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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5560967 #
Numero do processo: 10768.901855/2006-35
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  89/93  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901855/2006­35  Acórdão n.º 3802­003.361  S3­TE02  Fl. 128          3 c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  27/06/2011  (fls.  125).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  27/07/2011,  o  recurso voluntário de  fls. 95/115, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901855/2006­35  Acórdão n.º 3802­003.361  S3­TE02  Fl. 129          5 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.010922/2002-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972. A inobservância deste preceito acarreta o não conhecimento do recurso apresentado.
Numero da decisão: 3403-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso apresentado. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rascickle Sousa Medeiros, OAB/SP no 340.301, advogado da recorrente. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa o presente  sobre Auto de  Infração Eletrônico  lavrado em 09/05/2002  (fls. 32 a 37)1, para exigência de COFINS, no valor de R$ 461.580,95 (aí já incluídos juros de  mora e multa de ofício de 75%),  em decorrência de auditoria  interna em DCTF referente  ao  quarto trimestre de 1997, na qual se apurou “falta de recolhimento ou pagamento do principal,  declaração  inexata”. Nos Demonstrativos, percebe­se que a imputação é a seguinte: “Comp.  s/DARF Outros­PAF / Proc. inexiast. no Profisc” de R$ 177.647,29 (referente ao PA 12/1997  ­ fl. 34), indicando­se o processo administrativo no 13808.003458/97­28.  Na  impugnação  de  fls.  2  a  16,  a  empresa  sustenta  que:  (a)  o  lançamento  é  nulo, pois os montantes exigidos já foram objeto de compensação conforme decisão proferida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. no 201­74.045 / RD/201­0.337/ Ac.CSRF/01­ 03239), e decisão do STJ no RESp no 144.708/RS; (b) a recorrente utilizou créditos decorrentes  de pagamentos a maior da Contribuição para o PIS/PASEP para saldar débitos de tributos de  mesma espécie e destinação constitucional; (c) são incabíveis penalidades e acréscimos legais  sobre tributos declarados em DCTF e compensados; e (d) a Taxa SELIC é inconstitucional.  Às fls. 99 a 115, junta­se cópia da decisão da DRJ no processo administrativo  no 13808.003458/97­28, indeferindo o pleito, com indicação de que tal processo se encontrava  à  época  pendente  de  julgamento  no  CARF  (fl.  116).  Às  fls.  124  a  126,  anexa­se  cópia  de  decisão  do  então Conselho  de Contribuintes  dando provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado.  A DRJ então efetua, em 03/09/2008, o  julgamento de piso (fls. 135 a 145),  acordando que:  (a) os  julgamentos na instância  final administrativa não afirmam a existência  de  direito  creditório,  mas  apenas  a  possibilidade  de  serem  apurados  segundo  a  tese  da  semestralidade;  (b)  há  vedação  de  compensação  nos  moldes  da  IN  SRF  no  21/1997,  que  regulamenta o art. 66 da Lei no 8.383/1991, que exige que as contribuições sejam de mesma  espécie  e  destinação  constitucional  (e  a  COFINS  e  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  são  contribuições distintas, devendo ser aplicado o disposto no art. 74 da Lei no 9.430/1996); (c) a  empresa  não  exibe  nenhuma  prova  documental  da  compensação  em  apreço;  (d)  deve  ser  mantida  a  Taxa  SELIC  para  fixação  dos  juros  de mora;  e  (e)  deve  ser  afastada  a multa  de  ofício, em função da retroatividade benigna do art. 18 da Lei no 10.833/2003, com alterações  posteriores.  Cientificada da decisão de piso em 20/10/2008 (fl. 149), a empresa apresenta  recurso voluntário em 24/11/2008 (fls. 150 a 166), no qual defende que: (a) o acórdão é nulo,  porque  altera  os  fundamentos  do  lançamento;  (b)  o  acórdão  não  determinou  a  exigência  de  multa de mora, multa esta que passou a ser exigida da recorrente; (c) a empresa apurou crédito  no processo administrativo no 13808.003458/97­28, e requereu sua compensação com débitos  de  COFINS  (peças  do  processo  no  13808.003458/97­28,  de  fls.  189  a  243);  (d)  à  época  da  lavratura  da  autuação,  o  crédito  referido  no  processo  no  13808.003458/97­28  ainda  estava  pendente  de  julgamento  administrativo  (ou  seja,  com  exigibilidade  suspensa);  (e)  a  situação  descrita  na  autuação  (falta  de  recolhimento)  jamais  ocorreu,  tendo  sido  desconsiderada  a  compensação efetuada pela recorrente, ainda em trâmite; e (f) a compensação foi  legítima, e,  caso se entenda de forma diversa, deve o processo ser baixado em diligência para que se apure  a efetividade da compensação com créditos do processo no 13808.003458/97­28.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10880.010922/2002­91  Acórdão n.º 3403­002.988  S3­C4T3  Fl. 248          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  A  unidade  local  encaminha  o  recurso  a  este  CARF,  reforçando  a  data  da  ciência  da  decisão  de  piso  (20/10/2008)  e  a  data  de  protocolo  do  recurso  (24/11/2008),  afirmando que segue o disposto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972 e alterações posteriores.  Pela  amplitude  do  tema,  cabe  aqui  reproduzir  as  disposições  do  referido  decreto  que  permitem  a  análise  da  tempestividade  do  recurso  apresentado  (arts.  5o,  23,  33  e  35):  “Art.  5o  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  § 2o Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (...)”  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (...)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  No presente processo, a decisão de primeira instância foi encaminhada para o  endereço  correspondente  ao  domicílio  do  sujeito  passivo  que  constava  no  cadastro  da  RFB  (Maria  Coelho  Aguiar,  215,  bloco  D  ­5o  andar,  CEP  05805­000  ­  Santo  Amaro  ­  São  Paulo/SP”, endereço esse confirmado pela cópia de tela do sistema CNPJ de fl. 146.  Assim,  intimado  o  sujeito  passivo  em  20/10/2008  (uma  segunda­feira),  inicia­se a contagem do prazo recursal na terça­feira (21/10/2011), devendo a empresa interpor  o  recurso  até  19/11/2008  (uma  quarta­feira).  Como  o  recurso  voluntário  apresentado  tem  protocolo  de  recebimento  na  unidade  da  RFB  em  24/11/2008  (segunda­feira  seguinte),  inquestionável a perempção, que sequer é contestada no recurso.    Considerando o exposto, e configurada a perempção, voto por não conhecer  do recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5492189 #
Numero do processo: 10580.720986/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o julgamento com fundamento no §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720986/2009­54  Recurso nº              Resolução nº  2802­000.035   –   2ª Turma Especial  Data  19 de junho de 2012.  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  MARY ANGELICA SANTOS COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  sobrestar  o  julgamento com fundamento no §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 29 de junho de 2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros    Relatório  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.02  a 11, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, 2006, 2007, formalizando a  exigência de imposto suplementar no valor R$62.389,10, acrescido de multa de ofício e juros  de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual n°  8.730, de 08 de setembro de 2003.     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720986/2009­54  Resolução n.º 2802­000.035   S2­TE02  Fl. 2          2 Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação  (fls.  16  a  69), acatada como tempestiva.   Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da  decisão recorrida (verbis):  a)  não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos  como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;   b)  o STF, através da Resolução nº. 245, de 2002, reconheceu  a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas  pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados  estaduais;   c)  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia nº. 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba  paga,  sendo a União parte  ilegítima para  exigência de  tal  tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  d)   independentemente da controvérsia quanto à competência  ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à  Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como,  ilustres doutrinadores;  e)   caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste  anual, e não tributados isoladamente como no lançamento  fiscal;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar  os  juros e correção monetária  incidentes sobre elas,  tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720986/2009­54  Resolução n.º 2802­000.035   S2­TE02  Fl. 3          3 autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº.  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;   h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante  boa fé dos autuados,  ratificando o entendimento  já  fixado  pelo Advogado Geral da União, através da Nota AGU/AV.  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  A  3ª  Turma  DRJ/Salvador/BA,  conforme  Acórdão  de  fls.  79  a  84,  julgou  impugnação improcedente, mantendo o lançamento.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 18/04/2011, consoante o AR –  Aviso de Recebimento – de fls.126.  Cientificada  da  aludida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  25/04/2011  (fls.  88/125),  representada  por  advogados,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e ressaltando os  seguintes pontos:a) inexistência de conduta hábil à aplicação de  multa  de  ofício,  face  à  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora  e  diante  do  efeito  vinculante de Consulta Administrativa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;  b) nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado;  c)  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios; d) natureza  indenizatória dos valores  (diferenças de URV) pagos em atraso;  e)da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional, ao Estado; e f) violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150, inciso  II, da Constituição Federal).  É o relatório.  Voto:  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  do  recurso,  há  que  se  enfrentar  questão  preliminar que diz respeito à possibilidade de apreciação do feito neste momento.  Isso  porque  o  processo  sob  análise  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência dos arts. art. 5º da Lei Estadual da Bahia  nº. 8.730, de 2003, que possuem a seguinte redação:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto das Ações Ordinárias nos. 613 e 614, julgadas procedentes pelo  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720986/2009­54  Resolução n.º 2802­000.035   S2­TE02  Fl. 4          4 Supremo Tribunal Federal, serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril  de  1994 a  31  de  julho de 2001,  e  o montante  correspondente a  cada  Magistrado será dividido em 36 parcelas  iguais, para pagamento nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º  desta Lei.  Assim,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador(BA),    baixou  o  processo  em  diligência  (fls.  76  a  77),  determinando  o  ajuste  do  lançamento fiscal para, ao invés de lançar os rendimentos recebidos acumuladamente com base  nas tabelas e alíquotas vigentes nos anos de recebimento, o fizesse levando em consideração as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal e não global, de acordo com o  Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009.  Referida orientação, conflitante com o texto legal do art. 12 da Lei n.º 7.713/88,  foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte do egrégio Supremo Tribunal Federal, que  reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  Observe­se que essa decisão foi tomada na sistemática do art. 543­B do Código  de Processo Civil, que obriga o sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria até  o pronunciamento definitivo da Corte.  Devido à repercussão geral do tema, o Parecer PGFN/CRJ/Nº. 287/2009 teve a  sua eficácia suspensa pelo Parecer PGFN n.º 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a  respeito do tema.  Destarte,  em  função  do  Parecer  PGFN  n.º  2.331/10,  a  diligência  fiscal  ficou  prejudicada (Despacho SEFIS­DRF­SALVADOR­BA, fls. 78).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720986/2009­54  Resolução n.º 2802­000.035   S2­TE02  Fl. 5          5 Assim,  a Turma Julgadora  considerou que,  especialmente  em  razão do  caráter  vinculado no  lançamento  tributário,  na  forma preconizada pelo  art.  142  do CTN, para  evitar  possível  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  seria  necessário  suspender o julgamento do presente recurso voluntário.  Nesse  sentido,  o  art.  62­A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 256, de 22 de  junho  de  2009,  determina  o  sobrestamento  ex  officio dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  for  reconhecida a repercussão geral do tema pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes  termos:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos  do  RE  n.º  614.406/RS,  nos  termos  do  disposto  pelos  artigos  62­A,  §§1º  e  2º,  do  RICARF.      Brasília/DF, Sala de Sessões, 19 de junho de 2012.     (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10660.905863/2011-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 164          1 163  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905863/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.025  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 63 /2 01 1- 16 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905863/2011­16  Acórdão n.º 3803­006.025  S3­TE03  Fl. 165          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor de R$  14.181,84.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905863/2011­16  Acórdão n.º 3803­006.025  S3­TE03  Fl. 166          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905863/2011­16  Acórdão n.º 3803­006.025  S3­TE03  Fl. 167          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905863/2011­16  Acórdão n.º 3803­006.025  S3­TE03  Fl. 168          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11030.904369/2012-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 86          1 85  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904369/2012­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.183  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2003  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 43 69 /2 01 2- 02 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904369/2012­02  Acórdão n.º 3801­003.183  S3­TE01  Fl. 87          2 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904369/2012­02  Acórdão n.º 3801­003.183  S3­TE01  Fl. 88          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 30/09/2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2003  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904369/2012­02  Acórdão n.º 3801­003.183  S3­TE01  Fl. 89          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904369/2012­02  Acórdão n.