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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039942 #
Numero do processo: 10845.004080/2003-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 IMUNIDADE. REQUISITOS PARA GOZO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM ATIVIDADE ESTRANHAS AO OBJETO SOCIAL. Para o gozo da imunidade, as instituições de educação estão obrigadas a aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. A atribuição de recursos, benefícios indiretos ou vantagens a dirigentes da entidade, a qualquer titulo, inclusive pelo exercício de cargo de direção na entidade mantida, caracteriza ofensa a requisitos para fruição da imunidade. CONTABILIDADE INEXATA. É da essência da imunidade a comprovação das operações da entidade, dos seus ingressos e dispêndios, de forma clara e cristalina, sem rodeios. As irregularidades apontadas pelo Fisco não foram objetivamente rechaçadas pela entidade.
Numero da decisão: 1301-004.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­004.199  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2019  Matéria  IMUNIDADE. REQUISITOS GOZO BENEFÍCIO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA AELIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  IMUNIDADE.  REQUISITOS  PARA  GOZO  DO  BENEFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  RECURSOS  EM  ATIVIDADE  ESTRANHAS  AO  OBJETO SOCIAL.  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  de  educação  estão  obrigadas  a  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus objetivos sociais.  REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES.  A  atribuição  de  recursos,  benefícios  indiretos  ou  vantagens  a  dirigentes  da  entidade,  a  qualquer  titulo,  inclusive  pelo  exercício  de  cargo  de  direção  na  entidade mantida, caracteriza ofensa a requisitos para fruição da imunidade.  CONTABILIDADE INEXATA.  É da  essência da  imunidade  a comprovação das operações da entidade, dos  seus ingressos e dispêndios, de forma clara e cristalina, sem rodeios.  As irregularidades apontadas pelo Fisco não foram objetivamente rechaçadas  pela entidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de perícia, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 40 80 /2 00 3- 45 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 149          2   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva  Leite,  Lucas Esteves Borges, Bianca  Felícia Rothschild  e  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  16­11.964,  proferido  pela  7ª  Turma  da  DRJ/SPO1,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu,  por  unanimidade de votos, julgá­la improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório proferido por ocasião do  julgamento da primeira instância, a seguir transcrito:  A  contribuinte  em  epígrafe,  submetida  a  procedimento  de  fiscalização,  foi  cientificada,  em  24/10/2003,  de  notificação  fiscal para suspensão da  imunidade, na condição de  instituição  de ensino, relativamente ao ano­calendário 1998 (fls. 11 e 12).  2. Com base no art. 170, § 3°, do RIR/1999, a autoridade fiscal  constatou  o  não  cumprimento  de  alguns  dos  requisitos  legais  para o gozo da  imunidade,  tal  como explicitado na notificação  acima mencionada.  3. Em suma, informa que a contribuinte, por meio de contrato de  mútuo, realizou empréstimos à sócia Maria Ottilia Pires Lanza,  conforme  Livro  Razão  (conta  2011101),  no  valor  total  de  R$  318.211,52.  4.  Além  das  divergências  numéricas  existentes  na  escrita  contábil da empresa e na declaração de rendimento da diretora­ presidente,  constata  a  autoridade  fiscal  que  não  houve  o  pagamento de juros em beneficio da sociedade.  5.  Ademais,  o  empréstimo  à  diretora­presidente  refere­se  a  repasse de parte de empréstimo financeiro tomado pela empresa  junto  ao  Banco  Sudameris  S/A,  em  1996,  cujos  juros  foram  pagos pela empresa.  6. Conclui que a contribuinte não observou os incisos I e II, do  art. 169 do RIR/1999 que veda as entidades imunes distribuírem  parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer titulo e  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 150          3 deixarem  de  aplicar  seus  recursos  integralmente  no  Pais,  na  manutenção dos seus objetivos institucionais.  7.  Contra  a  referida  notificação  fiscal,  a  pessoa  jurídica  apresentou  suas  alegações  em  17/11/2003  (fls.  13  e  14),  como  abaixo reproduzimos:  7.1  Afirma  a  empresa  que  em  virtude  da  impossibilidade  de  contrair  empréstimo  junto ao Banco Sudameris Brasil  S/A,  por  falta  de  Certidão  Negativa  de  Débitos  (CND),  necessitou  da  sócia  Maria  Ottilia  Pires  Lanza  para  garantir  a  operação  financeira.  A  diretora­presidente  hipotecou  todos  os  seus  bens  imóveis em garantia do financiamento.  7.2  Frente  As  suas  necessidades  financeiras  pessoais,  a  sócia  citada  pactuou  com  a  contribuinte  um  repasse  de  1/3  do  financiamento  obtido  pela  sociedade,  conforme  cópia  do  Contrato  Particular  de  Mútuo  com  Abertura  de  Crédito  em  Conta Corrente em anexo.  7.3  Refuta  ainda  as  criticas  da  autoridade  fiscal  A  sua  escrita  contábil. Aduz que o pagamento de R$ 81.800,00 efetuado pela  sócia no ano­calendário de 1998 não necessitava ser informado  na declaração de rendimentos.  7.4 Ademais,  os  valores  de R$ 516.863,76 e R$ 753.275,28,  os  quais constam na escrita contábil, correspondem aos  saldos da  conta  corrente  de mútuo  em 31/12/1997 e  31/12/1998,  e  foram  informadas pelos associados nas declarações de rendimentos.  7.5 Por  fim, quanto aos  juros,  declara que  foram considerados  em  cláusula  especifica  do  contrato  de  mútuo  e  não  foram  registrados contabilmente no exercício de 1998.  8.  Em  04/12/2003,  a Delegacia  da Receita Federal  em  Santos,  exarou decisão, com base no art. 12 da Lei no 9.532/1997, que  não  reconheceu  as  alegações  da  contribuinte,  bem  como  das  provas  apresentadas,  exarando  logo  em  seguida,  o  Ato  Declaratório Executivo n° 64, suspendendo a imunidade no ano­ calendário  de  1998  (fls.  38).  Em  suma,  além  das  inúmeras  inexatidões  contábeis,  entendeu  que  o  suposto  empréstimo  aos  associados  configura  hipótese  de  remuneração  de  dirigentes  e  desvio de recursos financeiros dos objetivos institucionais.  9. 0 referido ato declaratório executivo foi publicado no Diário  Oficial  da  União  em  12/12/2003  e  cientificado  A  entidade  em  26/12/2003 (fl. 39 e 40).  10.  Em  sua  defesa  contra  o  Ato  Declaratório  suspensivo  da  isenção (fls. 43 a 50) alega, em síntese, o que segue:  10.1 Aduz que a simples existência de empréstimo não equivale  A  remuneração  de  dirigentes  por  serviços  prestados,  mesmo  porque  a  remuneração  pressupõe  acréscimo  patrimonial.  No  caso presente, isto não ocorre, visto que se trata de contrato de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 151          4 empréstimo  legalmente  formalizado,  que  por  sua  própria  natureza resultará no retorno do valor para a entidade.  10.2 Afirma que está previsto no contrato o pagamento de juros,  taxa de 22% ao ano.  10.3 Assevera que a autoridade  fiscal não  indicou quais são as  formalidades  extrínsecas  e  intrínsecas  necessárias  A  formalização do contrato de mútuo.  10.4 Fustiga o argumento exposto pela autoridade quanto à não  observância de princípios contábeis quando da escrituração das  receitas e despesas. Alega que não restou demonstrado qualquer  equivoco da escrita contábil da entidade.  10.5 Por fim, entende que não merece prosperar a acusação de  falta  de  aplicação  integral  de  recursos  na manutenção de  seus  objetivos  sociais,  pois  o  empréstimo  para  os  associados  tem  como função última viabilizar a obtenção de empréstimo para a  entidade.  10.6 Requer,  com base  no  exposto,  a  realização de perícia  e o  reconhecimento  da  imunidade  que  legalmente  goza  a  impugnante.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  IMUNIDADE.  REQUISITOS  PARA  GOZO  DO  BENEFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  RECURSOS  EM  ATIVIDADE ESTRANHAS AO OBJETO SOCIAL.  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  de  educação  estão  obrigadas  a  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES.  A atribuição de recursos, benefícios indiretos ou vantagens  a  dirigentes  da  entidade,  a  qualquer  titulo,  inclusive  pelo  exercício  de  cargo  de  direção  na  entidade  mantida,  caracteriza ofensa a requisitos para fruição da imunidade.  CONTABILIDADE INEXATA.  É da essência da imunidade a comprovação das operações  da  entidade,  dos  seus  ingressos  e  dispêndios,  de  forma  clara e cristalina, sem rodeios.  As  irregularidades  apontadas  pelo  Fisco  não  foram  objetivamente rechaçadas pela entidade.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 152          5 Solicitação Indeferida  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  Como  relatado,  em  procedimento  de  fiscalização,  o  Contribuinte  foi  cientificado em 24/10/2003 de notificação fiscal para suspensão da imunidade na condição de  instituição de ensino, relativamente ao ano­calendário 1998 (fls. 13 e 14).  Contra  a  referida  notificação  fiscal,  a  pessoa  jurídica  apresentou  suas  alegações (fls. 13 e 14), sendo elas apreciadas pela Delegacia da Receita Federal  em Santos,  que  não  reconheceu  as  alegações  e  as  provas  da  contribuinte,  exarando  em  seguida,  o  Ato  Declaratório Executivo n° 64, que suspendeu a imunidade no ano­calendário de 1998 (fls. 38).  Em suma, além das  inúmeras  inexatidões contábeis, entendeu que o  suposto empréstimo aos  associados  configura hipótese de  remuneração de dirigentes  e desvio de  recursos  financeiros  dos objetivos institucionais.  Irresignado, o Contribuinte apresentou defesa, cujas razões foram apreciadas  pela DRJ/SPOI, rejeitando­as.  Cientificado,  o  Contribuinte  apresenta  recurso,  renovando  suas  alegações,  sem apresentar documentos adicionais.  PRELIMINARES  No  que  tange  ao  pedido  de  perícia  contábil,  da  mesma  forma  que  o  voto  condutor de 1ª Instância, penso ser desnecessária sua realização, explico:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)   § 1.º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 153          6 complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada  pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93)   §  2.º.  Os  prazos  para  realização  de  diligência  ou  perícia  poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada  pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)   §  3.º.  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação ou alteração da fundamentação  legal  da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação  de lançamento complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  (negritou­se e  grifou­se)  Pois  bem,  sabidamente,  perícias  prestam­se  a  munir  os  julgadores  de  informações  e  conhecimentos  técnicos  especializados  e  específicos  que  lhes  permitam  formar  convicção para prolatar decisões, não implicando, porém, em qualquer nulidade, eventual negativa  em deferir o pedido da contribuinte para sua realização.   Nessa linha:   DILIGÊNCIA  ­  LIVRE CONVENCIMENTO DO  JULGADOR  ­  O  simples  fato  de  ter  o  contribuinte,  com  alegações  de  mérito  estranhas ao lançamento, solicitado o cancelamento do auto não  é  suficiente  para  que  se  promova diligência.  A  diligência  pode  ser  promovida  para  o  melhor  convencimento  do  julgador,  se  remanescer  dúvida  diante  dos  fatos  presentes  nos  autos.  (1º  Conselho  de Contribuintes  /  8ª.  Câmara  /  ACÓRDÃO  n.º  108­ 06.561 de 19/06/2001, publicado no D.O.U de 28/08/2001)  Doutrinariamente,  a  posição  de Antonio Airton  Ferreira  (disponível  no  site  www.fiscosoft.com.br) citado por Gilson Wessler Michels, in “PAF – Processo Administrativo  Fiscal  –  litigância  tributária  no  contencioso  administrativo  –  Cenofisco  –  São  Paulo  –  1ª  reimpressão – 2018 – pg. 275”:  “PERÍCIA  –  DEFERIMENTO  COMO  PRERROGATIVA  DO  JULGADOR: A perícia não integra o rol dos direitos subjetivos  do  autuado. A  perícia  é  prova  de  caráter  especial,  cabível  nos  casos  em que  a  interpretação dos  fatos  demanda  juízo  técnico.  Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado,  podendo o julgador, se justificadamente entendê­la prescindível,  não acolher o pedido”.  Concretamente,  a  Turma  Julgadora  de  1º  Grau  entendeu  desnecessário  tal  procedimento,  posição  que  este  Relator  avaliza  e  mantém  por  considerar  que  os  autos  contemplam  todas  as  informações  exigidas  para  que  seu  julgamento  prossiga,  de modo  que  rejeita­se o pedido de perícia/diligência requerido pela contribuinte.   Desse  modo,  ainda  que  o  dispositivo  legal  faça  menção  à  “autoridade  julgadora  de  primeira  instância”,  penso  que  a  medida  pode  ser  apreciada,  se  mantidos  os  mesmos aspectos fáticos e de direito, pelo Colegiado de 2º Piso.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 154          7 Nessa linha, assim como alinhavado pela Turma a quo, vejo a desnecessidade  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  perícia  posto  que  tal  desiderato  só  se  revela  necessário para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa,  não  se  justificando,  porém,  quando  carreados  aos  autos  elementos suficientes para formar a convicção do julgador, como ocorre no caso presente.   Ademais, a recorrente teve tempo mais que suficiente para acostar documentos  ou  aduzir  ponderações  não  só  nos  anos  em  que  esteve  sob  ação  fiscal,  como  na  impugnação  original e no recurso dirigido ao CARF.   Pelas razões acima, evidencia ser prescindível a conversão deste julgamento em  diligência ou em perícia, motivo pelo a decisão a quo não merece reparos.     IMUNIDADE  A  lide  ora  apresentada  para  julgamento  gira  em  torno  do  contrato  de  empréstimo firmado com o Banco Sudameris do Brasil S/A, bem como o repasse de parte do  recurso financeiro obtido para três associados da instituição de educação.  Discute­se  se  o  contrato  de mútuo  firmado  seria  uma  simulação,  a  ocultar  uma  real  remuneração de dirigente por  serviços prestados  e o desvio de  recursos  financeiros  dos objetivos institucionais.  Por concordar com os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, adoto­ os e transcreve­os a seguir, em conformidade com o que prevê o art. 50, §1º da Lei n. 9.784/99:  Recepcionado que  foi  pela Constituição  da República  de  1988,  como lei complementar, nos moldes do art. 146, inciso II, desta  mesma Constituição, o Código Tributário Nacional ­ CTN, assim  dispõe no seu art. 14:  "Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9°  é  subordinado  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado;  (Redação que existiu até 09/01/2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  Pais,  os  seus  recursos  na  manutenção • dos seus objetivos institucionais;  Ill ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  10  do  artigo  9°,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do beneficio."  Em  seguida,  deve­se  transcrever  os  arts.  12  e  13  da  Lei  n°  9.532/1997,  que  dispõem  sobre  os  requisitos  necessários  para  gozo da imunidade:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 155          8 Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.  § 2° Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão .  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias dai decorrentes;  g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  especifica,  relacionados  com 110 o  funcionamento  das  entidades  a  que  se  refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a  Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente  aos  anos­ calendários em que a pessoa  jurídica houver praticado ou, por  qualquer  forma,  houver  contribuído  para  a  prática  de  ato  que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 156          9 dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.  Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes,  ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa  jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutiveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro liquido.  Por  sua  vez,  a  Instrução  Normativa  do  Secretário  da  Receita  Federal  ­  SRF  n°  113,  de  21/09/1998,  tendo  em  vista  as  disposições  dos  arts.12  a  14  da  Lei  n°  9.532  /  1997,  assim  determinou:  "Art.  1°  As  instituições  que  prestem  serviços  de  ensino  pré­ escolar,  fundamental,  médio  e  superior,  atendidas  condições  referidas  nesta  Instrução  Normativa,  poderão  usufruir  da  imunidade  relativa  a  seu  patrimônio,  renda  e  serviços,  assegurada pelo art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição  não se lhes aplicando a hipótese de isenção.  Art. 2° Considera­se imune a instituição de educação que preste  os serviços, referidos no artigo anterior, à população em qeral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  Parágrafo  único.  A  imunidade  não  se  aplica  quanto  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  seguridade  social  ­  CORNS, de que tratam, respectivamente, a Medida Provisória n°  1.676, de 1998, e a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro  de 1991.  