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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6700830 #
Numero do processo: 11080.729871/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.461  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 71 /2 01 3- 13 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.729871/2013­13  Acórdão n.º 3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.927, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.729871/2013­13  Acórdão n.º 3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.729871/2013­13  Acórdão n.º 3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.729871/2013­13  Acórdão n.º 3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.729871/2013­13  Acórdão n.º 3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.729871/2013­13  Acórdão n.º 3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.729871/2013­13  Acórdão n.º 3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.729871/2013­13  Acórdão n.º 3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.729871/2013­13  Acórdão n.º 3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.002738/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2009 a 30/09/2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não se acolhe o pedido de nulidade do Acórdão de primeira instância administrativa que tratou de todos os pedidos deduzidos na impugnação. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. VALIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 30/09/2009 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Aplica-se a glosa de compensação quando não comprovada a existência de crédito em favor do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-003.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente Assinado digitalmente Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2009 a 30/09/2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não se acolhe o pedido de nulidade do Acórdão de primeira instância administrativa que tratou de todos os pedidos deduzidos na impugnação. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. VALIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 30/09/2009 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Aplica-se a glosa de compensação quando não comprovada a existência de crédito em favor do contribuinte.

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2202­003.614  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  JOÃO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2009 a 30/09/2009  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Não  se  acolhe  o  pedido  de  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa que tratou de todos os pedidos deduzidos na impugnação.  CIÊNCIA POR VIA POSTAL. VALIDADE.  De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por  via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário".  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 30/09/2009  GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Aplica­se  a  glosa  de  compensação  quando não  comprovada  a  existência  de  crédito em favor do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 27 38 /2 00 9- 70 Fl. 1126DF CARF MF     2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente     Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a constituição de  crédito  tributário  oriundo  de  glosa  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias  realizadas  em GFIP  ­ Guia  de Recolhimento  do Findo  de Garantia  por  Tempo de Serviço  e  Informações à Previdência Social pelo sujeito passivo, nas competências 02/2009 a 04/2009 e  07/2009 a 09/2009.  O  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  11/20)  informa  que  o  Órgão  Público  Municipal  efetuou  compensações  de  importâncias  cujos  créditos  não  foram  comprovados uma vez que não configurado recolhimento indevido ou a maior que o devido a  título de:  a)  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  de  exercentes  de  mandato  eletivo ­ Vereadores, cujos pagamentos teriam sido realizados no período de 02/1998 a 09/2004  (planilha  de  fls.  136/138),  compensadas  nas  competências  02/2009,  03/2009  e  04/2009.  Compensações  glosadas  em  função  dos  recolhimentos  e  respectivas  GFIPs  terem  sido  realizados  no  CNPJ  da  Câmara  de  Vereadores,  não  podendo  ser  compensados  no  CNPJ  da  Secretaria de Finanças do Município;   b)  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  de  exercentes  de  mandato  eletivo  ­ Prefeito e vice­Prefeito,  relativos  ao período de 02/1998 a 09/2004  (planilha de  fls.  139/146) compensadas nas competências 02/2009, 03/2009 e 04/009. Compensações relativas  ao período de 02/1998 a 12/2003  foram glosadas pois  estaria alcançado pela prescrição  e  as  relativas ao período de 01/2004 a 09/2004 foram glosadas pois as remunerações do Prefeito e  do  vive­Prefeito  não  foram  declaradas  nas  respectivas  GFIPs  e  não  houve  comprovação  de  recolhimento a maior que o devido;   c)  contribuições  que  o  sujeito  passivo  alegou  tratarem­se  de  valores  sobre  parcelas indenizatórias pagas a segurados, compensadas nas competências 07/2009, 08/2009 e  09/2009 e glosadas porque o órgão autuado, não comprovou por meio de documentação hábil e  idônea, as remunerações e rubricas pagas, os nomes dos segurados envolvidos, as contribuições  recolhidas indevidamente, as competências envolvidas nem as datas dos recolhimentos.  A Edilidade impugnou o lançamento, conforme síntese constante no relatório  do  Acórdão  nº  11­42.238  da  7ª  Turma  da  DRJ  do  Recife  (PE),  de  fls.  1060/1066,  que  reproduzo:  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 14751.002738/2009­70  Acórdão n.º 2202­003.614  S2­C2T2  Fl. 1.112          3 I)  teria  atendido,  na  íntegra  às  solicitações  de  informações  acerca da compensação declarada;  II)  o  Município  incluiu  todas  as  contribuições  sobre  remunerações do período de 01 a 09/2004 no Parcelamento da  Lei nº 11.196/2005 (documentos de fls. 195 e 196) com protocolo  de nº 36100.000734/2006­10. Fizeram parte deste parcelamento  todas  as  remunerações  informadas  nas  folhas  de  pagamento,  ainda que não declaradas nas respectivas GFIP;  III) o contribuinte afirma haver retificado as GFIP do período de  forma  a  contemplar  os  segurados  cujas  remunerações  foram  objeto do referido parcelamento;  IV) prescrição decenal do direito compensatório;  V) inconstitucionalidade dos recolhimentos patronais relativos a  exercentes de mandato eletivo no período entre 02/98 a 09/2004   VI) o caráter indenizatório das rubricas: 1/3 de férias e auxílio­ doença, não passíveis de integrar o salário de contribuição;  VII) da  legitimidade para promover compensações em nome da  Câmara e em nome da administração indireta.  Ao final, pede a nulidade do presente AI.  Solicitada por meio do Despacho nº 978/2010, f.. 247, diligência  para  apuração  da  existência  de  parcelamentos  quantos  aos  valores  ora  compensados  e  para  verificação  das  alegadas  correções nas GFIP.  Em resposta, fls. 369 a 373, a Fiscalização acrescenta que:  5)os  parcelamentos  promovidos  pelo  contribuinte,  LDC  de  números 35.920.794­4 e 35.920.793­6, tratam das competências  de 06/2001 a 06/2005 e de 06/2001 a 11/2004, respectivamente;  6)considerando  a  decadência  de  compensar  o  período  02/98  a  12/2003, apenas verificamos o mérito das compensações para o  período de 01 a 09/2004;  7)o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  de  exibição  da  memória  de  cálculo  dos  valores  parcelados,  limitando­se  a  apresentar o FORCED (fls. 252 a 261), com os valores finais;  8)conforme  se  extrai  do  quadro  de  f.  370,  não  há  correspondência entre os valores parcelados e a diferença GFIP  X  GPS  ao  tempo  da  operação:  as  GFIP  de  03  a  08/2009  possuem  valores  inferiores  aos  parcelados  e  as  GFIP  02  e  09/2009 estão muito abaixo das médias mensal das demais;  9)nestas GFIP não estão contemplados o Prefeito e o vice;  10) em diligência à empresa para verificar o valor de suas folhas  de pagamento (conforme tese da defesa), o auditor obteve como  resposta  (fls.  294  a  308),  o  Doc  4  –  Cálculos  e  Folhas  de  Fl. 1128DF CARF MF     4 pagamento  Sintéticas,  demonstrando que os  valores parcelados  correspondem aos  da  folha  sintética  resumida  (quadro  no  item  22  de  resumo  à  f.  371),  que  divergem  das  GFIP  então  declaradas;  11) ao  investigar as  informações  trazidas pelo contribuinte por  mídia digital (CD com folha de pagamento analítica à f. 292), o  autuante encontrou nova diferença de valores : folha sintética x  folha analítica (quadro no item 25 de f. 371) ;  12)  assim,  não  se  pode  considerar  a  existência  de  crédito  em  favor  do  contribuinte  uma  vez  que  as  folhas  de  pagamento  analíticas  trazidas  são  superiores  aos  valores  confessados  em  parcelamento,  não  restando  demonstrada  a  inclusão  das  remunerações de mandato eletivo.  O  contribuinte  foi  cientificado  deste  pronunciamento  em  24/08/2011 (f. 376). Não se manifestou adicionalmente.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  sujeito  passivo  cientificado  do  Acórdão da DRJ em 11/09/2013, conforme A.R. de fls. 1068.  Inconformado, apresentou recurso voluntário em 10/10/2013, trazendo como  argumentos  preliminares:  (a)  que  o  recurso  deve  ser  conhecido,  mesmo  havendo  adesão  ao  parcelamento  da  Lei  nº  12.810/2013,  por  força  do  Mandado  de  Segurança  nº  0004838­ 91.2013.4.05.8200, cuja liminar lhe garantiu o direito à discussão administrativa e judicial, de  contribuições  incluídas  em  parcelamento;  (b)  nulidade  do  acórdão  da DRJ  por  não  tratar  de  todos  os  pedidos  da  impugnação;  (c)  nulidade  do  processo  por  violação  ao  contraditório  e  ampla  defesa  devido  à  nulidade  da  ciência  do  acórdão  ­  porque  endereçado  à  Secretaria  de  Finanças do Município e não à Procuradoria do Município.  No mérito requer, em resumo:  1) Que seja revista e aceita a comprovação dos créditos compensados, pois o  Município teria sim atendido as intimações durante o procedimento fiscal, através dos ofícios  338/SEFIN/09 e 356/2009/SEFIN (fls. 190 a 193);  2) Que seja revisto o lançamento pois incluiu as competências 01 a 09/2004  no  parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.196/2005,  cujos  Forceds  anexados  às  fls.  194/196,  comprovam  a  inclusão  do  "Débitos  declarados  espontaneamente  no  período  de  06/2001  a  08/2005  (parte  patronal)".  Alega  que  o  débito  incluído  no  parcelamento  contemplou  toda  a  folha de pagamento do município, inclusive segurados que na época não foram declarados em  GFIP, como o caso do Prefeito e vice;  3)  Que  obedeceu  à  determinação  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  15/2006,  procedendo  à  retificação  das GFIPs  para  excluir  os  exercentes  de mandato  eletivo  informados;  4)  Que  seja  aceita  a  compensação  de  valores  recolhidos  anteriormente  à  vigência  da  LC  118/2005,  aplicando­se  a  sistemática  dos  "5  +  5"  anos,  em  observância  ao  entendimento do STJ pois a DRJ considerou quinquenal o prazo para compensação alegando  haverem normas expressas nesse sentido.   Refere  ementa  do  REsp  1.002.932­SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25/11/2009, com o entendimento de que a LC nº 118/2005 deve ser aplicada aos pagamentos  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 14751.002738/2009­70  Acórdão n.º 2202­003.614  S2­C2T2  Fl. 1.113          5 indevidos  realizados  após  sua  vigência  e  não  à  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma legal, de modo que para os pagamentos indevidos antes da entrada em vigor da LC nº  118/2005  (09/06/2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a  tese dos cinco mais cinco anos (limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência  da nova Lei). Reproduz outros julgados do STJ com o mesmo entendimento;  5) Que seja  reconhecido o crédito  relativo às cotas patronais  indevidamente  recolhidas  sobre os  subsídios dos  agentes políticos,  durante o período de 02/1998 a 09/2004  (declaradas  inconstitucionais  conforme  Resolução  do  Senado  Federal  nº  26/2005),  cujos  valores demonstrou nas planilhas de fls. 232 a 236;  6) Que seja reconhecido o crédito decorrente do recolhimento indevido sobre  parcelas  indenizatórias,  não  integrantes  da  base  de  cálculo  do  INSS,  como  auxílio­doença  e  terço constitucional de férias.   Reporta o inciso XIII, do art. 58 da IN/RFB nº 971/2009, que diz não integrar  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuições,  a  importância  paga  ao  segurado  empregado, inclusive quando em gozo de licença remunerada, a título de complementação do  valor do auxílio doença, desde que o direito seja extensivo à totalidade dos empregados.  Com relação à não incidência de INSS sobre o terço constitucional de férias,  alega ser matéria já pacificada nos Tribunais Superiores. Afirma demonstrar os créditos a que  tem direito nas planilhas de fls. 237/244 dos autos;  7) Que seja declarada a legitimidade da Prefeitura Municipal para compensar  créditos  apurados  pela  Câmara  de  Vereadores  e  pelos  entes  integrantes  da  administração  pública  indireta,  isto porque as Câmaras Municipais não possuem personalidade jurídica mas  apenas personalidade judiciária, só podendo demandar em juízo para defender os seus direitos  institucionais.  Assim,  como  a  relação  jurídica  se  estabelece  entre  os  ocupantes  de  cargos  eletivos  e  o  Município,  é  do  Município  a  legitimidade  para  realizar  as  compensações  previdenciárias no que toca às remunerações do Prefeito, do Vice­Prefeito e dos Vereadores.  8) Que seja revista a decisão da DRJ no tocante à compensação dos valores  indevidamente  recolhidos  pela  administração  indireta,  pois,  embora  a  EMLUR  e  FUNJOPE  possuam personalidade jurídica própria, os débitos previdenciários por estas contraídos são de  responsabilidade subsidiária do Município. Afirma que a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária  da  Paraíba  já  decidiu  neste  sentido  em  ação  onde  litigam  o Município  de  João  Pessoa  e  a  Fazenda  Nacional,  entendendo  que  o  Município  é  parte  legítima  para  formular  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade de  créditos  tributários  constituídos  contra  suas  autarquias,  visto  que  o  Município,  em  última  análise,  apresenta­se  como  co­responsável  pelos  débitos  tributários de suas autarquias, em face de haver figurado nos termos de parcelamento. Requer  o  reconhecimento  da  legitimidade  da  Prefeitura  Municipal  para  utilização  de  créditos  previdenciários dos entes que compõem a administração pública indireta.  9) Que sejam refeitos os cálculos dos valores passíveis de compensação, com  a consequente homologação do valor de R$ 11.349.683,87, compensado nas competências 02 a  04/2009 e 07 a 09/2009, excluindo­se a multa e juros aplicados.  É o relatório.  Fl. 1130DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  Das Preliminares  a) Mandado de Segurança nº 0004838­91.2013.4.05.8200  Em  sede  recursal  o  interessado  veio  informar  da  existência  da  ação  mandamental com pedido de liminar objetivando que o Delegado da Receita Federal do Brasil  no Estado da Paraíba se abstenha de exigir do Município de João Pessoa, quando do pedido de  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  12.810/2013,  a  desistência  ou  renúncia  à  discussão dos débitos envolvidos, quer administrativa quer judicialmente.   A  liminar  foi  deferida  em  29/08/2013,  determinando  que  o  impetrado  dê  prosseguimento aos processos administrativos nº 14751.002740/2009­49, 14751.002738/2009­ 70, 14751.720223/2011­70, 14751.720225/2011­69 e 14751.720224/2011­14. Em consulta ao  sítio do TRF da 5ª Região, consta­se que a liminar foi confirmada por sentença que concedeu a  segurança  e os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional  não  foram providos  pela Terceira Turma daquele Tribunal (Acórdão de 16/08/2016).  Assim,  a  discussão  administrativa  do  presente  processo  (de  nº  14751.002738/2009­70), deve ter prosseguimento.  b) Nulidade do acórdão da DRJ   Contrariamente ao alegado pelo recorrente, o acórdão nº 11­42.238 expedido  pela DRJ de Recife  (PE)  tratou  sim de  todos  os  pedidos  da  impugnação. Da  leitura  daquele  julgado em confronto com os argumentos da impugnação, pode­se pontuar, para cada alegação  do impugnante, o que foi decidido pela DRJ:  I)  teria  atendido,  na  íntegra  às  solicitações  de  informações  acerca da compensação declarada;  · Acórdão DRJ:  Da Omissão do contribuinte   Ao  contrário  do  que  alega,  o  interessado  não  atendeu  integralmente  as  intimações  fiscais,  não  obtendo  êxito  em  demonstrar  seu  direito  compensatório,  uma  vez  que  não  conseguiu  identificar  os  excedentes  de  pagamento  que  julgava  possuir.   Conforme  já relatado, não  trouxe a  identificação dos  valores e  dos  segurados  relativos  a  tais  excedentes.  O  contribuinte  limitou­se a apresentar o Ofício nº338/SEFIN/09 a o contrato de  prestação de serviços nº 43/2009, sequer detalhando as rubricas  sobre as quais teria recolhido valores indevidos.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 14751.002738/2009­70  Acórdão n.º 2202­003.614  S2­C2T2  Fl. 1.114          7 Ademais,  não  conseguiu  apresentar  folhas  de  pagamento  analítica e sintética correspondentes entre si, não demonstrando  os indébitos relativos aos exercentes de mandato eletivo.  Em  conclusão,  não  procede  a  alegação  de  atendimento  adequado  à  fiscalização  (Termos  de  Intimação  de  fls.  50  e  51,  153).  II)  o  Município  incluiu  todas  as  contribuições  sobre  remunerações do período de 01 a 09/2004 no Parcelamento da  Lei nº 11.196/2005 (documentos de fls. 195 e 196) com protocolo  de nº 36100.000734/2006­10. Fizeram parte deste parcelamento  todas  as  remunerações  informadas  nas  folhas  de  pagamento,  ainda que não declaradas nas respectivas GFIP;  III)  o  contribuinte afirma haver  retificado as GFIP do período  de forma a contemplar os segurados cujas remunerações foram  objeto do referido parcelamento;  · Acórdão DRJ:  Dos parcelamentos   Como já dito, a Lei no. 8.212/91 somente permite a repetição do  indébito na hipótese de  comprovação de  recolhimento  indevido  de contribuições.  Assim,  a  suposta  inclusão  de  contribuições  indébitas  em  parcelamento  administrativo  não  integralmente  quitado  é  insuficiente  para  dar  amparo  à  compensação.  Antes,  é  necessário  que  haja  demanda  do  contribuinte,  no  processo  específico, para fazer a revisão do parcelamento para expurgar  as  supostas  contribuições  indevidas,  efetuar  nova  consolidação  de  débitos  e  créditos  e  apurar  se  houve  efetivamente  recolhimentos indevidos.  Com  isso,  razão  não  assiste  ao  sujeito  passivo  ao  compensar  contribuições  incluídas  em  parcelamento  não  integralmente  quitado, porque os supostos créditos a seu favor não são líquidos  e certos.  Cabe, ainda, realçar que, no caso sob exame, apenas se discute  o direito, visto que o  Impugnante  sequer comprovou a  inclusão  de quaisquer contribuições indevidas em parcelamento.  Por  esta  conclusão  resta  sem  interesse  a  discussão  acerca  de  eventual  correção  de  GFIP,  uma  vez  afastados  o  alegado  indébito e a compensação intentada.  IV) prescrição decenal do direito compensatório;  · Acórdão DRJ:  Das restrições ao direito compensatório: Prescrição   Quanto à prescrição, cabe esclarecer que o CTN estabelece em  seu  artigo  168,  inciso  I,  que  o  direito  de  promover  a  Fl. 1132DF CARF MF     8 compensação extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito tributário.   A LC no. 118/2005, por sua vez, deixou claro que a extinção do  crédito se dá com o pagamento antecipado.  Assim, havendo normas vigentes e expressas nesse sentido, deve­ se  considerar  como  qüinqüenal  o  prazo  para  compensar  pagamentos indevidos.   Na  planilha  de  f.  12  trazida  pelo  Fisco,  observa­se  que  a  primeira GFIP entregue com declarações de compensação data  de 25/09/2009. Desta feita, pelo prazo acima estabelecido, estão  prescritos  quaisquer  créditos  decorrentes  de  pagamentos  efetuados até 24/09/2004.  Para  as  compensações  intentadas  relativas  aos  pagamentos  feitos  a  partir  desta  data,  seguiremos  a  análise  da  glosa  promovida.  V) inconstitucionalidade dos recolhimentos patronais relativos a  exercentes de mandato eletivo no período entre 02/98 a 09/2004  · Acórdão DRJ:  Da inconstitucionalidade das contribuições patronais relativos a  exercentes de mandato eletivo no período entre 02/98 a 09/2004   Trata­se de matéria já apreciada pelo STF e acatada pelo Fisco.  Incontroversa, portanto.  Saliente­se  que  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  determinada  exigência  tributária,  não  acarreta  obrigatório  direito ressarcitório do contribuinte, a menos que este demonstre  ter suportado a exigência descabida.   VI) o caráter indenizatório das rubricas: 1/3 de férias e auxílio­ doença, não passíveis de integrar o salário de contribuição;  · Acórdão DRJ:  Do direito à Compensação   De  início  destacar  que  o  cerne  do  direito  de  se  compensar  pleiteado  pelo  contribuinte  é  a  existência  de  recolhimentos  indevidamente realizados.  Nos  termos  do  antes  resumido  relatório  fiscal,  não  houve  comprovação  inequívoca  de  recolhimento  previdenciário  sobre  remuneração  de  agentes  eletivos,  mesmo  após  diligência  suplementar.  Como  já  referido,  o  mero  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  determinada  exigência  tributária,  não  acarreta  obrigatório  direito  do  contribuinte,  a  menos  que  este  demonstre ter suportado a exigência descabida.  Quanto à suposta contribuição sobre verbas indenizatórias, esta  também não restou demonstrada nos autos.  Acertada,  portanto,  a  autuação  fiscal  em  tela,  que  glosou  a  compensação de recolhimentos não comprovados.  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 14751.002738/2009­70  Acórdão n.º 2202­003.614  S2­C2T2  Fl. 1.115          9 VII) da legitimidade para promover compensações em nome da  Câmara e em nome da administração indireta.  · Acórdão DRJ:  Da Legitimidade para pleitear a Compensação   A Prefeitura Municipal pretendeu  incorretamente se compensar  de  eventuais  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  Vereadores e de prestadores de serviços de Autarquias.  Tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal/ Autarquias são  consideradas  empresas  em  relação  aos  segurados  abrangidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  e  estão  sujeitas,  individualmente,  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias e principais. Assim, não cabe o aproveitamento, pela  Edilidade,  das  contribuições  sociais  de  responsabilidade  destes  outros entes, já que todas possuem CNPJ e obrigações próprias.  Destaque­,  por  fim  e  mais  uma  vez,  que  a  autuada  não  demonstrou  o  indébito  em  nome  de  quaisquer  destes  outros  entes.  O recorrente pode não concordar com a decisão da DRJ, mas não lhe socorre  a afirmativa de que aquela decisão teria deixado de apreciar seus argumentos de impugnação.  Portanto, não se vislumbra a nulidade alegada.   c) Violação ao contraditório e ampla defesa  O  recorrente  alega  nulidade  da  ciência  do  acórdão,  porque  endereçado  à  Secretaria de Finanças do Município e não à Procuradoria do Município.  Examinando  os  autos,  constata­se  que  o  auto  de  Infração  foi  lavrado  em  nome do Município de João Pessoa  ­ Prefeitura Municipal, no CNPJ nº 08.806.721/0001­03,  cadastrado para João Pessoa Secretaria de Finanças ­ SEFIN. As GFIPs que geraram as glosas  foram declaradas no CNPJ nº 08.806.721/0001­03.   O Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF (fls. 41/42) foi cientificado  à Sra. Livânia Maria da Silva Farias, Secretária de Finanças. Os Termos da Intimação Fiscal nº  01 (fls. 43), 02 (fls. 45/46) e 03 (fls. 153), contém o endereço da Prefeitura Municipal ­ Praça  Pedro Américo nº 70 e foram recepcionados pela Sra. Josélia Guedes Alves.   Nas respostas às intimações (Ofícios da Prefeitura Municipal de João Pessoa  ­ Secretaria de Finanças) consta o CNPJ nº 08.806.721/0001­03 e o endereço da av. Diógenes  Chianca  nº  1777.  O  endereço  cadastrado  para  o  CNPJ  nº  08.806.721/0001­03  é  da  av.  Diógenes  Chianca  nº  1777  e  a  pessoa  que  atendeu  a  fiscalização  foi  a  Sra.  Josélia  Guedes  Alves, que representou o sujeito passivo mediante procuração constante às fls. 346.   O  Acórdão  da  DRJ  foi  encaminhado  por  via  postal  ao  endereço  onde  se  realizou a ação fiscal, devidamente cadastrado no CNPJ.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 1134DF CARF MF     10 (...)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  [...]  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária;  (...)  A  súmula CRF nº 09  trata da validade da  intimação  realizada no domicílio  eleito pelo contribuinte:  Súmula CARF  nº  9  "É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Assim,  é  válida  a  intimação  encaminhada  ao  endereço  da  Secretaria  de  Finanças do Município, a qual acompanhou os trabalhos da fiscalização e tinha conhecimento  da autuação lavrada. Os trâmites internos (encaminhamento para a Procuradoria do Município)  são de  responsabilidade do Sujeito Passivo. Ademais, não houve prejuízo a ampla defesa do  contribuinte  pois  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  acompanhado  dos  documentos que entendeu pertinentes.   Do mérito  1) Atendimento às intimações  Através  dos  ofícios  338/SEFIN/09  (fls.  150)  e  356/2009/SEFIN  (fls.  135)  (fls.  190  a  193  da  impugnação),  verifica­se  que  durante  o  procedimento  fiscal,  o Município  respondeu às  intimações,  informando no primeiro Ofício que as compensações dos meses de  julho, agosto e setembro são decorrentes de parcelas de natureza indenizatória que constam na  IN MPS/SRF nº 03/2005 e o segundo Ofício trata do encaminhamento da memória de cálculo  dos valores compensados (fls. 136/149).  Ocorre  que  as  respostas  não  foram  satisfatórias.  O  primeiro  Ofício  não  identificou os valores das remunerações, valores das contribuições, épocas dos recolhimentos  indevidos,  nomes  dos  segurados  nem  quais  seriam  as  parcelas  indenizatórias  indevidamente  tributadas.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 14751.002738/2009­70  Acórdão n.º 2202­003.614  S2­C2T2  Fl. 1.116          11 Já  as  planilhas  que  acompanharam  o  segundo  Ofício  (identificando  os  detentores  de mandato  eletivo  e  suas  remunerações)  não  trazem  qualquer  comprovação  com  relação ao efetivo recolhimento dos valores que o contribuinte pretendeu compensar­se.  Portanto,  as  intimações  foram  atendidas  mas  as  informações  não  foram  suficientes  para  identificar  de  forma  inequívoca  os  créditos  que  o  contribuinte  teria  em  seu  favor.  2) Do Parcelamento  Os documentos anexados às fls. 194/196 apenas comprovam que a Edilidade  solicitou a inclusão em parcelamento, de "Débitos declarados espontaneamente no período de  06/2001 a 08/2005 (parte patronal)".   Não há  prova nos  autos  de  que  as  contribuições  incluídas  no  parcelamento  contemplem  as  remunerações  dos  detentores  de  mandato  eletivo,  por  vários  motivos:  não  foram apresentadas as folhas de pagamento em que constem o Prefeito e o Vice­Prefeito e suas  respectivas  remunerações;  as  remunerações  do  Prefeito  e  do  vice  não  foram  declaradas  em  GFIP  pelo Município;  os  valores  incluídos  em  parcelamento  não  correspondem  aos  débitos  declarados  em GFIP  nem  às  folhas  de  pagamento  examinadas  pela  fiscalização;  não  foram  apresentadas  as  memórias  de  cálculo  dos  valores  parcelados,  apenas  os  FORCED  com  os  valores finais. Assim, caberia à recorrente comprovar através de documentos hábeis e idôneos,  que efetivou o parcelamento do valor correspondente à integralidade das contribuições devidas  e  também  das  contribuições  indevidas  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  detentores  de  mandato eletivo, para que pudesse pleitear a compensação destas últimas.  Tenho como não comprovada a alegação, não podendo ser acolhido o pedido  do Município.  3) Da retificação das GFIPs  Conforme  se  depreende  do  processo,  o  contribuinte  não  declarou  em  suas  GFIPs o Prefeito  e o Vice­Prefeito,  portanto não ofereceu  à  tributação da Seguridade Social  suas respectivas remunerações. A fiscalização informa no Relatório Fiscal do Auto de Infração  (fls.  17)  que  "no  Relatório  ­  Demonstrativo  de  Normalizações  e  Agregações,  extraídos  do  sistema CNISA, contendo as bases de cálculo informadas à época dos recolhimentos não há  valores informados na categoria 19­AGENTES POLÍTICOS".  O  recorrente  alega  ter  cumprido  com  determinação  contida  na  Instrução  Normativa MPS/SRP nº 15/2006 (D.O.U. de 18/09/2006), que assim dispunha:  1.4­ (...)  NOTAS:  a) A compensação deve ser precedida de retificação das GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como a remuneração proporcional ao período  de 1º a 18 na competência 09/2004.  b) Os mandatos eletivos, desde a versão 5.0 do Sefip (aprovada  pela Resolução INSS/DC nº 063, de 17/09/2001), são informados  em  GFIP  na  categoria  “19”.  Nas  versões  anteriores  eram  Fl. 1136DF CARF MF     12 informados  na  categoria  12,  que  incluía  todos  os  servidores  públicos federais, estaduais e municipais vinculados ao RGPS.  Ao pretender compensar­se de contribuições previdenciárias incidentes sobre  a remuneração dos agentes políticos (cuja exigibilidade restou suspensa por força da Resolução  do  Senado  Federal  nº  26,  de  21/06/2005,  em  face  da  declaração  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal Federal da letra “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescida  pela Lei nº 9.506/1997, nos autos Recurso Extraordinário nº 351.717­1 – PR), o contribuinte  afirma que teria retificado suas GFIPs para excluir tais remunerações. Isto não faz sentido! Se  os  detentores  de mandado  eletivo  não  estavam  declarados  em GFIP,  não  poderiam  ser  dela  excluídos.  Assim,  tenho  que  as  retificações  de  GFIP  alegadas,  não  fizeram  exsurgir  recolhimentos  de  contribuições  a maior,  pois  os  fatos  geradores  referentes  aos  detentores  de  mandado eletivo não foram sequer declarados em GFIP nem oferecidos à tributação.  4) Do prazo prescrional para realização da compensação  A  Municipalidade  requer  que  seja  aplicado  à  situação  em  apreço,  o  entendimento  de  algumas  decisões  do  STJ  no  sentido  de  que  para  os  pagamentos  indevidos  realizados  antes da entrada  em vigor da LC nº 118/2005  (09/06/2005),  o prazo prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  continua  observando  a  tese  vigente  à  época dos pagamentos, dos cinco mais cinco anos.  Primeiro  cabe  observar  que  o  STF,  no  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  julgado  no  qual  havia  sido  reconhecida  a  repercussão  geral  da matéria  em  exame,  firmou  o  posicionamento, por maioria dos votos, de que, para as ações ajuizadas após entrada em vigor  da LC nº 118/2005, o prazo para compensação ou repetição do indébito tributário, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, é de 05 (cinco) anos. Já em relação às ações ajuizadas  até 08/06/2005, a Corte  entendeu pela  aplicação do entendimento  até então predominante na  jurisprudência, permitindo­se, assim, a devolução dos tributos indevidamente recolhidos até os  últimos 10 (dez) anos. O STF permitiu a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas após o início da vigência da LC nº 118/2005, considerando que o prazo de vacatio  legis  de  120  (cento  e  vinte) dias  possibilitara  aos  contribuintes  não  apenas  tomar  ciência  do  novo prazo, como também ajuizar as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Conforme  se  extrai  da  própria  ementa  do  julgado  supra  referido,  para  a  aplicação do prazo prescricional na forma prevista na LC nº 118/2005, leva­se em conta a data  da propositura da demanda e não o período em que  realizados os  recolhimentos dos  tributos  impugnados.   Percebe­se,  pois,  que  a  eficácia  vinculativa  da  decisão  diz  respeito  à  aplicação do prazo prescricional de dez anos apenas às ações ajuizadas anteriormente ao início  de vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se o novo prazo previsto naquela lei complementar  às  ações  ajuizadas  após  o  início  de  sua  vigência.  A  questão  específica  do  pedido  administrativo, que é o caso dos autos, e o prazo prescricional da LC 118/2005 não foi objeto  de apreciação por aquela Corte.  Cabe  referir,  também,  a  súmula  CARF  nº  91,  que  entende  ser  a  data  do  pedido de restituição o marco do prazo prescricional, assim disciplinando:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 14751.002738/2009­70  Acórdão n.º 2202­003.614  S2­C2T2  Fl. 1.117          13 tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Mesmo  que  se  pudesse  aplicar  tal  súmula,  por  analogia,  à  declaração  de  compensação, apenas para as declarações  transmitidas antes de 09/06/2005  se aplicaria o  prazo o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  De qualquer sorte, há inúmeros julgados dos Tribunais Superiores no sentido  que  "A  lei  que  regula  a  compensação  tributária  é  a  vigente  na  data  do  encontro  de  contas  entre os  recíprocos débito  e  crédito da Fazenda Nacional  com o  contribuinte." No caso  em  questão as GFIPs onde o contribuinte pretendeu compensar­se foram transmitidas em 09/2009  e mesmo que  se  fosse  considerar o pedido  administrativo  como  termo  final de  contagem do  prazo prescricional, uma vez ocorrido após o prazo de vacatio  legis da LC 118/2005, apenas  seriam passíveis de compensação os indébitos recolhidos a partir de 09/2004.  Contudo, todas estas ponderações se mostram inócuas ao reconhecimento do  direito do interessado pois, conforme já explicitado, o contribuinte não comprova ter realizado  recolhimentos  indevidos ou a maior que os devidos no período que  identificou como origem  dos seus créditos. Assim, não havendo créditos comprovados a seu favor, não há que se falar  em prazo para efetivar compensações.    5) Reconhecimento de créditos  Para  fazer  jus  à  compensação  efetuada  com  base  nos  recolhimentos  dos  agentes  políticos  o  sujeito  passivo  deveria  comprovar que  efetuou  o  recolhimento  sobre  tais  valores. Além disso, deveria também comprovar a devida correção das GFIPs do período, nas  quais,  no  momento  anterior  à  compensação  deveriam  constar  os  fatos  geradores  daqueles  agentes e, para fins de compensação, procedida a exclusão de suas declarações, dos valores das  remunerações  informadas  para  eles.  É  que  o  referido  documento  declaratório  tem  a  dupla  função  de  calcular  o  valor  devido  à  Seguridade  Social  e  servir  de  base­de­cálculo  para  os  benefícios  previdenciários,  de  sorte  que  a  declaração  dos  fatos  geradores  e  depois  sua  retificação  prévia,  conforme  disposto  na  norma  específica,  é  condição  para  o  exercício  da  compensação.  Nas  planilhas  da  fls.  233  a  236  o  recorrente  informa  tão  somente  a  remuneração dos agentes políticos para o período de 02/1998 a 09/2004, não comprovando em  momento algum o efetivo recolhimento das contribuições incidentes sobre tais remunerações,  não havendo crédito a ser reconhecido.  Da mesma  forma, para  fazer  jus à compensação de valores que alega  ter  recolhido  indevidamente  sobre  parcelas  indenizatórias. As  planilhas  de  fls.  237/244  indicam  valores a  título de Adicional de 1/3 de férias, do período de 01/2001 a 06/2009 e de Auxílio  Doença,  do  período  de  01/2005  a  08/2009,  sem  comprovar  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  tais  rubricas.  Observa­se  que  em  nenhum momento  o  sujeito  passivo explicou ou demonstrou de forma específica e pontual, mês a mês, os valores devidos,  os  valores  compensados  e  sua  origem  (rubrica  recolhida  a  maior,  competência  e  data  do  recolhimento a maior), o saldo a compensar e como procedeu para a atualização destes valores,  limitando­se a trazer os mesmos argumentos e documentos apresentados na ação fiscal. Para a  correção  e  conferência  dos  valores  compensados  é  imprescindível  a  informação  do  valor  recolhido  a  maior  e  da  data  do  recolhimento,  a  partir  da  qual  se  operam  os  cálculos  de  atualização monetária.  Fl. 1138DF CARF MF     14 O recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a  regularidade  das compensações efetuadas. Neste caso, correta a glosa de compensação.  6)  Legitimidade  da  Prefeitura Municipal  para  compensar  créditos  apurados  pela Câmara de Vereadores e pelos entes integrantes da administração pública indireta  A  Câmara  Municipal  assim  como  os  entes  que  compõem  a  administração  pública indireta não possuem personalidade jurídica, mas possuem CNPJ próprio, o que por si  só vincula as contribuições declaradas em GFIP no CNPJ, aos recolhimentos realizados para o  mesmo CNPJ. Na  ocorrência  de  recolhimentos  a maior,  a  compensação  do  indébito  deve­se  operar no âmbito do mesmo CNPJ.   Havendo  irregularidade  na  compensação  assim  realizada,  a  constituição  de  eventual  crédito  tributário  será  efetuada  em nome do Ente Público  que  possui  personalidade  jurídica,  no  caso  a Prefeitura Municipal,  com a  identificação  (no Relatório  do Procedimento  Fiscal),  da  origem  da  divergência  (no  caso  a  Câmara  de  Vereadores  e/ou  outros  entes  da  Administração pública).  O procedimento de compensação foi equivocado, uma vez que as declarações  e recolhimentos foram realizados no CNPJ da Câmara e dos entes que o contribuinte nominou  como EMLUR e FUNJOPE, e a compensação pretendida foi efetuada no CNPJ da Prefeitura.  Portanto,  a  Prefeitura  não  tem  legitimidade  para  compensar­se  de  créditos  apurados na Câmara ou  em Fundações Municipais,  respondendo sim pelas obrigações destes  Entes.  7) Dos valores indevidamente compensados  Uma vez não homologadas as compensações realizadas nas competências 02  a  04/2009  e  07  a  09/2009  e  não  reconhecidos  os  créditos  utilizados  para  a  compensação,  mantém­se a multa e juros aplicados ao lançamento.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                              Fl. 1139DF CARF MF

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6666428 #
Numero do processo: 11516.721501/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. Evidenciando-se que o voto condutor acórdão embargado efetivamente tratou do tema para o qual se aponta objetivamente ter havido omissão, devem ser rejeitados os embargos de declaração correspondentes.
