Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8049238 #
Numero do processo: 13502.901045/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS/Pasep e de Cofins, deve ser verificado à luz dos critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.
Numero da decisão: 3401-007.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) negar provimento em relação a paletes, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Márcio Robson Costa; e (a2) negar provimento em relação a despesas com redes de transmissão de energia elétrica, vencidos os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, João Paulo Mendes Neto e Márcio Robson Costa; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) reconhecer créditos em relação a água bruta e água clarificada, água desmineralizada, sulfato de alumínio, soda cáustica, cloro líquido, cal hidratada, cal virgem, antiespumante Dehydran, Tego antiespumante, nitrogênio gasoso/líquido, propano 98% pureza CFE, solvente DMF, gás freon, tego antifoam, inibidores de corrosão sequestrantes de oxigênio e biocidas (Cortrol IS 3020, Flogard, Optisperse, Sulfito sódio), Kurita Oxa 101, Kurinpower a-407 e Kurita Oxm 201, óleo compressor, hipoclórito de sódio, Kuriroval, Kurizet, Petroflo, lauril sulfato de sódio, sulfito de sódio, tambor, vaselina, vaselina byk, graxa, carbonato de sódio, areia, esferas cerâmicas, Dianodic, Spectrus, anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, parafusos, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, disjuntores, pingues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, fianges, mangueiras, tampa de borracha, gaxetas, vareta para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores, sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner injetor e sacas para big bags; container/contentor flexível (SanBag) e o big bag flexível; bobina/filme/filme stretch; etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas afixadas nas embalagens, os marcadores e tinta específica para a impressora; e fios de algodão e poliéster, barbante, lonas, papelão, clorofórmio, acetona, solução tampão, ar sintético, monoetileno glicol - MEG, Catalisador, Equipamento de Proteção Individual - EPI, Vapor, argônio, ar sintético, borracha, desengraxante, óleo silicone 10.000 cs, sílica, talco micronizado, fluido térmico, multilimpador espumante; (b2) reconhecer créditos em relação a fretes na aquisição de insumos, serviços associados aos materiais de embalagem, serviços da área de manutenção e conservação industrial, ar de instrumento, ar de serviço, e créditos do "SAP" referentes à depreciação dos imobilizados utilizados nos centros de custo MAN1; (b3) dar provimento ao pedido subsidiário para que seja reconhecido o crédito SAP em análise a partir do momento do início da depreciação tido como correto pela Fiscalização, qual seja, na data em que a peça foi instalada no equipamento respectivo; (b4) não conhecer das alegações referentes aos insumos que não constam da autuação: resinas aniônicas, catiônicas e permutadoras de íons, Hidróxido de Cálcio, Carvão Ativado e KuriverterBetzDearborn H218, GLP, TEAL - trietil alumínio e isoprenil, hidrogênio, óleo mineral, queimadores de gás, junta de vedação, carvão REF 3700, óleo combustível, e gás natural; e (b5) negar provimento em relação aos demais itens (capuz de plástico e filme de polietileno; e braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas, colas, botoeira mont alum ligadesl, bujão eletrod alum quadrada, caixa lig aluminio fund tgvp retan npt, capacitor eletrolítico, chave seccionadora, chumbador fix perf aco carb compr, contra pino, corrente rolo passo, disco corte metal grana, disjuntor termomag, eletroduto, feltro tsn, grampo, manometro, modulo / display / teclado, multimetro, regua, tubing, material de construção, material de manutenção, material p/ máquinas de carga e guindastes, material para serviço de instrumentação, rolamento, serra máquina aço, tee femea aço/ tee união aço, créditos do SAP com data de início da depreciação anterior à data de aquisição / utilização, Créditos do "legado", fretes para movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do recorrente ou para armazenagem, e créditos de períodos anteriores). Declarou-se impedida a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias que foi substituída pelo Conselheiro Suplente Márcio Robson Costa. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Márcio Robson Costa (suplente convocado em substituição à Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS/Pasep e de Cofins, deve ser verificado à luz dos critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13502.901045/2012-36

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119763

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.091

nome_arquivo_s : Decisao_13502901045201236.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 13502901045201236_6119763.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

id : 8049238

ano_sessao_s : 2019

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) negar provimento em relação a paletes, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Márcio Robson Costa; e (a2) negar provimento em relação a despesas com redes de transmissão de energia elétrica, vencidos os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, João Paulo Mendes Neto e Márcio Robson Costa; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) reconhecer créditos em relação a água bruta e água clarificada, água desmineralizada, sulfato de alumínio, soda cáustica, cloro líquido, cal hidratada, cal virgem, antiespumante Dehydran, Tego antiespumante, nitrogênio gasoso/líquido, propano 98% pureza CFE, solvente DMF, gás freon, tego antifoam, inibidores de corrosão sequestrantes de oxigênio e biocidas (Cortrol IS 3020, Flogard, Optisperse, Sulfito sódio), Kurita Oxa 101, Kurinpower a-407 e Kurita Oxm 201, óleo compressor, hipoclórito de sódio, Kuriroval, Kurizet, Petroflo, lauril sulfato de sódio, sulfito de sódio, tambor, vaselina, vaselina byk, graxa, carbonato de sódio, areia, esferas cerâmicas, Dianodic, Spectrus, anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, parafusos, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, disjuntores, pingues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, fianges, mangueiras, tampa de borracha, gaxetas, vareta para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores, sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner injetor e sacas para big bags; container/contentor flexível (SanBag) e o big bag flexível; bobina/filme/filme stretch; etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas afixadas nas embalagens, os marcadores e tinta específica para a impressora; e fios de algodão e poliéster, barbante, lonas, papelão, clorofórmio, acetona, solução tampão, ar sintético, monoetileno glicol - MEG, Catalisador, Equipamento de Proteção Individual - EPI, Vapor, argônio, ar sintético, borracha, desengraxante, óleo silicone 10.000 cs, sílica, talco micronizado, fluido térmico, multilimpador espumante; (b2) reconhecer créditos em relação a fretes na aquisição de insumos, serviços associados aos materiais de embalagem, serviços da área de manutenção e conservação industrial, ar de instrumento, ar de serviço, e créditos do "SAP" referentes à depreciação dos imobilizados utilizados nos centros de custo MAN1; (b3) dar provimento ao pedido subsidiário para que seja reconhecido o crédito SAP em análise a partir do momento do início da depreciação tido como correto pela Fiscalização, qual seja, na data em que a peça foi instalada no equipamento respectivo; (b4) não conhecer das alegações referentes aos insumos que não constam da autuação: resinas aniônicas, catiônicas e permutadoras de íons, Hidróxido de Cálcio, Carvão Ativado e KuriverterBetzDearborn H218, GLP, TEAL - trietil alumínio e isoprenil, hidrogênio, óleo mineral, queimadores de gás, junta de vedação, carvão REF 3700, óleo combustível, e gás natural; e (b5) negar provimento em relação aos demais itens (capuz de plástico e filme de polietileno; e braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas, colas, botoeira mont alum ligadesl, bujão eletrod alum quadrada, caixa lig aluminio fund tgvp retan npt, capacitor eletrolítico, chave seccionadora, chumbador fix perf aco carb compr, contra pino, corrente rolo passo, disco corte metal grana, disjuntor termomag, eletroduto, feltro tsn, grampo, manometro, modulo / display / teclado, multimetro, regua, tubing, material de construção, material de manutenção, material p/ máquinas de carga e guindastes, material para serviço de instrumentação, rolamento, serra máquina aço, tee femea aço/ tee união aço, créditos do SAP com data de início da depreciação anterior à data de aquisição / utilização, Créditos do "legado", fretes para movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do recorrente ou para armazenagem, e créditos de períodos anteriores). Declarou-se impedida a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias que foi substituída pelo Conselheiro Suplente Márcio Robson Costa. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Márcio Robson Costa (suplente convocado em substituição à Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651084578816