º 3801­003.183  S3­TE01  Fl. 90          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904369/2012­02  Acórdão n.º 3801­003.183  S3­TE01  Fl. 91          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904369/2012­02  Acórdão n.º 3801­003.183  S3­TE01  Fl. 92          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10730.911195/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 LUCRO REAL ANUAL. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Restando comprovada pela escrituração contábil e fiscal a inocorrência de base tributável para o período de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e de declaração de compensação para proceder à compensação do valor recolhido indevidamente a título do imposto e contribuição desse período de apuração, sem necessidade de levá-lo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo e da contribuição, pois decorreu de erro de fato, consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. ANÁLISE DA PROCEDÊNCIA PELA UNIDADE DE ORIGEM. O ato da homologação da compensação do crédito tributário solicitado, uma vez superada a questão do direito, se restringe a análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito tributário pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade da compensação de valor de estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos a unidade de origem para a análise da procedência do crédito pleiteado, retomando-se o rito processual a partir daí. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 LUCRO REAL ANUAL. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Restando comprovada pela escrituração contábil e fiscal a inocorrência de base tributável para o período de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e de declaração de compensação para proceder à compensação do valor recolhido indevidamente a título do imposto e contribuição desse período de apuração, sem necessidade de levá-lo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo e da contribuição, pois decorreu de erro de fato, consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. ANÁLISE DA PROCEDÊNCIA PELA UNIDADE DE ORIGEM. O ato da homologação da compensação do crédito tributário solicitado, uma vez superada a questão do direito, se restringe a análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito tributário pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade da compensação de valor de estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos a unidade de origem para a análise da procedência do crédito pleiteado, retomando-se o rito processual a partir daí. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  da  compensação  de  valor  de  estimativa  recolhido  a  maior  e  determinar  o  retorno  dos  autos  a  unidade  de  origem  para  a  análise da procedência do crédito pleiteado, retomando­se o rito processual a partir daí.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.       Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.911195/2009­71  Acórdão n.º 1402­001.711  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.,  contribuinte  inscrita no CNPJ/MF  33.050.071/0001­58, com domicílio fiscal na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na  Rua Praça Leoni Ramos,  nº  1, Bairro São Domingos,  jurisdicionada  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, inconformada com a decisão  de Primeira Instância (fls. 98/102), prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 105/117.  A  requerente  transmitiu,  em  12/01/2007,  a  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP nº 42862.76080.120107.1.3.04 ­1115, cujo crédito refere­se a pagamento a maior ou  indevido  de  CSLL  realizado,  31/07/2006,  referente  à  estimativa  mensal  de  junho  de  2006  (período de apuração 30/06/2006), no valor de R$ 2.843.267,85.  De  acordo  com  o  art.  168  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  inciso  II  do  §  1°  do  art.  6°  e  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado  com  a  Portaria SRF n°. 4.980, de 1994, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração  Tributária em Niterói ­ RJ, através do Despacho Decisório (fls. 85/94), apreciou e concluiu, em  07/10/2009, que o presente pedido de compensação é improcedente, com base, em síntese, nas  seguintes argumentações:  ­  que  o  limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 2.843.267,85.  ­ que analisadas as informações prestadas, foi constatada a improcedência do  crédito Informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo de estimativa mensal de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Cientificado  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  20/10/2009,  conforme Termo constante à fl. 96 e com ela não se conformando a contribuinte interpôs em  tempo hábil (19/11/2009) a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 01/09, instruído pelos  documentos  de  fls.  11/78,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão,  baseado,  em  síntese, nas seguintes considerações;  ­  que  o  despacho  decisório  ora  impugnado  teve  como  fundamento  a  impossibilidade  de  utilização  de  estimativa  mensal  para  fins  de  compensação  antes  de  encerrado o ano­calendário;  ­  que  o  referido  despacho  decisório  não  merece  prosperar,  devendo  ser  reformado  pelo  órgão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  pelos  fundamentos  adiante expostos, nos itens III e IV da presente manifestação de inconformidade;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 ­ que a origem do credito utilizado no PER/DCOMP no valor original de R$  2.843.267,85, ou seja, o crédito  informado no PER/DCOMP não homologado pelo Órgão da  Delegacia a Receita Federal em Niterói  tem origem no pagamento que a Companhia efetuou  em 31/07/2006  a  titulo  de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  código  2484  (Comprovante de Arrecadação anexo – doc. 2, referente à estimativa mensal de Junho do ano  2006 (período de apuração 30/06/2006);  ­  que  fundamentada  a  origem  do  crédito  utilizado  na  PER/DCOMP  não  homologada  pelo  órgão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em Niterói,  a  Companhia  passa  a  demonstrar  que  a  utilização  de  tal  crédito  é  totalmente  procedente,  sendo  ilegal  qualquer  impedimento por ato da autoridade tributária para a não homologação dessa compensação;  ­  que  do  direito  ao  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP,  portanto,  o  recolhimento de estimativa recolhida maior caracteriza pagamento a maior que o devido para  fins do art. 165 do código Tributário Nacional, a companhia sustenta que o valor recolhido em  31/07/2006 a titulo de CSLL (demonstrado nos itens 8 e 9 da presente) caracteriza pagamento  de tributo a maior para fins do art.165 do Código Tributário Nacional (CTN) porque efetuado  em valor excedente à estimativa de CSLL apurada conforme a legislação aplicável  (art.2° da  Lei n° 9.430/96), inclusive considerando as limitações previstas pelos artigos 42 é 58, "caput",  da Lei n° 8.981/95 e pelos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95. De acordo com o art. 165 do  CTN;  ­  que  a  companhia  passa  a  demonstrar  que  na  legislação  ordinária  não  há  qualquer objeção à utilização de crédito decorrente de valor recolhido a maior que a estimativa  apurada,  havendo  que  ser  homologada  a  compensação  demonstrada  no  item  15  da  presente  posto que totalmente procedente;  ­  que  a  Lei  n°  9.430/96  não  impede  nem  restringe  a  compensação  de  pagamento de estimativa a maior, e ilegalidade da não homologação por falta de previsão na lei  n° 9.430/96;  ­  que,  portanto,  a  Lei  n°  9.430/96  não  impõe  qualquer  restrição  à  compensação de crédito decorrente de pagamento a maior titulo de estimativa mensal. Segundo  o art.74 da Lei n° 9.430/96, com a redação da Lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003;  ­ que, assim, é de se concluir que a companhia estava devidamente autorizada  por  lei  a efetuar a compensação da estimativa de CSLL que recolheu a maior  (itens 9 e 10),  porque a restrição à compensação pretendida pela Instrução Normativa n° 600/2005 não estava  prevista na Lei n° 9.430/96 a que se dispôs regulamentar;  ­  que  flagrante  ausência  de  previsão  legal  impedindo  a  compensação  da  estimativa paga a maior é não conversão do art. 29, da medida provisória n° 449/2008 em lei,  portanto,  oportuno  mencionar  que  o  art.  29  da  Medida  Provisória  n°  449/2008  pretendeu  acrescentar um novo item à lista das hipóteses de compensação vedadas por lei (§3° do art. 74  da Lei n° 9.430/96);  ­  que  a  companhia  sustenta  que  nem  mesmo  a  Medida  Provisória  n  °  449/2008  impediria  a  utilização  do  valor  da  estimativa  paga  a  maior  para  restituição/compensação por meio de PER/DCOMP haja vista que o inciso IX que tal Medida  Provisória pretendeu incluir ao art.74, 3§ da Lei n ° 9.430/96 não tratava do valor excedente à  estimativa  efetivamente  devida.  A  supressão  do  art.29  da  referida  Medida  Provisória  torna  ainda mais  flagrante a ausência de previsão  legal  impedindo a compensação do pagamento a  maior de estimativa mensal de IRPJ e de CSLL;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.911195/2009­71  Acórdão n.º 1402­001.711  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­ que, portanto, a possibilidade de compensação de estimativa paga a maior  na jurisprudência. Ou seja, a jurisprudência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento já  reconheceu  a  possibilidade  de  se  compensar  estimativas  mensais  dentro  do  mesmo  ano­ calendário;  ­  que  cabe  ressaltar  que  a  legislação  não  estabeleceu  que  quaisquer  recolhimentos  a  maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  estimativa  seriam  considerados  antecipação daquele a ser apurado no final do ano. Logo não cabe a interprete restringir o que o  legislador não o fez, lembrando que não estamos tratando de nenhuma das hipóteses previstas  no artigo 111 do CTN;  ­  que  as  informações  prestadas  em DCTF  e DIPJ  configuram o  pagamento  indevido, portanto, o valor recolhido indevidamente a titulo de CSLL relativo à estimativa do  mês  de  junho  do  ano  2006  não  foi  declarado  em DCTF  nem  em DIPJ,  tendo  a Companhia  informado em tais Declarações o valor correspondente ao IRPJ efetivamente devido;  ­  que  todas  as  alegações  contidas  na  presente  manifestação  de  inconformidade restam devidamente comprovadas, razão pela qual não há fundamento para a  não homologação da compensação declarada pela Companhia (já detalhada nos  itens 9 e 10)  tampouco  para  a  cobrança  de  quaisquer  débitos  compensados  com  crédito  decorrente  do  pagamento a maior efetuado pela Companhia por meio do DARF de 31/07/2006, inclusive pelo  fato de a Companhia ter se amparado na melhor jurisprudência para não ter constituído saldo  negativo no ano­calendário 2006.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  compensação  e  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  em  18/08/2010,  a  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  – RJ  ­  autoridade  julgadora  revisora  ­  resolveu  julgar  improcedente  a  impugnação  e  decidir  pela  não  homologação  da  compensação,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações (fls. 98/102):  ­  que  a  controvérsia,  em  última  análise,  reside  em  saber  se  a  Interessada  poderia ter utilizado, para fins de compensação, o crédito decorrente do pagamento a maior da  estimativa de CSLL do mês de junho de 2006;  ­  que  na  época  em  que  o  contribuinte  apresentou  o  PER/DCOMP  n°  42862.76080.120107.1.3.04­1115, o aproveitamento direto das estimativas mensais recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  era  expressamente  vedado  por  força  do  disposto  no  art.  10  da  Instrução Normativa nº SRF n° 600, de 28/12/2005;  ­  que  a  Interessada  contesta  a  legalidade  do  referido  dispositivo,  argumentando que a instrução normativa introduziu uma hipótese de vedação não prevista no  art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996;  ­  que,  portanto,  a  alegação  da  impugnante,  a  meu  juízo,  não  procede.  Em  primeiro lugar, porque o rol de vedações que consta do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996,  é simplesmente enumerativo. Em segundo lugar, porque o próprio legislador conferiu poderes à  Receita  Federal  para  disciplinar  o  procedimento  de  compensação  dos  tributos  por  ela  administrados;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­  que,  neste  sentido,  ainda  que  fossem  pertinentes  as  alegações  da  impugnante,  não poderia,  de qualquer  forma, o  julgador  administrativo de primeira  instância  negar  aplicação  a  um  ato  normativo  da  Receita  Federal,  em  face  do  dever  de  observância  imposto  pela  Portaria  MF  n°  058,  de  17/03/2006,  que  disciplina  a  constituição  e  o  funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento;  ­  que,  alega,  a  Interessada  que  a vedação  constante  do  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  referente  à  utilização  das  estimativas  recolhidas  in­.  devidamente ou a maior, foi suprimida no texto da Instrução Normativa n° 900, de 30/12/2008,  que disciplina atualmente a matéria;  ­ que a  Instrução Normativa RFB n° 900, de 30/12/2008, haver  removido a  restrição  que  existia  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  estimativas  recolhidas indevidamente ou a maior não legitima a pretensão da Interessada de fazer retroagir  a  referida  norma,  com  o  intuito  de  convalidar  compensações  que,  em  sua  origem,  eram  indevidas.  ­  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  expressou,  em  diversas  ocasiões,  o  entendimento  de  que  o  processamento  da  compensação  subordina­se  à  legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual  Pedido  ou  Declaração  de  Compensação  com  fundamento  em  legislação  superveniente  (cfr.  EREsp 977083/RJ, AgRg nos EREsp 546128/RJ, REsp 1100483/AL, entre outros).  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2007  PRIMEIRA  INSTANCIA  DE  JULGAMENTO.  OBSERVÂNCIA  DOS ATOS NORMATIVOS DA RECEITA FEDERAL.  O julgador administrativo de primeira instância está obrigado a  observar  o  entendimento  da  Receita  Federal  expresso  em  seus  atos normativos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO: 2007  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL.  Na vigência da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  tivesse  efetuado recolhimento indevido ou a maior a titulo de estimativa  mensal somente poderia utilizar o valor do indébito na dedução  do  IRPJ  ou  CSLL  devidos  ao  fim  do  ano­calendário  ou  para  compor o saldo negativo do período em questão.  O  fato  de  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30/12/2008,  haver removido a restrição que existia anteriormente, quanto ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  estimativas  recolhidas  indevidamente ou a maior, não  legitima a pretensão  do contribuinte de fazer retroagir a nova norma, com o intuito de  convalidar compensações que, em sua origem, eram indevidas.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.911195/2009­71  Acórdão n.