Numero da decisão: 3401-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.418  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  AI­PIS E COFINS (INSUMOS)  Embargante  BRF S.A. (sucessora de SADIA S.A.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  MATÉRIA  EFETIVAMENTE  TRATADA  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO. REJEIÇÃO.  Evidenciando­se que o voto condutor acórdão embargado efetivamente tratou  do tema para o qual se aponta objetivamente ter havido omissão, devem ser  rejeitados os embargos de declaração correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração apresentados.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 15 01 /2 01 4- 43 Fl. 5720DF CARF MF     2 Trata­se de embargos de declaração (fls. 5486 a 5499)1 opostos pela empresa,  em relação ao Acórdão nº 3401­003.096  (fls. 5315 a 5379), de minha  relatoria,  tendo sido o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira  designado  como  redator  do  voto  vencedor  nos  tópicos  referentes  a  indumentária  e  itens  de  uso  obrigatório  (4.1.1)  e  despesas  de  energia  elétrica (item 4.9).  Em  18/04/2016  foram  interpostos  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Nacional,  tendo  sido  tais  embargos  rejeitados  pelo  exame  de  admissibilidade  de  fls.  5401  a  5404. A Fazenda  apresentou  ainda  o  recurso  especial  de  fls.  5406  a  5438,  ao  qual  foi  dado  seguimento pelo despacho de fls. 5440 a 5446, havendo contrarrazões da empresa às fls. 5601 a  5631.  Os embargos de declaração apresentados pela empresa serão aqui analisados  apenas  em  relação ao  tópico para o qual  foram  admitidos,  no despacho de  fls.  5712 a 5719,  referente à omissão apontada no que se refere ao item “antioxidantes”.  Sobre tal item, alegou a embargante que a decisão considerou, na análise do  tópico referente a “antioxidantes”, a planilha "NICTB", quando o correto seria ter considerado a  planilha "CFOP", mencionada pela defesa no parágrafo 196 de seu recurso voluntário.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no  exame de  fls.  5712  a 5719, passa­se diretamente  à  análise da omissão  reconhecida  como  objetivamente apontada, no referido exame.  Recorde­se,  preliminarmente,  que  o  exame de  admissibilidade  não  estava  a  decidir sobre a existência de omissão, matéria reservada, regimentalmente, ao colegiado, mas  apenas sobre a omissão estar objetivamente apontada.  Alega a empresa que a decisão embargada incidiu em omissão, por ter sido a  glosa  referente  a  “antioxidantes”  analisada  à  luz  da  planilha  “NICTB”  (Documentos  cuja  contabilização  não  indica  se  tratar  de  insumos),  pois,  conforme  consta  do  parágrafo  196  do  recurso voluntário, os valores glosados com antioxidante constam da planilha “CFOP”.  Necessário,  para  analisar  os  embargos,  retomar,  preliminarmente,  algumas  considerações sobre o roteiro utilizado no julgamento do processo, que se referia a glosas de  diversos itens.  No voto condutor, os temas a analisar foram sintetizados em seis tópicos: (1)  demanda  pela  apreciação  conjunta  dos  cinco  processos  correlatos;  (2)  preliminares  (sobre  o  Fl. 5721DF CARF MF Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.418  S3­C4T1  Fl. 5.721          3 trabalho fiscal, o ônus probatório e a verdade material); (3) conceito de "insumos na legislação  que  rege  as  contribuições";  (4)  glosas  em  espécie;  (5)  créditos  presumidos  de  ICMS;  e  (6)  penalidades.  Dentro do item 4, referido acima (glosas em espécie), foi ainda efetuado um  segundo desdobramento, em 14 itens: (1) aquisições de bens e serviços que não se enquadram  no  conceito  de  insumo;  (2)  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  geram  crédito  por  não  representarem  a  aquisição  de  insumos;  (3)  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas;  (4)  serviço de fretes de transferência de produtos; (5) aquisições de bens sujeitos à alíquota zero;  (6) notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de insumos nem operação com direito a  crédito; (7) notas fiscais que representam aquisições de insumos que deveriam ter ocorrido com  suspensão;  (8)  valores  não  comprovados  na  memória  de  cálculo;  (9)  despesas  de  energia  elétrica;  (10)  despesas  de  aluguéis  de  prédios;  (11)  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos;  (12)  despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda;  (13)  bens  do  Ativo Imobilizado; e (14) crédito presumido da agroindústria.  O item 4.1 (aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito  de insumo) é ainda desmembrado em 6 subitens (4.1.1 a 4.1.6), para melhor visualização das  glosas, agrupadas por tema e motivação, de acordo com o resumido no relatório que antecede o  voto: 4.1.1 (indumentária e itens de uso obrigatório), 4.1.2 (pallets e caixas), 4.1.3 (materiais e  equipamentos), 4.1.4 (serviços realizados por “operador logístico”, 4.1.5 (materiais e serviços  de limpeza) e 4.1.6 (outros itens). No relatório fiscal, os “antioxidantes” não são glosados por  nenhum desses motivos. Tanto  que  não  constam na planilha  “NICTB”, mas  sim na planilha  “CFOP”, o que é bem explicado quando a defesa tenta justificar que os “antioxidantes” seriam  enquadrados no conceito de insumos, buscando justificar sua utilização no processo produtivo.  Em relação a tal justificativa, assim se manifesta o voto (fl. 5392):      (...)    Veja­se  que  o  voto  não  confunde  ou  se  omite  em  relação  à  alegação  da  empresa,  e  demonstra  plena  ciência  de  que  a  argumentação  referente  a  “antioxidantes”  Fl. 5722DF CARF MF     4 invocava a planilha “CFOP”, e não a planilha “NICTB”. Ou seja, nenhuma análise do item foi  feita à luz da planilha “NICTB”, simplesmente porque o motivo da glosa não era ausência de  enquadramento como insumo, mas estar operação com “antioxidante” inserida em CFOP que  não representa aquisição de insumos nem operação com direito a crédito.  Tal  tema  foi  expressamente  tratado  no  item  4.6  do  voto  condutor  (notas  fiscais cujo CFOP não representa aquisição de insumos nem operação com direito a crédito),  isso  porque  os  “antioxidantes”  foram  glosados  pela  fiscalização  exatamente  por  esse motivo  (fl. 5348):    Assim, o citado parágrafo 196 do recurso voluntário (recorde­se, inserido no  subtópico  do  recurso  intitulado  de  “outros  itens”,  dentro  do  tópico  “dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos”)  se  presta  a  argumentar  que  os  itens  ali  constantes  constituiriam  efetivamente insumos.  Mas  não  foi  essa  a  razão  da  glosa  dos  antioxidantes.  Assim,  tal  parágrafo  revela má compreensão das razões da autuação, que não se devem à exclusão do conceito de  insumo, mas ao CFOP utilizado para a operação.  E as glosas de CFOP foram analisadas no tópico 4.6 do voto condutor, aqui  transcrito, que faz expressa referência aos “antioxidantes”, e ao fato de a empresa sustentar que  Fl. 5723DF CARF MF Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.418  S3­C4T1  Fl. 5.722          5 constituiriam insumos, sem trazer qualquer elemento que refute a imputação fiscal referente ao  código  CFOP  adotado  para  a  operação  (matéria  seguramente  distinta  da  referente  ao  enquadramento como insumo).  Assim,  aquilo  que  a  embargante  denomina  de  omissão  (análise  dos  “antioxidantes” à luz da planilha “NICTB”) resulta tão­somente de má compreensão da defesa,  não só em relação às razões da autuação, mas também em relação ao julgamento do processo.  Os  “antioxidantes”  são  glosados  pela  fiscalização  e  analisados,  no  julgamento,  com  base  na  planilha  “CFOP”,  no  item  4.6  do  voto  condutor,  com  resultado  unânime,  na  turma.  O  excerto  constante  do  tópico  4.1.6  do  voto,  e  referente  à  planilha  “NICTB” deve­se não à análise do  tema à  luz de planilha equivocada, mas,  simplesmente, a  apontar  que  a  empresa  defendeu­se,  em  relação  aos  “antioxidantes”,  como  se  a  glosa  fosse  motivada  por  tal  material  não  ser  enquadrado  no  conceito  de  insumo,  no  subtópico  de  sua  defesa  intitulado  de  “outros  itens”,  dentro  do  tópico  “dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos”,  quando,  na  verdade,  deveria  ter  atacado  as  efetivas  razões  da  glosa,  apresentando  elementos que justificassem que o CFOP utilizado se referia a uma operação que ensejasse o  crédito.  A simples  leitura de ambos os  tópicos do voto, aqui  transcritos, esclarece a  questão, não havendo vestígios de ocorrência da omissão apontada.    Diante  do  exposto,  devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  apresentados.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 5724DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.720094/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720094/2008­10  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3302­000.548  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrentes  RIO LAGOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRA               FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em diligência,  vencido  o Conselheiro Domingos  de Sá,  que  dava provimento  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  dos  lançamentos  consubstanciados  nos  autos  de  infração às fls. 02­20, 21­35, 36­46 e 47­60, lavrados em face do importador, a empresa  RIO LAGOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 07.567.851/0001­60, a  qual  doravante  denominarei  apenas  RIO  LAGOS,  e  da  empresa  considerada  real  adquirente  das  mercadoria  importadas,  a  POLIMPORT  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO LTDA.,  CNPJ  00.436.042/0001­70,  a  qual  denominarei,  a  partir  de  agora, simplesmente POLIMPORT, esta na condição de responsável solidária, por meio     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 20 09 4/ 20 08 -1 0 Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 3          2 dos  quais  foram  formalizadas  as  seguintes  exigências,  decorrentes  do  subfaturamento  de preços, e de entrega a consumo, de mercadorias importadas, por meio de declarações  de importação registradas no período de 01/02/2006 a 10/08/2006:  a) auto de infração às fls. 02­20:  a.1)  Imposto de  Importação no valor  de R$ 41.021,86,  acrescido  de  juros  de  mora  e  da multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  do  imposto exigido, prevista no art. 44, inciso I, e § 1o, da Lei n° 9.430/1996, combinado  com os  artigos  71,  72  e  73  da Lei  n°  4.502,  de  1964,  no  valor  de R$ 61.532,79,  em  função  da  declaração  inexata  do  valor  das  mercadorias  submetidas  a  despacho  de  importação através das DI's 06/0127199­2, 060127568­8, 06/0127569­6, 06/0135176­7,  06/0152279­0,  06/0168774­9,  06/0183125­4,  06/0249750­1,  06/0284737­5,  06/0311856­3,  06/0318642­9,  06/0623465­3,  06/0623804­7,  06/0623890­0,  06/0648415­3,  06/0746272­2,  06/0748097­6  e  06/0945608­8,  sendo  que  na  DI  06/0623465­3  houve  infração  somente  na  adição  002;  na  DI  06/0746272­2  houve  infração nas adições 001 e 002; enquanto que, nas demais, houve infração apenas nas  adições 001.  a.2) Multa do Controle Administrativo no valor de R$ 234.866,64, conforme  disposto no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001,  face a diferença apurada entre o preço declarado pelo importador nestas DI's e o preço  efetivamente praticado;  b) auto de infração às fls. 21­35:  b.1) Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à Importação no valor de  R$ 22.478,22, acrescido de juros de mora e da multa de ofício no percentual de 150%  (cento e cinquenta por cento) do imposto exigido, prevista no art. 80, e seu § 6°, inciso  II, da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, combinado com  os artigos 71, 72 e 73 da mesma Lei, no valor de R$ 33.717,33, em razão da declaração  inexata  do  valor  das  mercadorias  submetidas  a  despacho  de  importação  através  das  mesmas DI's citadas acima, no subitem a.1;  b.2) Multa Regulamentar do IPI no valor de R$ 1.442.296,52, nos termos do  art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto­Lei  n° 400/1968 c/c o art. 81, inciso V, da Lei n° 10.833, de 2003, em função da autuada ter  entregue  a  consumo  produtos  de  procedência  estrangeira  importados  com  subfaturamento.  c) auto de infração às fls. 36­46:  c.1) COFINS ­ na Importação no valor de R$ 24.429,63, acrescido dos juros de  mora  e  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  da  contribuição exigida, conforme previsto no artigo 19 da Lei n° 10.865/2004 combinado  com o art. 44, inciso I, e § 1o, da Lei n° 9.430/1996, e com os artigos 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502, de 1964, no valor de R$ 36.644,45;  d) auto de infração às fls. 47­60:  d.1) PIS/PASEP ­ na importação no valor de R$ 5.303,54, acrescido dos juros  de mora e da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) da  contribuição exigida, conforme previsto no artigo 19 da Lei n° 10.865/2004 combinado  com o art. 44, inciso I, e § 1o, da Lei n° 9.430/1996, e com os artigos 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502, de 1964, no valor de R$ 14.577,08;  Objetivo da ação fiscal   Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conforme a descrição dos fatos constante do Relatório de Auditoria Fiscal (doc.  às fls. 61­184), que é parte integrante dos autos de infração relacionados neste processo,  a ação fiscal desenvolvida em desfavor das empresas RIO LAGOS e da POLIMPORT,  teve  como  objetivo  a  verificação  do  cumprimento  de  suas  obrigações  fiscais,  especialmente a apuração de indícios de subfaturamento na importação e utilização de  faturas  ideologicamente  falsas  (fl.  64).  Os  citados  indícios  foram  obtidos  de  documentos  arrecadados no bojo da chamada OPERAÇÃO DILÚVIO,  realizada pela  Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal.  Segundo o mesmo Relatório, à fl. 64, vol. I do processo:   "(...)  Os elementos analisados nesta fiscalização são decorrentes, em sua maior parte,  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  apreendidos  em  16  de  agosto  de  2006  pela  Polícia  Federal,  em  cumprimento  de  diversos  Mandados  de  Buscas  e  Apreensões  (MBA)  emitidos  pela  Justiça Federal  em Paranaguá­PR, motivados  por  investigação  realizada pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal de uma organização  controlada por MARCO ANTÔNIO MANSUR, dedicada à prática de diversas fraudes  em  operações  de  comércio  exterior  e  outras.  Os  procedimentos  de  investigação  conduzidos  sob  a  denominação  de  OPERAÇÃO  DILÚVIO  iniciaram­se  em  2005  e  culminaram  com  a  deflagração  de  uma  grande  operação  ostensiva  em mais  de  100  endereços comerciais e residenciais em diversos Estados (...) ".  Do grupo MAM   Consta no Relatório, às fls. 64­65, referindo­se às empresas e pessoas envolvidas  na  prática  de  fraudes  aduaneiras  e  tributárias  sob  o  controle  de MARCO ANTÔNIO  MANSUR (Grupo MAM), investigadas na OPERAÇÃO DILÚVIO, que:  "(...)  Trata­se de um conjunto de empresas, constituídas, em sua maioria, em nome de  interpostas pessoas, que atuavam, de forma dissimulada, como importadores ou como  distribuidores de mercadorias importadas, mas que de fato serviam apenas de anteparo  e  de  escudo  para  ocultar  os  reais  adquirentes  destas  mercadorias,  estes  sim,  reais  importadores  que  adquiriam  mercadorias  de  seus  efetivos  fornecedores  no  exterior,  mas que nunca figuravam como importadores, tampouco como adquirentes, perante os  controles administrativos e aduaneiros (...)".  À  fl.  05  do  Relatório  de  Auditoria  (fl.  65,  vol.  I),  consta  que  os  elementos  apreendidos  na  citada OPERAÇÃO DILÚVIO  foram,  em  atendimento  ao Ofício  n°.  1.033/2006­DPF/PGA/PR  (fl.  195,  vol.  II),  disponibilizados  pela  Justiça Federal  para  fins  de  procedimentos  fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  Decisão  Judicial nos Autos n°. 2006.70.00.022435­6, de 14/09/2006 (fls. 197, vol. II ).  Modus operandi do grupo MAM  Conforme o Relatório de Auditoria, à fl. 70, vol. I do processo:  "O  GRUPO  MAM  especializou­se  na  prestação  de  serviços  de  importação  a  diversos clientes, viabilizando significativa e ilícita redução dos tributos devidos, seja  na  fase  de  nacionalização,  seja  nas  etapas  subseqüentes  de  comercialização  dos  produtos no mercado interno. Para tal, foram praticadas inúmeras irregularidades, a  saber:  falsificação  de  documentos,  subfaturamento  dos  valores  declarados  nas  operações de importação, ocultação dos reais intervenientes, simulação de operações  Fl. 2461DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 5          4 comerciais,  remessa  de  divisas  à  margem  do  controle  legal,  geração  de  créditos  tributários fraudulentos e utilização de benefícios fiscais relativos ao ICMS..."  De acordo com a  fiscalização, o esquema do grupo pode  ser  representado pelo  seguinte gráfico, apresentado à fl. 98, vol. I do processo, e também à fl. 71, sendo:  A: Exportador verdadeiro e fornecedor efetivo;  B: Exportador de  fachada,  controlado pelo GRUPO MAM. Eventualmente  este  pólo é ocupado por um Exportador de fachada controlado pelo cliente.  C:  Importador  de  fachada:  via  de  regra  uma  trading  com  benefício  do  ICMS  constituída em nome de laranjas.  D:  Adquirente/distribuidor  de  fachada.  Empresa  constituída  em  nome  de  E:  Importador/adquirente  verdadeiro:  cliente  do  GRUPO  MAM,  por  vezes  empresa  vinculada ao real exportador "A".  E:  Importador/adquirente  verdadeiro:  cliente  do  GRUPO  MAM,  por  vezes  empresa vinculada ao real exportador "A".  O GRUPO MAM, segundo a fiscalização, fls. 71/73, vol. I do processo:  "... era responsável pelo controle dos elementos B, C, e D. O esquema permitia  ocultar  o  real  adquirente  das mercadorias  importadas  (elemento  E),  transacionadas  junto ao seu real fornecedor no exterior (elemento A). Ou seja, a negociação ocorria,  de  fato,  entre  A  e  E,  os  quais  definiam  preços,  condições  de  pagamento,  tipos  de  mercadorias e quantidades.  Porém,  a  operação  visível  de  comércio  exterior  ­  a  declarada  ao  Fisco  ­  se  processava  de  forma  simulada  entre  um  exportador  de  fachada  (elemento  B)  e  uma  'trading'  com benefício  de  ICMS  (elemento C), muitas  vezes  constituída  em nome de  laranjas, ambos controlados pelo GRUPO MAM. Esta operação não representava os  elementos da verdadeira transação comercial.  Quanto ao fluxo financeiro, as declarações de importação registradas em nome  do  importador  (elemento C)  serviam para  formalizar  a  saída  de  divisas  do  país,  via  Banco Central, tendo como destinatário o exportador fictício (elemento D), sob a égide  de  pagamento  das  importações  realizadas.  Já  quando  da  ocorrência  de  subfaturamento, a parte restante do pagamento ao verdadeiro exportador (elemento A)  era processada por outros meios, à margem do sistema legal, ou pela via legal, mas em  operações não relacionadas com a importação.  Considerando  as  variáveis  empregadas  pela  organização  no  esquema  fraudulento, as importações eram processadas em alguma das seguintes formas:  [1] registradas como se fossem por conta e ordem de um adquirente de fachada  (elemento  D);  ou,  [2]  registradas  como  importação  direta  da  própria  'trading'  (elemento C), a qual simulava uma venda a um distribuidor de fachada (elemento D)  após  a  liberação  alfandegária  (desembaraço  aduaneiro);  ou,  [3]  numa  modelagem  menos complexa, eram registradas com importação direta da própria 'trading' (C ), a  qual simulava uma venda ao cliente final (E) imediatamente após o desembaraço.  Em  todas  as  situações,  os  artifícios  empregados  pelo  GRUPO  MAM  davam,  geralmente, várias vantagens ilícitas aos seus clientes, a saber:  Fl. 2462DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ilusão dos tributos federais diretamente relacionados à importação, mediante a  prática  do  subfaturamento  dos  preços  declarados  ao  Fisco.  Para  tal,  empregavam  faturas  comerciais  fabricadas  ou  refaturavam  as  mercadorias  a  preços  menores  através do elemento B do esquema ­ o exportador de fachada;  Não figurar como contribuinte equiparado a industrial e evitar a incidência do  IPI nas operações subseqüentes à importação, de comercialização no mercado interno;  Geração de créditos  tributários  fraudulentos, por meio de empresas fantasmas,  adquirentes e distribuidores de fachada ­ o elemento D. Estas importavam os produtos  a preços subfaturados (seja como operação direta ou por sua conta e ordem) ou, ainda,  compravam os produtos junto às 'tradings " do GRUPO MAM após a nacionalização  na  mesma  condição  subfaturada.  Após,  revendiam  a  valores  bem  mais  elevados,  gerando grandes créditos de tributos de incidência não cumulativa. As dívidas junto ao  Fisco  acabavam  não  sendo  honradas,  beneficiando  os  clientes  da  organização  que  recebiam as mercadorias com valores esquentados;  Repasse de benefícios relativos ao ICMS incidente nas operações de importação  (tributo de competência dos Estados), através das importadoras ('tradings') do GRUPO  MAM ­ elemento C;  Não se submeter a procedimentos fiscais de habilitação para atuar no comércio  exterior;  Interferir  na  avaliação  do  risco  da  operação  (parametrização  das  DIs),  mensurada  em  função  do  perfil  e  histórico  cadastral  dos  intervenientes  aduaneiros  envolvidos. "   Modus operandi específico para operações destinadas à POLIMPORT   O  modus  operandi  das  importações  do  GRUPO  MAM,  destinadas  à  POLIMPORT, conforme destacado na fl. 86, vol. I do processo, é descrito com base em  INFORMAÇÃO FISCAL (ANEXO III do presente processo, onde constam cópia dos  volumes I e II do processo 10980.001184/2007­16, nos quais está reproduzida a citada  INFORMAÇÃO FISCAL).  A  referida  INFORMAÇÃO  FISCAL  foi  elaborada  com  base  em  amostra  de  documentação  fotocopiada  de  originais,  apreendidos  pela  Polícia  Federal  quando  da  deflagração da Operação DILÚVIO, que revelam a ocorrência de fatos e circunstâncias  em que se pode evidenciar fraudes em importações, bem como na circulação interna de  mercadorias destinadas à POLIMPORT.  As fraudes praticadas, envolvendo a POLIMPORT e o GRUPO MAM, conforme  fl. 87, vol. I do presente processo, são descritas a partir de uma série de casos concretos,  exemplificativos,  desvendados  a  partir  da  documentação  apreendida  pela  Polícia  Federal,  e  a  partir  dos  quais,  segundo  a  fiscalização,  se  pode  comprovar  as  irregularidades.  À  fl.  87 do processo, no Relatório de Auditoria,  é  informado que  as operações  simuladas,  relativas à POLIMPORT,  tinham como  importadora  registrada, na maioria  dos casos, a empresa RIO LAGOS, e, esporadicamente, a MERCOTEX DO BRASIL  LTDA,  a OPUS TRADING AMÉRICA DO SUL LTDA.,  e  a GHATS COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA..  E  como  adquirentes  registrados  nas  DIs  constavam  a  DELTA  COMEX,  a  SUPPORT  IMPORTAÇÃO  E  EXPORT.  LTDA.,  a  CONTROL  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.,  a  GHATS  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.,  a  ZEKTOR THECNOLOGIES, a SP CABLES e a OPUS TRADING.  Fl. 2463DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 7          6 Conforme  a  fiscalização,  nesse  emaranhado  de  empresas,  estava  no  centro,  gerenciando  as  operações,  a  empresa  INTERLOGISTIC  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA.,  que  repassava  os  recursos  dos  clientes  finais  para  as  empresas  acima  citadas,  operacionalizando  o  esquema  de  importações  para  a  POLIMPORT.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Auditoria,  fl.  88,  dentro  da  estrutura  organizacional,  havia  inscrições  nos  processos,  para  fins  de  controle  interno,  vinculando­os aos clientes de fato,  tendo como referência as  três primeiras letras, que  indicavam as iniciais dos clientes finais, seguidos de numeração sequencial e do ano.  O primeiro caso analisado é o POL 22/05, que se refere à DI no 05/0375249­0,  registrada no dia 13/04/2005. De acordo com a fiscalização, nessa DI (fls. 88 e 89, vol.  I do processo):  "(...)  Figurava  como  importador  a  empresa  MERCOTEX  DO  BRASIL  LTDA  e  adquirente  das  mercadorias  a  empresa  GHATS  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.  O  processo era instruído com a fatura comercial no 05­000113 da empresa exportadora  de fachada FECA INTERNACIONAL (empresa com endereço em MIAMI ­FLÓRIDA ­  E.U.A,  cujo  dossiê  da  ESPEI  aponta  como  exportador  de  fachada),  datada  de  04/02/2005, consignada à  empresa MERCOTEX DO BRASIL LTDA,  com valor  total  das  mercadorias  de  US$  9.986,00,  referente  à  mercadoria  discriminada  como  APARELHO  DE  GINÁSTICA  ORBITEK  COM  MONITOR  ­  68  UNIDADES,  E  APARELHO  DE  GINÁSTICA  ORBITEK  SEMM  MONITOR  ­  129  UNIDADES.Acontece que no mesmo processo consta fatura comercial de no 9972200  da empresa THANE DIRECT COMPANY, sediada no Canadá, datada de 04/02/2005, e  consignada  à  empresa  SANTA FÉ  TRADING  IMP. E  EXP.  LTDA,  no  valor  de US$  13.675,00. Foram emitidas duas faturas para o mesmo processo, contendo mesma data  de emissão, mesmas mercadorias e quantidades descritas acima, porém com valores  diferentes,  US$  9.986,00  e  US$  13.675,0,  respectivamente.  Apesar  de  estarem  consignadas  para  empresas  diferentes,  tinham  como  objetivo  o  mesmo  destinatário  final, ou seja, a empresa POLIMPORT. Neste processo, constata­se um subfaturamento  em torno de 30%. Na documentação que embasa o processo POL 22/05, aparece um  demonstrativo  de  despesas  relatando  todos  os  custos  da  referida  declaração  de  importação no 05/0375249­0,  informando ao cliente final POLIMPORT tais despesas.  Este  demonstrativo  fora  confeccionado  pela  empresa  BWI  ASSESSORIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA,  empresa  que  prestava  serviços  para  as  empresas  acima  citadas.  Em  razão  da  constatação  de  que  a POLIMPORT  acompanhava  cada  passo da operação de importação, não resta dúvida de que ela era o real adquirente,  oculta em todas as fases do processo de importação, com o objetivo de descaracterizar  a  cadeia  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  saída  para  o  consumidor final".  Ilustrando o mecanismo utilizado para livrar a POLIMPORT da sujeição passiva  quanto  ao  recolhimento  do  IPI  na  saída  da mercadoria  de  seu  estabelecimento,  caso  fosse equiparada a industrial, a fiscalização afirma, à fl. 88, em relação à DI acima, que:  "(...)  O mecanismo consistia em, desembaraçada a mercadoria, logo era emitida uma  nota  fiscal  de  entrada  (nota  no000176,  data  de  emissão  13/04/2005)  pela  empresa  MERCOTEX  no  valor  de  R$  48.464,24,  com  os  valores  próximos  aos  que  foram  declarados na respectiva DI. Após isso, a mesma emitia nota  fiscal de saída (nota no  00177, data de emissão 13/04/2005) para a empresa adquirente GHATS no valor de R$  Fl. 2464DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 8          7 53.588,94. Por sua vez, a GHATS emitiu uma nova nota fiscal de saída (nota no 1588,  data de emissão 14/04/2005) para uma empresa de fachada que não se encontra no rol  de  empresas  acima  mencionadas,  empresa  esta  que  é  a  QUALITY  HARD  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  06.232.266/0001­43,  no  valor  de  R$  66.146,20,  majorando aproximadamente  em 20% os  valores de  sua  saída. A  empresa QUALITY  HARD INFORMÁTICA, por sua vez, superfaturava a sua nota fiscal de saída para uma  outra  empresa,  provavelmente,  neste  caso,  para  a  empresa  CONTROL  COMÉRCIO  EXTERIOR LTDA, e esta emitiu a nota fiscal de saída no 0266, datada de 14/04/2005,  para  a  empresa POLIMPORT no  valor  de R$ 147.971,24,  isto  é,  valor  acrescido  de  aproximadamente 300% do seu valor de origem".  A fiscalização, ainda sobre a DI no 05/0375249­0 (POL 22/05), explica, à fl. 89:  "(...)  Dos  fatos  acima,  depreende­se  claramente  que  a  finalidade  das  mercadorias  ingressarem  no  Brasil  por  um  valor  subfaturado,  é  para  eximir­se  da  exação  fiscal,  recolhendo menos  tributos quando da sua nacionalização,  com este artifício,  recolhe  menos I.I e I.P.I, bem como PIS/COFINS.  O superfaturamento na sua circulação interna, até chegar ao cliente interessado,  dá­se pelo seguinte motivo: a empresa de fachada obtém um lucro fictício muito grande  e obriga­se a recolher tributo estadual (ICMS), bem como os tributos federais (IRPJ ,  CSLL)  e,  geralmente,  não  possui  patrimônio  suficiente  para,  numa  eventual  fiscalização,  liquidar os  tributos não recolhidos e multas, blindando, assim, o cliente  final  POLIMPORT.  Além  disso,  a  empresa  POLIMPORT  tem  dos  valores  das  mercadorias  contabilizados  na  sua  entrada  aproximados  dos  valores  reais,  não  resultando em grande diferença, quando confrontados com os valores de saída ".  Em seguida, a fiscalização apresenta outros casos concretos semelhantes ao POL  22/05, descrito acima: DI no 05/0613844­0 (fls. 90­91), DI no 05/0451097­0 (fls. 9192),  POL 119/05 e POL 124/05 (fls. 92­93), POL 130/05 (fls. 93­94).  O sexto caso apresentado pela fiscalização, chamado THA 02/2006 (fls. 96­98),  refere­se, segundo os Auditores, a documentos encontrados na empresa POLIMPORT.  Estes  estavam  sob  a  forma  de  processos  de  importação,  sendo  que  a  folha  inicial  continha  o  timbre  POLIMPORT  e  o  seu  respectivo  e­mail.  A  numeração  desses  processos  seguia  o  mesmo  formato  que  o  utilizado  pela  INTERLOGISTIC,  com  a  diferença de que as três primeiras letras referiam­se às iniciais do exportador, seguidas  de numeração sequencial e terminando com o ano da importação. No caso, a expressão  THA refere­se ao exportador THANE DIRECT COMPANY.  A fiscalização, sob a denominação THA 02/2006, apresenta no Relatório, às fls.  94 a 96 do processo, exemplos, alguns dos quais abaixo transcritos, de atuação irregular  da  empresa,  principalmente  e­mails  trocados  entre  representantes  da  POLIMPORT  e  seus  intervenientes,  utilizados  nos  procedimentos  de  importação  de  mercadorias  estrangeiras.  "Exemplo 01: correspondência enviada pela empresa OPUS TRADING LTDA,  na  qual  solicita  à  POLIMPORT  numerário  referente  ao  pagamento  de  despesa  de  nacionalização  de  mercadorias,  requisitando  que  tal  numerário  fosse  depositado  na  sua  conta  do  Banco  Bradesco  Ag.  3509­2,  conta  corrente  153423­8.  Em  seguida,  a  funcionária da POLIMPORT Adriana Mingroni,  enviou e­mail  para o  senhor Carlos  Neto  e  Rubens  Cilone,  com  cópia  para  Angela Mei,  no  qual  pede  autorização  para  pagamento  de  R$  12.397,63,  requisitado  pela  empresa  OPUS  TRADING  LTDA,  referente  a  impostos  e  outras  despesas  que  diz  já  ser  de  conhecimento  dela,  ainda  Fl. 2465DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 9          8 solicitando que esse pagamento fosse efetuado rapidamente, a fim de que a Declaração  de  Importação  fosse  registrada.  Neste  mesmo  e­mail,  a  senhora  Adriana  Mingroni  solicita  aprovação  ao  senhor  Carlos  Neto  para  que  fosse  enviado  numerário  do  processo TEL 04/2005 no valor de R$ 34.438,13, também relativo a impostos e outras  despesas de importação. Ato contínuo, o senhor Carlos Neto autorizou, também via e­ mail, o pagamento de tal quantia na mesma data. (DOC.09).  Exemplo 02: Foi encontrada, juntamente com a documentação apreendida, uma  correspondência  enviada  pela  empresa  THANE  DIRECT  COMPANY  (exportadora,  com sede no exterior, de mercadorias para as empresas  já mencionadas no  início) à  Empresa  POLIMPORT,  para  o  senhor  Carlos  Neto,  correspondência  em  idioma  em  inglês, a qual diz respeito a uma auditoria que teria sido feita na empresa THANE em  março de 2006, e a mesma requisita que a empresa POLIMPORT confirme débito no  valor  de  US$  348.417,00,  o  qual  pressupõe­se  seja  resultante  das  transações  comerciais  entre  ambas.  O  Senhor  Carlos  M.  de  Oliveira  Neto  (POLIMPORT)  confirma o débito, em documento assinado, datado de 30/05/2006 (DOC. 10).  Exemplo  03:  correspondência  de  Thiago  Haouila  (INTERLOGISTIC)  para  Rubens  Cilone  (POLIMPORT­  Financeiro),  datada  de  08/12/2005,  onde  Thiago  solicita  a  Rubens  valores  a  serem  depositados  na  conta  corrente  1005486­1  da  empresa CONTROL, Ag. 0937, Banco Real, para fechamento de câmbios dos processos  de importação POL 127/05 e POL 128/05, também denominados de INT 09/2005 e INT  10/2005  respectivamente.  Acontece  que  estes  valores  solicitados  por  Thiago  Hauila  (INTERLOGISTIC),  somados,  totalizam  US$  36,165.00  (US$  17,655.00+  US$  18,510.00,  valor  que  figura  na  CONTA  CORRENTE  mencionada  no  quarto  caso  acima, ou seja, objeto de transferência internacional de fundos, datada de 16/12/2005,  tendo como histórico POLIMPORT INTERGLOBAL.  Os  processos  POL  127/05  e  POL  128/05  referem­se,  respectivamente,  às  declarações de  importação de números 06/0311856­3  e 06/0623465­3, sendo que, os  valores  referem­se  a  adiantamentos  parciais  para  fechamento  dos  câmbios  dos  processos  deste  exemplo.  Por  fim,  observe­se  que  os  processos  POL  125/05  e  POL  127/05  foram  encontrados  na  empresa  RIO  LAGOS  TRADING,  enquanto  que  os  processos  INT  09/2005  e  INT  10/2005  e  o  e­mail  impresso  de  Thiago Haouila  para  Rubens Cilone foram encontrados na empresa POLIMPORT (DOC. 11).  (...)".  Das empresas   Nas  DIs  incluídas  nos  autos  de  infração  que  compõem  o  presente  processo,  constam,  como  importador,  a  empresa  RIO  LAGOS,  e,  como  adquirente,  a  empresa  DELTA  COMEX,  que  seria  a  distribuidora  de  fachada.  Porém,  de  acordo  com  a  fiscalização, em  todas as operações o real adquirente era a empresa POLIMPORT. A  empresa INTERLOGISTIC prestaria assessoria para esta última.  A empresa RIO LAGOS, conforme fls. 100­103, foi constituída em 27/07/2005,  com capital social de R$ 1.500.000,00. Declarou receita bruta de R$ 6.741,01 no ano­ calendário de 2005, e efetuou movimentação  financeira de R$ 424.960,49, de  julho a  dezembro de 2005. A empresa teria efetuado diversas importações por conta e ordem de  algumas  sociedades,  clientes  contumazes  do  GRUPO  MAM  (fl.  101).  Tem  como  presidente a Sra. Idalina Martins de Almeida Junqueira, funcionária pública, a qual não  teria  capacidade  econômica  e  financeira  compatível com a  condição de presidente de  uma trading desse porte.  