornecido,  as notas  fiscais. Ressalte­se que o volume de notas  fiscais do contribuinte é muito  grande (São mais de dezoito mil notas ­ 886 fornecedores, sendo que destes, 875 são  pessoas jurídicas).  A  legislação  de  PIS  e  COFINS  é  extremamente  complexa,  cada  uma  das  pessoas jurídicas pode vender seu produto com a  incidência do PIS/COFINS, com  isenção total ou ainda com suspensão das contribuições. Nos três casos há diferenças  nos valores a serem creditados pelo contribuinte. Portanto, é imprescindível verificar  cada  uma  das  notas  já  que  as mesmas  contém  uma  observação  que  indica  qual  a  forma de incidência das contribuições, ou seja: se houve a incidência, suspensão ou  isenção das contribuições para o PIS e COFINS.  (...)  Na  verificação  efetuada  nas  milhares  de  notas  fiscais  constatou­se  que  diversas  apresentavam  o  PIS/COFINS  suspensos,  entretanto,  no  arquivo  digital  estava  inserido  a  observação  de  que  as mesmas  não  estavam  com o  PIS/COFINS  suspensos. Ou seja, de acordo com o arquivo digital o contribuinte  teria direito ao  crédito integral da nota fiscal.  (...)  Concluímos que a análise da exatidão do arquivo digital demanda verificação  adicional nas notas fiscais.  Somente  após  esse  passo  de  verificação  das  notas  fiscais  e  eliminação  dos  erros no arquivo digital, é possível cotejar o arquivo com a posteriormente comparar  com a DACON e PERD/COMP para verificar a certeza dos créditos ali postulados.  Ora,  não  foi  possível  ultrapassar  a  primeira  fase,  qual  seja  verificação  do  arquivo  digital  porquanto  o  contribuinte  ainda  não  apresentou  um  arquivo  digital  espelhando com exatidão o conteúdo das notas fiscais de aquisição de café.  Note­se  que  tal  elemento  é  essencial  e  deveria  ser  feito  antes  de  efetuar  as  PERD/COMP. Aguardando a  apresentação do arquivo digital  correto,  os  trabalhos  de  fiscalização  continuaram  com  outras  análises  quais  sejam:  Comprovação  de  pagamento e entrega da mercadoria.  Nesta  análise,  o  contribuinte  apresentou  "comprovantes"  de  pagamentos  emitidos  pelo  KSBC  que  não  continham  o  CNPJ  da  empresa  favorecida  pelo  pagamento.  Ou  seja:  os  comprovantes  não  servem  para  comprovar  o  pagamento  efetuado porque não contém o principal dado de identificação para fins fiscais que é  o CNPJ do favorecido.  Intimado a apresentar os comprovantes corretos, o contribuinte apresentou no  dia  22/09/2011  uma  relação  com  220  páginas  referentes  a  todos  os  pagamentos  efetuados através do HSBC, não só os pagamentos objeto da amostragem efetuada  Fl. 2366DF CARF MF     4 pela  fiscalização.  Não  houve  tempo  para  cotejamento  da  relação  com  as  notas  fiscais.  Quanto aos contratos e Confirmações de Negócio, documentos exigidos pela  Fiscalização desde o inicio dos trabalhos, conforme Termo de Inicio de Ação Fiscal,  não foram apresentados pelo contribuinte.  Conclui­se,  portanto,  que  por  não  contar  com  todos  os  documentos  necessários  e  exigidos,  sobretudo  o  arquivo  digital  que  espelhe  fielmente  as  notas  fiscais  de  aquisição  e  PERD/COMP,  foi  impossível  encerrar  a  primeira  fase  da  aditoria [sic], apesar de estar tendo tratamento prioritário pela fiscalização.  Por outro lado, não é possível conceder novos prazos para a apresentação da  documentação  já  exigida  porque  a  sentença  exarada  no  Mandado  de  Segurança  número 0000577.91.2011.4.03.6104, no dia 29 de junho de 2011, cópia em anexo,  determina prazo de 90 (noventa) dias para apreciação dos pedidos retrocitados.    Além disso, os auditores­fiscais ressaltaram que:  (...) é conveniente destacar o fato sabido e amplamente divulgado por órgãos  da imprensa, cópia em anexo, que existem problemas seríssimos referentes a fraudes  na  área  de  café.  Ocorre  que  existe  um  grande  número  de  empresas  "noteiras”  créditos  de  PIS/COFINS  demanda  diligências  Por  isso  a  necessidade  de  comprovação de outros elementos como contratos e abertas em nome de "laranjas”  com  a  finalidade  de  gerar  para  os  adquirentes  do  produto  e  a  investigação  desses  fatos para apurar como se efetivaram as vendas, pagamento e entrega de mercadoria  além  de  confirmação  de  compra  exigidos  desde  o  inicio  dos  trabalhos.  Antes  de  conceder  os  créditos  pleiteados,  há  que  se  verificar  se  os  negócios  ocorreram  mesmo,  se  existem  os  fornecedores  e  outras  investigações,  por  isso,  após  a  apresentação de um arquivo digital que espelhe com exatidão os valores pleiteados  nas PERD/COMP citados há que se verificar a comprovação da entrega do produto e  o  efetivo  pagamento,  além  de  outras  diligências  junto  a  intermediários  e  fornecedores para verificar em que condições ocorreram os negócios.  Dos 875 fornecedores pessoas jurídicas, 91 NÃO ESTÃO ATIVOS, ou seja,  ou  são  empresas  INAPTAS,  ou  INATIVAS,  ou  SUSPENSAS.  Tais  fornecedores  correspondem a 25% do crédito pleiteado. Além diso, mais de 50% dos fornecedores  remanescentes  não  tiveram  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS.  Se  não  recolheram  nada,  como  podem  ter  vendido  o  produto  com  a  incidência  da  contribuição gerando direito a crédito para o contribuinte? Antes de se conceder os  créditos  pleiteados,  há  que  se  ter  a  certeza  da  existência  e,  em  que  condições  se  deram os negócios efetuados.   Entretanto, essa fase de diligências é posterior ao batimento do arquivo digital  com as notas fiscais e comprovação de pagamento e efetiva entrega da mercadoria,  e, conforme relatado, são fatos ainda pendentes de verificação.   Diante disso, e da  impossibilidade de prosseguimento da auditoria por  força  da sentença exarada no Mandado de Segurança n. 0000577.91.2011.4.03.6104, que  estabelece um prazo de 90 (noventa) dias para apreciação das PERD/COMP acima  mencionadas,  encerro  a  presente  fiscalização  sem  uma  conclusão  a  respeito  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  postulados  nas  PERD/COMP  07439.19315.311008.1.1.08­3004,  22835.49313.051108.1.108­7778,  25159.21118.051108.1.1.08­4361,  20018.70908.180609.1.1.08­8245,  34023.97509.311008.1.1.09­2154,  30597.65680.051108.1.1.09­9515,  30837.19569.051108.1.1.09­0278, 32669.69734.180609.1.1.09­0573.  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 10845.720179/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.242  S3­C4T1  Fl. 2.365          5   Do Despacho Decisório  Diante  da  manifestação  inconclusiva  dos  auditores  fiscais  a  respeito  da  comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  Despacho  Decisório  (fls.  483)  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento, nos termos abaixo:  Assunto:  Despacho  Decisório  emitido  por  força  da  sentença  exarada  no  Mandado de Segurança nº 0000577.91.2011.4.03.6104, referente a ressarcimento de  PIS/COFINS constante na PER/DCOMP 30837.19569.051108.1.1.09­0278.  Ementa:  Em  cumprimento  a  ordem  judicial  exarada,  e,  não  havendo  prazo  razoável para análise dos documentos comprobatórios do direito creditório solicitado  o pedido é indeferido por falta de provas.    Em suma, a SEORT limitou­se a reproduzir nas razões de fato as conclusões  (no caso, a ausência de) da verificação fiscal, de forma que, baseado no artigo 24, da Instrução  Normativa  SRF  460/2004,  indeferiu  na  sua  integralidade  o  crédito  contestado  pelo  contribuinte.    Da Manifestação de Inconformidade  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  489  e  seguintes,  requerendo  a  reapreciação  e  reanálise  do  pedido  de  ressarcimento  pela  Receita  Federal,  uma  vez  que  “a  SEFIS/DRF/SANTOS/SP  deixou  de  concluir  o  procedimento  de  fiscalização após evoluir bastante, e tendo suspendido as atividades ao longo dos 90 (noventa)  dias determinados em sentença, por conta de férias do servidor encarregado desta fiscalização.  Alega­se  insuficiência  do  prazo  determinado  em  sentença”  e  também  porque  “a  análise  do  pedido  de  ressarcimento  pressupõe  análise  conclusiva,  e  não meras  atividades  fiscalizatórias  intermediárias.”  Da reanálise pela RFB e do novo Despacho Decisório  Em nova e extensa análise  , a Receita Federal averiguou detalhadamente as  notas fiscais e as transações que ensejaram o pedido de crédito extemporâneo pela Recorrente,  aproveitando bastante o conhecimento obtido pelas operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e  “Robusta”, realizadas em conjunto com a Polícia Federal e Ministério Público Federal.  O  resultado dessa nova  fiscalização pode ser verificado entre as  fls. 1409 e  1724. Perante os novos fatos, foi exarado novo despacho decisório às fls. 1733:    Pedidos  de  Ressarcimento,  combinados  com Declarações  de  Compensação,  envolvendo créditos do Pis/Pasep e da Cofins,  apurados nos 4  trimestres de 2008,  obtidos em decorrência de suas operações de exportação.  Crédito parcialmente reconhecido  Fl. 2368DF CARF MF     6 DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO  Pedidos  de  Ressarcimento  Deferidos  Parcialmente  e  Compensações  Homologadas até o Limite dos Créditos Deferidos  (...)  De  acordo  com as  conclusões  do  Ilmo. Sr. Auditor­Fiscal,  responsável  pela  ação  fiscal,  consubstanciadas  no  relatório  anexo  aos  autos,  parte  dos  créditos  reclamados  não  tiveram  sua  liquidez  e  certeza  assegurados,  uma  vez  que  sua  obtenção,  bem  como  a  de  outros  períodos,  está  cingida  por  fraudes  comprovadas,  somadas  a  aproveitamentos  de  créditos  incompatíveis  com  a  legislação  vigente,  conforme muito bem detalhado no referido relatório.  As  irregularidades  mencionadas  foram  investigadas  e  comprovadas,  em  decorrência  de  ações  conjuntas  da  Polícia  Federal,  Ministério  Público  e  Receita  Federal, denominadas "TEMPO DE COLHEITA", "BROCA",e "ROBUSTA".  Tais operações tiveram por objetivo investigar diversos “ atacadistas” de café  na Região Sudeste,  pessoas  jurídicas  “laranjas”,  constituídas  apenas  com o  fito de  encobrir  os  verdadeiros  fornecedores  do  café,  pessoas  físicas,  e  burlar  a  administração tributária, pela produção de créditos integrais das contribuições do Pis  e da Cofins,  os quais, de outro modo  seriam créditos presumidos,  consistentes  em  35% do crédito cheio  As  “empresas”  envolvidas  no  esquema  apresentam  características  semelhantes:  ou  seja,  são  inexistentes  de  fato,  já  que,  a  despeito  dos  montantes  negociados  do  café  e  da  receita  gerada,  seus  estabelecimentos  e  empregados  não  condizem  com  os  valores  comercializados,  não  entregam  as  declarações  exigidas  pela  RFB,  tais  como  Dirpj,  Dacon,  ou  Dctf,  ou  se  apresentam/como  inativas  ou  entregam as declarações com valores de  receita quase  zerados ou mesmo zerados.  Além  disso,  não  recolhem  os’  tributos  ou  o  fazem  em  montantes  diminutos,  totalmente em desconformidade com a magnitude do negócio realizado.  Entre  outros  fatos  e  testemunhos,  foi  comprovado,  que  várias  notas  fiscais  emitidas,  o  nome  do  verdadeiro  produtor/vendedor  era  identificado  tratando­se  de  pessoa física.   Como  fartamente  comprovado  nas  operações,  desencadeadas,  a  contribuinte  não  só  se  utilizou  do  esquema,  como  também,  tinha  pleno  conhecimento  de  seu  funcionamento,  participando  e  lucrando  com  as  fraudes,  das  quais  resultaram  créditos indevidos, todos glosados, porém, diante da evidência de se tratar de venda  de  produto  por  pessoa  física,  o  Ilmo.  Sr.  Auditor  Fiscal,  responsável  pela  conferência  dos  créditos  e  sua  procedência,  concedeu­lhe,  nos  casos  efetivos,  o  crédito presumido, previsto no art. 15 da Lei n° 10.925/2004  (...)  Além da restauração dos créditos decorrentes da má­fé da contribuinte, foram  glosados outros,  obtidos pela  compra de café de  cooperativas,  que  se  submetem a  uma legislação especial, abaixo parcialmente transcrita  (...)  Assim  sendo,  diante  do  acima  exposto,  cm  combinação  com o  resultado  da  ação  fiscal,  foram feitos os ajustes de ofício, de  forma a conformar os créditos de  Pis/Pasep e Cofins com as Leis n°s  .10.637/2002 e 10.833/2003,  remanescendo os  seguintes valores de créditos nos quatro trimestres de 2008:    Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 10845.720179/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.242  S3­C4T1  Fl. 2.366          7 Da nova Manifestação de Inconformidade  Em  consequência  do  indeferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  o  contribuinte apresentou nova Manifestação de Inconformidade (fls. 1749 e seguintes), que, em  suma, (i) questionou o uso genérico das informações recolhidas durante as operações realizadas  conjuntamente  com  a  PF  e MPF,  e  sua  aplicação  aos  créditos  da Recorrente  sem,  contudo,  comprovar  qualquer  vínculo  de  má­fé  entre  ela  e  as  empresas  objeto  da  investigação;  (ii)  defendeu que as irregularidades encontradas nessas ações não poderiam contaminar o direito ao  crédito previsto em lei; (iii) ponderou que, se as entidades governamentais não foram eficazes  em interromper as atividades das empresas tidas como inidôneas, mesmo após a descoberta de  esquema  fraudulento,  porque  exigir  de  outros  contribuintes  o  zelo  em  desvendar  quais  os  contribuintes  que  poderiam  ou  não  realizar  negócios  lícitos?  (iv)  quanto  ao  crédito  sobre  cooperativas de café, afirma que a compra e venda de café está sujeita ao recolhimento do PIS  e da Cofins sendo fato que as cooperativas e as vendas de café estão sujeitas ao recolhimento  desse tributo ainda que permitida a exclusão da base de cálculo,     Do Acórdão sobre a Manifestação de Inconformidade  Proveio  o  acórdão  a  respeito  da Manifestação  de  Inconformidade,  emitido  pela DRJ/ às fls. 2136 e seguintes, mantendo a decisão contida no último despacho proferido  pela SEORT.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  FRAUDE.  Comprovada  a  existência de fraude por meio de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o  fim exclusivo de  se obter créditos do  regime não cumulativos  em valores maiores  que os admitidos de aquisições  feitas de pessoas físicas, é de se glosar os créditos  decorrentes dos expedientes ilícitos.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  BENS  NÃO  SUJEITOS  À  CONTRIBUIÇÃO.  Correta  a  glosa  de  créditos  não  cumulativos  calculados  sobre  bens não sujeitos à contribuição na aquisição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    As razões do voto podem ser sumarizadas pelos excertos abaixo destacados:    (a) Quanto ao direito ao crédito oriundo das transações com pessoas jurídicas  irregulares, inidôneas, inativas e/ou interpostas:  Trata­se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a  contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação  Fl. 2370DF CARF MF     8 positiva  do  Fisco  no  sentido  de  exigir  tributação  sob  fato  até  então  oculto  dos  registros  oficiais  da  pessoa  jurídica.  Não  há,  na  situação  posta,  nessa  medida,  a  necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que  convençam  acerca  da  existência  de  algum  fato  gerador  e  da  conseqüente  legitimidade da eventual exigência formalizada.   Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito  por parte da contribuinte. De moto próprio a contribuinte protocolou pleito no qual  invoca  direito  de  crédito  passível  de  lhe  ser  ressarcido  pela  Administração  Tributária.  Para  fazer  valer  esse  direito,  é  preciso  que  a  autoridade  fiscal  a  quem  cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado  para reconhecê­lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado,  à  autoridade  cabe  o  indeferimento  do  pleito,  ressalvado  ao  sujeito  passivo  a  produção  de  elementos  firmes  que  desfaçam  a  incerteza  e  venham  a  comprovar  a  robustez do direito negado.   Compulsando­se  os  autos,  contudo,  conclui­se  que  não  só  a  Administração  Fiscal pôs em dúvida a  legitimidade do valor do ressarcimento  invocado como foi  além, comprovando a inexistência do direito em litígio  (...)  Em  resumo,  os  elementos  coletados  pela  auditoria  no  âmbito  da  operação  Tempo de Colheita trazem provas robustas, agudas e irrefutáveis de que o mercado  de compra de café estava contaminado pela  interposição fraudulenta e artificial de  intermediários  pessoas  jurídicas  com  o  fim  único  e  exclusivo  de  gerar  créditos  fictícios de PIS e Cofins na sistemática da não cumulatividade.  (...)  A  denominada  “Operação  Broca”  consistiu  no  aprofundamento  das  investigações  iniciadas  na operação  “Tempo de Colheita”. Diversos  documentos  e  arquivos foram apreendidos na operação, entre eles o arquivo digital armazenado em  um  “notebook”  de  propriedade  da  Outspan  que  estava  em  poder  de  seu  diretor  Fabrício  Tristão.  A  análise  de  tal  elemento  resultou  no  “RELATÓRIO  DE  ANALISE DE MÍDIA APREENDIDA”.  Do  citado  relatório  da  operação,  a  fiscalização  da  DRF  em  Santos  extraiu  alguns elementos que  também permitem formar a convicção deste relator de que a  Outspan e seus dirigentes estavam profundamente envolvidos no apontado esquema  para geração de créditos fictícios de PIS e Cofins, mediante a interposição de falsos  intermediários na cadeia de comercialização do café.  (...)  Ou seja, o Sr. Fabrício Tristão, gerente de compras da Oustpan,  tinha pleno  conhecimento  do  uso  artificial  de  empresas  de  fachada  no  negócio  de  compra  e  venda de café.  (...)  Porém, avaliados todos os elementos trazidos à lume pelas operações Tempo  de Colheita/Broca/Robusta, tomados isoladamente ou em conjunto apontam que essa  precaução  tomada  pela  empresa  tinha  apenas  esse  único  objetivo:  apresentar  as  consultas em sede de defesa administrativa ou judicial contra uma possível e agora  real  acusação  de  fraude,  como  de  fato  fez  a  contribuinte  em  sua manifestação  de  inconformidade.  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 10845.720179/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.242  S3­C4T1  Fl. 2.367          9 De  tudo  o  que  até  agora  ficou  aqui  exposto,  pode­se  entender  como  comprovada a existência de esquema ilícito no mercado de café com vistas à criação  de  créditos  fictícios  de  PIS  e  Cofins  e  ainda  mais  importante,  com  todo  o  detalhamento  do  modo  de  operação  da  fraude.  Além  disso,  impossível  deixar  de  reconhecer  que  as  provas  levantadas  no  âmbito  das  citadas  operações  apontam  a  participação dolosa da empresa interessada nos presentes autos com vistas à citada  geração artificial de créditos.    (b) Sobre  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  nas  transações  com  cooperativas de café   (...) conclui­se que, na hipótese de exclusão das receitas em razão do repasse  aos cooperados, não cabe a apuração de crédito não cumulativo pelo adquirente.   Verificou a fiscalização que figuravam, entre as fornecedoras da interessada,  diversas  sociedades  cooperativas.  Esta  foram  intimadas  a  respeito  da  natureza  de  suas  operações  e  dos  procedimentos  adotados  na  apuração  das  contribuições,  especificamente com relação às operações que deram origem aos créditos pleiteados  pelo requerente.   (...)  Muito  importante,  é  a  análise  procedida  pela  auditoria  em  relação  às  cooperativas fornecedoras da Outspan. As sociedades foram intimadas a informarem  a natureza de suas operações com os associados e terceiros. Responderam ainda se  exerceram  cumulativamente  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.  