Rendimentos de Aplicações Financeiras  Art.  3° Não estão abrangidos pela  imunidade os  rendimentos e  ganhos de capital, auferidos pelas  instituições de educação, em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável,  os  quais serão tributados segundo as normas da legislação vigente.  Parágrafo único. Os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável  serão  tributados  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  Dirigentes  Art.  4° Para  qozo  da  imunidade,  as  instituições  imunes  de  que  trata o art. 1° não podem remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes pelos serviços prestados.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  entende­se  como  dirigente a pessoa física que exerça função ou cargo de direção  da  pessoa  jurídica,  com  competência  para  adquirir  direitos  e  assumir  obrigações  em  nome  desta,  interna  ou  externamente,  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 157          10 ainda  que  em  conjunto  com  outra  pessoa,  nos  atos  em  que  a  instituição seja parte.  §  2°  Não  se  considera  dirigente  a  pessoa  física  que  exerça  função  ou  cargo  de  gerência  ou  de  chefia  interna  na  pessoa  jurídica.  § 3° A instituição que atribuir remuneração, a qualquer titulo, a  seus  dirigentes,  por  qualquer  espécie  de  serviços  prestados,  inclusive quando não relacionados com a função ou o cargo de  direção, infringe o disposto no caput, sujeitando­se à suspensão  do gozo da imunidade.  §  4°  As  pessoas  a  que  se  refere  o  §  2°  podem  ser  atribuídas  remunerações, tanto em relação à função ou cargo de gerência,  quanto a outros serviços prestados à instituição.  Aplicação de Recursos  Art.  5°  Para  gozo  da  imunidade,  a  instituição  deve  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos seus objetivos sociais.  Parágrafo  único. Os  recursos  auferidos  pela  instituição  devem  ser  aplicados  integralmente  na  manutenção  e  desenvolvimento  de seus objetivos sociais no Pais, sob pena de suspensão do gozo  da imunidade.  Escrituração  Art. 6° A instituição imune deve manter escrituração completa de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que assegurem a respectiva exatidão, para comprovação perante  a Secretaria da Receita Federal.  Com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  cabe  refutar,  em  primeiro lugar, a argumentação quanto à falta de demonstração  dos  equívocos  da  escrita  contábil  da  entidade.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Santos  foi  minuciosa  na  explicação  das  falhas  nos  lançamentos  contábeis  que  registraram  os  fatos  econômicos derivados do contrato de mútuo (fls. 35 e 36).  Com  efeito,  a  falta  de  registro  do  mútuo  firmado  com  os  associados  Vitor  Augusto  Lanza  e  Valdir  José  Lanza;  a  inexistência de  registro de pagamento de  juros devidos; a  falta  de  especificação  da  causa  do  lançamento  contábil  no  valor  de  R$  81.800,00;  a  incompatibilidade  entre  os  valores  declarados  pela  diretora­presidente  e  os  informados  pela  instituição  na  escrita contábil e nas suas peças de impugnação foram listadas  pela Delegacia da Receita Federal de Santos, permitindo assim  sua plena defesa.  A  escrituração  exata  é  a  maneira  pela  qual  a  entidade  imune  pode comprovar que não distribuiu parcela do seu patrimônio e  aplicou  os  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais. Resta impossibilitada a interessada de fazer prova  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 158          11 de  suas  alegações  apresentado  Livro  Razão  com  inúmeras  inexatidões.  Quanto ás formalidades extrínsecas e intrínsecas do contrato de  mútuo,  convém  dizer  que  a  empresa  apresenta  documento  intitulado  Contrato  Particular  de  Mútuo  com  Abertura  de  Crédito em Conta Corrente (fls. 17 a 19), firmado na cidade de  Santos  (SP)  e  datado  em  20/07/1996,  onde  se  encontra  estipulado que os juros seriam de 22% ao ano.  Leia­se o que diz o caput do art. 135 do Código Civil sobre essa  matéria:  "0 instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado  por  quem  esteja  na  disposição  e  administração  livre  de  seus  bens,  sendo  subscrito  por  2  (duas)  testemunhas,  prova  as  obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos,  bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros,  antes de transcrito no Registro Público."  Registre­se que o novo Código Civil  (Lei 10.406/2002),  em seu  artigo  221,  também  contém  norma  em  que,  para  fazer  prova  perante  terceiros  ­  no  caso  vertente,  a  Fazenda  Pública  ­  o  contrato deve estar registrado em cartório.  Como  o  documento  apresentado  não  exibe  carimbo  atestando  sua  inscrição  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  o  mesmo  deve  ser  considerado,  por  si  s6,  imprestável  como  prova.  Saliente­se  que  a  interessada  não  apresentou  qualquer  outro  elemento probatório para sustentação de suas alegações.  Ademais, entendo que o empréstimo de dinheiro aos associados  configura  infração  à  lei  reguladora  da  imunidade,  já  que  esta  não  é  um  objetivo  da  instituição,  ou  seja,  a  realização  de  empréstimos  a  dirigentes  ou  associados  não  é  uma  atividade  meio ou fim da entidade. Descumprido está os dispositivos legais  que  determinam  que  a  entidade  imune  aplique  integralmente  seus recursos financeiros na manutenção e desenvolvimento dos  seus objetivos sociais.  Outrossim,  há um detalhe presente no  caso  ora  em  julgamento  que  exige  um  exame  mais  aprofundado.  Em  verdade,  o  pagamento dos juros deveria ser feito semestralmente, conforme  item Ill do contrato de mútuo firmado. Acontece que a entidade  não procedeu à cobrança de tais valores, tendo, por outro lado,  efetuado  pagamentos  adicionais  em  beneficio  de Maria  Ottilia  Pires Lanza (fl. 05).  Desta  feita,  está  comprovado  o  acréscimo  patrimonial  dos  dirigentes  da  instituição  de  educação,  visto  que  se  tivessem  tomado  o  empréstimo  diretamente  do  Banco  Sudameris  Brasil  S/A teriam que arcar com os juros de 22% ao ano. Pode­se dizer  que  os  dirigentes  obtiveram  um  ganho  expressivo  ao  não  suportarem  o  Onus  representado  pelo  pagamento  dos  juros  devidos.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10845.004080/2003­45  Acórdão n.º 1301­004.199  S1­C3T1  Fl. 159          12 Como  corolário,  ainda  que  admitindo  a  existência  de  um  contrato de mútuo, resta cabalmente configurada a remuneração  de  dirigentes,  em  razão  do  beneficio  representado  pela  realização de empréstimo sem a cobrança de juros, em prejuízo  da entidade imune.  Interessante reforçar que os juros pagos pela entidade imune ao  Banco  Sudameris  representa  uma  despesa  desnecessária  ao  desenvolvimento  das  atividade  da  instituição  de  educação,  ou  seja, configura um desvio de recursos da empresa dos objetivos  institucionais.  O  Conselho  de  Contribuinte  já  decidiu  que  são  indedutiveis  na  apuração  do  lucro  real,  os  valores  correspondentes à diferença entre os encargos financeiros pagos  por  financiamentos  tomados  no  mercado  e  os  recebidos  por  empréstimos  concomitantemente  concedidos  à  empresa  controladora.  "ENCARGOS  FINANCEIROS  —  EMPRÉSTIMOS  REPASSADOS :  São  Indedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  a  diferença positiva entre os encargos financeiros suportados pela  pessoa  jurídica  e  os  recebidos  de  empresa  ligada  por  empréstimos  obtidos  pela  primeira  e  repassados  à  segunda.  SÉTIMA  CÂMARA.  Acórdão  107­08163.  Disponível  em  http://www.conselhos.fazenda.gov.br >>"  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de perícia, e no mérito  negar provimento ao recurso voluntário, para confirmar a suspensão da imunidade, nos termos  do Ato Declaratório Executivo n° 64, de 12/12/2003.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.011080/2005-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007, 2008 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRÓPRIOS PARA DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE INDÉBITO. As retenções indevidamente sofridas pela Associação ao receber honorários que serão repassados a seus associados constituem indébito passível de compensação se inexistir débitos próprios dos quais as retenções devem ser inicialmente deduzidas. Admitida a formação de indébito em tais circunstâncias, o recurso do sujeito passivo é parcialmente provido, com determinação de retorno à autoridade fiscal para as verificações necessárias em face do pedido que se afirmou possível.
Numero da decisão: 9101-004.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para apreciar a compensação pleiteada, vencida a conselheira Andrea Duek Simantob (relatora), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007, 2008 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRÓPRIOS PARA DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE INDÉBITO. As retenções indevidamente sofridas pela Associação ao receber honorários que serão repassados a seus associados constituem indébito passível de compensação se inexistir débitos próprios dos quais as retenções devem ser inicialmente deduzidas. Admitida a formação de indébito em tais circunstâncias, o recurso do sujeito passivo é parcialmente provido, com determinação de retorno à autoridade fiscal para as verificações necessárias em face do pedido que se afirmou possível.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para apreciar a compensação pleiteada, vencida a conselheira Andrea Duek Simantob (relatora), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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RETENÇÕES INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRÓPRIOS PARA DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE INDÉBITO. As retenções indevidamente sofridas pela Associação ao receber honorários que serão repassados a seus associados constituem indébito passível de compensação se inexistir débitos próprios dos quais as retenções devem ser inicialmente deduzidas. Admitida a formação de indébito em tais circunstâncias, o recurso do sujeito passivo é parcialmente provido, com determinação de retorno à autoridade fiscal para as verificações necessárias em face do pedido que se afirmou possível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para apreciar a compensação pleiteada, vencida a conselheira Andrea Duek Simantob (relatora), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 10 80 /2 00 5- 11 Fl. 308DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte (fls. 202 e seguintes) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1101-00.834 (fls. 160 e seguintes), pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, na sessão de 08 de novembro de 2012 que, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, por entender que os créditos pleiteados não são próprios da associação, mas dos tomadores de serviços que erroneamente recolheram os valores. A decisão recorrida teve a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007, 2008 RETENÇÃO. TITULARIDADE DO IMPOSTO RETIDO. Se a retenção e o recolhimento do imposto são feitos erroneamente em nome de terceiro que não prestou o serviço, este terceiro não tem direito sobre os montantes retidos e recolhidos. Quem tem direito a estes valores é a fonte pagadora que fez a retenção e recolhimento equivocados. Ela deve utilizar os valores indevidamente retidos e recolhidos para regularizar a retenção e recolhimento que deveria ter sido feita, de acordo com a natureza do efetivo prestador de serviço. RETENÇÃO. DEVER DE RETER E RECOLHER. Apenas se houver pagamento pela prestação de serviços é que devem ser feitas a retenção e o recolhimento de tributos. O mero repasse de valores não justifica retenção ou recolhimento. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS. A compensação pressupõe a existência de um crédito e de um débito do contribuinte. Não existindo crédito, a que o contribuinte tenha direito, não cabe falar em compensação. COMPENSAÇÃO. LIMITES LEGAIS. O instituto da compensação deve ser utilizado conforme sua previsão legal, não havendo possibilidade de ser utilizado em desacordo com a lei por um juízo de conveniência do contribuinte. O processo discute o teor do despacho decisório de fls. 62 e seguintes, que não homologou a declaração de compensação apresentada pela interessada, que pretendia compensar créditos oriundos de retenções na fonte, a título de CSLL, PIS e Cofins, sofridas em setembro de 2005, no montante de R$ 42.035,42, com débitos de retenções na fonte destas mesmas contribuições, feitas pela contribuinte na 2 a quinzena de outubro de 2005, no código de receita 5952, em igual montante. A DRF informa que na época do pedido a compensação deveria ter sido pleiteada por meio do programa PER/DCOMP, nos termos da IN 320, publicada em 14/05/2003. Por outro lado, informa que a IN 600, de 2005, admite a entrega de declaração em formulário, quando fosse impossível a utilização do programa (art. 26, § 1 o ). Considerando a IN 598/2005, a DRF disse que não havia como o contribuinte informar o crédito solicitado por meio de PER/DCOMP, de sorte que considerou válida a declaração de compensação por meio de formulário. Fl. 309DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 Os fundamentos do despacho decisório que não homologou a compensação foram assim apresentados pela DRF de origem: Primeiramente, cabe esclarecermos quais são as hipóteses previstas em lei de utilização de saldo credor de PIS e Cofins para compensação com tributos diversos. São três, a saber: a de apuração do crédito relativo às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; aquele apurado na exportação de mercadorias, prestação de serviços ou vendas para a empresa comercial exportadora, para este fim específico; e o decorrente da retenção na fonte de PIS e da Cofins quando não for possível a sua dedução dos valores a pagar nos respectivos meses de apuração. Isto está determinado respectivamente no art.16 da Lei 11.116/2005, no art. 50 da Lei n° 10.637/2002 e no art. 50 da Medida Provisória n° 413/2008, abaixo transcritos: (...) O suposto crédito apresentado pela contribuinte é oriundo de retenção na fonte da CSLL, PIS e Cofins. A matéria encontra-se disciplinada na Lei n° 10.833/2003, para o caso de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, e na Lei 9.430/1996, quando os pagamentos são efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal. Desta legislação, destacaremos os artigos transcritos abaixo: (...) A contribuinte declara como pessoa jurídica isenta do IRPJ (fl.35) e, embora como tal esteja obrigada à entrega de DCTF, não está obrigada a apresentar a Dacon (a exceção das pessoas jurídicas isentas do IR cujo valor mensal das contribuições a serem informadas seja superior a RS 10.000,00). Logo, de acordo com o art. 5° da MP n° 413/2008, para que possa aproveitar o crédito da retenção na fonte sofrida de PIS e Cofins, deve ocorrer a impossibilidade da dedução da retenção, que se materializa quando esta exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. Tomando-se a DCTF apresentada no 2° semestre de 2005, onde constam os débitos de PIS e Cofins para setembro de 2007, que é o mesmo período de apuração do crédito indicado de retenção na fonte destas contribuições, observa-se que houve PIS e Cofins pagos mediante Darf nos valores de R$ 50,05, R$ 546,26 e R$ 230,99 (fls. 36 a 38). Como houve necessidade de pagamento destas contribuições conclui-se que não foi atendido o disposto no art. 5°, caput e § 1°, da MP n° 413/2008. No que diz respeito à CSLL, caso as retenções sejam em valor superior ao devido, a contribuinte pode optar por apresentar a declaração de isenta do IRPJ e preencher no programa gerador da declaração o campo que indica que ela é contribuinte da CSLL, informando as retenções sofridas de CSLL a cada mês ou trimestralmente, conforme sua forma de apuração, para que estas possam ser somadas e gerar um saldo negativo ao final do período, que poderá ser utilizado na compensação com outros tributos e contribuições. A partir das premissas expostas, a DRF de origem concluiu pela não homologação da compensação pleiteada, nos seguintes termos: Dessa forma, chega-se a conclusão de que a contribuinte não faz jus ao crédito de retenções de PIS e Cofins em setembro de 2007, posto que não observou o disposto no caput e § 1° do art. 5° da MP n° 413/2008, e de que é incabível a compensação diretamente da CSLL, PIS e Cofins retidas na fonte com o valor a Fl. 310DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 recolher de retenções de CSLL, PIS e Cofins feitas sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos. A legislação permite deduzir da base de cálculo da CSLL, PIS e Cofins os valores retidos, sendo esta dedução feita diretamente na escrituração contábil da pessoa jurídica ou mediante Declaração de isenta ou DACON. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: - É associação que congrega os médicos que exercem sua profissão no Distrito Federal. No exercício de suas finalidades sociais, coloca diversas facilidades à disposição de seus associados, inclusive intermediando contratos de prestação de serviços médicos que envolvem, de um lado, o exercício da medicina pelos associados e, de outro, o pagamento, pelos tomadores de serviços (planos de saúde), dos honorários correspondentes. - É indispensável notar que, nessa intermediação contratual, a Requerente figura como mera intermediária, já que celebra o contrato em nome dos associados e recebe, como mera depositária, os honorários médicos que são repassados aos mesmos, prestadores dos serviços. - Ocorre que os diversos tomadores de serviços que celebram, por intermédio da Requerente, contratos de prestação de serviços médicos a serem prestados pelos associados, em razão do oneroso operacional para o pagamento direto aos associados da AMHP-DF, preferem fazer o depósito da remuneração devida aos associados para a AMHP-DF, registrando a retenção de tributos como se fora pagamento para a associação. - Dessa maneira, no que diz respeito às Contribuições sobre o Lucro Líquido (CSLL), para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), muitas vezes a AMHP-DF sofre, nos pagamentos que recebe como mera intermediária de seus associados, retenções conjugadas desse tributo, pelo código de receita 5952, no montante de 4,65% (artigo 30 da Lei n° 10.833/2003). - Importa ressaltar que essas retenções eram feitas pelo simples fato de os tomadores de serviços julgarem que deveriam assim proceder, por ser a Requerente uma pessoa jurídica que perante eles representava os associados em contratos de prestação de serviços médicos. - Assim, com a finalidade de esclarecer essa situação, o Superior Tribunal de Justiça - um dos tomadores dos serviços médicos prestados pelos associados da AMHF, por seu intermédio - formulou consulta à Receita Federal, em que foi solicitada manifestação sobre a forma pela qual deveriam ser realizadas as retenções. - Em virtude de tal consulta, foi proferida a Solução de Consulta COSIT n° 05, de 30 de março de 2004, em que se esclareceu, em resumo, que, no caso concreto, as retenções deveriam ser realizadas de acordo com a natureza do prestador dos serviços - o associado, e não a Requerente, mera intermediária - e que as retenções de CSLL, PIS e COFINS só eram cabíveis se os serviços fossem prestados por pessoa jurídica. - Entretanto, embora a AMHP-DF tenha divulgado amplamente a Solução de Consulta COSIT n° 05/2004 entre os tomadores dos serviços de seus associados, a imensa maioria deles, em face das enormes dificuldades operacionais, continuou realizando as retenções como se a AMBP-DF fosse a própria prestadora dos serviços (incluindo-se, por sua natureza de pessoa Fl. 311DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 jurídica, as retenções de PIS, COFINS e CSLL). Tal situação gerou um impasse, na medida em que os créditos das retenções deveriam ser apropriados pelos prestadores de serviços médicos (pessoas jurídicas ou físicas). - Nessas circunstâncias, a AMHP-DF, diante de uma série de retenções indevidas de tributos que não incidem sobre boa parte das atividades que intermedeia (prestação de serviços por pessoas físicas) nem podem ser cobrados sobre suas próprias atividades - já que a AMBP-DF é entidade sem fins lucrativos, isenta das formas ordinárias de incidência do PIS, da COFINS e da CSLL, nas formas, respectivamente, dos artigos 13, IV, da Medida Provisória n° 2.158-34/2001, 14, da mesma Medida Provisória e 15, § 10, da Lei n° 9.532/1997 — passou a apurar créditos tributários e compensá-los com tributos que deveria reter, na fonte, de diversas pessoas jurídicas às quais faz repasses (clínicas prestadoras de serviços médicos com honorários recebidos por intermédio da associação). Isso porque essas últimas é que são as reais prestadoras de serviços, ou seja, contribuintes que realizam o fato gerador que motiva as retenções. - Ora, foram essas compensações - realizadas para solucionar um problema decorrente do descumprimento, pelos tomadores de serviços, e não pela AMHP-DF, da Solução de Consulta COSIT n° 05/2004 - que o Despacho Decisorio DRF/BSB/Diort deixou de homologar, sob o argumento de que não teriam sido observados dispositivos normativos específicos. - Nesse sentido, além de inexistir qualquer descumprimento das normas aplicáveis, como se verá, é necessário destacar desde logo que as compensações foram um procedimento adotado pela associação para minimizar os transtornos decorrentes da inobservância, pelos tomadores de serviço, de uma Solução de Consulta COSIT sem que se reduzisse qualquer centavo dos tributos incidentes sobre as atividades de prestação de serviços médicos pelos associados, pessoas físicas ou jurídicas. - De fato, a desqualificação da compensação, promovida pelo Despacho Decisório DRF/BSA/Diort, fundamentou-se em ilegal aplicação, ao caso, da Medida Provisória n° 413/2008, procedimento de todo inviável em face dos artigos 105 e 106 do Código Tributário Nacional e do artigo 150, III, "a", da Constituição Federal. Além disso, a Diort, ao interpretar a compensação realizada, ignorou que os valores pagos a título de PIS e COFINS nos períodos em que apurados os créditos compensados eram referentes unicamente às aplicações financeiras da associação, tributos que se submetiam, por essa razão, a um regime jurídico diverso daquele a que se refere a Medida Provisória n° 413/2008. - Por último, como se não bastassem essas, significativas inconsistências do Despacho Decisório, é digno de nota que, ainda que se aplicasse ao caso a medida provisória invocada, ficaria configurada, pelo menos em relação a uma parte dos débitos, a "impossibilidade da dedução" prevista no § 1 o do artigo 5 o de tal diploma, diante da flagrante desproporção entre os valores pagos a título de PIS e COFINS e os créditos apurados a partir das retenções indevidas sobre os pagamentos realizados à associação. - A primeira inconsistência do Despacho DRF/BSB/Diort é de tal forma gritante que compromete definitivamente todo o Despacho Decisório atacado. Trata-se da invocação, como razão para a não homologação das compensações de PIS e COFINS, de dispositivo da Medida Provisória n° 413/2008. Fl. 312DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 - Ora, é fácil ver que, como destaca o próprio relatório do Despacho Decisório, a compensação em tela foi realizada e declarada muito antes do, dia 03 de janeiro de 2008, data em que foi publicada a Medida Provisória n°413/2008. Não se entende, assim, como seria possível que uma norma constante dessa recentíssima Medida Provisória pudesse ser óbice à compensação realizada e declarada muito antes de sua promulgação. - Por último, é importante ressaltar que, ainda que se aplicasse ao caso o artigo 5° da Medida Provisória n° 413/2008 - deixando de lado, assim, tanto a violação ao princípio da irretroatividade das leis quanto o fato de o dispositivo referido não tratar especificamente de retenções tributárias indevidas nem de dedução de PIS e COFINS sobre aplicações financeiras - não se poderia chegar à conclusão alcançada pelo Despacho Decisório DRF/BSB/Diort, no sentido da não homologação das compensações. Isso simplesmente porque incide, no caso, o § 1° do mesmo artigo 5° que possibilita a compensação dos valores quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar. - E que, como se explicará a seguir, a apuração de saldo negativo da CSLL não era possível, no caso em tela, pelo simples fato de a AMHP-DF, como associação civil sem fins lucrativos, ser entidade isenta do IRPJ e da CSLL. Da mesma forma, é inviável e inexigível o cumprimento da normatização indicada como aplicável porque, para que se realizasse a apuração de saldo negativo tal como sugerido pelo Despacho Decisório DRF/BSB/Diort, seria indispensável uma declaração inexata da associação, no sentido de que ela seria contribuinte da CSLL. - De fato, o Despacho Decisório conclui, em relação à compensação da CSLL, que não seria cabível a compensação "direta" dos valores retidos, que teriam que ser antes lançados na escrituração contábil voltada ao levantamento do "saldo negativo" dessa contribuição. - No entanto, é mais do que evidente que, se a AMHP-DF é entidade isenta da CSLL, não tem como apurar saldo negativo dessa mesma contribuição. E importante lembrar uma vez mais que se está diante de uma retenção indevida, e não de uma retenção regular que, justamente por isso, faz as vezes de uma antecipação do tributo apurado ao final do período. Foi retido um tributo que não é devido pela associação, sendo claramente descabido exigir que ela, não sendo contribuinte, "apure" os tributos incidentes no mês para que chegue à conclusão de que haveria "saldo negativo". Não há saldo negativo de CSLL, mas crédito desse tributo, oriundo de retenção tributária indevida. Em 28 de novembro de 2008, a DRJ Brasília indeferiu o pedido formulado na manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: - O direito a compensação tem seus requisitos previstos em lei (art. 170, do CTN, e art. 74 da lei n° 9.430, de 1996) e que um deles é a liquidez e certeza do alegado crédito; - A IN SRF n° 600, de 1995, admite a restituição de pagamentos indevidos e a maiores e também de saldo negativo do IRPJ e da CSLL; - As regras mencionadas não permitem utilizar valores retidos na fonte para efetuar compensações, pois esses valores de PIS, Cofins, e CSLL são considerados antecipações e devem ser deduzidos da base de cálculo ou compensados com a contribuição correspondente, incidente sobre as receitas que deram origem às retenções. Fl. 313DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 - Para deduzir ou compensar os valores das contribuições retidas, a manifestante primeiramente deveria ter registrado na sua escrituração contábil ou informado na declaração de isenta ou DACON. - A declaração de compensação não é o instrumento hábil para deduzir valores de contribuições retidos na fonte. Na verdade, o Per/Dcomp teve como objeto facilitar ao contribuinte, titular de créditos relativo a recolhimento indevido ou a maior que o devido, pleitear perante a SRF o encontro de contas entre débitos e créditos. Os valores retidos na fonte não são líquidos e certos. - Informa que adota os fundamentos constantes da Solução de Consulta interposta pelo STJ (proc. N. 10168.002301/2003-70) e entende que os beneficiários dos pagamentos são as pessoas físicas e jurídicas associadas e que prestaram serviços, devendo a retenção ser feita nos termos determinados da consulta e que apenas estes beneficiários podem aproveitar os valores retidos. - A associação é mera intermediária e não contribuinte dos valores retidos. Com a ciência da decisão, a interessada apresentou recurso voluntário (fls. 148), contestando os fundamentos da decisão, acrescidos das seguintes informações: - Ocorre que, como demonstra o livro razão da AMHP-DF (juntada posterior de contas que demonstram a dedução contábil requerida, ao final) houve, ao contrário do que afirma o Fisco, o prévio registro, na escrituração contábil, da operação de dedução/compensação. - Por meio do lançamento contábil, a Associação chegou ao cálculo da parcela de contribuições a reter que seria coberta pelas retenções indevidamente sofridas (sujeitas à operação controvertida) e da parcela que excederia os créditos tributários (parcela que foi paga, por meio de DARF). - Em outras palavras, houve uma dedução, a partir do registro contábil e da devida escrituração e, após, se procedeu - com base em dados do próprio registro - à Declaração de Compensação. - Dito de modo ainda mais claro, a operação se iniciou com o lançamento contábil de um determinado valor de contribuições indevidamente retidas pelas fontes pagadoras (crédito tributário) e de uma determinada quantia a ser retida (débito tributário), chegando-se a um valor a ser pago por meio de DARF. - Operou-se, portanto, antes da Declaração de Compensação, uma operação de dedução (espécie do gênero compensação), com o valor resultante sendo recolhido pela Associação. A seguir, com a apresentação da Declaração de Compensação e o registro discriminado, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), de todas as fases da operação, ultimou-se a compensação, que englobou e foi além da simples dedução. - Deixar de homologar uma compensação porque a dedução já seria suficiente é verdadeiramente apenar um contribuinte por "excesso de diligência" em relação aos órgãos arrecadadores. No caso em tela, mantido o entendimento do Acórdão recorrido, a Associação, se tivesse sido menos diligente, dando-se por satisfeita com os registros contábeis que realizou (dedução) e deixando de apresentar a Declaração de Compensação e de discriminar a operação detalhadamente na DCTF, estaria certamente em situação mais confortável. Em 08 de novembro de 2012, a 1ª Turma da 1ª Câmara negou provimento ao recurso do contribuinte, por entender que se a retenção e o recolhimento dos tributos foram Fl. 314DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 erroneamente feitos em nome de terceiro que não prestou o serviço, este não tem direito sobre os montantes retidos e recolhidos. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 202), em que indicou dois paradigmas (Acórdãos nºs. 1201-00.652 e 1102.00.583) que, ao contrário do que restou decidido no recorrido, reconheceram o fato de que a associação é ao mesmo tempo credora e devedora da União em relação aos valores das contribuições, ainda que indevidamente retidos pelos tomadores de serviços. Na sequência, a interessada reitera os argumentos formulados nas defesas anteriores, firme na premissa de que seu procedimento encontra guarida no artigo 74 da Lei n. 9.430/96; entende que o “primeiro erro”, na retenção das fontes pagadoras, não gerou um “segundo erro” de sua parte, razão pela qual exerceu o direito à compensação. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 284, que lhe deu seguimento. A Fazenda Nacional, com a ciência acerca do seguimento da matéria, apresentou contrarrazões ao recurso especial do contribuinte (fls. 301) defendendo, em síntese, que: - Conforme bem salientado no acórdão recorrido, a recorrente não tem o direito de compensar os créditos relativos a retenções indevidas realizadas sobre valores a serem repassados aos associados com débitos correspondentes às retenções que efetivamente foram realizadas pela associação. - De fato, considerando que a recorrente admite que os créditos que pretende compensar são referentes a retenções incidentes sobre rendimentos pertencentes/repassados aos seus associados, conclui-se também que o direito a compensação dos valores retidos cabe às prestadoras de serviços, e não à fonte pagadora como pretende a recorrente. - A autuada é a fonte pagadora na relação jurídico-tributária, cabendo a ela simplesmente reter o IRRF correspondente às prestações de serviços para posterior recolhimento. Consequentemente, o direito à compensação dos valores retidos indevidamente cabe às prestadoras de serviços. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 284 e seguintes, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Fl. 315DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 316DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) No caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria questionada, tendo em vista a formação do dissenso jurisprudencial formado pelos acórdãos paradigmas de números 1201-00.652 e 1102.00.583, quanto à possibilidade de compensação de tributos, ainda que retidos indevidamente, em nome de terceiro que não integra a relação jurídico-tributária. Por ter apreciado a questão de acordo com os requisitos regimentais, entendo que não merece reparos o referido despacho, de sorte que ratifico os seus termos, para reconhecer a matéria sub judice. 