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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7880548 #
Numero do processo: 10840.002293/2002-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO AO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 expressamente prevê que somente é passível de ressarcimento o saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário, condicionante, assim, que não se configura como mera formalidade.
Numero da decisão: 9303-008.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO AO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 expressamente prevê que somente é passível de ressarcimento o saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário, condicionante, assim, que não se configura como mera formalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3403-001.240, de 02 de setembro de 2011 (fls. 292 a 297 do processo eletrônico), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 22 93 /2 00 2- 00 Fl. 433DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.002293/2002-00 proferido pela Terceira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento de credito presumido do Imposto de Produtos Industrializados – IPI protocolado pelo Contribuinte, referente ao período de 01/12/2000 a 28/02/2001. De acordo com o despacho decisório exarado, foi indeferido o pedido de ressarcimento de crédito do IPI, e não homologadas as compensações requeridas no processo. A referida decisão administrativa lastreou-se na informação fiscal que constatou duplicidade de créditos de IPI incidentes sobre o mesmo insumo (embalagens - na aquisição e retorno de industrialização por encomenda). Ainda, no que se refere aos créditos compreendidos entre dezembro/2000 e janeiro/2001, os mesmos já haviam sido objeto de pedido de ressarcimento formulado através do processo administrativo n° 10840.000478/2001-91. Inconformado com a decisão que indeferiu o seu pedido de ressarcimento, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que o procedimento da manifestante é correto, na medida em que ocorreram duas operações distintas, com dois valores de IPI efetivamente pagos, que deviam ser aproveitados como créditos pela legislação e a posterior saída dos produtos da manifestante com débito do imposto, na forma do art. 126 do RIPI/98, restando claro que não há que se falar em duplicidade de créditos. Por fim, requer reforma da decisão proferida, deferindo-se os pedidos de ressarcimento e compensação efetuados. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Fl. 434DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.002293/2002-00 Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. A partir de 01/01/1999, somente ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor de IPI, esse poderá se utilizado para ressarcimento ou compensação. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 302 a 321) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário. O Contribuinte acusa duas preliminares de nulidade, a saber, juntada de documento em qualquer fase processual, indicando como paradigma o acordão de nº 102-47.418; e, falta de enfrentamento de matéria posta em recurso, tendo como parâmetro de divergência o acórdão de CSRF/01-01.984. No mérito, consistente no erro formal em relação ao período de apuração, contesta a conclusão e indica dissídio jurisprudencial em relação ao acórdão nº 201- 75.384. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 328 a 360. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 369 a 370, sob o argumento que referente ao denominado "mérito", isto é, a suficiência do erro formal decorrente da inobservância do trimestre-calendário na formulação do requerimento para denegação do crédito, confrontada a decisão reclamada e o paradigma, constata-se que assiste razão ao Contribuinte quanto à divergência de entendimento entre julgados do CARF, ao passo que, distintamente daquele, este último consignou que não se Fl. 435DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.002293/2002-00 admite a preterição do direito do contribuinte em função de mero erro formal, no caso julgado, também equivoco no período de apuração e requerimento do ressarcimento. No reexame de admissibilidade (fls. 371 e 372) foi decidido manter na íntegra o despacho do Presidente da Câmara que deu seguimento parcial ao Recurso Especial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 376 a 381 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 369 a 370 e 371 e 372. Do Mérito A divergência suscitada pelo Contribuinte consiste no erro formal em relação ao período de apuração, contesta a conclusão. O acórdão recorrido entendeu que a Contribuinte não tem direito ao ressarcimento do crédito de IPI, por deixar de cumprir uma determinação legal no que diz direito à apuração do referido imposto, ou seja, nos termos do artigo 11 da Lei 9.779/99, autoriza que ao final de cada Fl. 436DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.002293/2002-00 trimestre-calendário, o saldo credor do IPI poderá ser utilizado para compensar com outros tributos federais. E a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob os fundamentos:  A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência;  A partir de 01/01/1999, somente ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor de IPI, esse poderá se utilizado para ressarcimento ou compensação. Vejamos o que dispõe o dispositivo citado: Art. 11. O saldo credor do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Verifica-se nos autos que o pleito foi formulado em desacordo com o que a própria lei expressamente prevê, já que os períodos de apuração dos autos são primeiro decêndio de dezembro de 2000 e o terceiro decêndio de fevereiro de 2001. Por seu turno, a Contribuinte não admite que o direito seja preterido por uma mera formalidade, que não afeta a substância do direito material. Fl. 437DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.002293/2002-00 Foi motivo suficiente para o indeferimento do pleito, o fato de o crédito não ter sido apurado em um trimestre-calendário, pois, ao contrário do que defende o Contribuinte, não se trata de uma mera formalidade, que despreza o princípio da verdade material. Verifica-se que a partir da publicação da Lei n.º 9.779, de 20 de janeiro de 1999, a apuração do saldo credor do IPI passou a ser trimestral. É o saldo acumulado em cada trimestre-calendário que pode ser ressarcido e compensado, assim ficou estabelecido no art. 11. Não se trata de uma mera formalidade, mas sim de uma exigência legal. Assim, não pode prosperar a pretensão da Contribuinte. Vale ressaltar que entendo que sempre dever ser aplicado o princípio da verdade material, que é sem dúvida, um principio de grande relevância no Processo Administrativo Fiscal. Entrementes outros princípios também norteiam e obrigam a sua observância no processo administrativo fiscal. Temos também sempre que observar o princípio da legalidade. É preciso observância à norma de regência sobre a matéria que se discute. Vale lembrar que o STF, no julgamento do RE nº 562.980-5/SC, decidiu, com Repercussão Geral, pela não retroatividade da alteração legislativa para antes de 1º de janeiro de 1999, a lei não teria promovido tão-somente um “ajuste”, para adequar a apuração do IPI ao princípio da não-cumulatividade (obrigatório, para o imposto, conforme determinado pela Constituição Federal – “abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores”). Assim, ao formalizar o pedido de ressarcimento do saldo de crédito referente ao período de 12/2000 a 02/2001, a Contribuinte deixou de cumprir a determinação legal, porquanto o saldo credor do IPI passível de ressarcimento e compensação é o acumulado ao final de cada trimestre-calendário. E no caso o saldo credor solicitado não corresponde a um trimestre-calendário. Por trimestre-calendário tem-se: primeiro-trimestre (janeiro, fevereiro, março); segundo-trimestre (abril, maio, junho); terceiro-trimestre (julho, agosto, setembro); quarto- trimestre (outubro, novembro, dezembro). Fl. 438DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.894 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.002293/2002-00 Ademias, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999 autoriza que ao final do trimestre- calendário, não tendo o contribuinte débitos de IPI para compensar, o saldo credor de IPI poderá ser utilizado para compensar em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 19961. Portanto, o direito à compensação dos créditos de IPI com outros tributos federais é o saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre-calendário. Para ter direito ao benefício criado pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, deve o contribuinte submete-se ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. Não tendo o contribuinte observado as exigências legais o seu pedido não pode ser atendido. Nesse sentido, não merece reforma a decisão recorrida. Diante do exposto, voto negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 439DF CARF MF

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7843310 #
Numero do processo: 12448.941735/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-006.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 17 35 /2 01 1- 86 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941735/2011-86 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941735/2011-86 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941735/2011-86 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941735/2011-86 Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.002705/2005-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. ISENÇÃO. As receitas financeiras correspondentes às variações cambiais ativas, decorrentes de fechamento de contratos de câmbio, vinculadas à exportação de mercadorias e serviços, estão isentas (imunes) da contribuição por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados para o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM ESTUFAGEM DE CONTAINERS. A operação de estufagem de containers se resume ao acondicionamento do produto pronto, portanto os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem nem com o frete na venda. Adicionalmente, por referirem-se a produtos acabados, não caracterizam insumo. Assim, não é possível o desconto de créditos sobre esses valores. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, integram o custo de aquisição de insumos, permitindo seu creditamento. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos adquiridos.