As  correspondentes  respostas  estão  presentes  no  processo  administrativo  nº  15983.720081/2013­471  Os  dados  referentes  a  cada  uma  das  cooperativas  que  forneceram grãos à interessada estão consolidados na tabela iniciada às fls. 21.180.  Veja­se  pelas  respostas  que,  de  fato,  algumas  das  cooperativas  afirmam  realizar cumulativamente as atividades de beneficiamento de café e nesses casos, as  receitas de venda do café trabalhado sofrem a incidência de PIS e Cofins, vedada a  suspensão da contribuição prevista no caput do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, a  teor  da  exceção  prevista  no  §1º,  II  daquele  dispositivo  às  vendas  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  tratam os  §§  6º  e  7º  do  art.  8º. Assim,  as  saídas  de  café  dessas cooperativas que fazem o blend, embora não passíveis de suspensão, tem suas  receitas  excluídas  da  base  de  cálculo  por  conta  da  autorização  específica  às  cooperativas, sendo vedada a apuração de créditos pelo contribuinte adquirente.   Outras  porém,  afirmam não  realizar  as  atividades  que  levam  à  obtenção  da  mistura e que dão saídas com suspensão de PIS e de Cofins, em ambos os casos, não  houve incidência das contribuições, quer pela exclusão de valores da base de cálculo  das  cooperativas,  quer  pela  saída  efetuada  diretamente  com  suspensão.  Nesse  contexto,  foi  correta  a  conduta  adotada  pela  autoridade  fiscal  que  considerou  a  condição  de  cada  cooperativa  fornecedora  individualmente. Vale  ressalvar  que  no  caso  das  cooperativas  de  produção  agropecuária  a  autoridade  considerou  a  possibilidade de geração de créditos presumidos nos termos da legislação.    Fl. 2372DF CARF MF     10 (c)  Sobre a aplicação de Taxa SELIC sobre o crédito a ser ressarcido  Postula  a  contribuinte,  por  fim,  a  necessidade  de  que  os  valores  ressarcidos  sejam  acrescidos  da  taxa  Selic.  No  entanto,  não  há  permissivo  que  autorize  a  incidência  de  juros  de mora  sobre quantias  que  serão  destinadas  ao  contribuinte  a  título  de  ressarcimento,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  caso  de  restituição  por  pagamento indevido ou a maior, por exemplo.  Pelo  contrário,  a  legislação  fiscal  expressamente  veda  a  dita  incidência  de  juros  de mora,  como  se  vê  em  dispositivo  presente  na  IN  RFB  nº  600,  de  2005,  repetido nas INs que se seguiram, nº 900, de 2008 e nº 1.300, de 2012.    Do Recurso Voluntário  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 2185­2246,  reprisando os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade e mais os seguintes:    (a) Da Preliminar de “Ausência de fundamentação para a Descaracterização e  Vícios de procedimento”  (...) percebe­se  claramente que  a autoridade  fiscal objetivou desqualificar as  legítimas  operações  de  aquisição  de  café  efetuadas  pela  Recorrente,  a  fim  de  legitimar  a  cobrança  realizada,  sem,  contudo,  trazer  qualquer  prova  concreta  que  vinculasse  o  contribuinte  aos  pretensos  atos  ilícitos  por  eia  citados  genericamente  para  uma  ínfima  quantidade  de  operações  de  compra  do  café.  Neste  caso,  considerando que a exigência da autoridade fazendária decorre da desconsideração  de  operações  lícitas  e  devidamente  registradas  contabilmente  pela  empresa,  o  enquadramento  legal  utilizado  para  amparar  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização não serve como fundamentação.  Até  mesmo  porque,  a  desconsideração  de  negócios  jurídicos  somente  teria  guarida no parágrafo único, do artigo 116, do Código Tributário Nacional. Portanto,  ao  simplesmente  desconsiderar  os  negócios  jurídicos  efetuados  pela Outspan,  não  restam  dúvidas  de  que  o  procedimento  adotado  peia  fiscalização  se  subsume  exatamente ao comportamento descrito no mencionado dispositivo legal.   Todavia, mesmo  que  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos,  nos moldes  como efetuada pelo agente  fazendário, pudesse estar  tacitamente  fundamentada no  parágrafo  único,  do  artigo  116,  do  CTN,  é  notório  que  sobre  tal  norma  inexiste  qualquer  regulamentação até a presente data,  pelo que  a mesma não poderia gerar  quaisquer  efeitos  sobre  as  operações  indicadas  no  Termo  de  Verificação  em  comento.  (...)  Mesmo que se admitisse a aplicação do parágrafo único, do art. 116, do CTN,  a desconsideração dos atos e negócios realizados com as pessoas jurídicas indicadas  no Termo de Verificação deveria, obrigatoriamente, ser precedido de procedimento  administrativo próprio e exclusivo para este fim.  (...)  Não obstante a ilegal descaracterização dos negócios jurídicos realizados pela  Outspan, visto que  tal  procedimento  fora adotado  sem qualquer  amparo  legal, não  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 10845.720179/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.242  S3­C4T1  Fl. 2.368          11 tendo  sido  sequer  citado  pela  fiscalização  eventual  dispositivo  de  lei  que  possibilitasse a glosa dos legítimos créditos por ela apurados, fato é que, mesmo se  admitida  tal  pretensa  descaracterização,  ainda  assim  esta  se  demonstrou  de  todo  incipiente e descabida.  (...)  No  entendimento  da  Fiscalização,  referidas  pessoas  jurídicas  intermediárias  seriam empresas que não existiriam de fato, sendo que, supostamente, as empresas  exportadoras de café adquiririam toda mercadoria diretamente de pessoas físicas, o  que  lhe  garantiriam  o  crédito  presumido  de  35%  do  crédito  integral  de  P!S  e  COFINS oriundo da operação e não o crédito integral de PIS e COFINS.  Assim, para a  suposta manutenção do crédito integral de PIS e COFINS, as  empresas  se utilizariam de empresas  intermediárias de  fachada,  também chamadas  de “noteíras”.  Ainda,  afirma  a  Fiscalização  que  as  empresas  exportadoras  de  café,  que  comprariam  o  café  das  pessoas  jurídicas  intermediárias,  não  só  teriam  pleno  conhecimento do esquema de fraude em referência como teriam obrigado a criação  dessas  empresas  intermediárias  “noteiras”,  e  por  isso,  fariam parte  desse  esquema  que tinha como único objetivo gerar crédito de PIS e COFINS em sua integralidade.  Para  comprovar  a  existência do  suposto  esquema de  fraude no  comércio do  café,  a  Fiscalização  cita  trechos  do  relatório  elaborado  pela  Polícia  Federal  nas  operações Tempo de Colheita, Robusta e Broca.  (...)  Da análise do termo de verificação fiscal que possui quase 300 páginas salta  aos olhos o  fato de que o nome da Recorrente é  citado em  raríssimos  trechos das  operações  federais utilizadas pela Fiscalização para  comprovar o  suposto esquema  de fraude. Ainda, salta aos olhos o fato de que em nenhum momento a Recorrente  foi indicada pelos investigados nas operações federais como mandante ou partícipe  do esquema de fraude na cadeia do café.  O  que  se  observa  é  que  a  Fiscalização  a  todo  custo  tenta  fazer  crer  que  a  Recorrente  saberia  e  seria  articuladora  desse  suposto  esquema  de  fraude  que  teria  como  objetivo  gerar  crédito  de  PIS  e COFINS,  o  que  demonstraria  a  ausência  de  boa­fé  da  Recorrente.  Ocorre  que  para  comprovar  a  suposta  participação  da  Recorrente  no  esquema  de  fraude  a  Fiscalização  se  utiliza  de  presunções,  atitude  essa vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.  Ora I. Julgadores, se mostra absurdo admitir que depoimentos com afirmações  genéricas  dos  corretores  de  café  e  produtores  rurais,  possam  ser  utilizados  como  comprovação para o suposto entendimento da Fiscalização de que a Recorrente teria  conhecimento  e  teria  participado  desse  esquema.  Não  é  demais  lembrar  que  os  corretores e os produtores de café  também faziam parte da cadeia de produção do  café e também estavam sendo investigados pela Polícia Federal.  O que se observa também é que o nome da Recorrente apenas aparece nesses  depoimentos  quando  da  aquisição  de  café  de  05  (cinco)  fornecedores  pessoas  jurídicas, quais sejam, Colúmbia, WR da Sitva, Agrosanto, Celba e Trarbach. Ocorre  que  a  Fiscalização,  sem  nenhum  prova,  glosa  a  integralidade  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  da  Recorrente  que  adquiriu  café  de  mais  de  100  (cem)  fornecedores  diferentes, listados pela própria Fiscalização.  Fl. 2374DF CARF MF     12 Isto  é,  a  Fiscalização  presume  que  todos  os  outros  95  (noventa  e  cinco)  fornecedores pessoas jurídicas da Recorrente fariam parte desse esquema de fraude e  teriam  participação  juntamente  com  a Recorrente. Ou  seja,  95% dos  fornecedores  nada  falaram  sobre  a  Recorrente.  Nada  mais  absurdo  e  que  somente  denota  a  fragilidade da acusação.  (...)  Ainda, da análise do termo de verificação fiscal verifica­se que a Fiscalização  lista  e  cita  os  100  (cem)  principais  fornecedores  da  Recorrente  que  supostamente  seriam  empresas  “noteiras"  criadas  apenas  com  a  finalidade  da  emissão  de  notas  fiscais  para  geração  do  crédito  de  PIS  e  COFÍNS.  Logo,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente obrigava a criação dessas empresas de fachadas, como tenta fazer crer a  Fiscalização,  a  única  conclusão  plausível  seria  que  referidas  empresas  “noteiras”  foram constituídas a partir do ano de 2005, ou seja, após o início das atividades da  Recorrente.  No  entanto,  da  análise  da  situação  cadastral  dessas  empresas  fornecedoras  perante  o  CNPJ,  no  qual  consta  a  data  de  constituição  das  referidas  empresas,  percebe­se que dos 100 (cem) principais fornecedores listados pela Fiscalização, 76  (setenta  e  seis)  foram  constituídos  anteríormente  ao  início  das  atividades  da  Recorrente  no  Brasil  que  apenas  ocorreu  no  ano  de  2005.  Ou  seja,  3/4  dos  fornecedores  da  Recorrente  foram  constituídos  anteríormente  à  sua  chegada  no  Brasil.  E esse fato  l. Julgadores, sequer causa surpresa para a Recorrente,  tendo em  vista que a Recorrente nunca exigiu a criação de nenhuma empresa “noteira” com o  objetivo de que fosse gerado crédito de PIS e COFINS para a sua atividade.  (...)  No presente caso, os créditos de PIS e COFINS glosados pela Fiscalização se  referem ao ano de 2008. Nesse per  íodo, a Recorrente não solicitou de  imediato o  ressarcimentos  desses  valores  de  PIS  e  COFINS  a  cada  trimestre.  Como  a  Recorrente  tinha  acabado  de  iniciar  suas  operações  no  Brasil  e  diante  da  complexidade  das  normas  legais,  a  Recorrente  sequer  tinha  conhecimento  de  que  poderia solicitar o ressarcimento desse crédito de PIS e COFINS.  Assim, apenas no ano de 2009, após a realização de uma auditoria interna, a  Recorrente  tomou  conhecimento  da  possibilidade  de  apresentar  pedido  de  ressarcimento dos referidos valores perante a Secretaria da Receita Federal.  Diante desse fato, não se mostra correto afirmar que a Recorrente tenha criado  todo um esquema de fraude que lha garantisse a integralidade do crédito do PIS e da  COFINS no ano de 2008, e ao mesmo tempo solicitar o ressarcimento desse crédito  mais de ano depois da sua geração.  O  direito  de  ressarcimento  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  ora  glosado  pela  Fiscalização decorre do fato de que a Recorrente, de boa­fé, adquiriu café de pessoas  jurídicas, fato esse que lhe garante o direito de crédito peta legislação. (...)    (b) Do Direito ao Crédito na aquisição de café de cooperativas  Conforme visto, em virtude da restrição constante no art. 9º, §1°, inciso II, da  Lei n° 10.925, de 2004, não há suspensão da exigibilidade da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nas  receitas  da  venda  de  “café  cru  em  grão”  das  Sociedades Cooperativas de produção que exercem atividade agroindustrial.  Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 10845.720179/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.242  S3­C4T1  Fl. 2.369          13 Ou  seja,  a  receita  da  venda  de  “café  cru  em grão”  no mercado  interno está  sujeita  à  tributação  das  contribuições  a  alíquota  de  9,25%.  Neste  caso,  porém,  o  artigo 15 da MP 2.158/2001 prevê a possibilidade de “ajuste” na base de cálculo da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  CORNS,  permitindo  a  exclusão  de  valores  decorrentes  somente  da  prática de  ato  cooperativo,  como por  exemplo,  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  da  produção  do  associado.  (...)  Para manter  e  seguir  a  linha  de  raciocínio  da  sistemática  não­cumulativa,  a  sociedade  cooperativa  de  produção,  que  exerce  atividade  agroindustrial,  quando  comercializar  o  produto  “café  cru  em  grão",  no mercado  interno,  para  as  pessoas  jurídicas tributadas pelo lucro real, deve transferir o total do crédito fiscal básico da  Contribuição  para  o  P1S/PASEP  e  da COFINS  que  não  foi  possível  compensar  e  ressarcir em espécie nesta etapa da cadeia produtiva.    Cita acórdãos:  CREDITO PIS/PASEP. NAO CUMULATIVIDADE A adquirente faz jus aos  créditos  das  compras  efetivamente  comprovadas,  independentemente  das  vendedoras  não  declararem  a  receita  bruta  ao  fisco.  A$  aquisições  de  insumos  efetuadas  de  sociedades  cooperativas  geram  créditos  como  as  das  demais  pessoas  jurídicas.  Se  não  comprovada  a  aquisição  do  bem  para  a  revenda,  o  crédito  correspondente  não  pode  ser  reconhecido.  CREDITO  PRESUMIDO  ­  AGROINDUSTRIA Para fazer jus ao credito presumido ­ agroindústria, a empresa  precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício  cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. (ACÓRDÃO Nº 09­ 24125  de  27  de Maio  de  2009;  2ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora)  NAO  CUMULATIVIDADE  Direito  AO  CRÉDITO  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS  E  DE  EMPRESAS  CONSIDERADAS  INAPTAS.  1  ­  As  aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades cooperativas geram  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  ­  exportação  como  as  das  demais  pessoas  jurídicas. 2  ­ A adquirente faz jus aos créditos das compras quando comprovado o  pagamento e a efetiva entrega das mercadorias comercializadas independentemente  de haver contra os fornecedores declaração de inaptidão. (ACORDÃO Nº 09­39301  de 29 de Fevereiro de 2012; 2ª Turma de Julgamento em Juiz de Fora)  NAO  CUMULATIVIDADE  DIREITO  AO  CRÉDITO  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS  E  DE  EMPRESAS  CONSIDERADAS  INAPTAS.  1  ­  As  aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades cooperativas geram  créditos  de  Cofins  nao­cumulativa  ­  exportação  como  as  das  demais  pessoas  jurídicas. 2  ­ A adquirente faz jus aos créditos das compras quando comprovado o  pagamento e a efetiva entrega das mercadorias comercializadas independentemente  de haver contra os fornecedores declaração de inaptidão ou de terem sido declarados  a RFB, pelos vendedores as contribuições devidas nas operações.  (ACORDÃO Nº  09­39555 de 21 de Marco de 2012; 2ª Turma de Julgamento em Juiz de Fora)    E conclui:  Fl. 2376DF CARF MF     14 Diferentemente do entendimento manifestado no acórdão recorrido, o acórdão  paradigma  é  claro  em  dizer  que  não  existe  razão  para  se  glosar  o  crédito  de  aquisições feitas perante cooperativas que ao final do mês deduzem as contribuições  para  o  PIS/COFINS  como  lhe  faculta  a  lei.  Não  é  o  resultado  da  apuração  do  PiS/COFINS  de  cada  cooperativa  que  legítima  ou  não  o  direito  de  crédito.  O  parágrafo 2o do artigo 3a das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02 não  se  aplica para a  hipótese em debate.  Esse tema há anos suscitou divergências e mal entendidos. Em 31 de março de  2014 restou pacificado o entendimento institucional da Receita Federal, conforme a  anexa Resposta da Consulta formulada pelo Conselho dos Exportadores de Café do  Brasil – CECAFÉ, contrariando a glosa até aqui mantida.  Com efeito,  a Solução de Consulta n° 65 da COSIT, publicada no DOU de  31/03/2014,  esclarece  com  muita  propriedade  o  direito  de  crédito  ordinário  nas  compras  perante  cooperativas.  Esclarece  que  tais  compras  são  normalmente  tributadas, e que a apuração das cooperativas fazendo uso da faculdade de exclusão  da base de cálculo, ao final do mês em que ocorreu o faturamento, em nada altera o  direito de terceiros que com ela transacionam.    Por fim, requer que seja dado provimento ao Recurso para que esse Tribunal:    i.  reconheça os créditos de PIS e COFINS apurados pela  Recorente  na  compra  perante  fornecedores  posteriormente  entendidos  como  inidôneos  pela  Receita  Federal,  bem  como  perante  cooperativas  diversas  e  fornecedores  que  informaram  suspensão  indevida de tributação, e assim deferir­se também esta  parte  do  crédito  a  ser  ressarcido,  homologando­se  as  respectivas compensações, quando for o caso;  ii.  Subsidiariamente, que se  reconheça o cerceamento de  defesa e a supressão de instância, para que seja julgada  nula  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  deixou  de  cotejar  um  a  um  os  bons  argumentos  da  defesa,  limitando­se  a “emprestar” o  trabalho de  fiscalização,  que por sua vez empregou o trabalho policial;  iii.  E,  ainda,  que  autorize  que  a  parte  incontroversa  de  créditos presumidos seja imediatamente ressarcida.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Preliminarmente,  vale  ressaltar,  contudo,  que,  na  esteira  da  formalização  desse  julgamento,  o  Presidente  desse  Colegiado  veio  a  perceber  que  houvera  equívoco  na  edição da Ata de Julgamento, de forma que os resultados de julgamento deste processo (de nº  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 10845.720179/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.242  S3­C4T1  Fl. 2.370          15 10845.720179/2010­17/) e do processo 15987.000240/2009­71, julgados na mesma data, e do  mesmo contribuinte, foram registrados de maneira trocada.  A  troca  passou  despercebida  tanto  por  mim,  relator,  quanto  pelo  redator  designado para o voto vencedor do outro processo, dado lapso temporal entre o julgamento e  formalização dos respectivos julgados.  Assim  sendo,  esse  equívoco  material  será  objeto  de  embargos  inominados  pela  presidência  da  Turma,  para  propor  que  o  resultado  registrado  em  ata  para  o  processo  15987.000240/2009­71  seja  realocado  ao  presente  processo  (10845.720179/2010­17)  e  vice­ versa.    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar de Nulidade  Não merece prosperar a alegação da Recorrente.   As hipóteses de nulidade previstas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972, não  guardam  qualquer  relação  com  os  supostos  vícios  apontados  no  Recurso,  não  havendo  possibilidade jurídica de nulidade do auto de infração.   Na verdade, parece­me claro que a argumentação da Recorrente nesse ponto  devem ser avaliadas na análise do mérito recursal.  Portanto, nego provimento à preliminar de nulidade suscitada.    Do Mérito  No seu mérito, o recurso, em suma, versa sobre:    (a) Da insuficiência probatória do Auto de Infração com relação ao aludido  dolo da Recorrente na aquisição de café de "noteiras"  (b) Do documento fiscal "inidôneo" e da possibilidade de creditamento  (c) Do crédito presumido     Passo a expor minhas considerações caso a caso.  Fl. 2378DF CARF MF     16   Da  insuficiência  probatória  do  Auto  de  Infração  com  relação  ao  aludido  dolo  da  Recorrente na aquisição de café de "noteiras"  O  termo  de  verificação  fiscal  "complementar"  esmerou­se  em  apontar  um  suposto vínculo da Recorrente com as fraudes apontadas pelas operações "Broca", "Tempo de  Colheita" e "Robusta", priorizando explicar de que se tratavam tais  investigações ao invés de  buscar elementos de prova mais robustos. A decisão de primeiro grau acabou se baseando em  tais elementos circunstanciais para firmar sua convicção.  