2. Mérito Quanto ao mérito, cabe-nos, neste voto, analisar a possibilidade de compensação de contribuições por entidade que atua como intermediadora na prestação de serviços, quando houve retenção indevida pelos tomadores desses serviços. O argumento da Recorrente, com base nos paradigmas indicados, parte da premissa de que a Associação é credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelos tomadores de serviços sobre os valores a ela pagos. Embora se reconheça que a entidade não é a real prestadora do serviço médico sobre o qual incidem as contribuições a título de CSLL, PIS e COFINS, aliada ao fato de que os serviços de intermediação por ela prestados não estão sequer sujeitos às referidas retenções, entendeu-se, nos paradigmas, que estas foram indevidas e passíveis, portanto, de restituição. Diante desse cenário, os paradigmas decidiram que a Associação é também devedora do Fisco, por força das retenções e do recolhimento das contribuições incidentes sobre o repasse feito aos associados, donde se construiu a tese de que a entidade é, ao mesmo tempo, devedora e credora da União, nos termos dos artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n. 9.430/96. Em sentido diverso, o acórdão recorrido entendeu que a Associação não tem qualquer direito sobre os valores erroneamente recolhidos pelos tomadores de serviços médicos em seu nome, o que a impede de efetuar compensação com créditos que não lhe pertencem. Ademais, a entidade sequer seria devedora dos débitos informados na compensação, posto que relativos a meros repasses feitos aos associados, razão pela qual efetivamente não cabe a homologação da compensação declarada. O acórdão recorrido consignou que houve um erro, que gerou um pagamento indevido, mas que o titular do recolhimento feito em função deste erro é o próprio tomador do serviço, que deveria fazer o recolhimento correto em nome do associado que efetivamente prestou o serviço médico, de acordo com a sua qualificação (pessoa física ou jurídica, por exemplo). Fl. 317DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 É curioso notar que os acórdãos indicados como paradigma partem da premissa de que se deve afastar o “exagerado formalismo” na interpretação dos fatos, em prol do que efetivamente se discute nos autos. Ocorre que, com a devida vênia, o “formalismo” pode ser relevado em questões processuais ou de convicção do julgador, nas quais prevaleça, por exemplo, a constatação inequívoca de um fato ainda que não comprovado pelos documentos acostados ao processo. Isso em nada se confunde com a interpretação de dispositivos legais, em que o julgador administrativo tem por dever aplicar a norma da maneira como posta. Com efeito, o que as decisões proferidas nos paradigmas fizeram foi afastar a aplicação da norma legal em prol de “um reconhecimento fático e financeiro”, consubstanciado nas retenções indevidas dos tomadores de serviço e nos valores a serem repassados aos associados da Recorrente. A leitura dos dispositivos legais invocados para justificar a compensação efetuada pela Recorrente evidencia que admitir tal conduta violaria requisito essencial ao instituto, qual seja, a condição de sujeito passivo do interessado. Vejamos: CTN, Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O Código Tributário Nacional expressamente consagra a possibilidade de a lei autorizar a compensação de indébitos tributários do sujeito passivo, com créditos também devidos por ele. Ora, é evidente que no caso dos autos a Recorrente não é o sujeito passivo das retenções, que deveriam ter sido efetuadas em nome de seus associados, que são os efetivos prestadores dos serviços. Note-se que aqui não se trata de responsabilidade tributária nem tampouco de terceiro que assumiu o ônus da obrigação, mas simplesmente de erro na retenção, como expressamente reconhecem a própria Recorrente e os acórdãos indicados como paradigma. A tese que se defende, nessa visão, seria: “já que o tributo foi retido, por erro, em nome de alguém que não pertence à relação-jurídico tributária (e que, portanto, não é sujeito passivo), deve ser reconhecido seu direito de compensar tais indébitos, ainda que não sejam seus”. No mesmo sentido, o artigo 74 da Lei n. 9.430/96 não deixa margem para dúvidas, no sentido de que a compensação só pode envolver o sujeito passivo que seja, ao mesmo tempo, credor e devedor da União: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 318DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 A premissa essencial da discussão é: quem não é sujeito passivo de um tributo não pode pleitear a compensação de eventual indébito, por mais “razoável” que isso possa parecer à luz dos fatos concretos. Ademais, a própria Recorrente expressamente reconhece que há orientação em sentido contrário à conduta dos tomadores de serviço, consubstanciada no Parecer COSIT nº 5: Sobre as retenções previstas na Instrução Normativa SRF n. 306, de 2003, a questão a ser solucionada cinge-se ao correto enquadramento dos serviços prestados pela associação, já que, como alega a consulente, os profissionais médicos realizam os procedimentos, em nome próprio, figurando a associação como mera intermediária. O art. 20, da IN SRF 306, de 2003, prevê, como regra geral, a retenção na fonte sobre os pagamentos às associações profissionais ou assemelhadas. Cabendo aos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal, quando contratarem diretamente com tais entidades, realizar as retenções prevista no art. 22, quais sejam: (...) Esse tratamento, contudo, não deve ser aplicado à AMHP-DF, eis que os pagamentos efetuados pelo STJ tem natureza distinta dos pagamentos realizados a outras associações que prestem serviço em nome próprio. A AMHP-DF atua como intermediária, em que pese o contrato firmado entre ela e o STJ estabelecer como objeto "a intermediação permanente de serviços médicos e paramédicos", e a sua Cláusula Nona determina que os serviços devidos aos associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação pela Credenciada das respectivas faturas. Ocorre que todos os procedimentos médicos e terapêuticos consagrados, incluindo materiais e medicamentos, são prestados diretamente por pessoas físicas ou jurídicas associados da Contratada por conta e risco próprio sem qualquer responsabilidade da AMHP-DF. Os pagamentos são efetuados à Associação, como intermediária, mas referem-se a pagamentos efetuados à conta de serviços prestado diretamente por pessoas físicas ou jurídicas, mediante a identificação do beneficiário do serviço (servidor do STJ). Assim, os pagamentos são, na verdade, direcionados às pessoas prestadoras de serviço via associação que faz jus apenas a remuneração pelo serviço de intermediação. A retenção deve ocorrer, portanto, sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado, diretamente com os profissionais pessoas físicas e jurídicas. A própria Recorrente afirma que concorda com a posição do Parecer e que repassou o entendimento fixado a todos os tomadores, mas estes “sistematicamente deixaram de atendê-lo”, continuando a efetuar a retenção em seu nome. Desse estranho fundamento surgiria, pois, o direito de compensar, visto que o erro na identificação da pessoa que deve sofrer a retenção “justificaria” o procedimento, ainda que em total descompasso com as previsões legais já mencionadas. Diante desse cenário, não merece reparos a decisão recorrida, que consignou (destacaremos): Assim, pelo o que contribuinte diz, o presente processo versaria sobre a compensação de um crédito que não é seu com um débito que também não é seu. Frente ao Fl. 319DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 ineditismo da situação, cabe verificar nos autos se de fato é este o objeto da compensação em julgamento. (...) Quanto aos créditos, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, o contribuinte afirma que o crédito alegado (as retenções sofridas) na verdade "seriam dos seus associados", pois ele apenas representa os associados. Também, explica que não presta serviços aos tomadores de serviço, mas apenas faz a intermediação dos interesses dos seus associados que são os prestadores de serviço. Ainda diz que, apesar dos tomadores dos serviços saberem que o correto era pagar e reter diretamente ao associado prestador, por comodidade, preferiram pagar e reter para o contribuinte (a associação), que apenas intermediava os serviços. Já quanto aos débitos, a associação informa que não efetua pagamento para os associados, mas apenas repassa os valores que os tomadores entregaram. No entanto, diz que faz retenções sobre estas transferências como se fossem pagamentos. Para explicar a sua conduta e a declaração de compensação, AMHP-DF diz que tratou as transferências que fazia para seus associados como pagamentos, efetuando retenções, para adaptar-se ao erro dos tomadores do serviço. Alega que desta forma conseguiria repassar para seus associados o pagamento e as retenções que incorretamente os tomadores de serviço fizeram. O acórdão recorrido também faz uma análise pertinente e minuciosa da natureza dos valores repassados pela entidade aos associados, para concluir que não são pagamentos, mas meros repasses, circunstância que não ensejaria a aplicação do artigo 30 da Lei n° 10.833, de 2003: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1 o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por: I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; (...) Ou seja, se a Recorrente não é sujeito passivo das retenções que erroneamente foram efetuadas em seu nome também não deve promover a retenção de meros repasses feitos aos seus associados, por ausência de previsão legal nas duas hipóteses, como bem demonstrou a decisão recorrida (destacaremos): Como se vê, a legislação determina que a retenção deve ser feita no caso de pagamento e não mero repasse. Pagamento corresponde a contrapartida pela aquisição, por compra, de bem ou serviço e distingue-se de outras causas pelas quais pode haver transferência de numerário de uma pessoa para a outra. Porém, se não existe pagamento no caso em concreto, não existe uma retenção que os tomadores de serviço devessem ter feito (por ocasião dos repasses para a associação) e não existe uma retenção que a associação devesse ter feito (por ocasião do repasses para seus associados). Não havendo retenção, não cabe recolher nenhum valor a este título. Fl. 320DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 Ou seja, se ocorre apenas um repasse de valores (e não um pagamento) a fonte pagadora não tem dever (e nem tem direito) de fazer qualquer retenção tributária. Se por acaso a faz, não se trata de retenção indevida, mas de um recolhimento indevido. De outra banda, os tomadores na verdade estão fazendo pagamentos para os associados da AHMDF e devem fazer as retenções e os correspondentes recolhimentos, conforme o associado seja pessoa física ou jurídica. Mas, como visto, tal recolhimento não foi feito. Por isso os recolhimentos feitos pelos tomadores de serviço em razão das retenções que fizeram quando da transferência para a associação não são créditos da associação, mas sim pagamento indevido dos tomadores. Já as retenções, que a associação diz ter feito quando da transferência para os associados, não deveriam ter sido feitas e não há razão para efetuar o recolhimento correspondente por meio da compensação pretendida. Este ponto é muito importante para o deslinde da questão. É preciso deixar clara a natureza jurídica dos recolhimentos feitos pelos tomadores de serviço, para identificar quem pode pleitear sua devolução. Também é preciso verificar quem deve fazer a retenção e recolhimento em razão do pagamento aos associados. Como se vê, os tomadores de serviço não deviam nenhum pagamento para a associação, já que esta era mera representante dos associados. Mas, deviam pagamento aos associados, que eram os prestadores de serviço. Assim, os tomadores deveriam ter efetuado a retenção e recolhimento no nome do associado para quem deviam pagar e conforme a natureza deste associado. Mas, acabaram retendo e recolhendo como se a associação fosse a beneficiária do pagamento. Como se vê, o que houve foi um erro, que causou um pagamento indevido. O titular do recolhimento feito em razão deste erro é o próprio tomador de serviço que fez o recolhimento errado. O tomador deve usar estes valores recolhidos erradamente para efetuar o recolhimento correto no nome do associado e conforme sua natureza. Portanto, a associação não tem qualquer direito sobre os valores recolhidos pelos tomadores e não é possível efetuar compensação com um crédito que não é dela. Além disso, ela sequer é devedora dos débitos informados na compensação. Por isso, não cabe a homologação da compensação declarada. Por oportuno, cabe destacar que não é possível tratar a compensação como não declarada, ao argumento de que seria crédito de terceiro, porque tal crédito não é informado na declaração como de terceiro, mas (equivocadamente) como próprio. Na verdade, para a associação, trata-se de um crédito inexistente. Como já dito, quem tem direito ao valor recolhido são os tomadores de serviço. Também, é oportuno consignar ser inadmissível pretender consertar um erro com outro erro, tal como propõe a associação. O erro dos tomadores de serviço deve ser por eles sanado e só pode ser sanado por eles. O erro cometido pela associação, mesmo que feito apenas para remediar o erro dos tomadores e conseguir repassar para os prestadores o valor e a fonte retida, não pode prosperar. Não há como se admitir que simulem fazer pagamentos a seus associados, para repassar os valores recebidos e as fontes retidas. Mais reprovável ainda é pretenderem fazer isso por meio de declaração de compensação e mais grave é pretenderem ratificar toda essa operação por meio de um julgamento administrativo da compensação que pleiteiam. Fl. 321DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 A pretensão que o contribuinte traz ao autos corresponde a sustentar que cada contribuinte, na situação que entender cabível, possa: ou ignorar as relações jurídicas existentes e se comportar como entender mais adequado; ou abandonar as regras estabelecidas para controle da administração tributária e adotar as que entenda conveniente. Ora, tal pretensão não pode ser admitida. Ademais, acaso os Conselheiros do CARF admitissem a compensação pleiteada, estariam injustificadamente onerando a Administração, pois a qualquer tempo os tomadores de serviço podem pleitear a restituição dos recolhimentos que fizeram errados. Como tal pedido seria veiculado em outro processo, distinto do presente, e como é direito dos tomadores repetir os recolhimentos indevidos, é certo que as autoridades seriam favoráveis ao pleito, que inclusive poderia estar dentro de um pedido de compensação com os recolhimentos referentes às retenções que deveriam ter sido feitas, considerando a natureza do associado prestador do serviço. Ou seja, se os tomadores resolverem corrigir seu erro (repetindo os recolhimentos errados para quitar os recolhimentos corretos), isso ocorrerá em um processo independente do presente processo e certamente terão êxito. Assim, uma decisão favorável no presente processo, ao insustentável pleito do contribuinte, corresponde a um potencial dano a Administração. Ainda, cabe lembrar que, embora o contribuinte afirme que faz apenas repasses aos seus associados, o que implica na inexistência de débitos correspondentes a retenções devidas, tal fato não está provado, mas apenas afirmado. Portanto, pode haver débitos correspondentes a retenções por pagamento a terceiros. Isso também proíbe a homologação da compensação pleiteada, pois não se poderia extinguir débitos verdadeiros com créditos inexistentes. Ou seja, independente de haver ou não débitos da associação, a compensação não pode ser homologada porque o crédito não existe. O crédito não é da associação, mas sim dos tomadores de serviço que recolheram erradamente os valores. Assim, não assiste razão à Recorrente, visto que não é facultado ao julgador deixar de observar a hipótese legal de compensação, carente de requisito essencial que lhe justifique, ante o argumento de que determinado erro possa ser corrigido por outro, para fins de uma suposta “neutralidade econômica”, conforme pretendido pela interessada em seu pedido de compensação, corretamente negado pela autoridade de origem e posteriormente confirmado pelas decisões precedentes. Inexiste, na hipótese dos autos, o crédito pleiteado, de sorte que não há como acolher a pretensão deduzida pela interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Fl. 322DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 Conselheira Edeli Pereira Bessa – Redatora designada A I. Relatora restou vencida em seu entendimento contrário ao provimento do recurso especial da Contribuinte porque a maioria do Colegiado compartilhou do posicionamento expresso por esta Conselheira no voto vencido declarado no acórdão recorrido: Observo que o litígio sob apreciação não apresenta os contornos normais dos processos de compensação, nos quais o cerne da questão é a existência, ou não, do direito creditório utilizado pelo sujeito passivo. Isto porque as decisões até aqui proferidas frisaram a impossibilidade de compensação do crédito apontado pela contribuinte também em razão da natureza do débito informado na DCOMP, dado que crédito e débito decorrem de tributos que incidiram sobre valores recebidos pela Associação e repassados a seus associados. Tanto a DRF, como a DRJ, vislumbraram no procedimento adotado pela recorrente uma imprópria pretensão de utilizar retenções sofridas pela Associação em recebimentos de pessoas jurídicas para reduzir valores a recolher em razão de retenções promovidas pela Associação ao repassar aqueles recebimentos a seus associados. A própria recorrente também reconhece que teve este objetivo, pois, como dito pelo relator, o crédito alegado não era seu, mas sim de seus associados. No mesmo sentido, a resposta à consulta formulada pelo STJ reafirmou que as retenções deveriam ser feitas de acordo com a natureza do beneficiário. Contudo, não acho possível, apenas com estas informações, afirmar que o débito compensado não existe. Primeiro porque reputo necessário prova de que as retenções incidiram exclusivamente sobre repasses a associados, e segundo porque, mesmo no suposto de que a Associação assim tenha procedido, se tais retenções se deram a título de tributos que deveriam ser repassados à Secretaria da Receita Federal, ainda que retidos indevidamente, há um crédito tributário a ser recolhido pela fonte pagadora, sob pena de apropriação indébita. Relevante analisar, também as disposições da Instrução Normativa SRF n o 600/2005 que tratam da retenção indevida de tributos pela fonte pagadora, e foram mencionadas pela autoridade julgadora de 1 a instância: Art. 7º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 8º A pessoa jurídica que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo ou contribuição administrados pela SRF no pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, independentemente de apresentação à SRF da Declaração de Compensação, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a título de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que: I – a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida; e II – na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto de renda com fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a compensação seja efetuada até o término do ano-calendário da retenção. § 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se tributos diferentes o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. § 2º A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto de renda no pagamento ou crédito a pessoa física e que adotar o procedimento previsto no Fl. 323DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 caput deverá, ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), informar: I – no mês da referida retenção, o valor retido; II – nos meses da compensação, o valor do imposto de renda na fonte devido diminuído do valor compensado. Art. 9º Não ocorrendo a compensação prevista no art. 8º, a restituição do indébito de imposto de renda retido com fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à