º 1402­001.711  S1­C4T2  Fl. 5          7 O  processamento  da  compensação  subordina­se  à  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas,  sendo  incabível  a  apreciação da Declaração de Compensação com fundamento em  legislação superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  22/09/2010,  conforme  Termo constante à fl. 104, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (22/10/2010),  o  recurso  voluntário  de  fls.  105/117,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  118/123,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  a  compensação  efetuada  pela  recorrente,  neste  sentido,  o  crédito  utilizado  na  compensação  efetuada  pela  recorrente  consiste  na  diferença  decorrente  do  recálculo Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) apurada para o período de Junho  do ano 2006,  efetuado em virtude dos  efeitos das  seguintes decisões  judiciais proferidas nos  autos do mandado de segurança impetrado pela ora recorrente (à época, CERJ — Companhia  de Eletricidade do Rio de Janeiro) contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro  (processo n° 98.0207129­3);  ­ que em decorrência do recálculo efetuado pela ora recorrente, gerou­se um  recolhimento  a  maior  de  tributo  no  valor  de  R$  2.843.267,85  que  foi  utilizado  para  compensação  através  do  PER/DCOMP  n°  42862.76080.120107.1.3.04­1115,  entregue  em  12/01/2007;  ­ que o  indeferimento da compensação pelo  r. despacho decisório  e pelo v.  acórdão recorrido, ou seja, ao apreciar o citado PER/DCOMP, o Ilmo. Delegado da DRF em  Niterói  decidiu  pela  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em  que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  (CSLL) devida ao  final do  período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, aplicando  o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/2005, vigente à época da compensação efetuada pela  ora recorrente;  ­  que por  divergir  do  v.  acórdão  ora  recorrido,  cabe  à  recorrente  invocar  o  pronunciamento  dessa  Egrégia  Corte  Administrativa,  na  certeza  de  que  seus  eminentes  Membros reformarão o veredicto recorrido, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas;  ­  que  o  valor  do  crédito  pleiteado  na  declaração  de  compensação  não  homologada pelo v. acórdão recorrido resta devidamente comprovado, a recorrente pugna pelo  reconhecimento da comprovação do crédito decorrente da diferença demonstrada no item 2.2,  referente ao valor recolhido a maior do que o apurado a título de estimativa mensal de CSLL;  ­  que,  assim,  a  recorrente  requer  à  autoridade  administrativa  ad  quem  que  reconheça (i) a aplicação, pela recorrente, dos efeitos da liminar e da sentença no momento da  primeira  apuração  do  CSLL,  com  o  recolhimento  do  valor  de R$  9.477.593.98  e  (ii)  como  válida a segunda apuração do CSLL no valor de RI 6.634.324.13, em cumprimento ao acórdão  do Tribunal Regional Federal, a qual restou declarada em DCTF e em DIPJ;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 ­ que, na DIPJ e na DCTF, a ora recorrente declarou o valor correspondente à  CSLL  efetivamente  devida,  conforme  os  documentos  anexos  à  Manifestação  de  Inconformidade;  ­ que, nesse  sentido, o v. acórdão  recorrido não merece prosperar, uma vez  que não se pronunciou sobre a validade das informações prestadas em DIPJ e em DCTF, o que,  no entender da recorrente, limitou o alcance do julgamento administrativo de 1° instância;  ­  que o  crédito pleiteado na declaração de  compensação  (referente ao valor  recolhido  a  maior  do  que  o  apurado  a  titulo  de  estimativa  mensal)  caracteriza  pagamento  indevido para fins do art. 165 do Código Tributário Nacional e do art. 74 da Lei n° 9.430/96;  ­  que  a  limitação  à  compensação  no  presente  caso  não  se  coaduna  com  o  sistema  jurídico  pátrio,  uma  vez  que,  se  o  recolhimento  foi  comprovadamente  feito  indevidamente, isto é, a maior do que o devido, deve ser assegurado à recorrente o seu direito à  restituição  via  compensação,  sob  pena  de  enriquecimento  indevido  da  Unido  Federal  e  de  inarredável comprometimento do patrimônio da empresa contribuinte;  ­  que,  ao  contrário  do manifestado  pela  autoridade  administrativa  a  quo,  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF  já  reconheceu  a  possibilidade  de  se  compensar  estimativas  mensais  dentro  do  mesmo  ano­calendário,  com  base  no  art.  165  do  CTN,  a  recorrente sustenta que não há fundamento para a não homologação da compensação pelo v.  acórdão recorrido,  tampouco para a cobrança de quaisquer débitos compensados com crédito  decorrente do pagamento a maior efetuado pela recorrente por meio do DARF de 31/07/2006,  pelo fato de ter se amparado na melhor jurisprudência para não ter constituído saldo negativo  no ano­calendário 2006, e sim, utilizado o crédito em PER/DCOMP;  ­ que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/2005 introduziu – sem amparo  legal ­ restrição à compensação declarada pela recorrente, em violação ao art. 165 do CTN e ao  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  portanto,  como  já  sustentado  no  item  5  do  presente,  o  direito  à  restituição via compensação está assegurado de forma ampla no art. 165 do CTN. As normas  aplicáveis à utilização de créditos na compensação de débitos próprios estão previstas no art.  74 da Lei n° 9.430/96;  ­ que, em conclusão, a  recorrente reitera que estava devidamente autorizada  por lei a efetuar a compensação do valor que recolheu a maior (art. 165 do CTN e art. 74 da Lei  n° 9.430/96)  e que  a  restrição  à  compensação prevista no  art.  10 da  Instrução Normativa n°  600/2005 exorbitou o poder da Receita Federal do Brasil (previsto no §12 do art. 74 da Lei n°  9.430/96) de disciplinar as normas aplicáveis à utilização de créditos na compensação;  ­  que  a  recorrente  reafirma  também  que  a  não  conversão  da  Medida  Provisória  n°449/2009  em  lei  torna  ainda  mais  flagrante  a  ausência  de  previsão  legal  impedindo a compensação do recolhimento de valor maior que o apurado de estimativa mensal  de IRPJ e de CSLL;  ­  que  como  se  sabe,  o  art.29  da Medida  Provisória  n°  449/2008  pretendeu  acrescentar um novo item (inciso IX) à lista das hipóteses de compensação vedadas por lei (§3°  do art. 74 da Lei n° 9.430/96);  ­  que,  desse  modo,  resta  devidamente  demonstrada  a  ilegal  restrição  pretendida pelas autoridades administrativas, devendo ser reformado o v. acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.911195/2009­71  Acórdão n.º 1402­001.711  S1­C4T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não argüição de qualquer preliminar.  A presente discussão prende­se ao fato de que, em 12/01/2007, a recorrente  apresentou ao Fisco o PER/DCOMP de n° 42862.76080.120107.1.3.04­1115 (fls. 90/94), por  meio  do  qual  pretende  compensar  débitos  de  CSLL­ESTIMATIVA  referentes  ao  ano­ calendário  2005,  mediante  aproveitamento  de  um  crédito  no  valor  de  R$  2.843.267,85,  decorrente do pagamento a maior da estimativa de CSLL do mês de junho de 2006.  O pleito do contribuinte foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Niterói – RJ,  com  fundamento no  art.  10 da  Instrução Normativa SRF n° 600, de  28/12/2005,  tendo  em  vista  "tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  caso  em que o  recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  no  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  administrativa  jurisdicionada  a  contribuinte  apresenta  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ1 a qual decide julgar improcedente a  manifestação de inconformidade sob os argumentos de que na vigência da Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  tivesse  efetuado  recolhimento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa  mensal  somente  poderia  utilizar o valor do indébito na dedução do IRPJ ou CSLL devidos ao fim do ano­calendário ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período  em  questão,  bem  como  o  fato  de  a  Instrução  Normativa RFB n° 900, de 30/12/2008, haver removido a restrição que existia anteriormente,  quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de estimativas recolhidas indevidamente ou a  maior, não legitima a pretensão do contribuinte de fazer retroagir a nova norma, com o intuito  de convalidar compensações que, em sua origem, eram indevidas.  Irresignada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  alegando,  em  apertada síntese, que o crédito utilizado na compensação efetuada pela recorrente consiste na  diferença decorrente do recálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado para  o  período  de  junho  do  ano  2006.  Em  decorrência  do  recálculo  efetuado,  gerou­se  um  recolhimento  a  maior  de  tributo  no  valor  de  R$  2.843.267,85  que  foi  utilizado  para  compensação  através  do  PER/DCOMP  n°  42862.76080.120107.1.3.04­1115,  entregue  em  12/01/2007.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 Observa­se na Ficha de Débito Apurado e Créditos Vinculados da DCTF, no  código 2484­01, relativa ao mês de junho de 2006 (doc.7 da Manifestação de Inconformidade)  consta que o valor do débito apurado da CSLL  foi de R$ 6.634.326,13, com as  informações  que evidenciam o pagamento a maior no valor de R$ 2.843.267,85. Observa­se, ainda, que na  Ficha 16 da DIPJ no mês de junho de 2006 (doc. 8 da Manifestação de  Inconformidade), na  qual consta que o valor da CSLL apurado foi de R$ 6.634.326,13.  Assim, resta claro, que, no caso em discussão, o pagamento da CSLL mensal  por  estimativa  do  mês  de  junho  de  2006  decorreu  de  erro  de  fato,  sem  relação  com  a  escrituração contábil/fiscal, pois nesse recolhimento mensal base imponível estava equivocada  distorcendo a realidade dos fatos.  Ora,  é  de  se  admitir  o  erro  de  fato  como  causa  de  revisão  do  pagamento  indevido,  eis  que,  se  este  há  de  ser  feito  de  acordo  com  o  tipo  abstrato  da  norma,  tem  de  conformar­se  à  realidade  fática. Assim,  estando demonstrada  a  existência  de  erro  de  fato  no  recolhimento  de  tributo  efetuado  em  virtude  de  erro  na  base  imponível,  acarretando,  por  conseqüência, um pagamento maior que o devido, cabível a retificação deste erro gerando por  via de conseqüência a restituição/compensação do valor pago a maior, já que a prova do erro  cometido pode realizar­se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive à presuntiva com  base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador.  Pela  Súmula CARF  nº  84,  não  é  necessário  levar  para  o  saldo  negativo,  o  imposto de estimativa mensal pago indevidamente, quando o recolhimento do imposto ocorreu  por equívoco ou erro de fato, ou seja, quando o pagamento do imposto não tem relação alguma  com a escrituração contábil/fiscal, considerando­se, ainda, o recolhimento indevido na data de  arrecadação.   A propósito, transcrevo o disposto na Súmula CARF nº 84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.  Ora,  restando comprovada pela  escrituração  contábil  e  fiscal  a  inocorrência  de  base  tributável  para  o  período  de  apuração  do  imposto  a  que  se  refere  o  pagamento,  é  cabível a apresentação de DCTF retificadora e de declaração de compensação para proceder à  compensação do valor recolhido indevidamente a título do imposto desse período de apuração,  sem necessidade de  levá­lo para o  ajuste  anual  (apuração de  saldo negativo),  justamente por  não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato.  Assim sendo, não há nenhuma dúvida de que recolhimentos feitos acima dos  valores  apurados  seguindo  as  regras  de  estimativa  mensal  previstas  na  legislação  são  recolhimentos indevidos, indevidos porque se há uma dúvida em relação ao devido no final do  ano  a  favor  do  sujeito  ativo,  a  mesma  dúvida  há  em  relação  ao  sujeito  passivo.  Indevidos  porque ultrapassam o valor que a legislação obrigou o contribuinte a recolher.  Porém,  apenas  em  tese  assiste  razão  à  recorrente  em  suas  alegações,  haja  vista  que  a  análise  efetivada  pelo  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  a  compensação  realizada, se restringiu apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não abordando o mérito  da  veracidade  do  crédito  apresentado  para  compensação,  a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  dando  certeza  e  liquidez  ao  direito  pretendido,  devendo  esse  montante  ser  confirmado pela autoridade administrativa de origem.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.911195/2009­71  Acórdão n.º 1402­001.711  S1­C4T2  Fl. 7          11 Pelos  fundamentos  expostos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para admitir a possibilidade de formação de indébito em recolhimento por estimativa,  não homologando de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de análise do  mérito  do  pedido  pelo  Despacho Decisório,  devendo  ser  verificada  pela  autoridade  local  da  Receita Federal  do Brasil  a existência,  a  suficiência  e  a disponibilidade do  crédito objeto da  compensação.   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10980.001764/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 FALTA OU RETENÇÃO A MENOR DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. DEVE SER APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MATÉRIA SUMULADA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12) PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E PARCELAS NÃO IMPUGNADAS OBJETO DE ALOCAÇÃO PELA RFB. NÃO COMPENSÁVEL COM O IMPOSTO APURADO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Os juros de mora por atraso no pagamento, ou àquelas decorrentes do lançamento de ofício, não são compensáveis com o imposto devido nem integram o litígio, portanto, não estão sujeitos a apreciação deste colegiado. Os eventuais pagamentos efetuados na declaração de ajuste ou aqueles decorrentes da parte não impugnada são objeto de alocação por ocasião da cobrança final pela unidade da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2201-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Odmir Fernandes (Suplente Convocado) e Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 FALTA OU RETENÇÃO A MENOR DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. DEVE SER APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MATÉRIA SUMULADA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12) PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E PARCELAS NÃO IMPUGNADAS OBJETO DE ALOCAÇÃO PELA RFB. NÃO COMPENSÁVEL COM O IMPOSTO APURADO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Os juros de mora por atraso no pagamento, ou àquelas decorrentes do lançamento de ofício, não são compensáveis com o imposto devido nem integram o litígio, portanto, não estão sujeitos a apreciação deste colegiado. Os eventuais pagamentos efetuados na declaração de ajuste ou aqueles decorrentes da parte não impugnada são objeto de alocação por ocasião da cobrança final pela unidade da Receita Federal do Brasil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Odmir Fernandes (Suplente Convocado) e Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2        (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente), Eduardo Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de Oliveira,  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado)  e  Gustavo  Lian Haddad.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.     Fl. 193DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10980.001764/2008­45  Acórdão n.