Contudo,  como  se  depreende  do  relatório,  o  único  fato  que  o  auditor­fiscal  conseguiu apurar ­ que pudesse criar uma conexão potencialmente espúria entre a Recorrente e  as empresas envolvidas naquelas investigações – foi uma única conversa em meio eletrônico,  obtida  no  âmbito  daquelas  operações,  entre  um  dos  administradores  da  Recorrente  e  um  funcionário  que  poderia  ser  interpretada  que  o  primeiro  teria  ciência  de  que  um  fornecedor  específico não teria condições físicas de operar a compra e venda de café no estabelecimento  emissor das notas.  O meu entendimento é que os termos de verificação e a decisão ora recorrida  trabalharam dentro desse arcabouço probatório meramente circunstancial, alastrou conclusões  de  parte  da  investigação  à  totalidade  das  operações  da  Recorrente  (vide  fls.  2.202,  que  a  Recorrente lembra que “quando da análise da suposta participação da Recorrente no suposto  esquema,  o  nome  da  Recorrente  apenas  aparece  vinculado  a  05  (  cinco)  fornecedores  nos  depoimentos  transcritos pela Fiscalização. Apenas  desse  fato  já  se mostra absurdo glosar a  integralidade do crédito de PIS e da COFINS da Recorrente quando seu nome apenas aparece  vinculado  a  apenas  05  (  cinco)  fornecedores  ditos  inidôneos.  Novamente  a  Fiscalização  se  utiliza de presunções para glosar a integralidade do cr édito de PIS e COFINS, ao fundamento  de  que  a  Recorrente  teria  envolvimento  ilícito  com  todos  os  outros  95  (noventa  e  cinco)  fornecedores.”) e não ponderou sobre algumas evidências de boa­fé trazidas pela Recorrente,  quais sejam:  a)  A larga maioria dos fornecedores tidos como inidôneos e/ou fictícios não  possuíam restrição de emissão de notas fiscais, irregularidades no CNPJ,  etc.;  b)   A  larga  maioria  dos  fornecedores  que  estariam  abrangidos  pela  investigação como empresas “noteiras”  já existia antes mesmo do  início  das  atividades  da  Recorrente  no  Brasil,  o  que  não  faria  sentido  se  o  principal  argumento  da  Fazenda  Nacional  era  que  as  “noteiras”  teriam  sido  criadas  única  e  exclusivamente  para  atender  a  demanda  da  Recorrente  para  viabilizar  a  tomada  de  créditos  (vide  fls.  2.199  e  seguintes);  c)  O próprio pedido de  ressarcimento  extemporâneo da Recorrente,  per  si,  poderia ser considerado uma evidência de que a compra dos grãos era o  objeto  negocial  imediato  da  Recorrente,  e  que  a  possibilidade  de  se  apropriar  de  créditos  das  contribuições,  identificada  a  posteriori,  não  conjugaria  em  participar  conscientemente  (má­fé,  dolo)  de  um  negócio  jurídico simulado.  Entendo, portanto,  insubsistentes  as  razões  inferidas  e  fatos  imputados pela  administração  fazendária  para  consignar  que  a  Recorrente  teria  agido  em  concurso  com  as  Fl. 2379DF CARF MF Processo nº 10845.720179/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.242  S3­C4T1  Fl. 2.371          17 empresas  envolvidas  nas  atividades  fraudulentas  a  que  se  referem  as  operações  “Robusta”,  “Tempo de Colheita”, e “Broca”.    Do documento fiscal "inidôneo" e da possibilidade de creditamento  Por  outro  lado,  diante  da  convicção  firma  pela  fiscalização  de  que  a  totalidade  dos  documentos  fiscais  que  ensejaram  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente  eram  inidôneos,  o  despacho  decisório,  mantido  pela  decisão  da  DRJ,  concluiu  pela  impossibilidade da apropriação dos créditos pela Recorrente.  Esse  aspecto,  em  função  da  conclusão  do  ponto  anterior,  merece  melhor  análise.  O  parágrafo  único,  do  artigo  82,  da  Lei  Federal  9.430/1996,  oferece  uma  solução aos casos em que o adquirente de boa­fé, como restou minha conclusão, pode utilizar  documentos  fiscais  inidôneos  como  prova  de  seu  direito  (no  caso,  do  direito  ao  crédito  das  contribuições) se resta configurado e comprovado que:    (a) Houve  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e mercadorias  e  utilização  dos  serviços; E  (b) Houve o efetivo pagamento pelo preço pactuado.    Assim dispõe o texto legal:  Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.   Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a  efetivação do pagamento do preço respectivo  e o  recebimento dos bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.    Não há nos autos, qualquer ilação ou questionamento à falta de efetividade do  pagamento  e  do  recebimento  físico  dos  lotes  de  café  adquiridos,  eis  que  tais  comprovantes  foram  juntados  ao  presente  processo  pelo  Recorrente  quando  solicitado,  de  modo  que,  não  havendo questionamento à época, entendo tratar­se de matéria incontroversa.  Diante  disso,  não  vejo  óbice  ao  direito  creditório  pretendido  pelo  contribuinte, decorrente das aquisições de pessoas jurídicas tidas como inidôneas e afins, não  restando  dúvidas  quanto  aos  demais  fornecedores  que  a  Fiscalização  nem  juntou  provas  de  irregularidade, observadas as conclusões quanto ao próximo item de meu voto.  Fl. 2380DF CARF MF     18   Do crédito de fornecedores via cooperativas  O  artigo  15  da  MP  n°  2.158/2001  regulamentou  o  funcionamento  de  cooperativas  em  geral,  sem,  contudo,  afetar  o  direito  de  crédito  de  adquirentes  de  seus  produtos.    Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts.  2o e 3o da  Lei  nº 9.718,  de  1998, excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP:  I ­ os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão  rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V ­ as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também,  de  conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e  idônea, com a identificação do associado, do valor  da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.    Como se depreende, a exclusão da base de cálculo afeta a apuração do PIS e  da COFINS das cooperativas, como simples redução da base de cálculo, não se podendo tratar  tal  exclusão  como  isenção ou  imunidade destas entidades,  que  ainda que  reduzam o PIS e o  COFINS a pagar.  Nesse  ínterim,  vale  ressaltar  que  a  compra  e  venda  de  café  é  sujeita  ao  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS,  sendo  irrelevante  que,  no  momento  da  apropriação  de  créditos decorrente de sua aquisição, o contribuinte da etapa anterior tenha recolhido ou não as  contribuições sociais.  Ainda, em vista da restrição imposto no parágrafo primeiro, do artigo 9º, da  Lei  Federal  n°  10.925,  de  2004,  não  há  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nas  receitas  da  venda  de  “café  cru  em  grão”  das  Sociedades  Cooperativas de produção que exercem atividade agroindustrial, de modo que não faz sentido a  premissa utilizada pela decisão ora recorrida de que a Recorrente teria limitado seu direito ao  crédito pelo  fato de as  "aquisições que não sofreram tributação de PIS e Cofins na venda,  já  Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 10845.720179/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.242  S3­C4T1  Fl. 2.372          19 que  referentes  a  repasses  de  receitas  provenientes  de  produtos  que  foram  entregues  por  associados da cooperativa."  Vejamos:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa no caso de venda:  (...)  § 1o O disposto neste artigo:  I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real; e  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os  §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os  produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,  03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10,  07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e  2209.00.00,  todos  da NCM, destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa  física.   § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição  de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos  determinados pela classificação oficial.  §  7º O  disposto  no  §  6º  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas  que  exerçam as atividades nele previstas.    Ou seja, comungo do entendimento da Recorrente de que "a receita da venda  de “café cru em grão” no mercado interno está sujeita à tributação das contribuições a alíquota  de 9,25%. Neste caso, porém, o artigo 15 da MP 2.158/2001 prevê a possibilidade de “ajuste”  na base de cálculo da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, permitindo a exclusão de  valores  decorrentes  somente  da  prática  de  ato  cooperativo,  como  por  exemplo,  as  receitas  decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização da produção do associado."  Além disso, o Acórdão parece  ter  ignorado entendimento pela própria RFB  quando da Solução de Consulta COSIT 65/2014, vejamos:    Fl. 2382DF CARF MF     20 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  REGIME  DE  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS  DE  COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos  relativos  às  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa  da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  previstos  na  legislação.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º.    Ainda o Parecer PGFN/CAT/n° 1425, de 2014,  reconheceu o  entendimento  exprimido pelo  contribuinte,  de modo que o direito  ao  crédito deve  ser  garantido,  ainda que  isso leve a situações sui generis, vício que somente poderia ser solucionado mediante alteração  legislativa e não através da atividade fiscalizatória.     58. Por outro lado, tal falha operacional, já admitida, também não justifica a  criação de norma de proporcionalidade  entre  créditos do  comprador  e  tributos  aos  quais o antecedente na cadeia comercial estava ou não sujeito, conforme solicita a 8ª  Região Fiscal da RFB. Tal interpretação carece de base legal porque, reiteramos, não  há  previsão  legal  a  exigir  proporção  entre  tributo  pago  pelo  vendedor  e  crédito  gerado para o comprador no sistema da não cumulatividade da contribuição ao PIS e  da COFINS. O  inciso II do § 2º do art. 3º da Lei Nº 10.637, de 2002 e da Lei Nº  10.833, de 2003, não cuida de proporção, mas de relação de dependência no caso de  os  produtos  ou  serviços  vendidos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  dessas  contribuições. Ou melhor, no caso de o valor de contribuição ao PIS e da COFINS  incidentes sobre esses produtos ou serviços resultar igual a zero.   59.  Sabemos  que  a  interpretação  de  qualquer  dispositivo  não  pode  levar  a  absurdos. Sabemos também que não há como obrigar cada adquirente de produtos a  investigar  se  na  etapa  anterior  houve  ou  não  pagamento  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS para fins de garantir o seu direito ao creditamento. As circunstâncias que  envolvem  a  possibilidade  de  creditamento  tem  que  estar  expressas  na  legislação  sendo  do  conhecimento  geral  e  não  ligadas  a  particularidades  de  cada  sujeito  passivo.    Nesse  sentido,  também  merece  serem  mantidos  os  créditos  oriundos  da  aquisição de produtos oriundos cooperativas.    Glosas  de  Crédito  nas  compras  de  fornecedores  com  vícios  formais  na  nota  fiscal  de  venda  De  forma  análoga  que  o  item  de  que  trata  sobre  o  direito  ao  crédito  decorrente de aquisições lastreadas em documentos tipos como inidôneos, vÊ­se que, diante do  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 10845.720179/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.242  S3­C4T1  Fl. 2.373          21 artigo 82, da Lei Federal 9.430/1996, a comprovação do efetivo pagamento e da entrada das  mercadorias, substituiria qualquer mácula documental diante do adquirente de boa­fé.  Na  presente  situação,  nem  poderia  se  falar  em  hipótese  de  erro  formal  na  emissão  de  nota  fiscal  pelo  fornecedor  (que  teria  informado  estar  sujeito  à  suspensão  de  PIS/COFINS).  Em verdade, vale destacar que somente seriam considerados  inidôneos, nos  termos do Convenio S/N de 1970, os documentos fiscais que contivesse informações que não  guardassem veracidade  com a  transação,  sendo possível  a  correção de  suas  informações não  essenciais para sua caracterização:    Art.  7º Os documentos  fiscais  referidos nos  incisos  I  a V do artigo  anterior  deverão ser extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser  preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis­tinta, devendo ainda os seus  dizeres e indicações estar bem legíveis, em todas as vias.  §  1º  É  considerado  inidôneo  para  todos  os  efeitos  fiscais,  fazendo  prova  apenas em favor do Fisco, o documento que:  1. omitir indicações;  2. não seja o legalmente exigido para a respectiva operação;  3. não guarde as exigências ou requisitos previstos neste Convênio;  4.  contenha  declarações  inexatas,  esteja  preenchido  de  forma  ilegível  ou  apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.  § 1º­A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de  erro  ocorrido  na  emissão  de  documento  fiscal,  desde  que  o  erro  não  esteja  relacionado com:  I ­ as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo,  alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;  II ­ a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do  destinatário;  III ­ a data de emissão ou de saída.  § 2º Relativamente aos documentos referidos é permitido:  1.  o  acréscimo  de  indicações  necessárias  ao  controle  de  outros  tributos  federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;  2.  o  acréscimo  de  indicações  de  interesse  do  emitente,  que  não  lhes  prejudiquem a clareza;  3. a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos  Industrializados, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a  esse  tributo,  exceto  o  campo  “VALOR TOTAL DO  IPI”,  do  quadro  “CÁLCULO  DO IMPOSTO”, hipótese em que nada será anotado neste campo.  Fl. 2384DF CARF MF     22 4. a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não  lhes prejudiquem a clareza e o objetivo.    Diante disso, o mero erro formal que não descaracteriza documentalmente a  operação realizada não pode ser causa de glosa de crédito.    Sobre a aplicação da Taxa SELIC sobre o valor a ser ressarcido  Por  fim,  inexiste  previsão  legal  para  a  aplicação  de  Taxa  SELIC  para  atualização de crédito das contribuições sociais decorrentes da apropriação extemporânea em  sua  escrita  fiscal  e  durante  o  processo  administrativo  de  homologação  do  pedido  de  ressarcimento.  Trata­se  de  um  crédito  de  natureza  escritural  não  se  aderindo  à  hipótese  de  pagamento a maior ou indevido de tributo, casos em que se aplica     Pelo exposto, conheço do recurso, porém nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado                              Fl. 2385DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.007597/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Consideram-se omitidos os rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de pensão alimentícia, que a contribuinte não logrou comprovar ter submetido à tributação na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. MULTA APLICADA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-005.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência correspondente à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Consideram-se omitidos os rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de pensão alimentícia, que a contribuinte não logrou comprovar ter submetido à tributação na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. MULTA APLICADA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência correspondente à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 75 97 /2 00 7- 65 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 68/79) interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) de fls. 55/62, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 2/7/2007 (fls. 24/34), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005 (fls. 21/23). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo refere-se às infrações de: i) omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial no montante de R$ 107.085,82, do qual foi deduzido da base de cálculo para efeito de apuração dos rendimentos tributáveis sujeitos ao lançamento de ofício o valor de RS 51.134,64, declarado como rendimento recebido de pessoa jurídica da fonte pagadora Ministério Público do Estado de Rondônia, com a apuração do imposto no valor de R$ 9.802,37; e ii) multas isoladas - falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão no valor de R$ 11.932,16, conforme demonstrado no quadro abaixo (fl. 24): No auto de infração constam as seguintes descrições dos fatos e enquadramento legal (fl. 31/33): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Imposto de Renda Pessoa Física Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNE- LEÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia. O comprovante de rendimentos de José do Espírito Santo Domingues Ribeiro referente à fonte pagadora Ministério Público do Estado de Rondônia (fl. O3) indica o pagamento de R$ 107.085,82 (103.257,07 + 3.828,75) a título de pensão alimentícia. Esse valor não está declarado como rendimentos recebidos de pessoa física na DIRPF do exercício de Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 2006 da contribuinte Ermilina Miranda Ribeiro, assim intimou-se ela a justificar a não inclusão desses valores nos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual (fl. 04). Em atendimento à intimação foram apresentados os documentos de fls. 06 a 18. Para efeito de tributação mensal Na fl. O6 consta declaração dos valores mês a mês da pensão alimentícia que foram considerados para efeito de tributação mensal. Verificando-se a declaração de ajuste anual (fl. 21) constatou-se que foi declarado RS 51.134,64 da pensão como rendimento recebido de pessoa jurídica, tendo como fonte pagadora o Ministério Público do Estado de Rondônia. Este valor foi desconsiderado e deduzido da base de cálculo para efeito de apuração dos rendimentos tributáveis sujeitos ao lançamento de ofício. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa( % ) 31/01/2005 R$ 7.960,35 75,00 28/02/2005 R$ 10.183,76 75,00 31/03/2005 R$ 10.183,76 75,00 30/04/2005 R$ 11.659,48 75,00 31/05/2005 R$ 7.963,12 75,00 30/06/2005 R$ 7.963,12 75,00 31/07/2005 R$ 7.963,12 75,00 31/08/2005 R$ 7.963,12 75,00 30/09/2005 R$ 7.963,12 75,00 31/10/2005 R$ 7.963,12 75,00 30/11/2005 R$ 3.828,75 75,00 31/12/2005 R$ 7.527,88 75,00 31/12/2005 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1° a 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713/88; Arts. 1° a 4°, da Lei n°8.134/90; Arts. 54, 106, inciso II, 109 e 111 do RIR/99; Art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE-LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê- leão por se tratar de rendimentos de pensão alimentícia, os quais se sujeitam ao recolhimento mensal de imposto de renda pessoa física. Data Valor Multa Isolada Multa(%) 31/01/2005 R$ 861,87 50,00 28/02/2005 R$ 1.167,59 50,00 31/03/2005 R$ 1.167,59 50,00 30/04/2005 R$ 1.370,50 50,00 31/05/2005 R$ 862,25 50,00 30/06/2005 R$ 862,25 50,00 31/07/2005 R$ 862,25 50,00 31/08/2005 R$ 862,25 50,00 Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 30/09/2005 R$ 862,25 50,00 31/10/2005 R$ 862,25 50,00 30/11/2005 R$ 862,25 50,00 31/12/2005 R$ 1.328,86 50,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 8° da Lei n° 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07 c/c art. 106 inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Cientificada do lançamento por via postal em 6/7/2007, conforme cópia de AR de fl. 36, a contribuinte apresentou impugnação em 7/7/2007 (fls. 38/48), acompanhada de documentos (fls. 49/53), com os seguintes argumentos, conforme consta do relatório do acórdão recorrido (fls. 56/57): Relata os fatos atinentes à fase preparatória do lançamento, acentuando o seu espanto pela lavratura do auto de infração, diante das informações que havia prestado à autoridade fiscal. Preliminarmente, aduz a nulidade do lançamento porque aplica de forma incorreta o texto legal, desconsiderando os documentos apresentados, que confirmam decisão judicial que dispensa a retenção do imposto de renda, o que fere o princípio da verdade material; a autuação tem erro de tipificação e não guarda correlação com a norma jurídica; e possui motivação infundada, inexistindo “omissão por parte do contribuinte que apresentou os documentos solicitados à fiscalização e se prontificou a apresentar a decisão judicial a qual fundamentou a sua conduta Reafirma que a notificação fiscal é nula por “não descrever o dispositivo de Lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida do contribuinte, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta do contribuinte não é permitida pela legislação e a penalidade imposta, em afronta ao principio constitucional da legalidade (art. 150, I, da CF/88), constituindo, em última análise, o cerceamento de defesa”. Cita a legislação e decisão administrativa, afirmando que a “tipificação incorreta ou a ausência de tipificação (que deve ser de acordo com a Lei), no auto de infração, inafastavelmente, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento. Não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal, que, inequivocamente, constitui nulidade insanável Apoiada na doutrina, assevera que “os artigos mencionados na infringência não fazem referência aos fatos, inexistindo, assim, o elemento essencial para convalidar o auto de infração. Inexistente do mesmo modo qualquer prejuízo a fiscalização e a Fazenda uma vez que não foi identificada e' provada qualquer omissão do contribuinte, que efetuou sua declaração espontaneamente, sem qualquer ato de ofício por parte do fisco Arremata, sentenciando que o auto de infração deve ser declarado nulo, “considerando o erro formal do lançamento tendo em vista inexistir a tipicidade para a aplicação da penalidade. No mérito, alega que sua conduta está amparada em decisão judicial, onde o “Ministério Público e o Estado de Rondônia firmaram um acordo decidindo que essas verbas seriam pagas parceladamente. Tais verbas caracterizam-se como um ressarcimento pecuniário com teor reparatório. Logo, não constitui remuneração de capital, tendo natureza indenizatória, afastando por si só, a incidência do imposto de renda sobre a mencionada importância. Reiterando, essas parcelas recebidas tem caráter de reparação de dano material”. Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 Diz que a “fiscalização se ateve somente na declaração de rendimentos apresentadas pela impugnante, declaração essa sem discriminação sobre o que seria a pensão alimentícia e outros valores não tributáveis ou isentos. Não considerou, tão pouco (sic) deduziu os valores pagos a título de imposto de renda de 2005 (darf anexos)”, trazendo quadro demonstrativo. Aduz que é incabível a multa isolada exigida, pois “declarou sua renda como recebida de Pessoa Jurídica a qual indica o Ministério Público de Rondônia, CNPJ, etc, já que recebe diretamente em depósito em conta corrente do MP/R0, portanto não está obrigada ao recolhimento do carnê-leão Contesta a penalidade aplicada porque fere os princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Requer o acolhimento da preliminar de nulidade, a declaração de improcedência, no mérito, a descaracterização da multa, ajuntada de novos documentos, caso necessários, e que a intimação dos atos processuais sejam encaminhadas ao endereço do procurador. Quando da apreciação do caso, em sessão de 10 de fevereiro de 2010, a 4ª Turma da DRJ em Curitiba (PR), julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do acórdão nº 06-25.423 - 4ª Turma da DRJ/CTA, a seguir reproduzida (fls. 55/62): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, estando perfeitamente descritos os fatos, que se ajustam aos fundamentos legais apontados. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Consideram-se omitidos os rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de pensão alimentícia, que a contribuinte não logrou comprovar ter submetido à tributação na declaração de ajuste anual. CARNÊ-LEÃO. IMPOSTO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Incide multa isolada sobre o imposto que deixou de ser recolhido, no prazo legal, a título de carnê-leão. MULTA DE OFÍCIO. OFENSAS A PRINCÍPIOS CONSTITUC1ONA1S. A multa de oficio de 75% está prevista em lei e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, a ela é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, assim como não podem ser objeto de análise as supostas ofensas a princípios constitucionais na esfera administrativa, em face da submissão desta ao princípio da legalidade, que é preponderante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada da decisão da DRJ, em 23/3/2010, conforme cópia do AR de fl. 67, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/4/2010 (fls. 68/79), acompanhado de documentos de fls. 80/84. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A lide em questão diz respeito à arguição da contribuinte de que não houve omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial uma vez que a parcela considerada omitida corresponde a verbas indenizatórias isentas de imposto de renda conforme decisão da justiça estadual. Observa-se que no recurso interposto a contribuinte reiterou os argumentos da impugnação. Da Preliminar de Nulidade A Recorrente alega a nulidade do auto de infração pelos seguintes motivos: i) aplicação incorreta do texto legal, pois a desconsideração dos documentos apresentados pela contribuinte fere o princípio da verdade material; ii) erro de tipificação; e iii) motivação infundada, visto a inexistência de omissão de rendimentos. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto a autoridade lançadora demonstrou de forma clara e precisa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, seguindo as prescrições contidas no artigo 142 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Fl. 91DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 Os requisitos de validade do auto de infração estão previstos no artigos 101 do Decreto nº 70.235 de 1972. O lançamento atendeu aos ditames legais, não se verificando a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que a contribuinte conseguiu apresentar sua impugnação, além do fato da matéria estar sendo rediscutida através do presente recurso. Logo, é de se rejeitar a preliminar arguida. Do Mérito Da omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial De acordo com o auto de infração (fl. 31), no comprovante de rendimentos de José do Espírito Santo Domingues Ribeiro, emitido pela fonte pagadora Ministério Público do Estado de Rondônia, foi identificado pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 107.085,82, para a contribuinte Ermilina Miranda Ribeiro (fl. 4). Regularmente intimada a justificar a não inclusão desses valores em sua declaração de ajuste anual, apresentou documentos de fls. 7/19. Tendo em vista que a contribuinte declarou como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica da fonte pagadora Ministério Público do Estado de Rondônia o valor de R$ 51.134,64, tal valor foi deduzido da base de cálculo para efeito de apuração dos rendimentos tributáveis sujeitos ao lançamento. Como o auto de infração se refere a apenas a parcela omitida de R$ 55.951,18 (R$ 107.085,82 – R$ 51.134,64), motivo pelo qual não foi considerado o valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual no valor de R$ 1.847,46. Em relação ao valor deixado de oferecer à tributação, a Recorrente alega que a sua conduta está amparada por decisão judicial em mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Diante dessa decisão o Ministério Público e o Estado de Rondônia firmaram um acordo decidindo que essas verbas seriam pagas parceladamente e que as mesmas teriam o caráter de reparação de danos materiais, caracterizando-se como um ressarcimento pecuniário com teor reparatório. A isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário prevista nos artigos 175 a 179 da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN), razão pela qual deve ser interpretada literalmente, vedando-se a possibilidade a sua concessão por analogia ou interpretação extensiva, nos termos do artigo 111, inciso II do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção;(grifos nossos) III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 1 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 92DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 No caso concreto, ao contrário do afirmado pela contribuinte, os beneficiários da aludida isenção amparada pela decisão judicial são apenas seus autores/partes da ação judicial. Os rendimentos isentos a que se referem a ação judicial, são apenas os recebidos pelo Sr. José do Espírito Santo Domingues Ribeiro. Tal isenção não abrange os valores da pensão alimentícia por ele pagos à ora Recorrente. Deve-se ressaltar que as decisões administrativas colacionadas não guardam analogia com a matéria em discussão (fls. 73/74). Deste modo não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Da Multa Isolada A contribuinte alega que os rendimentos foram recebidos de pessoa jurídica, motivo pelo qual sobre eles não teria incidência da multa isolada. Todavia, tais rendimentos são relativos à pensão alimentícia repassados pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de desconto na folha de pagamento do devedor da pensão alimentícia José do Espírito Santo Domingues Ribeiro, conforme documentos de fls. 08/18. Em relação à concomitância da multa de ofício e da multa isolada pela falta de antecipação do tributo em carnê-leão, utilizo-me, com a devida vênia, como razão de decidir o voto do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo no Acórdão nº 2201-003.931, em sessão de 14 de setembro de 2017, nos seguintes termos: (...) É certo que, nos termos do art. 08 da lei 7.713/88, fica obrigado ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física o contribuinte que receber rendimentos tributáveis de outra pessoa física. Tal recolhimento se dá a título de antecipação do devido no exercício. Assim dispõe a Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Portanto, resta evidente que a falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado mediante lançamento de ofício está sujeita ao percentual de multa vinculada de 75%. Já a falta de recolhimento do valor mensal da antecipação a que está sujeita a pessoa física nos termos do art. 8º da Lei7.713/88, sujeita-se à multa exigida isoladamente no percentual de 50%. Frise-se, ainda que não tenha sido apurada imposto a pagar na declaração de ajuste. Fl. 93DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 Embora seja incomum, é possível que o valor a pagar no ajuste anual seja exatamente o mesmo que deixou de ser recolhido a título de carnê-leão, mas tal identidade estaria limitada aos números e não à base de incidência, pois a multa de 75% incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos a falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado mediante lançamento de ofício. Já a multa isolada de 50% incide sobre a falta de recolhimento da antecipação devida quando se recebe rendimentos de pessoas físicas ou de fontes do exterior. Portanto, entendo que, ao contrário do que alega o contribuinte, não há dupla penalização sobre a mesma base de incidência. O que identifico são suas penalidades distintas. O que se tem, no caso do carnê-leão, é uma obrigação de antecipar o tributo de modo a prover recursos para manter o funcionamento da máquina estatal. Naturalmente, no ajuste anual, pode-se chegar à conclusão de que tais recolhimentos nem seriam necessários, importando em restituição total ou parcial do que foi recolhido durante o período, mas resta explícito que o legislador não se preocupou com o que ocorrerá no ajuste, ao afirmar que a penalidade isolada é devida ainda que não seja apurado imposto a pagar no final do exercício. Há quem defenda a inaplicabilidade da multa isolada pelo não recolhimento do carnê- leão de forma cumulativa com a multa de ofício, seja por acarretar bis in idem, seja por considerar a lógica da consumação penal, pela qual a infração mais grave abrange a menos grave que lhe seja preparatória ou subjacente. Para estes, tal multa isolada somente seria possível se aplicada no curso do ano calendário, antes de findo o exercício. Não obstante, não me filio a tal entendimento, em particular por entender o texto legal que prevê a multa isolada, ao estabelecer que esta seria devida mesmo se não fosse apurado imposto a pagar na declaração, já denota que o momento de seu lançamento pode sim ocorrer após o término do período de apuração. Acatar a compreensão de que tal exigência somente seria possível no curso do ano calendário seria, na prática, extirpar todo a força normativa do texto legal, já que, como regra, não há procedimento fiscal instaurado no curso do ano-calendário a que se refere. Ademais, se assim entendêssemos, estaríamos colocando em risco o interesse público que motivou a elaboração da norma, pois poderíamos chegar ao extremo de não fiscalizar dentro do ano e todos pararem de efetuar os recolhimentos mensais a título de antecipação, já que os resultados seriam exatamente os mesmos. Contudo, a despeito dos argumentos acima expostos, que guardam relação com a legislação atualmente em vigor e que serviu lastro para redução da penalidade no julgamento de 1ª instância, o fato é que o caso sobre o qual estamos debruçados remonta aos anos de 2001 e 2002, sendo, portanto, necessário rememorar os preceitos então vigentes da mesma lei 9.430/96, os quais foram utilizados na fundamentação da exigência de fl. 12. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) III isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de Fl. 94DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Como se vê, a matéria sofreu profunda alteração em 2007, em particular com a edição da MP 351/2007 e da Lei 11.488/2007. No texto anterior, não havia duas penalidades. Apenas uma. Portanto, à época da ocorrência dos fatos geradores em discussão, 2003, a concomitância das penalidades isoladas e de ofício não encontrava lastro no texto então vigente do art. 44 da lei 9430/96, em razão de sua clara previsão de que as multas previstas no artigo seriam exigidas, no caso de não recolhimento do carnê-leão, isoladamente. Assim, temos as seguintes situações: 1) no caso de lançamento exclusivamente de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, independentemente do período a que se refere, deve-se aplicar a penalidade nova (50%), em homenagem à retroatividade benigna de que trata alínea "c", inciso II do art. 106 da lei 5172/66 (CTN); 2) no caso de lançamento de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão concomitantemente com a exigência de ofício incidente sobre a diferença apurada de IRPF, deve-se excluir a penalidade isolada se o lançamento se refere a períodos de apuração até 2006, mantendo-se a exigência de ofício. Caso se refiram a períodos de apuração de 2007 e posteriores, é devida a manutenção concomitante das penalidades isoladas e de ofício. (grifos nossos) (...) Logo, no caso concreto, tendo em vista ser o período de apuração o ano- calendário de 2005, não é cabível a aplicação da penalidade isolada, mantendo-se a exigência de ofício. Da Multa de Ofício Nos casos de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, as multas aplicadas são as previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada em razão da sua natureza de confisco deve-se ressaltar que a autoridade julgadora de instância administrativa não tem competência para se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade das normas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Além do mais a matéria encontra-se sumulada (súmula nº 2), a seguir reproduzida e, por conseguinte, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho Administrativo, nos termos do artigo 72 do RICARF. Assim dispõem a referida súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, o acórdão deve ser mantido, não merecendo reparo. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência correspondente à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720059/2013-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial, pela apresentação de acórdãos paradigma em que, tendo sido enfrentada a mesma questão, os critérios jurídicos utilizados sejam diferentes. Situação em que as diferenças entre as questões discutidas no acórdão recorrido não guardam similitude àquelas dos acórdãos paradigma, prejudicando a comprovação da divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-008.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial, pela apresentação de acórdãos paradigma em que, tendo sido enfrentada a mesma questão, os critérios jurídicos utilizados sejam diferentes. Situação em que as diferenças entre as questões discutidas no acórdão recorrido não guardam similitude àquelas dos acórdãos paradigma, prejudicando a comprovação da divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 59 /2 01 3- 65 Fl. 4592DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.743 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720059/2013-65 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte AMBEV BRASIL BEBIDAS S/A com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, vigente à época, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-004.629 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 27 de julho de 2017, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Excepcionadas as permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ISENTOS ADVINDOS DA ZFM. CREDITAMENTO FICTO. Somente geram crédito ficto de IPI os insumos isentos advindos da Amazônia Ocidental, na qual se inclui a ZFM, como se devido fosse, quando empregados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do imposto, desde que tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, por força do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. CRÉDITO DE IPI. CERVEJAS E REFRIGERANTES. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Cervejas e refrigerantes são tributados uma única vez na saída da estabelecimento fabril, sendo vedada a tomada de crédito na aquisição ou recebimento por estabelecimento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ISENÇÃO DO IPI DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 1.435/1975. LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de isenção Fl. 4593DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.743 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720059/2013-65 do IPI, previsto no artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435/1975, compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio e a verificação, a qualquer tempo, da regular observância das condições fixadas na legislação pertinente para o reconhecimento do benefício. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Após cientificada da decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração (e- fls. 4.151 a 4.162) alegando a existência dos vícios de omissão, obscuridade e contradição no julgado, alegando obscuridade quanto à afirmação de que o açúcar e o corante caramelo não podem ser enquadrados como matéria-prima e quanto à repercussão geral do RE 592.891. Além disso, apontou omissão com relação ao tratamento específico dos produtos da ZFM (Zona Franca de Manaus). Os embargos de declaração foram admitidos parcialmente, nos termos do despacho de admissibilidade de embargos (e-fls. 4.258 a 4.266), de 23 de outubro de 2017. Incluídos em pauta para julgamento, os aclaratórios foram acolhidos, sem efeitos infringentes, para excluir do voto as menções relativas à caracterização do açúcar e do corante caramelo como produtos intermediários como razão de decidir, bem como para excluir a menção à retirada de definitividade da decisão proferida no RE 212.484, conforme Acórdão n.