SRF exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 3º e no § 1º do art. 26 ao indébito de imposto de renda retido no pagamento ou crédito a pessoa física de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, bem assim aos valores pagos indevidamente a título de quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O art. 7 o , antes transcrito, apenas reproduz as disposições do art. 166 do CTN, relativamente a recolhimentos indevidos de tributos cujo encargo financeiro é transferido a outrem, caso típico da retenção de tributos pela fonte pagadora, em suas diversas modalidades. Está ali expresso que é parte legítima para pleitear a restituição, e conseqüentemente utilizar tal valor em compensação, aquele que assumiu o referido encargo, ou autorizou terceiro a recebê-lo. O art. 8 o , por sua vez, permite que a fonte pagadora, caso promova uma retenção indevida, regularize o erro em outra operação com o mesmo beneficiário. Para tanto, após reter e recolher o tributo indevido, a fonte pagadora pode deixar de fazer uma retenção de mesma natureza em período subseqüente, desde que assim proceda até o término do ano-calendário da retenção, caso o rendimento esteja sujeito a ajuste anual para fins de incidência do imposto de renda. Já o art. 9 o apenas disciplina como a pessoa física deve proceder para reaver imposto de renda retido indevidamente, caso a fonte pagadora não promova a regularização como autorizado no art. 8 o . Todavia, a essência da orientação normativa ali presente pode ser transposta para a apuração de outros tributos, admitindo-se a dedução, na apuração definitiva, de retenções indevidas sofridas pelo beneficiário. Dessa forma, penso estar claro, frente a estas disposições, que uma retenção indevida promovida pela fonte pagadora deve ser recolhida – como, inclusive, ressaltado no art. 8 o , inciso I da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 –, assim como uma retenção indevida sofrida por um beneficiário pode ser deduzida na apuração de ajuste a que eventualmente esteja sujeita – como exemplificado no art. 9 o da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 –, até porque eventual regularização promovida pela fonte pagadora ensejará uma retenção menor no futuro, e uma menor dedução desta, pelo beneficiário, na apuração de ajuste. A autoridade julgadora de 1 a instância, porém, assim se reportou a estas disposições normativas: Nos termos do 7º da IN SRF nº 600, de 2005, a restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. De outro lado, consoante o artigo 8º da citada Instrução Normativa somente a pessoa jurídica que promoveu retenção indevida de tributo ou contribuição no Fl. 324DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a título de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que a quantia retida indevida tenha sido recolhida. O fato de as fontes pagadoras terem retido na fonte valores de contribuições em nome da reclamante quando o correto seria em nome dos reais prestadores do serviços, não autoriza à compensação realizada na declaração de compensação, pois, um erro não pode servir de justificativa para se cometer outro. Ademais, as controvérsias havidas entre a reclamante e as tomadoras dos serviços não podem ser solucionados pelo Fisco, devendo a solução ser obtida na seara privada. Parece-me que referidos dispositivos normativos não podem ser assim aplicados no presente caso. A reclamante sofreu uma retenção que reputa indevida, e a fonte pagadora que assim procedeu não promoveu a regularização permitida pelo art. 8 o da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. De outro lado, a reclamante promoveu uma retenção que não precisaria ser feita se não existisse a anterior retenção indevida, mas ainda assim deve promover seu recolhimento, por ter em mãos valores que são de titularidade da União. Além disso, ao promover a referida retenção, a reclamante, na condição de fonte pagadora, deve informá-la em comprovantes a serem entregues aos beneficiários, que possivelmente deles se valerão para dedução na apuração definitiva por eles promovida. Por estas razões, também, discordo do I. Relator quando considera desnecessária maior análise do crédito pretendido pela interessada, por inexistir o débito compensado. Ainda que a interessada afirme que reteve indevidamente tributos de seus associados, o fato é que a retenção existiu, há um débito a ser liquidado perante o Fisco Federal e o direito à sua dedução, na apuração definitiva, pelo beneficiário do pagamento. Daí porque reputo relevante analisar, sob outros parâmetros, a compensação realizada. E, neste sentido, como menciona o I. Relator, a interessada afirma que as fontes pagadoras não deveriam ter dela retido as contribuições antes mencionadas, fato interpretado como um reconhecimento de que o crédito não seria seu. Porém, sob outro ângulo, considero possível também interpretar que, ao sofrer o encargo financeiro da referida retenção, a recorrente detenha a legitimidade para pleitear sua restituição, na forma do art. 166 do CTN e art. 7 o da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. Assim, em princípio, reputo possível a formação de indébito, em face da recorrente, em decorrência de ter ela sofrido retenções de tributos indevidamente na fonte, e não restrinjo a formação de indébitos, apenas, às hipóteses de pagamento indevido. Em favor desta interpretação, inclusive, cito como exemplo os saldos negativos de IRPJ formados exclusivamente por imposto de renda retido na fonte, em período de apuração no qual foi apurado prejuízo fiscal. Contudo, para a apuração de eventual indébito nas circunstâncias aqui tratadas, entendo necessário apreciar o regime de apuração dos tributos retidos, de modo a determinar se a retenção, por si só, caracteriza um indébito, ou se ela deve ser confrontada com outros valores antes disto. Para tanto, considero importante retomar os fatos presentes nos autos. Por meio de DCOMP apresentada em 03/11/2005, a recorrente utilizou, em compensação, crédito no montante de R$ 42.035,42, descrito como oriundo de contribuições retidas na fonte no mês de setembro de 2005. Extinguiu, desta forma, crédito tributário daquele mesmo valor, apurado em 31/10/2006, sob código 5952 (Retenção sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado – CSLL, PIS e COFINS). Às fls. 02/12 onsta relatório de notas fiscais – demonstrativo de impostos entre 01/09/2005 a 30/09/2005, no qual estão apontados o valor original dos serviços prestados e os tributos retidos, destacando-se que o crédito apontado na DCOMP Fl. 325DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 corresponde à soma das retenções verificadas a título de Contribuição ao PIS, COFINS e CSLL. A autoridade preparadora não-homologou a compensação em decisão cientificada à contribuinte em 21/02/2008, afirmando que o crédito alegado não se caracterizava como passível de compensação, por não se identificar com nenhuma das seguintes hipóteses: - saldo credor de PIS/COFINS apurado em vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência ou em exportação de mercadorias, prestação de serviços ou vendas para empresa comercial exportadora; - saldo negativo de CSLL, que poderia ter sido apurado caso a contribuinte optasse por não apresentar a declaração de isenta, mas sim DIPJ na qual fossem informadas as retenções sofridas. Firmou, assim, a conclusão de que tais retenções somente seriam passíveis de dedução na apuração da CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS, negando a pretensão da contribuinte de utilizá-las para liquidar valores a recolher de retenções de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos. Vejo na argumentação assim construída que a autoridade preparadora admitiu que as retenções sofridas pela recorrente poderiam ser confrontadas com a CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS por ela devidas naquele período. Contudo, a partir daí não cogitou se haveria algum valor assim devido naquele período, já afirmando que a recorrente indevidamente utilizara aqueles valores para reduzir as retenções por ela promovidas em face de seus associados. Considero equivocado este segundo raciocínio pois, ao apresentar uma DCOMP, o sujeito passivo não está promovendo a dedução de retenções sofridas na apuração de retenções por ele promovidas. Ao realizar uma compensação, o sujeito passivo afirma que apurou um crédito – ou seja, que confrontou sua apuração com recolhimentos e antecipações, identificando recolhimentos a maior – e que com ele quer extinguir um débito decorrente de outra apuração. Para promover a dedução de créditos em relação a débitos de uma mesma apuração não é necessária a apresentação de DCOMP. Esta somente ocorre quando crédito e débito decorrem de apurações distintas. Portanto, ao apontar que a retenção sofrida em setembro/2005, no importe de R$ 42.035,42, correspondia a um indébito passível de compensação, a contribuinte está dizendo que não houve débito de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS por ela apurado, em operações próprias, no mês de setembro/2005. Vejo que a decisão recorrida confirmou o entendimento da autoridade preparadora, afirmando que realmente não há previsão legal que permita a pessoa jurídica compensar diretamente valores de tributos ou contribuições sociais retidos na fonte com débitos dessas contribuições. Como regra os valores (CSLL, Cofins e Pis) retidos na fonte são considerados antecipações e o valor correspondente a cada contribuição somente poderá ser deduzido ou compensado com a contribuição devida da mesma espécie, incidente sobre as receitas que deram origem às retenções (Pis e Cofins - mensal - e CSLL - trimestral ou anual) e não como pretende a manifestante. Acrescentou, ainda, que para deduzir ou compensar os valores das contribuições retidas, a manifestante primeiramente deveria ter registrado na sua escrituração contábil ou informado na declaração de isenta ou DACON. A declaração de compensação não é o instrumento hábil para deduzir valores de contribuições retidos na fonte. Na verdade, o Per/Dcomp teve como objeto facilitar ao contribuinte, titular de créditos relativo a recolhimento indevido ou a maior que o devido, pleitear perante a SRF o encontro de contas entre débitos e créditos. Os valores retidos na fonte não são líquidos e certos. Entendo, porém, que ao apresentar a DCOMP, a recorrente pode ter vislumbrado, justamente, a inexistência de qualquer valor por ela devido a título de CSLL, COFINS e Fl. 326DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 Contribuição ao PIS, fato que precisa ser comprovado em sua escrituração, e que não depende necessariamente da apresentação de declarações como a DACON e a DIPJ, mormente tendo em conta que a recorrente se afirma uma associação sem fins lucrativos. A autoridade julgadora de 1 a instância também adotou os fundamentos expressos pela Coordenação Geral de Tributação – COSIT, na solução de consulta interposta pelo STJ (proc. nº 10168.002301/2003-70), concluindo que as retenções de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS deveriam ter recaído sobre as pessoas físicas e jurídicas associadas, e que a interessada, na condição de intermediária, não é contribuinte dos valores retidos na fonte, pois a retenção deveria ocorrer sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado diretamente com os profissionais pessoas físicas e jurídicas. Esta assertiva, porém, apenas corrobora o fato de que possivelmente não houve apuração de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS pela Associação, e opera em favor da existência do indébito decorrente de retenções indevidas por ela sofridas em setembro/2005. Em suma, parece-me, aqui, que a apreciação da questão envolveu aspectos estranhos à pretensão veiculada na DCOMP: ao apresentar esta declaração, a contribuinte afirmou que as retenções sofridas foram indevidas, e que por si só já se constituíam em um indébito, e é este o ponto que deve ser decidido para se reconhecer ou não o direito creditório à recorrente. O fato de este crédito ter sido utilizado para quitação de débito decorrente de retenções na fonte promovidas pela interessada em face de seus associados é algo irrelevante para o litígio, até porque não há certeza de que estas retenções correspondam ao pagamento dos mesmos serviços que ensejaram as retenções que a interessada afirma serem indevidas. É certo que o resultado econômico final poderia ser o que aponta a DRJ: o alegado erro cometido pelas fontes pagadoras da recorrente acabaria sendo neutralizado com a quitação das retenções que vierem a ser promovidas em face dos associados da recorrente. Mas, discutir se esta segunda retenção deveria ou não ter ocorrido passa a ser desnecessária se ela efetivamente ocorre e o valor correspondente deve ser repassado à União Federal para não se caracterizar apropriação indébita, além de ter se constituído, em favor do beneficiário do pagamento, o direito de dedução em sua apuração definitiva. Por estas razões, penso que no presente caso o litígio a ser solucionado é a possibilidade de repetição ou compensação de indébito decorrente das retenções indevidamente sofridas pela recorrente. A solução de consulta antes mencionada, sob a premissa de que os profissionais médicos realizam os procedimentos, em nome próprio, figurando a associação como mera intermediária, afastou a aplicação do art. 20 da Instrução Normativa SRF nº306/2003, que prevê, como regra geral, a retenção na fonte sobre os pagamentos às associações profissionais ou assemelhadas: Art. 20. Nos pagamentos efetuados às sociedades cooperativas e às associações profissionais ou assemelhadas, pelo fornecimento de bens ou serviços, serão retidos sobre o valor total das notas fiscais ou faturas os valores correspondentes à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, às alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimo por cento), respectivamente, perfazendo o percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), utilizando-se o código 8863. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas de consumo, que estão sujeitas aos percentuais correspondentes aos bens ou serviços fornecidos, de acordo com o Anexo I - Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa. Fl. 327DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 Entendo, porém, que este ato apenas expressou a aplicação hipotética da norma, e não é suficiente para dispensar a apreciação da escrituração comercial e fiscal da recorrente no período de apuração do indébito, com vistas à confirmação da materialização daquelas circunstâncias. Demais disto, a partir da mera indicação da razão social das fontes pagadoras no relatório de fls. 02/10, não posso afirmar que as retenções sofridas pela recorrente foram promovidas apenas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal públicos, na forma do art. 64, §1 o da Lei nº 9.430/96, podendo ter abarcado outras operações juridicamente distintas daquelas tratadas na consulta antes aventada, mas eventualmente hábeis, também, a ensejar sua dedução na apuração definitiva, ou a sua conversão em indébito, em caso de inexistência de tributo devido pela recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa jurisdicionante verifique, na escrituração comercial e fiscal da recorrente, se houve fatos tributáveis que ensejassem a apuração de CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, devidos em operações próprias em setembro/2005, dos quais deveriam ser deduzidas as retenções sofridas neste período, ao invés de se constituírem como indébitos passíveis de compensação. Ao final, deve ser elaborado relatório circunstanciado das providências adotadas, cientificando-se a contribuinte, com reabertura do prazo do 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa. Relevante consignar que o posicionamento da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara acerca do tema foi alterado quando, em nova composição, apreciou litígio semelhante constituído nos autos do processo administrativo nº 10166.002417/2006-71. Naquela ocasião prevaleceu o entendimento desta Conselheira em favor da conversão do julgamento em diligência e, promovida esta, restou confirmado o indébito alegado, do que decorreu o provimento do recurso voluntário interposto naqueles autos, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1101-001.009, a seguir transcrito: Como exposto no voto vencedor da Resolução nº 1101-000.026, esta Relatora entende que a compensação promovida pela interessada poderia ser homologada pois, em tese, ao sofrer o encargo financeiro de retenção indevida, a recorrente deteria legitimidade para pleitear sua restituição, na forma do art. 166 do CTN e art. 7 o da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. Sob a ótima do débito compensado, a reclamante teria efetivado uma retenção que não precisaria ter sido feita se não existisse a anterior retenção indevida, mas que uma vez promovida deve ser recolhida, ou mesmo quitada mediante compensação, sob pena de apropriação indébita. De outro lado, a retenção sofrida, para se mostrar indevida, dependeria da demonstração de que a interessada não seria devedora dos correspondentes tributos no mesmo período de apuração. No presente caso, por meio de DCOMP apresentada em 10/03/2006, a recorrente utilizou, em compensação, crédito no montante de R$ 27.203,29, descrito como oriundo de contribuições retidas na fonte no mês de fevereiro de 2006. Extinguiu, desta forma, crédito tributário daquele mesmo valor, apurado em 28/02/2006, sob código 5952 (Retenção sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado – CSLL, PIS e COFINS). Às fls. 02/10 consta relatório de notas fiscais – demonstrativo