Numero da decisão: 9303-009.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) reconhecer a não incidência da contribuição sobre as receitas de variações cambiais decorrentes do fechamento de contratos de câmbio vinculados à exportação de mercadorias e serviços; e (ii) afastar a glosa sobre a apuração de créditos relativamente aos gastos com combustíveis e lubrificantes para os veículos próprios, visando ao transporte das matérias-primas entre seus estabelecimentos e sobre as comissões pagas a pessoas jurídicas pela compra de insumos, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. ISENÇÃO. As receitas financeiras correspondentes às variações cambiais ativas, decorrentes de fechamento de contratos de câmbio, vinculadas à exportação de mercadorias e serviços, estão isentas (imunes) da contribuição por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados para o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM ESTUFAGEM DE CONTAINERS. A operação de estufagem de containers se resume ao acondicionamento do produto pronto, portanto os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem nem com o frete na venda. Adicionalmente, por referirem-se a produtos acabados, não caracterizam insumo. Assim, não é possível o desconto de créditos sobre esses valores. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, integram o custo de aquisição de insumos, permitindo seu creditamento. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos adquiridos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial nos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 27 05 /2 00 5- 37 Fl. 546DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002705/2005-37 seguintes termos: (i) reconhecer a não incidência da contribuição sobre as receitas de variações cambiais decorrentes do fechamento de contratos de câmbio vinculados à exportação de mercadorias e serviços; e (ii) afastar a glosa sobre a apuração de créditos relativamente aos gastos com combustíveis e lubrificantes para os veículos próprios, visando ao transporte das matérias-primas entre seus estabelecimentos e sobre as comissões pagas a pessoas jurídicas pela compra de insumos, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos que não restou integralmente reconhecido pela DRF de origem, conforme despacho decisório carreado aos autos. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, alegando, em apertado resumo: 1. alega que as variações cambiais não são tributadas por serem decorrentes de exportação; 2. pede o restabelecimento do crédito glosado por entender necessário à atividade: a. comissão na compra de insumos é gasto necessário à sua aquisição; b. combustível para transporte de matéria-prima é gasto necessário à produção; c. despesas com exportação (estufamento de containeres), compõe o frete e armazenagem na venda; e 3. requer a incidência da taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-001.100, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada desta decisão, a contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência com relação a duas matérias: a) inclusão da variação cambial positiva nas receitas Fl. 547DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002705/2005-37 tributáveis decorrentes de exportações pela contribuições do PIS e da Cofins; e b) créditos na aquisição de insumos nas despesas com comissões para aquisição de matéria-prima, aquisição de combustíveis e lubrificantes para os veículos próprios, visando o transporte das matérias-primas entre estabelecimentos da contribuinte, e despesas de armazenagem com manuseios de containers. Para tal divergência, o sujeito passivo esgrime os arestos paradigmas de nº3101- 01.106 e nº 3101-01.107 e nº 3101-01.108, em julgados da própria contribuinte em outra Turma, nos quais se entende que os ingressos decorrentes da variações cambiais positivas vinculadas às exportação não se incluem na base de cálculo das contribuições, e que os gastos gerais que a pessoa jurídica necessita incorrer para produção de bens ou serviços podem constituir crédito de insumos, afastando as mesmas glosas que aqui se discute. O então Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões. A Procuradora reafirma os entendimentos postos no acórdão recorrido, seja com base na legislação, seja com base em julgados do CARF da mesma contribuinte e para as mesmas matérias e assim, pleiteia a negativa de provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo, para manutenção da decisão da Turma a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.340, de 14 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10930.000026/2005-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.340): Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os demais requisitos regimentais, por isso dele conheço O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 627.815, sob o regime de repercussão geral, decidiu que as variações cambiais ativas decorrentes de fechamento de contratos câmbio, vinculados à exportação de mercadorias e serviços, não estão sujeitas à tributação do PIS e da Cofins, nos termos da seguinte ementa: "EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS Fl. 548DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002705/2005-37 E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supra-legal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC." Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa decisão do STF, para reconhecer a não incidência da contribuição sobre as receitas de variações cambiais decorrentes do fechamento de contratos de câmbio vinculados à exportação de mercadorias e serviços. Já quanto às glosas dos créditos relativos a supostos insumos, inicio por analisar a questão dos combustíveis e lubrificantes para os veículos próprios, visando o transporte das matérias-primas entre estabelecimentos da contribuinte e para tanto adoto algumas das considerações do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de17 de dezembrode 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões por isso o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso: 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. Fl. 549DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002705/2005-37 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). (...) 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. (Negritei.) Saliento que, conforme relatado pela fiscalização em Termo de Informação Fiscal, à e-fls. 198, a contribuinte informa que a "conta contábil de 'COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES' em nosso livro Razão são materiais (óleo diesel e lubrificantes) consumidos na frota própria de caminhões da empresa, utilizados para realizar o transporte da matéria prima", sem que isso tenha sido infirmado. Por essas razões, há que se afastar as glosas dos créditos apurados com base nos gastos relativos aos combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados para transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Quanto à estufagem de containers, inicialmente imaginei que essa atividade pudesse fazer parte do custo de armazenagem para venda, atendendo o disposto no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Entretanto, por definição, essa operação se resume ao acondicionamento de produto pronto em container, para envio. Portanto, não se confunde com o Fl. 550DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002705/2005-37 armazenamento propriamente dito, nem com o frete na operação de venda. Saliente-se que, por se referir a produto acabado, também não pode ser considerado como insumo. Portanto, deve ser mantida a glosa do crédito sobre tais custos. Por fim, no tocante às comissões pagas na compra das matérias-primas, em momento anterior, no acórdão nº 9303-007291, em 15/08/2018, ao elaborar o voto vencedor, entendi pela possibilidade de os gastos com corretagem, na atividade de compra de café para comercialização posterior, se consubstanciarem como insumos, tratei a corretagem como essencial à atividade e, assim, componente do custo de aquisição dos insumos, tal como ocorre com o frete sobre a aquisição de insumos. Hoje, com arrimo nas conclusões do Parecer Normativo RFB nº 5 de 17/12/2018, destaco que esse entendimento está apresentadoa dos parágrafos 158 a 160, a seguir: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Por essas razões, considero procedente o recurso especial de divergência da contribuinte relativamente à glosa dos créditos relativos aos gastos com comissões, que deve ser revertida em parte, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido. CONCLUSÃO Fl. 551DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002705/2005-37 Por todo o exposto, voto para que se considere procedente em parte o recurso especial de divergência do sujeito passivo, para: a) reconhecer a não incidência da contribuição sobre as receitas de variações cambiais decorrentes do fechamento de contratos de câmbio vinculados à exportação de mercadorias e serviços; e b) afastar a glosa sobre a apuração de créditos relativamente aos gastos com combustíveis e lubrificantes para os veículos próprios, visando ao transporte das matérias-primas entre seus estabelecimentos e sobre as comissões pagas a pessoas jurídicas pela compra de insumos, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo, para: a) reconhecer a não incidência da contribuição sobre as receitas de variações cambiais decorrentes do fechamento de contratos de câmbio vinculados à exportação de mercadorias e serviços; e b) afastar a glosa sobre a apuração de créditos relativamente aos gastos com combustíveis e lubrificantes para os veículos próprios, visando ao transporte das matérias-primas entre seus estabelecimentos e sobre as comissões pagas a pessoas jurídicas pela compra de insumos, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 552DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.916995/2011-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MOMENTO DE RETIFICAÇÃO DAS ESCRITURAÇÕES. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Eventuais retificações escriturárias devem ocorrer por ação do próprio Contribuinte, e não por intermédio do PAF ou durante seu transcurso. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1002-000.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Eventuais retificações escriturárias devem ocorrer por ação do próprio Contribuinte, e não por intermédio do PAF ou durante seu transcurso. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 63 e 64) interposto contra o Acórdão n 16- 56.110, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP I (e-fls. 48 à 56), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação pretendida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 69 95 /2 01 1- 67 Fl. 190DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.748 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916995/2011-67 Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: A Interessada transmitiu o PER/DCOMP nº 29634.90997.211010.1.3.044271 no qual requer a compensação de débitos com crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ (código 2089: IRPJ – Lucro Presumido; Período de Apuração – PA: 30/06/2010; crédito original na data da transmissão R$4.549,33; fls. 20 a 24). 2. Foi emitido Despacho Decisório (fl. 14) NÃO HOMOLOGANDO as compensações declaradas, visto que não foi localizado o DARF (descrito abaixo), apontado como origem do crédito no PER/DCOMP. 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 21/10/2011 (AR fl.16), e dele recorreu a esta DRJ, em 18/11/2011 (fl. 02). Informou que promoveu um processo de incorporação e, a pedido da fiscalização da RF, procedeu a diversas correções nos recolhimentos efetuados, incluindo este DARF que já havia sido objeto de compensação. O que originou a inconsistência foi o REDARF para o código 2362 após a entrega do PER/DCOMP. Pleiteia o reconhecimento do direito creditório de R$4.549,33. O teor meritório do Acórdão da DRJ consiste na inviabilidade de se reconhecer o direito creditório, haja vista a utilização dos valores indicados na DCOMP na quitação de outros débitos confessados. Assim consta a ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2010 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida, prescindem de lançamento para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2010 IRPJ. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. A Recorrente informou débito em DCTF, referente ao mês de junho de 2010, e efetuou recolhimentos (dentre eles o apontado como pagamento indevido ou maior que o devido) no valor nela indicado, valores estes integralmente utilizados para quitar o débito confessado; assim, não há direito creditório a ser reconhecido, nem como se homologar as compensações declaradas, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 191DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.748 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916995/2011-67 Com o escopo de manter maior acurácia possível, colaciono abaixo o inteiro teor do Recurso Voluntário (designado erroneamente pelo Contribuinte como sendo "Manifestação de Inconformidade"): É o Relatório. Voto Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23-B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, opino por seu conhecimento. Da preliminar Nota-se que o argumento apresentado em sede preliminar é, em verdade, exposição fática, cujo âmago se relaciona estritamente com o mérito, razão pela qual será abordado na seguinte etapa. Mérito Conforme se vê, o Contribuinte alega possuir crédito contra a Administração Tributária, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, para fins de extinção daquele (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (CC, art. 368). Fl. 192DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.748 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916995/2011-67 O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Conforme ressaltado acima, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Nessa trilha, o Despacho Decisório (e-fls. 14) foi conclusivo na análise da compensação pleiteada, destacando a ausência de identificação de créditos. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, pelo que transcrevo suas passagens relevantes, utilizando destas como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: 7. Por sua vez, a Recorrente informa que a origem do indeferimento foi um REDARF para o código 2362, efetuado após a transmissão do PER/DCOMP. Requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado. 8. Inicialmente, é oportuno estabelecer algumas considerações, que deverão balizar o presente julgamento. 8.1. A Lei 5.172, de 25/10/1966 (CTN), assim estabelece, em seus artigos 165 e 170: (...) 8.1.1. Esclareça-se, por oportuno, que compete ao contribuinte o ônus da formação da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado em compensação, conforme exigido no art. 170, do CTN. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo: (...) 8.1.2. Portanto, verifica-se que o contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que atenda aos requisitos legais e faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda pública. 8.2. Quanto ao informado em DCTF, releva notar o quanto segue. 8.2.1. O Decreto-lei nº. 2.124, de 13 de junho de 1984, estabelece que as obrigações acessórias instituídas pelo Ministério da Fazenda com escopo na apresentação de documentos cujo teor indique a existência de crédito tributário constituem efetiva confissão de dívida, permitindo a imediata execução na hipótese de inadimplência, nos seguintes termos: (...) Fl. 193DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.748 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916995/2011-67 8.2.3. Desse modo, todos os tributos informados em DCTF são objeto de imediata confissão de dívida, dispensando-se o lançamento de ofício para a constituição dos respectivos créditos tributários. Frise-se, por pertinência, que a jurisprudência pátria reconhece a suficiência da DCTF para a inscrição dos créditos tributários nela declarados em dívida ativa, com a conseqüente ação de execução fiscal, relembrando-se o seguinte aresto: (...) 9. Consultas aos sistema da Receita Federal do Brasil indicam o quanto segue. 9.1. O sistema “Sinal10” aponta que o pagamento sob exame (nº 4.825.667.082), no valor de R$4.549,33, foi recolhido, em 30/06/2010, no código 2089 (IRPJ – Lucro Presumido). Posteriormente, em 10/11/2010 (após transmissão do PER/DCOMP, em 21/10/2010), foi efetuado REDARF e alterado o código para 2362 (IRPJ mensal apurado por estimativa – Lucro Real). 9.1.1. Foram ainda recolhidos os valores de R$6.397,94 (nº 4.825.667.092) e R$4.684,31 (nº 4.919.031.592), em 30/06/2010 e 30/07/2010, respectivamente. 9.2. O sistema “IRPJ” indica que foi entregue DIPJ/2011 (AC 2010) original em 20/06/2011 e retificadora em 29/09/2011, ambas com base no Lucro Real. Na retificadora foram informados os seguintes débitos de IRPJ mensal por estimativa, para os meses de abril a junho: abril = R$6.397,94; maio = R$4.549,33 e junho = R$4.684,33. A soma desses três débitos totalizou R$15.631,60. (...) 9.3.1. Assim, observa-se que a Recorrente informou (nas DCTF “ativas”) débitos no código 2362, no montante de R$26.578,85, referentes a abril, maio e junho de 2010 (R$6.397,94, R$4.549,33 e R$15.631,58, respectivamente). 9.4. O sistema “Documentos de Arrecadação”, no SIEF, indica que os pagamentos de R$4.549,33 (nº 4.825.667.082), R$6.397,94 (nº 4.825.667.092) e R$4.684,31 (nº 4.919.031.592) foram alocados para o débito confessado em DCTF, referente ao mês de junho, no total de R$15.631,58. 9.5. Portanto, verifica-se que o DARF sob análise foi integralmente alocado ao débito informado na DCTF referente ao mês de junho de 2010, não restando saldo a ser utilizado, razão pela qual não há direito creditório a ser reconhecido. Ad argumentandum, esta Turma Extraordinária já firmou entendimento que não cumpre ao Julgador proceder com uma análise contábil ou de auditoria nos pleitos efetuados pelo Recorrente, de modo que este deve apresentar seu direito de forma clara, objetiva e precisa. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão n° 1002- 000.405, de 13/09/2018: O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para ser objeto da quitação via compensação. No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não reconhecer o crédito. Fl. 194DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.748 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916995/2011-67 Para a análise que foi efetivada não se comprovou crédito líquido e certo, incontroverso, inclusive sendo apontada a alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito passivo. Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do despacho decisório, pelo que, quando a DRJ atestou correção naquele ato administrativo, agiu corretamente a primeira instância ao efetivar o controle de legalidade, não havendo razões para reformar o decisum vergastado. Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo quadro sintético demonstrativo da situação de inexistência do crédito vindicado com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar saldo residual como pretendido para restituição. Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito, isto porque, com os elementos que constam dos autos, inexiste qualquer materialidade probatória para que se possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal, que possibilitem efetivar de forma inconteste e transparente a respectiva comprovação, inclusive para justificar e validar a retificação invocada. E mais, não caberia ao julgador, em segunda instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser meramente colacionada ao processo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação, a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado. Ressalte-se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente Relator, sequer a este Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus do contribuinte, realizando uma verdadeira auditoria nos livros contábeis, que sequer foram apresentados, para, em substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido: Acórdão n.º 3001-000.312 – Recurso Voluntário Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Fl. 195DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.748 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916995/2011-67 Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como não o fez, não restando este devidamente comprovado, assim como considerando o até aqui esposado, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos. Por fim, o pleito para retificação da escrituração contábil é descabido, pois tal prática é facultada ao Contribuinte em sua discricionariedade, independentemente de qualquer autorização prévia da autoridade fiscal. Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer do Recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 196DF CARF MF

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7845055 #
Numero do processo: 10805.003589/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES SANEAMENTO Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, era dever da autoridade julgadora sanear os autos de infração, quando vícios existentes resultassem em prejuízo para o sujeito passivo, ainda que não contestados, especificamente para NFLD emitida por Auditor Fiscal da Previdência Social, pois existia comando expresso no Regulamento da Previdência Social — RPS (art. 293, §4 °), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, no sentido de determinar que o mesmo, impugnado ou não, fosse submetido à autoridade competente para julgamento PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERICIA CONTÁBIL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução do litígio deduzido nos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência ou de perícia técnica não acarreta a nulidade da decisão, pois tais meios de prova somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para a resolução da lide. CONFORMIDADE LEGAL DE NFLD, RETIFICAÇÃO.. DEVOLUÇÃO DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Retificação de lançamento não configura cerceamento de defesa, quando o ato de lançamento está em conformidade com os artigos .37, da Lei n, 8212/1991, 142, 147 e 149 do CTN. JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A taxa de juros de até 12% a.a., prevista no art. 192 da Constituição Federal, não se destina a disciplinar matéria tributária, que trata de obrigação de direito público, regida pelo Código Tributário Nacional - CTN, que, no art. 161, § 1º, admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei, estando a aplicação de juros moratórios, com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, autorizada pela Lei nº 9.065/95, perfeitamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 2301-006.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, EM PARTE, do recurso, não conhecendo da matéria não litigiosa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução do litígio deduzido nos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência ou de perícia técnica não acarreta a nulidade da decisão, pois tais meios de prova somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para a resolução da lide. CONFORMIDADE LEGAL DE NFLD, RETIFICAÇÃO.. DEVOLUÇÃO DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Retificação de lançamento não configura cerceamento de defesa, quando o ato de lançamento está em conformidade com os artigos .37, da Lei n, 8212/1991, 142, 147 e 149 do CTN. JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A taxa de juros de até 12% a.a., prevista no art. 192 da Constituição Federal, não se destina a disciplinar matéria tributária, que trata AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 35 89 /2 00 7- 71 Fl. 3702DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003589/2007-71 de obrigação de direito público, regida pelo Código Tributário Nacional - CTN, que, no art. 161, § 1º, admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei, estando a aplicação de juros moratórios, com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, autorizada pela Lei nº 9.065/95, perfeitamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, EM PARTE, do recurso, não conhecendo da matéria não litigiosa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contrário à manutenção de NFLD, que constituiu créditos tributários oriundos da incidência de contribuições providenciarias apuradas no período de 02/1995 a 07/2005. Inconformada a Recorrente apresentou impugnação do débito. A Delegacia de Julgamento de Brasilia baixou os autos em diligencia para a autoridade lançadora, que concluiu pela retificação de parte da NFLD. Dessa forma, foi reaberto o prazo para ciência e impugnação por parte da Recorrente. No julgamento da impugnação, a DRJ/BSB entendeu que o lançamento foi parcialmente procedente, o que resultou na exclusão da NFLD, dos valores considerados decaídos com base na Sumula Vinculante nº 08/2008 do STF. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, aqui resumido, alegando: 1.Que a NFLD, tendo em vista as retificações efetuadas, tanto pela autoridade lançadora e pelo julgamento da primeira instância, dificultou o seu direito de defesa., portanto deve ser cancelada e emitida uma nova, após nova analise da documentação. 