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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8111805 #
Numero do processo: 19396.720072/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. O lançamento por homologação, ocorrente quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado tal prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se houver dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EXPLORAÇÃO. EMBARCAÇÕES. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Em relação à execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviços de prospecção e exploração de petróleo ou gás natural celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, as disposições do §2o ao art. 1o da Lei n. 9.481, de 1997, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043, de 2014 - que determinam que a parcela relativa ao afretamento ou aluguel poderá alcançar 85% do valor total dos contratos no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems- FPS), de 80% no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação ou manutenção de poços (navios-sonda) e de 65% nos demais tipos de embarcações - não devem ser consideradas normas interpretativas e não têm aplicação retroativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EXPLORAÇÃO. EMBARCAÇÕES. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Em relação à execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviços de prospecção e exploração de petróleo ou gás natural celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, as disposições do §2o ao art. 1o da Lei n. 9.481, de 1997, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043, de 2014 - que determinam que a parcela relativa ao afretamento ou aluguel poderá alcançar 85% do valor total dos contratos no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems- FPS), de 80% no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação ou manutenção de poços (navios-sonda) e de 65% nos demais tipos de embarcações - não devem ser consideradas normas interpretativas e não têm aplicação retroativa.
Numero da decisão: 3301-007.129
Decisão: Vistos, relatados e discutiros os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D Oliveira, Salvador Candido Brandão Junior e Semiramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. O lançamento por homologação, ocorrente quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado tal prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se houver dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EXPLORAÇÃO. EMBARCAÇÕES. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Em relação à execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviços de prospecção e exploração de petróleo ou gás natural celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, as disposições do §2o ao art. 1o da Lei n. 9.481, de 1997, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043, de 2014 - que determinam que a parcela relativa ao afretamento ou aluguel poderá alcançar 85% do valor total dos contratos no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems- FPS), de 80% no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação ou manutenção de poços (navios-sonda) e de 65% nos demais tipos de embarcações - não devem ser consideradas normas interpretativas e não têm aplicação retroativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 72 /2 01 5- 93 Fl. 22301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EXPLORAÇÃO. EMBARCAÇÕES. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Em relação à execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviços de prospecção e exploração de petróleo ou gás natural celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, as disposições do §2o ao art. 1o da Lei n. 9.481, de 1997, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043, de 2014 - que determinam que a parcela relativa ao afretamento ou aluguel poderá alcançar 85% do valor total dos contratos no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems- FPS), de 80% no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação ou manutenção de poços (navios-sonda) e de 65% nos demais tipos de embarcações - não devem ser consideradas normas interpretativas e não têm aplicação retroativa. Vistos, relatados e discutiros os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D Oliveira, Salvador Candido Brandão Junior e Semiramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 01-33.152 - 3ª Turma da DRJ/BEL (fls 22.221/22.236): Contra a interessada acima qualificada restaram lavrados os autos de infração de fls. 2/126, relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição para o Pis/Pasep. Reportam-se os lançamentos, nos respectivos montantes de R$ 26.018.929,28 e R$ 5.648.846,41 (incluídos tributo, multa proporcional e juros de mora, estes calculados até dezembro de 2015), ao período correspondente a janeiro a março e maio a dezembro de 2009, como também janeiro a dezembro de 2010. Consoante a autoridade fiscal (fls. 26/126), estar-se-ia diante da realização de planejamento tributário abusivo cujo único propósito seria a expressiva redução da carga tributária incidente sobre os serviços de pesquisa e lavra de jazidas de Fl. 22302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 petróleo pela fiscalizada prestados à concessionária OGX Petróleo e Gás Ltda no Brasil. Dar-se-ia através da segregação da operação em dois contratos distintos, mas com único objeto, não obstante a consecução tenha ocorrido mediante concurso de pessoas jurídicas diversas. As pessoas sediadas no exterior teriam ficado responsáveis por afretar a sonda ou plataforma necessária à perfuração dos poços; a fiscalizada, sediada no Brasil, integrante d mesmo grupo econômico das estrangeiras, responsável pela execução dos serviços propriamente ditos. Desproporcionais, porém, segundo a autoridade fazendária, os contratos, sendo parcela significativamente maior destinada à remuneração do afretamento, e o restante, da prestação de serviço. O desequilíbrio aliado à dependência da fiscalizada em relação à controladora tornariam os contornos formais das avenças inexeqüíveis, fazendo com que quantias remetidas ao exterior para o pagamento do suposto afretamento retornassem ao país por intermédio de artificioso reembolso de despesas ou aportes de capital, inclusive a fazer frente a prejuízos contábeis e fiscais. Tal realidade restaria evidenciada, entre outros, pela expressiva quantidade de expatriados alocados às sondas/plataformas cuja remuneração seria suportada pela Diamond Offshore Drilling, diretamente ou através da Diamond Offshore Holding LLC, supostamente responsáveis pelo afretamento. Em adição, da leitura de relatórios anuais publicados pela Diamond Offshore Drilling na rede mundial de computadores, entre outros, depreender-se-ia que precitada companhia é que ostentaria a expertise no segmento de exploração de petróleo em águas profundas, bem assim que prestaria serviços de perfuração à afretadora OGX em território brasileiro com a intermediação de subsidiária brasileira, assertiva ratificada pelo fato de a fiscalizada não possuir em seu ativo imobilizado um único navio-sonda ou plataforma, valendo-se para a satisfação de seu objeto de maquinário, equipamentos e corpo técnico fornecidos por controladoras ou coligadas. Diante de cenário em que a menor parte do montante contratado remuneraria a prestação de serviços, observar-se-ia que a fiscalizada seria incapaz de honrar os compromissos assumidos exclusivamente com as receitas advindas do contrato de prestação de serviços. Tanto seria assim que ela viria sendo subvencionada por sua controladora no exterior mediante aportes para aumento de capital. Parte dos recursos remetidos ao exterior dirigidos supostamente ao adimplemento do contrato de afretamento também retornaria ao país a título de reembolso de despesas que seriam próprias da única operação efetivamente realizada, qual seja, a prestação de serviços. E tais serviços, ressalva a autoridade fiscal, teriam sido prestados pela fiscalizada à OGX Petróleo e Gás Ltda, não a coligadas ou controladoras, motivo pelo qual, descaracterizada a exportação de serviços e o efetivo ingresso de divisas, presente o fato gerador da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. A mixórdia contratual, reveladora da existência de uma única operação contemplada pela celebração de dois contratos, somente teria sido desfeita em 2007, em vista do Parecer Jurídico/JFT n. 4.475, de 2005. Decidiu-se, na ocasião, que os direitos, obrigações e deveres contratuais passariam a ser segmentados de modo a evitar confusão entre as atribuições de cada um dos participantes. Fl. 22303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 A pretensão fiscal teria como base tributável a integralidade dos recursos remetidos do exterior pelas pessoas jurídicas Diamond Offshore Holding LLC, Diamond Offshore Netherlands BV e Diamond Offshore Drilling (UK) no curso do período objeto de auditoria. Nos termos da Lei n. 8.137, de 1990, em vista da constatação, em tese, de crime contra a ordem tributária, informa a autoridade fiscal ainda a formalização de representação fiscal para fins penais, do que também resultou a qualificação da multa levada a efeito. Inconformada, em 28 de janeiro de 2016, apresenta a fiscalizada impugnação (fls. 20.197/20.324), por meio da qual, em apertada síntese, preliminarmente, ressalta a necessária comprovação da ocorrência de dolo, fraude, simulação ou abuso de forma ou de direito a ensejar a desconsideração da estanqueidade dos negócios jurídicos pela fiscalizada praticados. Nulos de pleno direito, por conseguinte, os autos de infração, em decorrência da falta de motivação e base legal. Destaca a decadência do direito à constituição do crédito tributário, vez que já decorrido o prazo a que se refere o art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. A ciência dos lançamentos fiscais teria ocorrido apenas em 30 de dezembro de 2015, enquanto os fatos geradores reportar-se-iam ao período compreendido entre janeiro de 2009 e dezembro de 2010. Ao reputar inexistente dolo, fraude ou simulação, diante dos pagamentos pela fiscalizada levados a efeito quanto ao referido interregno, não restaria alternativa além do reconhecimento da decadência tributária. Assevera que os recursos recebidos a título de reembolso de despesas, pela autoridade fiscal tidos por receitas operacionais obtidas no mercado interno pela fiscalizada na forma de subvenção para custeio ou recuperação de custos ou despesas incorridos na prestação de serviços à OGX, corresponderiam a adiantamentos realizados em benefício de fretadoras estrangeiras de embarcações contratadas pela precitada concessionária amparados por contratos intercompanhia de serviços de suporte e manutenção de embarcações e de reembolso de custos e despesas, porquanto ajustados por integrantes de mesmo grupo econômico. Equivaleriam a serviços de agenciamento e administração de embarcações pertencentes a pessoas jurídicas estrangeiras que em nada se relacionariam aos serviços prestados pela fiscalizada à OGX. Os recursos recebidos do exterior a título de exportação de serviços corresponderiam à remuneração pelos referidos serviços de agenciamento e administração. Já os reembolsos de despesas ou recuperação de custos por intermédio de remessas periódicas devidamente cobertas por contratos de câmbio registrados e aprovados pelo Banco Central do Brasil, uma vez contabilizados, escriturados e declarados pela fiscalizada para serem posteriormente neutralizadas quando do recebimento, não gerariam qualquer impacto em seu resultado, representando mero ingresso de caixa. Ausente relação de tais despesas com as necessárias à consecução do objeto dos contratos firmados entre a fiscalizada e a OGX. Em consideração à notória saturação da capacidade instalada dos estaleiros nacionais para atender, no prazo e com a tecnologia necessária, as necessidades impostas para a construção de embarcações destinadas a operar em severas condições de águas profundas, o modelo de contratação adotado pelas concessionárias de direitos de exploração e produção de jazidas de petróleo e Fl. 22304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 gás no país seria o da contratação bipartida, consistindo na celebração, com pessoas jurídicas diversas, de dois contratos distintos. As embarcações, no caso, seriam afretadas diretamente pela OGX, através de contratos de afretamento firmados com pessoas domiciliadas no exterior, quais sejam, Diamond Offshore Netherlands BV e Diamond Offshore Drilling (UK); em paralelo, diante da complexidade das operações correlatas, teria contratado a fiscalizada, pessoa domiciliada no país, para a realização dos serviços de sondagem, perfuração, avaliação, completação e workover. O próprio regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), estimularia o vinculado modelo contratual bipartido, bem assim a importação temporária das embarcações, partes, peças e equipamentos necessários às operações em voga pela prestadora de serviço, ex vi Decreto n. 4.543, de 2002, e Instrução Normativa RFB n. 844, de 2008, vigente à época dos fatos. A fiscalizada, além de responsável pela obtenção de licenças e registros junto a autoridades marítimas locais com vistas à operação da embarcação no país, também teria adiantado custos e despesas relativos à inspeção, vistoria e segurança da embarcação, combustível, docagem, praticagem, etc, atreladas ao contrato de afretamento. Inexistiria, bem assim, qualquer reembolso em decorrência de pagamentos a funcionários embarcados ou não, estrangeiros ou não, vinculados à impugnante. Excepcionalmente, dar-se-ia a subcontratação de expatriados para a prestação de serviços especializados a bordo das embarcações sob o comando da fiscalizada por intermédio de contratos de transferência temporária celebrados com Diamond Offshore Services Limited, pessoa jurídica que não se confundiria com as fretadoras Diamond Offshore Netherlands BV e Diamond Offshore Drilling (UK). Aduz que os percentuais fixados pela concessionária – ou seja, 80% para o afretamento e 20% para a prestação de serviços – encontrar-se-iam em absoluta conformidade com os parâmetros recentemente positivados por meio da Lei n. 13.043, de 2014, resultado da disparidade entre os valores agregados a cada qual dos contratos. Ainda segundo a impugnante, diferentemente do sustentado pela autoridade fiscal, teria apurado lucro nos anos-calendário de 2009 e 2010. O que se teria na hipótese, segundo a impugnante, seria, de um lado, a concepção, pelo Governo Federal, de regime especial voltado ao fomento da indústria de óleo e gás no país, a saber, o chamado Repetro – o qual não apenas permitiria, mas estimularia a importação de embarcação destinada à pesquisa e lavra de hidrocarbonetos com suspensão de tributos, desde que, entre outras exigências, vigore contrato de afretamento firmado entre a concessionária local e a fretadora estrangeira, como também contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica brasileira –, e, de outro, a desconsideração, pelo mesmo Governo Federal, agora representado pela autoridade fiscal, do precitado regime especial, através de autuações em bases meramente argumentativas, a sustentar que a bipartição contratual teria sido engendrada com o fito exclusivo de evadir tributos. Inaplicável também o conceito de subvenção utilizado pela autuante. O instituto corresponderia à ferramenta à disposição do Poder Público utilizada para incentivar determinada atividades ou empreendimentos vinculados ao interesse público. O próprio Parecer Normativo CST n. 112, de 1978, disporia que Fl. 22305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 subvenções para custeio seriam transferências de recursos para pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer frente a seu conjunto de despesas nas suas operações próprias. Impertinentes e irrelevantes, segundo a impugnante, as conclusões do Parecer Jurídico/JFT n. 4.475, de 2005, posto que estranho a quaisquer das partes envolvidas nas avenças, bem como anterior aos fatos geradores. Ainda que fossem as diferentes obrigações assumidas pela fiscalizada consideradas sob o escopo de um único contrato as exigências não seriam sustentáveis, pois os recursos recebidos em decorrência dos serviços de suporte e manutenção ao afretamento teriam sido prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Ou seja, estar-se-ia diante de efetiva exportação de serviços, representando verdadeiro ingresso de divisas consoante contratos de câmbio conhecidos pela autoridade fazendária. De outra frente, prevalecendo entendimento no sentido de que os reembolsos recebidos das fretadoras seriam receita operacional por serviços prestados à OGX, necessário que fossem apurados os respectivos créditos a título de Pis/Pasep e de Cofins oriundos das despesas adiantadas pela fiscalizada como insumos relativos aos serviços prestados, a fim de abater dos valores que teriam servido de base às autuações. A formulação de quesitos, caso entenda a autoridade julgadora pela necessidade de realização de perícia com vistas à apuração de tais créditos, encontra-se às fls. 20.311/20.312, a exemplo de nome, endereço e qualificação profissional do perito. Neste diapasão, a multa qualificada a que alude o art. 44, §1o, da Lei n. 9.430, de 1996, seria descabida, demonstrado, entre outros, que os contratos teriam sido firmados de acordo com as regras que regeriam o Repetro e que a fiscalizada não teria qualquer ingerência sobre os termos e condições dos contratos celebrados pela OGX, além de que todos os recursos teriam sido contabilizados, escriturados e declarados ao Fisco. Incabível, ainda, a incidência de juros de mora sobre multa de ofício, vez que, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.430, de 1996, apenas os débitos decorrentes de tributos seriam atualizáveis. A utilização da Taxa Selic também deveria ser afastada, posto que não instituída para fins tributários. Ao final, requer seja decretada: (...) a procedência integral da presente Impugnação, seja acolhendo o manifesto e insanável vício de nulidade nela contido, seja pelo mérito, pois, tal como se demonstrou nesta defesa, pela natureza das despesas adiantadas em nome das empresas estrangeiras, os reembolsos recebidos em nada se equivalem às receitas operacionais obtidas pela Impugnante com a prestação de serviços à OGX e, portanto, não podem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Requer-se, ainda, que reconhecida a efetiva prestação de serviços ao exterior, que representou incontroverso ingresso de divisas ao País, reconheça-se a isenção prevista na legislação de regência, cancelando a autuação lavrada para a exigência do PIS e da COFINS também sobre esta parcela. Ademais, protesta-se e reitera pelo deferimento de prova pericial e diligências, nos termos dos quesitos e fundamentação apresentados nesta defesa, de forma que os correspondentes créditos de PIS e COFINS apurados em decorrência da aquisição dos insumos - bens e serviços para a manutenção das Unidades Fl. 22306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 afretadas à OGX - cujos respectivos reembolsos foram considerados receita operacional da Impugnante, sejam abatidos dos créditos tributários lançados. Por fim, requer a Impugnante seja julgada PROCEDENTE a presente defesa e, consequentemente, seja julgado totalmente improcedente o auto de infração lavrado. Por oportuno, a Impugnante informa que recebe intimações nas pessoas dos signatários desta à Av. Rio Branco n° 1, 19° andar, setor B, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 20.325/22.213. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/05/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/12/2010 ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal encontram-se no art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972. São nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. O procedimento fiscal ostenta evidente natureza inquisitorial. Conforme art. 14 do Decreto destacado, discordando do lançamento fiscal, é com a peça impugnatória que resta instaurado o litígio entre a Administração Tributária e o contribuinte, no âmbito do qual tem este asseguradas as respectivas garantias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/05/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 30/11/2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. O lançamento por homologação, ocorrente quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado tal prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 Fl. 22307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 COFINS. PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EXPLORAÇÃO. EMBARCAÇÕES. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Nos termos do §2o ao art. 1o da Lei n. 9.481, de 1997, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043, de 2014, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos, a parcela relativa ao afretamento ou aluguel poderá alcançar 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems- FPS); 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação ou manutenção de poços (navios-sonda); e 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos de embarcações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP. PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EXPLORAÇÃO. EMBARCAÇÕES. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Nos termos do §2o ao art. 1o da Lei n. 9.481, de 1997, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043, de 2014, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos, a parcela relativa ao afretamento ou aluguel poderá alcançar 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems- FPS); 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação ou manutenção de poços (navios-sonda); e 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos de embarcações. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado O presente processo foi submetido a este CARF em razão de recurso de ofício, em conformidade com o disposto no art. 34 do Decreto n. 70.235, de 1972, e Portaria MF n. 63, de 2017. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 22.249/22.921. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Serão analisadas as razões apresentadas pela Fazenda Nacional. 2.1. DA EFICÁCIA PROSPECTIVA DA LEI Nº 13.043/2014 E O EQUÍVOCO DA Fl. 22308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 DECISÃO DA DRJ Neste primeiro ponto, a Procuradoria da Fazenda Nacional defende que o modelo inaugurado pela Lei no. 13.043/2014 não pode ser aplicado de modo retroativo, assevera que não se trata de norma interpretativa. Transcrevemos: Inicialmente, cumpre ressaltar que a DRJ/Belém entendeu que a Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014, ao conferir nova redação ao art. 1º da Lei n. 9.481, de 1997, teria acolhido o “censurado modelo de contratação bipartida, ensejador de um sem número de controvérsias na seara tributária”, conforme asseverado pelo Relator em seu voto à fl. 13 do acórdão. Transcrevo o teor da legislação: Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim os pagamentos de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X, XI e XII deverão ser observadas as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 428, de 2008) Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X, XI e XII do caput deste artigo, deverão ser observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) § 1º Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X, XI e XII do caput deste artigo, deverão ser observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.043, de 2014) § 2o No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência I - 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems - FPS); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Fl. 22309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 II - 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação, manutenção de poços (navios-sonda); e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência III - 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos de embarcações. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência § 3o Para cálculo dos percentuais previstos no § 2o, o contrato celebrado em moeda estrangeira deverá ser convertido para Real à taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data da apresentação da proposta pelo fornecedor, que é parte integrante do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência § 4o Em caso de repactuação ou reajuste dos valores de quaisquer dos contratos, as novas condições deverão ser consideradas para fins de verificação do enquadramento do contrato de afretamento nos limites previstos no § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência § 5o Para fins de verificação do enquadramento das remessas de afretamento nos limites previstos no § 2o, deverá ser desconsiderado o efeito da variação cambial. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência E a par da novel legislação, afirmou ainda o relator que o referido modelo de bipartição contratual ou execução simultânea do contrato de afretamento de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço e todas suas evidencias “restaram significativamente empalecidas frente ao inegável desejo de chancelar o modelo que parece ser a práxis contratual dominante no segmento em causa”, afirmou assim novamente à fl. 13. E arrematou a autoridade julgadora dizendo (fl. 14 do acórdão): Não se ignora, por certo, que o lapso temporal contemplado pela pretensão fazendária antecede à nova redação do art. 1o da Lei n. 9.481, de 1997. Contudo, se, em vigor os mencionados dispositivos, tem-se, adiante-se, por insustentáveis os lançamentos fiscais, com mais razão não se esposa convicção da presença de dolo, fraude ou simulação, a qual, repita-se, não pode dar azo à dúvida. A pretensão funda-se em construção teórica que ultrapassa a intertemporalidade, tomando por evidência do dolo, fraude ou simulação, configuração contratual posteriormente chancelada pelo legislador. (destaquei) Então, pelo visto, acredita a autoridade julgadora que a nova legislação surgiu com o intuito de, nos dizeres da DRJ, “chancelar” o modelo contratual bipartido e, desse modo, dar contornos de juridicidade a todos os contratos anteriormente firmados nesses moldes. Pergunta-se, então, pode a lei dispor para o passado???? Nesse aspecto, transcrevo os artigos 105 e 106 do CTN pela sua importância na causa em tela considerando que dispõe sobre a aplicabilidade da lei para o futuro como regra e traça as hipóteses excepcionais de retroatividade do comando legal: CAPÍTULO III Aplicação da Legislação Tributária Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Fl. 22310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (destaquei) Como sabido, os dispositivos supracitados encampam o Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária, somente excepcionado nas hipóteses de lei expressamente interpretativa ou lei de imposição de penalidade mais benéfica, casos que admitem a retroatividade da norma. Em regra, portanto, a lei disporá sempre para o futuro. Com efeito, no caso em tela não se trata de norma impositiva de penalidade, mas poder-se-ia questionar o enquadramento como norma interpretativa. E nesse aspecto, a norma interpretativa é aquela editada pelo próprio legislador com o objetivo de delimitar o significado de texto de norma ou parte de outra norma. Esta interpretação é denominada autêntica. Estaríamos então diante de uma LEI INTERPRETATIVA com eficácia retroativa (ex tunc) ??? Ou, em verdade, estar-se-ia diante de um LEI MODIFICATIVA com eficácia prospectiva (ex nunc) ??? Isto é, essa nova legislação conferiu nova definição jurídica a um dado instituto jurídico existente ou instaurou um novo regime/regramento jurídico para tais hipóteses ?? Norma interpretativa, portanto, é norma que não irá alterar qualquer conteúdo ou elemento da norma interpretada, mas, apenas, traduzir o seu significado. Norma que altera o sentido, conteúdo ou o alcance da norma interpretada não mais estará interpretando, mas modificando a regra, criando nova norma, instituindo novos direitos, deveres e obrigações. No caso presente, o acórdão a quo conferiu interpretação autêntica à Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014, que trouxe nova redação ao art. 1º da Lei n. 9.481, de 1997, com o objetivo de recepcionar juridicamente o “censurado modelo de contratação bipartida, ensejador de um sem número de controvérsias na seara tributária”. Todavia, referida lei não tem o condão de retroagir para alcançar o ato jurídico concretizado sem amparo legal, por força da manifestação do princípio da irretroatividade da lei e da inexistência de lei interpretativa na espécie. Diga-se ainda, por oportuno, que a lei interpretativa deve ser expressamente interpretativa, nos termos estatuídos pelo artigo 106 do CTN. Logo, a própria lei deve claramente evidenciar estar interpretando outra norma, não cabendo ao operador da norma conferir essa natureza a alguma lei. Nesse sentido, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento no sentido de que o uso da norma interpretativa com aplicação retroativa deve ser excepcional, sob pena de afrontar o princípio da separação dos poderes. Fora o entendimento do então Ministro Teori Albino Zavascki: Fl. 22311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 (...) 5. Nesse contexto, a edição, pelo legislador, de lei interpretativa, com efeitos retroativos, somente é concebível em caráter de absoluta excepcionalidade, sob pena de atentar contra os dois postulados constitucionais já referidos: o da autonomia e independência dos Poderes (art. 2º, da CF) e o do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Lei interpretativa retroativa só pode ser considerada legítima quando se limite a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance. Isso, bem se percebe, é hipótese de difícil concreção, quase inconcebível, a não ser no plano teórico, ainda mais quando se considera que o conteúdo de um enunciado normativo reclama, em geral, interpretação sistemática, não podendo ser definido isoladamente. “Interpretar uma norma”, escreveu Juarez Freitas, “é interpretar um sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do Direito” (FREITAS, Juarez. A Interpretação Sistemática do Direito, SP, Malheiros, 1995, p. 47). Ora, lei que simplesmente reproduz a já existente, ainda que com outras palavras, seria supérflua; e lei que não é assim, é lei que inova e, portanto, não pode ser considerada interpretativa e nem, conseqüentemente, ser aplicada com efeitos retroativos. E o STJ também enfrentou essa questão na conhecida discussão sobre a retroatividade da novel legislação do art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, e nesse julgado reconheceu aquela corte que a norma possuía natureza modificativa inovando no plano normativo com eficácia prospectiva: TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (...) O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a “interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 3. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário Página 14 de Fl. 22312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 43 garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). (...) (REsp 742743/SP; RECURSO ESPECIAL 2005/0062706-1 Relator (a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 19/05/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 06.06.2005 p. 237) Evidencia-se, assim, que a Lei 13.043/2014 não possui nenhum conteúdo interpretativo, mas sim, modificativo, inovando no plano normativo e conferindo novo arquétipo jurídico, o que não traz juridicidade aos atos jurídicos anteriores formalizados sem esse supedâneo legal. Portanto, a novel legislação não é assaz para afastar a constituição das Contribuições de PIS/COFINS. Nesse ponto, parece-nos assistir razão à Procuradoria da Fazenda Nacional. A função das leis é inovar o sistema jurídico, trazer novos ou diversos direitos e obrigações para os cidadãos. Isso se torna ainda mais premente no Direito Tributário, que está sujeito ao princípio da estrita legalidade, nos termos do artigo 150, I, da Constituição Federal. A função interpretativa, em regra, é exercida legitimamente por atos infralegais, em especial por Decreto, nos termos do artigo 84, IV, da Constituição. Se o objetivo é somente interpretar, e não inovar o sistema jurídico, o instrumento adequado é ato infralegal; a lei tem, por natureza, a função inovadora. Dessa forma, a característica meramente interpretativa da lei deve ser vista de forma excepcional, pois é estranha à sua própria natureza. Mesmo diante das disposições artigo 106, I, do Código Tributário Nacional, o legislador não está livre para simplesmente designar uma lei como interpretativa e apta a regular o passado. Nesse ponto, convém lembrar que o artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005, que previa expressamente a retroatividade de uma norma decadencial tributária, e foi considerado inconstitucional justamente porque o STF entendeu que a norma, sob o pretexto de interpretar, inovava para o passado. A isso se soma mais um problema: estamos diante de um benefício fiscal, no caso redução a zero da alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, o que exige uma interpretação mais estrita e cuidadosa da legislação. Retomemos o argumento de que a Lei nº 13.043/2014, que estabeleceu o limite das parcelas dos contratos de afretamento e aluguel, poderia ser interpretativa, refletindo o sentido original da lei interpretada. Contudo, verifica-se que a interpretação que predominava na jurisprudência administrativa anteriormente à Lei Lei nº 13.043/2014 era diversa. Indicamos trecho do Acórdão nº 1202001.067 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária , de 3 de dezembro de 2012, da própria Recorrente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício:2005,2006 Fl. 22313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 OMISSÃO DE RECEITAS. REEMBOLSO DE DESPESAS. CARACTERIZAÇÃO. Em razão de sua inoponibilidade ao Fisco, desconsidera se a existência formal de dois contratos distintos(de afretamento e deprestaçãodeserviços), uma vez caracterizada a falta de propósito negocial naquela forma de contratação, em virtude de diversos elementos fáticos que demonstram a realização de uma única prestação deserviço. A atuação de empresas do mesmo grupo econômico na prestação de serviços a terceiros de forma conjugada e informal,com confusão de bens materiais e humanos, descaracteriza a veracidade do conteúdo do contrato, impondo a tributação dos valores indevidamente classificados como reembolso de despesas. (...) (grifou-se) Citamos trecho do Acordão no. 3403002.702 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de 24 de janeiro de 2014, cujo contribuinte era a Pebrobrás: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Período de apuração:01/01/2008a31/12/2008 CONTRATO DE “AFRETAMENTO” DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO. NATUREZA DOS PAGAMENTOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. A bipartição dos serviços de produção e prospecção marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação (navios sonda, plataformas semissubmersíveis, navios de apoio à estimulação de poços e unidades flutuantes de produção, armazenamento e transferência) e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas excuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual os pagamentos efetuados ao amparo dos contratosditos de “afretamento” sujeitamse à incidência da Contribuição. (grifou-se) Dessarte, tendo em conta que os percentuais de afretamento ou aluguel introduzidas pela nova lei são consideravelmente altos, ultrapassam a expectativa do senso comum e também o entendimento jurisprudencial majoritário neste Tribunal, parece-nos que a lei realmente veio na sua função precípua de inovar. Tal inferência se corrobora pelo fato de que se optou por lei e não por ato infralegal para disciplinar a matéria. Note-se que a Lei n. 9.481, de 1997, na sua redação original (artigo 1º, parágrafo único), previa que a matéria em discussão seria regulamentada pelo Poder Executivo/Ministro da Fazenda. Contudo, como se inovava (eram estabelecidos percentuais novos e muitos altos para afretamento e aluguel), não se teve segurança para dispor em um Decreto ou outro ato infralegal interpretativo e sem a força de uma nova lei; optou-se por uma lei, assim, enterrava-se definitivamente qualquer contestação, pois a nova lei pode inovar, pode isentar ou estabelecer benefícios fiscais. Porém essa lei nova, como sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional, não pode mudar o passado. Portanto, concluímos na mesma linha da Procuradoria da Fazenda Nacional, que a lei, sob o pretexto de interpretar, jamais pode ser utilizada para inovar e regular o passado e que, consequentemente, as disposições da nova Lei nº 13.043/2014 não são suficientes para afastar ou inquinar o lançamento em pauta. Fl. 22314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 2.2. DA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA – ART. 173, INCISO I, CTN Defende a Procuradoria da Fazenda Nacional que, diversamente do que se concluiu na decisão de piso, não se consolidou a decadência em razão da fraude, dolo ou simulação. Segundo este entendimento, não deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 150, §4º, do CTN. Se realmente presente dolo, fraude ou simulação, tem razão a Procuradoria da Fazenda. Adiantando o mérito tratado nos itens seguintes, seguimos nessa linha de pensamento. Dessarte, entende-se que assiste razão à Procuradoria da Fazenda Nacional neste ponto. Contudo, a resposta quanto à questão do dolo ou fraude deve ser buscada nos itens seguintes. 