º 3302-004.910 (e-fls. 4.267 a 4.271). Na sequência, não resignada em parte com o julgado, a Contribuinte AMBEV interpôs recurso especial (e-fls. 4.292 a 4.322) suscitando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) descumprimento da diligência determinada no processo; (b) necessário tratamento diferenciado às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus – Ilegitimidade da glosa de créditos de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus; (c) dos efeitos do reconhecimento do cumprimento do processo produtivo básico (PPB) e da utilização de matéria-prima agrícola/extrativa vegetal de origem regional pela SUFRAMA. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º (a) 1102-00.473; (b) 3801-0032.029 e (c) 9303-003.825 e 9303-002.293, respectivamente. O recurso especial foi admitido parcialmente, nos termos do despacho s/nº (e- fls. 4.500 a 4.506), de 09 de maio de 2018, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial somente com relação à matéria “dos efeitos do reconhecimento do cumprimento do processo produtivo básico (PPB) e da utilização de matéria-prima agrícola/extrativa vegetal de origem regional pela SUFRAMA”. O prosseguimento parcial do apelo especial foi confirmado em sede de exame de agravo interposto pelo Contribuinte (e-fls. 4.517 a 4.521), consoante despacho de agravo s/nº (e-fls. 4.542 a 4.548), de 26 de julho de 2018. Por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo (e-fls. 4.562 a 4.573), requerendo, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Fl. 4594DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.743 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720059/2013-65 É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte AMBEV atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme se passa a demonstrar. Em sede de contrarrazões, a Procuradoria da Fazenda Nacional suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, com o seguinte fundamento: "não há similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto ambos os paradigmas analisaram se Secretaria da Receita Federal detém competência para constituir o crédito tributário na hipótese de descumprimento do processo produtivo básico, a par da manifestação da SUFRAMA, ao passo que o acórdão recorrido não olvidou que a recorrente seguiu as determinações dos atos da Suframa. Porém, foi mais além, porquanto asseverou que não se trata da hipótese prevista no regulamento e a isenção, foi indevidamente utilizada pelo fornecedor". Portanto, sustenta que não há similitude fática pois, embora o acórdão recorrido tenha tratado do atendimento às determinações da SUFRAMA, o pleito da Recorrida foi indeferido porque a isenção foi "indevidamente utilizada" pelo fornecedor. Entende-se que as diferenças fáticas não são suficientes para invalidar a existência da divergência jurisprudencial, pois tanto no acórdão recorrido quanto no paragonado a discussão de mérito dá-se em torno da competência da SUFRAMA para verificação do processo produtivo Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, foi proferido o despacho de admissibilidade: [...] 3) Dos efeitos do reconhecimento do cumprimento do processo produtivo básico (PPB) e da utilização de matéria prima agrícola/extrativa vegetal de origem regional pela SUFRAMA A matéria foi prequestionada, posto que expressamente enfrentada no voto-condutor do acórdão recorrido. Para comprovar o dissenso em relação à terceira matéria foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº 9303-003.825 e 9303-002.293. Vejamos suas ementas, transcritas na parte de interesse ao presente exame: Acórdão nº 9303-003.825 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 20/10/2004 Fl. 4595DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.743 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720059/2013-65 POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA NA LETRA “H’” DO ARTIGO 1° DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 185/93, PARA EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe restringir a possibilidade de terceirização à empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela SUFRAMA, para o gozo do benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente não o faz expressamente e o órgão responsável pela concessão do processo produtivo básico autorizou a terceirização da etapa “h” nesses termos. Recurso Especial do Procurador Negado” Acórdão nº 9303-002.293 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA NA LETRA “H’” DO ARTIGO 1° DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 185/93, PARA EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe restringir a possibilidade de terceirização a empresa estabelecida na ZFM, para o gozo do benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente não o faz expressamente e quando, o órgão responsável pela concessão do processo produtivo básico autorizou a terceirização da etapa “h” para empresa localizada na ZFM. As etapas constantes da alíneas g, h e i do artigo 1° da Portaria Interministerial n° 185/93 devem ser realizadas dentro da ZFM, desde que a empresa tenha projeto aprovado pela SUFRAMA e desde que cumpra o processo produtivo básico. Recurso Especial do Procurador Negado” O acórdão recorrido afirma que a competência da SUFRAMA se limita a administração da ZFM e da Amazônia Ocidental e à aprovação de projetos de empresas que pretendam se instalar nessas regiões conforme art. 10 e 11 do Decreto-lei no 288/67. Afirma ainda que os art. 69, II e 175 do RIPI/2002 atribuem competência à SUFRAMA para aprovar determinados benefícios fiscais e administra-los sem excluir a competência da RFB para exercer suas competências legais. Diante destas afirmações, decidiu no sentido de que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos de isenção do IPI previsto no art. 6º do Decreto-lei no 1.435/75, qual seja, os Processos Produtivos Básicos (PPB). O primeiro acórdão paradigma decidiu que não cabe restringir a possibilidade de terceirização de empresa estabelecida na ZFM para ao gozo do benefício de isenção do IPI. Afirma em sentido diametralmente oposto ao recorrido quando afirma que a SUFRAMA tem competência para decidir se o Fl. 4596DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.743 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720059/2013-65 contribuinte está ou não cumprindo o PPB e se faz jus à isenção fiscal do IPI, posição esta que deve ser acatada pela Secretaria da Receita Federal. O segundo acordão paradigma também decidiu que não cabe restringir a possibilidade de terceirização de empresa estabelecida na ZFM para ao gozo do benefício de isenção do IPI. Afirma ainda que a SUFRAMA autorizou a terceirização em questão, desde que a empresa tenha projeto aprovado e cumpra o PPB. O ponto central da questão cinge-se na possibilidade de terceirização da etapa de industrialização na qual foi amparada por aprovação do PPB pela SUFRAMA. Afirma também que, independentemente da discussão acerca da competência da Secretaria da Receita Federal representada por seus Auditores Fiscais com precedência sobre os demais órgãos administrativos, a aprovação do PPB por parte da SUFRAMA constitui condição para o gozo da isenção. Portanto, com essas considerações, conclui-se que em relação à terceira matéria a divergência jurisprudencial foi comprovada com a apresentação dos acórdãos paradigmas. [...] Diante do exposto, devidamente comprovada a divergência jurisprudencial, deve ter prosseguimento o recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Em que pesem a clareza e a objetividade do voto da Ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para dela discordar, quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Sujeito Passivo. Com efeito, trata-se da discussão de glosa de créditos de IPI, aproveitados pela recorrente, referentes à aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. Pois bem, a decisão recorrida entendeu, entre outros pontos, que o Auditor- Fiscal teria competência para realizar a verificação dos requisitos de isenção e manutenção de crédito do IPI, por parte dos adquirentes, de que trata o art. 6° do Decreto-lei n° 1.435/1975, quais sejam: (i) emprego de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização dos produtos e (ii) projetos aprovados pela SUFRAMA. No caso, em que pese ter reconhecido que a recorrente teria seguido os atos da SUFRAMA, o colegiado recorrido entendeu que o sujeito passivo não teria se enquadrado na hipótese prevista no art. 6° do Decreto-lei n° 1.435/1975, concluindo que o benefício teria sido Fl. 4597DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.743 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720059/2013-65 aproveitado indevidamente, por conta dos insumos utilizados pelo fornecedor, e, portanto, a despeito dos atos da SUFRAMA, não haveria direito a crédito do IPI. Já, os acórdãos paradigma, 9303-002.293 e 9303-003.825, não foi essa a discussão enfrentada. Neles a discussão versou sobre a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para verificar o descumprimento do processo produtivo básico, ou seja, "o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto", independentemente do posicionamento da SUFRAMA quanto a seu cumprimento. Saliente-se que, no recorrido, não se discute o descumprimento do processo produtivo básico, mas sim o direito a crédito em face do insumo utilizado. Entretanto, os paradigmas não discutiram essa questão e, assim, entendo não ter sido comprovada a necessária divergência jurisprudencial. Portanto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial do Sujeito Passivo. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 4598DF CARF MF

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7898173 #
Numero do processo: 13608.000095/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS/PASEP. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição e a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, que tenha sido pleiteado depois de 9 de junho de 2005, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, de acordo com a Súmula CARF nº 91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição e a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, que tenha sido pleiteado depois de 9 de junho de 2005, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, de acordo com a Súmula CARF nº 91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 163 a 172) interposto pelo Contribuinte, em 13 de maio de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-28.647 (fls. 156 a 159), de 17 de março de 2010, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 143 a 149) apresentada pelo Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 8. 00 00 95 /2 00 6- 78 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13608.000095/2006-78 Com o intuito de elucidar o caso e por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: - 10640720884/2009-8 inserido no presente processo. 117), - intimada É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen - Relator O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-28.647 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual conheço. O Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 COMPENSAÇÃO. Não se homologa a compensação quando não comprovado o crédito objeto da Declaração de Compensação - DCOMP. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição e a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13608.000095/2006-78 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A autoridade administrativa fiscal, bem como a DRJ, entenderam que em relação a decadência é de aplicação obrigatória o Ato Declaratório SRF nº 96/1999 e o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, que estabelecem o prazo de 5 anos para o Contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, contado da data da extinção do crédito tributário. O Contribuinte sustenta em seu recurso que tem o direito de pleitear a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente no prazo de 20 anos. Cito trechos para demonstrar essa posição: DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA 31- Partindo da premissa de que o caso em comento - - em que o Senado - - entre 01/92 e 12/92. - Decretos 2.445/88 e 2449/88. - Em virtude da inconstitucionalidade os pagamentos se tornaram indevidos e - - Civil de 2002 para definir qual o prazo prescricional a ser aplicado. (...) Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13608.000095/2006-78 - seja, vinte anos, contados da data em que foram efetuados os respectivos pagamentos. - - - - Em relação ao prazo decadencial de 5 anos ou da tese dos 10 anos (5+5 anos), está assim sumulado: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não assiste razão ao Contribuinte em seu pleito, visto que o pedido de restituição ocorreu na data de 19 de julho de 2006, portanto, em data posterior a 9 de junho de 2005, não alcançado assim pelo prazo prescricional de 10 anos (5+5) contado do fato gerador. Verifica-se também que os pagamentos se reportam ao período de 01/92 a 12/92 e que a apresentação do pedido de restituição ocorreu em 19 de julho de 2006. Percebe-se assim, que há um interstício superior a dez anos entre a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento e o pedido de restituição e compensação. Desta forma, de acordo com a Súmula CARF nº 91, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 184DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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7902768 #
Numero do processo: 11075.000465/2001-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação II Data do fato gerador: 26/05/2000 NORMAS PROCESSUAIS INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3101-001.105
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.000465/2001­01  Recurso nº  339.730   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.105  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL IMPORT. E DISTRIB. DE PESCADOS SALMARE LTDA.  Recorrida  DRJ/SÃO PAULO­SP    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 26/05/2000  NORMAS PROCESSUAIS ­ INTEMPESTIVIDADE.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  fora  do  prazo  regulamentar,  acarreta  a  preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa.  O  decurso  do  prazo  para  interposição  do  Recurso  Voluntário  consolida  o  crédito  tributário na esfera administrativa  (artigo 33, do Decreto 70.235, de  06 de março de 1972).  RECURSO NÃO CONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer  do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Leonardo  Mussi  da  Silva  (Suplente),  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios,  Vanessa  Albuquerque, Luiz Roberto Domingo e Tarásio Campelo Borges (Presidente Substituto).       Fl. 230DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.10037.YQZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11075.000465/2001­01  Acórdão n.º 3101­001.105  S3­C1T1  Fl. 2          2 Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  anteriormente  proferida,  que  converteu  o  julgamento dos autos em diligência para intimação da empresa Granéis Transportes Ltda.  Trata­se Recurso Voluntário interposto somente pela autuada Salmare contra  decisão  da  DRJ­Florianopolis/SC  que  manteve  o  lançamento  do  Imposto  de  Importação  juntamente  com  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  em  razão  da  não  conclusão  do  trânsito  aduaneiro  solicitado  pelo  Contribuinte  Granéis  Transportes  para as mercadorias importadas pela Recorrente Salmare.  Cientificado  do  lançamento  as  autuadas  Salmare  (importadora)  e  a  Granéis  (transportadora) apresentaram  impugnação,  sendo decidido pela DRJ­Florianópolis  pela manutenção do lançamento, conforme decisão de fls. 145/151.  A DRJ baseou­se sua decisão no Ato Declaratório Interpretativo SRF ri° 12,  de 31/03/2004 que dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria  importada como evento de caso fortuito ou de força maior.  Além disso, afirma que o furto como o roubo são riscos previsíveis, inerentes  própria  atividade  exercida  pela  transportadora  para  as  quais  deve  estar  permanentemente acautelada e aparelhada, tornando­os evitáveis.  Inconformado  com  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  a  autuada  Salmare  tomou  conhecimento  em  05/07/2005,  e  interpôs  o  Recorrente  Recurso  Voluntário,  em  05/08/2005  (fls.168/189).  Nota­se  ,  no  entanto,  que  o  segundo contribuinte Granéis Transportes não foi intimada.  Assim, em homenagem ao principio do contraditório e da ampla defesa, e para  evitar­se a alegação futura de nulidade da acórdão prolatado, o julgamento deve ser  CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA  para  que  seja  realizada  a  devida  intimação  da  autuada  Granéis  Transportes  no  atual  endereço  constante  no  cadastro  de  contribuintes da Receita Federal para, querendo, apresentar Recurso Voluntário no  prazo legal.  Cumprida a diligência com a intimação da empresa Granéis Transportes Ltda.  em 01/03/2010, e não havendo manifestação por parte da interessada, retornaram os autos ao  CARF para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade  do Recurso Voluntário.  O  artigo  56  da  Lei  nº  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões  de  legalidade  e  de  mérito”.  Daí,  Fl. 231DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.10037.YQZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11075.000465/2001­01  Acórdão n.º 3101­001.105  S3­C1T1  Fl. 3          3 concluí­se,  que  o  sujeito  passivo  possui  o  direito  de  recorrer  das  decisões  administrativas,  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  somente  assim,  estará  assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas  infraconstitucionais.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas,  se  assim  proceder,  estará  sujeito  ao  prazo  de  30  dias,  sob  pena  de  preclusão,  apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72  c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente foi intimada de modo regular em 05/07/2005  (terça­feira), conforme Aviso de Recebimento – AR (fls. 154), e só protocolizou seu Recurso  Voluntário na data de 05/08/2005 (sexta­feira), ou seja, no dia seguinte ao transcurso do prazo  recursal, tendo em vista que o mês de julho possuí 31dias.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  por  intempestivo.  Luiz Roberto Domingo                              Fl. 232DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.10037.YQZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIZ ROBERTO DOMINGO em 23/05/2012 14:08:38. Documento autenticado digitalmente por LUIZ ROBERTO DOMINGO em 23/05/2012. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/06/2012 e LUIZ ROBERTO DOMINGO em 23/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 17/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0919.10037.YQZU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 930061E3BCB96180E0690DA027717A97365AF3F8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11075.000465/2001-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7867438 #
Numero do processo: 13116.721895/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 LAPSO MANIFESTO. Constante da decisão embargada percentual de multa de ofício que não corresponde à legislação, deve apenas ser corrigido o lapso manifesto para que se considere o percentual legal.