de impostos entre 01/02/2006 a 28/02/2006, no qual estão apontados o valor original dos serviços prestados e os tributos retidos, destacando-se que o crédito apontado na DCOMP corresponde à soma das retenções verificadas a título de Contribuição ao PIS, COFINS e CSLL. Às fls. 34/48 estão juntadas as informações extraídas da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, tendo como beneficiário a interessada. Nestas informações, assim como no relatório antes mencionado, confirmou a autoridade Fl. 328DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 preparadora que as retenções ocorreram em razão de pagamentos efetuados por pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado (códigos 5979, 5987, 5960 e 5952) e de pagamentos efetuados por órgão público a sociedades cooperativas/associações profissionais ou assemelhadas (código 8863). A autoridade preparadora admitiu que as retenções sofridas pela recorrente poderiam ser confrontadas com a CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS por ela devidas naquele período. Contudo, a partir daí não cogitou se haveria algum valor assim devido naquele período, já concluindo que a recorrente indevidamente utilizara aqueles valores para reduzir as retenções por ela promovidas em face de seus associados. Como antes dito, ao apresentar uma DCOMP, o sujeito passivo afirma que apurou um crédito – ou seja, que confrontou sua apuração com recolhimentos e antecipações, identificando recolhimentos a maior – e que com ele quer extinguir um débito decorrente de outra apuração. Assim, ao apontar que a retenção sofrida em fevereiro/2006, no importe de R$ 27.203,29, correspondia a um indébito passível de compensação, a contribuinte está dizendo que não houve débito de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS por ela apurado, em operações próprias, no mês de fevereiro/2006. Com vistas a comprovar este fato na escrituração da contribuinte, mormente tendo em conta que a recorrente se afirma uma associação sem fins lucrativos, o julgamento foi convertido em diligência, ressaltando, também, que a partir da mera indicação da razão social das fontes pagadoras no relatório de fls. 02/10, não seria possível afirmar que as retenções sofridas pela recorrente foram promovidas apenas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal públicos, na forma do art. 64, §1 o da Lei nº 9.430/96, podendo ter abarcado outras operações, mas eventualmente hábeis, também, a ensejar sua dedução na apuração definitiva, ou a sua conversão em indébito, em caso de inexistência de tributo devido pela recorrente. Questionada sobre a existência de fatos tributáveis que ensejassem a apuração de CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, devidos em operações próprias em fevereiro/2006, dos quais deveriam ser deduzidas as retenções sofridas neste período, ao invés de se constituírem como indébitos passíveis de compensação, a autoridade fiscal responsável examinou na escrituração comercial e fiscal da recorrente, identificou a origem de suas receitas, destacando aquela proveniente de taxa de administração cobrada de seus associados, informando os valores recebidos dos convênios e repassados aos associados em fevereiro/2006, a taxa de administração cobrada e os valores retidos nos repasses a pessoas jurídicas, e ressaltando inexistir receitas escrituradas distintas daquelas listadas no estatuto da Associação. No que tange aos tributos devidos pela Associação, a autoridade fiscal identificou contas representativas das retenções por ela promovidas e de impostos a recuperar em razão das retenções sofridas, sendo que os débitos das primeiras foram liquidados por pagamento (R$ 68.757,20) e uma parcela por meio da compensação aqui em debate (R$ 27.203,29). Confirmou que a Associação sofreu retenções no total de R$ 29.158,67 em fevereiro/2006, bem como informou em DIRF e em DCTF as retenções promovidas m face de seus associados. Ainda, identificou contas representativas de dívidas próprias, correspondentes a COFINS e Contribuição ao PIS incidentes sobre “aplicações”, bem como de Contribuição ao PIS incidente sobre folha de pagamento. Às fls. 1496/1497 constata-se que em fevereiro/2006 foram contabilizados débitos de COFINS e Contribuição ao PIS a recolher “s/ aplicação” nos valores de R$ 142,76 e R$ 30,93, bem como débito de Contribuição ao PIS sobre folha de pagamento no valor de R$ 596,65. A escrituração da contribuinte indica que estes débitos foram pagos em contrapartida a Bancos, no mês de março/2006 (fls. 1498/1499). A DCTF semestral apresentada em 17/08/2006 também aponta a quitação destes débitos por meio de pagamento em DARF (fls. 2315/2371). Resta, assim, confirmado que as retenções sofridas constituíram indébitos passíveis de compensação, na medida em que não houve débitos de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS apurados em operações próprias, pela associação, no mês de fevereiro, e as Fl. 329DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.011080/2005-11 parcelas verificadas em razão de rendimentos de aplicações financeiras e sobre folha de pagamento estão devidamente pagas. Confirma-se, também, que as fontes pagadoras promoveram retenções superiores ao valor apontado como indébito pela interessada. E, por fim, que a DCOMP foi apresentada em 10/03/2006, antes do vencimento do débito compensado (15/03/2006), de mesmo valor do crédito alegado. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para declarar homologada a compensação aqui veiculada. A necessidade de verificações semelhantes às promovidas no processo administrativo nº 10166.002417/2006-71 impede a homologação da compensação como requerido pela Contribuinte. De outro lado, a jurisprudência administrativa evoluiu no sentido de não mais converter julgamentos em diligência na hipótese de a não-homologação de compensação decorrer da impossibilidade de pedir, apontada pela autoridade fiscal, como é o caso destes autos, nos quais não foi analisado do direito creditório indicado pelo sujeito passivo por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses passíveis de compensação. Em tais circunstâncias, afastado o óbice posto, o recurso do sujeito passivo é provido parcialmente com determinação de retorno à autoridade fiscal para as verificações necessárias em face do pedido que se afirmou possível. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial e determinado o retorno dos autos à Unidade de Origem para apreciação da compensação pleiteada segundo as premissas fixadas no início deste voto. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 330DF CARF MF

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8019075 #
Numero do processo: 10925.002611/2004-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INFORMADA NA DITR. ERRO DE FATO. No caso de evidente erro de fato no preenchimento da informação da DITR, comprovado com documentais hábeis, que a área declarada efetivamente não está sujeita ao ITR, não deve prosperar o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área aproveitável de 952,71ha, devendo esse valor ser considerado no cálculo do percentual de aproveitamento e na alíquota aplicável.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa:  ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA ­ Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontados no SIPT, exige­se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário do imóvel.  DIVERGÊNCIA  ENTRE A ÁREA DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE  INFORMADA NA DITR.  ERRO DE FATO. No  caso  de  evidente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  informação  da  DITR,  comprovado  com  documentais  hábeis,  que  a  área  declarada  efetivamente  não  está  sujeita  ao  ITR, não deve prosperar o lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a área aproveitável de 952,71ha, devendo esse  valor ser considerado no cálculo do percentual de aproveitamento e na alíquota aplicável.  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 24/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausência justificada do conselheiro  Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata­se  de  processo  que  volta  a  julgamento  nessa  Câmara,  após  a  baixa  dos  autos à  repartição de origem para cumprimento de diligência, determinada pela Resolução nº  3021.538, de 11/09/2008 (fls. 116/119), para os seguintes fins:  “Diante  do  exposto,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  À  REPARTIÇÃO  DE  ORIGEM,  para  que  a  autoridade  fiscalizadora  informe  a  este  Conselho se, quando da lavratura do Auto de Infração, possuía  as  informações  sobre  preços  de  terras  recebidos  da  Secretaria  de Agricultura ou entidades correlatas para o município de Rani  no  Estado  de  Santa  Catarina,  dados  estes  utilizados  para  alimentar o sistema S1PT para o ano em debate.  Deve ainda diligenciar para informar se, no ano de 1999, havia  processo de reflorestamento na área ora debatida, informar qual  a  área  efetivamente  'utilizada  para  tal,  informar  quaisquer  outras  informações  relevantes  que  ajudem  ao  julgamento  do  feito, bem como informe a real situação do imóvel naquele ano.  Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias,  e,  após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  este  Conselho,  para  fins  de  julgamento.  Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias,  e,  após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  este  Conselho,  para  fins  de  julgamento.”     Originalmente, os fatos estão assim relatados na citada Resolução (fls. 117/118):   “Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  e  documentos  correlatas de fls. 02 a 17 e 65 a 67, através do qual se exige o  Imposto  Territorial  Rural  —  ITR,  no  valor  original  de  RS  23,473,15,  acrescido  de  juros  moratórias  e  milha  de  oficio,  decorrente de glosa parcial da exploração extrativa,  informada  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  ­  D1TR (DIAC/DIA7), do exercício de 2000, e  avaliação da terra  nua  conforme  o  Sistema  de Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda Caçadorzinho", com área total de 1.953,6 há Número  do  Imóvel  —  MRF  3.661.100­0,  localizado  no  município  de  Irani/SC.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10925.002611/2004­56  Acórdão n.º 2201­01.254  S2­C2T1  Fl. 2          3 As  alterações  no  cálculo  do  imposto  estão  demonstradas  às  fl.  65. A glosa efetuada causou uma redução da área utilizada, de  1.333,4 há para 837,4 ha, com a conseqüente  redução do grau  de  utilização,  de  93,291,  para  58,594  Com  isso,  a  alíquota  aplicável modificou­se, de 0,30% para 3,40%, segundo a tabela  referida no art.  II, da Lei n°9.393/96. A  terra nua  foi  avaliada  em  R$  967.032,00,  resultando  no  imposto  devido  apurado  de  R$24.179,28  e  na  diferença  de  imposto  apurada  de  RS  23.473,15.  Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal e termo  de  verificação  fls.03  a  07  e  09  a  17,  a  área  de  exploração  mediante plano de manejo  sustentado, de 496,0 ha,  foi glosada  por  não  ter  sido  comprovada  satisfatoriamente  a  regularidade  do referido plano e o cronograma de sua execução; e o valor da  terra nua  foi avaliado conforme o Sistema de Preços de Terras  da Secretaria da Receita Federal  por não  ter  sido apresentado  laudo  técnico de avaliação que comprovasse o valor declarado  na DITR.  O  interessado  apresentou  impugnação  tempestivamente,  fi.  70,  na qual, após qualificar­se, assim expõe os fatos e apresenta sua  defesa:  "1) Houve um equívoco na apresentação das declarações de ITR,  onde foi declarada área de PMFS — sendo que não existe esta  área em questão (496,00 ha).  2) No  local onde foi declarado ser de PMFS, existe um projeto  feito pela empresa CELULOSE IRANI SA, a qual retirou a lenha  no ano e 1989 a 1990, A partir de 1991 esta área passou a ser  reflorestada com Pinus e Eucalzpto, conforme cópias de contrato  em  anexo  com:  346,00ha  SADIA  CONCÓRDIA  S/A  —  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  e  72,88ha  LUCIO  RICARDO  MARCON, 20,00 ha do proprietário e o restante da área campo  sujo.”    Baixado o processo em diligência, o contribuinte foi  intimado a comprovar,  relativo ao ano de 1999 (fls.124/125):  1. Área Utilizada com Produção Vegetal de 260,00ha;  2. Comprovar Área ocupada com Pastagens de 382,10ha;  3. Comprovar Área ocupada com Exploração Extrativa de 195,30ha.    Em resposta o contribuinte apresentou:  a) Laudo de Avaliação da Fazenda Caçadorzinho, referente ao ano de 1999 e  datado de 20/03/2009  (fls.128/131);  b) Contrato de arrendamento de exclusividade agrícola (fls.132/134);  c) Levantamento Planimétrico da Fazenda Caçadorzinho (fls.135);  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     4 d) Notas Fiscais (fls.134/141);  e) Tabela com informações do projeto da Celulose Irani SA (fls.142).  O  resultado  da  diligência  solicitada  encontra­se  às  fls.  144/146,  acompanhado  dos dados do SIPT,  referente ao exercício de 2000 (fls.123), Anexo  I  ­ Quadro Comparativo  das  Distribuições  de  Usos  da  Área  Total  do  Imóvel  (fls.147)  e  Anexo  II  –  Descrição  do  Ecossistema “Banhado” (fls.148/153), cabendo destacar nas conclusões:   “Quanto ao questionamento sobre a real situação do imóvel no  ano  de  1999,  solicitação  de  diligência  que  consistia  em  rever  todas as informações prestadas pelo contribuinte na DITR 2000,  ficou  constatado  o  êxito  do  contribuinte  em  apresentar  documentos comprobatórios de uma distribuição de usos da área  total do imóvel que faz com que se reconheça uma condição mais  favorável  ao  sujeito  passivo  na  apuração  do  ITR.  Basicamente  estes  documentos  materializam­se  em  Laudo  Técnico  e  respectivo  levantamento  planiméttico  assinado  por  Engenheiro  Florestal  (fls.  128  a  135)  com  a  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade Técnica (fl. 127).”  Devidamente  intimado para  se manifestar  sobre  a  conclusão da diligência,  em  29/07/2009, por AR (fls. 154), o contribuinte silenciou.   É o relatório.     Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.65), que  acompanhou  o  auto  de  infração,  foi  reduzida  de  691,0ha  para  195,3ha  a  área  de  exploração  extrativa,  acarretando  a  redução  da  área  utilizada  de  1.333,4ha  para  837,4ha,    o  grau  de  utilização  93,2  para  58,2  e  elevação  do  o  valor  da  terra  nua  de  R$235.337,02  para  R$711.155,33.  A área total do imóvel é 1.935,60ha.  Conforme  inferido  na  diligência,  relativo  ao Valor  da  Terra  Nua,  nada  foi  alterado,  inclusive  a  planilha  da  tabela SIPT  apresentada,  fls.124,  é  idêntica  a  anteriormente  acostada ao processo às fls.55.  Assim, não tendo o contribuinte apresentado no processo Laudo Técnico de  Avaliação, deve ser mantido o lançamento efetuado de acordo com a valoração do SIPT.  Resta, portanto para análise a área de exploração extrativa, que foi declarada  691ha e  reduzida no  lançamento para 195,3ha. No  laudo apresentado pelo contribuinte  ficou  evidenciado que essa área é igual a zero.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10925.002611/2004­56  Acórdão n.º 2201­01.254  S2­C2T1  Fl. 3          5 De fato, baixado o processo em diligência,  infere­se que na classificação da  área aproveitável há divergência entre as áreas declaradas pelo contribuinte na DITR, glosadas  pela fiscalização e apuradas em diligência, conforme tabela abaixo:  Área  DITR  Apurado pela  Fiscalização  Apurado em  diligência  Detalhamento  Classificação  Pastagens  382,1  382,1  238,27     Pastagens Nativas  Produção Agrícola        260  260  714,44  346,4  Reflorestamento de Eucalipto        88,04  Reflorestamento de Pinus        280  Lavoura ­ Pastagens cultivadas  Exploração Extrativa  691,3  195,3  0        Área Utilizada  1.333,40  837,4  952,71        No que pese as diferenças na classificação das áreas, ficou comprovado que  dos  1.333,40ha  declarados  como  área  utilizada,  após  diligência  fiscal,  ficou  devidamente  comprovada 952,71ha, devendo a área total comprovada ser considerada na área aproveitável e  utilizada no cálculo percentual de aproveitamento.  Acolhendo  o  resultado  da  diligência,  fica  constatado  erro  material  na  declaração que deve ser corrigida para corresponder a verdade de fato,  inclusive a finalidade  precípua da solicitação foi conhecer “a real situação do imóvel naquele ano.”  Diante  do  exposto  dou  parcial  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer a área aproveitável de 952,71ha, devendo esse valor ser considerado no cálculo do  percentual de aproveitamento e na alíquota aplicável.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     6   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 24/10/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10215.721586/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do sujeito passivo, cabe a ele, e não ao Fisco, a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. A mera identificação do depositante não é suficiente para comprovar a origem do depósito e afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. A comprovação de origem que a lei exige deve ser suficiente para possibilitar a averiguação acerca do cumprimento de obrigações tributárias pelo beneficiário do depósito, submetendo-o às normas de tributação específicas vigente à época em que auferidos os rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDA CONSUMIDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO - Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária.