2.3. DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS PELA PETROBRAS Afirma a Procuradoria da Fazenda Nacional que essa forma de contratação fracionada (serviços e afretamento) tornou-se verdadeira praxe entre as prestadoras contratadas da Petrobrás. Em seguida, a Procuradoria apresenta jurisprudência deste CARF e também judicial neste sentido. 2.4. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONDAGEM, PERFURAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AFRETAMENTO AUTÔNOMO. REPARTIÇÃO ARTIFICIAL DE CONTRATOS MERAMENTE. A Procuradoria da Fazenda, no mesmo sentido da Fiscalização da Receita Federal, entende que houve repartição de uma única prestação de serviços em dois contratos distintos para reduzir a tributação. Com efeito, a atividade de sondagem, perfuração ou exploração de poços foi artificialmente bipartida em dois contratos, um de afretamento, com empresa estrangeira, e outro de prestação de serviços, com empresa brasileira pertencente ao mesmo grupo da fretadora. Explica que a maior parte do preço pago pela OGX é atribuída ao afretamento da unidade e destinada ao exterior, sem retenção de IR Fonte e sem recolhimento de CIDE, enquanto parcela muito inferior é atribuída aos serviços, paga no Brasil e tributada na fonte. O contrato de afretamento envolve aproximadamente 80% da soma dos dois contratos firmados, enquanto que o negócio jurídico com a empresa sediada no Brasil prevê o pagamento do restante (20%). Segundo os valores que constam do Relatório Fiscal (fl. 44): Fl. 22315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 Porém, observou-se que, apesar da repartição formal dos contratos, não existe afretamento autônomo. A contratação que há é de pesquisa e exploração de petróleo e gás, sendo o fornecimento da unidade apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados. As contratadas – a estrangeira e a brasileira – pertencem a um mesmo grupo econômico, detentor do equipamento e do know-how da prestação de serviços. Sendo assim, desempenharam de forma conjunta e solidária as atividades formalmente contratadas de forma segregada. A fiscalização realizou uma análise de cada contrato de afretamento e de prestação de serviços, no intuito de demonstrar que, apesar da separação formal, na realidade havia uma única atividade de exploração e pesquisa de petróleo/gás, prestada pelo grupo econômico (empresa brasileira e estrangeira). A segregação em dois contratos, concluiu a fiscalização que objetivou apenas reduzir a tributação, pois a recorrente entendeu, erroneamente, fazer jus às supostas “receitas de exportação de serviços”, entre sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, para valer-se da isenção de PIS e COFINS (art. 14, da MP 2.158- 35/2001). No entanto, observou-se que, em razão da defasagem decorrente da repartição de recursos entre os contratos, cumpre à empresa estrangeira do Grupo (fretadora) subvencionar valores à fiscalizada, para efeito de custeio operacional. Então, parte dos recursos encaminhados ao exterior retorna ao país, para manutenção da fonte produtiva. De outra forma, a fiscalizada não sobreviveria sem o apelo à falência e concordata, sequer cumpriria as obrigações firmadas com a PETROBRÁS. Os valores, que a Procuradoria ressalta serem subvenções, para custeio são constituídos por auxílio financeiro comumente recebidos de forma periódica pela companhia para fazer face às suas despesas, insuficientemente cobertas pelas receitas de suas operações. A PFN cita a obra “Vocabulário Jurídico” de Plácido e Silva fornece melhor conceito de “subvenção”: SUBVENÇÃO. Do latim subventio, de subvenire (vir em socorro, ajudar), entende-se o auxílio, ou a ajuda pecuniária, que se dá a alguém, ou a alguma instituição, no sentido de os proteger, ou para que realizem ou cumpram os seus objetivos. Juridicamente, a subvenção não tem o caráter nem de paga nem de compensação. É mera contribuição pecuniária destinada a auxílio ou em favor de uma pessoa, ou de uma instituição, para que se mantenha, ou para que execute os serviços ou obras pertinentes a seu objeto. (...) Os valores recebidos do exterior, concluiu a PFN, enquadram-se perfeitamente no conceito de subvenção para custeio, pois foram remetidos com a finalidade Fl. 22316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 de cobrir despesas/custos dos serviços prestados à OGX, enquadrando-se no disposto no artigo 392 do RIR/99: Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); II - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso III); O cômputo de tais valores na base de cálculo do PIS e da COFINS encontra respaldo nos seguintes dispositivos: Lei n° 4.506/64: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário Página 29 de 43 I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Lei n° 10.833/2003: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei 10.637/2002: Art. 1o A Contribuição para o PIS/PASEP tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Assevera a Procuradoria da Fazenda que não existe a prova da prestação de serviços do exterior alegada pela Recorrente. Ao contrário, todos os elementos probatórios do processo apontam para uma unidade dos serviços prestados à OGX, sendo que os recursos recebidos pela recorrente serviram para cobrir custo operacional, caracterizando-se como subvenção para custeio, conforme será demonstrado a seguir. No tocante aos contratos de afretamento do tipo FPSO, observou a Procuradoria que significa plataforma que produz, processa, armazena e escoa petróleo, mas sem capacidade de processamento, a OGX firmou tais contratos com as sociedades estrangeiras. As obrigações das fretadoras e da prestadora de serviços confundiam-se em ambos os contratos, todavia, a partir do Parecer Jurídico JFT nº 4.475, de 11/10/2005, da Petrobras, passou a ocorrer um cuidado maior em separar adequadamente as funções de cada qual, limitando-se o afretamento à locação, nua e crua, das embarcações/plataformas, configurando o contrato um afretamento a casco nu, isto é, sem envolvimento de empregados/tripulação. Ressaltou a PFN que o Parecer Jurídico n. 4475/2005 passou a “orientar” o novo modelo de contratação sugerindo que o contrato de afretamento não contivesse expressões que revelassem atividades de apoio à perfuração e exploração de petróleo. Dispôs, desse modo, sobre Fl. 22317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 a necessidade de “não haver qualquer menção a qualquer espécie de serviços ou cessão de mão de obra”. Nesse novo modelo, foram retiradas as cláusulas então dispostas nas contratações anteriores, tais como clausula de rescisão reciproca, de solidariedade de obrigações, de interveniência no seguro do outro negócio, de responsabilidade ambiental reciproca, entre outras. Fez questão de registrar a PFN que a autuação anterior e a modelagem contratual vigente então, nos contratos firmados antes da elaboração do Parecer Jurídico/JFT nº 4.475, de 11/10/2005, e consoante demonstrado nos autos do PAF 15521.000156/2009 – 25, inclusive com a juntada de farta documentação comprobatória, a existência fática de uma única operação restou formal e materialmente comprovada tanto pelos imbricados contratos de afretamento e de prestação de serviços quanto pela antecipação de despesas da fretadora estrangeira – DONBV/DODUK1 – pela fiscalizada –BRASDRIL – contabilizando-as em conta específica do Ativo Circulante, que seria a posteriori creditada pelas remessas recebidas do exterior a título de reembolso de despesas. Nessa nova formatação contratual, as obrigações afetas a cada qual das contratadas foram bem delineadas, cabendo às fretadoras apenas afretar as embarcações a casco nu. Fez questão de registrar também a PFN que , conforme informado pela fiscalizada e relatado pela autuante, os valores que a contribuinte recebe das afretadoras a título de reembolso transitam pela “Conta corrente Intercompanhia”, cujos lançamentos foram reproduzidos pela autuante nas planilhas de fls. E nesse sentido, merece atenção os registros contábeis da fiscalizada para lançamento das despesas realizadas (supostamente) por conta e ordem das fretadoras DIAMOND OFFSHORE NETHERLANDS BV e DIAMOND OFFSHORE DRILLING (UK), conforme mencionado à fl. 90 do Relatório Fiscal: As despesas cuja devolução da importância devida era “intermediada” pela DIAMOND OFFSHORE HOLDING LLC foram todas lançadas na conta “1.12.12.0053.0002 – CONTA CORRENTE INTERCOMPANHIA” desde sempre, ou melhor, no período que se estendeu de 01/01/2009 a 31/12/2010, despesas essas que totalizaram a (módica) quantia de R$ 599.059.243, 74 (quinhentos e cinquenta e nove milhões, cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e três reais, setenta e quatro centavos), repise-se, recursos que alega a fiscalizada se destinavam ao reembolso de despesas outras afetas (exclusivamente) ao afretamento da sonda/plataforma. Nos lançamentos dos custos e das despesas com manutenção e reparos das plataformas cujos recursos do exterior eram remetidos diretamente pela DIAMOND OFFSHORE NETHERLANDS BV e pela DIAMOND OFFSHORE DRILLING (UK), utilizou-se a fiscalizada de 02 (dois) critérios contábeis distintos durante o período fiscalizado: (1) no período de 01/01/2009 a 31/7/2010, os dispêndios foram lançados em conta de despesa, e a sua devolução (reembolso de despesas) oferecida à tributação como receita intercompanhia, frise-se, exceto no tocante à base de cálculo do PIS e da Cofins; (2) especificamente de 01/8/2010 a 31/12/20010, as despesas e os reembolsos correspondentes, todos registrados na conta “1.12.12.0053.0002 – CONTA CORRENTE INTERCOMPANHIA”. Conforme aponta a Procuradoria e pode ser verificado nos autos, dos registros contábeis da “Conta corrente Intercompanhia” que a contribuinte repassa às suas coligadas despesas próprias dela, fiscalizada, como por exemplo, despesas com curso de inglês (fls. 261, 298, 308, 379, etc); despesas com pessoal nacional relativas ao pagamento de salários; despesas de hospedagem, refeições e deslocamentos de funcionários em treinamento; locação de veículos; pagamento de FGTS de Wilson C. Ribeiro; armazenagem e frete (vide fls. 229, 230, 239, 240, 243, 244, 259, 260, 262, 263, 270, 316 etc). Portanto, a fiscalizada transferia às coligadas no exterior despesas que lhe eram próprias. Fl. 22318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 Outro ponto importante que revela a confusão patrimonial entre afretadoras e a prestadora/fiscalizada diz respeito ao fato de que esta não possuía em ativo imobilizado nenhuma sonda ou plataforma de exploração ou perfuração, em que pese seu objeto social há mais de 40 anos. Assim, valia-se, desde sempre, das unidades do grupo DIAMOND OFFSHORE – DODI. Corroborando esse entendimento, a partir de 2007, os tripulantes e não-tripulantes passam a ser de exclusiva responsabilidade da fiscalizada conforme previsão do contrato de prestação de serviços, todavia, a maior parte das funções são exercidas por estrangeiros contratados e remunerados às custas da DODI (DONBV/DODUK/DOHLCC), conforme se evidencia das despesas registradas na contabilidade da fiscalizada na rubrica “DESPESA COM PESSOAL INTERNACIONAL”. Conforme consta do Relatório Fiscal (fl. 68), a repartição da remuneração entre afretadoras e prestadora, na proporção de 90% e 10%, respectivamente, também restou infundada. Isso porque o Relatório Anual de 2005 da DIAMOND OFFSHORE DRILLING INC., Holding do grupo, confirmou que a parcela dos serviços de perfuração corresponderia a 87% do valor total, correspondente a proporção inversa daquela praticada pela Brasdril nos presentes autos. Tudo a confirmar a contratação artificial entre afretamento e serviço. Em relação aos contratos celebrados entre a OGX e a Brasdril, conforme consta no anexo II (p. 127/160), verificou-se que sua finalidade é a prestação de serviços, com a utilização imprescindível da unidade semissubmersível de posicionamento dinâmico (plataforma), tais como as unidades OCEAN AMBASSADOR, OCEAN LEXINGTON, OCEAN QUEST, OCEAN SCEPTER, OCEAN STAR. Observou a Procuradoria da Fazenda Nacional que, não obstante a remodelagem dos contratos firmados após a elaboração do Parecer Jurídico/JFT nº 4.475, de 11/10/2005, da Petrobras, ainda evidenciam-se em algumas cláusulas a unicidade da prestação de serviços e afretamento manifesta-se de forma indissolúvel na cláusula 4.3 do contrato de prestação de serviços em que se impõe à prestadora o dever de manutenção da unidade de perfuração: 4.3 Manutenção: A CONTRATADA deverá efetuar a manutenção da Unidade de Perfuração, providenciando, às suas expensas, todos os materiais, peças, sobressalentes, acessórios e consumíveis necessários de forma a assegurar plenas condições de operação. 4.3.1 A CONTRATADA arcará com todas as despesas, inclusive combustível e transporte da Unidade de Perfuração para docagens, inclusive aquelas decorrentes de Caso Fortuito ou Força Maior. Além disso, a importação da unidade de perfuração não ficou a cargo da afretadora como seria de se esperar, mas sim, incumbiu à prestadora dos serviços promover os tramites da importação da unidade de perfuração. Ressaltou, a PFN, a clausula 4.12 do contrato de prestação de serviços: 4.12 Importação da Unidade de Perfuração: A CONTRATADA deverá executar o serviço de importação da Unidade de Perfuração e dos demais materiais e equipamentos necessários à prestação dos Serviços, segundo o regime de "importação por conta de terceiro" em benefício da OGX nos termos da legislação aplicável. A Procuradoria da Fazenda Nacional indicou outras evidências, vejamos: Não bastasse isso, o convite internacional na licitação perante a PETROBRAS, também indicado no Processo Administrativo nº 19396.720044/2015-76, já Fl. 22319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 evidencia também que a contratação do afretamento e da prestação de serviços foi feita diretamente com a DIAMOND OFFSHORE. Do Convite internacional nº 186.8.019.034, de 22/01/2003 (fls.115 e ss do Anexo V), se extrai a seguinte cláusula: 2.7 As taxas diárias de operação, Ref. 101 das Planilhas de Preços Unitários, deverão ser cotadas observando-se o "split" de 90% (noventa por cento) do total, a ser pago em dólares norte-americanos (US$), no caso do Contrato de Afretamento da Unidade, e de 10% (dez por cento) do total, a ser pago em Reais (R$), no caso do Contrato de Prestação de Serviços. A taxa cambial a ser utilizada na conversão de US$ para RS, referente aos 10% a serem pagos em Reais, é a taxa de venda do dólar norte-americano de fechamento do Bacen de dois dias úteis anteriores à apresentação da proposta. E a proposta da DIAMOND OFFSHORE, em seu Adendo B ao convite internacional no certame da Petrobras, retrata que, desde o início dos procedimentos licitatórios, o afretamento e os serviços eram tratados conjuntamente e como se fossem um único negócio: 4. Atenderemos a todas as especificações técnicas do Adendo D e teremos todos os equipamentos e materiais requeridos disponíveis, em perfeitas condições, além de todo o pessoal necessário para iniciar afretamento e os serviços, objeto desta licitação, assim como a documentação exigida, conforme estipulado neste Convite e seus Adendos. [...]9. Na hipótese de nossa empresa vir a ser a vencedora da presente licitação, os representantes legais para a assinatura dos Contratos serão: Contrato de Afretamento Empresa: Diamond Offshore Netherlands BV Nomes(s): Mr. Robert G. Blair Cargo(s): Diretor Gerente Contrato de Prestação de Serviços Empresa: Brasdril Sociedade De Perfuracoes Ltda. Nome(s): Mr. Mickey Welch Cargo(s): Area Manager (destaquei) Não podemos olvidar, ainda, que cada plataforma trazia idêntica relação de profissionais constante dos contratos de afretamento (Anexo V Relação de Tripulantes) e aquela relação constante dos contratos de prestação de serviço (Anexo V Relação de Profissionais), que se encontram às fls. 1506/1507 (afretamento) e fls. 3611/3612 (serviços) do contrato da unidade Ocean Alliance, como exemplo. E mais ainda, na autuação anterior, promovida no processo 15521.000156/2009-25, constou a informação nas Declarações de importação de que a recorrente (BRASDRILL/prestadora de serviços) promovia efetivamente as importações de equipamentos, partes e peças para as plataformas, a despeito do contrato de afretamento prever essa obrigação apenas para a parte afretadora. Essa sistemática contratual repetiu-se em todos os demais contratos, com cláusulas idênticas nos contratos e sinergia na atuação conjunta e indissociável das partes envolvidas. Assim, os diversos elementos apontados pela fiscalização e ressaltados nas contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional demonstram que os contratos de afretamento e prestação de serviços se confundiam, razão pela qual a contratação envolvia uma única atividade de pesquisa e exploração de petróleo/gás, desenvolvida por um grupo econômico. O afretamento realizado nessas condições era apenas meio para a verdadeira atividade de interesse da Petrobrás. Fl. 22320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 Logo, é de se concluir, contrariamente à decisão de piso, no sentido de que os pagamentos realizados à empresa estrangeira não podem ser considerados como contraprestação a simples afretamento, mas sim remuneração da prestação de serviços técnicos, especificamente, de pesquisa e exploração de petróleo e gás. A bipartição da atividade em contratos distintos ocorreu no interesse da Petrobrás, apenas para diminuir a tributação incidente sobre os pagamentos. É de se concluir também pela artificialidade e pela fraude da operação. Ou seja, a bipartição dos serviços de exploração marítima em contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços. 2.5. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A FISCALIZADA E DONBV/DODUK (COLIGADAS/FRETADORAS) Segundo a Recorrente, o que a Procuradoria da Fazenda Nacional intitulou de subsídios seriam receitas decorrentes do exterior e resultariam do pagamento de serviços prestados às fretadoras. Diante de contratos de serviços firmados com as fretadoras, a fiscalizada declarou que, nos anos-calendário de 2009 e 2010, recebeu pagamento por serviços prestados a residentes em países com tributação favorecida iguais a R$ 33.453.018,32 e de R$ 47.079.580, 55, respectivamente, conforme Ficha 29A – “OPERAÇÕES COM EXTERIOR – PESSOA VINCULADA/INTERPOSTA/PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA” das DIPJ(s) 2010 e 2011, valores que se encontram segregados por mês, sonda/plataforma e remetente no Anexo XII. Defende a Procuradoria da Fazenda Nacional que esse artifício foi construído com o propósito de justificar as remessas vindas do exterior para custear a atividade operacional da fiscalizada, manifestamente deficitária. Ressalta a PFN que se vislumbra o artificialismo montado ao se verificar que o “reembolso de despesas” foi a expressão aposta nas faturas e notas fiscais emitidas para acobertar a suposta receita de exportação. Observa a PFN que o objeto do contrato era a prestação de serviços de manutenção das operações das sondas/plataformas afretadas, sendo obrigação da prestadora todos os atos e funções necessários à logística das operações relacionadas ao funcionamento das sondas/plataformas nos termos definidos na cláusula 1, e transcreve: 1. Serviços 1.1 Geral a Brasdril proporcionará à Diamond gerenciamento, compras e serviços de administração de contratos para prover apoio à Diamond na realização de suas responsabilidades sob os contratos de afretamento celebrados pela mesma e com os seus clientes brasileiros, e em consulta com a Diamond determinará a maneira e o local de realização de tais serviços. Diamond informará periodicamente a Brasdril da sua necessidade por serviços, possibilitando à Brasdril assegurar que os serviços a serem prestados serão fornecidos à tempo e à hora, em resposta às necessidades de Diamond. b Brasdril prestará os serviços utilizando o seu próprio pessoal ou de terceiros. Brasdril assegurará que os serviços prestados são compreensivos e relevantes às Fl. 22321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 necessidades da Diamond, especialmente quando são utilizados os serviços de terceiros. c Todos os serviços prestados em conformidade com esta Seção serão prestados por pessoas competentes em seu campo de atividade e serão baseados em métodos e procedimentos atualizados. Brasdril envidará todo o cuidado possível ao prestar os serviços, assegurando-se que Diamond se beneficie plenamente dos mesmos. Na cláusula 1.2, por sua vez, consta que Diamond pagaria à fiscalizada uma Taxa Administrativa de Serviços (“ASF”) representativa da compensação adequada dos serviços prestados, correspondente a despesas administrativas relacionadas a cada uma das sondas listadas no Anexo A, consolidadas mensalmente com base no Livro Razão/Balancete registrado pela Brasdril, ficando inclusive acordado que […] “As partes concordam em revisar o cálculo da Taxa Administrativa de Serviços descrito neste parágrafo anualmente, com o propósito de determinar se o mesmo representa compensação adequada para os serviços prestados sob o presente Contrato”. No mesmo contrato, dispunha a cláusula 2 sobre o pagamento dizendo que a Nota Fiscal descreveria a natureza dos serviços prestados: “2. Pagamento. As taxas mencionadas na Seção 1 (“ASF”) serão cobradas mensalmente pela Brasdril à Diamond pela emissão de uma Nota Fiscal, descrevendo a natureza dos serviços prestados durante o mês imediatamente precedente”. E assim, de 01/01/2009 a 31/12/2010, a fiscalizada emitiu 17 notas fiscais de serviço e, em nenhuma delas, foi descrito a natureza dos serviços prestados, mas apenas registrou a expressão “Reembolso de despesas referente ao mês de (mês/AC) da plataforma (nome)” no campo “DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS”. Observa também que, em que pese os contratos terem estabelecido que os serviços seriam prestados no Brasil, os recursos recebidos a título de remuneração por suposta prestação de serviços à empresa sediada no exterior foram contabilizados como Receita de Exportação de Serviços, com base na imunidade prevista no art. 149, inciso I, § 2º, da Constituição Federal (CF/88), que assim dispõe: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (....) 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Para fazer jus à imunidade, observou a PFN, a receita auferida deve ter origem em exportação de mercadorias e/ou serviços, consoante disposto no art. 5º, inciso II, da Lei 10.637/2002, e no art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, a seguir transcritos: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (....) Fl. 22322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Continua a PFN: E essa questão da imunidade/isenção na exportação de serviços foi enfrentada pela Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal, tendo sido exarada a Decisão SRRF/7ª RF/Disit nº 290, de 21 de novembro de 2000, conforme ementa abaixo reproduzida: Ementa: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. São isentas da Cofins (do PIS/Pasep) as receitas obtidas de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente efetivo ingresso de divisas, desde que a empresa tomadora não possua estabelecimento no País. Logo, trata-se de operação pela qual uma pessoa (jurídica ou física), estabelecida em país estrangeiro, adquire mercadoria ou se utiliza de serviço fornecido ou prestado por pessoa (física ou jurídica) estabelecida no País. Em suma, exige-se que a destinatária seja pessoa estabelecida apenas e tão-somente em país estrangeiro. Como afirmado pela DIsit em sua fundamentação: Se a adquirente da mercadoria ou usuária do serviço é pessoa que funcione no País, mediante estabelecimento, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário Página 42 de 43 filial, sucursal ou agência, na verdade, não ocorre in casu a exportação. Destarte, para que haja exportação, é condição essencial que a pessoa estrangeira não seja estabelecida no Brasil, sob pena de a operação não se traduzir em real ingresso de moeda no País”. Considerando-se, especialmente, o requisito de que se trate de “destinatária estabelecida em país estrangeiro”, transcrevo aqui a declaração prestada pela DIAMOND OFFSHORE INTERNATIONAL LIMITED (DOIL), extraídas dos autos do PAF nº 15521.000156/2009 – 25, a fls. 1.745/1.747, e citadas oportunamente pela autoridade autuante às fls. 100 do Relatório Fiscal para evidenciarmos, com clareza solar, que os serviços recaiam em solo nacional por meio da fiscalizada BRASDRIL: A Diamond Offshore International Limited (DOIL), uma sociedade constituída nas Ilhas Cayman com sede social localizada em Harbour Place, 103 South Church Street, Ilhas Cayman, dedica-se às atividades de perfuração e workover de poços petrolíferos com subsidiárias no “Brasil, Argentina, Escócia, Países Baixos e Austrália, etc....”. As subsidiárias da DOIL incluem as seguintes empresas: Diamond Offshore Netherlands B.V., Diamond Offshore (Brazil) LLC., Diamond Offshore (USA) Inc., Diamond Offshore Drilling Services Inc., Diamond Offshore Drilling (Overseas) Inc., Diamond Offshore Drilling (UK) Ltd. E Diamond Offshore Holding LLC. Fl. 22323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-007.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720072/2015-93 No Brasil, a DOIL opera suas sondas de perfuração por meio da “Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda”, que pertence às entidade a seguir: Diamond Offshore Holding LLC (74,75%) e Diamond Offshore (Brasil) LTD. (25,25%). Portanto, resta estreme de dúvidas que não houve prestação de serviço para destinatário no exterior, mas sim, em território nacional. Ademais, vale ressaltar, por oportuno, que o fato gerador do PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento mensal, que compreende a receita bruta, o valor da receita com a prestação de serviços deveria ter sido incluído na base de cálculo das contribuições, em Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário Página 43 de 43 conformidade com o disposto na Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, e na Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°. E nesse sentido, todos os elementos probatórios do processo apontam para uma unidade dos serviços prestados à OGX, sendo que os recursos recebidos pela recorrente serviram para cobrir custo operacional, caracterizando-se como subvenção para custeio, conforme demonstrado nos tópicos anteriores. Dessa forma, com base nas informações e documentos da própria Contribuinte, defende a Procuradoria que se trata realmente de uma subvenção, um pagamento pelos serviços prestados porque os valores expressos nos contratos não eram suficientes para a manutenção das atividades, caracterizando também neste aspecto artificialidade e fraude. Neste ponto, as informações e provas constantes dos Autos e também das contrarrazões sustentam as afirmações da Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante do exposto, proponho dar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 22324DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720073/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.PIS/COFINS. JUROS. É expressamente vedado pela legislação a incidência da taxa SELIC sobre créditos de PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento, artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-007.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares de nulidade. Por maioria de votos foi afastada a conversão do julgamento em diligência. Vencido os conselheiros José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que convertiam em diligência para se apurar a utilização dos valores pleiteados em períodos anteriores. No mérito, conhecer parcialmente do recurso para dar-lhe parcial provimento e reverter às glosas relativas aos seguintes fornecedores: Sarzepelli Comércio e Exportação Ltda. - ME; Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda. - ME; Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Frial - Frigorífico Industrial Altamira Ltda; Lacerda couros Ltda; Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda; Souza Jesus Com. Atacadista de Carnes Ltda. ME; Ibituruna Couros Ltda; Cavalcante e Nelson Ltda; A.M. da Silva Teixeira e Cia Ltda; Comércio de Couro Lima & Galassi Ltda.; Manos Couro Ltda. ME; Santa Barbara Comércio de Couros e Pele Ltda.; M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; Coral Comércio e Representações de Suprimentos Animais Ltda.;Aracouro Comercial Ltda. EPP. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.PIS/COFINS. JUROS. É expressamente vedado pela legislação a incidência da taxa SELIC sobre créditos de PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento, artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares de nulidade. Por maioria de votos foi afastada a conversão do julgamento em diligência. Vencido os conselheiros José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que convertiam em diligência para se apurar a utilização dos valores pleiteados em períodos anteriores. No mérito, conhecer AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 73 /2 00 8- 18 Fl. 26663DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 parcialmente do recurso para dar-lhe parcial provimento e reverter às glosas relativas aos seguintes fornecedores: Sarzepelli Comércio e Exportação Ltda. - ME; Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda. - ME; Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Frial - Frigorífico Industrial Altamira Ltda; Lacerda couros Ltda; Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda; Souza Jesus Com. Atacadista de Carnes Ltda. ME; Ibituruna Couros Ltda; Cavalcante e Nelson Ltda; A.M. da Silva Teixeira e Cia Ltda; Comércio de Couro Lima & Galassi Ltda.; Manos Couro Ltda. ME; Santa Barbara Comércio de Couros e Pele Ltda.; M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; Coral Comércio e Representações de Suprimentos Animais Ltda.;Aracouro Comercial Ltda. EPP. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que não conheceu do recurso voluntário por intempestivo, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Em suas razões, a Embargante alega que há nitidamente um equivoco no AR. A pessoa que recebeu a correspondência assinalou a "Data do Recebimento" com a informação de "11/04/16", quando deveria ser "12/04/16", conforme o carimbo dos Correios. Explica que o envelope vindo da DRF de Presidente Prudente/SP contendo a carta para a intimação do embargante do acórdão da DRJ deu entrada na Agência Santa Izabel (responsável pela entrega) em 12/04/2016. Alega que não há possibilidade física de a entrega ter sido realizada antes desta data. Nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 26.660-26.661, os Embargos de Declaração foram admitidos para sanar o equivoco cometido no v. acórdão embargado. É o relatório. Voto Fl. 26664DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 Conselheiro Walker Araujo, Relator. Os Embargos de Declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, houve uma divergência de informações constante no A.R que levaram o julgador a não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Isto porque, constou do A.R a "Data do Recebimento" com a informação de "11/04/16” e o carimbo da agência do Correios com data de 12.04.2016, sendo considerada a primeira data como marco inicial para contagem do prazo recursal. Entretanto, o documento carreado nos Embargos de Declaração demonstra que a ciência do acórdão de primeira de instância ocorreu no dia 12.04.2016. Desta forma, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o erro noticiado, afastar a intempestividade do recurso voluntário e, julgar as matérias trazidas à este Colegiado nos seguintes termos. Em síntese apertada, o cerne do litígio envolve apuração de créditos da Cofins do 3º trimestre de 2007 relativo aquisições de insumos de fornecedores que tiveram as seguintes situações constatadas pela fiscalização, a saber: situação cadastral irregular, inativas, inexistentes de fato, omissas nas entregas de declarações tributárias e, ainda, a inocorrência das operações. Além disso, há glosa de créditos de extemporâneos; glosa em razão da diferença entre o pagamento realizados aos fornecedores de insumos e o constante nas notais fiscais e incidência da taxa Selic. A questão não é nova neste Conselho, tendo a antiga composição desta Turma julgado o processo 10835.720076/2008-51, instaurada contra a Recorrente, que glosou os créditos de PIS do 3º trimestre, ou seja, questões fatos idênticas e que merecem o mesmo tratamento, motivo pelo adota as razões do acórdão nº 3302-006.558, de minha relatoria, como razão de decidir: “I - Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto aos diversos documentos juntados pela Recorrente em sede recursal e após o protocolo do citado recurso, aplica-se a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Já em relação à ordem judicial, observa-se seu cumprimento com a colação em pauta do processo para julgamento na primeira oportunidade. Em relação a decisão proferida no REsp 1.148.444/MG, reconhecendo o direito de crédito do adquirente de boa fé nas operações em que os seus fornecedores são posteriormente declarados inidôneos, informa este relator que a decisão será considerada no julgamento deste recurso, contudo, não significa que a questão está totalmente decidida, pois, há que se verificar, no caso concreto e em relação a cada fornecedor, se a Recorrente pode ser enquadrada como adquirente de boa fé e se há comprovação da veracidade da compra e venda efetuada, o que não foi levado à apreciação do Poder Judiciário, pois, se assim o fosse, nada haveria que se decidir aqui, aplicando-se tão somente a Súmula CARF nº 01. Feito essas considerações, passa-se à análise das matérias recursais. II - Preliminares Fl. 26665DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 II.1 Nulidade. Modificação Extemporânea no enquadramento legal. II.1.a Nulidade Material do Ato Administrativo. II.1.b Decurso do prazo para o Fisco Modificar o Enquadramento Legal da Glosa. Em relação aos argumentos suscitados pela Recorrente no tópico e sub-tópicos acima, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, motivo pelo qual adoto suas razões como causa de decidir, a saber: Na manifestação de inconformidade protocolada em face do despacho decisório que reconheceu em parte o crédito pleiteado, a contribuinte alegou que, de fato, houve diversas devoluções de compras (insumos) sem que tenha sido efetuado o estorno dos créditos. Contudo, que esse valor é bem menor do que o encontrado pela fiscalização. Também, que não conseguiu saber como a fiscalização chegou aos valores das glosas relativas a esse item (insumos devolvidos), alegando que “nesse item a narrativa está confusa, não permitindo que se faça uma defesa satisfatória”. Os autos baixaram em diligência, tendo o autor do procedimento efetuado a correção quanto ao ocorrido, conforme se vê no documento acostado às fls. 4.633 a 4.640 (partes transcritas acima no relatório). A contribuinte foi devidamente intimada desse documento, tendo efetuado um aditamento à manifestação de inconformidade. Nesta, foi alegado, em síntese, que houve modificação do enquadramento legal das glosas, fato que enseja a nulidade do ato, por cerceamento do direito de defesa. Também que mesmo que se admita o saneamento da irregularidade por meio da diligência, já teria havido decadência quanto à revisão do ato administrativo praticado uma vez não ter havido o efeito suspensivo previsto no art. 151, III, do CTN, relativamente a esse item (insumos devolvidos). No que tange aos insumos devolvidos, a própria contribuinte informa que cometeu erros, havendo aí uma confissão tácita quanto aos valores reconhecidos como não estornados. Relativamente ao alegado cerceamento do direito de defesa, tem-se que não ocorreu. Muito embora inicialmente tenha havido um equívoco formal por parte do Auditor-Fiscal que analisou o PER, tal foi retificado por meio do citado documento de fls. 4.633 a 4.640, do qual a interessada teve ciência, protocolando inclusive uma manifestação de inconformidade complementar. Quanto a não ser possível o saneamento de irregularidades por meio de diligência e já ter expirado o prazo para qualquer revisão previsto nos artigos 150, § 4º, e 173, ambos do Código Tributário Nacional, há que se ressaltar que ambos os dispositivos tratam de prazos para que o fisco possa efetuar lançamento complementar nos casos de falta de pagamentos ou de pagamentos a menor de tributos. Em se tratando de restituição, ressarcimento ou compensação de tributos, não há que se falar em prazo decadencial para que o fisco possa efetuar verificações. Se o crédito advier de períodos alcançados pela decadência para o lançamento, mesmo assim o fisco poderá efetuar as verificações e os cálculos necessários, com vistas à apuração da certeza e da liquidez deste. É a própria lei que assim determina. O crédito há de ser líquido e certo para poder ser restituído, ressarcido ou compensado. Fl. 26666DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 O prazo, como visto, limita a ação fiscalizadora para fins de lançamento, não havendo como se proceder a este depois de decorrido aquele, mas não restringe a apuração da certeza e da liquidez de crédito alegado pelo contribuinte para efeitos de restituição, ressarcimento ou compensação. E essa apuração de certeza e liquidez pode e deve ocorrer, mesmo em sede de diligência. No que tange à manifestação de inconformidade não suspender o prazo relativamente ao item 11 do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal (insumos devolvidos), nos termos do artigo 151, III, do CTN, tem-se que, quanto a pedido de ressarcimento (PER), não é aplicável o referido dispositivo legal que trata de suspensão da exigibilidade de crédito tributário lançado. Nesta instância de julgamento administrativo, a análise cinge-se à averiguação de existência ou não de valores a serem ressarcidos. Rejeita-se a preliminar. Nestes termos, afasta-se a pretensão da Recorrente. III. Questões de Mérito Conforme exposto anteriormente, a Recorrente trouxe em sede recursal diversos argumentos para serem analisados, os quais serão tratados individualmente, senão vejamos. III.1 das glosas relativas às aquisições de insumos. Regularidades das operações e das cessões de crédito. Necessidade de aplicação do acórdão proferido pela 1ª Seção de Julgamentos no PA (AIIM´s reflexos) nº 10835.721527/2012-54 No TVF carreado aos autos, constata-se que a Fiscalização glosou o direito de crédito utilizado pela Recorrente, por aquisições realizadas dos seguintes fornecedores, quais sejam: Sarzepelli Comércio e Exportação Ltda. - ME; Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda. - ME; Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Frial - Frigorífico Industrial Altamira Ltda; Lacerda couros Ltda; Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda; Souza Jesus Com. Atacadista de Carnes Ltda. ME; Ibituruna Couros Ltda; Cavalcante e Nelson Ltda; A.M. da Silva Teixeira e Cia Ltda; Comércio de Couro Lima & Galassi Ltda.; Manos Couro Ltda. ME; Santa Barbara Comércio de Couros e Pele Ltda.; M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; Coral Comércio e Representações de Suprimentos Animais Ltda.;Aracouro Comercial Ltda. EPP, pelos seguintes motivos: situação cadastral irregular, inativas, inexistentes de fato, omissas nas entregas de declarações tributárias e, ainda, a inocorrência das operações. No período aqui discutido, não há glosa relacionada aos fornecedores F. Lima; Comercial ZML, M.J. Novaes, Carlos Roberto e Silva de Porcinúncula, citada pela Recorrente em seu recurso, razão pela qual não serão analisadas. Na decisão recorrida, a totalidade das glosas foi mantida com base nos seguintes fundamentos: Foram glosados valores de créditos relativos a aquisições de insumos em face de existirem inconsistências quanto às operações e aos fornecedores, conforme consta no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal. Tais inconsistências são a falta de habilitação junto ao sistema Sintegra mantido pelas administrações fazendárias estaduais, inaptidão de CNPJ, inexistência de fato do empreendimento. A interessada argúi que não há irregularidades e, mesmo que houvesse, não poderiam ser a ela atribuídas. Na manifestação são refutadas as razões apresentadas pela fiscalização que: - as inscrições não estariam na condição de inaptas junto ao Fl. 26667DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 CNPJ; - à época das operações, o fornecedor encontrava-se habilitado junto ao Sintegra; - comprovado o recebimento e pagamento das mercadorias, há direito ao crédito relativo à contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; - não procede a informação de que os RPAs estão preenchidos de forma irregular, sem o número do CPF ou do NIT, bastando a consulta à GEFIP para a elucidação de qualquer dúvida; - a divergência quanto às placas dos veículos transportadores decorre de erro de anotação; - os endereços constantes nas notas fiscais não precisam necessariamente coincidir com o do cadastro, haja vista que pode ter havido mudança do estabelecimento; - quanto ao fornecedor A.M. da Silva Teixeira & Cia Ltda., apesar de o CNAE da atividade principal ser relativo a “corretagem na compra, venda e avaliação de imóveis”, há no cadastro atividade secundária com CNAE cuja descrição é “curtimento e outras preparações de couro”. Contudo, além das alegações acima, nenhuma comprovação efetiva da regularidade das operações efetuadas trouxe a interessada na manifestação de inconformidade. Dada a peculiaridade da situação, o ônus da comprovação das operações que poderiam gerar o crédito das contribuições cabe à interessada que deveria comprovar não apenas que as operações existiram, mas que aconteceram do modo em que foram declaradas, ou seja, que os fornecedores, valores e datas são aqueles mesmos indicados nas notas fiscais. Como já evidenciado acima, como não se trata de um exercício de um direito qualquer, mas sim de concessão de um benefício, que implica renúncia fiscal por parte do ente tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve ser devidamente comprovada, por parte de quem o postula, de modo a que não pairem quaisquer dúvidas. Dessa forma, como se trata de pedido de ressarcimento, à interessada cabe o ônus de demonstrar a ocorrência e a exatidão das operações que poderiam gerar o crédito, em especial quando sobre tais operações pairem dúvidas, como a possível inexistência ou inaptidão das empresas emissoras dos documentos fiscais. Em sua defesa, a Recorrente afirma que não há acusação de que as notas fiscais seriam inidôneas e que esses mesmos fornecedores foram examinados em outro processo de interesse da Recorrente, em período que inclui o período do pedido de ressarcimento ora em análise, o processo administrativo nº 10835.721527/2012-54 e, no julgamento daquele processo a conclusão teria sido no sentido de que a fiscalização foi superficial, não houve acusação de inidoneidade e as cessões de crédito foram entendidas como regulares. Em que pese o processo indicado pelo Recorrente tratar de uma lançamento decorrente de Auto de Infração e o presente processo tratar de uma demanda por crédito por parte da Recorrente, procedimentos em que a distribuição do ônus da prova opera de forma diferente, cabendo, no primeiro, à Fiscalização demonstrar a ocorrência do fato gerador e, no segundo, ao contribuinte demonstrar o seu direito de crédito, entendo que as conclusões a que chegou a Primeira Seção de Julgamento do CARF podem e devem ser aqui consideradas, pois, se o fundamento para indeferir o direito de crédito não guardar respaldo do ordenamento jurídico, há que se considerar idônea a documentação fiscal do fornecedor da Recorrente e legítimo o crédito do Recorrente. Naquele processo, os julgadores da Primeira Seção entenderam que os elementos colhidos pela Fiscalização, que deram origem ao lançamento lá discutido e ao indeferimento do direito de crédito aqui discutido, não eram suficientes para se Fl. 26668DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 chegar à conclusão de que as operações de compra e venda de couro não existiram, a saber: Consta do Termo de Verificação Fiscal que o fisco, após análise das notas fiscais apresentadas, em conjunto com as pesquisas nos diversos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil, constatou que parte das empresas fornecedoras se encontravam em situação irregular, tais como: empresas inexistentes de fato, empresas inativas, empresas não cadastradas na Secretaria da Fazenda do Estado, e omissas contumazes no cumprimento de obrigações acessórias, principalmente na entrega de DIPJ e DCTF, e, ainda, que a fiscalização empreendeu diligências em parte das empresas fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas foi a constatação de inexistência de fato com proposta de inaptidão. Diante deste cenário, e do conjunto dos elementos coletados (e que aqui deverão ser analisados individualmente para cada empresa), concluiu o fisco que os documentos apresentados pela recorrente não foram suficientes para comprovar a efetiva aquisição e entrada das mercadorias no seu estabelecimento, e que as notas fiscais em questão seriam inidôneas. Também com relação ao pagamento por essas aquisições, observou o fisco que grande parte desses pagamentos haviam sido feitos a terceiros (pessoas físicas) que nenhuma relação teriam com os fornecedores indicados nas notas fiscais, em operações comerciais de cessão de créditos. A recorrente, por sua vez, argui que não compete a ela saber da condição de regularidade ou irregularidade de seus fornecedores, nem tampouco da relação existente entre os beneficiários do crédito e os fornecedores. Na condição de adquirente de boa fé, basta-lhe comprovar o efetivo recebimento das mercadorias e o seu pagamento, ainda que a terceiros indicados pelo credor, para que reste descaracterizada a glosa efetuada. E, neste sentido, defende que as cessões de crédito estão comprovadas nos autos e observaram os requisitos previstos no Código Civil, e que os elementos apresentados (planilhas de controle e apuração dos estoques, tickets de pesagem, consultas ao Sintegra, comprovantes de pagamento e recibos de pagamento a autônomos – RPA) comprovam o efetivo recebimento das mercadorias. Ademais, a inidoneidade das notas fiscais de aquisição foi presumida com base em indícios frágeis e insustentáveis, não tendo a fiscalização empreendido o necessário exame aprofundado para concluir, com absoluta segurança, quais daquelas notas efetivamente se prestariam ou não ao lançamento. Tanto a decisão recorrida quanto a recorrente citam, como amparo legal em favor dos seus argumentos, o art. 82 da Lei 9.430/96, que possui a seguinte redação: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Ou seja, aos olhos do fisco: (i) as notas são inidôneas, e (ii) não houve a comprovação, por parte da fiscalizada, da efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens (situação esta que atrairia a aplicação da exceção prevista no parágrafo único do artigo acima transcrito). Já para a recorrente, a inidoneidade das notas não restou demonstrada, e, ainda que o tivesse sido, a efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens foi comprovada, de sorte que inaplicável o disposto no caput. Fl. 26669DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 Quanto à questão de já estar pacificado no STJ, em acórdão proferido na sistemática do art. 543C do CPC (REsp 1.148.444MG), a situação do adquirente de boa fé, nada há que se objetar. De fato, o STJ apenas ressaltou, no referido julgado, que a tão-somente declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex tunc com relação ao adquirente de boa fé. No caso analisado pelo STJ, ficou evidente que não havia dúvidas quanto à efetiva realização do negócio jurídico, o que se pode facilmente comprovar pela leitura da ementa do acórdão proferido pelo STJ, que abaixo se transcreve: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOAFÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção a regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes ." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. Fl. 26670DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.148.444MG, Relator Min. Luiz Fux, acórdão transitado em julgado 08062010) Quanto ao ônus da prova, é importante ressaltar que, enquanto a prova da inidoneidade da documentação incumbe ao fisco, por outro lado, a prova da efetiva aquisição da mercadoria é do contribuinte. Ainda que o referido julgado do STJ não tenha deixado isto claramente assente na ementa acima transcrita, é isto que se colhe da jurisprudência do STJ, consoante todas as transcrições feitas, no voto do relator, a outros julgados daquela Corte, dos quais transcrevo os excertos a seguir: (...) Todavia, para tanto, é necessário que o contribuinte demonstre, pelos registros contábeis, que a operação de compra e venda efetivamente se realizou, incumbindo-lhe, portanto, o ônus da prova. (EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008) A jurisprudência desta Turma é no sentido de que, para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco, é necessário que o contribuinte demonstre pelos registros contábeis que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe, pois, o ônus da prova, não se podendo transferir ao Fisco tal encargo. Precedentes. (...) (REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007) (...) O disposto no art. 136 do CTN não dispensa o contribuinte, empresa compradora, da comprovação de que as notas fiscais declaradas inidôneas correspondem a negócio efetivamente realizado. (REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007) O vendedor ou comerciante que realizou a operação de boa-fé, acreditando na aparência da nota fiscal, e demonstrou a veracidade das transações (compra e venda), não pode ser responsabilizado por irregularidade constatada posteriormente, referente à empresa já que desconhecia a inidoneidade da mesma. (REsp112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999) Além disto, estas mesmas transcrições acima (da ementa e dos outros julgados do STJ) ressaltam a circunstância de que, nos casos em que o adquirente foi considerado de boa-fé, os documentos possuíam a “aparência de regularidade”, e, de fato, isto é intuitivo: para que se possa considerar que o adquirente tenha tido boa-fé, deve-se partir do pressuposto que ele tenha sido levado a acreditar que os documentos seriam regulares. Neste sentido, o entendimento do STJ a respeito da questão não discrepa do deste relator, conforme passo a expor. Antes de adentrar na análise de cada empresa individualmente, portanto, necessário fixar algumas premissas que irão pautar este voto: 1) O art. 82 da Lei 9.430/96 estabelece que os documentos emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição tenha sido considerada ou declarada inapta não produzem efeitos tributários, e isto aplica-se a todos os documentos emitidos após a publicação do ato de declaração de inaptidão da pessoa jurídica; Fl. 26671DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 2) O mesmo art. 82 expressamente ressalva as “demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação”, ou seja, não é somente mediante a publicação do ato de declaração de inaptidão da pessoa jurídica, ou da inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos, que se abre a possibilidade de considerar um documento fiscal inidôneo. Contudo, o ônus da prova da sua inidoneidade é do fisco; 3) É do fisco também o ônus da prova de que o contribuinte, no caso de utilização de documentos inidôneos em data anterior à da publicação do respectivo Ato Declaratório, sabia ou deveria saber que tais documentos não seriam idôneos; 4) É ônus do contribuinte a prova da efetiva aquisição da mercadoria ou serviço lastreada em documento reputado inidôneo, para que se possa caracterizar a condição de adquirente de boa fé. Com relação às cessões de crédito, registre-se que, a priori, é fato que o credor pode ceder seus créditos a quem melhor lhe aprouver, desde que efetue a comunicação ao devedor, que por sua vez poderia, nos termos do art. 286 do Código Civil, em tese, exercer o seu direito de oposição. Entretanto, não consta que o devedor tenha se oposto às cessões feitas, pelo contrário, está aqui reivindicando a legitimidade daquelas. Ademais, a lei não impõe forma específica para que se efetue a cessão de crédito, tendo a notificação da cessão de crédito a finalidade de informar à devedora a quem deve pagar, e para evitar que pague mal. Por outro lado, é certo que tal raciocínio, simples e direto, há de se aplicar às situações normais de operação comercial. Em casos em que se demonstre que a empresa está a manter relações comerciais com empresas inexistentes de fato, ou inaptas, a circunstância de ter havido a cessão dos respectivos créditos a terceiros pode vir a constituir mais um indício da irregularidade daquela operação. Indício este não determinante, quando isoladamente considerado — como de resto nenhum indício o é — para concluir pela inocorrência de fato da própria operação comercial antecedente. As circunstâncias específicas que cercam cada uma das alegadas cessões de crédito devem ser analisadas, portanto, de forma individualizada, para, em conjunto com os demais elementos, aferir o julgador se se está diante de uma regular cessão de crédito originado de efetiva operação de compra e venda, ou de apenas um artifício utilizado, em conjunto com as notas fiscais inidôneas, para justificar a saída de recursos da empresa para fins diversos. A propósito, em casos em que venha a ser comprovada a saída de recursos, mas não a operação comercial antecedente, a legislação impõe a tributação pelo imposto de renda na fonte, por pagamento sem causa. Neste aspecto, não procedem os argumentos da recorrente de que estaria havendo uma indevida sobreposição da tributação do IRRF sobre a mesma base utilizada para o IRPJ e a CSLL, pois a exigência decorre expressamente da lei. De fato, cada tributo (IRPJ, CSLL, e IRRF) possui a sua própria base de cálculo, mas nada impede que uma mesma ocorrência dê ensejo à exigência de diversos tributos, tratando- se de situação absolutamente normal, comumente denominada de “lançamentos reflexos ou decorrentes”. Em cada tributo, o valor daquela ocorrência irá compor a base de cálculo daquele tributo, na forma prescrita por lei. A dar guarida ao raciocínio da recorrente, nem mesmo a exigência concomitante do IRPJ e da CSLL poderia ser feita. Tampouco procede o argumento de que todos os beneficiários estariam perfeitamente identificados, não podendo prevalecer uma simples declaração negativa de relação comercial em confronto com os comprovantes de pagamento. Isto porque a tributação pelo IRRF pode se dar por duas circunstâncias: por pagamento sem causa Fl. 26672DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 ou por pagamento a beneficiário não identificado. O fato de estar o beneficiário estar tão somente identificado não é suficiente para conferir uma causa ao pagamento efetuado. Quanto ao argumento de que as glosas, acaso procedentes, formariam uma reserva de lucro passível de distribuição isenta aos sócios, trata-se de mero argumento retórico que desborda completamente do litígio aqui posto, que nada tem a ver com distribuição de lucros. Em conclusão, nos casos em que a glosa de custos venha a ser mantida, e que haja a comprovação da realização de pagamentos vinculados àqueles custos inexistentes, procede também a exigência do imposto de renda na fonte sobre os referidos pagamentos. Por fim, observo ainda que, na sessão de março de 2014, foi julgado por esta Turma o processo no 15940.000535/200984, desta mesma empresa, versando sobre idêntica matéria (glosa de custos relativas a supostas aquisições de couro), contudo, relativas ao ano calendário de 2005. Em que pese os anos serem distintos, entendo que, naqueles poucos casos, dentre os que a seguir serão analisados (6, de um total de 64), em que o fornecedor é o mesmo que um daqueles já analisados naquela ocasião, devem-se manter, a princípio, as mesmas conclusões a que lá se chegou, a menos que seja suscitada, pelo fisco ou pela recorrente, alguma circunstância muito relevante e determinante para que se chegue a conclusão diversa. De se ressaltar que as conclusões, pela manutenção ou cancelamento das glosas efetivadas, deu-se, no âmbito daquele processo, por unanimidade de votos. Dito isto, sigo com a análise de cada fornecedor, observando a ordem proposta pela recorrente. Partindo da premissa anteriormente explicitada, foi afastada a glosa, por ausência de suporte probatório, relacionadas a todos os fornecedores tratados nestes autos, a saber: Sarzepelli Comércio e Exportação Ltda. - ME; Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda. - ME; Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Frial - Frigorífico Industrial Altamira Ltda; Lacerda couros Ltda; Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda; Souza Jesus Com. Atacadista de Carnes Ltda. ME; Ibituruna Couros Ltda; Cavalcante e Nelson Ltda; A.M. da Silva Teixeira e Cia Ltda; Comércio de Couro Lima & Galassi Ltda.; Manos Couro Ltda. ME; Santa Barbara Comércio de Couros e Pele Ltda.; M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; Coral Comércio e Representações de Suprimentos Animais Ltda.;Aracouro Comercial Ltda. EPP. Já a cessão de crédito foi encarada como uma operação comercial regular, ante a inexistência de demais elementos que comprovassem eventual falsidade conforme devidamente exposta na decisão proferida nos autos o PA 10835.721527/2012-54. Foram essas as razões explicitadas pelo relator daquele processo afastar as glosas discutidas neste tópico: 11. A.M. da Silva Teixeira & Cia Ltda De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a glosa destas aquisições fundamentou-se, em síntese, nos seguintes elementos: a) a empresa A.M. da Silva Teixeira & Cia Ltda apresentou as suas DIPJ zeradas; Fl. 26673DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 b) sua atividade principal declarada, de acordo com as bases de dados da RFB, é o CNAE n° 6821801 – “Corretagem na compra, venda e avaliação de imóveis”; c) a totalidade dos pagamentos das supostas aquisições de matérias primas foi efetuada a terceiros, mediante cessão de crédito bancário ineficaz; d) a suposta entrega das mercadorias, os comprovantes de entrega não foram sequer destacados da nota fiscal; e) em alguns dos documentos de transporte das mercadorias, os veículos indicados são incompatíveis para suportar o peso e volume de um carregamento de couro bovino; f) a empresa em questão encontrar-se-ia na situação de “não habilitada” no Sintegra com efeitos a partir de 17/01/2008. Com a devida vênia, tratam-se apenas de indícios, que teriam de ser melhor depurados e analisados pelo fisco para dar lastro à autuação. Não se pode simplesmente concordar com a alegação fiscal de que todas as cessões de crédito bancário são ineficazes, como se não fosse possível uma empresa validamente ceder seus créditos a terceiros. Dos itens elencados, o mais significativo seria talvez o item ‘d’ (falta de destaque dos canhotos das notas fiscais), contudo, isoladamente considerado, tampouco é relevante. Em contraponto a este indício, observe-se que as notas fiscais trazidas aos autos pelo fisco (fls. 20852481) trazem estampadas os carimbos de passagem por diversos postos de fiscalização de vários estados (o contribuinte localiza-se no estado do Maranhão). Além disto, os transportes, em geral, vem amparados por Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas – CTRC emitidos por pessoas jurídicas, também contendo carimbos de fiscalizações estaduais. Neste contexto, perde relevância o simples indício apontado pela fiscalização. Além disto, ao tratar da incompatibilidade dos veículos transportadores, o fisco cita dois exemplos: o CTRC 3786, relativo à nota fiscal 41, cuja placa seria a de uma motocicleta (MEL9772) e o CTRC 3795, relativo às notas fiscais 60 e 61, cuja placa seria de um Chevette (IBQ8908). Não registrou em que folhas do processo estariam os documentos, deixando a cargo deste relator encontrá-los entre os quatrocentos documentos relativos a este fornecedor. Pois bem. O CTRC 3786 encontra-se às fls. 2157, mas a placa que nele consta é MER9772, e não MEL9772. Já o CTRC 3795 encontra-se às fls. 2397, e confirma ser relativo à mesma numeração de notas fiscais indicada pelo fisco, contudo, a placa que nele consta é BTR 3735, e não IBQ8908. Para finalizar, o próprio fisco destaca que a “não habilitação” no Sintegra surte efeitos a partir de 17/01/2008, contudo, as aquisições em questão são todas anteriores a esta data. Portanto, desprovida de suporte a acusação fiscal, devem ser cancelados os lançamentos com relação a este fornecedor. 12. Alves & Matos Comércio de Couros Ltda De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008 e do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a glosa destas aquisições fundamentou-se, em síntese, nos seguintes elementos: Fl. 26674DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 a) a empresa Alves & Matos Comércio de Couros Ltda apresentou as suas DIPJ zeradas, e está omissa com relação à DCTF de 2008; b) a gráfica que imprimiu os seus talonários de notas fiscais está em situação de “não habilitada” junto à Fazenda Estadual desde 01/10/2004; c) nas notas fiscais emitidas consta que o seu endereço seria no município de Nova Iguaçu/RJ, mas no cadastro junto à Fazenda Estadual daquele estado, consta que ela está sediada no município de Campos de Goytacazes; d) os documentos fiscais não ostentam carimbos de passagem por postos de fiscalização estadual; e) em alguns dos documentos de transporte das mercadorias, os veículos indicados são incompatíveis para suportar o peso e volume de um carregamento de couro bovino; g) a empresa em questão encontrar-se-ia na situação de “não habilitada” no Sintegra com efeitos a partir de 10/03/2009; f) a maioria dos pagamentos das supostas aquisições de matérias primas foi efetuada a terceiros, mediante cessão de crédito bancário ineficaz; g) para algumas notas fiscais não há o comprovante do efetivo pagamento das mercadorias recebidas, e, para outras, foi registrado contabilmente apenas o pagamento parcial; h) todas as notas fiscais são emitidas com fretes a contratar, e os pagamentos dos fretes foram, invariavelmente, efetuados a trabalhadores autônomos por meio de RPA, alguns dos quais preenchidos com dados incompletos; i) no lapso temporal de 07/2007 a 08/2010, a empresa não manteve nenhum funcionário registrado e nem tampouco declarou a aquisição de quaisquer produtos rurais; j) no caso da nota fiscal 212, a placa do veículo transportador não foi localizada no Renavam, e não restou comprovado o efetivo pagamento da nota fiscal; Em que pese a grande quantidade de indícios relacionados, entendo que faltou ao fisco uma demonstração mais clara de que não tenha havido a aquisição das mercadorias em comento. O fato de os documentos fiscais não ostentarem carimbos de passagem por postos de fiscalização estadual é sem dúvida um forte indício da não circulação das mercadorias. Por outro lado, há pagamentos efetuados por conta dessas aquisições. Não se pode simplesmente concordar com a alegação fiscal de que todas as cessões de crédito bancário são ineficazes, sem elementos de prova da sua falsidade. O fisco intimou vários beneficiários de cessões de crédito de vários fornecedores, conforme ao norte relatado, tendo concluído que apenas uma única cessão de crédito seria regular. Um quadro resumo de todas essas intimações, e respectivas respostas, encontra-se às fls. 1712917162. No caso do fornecedor sob análise, por exemplo, responderam à intimação fiscal alguns dos cessionários (Bortolato de Morais & Cia Ltda, Transportadora Garra de Tabuleiro Ltda, Genesio Rodrigues de Morais, José Claudio Albino dos Santos, Lidia Maria Bortolato de Morais Santos) nos seguintes termos: “Acontece que o sócio gerente da requerente é muito amigo do proprietário da empresa Alves & Matos Comércio de Couros Ltda, que mantinha regularmente negócios com a empresa Vitapelli Ltda, uma vez que aquela vendia couro para esta última. O couro que era revendido para a Vitapelli pela empresa Alves & Matos Fl. 26675DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 Comércio de Couros Ltda era adquirido junto a pequenos produtores da região onde fica instalada a requerida, sendo assim como a sede da empresa vendedora é na cidade de Campos dos GoytacazesRJ, ou seja, à muitos quilômetros da região, ficaria inviável o deslocamento para fazer simples pagamentos aos produtores. Além disso, como se tratam de pequenos produtores, muitos deles não mantém nem conta bancária para o pagamento. Não bastasse essa situação, a empresa Alves & Matos Comércio de Couros Ltda, naquela época, ano de 2007, também não possuía conta bancária para que a Vitapelli pudesse efetuar o pagamentos da mercadoria comprada, esta se valeu da amizade de seu proprietário e do proprietário da requerente e pediu para que os valores fossem depositados na conta desta última e que esta repassasse para os proprietários da região.” Informa o fisco que, acompanhando essas declarações, constava declaração firmada por Maurício Oliveira Alves, sócio gerente da empresa Alves & Matos Comércio de Couros Ltda, confirmando as alegações. Pois bem. Ao contrário da conclusão fiscal, a partir dessas respostas, de que não estaria comprovado o negócio que deu origem à cessão de crédito, tenho para mim que, ainda que passíveis de confirmação quanto à sua veracidade, ao menos pelo teor do quanto alegado, as declarações dão conta de que teria havido a comercialização de couro para a Vitapelli, amparada pelas notas fiscais emitidas pela empresa Alves & Matos Comércio de Couros Ltda, e que, em face das alegações feitas, a cessão de crédito está justificada. Outros cessionários-beneficiários (Ailton Alves Nunes, Antonio Silva Ferreira, Dirceu Achy Carneiro, e Marcio Carvalho Teixeira) também responderam, com alegações diversas, mas todos confirmando, em que pese as eventuais peculiaridades de cada caso, alguma ligação com operações de venda de couro para a Vitapelli. Ademais, apesar da grande quantidade de indícios coletados, o próprio fisco não considerou as notas fiscais inidôneas, tanto que não aplicou a multa qualificada, mas tão somente a multa simples de 75% às infrações relacionadas a este fornecedor. A questão dos veículos incompatíveis com o transporte de couro bovino foi enfrentada pela recorrente, alegando erros na anotação dos dados dos veículos, e informando quais seriam as placas corretas. Ao menos em parte a alegação pode ser confirmada pelos elementos dos autos juntados pelo próprio fisco. Por exemplo, a placa GLK9957, que seria de um Voyage, aparece no “ticket de pesagem” de fls. 2032, referente à nota fiscal 129, sendo motorista o Sr. Marco Antonio da Silva. Entretanto, este mesmo motorista aparece em outros “tickets de pesagem”, referentes a notas diversas, com a placa GLQ9957 (fls. 1404, 1621, 1767, 1774, 1988, 1999, por exemplo), indicando tratar-se de mero erro de anotação. Da mesma forma ocorre com o veículo KRZ0008 (Fiat Brava): com esta placa consta no “ticket de pesagem” de fls. 1975, o que gerou a cisma fiscal, contudo, com o mesmo motorista, no caso, o Sr. José Carvalho Pedrosa, consta no “ticket de pesagem” de fls. 2069 a placa KRZ0006. O fiscal autuante informa que, para algumas notas fiscais, não há o comprovante do efetivo pagamento das mercadorias recebidas, e que, para outras, foi registrado contabilmente apenas o pagamento parcial. Entretanto, com exceção da nota fiscal 212, não apontou quais seriam as notas que não teriam sido pagas, ou apenas pagas parcialmente, e não se justifica, no atual estágio processual, qualquer diligência para depurar esta informação, mesmo porque Fl. 26676DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 a acusação fiscal, com base em elementos diversos, é de glosa dos valores totais das operações. E a propósito da própria nota fiscal 212, a alegação fiscal de que não teria sido comprovado o seu pagamento é desmentida pelas planilhas elaboradas pelo próprio fisco. De acordo com as tabelas de fls. 13171395 (imposto de renda na fonte sobre os pagamentos efetuados), constata-se ali o registro dos pagamentos relativos à nota fiscal 212 de Alves & Matos Comércio de Couros Ltda. E também a recorrente, já na impugnação, trouxera os documentos de fls. 2654226555, especificamente relativos aos pagamentos correspondentes a esta nota fiscal. Desprovida de suporte a acusação fiscal, portanto, devem ser consequentemente cancelados os lançamentos relativos a este fornecedor. 