º 2201­002.359  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se o presente processo de  lançamento do  imposto de renda pessoa física,  exercícios 2004 e 2005, no qual foi apurado R$ 20.234,63, e os devidos acréscimos de juros e  multa de mora, decorrente da compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no  exercício de 2004 e 2005 e ajustamento do valor tributável no exercício de 2005.  Na  impugnação  o  contribuinte  alega  que  o  IRRF  se  encontra  comprovado  em  DARF juntado aos autos e solicita que sejam verificados os cálculos efetuados na apuração do  Imposto de Renda, conforme resumido no acórdão recorrido:  Pede  que  se  observe,  no Demonstrativo  de Liberação  de Valores  (fl.  131),  o  valor  devido ao exeqüente, R$ 58.173,60, em 07/05/2004. Esse valor seria o resultado do  total apurado (fls. 124, item 4), R$ 176.530,14 (calculo homologado, R$ 100.966,30,  fls. 107 a 116), menos o valor  retirado em 12/05/2003, R$ 123.913,85 (item 05,  fl.  124), igual a R$ 52.616,29, que, atualizado conforme item 9, fl. 125, resultou em R$  58.173,60.  Do  valor  apurado,  teria  sido  deduzido  o  IRRF  de  RS  21.347,22,  em  02/06/2003,  que,  atualizado  até  07/05/2004,  fl.  130,  resultou  em  R$  21.967,22,  recolhidos em 2003, incluídos no comprovante de rendimentos do Banco do Brasil e  declarados no exercício 2004, somente não havia, ainda, sido descontado do saldo a  ser pago pelo executado,  razão pela qual constou como reembolsar a executada (fl.  131).  Teriam,  então,  restado  R$  36.206,38  (R$  58.173,60  ­  R$  21.967,22).  Desse  valor, retirou­se R$ 11.029,39 (fl. 132) e efetuou­se o recolhimento de IRRF de R$  25.300,69 (fls. 134 e 135), totalizando R$ 36.330,08.  Aduz que o montante de R$ 25.300,69 foi obtido do calculo homologado, atualizado  para  07/05/2004,  R$  47.160,67  (fls.  107  e  129)  ­  R$  21.967,22  (DARF  de  02/06/2003, fl. 130) = R$ 25.193,45 + atualização (fl. 135). Assevera que não  teria  havido,  assim,  reembolso  à  executada,  nem  novos  cálculos,  conforme  concluiu  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  item  01  (fl.  92),  mas,  somente,  apuração  do  saldo  devedor da execução (total homologado, menos a retirada de R$ 123.913,85, igual a  R$ 58.173,60), que, após dedução do IRRF, em 02/06/2003, resultou no imposto de  renda remanescente, a ser recolhido pela executada, bem assim, no valor a ser pago  ao exequente, de acordo com decisão judicial, fl. 122.  A 4ª Turma de julgamento da DRJ em Curitiba (PR), por unanimidade de votos,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  (fls.  149  a  153),  resultando:  (a)  para  o  exercício  2004, ano­calendário 2003, cancelar R$ 2.415,25 de  imposto, R$ 483,05 de multa de mora e  encargos legais, e reconhecer R$ 2.006,45 de saldo de imposto a restituir; e (b) para o exercício  2005, ano­calendário 2004, manter R$ 10.155,78 imposto com multa e juros de mora.  O contribuinte foi intimado da decisão acima em 13 de julho de 2011 (fl. 157) e  interpôs recurso voluntário no dia  10 do mês seguinte (fls. 159 a 166) alegando que:  a)  os valores resgatados teriam sido de R$ 138.345,83 em 2003 e 63.781,89 em  2004, com retenção de imposto de renda em 21.347,22 no primeiro ano e R$  25.300,69  no  ano  seguinte,  porém  teriam  restado  ausentes  na  apuração  do  imposto de renda os valores já pagos referentes exercício 2004, por ocasião  da declaração de ajuste, no valor de R$ 4.392,19, e da parte não impugnada e  recolhida em 7 de março de 2008, cujo valor total importou em R$ 5.068,68  (R$ 2.620,83 de  imposto,  982,82 de multa  e 1.465,04 de  juros de mora),  e  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  que  dos  R$  2.620,83  de  imposto  pago,  R$  2.271,30  se  referia  ao  FGTS  declarado  como  isento  e  apurado  com  tributáveis  pela  Receita  Federal.  Portanto,  deveria  ser  considerado  o  imposto  pago  de  R$  2.620,83  e  R$  4.392,19;  b) os valores a restituir, conforme se observa nas folhas 9/10, o valor a restituir é  de R$ 15.987,10 e não de R$ 17.819,38, devendo ser retificada a informação  neste ponto;  c)  não  há  qualquer  imposto  a  recolher,  pois  se  forem  considerados  os  valores  retidos  haveria  R$  160,50  de  imposto  de  renda  a  restituir  no  exercício  de  2004  e  R$  2.947,42  no  exercício  2005,  e  que,  por  outro  lado,  se  for  considerada a distribuição proporcional do IRRF realizada pela Fiscalização,  teria R$ 9.521,63 de imposto a restituir no exercício de 2005 e R$ 8.323,50 a  recolher  no  exercício  de  2005,  resultando,  após  compensação,  de  R$  1.198,13 a restituir.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10980.001764/2008­45  Acórdão n.º 2201­002.359  S2­C2T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  A  auditoria  detectou  erro  na  classificação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  deduções  indevidas,  entretanto,  o  contribuinte  impugnou  auto  de  infração  apenas  em  relação  às  compensações indevidas.  A Delegacia de Julgamento considerou que, em relação ao objeto do litígio, “o  recolhimento restou comprovado (fl. 119) e se encontra nos registros da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB) na situação original”, e que por isso caberia ‘apropriá­lo nos cálculos  do  imposto’. Diante  disso,  a  relatora  refez  os  cálculos  do  imposto  de  renda,  apropriando  as  verbas quanto à natureza tributária, chegando ao seguinte resultado:  a) Exercício 2004, saldo a restituir de R$ 2.006,45.  b) Exercício 2005, imposto a pagar de R$ 10.155,78.  Cabe  esclarecer  que,  conforme  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  12,  constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que  a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção  O  contribuinte,  ao  refazer  seus  cálculos,  inclui  os  pagamentos  efetuados  na  declaração  de  ajuste  e  aquele  referente  à  parte  não  impugnada  do  lançamento,  incluindo  a  multa (fl. 163).  Entretanto, as multas e os juros de mora por atraso no pagamento, bem como os  acréscimos decorrentes do lançamento de ofício, não são compensáveis com o imposto devido,  nem objeto do litígio, portanto, não estão sujeitos a apreciação deste colegiado. Os eventuais  pagamentos  efetuados  na  declaração  de  ajuste  e  os  pagamentos  relacionados  ao  crédito  tributário não impugnado serão objeto de alocação por ocasião da cobrança final pela unidade  da Receita Federal do Brasil da respectiva jurisdição do contribuinte.  Isso posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6                    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10280.904904/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Regimento Interno do CARF determina a observância das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas no rito da repercussão geral. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621. Ao estabelecer o prazo para ajuizamento de ações, o Supremo Tribunal Federal definiu o termo a quo do prazo estabelecido no art. 168, I do CTN, afetando o direito de pleitear a restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. A interpretação veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicada aos pedidos de restituição e declarações de compensação apresentados a partir de 09/06/2005. Nestes casos, o direito de pleitear restituição, ou utilizar indébito em compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. A partir de 09/06/2005, indevida é a compensação formalizada depois de ultrapassados 5 (cinco) anos do encerramento do período no qual teria sido apurado saldo negativo. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DCOMP. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. A demonstração integral do direito creditório em DCOMP não se presta a interromper o prazo prescricional previsto em lei para pedido de restituição de indébito, pois a manifestação de vontade contida em DCOMP limita-se à afirmação do crédito utilizado para liquidação dos débitos compensados.
Numero da decisão: 1101-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelo Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Regimento Interno do CARF determina a observância das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas no rito da repercussão geral. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621. Ao estabelecer o prazo para ajuizamento de ações, o Supremo Tribunal Federal definiu o termo a quo do prazo estabelecido no art. 168, I do CTN, afetando o direito de pleitear a restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. A interpretação veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicada aos pedidos de restituição e declarações de compensação apresentados a partir de 09/06/2005. Nestes casos, o direito de pleitear restituição, ou utilizar indébito em compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. A partir de 09/06/2005, indevida é a compensação formalizada depois de ultrapassados 5 (cinco) anos do encerramento do período no qual teria sido apurado saldo negativo. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DCOMP. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. A demonstração integral do direito creditório em DCOMP não se presta a interromper o prazo prescricional previsto em lei para pedido de restituição de indébito, pois a manifestação de vontade contida em DCOMP limita-se à afirmação do crédito utilizado para liquidação dos débitos compensados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelo Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2  As antecipações  convertem­se  em pagamento  extintivo do  crédito  tributário  no  encerramento  do  período  de  apuração,  momento  a  partir  do  qual,  se  superiores  ao  tributo  ou  contribuição  incidente  sobre  o  lucro  apurado,  constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação.   INDISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO  DAS  COMPENSAÇÕES.   A  partir  de  09/06/2005,  indevida  é  a  compensação  formalizada  depois  de  ultrapassados 5  (cinco) anos do encerramento do período no qual  teria  sido  apurado saldo negativo.   DEMONSTRAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  EM  DCOMP.  INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA.   A  demonstração  integral  do  direito  creditório  em DCOMP  não  se  presta  a  interromper o prazo prescricional previsto em  lei para pedido de  restituição  de indébito, pois a manifestação de vontade contida em DCOMP limita­se à  afirmação do crédito utilizado para liquidação dos débitos compensados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso  Benício Júnior, acompanhado pelo Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, nos termos do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Redatora designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  Edeli  Pereira  Bessa,  José  Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Na  origem,  cuida­se  de  DCOMP  n.  21905.16703.010908.1.7.02­8750  (fl.  63/76)  apresentado  pela  ora  Recorrente  –  retificando  a  DCOMP  original  n.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.904904/2009­15  Acórdão n.º 1101­001.127  S1­C1T1  Fl. 3          3 09416.14542.070405.1.3.02­3339  (fls.  2/11)  –,  em  que  aponta  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ relativo ao ano­calendário de 2004 no valor de R$30.572.380,61, que seria constituído (i)  por  IRPJ  Retido  na  Fonte  (R$963.743,76),  (ii)  por  pagamentos  de  estimativa  IRPJ  (R$8.268.510,23),  (iii)  estimativas  parceladas  (R$17.026.397,81)  e  (iv)  demais  estimativas  compensadas  (R$4.313.728,81). Nessa  ocasião,  foram  apresentados  débitos  que  consumiram  R$5.129.304,65 dos créditos originais pleiteados.  Parte  do  saldo  remanescente  do  alegado  crédito  de  saldo  negativo,  não  consumido  na  sua  integralidade  na  citada  DCOMP,  foi  utilizado  na  DCOMP  n.  06552.92770.260209.1.7.02­0795  (fls.  90/93)  –  em  que  se  consumiu  R$1.755.168,04  dos  créditos originais – e no DCOMP n. 06907.02111.251010.1.3.02­8378 (fls. 94/97) – em que se  buscava quitar débitos no montante de R$9.159.925,09, o que consumiria R$5.323.062,00 dos  créditos originais.  No Despacho Decisório n. 932677225 exarado em 06/06/2011 (fls. 98/103),  o  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido  e,  consequentemente,  houve  homologação  parcial  das  compensações  pleiteadas,  deixando­se  de  homologar  a  DCOMP:  06907.02111.  251010.1.3.02­8378, nos seguintes termos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP  (...)  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito: R$30.572.380,61  Valor na DIPJ: R$30.572.380,61  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$30.572.380,61  IRPJ devido: R$0,00.  Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório  das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo  DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor  será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$8.692.808,17   Valor  não  utilizado  no  prazo legal: R$1.619.567,67  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  06907.02111.  251010.1.3.02­8378  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/06/2011.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  9.159.925,09  1.831.985,01  658.598,61    Após o despacho decisório, a situação pode ser resumida da seguinte forma:  Natureza  Pagamentos  IRRF  Est. Parceladas  Demais Est.  Compensadas  PER/DCOMP  8.268.510,23  963.743,76  17.026.397,81  4.313.728,81  CONFIRMADA  8.268.510,23  424.297,94  0,00  0,00  No dia 14/07/2011 (fls. 106/121), a Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  defendendo,  em  síntese,  a  nulidade  do  despacho  decisório  em  razão  de  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4  cerceamento de defesa e a plena comprovação da existência de seu direito creditório, de modo  que a homologação da compensação conforme efetuada seria medida inafastável.  Em  julgamento  realizado  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  161/169),  a  manifestação  foi  julgada  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  em  acórdão  assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovado que a decisão e seus anexos apresentaram a motivação quanto à não  homologação  das  compensações,  bem  como  demonstrativo  dos  saldos  devedores  consolidados, não há que se falar em nulidade.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. USO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE.  Tendo sido não homologadas as compensações de estimativa IRPJ, estas devem ser  desconsideradas no ajuste anual.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ESTIMATIVAS  PARCELADAS.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  USO  NA  APURAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  As estimativas parceladas somente podem compor o saldo negativo do período, nos  termos da legislação tributária, após o respectivo pagamento.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO VINCULAÇÃO.  São improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas pelo sujeito passivo por  não constituírem normas complementares do Direito Tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Na ocasião, a douta DRJ assentou que:  (i)  Não  houve  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  “o  documento  demonstra com clareza solar o motivo do reconhecimento apenas parcial do  direito creditório: o reconhecimento também parcial das retenções na fonte e  o  não  reconhecimento  das  estimativas  parceladas  e  não  homologação  das  demais  estimativas  compensadas.  