Fl. 2466DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 10          9 A empresa DELTA COMEX,  que  figurou  como  adquirente  nas  declarações  de  importação incluídas nos autos de infração, conforme fl. 103, tem um capital social de  R$ 100.000,00 e possui sócios com baixos rendimentos.  Segundo  o  Relatório  de  Auditoria,  fls.  103­104,  a  empresa  INTERLOGISTIC  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA.,  CNPJ  06.974.682/0001­10,  funcionava  como uma assessoria especializada nos procedimentos de desembaraço aduaneiro e na  prestação  de  serviços  de  logística  e  controle  das  operações.  Seus  principais  clientes,  segundo  a  fiscalização,  seriam  empresas  do  GRUPO  MAM,  como  a  HI­TECH,  MERCOTEX e GHATS.  A empresa POLIMPORT, que seria a real adquirente das mercadorias, conforme  fl.  104,  está  atualmente  sediada  no  Município  de  Varginha/MG.  A  alteração  de  endereço ocorreu em 10/11/2006, logo em seguida à deflagração da Operação Dilúvio.  Do procedimento fiscal   Às  fls.  105­125,  vol.  I  do  processo,  constam  as  informações  acerca  do  procedimento  fiscal,  destacando que,  tendo  em vista que  as  operações  de  importação  registradas  pelo  GRUPO  MAM,  independente  da  forma  como  foram  declaradas,  caracterizam­se como sendo, de fato, operações por conta e ordem de  terceiros  (reais  adquirentes), este  foi  focado no adquirente,  restringindo­se às  importações  registradas  pela RIO LAGOS,  nas  operações  identificadas  como  realizadas,  de  fato,  por  conta  e  ordem da empresa POLIMPORT.  Segundo os autuantes, foram utilizados no procedimento fiscal:  ­  Documentação  fotocopiada  de  originais,  apreendidos  pela  Polícia  Federal  na  Operação Dilúvio, referentes às importações específicas destinadas à POLIMPORT;  ­  Documentação  apresentadas  pela  empresa  RIO  LAGOS,  em  atendimento  a  intimação   ­  Documentação  apresentada  pela  empresa  Delta  Comex,  em  resposta  a  intimação   ­ Documentação apresentada pela empresa POLIMPORT, em resposta a termos  de intimação.  Cabe destacar, no presente item, a seguinte afirmação da fiscalização:   "(...)  Da análise dos documentos apresentados, uma vez mais, as respostas não foram  satisfatórias  para  confirmar  a  regular  importação  das  mercadorias,  ou  mesmo  sua  regular aquisição no mercado interno, objetivando a verificação do cumprimento das  obrigações  de  natureza  contábil  ­fiscal  relacionadas  às  mercadorias  de  origem  estrangeira,  apreendidas  conforme  TERMO  DE  APREENSÃO  DE  MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS  no  01POLIMPORT/06,  lavrado  em  16/08/2006,  conforme  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  no  05  0615100.2007.00280­9,  decidimos  proceder  diligências  nos  principais  estabelecimentos  fornecedores,  para  confirmar  com  documentação hábil a efetividade das operações.  Sendo assim, concluímos pela proposição da aplicação da pena de perdimento  das  mercadorias  de  origem  estrangeira  apreendidas  conforme  TERMO  DE  Fl. 2467DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 11          10 APREENSÃO  DE  MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS  no  01POLIMPORT/06,  lavrado  em 16/08/2006, conforme PAF 10611.000767­2008­60  Dos fatos apurados   Conforme  fls.  126­146,  a  fiscalização  expõe  os  fatos  apurados,  afirmando  ter  identificado elementos que comprovam, de forma inequívoca, que as operações citadas  em  relação  contida  na  fl.  126  do  processo  foram  realizadas  por  conta  e  ordem  da  empresa POLIMPORT. Na citada  relação constam os números das DI,  nota  fiscal  de  entrada  do  importador,  nota  fiscal  de  saída  do  importador,  nota  fiscal  de  saída  do  distribuidor, ordem de compra, e número de controle.  A  partir  da  fl.  129  em  diante,  são  detalhados  os  elementos  de  prova,  por  declaração de importação, vinculando a importação efetuada pela RIO LAGOS com o  real adquirente, a POLIMPORT, citando­se os anexos em que estão as citadas provas.  Do valor aduaneiro   Às  fls.  146­161,  a  fiscalização  detalha  a  forma  utilizada  para  proceder  à  determinação  do  valor  aduaneiro  utilizado  nos  autos  de  infração. Verifica­se  que  em  relação a produtos importados através das DIs 06/0127199­2, adição 001; 06/0127568­ 8, adição 001; 06/0127569­6, adição 001 e 06/0137176­7, adição 001 , às fls. 148­149,  a  fiscalização aceitou os valores encontrados em documentos que revelavam as cifras  reais  das  operações.  Assim,  segundo  os  Auditores,  embora  os  valores  declarados  tenham sido desconsiderados, por não representarem os preços efetivamente pagos ou a  pagar pelas importações, o método do valor de transação, para as citadas DIs, pôde ser  preservado.  Em relação às mercadorias importadas contidas na adição 001 da DI 06/0623804­ 7,  a  fiscalização  adotou  como  critério  para  o  arbitramento  de  seu  valor,  os  preços  efetivamente praticados  em outras operações  com mercadorias  idênticas ou  similares,  (inciso I do artigo 88 da MP no. 2.158­35/2001) ­ fls. 152­154.  Quanto  aos  produtos  importados  através  da  DI  06/0284737­5,  adição  001;  DI  06/0318642­9,  adição  001;  06/0152279­0,  adição  001;  06/0168774­9,  adição  001;  06/0183125­4,  adição  001;  06/0249750­1,  adição  001;  06/0311856­3,  adição  001;  06/06234653,  adições  001  e  002;  06/0623890­0,  adição  001;  06/0746272­2,  adições  001 e 002;  06/0748097­6,  adição 001;  e 06/0945608­8,  adição 001,  a  fiscalização utilizou,  como critério para arbitramento, o previsto na alínea 'b' do inciso II do artigo 88 da MP  no. 2.158­35/2001. Este, segundo os Auditores, não se diferencia da aplicação do sexto  método  de  valoração  previsto  nos  artigos  2  e  3  do  AVA/GATT,  com  uma  maior  flexibilização, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade (fls. 154­ 158 do processo).  No  que  se  refere  às  mercadorias  importadas  através  da  DI  06/0648415­3,  a  fiscalização adotou, como critério para arbitramento do valor das mesmas, o valor das  citadas mercadorias, constante da nota fiscal de entrada na POLIMPORT, subtraído dos  valores dos  tributos  aduaneiros  efetivamente  recolhidos  (art.  88,  II,  "b'  da MP 2.158­ 35/2001). Neste caso, nota­se que não foram subtraídos valores relativos ao ICMS (fls.  158­159).  Da sujeição passiva   A  determinação  do  contribuinte  e  do  responsável  solidário,  para  cada  tributo  exigido nos autos de infração, é discriminada às fls. 161­171. Após analisar os fatos, a  Fl. 2468DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 12          11 fiscalização  conclui  pela  responsabilidade  solidária  da  empresa  POLIMPORT,  sendo  contribuinte dos tributos a empresa RIO LAGOS.  Das Infrações apuradas   A fiscalização discrimina, às fls. 171­182, as  infrações apuradas no decorrer do  procedimento fiscal, que foram: declaração inexata e ocultação do real adquirente. Esta  última  prática,  segundo  a  fiscalização,  faz  com  que  fique  perfeitamente  tipificada  a  infração, configurada como dano ao erário, prevista no inciso V do art. 23 do Decreto­ lei no. 1.455/1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei no. 10.637/2002.  Quanto às penalidades, na fl. 174, argumenta­se que:   "(...)  a  efetiva  aplicação  da  pena  de  perdimento  traria  por  conseqüência  o  afastamento  destas  mercadorias  estrangeiras  do  campo  de  incidência  tributária,  conforme dispõe o inciso III do §4o. do art. 1o. do Decreto­lei n o. 37/66, com redação  dada pelo art. 77 da Lei n o. 10.833/2003".  Em seguida, a fiscalização afirma, na mesma fl. 174, que:  "(...)  No  entanto,  a  não  aplicação  da  pena  de  perdimento  por  absoluta  impossibilidade, haja vista que as mercadorias importadas nestas condições não foram  encontradas,  foram  todas  entregues  a  consumo  ou  consumidas,  não  sendo  mais  possível, portanto, sua apreensão, não há que se falar de não incidência tributária".  Desse modo,  foram  cobrados,  nos  autos  de  infração,  as  diferenças  de  tributos,  com os acréscimos legais.  Foi aplicada, ainda (fl. 177), multa de ofício, de 150%, sobre os tributos devidos,  em  virtude  da  constatação  de  intuito  de  fraude.  Isso,  por  força  do  art.  44  da Lei  n  o  9.430/96, c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502/1964.  Em virtude do subfaturamento, foi aplicada a multa do art. 633 do Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n  o  4.543/2002),  com  base  no  §  único  do  art.  88  da MP  2.158­ 35/2001,  de  100%  da  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado ou entre o preço declarado e o preço arbitrado (fl. 177­178).  Às  fls.  178­181,  a  fiscalização  discrimina  a  aplicação,  também,  da  penalidade  prevista no art. 631 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n  o 4.543/2002), baseada no  artigo 83, inciso I, da Lei n o 4.502/1964, que submete, os que entregarem a consumo,  ou consumirem mercadoria estrangeira que tenha sido importada de forma irregular ou  fraudulenta,  à  multa  equivalente  ao  valor  da  mercadoria.  Quanto  a  essa  multa,  a  fiscalização  aduz,  à  fl.  179  do  processo,  que  adotou  como  valor  comercial  das  mercadorias, o próprio valor aduaneiro apurado.  Representação Fiscal para fins penais   A  fiscalização,  nesse  item  do  Relatório  de  Auditoria,  transcreve  o  §  7o.  da  Portaria SRF 326, de 15/03/2005,  segundo o qual,  quando a  ação  fiscal  for motivada  por  informações oriundas do Ministério Público ou da Polícia Federal ou quando  tais  órgãos  já  tiverem  conhecimento  prévio  dos  fatos  que  configurem  crime,  em  tese,  a  representação para fins penais se limitará à comunicação ao órgão interessado dos fatos  apurados pelos Auditores Fiscais.  Fl. 2469DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 13          12 Das Conclusões   Em  decorrência  do  procedimento  de  fiscalização,  foram  lavrados  os  autos  de  infração já descritos no início do presente Relatório, no montante de R$ 1.933.900,04.  Da impugnação da responsável solidária­ POLIMPORT   Cientificada, a empresa POLIMPORT, dos lançamentos e do Termo de Sujeição  Passiva Solidária, em 08/07/2008 (fls. 03, 22, 37, 48 e 60), esta apresentou impugnação  (fls.  1.254­1.301)  em  07/08/2008,  através  de  seu  representante  (cópia  autenticada  da  procuração às fls. 1.334).  Alegando  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  é  totalmente  improcedente e que deve ser declarado nulo de pleno direito, apresenta seus argumentos  nos seguintes termos:  ­ referindo­se à sujeição passiva, argumenta que não é responsável solidária;  ­  aduz,  referindo­se  à  fiscalização  de  zona primária,  que,  uma vez  liberadas  as  mercadorias,  resta  comprovado  que  não  existe  nenhum  indício  de  subfaturamento  ou  mesmo  fraude  nas  declarações;  e,  após  analisar  os  comprovantes  de  importação,  informa que  as mercadorias  contidas nas DIs  objetos  dos  autos  de  infração  passaram  pelo canal vermelho, não tendo sido apurados quaisquer indícios de irregularidades;  ­  referindo­se  a  nulidades  relacionadas  ao  processo  para  aplicação  da  pena  de  perdimento,  a  impugnante  afirma  que,  anteriormente  ao  lançamento  constante  do  presente processo administrativo foi lavrado o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n°  0615100/00280/07,  relativo  ao  processo  administrativo  n°  10611.000.767/2008­60,  referente  a  pena  de  perdimento  de  mercadorias  estrangeiras  de  propriedade  da  impugnante,  o  qual  não  teria  preenchido  os  requisitos  básicos  para  o  seu  prosseguimento;  ­ afirma que, nos autos de infração objeto da presente impugnação, a fiscalização  exige crédito tributário  referente às mesmas mercadorias de origem estrangeira objeto  da  pena  de  perdimento,  sendo  que,  tanto  a  investigação  que  deu  origem  à  pena  de  perdimento,  quanto  a  que  originou  os  créditos  tributários  têm  origem  na  "Operação  Dilúvio". Citando  o  artigo  77,  §  4o.,  inciso  III,  da Lei  n°  10.833/2003,  afirma  que  a  efetiva  aplicação  da  pena  de  perdimento  traria  por  consequência  o  afastamento  das  respectivas mercadorias do campo da incidência tributária, conforme citado no próprio  Relatório  de Auditoria  Fiscal  que  embasa  os  autos  de  infração,  à  fl.  114  (fl.  173  do  processo),  o que  resultaria na prejudicialidade dos  autos de  infração  impugnados,  em  relação às mercadorias objeto da pena de perdimento, referentes a cinco declarações de  importação,  citadas  em  tabela:  06/0623804­7,  06/0748097­6,  06/0127570­0,  06/0155523­0 e 06/0160932­2. Afirma, ainda, que, nas três últimas dessas declarações,  a  fiscalização  não  encontrou  elementos  de  prova  que  indiquem  subfaturamento,  conforme páginas 99­100 do Relatório de Auditoria que  embasa os  autos de  infração  (fls.  159160  do  processo),  devendo­se  anular,  quanto  a  tais  mercadorias,  quaisquer  pretensões tributárias ou sancionatórias;  ­ alega que não foram seguidos os procedimentos legais previstos para o controle  da valoração aduaneira;  ­  afirma  que  não  há  base  para  se  concluir  que  a  impugnante  participou  de  importações por conta e ordem;  ­  alega  ausência  de  interesse  nas  supostas  fraudes  apontadas  na  "Operação  Dilúvio", já que não tem ingerência nenhuma nos negócios de seus fornecedores;  Fl. 2470DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 14          13 ­  diz  que  a  fiscalização,  ao  aplicar  os  métodos  de  valoração  aduaneira,  não  obedeceu ao disposto na legislação porque não seguiu a ordem sucessiva dos métodos;  não  fundamentou  porque  foi  descartada  a  aplicação  do  segundo  ao  quinto  método;  tomou por base documento que ela mesma alega ser fraudulento. Assim, conclui que há  cerceamento  de  defesa,  já  que  não  é  possível  saber  os  critérios  que  efetivamente  orientaram a fiscalização;  ­  sustenta  que  a  fiscalização,  na  apuração  das  diferenças  entre  os  preços  declarados e os preços arbitrados, desconsiderou o disposto no artigo 633, § 5o.,  I, do  Regulamento Aduaneiro  (Decreto  n°  4.543/2002  ­  base  legal  :  art.  169,  § 7o.,  do DL  37/66),  que  permite  uma  variação,  para  mais  ou  para  menos,  de  10%  no  preço  das  mercadorias, e de 5% na quantidade ou peso, devendo eventuais tributos e penalidades  ser aplicados apenas ao que exceder referidos limites;  ­ analisando cada uma das DIs objeto dos autos de  infração, a  impugnante, em  relação ao produto AB KING (NCM 9506.91.00), fls. 148­149 do processo, referente às  adições  001  das  DIs  06/0127199­2,  06/127568­8,  06/0127569­6,  06/0135176­7,  sustenta  que  o  Fisco  desconsiderou  as  faturas  comerciais  que  embasaram  essas  DIs,  para  arbitrar  o  preço  com  base  em  "Planilha  de  controle  interno"  e  "Relatório  de  fechamento" (fls. 88 e 89 do Relatório de Auditoria Fiscal), documentos estes obtidos  no  âmbito  da  Operação  Dilúvio,  requerendo  perícia  para  apurar  sua  veracidade  e  a  verossimilhança dos dados nele constantes;  ­ aduz também que é totalmente arbitrária a conduta da fiscalização ao considerar  como inidônea as faturas emitidas pela empresa International Edge, empresa que deteria  o registro para comercialização do produto AB KING, não tendo nenhuma ligação com  a impugnante;  ­  no  que  se  refere  ao  produto  MANHATTAN  DUSTER  (NCM  9603.90.00),  referente  à  DI's  06/0648415­3,  adição  001,  tratada  às  fls.  98­99  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fl.  157­158  do  processo),  a  impugnante  alega  que,  como  o  Fisco  afirma,  à  fl.  98  do Relatório,  que  o  principal  objetivo  da  interposição  fraudulenta  de  empresas era a quebra da cadeia do IPI, e o produto acima estava, na época do registro  da DI,  sujeito à alíquota  zero, não pode  a  impugnante  ter  se beneficiado de qualquer  esquema fraudulento, já que não teria interesse na negociação, devendo ser declaradas  nulas as exigências referentes à DI acima;  ­ sustenta a impugnante que as supostas diferenças que levariam à caracterização  do  alegado  subfaturamento  são  ínfimas,  e  somente  poderiam  ser  constatadas  se  houvesse a importação por preço vil, em detrimento do valor de mercado efetivamente  praticado, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuinte, que transcreve;  ­  a  impugnante  expressa  que  os  autos  de  infração  são  improcedentes  ao  considerarem  a  exigência  das  contribuições  para  o  Pis­importação  e  a  Cofins­ importação em sua integralidade, já que esses tributos geram créditos a serem utilizados  no momento do pagamento das contribuições para o Pis e da Cofins­faturamento, para  as  empresas  submetidas  à  sistemática  não  cumulativa,  instituída  pelas  Leis  n°  10.637/2002 e n° 10.833/2003; assim, aduz que, se não houve a utilização de créditos  (valores  relativos  ao Pis  e Cofins  ­  importação),  que  deveriam  ser descontados  nesse  sistema, não há que falar na exigência dessas contribuições no presente processo, sob  pena de exigência em duplicidade das mesmas;  ­alega  que,  por  ter  seguido  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas, em conformidade com o artigo 100, inciso I, do CTN, e ADI 07/2002,  não  deve  responder  por  juros  de mora,  e  atualização  do  valor monetário  da  base  de  cálculo dos tributos;  Fl. 2471DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 15          14 ­sustenta não haver base legal para a imposição da multa do artigo 633, inciso I,  do RA/2002, assim como a majoração de 75% para 150% da multa de ofício;  ­ afirma também não ser cabível, contra a impugnante, a multa prevista no artigo  631  do  RA/2002,  devida  aos  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  país  ou  importada  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente, já que resta provado que não houve qualquer fraude de sua parte; e,  mesmo que fosse aceitável a valoração aduaneira, as diferenças estão dentro do limite  de  10%  aceito  pela  legislação,  ou muito  próximas  a  este  valor,  inferindo­se  que  não  houve introdução irregular ou fraudulenta;  ­ sustenta que, mesmo que se aceite a existência de subfaturamento, não há base  legal  para  afirmar  que  as  importações  foram  por  conta  e  ordem  da  impugnante,  devendo­se responsabilizar ou a trading ou a distribuidora;  ­  argumenta  que,  mesmo  que  se  admita  que  a  impugnante  possa  ser  responsabilizada  por  destinar  a  consumo mercadorias  importadas  fraudulentamente,  a  verdade  é  que  muitas  das  mercadorias  objeto  dos  autos  de  infração  foram  comercializadas  em  virtude  de  expressa  determinação  judicial,  apresentadas  às  fls.  1.421  a  1.428  do  processo,  não  podendo  ser  punida  por  ter  cumprido  essa  decisão  judicial que analisa questões penais afetas aos fatos em discussão;  ­ citando o § único do art. 631 do RA/2002, que determina que a multa prevista  no caput não será exigida quando tenha sido aplicada a pena de perdimento, afirma a  prejudicialidade,  já  citada,  das  exigências  do  presente  processo,  com  o  relativo  à  aplicação da pena de perdimento;  ­ aduz que, nos casos em que as mercadorias foram levadas a consumo, isso foi  feito  com  autorização  judicial,  com  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  tendo  a  empresa  realizado  o  depósito  judicial  sobre  as  citadas  mercadorias,  e,  nesses  casos,  conforme o § único do art. 631 do RA/2002, não se pode aplicar a multa do caput; até  porque, caso reconhecida a suposta infração, os depósitos judiciais serão convertidos ao  Fisco.  ­  afirma  que,  conforme  jurisprudência  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  que transcreve, a exigência dos tributos devidos na importação torna legítima a entrada  dos produtos no território nacional, devendo ser afastada a multa do caput do art. 631  do RA/2002;  ­ sustenta que, apesar de constar nas fls. 100­101 do Relatório de Auditoria que  não foram encontrados elementos de prova de valor que indiquem subfaturamento nas  DIs  06/0127570­0,  06/0155523­0  e  06/0160932­2,  os  valores  das  mesmas  são  indevidamente objeto da base de cálculo da multa do art. 631 do RA/2002, tendo sido  incluídas as adições 001, 002 e 003, muitas das quais não foram objeto de análise para  fins de apuração de subfaturamento;  ­  sustenta  que  a multa  de  150%  sobre  o  valor  do  tributo  não  deve  prevalecer  concomitantemente com a multa de "controle administrativo", no percentual de 100%  sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado, porque isso significaria a dupla  penalização do contribuinte sobre a mesma infração;  ­  a  impugnante  alega  que  a  taxa  Selic  é  totalmente  inaplicável  ao  caso  em  questão,  sendo  inadmissível  a  aplicação  de  tal  índice  para  a  atualização  de  créditos  tributários;  Fl. 2472DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 16          15 ­ por  fim, pede que  sejam  julgados  improcedentes os  autos de  infração e,  caso  assim  não  seja,  que  haja  o  reconhecimento  da  relação  de  prejudicialidade  entre  o  presente  processo  e  o  de  n°  10611­000.767/2008­60,  que  trata  de  perdimento,  com o  sobrestamento  da  presente  demanda,  até  que  venha  a  ser  proferida  decisão  final  nos  autos daquele processo administrativo; e, ainda, protesta por todas as provas admitidas  em direito, sobretudo a realização de diligências e perícias documentais.  Da impugnação da contribuinte RIO LAGOS   Cientificada, pelos Correios, dos lançamentos e do Relatório de Auditoria Fiscal,  em  21/08/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  anexado  à  fl.  1.248,  vol.  V  do  processo,  a  empresa  RIO  LAGOS  protocolou  sua  impugnação,  em  18/09/2008,  na  Agência da Receita Federal do Brasil de Cabo Frio­RJ, conforme carimbo na primeira  folha da referida defesa, à fl. 1.462, vol. VI do processo, enviada pela citada ARF para  a DRJ­Fortaleza através do Memorando 1025/2008  (fl. 1.460). Nessa  impugnação, às  fls.  1.462­1.469,  o  contribuinte  apresenta  os  argumentos  que,  segundo  ele  entende,  demonstrariam a insubsistência dos lançamentos e infrações que lhe foram imputados,  nestes termos:  ­ citando a infração "ocultação do real adquirente", tratada na página 112113 do  Relatório  de  Auditoria  (fls.  172­173  do  processo),  afirma  que,  ainda  que  fossem  completamente verdadeiras as acusações contra a impugnante, o que esta não admite, a  fiscalização  cometeu  um  erro  ao  cobrar  os  tributos  devidos  sobre  a  diferença  correspondente à declaração inexata do valor, já que, segundo o artigo 23 e parágrafos  1o. e 3o. do Decreto­Lei n° 1.455/76, a penalidade cabível para a ocultação seria a pena  de  perdimento,  convertendo­se  em  multa  de  100%  no  caso  de  não  localização  das  mercadorias;  deixando  de  assim  proceder,  a  fiscalização  teria  penalizado  mais  o  contribuinte, já que, sendo o caso de perdimento, haveria a não­incidência dos tributos;  ­ sustenta que, ainda que a  fiscalização  tivesse agido corretamente e efetuado a  conversão da pena de perdimento em multa equivalente a 100% do valor da mercadoria,  a multa cabível para a impugnante seria de 10%, conforme o disposto no art. 33 da Lei  n° 11.488/2007, dispositivo que, por força do art. 106, II, "c", do CTN, deve retroagir;  ­ aduz que sempre atuou por conta e ordem de terceiros, sendo responsabilidade  da empresa adquirente, no caso a Delta Comex, a negociação de valores, forma e prazo  de  entrega  e  pagamento,  bem  como  todos  os  fatos  relativos  à  negociação;  afirma,  também, que nenhuma das observações contidas no Relatório de Auditoria desqualifica  a  sua  condição  de  importadora  por  conta  e  ordem,  nem  confirma  qualquer  tipo  de  atuação  irregular,  não  tendo  havido  nenhuma  denúncia  contra  os  sócios  da  empresa,  nem estando em vigor qualquer restrição ao patrimônio ou atividade destes ou da RIO  LAGOS;  ­ diz  também que nunca  teve nenhuma relação com a empresa POLIMPORT e  desconhece  que  a  adquirente  Delta  Comex  o  tivesse,  inexistindo  comprovação  nos  autos da affectio entre a impugnante e a POLIMPORT;  ­  alega  que,  após  serem  fiscalizadas,  as  cargas  referentes  às  operações  entre  a  RIO  LAGOS  e  a  Delta  Comex  foram  liberadas  pela  Receita  Federal  e  pelo  Juízo  responsável,  sem  haverem  sido  encontrados  indícios  de  irregularidade  de  preço  em  nenhuma delas; assim, não pode aceitar a imputação não comprovada de inidoneidade  documental ou erro no preço;  ­  referindo­se  à  valoração  aduaneira,  afirma  que  não  houve  observância  do  disposto no art. 633, §5o., II do RA/2002, que não considera infração a diferença de até  10% no preço das mercadorias importadas;  Fl. 2473DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 17          16 ­  por  fim,  pede  a  total  improcedência  dos  autos  de  infração  e  a  sua  intimação  sobre a data do julgamento para que possa indicar advogado constituído para proceder à  sustentação oral.  Através da Resolução n° 1.899, de 07/04/2010, da Sétima Turma deste órgão  julgador (fl. 1.486), decidiu­se converter o julgamento em diligência para o órgão  de origem, nos seguintes termos:  "a) avaliar a possibilidade de  inclusão, como  responsável  solidária pelo crédito  tributário,  da  empresa  que  constava  como  adquirente  nas  DI's  objeto  dos  autos  de  infração que compõem o presente processo;  b)  informar  se  chegou  a  ser  aplicada  a  pena  de  perdimento  de  alguma  das  mercadorias  a  que  se  referem  os  autos  de  infração  de  que  trata  este  processo,  informando,  em  caso  positivo,  o  crédito  correspondente,  e  apresentar  a  relação  das  mercadorias  objeto  da  proposta  da  pena  de  perdimento  referente  ao  processo  10611.000767/2008­60;  c) manifestar­se  sobre a afirmação da POLIMPORT, às  fls. 1210/1211, vol. VI  do processo, com suporte nos documentos apresentados às fls. 1338 a 1445, vol VI do  processo, esclarecendo se essas mercadorias comercializadas por determinação judicial  são as mesmas objeto dos autos de infração, informando as DI e respectiva adição;  d) reexaminar o critério de arbitramento para determinação do valor do produto  incluído na adição 001 da DI 06/0648415­3 (fl. 157/158), no que pertine à não dedução  quanto  ao  ICMS,  conforme  aventado  na  impugnação  da  empresa  POLIMPORT  (fl.  1.204, vol. VI);  e)  averiguar  a  possibilidade  de  lavratura  de  multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento, equivalente ao valor aduaneiro, em razão do consumo/não localização das  mercadorias  importadas,  tendo  em vista  a noticiada  constatação, pela  fiscalização,  da  ocorrência  de  fatos  que  seriam  enquadráveis  como  ocultação  do  real  adquirente  (fls.  171/172),  à  luz  do  que  dispõem  o  artigo  23,  inciso V,  e  seu  §  3o.,  do Decreto­lei  no  1.455/76;  f) manifestar­se sobre a adoção, à fl. 178, do valor aduaneiro apurado, como base  de cálculo da multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei n ° 4.502/1964;  g)  caso  a documentação e/ou  as  informações  trazidas ocasionem algum  reflexo  na  apuração  do  crédito  tributário,  apresentar  o  respectivo  demonstrativo  de  cálculo  e  apensar aos autos,  demais documentos,  demonstrativos de cálculo ou esclarecimentos  que entenda necessários à instrução e julgamento do feito.  Cabe destacar, nesse ponto, o disposto na Portaria SRFn° 1.769, de 12/07/2005,  Anexo Único,  alínea  "m ",  item 1,  subitem 1.2,  em especial  quanto  à necessidade de  ciência  do  objeto  da  presente  Resolução  e  dos  seus  resultados  às  impugnantes  (para a contribuinte e para a responsável solidária), com reabertura de prazo de  30 (trinta) dias para sua eventual manifestação, objetivando, dessa maneira, atender  o contraditório e o amplo direito de defesa.  Igualmente, merece menção o  fato de que, caso ocorra, durante a  realização da  diligência,  a  constatação  de  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  do  lançamento, deve­se observar o § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748/93,  concernente  à  lavratura  de  auto  de  infração  complementar  ou  termo  de  responsabilidade  solidária,  nos  termos  da  legislação  de  Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 18          17 regência,  para  consubstanciar  eventuais  alterações,  concedendo­se  ao  sujeito  passivo  prazo  para  impugnação  relacionada  à matéria modificada  ou  inaugurada,  com vista  a  garantir­lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa" Em decorrência, foi juntado  aos  autos  o  Despacho  Secat  n°  52/2009  (fls.  1.507­1.528)  relativo  ao  processo  administrativo de perdimento n° 10611.000767/2008­60, no qual se extingue o referido  processo e abre­se novo procedimento, agora para aplicação do previsto no § 3°, art. 23,  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976  (conversão  do  perdimento  em  multa).  Também  foi  anexada,  às  fls.  1.531­1.535,  a  Informação  Fiscal  elaborada  pela  fiscalização,  a  qual  apresentou as seguintes considerações quanto às providências requeridas:  Em relação ao item "a" acima:  "A autoridade lançadora avaliou e concluiu pela não inclusão, como responsável  solidária  pelo  crédito  tributário,  da  empresa  que  constava  como  adquirente  nas Dis  objeto  dos  autos  de  infração  que  compõem  o  presente  processo,  por  entender  que  o  interesse  comum  na  operação  de  fato  é  da  empresa  RIO  LAGOS,  na  qualidade  de  importador, e da empresa POLIMPORT, na qualidade de real adquirente. A empresa  que  constava  como  adquirente  na  operação  declarada  foi  caracterizada  como  interposta pessoa da operação".  Quanto ao item "b":  "Informamos  que  não  chegou  a  ser  aplicada  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  a  que  se  referem  os  autos  de  infração  de  que  trata  este  processo.  Originalmente,  no  processo  n°  10611.000767/2008­60  foi  proposta  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  estrangeiras  de  propriedade  da  empresa  POLIMPORT  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  apreendidas  em  seus  estabelecimentos. Contudo, as mercadorias apreendidas foram liberadas, por Decisão  Judicial, para comercialização. Conseqüentemente, o Auto de Infração com a proposta  de  Perdimento  de  Mercadorias  Importadas  constante  do  processo  n°  10611.000767/2008­60 foi extinto mediante Despacho Secat n° 52/2009 da Inspetoria  da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (fls.1417 a 1440).  Deixamos de apresentar a relação das mercadorias objeto do Auto de Infração  com  proposta  de  pena  de  perdimento  referente  ao  processo  10611.000767/200860  devido a sua extinção.  Informamos  ainda  que  posteriormente  foi  lavrado  Auto  de  Infração  objeto  do  processo  n°  10611.003438/2009­51  na  empresa  POLIMPORT  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO LTDA, com base no disposto no artigo 73 da Lei n° 10.833/2003, pela  caracterização de dano ao erário,  com base no § 3° do artigo 23 do Decreto­Lei n°  1.455/76 ".  Quanto ao item "c":  "Informamos que as mercadorias abaixo relacionadas foram objeto do Auto de  Infração  com  proposta  da  pena  de  perdimento  referente  ao  processo  10611.000767/2008­60,  e  também  foram  objeto  do  lançamento  da multa  prevista  no  artigo 631, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/02, em Auto  de Infração do presente processo administrativo fiscal:    ADC  DESCRIÇÃO        DI      QTDE  NF  DATA  06/0127570­0  001  JOGO DE FERRAMENTAS E ACESSÓRIOS DYI BUDDY  4.077,0 0  1S  06/02/2006  06/0155523­0  001  ASPIRADOR DE PÓ SUPER VAC 110 V  1.641,0 0  24  14/02/2006  06/0155523­0  001  ASPIRADOR DE PÓ SUPER VAC 220V  563,00  24  14/02/2006  06/0160932­2  001  ASPIRADOR DE PÓ BLAST VAC 220V  53,00  25  15/02/2006  Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 19          18 06/0623S04­7  001  COFRE SAFETY BOX  1.305,0 0  251  07/06/2006  06/074S097­6  003  JOGO DE PARAFUSOS SUPER LADDER  352,00  260  29/06/2006  Informamos  que  as mercadorias  abaixo  relacionadas  foram objeto  do Auto  de  Infração  com  proposta  da  pena  de  perdimento  referente  ao  processo  10611.000767/2008­60,  e  também  foram  objeto  do  lançamento  da  diferença  dos  tributos aduaneiros incidentes e da multa da diferença de preço, em Auto de Infração  do presente processo administrativo fiscal:  DI  ADC  DESCRIÇÃO  QTDE  NF  DATA  06/0623S04­7  001  COFRE SAFETY BOX  1.305,0 0  251  07/06/2006  Entretanto,  conforme  já  informado,  o  Auto  de  Infração  com  a  proposta  de  Perdimento de Mercadorias Importadas constante do processo n° 10611.000767/2008­ 60 foi extinto mediante Despacho Secat n° 52/2009 da Inspetoria da Receita Federal do  Brasil em Belo Horizonte ".  Quanto ao item "d":  "Em  relação  a DI  06/0648415­3,  a  autoridade  lançadora  adotou  o  critério  de  arbitramento no qual  foi considerado o valor constante da nota fiscal de entrada das  mercadorias subtraído dos valores dos tributos aduaneiros efetivamente recolhidos, a  seguir relacionados:  N F ENTRADA POLIMPORT  001570  VALOR TOTAL DO PRODUTO ­ NF ENTRADA  120.164,16  TRIBUTOS ADUANEIROS PAGOS:  II  4.516,95  IPI  ­  PIS  558,80  COFINS  2.573,90  ICMS  ­  TOTAL TRIBUTOS ADUANEIROS  7.649,65  VR. ENTRADA LIOUIDA R$  112.514,51  VR. ENTRADA LIQUIDA USS  49.537,49  VR. FRETE US$  1.236,00  VR. ENTRADA LIO.FOB USS  48.301,49  QUANTIDADE  15.096,00  VR. UNITÁRIO APURADO USS  3,20  Informamos  que  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovasse  o  recolhimento  do  ICMS  pela  empresa  emitente  da  Nota  Fiscal  n°  001570,  JVC  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  02.174.675/0001­82,  I.E.492.325.002.119,  que  se  encontra inabilitada no Fisco Estadual.  Quanto ao item "e":  "A  autoridade  lançadora  entendeu  pela  aplicação  do  artigo  631,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/02,  visto  que  ficou  caracterizado, no procedimento fiscal em análise, o consumo ou entrega a consumo de  mercadoria estrangeira  importada de forma irregular ou fraudulentamente, conforme  descrito pormenorizadamente ao longo do Relatório de Auditoria Fiscal".  Quanto ao item "f":  "O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/02, estabelecia, em  seu art. 631, com base no artigo 83, inciso I, da Lei n° 4.152/1964, que incorreriam na  Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 20          19 multa igual ao valor da mercadoria/valor comercial os que derem causa a infração ali  descrita.  Para  tanto,  a  autoridade  lançadora  estabeleceu  como  valor  comercial  das  mercadorias,  o  próprio  valor  aduaneiro  apurado,  ou  seja,  aquele  valor  conhecido  através do arbitramento exposto ao longo do relatório ".  