Numero da decisão: 2301-006.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente)

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NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do sujeito passivo, cabe a ele, e não ao Fisco, a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. A mera identificação do depositante não é suficiente para comprovar a origem do depósito e afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. A comprovação de origem que a lei exige deve ser suficiente para possibilitar a averiguação acerca do cumprimento de obrigações tributárias pelo beneficiário do depósito, submetendo-o às normas de tributação específicas vigente à época em que auferidos os rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDA CONSUMIDA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 15 86 /2 01 2- 20 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721586/2012-20 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO - Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao ano calendário de 2009 em virtude de apuração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. De acordo com a fiscalização o contribuinte não atendeu ao Termo de Início de Fiscalização e Procedimento Fiscal de fls. 2/4, no qual lhe foi solicitado a apresentação de extratos bancários de sua movimentação financeira no Bradesco S/A, no período de 01/2009 a 12/2009. Assim foi solicitado ao Chefe da Unidade da RFB em Santarém/PA a obtenção dos extratos bancários via Requisição de Movimentação Financeira à referida instituição, e, de posse dos extratos, foram elaboradas planilhas discriminando valores creditados/depositados na conta corrente mantida pelo contribuinte. Exigida a comprovação da origem dos créditos discriminados na citadas planilhas, o interessado não se manifestou, não ofereceu documentos, justificativa ou alegação; restou, então, caracterizada a omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721586/2012-20 Que os depósitos bancários, obtidos sem autorização judicial, a Fiscalização deveria desenvolver a investigação, nos termos do art. 142 do CTN, e exigir dos bancos cópias dos comprovantes de depósitos, logo saberia quem depositou; identificados pelo impugnante, os Srs. Cláudio Regis de Jesus Silva, CPF 821.051.461-04, José Luiz Moisés, CPF 332.436.976-20 e José Leite de Souza, CPF 216.190.343-87, ainda assim, o Fisco não intimou os responsáveis pelos depósitos, e se o fizesse logo saberia que os valores foram depositados para adquirir produtos da região e que o contribuinte era o intermediário, apenas auferindo vantagem com comissão; Afirma que a não intimação dos referidos depositantes caracteriza cerceamento do direito de defesa e insiste na baixa em diligência para provar que os valores depositados não são rendimentos. Defende que a simples presunção e não a verdade material afronta os princípios constitucionais, da reserva legal, da ampla defesa e do contraditório; Questiona a multa aplicada por não restar caracterizado o dolo; Insiste que as intimações aos responsáveis pelos depósitos constituiriam o único meio de prova de que o investigado disporia para confirmar as operações de aquisição de madeiras e outros produtos na região; Cita várias súmulas do CARF para corroborar seus argumentos. Requer a baixa em diligência para provar que os valores não lhe pertencem, mas sim a terceiros identificados. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de l972: Art. 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. l0 do Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade. Desta forma, não merece prosperar a alegação de nulidade do auto de infração suscitada pelo recorrente. Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721586/2012-20 DA DILIGÊNCIA Sobre o pedido de diligência, este deve ser indeferido quando o julgador entender estarem os autos aptos para o julgamento. Ademais, caberia ao recorrente a prova de suas alegações, como por exemplo apresentação das Notas Fiscais dos produtos que diz ter adquirido para terceiros, bem como o comprovante de envio destes aos depositantes dos valores e ainda a declaração ou contrato firmado com os supostos beneficiários. Assim indefiro o pedido de diligência. DO MÉRITO Da Omissão de Rendimentos A presente autuação decorreu de omissão de rendimentos provenientes de valores depositados em contas correntes ou de investimento mantidas em instituições financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil. A autuação teve como fundamentação legal a Lei n° 9.430/1996, art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481/1997, que assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do ás normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente ex época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Logo, à partir da referida Lei, a existência de depósitos não escriturados, ou de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao Fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi ao seu cargo. Antes, tal previsão não existia, e com isso o fisco precisava, nos estritos termos do parágrafo 5° e do caput do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, não apenas constatar a existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de receitas. Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721586/2012-20 Há, portanto, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, devendo o contribuinte fazer prova em contrário, através de documentação idônea, das razões para a não incidência do tributo. A referida presunção se opera quando presentes os seguintes requisitos: a) existência de depósitos em contas bancárias, cuja origem a Fiscalização, pelo confronto com as informações de que disponha, não conseguir identificar, mormente havendo disparidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados pelo contribuinte; b) intimação regular ao contribuinte para fazer a comprovação da origem dos valores depositados; e c) falta de comprovação pelo contribuinte por meio de documentação hábil. Do que se depreende dos autos o recorrente, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatória nem na recursal, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados na conta-corrente mantida em instituição financeira, até o momento não foram devidamente comprovadas, conforme afirma o próprio recorrente, não há como acolher suas pretensões devendo a autuação ser mantida. O recorrente não teve a preocupação de trazer aos autos os documentos comprobatórios, se referindo a cada depósito considerado no lançamento com coincidência de datas e valores. E essa providência é indispensável para afastar a presunção. Não há como, partindo-se simplesmente de meras alegações, considerar justificados os inúmeros depósitos bancários relacionados pela Fiscalização. Somente alegações não poderão ser aceitas pela autoridade julgadora, em face do princípio da verdade material que norteia o processo administrativo. Como dito anteriormente, cabia a ele demonstrar a correlação entre os depósitos constantes da sua conta-corrente e as alegadas compras de produtos para terceiros, acompanhada de documentação comprobatória, e demonstrar a coincidência de datas e valores. Da multa Embora o contribuinte tenha se insurgido quanto a multa aplicada, esta matéria não foi questionada na impugnação, razão pela qual entendo estar preclusa. Logo não conheço desta parte do recurso. Ante ao exposto voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de diligência e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721586/2012-20 Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.906958/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO SUFICIENTE. Comprovando a existência de créditos suficientes, aptos a dar supedâneo à Compensação, torna-se possível reconhecer a viabilidade da homologação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO SUFICIENTE. Comprovando a existência de créditos suficientes, aptos a dar supedâneo à Compensação, torna-se possível reconhecer a viabilidade da homologação pretendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n 14-49.023, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL de 30/06/2005, DARF no valor de R$12.997,72, com débito de CSLL de abril de 2007 no valor de R$ 5.527,96. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 69 58 /2 01 1- 34 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906958/2011-34 A DRF em Curitiba, por meio do despacho decisório de fl. 02, homologou parcialmente a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo suficiente referente ao recolhimento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido alocado nas Dcomp elencadas no ato administrativo para extinção de débito declarado pela própria contribuinte. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 12/14, alegando: Portanto não concordamos com a homologação parcial da compensação declarada e consequentemente com o débito contido neste despacho decisório assim como os valores informados, pois não se referem às PER/DCOMP's (em anexo) utilizadas na compensação e nem ao crédito inicial apurado de R$ 8.123,57 (oito mil, cento e vinte è três reais e cinquenta e sete centavos), através da DARF com período de apuração em 30/06/2005 no valor de R$ 12.997,72 (doze mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), transmitido na PER/DCOMP Inicial nr. 34368.28849.131106.1.3.04-6113, sendo o crédito original correto na data da transmissão e declarado na PER/DCOMP em questão é de R$ 8.123,57 (oito mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) (...). O Acórdão da DRJ, não reconheceu o direito creditório pleiteado, por entender inexistente os predicados da liquidez e certeza, o que afasta diametralmente a possibilidade de se conceder a compensação pleiteada. Já em Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera as alegações formuladas em sua exordial. Pugna pela existência DARFs e DCTFs que seriam suficientes a comprovar seu direito creditório, razão pela qual entende por procedente sua compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Noutra vertente, o Contribuinte induz à compreensão segundo a qual a DCTF e DARFs seriam documentos hábeis, por si só, a embasar o pleito compensatório. Em outras palavras, entende que aqueles gozam de elementos de liquidez e certeza, aptos a suprir os requisitos legais, insculpidos marcadamente no art. 170 do CTN e demais coletânea normativa. Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906958/2011-34 Conforme ressaltado acima, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. No caso dos processos 10980-906.958/2011-34 e 10980-906.959/2011-89, a discussão é quanto ao crédito original. O Recorrente alega que o crédito seria de R$ 8.123,57, e o Despacho Decisório (mantido pela DRJ), seria de R$ 4.357,21, veja-se: Decisão/DRJ Contribuinte Valor do DARF 12.997,72 12.997,72 Valor do débito 8.640,51 4.874,15 Crédito 4.357,21 8.123,57 Noutro giro, o Acórdão a quo, concluiu pela impossibilidade de se promover a compensação. Assim, transcrevo suas passagens relevantes: A alegação consiste na discordância do saldo inicial das compensações efetivas via PER/DCOMP por ela apresentado. Informa na peça recursal que o saldo inicial seria de R$ 8.123,57, sendo resultado do recolhimento de R$ 12.997,72 subtraído do valor apurado de R$ 4.874,15. Contudo, a DCTF entregue pelo contribuinte e constante nos registros deste Órgão está assim preenchida pela própria interessada: Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito - CSLL - 2372-01 - 2º Trim /2005 Débito Apurado: 8.640,51 O valor informado na DCTF pelo contribuinte é exatamente aquele contido no Despacho Decisório de fl. 02, ensejando valor diferente daquele informado na PER/DCOMP e na peça recursal. Assim sendo, para que existisse o saldo a restituir indicado pelo contribuinte, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. Não o tendo feito, não cabe à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. (...) Anexa à peça recursal não juntou qualquer documento que comprovasse os valores recolhidos indevidamente ou maior que o devido. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará-la com o recolhimento efetuado e concluir-se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante. (...) Na seara das provas, os requisitos estabelecidos na legislação de regência para a realização de compensações devem ser observados sob pena de não ser aceita a compensação pretendida. É o que prevê o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96 (grifei): Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906958/2011-34 (...) Ou seja, toda vez que a opção da contribuinte for pela quitação de seus débitos mediante compensação, ao invés do pagamento, deverá observar os procedimentos legalmente estabelecidos, sob pena de não ver suas compensações homologadas. Assim, cabia-lhe juntar à peça recursal todo o conteúdo probatório, sob pena de não mais poder fazê-lo e, ainda, materialmente, determinar descumprimento à premissa básica do instituto da compensação no Direito Tributário, qual seja, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. Percebe-se, pois, que no Acórdão da DRJ o débito seria de R$ 8.640,51. Noutro giro, no Recurso Voluntário, o Contribuinte aduz que a DCTF apresentada em 26/07/2006 (antes do Despacho Decisório de 04/05/2011) declarou débito de R$ 8.640,51, quitado mediante pagamento (R$ 4.874,15) e compensação (R$ 3.766,36). Ilustro o teor da e-fl. 108: O crédito, portanto, seria a diferença do pagamento de R$ 12.997,72 – R$ 4.874,15 = R$ 8.123,57, confirmando as alegações do recorrente. Desta feita, haveria crédito suficiente para homologação das DCOMP nos processos citados. DCOMP UTILIZADO RECONHECIDO 34368.28849.131106.1.3.04-6113 159,77 131,43 30865.28879.061206.1.3.04-3013 137,49 138,06 37933.65909.150107.1.3.04-4899 138,57 138,57 10980-906.958/2011-34 10553.45962.120607.1.3.04-8850 4.334,97 3.949,15 10980-906.959/2011-89 15604.55539.230807.1.3.04-5595 464,71 TOTAL 5.235,51 Assim, torna-se forçoso dar provimento ao Recurso Voluntário, homologando a compensação até o valor pretendido. Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906958/2011-34 Dispositivo Ante o exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 125DF CARF MF

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8038761 #
Numero do processo: 10830.909185/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/11/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 85 /2 01 2- 42 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909185/2012-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909185/2012-42 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909185/2012-42 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909185/2012-42 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909185/2012-42 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 153DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909185/2012-42 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 154DF CARF MF

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7996949 #
Numero do processo: 11516.721503/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei n. 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-007.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.875  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIANA GERTRUDES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os  fatos geradores  ocorridos  a partir  de 01/01/97 a Lei n.  9.430/96 no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 15 03 /2 01 1- 90 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11516.721503/2011­90  Acórdão n.º 2402­007.875  S2­C4T2  Fl. 78          2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve o  crédito  tributário  consignado no  lançamento  constituído  em 20/08/2011 mediante o Auto de  Infração  ­  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  Exercício  2009  ­  Ano­calendário  2008  ­  no  valor  total  de  R$  54.136,40  ­  com  fulcro  em  omissão  de  rendimentos  caracterizada por  depósitos  bancários  com origem não  comprovada,  conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal.  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/06/2013,  a  impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário na data de 12/07/2013, alegando,  em  apertada  síntese,  que  lançamento  em  apreço  não  atende  a  legislação  pois  incide  sobre  valores  que  não  podem  ser  considerados  "renda",  bem  assim  não  deduziu  o  valor  de  R$  12.430,00 por ele declarado na respectiva declaração de ajuste anual.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto,  dele  conheço.  Passo à análise.  Para  uma  melhor  contextualização  da  presente  lide,  resgato  o  relatório  da  decisão recorrida:  [...]  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  2  a  8)  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  com  vistas  à  constituição de crédito  tributário  referente a  Imposto de Renda  Pessoa Física, no valor de R$ 24.677,00, além de multa de ofício  proporcional a 75% do valor do  imposto não recolhido e  juros  moratórios, relativamente ao ano­calendário de 2006.  Segundo  descreve  a  autoridade  autuante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  45  a  48,  o  lançamento  do  imposto  cumulado com os mencionados consectários  legais decorreu da  omissão  de  rendimentos  consistente  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  Mais  precisamente,  descreve  a  fiscalização  que  a  infração  foi  apurada em face das seguintes constatações:  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11516.721503/2011­90  Acórdão n.º 2402­007.875  S2­C4T2  Fl. 79          3 a) Em razão dos extratos bancários da contribuinte (fls. 16 a 31)  apresentarem  movimentação  financeira  incompatível  com  a  renda  informada  em  sua  Declaração  do  Imposto  de  Renda  –  DIRPF  (fls.  9  a  11),  foram  solicitadas  informações  acerca  dos  depósitos  bancários,  conforme  planilha  de  fls.  35  a  38,  a  qual  apresenta  uma  movimentação  a  crédito  num  total  de  R$  101.585,88  em  sua  conta­corrente  no  Banco  Itaú  no  ano  de  2006, ao passo que a renda total declarada foi de R$ 12.430,00;  b)  A  contribuinte  apresentou  extratos  bancários,  mas  silenciou  quanto aos créditos havidos em sua conta­corrente.  Assim,  na  ausência  de  resposta  conclusiva,  baseada  em  documentos  comprobatórios  suficientes,  os  créditos  em  conta  foram  considerados  pela  fiscalização  como  renda  omitida  e  tributados como tal.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 54 a 56, onde, em síntese:  Alega  ser  trabalhadora  e  que  sempre  está  às  voltas  com  sua  conta bancária negativa, conforme alega poder ser comprovado  no  extrato  bancário  que  serve  de  supedâneo  à  presente  cobrança;  Aduz que sempre faz aportes em suas contas bancárias por meio  de  depósitos  de  baixo  valor,  com  o  fito  de  saldar  cheques  e,  sobretudo, juros e multas que são cobrados em virtude do fato de  sua  saúde  financeira  ser  débil,  além  do  que,  alega  que  habitualmente  realiza  empréstimos  financeiros  e,  com  esse  dinheiro que não é renda, “tenta cobrir sua conta”;  Em  razão  disso,  entende  que  os  valores  que  circulam  na  sua  conta bancária não podem ser considerados renda, não estando,  portanto, sujeitos à incidência do imposto de renda;  Em outro plano, reclama que o valor do rendimento  informado  em sua declaração de ajuste, no montante de R$ 12.430,00, deve,  ao  menos,  ser  descontado  do  valor  apontado  como  tributável  pelo  Fisco,  acaso  o  seu  requerimento  de  cancelamento  da  exigência fiscal não seja acolhido.  [...]  Pois bem.  De  plano,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  aduz  novas  razões  de  defesa  perante à segunda instância, razão pela qual confirmo e adoto a decisão recorrida com espeque  no art. 57, § 2o., do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015:  [...]  Encaminhado  o  processo  pela  autoridade  preparadora,  nos  termos do regimento interno da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), procede­se ao julgamento.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11516.721503/2011­90  Acórdão n.º 2402­007.875  S2­C4T2  Fl. 80          4 No  caso  dos  autos,  de  plano,  é  bem  de  ver  que  a  legislação  tributária impõe à contribuinte fiscalizada o ônus de comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto à instituição financeira, sob pena de restar caracterizada a  omissão de receita, a teor do disposto no art. 42 da Lei n.º 9.430,  de 1996, e que determina in litteris:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  É dizer,  o  legislador  estabeleceu a presunção  legal de omissão  de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada,  apenas,  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram  em  nome  dos  contribuintes,  em  instituições  financeiras, autorizando, assim, que se considere ocorrido o fato  gerador  quando  a  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem  dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando  a nenhum outro requisito. Assim, não obtendo êxito a titular da  conta em comprovar a origem dos créditos  ingressados em sua  conta  bancária,  tem­se  caracterizada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  em  relação  a  estes,  em  face  da  presunção legal de omissão de rendimentos.  No ponto,  convém esclarecer que o art.  42 da Lei n° 9.430, de  1996,  ao determinar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  implica  a  caracterização  da  omissão  de  receita,  não  está  estabelecendo  uma  tributação  sobre  o  depósito  bancário  (patrimônio),  e  sim  sobre  o  rendimento  presumivelmente  auferido  e não declarado pela  contribuinte.  Isto  é,  de um  fato  indiciário chega­se a um fato que se quer provar a ocorrência.  Para  livrar­se  de  tal  presunção,  cabe,  então,  à  contribuinte  comprovar a origem dos valores depositados, demonstrando de  forma inequívoca que tais ingressos de recursos não se tratam de  acréscimo  patrimonial  mantido  à  margem  da  respectiva  tributação.  A forma de tributação conferida aos depósitos cuja origem não é  comprovada  pelos  contribuintes  encontra­se  veiculada  nos  termos  das  disposições  contidas  nos §§  1º  a  6º  do  supracitado  art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, c/c o art. 4º da Lei n.º 9.481, de  1997, e que determinam ipsis verbis:  Lei nº 9.430/96  Art. 42. .......  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11516.721503/2011­90  Acórdão n.º 2402­007.875  S2­C4T2  Fl. 81          5 § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Lei nº 9.481/97  Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de 27 de  dezembro  de  1996,  passam a  ser  de R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  No caso dos autos, dos demonstrativos colacionados às fls. 35 a  38,  verifica­se  que  os  depósitos  havidos  na  conta­corrente  n.º  3.759,  de  titularidade  da  contribuinte na  agência  n.º  24783 do  Banco  Itaú  S/A,  muito  embora  feitos  em  valores  relativamente  baixos,  foram de tal ordem numerosos que montaram à quantia  anual  de  R$  101.585,88,  fazendo­se  necessária,  portanto,  a  comprovação da origem para cada um desses créditos por parte  da contribuinte, sem o que o valor depositado deve ser incluído  na base de cálculo do imposto.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11516.721503/2011­90  Acórdão n.º 2402­007.875  S2­C4T2  Fl. 82          6 Regularmente intimada (fls. 34 e 39) a comprovar a origem dos  indigitados  depósitos  bancários,  a  contribuinte,  todavia,  não  prestou  qualquer  esclarecimento  à  fiscalização  e,  na  presente  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  apresentou  qualquer  prova  que  corrobore  com  suas  alegações,  além  do  que,  no  que  concerne ao rendimento de R$ 12.430,00, que foi declarado, na  DIRPF referente ao ano­calendário em relevo, como recebido de  pessoa física, a impugnante tampouco comprova que tal recurso  tenha ingressado, de fato, na mencionada conta bancária, razão  pela  qual  não  pode  ser  acolhida  a  solicitação  para  a  exclusão  dessa quantia da base de cálculo do imposto de renda exigido.  Em  face  do  exposto,  VOTO  PELA  PROCEDÊNCIA  do  lançamento  constante  do  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  8,  mantendo  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar, código 2904, no valor de R$ 24.677,00, acrescido  da respectiva multa de ofício de 75% e dos juros de mora.  [...]    Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                      Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.004787/2010-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DESPESAS. ADMINISTRAÇÃO. GASTOS GERAIS. MATERIAIS DIVERSOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório, material de informática, serviços de terceiros, despesas com viagens gastos gerais e despesas com aquisições de materiais diversos, comunicação (telefone, Internet, postal) não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. SERVIÇOS. CONSULTORIA. DESENHOS TÉCNICOS. SOFTWARE. SEGURO. RELEVÂNCIA. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com serviços de consultoria, desenhos técnicos, software e seguros dos bens de produção se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, as mesmas ementas e conclusões da COFINS ao PIS.