13. Aracouro Comercial Ltda Tomando por exemplo o quanto decidido com relação ao fornecedor Alves & Matos Comércio de Couros Ltda (item 12 acima), pode-se estabelecer outra premissa a ser aplicada a casos semelhantes. Conforme se verifica na transcrição do art. 82 da Lei 9.430/96, já feita, os documentos que não produzem efeitos tributários em favor de terceiros interessados são aqueles considerados inidôneos pelo fisco. Ora, se o próprio fisco, a despeito dos indícios coletados, deixa de aprofundar as suas investigações com relação a determinado fornecedor, e de efetivamente considerar inidôneos os documentos emitidos (o que necessariamente conduziria à aplicação da penalidade de 150%), então não há como deixar de reconhecer que, smj, o próprio fisco não está convicto da não realização daquelas operações. Tanto mais no caso dos presentes autos, em que se verifica que a fiscalização, quando efetivamente empreendeu as necessárias diligências, e reuniu um conjunto mais robusto de provas indiciárias, aplicou a multa de 150%. Este é um fator relevante, portanto, a ser sopesado, por este relator, na análise individual dos demais fornecedores que seguem adiante. No caso da Aracouro Comercial Ltda, a acusação fiscal, constante do Termo de Verificação Fiscal relativos ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008 (fls. 330332), é, em linhas gerais, muito semelhante à do fornecedor anterior (Alves & Matos Comércio de Couros Ltda). Nos documentos trazidos aos autos pelo fisco (fls. 25662651), constato, em linhas gerais, a ausência de elementos de evidente inidoneidade das notas fiscais emitidas, aliás, sequer arguida pelo fisco. Da mesma forma, não se pode concordar com a alegação fiscal de que todas as cessões de crédito bancário são ineficazes, sem elementos de prova da sua falsidade, aliás, também não alegada. No caso, o próprio fisco destaca que apenas parte (embora uma “grande parte”) dos pagamentos teriam sido feitos por meio de cessão de crédito. De qualquer sorte, os documentos de cessão possuem aparência de regularidade. E, na única resposta recebida às intimações fiscais feitas aos cessionários-beneficiários, conforme quadro resumo de fls. 1712917162, em que pese as irregularidades de interposição de pessoa entre o pagador (Vitapelli) e o efetivo beneficiário dos pagamentos (que, conforme alegações do intimado, Robson Fernando de Almeida Santos, seria uma pessoa de nome “Júnior”), o fato é que: (i) não há nos autos elementos que demonstrem que a Vitapelli teria conhecimento desta irregular interposição; e (ii) pelas alegações feitas, Fl. 26677DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 por certo também passíveis de confirmação quanto à sua veracidade, os pagamentos teriam vinculação com operações de venda de couros para a Vitapelli, sendo que o intimado cumpria a dupla função de classificar o couro e de servir de intermediário para o recebimento dos valores devidos ao “Júnior”. Em face do exposto, devem ser cancelados os lançamentos relativos a este fornecedor. 14. Cavalcante & Nelson Ltda De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008 e do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a acusação fiscal (fls. 315316, e 381383) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. Em que pese os indícios coletados, o próprio fisco não considerou as notas fiscais inidôneas, aplicando às infrações tão somente a multa simples de 75%. Ademais, nos documentos trazidos aos autos pelo fisco (fls. 30463574), constato, em linhas gerais, a ausência de elementos de evidente inidoneidade nas notas fiscais emitidas. Ao contrário, verifico que elas trazem estampadas os carimbos de passagem por diversos postos de fiscalização de vários estados (o contribuinte localiza-se no estado do Alagoas). Da mesma forma, não se pode concordar com a alegação fiscal de que todas as cessões de crédito bancário são ineficazes, sem elementos de prova da sua falsidade. Na única resposta recebida às intimações fiscais feitas aos cessionários-beneficiários, conforme quadro resumo de fls. 1712917162, a Sra. Tania Silva Teixeira, embora não tenha juntado documentos comprobatórios, confirmou que o valor por ela recebido era relativo à aquisição de couros em nome da Vitapelli. 16. Comércio de Couros Lima & Galassi Ltda De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 319321) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados, com o acréscimo de dois elementos, basicamente: (i) todas as vias originais das notas fiscais em questão encontravam-se apreendidas pela SefazSP, e (ii) uma vez que a fornecedora localiza- se no próprio estado de São Paulo, a pouco mais de 200 quilômetros de distância, não se justifica o lapso temporal de mais de dez dias, em diversos casos, para a tradição das mercadorias. Com relação ao item ‘i’, a mera informação da apreensão dos documentos pela Secretaria de Fazenda Estadual não é suficiente para os fins a que se propõe a autuação aqui discutida, sem que se conheça qual o resultado da fiscalização empreendida por aquele ente federativo. Com relação ao item ‘ii’, tomando-se como exemplo a nota fiscal referida pelo fisco, de no 741, em que o lapso temporal entre a emissão do documento e a tradição da mercadoria foi de 13 dias, pela informação constante no “ticket de pesagem”, verifica-se que a procedência da mercadoria foi de Anápolis/GO, e não de São José do Rio Preto, onde se localiza a fornecedora. Assim, é possível imaginar que, após a concretização da venda e emissão da nota fiscal, o efetivo fornecimento da mercadoria veio de produtor rural localizado em outro estado, o que poderia, em tese, justificar aquele lapso temporal. Este único indício, portanto, não permite concluir com segurança ter havido irregularidade na operação de compra, muito menos que a irregularidade, se presente, estivesse na ponta do adquirente (Vitapelli). Veja-se, por exemplo, que, no caso desta específica Fl. 26678DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 operação citada, consta às fls. 4157 o comprovante de pagamento (título bancário do Bradesco, em que o favorecido é a própria fornecedora Lima & Galassi), exatamente no valor da nota fiscal emitida (R$ 64.800,00). Ora, com estes elementos, não é possível sustentar a glosa do valor daquela nota fiscal, como se não tivesse havido aquisição de couro. Com relação aos demais argumentos, em linhas gerais, peço vênia para reportar- me aos itens 11 a 13, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. 17. Coral Comércio e Representação de Subprodutos Animais Ltda De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 329330) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. Peço vênia para reportar-me aos referidos itens, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. 18. Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 303304) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. Peço vênia para reportar-me aos referidos itens, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. 20. Frial Frigorífico Industrial Altamira Ltda De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 307308) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. Peço vênia para reportar-me aos referidos itens, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. 21. Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 310311) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a acusação fiscal (fls. 400401) é de que o contribuinte, apesar de intimado, teria deixado de comprovar com documento hábil e idôneo o efetivo pagamento referente às notas fiscais 15174, 15210, 15211 e 15267, totalizando R$ 138.000,00. O mero fato de não ter sido comprovado o pagamento não autoriza a glosa da correspondente aquisição. Não consta que tenha sido verificado, junto à fornecedora, ao menos, se recebeu ou não o correspondente valor. Com relação aos demais argumentos, peço vênia para reportar-me aos referidos itens11 a 13 acima, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. 22. Ibituruna Couros Ltda De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 313314) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. Fl. 26679DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 Cumpre ainda observar que o próprio fisco, entre o referido Termo de Verificação Fiscal, que havia sido lavrado para fundamentar as glosas de PIS e de COFINS, e o Relatório Fiscal, que fundamenta os presentes lançamentos, já havia, por meio de diligências efetuadas, concluído que substancial parte daquelas glosas que, naquele processo de PIS e COFINS, lastreavam-se nas cessões de crédito bancário tidas por ineficazes, eram na verdade legítimas, tanto que neste processo reduziu o valor das glosas de R$ 950.331,00 para R$ 227.582,60 (Relatório Fiscal, fls. 24874). De qualquer sorte, peço vênia para reportar-me aos referidos itens 11 a 13 acima, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. 23. Lacerda Couros Ltda ME De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008 e do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009 (fls. 309310 e 410412, respectivamente), a acusação fiscal é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. Peço vênia para reportar-me aos referidos itens, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. 25. M.M. Comércio Atacadista de Couros Ltda De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 326328) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. Peço vênia para reportar-me aos referidos itens, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. 26. Manos Couros Ltda De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008 e do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009 (fls. 321323 e 417419, respectivamente), a acusação fiscal é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. Peço vênia para reportar- me aos referidos itens, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. Contudo, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 2o trimestre de 2009 ao 3o trimestre de 2009 (fls. 507538), foi constatada, de fato, uma situação distinta, com relação a este fornecedor. Com a finalidade de buscar a comprovação das aquisições de couro, a fiscalização intimou a recorrente a comprovar a compensação de alguns cheques, selecionados por amostragem, que teriam sido utilizados em pagamentos a fornecedores. Em relação a diversos dos cheques solicitados na intimação, o contribuinte respondeu que estes se encontravam em poder do sócio/diretor administrativo Nilson Riga Vitale, em face de um contrato de mútuo celebrado com a empresa. E apresentou a cópia dos cheques endossados pelos fornecedores. Estes cheques encontram-se de fls. 544 a 666, e estão resumidos nas tabelas logo a seguir (fls. 667 a 672). Diante destes elementos, entendo que, de fato, não restou comprovado o efetivo pagamento aos fornecedores, não se encontrando uma justificativa razoável para que o contribuinte emita cheques nominais a fornecedores, e os cheques venham a retornar ao sócio da adquirente. A mera formalização de um contrato de mútuo com o sócio Fl. 26680DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 não é suficiente para comprovar que os fornecedores tenham sido pagos com recursos oriundos do próprio sócio. Neste caso, deve ser mantida a glosa fiscal. 27. Santa Bárbara Comércio de Couros e Peles Ltda. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 324326) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. Peço vênia para reportar-me aos referidos itens, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. 28. Sarzepelli Comércio e Exportação Ltda. De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008 e do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009 (fls. 301302 e 422425, respectivamente), a acusação fiscal é, em linhas gerais — a despeito das diligências especificamente empreendidas pela fiscalização junto ao fornecedor, em que foram encontrados indícios da interposição de pessoas no seu quadro societário — muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. O fisco também levanta dúvidas acerca do pagamento de algumas notas fiscais, que alegadamente teria sido feito com a utilização de cheques de terceira empresa (NIROFLEX), tendo o fisco demonstrado, matematicamente, que os descontos obtidos serviram para fazer o encontro de contas entre o valor dos referidos cheques (R$ 302.029,00) e o valor das referidas notas fiscais (R$ 313.200,00), causando estranheza o fato de terem aqueles cheques sido resgatados meses depois do vencimento das duplicatas emitidas pelo fornecedor em questão. Entendo que estes indícios não são suficientes para concluir pela não realização das operações em questão. Ademais, os referidos descontos que teriam sido obtidos na negociação foram efetivamente contabilizados pela recorrente como descontos (fls. 12191226). Com relação aos demais argumentos, em linhas gerais, peço vênia para reportar- me aos itens 11 a 13, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. 29. Souza de Jesus Comércio Atacadista de Carnes Ltda. De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008 e do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009 (fls. 311313 e 426427, respectivamente), a acusação fiscal é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados. Peço vênia para reportar-me aos referidos itens, que contém, em síntese, os fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor. Diante disso, considerando que as questões tratadas neste tópico já foram devidamente julgadas no PA 10835.721527/2012-54, proponho ao Colegiado afastar as glosas relacionadas aos fornecedores anteriormente citados, o que o faço em total observância ao artigo 6º, §1º, inciso II c/c §5º, do anexo II do RICARF. III.2 Da improcedência da glosa do Item 11 Analisando os autos e principalmente o documento de Termo de Diligência carreado as folhas 4.633 a 4.640, constata-se que foi apurado diferenças entre os valores efetivamente pagos aos fornecedores e os valores constantes nas Notas Fiscais apresentadas. Tal fato foi justificado pelo Recorrente como abatimentos sobre as Fl. 26681DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 compras, concedidos pelos fornecedores em razão de inconformidades relacionadas na quantidade/qualidade da matéria prima. Para a Recorrente: 77. São descontos que sequer dependem da liberalidade do fornecedor, pois decorrem da resistência da interessada em razão das inconformidades nas matérias- primas, motivo pelo qual não há que se falar em remissão ou descontos aleatórios concedidos. 78. Apesar desses abatimentos comporem a base de cálculo do PIS e da COFINS, as alíquotas ficam reduzidas a zero por força do art . 1, do Decreto n.º 5.442/05, por consistirem verdadeiras receitas financeiras da recorrente, empresa submetida ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A fiscalização entendeu que tais descontos se constituem em "um ato liberatório da credora (fornecedor) em relação à devedora, que se coaduna com descontos independentes de qualquer condição", não devendo ser tratado como "receita financeira", mas como "receita outros resultados operacionais". Em razão disso, deu aos abatimentos o tratamento de perdão de dívida, para fins de inclusão desses valores na base de cálculo das contribuições sociais, senão vejamos: Pelo exposto, recomendamos a manutenção da glosa do PIS NÃO CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA, vez que a empresa deixou de considerar para efeitos de debitamento sobre outras receitas operacionais, mais especificamente relativas às remissões de dívidas sobre compras após a entrega das mercadorias, em função da qualidade, conservação, peso, etc, bem como, sobre as expressivas remissões de dívidas auferidas junto a diversos fornecedores que, por certo, foi o desiderato das partes (fornecedor versus adquirente), em vista da situação financeira de empresa que percebeu o perdão, inclusive porque a perdoada teve o seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL reconhecido pela JUSTIÇA FEDERAL. A DRJ, por sua vez, afastou os argumentos da Recorrente por entender que não houve demonstração de que os valores tratam-se efetivamente de abatimentos sobre compras decorrentes de retificação de custo, em face da ocorrência de inconformidades relacionadas à sua matéria-prima que só aparecem depois de iniciado o processo industrial, bem como quanto ao fato de que os descontos não são imediatos ao recebimento das mercadorias, resolvendo-se tempos após a entrada da mercadoria o que faz que haja uma cumulação de valores. A fundamentação utilizada pela DRJ para manutenção da glosa, qual seja, ausência de elementos probatórios para comprovar a origem dos lançamentos, não foi rechaçada pela Recorrente que, preferiu repetir seus argumentos apresentados em sua manifestação. Tal fato é de suma importância para analisar se a operação citada pela Recorrente se enquadra no conceito de receita financeira para fins de exclui-a da base de cálculo das contribuições. Sobre o conceito de receita financeira, traga à baila trecho do voto proferido por este Turma nos autos do PA nº 12448.720068/2016-12 (acórdão 3302-006.473): Comungo da visão do Fisco, que está de acordo com a decisão recorrida: (...) No conceito das receitas financeiras, subjaz a ideia de rendimentos recebidos pela cessão, a terceiros, do uso de capitais. Abdicando de empregar ele mesmo o capital disponível e autorizando que este seja usado por terceiros durante um certo tempo, aufere o cedente pelo uso dos recursos uma remuneração, com a natureza de receita financeira. Fl. 26682DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 No art. 373 do Decreto nº 3.000, de 1999, a Legislação do Imposto sobre a Renda traça o conceito de receitas financeiras. Confira-se: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) Outros Resultados Operacionais Subseção I Receitas e Despesas Financeiras Receitas Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, ganhos pelo contribuinte serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Por sua vez, o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (aplicável às demais Sociedades) - 6ª edição - FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras FEA/USP), páginas 355 e 356 traz de forma mais minuciosa: "Como receitas financeiras, há: - Descontos obtidos, oriundos normalmente de pagamentos antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. -Juros recebidos e auferidos, conta em que se registram os juros cobrados pela empresa de seus clientes, por atraso no pagamento, postergação de vencimento de títulos e outras operações similares. - Receitas de títulos vinculados ao mercado aberto, que abrigam toda receita financeira em Open Market, ou seja, a diferença total entre o valor do resgate e o de aplicação. - Receitas sobre outros investimentos temporários, em que são registradas as receitas totais nos demais tipos de aplicações temporárias de Caixa, como em Letras de Câmbio, Depósito a Prazo Fixo etc. - Prêmio de resgate de títulos e debêntures, conta que registra os prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas relativamente incomuns. [...] descontos obtidos, oriundos normalmente de pagamentos antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. (...) Prêmio de resgate de título e debêntures, conta que registra os prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas relativamente incomuns. Nenhuma dessas categorias se aplica ao perdão da dívida sob análise, dada pelos sócios credores à fiscalizada. A receita auferida não se deu em vista da disponibilização de recursos para terceiros, em certo período de tempo, característica de essência das receitas financeiras. O valor relativo às dívidas perdoadas pelos sócios constitui, portanto, receita de natureza não financeira para a empresa. (...) Pois bem. Sem a efetiva comprovação dos lançamentos, não há como acolher as pretensões da Recorrente tampouco averiguar sua origem para dar o tratamento pretendido pelo contribuinte, sendo de rigor a manutenção da glosa tratada neste tópico, conforme decidido pela instância "a quo" ,cujas razões adoto como causa de decidir: Fl. 26683DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 No item 11 do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal constam os fundamentos e os valores das glosas relativas ao que o autor do procedimento denominou inicialmente de “Glosas de Insumos Devolvidos”. Na manifestação de inconformidade, a interessada aduz que, de fato, houve diversas devoluções de compras (insumos) sem que tenha sido efetuado o estorno dos créditos. Contudo, esse valor é bem menor do que o encontrado pela fiscalização, conforme planilha apresentada. Alegou também cerceamento do direito de defesa, em face de não ser possível chegar-se ao valor encontrado pelo Auditor-Fiscal. Os autos baixaram em diligência, tendo havido a retificação quanto ao título das glosas efetuadas para “Descontos Aleatórios”. A interessada pugnou pela reversão total da glosa a que se refere o item 11 do Termo de Verificação Fiscal, uma vez “pautada em fatos e critérios jurídicos equivocados, erros esses insanáveis em sede de diligência”. A análise quanto a essa alegação foi efetuada acima, em tópico próprio relativo à nulidade. Quanto ao mérito da questão, após a baixa dos autos em diligência, assim se pronunciou o Auditor-Fiscal (fls. 4.634 a 4.639): A requerente do direito creditório do PIS e da COFINS, não quitou o valor total destacado em várias notas fiscais junto a diversos fornecedores, sem razão para tanto; justificando que a diferença entre o valor constante da nota fiscal e o efetivamente pago seria um desconto concedido pelo fornecedor. Não se nota nas quitações das compras de insumo junto a diversos fornecedores descontos por pagamentos antecipados, mas um ato liberatório pela credora em favor da devedora, que se coaduna com descontos independente de qualquer condição. Logo, a presente insubsistência não há de ser tratada como "receita financeira", mas como "receita-outros resultados operacionais". Para aclarar o assunto declinamos abaixo um breve relato sobre o assunto: • Insubsistência do Passivo - Consiste no desaparecimento de uma dívida. Observe que a insubsistência do passivo é uma insubsistência ativa (tem efeito positivo sobre o patrimônio). • Insubsistência do Ativo - Consiste no desaparecimento de um bem ou direito. A insubsistência do ativo é uma insubsistência passiva (tem efeito negativo sobre o patrimônio). • Insubsistência Passiva – “Insubsistência” é a condição de algo que deixa de existir, que desaparece. O vocábulo "passiva" tem o sentido de "negativa" ou "que causa efeito negativo", o que não pode ser confundido com a expressão "do passivo" (das obrigações, do passivo exigível). Desse modo, a insubsistência passiva é relativa àquilo que, ao deixar de existir, provoca efeito negativo sobre o patrimônio. A mercadoria perdida em um incêndio, por exemplo, é uma insubsistência passiva. Não se trata, porém, de uma insubsistência do passivo. Como o que deixou de existir foi um bem, com a perda da mercadoria, houve insubsistência do ativo. Portanto, a conta Insubsistências Passivas é de despesa (de natureza devedora). • Insubsistência do Ativo - Redução do Ativo = Insubsistência Passiva - Despesa. • Insubsistência do Passivo - Redução do Passivo = Insubsistência Ativa - Receita. Fl. 26684DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 • Superveniência do Ativo - Aumento do Ativo - Superveniência Ativa-Receita. • Superveniência do Passivo - Aumento do Passivo = Superveniência Passiva- Despesa. Feitas estas considerações, nota-se claramente que na quitação de dívida com redução ocorre INSUBSISTÊNCIA DO PASSIVO, por conseguinte, configurando aumento patrimonial, disso defluindo receita tributável pelo PIS NÃO CUMULATIVO e pela COFINS NÃO CUMULATIVA (pelo regime CUMULATIVO não ocorreria a tributação, visto que a Lei 11.941/2009, em consonância com o entendimento exarado Suprema Corte de Justiça, revogou o parágrafo primeiro do artigo terceiro da Lei 9.718;98). Pelo que se extrai, depois da vigência das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, somente são tributadas de acordo com as regras previstas na Lei n° 9.718/1998 as pessoas jurídicas que NÃO se enquadrem na sujeição ao regime não-cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, que é o caso da Vilapelli. Nesse aspecto, infere-se-que a alteração ocorrida na legislação (revogação do parágrafo primeiro do artigo terceiro da Lei 9.718/98), não afeta as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ com base no lucro real, submetidas ao regime NÃO CUMULATIVO do PIS e da COFINS. E curial, por oportuno, expressar a definição da base impositiva para o PIS NÃO CUMULATIVO e para a COFINS NÃO CUMULATIVA-: As contribuições para o PIS NÃO CUMULATIVO e para a COFINS NÃO CUMULATIVA incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º da Lei 10.637/02), o mesmo ocorrendo em relação a COFINS, que tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1o da Lei 10.833/2003). Em verdade, não se nota nas quitações das compras de insumos juntos aos diversos fornecedores descontos por pagamentos antecipados, mas sim um ato liberatório pela credora em favor da devedora, que se coaduna com descontos independente de qualquer condição. Logo, a presente insubsistência do passivo não há de ser tratada como "receita financeira", mas como "receita - outros resultados operacionais". Depreende-se, portanto, que o valor referente às dividas remitidas, seja integral ou parcial, constitui receita para o devedor. Para que as receitas sejam consideradas como financeiras, há de haver como característica ganho em razão da disponibilidade de recursos para terceiros em função de determinado período de tempo.[...] Outrossim, de acordo com as regras contábeis, com base no regime de competência a dispensa do pagamento de divida constitui uma receita. [...] Destarte, conclui-se que a dispensa de quitação de divida pela empresa credora é um ato jurídico que acresce o patrimônio da empresa devedora, daí revelando a capacidade contributiva, que, por se caracterizar "outras receitas operacionais", amolda-se no conceito de receita tributável, sobre a qual incidem as alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente, para o PIS não cumulativo e a COFINS não cumulativa (diversamente do que trata o artigo 27 da Lei 10865/2004, de 30/04/2004, combinado com o artigo 1º. Do Decreto 5442, de 09/05/2005, em que se tem a alíquota zero).[...] Fl. 26685DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 Não se pode esquecer também que, conforme os ditames do artigo 111 do Código Tributário Nacional, para a dispensa de incidência do PIS NÃO CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA sobre as receitas em comento haveria de existir norma isentiva expressa comandando tal benesse.[...] Deveras, se consideramos as remissões como receita, ou deduzirmos os valores de tais descontos nas entradas das mercadorias o resultado final será o mesmo. Contudo, com pálio nas delineações suso exaradas, é de se concluir que o debitamento por ocasião do agraciamento de OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS auferidas pela Vitapelli oriundas da quitação de dividas junto a diversos fornecedores manifesta-se mais coerente. Pelo exposto, recomendamos a manutenção glosa do PIS NÃO CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA, vez que a empresa deixou de considerar para efeitos de debitamento sobre outras receitas operacionais, mais especificamente relativas às remissões de dívidas sobre compras após a entrega das mercadorias, em função da qualidade, conservação, peso, etc, bem como, sobre as expressivas de dívidas auferidas junto a diversos fornecedores que, por certo, foi o desiderato das partes (fornecedor versus adquirente), em vista da situação financeira da empresa que percebeu o perdão, inclusive porque a perdoada teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL reconhecido pela JUSTIÇA FEDERAL. A interessada aduz que os descontos são, em verdade, “abatimentos s/ compras”, ou seja, descontos obtidos após a entrega da mercadoria, retificadores dos custos de compras de matérias-primas. Tais descontos não são imediatos ao recebimento das mercadorias e, muitas vezes, se resolvem muito tempo após, de forma cumulativa. Argumenta a contribuinte também que não há “insubsistência do passivo”, e que os “abatimentos sobre compras” constituem-se em receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins. Ocorre que a contribuinte, além de alegar, não faz nenhuma demonstração de que os valores tratam-se efetivamente de abatimentos sobre compras decorrentes de retificação de custo, em face da ocorrência de inconformidades relacionadas à sua matéria-prima que só aparecem depois de iniciado o processo industrial. O mesmo aconteceu quanto ao fato de que os descontos não são imediatos ao recebimento das mercadorias, resolvendo-se tempos após a entrada da mercadoria o que faz que haja uma cumulação de valores. Não há qualquer documento juntado aos autos que demonstre inequivocamente o alegado. Como o pedido inicial (ressarcimento) não se trata de um exercício de um direito qualquer, mas sim de concessão de um benefício, que implica renúncia fiscal por parte do ente tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve ser devidamente comprovada, por parte de quem o postula, de modo a que não pairem quaisquer dúvidas. O fato é que, não demonstrado que os valores lançados a título de receita financeira são decorrentes de abatimentos sobre compras, mas, como considerado pelo auditor-fiscal, dispensa de pagamento de dívida, houve uma diminuição de passivo com correspondente aumento do patrimônio da entidade, portanto, receita operacional, nos termos da resolução CFC nº 750/93, atualizada pelas Resoluções CFC nº 1.111/2007 e nº 1.282/2010. III.3 Da Alegada Divergência de Valores - Item 1 do TVF Fl. 26686DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 Neste ponto, alegou a Recorrente que, no mês de agosto de 2007, a divergência encontrada pela fiscalização decorre do lançamento de créditos extemporâneos, apurados entre 2003 a 2007, o que não afronta a legislação e que não causou qualquer prejuízo a arrecadação. Sobre isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não-cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito. Isto porque, tal medida é essencial para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados no DACON original e principalmente para que os saldos de créditos do Dacon dos meses posteriores à constituição possa ser evidenciado, propiciando, assim, a conferência da não utilização dos créditos em períodos anteriores. Nesse sentido, transcrevo o entendimento manifestado na Solução de Consulta nº 73, de 2012: SOLUÇÃO DE CONSULTA N°- 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o PIS EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Contribuição para o PIS. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, e seu § 4o; IN RFB nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970. Outro não é o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de que o aproveitamento de crédito extemporâneo prescinde de retificação da DACON e DCTF, a saber: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (Acórdão 3403-.003.078) *** CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. (Acórdão 3403.002.717) Portanto, considerando que não houve retificação do DACON e da DCTF, tampouco prova de não utilização do crédito pleiteado, a manutenção da glosa é medida que se impõe. III.4 Da Aplicação da Taxa Selic. O cerne da questão está na possibilidade de atualizar créditos de PIS/COFINS que foram objeto de pedido de ressarcimento. Conforme julgou acertadamente a DRJ, há previsão expressa na legislação do COFINS estabelecendo a impossibilidade de correção monetária para créditos objetos de pedidos de ressarcimento. Prescreve o artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/2003: Fl. 26687DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Neste cenário, havendo vedação expressa da lei, não pode o órgão administrativo afastá-la, conforme pretende a Recorrente citando aplicação do artigo 62, §2º, do RICARF em razão do que foi decidido pelo STJ no REsp nº 1.035.847/RS. Isto porque, referido o processo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça cuidou da correção monetário relativo ao creditamento do IPI, não do PIS e da COFINS. Não bastasse isso, insta tecer que questão sob análise não é nova neste Conselho, já foi analisada nos autos do PA 13976.000487/2005-68; 13976.000036/2005-21; 13976.000206/2005-77; 13976.000205/2005-22, que decidiram por afastar as pretensões deduzidas pelo Recorrente sobre a incidência da taxa Selic, a saber: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. JUROS.É expressamente vedado pela legislação a incidência da taxa SELIC sobre créditos de PIS objeto de pedido de ressarcimento, artigos 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003. (13976.000206/2005-77) IV - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos seguintes fornecedores: Sarzepelli Comércio e Exportação Ltda. - ME; Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda. - ME; Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Frial - Frigorífico Industrial Altamira Ltda; Lacerda couros Ltda; Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda; Souza Jesus Com. Atacadista de Carnes Ltda. ME; Ibituruna Couros Ltda; Cavalcante e Nelson Ltda; A.M. da Silva Teixeira e Cia Ltda; Comércio de Couro Lima & Galassi Ltda.; Manos Couro Ltda. ME; Santa Barbara Comércio de Couros e Pele Ltda.; M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; Coral Comércio e Representações de Suprimentos Animais Ltda.;Aracouro Comercial Ltda. EPP., tratadas no tópico "das glosas relativas às aquisições de insumos. Regularidades das operações e das cessões de crédito. Necessidade de aplicação do acórdão proferido pela 1ª Seção de Julgamentos no PA (AIIM´s reflexos) nº 10835.721527/2012-54". É como voto. Acrescenta-se, ainda, que a questão quanto a correção de crédito de PIS/COFINS foi resolvida por este Conselho através da Súmula CARF 105, a saber: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos Inomidados para conhecer do recurso voluntário e, votar por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos seguintes fornecedores: Sarzepelli Comércio e Exportação Ltda. - ME; Costa Ferreira Comércio de Carne e Couro Ltda. - ME; Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; (iii) Fl. 26688DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-007.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720073/2008-18 Frial - Frigorífico Industrial Altamira Ltda; Lacerda couros Ltda; Frisbbel de Itaperuna Frigorífico de Suinos e Bovinos Boa Esperança Ltda; Souza Jesus Com. Atacadista de Carnes Ltda. ME; Ibituruna Couros Ltda; Cavalcante e Nelson Ltda; A.M. da Silva Teixeira e Cia Ltda; Comércio de Couro Lima & Galassi Ltda.; Manos Couro Ltda. ME; Santa Barbara Comércio de Couros e Pele Ltda.; M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; Coral Comércio e Representações de Suprimentos Animais Ltda.;Aracouro Comercial Ltda. EPP. É como voto (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 26689DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.724766/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTO DE INFRAÇÃO DESNECESSIDADE. No caso dos autos, os fatos descritos não se amoldam às hipóteses das IN SRF nº 045 e 077/1998 e do artigo 90 da Medida Provisória n 2.158-35/2001, sendo desnecessária a constituição de créditos tributários por meio de auto de infração. DECADÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS EM DCTF. INOCORRÊNCIA. Os créditos tributários tempestivamente declarados em DCTF, dentro da sistemática do lançamento por homologação, não foram alcançados pela decadência.