Quanto ao item "g":  "A  autoridade  lançadora  entende  que  as  informações  trazidas  na  presente  Informação Fiscal não ocasionaram reflexos na apuração do crédito tributário".  Cientificada, em 01/11/2010 (Aviso de Recebimento de fl. 1.536), da Informação  Fiscal  de  fls.  1.531­1.535,  a  Polimport  se manifestou  nos  autos,  às  fls.  1.542­1.552.  Após apresentar uma síntese da Diligência, essa empresa aduz:  Em relação à primeira providência requerida (item "a") e a respectiva resposta da  fiscalização:  "Ora,  a  não  inclusão  da  empresa  que  constava  como  adquirente  nas  DIs  representa cerceamento de defesa da ora Impugnante. Fossem a DELTA COMEX e a  JVC  chamadas  a  se  manifestar  nos  presentes  autos,  poderiam  trazer  maiores  informações  e  documentos,  provando  a  completa  improcedência  da  inclusão  da  Impugnante  no  pólo  passivo  e  das  alegações  de  ocultação  do  sujeito  passivo  e  de  subfaturamento.  A recusa do Fisco em fazer constar dos presentes autos o suposto "verdadeiro  adquirente" é mais um demonstrativo do cerceamento de defesa da Impugnante.  Em  casos  como  este  a  jurisprudência  é  clara  em  decidir  pela  nulidade  do  processo: (...) "  Em relação à providência seguinte (item "b"):  "(...),  os  fatos  que  levaram  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  (discutidos  no  processo 10611.000767/2008­60) continuam sendo investigados no âmbito do processo  no.  10611.003438/2009­51,  o  qual  pretende,  se  confirmadas  as  premissas  para  a  aplicação  de  tal  pena,  convertê­la  em  "multa  equivalente  ao  valor  de  custo  das  mercadorias  apreendidas  durante  a  Operação  Dilúvio  "  (fls.  3  do  Relatório  de  Auditoria Fiscal nos autos do processo no. 10611.003438/200951 ­ Doc. 1).  A  ora  Impugnante  apresentou  defesa  nos  autos  do  processo  no.  10611.003438/2009­51 e desde então aguarda o julgamento.  Ressalte­se, ademais, que a alienação das mercadorias apreendidas foi deferida  principalmente  em  razão  das  dificuldades  para  o  seu  armazenamento,  sendo  que  o  valor  obtido  com  a  venda  vem  sendo  depositado  em  Juízo,  nos  termos  do  que  foi  determinado  pela  Justiça  Federal  nos  autos  da  Alienação  Judicial  no.  2007.70.00.016720­1 (PR).  Neste sentido, o fato de o processo 10611.000767/2008­60 (perdimento) ter sido  extinto  não  significa  que  a  discussão  em  torno  das  mercadorias  ali  referidas  tenha  acabado,  nem  exime  a  d.  autoridade  lançadora  de  fornecer  a  lista  das mercadorias  solicitada por esta C. Turma Julgadora.  Resta  patente,  portanto,  o  cerceamento  de  defesa  por  parte  da  d.  autoridade  lançadora,  que  reiteradamente  deixa  de  trazer  aos  autos  informações  que  lhe  são  Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 21          20 solicitadas  e  que  seriam  demonstrativos  da  procedência  dos  argumentos  de  defesa  apresentados pela ora Impugnante.  Vale observar que a multa de 100% do valor das mercadorias foi cobrada nos  presentes autos com base no artigo 631 do antigo Regulamento Aduaneiro (Decreto n °  4.543,  de  26.12.2002),  matéria  atualmente  regulada  no  artigo  704  do  atual  Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759, de 05.02.2009):  (...)  Ocorre que, conforme atestam o parágrafo único desses dispositivos, a multa de  100%  é  medida  excepcional,  que  não  se  aplica  quando  houver  penalidade  mais  específica.  No  caso,  vemos  que  não  só  existe  penalidade  mais  específica  como  que  a  Impugnante vem se defendendo da aplicação de tal penalidade nos autos do processo  10611.003438/2009­51  (conversão  do  perdimento  em  multa).  Assim,  a  despeito  da  extinção  do  processo  n°  10611.000767/2008­60  (perdimento),  os  fatos  ali  narrados  continuam sendo investigados no âmbito do processo no. 10611.003438/2009­51, que  visa à conversão do perdimento em multa.  Neste sentido, para além de configurar afronta à legislação, na medida em que  existe  penalidade  mais  específica,  a  cobrança  de  multa  com  base  no  artigo  631  do  antigo  Regulamento  Aduaneiro  configura,  no  presente  caso,  condenável  bis  in  idem  (efetiva aplicação de dupla penalidade para a mesma suposta infração) ".  Em relação à providência constante do item "c"):  "(...) a d. autoridade afirmou que as mercadorias são as mesmas, confirmando  o quanto alegado pela Impugnante em sua defesa.  Neste  sentido  veja­se  em  especial  a  p.  5  da  'Relação  das  Mercadorias  Apreendidas  e  Sujeitas  a  Perdimento  "  constante  dos  autos  do  processo  no.  10611.003438/200951,  bem  como a  fl.  124  do Relatório  de Auditoria  preparado nos  autos  do  processo  no  10611.003438/2009­51  (doc.  1), que  descrevem  a  investigação  das seguintes DIs:  Processo no. 10611.003438/2009­51 ­ "Relação das  Mercadorias Apreendidas e Sujeitas a Perdimento" — p.  5___ _ DI   ADC  Descrição  Qtde  NF  Data da NF  06/0127570­0  001  DYI Buddy  4.077  18  06/02/2006  06/0155523­0  001  Super Vac 110V  1.641  24  14/02/2006  06/0155523­0  001  Super Vac 220V  563  24  14/02/2006  06/0160932­2  001  Blast Vac 220V  53  25  15/02/2005  06/0623804­7  001  Safety Box  1.305  251  7/06/2006  06/0748097­6  003  Super Ladder  352  260  29/06/2006  Processo no. 10611.003438/2009­51 ­ DIs listadas no Anexo II dos autos processo ­fls. 124 do Relatório de Auditoria  DI  ADC  Descrição  Qtde  NF  Data da NF  06/0127199­2  001  AB King    20  7/02/2006  06/0127568­8  001  ABKing    21  7/02/2006  06/0127569­6  001  AB King    19  7/02/2006  06/0135176­7  001  AB King    22  8/02/2006  Confirmadas estão, portanto, as razões de defesa da Impugnante".  No que se refere à providência do item "d":  Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 22          21 "Em suas considerações a d. autoridade  lançadora esclarece que adotou como  critério de arbitramento "o valor constante da nota fiscal de entrada das mercadorias  subtraído  dos  tributos  aduaneiros  efetivamente  recolhidos",  confirmando  em  sua  planilha que, para fins de tal subtração, não foi considerado o valor do ICMS.  Informa ainda que isso se deu porque não foram apresentados documentos que  comprovassem  o  recolhimento  de  ICMS  pela  JVC  e  que  esta  empresa  estaria  inabilitada perante o Fisco Estadual.  (...) Ora, mesmo que se admitisse tal arbitramento ­ o que se aduz apenas para  argumentar,  já  que  não  foram  observados  os  procedimentos  previstos  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  ­  a  fiscalização  fala  em  subtrair  os  "tributos  aduaneiros  efetivamente  recolhidos",  ao  mesmo  tempo  em  que  afirma  que  a  JVC  não  foi  a  importadora. Se isso é assim, qual o sentido de se especular se a JVC (distribuidora)  recolheu  ou  não  o  ICMS?  Fato  é  que  o  ICMS  da  importação  foi  recolhido.  Do  contrário o produto não teria sido desembaraçado.  Além disso, esquece­se a d. autoridade lançadora que a JVC não foi chamada a  apresentar  algum  documento  nos  presentes  autos.  Deste  modo,  como  poderia  ser  provado  o  recolhimento  do  ICMS?  Vê­se  que  novamente  a  Fiscalização  incorre  em  arbitrariedades, cerceando a defesa da Impugnante.  Vale notar que o simples fato de a JVC estar inabilitada perante o Fisco estadual  não permite a conclusão à qual chegou a autoridade  lançadora, de que o  ICMS não  teria sido recolhido.  E  ainda  que  assim  não  fosse,  a  emissão  da  nota  fiscal  pela  JVC  para  a  Impugnante  ocorreu  em  junho  de  2006  e  a  inabilitação  da  JVC  perante  o  Fisco  Estadual ocorreu mais de um ano depois,  em setembro de 2007 (doc. 2), de maneira  que  nada  nos  presentes  autos  autoriza  a  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  lançadora.  O  disposto  acima  reforça,  assim,  a  completa  improcedência  da  presente  autuação,  eis  que  baseada  em  argumentos  fracos,  sem  qualquer  base  fática  minimamente sustentável a uma análise mais cuidadosa das alegações apresentadas ".  Em relação à providência contida no item "e":  "Conforme visto no item 22 acima, a multa do artigo 631 do antigo Regulamento  Aduaneiro  é  medida  excepcional,  que  não  pode  ser  aplicada  quando  há  penalidade  mais específica. Assim, por terem os fatos supostamente narrados nos presentes autos  uma tipificação específica eles não podem dar ensejo à aplicação da multa de 100%  com base no antigo artigo 631 do antigo Regulamento do IPI.  A  d.  autoridade  lançadora  admite  portanto  o  erro  de  capitulação  legal  ao  afirmar, na informação fiscal, que a multa aplicada não foi a do art. 23, V e §3°, do  Decreto­Lei 1.455/76.  Além disso, esquece­se a d. autoridade que a entrega a consumo foi realizada em  razão de determinação judicial e pretende aplicar penalidade a quem cumpriu um tal  mandamento, como se fosse uma opção da Impugnante não fazê­lo.  Ora,  nos  termos  do  Código  de  Processo  Civil  é  dever  das  partes  e  de  todos  aqueles  que  de  qualquer  forma  participam  do  processo  cumprir  com  exatidão  os  provimentos  mandamentais  e  não  criar  embaraços  à  efetivação  de  provimentos  judiciais, de natureza antecipatória ou final, sendo que a violação de tal dever constitui  ato atentatório ao exercício da  jurisdição, podendo o  juiz, sem prejuízo das sanções  Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 23          22 criminais,  civis e processuais  cabíveis,  aplicar ao  responsável multa  em montante a  ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do  valor da causa (artigo 14, V, e parágrafo único da Lei 5.869, de 11.01.1973).  Vê­se portanto que as mercadorias foram apreendidas e a aplicação da pena de  perdimento não foi possível por fato alheio à Impugnante, mas preferiu a d. autoridade,  à  despeito  da  existência  de  penalidade  específica,  punir  a  Impugnante  por  esta  ter  cumprido uma determinação judicial".  No que pertine à providência do item "f":  A  d.  autoridade  reitera  que  impôs  a  multa  com  base  no  artigo  631  do  Regulamento  Aduaneiro  (...)  bem  como  que  tais  dispositivos  estabeleceriam  "multa  igual ao valor da mercadoria/valor comercial ".  Em  seguida  argumenta  que,  para  fins  do  lançamento,  foi  adotado  "o  próprio  valor aduaneiro apurado", como se este fosse o valor comercial das mercadorias.  Confessa,  assim,  o erro  de  capitulação  legal, ao afirmar  categoricamente  que  considera os fatos subsumidos na hipótese do artigo 83,1, da Lei 4.502/64 (artigo 631  do antigo Regulamento Aduaneiro) mas aplicar a multa prevista no art. 23, V e §3°, do  Decreto­Lei 1.455/76. (...)  Resta  clara,  assim,  a  incompatibilidade  entre  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento legal adotado e reiterado pela d. autoridade lançadora.  Tendo  a  d.  autoridade  pretendido  aplicar  a  penalidade  que  não  condiz  com a  hipótese descrita e afirmada como base legal para a autuação fiscal, resta inequívoco  o  erro  de  capitulação  legal,  passível  de  gerar  a  nulidade  do  presente  processo,  consoante fartamente reconhecido pela jurisprudência administrativa (...)  Vale notar que mesmo que os  fatos narrados nos presentes autos tivessem sido  capitulados como hipótese do art. 23, V e §3°, do Decreto­Lei 1.455/76 o presente auto  de  infração merece  ser  cancelado,  uma  vez  que nem  o  artigo  83,I,  da  Lei  4.502/64  (artigo 631 do antigo Regulamento Aduaneiro) nem o art. 23, V e §3°, do Decreto­Lei  1.455/76 são aplicáveis à trading.  De fato, não se pode esquecer que o presente auto de infração foi lavrado contra  a  tradine  e  que  a  Impugnante  foi  incluída  no  pólo  passivo  pela  via  do  termo  de  sujeição passiva solidária.  Ou  seja,  a  ora  Impugnante  foi  considerada  devedora  solidária  de  tributos  e  multas  supostamente  devidos  em  fatos  praticados  pela  trading,  em  razão  de  suposto  "interesse comum" com a situação que ensejou o fato gerador (art. 124,I, CTN).  Acontece  que  a  multa  aplicável  à  trading  em  situações  como  a  supostamente  descrita nos presentes autos não é nem a do artigo 83, I, da Lei 4.502/64 (art. 631 do  antigo  Regulamento  Aduaneiro/art.  704  do  Regulamento  Aduaneiro  atualmente  vigente), nem a do artigo 23, V e §3°, do Decreto­Lei 1.455/76, mas aquela do artigo  33 da Lein° 11.488, de 15.07.2007: (...)  Ora, se a trading não poderia ser penalizada com base no artigo 631 do antigo  Regulamento Aduaneiro, como considerar a ora Impugnante sujeito passivo solidário  de  tais débitos? De  fato,  se o débito não é  exigível da  trading  também não pode  ser  exigido de seu suposto devedor solidário!  Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 24          23 A  pena  do  artigo  33  da  Lei  11.488,  de  2007,  por  ser  menos  severa,  é  de  ser  aplicável  a  fatos  ocorridos  em  2006,  com  base  no  artigo  106,  II,  "c",  do  Código  Tributário Nacional: (...)  As  Delegacias  de  Julgamento  têm  reconhecido  que  esta  é  a  única  penalidade  aplicada à importadora: (...)  A conclusão a que se chega é de que, qualquer que seja a linha adotada, os fatos  narrados nos presentes autos não podem dar ensejo à aplicação da multa de 100% com  base no antigo artigo 631 do Regulamento do Aduaneiro.  Restam inequívocos, portanto, o cerceamento de defesa da impugnante, pela não  inclusão no pólo passivo da empresa que constava como adquirente na operação e pelo  reiterado comportamento da d. autoridade lançadora que, sempre que lhe é oportuno,  deixa  de  trazer  aos  autos  informações  que  lhe  são  solicitadas  e  que  seriam  demonstrativos  da  procedência  dos  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  ora  Impugnante.  Como se não bastasse a nulidade acima apontada,  resta confirmado o erro de  capitulação legal quanto à multa aplicada, por patente discrepância entre a base legal  adotada (artigo 631 do antigo Regulamento Aduaneiro) e a base de cálculo utilizada  (valor aduaneiro).  Não se pode ignorar, ainda, que (i) a multa do artigo 631 do antigo Regulamento  Aduaneiro é medida excepcional, não aplicável quando haja penalidade específica, a  exemplo  da  penalidade  por  dano  ao  Erário  constante  do  artigo  23,  V  e  §3°,  do  Decreto­Lei 1.455/76; bem como que  (ii) nenhuma dessas penas pode ser aplicada à  trading, já que a esta se aplica exclusivamente a multa específica do artigo 33 da Lei  n° 11.488/07, sendo que, se o débito não é exigível do devedor principal, ele também  não pode ser cobrado de seu suposto devedor solidário via termo de sujeição passiva  solidária.  Diante  de  todo  exposto,  espera  a  Impugnante  que  o  Auto  de  Infração  ora  combatido seja julgado improcedente e sem efeito, resultando daí o seu cancelamento  para os devidos fins de direito ".  Tendo os autos retornado a esta DRJ, decidiu­se, através da Resolução n° 2.183,  de  26/09/2011,  da  Sétima  Turma  deste  órgão  julgador  (fls.  1.879­1.882),  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  cientificada  a  empresa  RIO  LAGOS  a  respeito  da  Resolução  n°  1.899,  de  07/04/2010,  da  Sétima  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, assim como da Informação  Fiscal de  fls.  1531­1535,  anexando ao processo prova do  referido ato,  reabrindo­se o  prazo de 30 (trinta) dias para eventual manifestação da citada empresa.  Tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria  SRF  n°  1.769,  de  12/07/2005,  Anexo  Único,  alínea  "m",  item  1,  subitem  1.2,  destacou­se  a  necessidade  de  dar  ciência  também do objeto da Resolução n° 2.183 e dos seus resultados às impugnantes (para a  contribuinte  e  para  a  responsável  solidária),  procedendo  à  reabertura  de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua  eventual  manifestação,  objetivando,  dessa  maneira,  atender  o  contraditório e o amplo direito de defesa. Em relação à POLIMPORT, observou­se que  esta  deveria  ser  somente  cientificada  desta  última  resolução  e  do  pronunciamento  da  autoridade lançadora dela decorrente.  Cientificada da Resolução n° 1.899, de 07/04/2010, da Sétima Turma deste órgão  julgador (fls. 1.486­1.505), da Informação Fiscal de fls. 1531­1535, e da Resolução n°  2.183,  de  26/09/2011,  da  Sétima  Turma  deste  órgão  julgador  (fls.  1.879­1.882),  Fl. 2481DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 25          24 conforme  Termos  de  Ciência  de  fls.  1.883,  1.884  e  1.885,  respectivamente,  e  correspondências com avisos de recebimento (fls. 1.901­1.912), que retornaram, tendo  sido elaborados os editais de fls. 1.913­1.915, a Rio Lagos não se manifestou nos autos.  Cientificada  da  Resolução  n°  Resolução  n°  2.183,  de  26/09/2011,  da  Sétima  Turma  deste  órgão  julgador,  conforme  Termo  de  Ciência  de  fls.  1.883  e  correspondência com aviso de recebimento (fls. 1.896­1.897), a Polimport também não  apresentou manifestação quanto a isso.  Conclusos, os autos retornaram a este órgão julgador.  É o relatório.  A Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza,  conheceram das impugnações, para dar­lhes provimentos parcial, nos seguintes termos:   I ­ Preliminarmente  a) por unanimidade de votos:  a.1) REJEITAR as arguições de nulidade, fundadas em cerceamento do direito de  defesa,  ilegitimidade  passiva,  violação  ao  devido  processo  legal  por  aventado  descumprimento dos procedimentos previstos no Acordo de Valoração Aduaneira e na  impossibilidade de reexame do despacho de importação, suscitadas pelas impugnantes  RIO  LAGOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  E  POLIMPORT  COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA;  a.2) REJEITAR o pedido de sobrestamento do processo, assim como de exclusão  do  crédito  relativo  às  DI´s  objeto  do  extinto  processo  de  perdimento,  suscitado  pela  impugnante POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA;  a.3)  REJEITAR  o  protesto  genérico  de  produção  de  provas,  suscitado  pela  impugnante  POLIMPORT  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  bem  como  o  pedido  de  sustentação  oral  feito  pela  impugnante  RIO  LAGOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA;  b) por maioria de votos:  b.1)  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade,  por  vício  material,  fundada  no  descumprimento dos procedimentos relativos à valoração aduaneira, previstos no art. 88  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, suscitado pelo julgador Ricardo Serra Rocha;  b.2)  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade,  por  vício  formal,  fundada  no  descumprimento dos procedimentos relativos à valoração aduaneira, previstos no art. 88  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, suscitado pelo julgador Carlos Alberto Santana  Viana;  b.3)  DECLARAR  A  NULIDADE,  POR  VÍCIO  FORMAL,  do  lançamento  relativo  à multa  prevista  no  artigo  83,  inciso  I,  da Lei  nº  4.502/1964,  exonerando os  sujeitos passivos do valor de R$ 1.442.296,52, vencido o julgador Ricardo Serra Rocha,  que votou no sentido de declarar a nulidade por vício material do citado lançamento;  II ­ No mérito, por maioria de votos,  a) EXONERAR o sujeito passivo do valor de R$ 11.973,70, relativo à multa por  subfaturamento, prevista no parágrafo único do arigo 88 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001,  referente  às  DI´s  nº  s06/0623804­7/001;  06/0623465­3/002,  06/0746272­ Fl. 2482DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 26          25 2/002, 06/0152279­0/001; 006/0168774­9/001, 06/0183125­4/001 e 06/0249750­1/001,  conforme demonstrativo ao final do voto relator;  b) CONSIDERAR DEVIDOS  os  demais  valores  lançados,  a  título  de  tributos,  contribuições, multa e juros de mora.  No mérito, foi vencido o julgador José Fernando Costa d´Almeida, que votou no  sentido  de  manter  integralmente  a  multa  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  88  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, bem como todos os demais valores lançados.  A devedora principal, Rio Lagos Importação e Exportação Ltda., foi intimada da  decisão  de  piso  através  do  Edital  nº  080/2012  (fls.2.075),  contudo,  não  interpôs  Recurso  Voluntário.  Por sua vez, a devedora solidária, Polimport ­ Comércio e Exportação Ltda., foi  intimada  em  26/11/2013  (AR  de  fls.2.085)  e,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  21/12/2013  (fls.2.088­2.145),  reproduzindo,  em  síntese,  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação.  Adicionalmente,  nos  termos  do  §6º,  do  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  informa  a  devedora  principal  que  o  Ministério  Público  reconheceu  que  as  provas  colhidas  durante  o  procedimento  de  investigação  da  Polícia  Federal  estão  eivadas  de  nulidade  por  serem,  inquestionavelmente,  ilícitas,  sendo  que,  houve  a  extinção  da  ação  criminal  nº  2006.70.00.03038­9 por ausência de materialidade nos delitos julgados na referida ação. Juntou  cópia da sentença, do trânsito em julgado e do parecer do MP.  Por  fim,  considerando que  a  decisão  piso  tenha  exonerado  o  crédito  tributário  em valor superior ao limite de alçada, previsto na Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorre de ofício a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  É o relatório.    Voto  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, deles tomo conhecimento.  Conforme exposto anteriormente, a Recorrente alega que todos os documentos  que  deram  suporte  ao  lançamento  fiscal  foram  declarados  ilegais  nos  autos  processo  2006.70.00.0300383­9,  sendo que o MM. Juiz da  lide aplicou a decisão proferida pela Corte  Superior  nos  autos  do  Habeas  Corpus  142.045/PR  que  decidiu  quais  provas  seriam  consideradas válidas.   Neste  ponto,  resta  claro  que  as  decisões  proferidas  nos  processos  judiciais  possuem relevância no resultado do processo aqui em análise, considerando que o lançamento  fiscal  está  totalmente  fundamentado  em  provas,  no  caso  em  notas  fiscais,  declarações  de  importação  e  transferência  de  numerário,  sendo  que  a  nulidade  destas  provas  e  consequentemente a impossibilidade de utilizá­las é absolutamente imprescindível para o caso  sob análise.  Fl. 2483DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 27          26 Todavia,  não  constam  nos  autos  elementos  suficientes,  tais  como:  inicial,  decisões,  sentença,  acórdão e  transito  em  julgado dos  referidos processos  (exceção apenas a  sentença e trânsito em julgado do processo 2006.70.00.0300383­9); para se aferir a veracidade  das  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  bem  como  para  verificar  corretamente  a  aplicabilidade das referidas decisões ao presente processo administrativo.  Deste modo, entendo ser imprescindível para o deslinde da questão a juntada de  cópias das principais peças dos processos anteriormente citados, para se perquirir sobre o efeito  das  decisões  judiciais  que  declaram  ilícitas  as  provas  colhidas  na  denominada  "Operação  Dilúvio".  Por outro lado, tratando­se de prova colhida na esfera criminal, é preciso ter em  mente o que determina o artigo 157, caput e §§ do Código de Processo Penal:   Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas  ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.  §1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não  evidenciado  o  nexo  de  causalidade  entre  umas  e  outras,  ou  quando  as  derivadas  puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.  §2º Considera­se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites  típicos  e  de  praxe,  próprios  da  investigação  ou  instrução  criminal,  seria  capaz  de  conduzir ao fato objeto da prova.  Como a Recorrente alega que todas as provas que instruíram o lançamento fiscal  foram declaradas inválidas pelo judiciário, entendo prudente que seja conferida oportunidade à  autoridade fiscal para que analisem as provas colacionadas aos autos e segreguem os elementos  que  na  sua  opinião  não  possuam  nexo  de  causalidade  com  as  interceptações  telefônicas  ou,  ainda  que  possuam,  poderiam  ser  enquadradas  como  fonte  independente  daquela  declarada  nula pela Corte Superior, ou que poderiam ter sido obtidas nos termos do parágrafo 2, do artigo  157, do Código de Processo Civil.  Até  porque,  a  própria  fiscalização  afirma  (vide  TVF)  que  "Os  elementos  analisados nesta fiscalização são decorrentes, em sua maior parte, de documentos e arquivos  magnéticos apreendidos em 16 de agosto de 2006 pela Polícia Federal, em cumprimento de  diversos Mandados de Busca e Apreensões (MBA) emitidos pela Justiça Federal em Paranguá  ­ PR, motivados por  investigação realizada pela Receita Federal em conjunto com a Polícia  Federal de uma organização controlada por Marco Antônio Mansur,  dedicada à prática de  diversas fraudes em operações de comércio exterior e outras."  Por  tais  razões,  compartilho  o  entendimento  adotado  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  quando  do  julgamento do processo  administrativo nº 12466.002006/2009­70 que, naquela oportunidade,  decidiu converte o julgamento em diligência, por entender imprescindível identificar­se, dentre  as provas coletadas pela  fiscalização, quais  foram efetivamente afetadas pela decisão do STJ  (HC  142.045/PR),  separando  daquelas  que  foram  decorrentes  da  interceptação  quando  ela  ainda  era  válida  (os  primeiro  sessenta  dias),  além  daquelas  decorrentes  de  procedimentos  fiscais  realizados  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dentro  de  sua  competência legal.  Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que:  Fl. 2484DF CARF MF Processo nº 10730.720094/2008­10  Resolução nº  3302­000.548  S3­C3T2  Fl. 28          27 a) o contribuinte:  traga aos autos cópia das principais peças (inicial, decisões,  sentença,  acórdão  e  transito  em  julgado)  dos  processos  judiciais  HC  142.045/PR  e  2006.70.00.0022437­0;  b) a fiscalização:  b.1)  Identificação, dentre as provas utilizadas para o  lançamento, daquelas que  efetivamente  foram  consideradas  ilícitas  pelo  STJ,  segregando­as  das  outras  que  não  foram  contaminadas;  b.2)  Identificação  das  provas  que  derivaram  do  primeiro  período  de  sessenta  dias da interceptação telefônica;  b.3)  Identificação  da  provas  produzidas  por  fonte  independente  (ex.  apresentadas durante a ação fiscal);  b.4)  Identificação  das  provas  que  a  Receita  Federal  poderia  ter  acesso  independentemente de autorização judicial.  Ao  final,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  das provas nestes autos e demais verificações efetuadas.  Após,  intime­se a Recorrente para, querendo, apresentar sua manifestação, nos  termos do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator    Fl. 2485DF CARF MF

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Numero do processo: 36624.000813/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. ANÁLISE POR COMPETÊNCIA. Acolhem-se os embargos declaratórios, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, para o fim de sanar a omissão no julgado. Agrega-se ao ato decisório que a análise dos recolhimentos parciais de contribuições previdenciárias, considerados como antecipação de pagamento para fins de extinção do crédito tributário em razão da decadência, foi realizada por competência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistentes os demais vícios formais de julgamento apontados pela embargante. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.603  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ENTIDADE BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE/ISENÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISCP ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO PARCIAL. ANÁLISE POR COMPETÊNCIA.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios,  sem  atribuir­lhes  efeitos  modificativos,  para  o  fim  de  sanar  a  omissão  no  julgado. Agrega­se  ao  ato  decisório  que  a  análise  dos  recolhimentos  parciais  de  contribuições  previdenciárias,  considerados  como  antecipação  de  pagamento  para  fins  de  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  decadência,  foi  realizada  por  competência.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.  Não  se  acolhem  os  embargos  declaratórios  quando  inexistentes  os  demais  vícios formais de julgamento apontados pela embargante.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 13 /2 00 7- 94 Fl. 2267DF CARF MF Processo nº 36624.000813/2007­94  Acórdão n.º 2401­004.603  S2­C4T1  Fl. 2.268          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  declaratórios,  para,  no  mérito,  dar­lhes  provimento  parcial,  sem  efeitos  infringentes, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 2268DF CARF MF Processo nº 36624.000813/2007­94  Acórdão n.º 2401­004.603  S2­C4T1  Fl. 2.269          3   Relatório  Cuidam­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, às fls.  2.184/2.194,  contra  o  Acórdão  nº  2401­003.875,  da  relatoria  do  Conselheiro  Igor  Araújo  Soares, o qual está juntado às fls. 2.169/2.182.  2.    O crédito tributário diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD)  nº  37.014.235­7,  concernente  ao  período  de  09/2000  a  09/2003,  lavrada  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa  e  às  destinadas  ao  financiamento  do Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa Decorrente  dos  Riscos  do  Ambiente  de  Trabalho  (GILRAT),  além  das  contribuições  devidas  a  terceiros. A  ciência  da  NFLD ocorreu em 28/12/2006 (fls. 2/38).  3.    Alega a embargante a existência de omissão e/ou contradição no v. acórdão, sob  os seguintes fundamentos:  (i)  em  relação  às  competências  lançadas  até  11/2001,  consideradas  extintas  devido  ao  reconhecimento  da  decadência, o acordão recorrido deixou de pronunciar­se sobre  a  existência  de  pagamento  parcial  para  cada  competência  excluída do lançamento;  (ii) houve falta de exame e pronunciamento do julgado acerca  dos  efeitos  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  nº  02/2007,  emitido  em  virtude  do  não  cumprimento  dos  requisitos  previstos nos incisos III e V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24  de julho de 1991;  (iii) ausência de exame do disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº  11.096, de 13 de janeiro de 2005, o qual, segundo a recorrente,  prevê  que  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  (Ceas)  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  com  base  na  legislação  do  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni),  apenas  possibilita  a  requisição  pela  pessoa  jurídica  de  um  novo  pedido  de  isenção/imunidade  junto  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e,  caso  deferido  o  pleito,  o  benefício  fiscal  passaria a produzir efeitos a contar da data da entrada em vigor  da novel legislação, isto é, 10/9/2004; e  (iv)  falta  de  pronunciamento  a  respeito  da  adesão  do  contribuinte  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  uma  vez  que  tal  ato  equivale  à  concordância  com  a  exigência fiscal (fls. 207).  Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 36624.000813/2007­94  Acórdão n.º 2401­004.603  S2­C4T1  Fl. 2.270          4 4.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  15/5/2015, que interpôs os embargos de declaração em 9/6/2015 (fls. 2.183 e 2.195).  5.    Tendo em vista que o conselheiro relator originário não mais integra a Turma, o  processo  foi  sorteado  no  âmbito  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  na  sessão  de  13/4/2016,  para  análise da admissibilidade dos embargos.  6.    Os aclaratórios foram admitidos por meio de despacho do presidente da Turma,  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  cujo  processo  foi  devolvido  para  relatoria  e  inclusão em pauta de julgamento (fls. 2.256/2.257).  7.    Ressalto  que  consta  manifestação  do  contribuinte  a  respeito  dos  embargos  declaratórios opostos pela Fazenda Nacional. Em síntese, o interessado defende a correção do  julgado proferido no âmbito do colegiado e  requer a negativa de provimento ao  recurso  (fls.  2.197/2.202 e 2.222/2.236).      É o relatório.  Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 36624.000813/2007­94  Acórdão n.º 2401­004.603  S2­C4T1  Fl. 2.271          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator    8.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo  ao  exame  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015). 1  9.    Antes,  porém,  novamente  saliento  que  a  minha  designação  como  relator,  por  intermédio  de  sorteio,  foi  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não mais  compor  o  colegiado.  9.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2301­03.875, submetendo as questões à apreciação da Turma. Tal  juízo não implica, contudo, anuência ou discordância com os fundamentos e as conclusões da  decisão embargada.  10.    Pois  bem.  Para  melhor  explanação  das  razões  de  decidir,  analisemos  em  separado os vícios apontados pela Fazenda Nacional:  a)  falta  de  análise  por  competência  com  relação  aos  pagamentos antecipados do período decadente;  b)  ausência  de  pronunciamento  sobre  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção nº 02/2007; e  c) omissão do colegiado no exame do conteúdo do art. 11, §  3º, da Lei nº 11.096, de 2005; e  d)  previamente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  havia  pedido de parcelamento do crédito tributário.  a) Decadência  11.    No que  tange ao  reconhecimento da decadência,  até a competência 11/2001, a  Fazenda  Nacional  alega  omissão  no  acórdão  recorrido,  dada  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  comprovação  acerca  das  competências  em  que  os  recolhimentos  antecipados  ocorreram.                                                               1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 36624.000813/2007­94  Acórdão n.º 2401­004.603  S2­C4T1  Fl. 2.272          6   11.1    Em outras palavras,  torna­se insuficiente apenas a  indicação de forma genérica  pelo acórdão embargado que a fiscalização, conforme o Termo de Encerramento da Auditoria  Fiscal (TEAF), examinou os comprovantes de recolhimentos, na medida em que o documento  de  encerramento  não  lista  as  competências  em  que  teria  havido  a  antecipação  parcial  do  pagamento.  12.    Passo  a  análise  do  vício.  