Numero da decisão: 1401-003.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, dando-lhes provimento sem efeitos infringentes, apenas para sanar o lapso manifesto e retificar o percentual da multa remanescente, de ofício, a razão de 75%. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira De Sousa Mendonça (suplente convocada) e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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(ANTIGA COMERCIAL DE ALIMENTOS BESERRA E MORAIS LTDA.) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 LAPSO MANIFESTO. Constante da decisão embargada percentual de multa de ofício que não corresponde à legislação, deve apenas ser corrigido o lapso manifesto para que se considere o percentual legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, dando-lhes provimento sem efeitos infringentes, apenas para sanar o lapso manifesto e retificar o percentual da multa remanescente, de ofício, a razão de 75%. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira De Sousa Mendonça (suplente convocada) e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues Relatório Por bem demonstrar o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da admissibilidade dos embargos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 18 95 /2 01 4- 78 Fl. 809DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721895/2014-78 Trata-se de embargos (fls. 803 e seguintes) opostos pela unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do Acórdão nº 1401-002.741, de 25/07/2018, no qual o colegiado DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para tão-somente afastar o agravamento da multa de ofício.” A ementa encontra-se assim redigida: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não restando devidamente demonstrado que a documentação juntada aos autos seria suficiente para a alteração das base da autuação deve ser indeferida a prova pericial requerida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2010, 2011 SOLIDARIEDADE DOS ANTIGOS SÓCIOS Mesmo não fazendo mais parte dos quadros societários da contribuinte, respondem solidariamente os sócios a época da infração, pois devidamente demonstrada a fraude na tentativa de retirada dos antigos sócios qualificados como solidários. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA AGRAVADA PELO NÃO ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. (Súmula CARF nº 96) MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).” Reproduz a embargante o excerto final do voto condutor do relator do acórdão embargado, no qual assim consta, verbis: Fl. 810DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721895/2014-78 “Pelo acima exposto, conduzo meu voto para negar a preliminar arguida de cerceamento de defesa e dar provimento ao recurso tão-somente para reduzir a multa agravada pela não apresentação de documentos fiscais aplicando-a à razão de 70%.” (grifei) Após observar que “nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 deve ser de 75% a multa aplicada em decorrência de lançamento de ofício”, a embargante encaminha o processo ao CARF para que “se assim entender necessário, reformar a decisão”. Passo à análise. Nos termos do quanto disposto no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e os seus respectivos fundamentos, ou, ainda, as omissões da Turma acerca de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado. Ainda, de acordo com o art. 66 do RICARF, os embargos também podem ser utilizados para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Nada obstante a embargante não tenha expressamente apontado nenhum dos dispositivos acima mencionados, é facilmente perceptível que a situação relatada pela embargante se enquadra na hipótese de erro material devido a evidente lapso manifesto, uma vez que é notória a inexistência, na legislação tributária pertinente ao caso dos autos, da multa de ofício de 70%, tal qual constou na parte final do voto do relator, acompanhado à unanimidade pelos demais conselheiros integrantes da turma. Tratando-se de embargos inominados, não há prazo específico para a sua apresentação, bastando apenas aferir a legitimidade processual de quem os propõe, requisito o qual, no caso, se encontra atendido. Ademais, nos termos do art 66 do RICARF, a correção do erro material apontado somente pode ser feita mediante a prolação de um novo acórdão. Pois bem, vieram os autos conclusos para julgamento para que fosse sanado o lapso manifestado apresentado pela unidade preparadora. Voto Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga, Relator. 1 – Admissibilidade O recurso foi admitido e deve ser sanado o erro apontado. 2 – Mérito Com efeito, o que se pretendia reduzir na decisão embargada era a multa agravada aplicada, nesse sentido, a multa que remanesceu foi apenas a de 75%, ou seja, a de ofício, e não de 70% como constante equivocadamente na decisão embargada. Fl. 811DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721895/2014-78 3 – Conclusão Nesse sentido, voto no sentido de retificar a decisão embargada, apenas para sanar o lapso manifesto e retificar o percentual da multa remanescente, de ofício, a razão de 75%. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 812DF CARF MF

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7893150 #
Numero do processo: 10245.721373/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.721373/2013­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.633  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas  jurídicas  fabricantes de bebidas do  capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da  Lei  n°  10.833/2003  não  podem  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos  termos do  §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 13 73 /2 01 3- 21 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  contra  Acórdãos  da  DRJ,  que  decidiram  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  da  Impugnação  apresentadas,  conforme ementas respectivamente abaixo transcritas:  CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   É  vedada  a  utilização  do  crédito­embalagem  por  parte  da  empresas  fabricantes  de  bebidas  do  capítulo  22  da  Tipi,  em  declarações de compensação com outros tributos e contribuições  da  empresa,  diferente  do  que  ocorre  com  as  empresas  comerciais, para as quais há a previsão legal.  (...)  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.   Enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício  quando  a  compensação for considerada não homologada. Sendo apurada  falsidade  nas  informações a multa  será  aplicada no percentual  de 150%.  Cientificada  das  referidas  decisões,  a  empresa  interpôs  os  respectivos  Recursos  Voluntários  em  que  reproduziu  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade e da Impugnação, conforme segue.   "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes e o  engarrafamento de água mineral, enquadrados no código 22.02 da  TIPI, sendo que em 20.05.2004 efetuou a opção pelo regime especial  de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003,  passando a sujeitar­se às regras específicas desse sistema de  tributação que, em linhas gerais, prevê o crédito de determinado valor,  estipulado para cada unidade de embalagem adquirida e o débito pelo  valor fixado no inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b) Cita soluções de consulta de regionais da Receita Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende a possibilidade legal da utilização dos créditos em  compensações, julgando que a legislação colocou as indústrias de  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 4          3 refrigerantes que optaram pelo Regime Especial da Lei 10.833/2003 na  mesma condição das empresas que comercializam as embalagens, isto  é, com a permissão do crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto ao fato de estar situada em área de livre comércio, informa  possuir projeto aprovado pela Suframa, o que lhe confere tratamento  tributário diferenciado. Cita novas soluções de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da requerente é comercializada na Área de Livre  Comércio de Boa Vista, na Zona Franca de Manaus e na República da  Guiana. Nessa condição, tem­se uma significativa proporção de vendas  equiparadas a exportação, com total isenção do PIS e da Cofins. As  vendas dentro da Área de Livre Comércio, caso não prevaleça o regime  especial (REFRI) PRATICADO, DEVEM RECEBER o tratamento  incentivado assegurado no marco regulatório da Suframa, com a  ressalva de que a responsabilidade do recolhimento dos tributos é do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC (Sol.  De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do regime  especial pelo qual optou a requerente (REFRI), não se poderá exigir  tributo integral, como pretende a fiscalização, que negou a  homologação pretendida. Há que ser procedido criterioso levantamento  e consideradas as isenções, a alíquota zero ou as alíquotas incentivadas  garantidas por lei, na conformidade do entendimento administrativo  exposto nas Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto do  processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o mesmo  agido de acordo com as normas e a interpretação da Receita Federal;   g) Cita os princípios da igualdade (equiparação entre comerciantes e  industriais) e boa­fé, para reforço do seu entendimento;   h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações entre  a administração e os administrados também recomenda que as  decisões definitivas proferidas no contencioso administrativo fiscal,  especialmente as que se tornam reiteradas, sirvam de orientação a ser  respeitada pelo contribuinte e pelo próprio fisco, o que não se vê neste  caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 5          4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.621,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720443/2014­13.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.621):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720443/2014­13,  referente  à  análise  das  declarações  de  compensação, e outro no processo de nº 10245.721222/2014­54,  em  que  foi  formalizado  auto  de  infração  para  lançamento  da  multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o Erro! A referência de  hyperlink  não  é  válida.as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo, devendo as decisões respectivas às matérias  litigadas  serem  objeto  de  um  único  acórdão  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink não é válida.). (grifo nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art.  12.  São  nulos  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 6          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na  solução  do  litígio  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 7          6 conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.   Do mérito  Anota­se, de início, que aqui não se discute o direito creditório  da  Recorrente,  posto  que  reconhecido,  mas  tão  somente  a  possibilidade de  vinculação dos  seus  créditos  à  declarações  de  compensação.  A  controvérsia  posta  nos  autos  reside,  portanto,  em  se  aferir  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/PASEP­embalagens  previstos  no  §1º  do  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2006  para  compensação com débitos de outros tributos federais.   A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 49 da Lei nº 10.833/2003 e, para  isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  qual  os  valores  das  contribuições  são  fixados  por unidade de  litro do produto,  desde 20 de maio de 2004. O  regime  permitia,  nos  termos  do §  1o do  mesmo  art.  52,  que  a  pessoa jurídica industrial optante poderia se creditar dos valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes  vigentes  à  época:  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento).  (...)  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda  de  embalagens,  pelas  pessoas  jurídicas  industriais  ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento  dos produtos relacionados no art. 49 desta Lei, ficam sujeitas ao  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 8          7 recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  I ­ lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida. e  lata  de  aço,  classificada  no  código  7310.21.10  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento:  a)  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0170  (dezessete milésimos do  real) e R$ 0,0784  (setecentos  e  oitenta e quatro décimos de milésimo do real); e    b)  para  bebidas  classificadas  no  código  2203  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real);  II  ­  embalagens  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos 22.01 e 22.02 da Erro! A referência de hyperlink não é  válida.:    a) classificadas no código Erro! A referência de hyperlink não  é válida. 3923.30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e  R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do  real),  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento  da  embalagem final;   b) pré­formas  classificadas  no Ex  01  do  código  de  que  trata  a  alínea a deste inciso, com faixa de gramatura:   1 ­ até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de  milésimo  do  real)  e  R$  0,0470  (quarenta  e  sete  milésimos  do  real;   2  ­  acima  de  30g  (trinta  gramas)  até  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0255  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  décimos  de  milésimo do  real) e R$ 0,1176  (um mil  e cento  e  setenta  e  seis  décimos de milésimo do real);   3  ­  acima  de  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0425  (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$  0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real);     III  ­  embalagens  de  vidro  não  retornáveis  classificadas  no  código  7010.90.21  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  para  refrigerantes  ou  cervejas:  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real), por litro de capacidade  nominal de envasamento da embalagem final;   (...)    §2°  As  receitas  decorrentes  da  venda  a  pessoas  jurídicas  comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 9          8 na  forma  aqui  disciplinada,  independentemente  da  destinação  das embalagens  §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores  das  contribuições  estabelecidas  neste  artigo  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  § 4° Na hipótese de a pessoa  jurídica comercial não conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art.  52.  A  pessoa  jurídica  industrial  dos  produtos  referidos  no  art.  49  poderá  optar  por  regime  especial  de  apuração  e  pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,  no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de  litro do produto, respectivamente, em:   (...)   §  1o A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração  previsto  neste  artigo  poderá  creditar­se  dos  valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição. (grifo nosso)  A  decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  previstos  no  art.  52  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas no art. 51, I a III como insumo) em compensações por  ausência  de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa  concedida  especificamente  às  empresas  comerciais pelo §4º do art. 51. Confira­se:  20.  Entretanto,  a  legislação  de  regência  não  previa  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­embalagens”  em  declarações  de  compensação,  diferente  do  que  ocorria  com  as  empresas  comerciais  tratadas  no  citado  art.  51  da  mesma  Lei  10.833, de 2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo  transcrita:   (...)  21.  Tais  créditos  somente  poderiam  ser  aproveitados  no  abatimento  da  contribuição  devida  pela  empresa.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia  a  utilização do “crédito­embalagem” em compensações nos casos  de  empresas  comerciais,  tendo  a  manifestante  a  assim  se  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 10          9 declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação.   A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal foi inserida pela Lei Erro! A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.  na  Lei  n°  10.833/2003,  consubstanciando­se  no  §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência expressa às pessoas jurídicas comerciais que apurem  créditos  quando  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.   Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.    Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 11          10 A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  Tampouco  se  está  diante  do  aproveitamento de créditos inexistentes, ao contrário. E mais, a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela. Neste  cenário,  não  reputo  implementada a  condição  legal  para a imposição da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.  Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER  dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  mesmos para excluir a imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.002156/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. GLOSA DE NOTAS FISCAIS. Tendo em vista a não apresentação dos conhecimentos de transporte; a não identificação do transportador nas notas fiscais; a divergência de capacidade de transporte dos veículos indicados nas notas fiscais; a inexistência de carimbo da fiscalização estadual na transposição de fronteiras nas notas fiscais; e a não apresentação dos cheques ou documentos de transferência bancária que deram suporte ao pagamento de duplicatas, resta não comprovada a regularidade das operações amparadas pelas notas fiscais, as quais devem ser glosadas.
Numero da decisão: 3401-006.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e os Conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator. (assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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dos  veículos  indicados  nas  notas  fiscais;  a  inexistência  de  carimbo  da  fiscalização  estadual  na  transposição  de  fronteiras  nas  notas  fiscais;  e  a  não  apresentação  dos  cheques  ou  documentos  de  transferência  bancária  que  deram  suporte  ao  pagamento  de  duplicatas,  resta  não  comprovada  a  regularidade das  operações  amparadas  pelas  notas  fiscais,  as  quais devem ser glosadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos o relator, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Lazaro Antônio Souza Soares ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 21 56 /2 00 7- 30 Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.357          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.1.  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  IPI,  no  valor  de  R$382.585,65,  objetivando ressarcir­se do saldo credor do IPI referente ao 3° trimestre de 2004 com suporte  no  artigo  11  da  Lei  n°  9779/99  e  do  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  período  de  1°  trimestre  de  2003  ao  4°  trimestre  de  2003,  com  fundamento  na  Lei  9363/96,  conforme  Declaração de Compensação n° 15774.84136.101204.1.3.017669, transmitida em 10/12/2004.  1.2.  Após  várias  intimações,  solicitações  de  prorrogação  de  prazo  e  resposta  da  Manifestante, a autoridade administrativa emitiu o PARECER SARAC/DRF/ITJ N° 146/2008,  o qual propôs a glosa total das notas fiscais de emissão da Petropolímeros Distribuidora  de  Plásticos  Ltda,  CNPJ  65.727.711/000108  no  valor  total  de  crédito  de  IPI  de  R$363.729,60,  proposta  acatada  conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  836  (cuja  ciência,  a  interessada obteve em 22/09/2008) ante a:  1.2.1. Não apresentação dos conhecimentos de transporte;  1.2.2. Não identificação do transportador nas Notas Fiscais;  1.2.3. Divergência de capacidade de transporte dos veículos indicados  na nota fiscal;  1.2.4. Inexistência de carimbo da fiscalização estadual na transposição  de fronteiras nas notas fiscais;  1.2.5. Não apresentação dos cheques ou documentos de transferência  bancária que deram suporte ao pagamento de duplicatas.  1.3.  A Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  que  alega,  em  síntese:  1.3.1. Os pagamentos  ao  fornecedor  foram  feitos  em espécie,  ante  a  plena  disponibilidade  de  caixa,  conforme  demonstrado  por  seu  livro  razão;  1.3.3.  Ainda  em  períodos  em  que  os  pagamentos  foram  feitos  por  boleto  bancário,  a  produção  e  consumo  da  Contribuinte  se  mantiveram;  1.3.4. A Emissão da Nota Fiscal, do Conhecimento de Transporte e a  escolha  de  rotas  de  entrega  é  de  responsabilidade  da  PETROPOLÍMEROS Distribuidora de Plásticos Ltda;  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.358          3 1.3.5. “As relações de entrada e saída das mercadorias” demonstram  “a  co­relação  (SIC) entre as  compras  efetuadas  pela  empresa,  e  as  requisições de matéria prima”;  1.3.6. A fiscalização elide a compensação por presunções;  1.4.  A  fiscalização  trouxe  aos  autos  cópia  do  Relatório  Interno  de  Fiscalização  e  Anexos pertinentes a Ação Fiscal 0920600/2009/0020 que “teve por objeto a verificação do  cumprimento das obrigações  tributárias por parte da empresa ARTEPLAS ARTEFATOS DE  PLÁSTICOS  S/A,  CNPJ  n°  82.391.346/0001­78,  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), dos períodos de apuração compreendidos nos anos­calendário de 2004,  2005, 2006 e 2007”.  1.5.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  Manifestação  da  Contribuinte,  pois  “no  presente  caso,  ficou  apurado  neste  (SIC)  e  nos  processos  administrativos  de  n°s  10909.002157/2007­84,  10909.002158/2007­29,  10909.002159/2007­73, 10909.002160/2007­06, 10909.002161/2007­42, 10909.002162/2007­ 97, 10909.002163/2007­31, 10909.002164/2007­86 e 10909.002165/2007­21, que:  1.  todas  as  notas  fiscais  da PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS  LTDA, CNPJ 65.727.711/000108, nos anos calendário de 2004, 2005 e 2006 não possuírem  qualquer carimbo de fiscalização estadual de fronteiras;  2.  que  em  todas  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 65.727.711/000108,  nos  anos  calendários  de 2004,  2005  e  2006,  não existe indicação do transportador; somente a placa do veículo transportador;  3.  que  a  maioria  das  placas  de  veículos  informadas  nas  notas  fiscais  da  empresa  PETROPOLÍMEROS,  referem­se  a  veículos  de  passeio,  caminhonetes,  motocicletas,  ônibus,  enfim, veículos cujo transporte das mercadorias seriam de impossível realização. Algumas das  placas indicadas nem mesmo estão cadastradas no órgão de trânsito;  4.  que  a  grande  maioria  das  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006, não foram liquidadas utilizando­se da rede bancária, como é  a práxis do mercado;  5.  