Numero da decisão: 9303-009.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer seu direito ao aproveitamento dos créditos apurados sobre custos/despesas incorridos com serviços de consultoria, desenhos técnicos, software e seguros dos bens de produção, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que afastaram o direito ao creditamento sobre seguros. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DESPESAS. ADMINISTRAÇÃO. GASTOS GERAIS. MATERIAIS DIVERSOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório, material de informática, serviços de terceiros, despesas com viagens gastos gerais e despesas com aquisições de materiais diversos, comunicação (telefone, Internet, postal) não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. SERVIÇOS. CONSULTORIA. DESENHOS TÉCNICOS. SOFTWARE. SEGURO. RELEVÂNCIA. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com serviços de consultoria, desenhos técnicos, software e seguros dos bens de produção se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, as mesmas ementas e conclusões da COFINS ao PIS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer seu direito ao aproveitamento dos créditos apurados sobre custos/despesas incorridos com serviços de consultoria, desenhos técnicos, software e seguros dos bens de produção, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que afastaram o direito ao creditamento sobre seguros. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DESPESAS. ADMINISTRAÇÃO. GASTOS GERAIS. MATERIAIS DIVERSOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório, material de informática, serviços de terceiros, despesas com viagens gastos gerais e despesas com aquisições de materiais diversos, comunicação (telefone, Internet, postal) não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. SERVIÇOS. CONSULTORIA. DESENHOS TÉCNICOS. SOFTWARE. SEGURO. RELEVÂNCIA. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com serviços de consultoria, desenhos técnicos, software e seguros dos bens de produção se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, as mesmas ementas e conclusões da COFINS ao PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer seu direito ao aproveitamento dos créditos apurados sobre custos/despesas incorridos com serviços de consultoria, desenhos técnicos, software e seguros dos bens de produção, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 47 87 /2 01 0- 41 Fl. 1193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.004787/2010-41 vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que afastaram o direito ao creditamento sobre seguros. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3302-005.927, de 26/09/2018, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. Intimado desse acórdão, o contribuinte interpôs recurso especial, suscitando divergência com outras decisões do CARF, em relação ao conceito de insumos, defendendo a tese de que todos os gastos (despesas/custos) da pessoa jurídica, para a realização de seu objetivo social e econômico, se enquadram como insumos, nos termos do inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS), inclusive as despesas administrativas. Por meio do despacho às fls. 1180-e/1182-e, o Presidente da 3ª Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial do contribuinte e do despacho da sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo o seu desprovimento, alegando, em síntese, que as despesas cujos créditos foram glosados não se enquadram no conceito de insumos definido no REsp nº 1.221.170/PR. É o Relatório. Fl. 1194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.004787/2010-41 Voto O recurso especial do contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF. Assim, dele conheço. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o PIS e a COFINS sob o regime não cumulativo, respectivamente, vigente no período dos fatos geradores, objetos do pedido de ressarcimento/compensação (PER/DCOMP) em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: - Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...). - Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 1º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...). Segundo o inc. II do art 3º, de ambas as leis, os bens e serviços utilizados como na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou Fl. 1195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.004787/2010-41 indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte tem como atividades econômicas, dentre outras, a prestação de serviços de engenharia, arquitetura e a elaboração de projetos relacionadas à exploração e refino de petróleo e gás; a construção, manutenção e operação de plataformas marítimas (offshore) de petróleo e gás, bem como destinados à indústria petroquímica; a construção, manutenção e reparo de plataformas marítimas de petróleo e gás; e ainda a construção, manutenção e reparo de plataformas marítimas de petróleo e gás e de unidades industriais para as atividades relacionadas à exploração e refino de petróleo e gás. No recurso especial, o contribuinte não identificou de forma clara e expressa as despesas cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, se limitando a defender o aproveitamento de créditos sobre todos os custos/despesas imprescindíveis à obtenção de suas receitas, inclusive sobre as despesas administrativas e gerais. Do exame do acórdão recorrido, mais especificamente do seu voto, verificamos que os créditos aproveitados pelo contribuinte sobre as despesas com serviços e/ ou prestação de serviços, escrituradas sob as rubricas: a) 334204 SERV TERCEIRO PJ LINHA PERMANENTE; b) 334206 SERV TERCEIRO PJ GENERIC PERMANENTE; e, c) 334207 SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, não foram glosados pela Fiscalização. De acordo com as planilhas às fls. 681-e/721-e, tais despesas/custos foram incorridos, dentre outros, com engenharia de projetos, engenharia industrial, desenhos industriais e técnicos, consultoria, assessoria, consultoria, gestão empresarial, tecnologia, inclusive com desenhos industriais, aquisições de equipamentos e de programas de informática. Assim, os custos/despesas que são essenciais e relevantes às atividades econômicas desenvolvida pelo contribuinte, principalmente prestação de serviços de engenharia e elaboração de projetos, já foram considerados como insumos pela Autoridade Administrativa e os créditos aproveitados por ele não foram glosados pelo Colegiado da Câmara Baixa. No entanto, conforme se verifica do voto condutor do acórdão recorrido, foram mantidas glosas de créditos aproveitados sobre parte dos custos/despesas incorridos com serviços de consultoria, desenhos técnicos, software e seguros dos bens de produção, sob o fundamento de que foram incorridos em datas anteriores à prestação dos serviços de construção. Contudo, entendo que tais custos/despesas, ainda que anteriores à prestação dos serviços, integram o custo dos serviços prestados, tendo em vista que foram relevantes e essenciais as suas realizações. Assim, levando-se em conta a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo e o disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, o contribuinte faz jus aos créditos apurados sobre tais custos/despesas. Já as glosas dos créditos sobre as despesas incorridas com materiais de escritório, material de informática, serviços de terceiros, despesas com viagens gastos gerais e despesas com aquisições de matérias diversos, comunicação (telefone, Internet, postal) não foram relevantes nem essenciais à prestação dos serviços e também não integraram o custo dos serviços prestados. Assim, não se enquadram no conceito de insumos dada pelo STJ no Fl. 1196DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.004787/2010-41 julgamento do referido REesp. De fato, trata-se de despesas comuns a todas as pessoas jurídicas, independentemente, da atividade econômica desempenhada por elas. Dessa forma, estas despesas não geram créditos, devendo ser mantidas as glosas efetuadas pela Fiscalização. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial do contribuinte apenas para reconhecer seu direito ao aproveitamento dos créditos apurados sobre custos/despesas incorridos com serviços de consultoria, desenhos técnicos, software e seguros dos bens de produção. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1197DF CARF MF

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8044814 #
Numero do processo: 13736.001100/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 11 00 /2 00 8- 66 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001100/2008-66 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001100/2008-66 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 46DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.002412/2005-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1801-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário e declinar a competência do julgamento para a Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: Não se aplica
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1801­000.197  –  1ª Turma Especial  Data  09 de abril de 2013  Assunto  Declínio de competência em razão da matéria  Recorrente  GEOSERVICE GEOTECNICA E FUNDAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário e declinar a competência do julgamento para a Terceira Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Carf, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  A empresa apresenta, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 281 a 290  contra o Acórdão nº 02­31.286/11, fls. 274 a 277, exarado pela Primeira Turma de Julgamento  da DRJ em Belo Horizonte/MG, que considerou a manifestação de inconformidade interposta  intempestiva, nos termos da ementa a seguir transcrita:  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 02 41 2/ 20 05 -4 9 Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10680.002412/2005­49  Resolução nº  1801­000.197  S1­TE01  Fl. 3          2 de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar.  INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRELIMINAR E MÉRITO.  Não  se  toma  conhecimento  das  questões  de  mérito  trazidas  na  manifestação de inconformidade julgada intempestiva.  A  matéria  objeto  de  litígio,  que  ensejou  a  manifestação  de  inconformidade  referida, versa sobre o indeferimento parcial do crédito de COFINS pleiteado pela empresa em  Declarações de Compensações – DComp, consoante relatado no acórdão guerreado:  “A  contribuinte  aqui  identificada  transmitiu Declarações  de Compensação  (Dcomp's)  listadas  à  fl.  114v, com crédito de valores  recolhidos a  título de Cofins. O crédito  origina­se da Ação Judicial de n° 2002.38.00.020206­0 (MS), que discutiu o pagamento  indevido de Cofins de Sociedade Civil de Profissão Legalmente Regulamentada.  A DRF Belo Horizonte homologou as compensações até o limite do crédito apurado no  montante  de  R$84.945,64  em  31/12/1995,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  entre  20/05/1992  a  07/12/1995,  acrescido  dos  saldos  dos  pagamentos  do  período  de  10/01/1996 a 10/03/1997, relacionados à fl. 115v (Despacho Decisório de fls. 114/116).  Irresignada  com  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  do  qual  teve  ciência  em  11/06/2010  (fl.  241),  a  interessada  apresenta  em  14/07/2010  (fl.  246),  a  peça  impugnatória às fls. 246/253, com as argumentações abaixo sintetizadas:  · em preliminar, quanto à  tempestividade, afirma que "tendo o Despacho  sido recebido no dia 14/06/2010, o prazo final para a Reclamação se dá  no dia 14/07/2010, mostrando­se totalmente tempestiva".  · o despacho decisório,  valendo­se de  fundamentação  insuficiente ao  seu  entendimento,  reconheceu  a  existência  de  saldo  credor  no  valor  de  R$84.945,64  em  31/12/1995,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  entre 20/05/1992 a 07/12/1995, acrescido dos saldos dos pagamentos do  período de 10/01/1996 a 10/03/1997, cujo valor total seria R$46.233,48,  valores esses bem abaixo do crédito realmente devido à Reclamante;  · o despacho carece de fundamentação, na medida em que não há qualquer  planilha  descritiva  ou  qualquer  outro  documento  que  comprove  os  valores  recolhidos  entre  20/05/1992  a  07/12/1995,  nem  tampouco  o  método de atualização monetária utilizado;  · relativamente  aos  valores  recolhidos  no  período  de  10/01/1996  a  10/03/1997, percebe­se que, a partir da leitura da planilha colacionada no  despacho, o valor do pagamento seria o valor passível de restituição, ou  seja, sem qualquer atualização;  · apresenta planilha de cálculos dos valores recolhidos em todo o período  reclamado,  devidamente  atualizados  até  12/04/2006  (fls.  249/250),  salientando  que  os  seus  cálculos  foram  realizados  de  acordo  com  os  índices  de  atualização  determinados  na  sentença  judicial,  sabendo  que,  estando omissa a sentença, deve­se utilizar a Taxa Selic, nos termos do  art. 51 de IN 460/04;  · diante disso, percebe­se uma diferença de mais de 100% entre os valores  pagos  (atualizados  até 04/2006) e os valores  reconhecidos no despacho  decisório;  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10680.002412/2005­49  Resolução nº  1801­000.197  S1­TE01  Fl. 4          3 · apenas para fins de comprovação da ausência de atualização dos valores  pagos,  basta  ler  a  planilha  referente  aos  valores  pagos  entre  01/96  a  03/97,  e  verificar  que  a DRF  considera  o  valor  do  pagamento  como  o  mesmo valor passível de restituição. Porém, referidos valores devem ser  atualizados até a data da efetiva compensação, o que gerará um crédito  muito superior, tendo em vista a data dos pagamentos;  · [...]”  (grifos não pertencem ao original)  É o suficiente para o relatório.  VOTO  Apesar  dos  autos  haverem  sido  sorteados  para  esta  Conselheira,  membro  da  Primeira  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  do  Carf,  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Ricarf),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  dispõe,  sobre  a  competência das Seções, em razão das matérias discutidas nos litígios em seus artigos 2º a 4º,  do Anexo II. O artigo 4º, inciso I, c/c o artigo 7º, § 1º, ambos do referido Anexo, estabelecem:  Art. 4º À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  [...]  Art. 7º  Incluem­se na competência das Seções os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.  §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  Por  força  dos  dispositivos  regimentares  acima  e  pelo  fato  de  o  litígio  versar  sobre Dcomp cujo crédito é de Cofins,  este colegiado carece de competência para apreciar o  litígio dos autos.  Voto em declinar a competência para o julgamento deste para a Terceira Seção  de Julgamento.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes      Fl. 339DF CARF MF

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