Além  disso,  parte  do  crédito  não  foi  reconhecida por ter ocorrido a prescrição do direito de sua utilização”  (fl.  165);  (ii)  “Ao contrário do que diz o contribuinte, a concessão do parcelamento  de  estimativa  mensal  IRPJ  não  tem  o  condão  de  permitir  ao  mesmo  a  utilização dessa estimativa no ajuste anual para fins de apuração de saldo  negativo IRPJ e posterior restituição ou utilização em compensação. (...) O  que as instruções de preenchimento da DIPJ/2005 ano­calendário 2004 e a  legislação  tributária  estabelecem  é  que  o  contribuinte  somente  pode  se  aproveitar  de  valor  de  estimativa  IRPJ  parcelada  no  ajuste  anual  após  o  pagamento  dessa  estimativa  no  parcelamento.  Tal  regramento  não  traz  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte  haja  vista  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  haverá  decadência  do  direito  de  se  utilizar  do  crédito  em  função  da  limitação  imposta pela  legislação  tributária. Nessa situação, o contribuinte  pode  pleitear  a  restituição  das  estimativas  quitadas  via  parcelamento  à  medida  que  estas  forem  pagas,  observando­se  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição certamente será contado a partir da quitação do parcelamento de  cada estimativa.” (fl. 166/167);  (iii) Deveria  haver  a  exclusão  das  compensações  de  estimativa  mensal  de  Jan/2004  (DCOMP  n.  37392.39957.270204.1.3.04­4604)  e  Set/2004  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.904904/2009­15  Acórdão n.º 1101­001.127  S1­C1T1  Fl. 4          5 (DCOMP  n.  37423.21371.120405.1.7.03­0800)  porquanto  "a  análise  procedida  nesses  autos  somente  poderia  ser  questionada  caso  houvesse  compensação  com  pendência  de  decisão  administrativa  da  DRF,  Derat,  Deinf, IRF ou Alfândega competente para o ato, o que não é o caso uma vez  que  foram  juntadas  cópias  dos  Despachos  Decisórios  referentes  às  estimativas IRPJ compensadas" (fl. 167);  (iv) Em  relação  (iii.1)  ao  reconhecimento  parcial  das  retenções  na  fonte  e  (iii.2) ao crédito não reconhecimento em razão do decurso de prazo para sua  utilização  (prescrição),  a DRJ deixou “de apreciar  essa questão  em  função  de ausência de impugnação sobre tal matéria” (fl. 168);  Cientificada do r. decisum por meio de carta com AR no dia 25/01/2013 (fl.  171), houve a interposição de Recurso Voluntário no dia 26/02/2013 (fls. 184/206), recurso no  qual se asseverou, em suma, que:  (i)  O entendimento no sentido de que “o parcelamento das estimativas de  IRPJ  impede  a  compensação  do  saldo  negativo  por  ele  composto  antes  do  efetivo  recolhimento  das  estimativas  aos  cofres  públicos  (...)  não  encontra  respaldo  na  sistemática  de  apuração  do  IRPJ  em  bases  anuais,  a  qual  autoriza  a  integração  do  valor  da  estimativa,  ainda  que  parcelada,  na  composição do saldo negativo apurado no período” (fl. 188), porquanto “as  estimativas  confessadas  pelo  contribuinte  configuram  crédito  tributário  líquido e certo da União para todos os fins, inclusive para fins de cobrança  (execução)  sumária  em  caso  de  não  pagamento  pelo  sujeito  passivo”  (fl.  193);  (ii)  Ainda que assim não fosse, “os efeitos jurídicos da inclusão de débitos  fiscais  em  regime  especial  de  parcelamento,  tendo  em  vista  sua  natureza  transacional, garantem, nos  termos da  legislação  tributária, a geração dos  créditos  reconhecidos  nas Dcomp  entregues  pela Recorrente”  (fl.  195),  na  medida  em  que,  quando  ocorre  transação  mediante  adesão  a  regime  de  parcelamento, “extingue­se a relação  jurídico  tributária originária entre as  partes, nos termos do artigo 156, inciso III do próprio CTN. E, uma vez que  a  extinção  dessa  relação  jurídico  tributária  originária  importe  em  recolhimento indevido ou a maior de tributo, (...) gera­se (...) direito líquido  e  certo  do  sujeito  passivo  perante  a  Fazenda  Pública,  compensável  com  outros créditos tributários” (fl. 197);  (iii) A questão da prescrição, “por se tratar de matéria de ordem pública, é  passível  de conhecimento pelo órgão de  julgamento a qualquer momento  e  grau  de  jurisdição,  não  se  sujeitando  à  preclusão”  (fl.  198)  e,  por  conta  disso,  pede  o  conhecimento  das matérias  relativas  a  (iii.1)  pretenso  crédito  não utilizado no prazo legal no montante de R$1.619.567,67, e (ii.2) pretenso  crédito prescrito relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.2004 e  compensado  por  meio  da  DCOMP  n.  06907.02111.251010.1.3.02­8378,  transmitida em 25.10.2010;  (iv) Superada a questão do conhecimento das questões acima, entende deva  ser  aplicado  ao  caso  o  entendimento  da  CSRF  no  sentido  de  que  “o  aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos  de  apuração  seguintes  independe  de  autorização  prévia  da  RFB,  muito  menos  está  sujeita  a  apresentação  de  DCOMP.  Trata­se  de  um  verdadeiro  conta  corrente,  a  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6  exemplo do que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializados” (fl.  199),  o  que,  em  seu  entendimento,  afasta  tanto  a  prescrição  do  crédito  no  valor de R$1.619.567,67 quanto a parcela do saldo negativo de IRPJ de 2004  compensada por meio da DCOMP n. 06907.02111.251010.1.3.02­8378;  (v)  Quando menos, a partir do entendimento presente no o acórdão recorrido  no sentido de que “o contribuinte pode pleitear a restituição das estimativas  quitadas  via parcelamento à medida que estas  forem pagas,  observando­se  que o prazo para pleitear a restituição certamente será contado a partir da  quitação do parcelamento de cada estimativa” (fl. 201), e considerando que  possui “a RFB pleno controle dos pagamentos realizados pela Recorrente no  âmbito  do  parcelamento  de  suas  estimativas,  impunha­se  ao  v.  acórdão  recorrido reconhecer, quando menos, o direito à compensação do seu saldo  negativo  na  proporção das  estimativas  já  recolhidas  no  parcelamento”  (fl.  202);  (vi) Em relação às não confirmadas compensações de estimativas de janeiro e  setembro  de  2004,  afirmou  que  (vi.1)  o  fato  de  encontrar­se  pendente  de  julgamento  a  compensação  de  estimativa  (não  confirmada)  de  Janeiro/2004  nos  autos  do  P.A.  10280.013060/99­14  perante  a  3ª  Turma  da  CSRF  “em  nada  afeta  o  direito  da Recorrente  em  considerar  a  referida  estimativa  no  cômputo do seu saldo negativo (...), conforme orientação expressa” (fl. 204)  da  Solução  de  Consulta  Interna  n.  18/2006;  e  (vi.2)  a  compensação  de  estimativa relativa ao mês de Setembro/2004 foi analisada equivocadamente  (tanto no acórdão recorrido quanto no despacho decisório), de modo que deve  ser  corrigido “por  esse  órgão  de  julgamento,  uma  vez  que  a  estimativa  de  setembro  de  2004  não  tem  vinculação  com  a  PER/DCOMP  nº  15447.58301.290906.1.7.03­0308,  mas  sim  com  a  PER/DCOMP  37423.21371.120405.1.7.030800,  conforme  fls.  74  dos  autos  (página  12  da  PER/DCOMP n. 21905.16703.010908.1.7.02­08750)” (fl. 205);  (vii)  Em relação à falta de comprovação dos recolhimentos de IRRF no curso  do ano­calendário, entende que, a despeito de ser despicienda qualquer prova  nesse  sentido,  eis  que  tais  informações  estariam  sob  controle  da  RFB,  “apresentará  os  respectivos  comprovantes  por  meio  dos  informes  de  rendimentos recebidos e demais documentos no curso do presente processo,  de  modo  a  evidenciar  a  legitimidade  do  valor  integral  do  saldo  negativo  apurado e requerido pela Recorrente” (fl. 206).  É o relatório.      Voto Vencido  Contra a r. decisão de 1ª  Instância, da qual houve ciência por meio de carta  com AR no dia 25/01/2013 (fl. 171), houve a tempestiva interposição de Recurso Voluntário  no dia 26/02/2013 (fls. 184/206), razão por que dele conheço.    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.904904/2009­15  Acórdão n.º 1101­001.127  S1­C1T1  Fl. 5          7 Da possibilidade de conhecimento de matéria pretensamente prescrita em razão da natureza  da questão em debate (saldo negativo de IRPJ) e a respectiva análise específica dos créditos  Primeiramente, devemos nos debruçar sobre a possibilidade de análise (i) do  pretenso crédito não utilizado no prazo legal no montante de R$1.619.567,67, e (ii) do pretenso  crédito prescrito relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.2004 e compensado por  meio  da  DCOMP  n.  06907.02111.251010.1.3.02­8378,  transmitida  em  25.10.2010;  que,  no  despacho  decisório,  foram  tidos  como  “valor  não  utilizado  no  prazo  legal”  (fl.  101),  porquanto  “embora  o  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito  tenha  sido  transmitido  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  de  apuração  do  saldo  negativo,  houve  transmissão de outros PER/DCOMP relativos ao mesmo crédito para os quais, na data de sua  transmissão, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em função do decurso  do prazo legal.” (fl. 102).  Lembre­se que  a data de  apuração primeira do  saldo negativo  foi  o  fim do  ano­calendário de 2004 (31/12/2004), enquanto que a DCOMP que, de acordo com o despacho  decisório, estava “com direito de utilização do crédito extinto pelo decurso do prazo legal” (fl.  102), foi transmitido originalmente em 25/10/2010 (06907.02111.251010.1.3.02­8378).  Pois bem!  Inicialmente, esclareça­se a possibilidade de análise da questão independente  de  questionamentos  na  manifestação  de  inconformidade,  na medida  em  que  "reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em  relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria  de  ordem  pública"  (CARF  ­  P.A.  16045.000365/2007­32  ­  Acórdão  n.  2301­002.274  ­  1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção ­ Sessão de 24/08/2011).  É dizer, por se tratar de matéria de ordem pública – fulminação de créditos de  saldo negativo por conta de alegada prescrição –, a questão deve ser analisada nesta instância  recursal a partir do entendimento que há muito prevalece no seio desse Col. CARF.  Superada  a  questão  do  conhecimento  da  questão,  aplico  entendimento  –  inúmeras vezes chancelado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – no sentido de que “o  aproveitamento  dos  saldos  negativos  dos  períodos  de  apuração  seguintes  independe  de  autorização prévia da RFB, muito menos está sujeita a apresentação de DCOMP. Trata­se de  um  verdadeiro  conta­corrente  a  exemplo  do  que  ocorre  com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados”  (fls.  08/09  do  acórdão  n.  9101­00.411  –  P.A.  11080.006480/00­04  –  1ª  Turma  da  CSRF  –  Sessão  de  01/11/2009  –  Cons.  Rel.  Karem  Jureidini  Dias.  No  mesmo  sentido,  fls.  10/11  do  acórdão  n.  9101­00347  –  P.A.  13839.000190/2001­43  –  1ª  Turma  da  CSRF – Sessão de 26/08/2009 – Cons. Rel. Antônio Praga).  Assim, “a cada mês o contribuinte apura o  tributo devido, verifica o saldo  de recolhimento do período anterior (existência de saldo negativo), bem como as retenções na  fonte,  e  apura  o  saldo  a  pagar  ou  o  novo  saldo  negativo  de  recolhido.  Trata­se  de  um  procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur” (fl. 09 do acórdão n. 9101­00.411  – P.A. 11080.006480/00­04 – 1ª Turma da CSRF – Sessão de 01/11/2009).  Por conta disso, não deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos  para que a Recorrente exerça seu direito à restituição no caso de saldo negativo de IRPJ quando  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8  mantido  o  regime  de  apuração  do  lucro  real,  uma  vez  que  o  saldo  negativo  é  apurado  e  renovado a cada período.  Nesse sentido, vejamos alguns precedentes da CSRF, in verbis:  “RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Não  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricrional  de  5  (cinco)  anos  para  que  contribuinte  exerça  seu  direito  à  restituição nos casos de saldo negativo de CSLL, uma vez que, mantido no regime  de  apuração  do  lucro  real,  poderá  aproveitar  esses  saldos  negativos  de  recolhimento, renovados a cada período de apuração.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  Reconhecida  a  tempestividade  do  pedido  da  Contribuinte, devem os autos retornarem à autoridade jurisdicionante, para exame  do  mérito.”  (CARF  –  P.A.  10880.015970/00­13  –  Acórdão  n.  9101­00.510  –  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Sessão de 26/01/2010)    “RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não deve ser aplicado o prazo prescricional  de 5 (cinco) anos para que o contribuinte exerça seu direito à restituição nos casos  de saldo negativo de IRPJ e CSLL, quando mantido o regime de apuração do lucro  real, uma vez que o saldo negativo é apurado e renovado a cada período” (CARF –  P.A.  11080.006480/00­04  –  Acórdão  n.  9101­00.411  –  1ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais – Sessão de 03/11/2009)    Esse  entendimento  –  diversas  vezes  externados  no  seio  da  Col.  Câmara  Superior de Recursos Fiscais – já permite dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte  para afastar a alegada prescrição de parte de seus créditos.  Nada obstante, tendo em vista a existência de precedente desta Col. 1ª Turma  (prolatado com antiga composição) no sentido de que “a demonstração de direito creditório  em DCOMP não pode ser admitida como manifestação de vontade hábil a interromper o prazo  prescricional previsto em lei para pleito da restituição de indébito” (fl. 16 do acórdão n. 1101­ 00672, P.A. 11610.003142/2003­18, Sessão de 14/03/2012, Cons. Rel. Edeli Pereira Bessa) –  ocasião em que fiquei vencido –, parece­me o caso de me prologar neste ponto para esclarecer  meu  entendimento  divergente  daquele  externado  pela  Cons.  Edeli  Pereira  Bessa  naquela  assentada.  A  IN SRF n. 600/2005 previa,  em seu art. 26, § 10, que “o sujeito passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente  de pagamento  efetuado há mais  de  cinco  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  SRF  antes  do  transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no §5º”.  As  Instruções  Normativas  subsequentes  reproduziram  a  mesma  disposição  normativa acima visitada: (i) art. 34, §10, da IN SRF 900/2008 e (ii) art. 41, §10, da IN SRF  1.300/2012.  Para  os  fins  aqui  colimados  –  interrupção  da  prescrição  –,  entendo  que  o  entendimento  externado  nas  referidas  Instruções  Normativas  devem  valer  tanto  em  caso  de  Pedidos  de  Restituição  como  de  Declarações  de  Compensação,  na  medida  em  que  a  Contribuinte  informa  o  valor  total  do  crédito  na  Declaração  de  Compensação,  não  sendo  permitido que mera formalidade possa prejudicar o direito do contribuinte.  Com  efeito,  a  Lei  n.  10.637/2002  deu  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96, dispositivo esse que passou a ter o seguinte teor, in verbis:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.904904/2009­15  Acórdão n.