Numero da decisão: 1401-004.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-17T14:55:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-17T14:55:09Z; Last-Modified: 2020-02-17T14:55:09Z; dcterms:modified: 2020-02-17T14:55:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-17T14:55:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-17T14:55:09Z; meta:save-date: 2020-02-17T14:55:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-17T14:55:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-17T14:55:09Z; created: 2020-02-17T14:55:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2020-02-17T14:55:09Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-17T14:55:09Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.724766/2013-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.241 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de fevereiro de 2020 Recorrente TERRAÇO ITÁLIA RESTAURANTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTO DE INFRAÇÃO DESNECESSIDADE. No caso dos autos, os fatos descritos não se amoldam às hipóteses das IN SRF nº 045 e 077/1998 e do artigo 90 da Medida Provisória n 2.158-35/2001, sendo desnecessária a constituição de créditos tributários por meio de auto de infração. DECADÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS EM DCTF. INOCORRÊNCIA. Os créditos tributários tempestivamente declarados em DCTF, dentro da sistemática do lançamento por homologação, não foram alcançados pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 47 66 /2 01 3- 01 Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância elaborado no Acórdão nº 14-61.618 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto: Relatório Trata-se de Pedido de Restituição protocolizado em 08/10/2013 (fls. 03/33), no valor de R$ 135.771,40, referente a crédito proveniente de recolhimentos efetuados no âmbito do programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470, de 2009. Segundo consta, a contribuinte apresentou pedidos de compensação, no período de 2002 a 2003, utilizando créditos cedidos por terceiros (crédito-prêmio de IPI e crédito de IPI sobre insumos não onerados), conforme IN SRF nº 21/97. Tais compensações, após decisões judiciais desfavoráveis à interessada, foram canceladas. Posteriormente, a interessada desistiu das compensações para aderir ao parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470 de 2009. A interessada requereu a restituição do parcelamento, alegando que não houve qualquer procedimento formal de constituição dos créditos tributários, e que os débitos constantes das declarações de compensação somente poderiam ser exigidos pelo Fisco por meio de auto de infração lavrado dentro do prazo legal. Além disto, alegou que o direito de constituir o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência em momento anterior aos pagamentos realizados, e que o recolhimento por meio de um programa de parcelamento não poderia fazer renascer uma obrigação tributária já extinta. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT proferiu o Despacho Decisório de fls. 517/524, indeferindo o pedido de restituição por entender que como os débitos foram informados em DCTF, já estavam confessados, não havendo necessidade de lançamento através de auto de infração. Além do mais, não teria ficado configurado prejuízo para a empresa, pois ela própria. apurou tais débitos, declarou-os e compensou-os nas DCTF e, posteriormente, com a invalidação das compensações pleiteadas, com conhecimento de causa, sabidamente parcelou-os e quitou-os integralmente com os benefícios da MP n.º 470/2009. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 531/554, alegando, em síntese, que: - no período compreendido entre 2002 e 2003, a contribuinte utilizou para a quitação de tributos de sua titularidade compensações com "Crédito-Prêmio de IPI" e “Crédito de IPI sobre insumos” cedidos por terceiros (artigo 1o e 5º, do Decreto-Lei n.° 491/1969); - referidas compensações foram realizadas com fundamento em decisões judiciais, proferidas em processos ajuizados pelos, cedentes dos créditos, e documentadas perante esta Secretaria mediante a utilização de Pedidos de Compensação de Créditos (PCC), previstos pela Instrução Normativa nº 21/97 e Decreto nº 2.138/97; Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 - em que pese o decurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos sem que houvesse qualquer manifestação de discordância com o procedimento realizado, ou lavratura de auto de infração, a contribuinte aderiu ao Programa de Parcelamento Especial instituído pela Medida Provisória n.° 470/2009 e incluiu referidos tributos no mencionado programa; - o parcelamento foi consolidado e liquidado, conforme informações da Equipe de Parcelamento (EQPAC) da DERAT/SPO; - tratando-se de tributos compensados com "Crédito-Prêmio de IPI" e "Crédito de IPI sobre Insumos" cedidos por terceiros, a legislação e o posicionamento desta Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional são claros quanto ao fato de que tais tributos são considerados como "não declarados" e, qualquer discordância com o procedimento ou ato de cobrança, demandaria o competente lançamento de ofício; - o mesmo raciocínio pode ser extraído do art. 2o da Instrução Normativa n.° 77/1998, que referencia expressamente a necessidade de lavratura de auto de infração por ocasião das revisões nas declarações apresentadas pelos contribuintes, nas hipóteses de discordância de compensações nelas declaradas; - o art. 90, da Medida Provisória n.° 2.158-35/2001 também confirma a necessidade de constituição do crédito tributário, via auto de infração, por parte da autoridade administrativa nesses casos, sendo irrefutável á impossibilidade de cobrança sem o competente lançamento; - a inclusão dos tributos no parcelamento também não poderia ser considerada como fato constitutivo do crédito tributário, porque, a "confissão de dívida" quando da adesão ao parcelamento, não tem o condão de restabelecer um.tributo que já estava extinto pela decadência; - depreende-se que todos os tributos incluídos no parcelamento, que não haviam sido regularmente constituídos por auto de infração lavrado dentro do prazo decadencial, já se encontravam extintos no momento da adesão, mostrando-se indevido o respectivo pagamento, e sendo de rigor a sua restituição; - as DCTFs são declarações apresentadas pelo Contribuinte que podem ou não representarem confissões de dívida; há situações em que o Contribuinte declara o tributo devido e não informa a sua quitação por nenhum meio, fato popularmente denominado como "débito declarado e não pago"; já nas situações em que o Contribuinte.declara o tributo devido, mas informa sua quitação por qualquer meio, não há nenhuma confissão de tributo devido; - nesse caso, a DCTF não configura instrumento hábil à constituição do crédito, pois não há declaração de débito; o Contribuinte apenas informa uma quitação de tributo, formalizando a inexistência de saldo a ser pago (saldo zero); - ao informar em sua DCTF os tributos e os créditos compensados, a Contribuinte declarou saldo zero de pagamento de tributo, fato que demonstra a inequívoca necessidade de lançamento de ofício para legitimar a cobrança do tributo compensado; - quanto à alegação de que o lançamento não seria possível face à derrogação do art. 90, do Decreto 2.158-35/2001, pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 135/2003, não pode ser admitida, porque, nos termos do art. 144, do Código Tributário Nacional, as normas aplicadas ao lançamento são aquelas vigentes à época da ocorrência do fato gerador; - importante consignar que justamente em razão da previsão contida no art. 90, do Decreto nº 2.158-35/2001 é que a Secretaria da Receita Federal realizou o lançamento Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 no caso análogo, controlado no processo administrativo n.° 19515.001185/2006-00, em que se discutia a exigência de tributos compensados com os mesmos créditos de origem; - a Secretaria da Receita Federal lavrou auto de infração em 14/06/2006, ou seja, mesmo após a alteração do art. 90, do Decreto nº 2.158-35/2001 pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 135/2003, uma vez que os fatos geradores e as respectivas compensações ocorreram na vigência da redação original do referido art. 90; Por fim, requereu que seja integralmente acolhida a manifestação de inconformidade, reformando-se o despacho decisório, a fim de reconhecer o pagamento indevido realizado e, por conseguinte, o direito creditório da Contribuinte postulado no pedido de restituição. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de piso. A ementa do acórdão restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de divida, permitindo a sua cobrança, após apuração de eventual incorreção ou falta na vinculação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise. Na peça recursal, a contribuinte reiterou as razões do pedido de restituição, bem como da manifestação de inconformidade. Lançou, também, as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: . As compensações feitas sob a égide da IN SRF nº 21/97, antes da vigência da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 11.051/04, não se confundem com a metodologia das “Declarações de Compensação” (DCOMP) e não se caracterizam como confissão de dívida. Desta forma, não constituiriam o crédito tributário. . Assim, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, haveria necessidade de lançar de ofício os créditos tributários. . O fato das compensações terem sido informadas em DCTF não afasta o dever da administração de efetuar o lançamento conforme o artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158/01 e o artigo 2º da IN SRF nº 77/98. . No caso, as DCTF não poderiam ser consideradas confissão de dívida uma vez que apresentavam saldo zero a pagar. . Não seria possível aplicar retroativamente o disposto na Lei nº 10.833/2003 aos pedidos de restituição e compensações feitos sob a metodologia anterior. Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 . Em conclusão, aduz que os débitos já estavam extintos pela decadência no momento da adesão ao parcelamento especial. Portanto, os montantes pagos no parcelamento configurariam pagamentos indevidos, sujeitos à repetição. Para dar suporte às alegações, a contribuinte juntou precedentes administrativos e judiciais. Passados mais de 360 dias da interposição do recurso voluntário, a contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando que o Poder Judiciário determinasse à autoridade coatora a emissão de decisão acerca do pedido de restituição. Em 22/01/2018, a 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu liminar determinando que o CARF decidisse a matéria em 30 (trinta) dias. Os autos foram distribuídos inicialmente para a 3ª Seção do CARF. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento exarou acórdão declinando da competência nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003 1.ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O IRPJ é tributo de competência da 1.ª Seção conforme Art. 2.º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Se o processo for distribuído para outra seção, esta deve declinar a competência para a 1.ª Seção de julgamento. A decisão da 3ª Seção de Julgamento foi inicialmente embargada pela recorrente, que, posteriormente, desistiu formalmente dos embargos de declaração. Em seguida, os autos foram distribuídos para julgamento na 1º Seção de Julgamento do CARF. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conhecimento. Preambularmente, impende fazer uma pequena digressão acerca da tempestividade do recurso voluntário. Não há no processo um registro da intimação que deu ciência à contribuinte da decisão da DRJ. Assim, falta um elemento que permita a determinação do termo inicial do prazo de interposição de recurso voluntário. Passado tanto tempo e considerando todos os atos processuais posteriores, não há como se tomar o recurso voluntário como intempestivo. Ademais, registro que o julgamento de Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 primeira instância ocorreu na sessão de 29/06/2016 e o recurso voluntário foi interposto em 02/08/2016, ou seja, apenas 34 dias após a decisão da DRJ. Considerando o prazo necessário para a formalização da decisão da DRJ, a remessa para a unidade preparadora e a intimação da contribuinte, não há como duvidar que o trintídio previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 tenha sido observado. No caso, penso que converter o julgamento em diligência para o saneamento do processo seria desnecessário e contrário aos princípios do formalismo moderado e da eficiência, que rege o processo administrativo fiscal. De fato, diante dos atos praticados no processo, é de se concluir que a contribuinte tenha tomado ciência da decisão de primeira instância no momento em que protocolou o recurso voluntário. Resolvida a questão da tempestividade e considerando que o recurso voluntário preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Passo, portanto, a apreciar o mérito do recurso voluntário. Mérito. À partida, penso ser oportuno fazer uma pequena síntese da questão posta para exame desta segunda instância administrativa. Primeiro os fatos que estão incontroversos no processo. Entre 2002 e 2003, a recorrente utilizou créditos de terceiros (crédito prêmio de IPI e créditos de insumos de IPI) para compensar com créditos tributários de sua responsabilidade, por força de decisões judiciais. As ditas compensações foram declaradas em DCTF. As compensações foram consideradas não declaradas pela unidade da RFB e a contribuinte recorreu administrativamente de tal decisão. Em 2009, a contribuinte desistiu dos processos administrativos de compensação e aderiu ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009. O parcelamento foi integralmente quitado. Em seguida, as razões de direito aduzidas pela recorrente. No entendimento da recorrente, como não houve lançamento de ofício dos créditos tributários, estes foram alcançados pela decadência antes da adesão ao parcelamento especial. Portanto, a quitação do parcelamento teria configurado pagamento indevido. Em apertada síntese, esta é a razão do pleito repetitório. Por fim, as razões da autoridade lançadora e da autoridade julgadora de primeira instância. No entendimento da DRF e da DRJ, os créditos tributários não teriam sido alcançados pela decadência porque foram regularmente declarados em DCTF. Não haveria, portanto, necessidade de lançamento de ofício. Na espécie, penso que não deve prosperar a tese da recorrente. De se ver. Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 Como dito, é incontroverso que os créditos tributários ora em discussão foram declarados em DCTF. Assim, o que está sob exame são os efeitos dessas declarações. De forma mais específica, é preciso entender se, durante todo o tempo, a DCTF teve o condão de constituir os créditos tributários. Para começar a responder essa questão, é preciso buscar o fundamento legal que autorizou a Receita Federal a criar a DCTF. É preciso voltar ao Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. O parágrafo 1º do artigo 5º do diploma legal autorizou o Ministro da Fazenda a instituir obrigações acessórias com caráter de confissão de dívida: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. (grifei) A competência para instituir as obrigações acessórias acima foi delegada pelo Ministro da Fazenda ao Secretário da Receita Federal por meio da Portaria MF nº 118/84: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Nº 118 - I - Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Portanto, a criação da DCTF por meio da Instrução Normativa SRF nº 129/86 estava ancorada na norma legal veiculada pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. Alguns pontos da norma legal precisam ser destacados. O primeiro ponto é que o crédito tributário é constituído pelo sujeito passivo. Tal previsão legal se coaduna com a sistemática do lançamento por homologação de que trata o artigo 150 do Código Tributário Nacional, pois, espontaneamente, antes de qualquer ação da administração, o sujeito passivo deve formalizar a existência de seu débito perante o sujeito ativo e tem a obrigação de antecipar o pagamento. Segundo, vale ressaltar que o crédito tributário é o objeto da relação obrigacional que envolve o sujeito ativo e o sujeito passivo decorrente da realização da hipótese de incidência da Regra Matriz de Incidência Tributária. O crédito tributário é o montante devido ao sujeito ativo em decorrência do fato jurídico tributário. Não se confunde crédito tributário com Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 “saldo a pagar”. O “saldo a pagar” nada mais é que a parcela do crédito tributário que não foi adimplida pelo sujeito passivo. Terceiro, a própria DCTF, no seu nascedouro, conforme dicção da norma legal, configurava confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Em resumo, a norma jurídica individual introduzida pelo sujeito passivo por meio da DCTF é a obrigação tributária decorrente do fato jurídico tributário, que tem como objeto o crédito tributário. A DCTF é instrumento hábil para exigir o crédito tributário e não apenas o “saldo a pagar”. Segundo as alegações da recorrente, a norma jurídica teria sofrido forte alteração com as Instruções Normativas nº 45 e 77/98. Segundo a recorrente, a partir dessas normas administrativas, a fiscalização teria de constituir de ofício o crédito tributário por meio de auto de infração. Cito os dispositivos atinentes à matéria: IN SRF nº 45/1998: Art. 2o Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 1o Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 2o Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. § 3o Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os parágrafos anteriores, serão exigidos por meio de lançamento de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF No 094, de 24 de dezembro de 1997. (grifei) IN SRF nº 77/1998 Art. 2o Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2o da Instrução Normativa SRF No 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3o, da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF Nos 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. [...] (grifei) As alegações da recorrente não merecem prosperar. À partida, impende destacar que a questão fática posta para análise no presente feito é diversa da hipótese da norma administrativa citada. Explico. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 A norma veiculada pelas IN SRF nº 45 e 77/98 tratava de revisão interna das DCTF. A sua hipótese de aplicação limitava-se à exigência decorrente de ato administrativo. A norma simplesmente dizia que, nos casos de revisão interna, o instrumento adequado para externar o ato administrativo de glosa era o auto de infração. Não é o caso dos autos. O que ocorreu foi que a contribuinte declarou nas DCTF os débitos e os vinculou a créditos decorrentes de compensações com créditos de terceiros, por força de decisões judiciais. Os créditos advindos dos processos de compensação não foram objeto de revisão interna, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 2º da IN SRF nº 45/98. O que houve foi a desistência, por parte da recorrente, dos créditos oriundos de compensações. Ao desistir dos processos nos quais pedia o direito aos créditos que foram usados nas DCTF, os créditos tributários declarados em DCTF passaram a ficar inteiramente em aberto, ou seja, “a pagar”. Os autos de infração somente seriam necessários caso a administração houvesse efetuado uma revisão interna e glosado os créditos nas DCTF. Ademais, é preciso destacar que o crédito tributário, conforme a previsão legal, foi regularmente constituído pelo sujeito passivo, dentro da sistemática do lançamento por homologação. Vale explicar com vagar. Retorno ao Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. A própria IN SRF nº 45/98, alicerce das razões da recorrente, em seu preâmbulo, enuncia que está fundada no artigo 5º do DL nº 2.124/98. Portanto, trata-se de obrigação acessória por meio da qual o sujeito passivo constitui o crédito tributário. Essa é a dicção da lei na qual o ato administrativo busca seu fundamento e sentido. Portanto, o crédito tributário que foi constituído pelo sujeito passivo não deve ser, novamente, constituído pelo administração. A norma individual e concreta decorrente da declaração já foi introduzida (existe, pertence) no sistema jurídico. Não precisa ser introduzida novamente. É de se perguntar, então, o que determinava, durante o período de vigência das IN SRF nº 45 e 77/1998, a norma administrativa em análise? No caso de ato administrativo que resultasse em glosa de crédito utilizado para quitar o débito declarado, decorrente de revisão interna da DCTF, o auto de infração seria tão- somente o instrumento necessário para formalizar a citada glosa. Por outro lado, nos casos em que o montante do crédito tributário declarado pelo sujeito passivo fosse insuficiente, a parcela não declarada seria constituída pelo auto de infração. Ademais, o auto de infração seria necessário para a imposição de multa. Em resumo, no caso sob exame, não incide a hipótese de exigência do lançamento de ofício, pois (i) os créditos tributários foram devidamente constituídos pelo sujeito passivo e (ii) não se trata de revisão interna (ato administrativo), mas de desistência das compensações, que fez com que os débitos passassem a ficar em aberto (a pagar). Vencida a questão da aplicação da IN SRF nº 45/98, passo ao exame da alegação fundada no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/01: Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 Art.90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Penso que a melhor interpretação deste dispositivo vai ao encontro das razões postas acima em relação à IN SRF nº 45/98. Novamente, a hipótese colocada pela norma é a apuração de diferenças nas declarações do sujeito passivo. Ora, no caso sob exame, não houve nenhum procedimento de ofício que resultasse na apuração de diferenças nas DCTF de 2002 a 2003. Não houve nenhum ato administrativo a demandar a emissão de auto de infração. O que houve foi a desistência, por parte do sujeito passivo, dos processos de compensação. Com a desistência dos processos de compensação, os débitos declarados em DCTF passaram a ficar inteiramente em aberto (a pagar). É preciso destacar que se a tese da contribuinte fosse acolhida, todos os pagamentos de tributos declarados em DCTF sob a égide da IN SRF nº 45/98 e da MP nº 2.158- 35/2001 seriam indevidos pois não teriam sido lançados de ofício. Não há de ser essa a melhor interpretação das normas legais e administrativas. Há um outro fator que reforça a desnecessidade dos lançamentos de ofício. Com a edição da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, o lançamento de que trata o artigo 90 da MP nº 2.158-35/01 passou a ser exigível apenas para imposição de multa isolada. Veja-se que se trata de norma procedimental. Com essa alteração na lei, deixou de ser necessária a lavratura de auto de infração até mesmo para exigir o crédito tributário (tributo) nos casos em que a administração apurasse diferenças nas compensações. No período em que vigoraram as IN SRF nº 45 e 77/98, como visto acima, as exigências de créditos tributários decorrentes de revisões da DCTF deveriam ser feitas mediante auto de infração. Segundo a recorrente, essa norma não seria aplicável retroativamente por força do caput do artigo 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. [...] Contudo, a norma em comento não afeta a Regra Matriz de Incidência Tributária. Trata-se de norma de estrutura, procedimental. Destarte, entendo que a norma em comento enquadra-se no disposto no parágrafo 1º do mesmo artigo: § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 Assim, a norma da Lei nº 10.833/03 – aplicável totalmente às DCTF de 2002 a 2003 conforme o disposto na norma legal acima mencionada – afastou completamente a necessidade de se efetuar lançamentos de ofício dos créditos tributários em comento e restituiu à DCTF, a qualidade de instrumento hábil e suficiente para a exigência, até mesmo nos casos em que a fiscalização efetuasse revisão interna e apurasse diferenças nas declarações. Não exacerba relembrar que tal não é o caso dos autos porque não houve revisão interna e apuração de diferenças nos débitos e créditos declarados em DCTF. O que houve foi a desistência por parte da recorrente dos processos de compensação. Com a desistência das compensações, os débitos passaram a ficar inteiramente em aberto (a pagar). Portanto, os créditos tributários declarados em DCTF estavam perfeitamente constituídos de acordo com a sistemática do lançamento por homologação e não haviam sido alcançados pela decadência quando foram incluídos no parcelamento especial. Neste diapasão, os pagamentos efetuados o âmbito do parcelamento especial não configuram hipótese de pagamento indevido conforme dicção do artigo 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Considerando que a matéria já foi julgada em outras oportunidades por esta Turma, aproveito para citar as fundadas razões apresentadas pelo conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto na declaração de voto feita no Acórdão nº 1401-003.689, de 15/08/2019: Inicio parabenizando o ilustre Conselheiro Relator pelo fundamentado voto que espancou toda e qualquer dúvida acerca da natureza de confissão de dívida da integralidade dos débitos informados em DCTF apresentada pela empresa. Ocorre que, tendo em vista que o caso se tratava de compensações determinadas judicialmente a título de cessão de créditos de terceiros relativos a crédito-prêmio de IPI e que este conselheiro teve oportunidade de tratar durante muitos anos na Delegacia de Recife com determinações do mesmo tipo oriundas do TRF da 5ª Região, acho por bem, até mesmo porque a patrona do recorrente alegou a existência de decisões deste CARF no sentido de acatar a tese apresentada, situar adequadamente o problema e informar que, mesmo que não tivessem os débitos sido informados em DCTF, o que não ocorreu neste processo, desnecessário seria a lavratura de auto de infração para a constituição dos créditos tributários envolvidos nas compensações com créditos de terceiros e que foram objeto de parcelamento pelo contribuinte com base na MP 570. Do Caso da Cessão de Crédito-Prêmio de IPI. Para bem situar o problema, toda a situação decorreu da prolação de decisões por parte do Poder Judiciário que entendiam que os contribuintes que realizavam exportações Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 faziam jus ao incentivo fiscal do crédito-prêmio de IPI, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 491/69 e que havia sido revogado posteriormente. Diante destas decisões judiciais, diversas empresas exportadoras, por meio de escritórios de advocacia, passaram a vender estes créditos a terceiros com base em medidas liminares ou cautelares solicitadas junto ao Judiciário, mesmo antes do trânsito em julgado das referidas ações judiciais. Mas não só isso bastava aos contribuintes. Quando as empresas adquirentes do crédito, como a recorrente deste processo, apresentavam as informações em DCTF com a quitação por compensação, passaram a ter problemas na emissão de certidões negativas de débitos em razão de as Delegacias da Receita Federal não considerarem que os débitos em questão estavam com sua exigibilidade suspensa ou extintos, em razão de as decisões judiciais que permitiam estas compensações não serem definitivas. Para resolver essa situação os contribuintes solicitaram ao Poder Judiciário não somente a cessão dos créditos de terceiros, mas também a emissão dos Documentos Comprobatórios de Compensação – DCC – documentos hábeis a demonstrar a extinção dos créditos tributários a que se referiam. Não obstante o Poder Judiciário passou a conceder estas liminares e os documentos de compensação passaram a ser emitidos. Ressalve-se que as Delegacias da Receita Federal passaram a anotar no verso destes documentos que estavam sendo emitidos em razão de determinação judicial. Nem assim satisfeitos, alguns contribuinte requereram que as Delegacias se abstivessem de anotar esta ressalva no verso dos documentos, pedido que foi aceito apenas por alguns magistrados. Da apresentação do resumo da operação que foi realizada e demonstrando que essas compensações foram realizadas, não por simples solicitação do contribuinte, mas sim por imposição do Poder Judiciário que determinou a realização das compensações com créditos de terceiros, o que demonstra que os pedidos de compensação com créditos de terceiros se consubstanciaram em novas confissões dos débitos nele informados com a respectiva quitação, sob condição da conclusão da ação judicial a que se referiam que impedia a ação da Receita Federal de cobrança dos débitos. Assim, passemos a apresentar as normas legais que se referem ao caso. Da Legislação Aplicável e as consequências em relação aos Débitos Informados. Vejamos, de início as normas que tratam da constituição do crédito tributário em relação aos casos em que o contribuinte realiza a compensação. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)(Vide Lei nº 13.259, de 2016) Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. LEI Nº 9.430/96 Art.74.O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) §1ºA compensação de que trata ocaputserá efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) §2ºA compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) §3ºAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) a)o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluída pela Medida Provisória nº 66, de 2002) b)os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.(Incluída pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 3oAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação:(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) §3oAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) §6oA declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003) § 6oA declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 21/97 COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE DIFERENTES ESPÉCIES Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. ...... § 7º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. l7. ............ Art. 13. Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. ............ § 2º Na compensação, a unidade da SRF que a efetuar, observará os seguintes procedimentos: Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 I - debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo ou da contribuição respectiva; II - creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo ou contribuição e dos respectivos acréscimos legais, quando devidos; III - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; IV - emitirá Documento Comprobatório de Compensação, no modelo a que se refere o Anexo V; V - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de débito; VI - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos relativos aos contribuintes. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO (REVOGADO(A) PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 41, DE 07 DE ABRIL DE 2000) Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF-A diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF-A de sua jurisdição. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do crédito. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 § 5º Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) Da Declaração dos Débitos Líquidos e Certos a Compensar No caso em tela, por óbvio de constata que os lançamentos dos créditos tributários em questão foram feitos por homologação, tendo em vista que, na forma do art. 150, do CTN, acima transcritas, o sujeito passivo realizou os atos de apuração do crédito tributário sem prévio exame pela autoridade. Realizado o lançamento que, neste caso de aperfeiçoou por duas declarações apresentadas pelo contribuinte, a DCTF e a Declaração de Compensação, Não venham os incautos dizer que não houve confissão de dívida por parte do contribuinte em suas declarações. Ora, primeiro a confissão ocorreu na DCTF, conforme o Relator do caso brilhantemente expôs em seu voto. Segundo a confissão dos débitos ocorreu pelo reconhecimento da dívida por parte do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Compensação. Não é necessário, como pretende o recorrente, que exista norma expressa que determine que este ou aquele ato do contribuinte importe em confissão de dívida. O reconhecimento da dívida por parte do devedor decorre dos seus atos praticados ante o fisco. Quando o contribuinte apresentou a Declaração de Compensação com Créditos de Terceiros, nela inseriu os débitos de sua responsabilidade que pretendia ver extintos pela compensação. Esta lógica se extrai das normas combinadas dos arts. 170 do Código Tributário Nacional, onde a previsão de realização de compensação é de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo. O que poderia ser um crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do contribuinte se não um débito já confessado? A tentativa do recorrente de interpretar que nunca realizou qualquer tipo de confissão esbarra nesta constatação óbvia. Desnecessário é o lançamento para realizara a constituição de créditos tributários líquidos e certos quando o contribuinte, de per si, apresenta Declaração de Compensação onde informa os débitos líquidos e certos que deseja ver compensados. Mais ainda, a Lei nº 9.430/96 reforçou este determinação do Código Tributário Nacional em seu art. 74, ao estabelecer a possibilidade de apresentação de compensação na qual o contribuinte declara os débitos que pretende ver compensados. Da Compensação Como Forma de Extinção dos Créditos Tributários Declarados Ora, apresentados os débitos qual era o intuito do contribuinte/recorrente? Que estes débitos fossem extintos por compensação com os créditos adquiridos de terceiros. Desta forma, utilizando a hipótese do art. 170 do CTN, juntamente com ao art. 74, da Lei nº 9.430/96, combinados com as normas, ressalve-se já revogadas à época da apresentação dos pedidos, do art. 15 e seguintes da IN SRF nº 21/97, o contribuinte solicitou, mediante a utilização do formulário de “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros” a utilização dos créditos adquiridos para a quitação dos seus débitos ante a Fazenda Nacional. Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 Assim, o que o contribuinte pretendeu desde o início do processo administrativo e com suporte no processo judicial, foi a extinção dos seus créditos tributários devidos. Pergunto agora. A extinção, por compensação, do crédito tributário na sistemática do art. 156, II, do CTN a que se refere? Por óbvio a resposta é que se refere a um crédito tributário líquido e certo do contribuinte, vencido ou vincendo. Ou seja um crédito já constituído por meio das diversas declarações que o contribuinte apresentou ao fisco. A lógica neste ponto é tão comum como jurídica. Qualquer contribuinte somente apresenta declaração de compensação para pedir a extinção de crédito tributário líquido que deve ao fisco posto que a compensação tem, obrigatoriamente, de se referir a créditos líquidos e certos. Por isso desnecessária sua constituição novamente como alega o recorrente. Sua constituição já estava perfeita e o crédito tributário já era devido, tanto é assim que o contribuinte pretende sua extinção. Como poderia o contribuinte extinguir algo que não estivesse constituído? Seria um pedido juridicamente impossível, como não é possível o atendimento a sua interpretação e pedido de restituição. Mas não é só isso. Da Expedição dos Documentos Comprobatórios de Compensação Ao obterem no Poder Judiciário a autorização de realizar procedimento que já não mais existia em nosso ordenamento, visto que a compensação de créditos com débitos de terceiros havia sido instituída pela IN SRF nº 21/97 e foi excluída pela IN SRF nº 41/2000. Assim, a realização das compensações foi obtida ao arrepio das normas existentes e apenas em função de determinação da justiça. Assim é que, com base em ordem do Poder Judiciário, não apenas o recorrente apresentou os débitos a serem compensados com os créditos adquiridos de terceiros não definitivamente julgados como obteve o comprovante de extinção dos referidos débitos por meio dos Documentos Comprobatórios de Compensação – DCC – nos quais foi expressamente consignado que estava sendo emitido em função de decisão judicial conforme cópia do próprio documento abaixo: No verso consta a seguinte inscrição: Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 Veja-se que o documentos que foi expedido relativo às compensações, para além de tudo o que já informamos acima, é o documento que se expedia à época da vigência da IN SRF nº 21/97 para comprovar a conclusão dos procedimentos de compensação, ou seja, comprovação da extinção dos débitos compensados. Tudo consoante o art. 13, § 2º, IV, da já referida Instrução Normativa. Temos então que os débitos informados pela empresa nas declarações de compensação restaram integralmente extintos por compensação. Assim, na forma do art. 156, II, do CTN a compensação em questão foi utilizada como forma de extinção do crédito tributário do contribuinte. Veja-se que não é o caso de se analisar a forma como ocorreu a constituição do crédito tributário. Trata-se da extinção do próprio. Ou seja, o contribuinte informou seus débitos e solicitou que fossem os mesmos compensados, utilizando ordens judiciais para tanto. Como se pode alegar em momento posterior que não houve constituição dos créditos tributários? Falta a esse argumento a lógica inicial. Se realizou o procedimento posterior, que é o de extinção do crédito tributário na sistemática do art. 156, II, do CTN, como poderia ter compensado um crédito tributário que não existia? A lógica jurídica neste ponto é simples. Primeiro se constitui o crédito tributário, nesse caso pela informação em DCTF, e depois se solicita a extinção deste mesmo crédito tributário pela compensação. Essa é a realidade do caso. Não há nenhuma razoabilidade no entendimento do contribuinte de que tenha ocupado o trabalho do Poder Judiciário e dos diversos órgãos da administração tributária para pleitear e obter ordem judicial determinando a extinção de seus créditos tributários que agora diz que não existiam pois não estavam constituídos. A preclusão lógica não permite tal entendimento. Só se compensa o que já está constituído. Porque a empresa apresenta declarações solicitando compensação de créditos tributários inexistentes. Se inexistentes eram não poderiam ser cobrados e não necessitavam ser compensados. Pior, os créditos tributários existiam para serem compensados e depois que o Poder Judiciário reviu as decisões e autorizou a cobrança dos débitos que foram indevidamente compensados estes deixaram de existir? Não é possível admitir-se esse entendimento. A uma pelo fato dos débitos terem sido compensados integralmente nas DCTF da empresa, a duas porque estes débitos foram extintos por compensação o que demonstra a sua existência prévia ao procedimento. Das Decisões Judiciais Sobre o Assunto e Repercussões Após seu Cancelamento Para completar a apresentação desta declaração de voto, devo destacar que todos estes problemas foram causados em função da prolação de decisões liminares em processos judiciais onde as empresas exportadoras solicitavam o ressurgimento do crédito-prêmio de IPI que havia sido instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69 e já havia sido revogado. Após a obtenção destas decisões diversos contribuintes visando à comercialização de seus créditos passaram a impetrar petições pleiteando a transferência destes créditos a terceiros com base nas normas do art. 15, da IN SRF nº 21/97, que foi revogado no ano de 2000 por não existir base jurídica autorizativa desta possibilidade de utilização. Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 Inobstante este fato, decisões diversas foram emitidas autorizando a transferência dos créditos a terceiros o que gerou uma enxurrada de processos administrativos relativos a estas transferências de créditos. Assim, foram realizadas as compensações dos débitos dos contribuintes que adquiriram os créditos e estas compensações, baseadas em decisões judiciais, e a cobrança dos débitos relativos a estas compensações ficou condicionada à posterior decisão judicial das ações a elas relativas. Note-se, neste ponto, que não se tratava de simples suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Os créditos tributários em questão já extavam constituídos e extintos em razão das compensações. No entanto poderiam retornar a ser cobrados ao final das ações, em caso o direito de crédito fosse negados e a Receita Fosse autorizada a cancelar as compensações. A reversão das decisões judiciais somente passou a acontecer em 2012, quando o os tribunais superiores passaram a considerar que o crédito-prêmio havia efetivamente sido extinto e que não assistia direito aos reclamantes judiciais. Quando estas decisões chegaram ao conhecimento das Delegacias da Receita Federal que realizaram as compensações passaram a ser emitidos despachos cancelando as compensações realizadas e intimando as empresas a pagarem os débitos cuja compensação se baseou em ordens judiciais eu foram cassadas. Veja-se que em nenhum caso foi determinada a realização de lançamentos em relação aos referidos débitos, posto que todos já estavam constituídos pelas DCTF. Apenas ocorreu a cobrança direta dos mesmos em razão do cancelamento das compensações. Tais cobranças que passaram a ser feitas contra os contribuintes geraram, após muitos debates políticos, na edição da Medida Provisória nº 570, pela qual exatamente este tipo de crédito que foi utilizado com base em decisões judiciais pudesse ser parcelado de forma excepcional com redução de juros e multa e, pasmem, utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de DCTF para a quitação do principal. Veja-se então que o recorrente aderiu a este parcelamento e nele utilizou os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas que possuía à época. Então pergunto novamente: Se os débitos não estavam constituídos porque a empresa simplesmente não apresentou peido de cancelamento pela decadência? Pelo contrário, recebendo cobranças prontamente utilizou os benefícios da referida Medida Provisória para parcelar os débitos com os benefícios. Assim, por óbvio demonstra-se que o contribuinte, desde sempre tinha conhecimento de que os seus débitos estavam constituídos pelas DCTFs e poderiam ser cobrados, inclusive executivamente. Se assim não fosse jamais teria os parcelado para depois de pagá-los integralmente pedir sua restituição. Dos Precedentes Apresentados pela Recorrente Antes de encerrar tenho de tratar dos precedentes apresentados pela recorrente como forma de comprovar a certeza de suas alegações. Quanto a este precedente não vejo nenhum problema interpretativo. Este relator, enquanto servidor da DRF/Recife por diversas vezes reconheceu a decadência de créditos tributários parcelados e autorizou a revisão de parcelamentos e a restituição de valores pagos a maior. Por óbvio se um crédito tributário nuca foi constituído não pode ser constituído, mesmo que por confissão, após o decurso do prazo decadencial. A decisão do STJ neste ponto é consonante com as normas legais existentes, no entanto não alcança a problemática deste processo, visto que o problema a se analisar é se houve Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 ou não confissão dos débitos em DCTF como forma de constituição dos créditos tributários. Acórdão 9303.003.506 (Processo 10925.000172/2003-66). Em relação ao acórdão acima citado é dever notar que apesar de apresentar a norma do Decreto-Lei nº 2.124/84, que informa que a declaração do contribuinte informando da existência de créditos tributários importa em confissão de dívida, alega que o estabelecimento do art.90 da MP 2.158-35 teria mudado este entendimento ao estabelecer que Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da receita Federal. Ocorre no entanto, que a interpretação do acórdão apresentado, mercê advir da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais não observou um pequeno detalhe na norma. Este dispositivo somente poderia ser utilizado nos casos em que houvesse uma informação falsa do contribuinte veja-se que, conforme a dicção do dispositivo o lançamento se refere apenas às diferenças e se relaciona aos casos de informação de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão indevidos ou não comprovados. Ora para que este dispositivo se já havia norma possibilitando a imediata cobrança dos créditos tributários que já haviam confessados? Simples. Esta norma era para aplicar uma punição maior aos casos em que o contribuinte indevidamente prestasse informações relativas á extinção/suspensão dos créditos tributários, posto que o entendimento era que não deveria se aplicar a mesma punição (multa de mora de 20%) aos contribuintes que apresentassem informações regulares e os que as apresentassem de forma irregular. Vou situar bem o caso para espancar qualquer dúvida. Na DCTF a empresa como a recorrente poderia informar que o tributo estava extinto por compensação decorrente de decisão judicial. Ora esta informação poderia ser verdadeira, como a do recorrente que possuía decisão judicial a lhe amparar as compensações que extinguiram os débitos, ou poderiam ser falsas com a indicação de ação judicial inexistente ou que não fosse do contribuinte ou que não contivesse decisão a lhe amparar o direito de realizar compensação. Assim, consoante as normas do Decreto-Lei e da MP os créditos tributários já estariam plenamente confessados. Só que, em relação ao contribuinte que apresentou as informações de forma indevida ou que não foram comprovadas, o montante do crédito tributário relativo à diferença do valor que havia sido extinto pelas informações incorretas estaria sujeitos ao lançamento de ofício. Note-se que a norma do art. 90 da MP 2.158-35 é expressa e se relaciona, apenas e tão somente, às diferenças decorrentes das informações indevidas ou não comprovadas que, obviamente não se aplicam ao caso do contribuinte e demonstram que como bem demonstrado no voto deste acórdão, os créditos tributários que foram parcelados pelo contribuinte estavam sim devidamente constituídos por confissão em DCTF conforme estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.124/84 e Instruções Normativas que estabeleceram a obrigação de apresentação das Declarações. Assim, apresentada esta Declaração de Voto, espero ter esclarecido todos os fatos que se relacionam à problemática da utilização do crédito-prêmio de IPI e contribuído para o entendimento do problema e da confirmação de que os créditos tributários haviam sido integralmente constituídos pelas DCTF apresentadas pela empresa. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724766/2013-01 Desta forma, parabenizo novamente o ilustre Conselheiro Relator pelo brilhante voto apresentado. (grifos do original) Conclusão. Fundado nas razões expostas acima, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.904577/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-53.190 - 11ª Turma da DRJ/SPO (fls 56/63): Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração janeiro de 2005, no valor de R$ 589.151,05, transmitido através do PER/Dcomp nº 20067.90559.150506.1.3.04-1404. A DEINF São Paulo não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 25, emitido em 20/04/2009, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 28/04/2009 (fl. 53), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/11, em 28/05/2009, para alegar que teria apurado incorretamente a contribuição. Inicialmente, teria apurado R$ 910.013,77, quando na realidade, o valor devido correto seria R$ 320.862,72. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 57 7/ 20 09 -9 6 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904577/2009-96 Afirmou que ao apurar a base de cálculo da contribuição, teria deixado de deduzir as despesas de captação, conforme alínea “a”, do inc. I, do § 6º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, erroneamente contabilizadas na conta COSIF nº 819.99.00-6 (outras despesas operacionais). Defendeu a aplicação dos Princípios da Legalidade e da Verdade Material. Citou jurisprudência administrativa acerca da comprovação de erros de fato. Juntou Balancete, Dacon e DCTF retificadores, planilha simplificada de apuração do PIS e da Cofins, além de demonstrativo contendo os ajustes de despesa de captação. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a homologação da compensação, e para solicitar a realização de diligências a fim de comprovar suas alegações. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2005 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 89/110), no voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Segundo a Recorrente, o crédito objeto da PERDCOMP nº 20067.90559.150506.1.3.04-1404 foi gerado em razão de ter recolhido contribuição ao COFINS, em 15/02/2005, no montante de R$ 910.013,77, quando o correto era R$ 320.862,72. Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904577/2009-96 Alega que o recolhimento indevido se deu porque teria deixado de deduzir as despesas de captação. Apresenta o quadro abaixo: A Recorrente destaca que, demonstrando boa fé, aumentou a base de cálculo da contribuição. A Recorrente afirma que o demonstrativo detalhado das alterações da base de cálculo está na planilha de Ajuste da Base de Cálculo do PIS/COFINS, o qual está fundamentado no balancete contábil já apresentado, bem como nos razões contábeis juntados ao Recurso Voluntário. Dessa forma, a Recorrente demonstrou que recolheu indevidamente o montante de R$ 589.151,05. A Recorrente informou que a recomposição da base foi efetuada com base em revisão da apuração de PIS/COFINS utilizando como suporte o balancete da entidade Recorrente e que esse balancete foi devidamente auditado por auditoria independente e apresentado para o Banco Central do Brasil. A Recorrente juntou declaração do responsável sobre a autenticidade do balancete. Pugna, a Recorrente, pela prevalência do princípio da verdade material sobre o erro de fato. Ressalta que retificou a DCTF (apesar de não ter retificado a Dacon). Assevera que a retificação foi posterior ao despacho decisório, mas isso não indica em qualquer grau dolo ou fraude. A decisão de piso foi desfavorável à Recorrente. Conclui-se na decisão a quo que a retificação após o despacho decisório somente poderia ser deferida se comprovado o erro por meio de documentação hábil contábil e fiscal, mas não teria sido apresentada documentação hábil a respaldar o pleito. Não se admitiu o pedido de diligência depois da impugnação, por se entender que estaria precluso. Considerando, contudo, o conjunto de documentos e informações apresentados pela Recorrente, é possível verificar que a contabilidade da empresa respalda a alegação de que houve erro de fato considerando também que realmente não há nos autos elemento que evidencie fraude ou dolo, o que transparece é que a contribuinte simplesmente quis corrigir um erro que lhe ocasionou um pagamento a maior para o Fisco. Dessa forma, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904577/2009-96 Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.901411/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.167
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 14 11 /2 01 3- 65 Fl. 317DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901411/2013-65 Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER/Dcomp. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, adota-se e remete-se ao relatório da decisão recorrida, constante dos autos. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao creditamento da contribuição apurada no período em discussão, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção; (ii) cancelar a glosa dos itens previstos nas linhas 2 e 13 dos DACON concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração, bem como o Despacho Decisório proferido no processo administrativo; (iii) homologar a compensação da DCOMP até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Fl. 318DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901411/2013-65 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 59-78, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 319DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901411/2013-65 Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do Fl. 320DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901411/2013-65 processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do Fl. 321DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901411/2013-65 presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, realizada no valor de R$ 78.282,64 (setenta e oito mil reais e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pedido de crédito de COFINS do 4º Trimestre de 2012, no valor total de R$ 102.755,02 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Colaciono abaixo o resumo da glosa do direito creditório, apresentado com o Relatório Fiscal e reproduzido na peça recursal: O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 322DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901411/2013-65 Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; i)Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; ii)Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Fl. 323DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901411/2013-65 Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução Fl. 324DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901411/2013-65 de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 325DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901411/2013-65 Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 326DF CARF MF

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Numero do processo: 35320.000187/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf.
Numero da decisão: 2402-008.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 32 0. 00 01 87 /2 00 6- 15 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35320.000187/2006-15 Relatório O Auto de Infração DEBCAD 35.890.766-7 (fls. 2/9), lavrado em 26/12/2005, constituiu a multa previdenciária no valor de R$ 11.017,47, com fundamento nos arts. 92 e 102 da Lei n. 8.212/91 e 283, II, “j”, e 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048/99, e gradação pelo art. 292, I, RPS. A descrição é esta transcrita: Deixar a empresa, o servidor de órgão publico da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, conforme previsto no art. 33, parágrafo 2. da referida Lei, combinado com o artigo 232 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Os documentos requeridos pela Autoridade Fiscal (cfe. Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIADs, fls. 14/23) e não exibidos pela Empresa foram aqueles enumerados à fl. 8, onde também está consignada a inocorrência de circunstâncias agravantes. A Pessoa Jurídica tomou conhecimento do lançamento em 28/12/2005 (fl. 26), tendo-o impugnado em 06/01/2006 (fls. 31/40). A defesa argumenta ser nula a autuação por ausência da descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do tributo, e reafirma não haver deixado de apresentar ou exibir os documentos solicitados pela fiscalização previdenciária. Tendo recepcionado a peça impugnatória, a DRP/Duque de Caxias/RJ expediu a Decisão-Notificação nº 17.422.4/0099/2006 (fls. 105/108), em que julgou ser procedente o lançamento à baila, sob os argumentos a seguir transcritos: 10. Conforme o Relatório Fiscal da Infração (fls. 02), a empresa deixou de apresentar à Auditoria Fiscal os elementos relatadas no item 2, supra, solicitados mediante Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, — por conseguinte a fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, lavrara de imediato Auto de Infração. Assim, não procede a alegação da empresa de que o Auto-de-Infração se encontra em total dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento. 11. A lmpugnante tergiversa ao afirmar que faltam elementos e que certas formalidades foram deixadas de lado, eivando de nulidade o auto-de-infração. Ora, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, porquanto terá de atender ao prescrito no caput do art. 142 do CTN, no tocante à coerência do fato gerador da obrigação correspondente, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, à identificação do sujeito passivo, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Enfim, agiu o notificante consoante o artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN, in verbis: [...] 12. A Auditoria-Fiscal notificante aplicou a multa ao presente AI de acordo com as normas vigentes, explicitando, com oportunidade no Relatório Fiscal da Infração, a não Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35320.000187/2006-15 ocorrência de circunstância agravante, prevista no inc. V, parágrafo único, do art. 290, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, e sem a atenuante prevista no artigo 291 do mesmo Regulamento. 13. A empresa afirma que apresentou todos os documentos solicitados pela Auditoria- Fiscal, e que, agora, por ocasião da defesa apresenta novamente os documentos. Observe-se que, mesmo agora, a Impugnante não apresenta todos os documentos, como também se constitui irrelevante, para o presente processo, relacionar documentos com os respectivos prazos legais. É certo que o sujeito passivo fora regularmente notificado (por TIAD) para apresentar a documentação e não o fez, porquanto descumpriu obrigação acessória importante, sem a qual se torna impossível implementar a competente ação fiscal, conforme reza o art. 33, §2° da Lei n° 8.212/91, como segue: [...] 14. Assim posto, o presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria. A Empresa tomou conhecimento da decisão de primeira instância em 01/08/2006 (fl. 110) e apresentou o recurso voluntário contrário em 28/08/2006 (fls. 126/132), cuja análise fora determinada pela sentença no Mandado de Segurança 2006.51.10.005502-3 (fls. 147/152). Apresentadas as mesmas razões conhecidas quando da apreciação da impugnação. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e dele tomo conhecimento por atender as demais formalidades legais. Materialidade da Autuação A penalidade aplicável em caso de descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei n. 8.212/91 é a multa abstrata prevista em seus arts. 92 e 102, e regulamentada pelo art. 283, II, “j”, do Decreto n. 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. Em apartada síntese, a fundamentação da autuação é a não apresentação dos livros e documentos requeridos pela fiscalização previdenciária nos TIADs (fls. 14/23), relacionados à fl. 8, nos termos abaixo: Lei nº 8.212/91 Art. 33 [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35320.000187/2006-15 penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifei.) Regulamento da Previdência Social Art. 283 [...] II – [...] j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (grifei) Razões Recursais O Recorrente, em sua peça recursal, conforme sinalizado no Relatório, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. 8. Por não haver questões preliminares prejudiciais ao julgamento e estando o presente Auto-de-Infração revestido das formalidades legais, fora lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, consoante os artigos 1° e 2° da Lei 11.098/2005, passamos a verificar as razões da impugnante. 9. A Administração Tributária tem o poder-dever de exigir o cumprimento das obrigações previstas em Lei. O agente fiscal, autoridade representante da Receita Federal do Brasil - RFB, revestindo-se das prerrogativas previstas na legislação, compareceu à empresa a fim de constatar se o contribuinte cumpriu com suas obrigações tributárias. Assim posto, agiram os notificantes conforme o artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN, in verbis: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” 10. Conforme o Relatório Fiscal da Infração (fls. 02), a empresa deixou de apresentar à Auditoria Fiscal os elementos relatadas no item 2, supra, solicitados mediante Termos 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35320.000187/2006-15 de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, — por conseguinte a fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, lavrara de imediato Auto de Infração. Assim, não procede a alegação da empresa de que o Auto-de-Infração se encontra em total dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento. 11. A lmpugnante tergiversa ao afirmar que faltam elementos e que certas formalidades foram deixadas de lado, eivando de nulidade o auto-de-infração. Ora, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, porquanto terá de atender ao prescrito no caput do art. 142 do CTN, no tocante à coerência do fato gerador da obrigação correspondente, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, à identificação do sujeito passivo, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Enfim, agiu o notificante consoante o artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN, in verbis: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” 12. A Auditoria-Fiscal notificante aplicou a multa ao presente AI de acordo com as normas vigentes, explicitando, com oportunidade no Relatório Fiscal da Infração, a não ocorrência de circunstância agravante, prevista no inc. V, parágrafo único, do art. 290, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, e sem a atenuante prevista no artigo 291 do mesmo Regulamento. 13. A empresa afirma que apresentou todos os documentos solicitados pela Auditoria- Fiscal, e que, agora, por ocasião da defesa apresenta novamente os documentos. Observe-se que, mesmo agora, a Impugnante não apresenta todos os documentos, como também se constitui irrelevante, para o presente processo, relacionar documentos com os respectivos prazos legais. É certo que o sujeito passivo fora regularmente notificado (por TIAD) para apresentar a documentação e não o fez, porquanto descumpriu obrigação acessória importante, sem a qual se torna impossível implementar a competente ação fiscal, conforme reza o art. 33, §2° da Lei n° 8.212/91, como segue: Lei 8.212/91, de 24 de julho de 1991 “Art. 33 - (...) § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei." (g.n.) 14. Assim posto, o presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35320.000187/2006-15 CONCLUSÃO Meu voto, portanto, é para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de reputar válida a exação tributária recorrida. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001498/2005-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SUMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Súmula CARF nº 37. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 9101-004.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SUMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Súmula CARF nº 37. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 98 /2 00 5- 06 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001498/2005-06 (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial, com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007), interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (e-fls. 161/164) em face da decisão proferida no Acórdão nº 107-09.362 (e-fls. 153/157), pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 17/04/2008, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário interposto por BANCO ITAU HOLDING FINANCEIRA S/A (“Contribuinte”). Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário 2002 PERC. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A apresentação de Certidão Positiva com Efeito de Negativa faz prova da quitação dos tributos e contribuições federais, exigida como condição para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, relativo ao ano-calendário de 2002. Despacho decisório da unidade de origem indeferiu o pedido de revisão, por constarem débitos em aberto em verificação efetuada quando se proferiu a decisão administrativa. Foi apresentada manifestação de inconformidade, cuja solicitação foi indeferida pela 10ª Turma da DRJ/São Paulo I, no Acórdão nº 16-12.287, por entender que restava demonstrada a irregularidade fiscal quando da emissão do despacho decisório da unidade de origem. Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 130/134), cujo provimento foi dado no Acórdão nº 107-09.362, pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por entender que o marco temporal para demonstração da regularidade é a data de entrega da declaração de rendimentos, que a comprovação pode se dar no decorrer da fase contenciosa e que, no caso concerto, foi juntada pela Contribuinte Certidão Conjunta (SRF e PGFN) Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, o qual comprovou a regularidade fiscal no momento de sua emissão, em data posterior à entrega da DIPJ do ano-calendário 2002, razão pela qual não haveria que se falar em indeferimento do PERC. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) interpôs recurso especial, apresentando o paradigma nº 108-09.173, para discorrer sobre tese de que, mediante interpretação do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, o momento que deve ser considerado para a data de comprovação de regularidade fiscal seria o da data de emissão do despacho, nos termos do despacho decisório e da decisão da DRJ. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 173/174) deu seguimento ao recurso especial. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001498/2005-06 Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e-fl. 179/182), no qual requer a negativa do provimento do recurso especial da PGFN por entender que o acórdão recorrido não mereceria reparos. Requer pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da PGFN, interposto em 30/07/2008, com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007), no qual se pretende devolver para discussão matéria relativa ao momento em que se deve efetuar a comprovação da regularidade fiscal para fins de deferimento do PERC. Discorre a recorrente: Existe, inquestionavelmente, diferença jurisprudencial entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, já que há divergência sobre a data em que deve ser verificada a regularidade fiscal da empresa. Enquanto no acórdão paradigma considera-se o dia do despacho no PERC, no acórdão recorrido, a Sétima Câmara desconsidera tal data e defere o PERC com base em certidão de regularidade apresentada por ocasião do recurso voluntário (fl. 144). Passo ao exame da admissibilidade. Transcrevo art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), vigente à época da interposição do recurso especial: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. § 2º Para efeito da aplicação do inciso II, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 4º É cabível a interposição de recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de ofício. § 5º O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação das peças processuais. (Grifei) Vale registrar que a Súmula CARF nº 37, aprovada em 08/12/2009, e que trata precisamente do marco temporal estabelecido para comprovação da regularidade fiscal no PERC, e em que momento a prova pode ser produzida, ainda não se encontrava vigente na Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001498/2005-06 ocasião da interposição do recurso especial (30/07/2008). Nesse sentido, para fins de exame de admissibilidade, não se aplica a verificação proposta pelo § 3º, art. 7º do RICSRF. E, dando sequência ao exame, verifica-se que a divergência trazida pelo paradigma nº 108-09.173 mostra-se apta para reformar o acórdão recorrido. Enquanto o paradigma estabelece como marco temporal para verificação de regularidade fiscal a data do despacho de revisão do PERC, o recorrido entende que a data seria do momento da apresentação de declaração. Transcrevo ementa do paradigma e excerto do voto do recorrido, que ilustram com clareza a divergência na interpretação do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995: (Ementa do Paradigma): INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. PAF — REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL — O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF. isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93. na data do despacho". (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. (Excerto do voto do Recorrido): Dessa disposição, depreendo que a exigência de quitação dos tributos e contribuições está vinculada aos débitos de vencimento anterior ao momento em que o contribuinte faz a opção pelo incentivo, ou seja, no caso, à data da entrega da declaração de rendimentos. De fato, se o beneficio fiscal está condicionado à prova da quitação dos tributos e contribuições, só se pode entender que essa prova deve ser produzida no momento da opção, portanto, em relação aos tributos e contribuições já vencidos nessa data. Assim, débitos de vencimento posterior não são impedimento à concessão do incentivo fiscal. (Grifei) Nesse sentido, voto para conhecer do recurso especial da PGFN, interposto com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007). Passo ao exame do mérito. A matéria devolvida foi tratada pela Súmula CARF nº 37, aprovada em momento posterior à interposição do recurso especial: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (Grifei) Como se pode observar, a tese da PGFN, amparada no acórdão paradigma, mostra-se em conflito como o enunciado da súmula. Por sua vez, verifica-se que a decisão recorrida é completamente convergente com a súmula, ao se manifestar no sentido de que o marco temporal para demonstração da Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001498/2005-06 regularidade é a data de entrega da declaração de rendimentos e que a comprovação pode se dar no decorrer da fase contenciosa, como se pode observar pela transcrição da parte do voto: Dessa disposição, depreendo que a exigência de quitação dos tributos e contribuições está vinculada aos débitos de vencimento anterior ao momento em que o contribuinte faz a opção pelo incentivo, ou seja, no caso, à data da entrega da declaração de rendimentos. De fato, se o beneficio fiscal está condicionado à prova da quitação dos tributos e contribuições, só se pode entender que essa prova deve ser produzida no momento da opção, portanto, em relação aos tributos e contribuições já vencidos nessa data. Assim, débitos de vencimento posterior não são impedimento à concessão do incentivo fiscal. Por outro lado, o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim condicionar o deferimento do incentivo à quitação do débito. Assim, mesmo na existência de tributos e contribuições vencidos e não pagos por ocasião da opção pelo incentivo, não haverá óbice ao deferimento do pleito, se o contribuinte comprovar a sua regularidade fiscal em relação a esses débitos, em qualquer fase do processo. Enfim, a decisão recorrida constatou a existência de Certidão que faz prova da regularidade fiscal por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos, o que não foi contestado pelo recurso especial (que se restringiu a devolver matéria relativa ao marco temporal para averiguação da existência de débitos em aberto): No caso de que se cuida, a Recorrente juntou Certidão Conjunta (SRF e PGFN) Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União (fl. 144), a qual comprova a regularidade fiscal da Recorrente no momento de sua emissão. Sendo esse momento posterior à data da entrega da DIPJ do ano-calendário 2002, abrange os débitos indicados como impeditivos para o deferimento do pleito. Desaparecem, assim, as razões do indeferimento. Portanto, não cabe reforma do acórdão recorrido. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.003029/2002-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMENTA E VOTO. Acolhem-se embargos de declaração para esclarecer contradição verificada entre ementa e voto reconhecendo que, uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 não fica prejudicada pelo fato de o contribuinte já ter recolhido, durante o período de apuração anual, estimativas em valor superior ao tributo devido no encerramento, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.