Por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­24.770,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em São Paulo I, conforme fls. 1.974/1.996, foi reconhecida a decadência parcial do  lançamento  fiscal,  excluindo­se  definitivamente  os  valores  referentes  às  competências  09  a  11/2000,  com  base  no  inciso  I  do  art.  173  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula o Código Tributário Nacional (CTN).  13.    Por  sua  vez,  em  face  do  pedido  no  recurso  voluntário,  o  acórdão  recorrido  ampliou  o  período  do  lançamento  alcançado  pela  decadência,  considerando  extintas  as  competências lançadas até 11/2001, agora com aplicação da regra do § 4º do art. 150 do CTN,  tendo em conta a ciência do lançamento em 28/12/2006 (fls. 2.176/2.178).  14.    Tanto  o  Relatório  Fiscal  da  NFLD  nº  37.014.235­7,  às  fls.  67/70,  quanto  o  TEAF,  acostado às  fls.  65/66,  revelam que  a autoridade  lançadora,  no  curso da mesma ação  fiscal,  identificou  a  ocorrência  de  diversos  fatos  geradores,  cujas  contribuições  não  foram  recolhidas à época própria, o que resultou na lavratura de autos de infração e formalização de  processos administrativos em separado.  15.    Os  processos  administrativos  relacionados  aos  créditos  tributários  foram  distribuídos em conjunto, por  sorteio, ao Conselheiro  Igor Araújo Soares, de maneira que  as  autuações  fiscais  foram  apreciadas  simultaneamente  pelo  colegiado,  em  grau  recursal  ordinário, quando das sessões de janeiro e fevereiro de 2015.  16.    Quer dizer que o relator originário do processo, Conselheiro Igor Araújo Soares,  na  época  do  julgamento  possuía  uma  visão  integral  da  ação  fiscal  efetuada  no  contribuinte,  inclusive  quanto  aos  documentos  instrutórios  que  acompanhavam  os  demais  processos  administrativos.  17.    A  título  exemplificativo,  faço  alusão  ao  Processo  nº  36624.000802/2007­12,  relativo  à NFLD nº  37.065.627­0,  cujo  acórdão  proferido  em  segunda  instância,  por  sinal,  é  também alvo de embargos declaratórios pela Fazenda Nacional.  17.1    É possível identificar, naquele processo, a anexação por parte da fiscalização do  Relatório de Documentos Apresentados na Ação Fiscal, denominado de RDA, em que aparece  a  relação  individual  de Guias  da Previdência  Social  (GPS)  pagas  pelo  contribuinte  antes  do  início  do  procedimento  de  auditoria  fiscal,  inclusive  os  pagamentos  vinculados  ao  período  considerado decadente, no julgamento do recurso voluntário, de 12/2000 a 11/2001.  17.2    Nesse  sentido,  copio  abaixo  uma  parte  do  RDA,  especificamente  os  dados  disponíveis às fls. 83 do supracitado Processo nº 36624.000802/2007­12:    Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 36624.000813/2007­94  Acórdão n.º 2401­004.603  S2­C4T1  Fl. 2.273          7   18.    Como se observa, é patente a existência de recolhimentos de contribuições em  GPS,  sob  o  código  2100,  utilizado  para  o  pagamento  de  valores  relacionados  a  folha  de  pagamento  de  salários,  vinculados  às  competências  consideradas  decadentes  no  acórdão  recorrido.  19.    A  despeito  do  relator  originário  fundamentar,  inicialmente,  suas  conclusões  a  partir  do  que  foi  assinalado  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  não  significa  que  deixou de avaliar a existência dos recolhimentos antecipados por competência, dado o conjunto  probatório  carreado  pela  fiscalização  aos  vários  processos  originados  da  mesma  ação  fiscal  levado a cabo no contribuinte.   20.    Nesse passo, é de se reconhecer a existência de omissão do ato decisório, devido  à  sua  incompletude  no  tocante  à  explicitação  da  análise  por  competência  do  período  considerado  decadente,  caracterizando  vício  de  forma,  de  maneira  que  se  agrega  novos  fundamentos  à  decisão  embargada  consoante  razões  acima  expostas,  mantidas,  todavia,  as  conclusões do julgado na parte dispositiva.  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 36624.000813/2007­94  Acórdão n.º 2401­004.603  S2­C4T1  Fl. 2.274          8 21.    Ressalto, por sua vez, que o voto­condutor destacou que, para fins de aplicação  da  regra  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  o  exame  do  pagamento  parcial  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  deve  ser  considerado  com  um  todo,  em  que  o  pagamento  da  parcela dos segurados implica aceitar a existência de recolhimento antecipado parcial também  relativamente à parte da empresa.  21.1    Para melhor compreensão do decidido pelo Acórdão nº 2401­03.875, reproduzo  excerto do voto do conselheiro Igor Araújo Soares (fls. 2.178):  (...)  Não obstante, já tenho trazido a esta Turma o meu entendimento  no  sentido  de  que  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devem  ser  considerados  como  um  todo,  pois  entendo  que  em  havendo  o  recolhimento  das  contribuições  da  parte dos  segurados, como é  também o caso dos autos,  tal  fato  deve  ser  considerado  também  como  parte  do  pagamento  das  contribuições parte da empresa, motivo pelo qual, entendo pela  aplicação  do  art.  150,  4º  do  CTN  ao  presente  caso,  diferentemente  daquilo  o  que  apontado  pelo  v.  acórdão  de  primeira instância.  Logo,  por  tais  motivos,  verifico  a  presença  de  pagamentos  parciais  no  presente  caso,  aptos  a  serem  considerados  como  antecipação de  pagamento,  na  forma da  fundamentação  supra,  de  sorte  que  devem  ser  consideradas  extintas  do  presente  lançamento  em  razão  da  decadência,  pela  regra  do  artigo  150  §4o do CTN, as competências lançadas até 11/2001.  (destaques do original)  22.    Dessa  feita,  uma  vez  constatada  omissão  no  acórdão  recorrido,  cumpre  o  acolhimento  dos  declaratórios  para  correção  do  vício  apontado  pela  Fazenda  Nacional,  na  forma  alhures  explicitada,  porém  sem  atribuir­lhes  efeito  modificativo,  mantendo­se,  por  conseguinte,  a  extinção  do  crédito  tributário  até  a  competência  11/2001,  em  virtude  da  decadência.  b) Ausência de pronunciamento sobre o Ato Cancelatório de Isenção nº 02/2007  23.    Prossegue  a Fazenda Nacional  alegando que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  acerca dos  efeitos do Ato Cancelatório de  Isenção nº 02/2007,  retroativos  a 1º de  janeiro de  1998.   23.1    Para o órgão da União, o supracitado Ato Cancelatório havia deixado bastante  claro  que  a  entidade  não  cumprira  todos  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  independentemente  da  discussão  se  a  entidade  era  possuidora  ou  não  do  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social.  23.2    Segundo  ainda  a  embargante,  a  motivação  do  lançamento,  conforme  bem  registrou a decisão de primeira instância, não se encontrava atrelada a determinado e específico  Ato Cancelatório. Vale  dizer,  há  necessidade  de  análise  da  isenção  não  só  sob  o  prisma  do  requisito do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (Ato Cancelatório nº 01/2005), mas  Fl. 2274DF CARF MF Processo nº 36624.000813/2007­94  Acórdão n.º 2401­004.603  S2­C4T1  Fl. 2.275          9 também quanto ao atendimento das exigências enumeradas nos incisos III e V do citado artigo  (Ato Cancelatório nº 02/2007).  24.    Pois bem. Como se sabe, a oposição dos declaratórios tem cabimento limitado,  somente para atacar vícios formais previamente tipificados na legislação.  25.    A  petição  de  embargos  tem  como  pretensão  um  novo  pronunciamento  sobre  matéria  já  analisada,  com  nítido  propósito  de  rediscutir  a  questão  de  fundo  decidida,  por  unanimidade,  pelo  colegiado.  A  toda  a  evidência,  o  inconformismo  com  os  fundamentos  adotados  no  julgamento  no  concernente  à  delimitação  da  acusação  fiscal  não  significa  a  existência de omissão no acórdão.  26.    O  acórdão  embargado  é  incisivo  e  unívoco  quanto  à  matéria  suscitada  pela  Fazenda  Nacional,  não  havendo  que  se  falar  em  omissão  de  pronúncia  sobre  questões  que  deveriam ser apreciadas pelo julgado.   26.1    Com efeito, o voto­condutor do julgado manifesta­se de forma ostensiva que o  lançamento  fiscal  decorreu  tão  somente  da  emissão  do  Ato  Cancelatório  nº  01/2005,  tendo  descumprido o contribuinte exclusivamente o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212,  de 1991.  26.2    Nesse sentido, reproduzo o correspondente trecho do Acórdão nº 2401­03.875,  ora combatido (fls. 2.178/2.179):  MÉRITO  Logo, da análise detida dos autos do presente processo, a meu  ver, faz­se necessário esclarecer que o motivo único ensejador o  presente  lançamento foi o fato da recorrente não ser portadora  do CEBAS.  E  faço  tal  afirmação  em  razão  das  alegações  de  recurso,  bem  como  das  informações  constantes  no  relatório  fiscal  complementar no sentido de que durante a presente fiscalização,  fora emitida nova informação fiscal, através da qual verificou­se  o  descumprimento  de  outros  dois  incisos  do  art.  55  da  Lei  8.212/91, agora, o III e IV.  Referida  informação  (descumprimento  dos  incisos  III  e  IV)  sequer constou no relatório fiscal original, de sorte que somente  veio aos autos, quando da elaboração do novo relatório.  E  no  relatório  fiscal  complementar,  assim  se  manifestou  a  fiscalização ao apontar a motivação que justificou o lançamento:  2.  O  levantamento  foi  realizado  em  virtude  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  no.  01/2005,  emitido  em 23/03/2005,  nos  autos  do Processo  n°.  35462.02444/200469,  em  virtude  do  não  cumprimento  do  requisito previsto no inciso II, do art. 55, da Lei n°. 8.212/91  (ausência  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social).  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 36624.000813/2007­94  Acórdão n.º 2401­004.603  S2­C4T1  Fl. 2.276          10 3. Para esclarecer a razão da constituição do crédito e do Ato  Cancelatório, um breve histórico da instituição.   Somente quando do breve histórico é que houve o apontamento  da  lavratura  da  nova  informação  fiscal  para  cassação  da  isenção da recorrente. Contudo, mesmo que no relatório conste  referida  informação,  resta  claro  que  os  apontados  descumprimentos dos incisos III e IV do art. 55 da Lei 8.212/91  não  foram  adotados,  em  nenhum  momento,  como  a  razão  da  constituição do crédito tributário objeto do presente processo.  Dessa  forma,  passo  a  analisar  os  demais  fundamentos  de  recurso.  Da renovação do certificado no período de 09/2000 a 09/2003  Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  decorreu  tão  somente da emissão do Ato Cancelatório n. 01/2005, através do  qual  se  apurou  que  a  ora  recorrente  não  era  possuidora  do  CEAS  a  partir  do  ano  de  1998,  tendo  descumprido,  portanto,  aquilo  o  que  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91,  não  lhe  sendo reconhecido, portanto, o direito de usufruir da isenção das  contribuições  patronais  a  cargo  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.  (...)  27.    Como consequência, descabe acolher o vício de omissão apontado pela Fazenda  Nacional.  c) Falta de exame da norma jurídica contida no art. 11, § 3º, da Lei nº 11.096, de 2005  28.    Nesse ponto, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão embargado centralizou  a sua atenção no § 2º do art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005, deixando de apreciar, por outro lado,  o disposto no § 3º do mesmo artigo, preceptivo essencial ao deslinde da controvérsia trazida a  debate nos autos.   28.1    Para compreensão da legislação questionada, transcrevo abaixo o inteiro teor do  art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005:  Art.  11.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo  de  adesão  no  Ministério  da  Educação,  adotar  as  regras  do  Prouni,  contidas  nesta  Lei,  para  seleção  dos  estudantes  beneficiados  com  bolsas  integrais  e  bolsas  parciais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  ou de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  em  especial as regras previstas no art. 3º e no inciso II do caput e §§  1º  e  2º  do  art.  7º  desta  Lei,  comprometendo­se,  pelo  prazo  de  vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável  por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei,  ao atendimento das seguintes condições:  I ­ oferecer 20% (vinte por cento), em gratuidade, de sua receita  anual efetivamente recebida nos termos da Lei nº 9.870, de 23 de  Fl. 2276DF CARF MF Processo nº 36624.000813/2007­94  Acórdão n.º 2401­004.603  S2­C4T1  Fl. 2.277          11 novembro  de  1999,  ficando  dispensadas  do  cumprimento  da  exigência  do  §  1º  do  art.  10  desta  Lei,  desde  que  sejam  respeitadas,  quando  couber,  as  normas  que  disciplinam  a  atuação das entidades beneficentes de assistência social na área  da saúde; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  II  ­  para  cumprimento  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo, a instituição: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  a) deverá oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral  a  estudante  de  curso  de  graduação ou  seqüencial  de  formação  específica,  sem diploma de curso superior,  enquadrado no § 1º  do art. 1º desta Lei, para cada 9 (nove) estudantes pagantes de  curso  de  graduação  ou  seqüencial  de  formação  específica  regulares  da  instituição,  matriculados  em  cursos  efetivamente  instalados,  observado  o  disposto  nos  §§  3º,  4º  e  5º  do  art.  10  desta Lei; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  b)  poderá  contabilizar  os  valores  gastos  em  bolsas  integrais  e  parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco  por cento), destinadas a estudantes enquadrados no § 2º do art.  1º desta Lei, e o montante direcionado para a assistência social  em  programas  não  decorrentes  de  obrigações  curriculares  de  ensino e pesquisa; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III ­ gozar do benefício previsto no § 3o do art. 7o desta Lei.  §  1º  Compete  ao Ministério  da  Educação  verificar  e  informar  aos  demais  órgãos  interessados  a  situação  da  entidade  em  relação ao cumprimento das exigências do Prouni, sem prejuízo  das  competências  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  do  Ministério da Previdência Social.  § 2º As entidades beneficentes de assistência social que tiveram  seus  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos,  nos  2  (dois)  últimos  triênios,  unicamente  por  não  atenderem  ao  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido,  que  adotarem  as  regras  do  Prouni,  nos  termos  desta  Lei,  poderão,  até  60  (sessenta)  dias  após  a  data  de  publicação  desta  Lei,  requerer  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  a  concessão  de  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e,  posteriormente, requerer ao Ministério da Previdência Social a  isenção das contribuições de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.  § 3º O Ministério da Previdência Social decidirá sobre o pedido  de  isenção  da  entidade  que  obtiver  o  Certificado  na  forma  do  caput  deste  artigo  com  efeitos  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  213,  de  10  de  setembro  de  2004,  cabendo  à  entidade  comprovar  ao  Ministério  da  Previdência  Social  o  efetivo cumprimento das obrigações assumidas, até o último dia  do mês  de  abril  subseqüente  a  cada  um  dos  3  (três)  próximos  exercícios fiscais.  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 36624.000813/2007­94  Acórdão n.º 2401­004.603  S2­C4T1  Fl. 2.278          12 § 4º Na hipótese de o CNAS não decidir sobre o pedido até o dia  31 de março de 2005, a entidade poderá formular ao Ministério  da Previdência  Social  o  pedido  de  isenção,  independentemente  do  pronunciamento  do  CNAS, mediante  apresentação  de  cópia  do requerimento encaminhando a este e do respectivo protocolo  de recebimento.  § 5º Aplica­se, no que couber, ao pedido de isenção de que trata  este artigo o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991.  (GRIFEI)  29.    Prossegue a  embargante que  a  falta de pronunciamento  sobre o § 3º  acarretou  omissão no julgado, na medida em que, conquanto tenha havido o deferimento do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social, referente ao período de 09/2000 a 09/2003, pela  Resolução  nº  49/2005  do CNAS,  a  concessão  do  documento  com  base  no  art.  11  da Lei  nº  11.096,  de  2005,  apenas  tinha  o  condão  de  viabilizar  um  novo  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS, a qual, se deferida, produziria efeitos a partir de 10/9/2004.  30.    Outra vez pretende  a Fazenda Nacional  a  rediscussão de questão devidamente  examinada  e  decidida  no  acórdão  embargado.  O  eventual  equívoco  na  interpretação  da  legislação pelo julgador que pode levar ao erro de julgamento, ao qual faço alusão tão somente  para possibilitar o desenvolvimento do meu ponto de vista, não configura hipótese capaz de ser  corrigida por meio dos embargos de declaração.  31.    Como  já  afirmado  alhures,  na visão  do  relator  originário  a motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente  a  falta  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.  31.1    Logo, tendo sido deferida a concessão do certificado para o período de 09/2000  a  09/2003,  em  face  da  Resolução  CNAS  nº  49/2005,  não  haveria,  consoante  entendimento  acatado  pela  unanimidade  dos  conselheiros,  como  manter  o  lançamento  relativamente  a  tal  período.  32.    Trago  excertos  do  Acórdão  nº  2401­03.875  sobre  o  ponto  questionado  pela  embargante (fls. 2.180/2.181):  (...)  Defende [a recorrente], sobre este aspecto, ter o fiscal autuante  incorrido em erro, na medida em que,  inobstante as conclusões  do Ato Cancelatório n. 01/2005,  teve o restabelecimento do seu  CEAS  pela  adesão  ao  PROUNI,  nos  termos  do  artigo  11,  parágrafo 2º, da Lei n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005 para o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo  71010.000437/2005095).  (...)  Percebe­se, pois, que a legislação supra permitiu ao contribuinte  que teve o seu pedido de renovação do CEAS indeferido pelo não  atendimento  do  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido  pela  legislação,  que  requeresse  a  concessão  de  novo  certificado,  a  Fl. 2278DF CARF MF Processo nº 36624.000813/2007­94  Acórdão n.º 2401­004.603  S2­C4T1  Fl. 2.279          13 partir  do  momento  de  sua  adesão  as  regras  do  PROUNI  (Lei  11.096/05),  para,  então,  posteriormente  viesse  a  requerer  a  isenção das contribuições ao Ministério da Previdência.  E em razão da promulgação de referida legislação, assim o fez a  recorrente, lhe tendo sido deferida a expedição do CEAS para o  período  de  09/2000  a  09/2003  pela  Resolução  n.  49/2005  do  CNAS,  conforme  se  percebe  da  informação  do  fiscal  autuante  constante no relatório fiscal complementar, verbis:  (...)  Ou seja, diante de tais informações, vislumbro que antes mesmo  da formalização do presente Auto de Infração (algo em torno de  um ano e meio antes de  tal  evento) a  recorrente  já possuía  em  seu  favor  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  –  CEAS,  devidamente  válido  para  o  período  em  questão.  E  a  concessão  do  CEAS  resta  comprovada,  também,  pela  certidão  concedida à parte pelo CNAS, cujo teor transcrevo a seguir:  (...)  Ou  seja,  tendo  em  vista  que  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente a  de  que a  recorrente  não  era  portadora  do  CEAS,  sem  que  qualquer  outra  tenha  sido  considerada pelo fiscal autuante, não vejo como considerar que  tenha  a  mesma  descumprido  o  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91. Se a questão central do presente processo é saber se a  recorrente possuía ou não o CEAS, de modo a que possa ou não  usufruir  da  isenção  da  cota  patronal,  esta  fica  esclarecida,  a  meu ver, em face da Resolução CNAS n. 49/2005, que deferiu de  forma  expressa  a  concessão  do  certificado  para  o  período  de  09/2000 a 09/2003.  Logo,  não  vejo  como manter  o  lançamento  relativamente  a  tal  período.  (...)  33.    Tendo em conta o raciocínio esquadrinhado pelo relator originário, entendo não  haver vazio na fundamentação utilizada no acórdão recorrido, dispensando­se, à vista disso, a  necessidade  de  complementação  da  decisão  pelo  exame  da  aplicação  ao  caso  concreto  da  norma  jurídica  contida  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  11.096,  de  2005,  conforme  defende  a  Fazenda Nacional.  34.    Sublinho  que o  julgador  "ad  quem" não  está obrigado  a  enfrentar  e/ou  refutar  todos  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  que  deram  esteio  à  manutenção  da  autuação fiscal. O decisório recorrido apreciou, de modo fundamentado, as questões relevantes  trazidas  ao  debate  pelas  partes,  com  base  nos  fatos  e  no  direito  que  entendeu  aplicável  à  questão controvertida.  35.    Mais  uma  vez,  portanto,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  omissão  no  acórdão  suscitada pela embargante.  Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 36624.000813/2007­94  Acórdão n.º 2401­004.603  S2­C4T1  Fl. 2.280          14 d) Parcelamento  36.    Por derradeiro, assinala a Fazenda Nacional uma outra omissão identificada no  Acórdão nº 2401­03.875, relacionada à falta de pronunciamento sobre a adesão do contribuinte  ao parcelamento especial da Lei nº 11.941, de 2009. A  inclusão do débito em parcelamento,  conforme  noticiada  às  fls.  207,  caracteriza  a  desistência  do  recurso  voluntário,  em  razão  da  perda de interesse no julgamento do apelo recursal.  37.    Verifico  que  às  fls.  207  não  há  qualquer  informação  sobre  parcelamento.  Todavia,  na  Intimação  nº  577/2010,  datada  de  12/7/2010,  referente  ao  encaminhamento  da  decisão de piso para  ciência do  fiscalizado,  a unidade preparadora da RFB manifesta­se nos  termos a seguir copiados (fls. 1.998):  1.  Pela  presente  dá­se  ciência  do  acórdão  n°  16­24.770  da  Delegacia  da  .  Receita  Federal  de  Julgamento  (143  Turma  ­  DRJ/SPOI)  e  do  respectivo anexo DADR,  cujas  cópias  seguem  anexas.  2. É facultado recurso ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do  recebimento desta (data da assinatura do `AR') .  3.  Na  hipótese  de  apresentação  de  recurso  ao  Conselho,  o  mesmo deverá ser protocolado no CAC.  4. Transcorrido o prazo acima, sem as devidas providências do  contribuinte,  o  processo  ficará  sobrestado,  aguardando  consolidação  da  Lei  de  Parcelamento  11.941/2009,  para  que  sejam adotadas as devidas providências. (GRIFEI)  38.    Acontece que no âmbito do parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº  11.941,  de  2009,  o  requerimento  de  adesão  não  implicava  a  inclusão  automática de  débitos,  visto que os créditos tributários a serem parcelados deveriam ser indicados pelo sujeito passivo  no momento da consolidação do parcelamento  (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de  julho de 2009).  39.    O recurso voluntário foi protocolado em 11/8/2010, juntado às fls. 2.002/2.070,  e  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  18/8/2010,  sem  qualquer  alusão,  por  parte  do  Fisco,  à  inclusão  do  débito  tributário  discutido  em  acordo  de  parcelamento (fls. 2.072).  39.1    Na  sequência  de  fls.  dos  autos  igualmente  não  localizei  comprovação  de  parcelamento da NFLD nº 37.014.235­7.  40.    Destarte,  pelos  elementos  que  instruem  os  autos  a  omissão  apontada  pela  Fazenda Nacional é manifestamente improcedente, inexistindo comprovação de desistência do  contribuinte  quanto  à  discussão  administrativa  do  crédito  tributário,  devido  à  inclusão  do  débito  no  parcelamento  especial  da Lei  nº  11.941,  de  2009,  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário.  Fl. 2280DF CARF MF Processo nº 36624.000813/2007­94  Acórdão n.º 2401­004.603  S2­C4T1  Fl. 2.281          15   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito, DAR­LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão existente no Acórdão nº  2401­03.875.   Acolhem­se  os  aclaratórios,  sem  efeitos  modificativos,  tão  somente  para  explicitar  que  a  análise  dos  recolhimentos  parciais  de  contribuições  previdenciárias  foi  realizada  por  competência,  para  fins  da  extinção  do  lançamento  até  11/2001  devido  à  decadência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                            Fl. 2281DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.720414/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas e seu direito creditório, deve ser observado o princípio da verdade material,homologando-se a compensação.
Numero da decisão: 3201-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo - Relatora. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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3201­002.522  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA SUCESSO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  ERRO  FORMAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.   Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas e seu direito creditório, deve ser observado o  princípio da verdade material,homologando­se a compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 04 14 /2 00 8- 19 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10384.720414/2008­19  Acórdão n.º 3201­002.522  S3­C2T1  Fl. 37          2 Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  que  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  apresentada pela  contribuinte.  Apresentado o processo a esse Conselho, o colegiado houve por bem baixar o  processo  em diligência,  para  a  análise  de  provas  não  apreciadas,  que  confirmariam o  direito  creditório,  pois  a  retificação  da  DCTF  apenas  teria  ocorrido  após  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Por economia processual, transcrevo voto da Resolução nº 3201000.498:   O  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  alterações  posteriores,  razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme se depreende do relatório, o núcleo do presente contencioso  cinge­se  aos  efeitos  do  procedimento  adotado  pela  Recorrente  no  sentido de retificar a sua DCTF para legitimar o crédito informado em  DCOMP pretérita.  A  instância  a  quo,  sem  entrar  no  mérito  da  existência  do  crédito,  entendeu que a compensação é  indevida, pois o crédito utilizado pela  Recorrente somente passou a existir formalmente após a retificação da  DCTF, o que sucedeu­se após a manifestação de inconformidade.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  alega  que  o  direito  creditório  sempre  existiu,  tendo havido apenas um erro formal na DCTF original, o que  pode  ser  verificado  pela  fiscalização,  pois  não  foram  informados  os  valores dos tributos retidos por suas fontes pagadoras.  É  certo  que  o  contencioso  administrativo  fiscal  deve  ser  guiado  pelo  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  os  formalismos  exacerbados devem ser afastados para que prevaleça a  realidade dos  fatos.  A decisão da instância a quo no sentido de que a vedação à juntada de  novos  documentos  após  a  manifestação  de  inconformidade  é  medida  que  se  impõe,  segundo  o  cânone  de  processo  administrativo  fiscal,  é  verdadeira, porém, não absoluta.  A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF  tem  sido  flexível  acerca  do  assunto,  admitindo  a  retificação  extemporânea  da  DCTF,  desde  que  o  interessado  prove  o  equívoco  cometido, ou seja, a  existência do crédito à  época em que a DCOMP  foi transmitida. Confira­se:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que  apresente  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza  a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons.  Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014)  .........................................................................................................  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10384.720414/2008­19  Acórdão n.º 3201­002.522  S3­C2T1  Fl. 38          3 apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  (Acórdão  nº  3801002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Sessão de 25/02/2014)  .........................................................................................................  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar  Despacho Decisório.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito  pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013)  Ao que tudo indica nos autos, a Recorrente fez prova de que o crédito  alegado existe. Logo, em homenagem ao princípio da verdade material,  as  provas  devem  ser  admitidas  no  julgamento  deste  CARF.  Nesse  particular, transcreve­se a ementa de um interessante julgado, a saber:  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade  material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se  baseado em informações equivocadas.   DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE  CRÉDITO  EXISTENTE  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  O  PIS  apurado  e  recolhido  sob  a  sistemática  cumulativa,  quando  o  contribuinte  submetia­se a  não  cumulatividade,  em competência cujo  saldo de PIS a pagar,  segundo esta  sistemática,  foi zero, consubstancia­se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser  utilizado  em  compensação,  cuja  homologação  deve  ser  reconhecida.  (Acórdão  nº  3302001.212,  Rel.  Cons.  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Sessão de 01/09/2011)  Superado,  então,  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  não  poderia  juntar provas em fase recursal nem retificar a sua DCTF em momento  posterior  ao  despacho  decisório,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal de  Fiscalização de Teresina/PI para que confirme, ou não, se as alegações  da  Recorrente  estão  lastreadas  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  considerando todo o suporte documental constante dos autos.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10384.720414/2008­19  Acórdão n.º 3201­002.522  S3­C2T1  Fl. 39          4 Concluída  a  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para,  querendo, manifestar­se acerca do termo de conclusão de diligência no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Em  seguida,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional deverá ser intimada para os mesmos fins no mesmo prazo.  Após  o  decurso  desses  prazos,  o  processo  deverá  retornar  para  o  CARF para que o julgamento seja retomado.     Assim,  retornada  a  diligência,  o  relatório  da  fiscalização  apresentou  o  seguinte teor:  No  exercício  das  funções  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil  e no uso da  competência de que  trata o art.  37 do  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011  (Regulamento  do  Processo Administrativo Fiscal),  realizamos diligência para atender a  Resolução nº 3201­000.498, de 17 de  setembro de 2014, da 1ª Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  2. Os  créditos  utilizados nas DCOMP nº  15751.75929.090908.1.7.04­ 6515, 14269.35019.090908.1.7.04­8749 e 09085.69892.090908.1.7.04­ 6050  referem­se  a  pagamentos  a  maior  de  COFINS  relativos  aos  períodos  de  apuração  dezembro/2005,  março/2006  e  novembro/2006,  respectivamente.  3. Tais créditos têm origem nas parcelas de COFINS retidas na fonte e  não  utilizadas  como  dedução  pela  contribuinte  nos  respectivos  períodos de apuração.  4.  Considerando  que  a  interessada  não  demonstrou  a  existência  dos  créditos  (com a retificação das DCTF) antes da emissão do despacho  decisório,  o CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF/TSA confirme se as alegações da contribuinte estão lastreadas em  sua escrita contábil e fiscal.  5.  Os  valores  referentes  a  COFINS  dos  anos  de  2005  e  2006  foram  objeto  de  ação  fiscal  da  Safis/DRF/TSA,  resultando  no  Auto  de  Infração constante no processo 10384.005827/2008­61.  6.  No  curso  da  ação  fiscal,  a  autoridade  lançadora  verificou  a  existência  de  valores  decorrentes  de  retenções  na  fonte  por  órgãos  públicos,  fls. 164/170, e, deduzindo­se da COFINS apurada, além dos  recolhimentos  efetuados,  constatou­se  que,  para  os  períodos  de  apuração abaixo discriminados, houve pagamentos a maior a título de  COFINS.    7.  Tendo  em  vista  que  os  valores  utilizados  pela  contribuinte  nas  DCOMP do presente  processo  coincidem  com aqueles  apurados  pela  autoridade  fiscal, conforme exposto no  item anterior, concluímos pela  procedência dos direitos creditórios.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10384.720414/2008­19  Acórdão n.º 3201­002.522  S3­C2T1  Fl. 40          5   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora.  O recurso voluntário cumpre os requisitos de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  Conforme se depreende dos autos, o direito à compensação foi denegado, não  sob o fundamento de  inexistência de direito creditório, mas pela retificação extemporânea da  DCTF, documento hábil a constituir o crédito tributário.  Não obstante, no âmbito da remansosa jurisprudência desse Conselho e como  já  acenara  o  relator  original  do  feito,  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño,  a  verdade material  sobrepõe­se aos formalismos estritos, pois a questão que se impõe, é a legalidade da tributação.  E nesse sentido, a diligência deixou assente de quaisquer dúvidas, que há o  direito aos créditos pleiteados.  Assim sendo, deve ser julgado procedente o recurso voluntário.    Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    (assinado digitalmente)                  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10384.720414/2008­19  Acórdão n.º 3201­002.522  S3­C2T1  Fl. 41          6                                     Fl. 197DF CARF MF

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6696358 #
Numero do processo: 10675.001564/2008-46
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2001 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. COBRANÇA. CABIMENTO. Na hipótese de débito que foi declarado em DCTF e objeto de compensação, devidamente informada ao Fisco, não há necessidade de se proceder ao lançamento do débito declarado pelo contribuinte. Desse modo, indeferida a compensação, o débito declarado, e, portanto, efetivamente constituído, é passível de cobrança.