º 1101­001.127  S1­C1T1  Fl. 6          9 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    Nesse  cenário,  ao  apresentar  uma  Declaração  de  Compensação,  o  contribuinte leva ao conhecimento do Fisco a informação do crédito que pretende aproveitar,  sendo que o objeto precípuo dos processos administrativos fiscais que encerram controvérsias  sobre  compensações  gravita  justamente  em  torno  do  respectivo  crédito:  tanto  é  assim  que  a  própria  competência  das  Seções  desse  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  em  se  tratando  de  feitos  que  envolvem  compensações,  define­se  pela  natureza  do  crédito  em  testilha,  pouco  importando o débito discutido.  Ou  seja,  se  o  contribuinte ostensivamente  informa um crédito  ao Fisco  ao  apresentar  uma  Declaração  de  Compensação  e  tendo  o  Fisco  o  dever­poder  de  se  debruçar  sobre esse crédito – analisando a sua existência e o seu montante – parece­me óbvio que, para  os fins das IN SRF ns. 600/2005, 900/2008 e 1.300/2012, não deve haver diferenciação entre  Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação.  Uma  vez  que,  na  esteira  do  supracitado  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96,  apenas  podem ser compensados os créditos passíveis de restituição, fica claro que a homologação de  uma  Declaração  de  Compensação  envolve  intrinsecamente  um  juízo  prévio  acerca  da  possibilidade de restituição do respectivo crédito.  Esse  juízo  prévio  sobre  a  possibilidade  de  restituição  do  crédito  pode  ter  lugar em termos expressos – nas hipóteses em que o sujeito passivo transmite expresso Pedido  de Restituição antes da apresentação de uma Declaração de Compensação, ocasião em que se  lança mão do crédito cuja restituição se pleiteou para o encontro de contas –, ou então de modo  tácito – nas hipóteses em que o crédito a ser compensado  já vem inicialmente informado em  Declaração  de  Compensação  –,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  formal  Pedido  de  Restituição não é condição para o regular processamento de Declaração de Compensação.  A propósito, esse Col. CARF já perfilhou entendimento análogo, no sentido  de que, uma vez decorrido o lapso temporal necessário para a homologação tácita, homologa­ se  não  apenas  a  extinção  do  débito  indicado, mas  também o  crédito  declinado  na  respectiva  Declaração  de Compensação. Com  efeito,  é  exatamente  isso  que  se  depreende  da  leitura  da  seguinte ementa, litteris:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  PERDCOMP.  INDÉBITO  RECONHECIDO.  UTILIZAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE.  O prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributário  Nacional  se  aplica  ao  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  ou  ressarcimento. Se o contribuinte apresentou, dentro do prazo legal, PERDCOMP e  o indébito nele indicado foi reconhecido pelo Fisco, não cabe aplicar novo prazo  prescricional  aos  PERDCOMP  posteriormente  apresentados  para  utilização  do  saldo do direito creditório já reconhecido anteriormente.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco)  anos,  desde que  referido  crédito  tenha  sido objeto de pedido de  restituição ou de  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10  ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (IN SRF nº.  1.300, de 2012, art. 41, § 10).  (CARF  ­  Acórdão  unânime  n.  1801­001.450,  1ª  Turma  Especial,  P.A.  n.  10680.902786/2010­23, Sessão de 08/05/2013)    Do  voto  condutor  do  aresto  em  destaque,  são  extraídas  as  seguintes  esclarecedoras passagens, litteris:  "A partir  de  outubro  de 2002,  com as  alterações na  legislação  tributária  federal,  passou­se  a  exigir  que  o  contribuinte  que  desejasse  se  utilizar  de  indébitos  tributários na compensação de tributos apresentasse tal solicitação ao Fisco. Como,  nos  termos  da  legislação,  somente  indébitos  passíveis  de  restituição  podem  ser  utilizados  em  compensações,  havia  a  necessidade  de  o  interessado  apresentar,  primeiro,  um  pedido  de  restituição  para,  só  então,  apresentar  um  pedido  de  compensação e, posteriormente, a declaração de compensação.  Atualmente,  o  PERDCOMP  é  o  instrumento  eletrônico  por  meio  do  qual  o  contribuinte interessado pleiteia a restituição de determinados indébitos tributários  e a sua utilização em compensações com créditos tributários. A sigla do documento  significa  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. Assim, todo PERDCOMP encerra, primeiramente, um pedido de  restituição.  Encontra­se  anexada  aos  autos  cópia  do  PERDCOMP  RETIFICADOR  de  n  34121.30504.041007.1.7.02­7706  (fls.  22  e  ss.  do  processo  digital)  que  a  interessada  apresentou  em  04/10/2007  (o  PERDCOMP  retificado  data  de  22/12/2004).  Nesse  PERDCOMP  retificador  a  recorrente  já  havia  consignado  o  valor  do  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  no  valor  de  R$  76.910,73,  apesar  de  ter­se  utilizado,  nesse  documento,  da  parcela de R$1.229,66 do saldo negativo.  Em outras palavras, com o PERDCOMP de n 34121.30504.041007.1.7.02­7706, a  recorrente já havia apresentado ao Fisco o seu pedido de restituição do indébito a  título de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002, no valor de R$76.910,73.  Esse  documento  foi  apresentado  dentro  do  prazo  prescricional  previsto  no  artigo  168 do CTN:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito  tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)  II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  No  caso  dos  autos,  uma  vez  reconhecido  o  indébito a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário 2002, no valor integral de R$76.910,73, como de fato o foi  tanto  pelo  despacho  decisório,  como  pela  Turma  Julgadora  de  1ª  instância,  a  interessada dele pode se aproveitar enquanto houver saldo disponível.  Esse,  inclusive,  é  o  entendimento  da  própria  administração  tributária,  como  e  verifica do teor da IN SRF nº. 1.300, de 2012:  Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  56  a  60,  e  as  contribuições  recolhidas  para outras entidades ou fundos.  §1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir  do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante  a apresentação à RFB do  formulário Declaração de Compensação constante  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.904904/2009­15  Acórdão n.º 1101­001.127  S1­C1T1  Fl. 7          11 do  Anexo  VII  a  esta  Instrução  Normativa  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  §5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB,  desde  que,  à  data da apresentação da Declaração de Compensação:  I ­ o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa  não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e  II ­ se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento  do crédito.  ...  §10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento  efetuado  há  mais  de  5°  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  condições  previstas no §5º."    Também  por  conta  desse  motivo,  mostra­se  inadmissível  a  pretensão  de  afastar crédito – já reconhecido pela DRF/Belém – por conta de eventual prescrição, na medida  em que a Contribuinte informara o valor total do crédito na Declaração de Compensação, não  sendo permitido que mera formalidade possa prejudicar o direito do contribuinte.  Por  assim  ser,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  no  ponto,  para  afastar a alegação de prescrição (i) do crédito – já reconhecido pela DRF/Belém – no importe  de R$1.619.567,67 e  (ii) chancelar a possibilidade de utilização do saldo negativo de  IRPJ a  que  faz  jus  a  Recorrente  para  pagamentos  dos  débitos  apontados  no  DCOMP  n.  06907.02111.251010.1.3.02­8378.  É como voto.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator  Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Consoante relatado, cuida­se aqui de compensação de saldo negativo de IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2004,  utilizado  em  compensações  declaradas  em  07/04/2005  (retificada em 01/09/2008), 26/02/2009 e 25/10/2010. Esta última DCOMP, além de se valer de  crédito  superior  ao  apurado  pela  autoridade  fiscal,  foi  apresentada  depois  do  prazo  legal  estipulado  no  art.  168  do CTN. No  despacho  decisório  de  fls.  98/103  consta  que  embora  o  PER/DCOMP com demonstrativo do crédito tenha sido transmitido dentro do prazo de cinco  anos,  contado  da  data  de  apuração  do  saldo  negativo,  houve  transmissão  de  outros  PER/DCOMP relativos ao mesmo crédito para os quais, na data de sua transmissão, já estava  extinto o direito de utilização do saldo negativo em função do decurso do prazo legal. Esta a  razão,  portanto,  para  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  da  DCOMP  nº  06907.02111.251010.1.3.02­8378,  única  apontada  no  demonstrativo  de  saldos  devedores  resultantes daquela decisão (fl. 103).  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12  A recorrente discute a formação do indébito porém, diante do contexto acima,  a abordagem de mérito  somente  tem  lugar depois de  superada a preliminar de prescrição. E,  neste sentido, a contribuinte invoca entendimento da CSRF no sentido de que o aproveitamento  dos saldos negativos nos períodos de apuração seguintes independe de autorização prévia da  RFB, muito menos está sujeita a apresentação de DCOMP. Trata­se de um verdadeiro conta  corrente, a exemplo do que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializados.  Esta Conselheira, porém, já se manifestou contrariamente a esta tese no voto  condutor do Acórdão nº 1101­00.672, consoante excerto a seguir transcrito:  Inicialmente  cabe  rejeitar  o  argumento  apresentado,  pela  recorrente,  em  sustentação  oral,  no  sentido  de  que  o  indébito  relativo  a  saldo  negativo  não  prescreveria.  Tal  entendimento,  como  indicado  em  memoriais,  estaria  sendo  reafirmando na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa transcrita  de  caso  apreciado  pela  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias,  aplicando  os  fundamentos expressos, dentre outros, no Acórdão no 9101­00.347, de relatoria do  Conselheiro Antonio Praga, de cujo voto se extrai:  Este  colegiado  nos  últimos  2  anos,  sedimentou  o  entendimento  no  sentido  que,  regra  geral, o prazo para pleitear a  restituição extingue­se mesmo após 5 anos, contados do  pagamento, nos  termos do art. 168,  inciso I, do CTN, conforme decido no acórdão n°  01­6000, proferido em 12/08/2008.  Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL dos anos­ calendário  de  1993  a  1997,  esta  turma  da  CSRF  vem  decidindo  que  o  inicio  da  contagem prazo desloca­se para a data da entrega da declaração Nesse sentido cite­se o  seguinte julgado.  Acórdão n° 01­06.047, de 10/11/2009, proferido no recurso 105­152.539.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA ­ O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido, extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data  da  extinção do crédito  tributário  ­  arts.  165  I  e 168  I  da Lei  5172 de 25 de  outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual),  o  direito  de  compensar  ou  restituir  inicia­se  em  abril  de  cada  ano  (Lei  9.430/96 art. 6° / RIR199 ART. 858 § 1° INCISO II).  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos, NEGAR provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.  Compus o colegiado em ambos os julgamentos e acompanhei os relatores, sendo que os  debates  centraram­se  na  contagem  do  prazo  para  interposição  do  pleito,  a  mesma  questão ora enfrentada.  Todavia,  tendo  agora  a  oportunidade  de  atuar  como  relator,  resolvi  analisar  outros  aspectos que envolvem a matéria.  Pois  bem,  o  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  afloram  quando  o  valor  das  antecipações  desses  tributos  —  retenções  em  fonte  ou  recolhimentos  por  estimativa  ­  superaram  o  valor  apurado  a  partir  do  lucro  real(IRPJ)  ou  lucro  liquido  ajustado, respectivamente.  Vejamos o que dispõe a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição  Social a partir do ano­calendário de 1997.  Lei 9.430 de 1996:  Art.  2°  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei n° 9.249, de 26 de  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.904904/2009­15  Acórdão n.º 1101­001.127  S1­C1T1  Fl. 8          13 dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30  a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da  Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995.  § 1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §  2° A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00 (vinte mil reais)  ficará sujeita à incidência de adicional de imposto  de renda à alíquota de dez por cento.  § 3° A pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do  imposto na  forma deste  artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas  hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior.  §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da  Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados  com  base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Art. 6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o  último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1° O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2°;  II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega da declaração de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a  maior.  § 2° O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior  será  acrescido de  juros  calculados  à  taxa  a que  se  refere o § 3°  do  art.  5°,  a  partir de 7 1 0 de fevereiro até o último dia do mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  §  3  0  O  prazo  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §  1°  não  se  aplica  ao  imposto  relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês  de janeiro do ano subseqüente.  (...)  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as  correspondentes aos arts. 10 a 30, 5 0 a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  (...)  Art. 30. A pessoa  jurídica que houver optado pelo pagamento do  imposto de  renda  na  forma  do  art.  2°  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da  alíquota  a  que  estiver  sujeita  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  na  forma  dos  incisos I e II do artigo anterior.  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  seguridade social ­ COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14  §  1°  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar  o  pagamento.  § 2° O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado  a crédito da respectiva conta da receita da União.  §  3° O  valor  do  imposto  e  das  contribuições  sociais  retido  será  considerado  como antecipação  do que  for devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao mesmo  imposto e às mesmas contribuições.  § 4° O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  em  relação  à  mesma espécie de imposto ou contribuição.  § 5° O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da  alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser  pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro  de  1995,  aplicável  à  espécie  de  receita  correspondente  ao  tipo  de  bem  fornecido ou de serviço prestado.  §  6°  O  valor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação,.da  alíquota  de  um  por  cento,  sobre  o  montante a ser pago.  § 7o O valor da contribuição para a seguridade social ­ COFINS, a ser retido,  será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante  a ser pago.  § 8° O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado  mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.  Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL ­ SRF n° 93 de  24.12.1997   Apuração Anual do Lucro Real   Art. 23. O imposto devido sobre o lucro real de que trata o §6° do art. 2° será  calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o  lucro real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no §3° do art. 2°.  §1° A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido  com observância das leis comerciais.  §2°  Considera­se  lucro  real  o  lucro  líquido  do  período­base,  ajustado  pelas  adições  prescritas  e  pelas  exclusões  ou  compensações  autorizadas  pela  legislação do imposto de renda.  §3° Observado o disposto no §4° do art. 2°, para efeito de determinação do  saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá  deduzir do imposto devido o valor:  a)  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente;  b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com  base no lucro da exploração;  c) do  imposto de  renda pago ou  retido na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  d) do  imposto de  renda calculado na  forma. dos  arts.  3°  a  6°  e 10, pago  mensalmente;  e)  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  pago  indevidamente  em  períodos anteriores, ainda que compensado no decurso do ano­calendário  com o imposto de renda devido, apurado com base nas regras dos arts. 3°  a 6° e 10.  §4°  Para  efeito  de  determinação  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  serão  considerados  os  valores  efetivamente  despendidos  pela  pessoa jurídica.  (.­.)  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.904904/2009­15  Acórdão n.º 1101­001.127  S1­C1T1  Fl. 9          15 Art.  49.  Aplicam­se  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  mesmas  normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das  pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na. Lei n° 9.430, de 1996.  IN  SRF  210/02  ­  IN  ­  Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL ­ SRF n°210 de 30.09.2002  Restituição  Art.  2°  Poderão  ser  restituídas  pela  SRF  as  quantias  recolhidas  ao  Tesouro  Nacional  a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;  II  ­  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de  qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas  mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade  responsável pela administração da receita.  Art.  3°  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I  ­  a  requerimento  do  sujeito  passivo  ou  da  pessoa  autorizada  a  requerer  a  quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição";  II  ­  mediante  processamento  eletrônico  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou   III  ­  de  oficio,  em  decorrência  de  representação  do  servidor  que  constatar  o  indébito tributário.  (...)  Art. 6° Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de  restituição:  I ­ na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II  ­  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  trimestre de apuração.  Pela  análise  da  sistemática  de  apuração,  recolhimento  e  compensação  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  Contribuição  Social —  Lucro  Real  ­  a  partir  do  ano­ calendário  de  1997,  sob  a  égide  da Lei  9.430/1996,  estou  convencido  de  que  não  há  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  chamado  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  CSLL,  devidamente  apurado  e  apurado.  Isso  porque  a  lei  estabeleceu um conta­corrente.  Constata­se  que  o  aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos  de  apuração  seguintes  independe  autorização  prévia  da  RFB,  muito  menos  está  sujeita  a  apresentação de DCOMP. Trata­se de um verdadeiro conta­corrente, a exemplo do que  ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado.  A cada mês o contribuinte apura o tributo devido, verifica o saldo de recolhimento do  período anterior (existência de saldo negativo), bem como as retenções na fonte, e apura  o  saldo  a  pagar  ou  o  novo  saldo  negativo  recolhido.  Trata­se  de  um  procedimento  dinâmico, que deve ser controlado no Lalur.  O  contribuinte  deve  manter  em  boa  guarda  todos  os  comprovantes  de  apuração,  retenção  e  recolhimentos,  enquanto  estiver  realizando  aproveitamento  de  saldos  anteriores,  tal  qual  ocorre  com  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  ou  lucro  liquido  negativo  ajustado.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     16  Enquanto  o  contribuinte  se  manter  no  regime  de  apuração  do  lucro  real  poderá  aproveitar esses saldos negativos de recolhimento. Mas  se encerrar suas atividades ou  mudar de  regime,  tem cinco  anos para pleitear essa  restituição ou compensação desse  saldo.  No  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  ocorre  situação  diversa,  mas  a  diferença  a  maior entre as  retenções em fonte e o  imposto apurado no ajuste anual é  restituído na  forma  da  legislação  de  regência,  sendo  que  essa  declaração  deve  ser  apresentada  no  prazo de 5 (cinco) anos, caso deseje receber a restituição. Frise­se que o contribuinte do  IRPF não tem a faculdade de compensar espontaneamente o imposto apurado nos anos  seguintes,  mesmo  que  tenham  apresentado  a  declaração  de  ajuste.  Aliás,  é  vedada  qualquer tipo de compensação, devendo o contribuinte aguardar a restituição pela RFB.  Bastaria  dizer  que  as  normas  que  dão  fundamento  a  este  entendimento  foram  editadas  em  um  contexto  no  qual  era  desnecessária  a  apresentação  de  requerimento/declaração para compensação de tributos de mesma espécie, ao passo  que, no presente caso, trata­se da compensação de saldo negativo de IRPJ apurado  no ano­calendário 2000, utilizado apenas em 2006, e para quitação de tributos de  diferentes espécies  (Contribuição ao PIS, COFINS, CSLL, além do próprio  IRPJ).  Logo,  a  argumentação  da  recorrente  poderia  lhe  aproveitar,  no  máximo,  relativamente às compensações de saldo negativo de IRPJ com débitos  também de  IRPJ.  Ocorre  que  desde  a  edição  da Medida  Provisória  no  66/2002,  as  compensações,  mesmo entre tributos de mesma espécie, somente se efetiva mediante a apresentação  de declaração de compensação – DCOMP. Veja­se:  Lei no 9.430/96, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito  passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  Instrução Normativa SRF no 210/2002, na redação dada pela Instrução Normativa  SRF no 323/2003:  Art.  21.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos  ou contribuições sob administração da SRF.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o  encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação".  [...]  § 6º A Declaração de Compensação deverá  ser apresentada pelo sujeito passivo ainda  que  o  débito  e  o  crédito  objeto  da  compensação  se  refiram  a  um mesmo  tributo  ou  contribuição.  Logo, o art. 6o, § 1o, inciso II da mesma Lei no 9.430/96 passou, a partir de então, a  ser  lido  em  conformidade  com  as  novas  disposições  legais:  a  compensação  é  possível a partir da apuração do saldo negativo, mas deve ser formalizada mediante  a apresentação de DCOMP.  De  toda  sorte,  mesmo  antes  da  criação  da  DCOMP,  quando  era  possível  a  compensação entre tributos de mesma espécie escrituralmente, não se admite que o  saldo negativo não se sujeitaria a prescrição.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.904904/2009­15  Acórdão n.º 1101­001.127  S1­C1T1  Fl. 10          17 O  saldo  negativo  nada mais  é  do  que  o  resultado  credor  obtido  na  apuração  do  IRPJ ou da CSLL  incidentes  sobre o  lucro  tributável, o qual  tem por referência o  lucro contábil e este, por sua vez, observa a autonomia dos exercícios.  Ou seja, o lucro contábil é um fato cuja existência está circunscrita a um período de  apuração. Portanto, suas decorrências mantêm esta mesma natureza, apurando­se  lucro real, IRPJ/CSLL devidos ou saldo negativo em razão do que verificado em um  determinado período de apuração.  Contabilmente, as antecipações  são registradas  como direito ao  longo do período  de apuração e, apurado o  tributo devido ao  final deste período, ele é confrontado  com aquelas antecipações,  resultando em um montante que,  se devedor,  subsistirá  como  direito  na  contabilidade,  individualizado  sob  a  natureza  de  saldo  negativo  daquele período.  Este  valor  podia  ser  objeto  de  compensação  com  débitos  de  IRPJ  apurados  em  períodos  subseqüentes, mas  desde  que  ainda  não  transcorridos  5  (cinco)  anos  de  sua  determinação. É  certo  que  em algumas  declarações  de  rendimento  da  pessoa  jurídica  (DIPJ)  a  Receita  Federal  do  Brasil  exigiu  a  indicação,  na  apuração  do  IRPJ do período, de créditos de períodos anteriores, e, nos casos em que o sujeito  passivo já apresentava créditos do período superiores aos débitos, o resultado final  era um saldo negativo acumulado de mais de um período.   Mas  isto,  antes  de  confundir  o  saldo  negativo  do  período  com  o  de  períodos  anteriores, mais se prestava a recordar ao sujeito passivo a possibilidade de existir  créditos de mesma natureza, apurados em períodos anteriores, e hábeis a reduzir o  saldo devedor eventualmente apurado naquele período.  Assim, não se admite, aqui, que esta demonstração se preste a alterar a natureza do  crédito, determinada em razão de seus componentes, os quais são definidos a partir  de  operações  circunscritas  a  um  período  autônomo.  Confrontando­os,  apura­se  IRPJ/CSLL  a  pagar  ou  saldo  negativo  destes  tributos,  e,  neste  segundo  caso,  a  partir  dali  começa  a  contar  o  prazo  para  que  o  sujeito  passivo  dele  faça  uso  em  compensação ou restituição.   A  recorrente  assevera  que  desde  a  apresentação  da  primeira DCOMP,  em  2003,  interrompeu o prazo decadencial para pedido de restituição/compensação do saldo  negativo apurado no ano­calendário 2000, inexistindo inércia na medida em que o  crédito utilizado nas DCOMP posteriores já tinha tido sua restituição/compensação  requerida às autoridades fiscais.  O Código Tributário Nacional não trata especificamente da interrupção da fluência  deste  prazo,  apenas  dispondo  sobre  o  prazo  prescricional  da  ação  anulatória  de  decisão  administrativa  que  denegar  restituição  e  da  ação  de  cobrança  do  débito  tributário:  Art.  169.  Prescreve  em  dois  anos  a  ação  anulatória  da  decisão  administrativa  que  denegar a restituição.   Parágrafo  único.  O  prazo  de  prescrição  é  interrompido  pelo  início  da  ação  judicial,  recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao  representante judicial da Fazenda Pública interessada.  A  Lei  nº  6.830/80,  por  sua  vez,  apenas  trata  da  hipótese  de  interrupção  da  prescrição da ação de cobrança do débito tributário:  Art. 8º ­ O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os  juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a  execução, observadas as seguintes normas:  [...]  § 2º ­ O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     18  Já a lei civil, assim dispõe sobre a interrupção da prescrição:  Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar­se­á:  I ­ por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a  promover no prazo e na forma da lei processual;  II ­ por protesto, nas condições do inciso antecedente;  III ­ por protesto cambial;  IV  ­ pela apresentação do  título de crédito em  juízo de  inventário ou em concurso de  credores;  V ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  VI ­ por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento  do direito pelo devedor.  Ausente disposição específica  sobre a matéria, é possível  interpretar,  a partir das  determinações  legais  correlatas  antes  descritas,  que  a  interrupção  da  prescrição  somente ocorre quando o titular do crédito manifesta seu direito em face do credor  pela via adequada. O prazo em curso, por sua vez, refere­se ao pleito de restituição  de indébito, de forma que só a manifestação de vontade neste sentido seria hábil a  produzir os efeitos interruptivos pretendidos pela recorrente.  A DCOMP, porém, não veicula pedido de restituição do indébito total apurado, mas  apenas, e implicitamente, da parcela utilizada em compensação.   Isto porque compensação, nos termos do art. 156, II, do CTN, é forma de extinção  do crédito  tributário,  a qual  se materializa mediante a oposição de um direito do  sujeito passivo,  tido por líquido e certo e de natureza  tributária, contra um débito  tributário  por  ele  reconhecido  perante  a  Fazenda  Nacional.  Logo,  o  direito  creditório  apresentado  à  Fazenda  Nacional,  nesta  operação,  é  o  valor  utilizado  para liquidação do débito, ainda que demonstrado em sua integralidade.  A  alteração  promovida  pela Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  deixa  claro  que  a  manifestação  de  vontade  contida  na  DCOMP  limita­se  à  afirmação  do  crédito  utilizado  para  liquidação dos débitos compensados:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  [...] (negrejou­se)   Esta  interpretação  também  está  exteriorizada  em  atos  normativos  da  Receita  Federal desde a edição da Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  Art. 27. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total  dos  débitos  por  ele  compensados mediante  a  entrega  da Declaração  de Compensação  somente  será  restituído ou  ressarcido pela SRF caso  tenha sido  requerido pelo  sujeito  passivo mediante Pedido de Restituição ou Pedido de Ressarcimento formalizado dentro  do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional.  É certo que a  Instrução Normativa SRF nº 210/2002 cogitava da possibilidade de  restituição de indébito de ofício, nos seguintes termos:  Art.  3º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I  –  a  requerimento  do  sujeito  passivo  ou  da  pessoa  autorizada  a  requerer  a  quantia,  mediante utilização do "Pedido de Restituição";  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.904904/2009­15  Acórdão n.º 1101­001.127  S1­C1T1  Fl. 11          19 II – mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou   III  –  de ofício,  em decorrência  de  representação  do  servidor  que  constatar  o  indébito  tributário.  § 1º A representação a que se refere o inciso III deverá ser encaminhada à autoridade da  SRF competente para decidir sobre o direito creditório do sujeito passivo, acompanhada  de comprovante do recolhimento e de demonstrativo no qual fique evidenciado o valor  do indébito.  §  2º  Na  hipótese  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo, o  requerente deverá encaminhar à SRF procuração conferida por  instrumento  público  ou  por  instrumento  particular  com  firma  reconhecida  ou,  quando  for  o  caso,  decisão judicial que o autorize a requerer a quantia.  §  3º  A  restituição  do  imposto  de  renda  apurado  na  DIRPF  reger­se­á  pelos  atos  normativos  da SRF que  tratam especificamente da matéria,  ressalvado  o disposto nos  arts. 9º e 10 desta Instrução Normativa.  