Numero da decisão: 9101-004.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição verificada no Acórdão nº 9101-003.865 e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação dos demais argumentos quanto à apuração da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMENTA E VOTO. Acolhem-se embargos de declaração para esclarecer contradição verificada entre ementa e voto reconhecendo que, uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente aos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001 não fica prejudicada pelo fato de o contribuinte já ter recolhido, durante o período de apuração anual, estimativas em valor superior ao tributo devido no encerramento, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição verificada no Acórdão nº 9101-003.865 e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação dos demais argumentos quanto à apuração da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 30 29 /2 00 2- 88 Fl. 722DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 Relatório Trata-se de embargos de declaração (e-fls. 668/678) opostos por METALURGICA FEY LTDA., contra o Acórdão nº 9101-003.865 (e-fls. 637/650), proferido na sessão de julgamento realizada em 4/10/2018, em que a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou a seguinte decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao ano-calendário de 2000 não fica prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10480.006261/200392, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araùjo – Relator e Presidente em exercício Nos embargos foi apontada omissão quanto à necessidade de retorno dos autos à turma de origem para análise dos demais argumentos suscitados no recurso voluntário, sob os seguintes argumentos: No recurso voluntário interposto pela embargante, a questão relativa a não ser devida a multa isolada porque já teria havido o recolhimento do imposto devido no período foi apenas um dos argumentos suscitados. Com efeito, também defende a embargante, em seu recurso voluntário, terem sido absolutamente corretas as apurações e recolhimentos das estimativas fiscais glosadas no auto de infração, razão pela qual, por fundamento jurídico diverso, as multas isoladas impostas seriam indevidas. Contudo, o acórdão que ensejou a interposição do recurso especial - ao julgar pela improcedência da multa, pelo único fundamento de que o tributo anual teria sido recolhido em valor ao das [sic] estimativas - não apreciou o principal argumento de defesa, qual seja, a respeito da correção da apuração e recolhimento das próprias estimativas mensais. Tanto que consta da ementa do acórdão ora embargado o seguinte: [...] Fl. 723DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 Pois bem, em que pese constar da ementa a necessidade de retorno dos autos à Turma de origem para apreciação das demais matérias de defesa, fato é que não consta do voto nenhuma manifestação expressa nesse sentido, o que causou, eventualmente, confusão no âmbito da Delegacia da Receita Federal de jurisdição da empresa embargante. Tal se deve porque, conforme se depreende do documento de fl. 657 dos autos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Blumenau intimou o contribuinte nos seguintes termos: Fica o interessado intimar a pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência nos termos da legislação em vigor, os débitos constantes do demonstrativo anexo. Não se verificando a providência acima referida, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção desses débitos, haverá o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva. Todavia, a discussão administrativa ainda não está encerrada, devendo os autos retornarem à Turma de origem para que seja julgada a defesa da embargante acerca da lisura na apuração e recolhimento das próprias estimativas mensais que ensejaram a aplicação da multa isolada. Assim, ante a intimação feita pela DRF de Blumenau, mister se faz que esta C. Turma esclareça que, em que pese o provimento do recurso especial, o feito deve retornar à Turma de origem para apreciação das demais matérias de defesa tratadas no recurso voluntário. (grifou-se) Em face dos argumentos da embargante, a Presidente da Turma, no exame de admissibilidade, acolheu os embargos ao entendimento de que, na verdade, haveria contradição, e não omissão, propriamente, pois, “conquanto no texto do voto condutor não se tenha feito menção à necessidade de se retornar os autos à Turma a quo, para se pronunciar sobre outras alegações da defesa - uma vez adotada a premissa de que para fatos geradores anteriores a 2007 a multa isolada é devida em todo o caso de falta de recolhimento de estimativas, exceto quando lançada em concomitância com a multa de ofício - é fato que constou da ementa a determinação do retorno dos autos àquela instância julgadora.” Ao final, registrou o despacho: com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item "3" - omissão quanto a necessidade de retorno dos autos à turma de origem para análise dos demais argumentos suscitados no recurso voluntário". (grifos no original) Em razão de o relator original não mais compor o colegiado, foram os autos objeto de novo sorteio, na forma regimental. É o relatório. Voto Fl. 724DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 Conhecimento Os presentes aclaratórios, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 9101- 003.865, foram admitidos pela Presidente da 1ª Turma da CSRF, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, após reconhecer a contradição entre o voto condutor e a ementa registrada no tocante à eventual necessidade de retorno dos autos à turma de origem para análise dos demais argumentos suscitados no recurso voluntário. Trago à colação o fragmento abaixo do despacho de admissibilidade dos embargos, que elucida a natureza do vício encontrado e sua causa: Aqui parece-nos ter havido uma contradição entre os fundamentos expostos na decisão e o que restou consignado na ementa do acórdão embargado. Isto porque, conquanto no texto do voto condutor não se tenha feito menção à necessidade de se retornar os autos à Turma a quo, para se pronunciar sobre outras alegações da defesa - uma vez adotada a premissa de que para fatos geradores anteriores a 2007 a multa isolada é devida em todo o caso de falta de recolhimento de estimativas, exceto quando lançada em concomitância com a multa de ofício - é fato que constou da ementa a determinação do retorno dos autos àquela instância julgadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao ano-calendário de 2000 não fica prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido. Pode ser apenas uma inexatidão material do julgado que reproduziu, in totum, a ementa do acórdão nº 9101-003.858, adotado como paradigma na resolução do presente caso, no âmbito de julgamento de recursos repetitivos no CARF. No caso do paradigma, após a conclusão do voto no sentido de que a multa isolada ficaria prejudicada pela apuração de prejuízo fiscal, determinou-se o retorno dos autos à Turma de origem para apreciar as demais alegações de defesa. Essa determinação não constou da parte final do voto proferido no acórdão recorrido, conquanto tenha sido consignada na ementa, acrescentando-se que a defesa efetivamente suscitou, em recurso voluntário, a alegação de que haveria erros nos cálculos dos valores devidos para o fim de aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas (fls. 432 e ss). (grifou-se) Ainda que não se vislumbre no acórdão omissão, diante desse cenário parece-me que assiste razão à Embargante, sendo necessário que o Colegiado se manifeste acerca da suposta contradição existente entre o fundamento legal utilizado e a conclusão adotada pela decisão, tal como expresso na ementa. Fl. 725DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 Considerando presentes os pressupostos regimentais, conheço dos embargos da forma como admitidos. Mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que a multa em referência foi aplicada para sancionar as insuficiências nos recolhimentos de estimativas de CSLL devidas, calculadas sobre fatos geradores referentes a períodos mensais compreendidos entre 1999 e 2002. A decisão ora embargada resultou do julgamento de recurso especial que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 47, §§ 1º a 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, já que as situações fática e jurídica verificadas no presente processo, são, em todos os aspectos relevantes para decisão, idênticas àquelas verificadas no processo nº 10480.006261/2003-92, ao qual este foi vinculado. Transcrevem-se, a seguir, os fundamentos constantes do acórdão embargado, extraídos do acórdão nº 9101-003.858, da lavra do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo: O presente processo tem por objeto lançamento de multa isolada, por falta de pagamento de IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada, apurada em fevereiro de 2000, calculada com base em balanços de suspensão ou redução, no valor de R$ 3.708,27. [...] A multa isolada foi mantida na primeira instância, e afastada pela decisão de segunda instância administrativa (acórdão ora recorrido). Em seu recurso especial, a PGFN procura restabelecer a multa isolada. [...] Quanto ao mérito, vê-se que a interpretação adotada pelo acórdão recorrido é no sentido de que se não há tributo a ser exigido no ajuste (no caso, porque a contribuinte apurou prejuízo), também não há razão para exigir estimativas mensais, e nem para aplicar multa isolada pela falta de seu recolhimento. Esta 1ª Turma da CSRF já examinou esse tipo de situação, quando exarou o Acórdão nº 9101-002.604, na sessão realizada em 15/03/2017. Aquele julgado também analisou exigência de multa isolada relativamente a períodos anteriores a 2007 (anteriores à vigência da Lei nº 11.488/2007), em que não houve a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício. E tratou de anos-calendário em que o contribuinte ou não tinha apurado tributo a pagar no final do ano, ou tinha apurado prejuízo fiscal, ou tinha apurado tributo no ajuste em valor inferior ao montante das estimativas que seriam devidas ao longo do ano. Vale transcrever trechos do voto do Conselheiro André Mendes de Moura que orientou a referida decisão, e também declaração de voto por mim apresentada naquela ocasião: Acórdão nº 9101-002.604 [...] Voto Conselheiro André Mendes de Moura [...] Fl. 726DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 Mérito. A matéria devolvida trata da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal, no decorrer dos anos-calendário de 1997, 1999, 2000 e 2001, conforme relato da autoridade fiscal (efls. 57/58): [...] A multa isolada, após ter sido mantida na decisão de primeira instância, foi mantida parcialmente pela decisão recorrida. Para os anos-calendário de 1997, foi afastada integralmente, porque não se apurou tributo a pagar ao final do ano- calendário. Para o ano-calendário de 1999, também foi afastada a autuação porque se apurou prejuízo fiscal em 31 de dezembro. Para os anos-calendário de 2000 e 2001, a decisão recorrida manteve a autuação fiscal até o limite apurado de IRPJ a pagar, pautando-se nas seguintes conclusões (efls. 3223/3225): [...] Tomando-se por base todo o exposto até o momento, entendo que não há reparos a fazer na autuação fiscal, sendo necessário apenas tecer considerações complementares. O lucro real é um dos regimes de tributação existentes no sistema tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do ano-calendário de 1997: [...] Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 [...] Observa-se, portanto, com base em lei, a obrigatoriedade de a contribuinte optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que, inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês. Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve atender aos comandos legais, no sentido de que os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. Trata-se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para o seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação à época dos fatos geradores): [...] Registre-se que o percentual da multa isolada sobre estimativa mensal não recolhida, foi alterado de 75% para 50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007. A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença Fl. 727DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário. A sanção tem base legal. A sanção expressamente dispõe que é cabível ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal. E se trata de multa, gênero, isolada, espécie, a ser lançada de ofício e cujo prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I do CTN. Pode sim ser efetuado lançamento após o ano-calendário, naturalmente dentro do período não atingido pela decadência. Nesse contexto, não obstante as substanciosas argumentações da decisão recorrida, entendo que, no caso concreto, não há base legal para se afastar a multa isolada para o ano-calendário de 1997 porque a contribuinte, ao final do ano-calendário, não apurou lucro, e para o ano-calendário de 1999 porque a contribuinte não apurou tributo a pagar. Tampouco carece de base legal limitar a aplicação de multa isolada ao valor de imposto apurado ao final do ano- calendário, como ocorreu para os anos-calendário de 2000 e 2001. Consumar-se-ia situação de exceção, e um prêmio para as pessoas jurídicas que descumprissem deliberadamente a lei tributária. Por qual razão a pessoa jurídica que descumpre conduta prevista em lei deve receber tratamento diferente (e vantajoso) daquela que cumpriu com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e efetuou os recolhimentos? Como acolher conduta de contribuinte que ignorou a legislação tributária vigente, e se considerou apto a receber um tratamento especial, diferente das demais pessoas jurídicas que cumpriram com suas obrigações? Não se trata de legalidade por legalidade. O sistema jurídico-tributário deve ser respeitado, assim como os contribuintes que seguem suas determinações. Não se deve fomentar lacunas para se ignorar a lógica do sistema, para conceder tratamentos vantajosos para condutas lesivas, em afronta à proporcionalidade e razoabilidade. Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Diante do exposto, voto no sentido conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN, para restabelecer a aplicação da multa isolada no percentual de 50%. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura Declaração de Voto Conselheiro Rafael Vidal de Araujo. A presente declaração de voto se faz necessária tendo em vista que, em relação à matéria objeto do recurso especial ora sob exame, passo a adotar entendimento distinto daquele por mim acolhido no âmbito de alguns antigos acórdãos. Fl. 728DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 A matéria trazida à apreciação desta 1ª Turma diz respeito à divergência interpretativa quanto à exigência de multa isolada imposta pela autoridade fiscal por falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ devidas. Inicialmente considero importante registrar que, conforme bem enfatizado pelo Relator, no presente caso a multa isolada foi imposta sobre os valores das estimativas já declaradas pelo sujeito passivo, não alcançando os valores referentes às provisões não autorizadas, objeto de lançamento de ofício para exigência de IRPJ e CSLL. Noutras palavras, não houve aqui exigência concomitante entre a multa isolada imposta por falta de pagamento de estimativas de IRPJ, e a multa de ofício imposta por falta de pagamento do IRPJ devido ao final dos respectivos anos-calendário, razão pela qual também não se aplica aqui o disposto na Súmula CARF nº 105. Pois bem, no caso a Turma recorrida afastou integralmente a multa isolada imposta pela falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ devidas ao longo dos anos de 1997 e 1999, e parcialmente a multa isolada imposta pela falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ devidas no decorrer dos anos de 2000 e 2001. Relativamente aos períodos objeto da presente autuação, acima mencionados, a referida multa isolada encontra previsão legal no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, o qual faz remissão ao art. 2º da mesma Lei, também na redação original, ambos a seguir transcritos: [...] Pelo exame do acórdão recorrido é possível resumir da seguinte maneira a interpretação que a Turma emprestou às normas acima reproduzidas: a) a multa isolada deve ser aplicada em caso de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e/ou CSLL devidas ao longo do ano-calendário; b) todavia, encerrado o ano-calendário, o valor total da multa isolada está limitado a 50% (percentual previsto na MP 351/2007, aplicado retroativamente) do valor do IRPJ e/ou da CSLL devidos ao final do mesmo ano; c) como corolário da afirmativa acima, encerrado o ano-calendário com apuração de prejuízo fiscal e/ou base negativa da CSLL, incabível a imposição de multa isolada pois inexistentes IRPJ e/ou CSLL devidos ao final do ano; d) entretanto, a multa isolada poderá ser imposta sem observância do afirmado nos itens "b" e "c", desde que o lançamento seja realizado antes de encerrado o respectivo ano-calendário. Bem, como se verá a seguir, das quatro afirmações acima apenas aquela contida no item "a" é correta. As outras três ("b", "c" e "d") são incorretas. Da fato, a construção interpretativa levada a efeito pela Turma recorrida para chegar às conclusões contidas nos itens "b" e "c" retro parte do disposto no caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 segundo o qual as multas ali previstas (isoladas ou não) só podem incidir sobre o valor do "tributo ou contribuição". E como a Turma recorrida entendeu que as estimativas mensais de IRPJ e de CSLL não são "tributo ou contribuição", concluiu que a multa isolada prevista no art. 44, § 1º, IV, não poderia incidir sobre o valor daquelas estimativas. A multa, assim, incidiria sobre um valor equivalente ao da estimativa mensal, desde que Fl. 729DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 tal valor não ultrapassasse o valor do IRPJ e/ou da CSLL devidos ao final do ano-calendário (afirmativa "b"). E acaso apurado prejuízo fiscal e/ou base negativa da CSLL, a multa isolada sequer poderia ser exigida, pois inexistentes IRPJ e CSLL devidos ao final do ano-calendário (afirmativa "c"). Ocorre que, embora sob o ponto de vista científico até seja possível considerar-se correta a premissa de que as estimativas mensais de IRPJ e de CSLL não são "tributo ou contribuição" (e não estou afirmando aqui que são, ou que não são), o fato iniludível é que a própria Lei nº 9.430/96, ao se referir àquelas estimativas mensais, expressamente às denominou de "imposto" ou "contribuição" mensais, com vistas a distingui-las do imposto e da contribuição devidos ao final do ano- calendário. Vejamos novamente o que estabelece o art. 2º: [...] Como dito, a norma acima textualmente denomina as estimativas mensais de IRPJ como "imposto". E não é só. Outras normas da mesma Lei, ao se referirem às estimativas mensais de IRPJ previstas no art. 2º, expressamente às denominam de "imposto", senão vejamos: [...] Quanto às estimativas mensais de CSLL, o art. 30 da Lei nº 9.430/96 textualmente denomina as estimativas mensais de CSLL como "contribuição social sobre o lucro líquido". Vejamos: [...] Ora, se a própria Lei nº 9.430/96, em diversos de seus artigos, expressamente conferiu às estimativas mensais de IRPJ e CSLL a denominação de "imposto" ou "contribuição", a Turma recorrida jamais poderia interpretar as expressões "imposto de renda", "contribuição social sobre o lucro líquido" e apurados "na forma do art. 2º", todas contidas no art. 44, § 1º, IV daquela Lei, como se tais expressões se referissem ao IRPJ e à CSLL devidos ao final do ano-calendário, e não às próprias estimativas mensais de IRPJ e de CSLL. Essa premissa inicial equivocada, de que ao empregar as expressões "imposto de renda" e "contribuição social sobre o lucro líquido" o art. 44, § 1º, IV não poderia estar se referindo às estimativas mensais, mas sim ao IRPJ e à CSLL devidos final do ano, causou grande dificuldade à Turma recorrida para interpretar a parte final daquela mesma norma, à qual estabelece que a multa isolada é exigida "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente". Foi a partir da dificuldade da Turma recorrida em compatibilizar essa (equivocada) premissa inicial com a parte final da norma que surgiu a "interpretação", descrita na afirmativa "d" retro, segundo à qual na hipótese de a autuação ser realizada no decorrer do próprio ano-calendário (e só nessa hipótese) a multa isolada poderá incidir sobre o valor das estimativas mensais, sem qualquer limitação aos valores do IRPJ e da CSLL devidos ao final do ano, já que no decorrer do ano-calendário a fiscalização não poderia saber qual o valor de IRPJ ou CSLL seriam devidos ao final do ano, se é que algum valor seria devido. Ocorre que essa imaginativa "interpretação" do art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96 levou à Turma recorrida a violar a sua própria premissa inicial, que tanto lhe era cara. De fato, veja que a premissa inicial da Turma (a multa isolada não pode incidir sobre o valor da estimativa mensal, pois esta não é tributo ou Fl. 730DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 contribuição) colide frontalmente com a afirmativa "d" (a multa isolada incide sobre a estimativa mensal, desde que a autuação seja realizada ao longo do ano- calendário respectivo). Ora, o fato de a autuação ser realizada no decorrer do ano-calendário nada pode dizer sobre a natureza do valor sobre o qual incide a multa isolada (se sobre o valor das estimativas ou sobre o valor do IRPJ e da CSLL devidos ao final do ano). Em verdade, como sugerido antes, a correta interpretação do art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96 deve levar em consideração o fato de que essa Lei, em diversos momentos, denominou as estimativas mensais de IRPJ e CSLL como "imposto" ou "contribuição". E ainda que seja possível afirmar-se que essa denominação não seja cientificamente correta (e, novamente, não acolho nem afasto aqui essa proposição), o fato é que, como essa denominação foi empregada ao longo do texto legal, não haveria razão para o intérprete deixar de considera-la justamente ao examinar a multa isolada de que trata o art. 44. Some-se a isso o fato de que, ao empregar-se a denominação legal (estimativa mensal como "imposto" ou "contribuição"), a interpretação do art. 44 torna-se linguisticamente muito mais fluida (ao contrário do esforço interpretativo hercúleo empreendido pela Turma recorrida), além de consentânea com a finalidade da multa isolada, que é de reprimir a falta dos pagamentos mensais por estimativa. Tendo em vista o exposto, voto por manter integralmente as exigências das multas isoladas por falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ verificada ao longo dos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo Adoto os mesmos fundamentos acima transcritos, para dizer que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao ano-calendário de 2000 não fica prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, de não se estar exigindo débito de IRPJ em relação ao ajuste anual daquele período. Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima transcritas, voto por DAR provimento ao recurso especial. Verifica-se que o voto condutor do acórdão embargado, julgado na sistemática repetitiva, pautou-se pela tese de que a multa isolada é devida em todos os casos de insuficiência de recolhimento de estimativas de IRPJ ou de CSLL, para os fatos geradores ocorridos até 2007, exceto quando lançada em concomitância com a multa de ofício. Como é praxe deste colegiado, ao reformar a decisão em que se decidiu o litígio por um dos fundamentos suficientes para cancelar a autuação, eventualmente determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciar as demais questões não apreciadas anteriormente, cumpre verificar se isso deve ou não ocorrer no presente caso. Nestes embargos, a embargante aduz que o colegiado “não apreciou o principal argumento de defesa, qual seja, a respeito da correção da apuração e recolhimento das próprias estimativas mensais” e sustenta, em síntese, que: Fl. 731DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 - no recurso voluntário interposto pela embargante, a questão relativa a não ser devida a multa isolada porque já teria havido o recolhimento do imposto devido no período foi apenas um dos argumentos suscitados; - também defende a embargante, em seu recurso voluntário, terem sido absolutamente corretas as apurações e recolhimentos das estimativas fiscais glosadas no auto de infração, razão pela qual, por fundamento jurídico diverso, as multas isoladas impostas seriam indevidas; - contudo, o acórdão que ensejou a interposição do recurso especial - ao julgar pela improcedência da multa, pelo único fundamento de que o tributo anual teria sido recolhido em valor ao das [sic] estimativas - não apreciou o principal argumento de defesa, qual seja, a respeito da correção da apuração e recolhimento das próprias estimativas mensais. Pois bem. No relatório do acórdão que analisou o recurso voluntário (acórdão nº 1102-00.219, de 05/07/2010), o relator fez consignar o que ficou constando na impugnação e fora posteriormente repisado em sede de recurso voluntário, em que pese o parcial provimento dado em primeira instância (DRJ): No tocante à multa isolada aduziu que ha equívoco no trabalho fiscal por não reconhecer os lançamentos a débito na conta "Rend depósito a prazo fixo" nos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001, inadvertida e incorretamente desconsiderados pelos autuantes, e também que tanto o Fisco quanto ela própria equivocaram-se ao considerar o valor das devoluções pela Conta Contábil, cujo resultado está "liquido" do 'CMS, resultando em pagamentos indevidos ou a maior em todos as meses do ano-calendário 2001, conforme demonstrado nos Anexos. Além disso, que os valores das estimativas de janeiro de 2000 e fevereiro de 2000 (parte) foram compensandos em 29/02/2000 e 31/03/2002 com o saldo da declaração, respectivamente, nas quantias de R$ 27,426,91 e R$ 1,831,45, sendo a operação declarada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIM) de 2001, de forma que não cabe o fútil argumento fiscal de impossibilidade ante o fato dela não ter sido informada na Declaração de Créditos e Débitos Federais (DCTF). Quanto aos demais períodos, formulou as seguintes razões suplementares: março de 2000 - os autuantes incluíram o valor de R$ 26,30 Como sendo "Variação Cambial", sem que, no entanto, fosse possível aferir de onde proveio este valor; maio de 2000 - por evidente erro de calculo recolheu R$ 7,176,63 a maior que o devido, tendo os autuantes silenciados a este respeito; julho de 2000 - ignorando o lançamento de ajuste "a débito" da conta "Rend Apl Fine os autuantes lançaram o valor de R$ 23.074,10 quando o efeito correto do resultado da referida conta era de R$ 18.673,21; novembro de 2000 - os autuantes informaram como "Descontos obtidos" o valor de R$ L908,08 quando o correto é R$ 1.098,08; dezembro de 2000 - os autuantes incluiram na base de cálculo o valor de R$ 4.605,11 sob o titulo de "Desp Recuperadas", cuja origem não pode ser apurada pelo contribuinte; Relativamente ao ano-calendário de 2001 disse que consta na DIN 2002 o valor a titulo de CSLL mas, por descuido em não transportar para a linha 38 da ficha 17 a estimativa mensal paga por estimativa, no total de R$ 410.984,99, apurou CSLL a pagar no valor de R$ 213.339,03, quando, na verdade, seria saldo negativo de R$ 197.645,96. Além Fl. 732DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 disso, que durante o ano de 2001 foram lançados como "outras", de forma englobada, uma série de valores referentes a créditos presumidos de IN, de ICMS, de ICMS 1/48 sobre aquisição de Imobilizado entre outros, sem a necessária aferição da origem de cada valor específico. Especificamente em relação aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2001 que o Fisco não considerou que a obrigação foi extinta por compensações e os débitos informados na DIN, mais uma vez forrado na simples fundamentação de que os débitos e os créditos não foram informados na DCTF. Quanto ao mês de junho de 2001, por entender equivocadamente que a conta contábil não pode receber ajustes A débito para adequá- los a realidade das receitas auferidas, os autuantes lançaram o valor de R$ 10,263,68 a titulo de "Rend Aplic Fine", o que resulta, em última análise, tributação de valor que não representa disponibilidade jurídica ou econômica de renda, por se tratar apenas de ajuste de uma inclusão antecipada de renda na base de cálculo dos meses anteriores. Com referência ao ano-calendário de 2002 disse que a diferença da CSLL entre o valor constante na contabilidade e originariamente declarado em DCTI: (R$ 3.448,70) foi corrigida mediante apresentação de DCTF retificadora em data de 09/01/2003, época que ainda não estava sob fiscalização, o que caracteriza abusividade da exigência. Por fim, salientou que mesmo admitidos como corretos os demonstrativos fiscais de fls. 167 e 231 destes autos, o que entende não ser o caso, há que se levar em consideração que no ano calendário de 2000 a DIPJ informa valor de estimativa em montante superior ao tributo devido no final do exercício, situação semelhante a ocorrida no ano- calendário de 2001, e que isso se deu antes de qualquer procedimento fiscal, de sorte ser razoável afirmar que o valor devido no final do ano-calendário encontrava-se liquidado/extinto, portanto, ao abrigo do disposto no art. 138 do GIN, consoante linha de entendimento do Conselho de Contribuintes. O relator, naquela ocasião, apreciou os argumentos e negou provimento ao recurso voluntário, porém restou vencido no julgamento da matéria, quando a multa isolada foi totalmente afastada pela maioria do colegiado, restando, assim, superadas as questões fáticas argumentadas no recurso voluntário. Para esclarecer o fundamento do voto vencedor, os embargos julgados no acórdão nº 1102-001212, de 25/09/2014, foram acolhidos com efeitos infringentes e consignaram: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CSLL INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. Incabível a exigência de multas isoladas com fundamento na ausência de recolhimento de estimativas, após o encerramento do ano-calendário, na hipótese de apuração da contribuição em montante inferior às estimativas adimplidas. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar os vícios contidos na decisão e re-ratificar o Acórdão nº 1102-000.219, com efeitos infringentes, para o fim de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada lançada nos anos de 1999, 2000, e 2001, e para esclarecer que o fundamento do colegiado, à época, para assim proceder, foi o de impossibilidade de sua exigência, após o encerramento do ano-calendário, quando Fl. 733DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 constatada apuração de tributo em montante inferior às estimativas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. No voto condutor do acórdão de embargos o relator deixa ainda mais explícito que a decisão definiu apenas parte da discussão travada nos autos, como se extrai do trecho abaixo: Todas as transcrições acima feitas são para demonstrar que uma das discussões travadas nos autos diz respeito à questão de ser ou não devida a multa isolada sobre as estimativas eventualmente não recolhidas, quando ocorre de o contribuinte já ter recolhido, durante o período de apuração anual, estimativas em valor superior ao tributo devido no encerramento. (grifou-se) Como se nota, de fato, havia questões alegadas no recurso voluntário, no que tange à apuração da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente aos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001, e que foram superadas pelo provimento dado no acórdão posteriormente reformado pela CSRF através do acórdão nº 9101-003.865, ora embargado. Assim, há a necessidade de apreciação desses alegações, o que não pode se dar em sede especial, sob pena de supressão de instância. Disso se conclui que o provimento originalmente dado ao recurso especial da PGFN, para afastar o fundamento pelo qual o acórdão recorrido cancelou a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, impõe, no caso, seja também determinada a devolução dos autos à Turma Ordinária para o exame das matérias suscitadas no recurso voluntário e não apreciadas naquela fase processual em razão do que lá foi decidido. Nesse sentido, a ementa do acórdão nº 9101-003.865, ora embargado, deve ser ajustada para: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 não fica prejudicada pelo fato de o contribuinte já ter recolhido, durante o período de apuração anual, estimativas em valor superior ao tributo devido no encerramento, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido. Conclusão Em face do exposto, acolho os embargos para sanar a contradição verificada no Acórdão nº 9101-003.865 e determinar o retorno dos autos à Turma Ordinária para apreciação dos demais argumentos quanto à apuração da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. Fl. 734DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.577 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003029/2002-88 (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 735DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.007530/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A omissão na apreciação de argumentos de defesa deve ser suprida por meio de embargos de declaração. ATOS ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO. São inaplicáveis as Súmulas 346 e 473 do STF e o art. 53 da Lei nº 9.784/99, quando inexistem nulidades no despacho decisório e no acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 3201-001.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09429.R33A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Pedro Guilherme Accorsi  Lunardelli. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.   Relatório  Trata­se de  embargos  declaratórios  opostos  por Aromat Produtos Químicos  Ltda.  por  entender  que  o  Acórdão  nº  3201­001.052,  proferido  por  este  colegiado  em  08  de  janeiro de 2013, foi omisso quanto às preliminares, de cunho formal, que foram sucitadas nas  razões do recurso voluntário.  Apenas  para  rememorar  o  caso  em  breve  síntese,  em  10/12/2002,  a  Embargante  importou  o  produto  conhecido  comercialmente  como Bentone SD,  por meio  da  Declaração  de  Importação  nº  02/1092255­3,  classifcando­o  na  posição  NCM  3802.90.40.  Segundo a Embargante, o referido produto consiste em matéria mineral natural ativada, tendo  em  vista  que  sua  estrutura  superficial  foi  modificada  por  meio  do  tratamento  com  alquilamônio, de forma a torná­lo apto para a utilização como agente de suspensão em tintas à  base de solventes orgânicos.  Em procedimento de revisão aduaneira lastreado em laudo da FUNCAMP, a  fiscalização houve por bem classificar o produto na posição NCM 3824.90.89, uma vez que o  laudo  teria  concluído  que  o  produto  analisado  era  produto  gelificante,  contendo  argila  Montmorilonita,  tratada  com  alquilamônio,  com  a  finalidade  de  torná­la  organófila  para  utilização na fabricação de tintas.  Desse  procedimento  resultou  o  lançamento  das  diferenças  de  Imposto  de  Importação – II e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, além dos juros de mora e das  multas previstas nos arts. 44, I e 45 da Lei nº 9.430, de 1996, art. 84 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001, e art. 526, II, do Decreto nº 91.030, de 1985.  Com efeito, a Embargante apresentou a sua impugnação,  tendo sido julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II.  Novamente  irresignada,  a  Embargante  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reiterando os argumentos sucitados em  sua  impugnação. O  referido  recurso  foi  julgado  parcialmente  procedente  por  este  colegiado,  restando assim ementado o acórdão supramencionado:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  O  produto  comercialmente  conhecido  como  Bentone  SD  é  um  produto  gelificante,  de  constituição  química  não  definida,  consistindo  numa  montmorilonita  que  foi  submetida  a  um  tratamento  especial  com  alquilamônio  destinado  a  torná­la  organófila.  Logo,  com  base  na  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado 3 "a" e no item 41 das NESH referentes à posição  NCM 38.24, verifica­se que a posição NCM 3802.90.40 não está  correta. O produto em questão deve ser classificado na posição  NCM 3824.90.89.  MULTA  POR  AUSÊNCIA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  DESCABIMENTO.  A  multa  prevista  no  art.  526,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  baixado  pelo  Decreto  nº  91.030/94,  Fl. 389DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09429.R33A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.007530/2006­62  Acórdão n.º 3201­001.267  S3­C2T1  Fl. 389          3 aplica­se  na  hipótese  de  incorreta  ou  insuficiente  descrição  do  produto na declaração de importação que impeça a verificação  quanto  a  sua  correta  classificação  fiscal,  desde  que  a  mercadoria efetivamente  importada esteja  submetida ao regime  de licenciamento não­automático. Não tendo a fiscalização feito  a  prova  dessa  circunstância,  incabível  a  manutenção  de  sua  exigência.  MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado  o erro na classificação fiscal, satisfaz­se a condição que enseja a  aplicação da multa prevista no art. 84 da MP nº 2.158­35/01.  A Embargante reputa omisso o acórdão supracitado por não ter analisado os  seguintes argumentos do recurso voluntário:  a)  O  acórdão  proferido  pela  delegacia  de  julgamento  é  nulo,  pois  aplicou  texto da NESH em detrimento de texto de posição – inaceitável  técnica  que afronta a Regra Geral nº 1;  b)  O laudo pericial que sustenta o ato administrativo de lançamento é nulo,  pois indica classificação fiscal – prática vedada pelo art. 31 da Instrução  Normativa RFB nº 1.010, de 2010.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Os embargos declaratórios atendem aos pressupostos do art. 65 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, razão pela qual deve ser conhecido.  De  fato,  o  acórdão  recorrido  não  enfrenta  diretamente  as  preliminares  sucitadas  pela  ora Embargante,  razão  pela  qual  os  seus  embargos  devem  ser  providos. Com  efeito,  objetiva­se  com  o  presente  voto  complementar  o  referido  acórdão  para  sanar  o  vício  apontado.  1  Preliminar de nulidade do acórdão proferido pela 1ª instância administrativa  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  proferido  pela  1ª  instância  administrativa deve ser declarado nulo por não seguir as Regras Gerais de Interpretação – RGI  do Sistema Harmonizado. A violação às referidas regras teria ocorrido pelo fato de a Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II ter aplicado o texto da Notas Explicativas  do Sistema Harmonizado – NESH em detrimento da RGI 1. No entendimento da Embargante,  tal vício seria uma questão formal que lhe teria impedido de exercer plenamente o seu direito  de defesa.  Inicialmente,  convém  esclarecer  que  não  há  vício  formal  no  acórdão  proferido pela 1ª  instância  administrativa.  