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-08T15:58:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-08T15:58:42Z; Last-Modified: 2019-12-08T15:58:42Z; dcterms:modified: 2019-12-08T15:58:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-08T15:58:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-08T15:58:42Z; meta:save-date: 2019-12-08T15:58:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-08T15:58:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-08T15:58:42Z; created: 2019-12-08T15:58:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 61; Creation-Date: 2019-12-08T15:58:42Z; pdf:charsPerPage: 2803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-08T15:58:42Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13502.901045/2012-36 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.091 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente BRASKEM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS/Pasep e de Cofins, deve ser verificado à luz dos critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) negar provimento em relação a paletes, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Márcio Robson Costa; e (a2) negar provimento em relação a despesas com redes de transmissão de energia elétrica, vencidos os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, João Paulo Mendes Neto e Márcio Robson Costa; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) reconhecer créditos em relação a água bruta e água clarificada, água desmineralizada, sulfato de alumínio, soda cáustica, cloro líquido, cal hidratada, cal virgem, antiespumante Dehydran, Tego antiespumante, nitrogênio gasoso/líquido, propano 98% pureza CFE, solvente DMF, gás freon, tego antifoam, inibidores de corrosão sequestrantes de oxigênio e biocidas (Cortrol IS 3020, Flogard, Optisperse, Sulfito sódio), Kurita Oxa 101, Kurinpower a-407 e Kurita Oxm 201, óleo compressor, hipoclórito de sódio, Kuriroval, Kurizet, Petroflo, lauril sulfato de sódio, sulfito de sódio, tambor, vaselina, vaselina byk, graxa, carbonato de sódio, areia, esferas cerâmicas, Dianodic, Spectrus, anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, parafusos, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, disjuntores, pingues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, fianges, mangueiras, tampa de borracha, gaxetas, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 10 45 /2 01 2- 36 Fl. 449755DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 vareta para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores, sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner injetor e sacas para big bags; container/contentor flexível (SanBag) e o big bag flexível; bobina/filme/filme stretch; etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas afixadas nas embalagens, os marcadores e tinta específica para a impressora; e fios de algodão e poliéster, barbante, lonas, papelão, clorofórmio, acetona, solução tampão, ar sintético, monoetileno glicol - MEG, Catalisador, Equipamento de Proteção Individual - EPI, Vapor, argônio, ar sintético, borracha, desengraxante, óleo silicone 10.000 cs, sílica, talco micronizado, fluido térmico, multilimpador espumante; (b2) reconhecer créditos em relação a fretes na aquisição de insumos, serviços associados aos materiais de embalagem, serviços da área de manutenção e conservação industrial, ar de instrumento, ar de serviço, e créditos do "SAP" referentes à depreciação dos imobilizados utilizados nos centros de custo MAN1; (b3) dar provimento ao pedido subsidiário para que seja reconhecido o crédito SAP em análise a partir do momento do início da depreciação tido como correto pela Fiscalização, qual seja, na data em que a peça foi instalada no equipamento respectivo; (b4) não conhecer das alegações referentes aos insumos que não constam da autuação: resinas aniônicas, catiônicas e permutadoras de íons, Hidróxido de Cálcio, Carvão Ativado e KuriverterBetzDearborn H218, GLP, TEAL - trietil alumínio e isoprenil, hidrogênio, óleo mineral, queimadores de gás, junta de vedação, carvão REF 3700, óleo combustível, e gás natural; e (b5) negar provimento em relação aos demais itens (capuz de plástico e filme de polietileno; e braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas, colas, botoeira mont alum ligadesl, bujão eletrod alum quadrada, caixa lig aluminio fund tgvp retan npt, capacitor eletrolítico, chave seccionadora, chumbador fix perf aco carb compr, contra pino, corrente rolo passo, disco corte metal grana, disjuntor termomag, eletroduto, feltro tsn, grampo, manometro, modulo / display / teclado, multimetro, regua, tubing, material de construção, material de manutenção, material p/ máquinas de carga e guindastes, material para serviço de instrumentação, rolamento, serra máquina aço, tee femea aço/ tee união aço, créditos do SAP com data de início da depreciação anterior à data de aquisição / utilização, Créditos do "legado", fretes para movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do recorrente ou para armazenagem, e créditos de períodos anteriores). Declarou-se impedida a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias que foi substituída pelo Conselheiro Suplente Márcio Robson Costa. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Márcio Robson Costa (suplente convocado em substituição à Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Fl. 449756DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Juiz de Fora (DRJ-JFA): O interessado transmitiu o PER nº 41280.99506.141111.1.5.08-4695, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo – exportação referente ao 1º trimestre de 2011; Posteriormente transmitiu a Dcomp nº 40959.89388.021211.1.3.08-0306, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima; A DRF-Camaçari/BA emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DAS NULIDADES QUE ACOMETEM O DESPACHO DECISÓRIO: a.1) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS DE COFINS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO; a.2) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, PARA GLOSA DOS SALDOS DE CRÉDITOS DE DEZ/2010; a.3) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INFORMADO NO TVF E AQUELE CONSTANTE NA RECOMPOSIÇÃO DO DACON, NO QUE TANGE À RUBRICA “SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS”; b) DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O DESFECHO DO PAF 13502.720607/2012-42; c) DA GLOSA DECORRENTE DAS SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES LANÇADOS NOS DACONs E OS VALORES CONSTANTES NA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO FISCAL/CONTÁBIL COMPROBATÓRIA; d) AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; d.1) DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DADA AS NORMAS DE REGÊNCIAS DO COFINS; d.2) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; d.2.1) Água Bruta, Ar de instrumento, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Carvão Ativado, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Propano, Kurita Oxa 101 e Kurita Oxm 201, Gás Freon, Inibidores de Corrosão, Sequestrantes de oxigênio e Biocidas, Soda Cáustica e Cal Hidratada, e Cal virgem, Óleo Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, TEAL e Areia, Clorofórmio, acetona, solução tampão e ar sintético, Tego antifoam, monoetilenoglicol, solvente DMF, Catalisadores, Material de embalagem, Graxa, Equipamento de proteção individual, Petroflo, Outros produtos; Fl. 449757DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 e) DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; e.1) Serviço de Transporte dos Insumos, Serviços relativos aos materiais de embalagem, Serviços de Manutenção e Conservação Industrial, Pintura Industrial, Inspeção de Equipamentos e Manutenção Civil, Assessoria e Consultoria Técnica para manutenção, Serviços de Caldeiraria, de Mecânica e de Elétrica, Serviços de Acesso para manutenção e montagem, Serviços de máquinas e cargas, Gerenciamento de Empreendimentos e Paradas, Serviço de montagem de células e Serviços de instrumentação; f) DOS INSUMOS COMO GASTOS GERAIS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA; g) DA INTERPRETAÇÃO DA INs SRF N° 237 E 404 CONFORME A LEI N° 10.637/02; h) DAS GLOSAS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA; h.1) Ar de instrumento; i) DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO; j) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM USO E TRANSMISSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA; k) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM FRETE; l) DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO; m) DOS CRÉDITOS INDEVIDAMENTE GLOSADOS EM FACE DOS ERROS COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO; m.1) DOS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE PERÍODOS ANTERIORES m.2) DA INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS DE CRÉDITO REFERENTE À RUBRICA “SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS”; n) REQUER AINDA QUE SEJA REALIZADA DILIGÊNCIA FISCAL EM VISTA DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE; Foi requerido diligência fiscal por meio do Despacho nº 56, de 14 de julho de 2014; É o breve relatório. A 2ª Turma da DRJ-JFA, em sessão datada de 06/12/2017, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$4.649.996,98 (mais o valor já reconhecido no Despacho Decisório) relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo – exportação referente ao 1º trimestre de 2011 e pela homologação das compensações declaradas na Dcomp nº 40959.89388.021211.1.3.08-0306, até o limite do crédito reconhecido. Ressaltou-se que, às fls. 448.562/448.565, a empresa apresentou documento de DESISTÊNCIA PARCIAL da manifestação de inconformidade em relação a valores do item "DAS NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS" tendo em vista sua opção de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela MPv nº 783/2017. Assim, coube Fl. 449758DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 à unidade de origem verificar se tal opção foi de fato realizada, se os débitos em questão foram incluídos no parcelamento e, em caso positivo, excluir os valores parcelados da cobrança a ser efetuada. Foi exarado o Acórdão nº 09-65239, às fls. 448.596/448.617, com a seguinte ementa: PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica deve recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, observando as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM USO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Nos termos da Solução de Consulta nº 274 – SRRF08/Disit, de 19/11/2012, as despesas com uso de rede de transmissão de energia elétrica não fazem jus ao crédito das contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. O valor comprovado de crédito relativo a depreciação de bens do ativo imobilizado deve ser reconhecido à empresa, independentemente de estar declarado no Dacon. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-JFA em 15/12/2017 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 448.629), apresentou Recurso Voluntário, às fls. 448.651/448.809, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, e por isso dele tomo parcial conhecimento. Fl. 449759DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Inicialmente, tendo em vista que o presente processo tem por objeto verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. Neste mister, a jurisprudência do CARF tem se inclinado por afastar, por um lado, o conceito restritivo de insumo consolidado no âmbito da legislação do IPI e adotado pelo Fisco e, de outra senda, negar a aplicação do conceito amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, utilizado majoritariamente pelos contribuintes. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Fl. 449760DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, resta evidente a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinada aquisição de produto ou de serviço, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Nesse contexto, a instrução probatória ganha destacada importância, pois, em cada caso e para cada aquisição, deverão ser demonstradas a sua relevância e a essencialidade para a atividade empresarial desenvolvida. No entanto, a premissa utilizada pela Fiscalização, bem como pela DRJ, para verificar se os produtos adquiridos pelo recorrente e sobre os quais foram apropriados créditos de PIS podem ser caracterizados como insumos é que este conceito deve ser extraído da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, conforme TVF, à fl. 24: 20. Seguindo a investigação, por outro viés, procedeu-se a uma análise apurada das planilhas extraídas de sua contabilidade e dos arquivos digitais de notas fiscais apresentados, constatando-se que, em alguns casos, os bens adquiridos não podem ser caracterizados como insumos geradores do crédito objeto do inciso II, art. 3°, da Lei n° 10.637/2002, pois não se enquadram dentro do conceito abrangido pelo § 4º, do art. 8º, da IN SRF nº 404/2004, conceito este bem explicitado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) nº 65, de 30 de outubro de 1979 (DOU de 06/11/1979). 21. Segundo tal Parecer, para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias-primas (MP) e os produtos intermediários (PI), em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Fl. 449761DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 O recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a industrialização e a comercialização de produtos químicos e petroquímicos. Para fazer prova da utilização das aquisições ora glosadas em seu processo produtivo, apresenta o Parecer Técnico nº 20.465-301, elaborado por técnicos e engenheiros integrantes do Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT. Com base neste, apresentou Recurso Voluntário pela reversão da glosa dos produtos a seguir analisados. I - ÁGUA BRUTA / ÁGUA CLARIFICADA O recorrente afirma que a Água Bruta é usada como carga da Unidade de Tratamento de Água (UTA) da UNIB, por via da Unidade de Captação do Joanes (UCI). São enviados cerca de 3.000 m3/h de água bruta para os clarificadores da UTA, através das adutoras I e II. A adutora I também alimenta o Reservatório de Segurança (RS), que é destinado a armazenar água para combate a incêndio para a UNIB e demais empresas do Polo Petroquímico de Camaçari/BA. A água bruta recebida na UTA tem seu pH corrigido com soda cáustica e é distribuída para os três clarificadores. Antes, recebe outros produtos químicos: sulfato de alumínio, para floculação; o cloro, para oxidação de matéria orgânica e o polieletrólito, para auxiliar na floculação. Os clarificadores têm como função separar os sólidos em suspensão da Água Bruta; a água isenta dos sólidos suspensos, passa a ser denominada Água Clarificada e é enviada para os tanques de água clarificada, onde recebem cal para correção de pH, antes de ser distribuída para uso. Parte da Água Clarificada, resultante da industrialização da água bruta, que é um dos produtos finais da Recorrente, é vendida para as empresas do Polo Petroquímico de Camaçari/BA. Afirma também que outra parte da Água Clarificada produzida é enviada para consumo como insumos nos processos das unidades de Olefinas e Aromáticos e UTE. Os principais usuários da Água Clarificada nas referidas unidades fabris são os sistemas de água de resfriamento das diversas plantas industriais nas quais é aplicada. O processo produtivo de vários produtos industrializados pela Recorrente é baseado em reações químicas exotérmicas, ou seja, que liberam calor. Assim, em determinadas fases da produção seria imprescindível que o calor gerado seja retirado das correntes líquidas e sólidas produzidas, sob pena de prejuízo irreversível ao produto final. A fiscalização realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: ÁGUA BRUTA EMBASA UTA “A unidade de tratamento de água, UTA, capta água de superfície do Rio Joanes na unidade de captação do Joanes, UCJ, e em 15 poços artesianos (PA). A UTA é monitorada por três PLC do sistema, modelo 3000 3A, sendo um para Clarificação/Filtração, um para Desmin I e um para Desmin II”. "A água bruta, adquirida da Embasa, juntamente com água subterrânea captada, é encaminhada para o Sistema de Tratamento de Água da Braskem que passa pelo processo de clarificação da água de superfície, filtração da água clarificada, potabilização da água filtrada e desmineralização. O Sistema de Tratamento de Água da Braskem tem por finalidade Fl. 449762DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 suprir água clarificada, água potável e água desmineralizada para a Braskem e o Polo Petroquímico de Camaçari. Sendo assim, a água bruta é utilizada como insumo na produção de água clarificada, água potável e água desmineralizada". Faz parte, portanto, dos itens classificáveis como "utilidades". ÁGUA CLARIFICADA Faz parte dos itens classificáveis como “utilidades”, portanto, não são consumidos, nem sofrem desgaste em razão de utilização direta no processo produtivo, não chegando sequer a entrar em contato com o produto em fabricação. Processo produtivo filial 0008 “A Água Clarificada é ... utilizada nas torres de resfriamento, responsáveis por fornecer água para o resfriamento dos gases de processo e dos equipamentos utilizados no mesmo. Uma vez que a reação de síntese do polietileno libera calor (reação exotérmica), o uso de trocadores de calor, alimentados com água clarificada, se torna imprescindível para a continuidade da reação”. Processo produtivo filial 0010 “utilizada para remoção do calor gerado no processo de polimerização e resfriamento de equipamentos”. Processo produtivo filial 0018 “utilizada para lavagem dos reatores, torre de refrigeração, preparo de solução de anti-aderente, produção da salmoura e reposição de água de incêndio”. Processo produtivo PVC “é utilizada principalmente como meio de refrigeração dos reatores de polimerização. Ela circula através da camisa e chicanas dos reatores, permitindo a remoção parcial do calor da reação e a manutenção da temperatura desejada. Além dos reatores de polimerização, grande número de trocadores de calor da planta PVC/BA utiliza água clarificada como fluido refrigerante para troca térmica”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “Água Bruta” e “Água Clarificada” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. II - ÁGUA DESMINERALIZADA Afirma o recorrente que é utilizada a corrente de Água Desmineralizada dentro dos processos produtivos da Unidade Insumos Básicos da Braskem (UNIB) para a geração de vapor, dentre outros, que é vendido como produto final e utilizado internamente corno insumo dos demais processos ali desenvolvidos. Na área de Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes, por meio de troca térmica com água desmineralizada, é gerado vapor de alta pressão que é utilizado para acionar turbinas. Já no processo produtivo do polietileno, a Água Desmineralizada é utilizada em duas áreas diferentes. Na primeira delas, no sistema de água gelada da planta fabril, no qual é misturado com o etilenoglicol. Porém, seu uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação). Fl. 449763DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Na segunda, tendo-se em conta que o material produzido, logo após a fusão, encontra-se em elevada temperatura, a sua liberação em urna corrente de água desmineralizada é imprescindível para que as esferas, resfriando-se, mantenham a forma adquirida, não se aderindo urnas às outras ou, ainda, às paredes internas dos equipamentos. O polímero fundido é solidificado através do contato com a água desmineralizada e transportado para outras etapas do processo pela mesma água desmineralizada que o solidificou. No processo produtivo do policloreto de vinila (PVC), por sua vez, a água desmineralizada é essencial no sistema de suspensão, já que a relação entre Monocloreto de Vinila (MVC) e a Água Desmineralizado afeta o tamanho de partícula e a porosidade do PVC obtido. Por ser utilizado como um meio de suspensão no qual ocorre a reação de polimerização, caso fosse utilizada uma água com impurezas, isso afetaria negativamente a qualidade da resina produzida; razão pela qual a água desmineralizada afigura-se indispensável, também, para o processo produtivo cio PVC. A fiscalização realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: ÁGUA DESMINERALIZADA Faz parte dos itens classificáveis como “utilidades”, portanto, não são consumidos, nem sofrem desgaste em razão de utilização direta no processo produtivo, não chegando sequer a entrar em contato com o produto em fabricação. Processo produtivo filial 0010 “utilizada para remoção de calor de processo em sistemas que operam a alta temperatura”. Processo produtivo filial 0019 “utilizada na selagem dos agitadores dos reatores de oxidação”; “utilizada para repor o nível do vaso de condensado”; “utilizada para lavagem dos reatores, torre de refrigeração, preparo de solução de anti-aderente, produção da salmoura e reposição de água de incêndio”. Processo produtivo PVC “A reação de polimerização do MVC é extremamente exotérmica (libera calor); a retirada do calor da reação e o controle apurado de sua temperatura são atingidos utilizando-se água como meio de suspensão. Utiliza-se água desmineralizada para evitar a presença de impurezas que podem impactar na qualidade da resina de PVC. Outras utilizações da água desmineralizada são: Lavagem dos reatores e pós-reatores; Selo mecânico duplo dos agitadores dos reatores e pós-reatores; Transferência da lama de PVC para área de secagem”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que o produto “Água Desmineralizada” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. III - RESINAS CATIÔNICA, IÔNICA E PERMUTADORA DE ÍONS Afirma o recorrente que, nas Unidades de Insumos Básicos, responsáveis pela produção dos chamados produtos petroquímicos básicos, é também realizado o processo de Fl. 449764DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 desmineralização da água bruta, cujo objetivo é produzir água desmineralizada (água de alta pureza) para produção de energia elétrica e venda a clientes corno produto final. Neste processo, faz-se passar a água por leitos de resinas aniônicas, catiônicas e permutadoras de íons, que retiram os sais minerais (cátions e ânions), presentes na água, liberando os íons H+ e OH-, que se combinam, transformando-se em água (H20), incorporando-se à água desmineralizada. Afirma que, sem este processo, o polo petroquímico não operaria, eis que não haveria produção de energia elétrica, inviabilizando o processo produtivo de seus clientes. Evidente, portanto, a indispensabilidade de tais produtos no processo produtivo da Recorrente, pelo que é legítimo o creditamento na aquisição destes. Ao buscar as razões de tal glosa por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. O Acórdão da DRJ apenas cita estes produtos, mas unicamente com uma resposta ao pedido constante na Manifestação de Inconformidade, pouco revelando sobre a matéria. A análise da DRJ foi extremamente sucinta, como se verifica na transcrição do voto, abaixo: Não geram, portanto, direito a crédito, por não haver caracterização como insumo, os gastos com a água empregada no processo industrial para o resfriamento ou aquecimento de máquinas, equipamentos e moldes, bem assim para a lavagem ou limpeza desses bens. Também não há que se cogitar de direito a crédito relativamente à água utilizada no funcionamento de máquinas e equipamentos para aquecimento ou resfriamento. Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Hidróxido de Cálcio, Carvão Ativado e Kuriverter: usadas o processo de desmineralização e clarificação da água bruta; (...) Como se vê, os itens acima, entre outros, são dispêndios indiretos, que, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de PIS/Pasep em regime de apuração não-cumulativo, ainda que sua utilização seja determinada por normas legais. A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. IV - INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA: SULFATO DE ALUMÍNIO, SODA CÁUSTICA, CLORO LÍQUIDO, CAL HIDRATADA, CAL VIRGEM, HIDRÓXIDO DE CÁLCIO, CARVÃO ATIVADO E KURIVERTER Afirma o recorrente que estes produtos também representam insumos de alta relevância para os processos produtivos desenvolvidos nas Unidades de Tratamento de Água, de onde são produzidas a Água Clarificada, Água Desmineralizada e Potável, pois a Água Bruta Fl. 449765DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 captada dos rios contem uma série de impurezas, as quais podem ser encontradas em solução ou em suspensão e, para tornar viável a sua utilização, é imprescindível remover todas as substâncias que inquinam a sua pureza. Assim, para facilitar a filtração, cada ramal de recepção da água bruta, após ter seu pH corrigido com Soda Cáustica, recebe o Sulfato de Alumínio, elemento crucial no processo de floculação, pois atua como agente coagulante que, ao reagir com a alcalinidade da água, forma o hidróxido de alumínio, o qual neutraliza as cargas em suspensão, permitindo a aglomeração das mesmas. Afirma, igualmente, que além de impurezas, a Água Bruta possui uma série de microorganismos, os quais, para serem eliminados, necessitam de agentes oxidantes como o dióxido de cloro e o Cloro Líquido - os quais, além de eliminar microorganismos, atuam como oxidante da matéria orgânica e do ferro, eliminando, ainda, gosto e odor. Em seguida, para a produção da Água Clarificada, é adicionada uma específica dosagem de Cal Hidratada e Cal Virgem e Hidróxido de Cálcio à água recebida na Estação de Tratamento para correção do seu pH na saída dos clarificadores. O Cloro Líquido, assim como o Carbonato de Sódio, ainda seria utilizado para o tratamento da Água Clarificada produzida, na Etapa de Filtração, que produz Água Filtrada. Ato contínuo, a água filtrada (clarificada) é bombeada para as plantas de desmineralização, onde é utilizado o Ácido Sulfúrico para desmineralizar a água, ou seja, para dela extrair os sais minerais. A água procedente desta etapa entra na peneira molecular, a qual contém resina com Sulfato de Alumínio, onde irá ocorrer a troca iônica, ou seja: a água chega à resina com os sais (denominados de cátions (+)) e sai com a molécula de H+ do Ácido Sulfúrico. Afirma, por fim, que outro modo de obter a Água Desmineralizada seria através de um processo denominado Osmose Reversa, no qual é utilizada uma membrana de poliamida, substância extremamente sensível ao cloro. Assim, para evitar que o cloro atue na degradação da membrana responsável pela retenção de íons, podem ser utilizados tanto o Carvão ativado — que absorverá o Cloro — como o kuriverter — produto químico que reage com o Cloro, formando um composto inofensivo ao processo produtivo. A fiscalização realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: ALUMÍNIO 50% (GRANEL) Composto químico utilizado para purificação e tratamento da água, sem contato direto com o produto em fabricação. Processo produtivo matriz 0001 “Sistema de clarificação e filtração de água - A água recebida da UCJ (Unidade de Captação do Joanes) tem seu pH corrigido com soda, NaOH, no tanque de chegada, TQ-5223, e é distribuída em dois ramais para os três clarificadores, CL-A/B e CL-C. Cada ramal recebe o sulfato de alumínio, Al2(SO4)3, para floculação; o cloro, Cl2, para oxidação de matéria orgânica e o polieletrólito para auxiliar na floculação. A dosagem de soda no tanque de chegada, TQ-5223, é controlada manualmente. A dosagem de sulfato de alumínio é ajustada de forma automática pela vazão de água calculada em cada trecho, atuando na rotação das bombas dosadoras. A dosagem de cloro é ajustada manualmente nos cloradores. A dosagem de polieletrólito é controlada pela vazão de água calculada, atuando-se na rotação das bombas dosadoras”. Fl. 449766DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 CLORO LÍQUIDO Produto químico utilizado para purificação e tratamento da água, sem contato direto com o produto em fabricação. Processo produtivo matriz 0001 “Sistema de clarificação e filtração de água - A água recebida da UCJ (Unidade de Captação do Joanes) tem seu pH corrigido com soda, NaOH, no tanque de chegada, TQ-5223, e é distribuída em dois ramais para os três clarificadores, CL-A/B e CL-C. Cada ramal recebe o sulfato de alumínio, Al2(SO4)3, para floculação; o cloro, Cl2, para oxidação de matéria orgânica e o polieletrólito para auxiliar na floculação... Os clarificadores operam basicamente para produção de água clarificada – uso em torres de resfriamento... Os oito filtros de água são do tipo leito de areia por gravidade. Operam basicamente para complementar a água dos poços no suprimento das plantas de desmineralização, Desmin I e II e para suprimento de água potável para BRASKEM e Clientes. A campanha dos filtros é determinada pelo tempo de operação ou pela percepção do operador. A limpeza dos filtros é realizada por fluxo reverso, proveniente de sistema específico. O cloro livre nos tanques de água filtrada é controlado automaticamente pelo teor de cloro. O pH da água filtrada nestes tanques é especificado pelo controle manual, atuando na rotação das bombas dosadoras de barrilha”. CAL HIDRATADA E CAL VIRGEM Trata-se de um tipo de cal muito usada em argamassas devido às suas funções aglomerantes e no tratamento de água para corrigir a alcalinidade e o pH. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado parcial provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “SULFATO DE ALUMÍNIO, SODA CÁUSTICA, CLORO LÍQUIDO, CAL HIDRATADA, CAL VIRGEM” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. Em relação ao produto “SODA CÁUSTICA”, identifiquei a glosa de uma única nota fiscal, à fl. 219, na referida planilha de glosas. Pelos mesmos motivos acima expostos, entendo que este produto atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. Quanto ao Hidróxido de Cálcio, Carvão Ativado e Kuriverter, ao buscar as razões de tais glosas por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. Fl. 449767DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 V – ANTIESPUMANTES Afirma o recorrente que estes produtos são usados no processo produtivo da planta de Isopreno (A-5200), e entram em contato direto com a corrente de processo como um aditivo antiespumante. Sua função consistiria em controlar formação de espuma na etapa de recuperação de Acetonitrila, já que a formação dessa espuma implica em graves dificuldades para as transformações físico-químicas do processo de desenvolverem. Os referidos produtos são também utilizados na planta de Olefinas, das Unidades de Insumos Básicos, mais precisamente na Torre de Lavagem Cáustica do Gás Carga. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: ANTIESPUMANTE Trata-se de antiespumante, não integrando o produto final. DEHYDRAN Trata-se de antiespumante universal para sistemas aquosos, não integrando o produto final. TEGO ANTIESPUMANTE É um aditivo para tintas. Um antiespumante de silicone. Tem NCM 3910.00.19 (Silicones em formas primárias. Óleos. Outros) Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “ANTIESPUMANTES” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. VI - GÁS NITROGÊNIO E NITROGÊNIO LÍQUIDO Afirma o recorrente que na Unidade de Insumos Básicos - UNIB e nas plantas de PVC da Recorrente, dentre outras, este gás inerte é usado em vários sistemas dos processos produtivos ali desenvolvidos (ex: tanques, vasos, sistemas de ,f/are) como fluído de sistemas de selagem, que tem a função de evitar entrada de oxigênio da atmosfera nos equipamentos, o que possibilitaria a formação de "atmosfera explosiva". Embora não integre o produto final, o Nitrogênio entra em contato direto com este, evitando a entrada de oxigênio em contato com o produto final; pelo que seu uso está associado à mitigação do risco de incêndios e explosões, que destruiriam o parque fabril da Recorrente. Outra função desempenhada pelo Nitrogênio nas referidas unidades é a de realizar purgas dos hidrocarbonetos dos sistemas — promovendo assim a remoção de resíduos indevidos Fl. 449768DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 - antes da abertura destes equipamentos para manutenção; que, se mantidos, poderiam provocar explosões. Já nas unidades que fabricam polietileno, uma das aplicações mais importantes consiste na alimentação dos Sistemas de Reação e de Purga. Com efeito, na fase de Reação, o Nitrogênio atua como um diluente, controlando a concentração dos reagentes e, consequentemente, a velocidade das reações. As reações advindas da adição do Nitrogênio como reagente gasoso, na fase de Reação, são imprescindíveis para produção do polietileno, sendo esta a análise havida por determinante para a definição se os ditos insumos integram ou não a base de cálculo do crédito apurado por esta Recorrente. Além de tais funções, o Nitrogênio atua também como transportador de diversos produtos de uma determinada etapa do processo produtivo para a etapa seguinte. O referido insumo é ainda utilizado na secagem e na remoção do solvente (n-hexano) do polietileno em produção, etapa na qual a presença do ar teria resultados de elevado risco. Caso haja falha de suprimento do nitrogênio gasoso, existe o nitrogênio líquido armazenado em vaso pressurizado para garantir a segurança da planta, até que seja normalizado o suprimento de nitrogênio gasoso. O nitrogênio líquido é também utilizado na Planta de Polietilenos PE-2 como fluido refrigerante nas etapas de recuperação do solvente n-hexano em fase gasosa, para promover a condensação do solvente nas correntes de “flare”. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: NITROGÊNIO GASOSO/LÍQUIDO Faz parte dos itens classificáveis como “utilidades”, portanto, não são consumidos, nem sofrem desgaste em razão de utilização direta no processo produtivo, não chegando sequer a entrar em contato com o produto em fabricação, servindo para inertização do ambiente. Proc prod filial 0019 “Nitrogênio Gás é utilizado para inertizar alguns vasos da unidade”; “utilizado para segurança dos reatores de oxidação em caso de trip”; “utilizado no sistema de segurança do reator de HYAM em caso de trip”; “utilizado para inertizar o forno de vaporização de mercúrio no processo de demercurização da lama, e no processo de liquefação e compressão de cloro”. Proc prod filial 0008 e 0009 Nitrogênio gasoso – “É usado para o transporte do produto pelas diversas etapas do processo além de servir para a criação de uma atmosfera inerte em diversos pontos do processo susceptíveis à explosões. Atmosfera inerte neste caso é uma atmosfera livre de oxigênio, não permitindo assim uma reação de combustão dos gases, líquidos ou sólidos ali presentes”; “utilidade empregada na inertização e transporte do produto”. Proc prod filial 0010 “utilizado para inertização de equipamentos e produtos, e controle de pressão de vasos”. Proc Prod do PVC “Utilizado para inertizar tanques de estocagem, realizar teste pneumático, eliminar impurezas do processo”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Fl. 449769DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Nesse contexto, entendo que os produtos “NITROGÊNIO GASOSO/LÍQUIDO” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. VII – PROPANO Afirma o recorrente que o insumo em questão é um hidrocarboneto utilizado principalmente na produção do polietileno de alta e de baixa densidade e atua essencialmente na fase de polimerização com dúplice função: como agente diluente e como agente de remoção do calor. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: PROPANO 98% PUREZA CFE. EMPGG Composto químico utilizado como meio de reação, não integrando o produto final. Processo produtivo filial 0009 “petroquímico utilizado como meio de reação, não integra o produto final”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Além disso, é inegável, pela própria descrição da Autoridade Fiscal, a existência de contato físico do insumo com os produtos em fabricação. Nesse contexto, entendo que o produto “PROPANO” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. VIII - SOLVENTE DMF Afirma o recorrente que o solvente DMF ou Dimetilformamida é produto usado no processo produtivo do Butadieno 1,3 de alta pureza, a partir da corrente C4 proveniente das unidades de produção de olefinas. Adicionado para alterar a volatilidade dos contaminantes em relação ao 1,3 butadieno, o solvente DMF proporciona a efetiva separação dos compostos (butanos, butenos, butadienos), os quais possuem pontos de ebulição muito próximos, o que torna impraticável a sua separação por intermédio da destilação direta. A fiscalização, por sua vez, não explicitou os motivos a glosa deste produto, mas apenas os incluiu na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101”, conforme coluna “Descrição da Mercadoria/Serviço”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado Fl. 449770DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Além disso, é inegável, pela própria descrição da Autoridade Fiscal, a existência de contato físico do insumo com os produtos em fabricação. Nesse contexto, entendo que o produto “SOLVENTE DMF” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. IX – GÁS FREON Afirma o recorrente que o Gás Freon Suva R-134 é um fluido refrigerante, que viabiliza a condensação do MCI, através da diminuição da temperatura a níveis abaixo de zero. Ressalte-se que é a utilização desse produto que viabiliza as condições operacionais da torre de HCl. É aplicado no processo produtivo nas etapas de resfriamento das correntes, garantindo a liquefação de correntes compostas por produtos de elevada pressão de vapor. Já o Gás Freon 11.-22, também conhecido corno elorodifluormetano, é utilizado na retirada de calor. De fato, este produto é aplicado nas geladeiras existentes na área de PVC, onde são armazenados os iniciadores. Os iniciadores são peróxidos orgânicos, compostos altamente reativos, os quais, se expostos à temperatura ambiente, se decompõe levando a explosão do recipiente. No processo de produção do polietileno, o aludido insumo é utilizado corno fluido refrigerante quando da remoção do solvente (n-hexano) na etapa de secagem do polímero. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: GÁS FREON Gás refrigerante utilizado nos sistemas de refrigeração, sem contato direto com o produto em fabricação. Processo produtivo do PVC - “GÁS FREON 12/22 Fluido refrigerante utilizado nos compressores do processo produtivo de MVC”. Processo produtivo filial 0008 "sistema de refrigeração". Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que o produto “GÁS FREON” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. X – TEGO ANTIFOAM Fl. 449771DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Afirma o recorrente que o aludido produto químico serve como antiespumante para retirar, após a produção do PVC, o MVC residual que não reagiu ao processo produtivo. Deste modo, o objetivo do produto químico em análise é retirar do processo produtivo os produtos indesejáveis, resíduos industriais e rebotalhos, decorrente deste mesmo processo, contribuindo, assim, para a diminuição da geração de subprodutos. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: TEGO ANTIESPUMANTE É um aditivo para tintas. Um antiespumante de silicone. Tem NCM 3910.00.19 (Silicones em formas primárias. Óleos. Outros) Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que o produto “TEGO ANTIESPUMANTE” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XI - INIBIDORES DE CORROSÃO, SEQUESTRANTES DE OXIGÊNIO E BIOCIDAS Afirma o recorrente que, ao longo de toda a cadeia produtiva, utiliza diversos produtos — químicos, em sua grande maioria — os quais, via de regra, ocasionam o desgaste e corrosão do maquinário utilizado no processo de produção. Neste contexto, objetivando minimizar os efeitos da utilização destes produtos, a Recorrente adquire inibidores de corrosão diversos, que integram indispensavelmente as atividades industriais desempenhadas. Assim, a Recorrente adquire inibidores de corrosão junto a diversos fornecedores, tais como os denominados Nalco, Trasar, Cortrol, Corrshield, Flogard, Opstisperse, Inhibitor AZ, DA 2299, DA 2207, DA 2215, DA 2237, DA 2255, EC 3315, DORF UNICOR, PSO 3DT, dentre outros. Alguns inibidores de corrosão, a exemplo do DA 2299, funcionam como sequestrantes de oxigênio, coibindo a formação da ferrugem [2Fe(OH)2]. São também utilizados biocidas diversos para evitar ataques corrosivos, e formação de depósitos e incrustações. Um exemplo desse produto, é o KURISOUR PACK MULTI, que consiste em uma mistura utilizada no tratamento da torre de ar condicionado da unidade denominada PE6, que atua como biocida e inibidor de corrosão e incrustação. Afirma ser certo que a falta de participação dos inibidores de corrosão, sequestrantes de oxigênio e biocidas no processo produtivo inviabilizaria a produção ou, no mínimo, geraria um produto completamente imprestável ao fim a que se destina. A própria Fl. 449772DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 manutenção do processo fabril dependeria da aplicação dos referidos inibidores, sem os quais não haveria que se falar em atividade produtiva. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: INIBIDOR CORROSÃO ÁGUA RESFR B Trata-se de inibidor de corrosão, utilizado no tratamento de água industrial. CORTROL IS 3020 Trata-se de inibidor de corrosão para sistema de tratamento de água (de refrigeração). FLOGARD Trata-se de inibidor de corrosão para sistema de tratamento de água (de refrigeração). OPTISPERSE Trata-se de inibidor de corrosão para sistema de tratamento de água (de refrigeração) SULFITO SÓDIO É um conservante usado em alimentos solúvel em água deixando o pH básico, e é largamente usado como um agente redutor. O Sulfito de Sódio é usado como um agente descorante em têxteis e na manufatura de papel. Sua maior aplicação é como sequestrante de Oxigênio de água de caldeira e é usado também como reagente em mineração. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “INIBIDORES DE CORROSÃO, SEQUESTRANTES DE OXIGÊNIO E BIOCIDAS”, acima discriminados, atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XII - KURITA OXA 101, KURINPOWER A-407 E KURITA OXM 201 Afirma o recorrente que, em muitas fases de seu processo produtivo, utiliza a energia térmica, na forma de vapor, como força motriz de equipamentos e maquinários. Neste sentido, a qualidade do vapor utilizado é fundamental para a conservação e a confiabilidade dos componentes do sistema. O controle desta qualidade seria obtido através do controle químico da água de alimentação das caldeiras, nas quais é produzido o vapor nas suas Unidades de Insumos Básicos. De modo geral, o controle envolve: a produção de água destilada de boa qualidade; a detecção e a eliminação de contaminantes da água de alimentação e a manutenção da qualidade desta dentro Fl. 449773DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 dos limites recomendados, o que se alcança mediante a adição de produtos químicos como, por exemplo, o Kurinpower A-407, a Kurita OXA 101 e Kurita oxm 201. A fiscalização, por sua vez, não explicitou os motivos da glosa deste produto, mas apenas os incluiu na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101”, conforme coluna “Descrição da Mercadoria/Serviço”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “KURITA OXA 101, KURINPOWER A-407 E KURITA OXM 201” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XIII - ÓLEO COMPRESSOR Afirma o recorrente que o óleo compressor é utilizado como óleo de lubrificação do sistema de engaxetamento dos cilindros de diversos equipamentos do processo produtivo. O óleo compressor seria utilizado, dentre outros, nos compressores primário e secundário do eteno (matéria-prima) que entra no estabelecimento da Recorrente em estado gasoso. O eteno chega à unidade da Recorrente pelo compressor primário; a corrente deste compressor, por sua vez, é enviada ao compressor secundário onde é comprimida a uma pressão de cerca de até 2.500kgf/cm2 juntamente com o telogênio, utilizado para controle do índice de fluidez da resina. Esta corrente é então enviada para o reator, onde é injetado o coquetel de peróxidos para iniciar a reação. A corrente que sai do reator é enviada para o separador de alta pressão, e depois a corrente de fundo para o separador de baixa pressão; nestes separadores, tem- se PEBD nos fundos e eteno nos topos. O eteno que sai do topo dos separadores é reciclado para os compressores, e uma parte do que sai pelo topo do separador de baixa é purgado do sistema e retornado para a UNIB- RS. Afirma ainda o recorrente que é imprescindível no seu processo produtivo a utilização dos compressores primário e secundário das plantas U11 e U12 da PE6 RS (total de quatro equipamentos), cujos cilindros, conforme acima pontuado, demandam a utilização do óleo compressor para o seu correto funcionamento. A fiscalização, por sua vez, não explicitou os motivos da glosa deste produto, mas apenas os incluiu na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101”, conforme coluna “Descrição da Mercadoria/Serviço”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando Fl. 449774DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que o produto “ÓLEO COMPRESSOR” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XIV - HIPOCLORITO DE SÓDIO, KURIROVAL E KURIZET Afirma o recorrente que o Hipoclorito de Sódio é utilizado para o controle do pH das águas industriais (cuja inadequação conduz a corrosões); o Kurizet, a fim de proporcionar um controle microbiológico (evitando o surgimento e acúmulo de microorganismos nas águas industriais); enquanto que o Kuriroyal, atua com dúplice função, como inibidor de corrosão e incrustação. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: HIPOCLORITO DE SÓDIO Composto químico utilizado no tratamento da água clarificada, sem contato direto com o produto em fabricação. Processo produtivo filial 0019 “A água clarificada utilizada em todas as unidades é tratada com hipoclorito de sódio para eliminar bactérias, algas ou outros organismos que podem causar corrosão ou perda da eficiência de troca térmica dos equipamentos”. KURIROYAL Trata-se de dispersante (dispersão de agentes incrustantes) utilizado no tratamento químico de sistemas de resfriamento (tratamento de água) KURIZET Trata-se de agente de controle microbiológico para sistema de resfriamento (tratamento de água) Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “HIPOCLORITO DE SÓDIO, KURIROVAL E KURIZET” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XV – PETROFLO Fl. 449775DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Afirma o recorrente que no processo de purificação do vapor produzido em suas Unidades de Insumos Básicos, a Recorrente necessita injetar produtos nas correntes originadas do processo produtivo, a exemplo do Petrofio 20Y114, a fim de efetuar uma espécie de limpeza química. Isto porque, na citada etapa do processo, subsiste um enorme potencial de polimerização antes de a água — que dará ensejo ao vapor — estar isenta de hidrocarbonetos. Assim, com o objetivo de purificar a água, lhe é adicionado um solubilizante, o Petroflo, que reage com o oxigênio presente nesta água. A fiscalização, por sua vez, não explicitou os motivos da glosa deste produto, mas apenas os incluiu na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101”, conforme coluna “Descrição da Mercadoria/Serviço”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que o produto “PETROFLO” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XVI - BETZDEARBORN H218 Afirma o recorrente que o BetzDearborn 11218 é um agente neutralizante formado por aminas, cuja principal função é reagir com compostos ácidos, reduzindo o potencial corrosivo do meio. Sua aplicação se dá na Área Morna da Unidade de Olefinas, especificamente na compressão da Torre de Soda. É ali que o gás craqueado proveniente da Área Quente é comprimido, resultando na condensação de certa quantidade de gás, e gerando água com potencial corrosivo. Assim, para reduzir o potencial corrosivo da água decorrente da condensação desta e dos ácidos orgânicos provenientes de hidrocarbonetos, é injetado na corrente de processo o BetzDearborn 11218, o qual, ao reagir, promove o aumento do pH da água. Contudo, ao buscar as razões de tal glosa por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. XVII – GLP Fl. 449776DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Afirma o recorrente que o processo petroquímico ocorre em fase liquida e gasosa, com circulação permanente, dos gases e líquidos dele resultantes, pelas tubulações de processo. Em condições normais de operação, gases não úteis aos sistemas, pequenas perdas por escapes, bem como gases inflamáveis são enviadas ao flare, que é uma chaminé, situada na planta fabril, onde é realizada a sua combustão, mediante emprego do GLP. São gases que, se liberados na atmosfera constantemente e em larga quantidade, e não fossem imediatamente eliminados através da combustão, provocariam explosões gravíssimos, que inviabilizariam de vez a operação dos parques fabris da Recorrente. Contudo, ao buscar as razões de tal glosa por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. XVIII - LAURIL SULFATO DE SÓDIO E SULFITO DE SÓDIO Afirma o recorrente que o Lauril Sulfato de Sódio apresenta caráter de essencialidade para o seu processo produtivo, notadamente na planta fabril de produção do policloreto de vinila (PVC). A planta fabril em questão utiliza-se, na fase de polimerização, de dois processos, chamados de polimerização em suspensão e polimerização em emulsão. Divergem os ditos processos, nos produtos utilizados, bem como no resultado obtido, de modo que, conforme seja aplicado um ou outro, os grãos de PVC terão tamanhos e características diversas. Neste contexto, tanto o Lauril Sulfato de Sódio, quanto o Sulfito de Sódio típicos agentes emulsificantes, são aplicados no processo produtivo para que reste viabilizada a fase de polimerização em emulsão. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: LAURIL SULFATO DE SODIO Q-04 C Trata-se de produto químico utilizado em diversos cosméticos e produtos de higiene pessoal, com propriedade detergente. SULFITO SÓDIO É um conservante usado em alimentos solúvel em água deixando o pH básico, e é largamente usado como um agente redutor. O Sulfito de Sódio é usado como um agente descorante em têxteis e na manufatura de papel. Sua maior aplicação é como sequestrante de Oxigênio de água de caldeira e é usado também como reagente em mineração. Fl. 449777DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Além disso, observa-se dessa descrição que a utilização dos produtos foi extraída de processos produtivos de outros ramos industriais, como a indústria de cosméticos e produtos de higiene pessoal, têxtil e de mineração, sendo impossível excluir sua caracterização como insumo numa indústria petroquímica com base em sua utilização em setores industriais completamente distintos. Nesse contexto, entendo que os produtos “LAURIL SULFATO DE SÓDIO E SULFITO DE SÓDIO” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XIX – TAMBOR Afirma o recorrente que produto em epígrafe é aplicado para o armazenamento de subprodutos e resíduos do processo produtivo, sendo imperioso que proceda à contratação de serviços de Limpeza Industrial, para que seja realizada a limpeza, coleta e descarte adequado dos resíduos oriundos da manutenção de equipamentos industriais, em atendimento a requisitos legais. A exemplo disso, nas unidades fabris de produção do polietileno, os tambores são utilizados como embalagem para a cera de PEAD — Polietileno de Alta Densidade. A escolha do referido produto, para acondicionamento da referida cera justifica-se pelo fato de que a mesma é depositada ainda quente e de forma líquida e, portanto, a embalagem deve ser capaz de recebê-la na temperatura de processamento (até 140°C) e ter estrutura e resistência para o transporte, já que a cera devido ao seu baixíssimo peso molecular tem consistência pastosa. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: TAMBOR METÁLICO (AÇO) TAMPA REMOVÍVEL Material utilizado para armazenamento de resíduos. Processo produtivo filial 0024 “...O resíduo da destilação de TEG recuperado é enviado para um Tambor. Ao final de cada batelada, o TEG purificado é checado pelo Ponto de Ebulição e densidade específica. Se as análises estiverem dentro dos limites o TEG será transferido para o tanque de estocagem de TEG. Se os resultados obtidos estiverem fora, ele é redestilado. O procedimento é o mesmo para as cinco primeiras bateladas. Para a sexta, um terceiro corte é feito sem refluxo. Depois de completa a coleta de TEG Purificado, a destilação continua. Quando a temperatura no vaporizador alcança 180ºC, essa fração é transferida para um tanque de coleta até o vaporizador estar livre de material volátil, neste momento o aquecimento pára e o resíduo do vaporizador é drenado para tambores ou tonéis para estocagem de resíduos sólidos”. Fl. 449778DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, considerando que o processo produtivo libera rejeitos que não podem ficar sem um adequado acondicionamento, seja para venda ou para descarte, entendo que o produto “TAMBOR” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XX – VASELINA / VASELINA BYK / GRAXA Afirma o recorrente que a polimerização depende da ação de um catalisador, o qual, no caso específico do polipropileno, é sólido e, para que sua dosagem seja homogênea, depende da adição de vaselina, a fim de que seja formada urna textura pastosa que, então, é dosada ao processo. Se configura essencial que a dosagem do catalisador se processe de forma homogênea, pois, caso contrário, podem-se formar grumos no reator, causando parada de planta devido a estas obstruções. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: VASELINA NEUTRA BRANCA TP INDU Produto utilizado para lubrificação, sem contato direto com o produto em fabricação. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “VASELINA e GRAXA” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, além de estarem em contato físico com o processo produtivo, tendo em vista serem adicionados ao catalisador, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XXI – CARBONATO DE SÓDIO Afirma o recorrente que o Carbonato de Sódio serve como substância química adicionada ao reator de polimerizacão para neutralizar o ácido clorídrico, substância esta corrosiva e prejudicial aos equipamentos de aço de carbono, gerada a partir da degradação da resina de PVC submetida a elevadas temperaturas. Fl. 449779DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: CARBONATO DE SÓDIO Composto químico utilizado para proteção de equipamentos contra corrosão. Processo produtivo PVC “Quando a resina de PVC é submetida a elevadas temperaturas há um processo de degradação que gera ácido clorídrico. Essa substância corrosiva é neutralizada com carbonato de sódio, o que evita danos a equipamentos de aço carbono”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que o produto “CARBONATO DE SÓDIO” atende aos critérios de essencialidade e relevância, além de estar em contato físico com o processo produtivo, tendo em vista ser adicionado ao catalisador, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XXII – AREIA Afirma o recorrente que a produção do Cloro e da Soda Cáustica 50%, pelas plantas de Cloro Soda, localizadas nos Estados da Bahia e Alagoas, se dá através da eletrólise da salmoura; não sem que, antes, esta salmoura passe por uma operação de clarificação. A fim de realizar esta clarificação, a salmoura passa por um filtro montado com areias de diversas granulometrias — a exemplo da Areia de Quartzo —, de modo a constituir um leito filtrante que retém os sólidos suspensos que estejam presentes na salmoura tratada. Com o decorrer da produção, estes filtros tornam-se saturados, e devem então ser substituídos. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: CLORO LÍQUIDO Produto químico utilizado para purificação e tratamento da água, sem contato direto com o produto em fabricação. Processo produtivo matriz 0001 “Sistema de clarificação e filtração de água - A água recebida da UCJ (Unidade de Captação do Joanes) tem seu pH corrigido com soda, NaOH, no tanque de chegada, TQ-5223, e é distribuída em dois ramais para os três clarificadores, CL-A/B e CL-C. Cada ramal recebe o sulfato de alumínio, Al2(SO4)3, para floculação; o cloro, Cl2, para oxidação de matéria orgânica e o polieletrólito para auxiliar na floculação... Os clarificadores operam basicamente para produção de água clarificada – uso em torres de resfriamento... Os oito filtros de água são do tipo leito de areia por gravidade. Operam basicamente para complementar a água dos poços no suprimento das plantas de desmineralização, Desmin I e II e para Fl. 449780DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 suprimento de água potável para BRASKEM e Clientes. A campanha dos filtros é determinada pelo tempo de operação ou pela percepção do operador. A limpeza dos filtros é realizada por fluxo reverso, proveniente de sistema específico. O cloro livre nos tanques de água filtrada é controlado automaticamente pelo teor de cloro. O pH da água filtrada nestes tanques é especificado pelo controle manual, atuando na rotação das bombas dosadoras de barrilha”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que o produto “AREIA” atende aos critérios de essencialidade e relevância, além de estar em contato físico com o processo produtivo, tendo em vista ser adicionado ao catalisador, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XXIII – TEAL — TRIETIL ALUMÍNIO E ISOPRENIL Afirma o recorrente que, no processo produtivo das plantas fabris denominadas de PP1 , PP2 e PE5 Spherilene, o TEAL - Trietil Alumínio possui a função de ativar os catalisadores, provocando o início da reação de polimerização. Nas plantas PP1 e PP2, que produzem o polietileno, o referido insumo é aplicado no preparo da pasta catalítica como um co- catalisador, isto é, um ativador do catalisador de alto rendimento. A combinação do catalisador com o TEAL forma um complexo que inicia a reação de polimerização. Já no processo produtivo da PE5 Slurry, que produz o polipropileno, tanto o TEAL como o Isoprenil Alumínio - IPRA são utilizados nas sínteses dos catalisadores realizados (THB e THT). Contudo, ao buscar as razões de tal glosa por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. XXIV – HIDROGÊNIO Afirma o recorrente que, na Unidade PVC-AL, o Dicloroetano (EDC) é submetido à pirólise, para produção do mono cloreto de vinila - MVC, que, após passar pelo processo de polimerização, resulta no PVC, produto final da ora Recorrente. Uma das formas de obtenção do EDC é por intermédio de uma reação denominada Oxicloração, onde uma corrente Fl. 449781DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 de Etileno reage com HCl seco e Oxigênio, contido no ar comprimido, na fase de vapor e na presença de um leito fluidizado de Catalisador. Esta reação, apesar de ser caracterizada por um maior investimento de capital, maior custo de operação e um produto com pureza ligeiramente menor, justifica-se pela necessidade de consumir o Ácido Clorídrico (HCI), o qual é subproduto do craqueamento (quebra de moléculas grandes em moléculas menores) do EDC, para produção de MVC. Em verdade, no processo de produção de cloreto de vinila (MVC) por craqueamento do EDC, várias reações secundárias indesejáveis ocorrem, gerando contaminantes, tais como: cloropreno, acetileno, benzeno, 1,3 butadieno e coque. Por tratar-se o acetileno do mais leve destes subprodutos, ele separa-se na coluna de HC1, vindo a ser um contaminante desta corrente em concentrações que variam entre 0,1 e 0,4 % molar. Ocorre que esta contaminação é altamente prejudicial, tendo em vista que o acetileno pode reagir com o próprio HCl, com a geração de novos subprodutos a exemplo do trieloroetileno, tetracloroetileno e tetracloroetano. Por este motivo, antes que o HCl seja alimentado ao reator de oxicloração, o acetileno passa por um reator de hidrogenação de leito fixo com catalisador a base de paládio, no qual reage com o Hidrogênio e é convertido em eteno e etano. Contudo, ao buscar as razões de tal glosa por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. XXV – ÓLEO MINERAL Afirma o recorrente que o Óleo Mineral Emca e o Óleo Mineral Branco 380 são utilizados no preparo da pasta catalítica, necessária às reações de polimerização, das quais resultam os produtos fins da Recorrente. Estes produtos são recebidos em tambores e transferidos para o vaso de distribuição geral de óleo D 710. Este vaso tem borbulhamento de nitrogênio e aquecimento com vapor na linha de reciclo da bomba P 710. Desta forma, o óleo mineral é previamente secado antes do seu envio para consumo. Contudo, ao buscar as razões de tal glosa por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. Fl. 449782DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. XXVI – ESFERAS DE CERÂMICA Afirma o recorrente que as esferas de cerâmica, em função da sua alta resistência, são utilizadas, em diversas fases do processo produtivo da Recorrente, para fins de sustentação de catalisadores e peneiras moleculares. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: ESFERA DE CERÂMICA Trata-se de esfera de cerâmica. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que não foi dada qualquer explicação sobre o motivo da glosa, ao contrário do que fez o recorrente, que justificou devidamente a utilização do produto em análise no seu processo produtivo.. Nesse contexto, entendo que o produto “ESFERAS DE CERÂMICA” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XXVII – DIANODIC E SPECTRUS Afirma o recorrente que existe água circulando em todo o processo, percorrendo dezenas de trocadores de calor, e os microorganismos presentes na mesma se multiplicam, vindo a obstruir os trocadores, reduzindo a eficiência de troca de calor e comprometendo todo o processo produtivo, podendo provocar a parada da planta. Para evitar todo esse processo de corrosão e obstrução, devem ser adicionados à água de resfriamento produtos específicos para inibir a corrosão, para evitar a proliferação de microorganismos, evitar a incrustação de sais e controlar pH. Para tanto, a Recorrente utiliza, dentre outros, os insumos aqui analisados, sem os quais as torres de resfriamento perdem a sua função. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: DIANODIC DN 2106 Trata-se de produto utilizado no tratamento de água como preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes (classificados na NCM 3824.90.41). Fl. 449783DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 SPECTRUS Pesticida usado como um purificador bactericida de água. Realiza o controle do crescimento microbiológico no tratamento de água. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “DIANODIC E SPECTRUS” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, além de verificar que a descrição da utilização dos produtos, realizada pelo Fisco, coincide com a descrição do recorrente, e voto por dar provimento ao pedido. XXVIII – QUEIMADORES DE GASES Afirma o recorrente que as despesas com os “Queimadores de Gases” são essenciais para o funcionamento do seu processo produtivo. Contudo, ao buscar as razões de tal glosa por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. XXIX – JUNTA DE VEDAÇÃO Afirma o recorrente que as despesas com as “juntas de vedação” são essenciais para o funcionamento do seu processo produtivo. Contudo, ao buscar as razões de tal glosa por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. Fl. 449784DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 XXX – PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO ROTINEIRA Afirma o recorrente que, analisando o demonstrativo de insumos glosados elaborado pela fiscalização, verificou que o Auditor-Fiscal glosou o crédito relativo a diversos bens de reposição por ele adquiridos, tais como anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, parafusos, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, disjuntores, pingues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, fianges, mangueiras, tampa de borracha, gaxetas, vareta para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores, dentre outros. Sustenta que tais bens configuram-se em insumos cuja aquisição gera direito aos créditos em voga, já que se trata de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda. Ressalte-se que as referidas partes e peças de reposição não são contabilizadas pela Recorrente no seu ativo permanente por não satisfazerem os requisitos legais previstos na Lei n° 6.404/76, em especial por não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. Com efeito, as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie, sendo desnecessário que haja contato físico das aludidas partes e peças com o produto em fabricação. Pelo que consta do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, parafusos, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, disjuntores, pingues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, fianges, mangueiras, tampa de borracha, gaxetas, vareta para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, além de verificar que a descrição da utilização dos produtos, realizada pelo Fisco, coincide com a descrição do recorrente, e voto por dar provimento ao pedido. XXXI – MATERIAL DE EMBALAGEM Afirma o recorrente que necessita adquirir materiais de embalagem para fins de utilização no ensacamento do polietileno, polipropileno e PVC produzidos nas suas plantas Fl. 449785DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 industriais, conforme descrito nas páginas 218 a 226 (polietileno); 258 a 263 (polipropileno); e 326 a 331 (PVC) do Parecer Técnico do IPT. Sustenta que seus produtos finais apresentam-se na forma de pó, pellets e microesferas, de forma que se torna inviável o seu armazenamento e subsequente venda sem que estes sejam propriamente acondicionados, sob pena destes entrarem em contato com o solo, com sujidades, inviabilizando o produto em si e a entrega aos seus clientes em condições apropriadas. Diante disso, se utiliza de sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner injetor e sacas para big bags, que se tratam de sacos que acondicionam maior ou menor quantidade de produtos finais (polietileno e PVC, por exemplo), a depender de sua efetiva capacidade, para embalar seus produtos finais. Em seguida, afirma ainda que, após serem produzidos e embalados nos sacos acima especificados, os produtos são empilhados sobre os paletes para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque, e logo após a rumar com destino aos seus compradores. Tais pranchas de madeira (paletes) são usadas para suportar a carga dos produtos já ensacados, viabilizando o seu transporte até o seu adquirente e são classificadas como "one way" devido ao fato de as mesmas não serem retornáveis. Os paletes, por sua vez, integram a embalagem do produto final, sendo inviável a venda destes sem o emprego dessas plataformas de madeira, sobre os quais são agrupados os sacos (sacos, sacas, big bags, mag bags, contêineres e contentores flexíveis), sendo referido volume envolvido em capas, capuzes, plásticos, e plásticos filmes, a fim de conferir unidade a embalagem como um todo Destaca que, em certos casos o produto embalado em sacos encontra-se na forma de pó, a exemplo do PVC, de modo que, para proteção do conteúdo dos sacos, os paletes devem ser cobertos com um capuz de plástico e é passado um filme de polietileno em volta. Já o container/contentor flexível (SanBag) e o big bag flexível são embalagens compostas de tecido de ráfia utilizados para ensacar, respectivamente, polietileno de alta densidade (PEAD) e polietileno de ultra alto peso molecular (UTEC). A bobina/filme/filme stretch seria usada como embalagem no processo de ensaque da produção de polietileno de baixa densidade, produzido pelas unidades fabris da Recorrente. Especificamente em relação aos materiais utilizados na identificação final do produto, afirma ser indiscutível sua importância e imprescindibilidade no processo produtivo, haja vista que tais produtos permitem a correta identificação e individualização do produto final, a exemplo das etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas afixadas nas embalagens, os marcadores e tinta específica para a impressora utilizados para esse fim, sem os quais não seria possível a satisfatória distribuição aos clientes. Nesse mesmo diapasão, as braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas, colas teriam por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens já preenchidas e devidamente vedadas pelos lacres, para, então, serem distribuídas aos compradores. Fl. 449786DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Além dos produtos já citados, foram glosados os créditos decorrentes da aquisição de fios de algodão e poliéster, barbante, lonas, papelão, entre outros, os quais alega-se serem utilizados na fase de embalagem dos produtos finais comercializados pela Recorrente. O TVF apresenta os argumentos do Fisco pela glosa destes produtos nos seguintes termos: 24. Continuando no mérito, e a fim de subsidiar a presente análise, necessário se faz colacionar alguns decisórios que tratam dos materiais de embalagem, a fim de subsidiar a discussão acerca de sua utilização no processo produtivo do contribuinte. O Acórdão n.º 06-23.445, exarado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em 19/08/2009, assim tratou a questão das embalagens: (...) Embora aqui a discussão verse sobre a base de cálculo da Cofins, vale lembrar a distinção entre os dois tipos de embalagem, trazida pela legislação do IPI (Decreto n. 4.544/2002 – RIPI, cuja matriz legal é a Lei nº 4.502, de 1964): “Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único); (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou (...) Embalagens de Transporte e de Apresentação Art. 6º Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II): I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso I. § 1º Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. § 2º Não se aplica o disposto no inciso II aos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos. Fl. 449787DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 § 3º O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a incidência do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade.” Ainda, acerca da distinção entre as embalagens que se incorporam ao produto e aquelas utilizadas apenas para seu transporte, oportuna a transcrição de parte do voto da Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, no julgamento da AMS n. 20057200005880- 8: “Há, portanto, nítida diferenciação entre as embalagens "que entram em contato direto com o produto" e as meras "caixas para acondicionamento", para fins de transporte. As primeiras integram o produto, seguem com ele quando de sua comercialização, conferem-lhe características, forma, são responsáveis por sua identificação. De modo algum pode-se dizer o mesmo das caixas ou engradados que transportam quantidades daquele produto, constituído pela matéria em si e pelo invólucro que a contém. Por óbvio, as garrafas que contêm o refrigerante não se enquadram na mesma categoria do engradado em que são transportadas, na linha do raciocínio até aqui apresentado, e que traduz o apelo das impetrantes. (...) Não nos é possível ignorar, portanto, a dessemelhança entre a embalagem do produto, em sentido estrito, e os invólucros maiores, destinados a conter unidades daquele produto em seu acondicionamento para armazenamento e transporte. Estes não integram o produto, e não devem integrar a base de cálculo do IPI sobre ele incidente” Fica evidente, portanto, a distinção existente entre as embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao seu acondicionamento e transporte, e aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em insumos ou, na acepção da legislação, "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Em razão disso, a aquisição de paletes, estrados, ripas e etiquetas, que a contribuinte os utiliza para embalar e proteger seus produtos até o seu destino final, se destinando inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo, não pode gerar direito ao crédito da contribuição. (...) 26. Com base na interpretação da legislação tributária e no entendimento extraído de tais decisórios, os materiais de embalagem e os produtos utilizados no acabamento desses materiais de embalagem, tais como abraçadeira, palete, big bag, mag bag, capa para palete, capa para big bag, cola, etiqueta, filme, fita, lacre, chapa de papelão, papelão ondulado, folha de papelão, container, liner, contentor flexível, tambor, folha plástica, lona, saco, tinta, marcador esferográfico, solvente para impressora e outros produtos, discriminados na planilha “INSUMOS E SERVIÇOS GLOSADOS_1ºTRIM2011”, em anexo, foram glosados. Sopesando os argumentos, e mesmo entendendo corretos os argumentos utilizados pela Fiscalização, verifico que os produtos “sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner injetor e sacas para big bags; container/contentor flexível (SanBag) e o big bag flexível; bobina/filme/filme stretch; etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas afixadas nas embalagens, os marcadores e tinta específica para a impressora; e fios de Fl. 449788DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 algodão e poliéster, barbante, lonas, papelão” se enquadram no conceito de embalagens, e voto por dar provimento ao pedido quanto a estes produtos. Por outro lado, voto por negar provimento ao pedido de cancelamento das glosas referentes a “paletes; capuz de plástico e filme de polietileno; e braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas, colas. Exponho, a seguir, as razões para esta negativa. Analisando a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, trago mais uma vez à colação o conceito de essencialidade e de relevância extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Como se verifica a partir dos trechos acima destacados, os conceitos de essencialidade e de relevância que foram consagrados como elementos para caracterizar um produto como “insumo” estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo ou à execução do serviço. Entendo que a melhor interpretação para a decisão exarada é a de que a premissa inicial na análise da natureza de um produto é saber se ele é utilizado no processo produtivo ou na execução do serviço, para somente depois avaliar se, em um ou em outro, ele é essencial ou relevante. Não se pode perder de vista que a origem de toda a problemática sobre o conceito de insumos residia no fato de que diversos itens, ou produtos, eram utilizados dentro do processo produtivo ou na prestação do serviço, mas o Fisco tinha um entendimento de que o conceito de insumo para o PIS e a COFINS era o mesmo que para o IPI, elegendo como elemento caracterizador o critério de contato físico, positivado no art. 8º, § 4º, da IN SRF nº 404/2004, que inclusive foi objeto da tese jurídica firmada no referido julgamento: REsp nº 1.221.170/PR 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. IN SRF nº 404/2004 Fl. 449789DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: (...) § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A decisão do STJ ampliou o conceito de insumo, antes restrito aos itens que tinham contato direto com o produto em fabricação. Contudo, em ambos, a premissa é a mesma: a sua utilização no processo produtivo ou na execução do serviço. Assim, bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade econômica do contribuinte, mas que sejam utilizados em outras etapas, anteriores ou posteriores, só podem gerar créditos se houver disposição legal expressa nesse sentido. Os “paletes” ou “pallets”, em geral, são utilizados para facilitar a movimentação e o transporte das mercadorias acabadas, em geral dentro da área de estoque ou na preparação para expedição e envio ao adquirente. Nada impede, entretanto, que sejam utilizados para movimentação de produtos ainda em elaboração, ou efetivamente como embalagem dos produtos à venda. Afinal, como bem ressaltado pela decisão do STJ, tal análise é casuística, dependente das peculiaridades de cada empresa e, por isso mesmo, altamente dependente de uma correta instrução probatória. Assim, não apenas os paletes, mas também “capuz de plástico e filme de polietileno; e braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas, colas” poderiam gerar créditos das contribuições; mas esta condição de utilização precisa estar devidamente comprovada, o que poderia ser feito através de registros fotográficos das saídas das mercadorias para entrega aos clientes ou de sua utilização dentro do ambiente de produção, cuja comprovação final poderia ainda se dar através de diligências a estes locais, em caso de dúvida por parte do Fisco. Por exemplo, se a mercadoria está fixada em um palete, com um filme ou braçadeira sendo utilizada para essa fixação, e não existindo qualquer outra embalagem (como uma caixa de madeira ou um saco), o palete integraria a própria embalagem. Contudo, se a mercadoria já possui uma embalagem, e é posteriormente fixada a um palete para facilitar sua movimentação, observa-se que este não é parte da embalagem, mas apenas um meio para facilitar esta movimentação. Fl. 449790DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 No presente caso, as citadas comprovações não foram feitas pelo recorrente, que afirmou a utilização dos paletes como material de embalagem, mas não produziu nenhuma prova neste sentido. Além disso, ao afirmar que os paletes são usados “para suportar a carga dos produtos já ensacados, viabilizando o seu transporte até o seu adquirente”, demonstra sua utilização apenas para facilitar a movimentação de cargas Sendo seu o ônus probatório, e tendo esse produto uma aplicação, em geral, apenas para facilitar a movimentação de cargas, como visto neste voto, nego provimento ao pedido de crédito em relação a estes bens. O recorrente afirma os paletes devem ser cobertos com um capuz de plástico e é passado um filme de polietileno em volta, “para proteção do conteúdo dos sacos”. Logo, não há dúvidas que os sacos compõem a embalagem, mas não os paletes, capuzes de plástico e os filmes de polietileno. Por fim, afirma o recorrente que “braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas, colas teriam por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens já preenchidas e devidamente vedadas pelos lacres”. Dessa forma, entendo que os lacres, por serem usados para vedar a embalagem, geram direito a crédito, mas não braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas, colas. XXXII – CLOROFÓRMIO, ACETONA, SOLUÇÃO TAMPÃO E AR SINTÉTICO Fl. 449791DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Afirma o recorrente que, ao longo da produção do polietileno, são realizadas diversas análises para controle de qualidade dos produtos e das condições de processo, e.g. cromatografla gasosa e índice de fluidez, seja ao longo da produção, seja imediatamente antes do envase do produto. Para tanto, são necessários reagentes de elevada pureza e outros insumos, entre os quais podem ser citados: acetileno AA, ar sintético AA, clorofórmio P.A., metanol seco, metassilicato de sódio, etanol absoluto P.A., solução tampão pH 10,00, acetona P.A., dentre outros. A fiscalização, por sua vez, não explicitou os motivos da glosa deste produto, mas apenas os incluiu na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101”, conforme coluna “Descrição da Mercadoria/Serviço”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “CLOROFÓRMIO, ACETONA, SOLUÇÃO TAMPÃO E AR SINTÉTICO”, por serem utilizados dentro do processo produtivo e atenderem aos critérios de essencialidade e relevância, geram créditos, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XXXIII – MONOETILENO GLICOL - MEG Afirma o recorrente que o MEG é material usado como fluido de selagem das bombas do sistema da Acetonitrila da unidade. Nestas bombas, há uni componente chamado "selo mecânico" que impede o vazamento da corrente do processo (neste caso, o solvente Acetonitrila) para a atmosfera. De modo geral, o selo mecânico é usado onde se trabalha com pressões altas e onde o controle das emissões fugitivas para a atmosfera é exigido por questões ambientais e/ou de segurança. De forma resumida, o selo consiste de vedações primárias e secundárias, que são refrigeradas e lubrificadas por um fluido "barreira". A depender da configuração projetada para este sistema de selagem, o pequeníssimo fluxo pelo selo (necessário para garantir a lubrificação e resfriamento do selo) pode ser do fluido bombeado na direção do fluido barreira ou, no sentido contrário, do fluido barreira para o processo. No caso das bombas do sistema de Acetonitrila da Unidade de Isopreno, o projeto dos selos concebeu a migração do fluido-barreira (MEG) para dentro do processo produtivo, o que já justificaria um pequeno consumo deste material". A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: ETILENO GLICOL OXITENO (MONOETILENO GLICOL - MEG) Fl. 449792DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Composto químico utilizado como anticongelante de águas geladas, sem contato direto com o produto em fabricação. Processo produtivo filial 0008 Mono Etileno de Glicol – MEG – “O etileno glicol é capaz de fazer pontes de hidrogênio com a água, o que resulta em um abaixamento da temperatura de congelamento - pode-se dizer que a interação dos dois dificulta a "organização" para a formação de um sólido, o que resulta em um ponto de congelamento que é menor que o das duas substâncias separadas. Produto utilizado no sistema de fornecimento de água gelada”. Processo produtivo filial 0009 “químicos – empregado como anticongelante de águas geladas”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que o produto “MONOETILENO GLICOL - MEG” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XXXIV – CATALISADORES Afirma o recorrente que os catalisadores são responsáveis por darem início a diversas reações físico-químicas ocorridas nos processos produtivos. A fiscalização, por sua vez, não explicitou os motivos da glosa deste produto, mas apenas os incluiu na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101”, conforme coluna “Descrição da Mercadoria/Serviço”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que o produto “CATALISADOR”, por ser utilizado dentro do processo produtivo e atender aos critérios de essencialidade e relevância, gera créditos, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XXXV – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL — EPI’s Afirma o recorrente que os EPI’s, a exemplo de macacão, luva, máscara, trava- quedas, botas de segurança, botinas, capas de chuva, tênis, cadarços, óculos de proteção, palmilhas, capacetes c/ jugular, cintos de segurança, protetores auditivos, carneira jugular e pochete porta EPI são essenciais e indispensáveis à consecução do seu objetivo social, e que o fornecimento de tais equipamentos é de cumprimento obrigatório, posto que a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, em seu art. 157, I, disciplina que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir todas as normas de segurança do trabalho. Fl. 449793DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 A matéria já foi analisada pelo STJ no referido REsp nº 1.221.170 – PR, no voto do relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: EMENTA (...) 