2.Da necessidade de Perícia Contábil, sem a qual também não pode exercer plenamente o seu direito de defesa. 3.Que o fiscal considerou, incluindo no débito, sem investigação perante os órgãos públicos, pessoas jurídicas como se pessoas físicas fossem Fl. 3703DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003589/2007-71 4.Questiona o valor da multa e da correção aplicados na fiscalização, ,uma vez que, conforme disposto no art. 192, parágrafo 3° da Constituição Federal, a taxa de juros não poderá ser superior a 12% ao ano É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Da nulidade do lançamento e do pedido de perícia contábil Nas razões do recurso, a recorrente solicita o cancelamento da NFLD, pelo fato de a mesma ter sido retificada pela autoridade lançadora, pois foi informado que a autoridade fiscal, saneou o processo, retirando o valor relativo à pessoas juridicas consideradas como individuais, porém, deve-se atentar que foi devolvido prazo para impugnação. Nesse sentido, além dos argumentos trazidos pela decisão a quo, o art. 59, do Decreto n, 70,235, deixa nítido que são nulos os atos administrativos que gerem preterição do direito de defesa, contudo, a correção da NFLD, foi feita antes do julgamento de primeiro grau administrativo, e oportunizou apresentação de nova impugnação por parte da Recorrente,. Dessa forma, não se verifica nulidade que possa levar ao cancelamento da NFLD. Solicita também a recorrente, pedido de realização de perícia contábil, alegando que sem a mesma, terá cerceado seu direito de defesa. No entanto, para o presente caso,, o pedido de realização de perícia faz-se, desnecessário para a resolução da lide; pois os elementos de prova, os elementos de convicção, já constam dos autos Pedido rejeitado Dos Juros e da Multa Aplicada (DAL) O recorrente invoca a Constituição Federal para que os juros aplicados na contribuição previdenciária lançada em atraso, seja limitado pela determinação do § 3º do artigo 192, da mesma. Trata-se portanto de avaliar a inconstitucionalidade de lei tributária, o que é vedado para os conselheiros do Carf, nos termos da Súmula Carf nº 02: O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Portanto, não conheço da matéria. Da exclusão, do lançamento, das pessoas jurídicas consideradas individuais. Informamos, conforme despacho do Fiscal Notificante, fls 3391, que os mesmos já foram excluídos do lançamento, conforme reproduzimos abaixo: Considerando, que o entendimento da autoridade julgadora, do Contencioso Administrativo Previdenciário, foi no sentido de excluir dos levantamentos de débitos, Fl. 3704DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003589/2007-71 os valores oriundos das PESSOAS JURIDICAS, que foram consideradas como CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, por esta fiscalização . Desta forma, em atendimento ao despacho de fls. 3376, foram excluídos do presente levantamento, os lançamentos sob a denominação "AUR"; “AUV", “AUC" e “AUL", conforme demonstrado abaixo: "AUV" =VERGILIO CORDIOLI -ME" "AUC" = PEREIRA & CORREIA S/C Ltda.- “AUR" = Rubens Napole Filho Produções fotográficas S/C Ltda., “AUV" = VALDIR LUZ Representações Ltda. Portanto, a matéria não esta mais em litigio Do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria não litigiosa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Fl. 3705DF CARF MF

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7902809 #
Numero do processo: 13896.900846/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.965, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 08 46 /2 01 5- 41 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900846/2015-41 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900846/2015-41 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900846/2015-41 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 123DF CARF MF

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7853495 #
Numero do processo: 10380.000943/2007-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Volutário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, André Severo Chaves e Andréa Machado Millan
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.317  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF  ANO­CALENDÁRIO 2004  O Recurso Voluntário foi apresentado após o transcurso do prazo de 30 dias  da  data  do  conhecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  o  que  o  torna  intempestivo, nos termos do art. 33, do Decreto 70.235/75 .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Volutário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, André Severo Chaves e Andréa Machado Millan    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  08­12.250,  da  4ª  Turma da DRJ/FOR, o qual indeferiu a impugnação contra o auto de infração referente à Multa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 09 43 /2 00 7- 43 Fl. 135DF CARF MF     2 por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda retido na Fonte ­ DIRF, relativa ao  ano­calendário­  de­  2004,  no  valor  de  R$  500,00,  aplicada  à  Secretaria  de  Saúde  Célula  Regional de Sobral (Estado do Ceará).  Segue o relatório:  3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 04/01/2007 (AR,  fls.  12)  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  02/02/2007  (fls.  01,v;  e  fl  s.  01/06). Alega, em síntese, que:  3.1  ­  a  autuação mostra­se  inconsistente,  pois,  à  luz da  legislação  fiscal  em  vigor,  verifica­se  que  houve  apenas  um  equivoco  de  interpretação  por  parte  da  Administração Tributária Federal, dado que a autuação do órgão do Estado do Ceará  não trouxe qualquer prejuízo no tocante ao envio das informações referentes à DIRF  em apreço, aliado ao fato de que sempre respeitou as normas então vigentes para o  envio de DIRF's pelas pessoas jurídicas de direito público;  3.2 ­ de acordo com o art. 1°, da Instrução Normativa n°493, de 13 de janeiro  de  2005,  estão  obrigadas  a  apresentar  a DIRF,  entre  o  rol  de  pessoas  obrigadas  a  apresentar  o  referido  documento,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  não  os  seus  órgãos,  porquanto  estes  não  passam,  na  lição  de Celso Antonio  Bandeira  de  Melo, cuja obra indica, de simples repartições de atribuições e nada mais (fls. 02);  3.3  ­  nesse  sentido,  os  órgãos  que  compõem  a  administração  pública,  são  desprovidos de personalidade jurídica própria, sendo apenas instrumentos de atuação  do ente federativo, no caso, o Estado do Ceará, o qual na condição de pessoa jurídica  de  direito  público  interno,  tem  personalidade  jurídica,  inclusive  para  fins  da  legislação tributária;  3.4  ­  assim,  validamente,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  o  Estado  do  Ceará, em cumprimento ao art. 15, inciso I, da Lei no 9.779/99, que transcreve (fls.  02) vinha apresentando as DIRF's de forma consolidada, englobando todos os seus  órgãos, utilizando, para tanto o CNPJ da Secretaria da Fazenda (Sefaz);  3.5 ­ houve, portando, boa­fé do Estado do Ceará ao informar A. Secretaria da  Receita  Federal  o  valor  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  os  rendimentos pagos ou creditados a todos os seus beneficiários, através do CNPJ da  Sefaz,  órgão  arrecadador  e  que  administra  todo  o  Tesouro  Estadual,  inclusive  efetuando a liberação de valores para pagamento dos servidores públicos e daqueles  que detêm créditos junto à administração pública estadual;  3.6  ­  não  obstante  o  auto  de  infração  impugnado,  imputar  a  órgão  do  peticionário o ônus de apresentar a DIRF  intempestivamente,  tal  fato não ocorreu,  pois  o  Estado  do  Ceará,  por  intermédio  da  Sefaz,  já  havia  informado  à  SRF,  no  momento  oportuno,  valores  referentes  As  retenções  do  IR  de  todos  os  seus  servidores e prestadores de serviço;  3.7  ­  com  efeito,  a  DIRF  desagregada  apresentada  pela  impugnante,  por  exigência da SRF, quando se verificou que servidores haviam ficado na malha fina  por desconformidade das informações prestadas, apenas reafirmou as informações já  anteriormente  enviadas  pelo  Estado  do  Ceará  dentro  do  prazo  legalmente  estabelecido;  3.8 ­ deve­se levar em conta ainda o fato de que a DIRF foi transmitida à SRF  no prazo estipulado no art. 8° da IN­SRF n° 493/2005, ou seja, até As 20:00 horas  (horário de Brasília), do dia 28 de fevereiro de 2005;  3.9 ­ dessa forma, não tem sentido penalizar cada órgão do Estado do Ceará,  por uma obrigação que foi integralmente adimplida pela pessoa jurídica do Estado.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10380.000943/2007­43  Acórdão n.º 1001­001.317  S1­C0T1  Fl. 3          3 Assim  agindo,  a  SRF  penaliza  indevidamente  o  Estado,  através  da  imputação  de  multa  aos  seus  órgãos,  a  despeito  de  ter  ele  cumprido  com  a  obrigação  que  lhe  competia,  considerando,  ademais,  que  a  multa  imputada  a  órgão  público  é  efetivamente ônus da pessoa  jurídica do Estado,  e não do órgão despersonalizado,  pois o erário é único na Administração Direta;  3.10 ­ o que ocorreu, assevera, foi uma mudança nos critérios de análise por  parte  da  SRF,  conforme  noticiado  em  jornal,  sendo  certo  que  a  Administração  Fazendária  federal  vinha  aceitando  as  informações  enviadas  pela  Secretaria  da  Fazenda do Estado com os valores de retenção do IR de todos os servidores públicos  do Estado. Todavia, sem nenhuma 4 justificativa, houve mudança de interpretação,  para  apenas  aceitar  informações  se  oriundas  de  cada  órgão  que  compõe  a  administração  pública  estadual,  relativamente  aos  respectivos  servidores  e  prestadores de serviço;  3.1  ­  tal  procedimento do Fisco  federal  ocorreu,  ressalta  a  impugnante,  sem  que houvesse uma prévia comunicação ao Estado do Ceará, apesar de a entidade, na  época própria, ter enviado à Receita Federal a informação exigida, o que contraria,  nesse sentido, a existência de previsão legal, segundo a qual, mesmo na hipótese de  não se considerar entregue a referida declaração que não atendesse as especificações  técnicas estabelecidas pela SRF, o sujeito passivo deveria ser intimado a apresentar  nova  declaração  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  contados  da  ciência  da  intimação,  sujeitando­se, porém, A multa prevista no inciso I do caput, e observado o disposto  nos §§ 1° a 3° (Lei n° 10.426, de 24/02/2002, art. 7°, § 5°);  3.12  ­  finalmente,  a  IN­SRF  n°  197,  de  10/09/2002,  reproduz  o  artigo  supracitado e acrescenta, em seu art. 2°, quais irregularidades são sanáveis, entre as  quais  se  destacam  a  falta  de  indicação  na  DIRF,  do  CPF  ou  do  CNPJ,  a  não  indicação ou indicação incorreta de beneficiário, entre outras (fls. 05);  3.13  ­  assim,  a  autuação  levada  a  efeito  pela  Receita  Federal  violou  frontalmente o direito da impugnante, dado que não houve a prévia intimação para  prestar  esclarecimentos  sobre  o  envio  da  DIRF,  violando,  dessa  forma,  direitos  constitucionais garantidos, tais como o contraditório e a ampla defesa, corolários do  principio do Devido Processo Legal;  3.14 ­ ademais, traz A colação o Decreto n° 3.048/99, o qual, em seu art. 239,  § 9°, isenta de multa as pessoas jurídicas de direito público em relação a atrasos de  recolhimento de tributos ou no cumprimento de obrigações acessórias;  3.15 ­ ante o exposto e, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, requer que a nulidade do referido Auto de Infração.  A recorrente tomou ciência da decisão em 01/02/2008 (fl 39) e apresentou o  seu recurso voluntário em 15/04/2008 (fl 41).    Voto             José Roberto Adelino da Silva Relator  O  recurso  foi  apresentado após o prazo  regulamentar de 30 dias  (conforme  termo de perempção anexado à fl 40): previsto no art. 33, do Decreto 70.235/72  Fl. 137DF CARF MF     4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Portanto, o recurso é intempestivo e dele eu não conheço.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator                               Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720734/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da parte do recurso voluntário que aborda matéria que foi formalizada em outro processo administrativo e que não tenha qualquer tipo de relação direta com a autuação, por não integrar a lide sob exame. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de mero controle interno da Secretaria da Receita Federal, que visa dar maior segurança à relação fisco-contribuinte. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.