Numero da decisão: 1803-000.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COBRANÇA.  CABIMENTO.  Na hipótese de débito que foi declarado em DCTF e objeto de compensação,  devidamente  informada  ao  Fisco,  não  há  necessidade  de  se  proceder  ao  lançamento do débito declarado pelo contribuinte. Desse modo, indeferida a  compensação,  o  débito  declarado,  e,  portanto,  efetivamente  constituído,  é  passível de cobrança.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.      Fl. 168DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10675.001564/2008­46  Acórdão n.º 1803­00.908  S1­TE03  Fl. 115          2     Relatório  Trata­se de declaração de compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL,  relativos  ao  ano  de  2001,  nos montantes  de R$  62.343,63  e R$  45.793,29,  respectivamente,  com débitos de estimativas de outubro a dezembro de 2002.  A autoridade administrativa reconheceu integralmente os saldos negativos de  IRPJ e CSLL, mas constatou a insuficiência do direito creditório para compensar as estimativas  de novembro de dezembro de 2002 (fls. 56/57 e 58/59).  Irresignada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, em que alegou em síntese que:  a)  O valor cobrado de estimativa deve se limitar ao valor máximo do ajuste DIPJ, sendo  que os valores estimados e estornados do saldo de IRPJ e CSLL do ano de 2001, não  podem  interferir  no  saldo  inicial  do  ano  de  2002,  sendo  assim  não  haveria  saldo  a  recolher.  b)  Como  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  cobrada  ocorreu  em  31/12/2002,  e  o  lançamento  se  deu  em  19/05/2008,  entende  o  contribuinte  que  decaiu  o  direito  da  Fazenda Nacional.  A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, em decisão  assim ementada:  “COMPENSAÇÃO.   Despacho Decisório que analisa PER/DCOMP transmitida pela  empresa, não efetua lançamento de oficio.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA/DECADÊNCIA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  ,  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  O caso em tela do qual se defende relaciona­se com cobrança proveniente de DCOMP's  com valores não homologados no Despacho Decisório 529/2008.  b)  A  cobrança  deveria  limitar­se  apenas  à  diferença  entre  o  devido  no  Ajuste  Anual  x  efetivamente recolhido por estimativa.  c)  Deve ser extinto o presente Processo Administrativo por ofensa ao princípio da ampla  defesa na constituição do crédito tributário e pela existência de decadência do crédito.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10675.001564/2008­46  Acórdão n.º 1803­00.908  S1­TE03  Fl. 116          3 d)  Há um  considerável  erro  praticado  pela  autoridade  fiscal,  que  é  desconsiderar  saldos  negativos de exercícios anteriores a maior e basear­se em estimativas (informadas nas  DCTF's) para cobrar o IRPJ e a CSLL nos períodos de apuração já mencionados.  e)  A  fiscalização,  ao  entender  que  os  valores  informados  nas DCTF's  relativas  ao  lapso  temporal de 11/2002  (parcial)  e 12/2002 para o  IRPJ  e de 12/2002 para a CSLL não  estavam cobertos pelo saldo negativo da Recorrente do ano calendário de 2001, cobrou  as estimativas apuradas por estimativas feitas em DCTF's, e por isso só poderia cobra­ los  até  o  último  átimo  temporal  do  exercício  financeiro  ao  qual  se  relacionou  as  estimativas, ou seja, até 31 de dezembro de 2002. Após isto, só poderia ser cobrado o  tributo proveniente do ajuste anual, se a diferença fosse positiva.  f)  É  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  instância  julgadora  de  processos  administrativos  tributários  em âmbito  federal,  que  encerrado o  exercício  financeiro,  a  exigência  tributária  restringe­se  a  diferença  entre  o  tributo  devido  e  o  recolhido  por  estimativa, se positiva.  g)  Sem a real apuração se houve lucro real em 2002, e se este houve, se não foi absorvido  pelo  prejuízo  de  competências  anteriores,  não  há  como  se  determinar  que  os  valores  apresentados  em  DCTF's,  e  que  representam  estimativas,  estão  corretos,  e  que  há  realmente  diferenças  a  recolher  por  supostamente  não  serem  cobertas  em DCOMP's  analisadas no Despacho Decisório 535 aqui já mencionado.  h)  Não  há  previsão  legal  de  se  exigir  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  sobre  estimativas  de  tributos,  simplesmente  porque  a  legislação  de  regência  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  trazem  tal  hipótese como fato imponível de tributos.  i)  Em nenhum momento até agora a autoridade fiscal buscou a verdade real, já que adotou  estimativas  informadas  em DCTF's  como  lucro  real,  e  entendeu  que  tais  estimativas,  quando confrontadas  com as DCOMP's dos mesmos períodos geraram uma diferença  de IRPJ e CSLL a pagar, no período de outubro e novembro de 2002 para o IRPJ e de  novembro para a CSLL. Deveria a fiscalização buscar o lucro real apurado ao final do  exercício  para  averiguar  se  houve  realmente  diferenças  geradoras  de  obrigação  tributária de  pagar  IRPJ  e CSSL dos  períodos  de  11/2002  (parcial)  e  12/2002 para o  primeiro tributo e 12/2002 para o segundo.   j)  Requer  seja  julgado  procedente  o  presente  Recurso  reformando  a  decisão  recorrida,  para cancelar a Intimação 43/2008/ARF/IUA/MG de 19/12/2008, por vícios formais e  materiais na constituição do crédito tributário.    É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10675.001564/2008­46  Acórdão n.º 1803­00.908  S1­TE03  Fl. 117          4 A contribuinte foi cientificada por edital afixado em 31/12/2008 (fls. 109). O  recurso foi protocolado em 13/02/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido.  A  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  saldo  negativo  de  IRPJ, por ter verificado que o saldo negativo apurado em 31/12/2001, utilizado para compensar  as estimativas relativas ao ano de 2002, foi insuficiente para compensar parte da estimativa de  novembro, e a estimativa de dezembro de 2002 (fls. 79/80).  Em  nenhum  momento  a  recorrente  pronuncia­se  sobre  a  questão  da  insuficiência  do  direito  creditório  apurado  em  31/12/2001,  apurada  pela  autoridade  administrativa. Note­se que foi reconhecido integralmente o saldo negativo relativo ao ano de  2001, tal como declarado pela contribuinte.   Do mesmo modo, o saldo de CSLL apurado em 31/12/2001 foi integralmente  reconhecido, tendo a autoridade administrativa demonstrado sua insuficiência para compensar  os débitos objeto das presentes declarações de compensação.  A  argumentação  da  recorrente  limita­se  à  alegação  de  que  após  o  encerramento  do  exercício  financeiro,  não  é mais  possível  cobrar­se  as  estimativas, mas  tão  somente a diferença  entre o  IRPJ e a CSLL devidas ao  final do ano calendário, e os valores  pagos.  Primeiramente  cumpre  observar  que  a  jurisprudência  citada  pela  recorrente  aplica­se aos casos de lançamento de ofício, ou seja, aquele efetuado nos termos do art. 149 do  CTN.  A Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, determina o seguinte:  “Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  – a multa de ofício  sobre os valores devidos por estimativa e  não recolhidos;  II – o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.”  No entanto, no presente caso não houve lançamento de ofício, mas declaração  de  débitos  por  meio  de  DCTF  e  declaração  de  compensação  prevista  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996.  Hugo de Brito Machado assim descreve  a  compensação,  tal  como  regulada  pelo art. 74:  "A  compensação  de  que  se  trata  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados  e,  uma  vez  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação."  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10675.001564/2008­46  Acórdão n.º 1803­00.908  S1­TE03  Fl. 118          5 (Curso  de  Direito  Tributário,  27ª  ed.,  São  Paulo:  Malheiros,  2006, págs. 226/227)  A compensação de créditos  tributários é um instituto  jurídico autônomo, ou  seja,  um conjunto de normas  específicas,  que  tem  como  regra  geral  o  art.  170 do CTN, que  assim dispõe:  "Art.  170­  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". (negritamos)  No procedimento de compensação não se materializa nenhuma das hipóteses  previstas no art. 149, podendo haver apenas as seguintes situações, homologação expressa ou  tácita  ou  não  homologação  da  compensação  declarada,  sendo  que  neste  último  caso,  a  autoridade administrativa não só pode, como deve proceder à cobrança dos débitos com base  na declaração efetuada.  Na hipótese de débito que foi declarado em DCTF e objeto de compensação,  devidamente  informada  ao Fisco,  a necessidade  de  se proceder  ao  lançamento  atinge apenas  eventual débito remanescente (EREsp 576.661/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ  de  16.10.2006),  e  não  o  débito  declarado  pelo  contribuinte.  Desse  modo,  indeferida  a  compensação, o débito declarado (e, portanto, efetivamente constituído) não se sujeita mais ao  prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN, e sim ao prazo prescricional de cinco anos para  "a ação de cobrança" (art. 174 do CTN).  É certo que no caso de estimativas declaradas em DCTF como pagas, cabe à  autoridade administrativa fazer uma auditoria interna e confrontar as informações com aquelas  constantes da DIPJ, efetuando lançamento de ofício, se cabível.  Na  hipótese  de  estimativas  compensadas  por  meio  de  declaração  de  compensação, ocorre extinção dos débitos no momento de sua entrega, nos termos do § 2°, do  art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  “§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)”  O débito de estimativa, além de confessado, também já havia sido extinto, até  o momento em que a autoridade administrativa apurou a insuficiência do direito creditório.  Por  conseguinte,  como  a  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  da  insuficiência do direito creditório, os débitos declarados devem ser cobrados. Saliente­se mais  uma vez que a recorrente não se manifestou sobre a insuficiência do direito creditório apontada  pela autoridade administrativa.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.      Fl. 172DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10675.001564/2008­46  Acórdão n.º 1803­00.908  S1­TE03  Fl. 119          6    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 173DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6655527 #
Numero do processo: 16643.000069/2009-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, acordam, quanto à ilegalidade da IN 243/2002 para o cálculo do método do PRL-60, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.513  –  1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ ILEGALIDADE DE IN SRF 243/02  Recorrente  SIEMENS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  acordam,  quanto  à  ilegalidade  da  IN  243/2002  para  o  cálculo  do  método  do  PRL­60,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Demetrius Nichele Macei  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.      (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 69 /2 00 9- 54 Fl. 2782DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.783          2   (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).    Relatório  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.    Trata­se, em brevíssima síntese, de recurso especial  interposto pela empresa  SIEMENS LTDA. (doravante chamada de “SIEMENS”, “Contribuinte” ou “Recorrente”),  contra  o  acórdão  nº  1402­001.028  (doravante  chamado  de  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara (doravante “Turma a quo”), o  qual  julgou  improcedente  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  Contribuinte,  processo  nº  16643.000069/2009­54,  em  que  a  outra  parte  era  a  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL (doravante “PFN”).  O  presente  recurso  tem  como  objeto  ajustes  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSL, exigidos pela fiscalização especialmente quanto à legalidade da fórmula estabelecida pela  IN 243/2002 para o cálculo do Método do Preço de Revenda menos Lucro com a margem de  lucro de 60% (doravante “PRL­60”), utilizado para o controle dos preços de transferência, sob  a  regência  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  A decisão da 5ª Turma da DRJ/SP1, acórdão n. 16­25.786 (fls. 2047 e seg. do  e­processo), foi ementado da seguinte forma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES DA DIPJ.  Os  ajustes  de  preços  de  transferência  devem  ser  apurados  produto  a  produto, de modo que dos ajustes recalculados pela fiscalização devem  ser deduzidos apenas os ajustes da DIPJ relativos a esses itens ­ e não a  totalidade  constante  da  DIPJ  ­  apurando­se  eventual  diferença  tributável, relativa a apenas esses itens.  PREÇOS DE TRANSFERENCIA. OPÇÃO PELO MÉTODO.  Fl. 2783DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.784          3 Após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  cabe mais  ao  contribuinte  alterar  o  método  utilizado  na  DIPJ  para  determinação  dos  ajustes  decorrentes da legislação dos preços de transferência.  PREÇOS DE TRANSFERENCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL.  A escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa  do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização.  MÉTODO  PRL20.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  Constatado  erro  na  apuração  da matéria  tributável  relativo  ao método  PRL20  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro,  com  margem  de  20%),  exonera­se parcialmente a exigência.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO­PARÂMETRO.  ILEGALIDADE/  INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  0  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  Recorrente  recurso  voluntário  (fls.  2073  e  seg.  do  e­processo)  contra  a  referida  decisão.  Intimada,  a  Recorrida  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (fls.  2119 e seg. do e­processo). A Turma a quo, acórdão nº 1402­001.028 (fls. 2.156 e seg. do e­ processo),  por  maioria  dos  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  em  decisão  ora  recorrida, que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2004  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES DA DIPJ. Os ajustes de  preços de transferência devem ser apurados produto a produto, de modo  que  dos  ajustes  recalculados  pela  fiscalização  devem  ser  deduzidos  apenas  os  ajustes  da  DIPJ  relativos  a  esses  itens  e  não  a  totalidade  constante da DIPJ apurando­se eventual diferença tributável, relativa a  apenas esses itens.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. OPÇàO PELO MÉTODO. Após o  início do procedimento  fiscal, não  cabe mais  ao  contribuinte alterar o  método utilizado na DIPJ para determinação dos ajustes decorrentes da  legislação dos preços de transferência.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO MAIS  FAVORÁVEL.  A escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa  do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização.  Recurso Voluntário Negado.    A  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  2231  e  seg.  do  e­ processo), os quais foram considerados tempestivos, mas não foram providos (fls. 2311 e seg.  do e­processo).  Cientificado do acórdão dos embargos de declaração, o contribuinte interpôs  recurso  especial  (fls.  2487  e  seg.  do  e­processo),  o  qual  foi  admitido  parcialmente,  por  despacho. Apenas em relação à alegação de ilegalidade da IN 243/2002 foi admitida, não sendo  Fl. 2784DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.785          4 conhecido  o  tema  “desconsideração  do  método  PIC  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  na  importaçaõ do item 1500001052637” (fls. 2668 e seg. do e­processo).    Sobre esse tema conhecido, em apertada síntese, sustenta a recorrente que:    ­ A sistemática adotada pela Lei 9430/96 seria diversa da utilizada pela  IN 243/2002;   ­ A MP 478/09 buscaria  incluir a sistemática de cálculo da IN na Lei,  logo,  seria  possível  aferir  que  essa  sistemática  não  encontraria  fundamento legal anteriormente.    A PFN apresentou contrarrazões  ao  recurso especial  (fls. 2700 e seg. do e­ processo) arguindo, preliminarmente, que o recurso especial interposto pelo contribuinte seria  intempestivo:    “Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  autuado,  ora  recorrente, foi intimado do acórdão recorrido em 19/02/2013. Contudo,  apenas apresentou embargos de declaração em 11/03/2013, ou seja, de  modo intempestivo.   Com efeito,  constata­se que o contribuinte  foi  intimado do acórdão n.  1402­  001.028  em  19/02/2013  (terça­feira),  conforme  Termo  de  Abertura de Documento (fl. 2.229 – numeração digital).  (...)  Contudo,  o  contribuinte  somente  apresentou  embargos  de  declaração  em 11/03/2013 (segunda­feira).  Iniciada  a  contagem  do  prazo  recursal  no  primeiro  dia  útil  após  a  intimação, ou seja, em 20/02/2013 (quarta­feira), pode­se concluir que  o  prazo  de  cinco  dias  ultimou­se  em  24/02/2013  (domingo),  postergando­se  o  seu  encerramento  para  o  primeiro  dia  útil  seguinte,  25/02/2013 (segunda­feira), uma vez que os prazos processuais não se  suspendem  ou  interrompem  pela  superveniência  nesse  intervalo  de  finais de semana, férias ou feriados.”    Quanto ao mérito do recurso, a PFN argumenta que a IN 243/02 estaria em  estrita  conformidade  com  a  intenção  da  Lei  9.430/96,  refutando  as  alegações  de  ilegalidade  levantadas pelo contribuinte.    Conclui­se, com isso, o relatório.              Fl. 2785DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.786          5 Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Em  seu  recurso  especial,  o  contribuinte  apresentou  analiticamente  argumentos para a demonstração da referida divergência jurisprudencial, cumprindo com o que  requer o art. 67 do RICARF.   Compreendo  que  o  despacho  de  admissibilidade  (fls.  1.885  e  seg.  do  e­ processo)  bem  analisou  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  concluindo  corretamente quanto à legitimidade de seu integral conhecimento.  Com relação à arguição de intempestividade do recurso especial arguida, não  assiste  razão à PFN. Ocorre que a conte devem ser consideradas as  regras estabelecidas pelo  art.  23,  §  2º,  III,  do  Decreto  n.  70.235/72,  antes  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.  12.844,  de  19.07.2013,  segundo  as  quais  o  prazo  para  a  interposição  de  recursos  apenas  se  iniciaria, "se, por meio eletrônico, 15 dias contados da data registrada (...) no comprovante de  entrega no domicílio tributário do sujeito passivo".   Considerando­se  a  contagem  estabelecida  pela  referida  norma,  são  tempestivos os embargos de declaração e o recurso especial manejados pelo contribuinte.    1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da igualdade e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  parâmetro  àqueles  praticados  por  partes  independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes vinculadas, que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o  preço parâmetro.   A  título  ilustrativo,  se,  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas,  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem  cujo  preço  parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Deverá  ser  adicionada  a  parcela  excedente  ao  preço  parâmetro($15,00), considerada indedutível pela legislação de preços de transferência, a fim de  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo  do  bem,  serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  relações societárias mantidas entre as partes,  todos que se encontrem em situação semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  Fl. 2786DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.787          6 A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre  os  referidos métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método  PRL  (doravante “PRL­20”):  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;  Em 1999,  por meio  da Medida Provisória nº  2.013­4,  convertida  na Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou  a  dispor  quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL  dos preços de transferência (PRL­60), com especial destaque à parte em negrito:  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.     Na  sequência,  foi  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (doravante  “SRF”) a IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de  Revenda menos Lucro”. Em 2001,  foi  editada  a  IN 32, que  incorporou os  enunciados da  IN  Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.788          7 113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL  60,  com  especial  destaque à parte em negrito:  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar,  a  esse  título,  relativamente  às vendas dos bens,  serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de  lucro a que se  refere o  inciso  IV, alínea "a" do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  Fl. 2788DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.789          8 § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda  e a margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  ­ margem de  lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta  por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor agregado ao bem produzido no País.    Em 2002, embora nenhuma reforma tenha sido implementada pelo legislador,  a IN 243 tornou público que a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de cálculo  do  PRL­60,  com  o  abandono  das  fórmulas  anteriormente  adotadas  na  IN  113/2000  e  na  IN  32/2001.   Devem  ser  destacados  os  seguintes  dispositivos  da  IN  243/2002,  com  destaque à parte em negrito:  MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.790          9 I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas  dos  bens,  serviços  ou  direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  §  10.  O  método  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  IV  do  caput  será  utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados à  produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem,  serviço ou direito  importado e o custo  total do bem produzido, calculada  em conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso  I;  IV  ­ margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre a " participação do bem,  serviço ou direito  importado no preço de  venda do bem produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.    É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de  outro  lado,  pela  IN  32/2001  e  especialmente  pela  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  Fl. 2790DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.791          10 introduzidas pela Lei n.  9.959/2000. O quadro  a  seguir  compara os dispositivos mais dessas  três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto:  FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela Lei  n. 9.959/2000  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 32/2001  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 243/2002  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de  bens  importados  aplicados  à  produção;   §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como parâmetro de comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido de venda e a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se, para este fim:  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por  cento,  conforme  metodologia  a  seguir:  (...)  V ­ preço parâmetro: a diferença  entre o valor da "participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem de lucro de sessenta por  cento,  calculada  de  acordo  com  o inciso IV.    Note­se que, em 2012, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei  n.  12.715/2012,  foram  introduzidas  amplas  alterações  ao  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96,  tornando­o mais apto a justificar a adoção da fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do PRL­60:  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II  ­ Método  do Preço  de Revenda menos Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda,  no  País,  dos  bens,  direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e  calculados conforme a metodologia a seguir:   a)  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;   b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no  custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o  custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;   c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação  do  percentual  de  participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada  conforme a alínea b,  sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;   Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.792          11 d)  margem  de  lucro:  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  §  12,  conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado  de acordo com a alínea c; e   1. (revogado);   2. (revogado);   e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço  vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro", calculada  de acordo com a alínea d; e  (…)    É importante observar que, por se tratar de alteração das fórmulas até então  vigentes para o cálculo do método PRL, com incremento do ônus tributário, o art. 78, da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  sua  vigência  para  o  dia  01.01.2013,  em  respeito ao princípio da anterioridade.  Conhecidos  esses  marcos  normativos,  é  preciso  compreender  com  clareza  quais  as  diferentes  fórmulas  estão  em  discussão  para  o  cálculo  do  PRL­60,  aplicável  às  operações praticadas pelo contribuinte.       2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o cálculo do PRL­ 60.  O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a adoção da  seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo  do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando o valor líquido da operação de revenda (PR), conhecido pelo  contribuinte, e a margem de lucro (L), apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço  parâmetro (PP).  É relevante destacar que:  ­  quanto  maior  o  valor  agregado  no  Brasil  (“VA”),  menor  será  “L”  (lucro). Como o lucro deverá ser subtraído do preço de revenda (“PR”)  para  a  composição  preço  parâmetro  (“PP”),  quanto menor  “L”, maior  será  “PP”.  E  ,  quanto maior  “L”  e,  portanto,  o  lucro  tributável, menor  será o “PP”.     Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.793          12 ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador ordinário para o cálculo do PLR, deveria ser aplicado sobre a  totalidade  do  preço  de  venda  do  bem  ao  qual  tenha  sido  agregado  o  insumo importado e sujeito ao controle dos preços de transferência.     Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o contribuinte para negociar com a empresa fornecedora (vinculada) sem a interferências das  regras  de  preços  de  transferência.  Quanto  maior  for  “PP”,  menor  serão  as  chances  do  contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do  IRPJ e da CSL para adicionar  parcela dos custos de bens, serviços e direitos que, por ultrapassar o preço parâmetro, passa a  ser indedutível.  Essa  fórmula  foi  acatada  pela  administração  fiscal  tanto  na  IN  113/2000  quanto  na  IN  32/2001.  A  sua  adoção  como  política  tributária  encontrava  justificativa  por  diferentes perspectivas, por exemplo:  ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma  margem  de  lucro  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil;    ­  Indução positiva. Para o  incentivo à produção nacional, o  legislador ordinário  teria  aliado  o  controle  de  preços  de  transferência  com  medidas  indutoras  de  comportamento,  de  forma  que,  quanto  maior  fosse  a  agregação  de  valor  no  Brasil, maior seria o preço­parâmetro e, consequentemente, menor seria o ajuste  na base de cálculo do IRPJ e da CSL.    A  referida  fórmula  estabelecida  pela  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas,  em  especial  por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil.   Convencida  que  esse  fator  deveria  ter  sido  considerado  pelo  legislador,  editou­se, em 2002, a IN 243, com a adoção de uma outra fórmula para o cálculo do PRL­60,  diferente daquela que até então se compreendia como a correta aplicação da Lei n. 9.959/2000  (IN 113/2000 e na IN 32/2001). Supõe­se que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação  da proporcionalidade do insumo importado agregado à produção nacional, pois  isso não teria  sido contemplado pelo legislador.  Tornou­se  notório  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos  da  legislação  brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado em produção”, elaborado  por VLADIMIR BELITSKY, “Ph.D em Matemática Aplicada pelo Instituto Tecnológico de Israel,  Professor Associado  do  Instituto  de Matemática  e Estatística  da Universidade  de São Paulo,  USP”. O referido estudo abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:  PP =VDBI * 100% * PR – L60% *    VDBI * 100% * PR)    VDBI + VA  VDBI + VA  Em que:       VDBI à valor declarado do bem importado       PP  à  preço parâmetro, preço arm’s lenght.       PR à preço de revenda líquido.       VAà valor agregado na produção nacional       L à lucro      Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.794          13 A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido  realizada, a PFN também passou a  sustentar que o  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  possibilitaria a construção de uma segunda fórmula:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    Como  se  pode  observar,  de  qualquer  forma,  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 alterou fatores na fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art. 18, II, da Lei  n. 9.430/96 e pela IN 32/2001.   Na  fórmula  que  se  abstrai  imediatamente  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  9.959/2000,  na  linha do  que  indicava  a  IN n.  32/2001,  o  percentual de 60% deve ser aplicado sobre a  totalidade do preço de venda do bem ao qual o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda  fórmula”,  que  supostamente  encontra  fundamento  na  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a margem  de  lucro  de  60%  incidiria  apenas  sobre a parte do preço líquido de venda do produto referente à participação do bem, serviço ou  direito importados: o percentual  legal em questão seria aplicável  tão somente sobre a parcela  do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.   Conforme o citado estudo elaborado pelo Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY,  in  verbis:    “Constatação 4. O cálculo de PP segundo a fórmula da IN 243 pode ser visto  como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii) a segunda baseia­se, plena e exclusivamente, no postulado de que a margem  de lucro em cima de bem importado é de 60%”.   O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:    Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei 9.430/96  (IN 243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do  PRL­60  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  da  “margem de lucro”   60%  sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  diminuído do valor agregado  no Brasil.  60%  apenas  da  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  proporcional  à  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos importados.  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  do  “preço parâmetro”  Totalidade  do  valor  líquido  de  venda  diminuído  da  margem de lucro de 60%.  Percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda  diminuído da margem de lucro de 60%.    Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.  Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos  nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =  100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00). Aplicando­se  as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:  Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.795          14   Primeira interpretação da Lei  9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula de cálculo do PRL­ 60:  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Aplicação  das  fórmulas  ao  exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00  L = 60% * 100,00  PP = 100,00 – 60,00 – 50,00  RESULTADO   70,00  ­ 10,00    Como se sabe, a função dessas fórmulas é determinar se deverá ser realizado  ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL. Se o custo do bem, serviço ou direito importado de  parte vinculada for superior aos valores em questão, a parcela excedente deverá ser adicionada  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  pois  não  seria  considerada  dedutível.  O  exemplo  demonstra que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, o que, por  si, atenta conta o princípio da segurança e da previsibilidade que norteiam o Direito tributário.  No caso, operações consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula,  seriam  aquelas  praticadas  até  o  limite  de  “R$  70,00”.  No  entanto,  aplicando­se  a  segunda  fórmula, possivelmente todas as importações estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante  como  “PP”  seria  negativo,  qual  seja,  “­  R$  10,00”,  como  se  o  importador  pudesse,  em  condições de mercado, deixar de pagar pelos bens, serviços ou direitos e, ainda, receber troco.  A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise  de LUÍS EDUARDO SCHOUERI1, em obra de referência acadêmica sobre o tema:  “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n. 9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo da ‘margem de lucro’, determina que o percentual de 60% incida sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens, serviços ou direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente  menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à  Lei.  Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é  utilizada  na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através do  cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’. O ‘preço­parâmetro’ é obtido de forma diversa na Lei n. 9.959/00  e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido tomando­se  por base a totalidade do preço líquido de venda, a Instrução Normativa pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir o resultado almejado pelo legislador.”  Do  mesmo  modo,  distinções  em  relação  a  essas  fórmulas  foram  bem  sintetizadas por LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e ANA CAROLINA MONGUILOD2, in verbis:                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.796          15 “(i) enquanto a Lei n. 9.959/00 estabelece o cálculo da margem de lucro de 60%  sobre o valor do preço líquido de venda, diminuindo­se o valor agregado, a IN  243/02 determinou a  incidência da margem de 60%  sobre  a parcela do preço  líquido de venda do produto referente à participação do bem importado; e  (ii)  enquanto  a Lei  determina  que  o  preço­parâmetro  corresponde  à  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  60%,  a  IN  243/02  estabeleceu que corresponde à diferença entre o valor da participação do bem  importado no preço de venda do bem produzido e a margem de lucro de 60%.  Assim, o preço parâmetro calculado sob a sistemática da IN 243/02 será menor,  resultando  em  maior  risco  de  ajustes  nos  lucros  tributáveis  da  empresa  brasileira, tendo em vista o provável excesso de preço pago no exterior”.  Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada  a  “melhor”  tratar  do  problema  da  proporcionalidade  do  insumo  utilizado  na  produção  do  produto  nacional,  surge  uma  questão  crucial  para  o  julgamento  deste  recurso  especial:  a  administração  fiscal possui competência para “melhorar”  a  fórmula prescrita pelo  legislador?  Foi  legítimo  o  pretenso  exercício  de  criatividade  evolutiva  intentado  pela  IN  243/2002? A resposta a tais questões, com respeito à estrutura normativa das fontes do Direito  tributário adotada pela Constituição, é categoricamente negativa.    3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções da IN 243/2002.  O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade  estabelecida  pela  Constituição  Federal,  com  elevado número de espécies normativas,  cada qual com uma  função própria, vocacionadas à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança  jurídica,  inteligibilidade,  coesão,  coerência  e  completude ao sistema jurídico.  Sob  uma  perspectiva  formalística3,  as  referidas  espécies  normativas  podem  ser organizadas em fontes primárias4 e fontes secundárias5 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  para  possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.  Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá influenciar na composição da base de cálculo desses  tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do acréscimo patrimonial  tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário. É o que se  depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.  A  IN 243/2002, por  sua vez,  é  fonte  secundária  do Direito Tributário,  cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.                                                                                                                                                                                            2 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 241.  3 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui  imediatamente para o tema em análise.  4  Em  especial:  Constituição  Federal,  Lei  Complementar,  Lei  Ordinária,  Medida  Provisória,  Tratados  Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução.  5 Em especial: Decreto regulamentar; Instruções Normativas; Portarias; Normas complementares.  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.797          16 Note­se  que  não  parece  haver  discordância  quanto  à  função  limitada  e  secundária das  Instruções Normativas. A questão que realmente desafia antagônicas posições  neste processo administrativo é saber se a IN 243/02 extravasou os limites da Lei n. 9.430/96,  descumprindo a sua função e, portanto, restando despida de validade jurídica.   De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair  ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados muito  diferentes: a primeira fórmula seria aquela admitida pela IN 32/2001 e, uma segunda, atinente à  IN 243/2002. De outro lado, o contribuinte argumenta que apenas a fórmula indicada pela IN  32/2001 seria compatível com o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada  pela Lei n. 9.959/00.  Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com as alterações da Lei n. 9.959/2000, comportam a fórmula indicada  pela  IN  32/2001  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  apurado  pelo  método  PRL­60.  A  discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente  e tem o potencial de conduzir a resultados muito díspares.  A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­  O  legislador  ordinário  poderia  outorgar  à  administração  fiscal  a  escolha de uma entre diversas fórmulas para o cumprimento do método  PRL­60 de controle de preços de transferência?     ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, o legislador ordinário  efetivamente conferiu à administração fiscal tal outorga na vigência da  Lei n. 9.430/96, com as alterações que lhe foram introduzidas com a Lei  n. 9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou  não  adotado  uma  das  possíveis  fórmulas  matemáticas  comportadas  pelos  enunciados  prescritivos  do  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00?      4.  A  (im)possibilidade  da  outorga  de  discricionariedade  à  administração  para  o  preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela  Lei n. 9.959/00.  