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. (...) ACÓRDÃO (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Como se depreende deste voto, houve a análise específica de alguns produtos, dentre os quais os EPI’s, chegando-se à conclusão de que estes produtos, caso tenham sua utilização determinada por imposição legal, devem gerar o direito a créditos de PIS e de COFINS. Logo, voto por dar provimento a este pedido do recorrente. XXXVI – VAPOR Afirma o recorrente que o Vapor de 15 kg/cm (Vapor Média Pressão) e o Vapor de 42 kg/cm2 (Vapor Alta Pressão) são utilizados como força motriz de diversos maquinários e equipamentos, ao longo de todo o processo de fabricação do produto final, viabilizando, pois, a correta sucessão das etapas de produção. Vários equipamentos existentes nas plantas fabris são acionados pelo Vapor adquirido pela Recorrente, pelo que não é possível a continuidade do processo produtivo sem a utilização do insumo em questão. Além disso, a função do Vapor é também transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, Fl. 449794DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação, sendo, portanto, essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção do PVC. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: VAPOR Faz parte dos itens classificáveis como “utilidades”, portanto, não são consumidos, nem sofrem desgaste em razão de utilização direta no processo produtivo, não chegando sequer a entrar em contato com o produto em fabricação, servindo para troca de calor e operação de compressores. Proc prod filial 0008 “O vapor é utilizado como fluido de troca térmica, em trocadores de calor. Ele também é utilizado na manutenção dos equipamentos industriais como agente de limpeza”. Proc prod PVC “... o vapor chega à planta de PVC/BA à pressão de 15 kgf/cm2 e é reduzido para as pressões de 8 kgf/cm2, 5 kgf/cm2 e 3 kgf/cm2. Á pressão de 8 kgf/cm2, é utilizado principalmente para aquecimento do ar utilizado nos secadores de PVC e atomização de solução anti- aderente na parede dos reatores. Á pressão de 5 kgf/cm2, é utilizado principalmente para aquecimento dos reatores e aquecimento dos pós-reatores. Á pressão de 3 kgf/cm2, é utilizado em colunas de destilação das plantas de MVC e PVC”. Proc prod filial 0019 “utilizado nas colunas de destilação”; “Os gases nitrosos são produzidos através da oxidação de amônia gasosa com ar obtido por um compressor que opera com vapor de 15 Kg/cm2g”; “usa-se vapor de 15 Kg/cm2 na seção de evaporação de efluente, evaporação de água, purificação de benzeno e destilação de lactama”. Proc prod filial 0019 “o ar é injetado utilizando. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que o produto “VAPOR” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XXXVII – CARVÃO REF 3700 E ÓLEO COMBUSTÍVEL Afirma o recorrente que os produtos em referência são utilizados pela Recorrente em sua Unidade Termoelétrica na produção de vapor, vapor este que possui duas funções: (i) Utilizado como energia térmica no processo produtivo da UN1B RS; e (ii) Vendido para outras empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo. Sustenta, ainda, ser inegável que em relação às frações de Carvão e de Óleo Combustível empregados como matéria-prima do vapor destinado à venda deve ser reconhecido o crédito, por óbvio, à luz do inciso II, do art. 30 da Lei n° 10.637/2002. Mas mesmo as frações de Carvão e de Óleo Combustível empregadas na produção do vapor utilizado nos processos produtivos da Recorrente também ensejariam direito a crédito. Tanto o Carvão REF 3700 (Carvão Mineral) quanto o Óleo Combustível são produtos utilizados no processo fabril da Unidade de Insumos Básicos no Rio Grande do Sul, Fl. 449795DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 mais especificamente, no fornecimento de energia térmica às caldeiras para a produção do vapor. Ambos os produtos, adquiridos pela Recorrente, são utilizados de modo a obter a temperatura necessária para que, nas caldeiras presentes na planta industrial da UNIB RS, possa ser produzido o Vapor. Contudo, ao buscar as razões de tal glosa por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. XXXVIII – G ÁS NATURAL Afirma o recorrente que o Gás Natural adquirido pela Recorrente tem duas funções distintas, a saber: é utilizado i) como matéria-prima no processo de produção de eteno e ii) como combustível, fornecendo energia térmica indispensável ao processo industrial da Recorrente, tendo sido apenas parcialmente reconhecido o direito a crédito pela DRJ. Com efeito, o Gás Natural — matéria-prima é previamente tratado na Unidade de Fracionamento de Gás Natural (A-150). Nesta unidade é separada a fração de etano do Gás Natural, a qual é enviada para os fornos de pirólise das Unidades de Olefinas-1 e Olefinas-2. Contudo, ao buscar as razões de tal glosa por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. XXXIX – OUTROS PRODUTOS Afirma o recorrente que, além dos produtos acima indicados, cumpre ainda apontar a forma de utilização dos produtos listados abaixo, que também se enquadrariam no conceito de insumos: Fl. 449796DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Fl. 449797DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Fl. 449798DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento a uma parcela do pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “ARGÔNIO, AR SINTÉTICO, BORRACHA, DESENGRAXANTE, ÓLEO SILICONE 10.000 CS, SÍLICA, TALCO MICRONIZADO, FLUIDO TÉRMICO e MULTILIMPADOR ESPUMANTE” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. Por outro lado, voto por negar provimento ao pedido de cancelamento das glosas referentes a “BOTOEIRA MONT ALUM LIGA-DESL, BUJÃO ELETROD ALUM QUADRADA, CAIXA LIG ALUMINIO FUND TGVP RETAN NPT, CAPACITOR ELETROLÍTICO, CHAVE SECCIONADORA, CHUMBADOR FIX PERF ACO CARB COMPR, CONTRA PINO, CORRENTE ROLO PASSO, DISCO CORTE METAL GRANA, DISJUNTOR TERMOMAG, ELETRODUTO, FELTRO TSN, GRAMPO, MANOMETRO, MODULO / DISPLAY / TECLADO, MULTIMETRO, REGUA, TUBING, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MATERIAL DE MANUTENÇÃO, MATERIAL P/ MÁQUINAS DE CARGA E GUINDASTES, MATERIAL PARA SERVIÇO DE INSTRUMENTAÇÃO, ROLAMENTO, SERRA MÁQUINA AÇO, TEE FEMEA AÇO/ TEE UNIÃO AÇO”. XXXX – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DOS INSUMOS Afirma o recorrente que a Fiscalização, sob o argumento de que alguns dos bens transportados não se tratavam de insumos, efetuou glosa parcial dos valores lançados nos DACONs do período fiscalizado a título de créditos sobre os fretes na aquisição de insumos. Fl. 449799DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Sustenta, contudo, que, demonstrada nos itens anteriores a caracterização dos diversos produtos adquiridos como insumos, não se pode negar o direito a crédito sobre os gastos com serviços de transporte contratados para desloca-los dos seus fornecedores até as suas unidades fabris. Não há previsão legal para o crédito sobre os fretes nas aquisições, apenas sobre o frete nas operações de venda, como se depreende da legislação de regência: Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - (VETADO) V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 449800DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Todavia, de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR-99), os custos com o transporte (frete) também devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do recorrente, no sentido de cancelar as glosas referentes às despesas com frete na aquisição de insumos. XXXXI – SERVIÇOS RELATIVOS AOS MATERIAIS DE EMBALAGEM Afirma o recorrente que, aplicando a mesma interpretação simplista conferida aos materiais de embalagem, a Fiscalização efetuou a glosa dos serviços a eles correlatos, a saber, os serviços relacionados envasamento de bobina, serviço filme tubular, serviço de filme azul, serviço de filme de cobertura, serviço de liner para big bag e serviço capuz para big bag. Afirma, ainda, que tais serviços são executados, sob encomenda, junto a estabelecimentos industriais com o fim de adequar as embalagens às necessidades da Recorrente, adaptando-as para fins de adequada utilização. Assim, por meio desses serviços, são ajustados os filmes tubulares e azuis, os big bags, etc., com o fim de que estas embalagens se ajustem às especificações dos produtos finais, tornando-se hábeis a acondicioná-las propriamente. Tais serviços servem para que a Recorrente possa identificar corretamente as embalagens nas quais são acondicionados seus produtos, pelo que se faz mister a contratação de empresas especializadas na impressão das informações sobre os big bags, filmes, e mais tudo aquilo que necessite ser afixado nessas embalagens para sua necessária identificação, transporte e armazenagem. A Fiscalização, por meio do TVF, justificou as glosas da seguinte forma: Fl. 449801DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 32. Dentre os serviços contratados sob os códigos CFOP 1.124 e 2.124 constata-se que a maior parte refere-se a serviços aplicados a materiais de embalagem de transporte que, conforme explicado nos parágrafos 24 a 26 deste Termo, não geram direito a crédito, tais como serviço de envasamento de bobina, serviço saco plástico PE transp, serviço de filme de cobertura para palete, serviço de filme stretch PE, serviço de liner interno para big bag e demais serviços. Por óbvio, se os materiais de embalagem não geram creditamento, tampouco os serviços a eles aplicados. Tais serviços constam das planilhas “INSUMOS E SERVIÇOS GLOSADOS_1oTRIM2011”, em anexo, e os respectivos valores estão elencados na tabela abaixo. A partir da mesma linha de raciocínio desenvolvida pela Autoridade Fiscal, tendo sido revertidas as glosas sobre parte dos materiais de embalagem, forçoso concluir que também dever ser revertidas as glosas sobre os serviços associados a estes materiais. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XXXXII – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO INDUSTRIAL Afirma o recorrente que, para que a produção dos seus diversos produtos finais se desenvolva regularmente, é imprescindível que a Recorrente mantenha suas plantas industriais em perfeito estado de funcionamento, sempre com vistas a otimizar os processos produtivos ali desenvolvidos e minimizar os riscos inerentes às suas atividades. Por esta razão, é essencial que a estrutura física das referidas unidades fabris, suas máquinas e equipamentos e demais instalações que guarnecem seus parques industriais, sejam submetidos a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos. Sustenta ainda que, nestas circunstâncias é que se tem por fundamental relevância a contratação de diversas empresas para, de acordo com suas respectivas especialidades, manter a unidade, em sua integralidade, apta ao perfeito exercício da atividade econômica nela desenvolvida. Ressalta que tal manutenção perpassa não somente pelas máquinas, equipamentos e acessórios das unidades, mas também pela estrutura física (civil) nas quais está instalada. A Fiscalização, por meio do TVF, justificou as glosas da seguinte forma: Serviços da área de manutenção e conservação industrial 34. Ainda segundo memoriais de apuração da base de cálculo apresentados pelo contribuinte, foram lançados na linha 03 da Ficha 06A do DACON valores relativos às contas de RESULTADO (3) ligadas a GASTOS OPERACIONAIS (3401) com MATERIAIS (340102) e com MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO (340104), essas últimas, elencadas abaixo. Fl. 449802DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 35. Analisando caso a caso, embora seja necessário submeter a estrutura física da planta industrial a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos, bem como averiguar o estado de conservação das máquinas, equipamentos e acessórios, os serviços caracterizados como insumos, para fins de creditamento do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto destinado à venda. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. 36. Assim exposto, verifica-se que tais serviços não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto destinado à venda, pois, em nenhum deles, há aplicação direta no processo produtivo, o que, de fato, não possibilita suas utilizações para apuração de créditos a descontar de contribuições sociais não cumulativas. Portanto, todo o valor discriminado na tabela acima deve ser glosado: Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, na qual reconhece a necessidade de submeter a estrutura física da planta industrial a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos, bem como averiguar o estado de conservação das máquinas, equipamentos e acessórios, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004, o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os “serviços da área de manutenção e conservação industrial” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XXXXIII – PINTURA INDUSTRIAL; INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO CIVIL; ISOLAMENTO TÉRMICO, REFRATÁRIO E ANTIÁCIDO; ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO; MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO; SERVIÇOS DE CALDEIRARIA, DE MECÂNICA E DE ELÉTRICA; SERVIÇOS DE ACESSO PARA MANUTENÇÃO E MONTAGEM; SERVIÇOS DE MÁQUINAS E CARGAS; GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E PARADAS; SERVIÇO DE MONTAGEM DE CÉLULAS; SERVIÇOS DE INSTRUMENTAÇÃO; SERVIÇOS DE TUBULAÇÃO; E SERVIÇOS DE LIMPEZA INDUSTRIAL E DE TRATAMENTO DE EFLUENTES E ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS DE EFLUENTES Fl. 449803DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Matérias já discutidas no item anterior. XXXXIV – DAS GLOSAS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA (AR DE INSTRUMENTO e AR DE SERVIÇO) Afirma o recorrente que o órgão julgador de 1ª Instância reconheceu o direito creditório em relação às frações de vapor, carvão, gás natural e óleo combustível utilizados na Unidade Termoelétrica para a produção de vapor. Por outro lado, manteve a glosa de créditos em relação ao ar de instrumento e ao ar de serviço sob o pálio argumento de que os mencionados itens não podem ser considerados como energia térmica, ainda que sejam usados como força motriz pela empresa. Contudo, sustenta que se equivoca o órgão julgador, pois, em nenhum momento, ousou alegar que as aquisições de ar de instrumento e ar de serviço equivaleriam a gastos com energia térmica. A rigor, o que afirma é que tais aquisições se afiguram em gastos análogos àqueles incorridos com energia, eis que os referidos itens atuam, nos diversos processos fabris em que são empregados, como força motriz de máquinas e equipamentos. O Ar de Instrumento, aplicado como força motriz, seria utilizado essencialmente para acionamento de todos os instrumentos de atuação pneumática nos diversos estabelecimentos industriais da Recorrente. Já o ar de serviço adquirido seria necessariamente empregado de duas maneiras nos seus estabelecimentos industriais: (i) para arear os vasos de pressão onde ocorre a reação química das matérias-primas que são transformadas no produto final industrializado; e, (ii) corno força motriz para os equipamentos que operam na planta industrial. A Fiscalização, por meio do TVF, justificou as glosas da seguinte forma: 27. Além disso, existem outros produtos, tais como ar de instrumento, nitrogênio e demais itens classificados como meras utilidades, não exercendo funções nem de matérias primas, nem de insumos, uma vez que não se desgastam ou deterioram em função de um contato direto com o produto em fabricação. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento a uma parcela do pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “AR DE INSTRUMENTO e AR DE SERVIÇO” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. Fl. 449804DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 XXXXV – DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Afirma o recorrente ter esclarecido que a composição do crédito referente à depreciação do ativo imobilizado foi extraída das informações constantes de dois sistemas operacionais distintos: (i) um antigo, denominado "legado", que contém os dados correlatos às aquisições de bens ou serviços vinculados ao ativo imobilizado ocorridas antes de dezembro/2009 e às aquisições ocorridas após esta data, porém relacionadas a projetos de expansão e modernização do parque fabril iniciados até dezembro/2009, e (ii) outro novo - o SAP, que contempla os dados das aquisições ocorridas após dezembro/2009, relacionadas a projetos de expansão e modernização do parque fabril implementados após essa competência. Sustenta ainda que, conforme Relatório de Diligência Fiscal, em cumprimento à solicitação efetivada pela DRJ, a Autoridade Fiscal: (i) em relação aos créditos constantes nos Relatórios do "SAP'". reconheceu, parcialmente, a procedência destes, tendo glosado os montantes referentes às notas fiscais (i.i) com data de início da depreciação (coluna AE) (supostamente) anterior à data de aquisição / utilização e (i.ii) relativas aos centros de custo MAN I, DIS I , PEDI, ADM I e COMI, pois, no entender do preposto fiscal diligente, os imobilizados das áreas de manutenção, pesquisa e desenvolvimento, admin istrativo, comercial não dão direito a crédito; (ii) em relação aos créditos constantes nos Relatórios do "Legado", manteve integralmente a glosas destes, aduzindo para tanto que, os arquivos apresentados não continham informações quanto às taxas de depreciação, bem como a efetiva imobilização do item, bem como não há indicação das contas do razão nas quais foram contabilizadas tais aquisições. E ainda que fossem trazidos as informações necessárias a análise do direito creditório, não se consegue, mediante análise da planilha, obter-se um valor mensal de base de cálculo do crédito no ano em análise. Por fim, alega que a 2ª Turma de Julgamento da DRI/JFA, acompanhando as conclusões alcançadas pela Autoridade Fiscal diligente, entendeu pela manutenção parcial das glosas referentes ao créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado, decisão esta que em seu entender não merece prosperar, tendo em vista que a apropriação dos referidos créditos foi realizada em consonância com a legislação de regência da matéria, sendo os relatórios apresentados instrumentos hábeis a demonstrar a origem, natureza e idoneidade dos mesmos. As referidas conclusões do Auditor-Fiscal foram as seguintes: Em relação aos Créditos do "SAP" Mediante análise dos arquivos SAP "relatório de notas fiscais" que contemplam os dados das aquisições ocorridas após dezembro/2009 relacionadas a projetos de expansão e modernização do parque fabril, foram encontrados diversos itens que teriam datas de imobilização (Coluna AE) anteriores as datas de aquisição (Coluna M) (...) Assim, serão glosadas todas as linhas dos relatórios de notas fiscais que tenham data de inicio da depreciação (Coluna AE) anterior à data de aquisição / utilização. Mediante análise dos arquivos SAP "relatório de notas fiscais" que contemplam os dados das aquisições ocorridas após dezembro/2009 relacionadas a projetos de expansão Fl. 449805DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 e modernização do parque fabril, foram encontrados diversos centros de custo aos quais estariam associados o imobilizado (Coluna F). Foram encontrados os seguintes centros de custo: MAN1, PRD1, DIS1, PED1, ADM1 e COM1. Considerando que os créditos do imobilizado serão admitidos tão somente quando na utilização na produção de bens destinado à venda ou na prestação de serviços, serão glosados os imobilizados utilizados nos centros de custo: MAN1, DIS1, PED1, ADM1 e COM1. Imobilizados das áreas de manutenção, pesquisa e desenvolvimento, administrativo, comercial não dão direito a crédito. Serão admitidos tão somente os imobilizados com centro de custo PRD1 (Produção). Em relação aos Créditos do "Legado" Relativamente aos documentos "DOC. 04 - Crédito Sistema antigo Braskem (BR10) PIS", "DOC. 05 - Crédito Sistema antigo Braskem (BR10) COFINS'', "DOC. 06 - Crédito Sistema antigo Pet. Paulínea (BR35) PIS", "DOC. 07 Crédito Sistema antigo Pet. Paulínea (BR35) COFINS" correspondentes aos sistemas antigos que continham os dados correlatas às aquisições de bens ou serviços vinculados ao ativo imobilizado ocorridas antes de 2009 e às aquisições ocorridas após esta data, porém relacionadas a projetos de expansão e modernização do parque fabril iniciados até dezembro/2009 apresentadas pelo contribuinte, verificou-se a insuficiência de informações necessárias ao reconhecimento do direito creditório (...) Intimado com o objetivo de apresentar informações adicionais para análise do direito creditório, quais sejam número da nota fiscal, efetiva imobilização, taxas de depreciação, data de aquisição do bem / serviço, comprovação da utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o contribuinte apresentou "Doc. 03 - Relatório por notas EMSCPS_BR10", "Doc. 03 - Relatório por notas EMSIPQ_BR10", "Doc. 03 - Relatório por notas MICROSIGA_BR35", "Doc. 03 Relatório por notas BAAN BRIO" e "Doc. 04 - Contabilidade". Relativamente aos Relatórios "Doc. 03 - Relatório por notas EMSCPS_BR10", "Doc. 03 - Relatório por notas EMSIPQ_BR10", "Doc. 03 Relatório por notas M1CROSIGA_BR35" e ''Doc. 03 - Relatório por notas BAAN _BR10" não se consegue obter informações relativas à imobilização do item. Não há informações quanto às taxas de depreciação, bem como a efetiva imobilização do item. Não há indicação das contas do razão nas quais foram contabilizadas tais aquisições. E ainda que fossem trazidos as informações necessárias a análise do direito creditório, não se consegue, mediante análise da planilha, se obter um valor mensal de base de cálculo do crédito no ano em análise. Assim, relativamente aos "DOC. 04 — Crédito Sistema antigo Braskem (BR10) PIS", "DOC. 05 — Crédito Sistema antigo Braskem (BR10) COFINS", "DOC. 06 — Crédito Sistema antigo Pet. Paulínea (BR35) PIS", "DOC. 07 — Crédito Sistema antigo Pet Paulínea (BR35) COFINS", correspondentes aos sistemas antigos que contém os dados correlatas às aquisições de bens ou serviços vinculados ao ativo imobilizado ocorridas antes de 2009 e às aquisições ocorridas após esta data, porém relacionadas a projetos de expansão e modernização do parque fabril iniciados até dezembro/2009, não serão admitidos os valores de crédito imputados pelo contribuinte. Contudo, apresenta a defesa a seguir, em breve síntese: 4.1 DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DA DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO REFERENTES AOS RELATÓRIOS DO "SAP" A) DAS NOTAS FISCAIS COM DATAS DE INÍCIO DA DEPRECIAÇÃO SUPOSTAMENTE ANTERIORES ÀS DATAS DE AQUISIÇÃO Afirma o recorrente que, em relação a algumas NFs, foi constatado pela Autoridade Fiscal que a data de início de depreciação era, supostamente, anterior à data de aquisição, mas que já esclareceu nos autos que se trata de fato ocorrido apenas em Fl. 449806DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 relação a alguns registros contábeis, referentes unicamente à Ordem de Investimento n° 900000. Sustenta que essa referida Ordem 900000, conforme oportunamente esclarecido, reúne os lançamentos contábeis das denominadas peças de reposição, as quais, como cediço, toda e qualquer indústria deve possuir em estoque para serem utilizadas quando a troca daquelas que estão em uso deva ser realizada imediatamente, sob pena de comprometimento do bem em que empregada ou mesmo interrupção do processo produtivo, não sendo possível aguardar a aquisição de um item novo. Verificou-se, pois, que existe um hiato entre a data de aquisição das referidas peças de reposição e a efetiva utilização destas pela Recorrente, fato que motivou, em relação a algumas aquisições, uma aparente divergência cronológica entre a data de aquisição e data de inicio da depreciação dos bens adquiridos. No entanto, afirma que nestas situações detectadas durante a diligência a data informada na Coluna "N" dos Relatórios disponibilizados não corresponde à efetiva data de aquisição dos bens, mas sim à data na qual o referido bem, que estava no estoque da recorrente, foi utilizado para compor algum bem do seu ativo imobilizado, e que não haveria como iniciar a depreciação de um bem antes mesmo da sua aquisição, já que antes deste momento não há nenhum documento fiscal / contábil hábil para lastrear o referido registro. Subsidiariamente, pede que seja reconhecido o crédito em análise ao menos a partir do momento do início da depreciação tido como correto pelo preposto fiscal. B) DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS CENTROS DE CUSTO ADM 1, COM1, DIS1, MAN1 E PED1 Afirma o recorrente que a DRJ manteve as glosas seguindo o entendimento do Auditor- Fiscal que, por sua vez, aduziu que os créditos do imobilizado serão admitidos somente quando na utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e que os imobilizados das áreas de manutenção, pesquisa e desenvolvimento, administrativo, comercial não dão direito a crédito. Contudo, sustenta que os imobilizados referentes às áreas de Serviços de Manutenção (MAN1), Serviços de Pesquisa e Desenvolvimento (PED1 e DIS1) e Serviços vinculados às Áreas Administrativa (ADM1) e Comercial (COM1) se referem às atividades de produção da empresa, e que por isso geram créditos para o recorrente. 4.2 DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DA DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO REFERENTES AOS RELATÓRIOS DO "LEGADO" Afirma o recorrente que apresentou arquivos em formato Excel extraídos dos seus sistemas, contendo mais de uma "sheet" (aba), sendo que: (i) a primeira "sheet" (com o nome do sistema antigo e o adjetivo "analítico", como, por exemplo, "EMSCPS ANALÍTICO") contém cerca de 36 colunas, as quais contemplam todas as informações importantes para aferição dos créditos relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, que foram extraídas de seus sistemas operacionais, integrados, por sua vez, à sua contabilidade; (ii) a demais "sheets" (com as descrições "PIS MÊS ANO" e "COFINS MÊS ANO"), evidenciam os valores mensais que foram apropriados pela Recorrente ao longo dos anos, dentre eles o exercício de 2011 em análise, cujo somatório dos valores registrados na coluna "Valor de Aquisição" corresponde ao somatório da coluna "Aquisição" da primeira “sheet”. Fl. 449807DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Sustenta que que apenas os sistemas operacionais têm condições de fornecer as informações relacionadas à depreciação do ativo imobilizado, pois refletem, com a devida fidedignidade, todos os dados que se encontram lançados em na contabilidade e também nos documentos fiscais, e que, analisando-se com a devida acuidade os Relatórios de Notas Fiscais em voga, verifica-se que foram fornecidas uma infinidade de informações para o Sr. Fiscal diligente, tais como: número da nota fiscal de aquisição do bem / serviço, nome e CNPJ do fornecedor, valor de aquisição, data do documento fiscal, data de registro do documento fiscal, etc. Acrescenta, por fim, que, sendo a Recorrente a maior indústria petroquímica da América Latina, é de se questionar: será que, ao longo dos exercícios entre 2004 e 2009 - período objeto dos relatórios do "legado" - ela não apurou, de fato, créditos relativos à aquisição de bens do seu ativo imobilizado ou aos encargos de depreciação? Em relação aos Créditos do "SAP", voto por negar provimento ao pedido de crédito integral, pois as datas de depreciação não podem, por inviabilidade lógica, se iniciarem antes da data de aquisição. No entanto, voto por dar provimento ao pedido subsidiário, para que seja reconhecido o crédito em análise a partir do momento do início da depreciação tido como correto pela Fiscalização, qual seja, na data em que a peça foi instalada no equipamento respectivo, conforme determina o § 2º do art. 305 do Regulamento do Imposto de Renda , aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99): Art.305.Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57). (...) §2ºA quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §8º). Ainda em relação aos Créditos do "SAP", mas agora quanto aos créditos glosados referentes à depreciação dos imobilizados utilizados nos centros de custo MAN1, DIS1, PED1, ADM1 e COM1, voto por dar provimento unicamente para o creditamento referente à depreciação dos imobilizados referentes às áreas de Serviços de Manutenção (MAN1), atividade intrinsecamente ligada ao processo produtivo, e por negar provimento quanto aos créditos glosados referentes à depreciação dos imobilizados utilizados nos centros de custo Serviços de Pesquisa e Desenvolvimento (PED1 e DIS1) e Serviços vinculados às Áreas Administrativa (ADM1) e Comercial (COM1), áreas completamente dissociadas do processo produtivo. Em relação aos Créditos do "Legado", verifico, a partir do relatório de diligência fiscal, que a Fiscalização analisou sim todas as “abas” (sheets) das referidas planilhas, ao contrário do que afirma o recorrente, mas mesmo assim as informações não conduzem ao valor preciso da depreciação, em especial sobre qual o centro de custo a que está vinculada a peça depreciada, impedindo a análise correta sobre a possibilidade de tomada de crédito. Tal informação, registre-se, é dispensável para as deduções na legislação do Imposto de Renda, e talvez por isso não esteja inserida, mas é indispensável para a análise do PIS e da COFINS. Assim, quanto a este item, voto por negar provimento ao pedido. Fl. 449808DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 XXXXVI – DAS DESPESAS COM REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Afirma o recorrente que os argumentos utilizados para fundamentar a decisão de piso não merecem prosperar, (i) seja porque estão baseadas em premissas inteiramente equivocadas, (ii) seja porque não se pode negar o creditamento sobre tais despesas, suportadas pela Recorrente no desempenho de sua atividade econômica, haja vista que o pagamento das referidas despesas com Uso E TRANSMISSÃO DE REDE é condição essencial ao efetivo consumo de energia elétrica, figurando-se, ambos, como gastos vinculados, impassíveis de dissociação, para efeitos de creditamento fiscal. Sustenta que, para viabilizar a utilização das redes de distribuição e transmissão no ambiente de contratação livre, adicionalmente ao contrato de compra e venda de energia, os consumidores são obrigados a firmar Contratos de Uso do Sistema de Transmissão — CUST ou Contratos de Uso de Distribuição — CUSD com o Operador Nacional do Sistema Elétrico — ONS ou com os concessionários e permissionários do serviço público de distribuição. Isto porque, conforme previsão contida no § 6.° do art. 15 da Lei n° 9.074/1995, o efetivo acesso à energia elétrica ficou condicionado ao ressarcimento dos custos respectivos. Alega, ainda, que as unidades geradoras de energia elétrica das quais adquire as correntes necessárias ao regular desenvolvimento de suas atividades fabris estão localizadas em lugares muitas vezes distantes, é essencial o uso das torres, cabos, isoladores, subestações de transmissão que compõem o sistema de transmissão para que possa usufruir da energia. Assim, a energia consumida pela Recorrente, à época do período fiscalizado, foi fornecida mediante sistema de transmissão, de modo que, para o aproveitamento e consumo da energia necessária à produção industrial que caracteriza o seu objeto social, a Recorrente estava obrigada a usar a rede de transmissão das concessionárias ou permissionárias. Apesar de tais tarifas serem cobradas na mesma fatura da energia elétrica, trata-se de despesa de natureza totalmente diversa, não se configurando como aquisição de energia elétrica. Ressalte-se, inclusive, que, na fatura, estas duas despesas constam de duas rubricas distintas. Tendo em vista que só há previsão legal para o creditamento de energia elétrica, e que as despesas aqui controvertidas não são utilizadas no processo produtivo do recorrente, voto por negar provimento ao pedido do recorrente. XXXXVII – DAS DESPESAS COM FRETE NAS TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA RECORRENTE E NAS REMESSAS PARA ARMAZENAGEM Afirma o recorrente que as mercadorias transferidas para os centros distribuidores ou remetidas para armazenagem têm sempre por destino a sua posterior comercialização, seja no mercado interno, seja para o exterior. Ou seja, tais transferências ou remessas para armazenagem precederiam futuras remessas para clientes adquirentes, se integrando à própria operação de venda, não se configurando assim em operações isoladas, mas sim etapas do percurso que os Fl. 449809DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 produtos percorrerão até seus destinatários finais. Seriam, assim, despesas essenciais para que se operacionalize e se aperfeiçoe a venda das mercadorias produzidas. Contudo, não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Trata-se apenas de uma movimentação de produtos por questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixá-los mais próximos do mercado consumidor (clientes). Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Apesar de afirmar que se trata de uma etapa da operação de venda, o Recorrente não apresenta qualquer prova de que a venda dos produtos transportados já tenha ocorrido; pelo contrário, afirma que tais transferências ou remessas para armazenagem “precederiam futuras remessas para clientes adquirentes”. Não foram trazidas aos autos notas fiscais de venda nem conhecimentos de transporte que pudessem comprovar que os bens movimentados já estavam vendidos anteriormente. Da mesma forma, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo frete relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. XXXXVIII – DOS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE PERÍODOS ANTERIORES Afirma o recorrente que, analisando a recomposição do DACON referente ao mês de janeiro/2011, constatou que, quando da realização dos "AJUSTES", a Fiscalização deixou de contabilizar, sem qualquer fundamento (em seu entender), os saldos de créditos oriundos de meses anteriores, devidamente informados no DACON outrora apresentado. Alega que a DRJ/JFA limitou-se a asseverar que, após o julgamento dos processos n° 13502.720607/2012-42, 13502.900001/2012-99, 13502.900002/2012-99, 13502.900003/2012-88, 13502,900004/2012-22, 13502.900005/2012-77, 13502.900006/2012- 11, 13502.900007/2012-66, 13502.900008/2012-19, 13502.900009/2012-55, 13502.900010/2012-80, 13502.900011/2012-24, 13502.900012/2012-79, 13502.900014/2012-68 e 13502.900013/2012-13, que analisaram os créditos de Cofins e PIS/Pasep referentes aos 1°, 2°, 3º e 4º trimestres de 2009 e 2010, não restou saldo de crédito das contribuições no período, não existindo, então, o alegado saldo de crédito no mês anterior, Sustenta que, ao resultado final dos julgamentos dos processos acima mencionados, nos bojos dos quais, inclusive, a ora Recorrente já apresentou/irá apresentar Recursos Voluntários, os saldos de créditos de meses anteriores, vinculados às receitas de mercado interno tributado, mercado interno não tributado e às receitas de exportação, deverão ser devidamente transportados para o trimestre objeto do processo em voga, pelo que há que se aguardar a prolação de decisões finais nos referidos processos. Ocorre, entretanto, que, independentemente do resultado do julgamento dos citados processos, a legislação não permite que “o saldo de créditos de meses anteriores, Fl. 449810DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 vinculados às receitas de mercado interno tributado, mercado interno não tributado e às receitas de exportação” sejam “devidamente transportados para o trimestre objeto do processo em voga”, como pretende o contribuinte. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação, tem como único objetivo possibilitar que o crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, mensalmente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. O dispositivo legal que se utilizam os contribuintes para justificar tal possibilidade, inclusive de creditamento extemporâneo, é o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Pois bem. Com base nessa regra hermenêutica, entendo que a melhor interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), e não fazendo seu acúmulo para fins de realizar compensação com outros tributos. Se assim fosse, tal regra deveria constar da Lei nº 9.430/96, cujos artigos 73 e 74 tratam especificamente de “Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições”, ou possuir dispositivo autorizativo expresso, assim como o inciso II do § 1º do art. 5º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. O presente processo trata de pedido de compensação veiculado por meio do PER/DCOMP nº 41280.99506.141111.1.5.08-4695, transmitido em 14/11/2011, o que só pode ser feito com o crédito acumulado no próprio trimestre. Assim, como o contribuinte está Fl. 449811DF CARF MF Fl. 58 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 apresentando Pedido de Compensação referente a crédito do 1º trimestre de 2011, somente o crédito acumulado neste trimestre poderá ser objeto do pedido. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores deveria ter sido solicitado em Pedido de Compensação específico para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 900, de 30/12/2008 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). (...) SEÇÃO III - DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, Fl. 449812DF CARF MF Fl. 59 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência. § 1º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. (...) Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (...) SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A COMPENSAÇÃO EFETUADA MEDIANTE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) SEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência; ou Fl. 449813DF CARF MF Fl. 60 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. (...) § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III do caput e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre-calendário. § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34. (...) § 11. O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Nos casos em que não há tributo a ser compensado em determinado período de apuração, o crédito pode ser objeto de Pedido de Ressarcimento (a depender da natureza do crédito) ou ser transportado para os períodos seguintes, passando a ser tratado como “crédito não-ressarcível”, ou seja, aquele que os sistemas de compensação da Receita Federal (e também o contribuinte) irão inicialmente deduzir do tributo devido no período, para somente no caso deste se esgotar, iniciar a dedução do crédito acumulado no próprio trimestre, que é um “crédito ressarcível” (para aquele trimestre). Conclui-se, assim, que os saldos de períodos anteriores, a despeito de ainda aguardarem decisão administrativa definitiva, não poderão influenciar no Pedido de Compensação ou no Pedido de Ressarcimento, pois nem todo o crédito escritural do contribuinte foi consumido pela dedução com seus débitos escriturais. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. XXXXIX – CONCLUSÃO Voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 449814DF CARF MF Fl. 61 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Fl. 449815DF CARF MF