Isso porque o  acórdão  contém  todos os  elemnetos  estruturais  que  são  exigidos  pelo  art.  31  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  saber:  relatório  resumido, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação. Tampoucou houve restrição ao  Fl. 390DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09429.R33A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 direito de defesa da Embargante, o que fica evidenciado pela riqueza das razões recursais. Com  efeito, é inaplicável ao caso concreto o art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Quanto à alegação de que a decisão de 1ª instância teria aplicado o texto da  NESH  em  detrimento  do  texto  de  posição,  não  assiste  razão  à  Embargante.  Com  efeito,  o  acórdão  proferido  pela  1ª  instância  administrativa  entendeu  que,  mesmo  que  o  produto  importado pela Embargante  fosse uma argila ativada, haveria de  ser aplicada a RGI 3  “a”, e  não a RGI 1. Confira­se:  Ainda que o produto em questão pudesse ser  identificado como  uma argila ativada,  sua classificação, ainda assim,  se daria na  posição 3824, em razão do que dispõe a Regra Geral 3 "a" de  interpretação do Sistema Harmonizado:   "3.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer outra razão, a classificação deve efetuar­se da  forma  seguinte:   a) a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria."  Neste  aspecto,  se  um  produto  é  ao  mesmo  tempo  uma  argila  ativada  e  um  produto  gelificante  formado  por  uma  argila  montmorilonita  tratada  com  alquilamônio  para  tornar­se  organófila,  apresentando­se  como  um  pó  branco  cremoso  e  utilizada na produção de tintas, por ser esta última posição mais  específica,  sua  classificação  deve  se  dar  na  posição  3824.  (Grifos originais)  Em  outras  palavras,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa  entendeu que o produto  importado pela Embargante poderia ser classificado tanto na posição  NCM  3802  quanto  na  posição NCM  3824,  razão  pela  qual  deixou  de  aplicar  a  RGI  1  para  aplicar a RGI 3 “a”.  Registre­se que a menção ao  texto das NESH é feita apenas para esclarecer  que  o  produto  importado  pela  Embargante  enquadrava­se  muito  melhor  nas  explicações  da  posição NCM 3824 do  que  nas  explicações  da  posição NCM 3802,  sendo  essa  a  razão  pela  qual  prevaleceu  a  primeira  à  luz  da  RGI  3  “a”.  É  o  que  se  depreende  do  trecho  abaixo  transcrito:  O fato do  laudo técnico não esclarecer se a argila tratada com  alquilamônio  é  uma  argila  ativada,  não  altera  a  conclusão  do  laudo de que o produto em questão é um gelifícante.   Neste  diapasão,  cabe  lembrar  que  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para a  correta  interpretação do  conteúdo,  das  posições  e  subposições,  bem  assim  das  Notas  de  Seção,  Fl. 391DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09429.R33A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.007530/2006­62  Acórdão n.º 3201­001.267  S3­C2T1  Fl. 390          5 Capítulo,  posições  e  subposições  da  nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado, nos termos do artigo 17 do decreto 4.544/2002.   E  as NESH  relativas  à  posição  3824,  em  seu  item 41,  incluem  nesta posição:   "41)  Os  produtos  gelificantes,  de  constituição  química  não  definida, consistindo numa montmorilonita que foi submetida a  um tratamento especial destinado a torná­la orsanófíla e que se  apresenta  em  forma  de  pó  branco  cremoso  utilizado  para  fabricação  de  numerosas  preparações  orgânicas  (tintas,  vernizes,  dispersões  de  polímeros  de  vinila,  ceras,  adesivos,  mástiques,  cosméticos,  etc).  (Alterado  pela  IN  SRFB  n°  1.072,  DOU 01/102010)" (Grifos originais)  Outrossim, havendo um texto da NESH tão elucidativo para o caso concreto,  qual razão haveria para não aplicá­lo? Convém ressaltar que a aplicação subsidiária da NESH  para  fins de  auxílio no processo de  classificação  fiscal  está prevista na  legislação aduaneira,  desde muito tempo. Senão, vejamos:  Decreto­Lei nº 1.154, de 1971  Art  3º  A  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  desdobramentos  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM)  far­se­á  pelas  suas  Regras  Gerais  e  Regras  Gerais  Complementares  e,  subsidiàriamente,  pelas  Notas  Explicativas  da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NENAB).  Decreto nº 91.030, de 1985  Art. 100. (omissis)  Parágrafo  único.  A  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  desdobramentos  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM) far­se­á pelas suas Regras Gerais (RG) e Regras Gerais  Complementares  (RGC)  e,  subsidiariamente,  pelas  Notas  Explicativas  da  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira (NENCCA) (Decreto­Lei nº 1.154/71, artigo 3º).  Verifica­se,  portanto,  que  o  acórdão  não  é  nulo,  pois  não  está  eivado  de  vícios formais ou materiais.  2  Preliminar de nulidade do laudo que embasou o lançamento  Alega a Embargante que é nulo o laudo técnico que embasou o lançamento,  eis que teria feito referência ao texto de posições da Nomenclatura Comum do Mercosul, o que  seria vedado segundo o art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.010, de 2010.  Cabe esclarecer, de início, que o dispositivo mencionado pela Embargante é o  art. 31 da  Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 2010, e não aquele por ela mencionado em  seu recurso. O referido dispositivo assim dispõe:  Art. 31. (omissis)  Fl. 392DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09429.R33A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 § 1º Os  laudos não poderão conter quaisquer  indicações  sobre  posições,  subposições,  itens  ou  códigos  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM).  Tal dispositivo reproduz a redação do art. 36 da Instrução Normativa SRF nº  157, de 1998, com redação dada pelas Instruções Normativas SRF nº 152, de 2002, e 492, de  2005.  O  intuito  desse  dispositivo  foi  o  de  evitar  que  os  laudos  técnicos  solicitados  pela  fiscalização  pudessem  indicar  a  NCM  das  mercadorias,  eis  que,  nesse  caso,  invadiriam  a  competência  das  repartições  fiscais  competentes  para  tanto,  a  saber:  a  Divisão  de  Administração  Aduaneira  –  Diana  e  a  Divisão  de  Nomenclatura  e  Classificação  Fiscal  de  Mercadorias – Dinom da Coordenação­Geral de Administração Aduaneira – Coana.  Contudo, no caso concreto, não foi isso o que ocorreu. O Laudo nº 0207.01,  de  31/01/2003,  de  autoria  da  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Unicamp  –  Funcamp,  indentificou  que  o  produto  importado  pela  Embargante  ao  amparo  na  DI  nº  02/1092255­3  possuía  as  seguintes  características:  aspecto  –  pó  bege;  identificação  por  infravermelho  –  positiva  para  argila  montmorilonita;  identificação  química  –  positiva  para  alumínio,  cálcio,  magnésio, sílica e alquilamônio; características organofílicas – positiva. Daí o examinador da  referida fundação concluiu que se tratava de argila montmorilonita tratada com alquilomônio.  O  próprio  pedido  de  exame  formulado  à  fl.  138  exigiu  da  Funcamp  a  comparação  entre  a  composição  química  do  produto  analisado  e  a  descrição  do  mesmo  produto, segundo a DI nº 02/1092255­3. Por essa razão, ao responder o quesito correspondente  a essa exigência, o examinador informou que o produto não se confundia com Outras Argilas e  Terras  Naturais  Ativadas,  como  quis  a  Embargante  quando  descreveu  o  produto  como  Derivado  Orgânico  Montmorillonite  e  informou  a  classificação  fiscal  na  posição  NCM  3802.90.40.  Convém  ressaltar,  por  fim,  que  o  referido  laudo  não  contém  qualquer  indicação  expressa  de  posições,  subposições,  itens  ou  códigos  da Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM), de modo que não é  legítima a pretensão da Embargante em ver anulado o  Laudo nº 0207.01, de 31/01/2003, produzido pela Funcamp.  3  Conclusão  Ante o exposto, os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos  para  re­ratificar  o  Acórdão  nº  3201­001.052,  mantendo,  no  entanto,  o  crédito  tributário  na  proporção já definida por este colegiado no julgamento de 21/08/2012.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 393DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09429.R33A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013 17:44:12. Documento autenticado digitalmente por DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 22/07/2013 e DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.09429.R33A Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 755E2EF3A451290C5789D4C26D3B17066C2EEB08 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.007530/2006-62. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11516.722152/2015-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando não demonstrada a divergência jurisprudencial. A divergência jurisprudencial resta caracterizada quando, com base no raciocínio exposto no acórdão indicado como paradigma, é possível deduzir o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Daí porque os precedentes a serem comparados precisam ter analisado a aplicação das mesmas normas jurídicas a contextos fáticos semelhantes. Trechos do acórdão indicado como paradigma que não sejam razões de decidir daquele julgado não servem como indicação de divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-004.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Andrea Duek Simantob (relatora), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando não demonstrada a divergência jurisprudencial. A divergência jurisprudencial resta caracterizada quando, com base no raciocínio exposto no acórdão indicado como paradigma, é possível deduzir o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Daí porque os precedentes a serem comparados precisam ter analisado a aplicação das mesmas normas jurídicas a contextos fáticos semelhantes. Trechos do acórdão indicado como paradigma que não sejam razões de decidir daquele julgado não servem como indicação de divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Andrea Duek Simantob (relatora), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 21 52 /2 01 5- 68 Fl. 1970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 1.735 e seguintes) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-003.576 (fls. 1.711 e seguintes), pela 4ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, na sessão de 16 de julho de 2019 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, restando prejudicada a apreciação do recurso de ofício. O processo cuida de autos de infração decorrentes de exclusões consideradas indevidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos anos-calendário de 2011 e 2012 e, ainda, de insuficiência de recolhimento de PIS e de COFINS no mês de agosto de 2011. De acordo com a autoridade fiscal, “por meio de Ação Ordinária proposta contra a União, revestida no processo judicial nº 87.00.009679, protocolada em 13/02/1987, a contribuinte requereu o ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais, decorrentes das vendas de produtos exportados, previstos no Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969”. As exportações ocorreram no período de abril de 1981 a abril de 1985 e a controvérsia que ensejou a demanda judicial se deu em razão da supressão/redução indevida do benefício previsto no Decreto-Lei nº 491/1969, por meio das Portarias n. 78/81, 89/81 e 292/81, do Ministério da Fazenda, que foram consideradas inconstitucionais pelo STF. A decisão de mérito proferida na ação ordinária transitou em julgado em 14/10/1994 (fl. 618), tendo reconhecido: (a) o direito de a Refinadora Catarinense ser ressarcida do crédito-prêmio de IPI, do período de dezembro/1981 a abril/1985; (b) a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado; e (c) a incidência dos expurgos inflacionários. Em 8 de abril de 1996 (fls. 287) a contribuinte iniciou os procedimentos executórios (memória de cálculo de fl. 290, no valor de 145.354.098,61 UFIR) e a sentença que julgou os embargos à execução opostos pela União transitou em julgado em 05/10/2007 (fls. 369). Em 2011 e 2012, a contribuinte efetuou lançamentos contábeis relacionados ao crédito-prêmio de IPI, ou seja, registrou o crédito em 2011 e as respectivas atualizações/receitas financeiras em 2011 e 2012, tendo procedido à exclusão dessas receitas das bases de cálculo dos tributos, justamente o ponto em debate nos presentes autos. O efetivo pagamento ocorreu em quatro parcelas, entre 2011 e 2013. Em 2011, o valor estimado dos precatórios, livre dos honorários advocatícios, era de R$ 353.425.749,13; contudo, a empresa já havia registrado em sua contabilidade, anteriormente a 2011, o valor de R$ 160.949.864,45 e completou a provisão neste ano com o valor de R$ 192.475.885,68. Fl. 1971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 A primeira parcela do precatório ocorreu em agosto de 2011, oportunidade em que a contribuinte fez o registro dos R$ 192.475.885,68. Além disso, houve atualização do crédito, gerando uma renda de R$ 2.336.047,74 em 2011 e de R$ 18.545.173,20 em 2012. Todos os valores mencionados, a título de crédito-prêmio de IPI e atualizações, registrados contabilmente nos anos 2011 e 2012, foram reconhecidos pelo contribuinte nas respectivas DIPJ como receitas de exportação direta de mercadorias e produtos, mas excluídos na apuração do lucro real, o que ensejou as autuações fiscais ora em debate, que foram objeto de impugnação pela empresa. Em 08 de março de 2016, a DRJ de Recife, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação da contribuinte (fls. 1.067), mantendo os lançamentos originais, mas reconhecendo o direito de redução dos valores autuados até o limite de 30%, ante a existência de prejuízo de IRPJ acumulado e de base de cálculo negativa da CSLL para o período. Com a ciência da impugnação, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1.103), que, em síntese, trouxe os seguintes argumentos: - Nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento de defesa, na medida em que a decisão não analisou os argumentos enunciados na impugnação; - Que, ao considerar a natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI como subvenção para custeio, a decisão incorreu em manifesto aperfeiçoamento da tese utilizada pelo Fisco no TVF; - Decadência em relação ao direito de exigir os tributos sobre o ressarcimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, haja vista que a sentença que reconheceu tal direito transitara em julgado em 05/10/2007, sendo esta a data da disponibilidade econômica e jurídica de tais valores, em observância ao regime de competência; - Que o crédito não foi registrado na contabilidade em 2007 porque os princípios contábeis não a orientavam a promover tal registro; contudo, em 2011 e 2012, quando restou evidente a expectativa de realização (disponibilidade financeira) efetuou o registro contábil dos valores; - Defende que, com o trânsito em julgado da sentença em 05/10/2007, seu crédito restou líquido, certo e exigível no valor de R$ 450.145.724,81 (conforme certidão anexada à impugnação), tendo os precatórios sido expedidos em junho de 2010; - No mérito, sustenta que a natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI é de incentivo à exportação, de modo que as regras de tributação aplicáveis à receita de exportação restaram estendidas ao referido crédito; - Nesse sentido, ressalta que o Decreto-Lei nº 491/69, regulamentado pelo Decreto nº 64.833/69, instituiu o crédito-prêmio de IPI como ressarcimento dos tributos pagos internamente, visando o incremento e o desenvolvimento da balança comercial nacional; - O Parecer Normativo CST nº 71, de 10/02/1972, previa, expressamente, que as receitas decorrentes de incentivos fiscais seriam consideradas receitas de exportação; - Ainda no mérito, sustenta, subsidiariamente, que também não haveria incidência de PIS e COFINS em razão da imunidade das receitas de exportação, prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal, ressaltando que tal qualificação foi atribuída pelo Parecer Normativo n° CST 71/72; Fl. 1972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 - Anexa aos autos documentos que confirmam o tratamento fiscal vigente à época, qual seja: (a) isenção da tributação pelo IRPJ; (b) a legislação de vigência do PIS (LC nº 7/70) não comportava a tributação de tal crédito; e (c) a CSLL e a COFINS sequer existiam na época do benefício; - Argumenta, subsidiariamente, pela não tributação dos valores correspondentes à atualização do crédito-prêmio de IPI, excluída da apuração em 2011 e 2012, por se tratar de verba de natureza indenizatória, pela mora da União no adimplemento do crédito; - Argumenta que se mostra totalmente descabida a tentativa do acórdão recorrido em enquadrar o crédito-prêmio de IPI como sendo uma subvenção, eis que a natureza jurídica de tal crédito ter sido equiparada a própria receita de exportação, conforme determinado no Parecer Normativo CST nº 71 de 10/02/1972, que previa, expressamente, que as receitas decorrentes de incentivos fiscais como sendo receitas de exportações; - Sustenta que em se tratando de benefício fiscal, independente do caráter de subvenção governamental, a Jurisprudência considera tal parcela isenta do IRPJ e da CSLL; - Alega erro na apuração da base de cálculo utilizada pelo Fisco, que impede a cobrança ora combatida. Isso porque, em 2011 (data-base do auto e infração), a Recorrente não recebeu a totalidade do crédito em discussão. Por seu turno, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1.296), pugnando pela manutenção da decisão, com base nos seguintes argumentos: - Ausência de nulidade por suposta falta de manifestação sobre todos os argumentos da impugnação: a decisão de primeira instância adotou uma linha argumentativa consistente, trilhando a via argumentativa da configuração dos créditos-prêmios como subvenção de custeio. Ao fazê-lo, afastou e refutou toda a linha argumentativa alegada pela ora Recorrente, à época, em sua impugnação; - Inexistência de decadência: os valores em questão não podem ser considerados disponibilizados no ano-calendário de 2007, pois a sentença que transitou em julgado em 5/10/2007 não era líquida e dependia de apuração dos valores em liquidação de sentença, tendo perdurado até 2011 a discussão quanto ao montante exato do crédito pleiteado judicialmente; - Natureza dos valores de crédito-prêmio de IPI: trata-se de subvenção corrente para custeio, portanto acréscimo patrimonial tributável, na esteira da jurisprudência do STJ (REsp 957153/PE, publicado em 15/03/2013 e REsp 1349837/SC, publicado em 17/12/2012). Em 20 de junho de 2017, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, por meio do acórdão n. 1401-001.898 (fls. 1.373), decidiu, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso voluntário. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração (fls. 1.387), que foram rejeitados pelo despacho de admissibilidade de fls. 1.398. A Fazenda Nacional, irresignada, apresentou recurso especial (fls. 1.403), questionando o reconhecimento da decadência, sob a alegação de que tal posição divergiu de entendimento já proferido pelo CARF, conforme acórdão paradigma (n. 1402-001.705 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), segundo o qual “somente resta caracterizada a receita do beneficiário do precatório na medida em que as despesas foram efetivamente empenhadas e Fl. 1973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 pagas pela União. Trata-se, na realidade de adaptação da aplicação do regime de competência ao caso concreto: as receitas devem ser reconhecidas à medida em que se tornam despesas incorridas para o Poder Público.” O recurso especial foi apreciado pelo despacho de admissibilidade de fls. 1.423, que lhe deu seguimento. O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial fazendário (fls. 1.441), pugnando pelo seu desprovimento ou, subsidiariamente, pelo retorno dos autos à Turma a quo, para análise das questões que restaram prejudicadas pelo reconhecimento da decadência. Em 04 de julho de 2018, esta 1ª Turma da CSRF, por meio do acórdão n. 9101- 003.646, julgou o recurso especial da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: - Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que não conheceu do recurso. - No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que lhe negou provimento. - Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em retornar os autos ao colegiado de origem para análise das demais matérias do recurso voluntário. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e não se manifestou (fls. 1.554). Já a contribuinte, com a ciência da decisão, apresentou embargos de declaração (fls. 1.558), que foram rejeitados pelo despacho de admissibilidade de fls. (1.590). A interessada também trouxe aos autos parecer jurídico do Prof. Roque Antonio Carrazza (fls. 1.605). Em 16 de julho de 2019, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, por meio do acórdão n. 1401-003.576 decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e considerar prejudicada a apreciação do recurso de ofício, que tratava apenas da possiblidade de compensação do prejuízo acumulado de IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 IRPJ. RECEITAS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. Receitas oriundas de precatório judicial que reconheceu o direito ao crédito- prêmio de IPI nos anos de 1981 a 1985 devem ser consideradas receitas de exportação e são sujeitas à isenção de IRPJ na forma do Parecer Normativo nº 71/1972. Aplica-se às receitas recebidas em forma de precatório a legislação tributária relativa à época dos fatos geradores que compuseram o montante do precatório recebido em atendimento ao regime de competência. Fl. 1974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 CSLL. RECEITAS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA. Improcede a autuação relativa à CSLL calcada em precatório relativo a receitas obtidas nos anos de 1981 a 1985 tendo em vista a inexistência de norma de tributação pela CSLL à época. PIS/COFINS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. As normas de PIS/COFINS (FINSOCIAL) existentes à época da ocorrência dos fatos geradores que compuseram o precatório recebido não obrigavam à tributação de outras receitas que não o faturamento para fins de tributação das contribuições sociais. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 1.735), em que basicamente veiculou os seguintes argumentos: - A turma a quo fundamentou toda a sua decisão partindo da premissa de que os valores recebidos a título de crédito-prêmio de IPI constituem receita de exportação, e não benefícios fiscais (subvenção de custeio), como entendeu a fiscalização e a DRJ. Dessa premissa decorrem todas as suas demais conclusões. - Diferentemente do acórdão recorrido, em sentido diametralmente oposto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em voto proferido pelo Eminente Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, entendeu ser “totalmente descabido tentar equiparar estas receitas às de exportação”, pois “o crédito-prêmio era simplesmente calculado sobre o valor das saídas para o exterior”. - Também a Quinta Câmara do então Conselho de Contribuintes, atendo-se ao IRPJ e seu correspondente CSLL, entendeu que “o valor do crédito-prêmio de IPI, decorrente de exportação incentivada, deve ser adicionado à receita bruta para fins de cálculo da receita líquida.” - O acórdão recorrido, a seu turno, divergindo dos paradigmas, afastou a tributação dos referidos tributos sobre o crédito-prêmio de IPI, aduzindo que tais receitas “devem ser consideradas receitas de exportação e são sujeitas à isenção de IRPJ na forma do Parecer Normativo nº 71/1972”. Invocou, ainda, no tocante ao PIS/COFINS, “o impedimento de incidência estabelecido pelo art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988.” Neste contexto, concluiu que “me parece claro que o crédito-prêmio de IPI, data vênia o pronunciamento da fiscalização e da decisão de piso, não pode ser encarado como um benefício fiscal e daí ser classificado como subvenção para custeio que possibilita a tributação pelos diversos tributos federais.” - Em sentido contrário ao alegado pela contribuinte, segue forte jurisprudência do STJ, reconhecendo ao crédito prêmio de IPI o caráter de acréscimo patrimonial. - O Crédito-prêmio de IPI foi criado como uma forma de recomposição financeira dos custos tributários residuais inseridos no custo do produto exportado, porém, não há como dizer que há um ressarcimento efetivo, haja vista seu cálculo não representar qualquer referência fática com valores efetivamente pagos pelo exportador, sendo, portanto, semelhante à figura dos créditos presumidos de tributos. - Assim, vê-se que se trata meramente de um incentivo financeiro ao exportador, cujos valores vertem-se positivamente ao seu patrimônio; sendo, portanto, na própria definição contábil, uma receita, e não um simples ressarcimento de custos. Fl. 1975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 - Dito isso, toma-se a análise da incidência das contribuições sociais não-cumulativas previstas nas Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003. Em ambos os dispositivos, a previsão é a de que elas incidem “sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.”, de modo que as exclusões estão taxativa e expressamente previstas na legislação, não estando a presente hipótese contemplada nesse rol. Portanto, inexistindo previsão legal para excluir os valores registrados como receita decorrente do registro dos créditos sob análise, não há como sustentar o direito crédito pretendido pela contribuinte. O recurso especial fazendário foi objeto do exame de admissibilidade de fls. 1.766, que deu seguimento à matéria “natureza jurídica dos valores recebidos a título de crédito-prêmio do IPI”. A contribuinte, por seu turno, apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.775), com base nos seguintes argumentos: - No presente caso não há divergência de interpretação entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido, pois, não houve debate dos mesmos dispositivos da legislação tributária. - Além de não existir divergência na aplicação do Parecer Normativo n⁰ 71/1972 e do disposto no art.1⁰ do Decreto-lei n⁰ 1.721/79, o mencionado acórdão paradigma trata da tributação do crédito-prêmio no regime da não-cumulatividade da Lei n⁰ 10.637/02 e não sobre o momento da ocorrência do fato gerador, como tratado no acórdão recorrido. - Não caracterização de subvenção – impossibilidade de qualificar um pagamento decorrente de condenação judicial como liberalidade. - Natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI e o seu enquadramento como receita isenta submetida à sistemática do lucro da exploração: como ressaltado no acórdão recorrido, o crédito presumido de IPI decorrente das exportações de açúcar ocorridas entre os anos de 1981 a 1985 tem natureza de receita de exportação. - Matérias não analisadas pela Câmara Baixa: erro na apuração da base de cálculo do tributo. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial fazendário, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 1.766 e seguintes, foi questionado pelo contribuinte, que alega a ausência de similitude fática entre o recorrido e os precedentes indicados pela Fazenda Nacional. Fl. 1976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 1977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) No caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “natureza jurídica dos valores recebidos a título de crédito-prêmio do IPI”. Faz-se necessário, portanto, analisar se foram atendidos os requisitos regimentais para o conhecimento do recurso aviado. Aduz a Fazenda Nacional, com base no acórdão paradigma n. 9303-008.463, da 3ª Turma da CSRF, que o crédito-prêmio de IPI não se apresenta como receita de exportação, posto que “simplesmente calculado sobre o valor das saídas para o exterior”. Naquela oportunidade, em que se analisava a possibilidade de inclusão do crédito- prêmio de IPI para fins de incidência a título de PIS e COFINS não-cumulativos, o voto condutor da decisão consignou que: O Crédito-Prêmio, introduzido pelo Decreto-lei nº 491/69, tinha a mesma finalidade, mas atingido, inicialmente, o IPI e, depois, também encampando o ICMS, e com uma grande diferença na sistemática de cálculo, que era feito sobre o valor das saídas (com alíquotas próprias) – o que inclusive levou à sua extinção, pois não aceito, nos acordos comerciais, pela comunidade internacional, que só o admitia pelas “entradas”, da forma como ocorre com o Crédito Presumido (outra diferença é que, em boa parte do tempo em que ficou vigente, deixou de ser registrado na escrita fiscal do IPI, passando em ser creditado diretamente em conta bancária). O contribuinte, de outro giro, pugna pela inexistência de divergência interpretativa entre as decisões, por entender que “o acórdão paradigma n. 9303-008.463 não analisou a aplicação do Parecer Normativo n. 71/1972 e do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n⁰ 1.721/79, os quais estabelecem que o crédito-prêmio referente aos períodos de 1985 e pretéritos é isento, por ser considerado receita de exportação. Ele também não tratou do regime de competência para fins de determinação da legislação aplicável (aplicação da lei vigente à época do surgimento do direito versus a legislação vigente no momento do recebimento)”. Fl. 1978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 Ocorre que a matéria sub judice neste instante processual diz respeito apenas à natureza jurídica dos valores recebidos a título de crédito-prêmio de IPI e este ponto específico foi objeto de análise tanto no recorrido como no paradigma indicado, e nas duas oportunidades a norma de referência foi o Decreto-Lei nº 491/69, razão pela qual entendo demonstrada a divergência e preenchidos os requisitos regimentais para seguimento da matéria questionada. Já o segundo paradigma indicado (acórdão n. 105-17.359, da Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes), ao analisar a possibilidade de inclusão do crédito- prêmio do IPI na base de cálculo do IRPJ e do IPI, entendeu que “o valor do crédito-prêmio de IPI, decorrente de exportação incentivada, deve ser adicionado à receita bruta para fins de cálculo da receita líquida”, em decisão assim ementada: Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: IRPJ - CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - O valor do crédito-prêmio de IPI, decorrente de exportação incentivada, deve ser adicionado à receita bruta para fins de cálculo da receita líquida. Acerca deste segundo paradigma aduz a Contribuinte, em contrarrazões, que não foi apresentada interpretação diversa na aplicação do Parecer Normativo n⁰ 71/72, que possibilita expressamente a isenção tributária para o crédito-prêmio de IPI. Defende, ainda, que a aplicação do racional adotado pelo paradigma implicaria a nulidade do acórdão recorrido, pois a autoridade fiscal deveria ter apurado o percentual do lucro isento para constituir eventual crédito tributário sobre parcela do tributo efetivamente não paga. Ocorre que o relatório do acórdão paradigma indica situação fática, em princípio, semelhante à discutida no presente caso, inclusive quanto aos períodos do direito pleiteado, visto tratar-se também de valores decorrentes de decisão judicial e de debate acerca do momento de seu reconhecimento, nos termos formulados pelo contribuinte (verbis): Os créditos de IPI auferidos pela empresa decorrem de decisão judicial transitada em julgado, na qual foi reconhecido o direito à fruição do beneficio fiscal, obstadas na época própria por portarias inconstitucionais editadas pela administração fazendária. A simples leitura do disposto no art. 1° do Decreto-lei n° 1.158/1971, com a redação do Decreto-lei n° 1.721/1979 não deixaria dúvida de que o crédito-prêmio do IPI pode ser excluído do lucro líquido. À contribuinte foi obstado o direito à fruição do crédito- prêmio em época própria - abril de 1982 a maio de 1985. Por decorrência da lei então vigente à época dos fatos, tornou-se direito adquirido da Impugnante a obtenção do crédito-prêmio e seus efeitos, entre eles, que esse crédito esteja livre da tributação reflexa, ou seja, que não componha o lucro líquido na apuração do IRPJ e CSLL. O colegiado, na oportunidade, entendeu por não acolher a tese de defesa, firme na premissa de impossibilidade de exclusão do crédito-prêmio de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: Do Decreto acima não se extrai o conteúdo esperado pela recorrente. Mesmo que entendêssemos que a legislação aplicável seria a do período de 1981 a 1984 e não a do momento do aproveitamento do crédito prémio, ainda assim, não haveria a possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (não existente à época). Fl. 1979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 Assim, parece-me devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial, no que tange ao segundo paradigma indicado, razão pela qual voto pelo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, a fim de que seja apreciada a matéria relativa à natureza jurídica do crédito-prêmio do IPI. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Livia De Carli Germano, Redatora Designada. Fui designada para redigir o presente voto vencedor esclarecendo as razões pelas quais prevaleceu na Turma a posição de que o recurso especial da Fazenda Nacional não deveria ser conhecido. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, dentre as quais se encontra a demonstração da divergência jurisprudencial: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Fl. 1980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, e pedindo vênia ao substancioso voto da i. Relatora, compreendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Nos termos do despacho de admissibilidade, a Recorrente pretende discutir o tema da “natureza jurídica dos valores recebidos a título de crédito-prêmio do IPI”. Para tanto, indica como paradigmas os acórdãos 9303-008.463 e 105-17.359. Conforme descrito pela Recorrente, o acórdão recorrido afastou a tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o crédito-prêmio de IPI, aduzindo que tais receitas “devem ser consideradas receitas de exportação e são sujeitas à isenção de IRPJ na forma do Parecer Normativo nº 71/1972”. Invocou, ainda, no tocante ao PIS/COFINS, “o impedimento de incidência estabelecido pelo art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988.” Neste contexto, concluiu que “me parece claro que o crédito-prêmio de IPI, data vênia o pronunciamento da fiscalização e da decisão de piso, não pode ser encarado como um benefício fiscal e daí ser classificado como subvenção para custeio que possibilita a tributação pelos diversos tributos federais.” Uma primeira constatação é de que o acórdão recorrido tem por razão de decidir a necessária aplicação do Parecer Normativo nº 71/1972, que trata do IRPJ, sendo esta uma norma que a turma prolatora do acórdão 9303-008.463, indicado como paradigma, sequer analisaria, seja por não ser a questão afeta a sua competência regimental, seja por não caber na discussão do caso concreto ali em exame. Assim, muito embora o acórdão 9303-008.463 de fato tenha discutido a natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI, ele o fez sob uma perspectiva mais limitada, exatamente por ter tratado de tributo e contexto legislativo distintos (PIS e COFINS não cumulativos, Lei 10.637/2002), não tendo se manifestado sobre argumentos considerados determinantes para a decisão do acórdão recorrido, e sem que tal omissão possa ser interpretada como tendo um conteúdo decisório daquela turma acerca do Parecer Normativo nº 71/1972. É de se considerar, ademais, que o acórdão 9303-008.463 também não tratou do regime de competência para fins de determinação da legislação aplicável (aplicação da lei vigente à época do surgimento do direito versus a legislação vigente no momento do recebimento), questão igualmente relevante para a decisão recorrida. Na verdade, utilizando-se do racional constante do acórdão 9303-008.463, não é possível depreender como aquela turma decidiria o caso concreto, seja quanto ao IRPJ, seja para a CSLL, o PIS e a Cofins. Fl. 1981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 Diante disso, não se pode concluir pela existência de divergência jurisprudencial entre tais decisões, de forma que o acórdão 9303-008.463 não serve de paradigma para a questão posta para decisão no presente caso. O mesmo se conclui quanto ao acórdão 105-17.359. Muito embora o relatório deste acórdão possa indicar situação fática, em princípio, semelhante à discutida nos presentes autos, compreendo que a comparação para efeitos de admissibilidade de recursos especiais deve abranger não apenas o contexto fático, mas também o confronto entre os conteúdos decisórios de cada precedente. É nesse ponto que não vislumbro divergência jurisprudencial, pois o voto condutor do acórdão 105-17.359 não nega estar diante de receita de exportação e, na verdade, apenas discute como o contribuinte deve tratar o benefício. De fato, tal voto traz um parágrafo que não tem conteúdo decisório mas é, na verdade, ad argumentandum, para em seguida afirmar a sua decisão quanto ao aspecto temporal do fato gerador, qual seja, a de que a legislação aplicável é a do momento do aproveitamento do crédito, in verbis (parágrafos objeto do nosso comentário em negrito): O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Não assiste razão à recorrente. A própria legislação trazida pela parte já evidencia que não é aplicável à situação dos autos. DECRETO-LEI N°1.721. DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979. Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto-lei n° 1.158, de 16 de março de 1971, ao parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.189, de 24 de setembro de 1971, e ao artigo 4° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 100 artigo 1° e parágrafo único do Decreto-lei n° 1.158, de 16 de março de 1971, passam a vigorar com a redação seguinte: "Art. 1° - Até o exercício financeiro de 1985, inclusive, as empresas poderão excluir do lucro liquido do exercício, na determinação do lucro real, a parcela de lucro correspondente à exportado de produtos manufaturados nacionais, relacionados pelo Ministro da Fazenda cuja penetração no mercado internacional convenha promover. Parágrafo único - O valor da exclusão do lucro, referida neste artigo, será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração, de percentagem igual à relação, no mesmo período-base, entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. Do Decreto acima não se extrai o conteúdo esperado pela recorrente. Mesmo que entendêssemos que a legislação aplicável seria a do período de 1981 a 1984 e não a do momento do aproveitamento do crédito prémio, ainda assim, não haveria a possibilidade de exclusão da base de cálculo do 1RPJ e da CSLL (não existente à época). Entendo que a legislação aplicável é a do momento da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN. Fl. 1982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.759 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722152/2015-68 (...) Em seguida, o voto condutor do acórdão 105-17.359 afirma que o que a legislação que ele cita permite é excluir do lucro líquido a parcela do lucro correspondente à exportação, o que seria diferente de excluir o crédito-prêmio do IPI da receita bruta. E então conclui para negar provimento ao recurso. A argumentação ali descrita é tão concisa quanto isso e não se pode dizer que tal racional, aplicado ao caso dos autos, levaria a uma decisão divergente da que resultou no acórdão recorrido. Ante o exposto, orientei meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1983DF CARF MF Documento nato-digital

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