que  os  argumentos  trazidos  pela  Manifestante  em  sua  manifestação  de  inconformidade são inverossímeis, sendo que, em um deles, deliberadamente, objetivou induzir  a autoridade julgadora a acreditar em fato inexistente, acima relatado;  6. que nenhuma operação com a PETROPOLÍMEROS, nos anos­calendário de 2004,  2005  e  2006,  teve  o  frete  acobertado  com  conhecimento  de  transporte  de  carga”(grifos  e  sublinhados no original).  1.6. Irresignada, a Contribuinte pleiteia guarida a este Conselho, reiterando as teses da  Manifestação de Inconformidade.  1.7. É o Relatório.      Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.359          4 Voto Vencido  Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto  2.1. A Teoria da Substanciação é regra em matéria de processo no ordenamento jurídico  pátrio. Portanto, mais do que simplesmente pleitear seu direito, deve o contribuinte demonstrar  a causa de pedir de seu direito, na lição de TEODORO JUNIOR, demonstrar o fato gerador de  seu direito.  2.2. Pois bem,  in casu a Contribuinte pleiteia compensação de créditos de IPI de sua  titularidade,  logo  cabe  a  ela  trazer  a  lume  elementos  sensíveis  que  demonstrem  o  preenchimento  de  hipótese  de  norma  abstrata;  de  outro  modo,  provas  de  que  os  créditos  a  compensar preenchem os requisitos legais.  2.3. O  requisito  legal  para  a  compensação  é  a  regular  escrituração  do  crédito,  i.e.,  a  escrituração que preenche os requisitos legais e feita com base em documentos que lhe confira  legitimidade:  RIPI 2002 (Vigente à época)  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade:  (...)  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3º,  inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  §  1º  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o  período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996,  art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do  imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado  de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as  normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração,  neste Regulamento.  IN SRF 460/2004  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.360          5 Art.  16. Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados. (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o  caput  e o § 1º,  o  estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições  administrados pela SRF.  2.4.  É  incontroverso  que  a  escrituração  fiscal  da Contribuinte  cumpre  as  normas  de  registro. O que se perscruta é a legitimidade (traduzido como respaldo fático ou força probante)  dos documentos que embasam a escrituração. Neste ponto a fiscalização aponta inexistência de  indicação de dados acerca do transportador nas Notas Fiscais, fato que as tornariam inidôneas,  carentes  de  força  probante.  Entretanto,  a  mera  ausência  de  descrição  do  transportador  não  afasta a capacidade probatória dos documentos fiscais:  RIPI 2002  Art. 353. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e  servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º,  alteração 15ª):  I ­ não satisfizerem as exigências das alíneas a até e, h, m, n, p, q, s, e  t,  do  quadro  "Emitente",  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  339  e  das  alíneas a até d,  f, h, e  i, do quadro "Destinatário/Remetente", de que  trata  o  inciso  II  do mesmo  artigo  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  53,  e  Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª);  II ­ não contiverem, dentre as indicações exigidas nas alíneas b, f até  h, j, e l, do quadro "Dados do Produto", de que trata o inciso IV do art.  339,  e nas  alíneas  e,  i,  e  j,  do quadro  "Cálculo do  Imposto",  de que  trata  o  inciso  V  do  mesmo  artigo,  as  necessárias  à  identificação  e  classificação do produto e ao cálculo do imposto devido (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª);   III  ­  não  contiverem,  no  campo  "Informações  Complementares"  do  quadro "Dados Adicionais", do inciso VII do art. 339, a indicação do  preço de venda no varejo ou no atacado, quando o cálculo do imposto  estiver  ligado a este  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº  34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª); ou  IV ­ não contiverem a declaração referida no inciso VIII do art. 341.  2.5.  Ademais,  as  conclusões  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  n°  0920600/2009/0020  reforçam a lisura da escrituração da Contribuinte:  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.361          6 2.5.1.  As  assinaturas  e  rubricas  nas  duplicatas  corrigidas  pela  Contribuinte correspondem as  dos  sócios  da PETROPOLÍMEROS,  Flávio Augusto Vidigal (item 2.4 do Relatório);  2.5.2.  Não  há  irregularidade  na  contabilização  no  livro  Razão  das  Notas  Fiscais  referentes  às  compras  da  PETROPOLÍMEROS  (item  2.5. do Relatório);  2.5.3. Os estoques da Contribuinte são compatíveis com os volumes  descritos  nas  Notas  Fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  (item  2.6.  do  Relatório);  2.5.4. A receita da PETROPOLÍMEROS declarada ao Fisco Paulista é  compatível  com  os  valores  recebidos  de  sua  maior  cliente,  a  Contribuinte (item 2.8. do Relatório);  2.5.5.  Foram  efetuados  lançamentos  contra  a  PETROPOLÍMEROS  por  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  não  comprovados, depósitos em valores compatíveis aos declarado como  pagos pela Contribuinte (item 2.8 do Relatório).  2.6. Justamente pelos motivos descritos é que concluiu a fiscalização da Delegacia da  Receita  Federal  de  Itajaí  que  “de  acordo  com  os  fatos  apurados  através  dos  exames  fiscais  realizados  nos  livros  e  documentos  apresentados  pela  FISCALIZADA  e  nos  documentos  e  informações  coletadas  nas  diligências  fiscais,  conclui­se  que  foram  regulares  e  efetivas  as  operações  comerciais  realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  PETROPOLÍMEROS  (...)”  –  conclusão referendada in totum.    Dispositivo  3. Pelo  exposto  voto  pela  procedência  do Recurso Voluntário  com o  reconhecimento  integral  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  PETROPOLÍMEROS Distribuidora De Plásticos Ltda.   (assinado digitalmente)  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto                Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.362          7 Voto Vencedor  Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator Designado.  Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado  voto  do  Conselheiro  Relator  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  ouso  dele  discordar  em  relação ao reconhecimento integral dos créditos de IPI.  Com efeito, destaque­se, inicialmente, que a alegação do Recorrente de que  a maioria das transações comerciais são liquidadas em dinheiro e que tal prática constituía­se  em uso e costume comercial, sendo regra no mercado, não corresponde à verdade. Ainda que  busque  fundamentar  a  sua  afirmação  em  pesquisa  feita  sobre  meios  de  pagamento,  e  na  tentativa,  à  época,  de  evitar  a  tributação  pela  CPMF,  é  notório  o  fato  de  que  esse  não  é  o  comportamento empresarial usual. Muito pelo contrário, a esmagadora maioria das transações  no meio empresarial ocorre através de movimentações bancárias,  especialmente no montante  que movimentou o Recorrente.  O Recorrente, em 2005, agiu da mesma forma como agiu no ano de 2004, em  relação  à  metodologia  adotada  em  relação  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 65.727.711/000108.  No Despacho Decisório contido no processo 10909.002158/200729, fl. 216,  relativo  ao  1°  trimestre  de  2005,  está  expresso  que  somente  3  (três)  notas  fiscais  da  Petropolímeros  foram  liquidadas  por meio  de  pagamento  de  título,  sendo  que  as  demais  10  (dez) notas fiscais foram, em tese, liquidadas em dinheiro.  Aliás,  como bem  identificado pela DRJ em seu Acórdão,  a metodologia de  liquidação das notas fiscais da Petropolímeros não se alterou nos anos de 2004, 2005 e 2006.  Para  a  comprovação  do  alegado  basta  compulsar  os  processos  de  interesse  da Manifestante,  referenciados  com  os  números  10909.002157/200784,  10909.002158/200729,  10909.002159/200773,  10909.002160/200706,  10909.002161/200742,  10909.002162/200797,  10909.002163/200731, 10909.002164/200786 e 10909.002165/200721.  A DRJ, inclusive, para comprovar a falsidade da afirmação do Recorrente de  que  só  realizou  tais pagamentos  em espécie no  ano de 2004,  citou  trecho do processo de n°  10909.002158/2007­29, que discute o ressarcimento do IPI do 1° trimestre de 2005 onde, em  sua Manifestação de Inconformidade, assim se pronunciou o Recorrente, à fl. 232:  “No decorrer do tempo e passadas algumas dificuldades, o caixa  da  empresa  já  não  dispunha  do  mesmo  volume  de  cash  que  outrora  lhe  era  costumeiro,  momento  em  que  foi  tomada  a  decisão  de  arcar  com  as  despesas  advindas  da  movimentação  bancária  –  qual  seja,  o  recolhimento  de  CPMF  referente  a  quaisquer movimentações financeiras – e passou­se a efetuar os  pagamentos  da  compra  de  mercadorias  através  de  boletos  bancários  e/ou  TED´s  (transferência  bancária),  como  também  demonstram as notas fiscais datadas de 2006 ora anexadas”.  O  relator  da  DRJ  afirmou  também  que  verificou,  nos  processos  acima  referenciados, que em 2006 a maioria das notas fiscais da Petropolímeros não foram liquidadas  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.363          8 em rede bancária. Em seu entendimento, o Recorrente deliberadamente distorceu a verdade dos  fatos.  Prosseguindo,  verifico  também  que  a  alegação  do  Recorrente  de  que  não  possui  responsabilidade  pelo  transporte  das mercadorias  ou  pelos  termos  inseridos  nas  notas  fiscais não procede. Não é  razoável supor que o Recorrente não confere  suas notas  fiscais, a  ponto de não identificar que o veículo que entrega sua mercadoria não corresponde com aquele  indicado no documento fiscal. Deveria o Recorrente ter observado que, ao longo dos anos de  2004  a  2006,  muitas  das  mercadorias  entregues  em  seu  estabelecimento  se  fez  através  de  motocicletas, veículos de passeio, ônibus e veículos incompatíveis com o transporte de cargas.  As  pesquisas  no  sistema  Renavan,  contidas  nos  processos  de  interesse  do  Recorrente,  confirmam as alegações do Fisco.  Observe­se, ainda, conforme apurado pela Fiscalização neste processo e nos  de  nº  10909.002157/200784,  10909.002158/200729,  10909.002159/200773,  10909.002160/200706,  10909.002161/200742,  10909.002162/200797,  10909.002163/200731,  10909.002164/200786 e 10909.002165/200721, que:  1.  todas  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 65.727.711/000108, nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006 não  possuírem qualquer carimbo de fiscalização estadual de fronteiras;  2. em todas as notas fiscais da PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  65.727.711/000108,  nos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  não existe indicação do transportador; somente a placa do veículo transportador;  3. a maioria das placas de veículos informadas nas notas fiscais da empresa  PETROPOLÍMEROS  refere­se  a  veículos  de  passeio,  caminhonetes,  motocicletas,  ônibus,  enfim, veículos cujo transporte das mercadorias seriam de impossível realização. Algumas das  placas indicadas sequer estão cadastradas no órgão de trânsito;  4.  a  grande  maioria  das  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006, não foi  liquidada utilizando­se da rede bancária, como é o  usual do mercado;  5. os argumentos trazidos pelo Recorrente são inverossímeis, sendo que, em  um  deles,  deliberadamente,  objetivou  induzir  a  autoridade  julgadora  a  acreditar  em  fato  inexistente, acima relatado.  6.  nenhuma  operação  com  a  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­calendário  de  2004, 2005 e 2006, teve o frete acobertado com conhecimento de transporte de carga.  Além disso, pesquisa no sítio do sistema SINTEGRA, www.sintegra.gov.br,  indica  que  a  situação  cadastral  da  empresa  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  65.727.711/0001­08,  encontra­se  na  condição  de  NÃO  HABILITADA,  por  inaptidão, NÃO estando  apta  a  realizar  operações  como  contribuinte  do  ICMS, inclusive, gerar crédito do imposto estadual.  Por fim, pesquisa no sistema mundial de buscas Google traz a informação de  que  a  empresa  PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE  PLÁSTICOS  LTDA, CNPJ  n°  65.727.711/000108, está em local incerto e não sabido, pairando sob a mesma prática de crime  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.364          9 pela  emissão  de  duplicata  sem  causa,  conforme  texto  abaixo,  extraído  da  internet,  endereço  http://www.jusbrasil.com.br/diarios/25051611/djspeditaiseleiloes25022011pg126:  Edital de citação de PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE  PLÁSTICOS  LTDA,  nos  autos  do  processo  n°  1069/2007  PROCEDIMENTO  SUMÁRIO  requerido  por  POLIFILME  INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.  JUSTIÇA GRATUITA  O Dr. Douglas  Iecco Ravacci, MM Juiz de Direito da Segunda  Vara da Comarca de Carapicuíba Estado de São Paulo.  FAZ  SABER  a  todos  que  este  edital  virem,  que  se  acha  em  andamento  os  autos  da  Ação  PROCEDIMENTO  SUMÁRIO  requerida  por  POLIFILME  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  EMBALAGENS  LTDA  em  face  de  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  estando  este  em  lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL para  a  CITAÇÃO  de  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA para os termos da ação proposta, bem como  para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia,  consignando­se, ainda, que não contestada a ação, presumir­se­ ão  verdadeiros  os  fatos  alegados  pelo  autor.  Eis  a  síntese  da  inicial:  A  requerente  foi  notificada  pelo  Cartório  de  Protestos  para  pagar  duplicatas  sem  nunca  haver  mantido  relações  comerciais com a empresa requerida. Alega ainda a autora que  as  duplicatas  são  frias.  Requer  portanto  que  a  demanda  seja  julgada  procedente  para  o  fim  de  desconstituir  os  títulos  nº  3818A e 3818B. As tentativas de citação restaram infrutíferas. E  para que chegue aos seus conhecimentos e ignorância no futuro  não  possam  alegar,  é  expedido  o  presente  edital  de  citação,  ficando o mesmo advertido para o prazo de contestação que será  apresentado em audiência, bem como  ficando advertido de que  não  contestada  a  presente  ação,  presumir­se­ão  aceitos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  na  inicial,  que  será  publicado  e  afixado em  local próprio deste Fórum de Carapicuíba/SP, pelo  prazo de 20 (vinte) dias.  A partir deste extenso conjunto probatório, a DRJ concluiu pela inexistência  das  operações  do  Recorrente  com  a  empresa  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  N°  65.727.711/000108,  a  qual  não  apresentou  prova  ou  argumentos suficientes para ilidir a pretensão fiscal. O que se verifica do Recurso Voluntário  apresentado é que, mais uma vez, o Recorrente não consegue rebater as imputações que lhe são  feitas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.365          10                     Fl. 1365DF CARF MF

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7907508 #
Numero do processo: 10831.013198/2004-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/02/1999 REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A isenção do IPI sobre as mercadorias submetidas ao Regime Tributário Simplificado é condicionada à observância de requisitos, cujo cumprimento no caso concreto não pode ser presumido, especialmente tratando-se de extravio de mercadorias que não foram submetidas ao despacho aduaneiro de importação, razão suficiente para que sobre elas incida o Imposto sobre Produtos Industrializados.
Numero da decisão: 3302-007.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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A isenção do IPI sobre as mercadorias submetidas ao Regime Tributário Simplificado é condicionada à observância de requisitos, cujo cumprimento no caso concreto não pode ser presumido, especialmente tratando-se de extravio de mercadorias que não foram submetidas ao despacho aduaneiro de importação, razão suficiente para que sobre elas incida o Imposto sobre Produtos Industrializados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório A lide gravita em torno do fato de que a Recorrente é empresa reconhecidamente dedicada ao transporte expresso de cargas, que foi autuada em virtude do suposto extravio 5 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 31 98 /2 00 4- 02 Fl. 587DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 (cinco) volumes de remessas expressas, que teriam chegado ao Brasil no período compreendido entre 08 de fevereiro de 1999 e 15 de outubro de 1999, e que teriam sido transportadas pela UPS. Neste momento, nesta instância administrativa não mais é possível discutir o fato de que a identificação do extravio ocorreu tão somente em 2004, tendo o Acórdão aplicado esta data como a do extravio, e não o da suposta entrada das mercadorias no território nacional, por presunção legal, sequer sendo possível a este Colegiado aferir eventual inconstitucionalidade da norma que criou esta ficção. O despacho de admissibilidade admitiu os embargos declaratórios tão somente no que diz respeito ao argumento da omissão no que tange à incidência do IPI sobre os produtos transportados pela sistemática de “Regime de Tributação Simplificada – RTS”, e é apenas sobre esta matéria que pode se circunscrever a análise por parte deste Colegiado. “Para que se volte à análise do que ficou decidido, é necessária a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e, no caso vertente, não se cogita de qualquer dos vícios supramencionados, mas, de mero inconformismo da parte, nada havendo a declarar ou suprir, esgotando-se, ainda aqui, toda e qualquer alegação com base nas matérias previstas legalmente para amparar este tipo de apelo, eis que, inexistente, in thesis, error in judicando, não havendo se falar de retificação alguma que necessita ser feita. Especificamente quanto às alegações de retroatividade de aplicação das leis, por serem posteriores aos fatos geradores, a decisão embargada deixou evidente que o fato gerador ocorreu quando do ato de lançamento e não das declarações, no caso de mercadorias extraviadas. As alegações acerca de ilegalidade e inconstitucionalidade foram afastadas expressamente por aplicação da Súmula CARF nº 2. E assim ocorreu com todos os tópicos abordados, à exceção do item 2.6.2 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI do recurso voluntário, no qual a embargante alegou que os bens eram isentos de IPI por se tratar de remessas transportadas pelas empresas de courier. Tal alegação consistia em subitem do tópico 2.6, que foi apreciado no tópico 3.3 da decisão embargada, cuja análise não abordou a alegação acima referida. Em relação a contradições alegadas, não vislumbro qualquer contradição na decisão embargada, na medida em que o aludido vício de intelecção deve ser interno, aquilatável entre as proposições manifestadas pelo juízo naquele mesmo julgado, e não eventual divergência entre os fundamentos da decisão e a opinião da parte sobre como o litígio deveria ter sido julgado, isto é, externo ao julgado. Conclusão Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RI-CARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, admito, parcialmente, os embargos interpostos, para que o colegiado se manifeste sobre o item 2.6.2 - IPI do recurso voluntário, concernente à alegação de isenção.” Esta é a matéria que pode ser abordada nos Embargos Declaratórios. É o Relatório. Fl. 588DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. Os Embargos Declaratórios foram recebidos apenas no que diz respeito à omissão do julgado em relação à incidência do IPI sobre cargas que seriam isentas do referido tributo, que assim foi tratada pela Embargante. “E mais, também restou omisso o acórdão embargado no que se refere à isenção do IPI, em decorrência de os volumes em questão terem sido trazidos do exterior pela modalidade de “Remessas Expressas” (courrier), sujeitando-se, pois, ao “Regime de Tributação Simplificada – RTS”. De fato, a Portaria MF nº 156/99, no §3º do art. 1º, reconhece dita isenção determinando que: “Os bens submetidos a despacho aduaneiro com base no RTS estão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados.”. Assim, o acórdão embargado incorreu em omissão também a este respeito, eis que não houve qualquer explicação ou fundamento a afastar a isenção do IPI. Observe-se que o acórdão proferido também não se atentou para o fato de que é incontroverso que os volumes em questão foram transportados sob o regime de “Remessas Expressas”, ensejando, pois a isenção decorrente do “Regime de Tributação Simplificada – RTS”. Ou seja, no caso em análise, seque há a necessidade de presunção da modalidade de transporte, justamente por se tratar de fato incontroverso. No entanto, em atenção ao princípio da eventualidade, ainda que se admita que não se trata de fato incontroverso, mostra-se configurada a contradição apontada, já que haveria de se presumir a isenção do IPI em decorrência do RTS, do mesmo modo que houve a presunção do fato gerador. E mais, com relação à incidência de PIS/PASEP e COFINS, o acórdão embargado foi omisso com relação à inaplicabilidade da Lei 10.865/2004, eis que, conforme alegado no recurso voluntário e na impugnação, esses tributos passaram a incidir sobre a importação a partir da publicação da Lei nº 10.865/2004. Desse modo, considerando que a carga em questão teria entrado em território nacional em 1999, por força do princípio da irretroatividade das leis tributárias e da verdade real, não há possibilidade jurídica de se aplicar a Lei de 2004 aos fatos ocorridos em 1.999. Também houve omissão no que se refere à alegação de que, mesmo que tivesse ocorrido extravio (fato esse que não ocorreu, frise-se), em razão dos princípios mencionados, não poderia a Lei nº 10.865/2004 e, principalmente, o seu art. 4º, inciso II, retroagir para prejudicar o contribuinte, fazendo incidir tributo com base de cálculo maior arbitrada de acordo com critérios instituídos no ano de 2004 para reger fatos geradores ocorridos no ano de 1.999.” Em seu Recurso Voluntário a Recorrente, ora Embargante aponta que à época da entrada das mercadorias no território nacional já havia isenção do IPI incidente do imposto sobre as mercadorias transportadas pelas empresas de Courier, a teor da Portaria MF n. 156/99. “E mais, também restou omisso o acórdão embargado no que se refere à isenção do IPI, em decorrência de os volumes em questão terem sido trazidos do exterior pela modalidade de “Remessas Expressas” (courrier), sujeitando-se, pois, ao “Regime de Tributação Simplificada – RTS”. Fl. 589DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 De fato, a Portaria MF nº 156/99, no §3º do art. 1º, reconhece dita isenção determinando que: “Os bens submetidos a despacho aduaneiro com base no RTS estão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados.” Assim, o acórdão embargado incorreu em omissão também a este respeito, eis que não houve qualquer explicação ou fundamento a afastar a isenção do IPI. Observe-se que o acórdão proferido também não se atentou para o fato de que é incontroverso que os volumes em questão foram transportados sob o regime de “Remessas Expressas”, ensejando, pois a isenção decorrente do “Regime de Tributação Simplificada – RTS”. Ou seja, no caso em análise, seque há a necessidade de presunção da modalidade de transporte, justamente por se tratar de fato incontroverso. No entanto, em atenção ao princípio da eventualidade, ainda que se admita que não se trata de fato incontroverso, mostra-se configurada a contradição apontada, já que haveria de se presumir a isenção do IPI em decorrência do RTS, do mesmo modo que houve a presunção do fato gerador.” Em outras palavras, a Recorrente alega que como as mercadorias foram transportadas sob o regime de “remessas expressas”, ou courier, sujeitam-se ao Regime de Tributação Simplificada – RTS e que por esta razão automaticamente não sujeitam-se à incidência do IPI. Inicialmente nesta instância não cabe mais discussão acerca do extravio das mercadorias antes do despacho aduaneiro, razão suficiente a que este fato seja tratado como um paradigma, ou seja, de que em 29 de dezembro foi identificado um extravio de cinco volumes de mercadorias vindas do exterior, volumes estes de responsabilidade da Recorrente. O raciocínio da Recorrente foi elaborado a partir do seguinte raciocínio indutivo:  Premissa 1 - todas as mercadorias objeto do presente processo foram transportadas segundo o RTS,  Premissa 2 - nenhuma mercadoria transportada pelo RTS pode ser tributada pelo IPI.  