Numero da decisão: 2402-007.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação às alegações referentes à classificação indevida de rendimentos na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), para, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da parte do recurso voluntário que aborda matéria que foi formalizada em outro processo administrativo e que não tenha qualquer tipo de relação direta com a autuação, por não integrar a lide sob exame. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de mero controle interno da Secretaria da Receita Federal, que visa dar maior segurança à relação fisco- contribuinte. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação às alegações referentes à classificação indevida de rendimentos na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), para, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 34 /2 00 8- 07 Fl. 244DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720734/2008-07 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-16.719 (fl. 164), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física (fls. 02/10), Exercício 2004, Ano-Calendário 2003, no valor total de R$ 202.293,58, adicionado de multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 30/06/2008. 2. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF. Segundo a descrição dos Fatos: “Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2004, referente ao ano-calendário de 2003, o contribuinte declarou o valor de R$ 761.900,00 como rendimentos isentos e não tributáveis. Na mesma Declaração, registrou ser detentor de 197,350 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, do Capital Social da empresa EMPÓRIO DE METAIS LTDA, CNP 01.571.597/000I~97 (/l. 15) Na DIPJ, Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa-Jurídica, constante nos sistemas da Receita Federal do Brasil, da empresa EMPORIO DE METAIS LTDA, do ano-calendário em questão, consignou-se, por sua vez, o pagamento de RS 48.000,00 ao contribuinte, a título de Lucros/Dividendos (fl. 48). Na mesma DIPJ, verificou-se que a tributação da empresa foi o Lucro Presumido com Escrituração por Livro Caixa fl. 49) O contribuinte foi intimado, através do Termo de Início de Fiscalização (fl. 51 e 52), cuja ciência por via postal foi dada em 12 de dezembro de 2007 (fl. 53), a apresentar a documentação comprobatória dos valores recebidos a título de Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis, mensalmente, no ano-calendário de 2003, bem como o Livro Caixa da empresa EMPÓRIO DE METAIS LTDA. Em atendimento à intimação, o contribuinte, por intermédio de procurador (fl. 85 a 87), apresentou Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, do ano-calendário em questão, onde, no campo Valores Pagos ao Titular ou Sócio, do item Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis, verifica-se o valor de R$761.900,00 84). No Livro Caixa da empresa apresentado, constata-se o registro de pagamento, em 30 de dezembro de 2003, como “distribuição de lucro ao Sr. Admilson Agustavo de Almeida ", o valor de R$761.900,00 01. 82). Fl. 245DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720734/2008-07 No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído aos sócios lucros e dividendos, sem incidência do imposto de renda, o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica: bem como a parcela de lucros ou dividendos excedentes a este valor, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que lucro presumido (art. 20 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 10 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, Ato Declaratório Normativo n°4, de 29 de fevereiro de 1996 e art. 48 da Instrução Normativa SRF n° 093, de 24 de dezembro de 1997). Assim, a fim de verificar se a empresa EMPÓRIO DE METAIS LTDA mantém escrituração contábil com observância das leis comerciais e apurou lucro efetivo maior que o lucro presumido, no ano-calendário de 2003, lavrou-se Termo de Intimação Fiscal n°0007 (fl. 88), cuja ciência foi dada por via postal, em 04 de julho de 2008 (ƒl. 89) . Contudo, findou-se o prazo definido sem que o contribuinte apresentasse os Livros Diários e Razão requeridos. Frente à não apresentação dos Livros Diários e Razão no curso da ação fiscal e frente às opções firmadas pela empresa na DIPJ - tributação com base no Lucro Presumido e escrituração através de Livro Caixa ~ constatou-se que a empresa não mantém escrituração contábil e prosseguiu-se a análise do caso tomando-se como base o constante no Livro Caixa e na DIPJ. Reescrevendo em outras palavras, a empresa optante pelo Lucro Presumido, que não possui escrituração contábil em correta observância à Legislação Comercial, mantendo apenas o Livro Caixa para registrar suas operações, o valor do lucro distribuído aos sócios Pessoa Física em determinado período base será considerado isento até o limite da base de cálculo do imposto mensal deduzida dos impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica (IR, inclusive adicional quando devido, CSLL, Cofins e PIS/PASEP). No caso em tela, apurou-se como limite para distribuição de lucro ao contribuinte, no ano-calendário de 2003, como rendimentos isentos, o valor de R$ 26.286,95, conforme descrito a seguir com referências às colunas da Tabela de Valores Consolidados e Demonstrativos de Cálculo. Da Base de Cálculo do Imposto sobre o Lucro Presumido (LP), diminui-se os valores de IR, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, o que resultou no valor de R$ 43.093,36, que representa o limite geral lucros a ser distribuído pela empresa EMPÓRIO DE METAIS LTDA, sem a incidência do imposto de renda, a todos os seus sócios (LG)" 3. Cientificado em 21/07/2008, o contribuinte anexou os documentos de fls. 137/160 (livro diário) e apresentou impugnação, fls. 96/134 em que elenca, em resumo, as seguintes reclamações: a) Não houve classificação indevida de rendimentos na DIRPF, uma vez que a contribuinte apenas fez constar na Declaração Exercício 2003 os lucros auferidos na atividade econômica no ano-calendário 2003; b) A falta de comunicação ao contribuinte das prorrogações do MPF toma nula a autuação; c) A omissão de receita, com base em extrato bancário, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda; d) Merece atenção a desproporção existente entre os valores que vêm sendo cobrados pelo Fisco e a infração supostamente cometida. As multas excessivas têm efeito de confisco; A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 01-16.719 (fl. 164), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 Fl. 246DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720734/2008-07 MPF O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. A extrapolação no prazo de sua prorrogação não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 175 a 241, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, dele conheço parcialmente, pelas razões a seguir expostas. Conforme pontuado no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração à legislação tributária: CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS na DIRPF. De fato, nos termos da descrição dos fatos constante no Auto de Infração, tem-se que a fiscalização, considerando que o contribuinte recebeu em 2003 da pessoa jurídica EMPORIO DE METAIS LTDA o valor de R$761.900,00 de lucros distribuídos, verificou-se que: - a parcela de R$26.286,95, que corresponde ao valor limite individual para recebimento de lucros com isenção de imposto, foi corretamente classificada na Declaração de Ajuste 166.544,37 - (24.98l,66 + 22.483,48 + 13.531,72 + 62.454,15) Anual como rendimentos isentos de tributação; - a diferença apurada, entre o recebido e o referido limite individual, no valor de R$ 735.613,05 (R$ 761.900,00 - R$ 26.286,95), não possui os requisitos necessários para se enquadrar na condição de rendimentos isentos de tributação. Assim, a fiscalização enquadra a referida diferença, no valor de R$ 735.613,05, como rendimento tributável. Como se vê, o objeto da presente autuação é claro e específico, referindo-se, como visto, à classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Ocorre que, em sua peça recursal, o Contribuinte aduz razões de defesa que, à toda evidência, não tem qualquer relação com o objeto da presente lide, referindo-se, ao que tudo indica, a uma autuação decorrente da apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Inúmeras são as passagens do recurso voluntário, inclusive Itens inteiros, que se dedicam a combater referida autuação (omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada), conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos:  Já no início das “Razões do Recurso Voluntário”, o contribuinte faz menção a número de processo e matéria diversos do presente caso (fls. 177 e 178): Fl. 247DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720734/2008-07 Em que pese as razoes, de fato e de direito, apresentadas pela recorrente, nos autos do processo n° 10283.720/2006-65, o r. julgador a quo decidiu pela manutenção do Auto de Infração. A elas se reporta, fazendo parte integrante deste arrazoado. “Quando o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receitas, não está se tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja a disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 do CTN. O efeito da presunção é que, a partir de um fato indiciário, chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência”. (destaquei)  Às fls. 180 e 181, outro equívoco: erro na identificação da Delegacia da Receita Federal do Brasil responsável pela ação fiscal e também, mais uma vez, do objeto da presente autuação: Em ação de fiscalização realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em JI- PARANÁ, Roraima, supostamente teria a Contribuinte supra cometido a suposta infração de depósitos bancários não-comprovados, divididos em." A - Depósito em Cheque/DOC, B - Depósitos em Dinheiro, em vários períodos, iniciando-se nos anos- calendário de 20003, 2004, 2005 e 2006. (...) Veja-se, ainda, que o próprio Relatório constante dos Autos a autoridade fiscal que conduziu o julgamento da lide, assim asseverou: “11. O objeto da tributação não foi o depósito bancário ou a aplicação financeira, em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo. Ao depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos.  