O princípio  da  legalidade  em matéria  tributária  não  requer  que  o  conteúdo  semântico  de  todos  os  elementos  necessários  à  operacionalização  de  uma  norma  tributária  esteja  expressa  e  exaustivamente  previsto  em  lei  ordinária. A  adoção  de  cláusulas  gerais  ou  conceitos indeterminados não representa uma ofensa a priori ao princípio da legalidade, pois  não se pode exigir do legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos6. Também  não se pode afastar, a priori, a possibilidade de o legislador ordinário outorgar à administração  fiscal  dispor  sobre  elementos  que  favoreçam  a  aplicação  da  norma  tributária,  com  procedimentos que lhe tornem mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes.                                                              6 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 290 e seg.  Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.798          17 No entanto, é comezinho que o Poder Legislativo não pode delegar ao Poder  Executivo a competência para a seleção dos elementos componentes da hipótese de incidência  ou  do  consequente  normativo  (obrigação  tributária).  Trata­se  de  vedação  que  decorre  do  princípio da legalidade, prescrito pelos arts. 5o e 150 da Constituição Federal, bem como pelo  art. 97 do CTN.   A indelegabilidade da competência tributária, norma constitucional tão bem  delineada na obra de ROQUE ANTONIO CARRAZZA7, impede que o legislador ordinário transfira  à administração fiscal a eleição dos critérios componentes da base de cálculo do tributo ou de  outros  elementos  atinentes  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  à  sua quantificação  ou  à  identificação do sujeito passivo.   Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá tutelar o controle dos preços  de transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da  CSL,  apenas  a  lei  ordinária  é  competente  para  prescrever  os  seus  termos. Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  solucionada  indubitavelmente  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável  de  decidir  sobre  a  matéria.  Logo,  diante  de  uma  divergência  entre  a  IN  243/2002  e  a  Lei  n.  9.430/96,  esta  última  deveria  ser  aplicada  sem  questionamentos.   Uma observação  é  necessária  por dever  de  ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo  anterior possa  ser  inconteste,  caso  o  legislador ordinário  descumpra  o  seu  dever  e  delegue  a  sua  competência  à  administração  fiscal  para  a  eleição  dos  elementos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir  a ser constrangidos ao acatamento dessa  lei ordinária e ao cumprimento da norma  infralegal,  editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF8 reserva ao Poder Judiciário reconhecer  inconstitucionalidades.  Ao  aceitar­se  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador administrativo a análise do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  delegar  à  administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL­60).   No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  para  que  a  administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos preços  de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.  Conforme  evidenciado  acima,  o  legislador  ordinário  conscientemente elegeu a função de cada um dos fatores componente da fórmula para o  cálculo  do  PRL­60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração  fiscal.                                                               7 CARRAZZA, Roque Antonio.   Curso de direito constitucional. São Paulo  : Ed. Malheiros, 2003, p. 425. “As  competências  tributárias  são  indelegáveis. Cada pessoa política  recebeu  da Constituição  a  sua, mas não a pode  renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até, para deixar de exercita­la; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo  que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe.”   8 RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade”  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.799          18 A  Lei  n.  9.430/96  veicula  normas  autoaplicáveis  para  a  composição  de  cálculo do PRL­60, não  tendo a sua eficácia condicionada a  instruções normativas ou outros  atos  infralegais. Por  consequência,  a administração  fiscal  tem o dever de observar  a  fórmula  compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL­60.    4.1.  A  tese  da  pluralidade  semântica  da  Lei  9.430/96  e  do  papel  integrativo  da  IN  243/2002.  Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação semântica que implicitamente conferisse à administração fiscal a prerrogativa  de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR­60.   Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal  nível. Ainda assim, não me furto de expor essa investigação: os enunciados prescritivos da Lei  n. 9.430/96 seriam eivados de dubiedade suficiente para comportar pluralidade de fórmulas  matemáticas capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL­60?  Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  n.  9.959/2000. Ocorre  que  o  legislador  ordinário  acresceu  ao  artigo  “o”  a  preposição  “de”,  no  seguinte trecho abaixo sublinhado:    “d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção;”     Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  é  aquela  indicada  pela  IN  32/01.  Trata­se,  ao  que  tudo  indica,  de mero  erro  de  grafia do legislador, que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão.  No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço de  venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção seria a  reestruturação  do  enunciado  prescritivo,  para  “melhorá­lo”  e  torná­lo  compatível  com  a  fórmula adotada pela IN 243/2002.  Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001,  demanda que  o  intérprete  reordene  a  forma  como  as  alíneas  foram dispostas  pelo  legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de parte  do  texto do  item 1 da  alínea  “d”  e,  assim,  “criar” uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado  pelo Congresso Nacional. Ou  seja,  para  que  a  fórmula  proposta  pela  IN  243/2001  pudesse ser suportada pela Lei n. 9.430/96 vigente à época dos fatos, o seu art. 18, II, deveria  ser visualizado como se possuísse a seguinte redação:   Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.800          19 (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido como a média aritmética dos preços de revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;    (…)  e) do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;     A referida tese fazendária não esconde a sua complexidade. Concluída essa  reestruturação do texto da art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, ainda não se chegaria à fórmula da IN  243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser  feitas  para  acomodar  as  inovações  na  fórmula indicada pela SRF.  Nesse  seguir,  a  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente  lhe  seria  rotineira,  de  imprimir maior  operacionalidade,  tornar  palatável  a  sua  compreensão  aos  agentes  fiscais.  Essa  instrução  normativa  teria  função mais  sofisticada,  de  traduzir uma linguagem do legislador ordinário que a todos se apresentava como inteligível, de  forma  a  expressar,  de  forma  escorreita,  a  verdadeira  mensagem  que,  embora  de  dificílima  compreensão para a sociedade em geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF. Tal  como um oráculo,  a  IN 243/2002,  então,  conduziria  a um  rearranjo  do  art.  18,  II,  da Lei n.  9430/96, com a reconstrução estrutural do texto legal e a adoção de novos fatores nas fórmulas  traduzidas pela IN 243/2002.   Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tratar­se  de  “interpretação”  ou mesmo  assumir o  propósito  de  “integração”. Contudo,  a  análise mais  acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de integração, mas  realmente  inova  em  matéria  inserida  no  âmbito  de  competência  privativa  do  legislador  ordinário.  O expediente da integração, tutelado pelo art. 108 do CTN, “pressupõe uma  lacuna a ser preenchida, i.e., a falta de decisão do legislador acerca de determinada situação”9.  No caso, não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  O  legislador  ordinário  efetivamente  manifestou  decisão  consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL­60. A IN 243/02, em verdade,  veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso,  desvia­se do plano normativo.  Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF  para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela que                                                              9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 675 e seg.  Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.801          20 se pode construir  imediatamente do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/2000.  Merece destaque o seguinte trecho, do acima referido estudo elaborado pelo  Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “3.  Quesito.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243 apenas decorre de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da  matemática, é possível afirmar que a IN 243 apenas interpreta a Lei 9.430?  É  possível  deduzir  a  fórmula  da  IN  243  dos  comandos  contidos  na  Lei  9.430?  Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega a fórmula em situações hipotéticas e dessas situações extrai conclusões  genéricas. Essas conclusões são incorretas do ponto de vista matemático.”    Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção  normativa. Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI10 leciona, in verbis:  “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria  literalidade do método. Afinal, o  legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação da Lei n. 9.959/00, não acrescentou um quarto método àqueles aceitos  para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da referida Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas  três  métodos.  Nesse  sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método: o  método denominado, pelo próprio legislador, ‘Preço de Revenda menos Lucro’.  Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço­ parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar  a  fórmula,  para passar  a  ser  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então  no  mínimo  deveria  ele,  por  coerência,  deixar  de  chamar  o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”  Nesse mesmo sentido, GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.11, in verbis:  “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  243/2002  reduziu  consideravelmente  o  preço  parâmetro  que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta a  base de  cálculo das  exações,  sem qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma total incongruência com as disposições contidas na Lei n. 9.430/1996”.    Colocodos  os  argumentos  das  partes  na  balança,  conclui­se  que  a  tese  da  pluralidade semântica do 18, II, da Lei n. 9.430/96, tal como colocada, não socorre a PFN para  a procedência de suas alegações quanto à validade da IN 243/01.                                                              10 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo: Dialética, 2006,  p. 169.  11 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no  país.  Confronto  entre  a  Lei  n.  9.430/1996  e  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  in  Tributos  e  Preços  de  Transferência – 3o Volume. São Paulo: Dialética, 2009, p. 105.  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.802          21 É possível observar que a tese da pluralidade semântica do art. 18, II, da Lei  n. 9.430/96 parte de uma construção argumentativa complexa para incluir nessa fluída moldura  a  fórmula  da  IN  243/2002.  Essa  excessiva  complexidade,  por  si  só,  coloca  em  dúvida  a  correção dessa tese.   Em sua essência, a tese da pluralidade semântica, sustenta pela PFN, adota a  premissa  que  o  intérprete  possuiria  discricionariedade  para  escolher  um  entre  os  diversos  sentidos possíveis de uma lei e, no caso, a IN 243/2002 teria escolhido entre uma das fórmulas  matemáticas possíveis prescritas pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.  Além disso, não me parece que a indeterminação semântica do 18, II, da Lei  n.  9.430/96,  presente  em  quaisquer  signos  linguísticos,  seja  tão  elevada  a  ponto  de  permitir  tamanha  incerteza,  fluidez  e  poder  de  escolha  da  à  administração  fiscal  para  a  adoção  de  fórmulas matemáticas tão diferentes e capazes de conduzir a resultados tão díspares. Se outra  fórmula poderia  ser construída a partir dos enunciados prescritivos da  lei, não me parece  ser  aquela indicada pela IN 243/2002.   Tais constatações evidenciam que aceitar a fórmula para o cálculo do PRL­60  estabelecida  pela  IN  243/2002  exige,  no  mínimo,  que  nos  coloquemos  em  uma  linha  extremamente  tênue  entre  a  “execução  da  lei”  (função  típica  da  administração  fiscal)  e  a  alteração  do  seu  conteúdo  (função  privativa  do  Poder  Legislativo).  Em  meu  entendimento,  contudo, esse limite foi ultrapassado, com ofensa ao princípio da legalidade.   Os  tópicos  seguintes  apresentam  abundantes  evidências  de  que  a  instrução  normativa extravasou os limites semânticos da lei e, assim, incorreu em ilegalidade. É possível  concluir com clareza que a administração fiscal não possuiria discricionariedade para adotar a  fórmula indicada pela IN 243/2001. Há, na verdade, vedação legal à sua adoção.     5. A (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  A fórmula  indicada pela  IN 243/2002, para o cálculo do método PRL­60, é  considerada  por  alguns  como  uma  “melhoria”  ao  texto  veiculado  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96: supostamente, ter­se­ia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado).   Mas ainda que se considere, por hipótese, que o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria  adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria  adstrita (como sustenta o contribuinte).  Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  é  incompatível  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.    5.1. Incompatibilidades formais e a ofensa ao princípio da legalidade aferida por critérios  objetivos.  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.803          22 Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seja  de  algum modo  ou  grau  diferente  daquela  estabelecida  no  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  fórmula  indicada pela IN 243/2002 é diferente daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Ocorre  que  a  IN 243/2002 deveria  assumir  tão  somente  a  função  de  tornar  mais operacional a norma do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, possibilitar a intelecção dos agentes  fiscais mais simples e dotar a norma legal de maior eficácia. Diante do monopólio reservado ao  legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que deve ser adotada para o método PLR­ 60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96 têm a validade fulminada de  plano.   Como se pôde observar  acima,  a Lei n.  9.430/96,  com a  redação dada pela  Lei  n.  9.959/2000, NÃO  autoriza  uma  série  de  elementos  constantes  na  IN  243/2001,  em  especial:  ­  a exclusão do valor agregado no Brasil no cálculo do preço parâmetro. Conforme  decisão do legislador ordinário, o valor agregado no País deveria ser subtraído do  preço líquido de venda apenas para o cálculo da margem de lucro;    ­  atribuir­se  relevância ao percentual de participação dos bens  importados no custo  total do bem produzido e participação dos bens importados no preço de venda do  produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro.     Contudo, por meio da IN 243/2002, a SRF não só tomou a decisão de eleger  como  fator determinante o percentual de participação dos bens  importados no  custo  total  do  bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL­60, como também interferiu em  qual seria esse percentual de participação.  Merece destaque o seguinte trecho, do já referido estudo elaborado pelo Prof.  Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:  “Constatação 3. A  IN não pode seguir  como uma direta  interpretação da  Lei  9.430/96;  é  inevitável  o  acréscimo de  alguns  postulados,  pressupostos  ou comandos à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.  Do ponto de vista da lógica matemática, esta constatação é a consequência da  combinação  de  dois  fatos  já  provados  acima:  de  um  lado,  sabemos  (cf.  Constatação  2)  que  a  fórmula  da  IN  243  é  diferente  da  da  Lei  9.430/96;  de  outro lado, sabemos (cf. Constatação 1 e sua demonstração) que cada fórmula é  expressão algébrica, única e  fiel, do respectivo normativo. Logo, nenhum dos  normativos pode ser derivado do outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas matemáticas,  é  contundente  o  parecer  do  referido  Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel  e  Professor  Associado  do  Instituto  de  Matemática  e  Estatística  da  USP.  Se  os  matemáticos  derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da  IN  243/2002,  bem  como  afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.804          23 normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução Normativa  divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva legal.  A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a Lei  9.430/96.  No  entanto,  a  IN  243/2002  claramente  nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.   Cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle  dos  preços  de  transferência  no  Direito  tributário  brasileiro.  Antes  de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no Brasil,  qualquer  controle  sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe decidir privativamente sobre  a tema em discussão.   Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2001 merece imediata repulsa.  Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente  competente  para  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do PRL­60,  que  é  o  legislador ordinário. Recuso­me  a  isso.  Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do  conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no RE 69784, in verbis:  “A justiça é uma idéia­força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e no  espaço, senão de indivíduo. Fixa­o o legislador e o juiz há de aceitá­la como um  autômato. Inúmeros Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, declaram que lhe  não  é  lícito  corrigir  a  justiça  intrínseca  na  lei,  substituindo­se  as  escolhas  do  legislador.”  A  IN  243/2002  realmente  violou  o  princípio  da  legalidade.  Ao  adotar  fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função  secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados à produção em território brasileiro.   Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões deste  Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do método PLR­60, como se observa das seguintes ementas:   Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa, matéria não expressamente contestada. CÁLCULO DO PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.805          24 NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de  interpretar o dispositivo legal, encontrando­se diretamente subordinada ao texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro  segundo o método PRL­60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)     NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei  no  9.430,  de  1996. A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda  da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO.  IN  SRF  N°  243.  Os  ajustes  feitos  com  base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do  que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser  cancelados.  (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO.  LIMITE DE  30%. Os  arts.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065/95  autorizam  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  em  períodos  anteriores,  desde  que  o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações  daqueles  tributos,  não  seja  reduzido  em mais  de  30%. O  limite  à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a  inexistência de norma, ainda que  implícita, que o  excepcione.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2006  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO.  Deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  imposta  por  infração  cometida  pela  sucedida,  mas  lançada  somente após ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)        Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2007  RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES PROCEDENTES. Não é digna de  reparo  a  decisão  que,  amparada  por  diligência  fiscal  efetuada  pela  própria  autoridade autuante, acolhe argumento da contribuinte acerca da ocorrência de  erro  de  fato  no  fornecimento  de  dados  utilizados  na  determinação  da matéria  tributável,  e,  por  meio  de  controles  internos,  apura  que  parte  das  exigências  formalizadas já são objeto de outro feito administrativo, caracterizando, assim,  duplicidade  de  lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA. PRL60. ILEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. Restando  reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições  da  IN  SRF  243/2002,  especificamente  no  que  se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação  do  preço­parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes  na  aplicação  do  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.806          25 método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012),  é  de  reconhecer, portanto, a completa invalidade do lançamento.  (CARF, Acórdão 1301­001.235, sessão de 13.06.2013)    Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL­60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.    5.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária.  Com o  reforma de 2012,  empreendida  pela Lei  n.  12.715  (dez  anos  após  a  edição da  IN 243/2002), o  legislador ordinário  finalmente adotou enunciados que claramente  prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais  apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional.   Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível  identificar respaldo à fórmula então indicada pela SRF.  Conforme  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional,  alterações legislativas:    ­  como regra, devem respeitar o princípio da irretroatividade sempre que  houver agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”);    ­  como  regra,  devem  respeitar  o  princípio  da  anterioridade  sempre  que  houver agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”);    ­  excepcionalmente,  podem  ter  eficácia  retroativa  “quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados”  ou,  ainda,  quando  forem  benéficas ao contribuinte (CTN, art. 106).     A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método  PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o  assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante dessas características, a fórmula  para o cálculo do PRL­60, que se obtém da norma enunciada pelo legislador ordinário na Lei n.  12.715/2012,  submete­se  a  dois  corolários  básicos  do  princípio  da  segurança  jurídica:  anterioridade e irretroatividade.   A  fim  de  cumprir  o  princípio  da  anterioridade,  o  art.  78,  da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  vigência  da  novel  fórmula  de  cálculo  do  PLR,  introduzida em seu art. 48, para o dia 01.01.2013:  Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a vigorar com a seguinte redação:   (…)    Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:   (…)  § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013.    Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.807          26 Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei  n.  9.959/2000,  ratificando  os  método  PLR­60  até  então  vigente,  sem  incremento  do  ônus  tributário, então não seria necessário observar o princípio da anterioridade.   A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que foi convertida na aludida  Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então  vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da anterioridade,  de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL:   “56.    A medida proposta também visa a aperfeiçoar a legislação aplicável ao  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  tocante  a  negócios  transnacionais  entre  pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual.  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência  aplicáveis  a  operações  de  importação,  exportação  ou  de  mútuo,  empreendidas  entre  entidades  vinculadas,  ou  entre  entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tributação  favorecida,  ou  ainda,  que  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados,  restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas.  (...)  61.     Como fruto de toda a experiência até então angariada no que concerne à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  (...)  63.      Como  algumas  das  alterações  introduzidas  pelos  arts.  38  e  40  da  Medida Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção ao  princípio  da  anterioridade,  foi  estabelecido  que  a  produção  de  efeitos  ocorreria  em 2013. O art.  42 do Projeto Medida Provisória possibilita que a  pessoa jurídica opte pela aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 na  apuração  das  regras  de  preços  de  transferência  relativas  ao  ano­calendário  de  2012.  A  opção  implicará  na  obrigatoriedade  de  observância  de  todas  as  alterações introduzidas pelos arts. 38 e 40.”   (grifou­se)  Se  o  art.  48  da  Lei  n.  12.715/2012  apenas  confirmasse  aclarasse  uma  interpretação  que  já  seria  possível  a  partir  da  Lei  n.  9.959/2000,  referida  norma  poderia  ser  considerada meramente  interpretativa, com efeitos  retroativos. Mas não é o caso:  justamente  por  se  tratar de decisão  consciente do  legislador ordinário  em alterar a metodologia do PLR  com  potencial  de  aumentar  o  ônus  tributário  imposto  à  sociedade,  a  referida  alteração  legal  sujeitou­se expressamente à anterioridade e não pode, por certo, ser aplicada retroativamente.  No  caso  concreto,  o  período  de  apuração  relevante  é  2004,  de  forma  que  aplicação  da  Lei  n.  12.715/2012,  atentaria  contra  o  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária.  É  necessário  aplicar  diretamente  a  norma  prescrita  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000, tal como interpretada pela IN  32/2001, que restou incontroversa.    5.3.  Incompatibilidades materiais  e a ofensa ao princípio da  igualdade e da  capacidade  contributiva.  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.808          27 Embora  evidências  matemáticas  e  demais  constatações  expostas  nos  subtópicos  anteriores  sejam  suficientes  para  afastar  a  validade  da  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  para o  cálculo  do PRL­60,  há  ainda  outras  evidências  jurídicas  que  corroboram para  essa conclusão. Há incompatibilidades materiais da IN 243/02 em face da Lei n. 9.430/96, com  a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  A  administração  fiscal  deve  agir  nos  estritos  limites  normativos  atinentes  à  matéria  dos  preços  de  transferência,  respeitando  os  princípios  e  regras  consagrados  pelo  legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e regras  que não podem ser ignorados, pertinentes à igualdade tributária e à capacidade contributiva.  Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI12,  que  toca  alguns  dos  elementos  essenciais  para  a  solução  do  recurso especial em análise, in verbis  “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10. Especialmente  em matéria  tributária,  surge  como princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade  contributiva. Nesse  sentido,  deve  a  tributação  partir  de  uma  comparação  das  capacidades  econômicas  dos  potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza  quando  é  possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as realidades  econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações  entre  partes  vinculadas  não  terem  passado  pelo mercado,  como  o  fizeram  as  empresas independentes.   1.3.13. Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a moeda constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa  em  unidades  ‘reais  de  grupo’,  empresas  independentes  têm  seus  resultados  expressos  em  ‘reais  de  mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação entre contribuintes com  igual capacidade econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de transferência  não distorce  resultados da  empresa. Apenas  ‘converte’ para uma mesma  unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’)  a  mesma  realidade  expressa  noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência  da Lei n.  9.430/96  somente  se  justificam caso  corroborem essa  conversão  acima referida, o que se dá mediante a aplicação do princípio arm’s length,  que  será  verificado  mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação  da  lei  ou  de  sua  regulamentação  em  um  caso  concreto extrapole os limites dessa conversão, isso deverá ser considerado  uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse  caso  deverá  ser  corrigida ou até mesmo desconsiderada.”   (negrito acrescido ao original)                                                                12 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.809          28 É  fundamental  para  a  matéria  em  análise,  então,  compreender  que  a  legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade  nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR­60 seria aplicável, a  aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação realizadas por empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  no  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação. A legislação  tem eficácia, portanto, para garantir que situações semelhantes sejam  tributadas de maneira equivalente.  Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96  adotasse  critérios  de  eliminação  de  desigualdades  tão  voláteis  e  indeterminados,  que  possibilitassem  à  administração  fiscal  escolher  ajustes  a  partir  de  preços  parâmetros  compreendidos  em  intervalos  tão  amplos  e  incertos,  com  variações, por exemplo, entre “­ R$10,00” e “R$ 70,00”.  Ocorre  que  o  princípio  da  igualdade,  vivificado  pelo  padrão  arm’s  length,  pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a tratar  semelhantes de forma equivalente, com ajustes que se façam necessários na base de cálculo do  IRPJ  e CSL para  a  corrigir  diferenciações  injustificadas. A tese de que, dos  enunciados do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes de conduzir a  preços  parâmetros  tão  dispares  (“­10,00”  ou  “70,00”,  por  exemplo),  conflita  com  o  princípio  da  igualdade,  pois  torna  insustentável  a  sua  concretização,  conduzindo  à  sua  antítese (desigualdade, incerteza, insegurança).  Nesse  seguir,  ao  advogar  que  a  Lei  n.  9.430/96  teria  concedido  tamanha  discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação de  competência tributária, o que, como se viu, é vedado pela Constituição Federal (art. 150) e pelo  CTN (art. 97). Se a lei houvesse permitido a adoção de fórmulas tão dispares, possivelmente a  sua constitucionalidade não resistiria à criteriosa análise do Poder Judiciário.   Na verdade, o art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, elegeu expressamente critérios  de distinção que, conforme a sua decisão, seriam aptos para vivificar o princípio da igualdade e  da capacidade contributiva. A “segunda fórmula” indicada pela IN 243/2002, então, enfraquece  arbitrariamente o princípio da igualdade, pois nega eficácia jurídica aos critérios de distinção  eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n. 9.430/96), a quem compete o monopólio  da decisão quanto à fórmula que deve ser adotada para o método PLR­60.    5.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”.  O julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo de  concretização do Estado de Direito:  relativizar o princípio da  legalidade  (meio),  para que o Brasil  conte  com uma norma de preço de  transferência  supostamente “melhor”  e  vocacionada  a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins).   Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios” esbarra no princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária. No entanto,  tendo em  vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins” apregoados  para  a  legitimação  da  IN 243/2002  realmente  teriam potencial  de  concretização. Ou  seja:  as  normas da IN 243/2002 realmente seriam “melhores”?  Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.810          29 Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:    “2. Quesito. A Fazenda Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Não.  Essa  manobra  é  parecida  com  os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior,  mas  ela  precisa  ser  tratada  separadamente  pois  a  derivação  de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostra­se que a fórmula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação deste método como argumento em prol da eficácia da IN 243 está  na omissão do fato de que a fórmula definida por esse normativo possui falhas  semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”     Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:  “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do bem  importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os insumos em  conjunto for menor que 60%;  (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for maior que 60%;”    Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:     “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da IN 243 pode ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A alegação da Fazenda Nacional de que ‘... a metodologia prevista na IN SRF  n. 243/2002 pode ser considerada benéfica ao importador’ (...) está errada pois  sabemos, conforme provado em minha Constatação 5, que a fórmula da IN 243  acarreta  ajuste  tributário  e,  consequentemente,  tributação,  toda  vez  que  a  lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”    Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo contribuinte  quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”.   A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não  soluciona problemas presentes na  fórmula  legal,  imediatamente  construída  a  partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além disso,  como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o ônus  fiscal sobre o contribuinte.    6. Dispositivo do voto.  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.811          30   Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso especial e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.       (assinado digitalmente)  Conselheiro Luís Flávio Neto.     Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator Designado.  Apesar  da  bem  fundamentada  exposição  do  ilustre  relator,  peço  vênia  para  divergir no mérito.  Sobre a legalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  trata­se  de  assunto  já  bastante  debatido,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 13.                                                              13    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.812          31 No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.813          32 Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 14, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 15 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade  da  Lei  nº  9.430/96  16  Os  ajustes  impostos  por  esta  lei  se consideram constitucionais porque concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)                                                              14 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  15   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  16 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 2813DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.814          33 Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 17.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.                                                              17  GREGÓRIO,  Ricardo Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.815          34 Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um  diferencial,  que,  por  consequência,  irá  compor  o  custo  total18.  Assim,  construiu­se  a  fórmula no sentido de encontrar a proporção do custo do bem importado em relação ao custo  total,  dividindo­se  o  custo  do  bem  importado  pela  soma  do  custo  bem  importado  e  o  valor  agregado: (custo do bem importado) / (custo do bem importado + valor agregado). A proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:                                                              18  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 2815DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.816          35 I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:  PPart =  CII  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.817          36   CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  Fl. 2817DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.818          37 No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  19,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:    UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.                                                                19  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.819          38 Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 2819DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.820          39 Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.821          40 2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  Fl. 2821DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.822          41 5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  do Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o Colegidado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.823          42 Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  Portanto, diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao  recurso da Contribuinte.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura                        Fl. 2823DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720248/2011-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COFINS. ISENÇÃO. São isentas da Cofins as receitas relativas às atividades próprias das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado. Considera-se rendas relacionadas à finalidade essencial da Entidade Beneficente de Assistência Social, não sujeitas a cobrança da Cofins, quando estas forem destinadas ao atendimento da finalidade essencial da entidade, independentemente de sua natureza - desde que não mantenham estrutura empresarial. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. GRATUIDADE. MEDIDA LIMINAR PROFERIDA EM ADIN. EFEITOS ERGA OMNES. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. Cabe trazer que Medida Liminar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 27, da Lei 9.868/99, possui efeitos erga omnes, salvo se o colendo STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da decisão, o que no caso da Adin 2.028-2 não ocorreu. O que, por conseguinte, é de se elucidar que a restrição prevista no art. 55, III, da Lei 8.212/91 (e art. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732/98), que condicionavam a concessão do benefício - imunidade à gratuidade na prestação de serviços, não pode ser exigida das entidades beneficentes de assistência social.