score : 1.0
8013943 #
Numero do processo: 10183.005843/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 2402-007.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se apenas a Área de Reserva Legal (ARL) averbada na matrícula, fl. 91. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10183.005843/2007-30

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6105103

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.805

nome_arquivo_s : Decisao_10183005843200730.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10183005843200730_6105103.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se apenas a Área de Reserva Legal (ARL) averbada na matrícula, fl. 91. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

id : 8013943

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651107647488

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T00:55:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-10T00:55:05Z; Last-Modified: 2019-12-10T00:55:05Z; dcterms:modified: 2019-12-10T00:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-10T00:55:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T00:55:05Z; meta:save-date: 2019-12-10T00:55:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T00:55:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-10T00:55:05Z; created: 2019-12-10T00:55:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-10T00:55:05Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T00:55:05Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.005843/2007-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.805 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2019 Recorrente ADILSON CESAR BINDILLATI E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se apenas a Área de Reserva Legal (ARL) averbada na matrícula, fl. 91. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 58 43 /2 00 7- 30 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005843/2007-30 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração (f. 01/11), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercício 2003, no valor total de R$ 139.746,13, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 6.372.719-6, localizado no município de São Félix do Araguaia - MT. Na descrição dos fatos (f. 06/09), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa das áreas informadas na DITR a título de preservação permanente, de utilização limitada e de pastagens, por falta da devida comprovação. Houve, ainda, alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do Sistema de Preços de Terras - SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. Foi apresentada a impugnação de fl. 83/86. Em síntese, alega que 50% do imóvel é área de reserva legal, não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração. Argumenta que a área deve ser excluída da tributação, por ser isenta. Com relação ao valor da terra nua, afirma que devem ser retificados os valores das benfeitorias, resultando em um VTN de R$ 215.700,00. Não houve questionamento acerca da glosa da área de pastagens. Neste sentido, o julgamento na DRJ restou de improcedência total da impugnação, como destaco a ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando O contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Intimados da decisão, os Contribuintes apresentaram Recurso Voluntário tempestivamente protestando pela reforma integral da r. decisão atacada. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005843/2007-30 O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentar nos fundamentos do recurso, há que destacar duas situações de fato: A primeira se dá pela exposição, tanto em impugnação, quanto em recurso, de que o proprietário condominial Sr. Adilson Cesar Bindillati jamais recebeu a notificação do presente feito, tanto na fase instrutiva quanto do julgamento. TODAVIA, apresentou impugnação e recurso que, ao meu ver, supriu a nulidade. A segunda situação de fato de que o imóvel rural sobre o qual incide a tributação é condominial e, embora exista a separação dos lotes e frações, não ocorreu desmembramento na matrícula, permanecendo lote único. Ainda, como destacado em impugnação e recurso, o condômino Sr. Júlio Calixto Guimarães, faz a declaração individual de sua parte no ITR, não sendo o mesmo parte neste feito. Preliminares Dos Documentos Trazidos Juntamente com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: “(...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005843/2007-30 A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo:10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte.” Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005843/2007-30 Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos pelos Recorrentes quando da interposição do Recurso Voluntário. Da Conversão do Julgamento em Diligência Os Recorrentes também requerem a conversão do julgamento em diligência, sendo esta de oficiar o Município de São Félix do Araguaia/MT para que apresente os valores de mercado, por hectare e por aptidão, das terras do município situado no Estado do Mato Grosso, na data, entre outras, de 1° de janeiro de 2002 e 1° de janeiro de 2003. Todavia, o não merece deferimento tal requerimento, visto que os próprios documentos apresentados (fls. 160/163) junto com o recurso atendem a diligência requerida, razão pela qual se nega a diligência. 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 187DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005843/2007-30 Do Mérito Da Ausência de Tributação da Área de Reserva Legal Os Recorrentes atacam à decisão alegando desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, quando há registro na matrícula da referida reserva. Inicialmente, a respeito do Ato Declaratório Ambiental, entendemos que, nos termos da lei, mais precisamente, do artigo 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/81, o ADA não é único documento hábil a amparar o direito à exclusão de determinadas áreas do âmbito de tributação pelo ITR. Com efeito, conforme se depreende da análise do artigo 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhes foi atribuída pelo artigo 1º, da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Vejamos: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 2 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no "caput" do artigo, pois ou por meio do parágrafo se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, evidentemente, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do caput e do §1º do artigo 17-O da Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade principal do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, entendemos que a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal ou de 2 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 188DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005843/2007-30 reserva particular do patrimônio natural de que tratam os artigos 2º, 6º e 16, da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. Esse entendimento, no que diz respeito à área de reserva legal, foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais 3 : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) (Destacamos) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para o benefício fiscal da isenção de ITR, nas áreas de preservação permanente (APP), a apresentação somente de laudo não satisfaz os requisitos da legislação. Também no sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação das áreas de reserva legal é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado abaixo, citado apenas ilustrativamente, dentre vários outros: TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). (Destacamos) 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 4 E neste sentido, os Recorrentes destacaram que na matrícula (fl. 90) está devidamente registrado, como destaco abaixo: “CERTIDÃO Nº 002-10.282 - Certifico que e margem à margem da matrícula nº 10.280, consta uma certidão de nº 002, no seguinte teor: “Certifico que à margem da matrícula nº 9.394, conste uma averbação de nº 02, cujo teor é o seguinte: De conformidade com o Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta., datado de 17/03/92,firmado entre o Sr. ALBERTO NUNES DA SILVEIRA, brasileiro, casado, Agropecuarista, residente e domiciliado na Fazenda Bandeirantes, neste município e 3 Acórdão de nº 9202003.052 4 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 189DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005843/2007-30 Comarca, portador da CI RG nº 52246 e CPF nº 044.573.071-49 e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, Superintendência Regional em Mato Grosso, DELARA, perante a AUTORIDADE FLORESTAL, que a FLORESTA OU FORMA DE VEGETAÇÃO existente na área de 4.979,0000ha, relativos a 50% do total da propriedade é de 9.958,000ha, fica “GRAVADA COMO DE UTILIZAÇÃO LIMITADA”, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração a não ser mediante AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO IBAMA, a requerimento do interessado”. (destaques originais) Desse modo, à vista do exposto e considerando que, de fato, a área de reserva legal se encontra devidamente averbada à margem, conforme certidão do CRI anexada (fl. 91), desde 1996, anteriormente à declaração e fiscalização, entendo suficientemente comprovada a existência da mencionada área de reserva legal, que faz jus, portanto, à isenção do tributo. Construções, Instalações e Benfeitorias Quanto às construções, instalações e benfeitorias não ocorreu acolhimento quando da impugnação, por divergência do declarado para com o constatado. Agora em recurso, os Recorrentes requererem a retificação dos valores, todavia não apresentam provas nem justificativas para tais alterações. No mesmo sentido, requereu a alteração do valor da terra nua, mas sem justificativa e prova. Ademais, a retificação de informações pode ser feita diretamente por nova declaração, corrigindo eventuais erros e/ou omissões, não cabendo via recurso. Neste sentido, indefiro tais pleitos. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de dar parcial procedência ao recurso para reconhecer a isenção tributária sobre área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel desde 1996, anteriormente à declaração e fiscalização. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 190DF CARF MF

score : 1.0
8045282 #
Numero do processo: 19740.000342/2006-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o recurso especial cuja divergência foi apontada pela recorrente, nos termos do artigo 67, § 5º, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 43 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 9101-004.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, no sentido de que o processo seja encaminhado à Presidência da Câmara competente para exame de admissibilidade das alegações que, veiculadas nas contrarrazões, são convertidas em recurso especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei e Lívia de Carli Germano, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Cristiane Silva Costa e Edeli Pereira Bessa. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira Cristiane declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o recurso especial cuja divergência foi apontada pela recorrente, nos termos do artigo 67, § 5º, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 43 da Lei nº 9.430/1996.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19740.000342/2006-98

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119077

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.617

nome_arquivo_s : Decisao_19740000342200698.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 19740000342200698_6119077.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, no sentido de que o processo seja encaminhado à Presidência da Câmara competente para exame de admissibilidade das alegações que, veiculadas nas contrarrazões, são convertidas em recurso especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei e Lívia de Carli Germano, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Cristiane Silva Costa e Edeli Pereira Bessa. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira Cristiane declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8045282

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651112890368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-07T20:51:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-07T20:51:09Z; Last-Modified: 2020-01-07T20:51:43Z; dcterms:modified: 2020-01-07T20:51:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:5e439672-6f3f-4572-8e40-5b94652f21b0; Last-Save-Date: 2020-01-07T20:51:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-07T20:51:43Z; meta:save-date: 2020-01-07T20:51:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-07T20:51:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-07T20:51:09Z; created: 2020-01-07T20:51:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-01-07T20:51:09Z; pdf:charsPerPage: 2405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-07T20:51:09Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19740.000342/2006-98 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.617 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o recurso especial cuja divergência foi apontada pela recorrente, nos termos do artigo 67, § 5º, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 43 da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, no sentido de que o processo seja encaminhado à Presidência da Câmara competente para exame de admissibilidade das alegações que, veiculadas nas contrarrazões, são convertidas em recurso especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei e Lívia de Carli Germano, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Cristiane Silva Costa e Edeli Pereira Bessa. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira Cristiane declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 03 42 /2 00 6- 98 Fl. 628DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 330/345) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1102-00.134 (fls. 324/327), pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 28 de janeiro de 2009, que, por unanimidade de votos, deu provimento recurso voluntário do contribuinte. O processo trata da auto de infração lavrado contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, para a exigência de crédito tributário de IRRF, no valor de R$1.595.248,32, com multa de 75% e juros de mora. Motivou a autuação o fato de a fiscalização ter constatado que o sujeito passivo recolheu em atraso valores de principal de IRRF acrescidos apenas de juros de mora, sem, porém a multa de mora. A fiscalização, então, fez a imputação proporcional dos valores pagos, atribuindo-os, além do principal (já recolhidos), os juros e multa de mora, de acordo com os percentuais previstos na lei, lançando a parcela não coberta, a titulo de falta de recolhimento de IRRF sobre o trabalho assalariado, exigindo as diferenças. Em impugnação tempestiva (fls. 293/313), o sujeito passivo alegou que, quando foi lavrado o Auto de Infração, já estava em vigor a MP n° 303, que alterou o art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e, portanto, não mais havia fundamento para se exigir multa moratória quando o pagamento do tributo é feito após o vencimento do prazo, desde que acrescido dos juros e da denúncia espontânea. Invocou a aplicação retroativa da lei mais favorável ao contribuinte, aduziu que a denúncia espontânea constitui modalidade de procedimento preventivo, excluindo a responsabilidade tributária com o competente Pagamento do tributo e dos juros de mora, e disse ter sido equivocado o procedimento fiscal, que deveria ter sido com base no art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996. Insurgiu-se, ainda, contra a aplicação da Selic, alegando-a inconstitucional. A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro (fls. 407/411) julgou procedente o lançamento. Assentou o voto condutor que, com a alteração da redação original do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pelo art. 14 da MP 351 de 2007, deixou de existir previsão legal para lançamento da multa isolada no caso de recolhimento integral do principal, desacompanhado do acréscimo da multa de mora. Argumentou a relatora que o "lançamento de multa de mora isolada é possível, por exemplo, no caso de o contribuinte conseguir uma ordem judicial preventiva para o não recolhimento da multa de mora que, ao final da demanda, vem a ser revogada". Da decisão houve recurso voluntário ao CARF (fls. 417/429). Ciente da decisão em 08 de dezembro de 2002, o contribuinte reeditou as razões declinadas na impugnação e ressaltou que a decisão recorrida se equivocou ao enfrentar sua objeção quanto à exigência da multa de oficio nos casos de pagamento em atraso desacompanhado da multa de mora. Fl. 629DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 Na sequência (fls. 443/449), a 2ª Turma da 1ª Câmara do CARF julgou o recurso voluntário do contribuinte e decidiu, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IRRF- RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM A MULTA DE MORA- A partir da edição do art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, tornou-se inaplicável o método da imputação proporcional, devendo ser lavrado auto de infração para exigência da multa de mora isoladamente. Recurso Voluntário Provido A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou recurso especial (fls. 452/467), alegando, em síntese, o que se segue: a) O acórdão recorrido adotou a tese de que, em razão de previsão legal para a lavratura de auto de infração para exigir o acessório sem o principal, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei nº 9.430/1996, tornou-se inaplicável o método da imputação proporcional, devendo ser lavrado auto de infração para exigência da multa de mora isoladamente; b) Em sentido contrário, os acórdãos paradigmas expressam o entendimento de que o método da imputação proporcional de pagamento é a única forma de amortização de débitos admitida pelo Código Tributário Nacional (CTN), sendo, portanto, legítimo e plenamente aplicável; c) Quando se verifica o recolhimento do tributo sem multa de mora, afigura-se correta a utilização do método de imputação proporcional (artigos 163 e 167 do CTN) para a apuração do quantum devido, bem como a lavratura de auto de infração para diferenças não pagas correspondentes a tributo, multa e juros; d) A partir de uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que a imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no CTN, visto que, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário, se houver, também, obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o crédito tributário; e) Ressalte-se que essa sistemática não sofreu qualquer alteração com o advento da Lei n 9.430/1996, dado que o CTN é lei complementar e não pode ser modificado por lei ordinária. Sendo assim, faz-se mister explicitar o real alcance dos artigos 43 e 44 da Lei 9.430/96, a fim de demonstrar que o método de imputação proporcional de pagamento é a única forma de amortização admitida pelo CTN; f) Transcreveu, ainda, excertos do Parecer PGFN/CDA nº 1936/2005: Fl. 630DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 “PARECER PGFN/CDA Nº 1936/2005 Amortização linear. Impossibilidade. No silêncio do art. 163 do Código Tributário Nacional, aplica-se o disposto no art. 167, por analogia e simetria. Quando se trata da imputação do pagamento entre os valores do "principal", "multa" e "juros", de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional. III Da finalidade das normas (...) 9. No que diz respeito ao artigo 43 da Lei nº 9.430/96, temos que o objetivo do legislador foi o de permitir o lançamento de oficio de todas as multas (multas de oficio e multas de mora), bem como dos juros de mora, de forma isolada ou conjunta, através da sistemática do chamado "auto de infração sem tributo". É de se observar que, tanto a multa (de oficio ou de mora) quanto os juros não estariam vinculados a um determinado valor de tributo, isto 6, ocupariam no DARF o campo do valor principal e sobre eles é que incidiria o percentual de juros de mora previsto no parágrafo único do art. 43 da Lei no 9.430/96. 10. Já o art. 44, I e §1 0, II da Lei no 9.430/96 criou uma nova possibilidade para a Administração Tributária Federal ao determinar o lançamento de multa de oficio isolada decorrente do recolhimento do tributo atrasado sem o pagamento da respectiva multa de mora. Tal lançamento se dá sem o prejuízo do lançamento de forma isolada da multa de mora não paga, na forma do art. 43. Em ambos os casos não haveria vinculação a um determinado valor de tributo, isto é, ambas as multas ocupariam em DARFs distintos o campo do valor principal e sobre esse principal é que incidiria o percentual de juros de mora previsto no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/1996; 11. Desse modo, muito embora os artigos 43 e 44 da Lei no 9.430/96 tenham criado novas práticas para a Administração Tributária Federal, não temos dúvida de que não determinaram o tratamento das três rubricas componentes do DARF (valor principal, multa e juros) como créditos estanques para efeito de imputação de pagamento. Isto porque não se deve confundir a rubrica ou campo do DARF ocupado com a natureza do crédito que se tem lugar. Veja-se que o que a lei determina é que determinados créditos (multas de oficio, multas de mora não pagas, juros de mora não pagos) sejam lançados isoladamente, isto 6, sem tributo, mas com a incidência de juros SELIC. Coincidentemente, para que tais créditos sejam lançados de modo isolado, deverão ocupar no DARF a posição de "principal". Dai decorre que uma mesma rubrica ou campo do DARF pode abrigar créditos de tributos, multa de mora, multa de oficio ou juros de mora. Na prática, é o adjetivo "isolado", que se opõe ao termo "vinculado", que determina que certo tipo de crédito ocupará o campo reservado ao valor principal no DARF. Indubitavelmente, tal não implica de modo necessário na adoção de um método de amortização linha a linha do documento de arrecadação. (grifos do original) 12. Com efeito, o CTN não possui em seu bojo norma que discipline expressamente como deve ser feita a alocação de pagamentos entre parcelas/rubricas componentes de um mesmo crédito tributário (principal, multa, juros). Há sim, norma que Fl. 631DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 disciplina a imputação de pagamentos pela administração na hipótese da existência simultânea de dois ou mais débitos tributários de um mesmo sujeito passivo na qualidade de devedor principal e/ou responsável (ver art. 163) . 13. Sendo assim, na ausência de previsão expressa sobre o tema, cumpre ao intérprete buscar integrar a lei geral tributária sem perder de vista a autonomia da disciplina à qual pertence, respaldada no seu art. 109. Nesse sentido, é o próprio CTN quem fornece os caminhos de integração, conforme o disposto no art. 108, in verbis: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei; § 2º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. 14. Na esteira da recomendação do uso da analogia como forma primeira de integração, para o caso em apreço, entendemos ser de boa técnica jurídica a utilização do texto do art. 167 da própria norma geral de Direito Tributário, a saber (grifos do original): Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo ... lugar à restituição, na mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. 15. Ora, se a restituição obedece a critério proporcional, por simetria, o pagamento também deverá obedecê-lo. Não fosse assim, como seria possível atender proporcionalidade determinada pelo art. 167 do CTN se o contribuinte que devesse R$ 100,00 (cem reais) de tributo, R$ 20,00 (vinte reais) de multa e R$ 10,00 (dez reais) de juros efetuasse o pagamento de R$ 80,00 (oitenta reais) a titulo de tributo, R$ 50,00 (cinquenta reais) a titulo de multa e R$ 10,00 (dez reais) a titulo de juros. Como estabelecer uma proporcionalidade a ser observada quando da restituição se o indébito seria só de multa e haveria ainda um débito de R$ 20,00 (vinte reais) no principal?” g) Aduziu que essa mesma constatação foi feita pela Secretaria da Receita Federal através da aprovação da Nota COSIT nº 106, de 20 de abril de 2004, que também fez considerações ao estudo sob exame: "5. Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de pagamentos a débitos tributários deve ser inicialmente buscado na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), norma que prevê o pagamento como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que regula esse instituto em Fl. 632DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 seus arts. 157 a 169, os quais correspondem às Seções II e III do Capitulo IV do Titulo III do Livro Segundo do aludido Código. 6. Mediante leitura dos aludidos dispositivos legais, verifica-se que o CTN não aborda diretamente a questão da imputação do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas que compõem o débito tributário (principal, multa e juros moratórios). 7. Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, na hipótese da existência simultânea de dois ou mais débitos do sujeito passivo, in verbis: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. 8. Uma vez que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa (de mora ou de oficio) e juros moratórios - parcelas em que se decompõe determinado débito do contribuinte para com a Fazenda -, poder-se-ia desde logo inferir, a contrario sensu, que o CTN teria dado idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entre referidas exações. 9. Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do CTN, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, 'na mesma proporção', dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, in verbis: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (...) 10. A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se à conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como Fl. 633DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 O que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que com põem o débito tributário". Requereu, portanto, a Fazenda Nacional fosse o recurso conhecido e provido, para reforma do acórdão proferido pela Câmara a quo, restabelecendo-se o lançamento, em face da legitimidade do método de imputação proporcional de pagamento. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 500/502, que lhe deu seguimento, por entender que restou demonstrada a divergência apontada pela recorrente, por força da identidade fática entre as situações apreciadas no acórdão recorrido e nos paradigmas indicados (acórdãos de números 202-18.737 e 201-80.269). O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda (fls. 558/572), pugnando pelo desprovimento do recurso, com base nos seguintes argumentos: a) A recorrente não logrou demonstrar a similitude entre o acórdão paradigma utilizado e o acórdão recorrido, não devendo o recurso especial ser, portanto, conhecido; b) Quanto à multa de ofício, o acórdão recorrido fundamenta-se corretamente na nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, retroagindo conforme dispõe o artigo 106, inciso II do CTN, eis que a alteração ocorrera através da MP publicada em 30 de junho de 2006. c) Também entende que não incide multa de mora, pois o caráter desta multa também é punitivo. d) Ocorrendo a denúncia espontânea não haveria que se falar em multa de mora e apresenta jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto. É o relatório Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial da Fazenda, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 500/502, foi questionado pelo contribuinte em sede de contrarrazões. Vale dizer que tal matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF (destacaremos): Fl. 634DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 635DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Como se pode notar, enquanto o acórdão recorrido preconizou a inaplicabilidade do método de imputação proporcional, e a lavratura de auto de infração para a exigência da multa de mora isoladamente, os paradigmas (acórdãos de números 202-18.737 e 201-80.269) expressaram o entendimento de que o método de imputação proporcional de pagamento é a única forma de amortização de débitos admitida pelo Código Tributário Nacional, e que, portanto, quando se verifica recolhimento do tributo sem a multa de mora, afigura-se correta a utilização deste método para a apuração do quantum devido, bem como a lavratura de auto de infração para exigência das diferenças não pagas, correspondentes a tributo, multa e juros. Formado, portanto, o dissenso jurisprudencial. O recurso, também, é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 2. Do mérito Inicialmente, afasto a possibilidade suscitada em sessão sobre o retorno do processo à Presidência da Câmara competente em face do Princípio da Fungibilidade Recursal, por entender que nas contrarrazões apresentadas são combatidos, de maneira precisa e objetiva, os argumentos trazidos no recurso especial da outra parte. Há menções específicas sobre o pedido da recorrente e na sequência a contraposição de teses. Não me parece razoável atribuir a uma peça denominada contrarrazões, que apresenta contraposição a argumentos trazidos pela outra parte em recurso especial, o princípio de fungibilidade para acatá-la como se fosse recurso especial somente porque se pode extrair do texto jurisprudência ou fundamentos que poderiam ser utilizados, também, para a interposição de um recurso especial. Pode-se aplicar o princípio da fungibilidade recursal desde que reste demonstrado que a designação formal da peça processual não corresponda à sua substância. Contudo, a demonstração deve ser evidente, não pode deixar margem de dúvidas de que a parte efetivamente Fl. 636DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 incorreu em um equívoco na denominação da peça. E não é o caso dos autos. Há contraposição de argumentos e cumpre-se a função de contrarrazões. Não há que se falar, portanto, em aplicação do princípio da fungibilidade. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência. Quanto ao mérito propriamente dito, a discussão exarada diz respeito à utilização ou não do método de imputação proporcional para exigir do contribuinte os tributos devidos. O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado falta de recolhimento de IRRF sobre trabalho assalariado. O valor lançado foi apurado conforme Termo de Verificação Fiscal e Planilhas Demonstrativo de Imputação de Pagamentos. No Termo, o fisco aponta que o interessado recolheu valores de principal e juros de mora de IRRF, porém sem o acréscimo de multa de mora, disciplinada no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, sob a tese de espontaneidade (art. 138 do CTN). Acrescenta que, com base nos pagamentos efetuados — DARFs procedeu à apuração do imposto, utilizando o denominado método proporcional, que consiste em desconsiderar a distribuição do valor pago no darf nos campos das diversas rubricas, arbitrando a repartição proporcional do valor pago entre as mesmas, com fundamento nos artigos 163 e 167 do CTN e no Parecer/PGFN/CDA n° 1936/2005. Na impugnação, o interessado não contesta o fato de ter sido o recolhimento efetuado após o vencimento do prazo legal, sem o recolhimento da multa de mora. Tenta, no entanto, justifica seu procedimento sob a alegação de, na hipótese de denúncia espontânea, ser inexigível a multa de mora. A providência que cabia ao fisco em relação à ausência de recolhimento da multa de mora era a aplicação da penalidade isolada no percentual de 75% do valor do débito, conforme previsto no art. 44, § 1º, II, da Lei 9.430/96, em substituição àquela. Entretanto, essa penalidade isolada deixou de existir com a edição da Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, e embora essa MP não tenha sido convertida em lei, a extinção da referida penalidade restou confirmada na MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.488/2007. Portanto, a infração que estava prevista no dispositivo acima referido também deixou de existir. No caso, a solução da irregularidade foi dada pela própria lei. Ocorre que como já assentado anteriormente, o problema da mora subsiste, uma vez que para pagar o tributo em atraso e sem a multa moratória (conduta que deixou de ser apenada), antes disso, o contribuinte já tinha incorrido em mora, ou seja, tinha deixado de pagar o tributo na data de vencimento, fato esse que é irreversível. Fl. 637DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 Deste modo, considerando que estamos tratando de débitos sujeitos à regra da imputação proporcional, entendo correto o lançamento da multa moratória, com amparo, inclusive, no art. 43 da Lei 9,430/96, in verbis: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Esta, a meu ver, é a única forma possível para se exigir o crédito tributário correspondente aos acréscimos legais não recolhidos pela Contribuinte. Não faria o menor sentido quitar integralmente o principal e os juros decorrentes e manter, exclusivamente, a multa de mora. Por ser um consectário legal, na medida em que incide sobre o principal, não poderia a multa de mora remanescer sozinha no caso concreto. Desta forma, a imputação proporcional na esfera tributária é técnica legal para que todo o valor do crédito do contribuinte seja utilizado e o eventual saldo devedor esteja distribuído de maneira adequada entre principal, juros e multa devidos. Nestas condições, dou provimento ao recurso especial da PGFN. É o meu voto. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa O procedimento fiscal do qual resulta o lançamento em debate foi provocado pela constatação do recolhimento em atraso de débitos de IRRF, sob código 0561, apurados de outubro de 2002 a fevereiro de 2005. O recolhimento promovido apenas em 28/04/2006 foi promovido sem o acréscimo de multa de mora e a autoridade lançadora questionou, desde o início do procedimento fiscal (e-fl. 6), a existência de amparo judicial para os efeitos pretendidos em relação à denúncia espontânea, bem como se houve retificação das DCTF correspondentes. A Contribuinte informou que a denúncia espontânea não está amparada por medida liminar ou tutela antecipada, uma vez que o dispositivo legal que trata da denúncia Fl. 638DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 espontânea não exige tais medidas para que ela se aperfeiçoe, e apresentou as DCTFs originais e retificadoras, com exceção dos originais do 4º trimestre de 2002 e 3º e 4º trimestres de 2004, mas indicou que não retificara, até o momento, as DCTFs desse período de acordo com os procedimentos efetuados na Denúncia Espontânea (quitação dos débitos) (e-fls. 8/10). A autoridade lançadora promoveu a exigência dos valores que entendeu não recolhidos sob os seguintes fundamentos: Origem da diferença na apuração do IRRF: A fiscalizada devolve aos assistidos no próprio ano-calendário, o IRRF retido e recolhido a maior em meses anteriores, em razão, principalmente, de isenção por moléstia grave, falecimento, revisão de valores a cargo do INSS e/ou da fiscalizada ou mudança de situação de aposentadoria. Os ajustes levantados mensalmente em decorrência dos eventos descritos anteriormente, eram compensados nos meses subseqüentes diretamente na folha de pagamento, ocorre que a partir de outubro de 2002, a fiscalizada entende que em conformidade com o art. 49 da Lei ° 10.637/2002, deveria ter adotado o procedimento de compensar tais valores pagos a maior via de PER/DCOMP. Dessa forma, identificado o erro, a fiscalizada procedeu a um levantamento dos montantes compensados mensalmente e que ocasionaram pagamentos de IRRF a menor, conforme resumo da base de calculo do IRRF-código receita: 0561, (fls. 10 e 11) e demais memórias de cálculo, (fls. 12 a 22), e indevidamente, como demonstraremos adiante, alegou a aplicação do instituto da denúncia espontânea para proceder pagamentos, sem acrescentar a multa de mora, (fl. 108). [...] III – Da Legislação Tributária Infringida [...] A fiscalizada procedeu ao recolhimento de diferenças apuradas na base de cálculo do Imposto de Renda retido na Fonte—IRRF, sem os acréscimos da multa de mora, disciplinado no art. 61 da Lei 9.430 de 1996. Entendemos que a exigência da multa de mora está diretamente adstrita à dilação do pagamento, não havendo afronta ao disposto no art. 138 do CTN, cujo objetivo principal é a exclusão da responsabilidade (penal, administrativa e/ou civil) pelas denúncias espontâneas, acompanhadas, se for o caso, do pagamento do crédito tributário devido. Conforme descrito no tópico Descrição dos Fatos, o pagamento do principal e juros de mora efetuado pela fiscalizada da diferença apurada relativo ao IRRF, deveria contemplar a multa de mora, em vista da natureza da diferença do tributo recolhido em atraso enquadrar-se no disposto no item 4.3- multa de natureza compensatória descrito no PN CST n° 61/1979 supramencionado, por disciplinar que nem a denúncia espontânea exclui a multa de mora no presente caso. Ademais, o art. 161 do Código Tributário Nacional —CTN é muito claro ao dispor que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Resta claro, portanto, que não hi que se falar, no presente caso, em denúncia espontânea, cabendo A fiscalizada, ao efetuar ao pagamento intempestivo do tributo, proceder ao devido recolhimento da multa de mora, a teor do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996: [...] IV – Do Lançamento Com base nos pagamentos efetuados-Darfs, (fls. 110 a 138), procedemos A apuração do imposto (principal), utilizando o denominado "método proporcional", que consiste em desconsiderar a distribuição do valor pago no DARF nos campos das diversas rubricas, sendo a Fazenda Pública responsável quem arbitra a repartição proporcional do valor pago entre as mesmas (principal, multa e juros). A cada pagamento parcial efetuado, Fl. 639DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 não importando em que linha do DARF ele esteja, o débito é abatido na três rubricas de modo proporcional ao valor devido em cada uma delas. A metodologia descrita tem como fundamentação os arts. 163 e 167 do Código Tributário Nacional e o Parecer/PGFN/CDA n° 1936/2005. Também, a Nota Cosit n° 106 de 20 de abril de 2004, que trata da imputação proporcional comenta, in litteris: [...] Frente a esta acusação, a Contribuinte estrutura sua defesa em duas linhas: a dispensa o recolhimento da multa de mora em razão da denúncia espontânea e a incorreção do procedimento fiscal por não mais existir fundamento para exigência de multa quando o pagamento do tributo é feito após o vencimento do prazo, desde que acrescido dos juros e da denúncia espontânea, cabendo observar o art. 43 da Lei nº 9.430/96. A decisão de 1ª instância, sob a premissa de que a multa de mora não pode ser afastada em razão de denúncia espontânea, declara válido o procedimento adotado para determinação dos valores devidos porque, embora não mais exigível a multa de ofício diante da falta de recolhimento da multa de mora, o art. 43 da Lei nº 9.430/96 não determinou a imputação linear, permanecendo a imputação de pagamentos regida pelos arts. 163 e 167 do CTN, ou seja, mediante imputação proporcional do pagamento aos débitos com os acréscimos legais cabíveis. A Contribuinte reiterou seus argumentos de defesa em recurso voluntário. O Colegiado a quo, por sua vez, afirmou que o instituto da denúncia espontânea da infração, tratado no artigo 138 do CTN, não tem o condão de excluir a multa de mora e, embora declarando inaplicável a multa de ofício por falta de recolhimento da multa de mora, cancelou a exigência porque: Ocorre que o art. 43 da Lei n° 9.430/92 (sic) instituiu a possibilidade de lavratura de auto de infração sem tributo, para formalização de exigência de multa e de juros de mora, conjunta ou isoladamente. Ora, se o ordenamento jurídico prevê que o recolhimento espontâneo, fora do prazo, será punido com a multa de mora (que 6, no máximo, de 20%), a prevalecer a aplicabilidade da multa por lançamento de oficio nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória (art. 44), o art. 43 restará inaplicável para imposição de multa de mora isoladamente. E que a lavratura de auto de infração para formalizar a exigência apenas da multa de mora pressupõe que o tributo tenha sido recolhido a destempo, sem a multa de mora. Indaga-se: Como, nessa circunstância, lavrar auto de infração para formalizar a exigência apenas da multa de mora, se o art. 44 elege essa hipótese como sancionável com a multa por lançamento de oficio? As duas normas são mutuamente excludentes, e como a do art. 44 é a que se encontra em desarmonia com o sistema, deve ser repelida. 0 sistema tem penalidade especifica para punir a mora, e tem mecanismo para exigi-la mediante auto de infração. Essa incoerência da norma com o sistema foi corrigida pelo art. 14 da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007 que, ao alterar a redação o artigo 44 da Lei 9.430/97 (sic), deixou de incluir a hipótese como sancionável com a multa por lançamento de oficio. Em razão da previsão legal para lavratura de auto de infração para exigir o acessório sem o principal (art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996,) tornou-se inaplicável o método da imputação proporcional. Dessa forma, em caso de pagamento de tributo em atraso sem o pagamento dos acréscimos moratórios no montante devido de acordo com a lei, deve ser lavrado auto de infração para exigência da multa de mora e/ou dos juros de mora não pagos. Diante de tais circunstâncias, a PGFN aponta divergência em face dos paradigmas nº 202-18.737 e 201-80.269, afirmando válido o método de imputação proporcional para Fl. 640DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 determinação dos débitos liquidados por meio de pagamento em atraso destituídos da totalidade dos acréscimos legais cabíveis. No paradigma nº 202-18.737 observa-se que a exigência também decorreu de recolhimento em atraso de débitos de IPI sem o acréscimo de multa de mora e, afirmando-se devida a multa de mora nos pagamentos espontâneos efetuados fora do prazo pela empresa, invocou-se o Parecer PGFN/CDA nº 1935/2005 para declarar ser a amortização proporcional a única forma de imputação admitida pelo Código Tributário Nacional. No paradigma nº 201- 80.269, de forma semelhante, frente a recolhimentos de Contribuição ao PIS promovidos em atraso sem o acréscimo de multa de mora, associados à comunicação de denúncia espontânea dirigida ao Fisco, declarou-se devida a multa de mora, bem como afirmou-se válida a imputação proporcional, apesar de afirmado embora não haja litígio quanto à imputação, é de se registrar estar correto este procedimento, conforme previsto no art. 163 do CTN. Cientificada em 21/05/2015 (e-fl. 506/5074), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 05/06/2015, na qual apenas afirma, sem demonstrar, que a PGFN não logrou demonstrar a similitude entre o Acórdão paradigma utilizado e o Acórdão recorrido. Todavia, como acima exposto, os paradigmas indicados evidenciam validamente o dissídio jurisprudencial acerca do método de cálculo correto para determinação dos valores não recolhidos em razão de pagamento em atraso sem acréscimo de multa de mora. No mais, reitera que a multa de ofício é inexigível em tais circunstância, em razão da retroatividade benigna da revogação promovida no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. E, no que se refere ao cabimento da multa de mora, defende que a denúncia espontânea seria inexigível, reportando-se a manifestações do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) e mencionando ser este o entendimento deste Conselho, conforme Acórdão nº 105-15.470, Acórdão proferido no processo administrativo nº 18336.000334/2002-27 e Acórdão nº 108-120533 (sic) , além de manifestação da 2ª Turma da CSRF no Acórdão nº CSRF/02.0732. Observa-se, assim, que, apesar de não ter interposto recurso especial, a Contribuinte veiculou divergência jurisprudencial em contrarrazões apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão recorrido. Além de se contrapor ao recurso especial da PGFN, a contribuinte adentra ao mérito da exigência, deduzindo argumentos contra exigência de multa de mora em face de denúncia espontânea, fundamento preliminar enfrentado no acórdão recorrido para afirmar insuficiente o recolhimento promovido e, na sequência, decidir qual o método de cálculo aplicável para determinação dos valores exigíveis. O recurso especial interposto pela PGFN, como relatado, pretende reverter inaplicabilidade do método de imputação proporcional declarada no acórdão recorrido. Logo, caso seja provido o recurso da PGFN, subsistiria o interesse da Contribuinte em ver solucionada divergência acerca de aspecto quanto à existência de valores não recolhidos. O Superior Tribunal de Justiça assim tem se manifestado acerca da fungibilidade recursal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte admite a fungibilidade recursal entre apelação e agravo de instrumento em embargos à execução em casos contemporâneos à alteração Fl. 641DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 legislativa da Lei n. 11.232/2005, ante a divergência interpretativa do próprio STJ à época. 2. O termo a ser considerado para a existência de razoabilidade da dúvida quanto ao recurso cabível deve ser não a edição da lei e o manejo dos embargos à execução, mas a pacificação do tema pelo STJ e a interposição do recurso em análise. 3. Tendo sido o agravo de instrumento interposto em abril de 2009 e a decisão uniformizadora do STJ publicada em agosto de 2009, cabível a fungibilidade recursal ao presente feito. 4. O acórdão considerou sistematicamente o teor da sentença em execução para concluir pelo afastamento da condenação das verbas posteriores à reversão da incapacidade laboral. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.274.561/MG, DJ-e de 10/06/2009) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUERIMENTO INCIDENTAL PARA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. É IRRECORRÍVEL A DECISÃO QUE REJEITA TAL PLEITO. PRECEDENTE DO STF. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente" (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1666427/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp 1.297.701/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e AgInt no AREsp 1.055.574/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. 2. Em 17/10/2018, o Plenário do STF, no julgamento do RE 602.584, assentou o entendimento de ser irrecorrível a decisão que rejeita o requerimento para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. . 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e não conhecido. (PET no MS 24.246/DF, DJ-e de 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FALHA QUE SE REPETE EM SUCESSIVOS RECURSOS. 1. Na forma dos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão. 2. Não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 557, § 2º, do CPC.( STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 390989/SP, DJe 11/12/2013). Em linhas gerais, a fungibilidade pode ser aplicada se houver dúvida quanto ao recurso cabível, na ausência de erro grosseiro, e se observado o prazo para interposição. A tempestividade está evidenciada e a dúvida aqui se mostra presente, o que afasta o erro grosseiro, pois, como se vê à e-fl. 501, ao receber o acórdão recorrido e o recurso especial interposto pela PGFN, a Contribuinte foi cientificada, apenas, da faculdade de oferecer contrarrazões, no prazo Fl. 642DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 de 15 (quinze) dias, a contar da ciência nos termos da legislação em vigor, e de que, ao final do prazo, o processo seria encaminhado ao CARF, devendo ser aguardado o resultado do julgamento do recurso especial. Assim, em observância ao princípio da fungibilidade dos recursos e do formalismo moderado, o presente voto é no sentido de que o processo seja encaminhado à Presidência de Câmara competente para exame de admissibilidade das alegações que, veiculadas nas contrarrazões às e-fls. 558/572, são convertidas em recurso especial porque associadas à indicação de acórdãos deste Conselho com potencialidade de se constituir em paradigmas de divergência jurisprudencial. Superada esta preliminar, o presente voto é no sentido de acompanhar a I. Relatora para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN por compartilhar das razões expostas no Parecer PGFN/CDA nº 1936/2005 e na Nota COSIT nº 106/2004, reproduzidas no relatório deste acórdão, no sentido de que o CTN somente autoriza a imputação de forma proporcional, vedando ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõe o débito tributário. Sob esta ótica, a aplicação do art. 43 da Lei nº 9.430/96, como consignado na decisão de 1ª instância, estaria limitado a hipóteses como as em que o contribuinte conseguir uma ordem judicial preventiva para o não recolhimento da multa de mora que, ao final da demanda, vem a ser revogada. Recorde-se, ainda, que está consolidada a retroatividade benigna da revogação da penalidade antes prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as hipóteses de recolhimento em atraso sem o acréscimo da multa de mora: Súmula CARF nº 31 Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-97094, de 18/12/2008 Acórdão nº 106-16761, de 23/01/2008 Acórdão nº 2802-00136, de 21/09/2009 Acórdão nº 9303-00.164, de 11/08/2009 Acórdão CSRF/04-01.176 de 04/11/2008 Assim, o acórdão recorrido somente poderia ser mantido se revertido, também, o entendimento de que a Contribuinte não se sujeitava ao recolhimento da multa de mora em razão da denúncia espontânea. Todavia, como a Contribuinte não logrou controverter este aspecto e esta Conselheira restou vencida em sua preliminar de converter parte das contrarrazões em recurso especial sujeito a admissibilidade prévia, descabe qualquer consideração acerca deste aspecto. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 643DF CARF MF