Conclusão – as mercadorias objeto do presente processo, eis que transportadas pelo RTS, não podem ser tributadas pelo IPI. Para que este raciocínio esteja correto, ambas as premissas devem ser verdadeiras, o que será aferido a partir de agora. Em relação à primeira premissa, é verdade que as mercadorias foram transportadas segundo o RTS. Em relação à segunda premissa, não é verdade que não incide IPI sobre todas as mercadorias transportadas pelo sistemática do RTS ou, em outras palavras, que todas as mercadorias tributadas pelo RTS são isentas do IPI. Neste sentido é de se observar a redação do Decreto Lei 1804 de 1980 Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei. Fl. 590DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 § 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados. § 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento). § 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas. § 3° O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995) § 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo. Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais; II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas. II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) Parágrafo Único. O Ministério da Fazenda poderá, também, estender a aplicação do regime às encomendas aéreas internacionais transportadas com a emissão de conhecimento aéreo. Art. 3º O inciso XVI do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "XVI - Fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada". Art. 4º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Como se verifica, o Regime Tributário Simplificado é instituído por Decreto Lei que não estabelece uma isenção absoluta dos produtos a ele submetidos, mas sim uma “isenção condicional”, sujeita ao cumprimento de requisitos. Estes requisitos são estabelecidos por normas complementares, na forma do artigo 100 do CTN. “Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Fl. 591DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9001.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art105xvi Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” No caso concreto os requisitos ensejadores da isenção do IPI encontram-se na Portaria 156 da RFB, de 24 de junho de 1999. “O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, com as modificações introduzidas pelo art. 93 da Lei Nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e pela Lei Nº 9.001, de 16 de março de 1995, e tendo em vista o Decreto de delegação de competência, de 26 de dezembro de 1995, resolve: Art. 1º O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda. (...) § 1º Fica reduzida para 0% (zero por cento) a alíquota de que trata o caput incidente sobre os produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos no valor limite de até US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, importados por remessa postal ou encomenda aérea internacional, por pessoa física para uso próprio ou individual, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 72, de 03 de março de 2016) § 2º Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. § 3º Os bens submetidos a despacho aduaneiro com base no RTS estão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Art. 2º A tributação simplificada de que trata esta Portaria terá por base o valor aduaneiro da totalidade dos bens que integrem a remessa postal ou a encomenda aérea internacional. § 1º O valor aduaneiro será o preço de aquisição dos bens, acrescido: Fl. 592DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71945#1606119 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71945#1606119 Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 I - da importância a ser paga pelo destinatário da remessa postal ou encomenda aérea internacional, conforme o caso: a) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pelo transporte da remessa postal internacional até o local de destino no País; b) à companhia aérea responsável pelo transporte da encomenda até o aeroporto alfandegado de descarga, onde são cumpridas as formalidades aduaneiras de entrada dos bens no País; ou c) à empresa prestadora de serviço de transporte expresso internacional e de entrega no local de destino no País, quando se tratar de encomenda expressa; e II - do valor do seguro a ser pago pelo destinatário, relativo ao transporte e entrega da remessa postal ou da encomenda internacional, nos termos do inciso anterior. § 2º Na ausência de documentação comprobatória do preço de aquisição dos bens ou quando a documentação apresentada contiver indícios de falsidade ou adulteração, este será determinado pela autoridade aduaneira com base em: I - preço de bens idênticos ou similares, originários ou procedentes do país de envio da remessa ou encomenda; ou II - valor constante de catálogo ou lista de preços emitida por estabelecimento comercial ou industrial, no exterior, ou por seu representante no País. Art. 3º O regime de tributação de que trata esta Portaria não se aplica a bebidas alcoólicas e a bens do capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (fumo e produtos de tabacaria). Art. 4º Na hipótese de encomenda transportada por empresa de transporte internacional expresso, porta a porta, o RTS não se aplica a bens destinados a revenda ou importados com cobertura cambial. § 1º No caso de encomenda transportada por empresa de transporte expresso internacional não se aplica, ainda, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º. § 1º No caso de encomenda expressa transportada por empresa de transporte expresso internacional não se aplica o disposto no § 2º do art. 1º. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 454, de 08 de julho de 2015) § 2º A restrição de que trata o caput deste artigo não alcança as encomendas transportadas por empresa que apresente a correspondente declaração de importação em meio eletrônico e efetue o pagamento do Imposto de Importação devido pelos respectivos destinatários observado, para esse efeito, o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal.” A transcrição das principais normas que regem o “Regime Tributário Simplificado - RTS” foi realizada para demonstrar que muito embora seja verdade que o referido regime estabelece uma regra geral de isenção de IPI das mercadorias importadas por esta sistemática, esta isenção não é absoluta, comportando, portanto exceções, especialmente em razão (i) do valor dos bens, (ii) da natureza dos bens, (iii) a destinação dos bens e (iv) a existência ou não de cobertura cambial, em todos os casos dependendo de despacho aduaneiro de importação. Fl. 593DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=66175#1550925 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=66175#1550925 Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 Neste sentido, merece destaque o fato de a remessa de um produto pelo “Regime Tributário Simplificado” não garante, de forma absoluta, que ele será isento do IPI, devendo cumprir os já mencionados requisitos normativos. Finalmente, e talvez o mais importante, é que na forma do artigo 1º da já mencionada Portaria 156 da RFB, de 24 de junho de 1999, o direito à isenção do IPI das mercadorias importadas por meio do “Regime Tributário Simplificado” somente surge quando do despacho aduaneiro de importação, o que não aconteceu no caso concreto. Desta forma, não se pode falar em direito ao “Regime Tributário Simplificado” antes do despacho aduaneiro de importação, mas tão somente de uma expectativa de direito, que somente se concretiza quando do despacho, se e somente se as mercadorias subsumirem-se às hipóteses que as normas autorizam a isenção. Tratando-se de extravio, não houve “despacho aduaneiro de importação”, muito menos verificação das mercadorias, verificação esta por meio da qual poderia ser conferida a sua natureza e, por consequência, a eventual adequação à norma isentiva. Assim, não é verdade que todas as mercadorias remetidas pelo “Regime Tributário Simplificado” são isentas do IPI. Em outras palavras, a Administração Pública não pode presumir que as mercadorias extraviadas eram isentas, por não ser lícito a ela presumir (i) o seu valor, (ii) a sua destinação, (iii) sua natureza e (iv) a existência ou não de cobertura cambial. Ainda que fosse possível presumir todos estes fatos, o “despacho aduaneiro de importação” é requisito essencial à fruição da isenção prevista no “Regime Tributário Simplificado”, e se aquele não ocorreu, eis que se tratam de mercadorias extraviadas, não é possível aplicar o “Regime Tributário Simplificado”. Conclusivamente, a isenção do IPI sobre as mercadorias submetidas ao Regime Tributário Simplificado é condicionado ao cumprimento de requisitos, cujo cumprimento não pode ser presumido, especialmente tratando-se de extravio de mercadorias que não foram submetidas ao despacho aduaneiro de importação, razão sobre elas deve incidir o Imposto sobre Produtos Industrializados. Finalmente, este entendimento já foi adotado, embora de forma mais superficial, nos autos do processo 10880.720182/2008-90, no qual, em 21 de maio de 2018 foi proferido o acórdão unânime n. 3302-005.426, no qual foi lavrada a seguinte ementa. PRESUNÇÃO DE ISENÇÃO DE PRODUTO IMPORTADO EXTRAVIADO. A Administração Pública não pode presumir que determinados produtos importados são isentos. Por estes motivos, voto no sentido de acolher os embargos para sanar a omissão sem, todavia, imprimir a ele efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 594DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 Raphael Madeira Abad. Fl. 595DF CARF MF

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Numero do processo: 13899.001038/2005-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial se os acórdãos indicados para demonstrar a divergência acerca da legislação aplicável à contagem do prazo decadencial apresentam entendimentos convergentes.
Numero da decisão: 9101-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial se os acórdãos indicados para demonstrar a divergência acerca da legislação aplicável à contagem do prazo decadencial apresentam entendimentos convergentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 808/813) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-00.294 (e- fls. 767/773), na sessão de 08 de abril de 2010, no qual o Colegiado a quo afastou a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo e deu provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos até setembro/2000. A decisão recorrida está assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 10 38 /2 00 5- 05 Fl. 823DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.325 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001038/2005-05 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descritos os fatos e apontadas às infrações que motivaram o lançamento fiscal, bem como tendo o sujeito passivo pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário, via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em bases trimestrais, o prazo começa a contar-se a partir do primeiro dia seguinte do trimestre em questão, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. Deve ser rejeitada a alegação de erro na identificação do sujeito passivo se as informações que constam dos autos, representativas de movimentações financeiras no exterior, juntamente com os demais elementos carreados aos autos pelo Fisco, são suficientes para criar convicção acerca da autoria das referidas movimentações financeiras e, conseqüentemente, da sujeição passiva tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados nos trimestres dos anos-calendário 2000 a 2002 a partir da constatação de remessas ao exterior em virtude da quebra de sigilo bancário de Beacon Hill Service Corporotion, as quais foram classificadas como receitas omitidas. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou procedentes os lançamentos (e-fls. 426/436). O Colegiado a quo, por sua vez, reconheceu a decadência para os fatos geradores ocorridos até setembro/2000 (e-fls. 767/773). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 10/08/2011 (e-fl. 735/736), mesma data de retorno dos autos ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 737/739, no qual a Fazenda aponta divergência em razão de no Acórdão nº 302-38.565 ter sido aplicada a regra decadencial do art. 173, I do CTN na ausência de pagamento nos períodos autuados. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 743/744, do qual se extrai: A recorrente argumenta em síntese que, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, o acórdão paradigma considera que inexistindo pagamento, o prazo decadencial se desloca para o previsto no inc. I do art. 173 do CTN, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. Indica como paradigma hábil ara sustentar a divergência o acórdão n° 302-38.565, da Segunda Camara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, proferido em 29/03/2007, no julgamento do recurso contido no processo n° 13819.000008/99-34. [...] Examinando o acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica-se que o mesmo traz o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN. Fl. 824DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.325 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001038/2005-05 De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação considerar que o prazo decadencial flui a partir da data do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN), salvo no caso de ocorrência de dolo fraude ou simulação, quando começaria a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (173, inc. I do CTN). Assim, desconsidera a falta de pagamento para efeito da definição da contagem do prazo decadencial, divergindo do acórdão paradigma. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Ante ao exposto, e tendo em vista que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso. Cientificada em 25/01/2012 (e-fls. 749), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 08/02/2012 (e-fls. 757/757) na qual afirma a concordância do acórdão recorrido com a jurisprudência administrativa e judicial, destacando inexistir omissão, dolo, simulação ou fraude nestes autos, que não tratam de hipótese de omissão de receitas, mas sim de questões técnicas, de interpretação, acerca do conceito de receita bruta e da aplicação do percentual de 8% (oito por cento) trimestralmente sobre esta base de cálculo (artigos 224 e 518 do RIR). Argumenta que o objeto da homologação não é o pagamento, mas sim a apuração do montante devido, asseverando ter cumprido todas as suas obrigações principais e acessórias, e destacando que no 2º trimestre do ano de 2000 não havia imposto a ser pago. A Contribuinte também interpôs recurso especial em 08/02/2012 (e-fls. 782/814) no qual arguiu divergências não admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 817/820, confirmado em reexame datado de 12/11/2012, às fls. 821/822. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O Colegiado a quo declarou a parcial decadência dos créditos tributários exigidos sob os seguintes fundamentos, assim expressos no voto do Conselheiro Relator, vencedor nesta parte: Quanto A análise da decadência relativa ao 1º, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000, entendo, com a devida vênia, que merece reforma a r. decisão recorrida que não acolheu a preliminar de decadência suscitada para o IRPJ e a CSLL, com fatos geradores ocorridos até setembro/2000. De fato, conforme se depreende dos autos, a Recorrente optou em tributar seus resultados com base no lucro presumido, e tendo ocorrido os fatos geradores dos referidos tributos nas datas de 31.03, 30.06 e 30.09, relativo ao ano-calendário de 2000, com o seu devido recolhimento, não resta dúvida que por ocasião do lançamento (07.12.2005), já havia decaído o direito de lançar referidos créditos, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, eis que ausente no lançamento a figura do dolo, da fraude ou da simulação, o que comportaria a qualificação da multa de 75% para 150%, e com isso, levaria a contagem do prazo decadencial na forma disposta no art. 173, I, do CTN, o que, diga-se de passagem, não é o caso, conforme se depreende do lançamento. Fl. 825DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.325 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001038/2005-05 Quanto ao lançamento decorrente — CSLL - por possuir o mesmo fundamento fático da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação ao decorrente, em vista da intima relação de causa e efeito que os une. Sob a premissa de que a existência ou não de pagamento é fator decisivo quanto à aplicação do artigo 150, §4º do CTN ou do artigo 173, I do Código, a PGFN afirma divergência em face do paradigma nº 302-38.565, que condiciona a aplicação do art. 150, §4º do CTN à antecipação do pagamento. No exame de admissibilidade consignou-se que: Examinando o acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica-se que o mesmo traz o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN. De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação considerar que o prazo decadencial flui a partir da data do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN), salvo no caso de ocorrência de dolo fraude ou simulação, quando começaria a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (173, inc. I do CTN). Assim, desconsidera a falta de pagamento para efeito da definição da contagem do prazo decadencial, divergindo do acórdão paradigma. Contudo, em que pese a ementa do acórdão recorrido não reporte a necessidade de pagamento para aplicação do art. 150, §4º do CTN, o voto condutor do julgado, acima transcrito, menciona o devido recolhimento nos fatos geradores alcançados pela decadência declarada (1º, 2º e 3º trimestres de 2000). Neste sentido, vê-se às e-fls. 46/47 e 48/49 que a contribuinte informou, em DIPJ, débitos de IRPJ e CSLL a pagar em todos os trimestres do ano-calendário 2000, apurando-os na sistemática do lucro presumido. A autoridade fiscal, por sua vez, formalizou o lançamento respeitando a forma de tributação adotada pelo sujeito passivo, exigindo apenas os tributos em razão das diferenças apuradas em suas bases de cálculo (e-fls. 294/317), sem apontar eventual falta de recolhimento dos valores informados em DIPJ. A autoridade julgadora de 1ª instância, por sua vez, juntou às e-fls. 417 extratos dos pagamentos de IRPJ, mas a Julgadora Relatora restou vencida em seu entendimento de reconhecer a decadência das exigências de IRPJ do 1º e 3º trimestres de 2000, sob os seguintes fundamentos: In casu, verifica-se às fls. 08, que a contribuinte apresentou Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIRPJ do Exercício de 2001 (ano-calendário 2000), em 19/06/2001, tendo optado pela tributação com base no Lucro Presumido. Todavia, apesar de haverem sido localizados os pagamentos relativos ao 1º e 3º trimestres de 2000 (extratos de pagamentos de fls. 325 e 327) não foi localizado qualquer pagamento relativo ao 2º trimestre de 2000 (extrato da DCTF de fls. 326). Desta feita, apenas os períodos de apuração relativos ao 1º e 3º trimestres se sujeitariam à regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Desta forma, como o presente lançamento de IRPJ somente foi cientificado ao sujeito passivo em 07/12/2005, já estava decaído o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/03/2000 (1º trimestre) e 30/09/2000 (3º trimestre), devendo remanescer a cobrança em relação aos fatos geradores ocorridos em 30/06/2000 (2º trimestre) e 31/12/2000 (4º trimestre) e os relativos aos quatro trimestres de 2001 e 2002. Todavia, relevante destacar que o mesmo raciocínio não se aplica às Contribuições para a Seguridade Social – CSLL, Cofins e PIS, na medida em que o prazo decadencial Fl. 826DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.325 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001038/2005-05 encontra-se definido em norma específica e vigente no atual ordenamento jurídico, qual seja, o art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe in verbis: [...] Na Turma de Julgamento de 1ª instância prevaleceu o entendimento de que na hipótese de omissão de receitas pela empresa, em que a contribuinte não teve qualquer intenção de externar a atividade por ela exercida naqueles fatos posteriormente detectados pela fiscalização, não há que se falar em homologação tácita no prazo de cinco anos prevista no §4º do art. 150 do CTN. Frente a esta divergência, a Contribuinte juntou a seu recurso voluntário cópia autenticada dos DARF de recolhimento do IRPJ e da CSLL do 1º ao 3º trimestres de 2000 (e-fls. 546/555), em valores correspondentes aos informados na DIPJ juntada pela autoridade lançadora e, no que tange ao IRPJ, confirmados nos sistemas informados de controle de pagamentos e de DCTF. Assim, o voto condutor do acórdão recorrido pautou-se neste contexto fático para aplicar o art. 150, §4º do CTN em razão da existência de pagamentos antecipados de IRPJ e CSLL do 1º ao 3º trimestres de 2000, dada a formalização do lançamento em debate em 07/12/2005. Este posicionamento, porém, em nada difere daquele adotado no paradigma nº 302-38.565 que, em face de lançamento de Contribuição ao Finsocial devida em fevereiro e março de 1992, formalizado em 1999, declarou sua decadência em 1997 frente à existência de pagamentos parciais. Se a pretensão da PGFN era reavivar o entendimento adotado por maioria na Turma Julgadora de 1ª instância, cumpria-lhe selecionar paradigma que afastasse a aplicação do art. 150, §4º do CTN quando, mesmo havendo pagamento parcial, a acusação fiscal correspondesse a omissão de receitas não externadas na atividade submetida à homologação fiscal. Assim, porque não demonstrado o dissídio jurisprudencial em face do paradigma indicado, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 827DF CARF MF

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