Numero da decisão: 9303-004.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.876          1 1.875  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16004.720248/2011­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.607  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  COFINS ­ ISENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO PADRE ALBINO              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  COFINS.  ISENÇÃO.  São  isentas  da  Cofins  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  que  prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à  disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado.  Considera­se  rendas  relacionadas  à  finalidade  essencial  da  Entidade  Beneficente de Assistência Social, não sujeitas a cobrança da Cofins, quando  estas  forem  destinadas  ao  atendimento  da  finalidade  essencial  da  entidade,  independentemente  de  sua  natureza  ­  desde  que  não  mantenham  estrutura  empresarial.   ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  GRATUIDADE.  MEDIDA  LIMINAR  PROFERIDA  EM  ADIN.  EFEITOS  ERGA  OMNES.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ANULADO.  Cabe  trazer  que  Medida  Liminar  proferida  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade, nos  termos do art. 27, da Lei 9.868/99, possui efeitos  erga  omnes,  salvo  se  o  colendo  STF,  por  maioria  de  dois  terços  de  seus  membros, restringir os efeitos da decisão, o que no caso da Adin 2.028­2 não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 02 48 /2 01 1- 51 Fl. 1876DF CARF MF     2 ocorreu. O que, por conseguinte, é de se elucidar que a restrição prevista no  art.  55,  III,  da  Lei  8.212/91  (e  art.  4º,  5º  e  7º,  da  Lei  nº  9.732/98),  que  condicionavam  a  concessão  do  benefício  ­  imunidade  à  gratuidade  na  prestação  de  serviços,  não  pode  ser  exigida  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  Votaram pelas  conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito  e  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado).     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3301­001.867, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário para anular o auto de infração/lançamento.    Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.877          3 O Colegiado,  assim,  decidiu  –  sendo  publicado  acórdão  com  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  GRATUIDADE.  MEDIDA  LIMINAR  PROFERIDA  EM  ADIN. EFEITOS ERGA OMNES. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO.  Medida Liminar  proferida  em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade,  nos  termos do art. 27, da Lei nº 9.868/99, possui efeitos erga omnes, salvo se o  colendo  STF,  por maioria  de  dois  terços  de  seus membros,  restringir  os  efeitos da decisão, o que no caso da Adin nº 2.028­2 não ocorreu, assim  sendo, a restrição prevista no art. 55, III, da Lei nº 8.212/91 (e art. 4º, 5º e  7º,  da  Lei  nº  9.732/98),  que  condicionavam  a  concessão  do  benefício  (imunidade) à gratuidade na prestação de serviços, não pode ser exigida  das entidades beneficentes de assistência social (art. 195, § 7º, da CF/88).  Recurso Provido.  Auto de Infração Anulado. ”    Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que,  com  a  decisão  da DRJ  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação  do  sujeito  passivo  foi  cancelada  a  multa  de  ofício  e  suspensa a exigibilidade da Cofins  lançada para os meses de  janeiro de 1997 a outubro de  2008 e  fevereiro  a outubro de 2009,  enquanto perdurarem os  efeitos da medida  concedida  pelo  STF  na Adin  2.028,  nos  termos  estabelecidos  no  referido  artigo  63  da  Lei  9.430/96,  sendo certo que a sua cobrança só ocorrerá no caso de a decisão final na ADIn ser favorável  ao Fisco.    O  que,  por  conseguinte,  requer  a  Fazenda Nacional  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  especial,  com  o  consequente  reconhecimento  de  que  é  válido  o  lançamento para prevenir  a decadência quando  a norma de  incidência  tributária  art.  1º,  da  Fl. 1878DF CARF MF     4 Lei 9.732/98, que alterou o art. 55,  III, da Lei 8.212/91, encontra­se com eficácia suspensa  por força de liminar deferida na ADIn 2028­2 pelo Supremo Tribunal Federal.    O apelo fazendário foi admitido nos termos do Despacho às fls. 1864/1867.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, é de se conhecê­lo, considerando ser tempestivo e por atender aos  requisitos  de  admissibilidade,  eis  que  a  divergência  apontada  foi  descrita  adequadamente no Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.     Recordando,  a  controvérsia  trazida  em  Recurso  pela  Fazenda  Nacional  se  refere  à  possibilidade  de  efetuar  lançamento  de  crédito  tributário  para  prevenir a decadência de tributo objeto de deferimento de medida cautelar em ADI  para  fins  de  suspensão  da  eficácia  de  dispositivo  legal  em  que  se  questiona  a  constitucionalidade – ADI 2.028­5.     Para  comprovar  a  divergência,  a  Fazenda Nacional  apresentou  os  Acórdãos  CSRF  nº  04­00.794  e  nº  106­16.399,  como  paradigmas.  O  que,  depreendendo­se  da  leitura  das  ementas  e  votos  dos  acórdãos,  é  de  se  atestar  a  divergência dos entendimentos, eis que a decisão recorrida considerou que a liminar  em ADIn  equivale  ao  próprio  julgamento  e  inviabiliza o  lançamento  para  prevenir  decadência  e  o  acórdão  paradigma  decidiu  que  a  liminar,  por  ter  caráter  precário,  poderia ser alterada com julgamento definitivo da ADIn, não obstando o lançamento  para prevenir a decadência.     Ventiladas tais considerações e passando a discorrer sobre o cerne  da lide, importante trazer o voto constante do acórdão recorrido (Grifos meus), o qual  reflete também o meu entendimento:   “Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso:  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.878          5 Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  foram  interpostos  tempestivamente e de acordo com as disposições legais pertinentes.  O recurso de ofício se refere à exoneração da multa de ofício  (75%), tendo em vista tratar­se de lançamento destinado a prevenir  a decadência, em face da Medida Cautelar deferida pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) nos autos da ADin nº 2.0282, declarando a  inconstitucionalidade da Lei nº 9.732, de 1998, que alterou o art.  55, da Lei nº 8.212/91.  A  decisão  liminar  proferida  pelo  STF,  que  suspendeu  os  dispositivos  inconstitucionais  (art.  1º,  da  Lei  nº  9.732/98,  que  alterou o art. 55, III, da Lei nº 8.212/91, e os arts. 4º, 5º e 7º da Lei  nº 9.732/98), que condiciona a concessão do benefício à gratuidade  na prestação de serviços, ocorreu nos seguintes termos:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  referendou  a  concessão da medida  liminar para  suspender,  até a decisão  final  da  ação  direta,  a  eficácia  do  art.  1º,  na  parte  em  que  alterou  a  redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  e  acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da  Lei  nº  9.732,  de  11/12/1998.  Votou  o  Presidente.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário,  11.11.99.  EMENTA:  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Art.  1º,  na  parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e  acrescentou­lhes §§ 3º, 4º e 5º,  e dos artigos 4º, 5º e 7º,  todos da  Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Preliminar de mérito que se  ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social e que é  admitido pela Constituição é o que parece deva ser adotado para a  caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes,  tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. De há  muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é  exigível  lei  complementar quando a Constituição expressamente a  ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica  dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a “lei” para  Fl. 1880DF CARF MF     6 estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  nas  suas  diferentes  modalidades,  quanto a legislação complementar. No caso, o artigo 195, § 7º, da  Carta Magna,  com  relação  a matéria  específica  (as  exigências  a  que devem atender as entidades beneficentes de assistência  social  para  gozarem  da  imunidade  aí  prevista),  determina  apenas  que  essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da  referida  jurisprudência  desta  Corte,  em  lei  ordinária.  É  certo,  porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  embora o § 7º do artigo 195 só se  refira a “lei” sem qualifica­la  como  complementar  e  o mesmo  ocorre  quanto  ao  artigo  150,  VI,  "c",  da  Carta Magna,  essa  expressão,  ao  invés  de  ser  entendida  como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, II  ("Cabe  à  lei  complementar:  ....  II  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar"),  deve  ser  interpretada  em  conjugação  com  esse  princípio  para  se  exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  serem  observados  pelas  entidades em causa. A essa fundamentação jurídica, em si mesma,  não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em  consequência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos  impugnados,  voltará  a  vigorar  a  redação originária  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  que,  também  por  ser  lei  ordinária,  não  poderia  regular  essa  limitação constitucional ao poder de  tributar,  e que,  apesar  disso,  não  foi  atacada,  subsidiariamente,  como  inconstitucional  nesta  ação  direta,  o  que  levaria  ao  não  conhecimento  desta  para  se  possibilitar  que  outra  pudesse  ser  proposta sem essa deficiência. Em se tratando, porém, de pedido de  liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária a de que, no  que  diz  respeito  a  requisitos  a  serem  observados  por  entidades  para que possam gozar da  imunidade, os dispositivos  específicos,  ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral, não  me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha  à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não  poderia dar­se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.879          7 8.212/91  que  voltaria  a  vigorar  integralmente  em  sua  redação  originária,  deficiência  essa  da  inicial  que  levaria,  de  pronto,  ao  não conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos  como  o  presente,  em  que  há,  pelo  menos  num  primeiro  exame,  equivalência  de  relevâncias,  e  em  que  não  se  alega  contra  os  dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas  também  inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com  o  seu  não  conhecimento,  questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento  final do feito. Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7º  do artigo 195 só se refira a "lei", sendo a imunidade uma limitação  constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada a  relevância  das  duas  teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar­ se­ia  legislação ordinária anterior que não  foi  atacada, não deve  ser  concedida  a  liminar  pleiteada.  É  relevante  o  fundamento  da  inconstitucionalidade material  sustentada  nos  autos  (o  de  que  os  dispositivos ora impugnados o que não poderia ser feito sequer por  lei  complementar  estabeleceram  requisitos  que  desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade). Existência, também, do "periculum in mora".  Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar  para  suspender  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados  nesta  ação  direta.  De acordo com o andamento da mencionada ADin, a mesma  se  encontra  conclusa  ao  Relator,  Min.  Joaquim  Barbosa,  em  23/08/2010.  Como  a  Medida  Liminar  proferida  em  ADin  possui  efeitos  erga omnes, nos  termos do art. 27, da Lei nº 9.868/99, salvo se o  colendo  STF,  por  maioria  de  dois  terços  de  seus  membros,  restringir  os  efeitos  da  decisão,  o  que  no  caso  não  ocorreu,  Fl. 1882DF CARF MF     8 conforme depreende­se  da decisão acima  transcrita,  reputando­se  correta a decisão que afastou a multa de ofício.  Em relação aos efeitos da medida liminar proferida em Ação  Direta de Inconstitucionalidade, confiram­se os seguintes julgados  da Suprema Corte:  EMENTA:  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   Julgamento. Sentença de mérito. Oponibilidade erga omnes e  força  vinculante.  Efeito  ex  tunc.  Ofensa  à  sua  autoridade.  Caracterização. Acórdão em sentido contrário, em ação rescisória.  Prolação durante a vigência e nos  termos de liminar expedida na  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Irrelevância.  Eficácia  retroativa da decisão de mérito da ADI. Aplicação do princípio da  máxima efetividade das normas constitucionais. Liminar concedida  em reclamação, para suspender os efeitos do acórdão impugnado.  Agravo improvido. Voto vencido. Reputa­se ofensivo à autoridade  de  sentença  de  mérito  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  com  efeito  ex  tunc,  o  acórdão  que,  julgando  improcedente  ação  rescisória,  adotou  entendimento  contrário,  ainda  que  na  vigência  e  nos  termos  de  liminar  concedida na mesma ação direta de inconstitucionalidade.   (Rcl 2600 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal  Pleno,  julgado  em  14/09/2006,  DJe072  DIVULG  02082007  PUBLIC 03082007 DJ 03082007 PP00031 EMENT VOL0228302  PP00349 RTJ VOL0020601 PP00123)  EMENTA:  Reclamação.  2.  Garantia  da  autoridade  de  decisão  cautelar  na  ADI  1.898,  que  suspendeu  ato  normativo  do  Ministro  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal.  3.  Ato  normativo que, sem autorização legislativa, determinou pagamento  aos  Ministros  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  aos  Juízes  dos  Tribunais Regionais Federais e aos Juizes Federais de 1ª Instância,  da  diferença  mensal  resultante  de  Tabela  de  Vencimentos  considerado o teto de R$ 10.800,00. Vício de iniciativa e usurpação  de competência constitucional do Congresso Nacional.  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.880          9 4. Os efeitos da decisão concessiva de cautelar, no processo  de controle abstrato de normas, operam­se nos planos de eficácia e  vigência  da  norma.  A  concessão  de  liminar  acarreta  necessidade  de suspensão dos  julgamentos que envolvam aplicação da lei cuja  vigência  restou  suspensa.  5.  Natureza  objetiva  dos  processos  de  controle  abstrato  de  normas.  Eficácia  erga  omnes  e  efeito  vinculante  das  decisões  proferidas  em  processo  de  controle  abstrato. 6. Aplicação de norma suspensa por órgão ordinário de  jurisdição  implica  afronta  à  decisão  desta  Corte.  7.  Reclamação  julgada procedente (Rcl 935, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/04/2003,  DJ  17102003  PP00014  EMENT VOL0212801 PP00020)  Logo,  estando  os  dispositivos  legais  que  condicionavam  o  benefício da imunidade à integralidade da gratuidade dos serviços  prestados  pela  Recorrente,  suspensos  por  determinação  em  medida liminar proferida da ADin 2.0282, enseja o cancelamento  do Auto de Infração.   Em relação ao  recurso  voluntário  será necessário discorrer  um  pouco mais  sobre  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  da  qual  goza  a  Recorrente,  comparando­a  com a isenção a que alude o art. 14, X, da MP nº 2.158­35/ 2001,  regulamentada pela IN SRF nº 247/2002.  Ficou claro nos autos que a Recorrente  faz  jus à  imunidade  constitucional,  mesmo  não  disponibilizando  a  gratuidade  de  seus  serviços,  de  forma  integral, mas que não  compromete o benefício  por  força  da  medica  cautelar  concedida  pelo  STF,  nos  autos  da  Adin nº 2.0282.  Esse entendimento pode ser confirmado pela própria decisão  recorrida, que manteve o  lançamento com exigibilidade suspensa,  exatamente nas competências atingidas pela liminar, excluindo do  AI as competências não abrangidas pela decisão do STF.   Em relação à decisão do STF, vale  ressaltar que a medida  cautelar proferida em Ação Direta de  Inconstitucionalidade, por  Fl. 1884DF CARF MF     10 força do art. 11, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, nos  seguintes termos:  Art.  11.  Concedida  a medida  cautelar,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fará  publicar  em  seção  especial  do  Diário  Oficial  da  União  e  do  Diário  da  Justiça  da  União  a  parte  dispositiva  da  decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as  informações à  autoridade  da  qual  tiver  emanado  o  ato,  observando­se,  no  que  couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.  §  1o  A  medida  cautelar,  dotada  de  eficácia  contra  todos,  será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender  que deva conceder­lhe eficácia retroativa.  §  2o  A  concessão  da  medida  cautelar  torna  aplicável  a  legislação  anterior  acaso  existente,  salvo  expressa  manifestação  em sentido contrário. (grifado).  Desta  forma,  a  liminar  proferida  em  ADin  equivale  ao  julgamento  da  própria  ação,  não  havendo  que  se  falar  em  possibilidade  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  pois,  trata­se de decisão do próprio Estado, que não é dirigido somente  pelo Poder Executivo, mas também pelo legislativo e Judiciário.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  as  argumentações  constantes  do  recurso  voluntário,  anulando  o  processo ab initio.  [...]”     Cabe enfatizar que, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei 9.868/99  transcrito no voto do acórdão recorrido, a concessão de liminar torna aplicável a  legislação anterior acaso existente, exceto se houver manifestação ao contrário. O  que não ocorreu.     Ademais, proveitoso trazer que tal lei ainda confere a qualidade  de  eficácia  “erga  omnes” à  medida  cautelar  na  ADI,  o  que  significa dizer  que  todos estarão sujeitos à lei, igualmente.     Sendo  assim,  é  de  se  entender  que  a  suspensão  cautelar  da  norma  afeta  sua  vigência,  o  que  impede  que  os  tribunais,  a  Administração  e  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.881          11 outros órgãos estatais apliquem a disposição que restou suspensa – o que sempre  enfatizou o ilustre Ministro Gilmar Mendes.    No  que  tange  à  eficácia  da  medida  concedida,  tem­se  que  a  sua  concessão  força  a  aplicação da  legislação anterior  acaso  existente,  ocasionando um  efeito repristinatório na lei anterior que foi revogada pela lei que está com a eficácia  suspensa.    Frise­se tal entendimento o art. 144 do CTN, in verbis:  “Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela  lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do  fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido. ”    Sendo  assim,  as  relações  jurídicas  oriundas  no  período  compreendido  entre  a  concessão  de  medida  cautelar  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  e  sua  posterior  e  eventual  revogação  são  regidas  pela  lei  tributária  “anterior”,  que  naquele  interregno  temporal  estará  em  plena  vigência  e  eficácia.    Passadas tais considerações, importante recordar que:  · O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  para  se  imputar  a  cobrança  da  Cofins  Fl. 1886DF CARF MF     12 incidente,  segundo  a  autoridade  fazendária,  sobre  as receitas de suas atividades não próprias auferidas  no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2009;  · O  sujeito  passivo  era  possuidor  do  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social – tendo  pedido renovação em dezembro de 2009;  · A Medida Cautelar deferida pelo Supremo Tribunal  Federal  (STF)  nos  autos  da  ADin  nº  2.028­2,  declarando a inconstitucionalidade da Lei 9.732, de  1998,  que  alterou  o  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  suspendeu os dispositivos inconstitucionais (art. 1º,  da Lei nº 9.732/98, que alterou o art. 55, III, da Lei  8.212/91, e os arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98).    Considerando  que  a  medida  cautelar  possui  efeito  “erga  omnis”,  alcançando o  sujeito passivo, deve,  assim, desconsiderar  a observância do disposto  no  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  8.212/91  e  os  arts.  4º,  5º  e  7º  da  Lei  nº  9.732/98  no  período em que estiverem suspensos pela concessão da medida cautelar e de  forma  definitiva.    Dessa  forma,  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  encontra­se  irretocável. Tanto é assim que, por conta da ADIN 2.028­5, o art. 55 da Lei 8.212/91  foi integralmente revogado pela Lei 12.101/09:  “[...]  Art. 44. Revogam­se:  I ­ o art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;  [...]”    Restando  claro  que  o  dispositivo  em  questão  nunca  produziu  efeitos, eis  ter sido invocado em confronto com a competência conferida pela Carta  Magna.  Ou  seja,  considerando  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo,  coube  o  legislador,  retirá­lo  do  ordenamento  jurídico.  Nunca  produziu,  portanto,  efeitos  no  mundo jurídico – nem se cogitando em ressuscitá­lo.     Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.882          13 Dessa forma, não resta dúvida de que a liminar proferida em ADin  equivale ao julgamento da própria ação, devendo­se afastar qualquer possibilidade de  lançamento para se prevenir a decadência.     Frise­se que em 2014, em julgamento de um conjunto de processos  que  tratam de  regras  de  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  (RE  566622, ADIs  2028,  2036,  2228  e  2621  –  que,  por  sua  vez,  foi  suspenso  por  pedido de vista, a própria Advocacia­Geral da União ­ AGU levantou na sessão uma  preliminar no sentido do não conhecimento do recurso por perda de objeto, já que o  artigo 55 da Lei 8.212 foi revogado pela Lei 12.101/2009.     Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.    Independentemente  de  assim  entender,  considerando  as  caraterísticas  da  entidade  e  dos  autos  do  processo,  cabe  trazer  ainda  que,  ao  meu  sentir,  entendo que a  referida entidade  já observa os  requisitos da  lei para que seja  destinatária  da  imunidade  tributária  constitucional.  Ou  seja,  que  já  observa  as  exigências para o gozo da  imunidade  tributária  conferida pela Constituição Federal  em  seu  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c"  e  nos  requisitos  enumerados  no  art.  14  do  Código Tributário Nacional – dispositivos transcritos abaixo (Grifos Meus):  Constituição Federal  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os requisitos da lei; (...)”  Código Tributário Nacional  Fl. 1888DF CARF MF     14 “Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele  referidas:  I  – não distribuírem qualquer  parcela de  seu  patrimônio  ou de  suas  rendas,  a  qualquer  título;  (Redação  dada  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação  do  benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos estatutos ou atos constitutivos.”     A MP 2.158­35/01, prevê a mencionada isenção para a Cofins em  seu art. 13, inciso III c/c art. 14, inciso X (Grifos meus):  "Art.  13. A  contribuição para o PIS/Pasep  será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  [..]  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere  o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  [..]”    “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  [...]  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art 13.  [...]”      É  de  se  considerar  que,  nos  termos  do  art.  14,  inciso  X,  da  MP  2.158­35/01, ficam isentas da Cofins as receitas “relativas” às atividades próprias das  entidades de educação e assistência social.  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.883          15   Cabe  discorrer  sobre  o  significado  e  alcance  do  termo  “relativas”  contemplado  no  referido  dispositivo,  pois,  não  obstante  eu  entender  de  forma  extensiva  para  fins  de  aplicação  da  isenção  da  Cofins  às  receitas  auferidas  pelas  entidades, a Fazenda Nacional entende que se deve observar – para fins de isenção da  referida contribuição, o disposto no art. 47, § 2º, da IN SRF 247/02, in verbis (Grifos  Meus):  “Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  [...]  II­ São isentas da COFINS em relação às receitas derivadas de suas  atividades próprias.  [...]  §2º.  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de  associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.”    Nota­se  que,  de  acordo  com  a  norma  infralegal,  somente  se  caracterizam como receitas de atividades próprias para fins de fruição da  isenção da  Cofins  as  receitas  auferidas  pela  entidade  em  caráter  gratuito,  isto  é,  receitas  cujo  recebimento não se dá por contraprestação diretamente oferecida pela associação. Vê­ se, assim, que se trata de interpretação bastante restritiva.    Não  obstante  à  interpretação  restritiva  dada  pela  autoridade  fazendária desse termo “relativas” constante do mencionado dispositivo, entendo que  o  referido  termo  deve  ser  interpretado  de  forma  harmônica  com  a  finalidade  da  entidade, com o intuito de não obstaculizar ou interferir na finalidade dessa entidade  junto à sociedade.    Fl. 1890DF CARF MF     16 Eis que tais entidades de educação e assistência social possuem um  propósito social importante, capaz de empreender e motivar a sociedade para um bem  comum, suportando o Estado no cumprimento de sua responsabilidade social.    O  que  se  torna  importante  não  restringir  a  interpretação  do  termo  “relativas” que, por sua vez, poderá direcionar a um entendimento mais condizente à  sociedade  –  qual  seja,  de  que  haverá  isenção  da  Cofins  sobre  todas  as  receitas  auferidas pelas entidades, desde que os recursos registrados como receitas venham a  ser aplicadas em suas atividades próprias para as quais foram constituídas.    Sendo assim, é de se notar que há duas vertentes interpretativas:  · A interpretação excessivamente restritiva trazida pelo art. 47, §  2º, da IN SRF 247/02; e  · A interpretação extensiva que traz que toda e qualquer receita  da entidade, desde que os  recursos  tenham sidos aplicados na  consecução  de  seus  objetivos  estatutários,  são  isentas  da  Cofins.    A meu sentir, considerando o fim social da entidade ora em debate,  direciono­me à  interpretação mais extensiva, pois  independentemente de  a entidade  exercer as atividades já descritas, não vejo aí nenhuma óbice de se aplicar a isenção  da  Cofins  sobre  as  receitas  auferidas  por  ela,  independentemente  de  serem  provenientes de doações ou de contraprestações  de  serviços,  desde que os  recursos  provenientes  dessas  atividades  não  sejam  aplicadas  em  finalidade destoante  da que  foi  instituída para essa  entidade e desde que  ainda a  entidade observe os  requisitos  descritos no art. 14 do CTN – quais sejam:  · Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas  rendas, a qualquer título;  · Aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  · Manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.    Sendo  assim,  importante  constar  que  o  sujeito  passivo  não  é  sociedade  empresária,  pois  não  explora,  tampouco  presta  serviço  de  caráter  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.884          17 empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus  associados  ou  administradores  –  não  interferindo  de  per  si  na  concorrência  de  mercado. O que entendo que seria nesse sentido que deveríamos ainda interpretar  o art. 14, inciso I, do CTN.    Eis que tal enunciado deixa claro que tais entidades não devem  distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a seus associados  –  devendo  aplicar  inteiramente  no  cumprimento  de  suas  atividades  sociais  –  diferentemente  de  uma  sociedade  empresária  que,  por  sua  vez,  tem  intuito  lucrativo e concorrencial de mercado.     A  atual  legislação  concorrencial  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  às  infrações  de  ordem  econômica,  sendo  orientada  pelos  ditames  constitucionais  de  liberdade  de  iniciativa,  livre  concorrência,  função  social  da  propriedade, defesa aos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico, com  o objetivo de preservar os mecanismos do mercado.     De acordo com o Dicionário Michaelis, concorrência é a “pretensão  de mais de uma pessoa à mesma coisa”, é a “competição”, é a “rivalidade entre os  produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários”.     Portanto,  a  expressão  contém  a  ideia  de  disputa  entre  agentes  econômicos num espaço ou lugar – esse seria o mercado.    Ensina Isabel Vaz (Apud: PEREIRA, Marco Antônio Marcondes.  Concorrência  desleal  por  meio  da  publicidade.  São  Paulo:  Juarez  de  Oliveira,  2001.p. 5):  “A  concorrência  é  um  fenômeno  complexo  e  um  dos  seus  pressupostos  essenciais  é  a  liberdade,  para  que  os  agentes  econômicos  façam  o  melhor uso de sua capacidade intelectual e organizem da melhor maneira possível os  fatores de produção de bens ou de prestação de serviços, de modo a obter produtos  de boa qualidade e a oferecê­los no mercado a preços atraentes”.     Fl. 1892DF CARF MF     18 Sendo  assim,  para  que  haja  concorrência  é  preciso  que  empreendedores disputem uma mesma clientela de um mercado. Por isso, há trâmites  regulamentares  que  devem  ser  observados  quando  há  pretensão  de  alterações  societárias entre empresas que atuam na mesma atipicidade e  já possuem clientelas  preferenciais e segmentadas no mercado.     Proveitoso,  assim,  trazer  que  há  várias  regras  a  serem  observadas  na  constituição  de  sociedades,  para  fins  de  se  reprimir  a  concorrência  desleal,  por  exemplo:   · Proteção ao fundo de comércio;  · Aviamento;  · Proteção da atividade empresarial;  · Tutela da clientela;  · Defesa do patrimônio alheio;  · Tutela  do  direito  de  da  personalidade,  respeito  à  moral  profissional, usos e costumes do comércio.     O  legislador,  por  conseguinte,  delimitou  que  o  fundamento  da  repressão à concorrência desleal é o respeito ao uso honesto na atividade empresária,  ou seja, a observância das regras aceitas no mercado como próprias da concorrência,  sujeitas ao conceito aberto de correção profissional, isto é, de boa­fé que deve nortear  os competidores entre si, e frente aos consumidores.     Concorrência  desleal,  portanto,  é  aquele  em que  são  usados meios  ou métodos desleais, que mesmo não sendo delituosos, possibilitam aos prejudicados  por seu emprego a reparação civil.     Ressurgindo­me às  instituições de  assistência  social e entidades de  educação,  constata­se  que  tais  entidades  não  podem  desviar  suas  rendas  para  distribuir aos  seus associados e ser um participante do mercado – com o  intuito de  concorrer com outras sociedades, pois não  interfere na concorrência do mercado ao  prestar serviços e aplicar as rendas dessa contraprestação em sua atividade própria.     É  de  se  considerar  ainda  que  a  instituição  de  assistência  social  e  entidade de educação não está proibida de obter rendimentos que, por sua vez, podem  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.885          19 ser aplicados, e são, normalmente, para a realização dos seus fins sociais ­ o que elas  não podem é distribuir os seus lucros e rendimentos aos associados e ser concorrente  com  sociedades  do mercado  que  efetivamente  prestam  serviços  equivalente  com  o  intuito de se auferir lucro e distribuí­los a seus sócios.    A  entidade  não  deve  ter  como  intuito  a  busca  de  lucro,  mas  o  cumprimento de sua finalidade a qual foi instituída; para tanto, deve­se gerir de forma  responsável,  buscando  resultados  positivos  ­  superávit.  Assegurando  a  aplicação  desse  superávit  em  suas  finalidades,  dado  sua  ausência de  capacidade  contributiva,  em função do múnus público assumido.     Frise­se  que  a  realização  de  atividade  remunerada  voltada  para  a  manutenção das finalidades estatutárias da entidade beneficente de assistência social  não  se  confunde  com  a  hipótese  de  incidência  definida  para  o  fato  imponível  da  Cofins.    Para melhor elucidar meu entendimento, transcrevo o voto vista do  Ministro Dr. Moreira Alves emitido no âmbito do julgamento do RE 636.941/RS:  “Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais  do  recorrente,  se  encontram  o  da  execução  de medidas  que  contribuam  para  o  aperfeiçoamento  moral  e  cívico  da  coletividade  através  de  uma  ação  educativa,  bem  como  o  de  realizações  educativas  e  culturais  que  visem à valorização do homem. Nesses objetivos, enquadra­se, a meu ver,  a  atividade  em  causa,  que  não  se  limita  aos  comerciários  e  às  suas  famílias.  Por  outro,  lado,  observo  que  essa  atividade  não  tem  intuito  lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua  distribuição  para  os  diretores  dela.  Ademais,  no  regulamento  dessa  entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas  de prestação de serviços.  Tenho,  assim,  que  estão  preenchidos  os  requisitos  exigidos  pelo  art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a  atividade em causa. ”    Nesse  sentido,  também,  importante  lembrar  o  Acórdão  do  STF  referente ao julgamento do RE 237718/SP, assim ementado:  Fl. 1894DF CARF MF     20 “Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência  social  (CF,  art.  150,  VI,  c):  sua  aplicabilidade  de modo  a  preexcluir  a  incidência  do  IPTU  sobre  imóvel  de  propriedade  da  entidade  imune,  ainda quando alugado a  terceiro,  sempre que a  renda dos aluguéis  seja  aplicada em suas finalidades institucionais. ”    O  Ministro­relator,  Dr.  Sepúlveda  Pertence,  em  seu  voto,  assim  delimita o conflito:  “Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a  terceiro,  que  o  explora  como  estacionamento  de  automóveis,  elide  a  imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social  (no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). “    Depreendeu  o  nobre Ministro  que  renda  relacionada  às  finalidades  essenciais da pessoa jurídica seria não necessariamente aquela oriunda da prática de  suas  atividades  essenciais, mas  a  que,  qualquer  que  fosse  a  sua  origem,  a  entidade  destinasse à consecução e ao desenvolvimento de suas finalidades estatutárias.     Sob  esta  leitura,  abstrai­se  completamente  da  procedência  da  receita para focalizar tão­somente a sua aplicação que, de acordo com o STF, há de  ser na perseguição dos objetivos estatutários da entidade.    Continuando,  é  de  citar  também  o  art.  12,  §3º,  da  própria  Lei  nº  9.532/97 (Grifos Meus):   “Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas ou,  caso o apresente em determinado exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais”.    Reflete­se  a  interpretação  teleológica  das  normas,  de  modo  a  maximizar­lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização  dos valores sociais que inspiram limitações ao poder de tributar.     O que me resta entender que o termo “relativas” do enunciado em  questão  atém­se  à  destinação  das  rendas  da  entidade,  e  não  à  natureza  destas  ­  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.886          21 independentemente  da  natureza  da  renda,  sendo  esta  destinada  ao  atendimento  da  finalidade essencial da entidade.    Nessa  senda,  cabe  trazer  ainda  que  o  STJ,  recentemente,  na  apreciação  do  REsp  1.353.111  –  RS,  em  sede  de  repetitivo,  apreciou  e  definiu  o  conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos  para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, inciso X, da MP 2.158­35/01 – sendo  publicada a a seguinte ementa (Grifos Meus):  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE GOZO DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.  1. A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame da  isenção da  COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  relativa  às  entidades  sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as mensalidades  pagas  pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O  parágrafo  §  2º  do  art.  47  da  IN  247/2002  da  Secretaria  da  Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01  ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída,  na  expressão  dos  artigos  12  e  15  da  Lei  n.º  9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  Fl. 1896DF CARF MF     22 aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida  Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é  flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa  extensão.  [...]  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias  da entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14,  X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001),  sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002,  nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:   "Prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina,  negou  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro  Relator."  As  Sras.  Ministras  Assusete  Magalhães  (voto­vista)  e  Regina  Helena Costa e os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador  Convocado do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes  Maia Filho  e Og Fernandes  votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.  Brasília (DF), 23 de setembro de 2015.  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator”     Portanto, nos termos da referida decisão, tem­se que as receitas das  atividades próprias são todas as receitas que têm como titular (recebedor) a entidade e  que se destinem à manutenção de suas atividades.     Assim,  desinteressa  discutir  a  denominação  ou  a  classificação  contábil  das  receitas,  mas  sim  considerar  que  todos  os  recursos  recebidos  propiciariam ao custeio das suas atividades essenciais.    Ante  todo  o  exposto,  conheço  os motivos  do  sujeito  passivo,  uma  vez entender que tais atividades encontram respaldo em suas finalidades essenciais –  ora, não vejo necessidade que o sujeito passivo exaurisse, de forma clausulada, todas  as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.887          23 seus  fins  gerais,  desde  que  não  atuem  diretamente  no  mercado  com  conotação  específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro.     Pode  até  resultar  em  lucro  determinada  operação, mas  este  não  é  seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído.     Em  vista  de  todo  o  exposto,  reforço  o  meu  voto  por  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda.     É como voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                                Fl. 1898DF CARF MF

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6648022 #
Numero do processo: 13603.002241/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES AQUO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF nº 101. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-005.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a decadência da competência 12/2000. A conselheira Ana Paula Fernandes votou por estender o provimento à competência 13/2000. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.150  –  2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL DO ART. 173, I , DO  CTN. SÚMULA CARF N° 101  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAGNESITA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  AQUO.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  SÚMULA CARF nº 101.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  afastar  a  decadência  da  competência  12/2000.  A  conselheira  Ana  Paula  Fernandes  votou  por  estender  o  provimento à competência 13/2000.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 22 41 /2 00 7- 21 Fl. 1993DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão n° 2301­01.912, proferido em 16/03/2011 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª  Seção do CARF, cuja ementa e decisum encontram­se a seguir reproduzidos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003   DECADÊNCIA.  DIES  A  QUO  E  PRAZO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I  DO  CTN  NO  CASO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O  lançamento  de  ofício  ou  a  parte  deste  que  trata  de  aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação  acessória  submete­se  à  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se,  para  a  aplicação  do  referido  dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o  prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental.  ACORDOS COLETIVOS. OBEDIÊNCIA Á LEI.  Os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91.  ABONO DE FÉRIAS. ART. 144 DA CLT. REQUISITOS.  O  abono  de  férias  pode  ser  excluído  do  conceito  de  remuneração  e,  portanto,  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  nos  moldes  do  art.  144  da  CLT,  desde  que  fique  demonstrado  o  preenchimento  dos  requisitos  da  norma  trabalhista:  previsão  em  cláusula  de  contrato  de  trabalho,  regulamento  da  empresa  ou  acordo  coletivo, e limite de até vinte dias de salário.  SALÁRIO  UTILIDADE.  VEÍCULO  FORNECIDO  PELA  EMPRESA.  NECESSIDADE  DE  PROVAR  A  DISPENSABILIDADE PARA O TRABALHO.  Veículo  fornecido  pela  empresa  ao  empregado  ou  ao  contribuinte  individual,  quando  dispensáveis  para  a  realização  do  trabalho,  têm  natureza  de  salário  utilidade,  compõem  a  remuneração  e  estão  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  seja  a  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  ou  aquela  incidente  sobre  a  remuneração  dos  Fl. 1994DF CARF MF Processo nº 13603.002241/2007­21  Acórdão n.º 9202­005.150  CSRF­T2  Fl. 244          3 contribuintes  individuais.  Cabe  ao  fisco  demonstrar  a  dispensabilidade  do  veículo.  Ausente  a  prova  da  dispensabilidade, o  lançamento que  inclui  tal  utilidade na base  de cálculo da multa não deve prosperar.  REMUNERAÇÃO  DE  DIRIGENTES.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  As  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  não  empregados,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros  compõem  a  remuneração  destes  e  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, conforme art. 22, inciso III da Lei 8.212/91.  MULTA POR OMISSÕES OU INEXATIDÕES NA GFIP.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OMISSÕES  E  INEXATIDÕES NA GFIP. LEI  11.941/2009. REDUÇÃO DA  MULTA.  As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32A  da  Lei  n  º  8.212/1991.  Conforme previsto no art. 106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação  de confisco.  Portanto,  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal aplicá­la.  Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável o  conceito de confisco previsto no  inciso  IV do art.  150 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao  recurso, no mérito,  para aplicar  ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja  Fl. 1995DF CARF MF     4 mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos os Conselheiros Leôncio Nobre de Medeiros e Marcelo  Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35A  da  Lei  8.212/1991,  deduzindo­se  as  multas  aplicadas  nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja  mais  benéfico  à  Recorrente;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, no mérito, para excluir do cálculo da multa os valores  referentes ao fornecimento de segurança, nos termos do voto do  Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva  e Leôncio Nobre de Medeiros, que votaram em negar provimento  ao recurso na questão do fornecimento de segurança; c) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  mérito,  para  excluir  do  cálculo  da  multa  os  valores  referentes  ao  fornecimento  de  veículos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Leôncio Nobre de Medeiros, que votou em negar provimento ao  recurso,  na  questão  do  fornecimento  de  veículos;  II)  por  unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  cálculo  da  multa  devido  à  regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN para os fatos  ocorridos até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso  nas  demais  questões  apresentadas  pelo  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Redator  designado:  Damião  Cordeiro  de  Moraes.  Sustentação Oral: Geraldo Mascarenhas: OAB 68.816/MG.  Nos  termos  da  decisão  acima,  o  colegiado,  apreciando  recurso  voluntário  contra decisão de primeira instância, referente a Auto de Infração de multa por descumprimento  da  obrigação  acessória  de  incluir  em  GFIP  todas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remuneração  paga,  decidiu  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  para,  entre  outros  pontos,  reconhecer a decadência de alguns dos períodos lançados, pelos motivos a seguir apresentados.  (a)  determinou  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  da  Lei  n°  7.152,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  por  entender  ser  impossível,  no  caso,  recolhimento  antecipado  da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  lançada,  nos  seguintes termos:  Tratamos  de  lançamos  de  ofício motivado por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  que,  segundo  nosso  entendimento  anteriormente  apresentado,  leva­nos  a  aplicar  a  regra  decadencial do art.  173,  inciso I  do CTN. Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  cientificado  em  16/10/2006,  foram  atingidos pela decadência os  fatos geradores até 31/12/2000. o  que inclui as competências 12 e 13/2000.  (b) realizou a contagem do prazo do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  por  entender  ser  essa  a  regra  vinculante do Recurso Especial n° 973.733/SC, com efeito repetitivo, nos seguintes termos:  Não obstante nossa posição sobre os  fatos geradores ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  deixamos  de  aplicá­la  a  partir  de  janeiro  de  2011  em  virtude  do  conteúdo  do  art.  62A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ  julgados na sistemática do art. 543C.  Fl. 1996DF CARF MF Processo nº 13603.002241/2007­21  Acórdão n.º 9202­005.150  CSRF­T2  Fl. 245          5 Assim, mesmo para  fatos  geradores  ocorridos  em dezembro  de  cada ano, consideraremos o dies a quo em primeiro de  janeiro  do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Saliente­se que, no Relatório Fiscal da Infração (fl. 005) são referidas NFLD  relativas ao presente Auto de Infração: NFLD DEBCAD N° 35.724.134­7 E NFLD DEBCAD  N°  35.724.135­5.  Ocorre  que  não  são  referidos,  no  Relatório  Fiscal,  números  de  processo  administrativo fiscal para as NFLD no Relatório Fiscal. Verifica­se também a inexistência de  processos apensos ou vinculados ao presente processo.  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo a  reforma do acórdão, no  tocante  ao  critério de  contagem do prazo previsto pelo  art. 173, I, do CTN. Alega que o prazo deveria ser contado a partir do primeiro dia do exercício  subsequente  àquele  em  que  o  tributo  poderia  ter  sido  lançado,  em  detrimento  do  critério  utilizado pela decisão recorrida, de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao  do fato gerador. Pede, então, que seja afastada a decadência para a competência 12/2000.  Foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  pelo  Presidente da Câmara.  Intimado  da  decisão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho de sua admissibilidade em 10/07/2012 (fls. 1859/1860), o sujeito passivo apresentou  em 26/07/2012 (a) contrarrazões ao Recurso da Fazenda e (b) Recurso Especial contra a parte  do acórdão que lhe foi desfavorável.  Em  sua  peça  de  contrarrazões,  apresentou  o  requerimento  de  não  conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, sob a alegação de que a Fazenda não  teria  logrado  demonstrar  analiticamente,  por  meio  do  cotejo  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  o  dissenso  jurisprudencial.  Argumentou  que  no  recurso  especial  a  recorrente  simplesmente  colaciona  a  ementa  e  um  fragmento  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma,  seguidos de um breve trecho do recorrido, sem apontar as divergências supostamente existente  entre  eles. Em seguida,  ainda  em suas  contrarrazões,  pediu que  fosse negado provimento  ao  recurso, por entender estar correta a interpretação dada ao caso pelo colegiado recorrido.  No  Recurso  Especial,  pediu  que  fosse  (a)  reconhecida  a  decadência  das  competências até outubro/2001, nos termos do art. 150, § 4o do CTN e (b) afastado do cálculo  da multa o valor do Abono de Férias pago pela Recorrente a seus empregados.  Entretanto, em despacho de análise de admissibilidade do Recurso Especial,  o Presidente da Câmara não conheceu do Recurso Especial por intempestividade, esclarecendo  que, com a ciência em 10/07/2012, o prazo fatal seria 25/07/2012, sendo que a apresentação do  Recurso Especial somente se deu em 26/07/2012.  Assim, somente foi devolvida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a  competência para apreciação do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.     Voto             Fl. 1997DF CARF MF     6 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Deixo  de me manifestar  acerca das  alegações  constantes  das  contrarrazões,  pelo fato de a peça ser intempestiva, portanto não conheço da peça de contrarrazões ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  Assim, a discussão cinge­se à determinação do critério jurídico de aplicação  da  regra  decadencial  veiculada  pelo  art.  173,  I,  do CTN,  se:  (a)  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício subsequente ao do fato gerador, conforme entendido pela decisão recorrida ou (b) a  partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado,  conforme defendido pela recorrente.  Antes de analisar a questão, porém, é importante esclarecer que não cabe aqui  perquirir a existência ou não de pagamento antecipado, por se  tratar de  lançamento de multa  por descumprimento de obrigação acessória.  Feito  o  esclarecimento  acima,  volto  à  análise  da  questão,  cujo  deslinde  é  simples, por se  tratar de matéria sumulada a que os conselheiros do CARF estão vinculados.  Trata­se da Súmula CARF n° 101, cujo enunciado é reproduzido abaixo:  Súmula  CARF  nº  101  :  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Portanto,  de  fato,  conforme  defendido  pela  recorrente,  na  hipótese  de  aplicação do art. 173, I, do CTN, que é o caso em questão, o termo inicial do prazo decadencial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Embora entenda que a competência 13/2000, no caso de obrigação acessória  (GFIP) também poderia ser objeto do recurso com base nos mesmos argumentos, saliento que  não  me  manifestarei  sobre  esse  ponto,  por  não  constar  do  pedido  no  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Por outro lado, caso seja reconhecida a decadência da obrigação principal no  período  em  litígio,  a  multa  aqui  lançada,  por  aplicação  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  reduzida ao valor previsto no art. 32­A da Lei n° 8.212, de 1991.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  para  afastar  a  decadência  da  competência  12/2000, devendo, porém, ser reduzindo o valor da multa ao estabelecido no art. 32­A, da Lei  n°  8.212,  de  1991,  caso  nessa  competência  as  correspondentes  obrigação  principais  (NFLD  DEBCAD N° 35.724.134­7 E NFLD DEBCAD N° 35.724.135­5)  tiverem sido  consideradas  alcançadas pela decadência.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos     Fl. 1998DF CARF MF Processo nº 13603.002241/2007­21  Acórdão n.º 9202­005.150  CSRF­T2  Fl. 246          7                                         Fl. 1999DF CARF MF

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