score : 1.0
8039734 #
Numero do processo: 10880.977162/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-004.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento parcial para que os autos retornem à DRJ a fim de que seja analisado o mérito do direito creditório. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.977162/2009-70

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117930

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.241

nome_arquivo_s : Decisao_10880977162200970.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10880977162200970_6117930.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento parcial para que os autos retornem à DRJ a fim de que seja analisado o mérito do direito creditório. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8039734

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651127570432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 147          1 146  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.977162/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­004.241  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/2005.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Verificada  a  legalidade  o  pleito  de  compensação  da  recorrente,  afastando  entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas  a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  Recurso Voluntário e dar provimento parcial para que os autos retornem à DRJ a fim de que  seja analisado o mérito do direito creditório.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 62 /2 00 9- 70 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.977162/2009­70  Acórdão n.º 1402­004.241  S1­C4T2  Fl. 148          2 Murillo  Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de Abreu  e  Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).                                                   Relatório  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.977162/2009­70  Acórdão n.º 1402­004.241  S1­C4T2  Fl. 149          3   Trata­se de  julgamento de Recurso Voluntário  interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  O crédito é oriundo de recolhimento a maior de estimativa de CSLL relativa  ao  período  de  apuração  31/05/2004,  porque  a  CSLL  devida  para  esse  período  era  de  R$  1.188.873,98, conforme constam em sua DIPJ e na DCTF do período retificada em 02/02/2009  (doe. 02).  Como,  por  equívoco,  a  contribuinte  recolheu  um  DARF  no  valor  de  R$  1.294.495,52, houve recolhimento a maior de estimativa de CSLL R$ 105.621,54.  O r. Despacho Decisório decidiu da seguinte forma:  Em  face  do  PER/DCOMP  de  fls.  01/03,  transmitido  pela  contribuinte  em  31/10/2005,  que  indicava  como  crédito  o  pagamento  indevido/a  maior  de  CSLL  no  montante  de  R$  105.621,54, a D E R A T proferiu o Despacho Decisório de fl. 06,  no qual não homologa a compensação declarada, em face de o  DARF discriminado no PER/DCOMP haver sido integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP .    Após  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  foi  preferido  v.  acórdão recorrido negando provimento a defesa de Recorrente, sem analisar o mérito do  direito creditório, por entender que a utilização de valor indevidamente recolhido a título de  estimativa está condicionada ao seu cômputo na apuração do tributo ao final do período, para  reduzir o tributo a pagar ou para compor o seu saldo negativo, não podendo ser, diretamente e  por si só, aproveitado pelo contribuinte, nos termos da artigo 10 da IN SRF 460/2004.  Vejamos a ementa do julgado.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2004  ESTIMATIVA  MENSAL  PAGAMENTO  INDEVIDO.  UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido ao final do período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.977162/2009­70  Acórdão n.º 1402­004.241  S1­C4T2  Fl. 150          4 Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  argumentos  da manifestação  de  inconformidade  e  alegando  a  possibilidade  de  utilização  do  pagamento a maior de estimativa antes do ajuste final.     É o relatório.       Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     Segundo o v. acórdão recorrido proferido nos autos do processo em epigrafe,  o  crédito  que  a  Recorrente  pretende  compensar  não  foi  homologado  tendo  em  vista  que  prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  o  pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido  ao  final  do  período  de  apuração,  conforme  determina  o  artigo 10 da IN SRF 640/04.    Tal  fundamentação  do  v.  acórdão  recorrido  não  se  coaduna  com  o  entendimento do verbete da Súmula 84 do E. CARF/MF que descreve o seguinte:    É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada  conforme Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018).    Esta mesma situação dos autos, já foi analisada nos processos cujas decisões  fundamentaram a elaboração do verbete da Súmula CARF/MF 84, conforme pode se verificar  nas ementas de alguns dos v. acórdão abaixo colacionadas:  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.977162/2009­70  Acórdão n.º 1402­004.241  S1­C4T2  Fl. 151          5   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa  ter  decorrido o cerceamento do direito de defesa.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP. Eficácia  retroativa  da  Instrução Normativa RFB n°  900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez superada esta preliminar, depende da análise da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Desta  forma, de acordo com a  jurisprudência  consolidada deste E. Tribunal  acima colacionada, não  resta dúvida de que merece  reforma o v.  acórdão  recorrido, vez que  lícita e viável a postura procedimental da Recorrente.  Assim,  como  em  momento  algum  foi  feito  pela  DRJ  a  devida  analise  do  mérito  do  direito  creditório  em  discussão,  relativamente  a  alegação  de  recolhimento  a  maior/indevido  de  CSLL  no  respectivo  período  de  apuração,  entendo  que  os  autos  devem  retornar a instância "a quo" (DRJ), para verificar a existência do crédito objeto dos autos.   Diante do  exposto, entendo que o v. acórdão  recorrido deve ser  reformado,  eis que a fundamentação da decisão para não homologar a compensação em análise contraria a  Súmula  84  deste  E.  CARF/MF,  devendo  os  autos  retornarem  para  a  instância  "a  quo"  (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) para que se verifique a existência e o mérito do  crédito que a Recorrente pretende compensar.   Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço o Recurso Voluntário  e dou parcial provimento para que os autos retornem para a DRJ analisar o mérito do direito  creditório.   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.977162/2009­70  Acórdão n.º 1402­004.241  S1­C4T2  Fl. 152          6 É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 178DF CARF MF

score : 1.0
8038645 #
Numero do processo: 16682.900669/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-005.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.900670/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16682.900669/2013-34

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117443

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-005.880

nome_arquivo_s : Decisao_16682900669201334.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16682900669201334_6117443.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.900670/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 8038645