Às fls. 182 e seguintes - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VICIO FORMAL: AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO FINANCEIRO – Item inteiro dedicado a combater a Omissão de Rendimentos por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada: A suposta prática de “omissão de receitas” não está comprovada, pois falta a exigência legal de se proceder ao levantamento do fluxo financeiro. Leia-se atentamente o caput do art. 528 do RIR/99 (...)  Às fls. 184 e seguintes - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. – Item inteiro dedicado a combater a Omissão de Rendimentos por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada: Em razão deste equívoco insanável, todos os depósitos efetivados a partir dessa data foram considerados como "depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, a autoridade fiscal, não fez nenhum Termo de Desconsideração da Operação, glosou o imposto à revelia do Contribuinte, não oferecendo o direito de defesa e do contraditório agasalhados pela Carta Política vigorante.  Às fls. 188 e seguintes - DA IMPROCEDÊNCIA E DA ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Item inteiro dedicado a combater a Omissão de Rendimentos por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada.  Às fls. 204 e seguintes - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. – Parte Final (fls. 231 e 214) dedicada a combater a Omissão de Rendimentos por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada: Fl. 248DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720734/2008-07 A questão que enseja também, o deferimento da Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa, suscitada pelo Impugnante, que tem fundamento na dicção do § 3°, Inciso i, do art. 42, da Lei 9.430/96, que assim estabelece (...).  Às fls. 215 e seguintes - DO ERRO DE FATO NO LEVANTAMENTO – Item inteiro dedicado a combater a Omissão de Rendimentos por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada: Destarte, o Fisco intimou, preparou e lavrou o Auto de infração, ora profligado, à revelia dos ditames da Lei Fundamental e das leis infraconstitucionais. Na verdade, houve erro de fato no levantamento, nos valores constante do ANEXO DO AUTO DE INFRAÇÃO - Relação de Créditos/Depósitos Bancários com Origem não Comprovada) pois os valores constantes do presente anexo na sua maioria são valores decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, observado que não serão considerados como tributáveis".  Às fls. 220 e seguintes – OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. – Parte Final (fls. 238 e 239) dedicada a combater a Omissão de Rendimentos por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada: Indo ao puctum dolens, a Fiscalização, antes de lançar de ofício e multar, deveria ter produzido provas da efetiva ocorrência dos ilícitos que entende foram praticados pelo Recorrente. Isso exigiria uma série de cuidados que, venia concessa, não foram tomados. Um deles seria analisar, meticulosamente, cada um dos depósitos bancários efetivados na conta do recorrente, aferir os contratos firmados entre os emitentes dos cheques e o Recorrente: nunca operar por amostragem, 'fisgando' casos que aparentemente (e só aparentemente) vêm ao encontro de suposições, teses; tampouco substituir os critérios legais pelos próprios, de cunho eminentemente subjetivo; muito menos contentar-se com simples indícios, sem maior preocupação em prova-los cabalmente.  Às fls. 231 e seguintes – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE COMETIDA PELO IMPUGNANTE – Item inteiro dedicado a combater a aplicação de multa agravada no patamar de 150%: De fato, a fiscalização não pode simplesmente alegar fraude, sem provar o "evidente intuito", ou dolo específico, o qual é exigido como condição sine qua non para a caracterização da fraude e a aplicação da multa de ofício agravada de 150%. Como se vê, as matérias recursais em destaque não dizem respeito à autuação em análise, cujo objeto, conforme já exposto linhas acima, refere-se única e exclusivamente à classificação indevida de rendimentos na DIRPF, não tendo sido aplicada, no caso concreto, a multa agravada de 150%. Neste contexto, os argumentos lançados na peça recursal nos itens destacados linhas cima não podem ser objeto de análise neste Colegiado, por se tratarem de matérias estranhas aos autos. Das Demais Razões Recursais No que tange às demais razões de defesa objeto do recurso voluntário, ora conhecidas (a saber: Itens 6, 7, 4 (parte) e Da Moralidade Administrativa (parte)), verifica-se que o Contribuinte se limitou a reiterar o quanto aduzido na impugnação apresentada. Fl. 249DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720734/2008-07 Neste contexto, considerando que não foram apresentadas novas razões de defesa perante esta segunda instância administrativa e que as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância está em consonância com entendimento deste relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: A impugnação é tempestiva, vez que foi apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, como previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido pode distribuir aos sócios lucros e dividendos, sem incidência do imposto de renda, valor equivalente á base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; bem como a parcela de lucros ou dividendos excedentes a este valor, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que lucro presumido (art. 20 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 10 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, Ato Declaratório Normativo n°4, de 29 de fevereiro de 1996 e art. 48 da Instrução Normativa SRF n° 093, de 24 de dezembro de 1997). Neste intuito o Impugnante traz documentos de fls. 137/160 (livro diário). Em respeito ao disposto no Decreto Lei n. 486, de 3 de março de 1969, o livro diário escriturado por processo mecanizado ou informatizado, após sua utilização, deve conter, na primeira e última folhas, os respectivos Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente assinados por profissional habilitado e pelo dirigente de empresa, devendo ser encadernado e registrado na Junta Comercial ou no Cartório em que estiverem arquivados os atos constitutivos. Como não há autenticação efetuada pela competente Junta, deixamos de apreciar tais documentos. No que se refere à alegação sobre o não cumprimento de disposição regulamentar sobre 0 Mandado de Procedimento Fiscal (ciência de prorrogação), mesmo entendendo que tal exigência foi cumprida, importante destacar que entendo não ser esta alegação causa para a anulação por vício formal de qualquer auto de infração. Isto porque o MPF sozinho não é suficiente para demarcar o inicio do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização e implica em que, ainda que ocorram problemas formais com o MPF, não teriam como efeito tomar inválidos os trabalhos de fiscalização desenvolvidos (por isso não estariam contrariados os amigos 104, III, e 166, IV, do Código Civil), nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco- contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Neste sentido os seguinte acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes: “Número do Recurso 107-131369 Turma PRIMEIRA Número do Processo 10746. 000994/2001-93 Acórdão CSRF/01-05.189 Data da Sessão 14/03/2005 08:30:00 MPF - FALTA DE RENOVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - O desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99 não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores. Recurso voluntário negado”. “Número do Recurso 141357 Fl. 250DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720734/2008-07 Acórdão 103-21933 IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPF -Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. A extrapolação no prazo de sua prorrogação não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento”. “Número do Recurso 139359 Acórdão 101-95208 NULIDADE - INEXISTÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - PRORROGAÇÃO - REGISTRO ELETRÔNICO NA INTERNET- A prorrogação do MPF, à luz do que determina o artigo 13 da Portaria 3007/2001, se dá mediante registro eletrônico, disponível na Internet”. “Número do Recurso 123381 ACÓRDÃO 203-09205 NORMAS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação F isco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o ínicio do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização e implica em que, ainda que ocorram problemas com o MPF, não teria como efeito tornar inválido os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. A prorrogação após o vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Recurso ao qual se nega provimento”. O prazo de trinta dias para apresentação da impugnação, instruída com os documentos em que se fundamentar, dado ao contribuinte, é uma determinação legal E esta a previsão do art. 15 do Decreto 70.235/72: “Art. 15. A impugnação, formalizado por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias. contados da data em que for feita a intimação da exigência. " No que se refere à alegação de inconstitucionalidade de leis é princípio assente na doutrina pátria o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma Lei ou Decreto porque lhes pareça inconstitucional, já que leis emanadas do Poder competente gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário. A pretensão de ver afastada a incidência da multa de ofício, sob o fundamento de inconstitucionalidade e ilegalidade, não é oponível na instância julgadora administrativa. Calha gizar que ao julgador administrativo, que se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/90), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN), não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece ser de 75% a penalidade calculada sobre o tributo recolhido fora do vencimento e sem 0 acréscimo da multa moratória (inc. II do § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96). Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142, acima citado, a autoridade fiscal encontra-se restrita ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, de que a multa seria confiscatória, uma vez que às Fl. 251DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720734/2008-07 autoridades julgadoras administrativas cabe simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.929981/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação.