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651134910464

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-31T13:08:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-31T13:08:08Z; Last-Modified: 2019-12-31T13:08:08Z; dcterms:modified: 2019-12-31T13:08:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-31T13:08:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-31T13:08:08Z; meta:save-date: 2019-12-31T13:08:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-31T13:08:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-31T13:08:08Z; created: 2019-12-31T13:08:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-12-31T13:08:08Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-31T13:08:08Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900669/2013-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.880 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente BANCO BTG PACTUAL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.900670/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do essencial relatado no Acórdão nº 3201-005.872, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 69 /2 01 3- 34 Fl. 276DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 Trata-se de Recurso Voluntário apresentada pela Contribuinte, que foi assim relatada pela DRJ: 1. Cuida o presente processo da lavratura de Auto de Infração contra o Interessado em epígrafe, tendo sido constituído crédito tributário relativamente à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, referente ao Período de Apuração de 01/05/2011 a 31/12/2012. 2. Acostado aos autos encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável do referido Auto de Infração. Nele, registrou a Autoridade Tributária os fatos apurados, bem como as irregularidades encontradas, no exercício de sua competência legal, conferida pelo disposto na alínea “a” do inciso I do art. 6o da Lei nº 10.593/2002. Eis o que consta, em síntese, no Termo de Verificação Fiscal: DO PROCEDIMENTO FISCAL A presente fiscalização tem como escopo analisar a correição da apuração da base de cálculo e recolhimentos do PIS e da COFINS para o período indicado acima. 4. DAS INFRAÇÕES VERIFICADAS 4.1. NÃO INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Inicialmente verificamos divergência entre as bases de cálculo do PIS e da COFINS para o período, conforme apresentado nas DACON’s. Desta forma, solicitamos ao contribuinte que se manifestasse acerca destas diferenças, ao qual o BMG atesta serem referentes à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS e a não inclusão destas receitas na base de cálculo da COFINS. O contribuinte impetrou a Ação Rescisória no 2006.01.00010723- 8, tendo como objetivo o recolhimento da COFINS sobre seu faturamento e não sobre a totalidade de suas receitas, como previsto no §1º do artigo 3º da Lei 9.718 de 1998. A referida ação rescisória transitou em julgado em 04/2009, sendo reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, o Banco BMG SA passou a recolher a COFINS apenas sobre as receitas da prestação de serviços, excluindo da base de cálculo da contribuição as suas receitas financeiras. Com relação a contribuição para o PIS o contribuinte interpôs a ação 2006.38.00.007023-4, porém, por não ter obtido decisão favorável, continuou a recolher esta contribuição sobre a totalidade de suas receitas, inclusive as receitas financeiras. (...) No caso da atividade de Banco comercial, de investimento e demais atividades elencadas no Estatuto Social do BMG (resposta intimação 06), as receitas financeiras são o cerne da atividade empresarial. Fl. 277DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 Note-se ainda que a IN SRF nº 247/2002 (revogada pela IN RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012), em seu Anexo I, previa expressamente a inclusão das Rendas de financiamentos, arrendamentos e demais receitas da atividade financeira na base de cálculo do PIS e da COFINS, elencando as contas a serem adicionadas de acordo com o COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional). Ou seja, a interpretação da legislação tributária, no âmbito da Receita Federal do Brasil, já era no sentido de fazer incidir o PIS e a COFINS sobre as receitas financeiras em questão. No caso em tela não há dúvidas de que a base de cálculo da contribuição para a COFINS deve ser composta justamente das receitas financeiras do BMG, visto serem estas as principais receitas de sua atividade. É cristalina a subsunção da importância recebida na atividade bancária (receitas financeiras) ao conceito de receita usual da empresa. (...) Desta forma, as receitas financeiras serão adicionadas à base de cálculo da COFINS para o período de maio de 2011 a dezembro de 2012. 4.2. EXCLUSÃO E DEDUÇÃO NÃO AUTORIZADA No termo de intimação 07 solicitamos a apresentação da base de cálculo do PIS e da COFINS, base esta apresentada no item 1 da resposta ao referido termo. Analisando a base de cálculo apresentada nos deparamos com a seguinte de dedução: • Deduções: 8.1.9.15.00-0 - prejuízos em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros; • Deduções: 8.1.9.52.10-8 - desp. Desc. Conc. Em renegociações. Com relação as contas acima, solicitamos ao contribuinte no termo de intimação 08 que se manifestasse sobre a descrição das operações contabilizadas na conta e a fundamentação legal para sua dedutibilidade na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4.2.1. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Verificamos que o demonstrativo do contribuinte apresenta irregularidades na apuração da base de cálculo das contribuições, conforme abaixo: A fiscalizada deduz indevidamente de sua base de cálculo as contas: 8.1.9.15.00- 0 - PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES DE VENDA OU DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS e 8.1.9.52.10-8 - DESPESAS DE DESCONTOS CONCEDIDOS EM RENEGOCIAÇÕES – operações de crédito. Conforme a descrição contida no COSIF as contas têm como função: Fl. 278DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 8.1.9.15.00-0 - Registrar, pela instituição vendedora ou cedente, o resultado negativo apurado em uma operação de venda ou de transferência de ativos financeiros que foram por ela baixados, integral ou proporcionalmente. O subtítulo De Outros Ativos Financeiros, código 8.1.9.15.40-6, deve ser utilizado apenas quando não houver conta específica, mantido controle por tipo de ativo em subtítulo de uso interno. 8.1.9.52.10-8 - Registrar nos adequados subtítulos, as despesas referentes a descontos concedidos em renegociações de operações de crédito, de arrendamento mercantil ou de outras operações com características de concessão de crédito. O contribuinte, em sua resposta, afirma serem as referidas deduções despesas de intermediação financeira. A Lei 9.718/98 define na alínea “a”, inciso I, § 6º do art. 3º, que poderão ser excluídas ou deduzidas da base de cálculo as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, porém, cumpre esclarecer se tais rubricas são realmente despesas de intermediação financeira como atestado pela fiscalizada. Interessante se faz, neste momento, um arrazoado acerca do conceito de operações de intermediação financeira. A intermediação financeira consiste na captação de recursos por um determinado prazo e a um determinado custo (juros e demais encargos) junto aos agentes econômicos superavitários e a aplicação de tais recursos por um determinado prazo ao custo de captação, acrescido do “spread”, em operações contratadas com os agentes econômicos superavitários. Os intermediários financeiros, para tal, têm à sua disposição, instrumentos financeiros de captação e de aplicação de recursos, que podem ser chamados, respectivamente, operações passivas e operações ativas. A maior parte dos instrumentos financeiros permitidos aos intermediários financeiros para a sua atividade fim não são permitidos aos demais agentes econômicos não caracterizados como instituições financeiras. Por exemplo, somente instituições financeiras podem captar recursos via depósitos (à vista, a prazo, de poupança, etc.) e aplicar recursos via operações de crédito (empréstimos, desconto de títulos e financiamentos). As operações passivas geram despesas para as Instituições Financeiras, em função dos juros e demais encargos financeiros pagos aos seus depositantes, despesas essas denominadas despesas da intermediação financeira. A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no 1.138/2008, em seu item 29 prevê que: “Na atividade bancária, por convenção, assume-se que as despesas com intermediação financeira devem fazer parte da formação líquida da riqueza e não de sua distribuição. Despesas de intermediação financeira - inclui os gastos com operações de captação, empréstimos, repasses, arrendamento mercantil e outros.” Fl. 279DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 Portanto a legislação, ao referir-se a despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, reporta-se àquelas operações praticadas pelas Instituições Financeiras típicas, ou seja, à atividade financeira intermediada, onde a captação de recursos é essencial. Como despesas de intermediação financeira são consideradas apenas aquelas diretamente relacionadas com a atividade financeira intermediada das instituições financeiras típicas. Resta claro desta definição que os resultados de sua operação ou descontos concedidos por sua deliberalidade não podem ser incluídos dentre as despesas de intermediação financeira. A conta 8.1.9.15.00-0 tem como função registrar o resultado negativo apurado em uma operação de venda ou de transferência de ativos financeiros e não as despesas da intermediação financeira. O mesmo ocorre com a conta 8.1.9.52.10-8 que tem como função registrar os descontos concedidos em renegociação, o que também não se entende como despesas de intermediação. É fundamental anotar que a base de cálculo da Contribuição ao PIS e à Cofins não é o lucro, mas a receita bruta, pelo que, evidentemente, apenas por exceção há dedução de despesas decorrentes da atividade-fim do contribuinte. Não procede, neste sentido, a tentativa de exclusão de toda e qualquer despesa da base de cálculo indicada, pois, na verdade, a dedução somente pode ocorrer com lei autorizativa. Neste sentido, as contas 8.1.9.15.00-0 e 8.1.9.52.10-8 serão adicionadas à base de cálculo do PIS e da COFINS para o período fiscalizado. 3. Cientificado do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte apresentou Impugnação nos seguintes termos: III. DIREITO III.1. COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS - CONTRARIEDADE À COISA JULGADA De acordo com a Fiscalização, seria devido o valor da COFINS sobre as receitas financeiras do Impugnante, de maio de 2011 a dezembro de 2012 mesmo diante da decisão judicial transitada em julgado na Ação Rescisória 2006.01.00.0107023-8, pois, na sua interpretação, nenhuma decisão judicial declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 (que determinou que a base de cálculo da COFINS seria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica) poderia afastar a tributação das receitas financeiras apuradas por instituições financeiras. Isso porque, no entendimento da Fiscalização, “a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei no Fl. 280DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 9.718/98 que ensejou a posterior extirpação desse parágrafo por efeito da Lei no 11.941/2009, não alteram, em particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS, que continua a ser o faturamento. Pelo contrário, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa”. – Fls.[...] do Termo de Verificação Fiscal. Ocorre que, ao contrário do que defende a Fiscalização, o valor exigido por meio do Auto de Infração combatido se refere à COFINS incidente sobre receitas que não correspondem ao sentido estrito de faturamento adotado tanto no v. Acórdão transitado em julgado em favor do Impugnante, bem como nos leading cases sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal. Assim, é juridicamente falha a argumentação das autoridades lançadoras de que todas as atividades ligadas ao objeto social do Impugnante integram a base de cálculo da COFINS, pelo simples fato de que a decisão judicial dispôs expressamente que deve ser observada a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91. Com efeito, o acórdão do TRF, transitado em julgado a favor do Impugnante nos autos da Ação Rescisória no 2006.01.00.0107023- 8 não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei no 9.718/982, mas também determinou que a COFINS deveria ser apurada com base no art. 2º da LC no 70/91. Relembre-se o seguinte trecho do acórdão transitado em julgado: (...) E pela leitura da norma verifica-se que não há a possibilidade de incidência da COFINS sobre as receitas financeiras, pelo simples fato destas receitas não se constituírem como faturamento. (...) Não obstante, como já dito, o Auto de Infração ora impugnado procedeu a uma indevida “interpretação” do acórdão proferido nos autos do mencionado processo judicial e, com base em um Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN/CAT no 2.773/2007) sobre a situação das instituições bancárias em geral, quer fazer prevalecer o entendimento genérico de que o mesmo restringiu a base de cálculo da COFINS àquelas receitas oriundas do objeto social do Impugnante, e não ao faturamento, considerado como receitas de prestação de serviços. Contudo, ignora o Auto de Infração ora impugnado que no caso concreto foi expressamente consignado no acórdão transitado em julgado que a base de cálculo da COFINS deveria observar especificamente o art. 2º da LC 70/91 (e não os dispositivos da lei no 9.718/98), que, conforme acima transcrito, prevê de forma clara que ela deve ser entendida como a receita bruta das vendas Fl. 281DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. (...) A Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu em seu Recurso Extraordinário (doc. comprobatório) que o acórdão do TRF da 1a Região havia autorizado o Impugnante a apurar a COFINS com base em sua receita de prestação de serviços (faturamento) sem considerar o valor das receitas financeiras (juros), e exatamente por esse motivo incluiu um tópico em seu recurso chamado “inaplicabilidade das decisões proferidas no STF ao caso em tela”, para tentar reformar o acórdão e ampliar o alcance do faturamento do Impugnante, como se ele englobasse todas as receitas decorrentes do objeto social da empresa. Veja-se o afirmado pela PGFN em seu Recurso Extraordinário: ao assentar que, em virtude da inconstitucionalidade do art. 3o, §1º, da lei nº 9.718/98, se deve afastar da base de cálculo da COFINS as receitas de natureza diversa da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a 4ª Seção do Egrégio Tribunal a quo viabiliza que as Autoras/Recorridas se furtem do pagamento da COFINS sobre as receitas de suas atividades típicas (...) - destacamos. Ato contínuo, observe-se o teor do Agravo Regimental da Fazenda: 1. A matéria discutida nos presentes autos é a COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS OPERACIONAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. – destaques no original FOI EXATAMENTE ESSE ACÓRDÃO DO TRF QUE TRANSITOU EM JULGADO, e exatamente com base nesse acórdão que o Impugnante apurou a COFINS devida nos meses objeto de autuação. Portanto a autuação vai de encontro ao que a própria PGFN afirmou em juízo acerca do conteúdo do acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região. Conclui-se, assim, que se operou a preclusão consumativa em relação à discussão trazida pela Fiscalização na presente autuação, pois não é juridicamente possível trazer novamente argumentos já discutidos na via judicial para agora tentar mitigar a coisa julgada na esfera administrativa, pois esses argumentos não tiveram força para impedir a sua efetivação. (...) Destaque-se ainda que, ao rejeitar todos os recursos da União em que fora alegado que o Impugnante poderia se valer da decisão judicial para não recolhera COFINS sobre suas receitas financeiras, o Judiciário apreciou a matéria, que passou a integrar a coisa julgada formada na Ação Rescisória. Neste ponto, importante ainda destacar que não há concomitância entre a discussão posta nestes autos e aquela travada nos autos da Ação Rescisória no 2006.01.00.010723-8, haja vista que, naquele Fl. 282DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 processo a discussão foi acerca da delimitação da base de cálculo da COFINS para o Impugnante, tendo o judiciário definido que a base de cálculo é aquela prevista na LC 70/91, que não inclui as receitas financeiras. Já nestes autos deve este órgão administrativo definir se o posicionamento da fiscalização, exigindo a COFINS sobre as receitas financeiras do Impugnante ofende ou não a coisa julgada formada na Ação Rescisória no 2006.01.00.010723-8. Ou seja, a base de cálculo da COFINS do Impugnante, nos termos da decisão judicial, não deve ser extraída da interpretação do Fisco sobre os demais dispositivos da lei no 9.718/98 não declarados inconstitucionais, como pretendo o Fisco, e sim unicamente do art. 2º da LC 70/91, que delimita de forma rígida quais receitas devem ser computadas no estrito conceito de faturamento. CONCEITO DE FATURAMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (...) Assim, a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sobre receitas excedentes do faturamento das pessoas jurídicas foi definitivamente declarada pelo Plenário do STF, em 09 de novembro de 2005, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 346.084, 390.840, 358.273 e 357.950. No julgamento, os Ministros se manifestaram no sentido de que somente a partir da promulgação da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, o legislador ordinário poderia determinar a incidência do PIS e também da COFINS sobre a receita total das pessoas jurídicas. A EC 20/98 alterou o art. 195, I, b, da Constituição e passou a prever que a contribuição previdenciária das empresas poderia incidir sobre “a receita ou o faturamento”. Na redação anterior, somente havia menção ao termo faturamento. (...) Cumpre ainda ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos mencionados não fez distinção sobre a variedade de ramos de atividade econômica dos contribuintes, determinando, de forma indistinta, que faturamento equivale, exclusivamente, à receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Portanto, para que a tributação se mantenha, numa interpretação conforme a CF/88, no art. 3° da Lei 9.718/98 não se pode considerar abrangidas situações em que a pessoa jurídica, embora obtenha receita e o faça nos termos da legislação fiscal e cível, não está cobrando preço, nem celebrando negócio de caráter bilateral e contraprestacional. Ora, a pretensão de se tributar genericamente tudo que compõe a receita operacional extrapola o conceito constitucional de Fl. 283DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 faturamento. Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da pessoa jurídica que, ipso facto, determina estarmos diante de faturamento. Assim, a alegação no sentido de que a legislação fiscal, ao fixar que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, das que constituem seu objeto, autorizaria a incidência da COFINS sobre os ingressos decorrentes das atividades típicas, tem por resultado restaurar, ainda que parcialmente, a eficácia do § 1o do artigo 3º da Lei n° 9.718/98 que foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e também no caso concreto do Impugnante, como visto acima. Ora, a receita típica da pessoa jurídica que se dedica ao ramo financeiro, em suas diversas modalidades, embora abrangida pela Lei n° 4.506/64 e Decreto lei n° 1.589/77, tal como citado na autuação, é expressamente excluída pela Constituição (entes da EC 20/98) do conceito de faturamento e, portanto, não é através de uma forma indireta que se pode aportar a um sentido mais abrangente que o resultante do artigo 195, I da CF/88. (...) Verifica-se, portanto que a fiscalização, atendo-se a pormenores da legislação, ignora o decidido caso concreto do Impugnante, que muito além de declarar este ou aquele artigo da Lei n° 9.718/98 inconstitucional, declarou que a receita bruta a que se refere o legislador na Lei n° 9.718/98 engloba, tão somente, “as vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda”, como consignado na Lei Complementar nº 70/91, sem qualquer ampliação da Lei n° 9.718/98. Ou seja, a receita financeira não pode integrar a base de cálculo da COFINS apenas por decorrer da consecução do objeto social do Impugnante, uma vez que não se trata da prestação dos serviços do Banco. (...) Destaque-se ainda que o STJ, em julgamento do RESP no 1104184 (julgado em 29/02/2012), deixou claro a diferença conceitual entre receita operacional e faturamento. No caso do processo, o Fisco lavrou Auto de Infração para exigir PIS e COFINS sobre os juros sobre capital próprio de uma holding, os quais, constituem renda operacional típica para este tipo de empresa. No entanto, o STJ rejeitou o Recurso Especial oposto pela Fazenda, prevalecendo, então, a decisão do TRF em favor do contribuinte, no sentido de que o PIS deve incidir apenas sobre o efetivo faturamento da empresa, assim entendido como receitas Fl. 284DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 decorrentes da venda de mercadorias e serviços, conforme claramente estabelecido pelo STF. (...) Por fim, importante destacar que em 24/04/2012, houve o julgamento de Recursos Voluntários pela 2ª Turma da 4ª Câmara do CARF, acerca da mesma questão em discussão nestes autos. Na ocasião, a Conselheira Relatora, Silvia de Brito Oliveira, proferiu decisões, sendo acompanhada à unanimidade, por meio das quais julgou tais recursos de forma parcialmente favorável ao contribuinte – instituição financeira, para reformar as decisões da Delegacia Regional de Julgamento que haviam reinterpretado de forma equivocada a decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte, exatamente como ocorre no presente caso. Cabe salientar que o parcial provimento destes recursos se deu apenas em razão da Conselheira determinar a remessa dos processos para a Delegacia da Receita Federal competente para certificar a correção dos valores informados para fins de compensação, sendo, contudo expressamente reconhecida a impossibilidade de revisão da coisa julgada e assim, resguardado o direito do contribuinte, naquele caso, de recolher o PIS sem o alargamento da base de cálculo previsto no art. 3° da Lei nº 9.718/98, ou seja, sem a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. (...) POSICIONAMENTO DO STF ACERCA DA BC DO PIS/COFINS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A EDIÇÃO DA MP No 627/2013 PARA INCLUIR A RECEITA OPERACIONAL NA BC DO PIS/COFINS É relevante ainda destacar que o STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário no 609.096, do Banco Santander. Nesse processo se discute exatamente a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS das instituições financeiras e seguradoras, tendo em vista o anterior e já mencionado reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do §1o do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que previa que a base de cálculo dessas contribuições era a totalidade das receitas da pessoa jurídica. Atualmente o RE nº 880.143, da Sita Corretora também está elevado à situação de repercussão geral, na medida em que, por um problema processual, apenas o PIS será julgado no caso do Santander. Portanto, pode-se dizer que o STF identificou uma nova discussão com relevância jurídica envolvendo a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, esse tema será definido pelo STF apenas quando do julgamento dos mencionados Recursos Extraordinários e em relação aos processos ainda não julgados. Fl. 285DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 Paralelamente, em 12.11.2013, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 627/2013, que em seu art. 2º, definiu que o conceito de receita bruta operacional de que trata o art. 12 do Decreto Lei nº 1.598/77, passará a compreender também “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa Por bem relatar os fatos, passo a transcrever o relatório DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de suposto pagamento a maior da contribuição para o PIS [...]. O pagamento encontra-se identificado à fl. [...]. Após analise do PER de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil — RFB, foi emitido despacho decisório indeferindo o pedido de restituição, uma vez que, embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte controlados no processo 19740.000098/2009-14. A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou manifestação de inconformidade alegando, em resumo, o que segue: 3. Em sua apuração fiscal, a Impugnante transmitiu o PER/DCOMP em tela visando à restituição de crédito decorrente de pagamento a maior de PIS[ ...], conforme evidenciado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") do período. 4. Contudo, ao proceder à reapuração da Contribuição ao PIS devida no período [...]), com base em seus livros contábeis e fiscais, a Impugnante apurou como devido o montante de [...], verificando que havia efetuado recolhimento a maior de [...] ("Crédito Pleiteado"). 7. Conforme se verifica, restou evidenciado o recolhimento a maior no qual está incluído o Crédito Pleiteado, no valor de [...], evidenciado no 1° pagamento listado na DCTF do período, cujo valor de principal é [...], sendo o valor pago do débito: [...]. 10. Em vista disso, o r. Despacho Decisório recorrido afigura-se nulo, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, por promover inconteste cerceamento do direito de defesa da Impugnante, quanto à higidez do Crédito Pleiteado, uma vez que a correta apuração do PIS foi injustificadamente desconsiderada e, como se não bastasse, sequer foi oportunizada a demonstração da legitima apuração evidenciada na DCTF Retificadora Ativa [...], cujas informações já eram de conhecimento da D. Autoridade Fiscal antes mesmo da emissão do despacho ora recorrido." Finalizando sua peça de irresignação vem requerendo a reforma total da decisão combatida para deferir o crédito pleiteado ou, alternativamente, declarar a nulidade da decisão atacada. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento assim ementado: Fl. 286DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 Considerando que o débito foi declarado como vinculado à ação judicial que discute o seu montante e o pagamento realizado com o intuito de se evitar a cobrança do valor em discussão, somente surgirá o crédito pretendido com eventual decisão de mérito favorável à contribuinte. Naturalmente, é necessário ainda que tal decisão seja definitiva, ou seja, que tenha transitado em julgado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o próprio requerente, ao prestar informação incorreta no seu Pedido de Restituição, deu causa ao vício que supostamente existiria na decisão atacada. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: a) Nulidade do despacho recorrido nos termos do art. 59, II, do Dec. 70.235/72; b) Nulidade do acórdão por inovação e ausência de fundamentação; c) Que o crédito encontra-se hígido, uma vez, que apresenta DCTF retificadora e não analisada; Após apresentado o Recurso Voluntário, foi juntado Parecer Normativo Cosit no. 2/15. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.872, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo. Inicialmente o voto da DRJ que o crédito dos autos 19740.00098/2009- 41, quitaram os débitos, no entanto dependendo de decisão judicial, vejamos: Fl. 287DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 O que se vê acima nos permite concluir, com um alto grau de convicção, que a manifestante tinha total conhecimento das circunstâncias em que se encontravam, e ainda se encontram, os pagamentos alocados aos débitos controlados no processo nº 19740.000098/2009-14: são pagamentos que quitaram débitos (declarados pela própria manifestante) cujos montantes dependem de decisão judicial para sua redução. Nessas circunstâncias, em que a existência do crédito está condicionada a uma decisão judicial, o contribuinte acaba por demonstrar o incorreto preenchimento da declaração PER/DCOMP. Isto porque, no item “Dados Iniciais” desse documento, constam campos específicos para informar se o crédito é oriundo de decisão judicial e, nesse caso, qual o número do processo judicial. A interessada, entretanto, declarou não se tratar de crédito discutido judicialmente. Que nessa esteira, a existência do crédito estaria condicionada a existência do trânsito em julgado. Ademais, que a DCTF retificadora nada auxilia nos créditos pretendidos pela contribuinte, pois o crédito surgiria em eventual provimento da demanda judicial. Por outra ótica, a contribuinte sustenta que sua DCTF retificadora não teve como objeto a pretensão futura do provimento da demanda judicial, vejamos: 82. Deveras, conforme já exposto no tópico dos Fatos, é descabida a alegação de que a higidez do Crédito Pleiteado estaria condicionada à prolação de decisão definitiva favorável nos autos do MS n° 2005.51.01.011390-0. 83. Isto porque, conforme exposto, a controvérsia objeto do MS n° 2005.51.01.011390-0 cinge-se, exclusivamente, ao alargamento da base de cálculo do PIS em decorrência da edição da Lei n n° 9.718/98, ou seja, o que a Recorrente contesta naquele writ é a inclusão de determinadas receitas (e.g., financeiras) na base de cálculo do PIS que não decorram de seu faturamento, entendido como a receita bruta da prestação de serviços e venda mercadorias. 84. Por sua vez, a apuração do Crédito Pleiteado decorreu da verificação, a posteriori, de que a Fl. 288DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 Recorrente havia deixado de considerar, na apuração do PIS, despesas com perdas de títulos de renda variável que se afiguram dedutíveis da base de cálculo do PIS por expressa disposição legal, contida no art. 3°, § 6°, inciso I, alínea "d" da Lei n° 9.718/96 e art. 27, inciso VII da Instrução Normativa n° 247/02. Em outras palavras, a Recorrente incorreu em despesas com perdas com títulos de renda variável, que são dedutíveis da base de cálculo do PIS por previsão legal expressa, mas que, por um equívoco à época do recolhimento, não foram deduzidas, o que acarretou num recolhimento a maior (i.e., Crédito Pleiteado), justificando a apresentação do PER ora sob discussão. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Fl. 289DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Fl. 290DF CARF MF

score : 1.0
8025230 #
Numero do processo: 10840.720618/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2401-007.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10840.720618/2008-17

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6112570

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-007.271

nome_arquivo_s : Decisao_10840720618200817.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10840720618200817_6112570.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

id : 8025230

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651140153344

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-18T16:17:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-18T16:17:26Z; Last-Modified: 2019-12-18T16:17:26Z; dcterms:modified: 2019-12-18T16:17:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-18T16:17:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-18T16:17:26Z; meta:save-date: 2019-12-18T16:17:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-18T16:17:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-18T16:17:26Z; created: 2019-12-18T16:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-18T16:17:26Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-18T16:17:26Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.720618/2008-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.271 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2019 Recorrente JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 104/111) interposto em face de decisão da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (e-fls. 87/99) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/07 e 79/86), no valor total de R$ 54.916,12, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2003, lavrado por dedução indevida com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 06 18 /2 00 8- 17 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720618/2008-17 dependente, instrução, despesas médicas e pensão alimentícia (75%). Segundo as descrições de fato do Auto de Infração, apesar de 11 solicitações de prorrogação de prazo, todas deferidas, nenhum documento foi apresentado para comprovar as deduções (e-fls. 80/84). Na impugnação (e-fls. 36/49), em síntese, se alegou: (a) Nulidade do Auto de Infração. (b) Despesa com dependentes. (c) Despesa com instrução. (d) Despesa médica. (e) Despesa com pensão alimentícia. (f) Multa. (g) Selic. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (e-fls. 87/99): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA. A notificação de lançamento emitida por meio eletrônico prescinde de assinatura da autoridade lançadora, por expressa previsão legal. Não há de se falar em nulidade da notificação fiscal quando cumpridos todos os requisitos essenciais previstos pelo artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. GLOSA. O direito a dedução relativa a dependentes está condicionado ao enquadramento nos requisitos legais e à comprovação da relação de dependência para fins de imposto de renda. Restabelece-se parcialmente a dedução à vista da prova documental apresentada. No caso de filhos de pais separados, apenas o contribuinte que detém a guarda dos filhos pode declará-los como dependentes. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. O direito à dedução restringe-se às despesas relativas ao contribuinte e seus dependentes para fins de imposto de renda. Restabelece-se a dedução correspondente à relação de dependência comprovada nos autos. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução restringe-se às despesas referentes a serviços que tiveram como beneficiário o contribuinte ou seus dependentes para fins de imposto de renda, requisito que deve ser devidamente comprovado. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. O direito a dedução de despesas legalmente previstas está condicionado à comprovação do atendimento dos requisitos legais e do efetivo pagamento. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720618/2008-17 A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em momento processual diverso, salvo exceções legalmente previstas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. No que tange à invocação da figura do confisco, sua vedação é dirigida ao legislador no momento de instituição do tributo ou de determinação da multa a ser aplicada no caso de falta de recolhimento. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei e sua aplicação não pode ser afastada pelas autoridades administrativas de lançamento e de julgamento. Intimado do Acórdão de Impugnação em 11/10/2011 (e-fls. 101/103), a contribuinte interpôs em 09/11/2011 (e-fls. 104) recurso voluntário (e-fls. 104/111) alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso com fulcro no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Fatos. A glosa de dependentes e pagamento de pensão alimentícia de duas filhas foi mantida independentemente do fato de apenas o recorrente as declarar nessa condição. Também ficou mantida glosa de despesas médicas de seu pai referentes ao ano de 2002 e pagas mediante acordo apenas no ano de 2003. (c) Colação de novas provas. Como apenas no Acórdão foi suscitado que despesas médicas eram de seu pai e ele não constou da relação de dependentes, diante disso apresenta novas provas, com lastro no art. 16, §4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, a certidão de óbito do pai e declaração do imposto de renda da Sra. Paola Benedini a revelar que esta não declara como dependentes as filhas. (d) Despesas médicas e relação de dependência. O recorrente foi autuado por ter deduzido despesa médica no valor de R$ 60.000,00. Essa dedução é cabível, pois se refere ao tratamento do pai entre os anos-base de 2001/2002 no Hospital Sírio-libanês, que era seu dependente. Ante o inadimplemento, o hospital ajuizou ação de cobrança e os R$ 60.000,00 foram pagos no ano- calendário de 2003, razão de figurar na declaração correspondente. O art. 77, VI, do RIR/99 reconhece que o pai pode ser dependente. Como o pai morreu em 2002, conforme certidão de óbito, não pode ser dependente em 2003, mas o pagamento a ele se refere, devendo ser reconhecida a despesa no momento do desembolso. (e) Despesas com dependentes. O Acórdão considerou que as filhas Mariana e Marcella não poderiam ser consideradas dependentes por não estarem sob sua guarda. Contudo, há prova de sua condição de pai e, apesar de divorciado, como a mãe não as declara como dependentes, conforme sua declaração. Logo, a dedução é cabível, pois apenas o recorrente as declara. Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720618/2008-17 (f) Dedução com instrução. O art. 81 do RIR/99 autoriza a dedução com instrução de filhos e apesar de não haver determinação judicial impondo o pagamento da instrução das filhas Marina e Marcella, é o recorrente que arca com os dispêndios, tanto que a ex-esposa não as informa como dependentes. Em nome dos princípios gerais do direito, não se pode olvidar a existência das despesas, conforme comprovantes e nem de que as mesmas são filhas a cursar o segundo grau. A exigência de uma decisão judicial despreza a conduta do pai zeloso. Como os gastos são das filhas, estão dentro dos parâmetros do caput do art. 81 do RIR/99 e há comprovação do desembolso, deve ser afastada a glosa. (g) Despesas com pensão alimentícia. O requerente requereu o desarquivamento da ação de separação judicial para comprovar pagamento de pensão para a ex- esposa, contudo não consegui em tempo hábil. Por ser fato que paga a pensão, é ilógico supor o contrário, ainda mais quando a ex-esposa declara o recebimento da pensão. Comprovada a despesa com pensão alimentícia, a glosa deve ser afastada. Em 01/12/2011, invocando o art. 16, §4°, do Decreto 70.235, de 1972, o recorrente peticiona (e-fls. 134/135) solicitando a juntada de cópia de petição inicial da ação de cobrança do Hospital Sírio-Libanês em face do espólio do pai do autuado (e-fls. 136/139). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 11/10/2011 (e-fls. 101/103), o recurso interposto em 09/11/2011 (e-fls. 104) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Provas. Em homenagem ao princípio da verdade material, todas as provas constantes dos autos serão apreciadas. Despesas médicas e relação de dependência. Perante a fiscalização nenhum documento foi apresentado para comprovar a despesa médica de R$ 60.000,00. Com a impugnação, foram apresentados cheques do autuado para o Hospital Sírio-Libanês (e-fls. 66/71). O Acórdão de Impugnação manteve a glosa pela falta de comprovação do beneficiário da despesa. O recorrente reconhece que a despesa não é própria e nem de dependente constante da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2003, mas de dependente já falecido e que constava enquanto vivo como dependente em declarações anteriores. O pagamento teria se dado no ano-calendário, mas a despesa teria sido gerada em ano-calendário anterior, quando o finado era dependente (DAA, e-fls. 116/122). Apresenta certidão de óbito (e- Fl. 146DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720618/2008-17 fls. 114) e documentos de ação de cobrança (e-fls. 113/114 e 136/139) em que se firmou acordo para o pagamento dos valores em atraso. Ainda que os pagamentos tenham sido efetuados mediante cheques do autuado (e- fls. 66/71), a despesa foi paga pelo espólio, sendo o autuado o inventariante conforme aflora dos documentos extraídos da ação de cobrança (e-fls. 113/114 e 136/139). Logo, a despesa é do espólio e não pode ser deduzida pelo autuado, ainda que quando vivo o pai tivesse sido dependente. A despesa deve ser reconhecida no momento do desembolso e nesse momento quem desembolsa é o espólio, ainda que o pagamento tenha sido feito pelo autuado em nome do espólio. Nos termos do Acordo de e-fls. 113/114, o autuado é qualificado como inventariante e é o espolio quem salda a dívida por meio dos cheques de emissão do inventariante. A norma legal autoriza apenas a dedução de valores pagos no ano-calendário pelo contribuinte e referentes a tratamento próprio ou de dependente e o espólio não pode ser tido por dependente (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 8°, I e II, “a”, e §2°, I, e 35, VI). Diante desse conjunto probatório, não há como se afastar a glosa. Despesas com dependentes. Perante a fiscalização nenhum documento foi apresentado para comprovar a dependência das filhas Mariana e Marcella. Com a impugnação foram apresentadas as certidões de nascimento e petição solicitando o desarquivamento da ação de separação judicial consensual havida entre o autuado e a mãe (Paola Benedini) das mesmas (e-fls. 73/74). Com as razões recursais foi apresentada a declaração de ajuste anual da Sra. Paola Benedini (e-fls. 126/130), a revelar que as filhas não constam como dependentes. Como bem destacado pelo Acórdão de Impugnação, para comprovar a relação de dependência, não basta provar que Mariana e Marcella são filhas e não são dependentes da mãe, eis que a legislação exige a prova da guarda dos filhos de pais separados para se admitir a dedução (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, §4°). Logo, não há como se afastar a glosa. Despesas com instrução. Não provada a dependência, não há como se admitir a dedução com instrução das filhas Mariana e Marcella, em face do disposto no art. 8°, II, b, da Lei n° 9.250, de 1995, ainda que o recorrente arque com tais despesas e a mãe não informe as filhas como dependentes em sua declaração e nem as despesas com instrução das mesmas. Despesas com pensão alimentícia. Perante a fiscalização nenhum documento foi apresentado para comprovar a existência da pensão alimentícia judicial. Com a impugnação, apresentou-se apenas petição solicitando o desarquivamento da ação de separação judicial consensual havida entre o autuado e a mãe (Paola Benedini) das mesmas (e-fls. 73/74). Com as razões recursais foi apresentada a declaração de ajuste anual da Sra. Paola Benedini (e-fls. 126/130). O fato de o recorrente informar pagar pensão alimentícia em sua declaração e de a ex-esposa informar recebimentos do autuado não comprova o preenchimento do suporte legal autorizador da dedução (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, II, e 8º, II, “f”). Logo, não há como se afastar a glosa. Fl. 147DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720618/2008-17 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0
8013605 #
Numero do processo: 10840.001113/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10840.001113/2005-15

conteudo_id_s : 6104976

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.176

nome_arquivo_s : Decisao_10840001113200515.pdf

nome_relator_s : Rayana Alves de Oliveira França

nome_arquivo_pdf_s : 10840001113200515_6104976.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011

id : 8013605

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651145396224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001113/2005­15  Recurso nº  341.479   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.176  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para  efeito de  sua  exclusão  da base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR – Presidente    (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 24/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).       Fl. 263DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  02/04) para exigir crédito tributário de ITR, exercício 2001, no montante total de R$47.321,13,  incluído multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados até 31/08/2005.  A  contribuinte  foi  cientificada,  em  10/02/2005  (fls.19),  do  início  da  fiscalização, através do Termo de Intimação Fiscal (fls.17/18).  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.05), que  acompanhou  o  auto  de  infração,  foi  glosado  integralmente  o  total  de  276,7ha  da  área  de  utilização limitada, relativo a uma imóvel cuja área total é 1.178,80ha.  O  lançamento  foi assim  justificado na descrição dos  fatos  e enquadramento  legal (fls.15):  Portanto, diante das constatações de "não averbação da área de  reserva  legal",  informada  na  Declaração  do  ITR/2001  —  exercício  2001,  de  n°  08.47680.21­00,  esta  Fiscalização  irá  recalcular  o  referido  imposto,  não  considerando a  exclusão  da  área de utilização limitada denominada "Reserva Legal".  Em suma, o lançamento ocorreu pela não averbação à margem da matricula  do imóvel área de reserva legal informada no laudo técnico, em data anterior à da ocorrência  do fato gerador, que ocorreu em 01/01/2001, razão pela qual foi glosada a área declarada a esse  título, sendo admitida a área de preservação permanente.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  05/05/2005  (“AR”  fls.122),  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação  às  fls.44/50,  acompanhado  dos  documentos de  fls.  125/130,  cujos principais  argumentos  estão  sintetizados pelo  relatório do  Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  •  Atendeu  intimação  com  apresentação  de  documentos  que  comprovam as áreas de preservação permanente e de utilização  limitada  declaradas  do  imóvel  e,  mesmo  assim,  foi  lavrado  o  auto de infração, o qual não merece prosperar;  •  Restou  comprovado,  mediante  laudo  técnico,  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal, e esta está conforme o  inciso III do § 2° do art. 10 da Lei n.°  4.771/65,  o  qual  transcreveu;  ao  desconsiderar  essas  áreas,  a  autoridade  autuante  recompôs  a  base  de  cálculo  com  fundamentos fáticos que não existem, não se coadunando com o  princípio • da verdade material;  • Nos casos de descumprimento de obrigação acessória é cabível  somente a aplicação de uma multa, sob pena de se tributar algo  inexistente;  e  que  assim  entende  a  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  ementa  do  Acórdão  n.°  302­ 35463, que transcreveu.  Ao  final,  a  impugnante ainda requereu a produção de  todas as  provas admitidas em direito.  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10840.001113/2005­15  Acórdão n.º 2201­01.176  S2­C2T1  Fl. 2          3   Após  analisar  a  matéria,  os Membros  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CGE  n°04­13.094,  de  23/11/2007,  fls.212/217, em decisão assim ementada:  “ÁREAS  ISENTAS.  TRIBUTAÇÃO.  Considera­se  de  reserva  legal  a  área  devidamente  averbada  como  tal  à  margem  da  matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador.  Lançamento Procedente.”  Cientificada da decisão da DRJ em 17/12/2007(fls.220­verso), a contribuinte  interpôs, na data de 16/01/2008, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. (223/234), em  que  ratifica  os  termos  da  impugnação  apresentada,  argumentando  a  desnecessidade  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matricula  do  imóvel,  devendo  ser  levado  em  conta  a  verdade material buscada em sede de procedimento administrativo.  Ressalte­se ainda que conforme ofício do Departamento Estadual de Proteção  de  Recursos  Naturais  (fls.71),  datado  de  27/01/2002,  após  o  fato  gerador,  a  contribuinte  assinou termo de compromisso para averbação de 20% de suas áreas de Reserva Legal.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.251  (última).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A matéria em discussão é não averbação à margem da matricula do  imóvel  área de reserva legal informada no laudo técnico.  Sobre  os  que  entendem  que  a  Reserva  Legal  para  ser  excluída  da  área  tributável, não precisa estar averbada na matrícula do imóvel, reservo­me o direito de divergir  deste entendimento.  Para a área de Reserva Legal ser excluída da área tributável, é imprescindível  a averbação na matrícula do  imóvel, nos  termos do Código Florestal, com redação dada pela  Lei nº 9803/89:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     4 no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Grifei.)  A averbação da área de reserva legal, não visa, tão somente, vedar a alteração  de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento  da  área,  mais  de  definir  qual  área  deve  ser  considerada  de  reserva  legal,  para  atingir  a  finalidade da lei de defesa e preservação do meio ambiente.  Na falta da respectiva averbação, não há como restabelecer a área de reserva  legal, mesmo que indicada no laudo.  Assim não estando devidamente averbada essa área, não há como acolher a  área de reserva legal declarada pela contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                              Fl. 266DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

score : 1.0
8043946 #
Numero do processo: 18471.000971/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 30/06/2006 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo, não devendo, portanto, ser conhecido, o recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3201-006.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 30/06/2006 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo, não devendo, portanto, ser conhecido, o recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18471.000971/2007-53

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6118452

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.256

nome_arquivo_s : Decisao_18471000971200753.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 18471000971200753_6118452.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8043946

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651150639104

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-30T20:16:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-30T20:16:53Z; Last-Modified: 2019-12-30T20:16:53Z; dcterms:modified: 2019-12-30T20:16:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-30T20:16:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-30T20:16:53Z; meta:save-date: 2019-12-30T20:16:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-30T20:16:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-30T20:16:53Z; created: 2019-12-30T20:16:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-30T20:16:53Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-30T20:16:53Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.000971/2007-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.256 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente NATAN JOIAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 30/06/2006 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo, não devendo, portanto, ser conhecido, o recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor aos autos de infração relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS, decorrentes da apuração de diferenças entre os valores das contribuições consignados na escrita contábil e os valores declarados em DCTF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 71 /2 00 7- 53 Fl. 275DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000971/2007-53 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento de cobrança indevida de tributo lançado a maior, com o refazimento dos cálculos considerando-se apenas os valores efetivamente devidos (incidentes somente sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias), (ii) a compensação do crédito tributário devido com o crédito decorrente de ação judicial transitada em julgado, (iii) a exclusão dos valores lançados relativos à taxa Selic e (iv) a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A decisão da DRJ que manteve o crédito tributário restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 30/06/2006 LANÇAMENTO/OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, sujeita-se à incidência da COFINS sob o regime não-cumulativo regulado pela Lei n° 10.833/03, a partir de 01/02/04, e tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005 01/10/2005 a 30/06/2006 LANÇAMENTO/OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, sujeita-se à incidência do PIS sob o regime não-cumulativo regulado pela Lei n° 10.637/02, a partir de 01/12/02, e tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido O total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO , Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO. Inexiste a compensação sem a apresentação de requerimento à RFB ou Declaração de Compensação. A falta ou insuficiência de recolhimento das Contribuições Sociais apuradas em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 22/08/2011 (e-fl. 223), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/09/2011 (e-fls. 224 e 225) e requereu a Fl. 276DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000971/2007-53 desconstituição do lançamento, alegando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 e a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo dos mesmos tributos. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é intempestivo; logo, dele não tomo conhecimento. Acerca da tempestividade do seu recurso, o Recorrente assim se pronunciou: 1 - DA TEMPESTIVIDADE A Recorrente restou intimada da r. decisão de primeira instância em 23/08/2011. Como o prazo começou a fluir no dia 24/08/2011, findando-se, pois, em 22/09/2011, é tempestivo o recurso voluntário interposto na presente data, considerando-se o prazo de 30 (trinta) dias. O contribuinte afirma ter sido intimado em 23/08/2011 (terça-feira); contudo, de acordo com o Aviso de Recebimento (AR) presente à e-fl. 223, a ciência se dera, em verdade, em 22/08/2011 (segunda-feira). Contando-se o prazo de 30 dias a partir de 23/08/2011, tem-se que o termo final se deu em 21/09/2011 (quarta-feira), vindo ele a postar seu recurso voluntário somente em 22/09/2011, logo, intempestivamente 1 . Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 277DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000971/2007-53 Fl. 278DF CARF MF

score : 1.0
8020386 #
Numero do processo: 11128.006964/2009-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2005 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. INCORREÇÃO. MULTA PROCEDENTE. É cabível a autuação fiscal incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata erro de classificação fiscal na NCM.
Numero da decisão: 3003-000.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2005 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. INCORREÇÃO. MULTA PROCEDENTE. É cabível a autuação fiscal incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata erro de classificação fiscal na NCM.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11128.006964/2009-98

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6108702

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.736

nome_arquivo_s : Decisao_11128006964200998.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 11128006964200998_6108702.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8020386

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651151687680

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-07T17:49:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-07T17:49:59Z; Last-Modified: 2019-12-07T17:49:59Z; dcterms:modified: 2019-12-07T17:49:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-07T17:49:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-07T17:49:59Z; meta:save-date: 2019-12-07T17:49:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-07T17:49:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-07T17:49:59Z; created: 2019-12-07T17:49:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-12-07T17:49:59Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-07T17:49:59Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.006964/2009-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.736 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente BAERLOCHER DO BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2005 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. INCORREÇÃO. MULTA PROCEDENTE. É cabível a autuação fiscal incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata erro de classificação fiscal na NCM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 69 64 /2 00 9- 98 Fl. 281DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo, em parte, o relatório do acórdão recorrido: 1. O presente processo é pertinente ao Auto de Infração de fls. 02 a 55, referente ao Imposto de Importação, PIS/COFINS e a Multa sobre o Imposto de Importação, incidentes em função de erro na classificação de mercadoria importada. 1.1. As folhas citadas neste Relatório referem-se à numeração do processo digital. 2. O lançamento foi aplicado em desfavor da pessoa jurídica por ter sido verificado erro de classificação fiscal na importação de mercadoria submetida a despacho através da Declaração de Importação 05/0294547-2, registrada em 22/03/2005. 3. A emissão do auto de infração foi assim justificada pela Auditoria: 001 - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL O importador, por meio da DI de n° 05/0294547-2, registrada eM 22/03/2005,/ submeteu a despacho pela adição 001, 25 TONELADA METRICA LIQ da mercadoria descrita como: "HIDROXIDO DE CALCIO LIME SUPERCALCO 97/20"; classificando-a na Tarifa Externa Comum sob o código NCM 2522.20.00 - "CAL APAGADA"; tendo sido declarado e pago, quando devido; imposto de importação à aliquota de 4,00%, imposto sobre produtos industrializados à aliquota de 0,00%, PIS à aliquota de 1,65% e Cofins à aliquota de 7,60%. 4. Conforme o Relatório Fiscal, por ocasião da conferência física e antes da entrega antecipada das mercadorias, foram retiradas amostras para solicitação de exames laboratoriais a fim de se proceder à perfeita identificação das mercadorias importadas. 5. Os resultados dos exames foram consubstanciados assim: 5.1. No Laudo de Análises FUNCAMP nº 2337.01, às fls. 69: Em face do pedido de exame laboratorial n° LAB 0827/05-GCOF; foi colhida amostra da mercadoria para exame, cujo resultado se encontra descrito no laudo n° 2337.01, que concluiu tratar-se de "Hidróxido de Cálcio"; e, em resposta aos quesitos do pedido, informou: "1. Não se trata-se de Cal Apagada. Trata-se de Hidróxido de Cálcio, um Outro Hidróxido. 2. Trata-se de composto inorgânico de constituição química definida e isolado. 3. Segundo Informação Técnica (cópia anexa - Anexo I), o Hidróxido de Cálcio pode ser obtido com alta pureza, podendo ser inclusive utilizado em alimentos, além de outros usos como no tratamento de água, esgoto, gases de chaminé, solo, asfalto; etc. 4. Prejudicada". 6. Portanto, de acordo com o Laudo de Análise elaborado, com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGIs 1' e 6, com a Regra Geral Complementar - RGC-1; texto da posição "2825 - Hidrazina e hidroxilamina, e seus sais inorgânicos; outras bases inogânicas; outros óxidos, hidróxidos e peróxidos, de metais", texto da subposigão composta "2825.90 - Outros"; a mercadoria submetida a despacho, descrita na adição 001; divergente da apurada no exame laboratorial classifica-se no código NCM "2825.90.90 - OUTS. 6x. HID. E PER6X., MET.; UTRAS BAS INORG."; sujeita à incidência de aliquotas de 10,00 % para o imposto de impodt.gdo, 0,00% para o imposto sobre produtos industrializados, 1,65% para PIS e 7,60% para COFINS. DA IMPUGNAÇÃO 7. A ciência do contribuinte ocorreu em 26.10.2009, conforme fls. 98, tendo ingressado com a Impugnação de fls. 101 a 113, em 25.11.2009, em apertada síntese: Fl. 282DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 A 14ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro negou provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2005 ADUANA. CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO FISCAL POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É cabível a autuação fiscal incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata erro de classificação fiscal na NCM. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que o SUPERCALCO 97/20 não se enquadra na classificação 2825.90.90, sendo, assim, indevida sua reclassificação fiscal, como “erroneamente constou no laudo pericial emitido e na decisão ora Recorrida”. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A controvérsia gira em torno da classificação da mercadoria SUPERCALCO 97/20: enquanto a recorrente classificou tal produto na NCM 2522.20.00, a fiscalização concluiu que a classificação correta situa-se na NCM 2825.90.90. Antes da lavratura dos autos de infração objetos do presente processo, a autoridade fiscal formulou pedido de exame laboratorial de amostras do produto importado, com vistas à sua correta identificação e classificação, tendo, então, formulado os seguintes quesitos – vide pedido à fl. 67: 1 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 283DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 Em resposta, foi exarado o laudo de análise nº. 2337.01 (fl. 69), elaborado pela FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP (FUNCAMP), trazendo os seguintes resultados: A partir das respostas consignadas no laudo e levando em consideração as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado – RGIs 1 e 6, a Regra Geral Complementar – RGC 1, a fiscalização concluiu que a mercadoria importada se classifica no código NCM 2825.90.90, sujeitando-se às alíquotas de 10% para o imposto de importação, 0% para o IPI, 1,65% para o PIS e 7,6 % para a COFINS. A recorrente contesta a reclassificação do SUPERCALCO 97/20. Com base nos esclarecimentos prestados pela fabricante e exportadora do referido produto – a empresa Carmeuse Trading & Services S.A. -, a recorrente afirma que o SUPERCALCO 97/20 se trata de “cal apagada”, devendo ser classificado na posição 2522.20.00. A recorrente aduz que a classificação se baseou nos seguintes critérios: i. Informação do fabricante na documentação de embarque e nas características de fabricação do produto; ii. O produto designado comercialmente como Supercalco 97/20 é um produto de origem natural obtido por meio do processamento de calcário obtido de minas deste minério, cuja composição predominante é carbonato de cálcio. O grau de pureza do produto dependerá das características do minério utilizado. A seguir o produto é calcinado para se obter a chamada cal viva, resultante do processo de calcinação do calcário. • CaCO³ + calor => CaO (cal virgem) + CO² Para a NBR 6153, cal virgem é o produto obtido da calcinação de calcário e dolomitos (matéria prima), no qual a constituição principal é o óxido de cálcio ou o óxido de cálcio em associação com o óxido de magnésio, capaz de extinção em água. • CaO (cal virgem) + H2O => Ca(OH)² (cal apagada) Para a NBR 7175 a cal hidratada é o pó seco obtido da hidratação da cal virgem, constituída essencialmente de hidróxido de cálcio e hidróxido de magnésio, ou ainda, de uma mistura entre esses componentes. A recorrente continua explicando os critérios que nortearam a classificação: Assim, conforme restou acima demonstrado, é facilmente comprovado na literatura de química, que a cal apagada ou extinta é o hidróxido de cálcio – Ca(OH)² - obtido pela reação da cal virgem com a ação da água. Ressalta a Recorrente que por se tratar de um produto natural não purificado, consta na folha de segurança do produto (MSDS em inglês), a informação de que o Supercalco 97/20 tem um conteúdo maior do que 95% de hidróxido de cálcio, pois o produto pode conter até 5% de outras matérias como o hidróxido de magnésio e sílicas, o que podemos concluir pelos documentos acostados aos autos e ao presente recurso, que corroboram as alegações da Recorrente (docs. 01/02). Ainda segundo o dicionário Caldas Aulete, temos as seguintes definições: Cal: sf. Fl. 284DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 1. Quim. Substância branca (óxido ou hidróxido de cálcio) produzida a partir de rochas calcárias, us. Em contrução civil, cerâmica,etc. A cal é um dos ingredientes usados na fabricação do gesso. 2. P. ext. produto que resulta da hidratação da cal virgem [Pl.: cales e cais] [F.: Do lat. cale, acus. do lat. vulg. cals (< lat. calx, calcis, 'pedra calcária').] Cal aérea 1 Ver Cal extinta. Cal apagada 1 Ver Cal extinta. Cal extinta 1 Resultado do tratamento de cal virgem com água (hidróxido de cálcio); cal aérea, cal apagada. iii. Composição química do produto É incontroverso o fato de que se constata no laudo técnico emitido, a presença de hidróxido de cálcio e a indicação da presença de magnésio, contudo, o referido laudo é falho, inconclusivo, uma vez que não apresenta a quantificação dos componentes, se restringindo tão somente ao teor de cálcio. A Recorrente ressalta que ao compararmos o laudo emitido as fls. 43 com as informações prestadas pela fabricante/Exportadora referente ao lote analisado, facilmente se conclui que o magnésio é o principal componente secundário, concluindo desta forma, que o produto é definido como cal apagada. Desta feita, baseado nos esclarecimentos acima prestados, bem como na vasta documentação juntada nos autos, resta demonstrado, que a cal apagada é o hidróxido de cálcio com eventual contaminação de magnésio conforme resultado observado no laudo, e de acordo com a definição da NBR 7175. Não há nos autos comprovação de que a classificação do produto importado pela Recorrente esteja errado, uma vez que não logrou êxito o Recorrido em demonstrar na perícia de que se trata de outro hidróxido obtido por meio de algum processo de purificação química, mas sim da cal obtida pela hidratação da cal viva, visto que se assim o fosse, não lograria êxito o perito em identificar a presença de outros componentes como o magnésio ora encontrado. Reitera a Recorrente que se trata de um produto natural e não purificado, ou seja, contaminado com outros tipos de componentes em proporção razoável, motivo pelo qual constou no laudo pericial juntado nos autos a presença de outros componentes. iv. Fornecedores locais da matéria-prima. Informa a Recorrente que o produto é adquirido no mercado nacional com a classificação fiscal idêntica a indicada no caso em tela, qual seja, 2522.20.00, uma vez que para se chegar a cal apagada se aplica os mesmos tipos de processamento que é utilizado na matéria prima importada, não podendo desta forma, haver qualquer tipo de distinção, como tenta fazer a Recorrida. v. Desta forma se aplicou a regra 2 das Regras Gerais para Interpretação do SH, uma vez que se trata de designação de cal apagada, claramente listada no capítulo 25. Analisemos, pois, a classificação da mercadoria importada SUPERCALCO 97/20. Antes de tudo, importa lembrar que a classificação fiscal de mercadorias é realizada à luz das (i) Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, 2 (ii) das Regras Gerais Complementares do Mercosul e (iii) das Regras Gerais Complementares da TIPI. Também devem ser observados os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), os Ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). 2 Anexo à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71/1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988. Fl. 285DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 Dentre as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, a primeira regra (RG nº. 1) se mostra fundamental para o deslinde do caso concreto. A RGI nº. 1 estabelece que a classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não contrariem a própria RGI nº. 1, pelas RGIs subsequentes – estas só serão aplicadas se não forem incompatíveis com aquela. Observe-se que a RGI nº. 1 traz dois critérios essenciais para a correta classificação fiscal, a saber: (i) os textos das posições e (ii) as Notas de Seção e de Capítulo. Vejamos, então, os textos das posições em discussão, a saber, a posição 25.22.20.00, defendida como correta pela recorrente, e a posição 28.25.90.90, posição defendida como correta pela fiscalização: 25.22 CAL VIVA, CAL APAGADA E CAL HIDRÁULICA, COM EXCLUSÃO DO ÓXIDO E DO HIDRÓXIDO DE CÁLCIO DA POSIÇÃO 28.25 2522.10.00 -Cal viva 2522.20.00 -Cal apagada 2522.30.00 -Cal hidráulica 28.25 HIDRAZINA E HIDROXILAMINA, E SEUS SAIS INORGÂNICOS; OUTRAS BASES INORGÂNICAS; OUTROS ÓXIDOS, HIDRÓXIDOS E PERÓXIDOS, DE METAIS 2825.90.90 Outros Da análise do texto da posição 25.22, observa-se que ali não devem ser classificados o óxido e hidróxido de cálcio da posição 28.25. Compulsando, por sua vez, o texto desta última posição, verifica-se que ali estão compreendidos, entre outras substâncias, os óxidos e hidróxidos de metais, entre os quais, está inserido o hidróxido de cálcio. Os textos das duas posições controvertidas não elucidam, todavia, qual a diferença essencial entre a cal apagada, que se enquadra no gênero hidróxido de cálcio, e é classificado na posição 25.22, e aquelas outras espécies de hidróxidos de cálcio classificadas na posição 28.25. Um primeiro caminho para elucidar a questão se encontra nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado atinentes às posições 25.22 e 28.25. Consultando as NESH da posição adotada pela recorrente, observa-se que não se classificam ali a chamada cal purificada, identificada como óxido e hidróxido de cálcio da posição 28.25: Por sua vez, as NESH para a posição 28.25 traz o seguinte esclarecimento: Fl. 286DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 Da leitura da nota 11, acima reproduzida, observa-se que os óxidos e hidróxidos de cálcio compreendidos na posição 28.25 são apenas aqueles que praticamente não contêm argila, óxido de ferro, óxido de manganês, etc., tais como os que são obtidos pela calcinação do carbonado de cálcio precipitado. Tais óxidos e hidróxidos se diferenciam da chamada “cal comercial”: óxido de cálcio, cal viva ou anidra e hidróxido de cálcio ou cal apagada. Depreende-se, da leitura das referidas notas explicativas, que a diferença entre o hidróxido de cálcio classificado na posição 25.22 e aquele classificado na posição 28.25 consiste, fundamentalmente, no grau de pureza: o hidróxido de cálcio do capítulo 28 tem um elevado grau de pureza. Nesse contexto, observe-se que a primeira nota do capítulo 25 esclarece que não estão ali incluídos os produtos calcinados nem aqueles que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições. A mesma nota também prescreve que estão incluídas, nas posições do capítulo 25, os produtos em estado bruto ou os produtos lavados, partidos, triturados, pulverizados, submetidos à levigação, crivados, peneirados. Resta, pois, evidente, da leitura das posições e das NESH, que a distinção técnica entre a cal apagada classificada na posição 25.22 e o hidróxido de cálcio da posição 28.25 reside na diferença de pureza entre uma e outra substância – que dependerá, naturalmente, dos tipos de tratamento aos quais cada produto será submetido. Compulsando os autos, conclui-se que não resta qualquer dúvida acerca do grau de pureza elevado do produto importado. Explico. Primeiramente, da leitura do laudo de análise nº. 2337.01 (fl. 69), resta evidente que o produto importado apresenta elevado grau de pureza, tendo o exame técnico consignado, de forma assertiva, que o produto 1) não consiste em cal apagada; 2) trata-se de composto inorgânico de constituição química definida e isolado; 3) contendo apenas traços de ferro e magnésio; 4) com elevado grau de pureza, podendo ser utilizado, inclusive, na indústria alimentícia, conforme informação técnica da própria fabricante (fl. 71). No tocante ao grau de pureza, a especificação técnica do SUPERCALCO 97/20 (fls. 197 e 237) mostra que seu grau de pureza está acima de 97%. Por sua vez, o certificado de análise à fl. 199, produzido pelo fabricante, aponta pureza de 97,73% para o lote importado. Apesar do elevado grau de pureza, confirmado, como visto, não apenas pela análise técnica, mas pelas informações do próprio fabricante, a recorrente sustenta que o SUPERCALCO 97/20 não se trata de hidróxido de cálcio purificado, uma vez que há contaminação por outros tipos de componentes, como o magnésio. Nesse contexto, a recorrente afirma que o produto importado representa cal hidratada, a qual, segundo estabelece a NBR 7175, é constituída essencialmente de hidróxido de cálcio e hidróxido de magnésio, ou ainda, de uma mistura entre esses componentes. Fl. 287DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 No tocante à alegação de que o produto importado apresenta contaminação e que, portanto, não representaria hidróxido de cálcio purificado, entendo que não assiste razão à recorrente. Observe-se que o item 11 da NESH do capítulo 28 explica que na posição 28.25 enquadram-se os hidróxidos de cálcio puros, isto é, quando, na prática, apresentem baixo teor de outras substâncias, como argila óxido de ferro, etc. Depreende-se, daí, que a verificação de baixa porcentagem de outros componentes não descaracteriza a classificação do hidróxido de cálcio na posição 28.25. Nessa mesma linha segue o texto da nota 1, a, do capítulo 28, a seguir transcrita: CAPÍTULO 28 PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS; COMPOSTOS INORGÂNICOS OU ORGÂNICOS DE METAIS PRECIOSOS, DE ELEMENTOS RADIOATIVOS, DE METAIS DAS TERRAS RARAS OU DE ISÓTOPOS Notas 1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo compreendem apenas: a) os elementos químicos isolados ou os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. Com se vê, a nota deixa claro que o capítulo 28 se aplica aos compostos de constituição química definida apresentados isoladamente – como é o caso do produto importado, conforme laudo de análise nº. 2337.01 (fl. 69) -, mesmo que contenham impurezas. Ou seja, o fato do hidróxido de cálcio apresentar impurezas não constitui óbice para sua classificação na posição 28.25. Observe-se que o laudo à fl. 69 relata traços de magnésio e ferro, ou seja, percentagem ínfima desses elementos. Compulsando o certificado de análise (fl. 199) e a ficha de especificações técnicas (fl. 197) do produto, constata-se que o baixo teor de impurezas do hidróxido de cálcio é confirmado: na ficha técnica, os óxidos de ferro e magnésio representam apenas 0,44%, enquanto que, no certificado de análise, o teor de magnésio e ferro são, respectivamente, 0,210 % e 0,027%. Acrescente-se, nesse contexto, que a alusão à NBR 7175 não favorece a recorrente, uma vez que a definição de cal apagada, ali enunciada, estabelece que tal substância é constituída, em essência, de hidróxido de cálcio e magnésio, ou ainda, de uma mistura entre esses componentes. Ora, no caso dos autos, não se pode afirmar que há mistura de hidróxido de cálcio e hidróxido de magnésio ou que este último tenha essencial participação no produto importado: o que se tem, conforme se conclui do laudo pericial e das próprias informações do fabricante, é um produto cuja composição essencial é de hidróxido de cálcio com baixíssimo teor de impurezas – traços de magnésio e ferro. À vista das considerações acima expostas, entendo que o SUPERCALCO 97/12 deve ser classificado na posição 28.25, e, especificamente, no item 90 e subitem 90, uma vez que não se enquadra em outros mais específicos. Importa esclarecer que as classificações adotadas em importações realizadas por outras empresas e em outros países não são vinculantes da classificação ora empreendida. Mesmo como forma de persuasão, os exemplos citados pela recorrente carecem de representatividade diante do vasto universo de importações do produto sob análise. De semelhante modo, as notas fiscais às fls. 275 e 276, atinentes às vendas de cal hidratada à recorrente, utilizando a NCM 25.22.20.00, têm pouquíssimo poder de persuasão, uma vez que os dois exemplos trazidos são pouco representativos do volume de transações com tal mercadoria no mercado interno (envolvendo, inclusive, outros distribuidores). Acrescente-se a isso o fato de não constar, nas notas fiscais, se o produto comercializado é o SUPERCALCO 97/12. Fl. 288DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 Ressalte-se, ademais, que não tem nenhuma relevância a alegação da contribuinte acerca da sugestão de classificação feita pelo fabricante do produto ou a sua utilização em outros países. Isto não serve como meio de prova hábil para o julgamento em questão e nem retira a competência legal para a reclassificação fiscal. Pois bem. No caso dos autos, o laudo técnico e as especificações técnicas do produto importado não deixam dúvidas de que o SUPERCALCO 97/12 consiste em hidróxido de cálcio com elevado grau de pureza, devendo ser classificado, como visto, na posição 28.25. O laudo pericial, produzido por especialista da área química, afirma claramente que o produto analisado não representa cal apagada, mas hidróxido de cálcio com traços de magnésio e ferro. Observe-se que a recorrente não produziu laudo ou documento de mesma envergadura técnica do laudo requerido pela fiscalização, a fim de infirmar as conclusões a que chegou a perícia técnica – ou, ao menos, demonstrar que o produto importado não possui, por exemplo, a pureza exigida para que seja classificado como hidróxido de cálcio (ao invés de cal apagada), que o seu tratamento se deu de uma forma tal que não se poderia enquadrar no capítulo 28, mas sim no capítulo 25, etc. Observa-se, ainda, que não foi apresentado documento técnico hábil para demonstrar, de forma minuciosa e integral, o processo de formação do SUPERCALCO 97/12. Há uma carta bastante sucinta do fabricante (fl. 217), na qual consta explicação genérica do processo e, ainda, um diagrama de processo (fl. 223) que, além do fato de estar ilegível e não traduzido, não traz a descrição das etapas do processo para a obtenção do hidróxido de cálcio. Considerando, portanto, (i) a existência de laudo técnico afirmando que o produto importado não se trata de cal apagada, mas sim de hidróxido de cálcio; considerando (ii) o alto grau de pureza do produto importado; considerando (iii) a ausência de laudo ou documento técnico capaz de infirmar as conclusões do laudo produzido sob requerimento da fiscalização. Entendo, à luz das regras e notas para classificação de mercadorias, que é procedente a multa aplicada pela fiscalização, uma vez que a classificação tarifária correta para o produto SUPERCACO 97/22 situa-se na NCM 28.25.90.90, mostrando-se incorreta a classificação NCM 25.22.20.00 adotada pela recorrente. Diante de todas as considerações acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 289DF CARF MF

score : 1.0
8006955 #
Numero do processo: 13888.916996/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.916996/2011-41

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6102309

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.708

nome_arquivo_s : Decisao_13888916996201141.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13888916996201141_6102309.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 8006955

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651155881984

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-04T10:45:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-04T10:45:36Z; Last-Modified: 2019-12-04T10:45:36Z; dcterms:modified: 2019-12-04T10:45:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-04T10:45:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-04T10:45:36Z; meta:save-date: 2019-12-04T10:45:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-04T10:45:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-04T10:45:36Z; created: 2019-12-04T10:45:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-04T10:45:36Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-04T10:45:36Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.916996/2011-41 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-005.708 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de setembro de 2019 RReeccoorrrreennttee INDUSTRIAS ROMI S A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 69 96 /2 01 1- 41 Fl. 464DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916996/2011-41 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3201-005699, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade e manteve o Pedido de Restituição indeferido, nos mesmos moldes do Despacho Decisório de folhas. Transcreve-se o relatório do Acórdão de primeira instância: "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (...) A DRF de Piracicaba (SP), por meio do despacho decisório (...), indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (...) na qual explicou que o indébito decorre da incidência da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, julgada inconstitucional pelo STF no RE 346.084. Alegou que o Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em diversas oportunidades, pela extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas. Assim, requereu o deferimento de seu pedido de restituição." Este Acórdão teve a seguinte Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido." Em julgamento proferido anteriormente, essa Turma de julgamento votou pela diligência, que foi cumprida conforme o determinado. A fiscalização juntou seu relatório fiscal sobre a diligência. É o relatório. Fl. 465DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916996/2011-41 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005699, paradigma desta decisão: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Portanto, entendendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela manutenção do pleito, ou seja, pela exclusão das Receitas Financeiras/Outras Receitas da apuração do PIS(...) Ou seja, de fato as receitas financeiras foram identificadas e não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, pois dentro do conceito obrigatório de “Faturamento” determinado pelo STF no julgamento do RE 346.084, em repercussão geral. Ainda que por meio de diligência e da busca da verdade material, conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o contribuinte cumpriu com seu ônus de comprovar direito creditório. No mesmo sentido essa turma já se manifestou sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. FATURAMENTO. CONCEITO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, conforme determinado no obrigatório (Art. 62, Ricarf) conceito de “Faturamento”, em razão do julgamento do RE 346.084 no STF, em repercussão geral. 13888.914725/2011-51. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Fl. 466DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916996/2011-41 Desse modo, o contribuinte deve ter seu crédito reconhecido no limite do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 467DF CARF MF

score : 1.0