Numero da decisão: 9303-008.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de CIDE. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 99 81 /2 00 9- 19 Fl. 230DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.929981/2009-19 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento do direito creditório pleiteado. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando, em essência, as razões apresentadas na impugnação, em apertado resumo:  alega carência de fundamentação do despacho decisório, prejudicando o contraditório e a ampla defesa;  não considerar a existência de mero equívoco material no preenchimento de DCTF original, sem a análise cautelosa do Fisco, importa violação dos princípios da estrita legalidade, verdade material, razoabilidade e proporcionalidade; e  o escorreito procedimento de compensação dos créditos da CIDE não pode ser afastado com base num equívoco na identificação do saldo a restituir, uma vez retificada a DCTF, para isso junto ao recurso voluntário acosta documentação comprobatória. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-004.868, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência onde suscita divergência com relação ao ônus da prova. Para tal divergência, o sujeito passivo esgrime o aresto paradigma de nº 3302- 01.406, no qual se entende que a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da original, cabendo ao fisco o ônus de infirmar o direito creditório decorrente dos dados nela declarados. O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento negou seguimento ao recurso, face a ausência de demonstração da legislação que estaria sendo interpretada de forma divergente. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. A agravante reafirma a existência de similaridade fática entre os casos analisados no paradigma e no recorrido, contudo, para o acórdão a quo, dá- se relevo ao art. 147 do CTN enquanto no paradigma o que se destaca é aplicação da Medida Provisória nº 2.189-49, quanto aos efeitos da DCTF retificadora. Haveria aplicação divergente dos princípios da ampla defesa e da verdade material, somente observado no acórdão paradigma,. A Presidente da CSRF, acolheu parcialmente o agravo para determinar o retorno dos autos à 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "ônus da prova dos fatos consignados em DCTF retificadora". Fl. 231DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.929981/2009-19 O despacho de admissibilidade foi reapreciado, sendo-lhe dado seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.902, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.920506/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.902): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Nessa quadra, penso que os argumentos da Procuradora tem a mesma natureza daqueles utilizados no despacho de e-fls. 157 a 160, no qual entendi pelo não conhecimento do recurso especial de divergência do sujeito passivo. Contudo, aquela posição restou ultrapassada, tendo em vista a análise do agravo de instrumento da contribuinte e o despacho de e-fls. 196 a 201, que a ele se seguiu. Por essa razão, voto por conhecer o recurso especial do sujeito passivo. Mérito No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento,me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar o princípio da verdade material apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74)e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Note-se que a contribuinte somente apresentou DCTF retificadora em 11/03/2009 (e-fl. 90) e não trouxe aos autos qualquer documentação contábil e fiscal que levasse ao afastamento do que ela própria declarou em sua DCTF original, declaração documento que tem natureza constitutiva, conforme já reconhecido pelo STJ, e não meramente declaratória, pois é confissão de dívida (Decreto-lei nº 2.124/1984) e pode levar diretamente à execução dos débitos nela declarados. Entendo que a produção de provas ainda mais extemporâneas, deveria atender aos requisitos postos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, contudo, se a contribuinte pretende infirmar o débito, poderia, ao menos em sede de recurso voluntário, trazer algum elemento de prova neste sentido; Fl. 232DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.929981/2009-19 não o fez. O julgador a quo, não vendo qualquer indício que o levasse a discordar do despacho decisório exarado, ou da decisão da DRJ, manteve a decisão de piso. Aliás, já na decisão recorrida o relator bem abordou a questão, e tomo como razão de decidir excertos (e-fls. 104 a 107) do voto do acórdão nº 3402-004.849, exarado no julgamento do recurso voluntário do processo 10880.679805/200912, também utilizado como fundamento no acórdão recorrido, por isso abaixo os transcrevo: A Recorrente reconhece que informou, equivocadamente, na DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo efetuados de maneira incorreta, restando inegável a existência de créditos de COFINS após a correção do montante efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar explicações, certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta". Por outro lado, relativamente à alegação que teria cometido erros no preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros, haveria o crédito que utilizou nas PER/DCOMP, a decisão de piso observa que "a contribuinte limitase a alegar o fato mas não logrou apresentar qualquer prova documental do que alega". (...). No entanto, verifica-se que tanto na Manifestação de Inconformidade como no Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF, mas reconhece perfeitamente não haver apresentado qualquer DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009. Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo algumas partes das considerações tecidas (com alterações pontuais), adotandoas como razão de decidir, com forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF, para reduzir débitos declarados, feita após a decisão prolatada pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e compensação, não pode, simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez que a Manifestação de Inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho Decisório". A Recorrente reconhece, a princípio, que não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF. Logo o sistema PER/DCOMP ao realizar a compensação não poderia ter encontrado saldo credor no DARF utilizado na Declaração de Compensação (DCOMP), eis que estava alocado ao débito segundo informado na DCTF. No entanto, após ciência do Despacho Decisório, quando da Manifestação de Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido erro no preenchimento das DCTF e procede a retificação da declaração. É importante ressaltar que a conduta do Fisco é pautada em documentos formais e oficiais e, se a Recorrente resta inerte e não promove à tempo as retificações cabíveis na DCTF, não cabe ao Fisco promovê-las. Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos envolvendo matéria idêntica, em que esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação posterior a ciência do Despacho Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhado de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN: Fl. 233DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.929981/2009-19 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifei) Da interpretação do artigo acima, extraise que a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equivoco cometido na elaboração da declaração original (DCTF). Ressalto que, como já frisado no tópico anterior, nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, é atribuição deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus da prova). Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a Manifestação de Inconformidade a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Fiscais e Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa. Reprise-se que no caso em exame, a Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles compareceu (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que alega que cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e fiscal, por exemplo). Veja que o processo administrativo fiscal é normatizado pelo Decreto n° 70.235/72, que em seu art. 16, III assim dispõe, in verbis: (...) Percebe-se que a Recorrente trouxe somente documentos que julgou necessários à instrução de sua peça defensória, não cabendo fazer um pedido genérico para futura juntada de documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que se funda tal solicitação. Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual o fato de não ter retificado a DCTF em tempo hábil antes da transmissão das compensações, não lhe pode subtrair o direito ao crédito (o princípio da verdade material requerido), e reconhecer-lhe o direito a esse crédito, passa, inapelavelmente, pelo vão das provas, que a ela competia trazer aos autos, exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que fosse na segunda instância. Se juntasse as provas no recurso voluntário certamente contaria com a possibilidade de seu acolhimento nesta segunda instância de julgamento. No entanto, vale ressaltar que, até a presente data, passado quase dois anos entre a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora, não embasada por qualquer documentação comprobatória. (Destaques do original) Por essas razões, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto para que se considere improcedente o recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Fl. 234DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.929981/2009-19 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 13123.000473/2008-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO IRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção mediante documento emitido pela fonte pagadora, e limita-se aos valores correspondentes aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 2001-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO IRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção mediante documento emitido pela fonte pagadora, e limita-se aos valores correspondentes aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram glosadas deduções a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda retido na fonte, por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 3. 00 04 73 /2 00 8- 28 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.000473/2008-28 Do campo "descrição dos fatos e enquadramento legal” do documento de lançamento: Dedução Indevida de Previdência Oficial Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação ate a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 40.248,61, deduzido indevidamente a titulo de Contribuição á Previdência Oficial, por falta de comprovação. ... Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 25.407,53, indevidamente compensado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: ..." Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Brasília/DF (fls. 30 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação onde alega não ter recebido qualquer intimação, que as informações são devidas pelas fontes pagadoras por meio da DIRF, e anexa documentos comprobatórios. Transcrito do acórdão: "Relativamente à contribuição à previdência oficial referente à fonte pagadora Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Tocantins, no valor de R$ 1.980,95, a consulta à DIRF da fonte pagadora em questão (fls. 29) comprova a dedução em valor exato ao declarado pelo requerente em sua declaração de ajuste. Dessa forma, cancela-se a glosa do valor correspondente. Com relação às glosas de previdência oficial e IRRF relativos à Secretaria de Transporte e Obras do Estado do Tocantins , segundo os documentos acostados aos autos (fls. 10/12), verifica-se que o contribuinte foi beneficiário de rendimentos decorrentes do processo trabalhista nº 0005-1998-821-10-00-7, movido contra a fonte pagadora em questão. Consoante o Alvará de fls. 12, expedido de 29/04/2005, o contribuinte recebeu o valor líquido de R$ 128.797,67. Ainda conforme o referido Alvará a reclamada deveria proceder o recolhimento previdenciário do valor de R$ 35.178,93. O segundo Alvará (fls. 10), expedido em 07/07/2005, ordena o recolhimento previdenciário da importância de R$ 3.088,73 e do recolhimento do Imposto de Renda no valor de R$ 25.407,53. O DARF de fls. 11 confirma o recolhimento do IRRF no montante solicitado em 13/07/2005. Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.000473/2008-28 Ocorre que, no tocante a ambos os recolhimentos previdenciários, não há qualquer distinção sobre que parcelas desses montantes se referem às cotas do empregador e do empregado, respectivamente. Assim, sem que o contribuinte tenha carreado aos autos qualquer documento que comprovasse de maneira inequívoca qual é a parte da contribuição à previdência oficial que se refere ao empregado, dedutível, mantém-se integralmente a glosa relativa a esta dedução. Dessa forma, tem-se que o rendimento tributável bruto recebido pelo impugnante importa em R$ 154.205,20, correspondente à recomposição do rendimento líquido (R$ 128.797,67) com o IRRF (R$ 25.407,53). Portanto, a importância de R$ 154.205,20 perfaz o montante tributável a ser levado para o cálculo do ajuste anual da declaração relativa ao exercício de 2006, ano- calendário 2005. Entretanto, segundo consta da DIRPF/2006 apresentada pelo contribuinte (fls. 24/26), parte dos rendimentos tributáveis foi omitida, uma vez que o total informado pelo contribuinte, como rendimento tributável recebido daquela fonte pagadora foi de R$ 119.113,90. ... O impugnante, embora tenha auferido rendimentos tributáveis no montante de R$ 154.205,20, conforme comprovado pelos documentos constantes do processo, somente ofereceu à tributação a quantia de R$ 119.113,90. Assim, em observância à legislação transcrita, há de se restabelecer somente o imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos efetivamente incluídos na base de cálculo, quais sejam, R$ 119.113,90. Desse modo, restabelece-se como compensação a título de IRRF o montante de R$ 19.625,73, mantendo-se a glosa do valor remanescente." A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência em parte da impugnação, para restabelecer a contribuição à previdência oficial de R$ 1.980,95 e a compensação de IRRF no montante de R$ 19.625,73. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 45 e segs. por meio do qual requer a improcedência do lançamento. Reclama que o julgador de primeira instância deixou de acatar o valor de R$ 7.647,59 referente à cota previdenciária descontada do reclamante (parte do empregado) no processo trabalhista movido contra a Secretaria de Transporte e Obras do Estado do Tocantins; alega que o valor recebido no referido processo informado a menor na declaração decorreu de despesas com advogado que descontou, e cujos pagamentos por erro material deixou de declarar; insurge-se contra a glosa parcial do IRRF, sob o argumento de que não havia sido apontada omissão de receita na notificação de lançamento, e sim glosa de despesas; anexa dois recibos de pagamentos de honorários advocatícios por serviços prestados relativos ao processo trabalhista. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.000473/2008-28 Em síntese, o recorrente, em recurso voluntário, pleiteia seja restabelecido o valor de R$ 7.647,59 a título de contribuição à previdência oficial referente a Secretaria de Transporte e Obras do Estado do Tocantins, e insurge-se contra a redução de R$ 25.407,53 para R$ 19.625,73 no valor do IRRF compensado. IRRF - redução de R$ 25.407,53 para R$ 19.625,73 Quanto à dedução do imposto de renda retido na fonte, esta só é possível se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme expresso no art. 87, IV, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99: “Art.87.Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” O contribuinte apresenta cópia do alvará nº 559/2005 (fl. 10), da Vara do Trabalho de Gurupi/TO, expedido em 07/07/2005, no qual se determina o recolhimento do IRRF, no valor de R$ 25.407,53, relativo ao processo trabalhista em questão, bem como guia DARF com o respectivo pagamento. É esse o valor pleiteado pelo recorrente para utilização como dedução do imposto devido em sua DIRPF. Em análise da impugnação apresentada, a turma da DRJ verificou que o valor declarado pelo contribuinte de rendimentos tributáveis decorrentes do processo trabalhista, R$ 119.113,90, é inferior ao constante do alvará nº 322/2005 (fl. 12), da mesma Vara do Trabalho, de fls. 12, expedido de 29/04/2005, em que se determina o pagamento R$ 128.797,67 ao reclamante na ação. Ainda da decisão da DRJ, o valor correto a ser oferecido à tributação teria sido então R$ 154.205,20 (R$ 128.797,67 líquido recebido + R$ 25.407,53 do IRRF). Diante disso, a DRJ adequou o valor do IRRF a ser deduzido na declaração de ajuste ao valor dos rendimentos tributáveis efetivamente declarados, reduzindo-os de R$ 25.407,53 para R$ 19.625,73, conforme explicado na parte “Relatório” deste acórdão. Contra essa glosa parcial do valor do IRRF compensado, o recorrente alegou, em sede de recurso voluntário, que por erro material decorrente de desconhecimento da forma de preenchimento da declaração, deixara de informar pagamentos de honorários advocatícios no valor de R$ 36.697,51, exatamente o valor que deduziu do rendimento tributável recebido na ação trabalhista. Para comprovar o alegado, anexou dois recibos emitidos pela advogada Dra. Gisseli Bernardes Coelho, que citam a ação trabalhista em comento, datados de 13/05/2005 (R$ 32.370,56) e 25/07/2005 (R$ 4.326,95), totalizando R$ 36.607,51. Após análise dos argumentos apresentados e da documentação acostada (recibos), entendo que não deve prosperar a pretensão do contribuinte de justificar os valores declarados a menor com os alegados pagamentos de honorários advocatícios. Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.000473/2008-28 Cabe ressaltar que conforme preceitua o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n.o 3.000, de 26 de março de 1999): “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(grifei) §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).” Não se trata aqui de questionar a idoneidade dos documentos apresentados, mas tem-se que, simples recibos, trazidos somente na segunda instância julgadora administrativa, não podem ser considerados suficientes, por si só, para fazer prova absoluta dos efetivos pagamentos para a finalidade que se pretende, mormente tendo-se a significância dos valores e o fato de não terem sido declarados em DIRPF. Ademais, não se pode deixar de apontar que a falta de informação na DIRPF de pagamentos efetuados a pessoas físicas sujeitam o declarante a multa de 20% sobre o valor do pagamento omitido, conforme preceituam os dispositivos abaixo, transcritos do RIR/99: “Art.930.As pessoas físicas deverão informar à Secretaria da Receita Federal, juntamente com a declaração, os rendimentos que pagaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, constituam ou não dedução, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que os receberam (Decreto-Lei nº 2.396, de 21 de dezembro de 1987, art. 13). Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo importará na aplicação da multa prevista no art. 967. ... Art.967.A falta de informação de pagamentos efetuados na forma do art. 930 sujeitará o infrator à multa de vinte por cento do valor não declarado ou de eventual insuficiência.” Entretanto, não cabe a esta turma julgadora do CARF agravar o lançamento a partir de infrações não apontadas na notificação fiscal. Finalmente, quanto à observação do recorrente de que “o lançamento suplementar originou da glosa de deduções e não de omissão de receita, por isso, improcede a glosa do IRRF, devendo ser compensado o valor total já retido”, frisa-se que a DRJ não computou crédito tributário decorrente de omissão de receita e sim, conforme já mostrado, restabeleceu, de forma correta, os valores do IRRF compensado, entretanto adequando-os aos valores do rendimento declarado e oferecido à tributação pelo contribuinte. Entendo então correta e mantenho a decisão da DRJ de restabelecer a compensação com o IRRF, entretanto reduzindo o valor deduzido de R$ 25.407,53 para R$ 19.625,73. Glosa de dedução de contribuição para a previdenciária oficial Da Lei 9.250/95: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.000473/2008-28 ... d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ...” O contribuinte requer o restabelecimento do valor de R$ 7.647,59 a título de contribuição para a previdência oficial, relativo à ação trabalhista em que foi reclamada a Secretaria de Obras do Estado do Tocantins. O valor de fato consta do já citado Alvará 322/205, no qual se determina o recolhimento previdenciário de R$ 35.178,93, resultado da soma de R$ 27.531,34 (INSS parte do empregador) mais R$ 7.647,59 (parte do empregado), de acordo com os valores discriminados no Ofício 0139/2002, de 12/06/2002, do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho de Gurupi/TO ao Exmo. Sr. Juiz Presidente do TRT da 10ª Região (fl. 54). Ocorre que, no mesmo ofício 0139/2002, temos: “... tramitam por este Juízo os autos do processo em epígrafe, ora em fase de Execução de Sentença, tendo como partes: exequente e executado acima citados, sendo o último devedor da importância de R$ 200.268,78 (...) abaixo discriminada, conforme decisão transitada em julgado ... : Verba Valor (R$) Crédito líquido do exequente 161.852,79 Custas processuais 3.237,06 INSS (cota parte do empregado) 7.647,59 INSS (cota parte do empregador | SAT | terceiros) 27.531,34 Total atualizado até 22.05.2002 200.268,78 No Alvará 322/2005, de 29/05/2005, é determinada ao Banco do Brasil a transferência da importância de R$ 200.268,78, “acrescida de juros e correção monetária”, da agência de Palmas para a agência de Gurupi/TO. Verificamos, assim, que coube ao recorrente, conforme consta dos citados documentos acostados aos autos, o valor líquido de R$ 161.852,79, mais juros e correção monetária. A esse valor se somaram custas processuais e o INSS total (parte do empregador e do empregado) para determinação do montante devido pela reclamada, a Secretaria de Obras de Tocantins. Logo, não consta que o INSS tenha sido subtraído ou retido do valor de R$ 161.852,79 mais correção devido ao exequente (valor de 22.05.2002). Do Alvará 322/2005 temos a ordem judicial para que se libere ao reclamante a importância de R$ 128.797,67. Posteriormente, o Alvará 599/2005 contém a ordem para liberação ao reclamante do “saldo remanescente da importância depositada”. Temos então, dos números acima, que o rendimento de R$ 119.113,90 oferecido pelo contribuinte à tributação em sua DIRPF, relativos à ação trabalhista em questão, não contém qualquer parcela de contribuição à previdência oficial que pudesse ser deduzida na declaração de ajuste anual. Desta forma, não merece reforma a decisão da DRJ no sentido de manter a glosa integral dos valores deduzidos a título de contribuição à previdência oficial decorrentes da ação trabalhista em face da Secretaria de Obras do Estado do Tocantins, no valor de R$ 38.267,66. Fl. 72DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.000473/2008-28 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja mantida a glosa parcial da compensação com o IRRF e mantida a glosa total da dedução da contribuição para a previdência oficial decorrentes da ação trabalhista em face da Secretaria de Obras do Estado do Tocantins, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 73DF CARF MF

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