Todavia,  adequando­se  às  disposições  legais  antes  transcritas,  a  Instrução  Normativa  SRF nº  460/2004  firmou  corretamente  o posicionamento  no  sentido  de  que o sujeito passivo deve manifestar seu  interesse em restituir a  integralidade do  indébito até o término do prazo previsto para tanto, sob pena de prescrição de seu  direito à devolução da parcela até então não utilizada em compensação.  Admitir que o crédito veiculado na DCOMP corresponde ao valor ali integralmente  demonstrado  poderia  ter  outras  conseqüências  desfavoráveis  ao  sujeito  passivo,  tendo em conta que desde a Lei nº 12.249/2010 há penalidade que toma este valor  como referência:  Art. 62. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a  seguinte redação:  “Art. 74. .......................................................................  .............................................................................................  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito  objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.  §  16.  O  percentual  da  multa  de  que  trata  o  §  15  será  de  100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido  apresentado  pelo  sujeito  passivo.  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15,  também,  sobre o valor do crédito objeto de  declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração  apresentada pelo sujeito passivo.” (NR)  Crédito objeto de declaração de compensação, na hipótese do §17 acrescido ao art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  é  o  valor  utilizado  para  liquidação  dos  débitos,  sendo  inadmissível  cogitar  da  aplicação  de  penalidade  sobre  a  parcela  demonstrada na  DCOMP,  acerca  da  qual  não  houve  manifestação  de  vontade  do  sujeito  passivo  quanto à sua utilização.  Assim, por  todo o  exposto,  a demonstração de direito  creditório  em DCOMP não  pode  ser  admitida  como  manifestação  de  vontade  hábil  a  interromper  o  prazo  prescricional previsto em lei para pleito da restituição de indébito.  Necessário, portanto, definir a forma de contagem do prazo para que a contribuinte  fizesse  uso  do  indébito  formado  com  a  apuração  do  saldo  negativo  no  ano­ calendário 2000.  Dispõe o Código Tributário Nacional – CTN que:  Art. 168. O direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados:   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     20  I ­ na hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;   [...]  É a seguinte a redação do art. 165 do CTN in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido em  face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;  [...]  Nestes termos, o contribuinte dispõe de 5 (cinco) anos para pleitear restituição de  eventual crédito, e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário,  representada,  no  caso  de  indébito  correspondente  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  pela  data de encerramento do período de apuração, na medida em que não se trata de  mero  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  antes  apurado,  mas  sim  de  recolhimentos  ou  retenções  antecipados  durante  o  período  de  apuração,  que  ao  final deste são confrontadas com o tributo incidente sobre o lucro, convertem­se em  pagamento e se mostram superior ao débito apurado.  No  regime anual,  este  encontro de  contas  se dá no último dia do ano­calendário,  consoante dispõe a Lei nº 9.430/96, que novamente se transcreve:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a  tributação com base no lucro real poderá optar pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §  1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  § 2o A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00  (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota  de dez por cento.  § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a  pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados  na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados  com  base  no  lucro da exploração;  III ­ do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas  na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia  útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente,  se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da  declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.904904/2009­15  Acórdão n.º 1101­001.127  S1­C1T1  Fl. 12          21 §  2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior  será  acrescido de juros calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de  fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  do pagamento.  § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês  de  dezembro,  que  deverá  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano  subseqüente. (negrejou­se)  Veja­se que, desde a edição do Ato Declaratório SRF nº 03/2000, a Receita Federal  admite a utilização do indébito correspondente a saldo negativos a partir de janeiro  do ano subseqüente ao período de apuração correspondente:  O SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente,  poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição  social sobre o  lucro  líquido devidos a partir do mês de  janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  (negrejou­se)  Assim,  se  verificado  eventual  crédito,  já  no  primeiro  dia  subseqüente  ao  encerramento (in casu, 01/01/2001)  [e neste caso 01/01/2005] é possível pleitear a  sua restituição, ou utilizar tal valor em compensação.  Neste sentido, também, é o art. 5o da Instrução Normativa SRF nº 600/2005:  Art.  5º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I  –  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II – na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de  apuração.  Ainda, a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, atualmente vigente, apenas acresce  a esta interpretação a hipótese de contagem em caso de eventos especiais:  Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II ­ na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de  apuração; e  III  ­  na  hipótese  de  apuração  especial  decorrente  de  cisão,  fusão,  incorporação  ou  encerramento  de  atividade,  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  útil  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração.  Portanto,  encerrado  o  período  de  apuração,  as  antecipações  convertem­se  em  pagamento  e,  quando  superiores  ao  tributo  incidente  sobre  o  lucro  apurado,  constituem  indébito passível  de  restituição ou compensação, deflagrando­se,  neste  momento,  o  prazo  para  o  sujeito  passivo  agir,  nos  termos  dos  arts.  165 e  168  do  CTN.  Importante observar ainda o que dispõe o art. 150 do CTN:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     22  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  .................................................................................................................  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação”  [grifos  acrescidos].  Nos  termos da lei, o pagamento antecipado – e, por equivalência, as antecipações  convertidas em pagamento no encerramento do período de apuração – extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento,  operando­se,  portanto,  a  extinção  no  momento  em  que  efetuado  o  pagamento.  A  previsão  da  homologação,  expressa  ou  tácita,  como  condição  resolutiva  confirma  a  definitividade  da  extinção  do  crédito  ocorrida  com  o  pagamento antecipado.  Observe­se que esta interpretação está corroborada pelo art. 3º Lei Complementar  nº 118/2005, nos seguintes termos:  Art.  3o Para  efeito de  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168  da Lei  no  5.172,  de 25  de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre,  no caso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, no momento do pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado,  quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 – Código Tributário Nacional.  Por sua vez, aos órgãos administrativos de julgamento cumpre, apenas, apreciar a  validade dos atos administrativos, mas não das normas gerais e abstratas, que lhes  conferem fundamento de validade, editadas pelo Poder Legislativo, no exercício de  sua  competência  precípua.  Apenas  o  Poder  Judiciário  tem  a  competência  de  apreciação da validade  formal e material  dos preceitos normativos veiculados em  normas jurídicas editadas pelo Poder Legislativo.  E,  embora  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tenha  se manifestado  favoravelmente  à  tese da interessada – inclusive reafirmando tal entendimento sob a sistemática dos  recursos repetitivos, no âmbito do REsp nº 1.002.936/SP –, o Decreto nº 70.235/72  não permite que os órgãos de julgamento administrativo afastem a aplicação de lei  com fundamento em decisões proferidas por aquele Tribunal Superior. Veja­se:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.904904/2009­15  Acórdão n.º 1101­001.127  S1­C1T1  Fl. 13          23 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no  73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  É  certo  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  observância  de  decisões  proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos:   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Todavia, a tese defendida pela interessada, foi submetida à apreciação do Supremo  Tribunal  Federal,  que  concluiu  pela  repercussão  geral  deste  tema  nos  autos  do  Recurso  Extraordinária  nº  561.908,  e  passou  a  apreciar  seu mérito  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621.  E  tal  debate  evidencia  que  a  matéria  não  é  infraconstitucional,  afastando  a  aplicação  da  disposição  regimental  acima  reproduzida,  que  cogita  da  necessária  observância  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  cabe  a  este  decidir,  em  última  instância,  o  tema  em  questão.  De  fato,  o  Supremo Tribunal Federal  concluiu  pela  repercussão  geral  deste  tema  nos autos do Recurso Extraordinário nº 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621,  sendo  publicado  em  11/10/2011  acórdão assim ementado:  DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.  Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção  do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, o  prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do  CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A aplicação  retroativa de novo e  reduzido prazo para  a  repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de nenhuma  regra de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção de confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­se, no mais, a eficácia da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após  a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da  Súmula do Tribunal.   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     24  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do  novo prazo, mas  também que ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  a  iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4o,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Em 27/02/2012, no sítio do Supremo Tribunal Federal na Internet, foi declarado o  trânsito  em  julgado  desta  decisão,  ocorrido  em  17/11/2011,  o  que  impõe  a  sua  reprodução  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  consoante  dispõe  o  art. 62­A do RICARF, antes citado.  Esclareça­se que este entendimento é aplicável à interessada pois, embora a decisão  reporte­se  a  prazo  para  ajuizamento  de  ações,  o  Supremo Tribunal Federal  nada  mais fez do que definir o termo a quo do prazo estabelecido no inciso I do art. 168  do CTN, que trata do direito de pleitear a restituição, tanto no âmbito administrativo  como no judicial. E, por esta mesma razão, não prospera a alegação, veiculada em  sustentação oral, no sentido de que o Supremo Tribunal Federal estaria apreciando  o prazo para pleito judicial de restituição, enquanto o Superior Tribunal de Justiça  já  teria  definido,  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  o  prazo  para  pedido  administrativo de restituição.   Em suma, contrariamente ao que vinha decidido o Superior Tribunal de Justiça, no  sentido  de  que  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  somente  seria  aplicável  aos  pagamentos  indevidos  verificados após  sua vigência,  o Supremo Tribunal Federal  adotou  como  parâmetro  para  definição  do  prazo  prescricional  a  data  do  ajuizamento da ação, aplicando­se o prazo de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos a partir do  pagamento indevido.  A referida lei foi publicada em 09/02/2005, e seus efeitos se verificaram a partir de  09/06/2005. No presente caso, está em debate a possibilidade de a contribuinte ter  utilizado,  de  13/01/2006  a  31/07/2007,  direito  creditório  apurado  em  31/12/2000.  Ou  seja,  avalia­se  conduta  da  contribuinte  posterior  à  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar nº 118/2005, momento no qual o Supremo Tribunal Federal declarou  válida a aplicação do prazo nela previsto.   Assim,  mesmo  observando­se  o  que  decidiu  definitivamente  o  Supremo  Tribunal  Federal  no  rito  da  repercussão  geral,  conclui­se  que  em  13/01/2006  já  havia  expirado  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  iniciado  em  01/01/2001,  para  a  contribuinte  valer­se,  em  compensação,  de  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo ao período de apuração anual, encerrado em 31/12/2000.  Correta,  portanto,  a  não­homologação  das  DCOMP  apresentadas  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  da  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2000.  Aqui  trata­se  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2004,  cuja  utilização  era  possível  de  01/01/2005  a  31/12/2009,  no  caso  de  pedidos  de  restituição  ou  declarações  de  compensações  apresentadas  a  partir  de  09/06/2005.  A  DCOMP  em  debate,  porém, foi apresentada em 25/10/2010, evidenciando a prescrição do crédito informado como  apurado em 31/12/2004.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.904904/2009­15  Acórdão n.º 1101­001.127  S1­C1T1  Fl. 14          25 De outro lado, se novas parcelas do direito creditório formaram­se a partir da  quitação  das  estimativas  parceladas,  cumpriria  à  contribuinte  demonstrar  este  crédito  separadamente,  e  não  vincular  as  compensações  àquele  que  informou  constituído  em  31/12/2004.  Assim, evidenciada a prescrição do crédito utilizado em 25/10/2010 na forma  aqui exposta, desnecessário se mostra apreciar os demais argumentos da recorrente acerca da  regularidade das demais estimativas e das retenções questionadas no despacho decisório.  Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada.                   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10325.001363/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. O direito de crédito pelas aquisições de insumos, na apuração não cumulativa da Cofins, nos termos da Lei nº 10.637/02, legitima-se por meio dos documentos comprobatórios do recebimento e do efetivo pagamento pelos bens, incumbindo a prova dessa situação jurídica ao contribuinte, a teor do art. 373, I do Código de Processo Civil (2015), e art. 36 da Lei nº 9.784/99, de modo que, não se desvencilhando o interessado de produzir essa prova, não há como reconhecer-lhe o direito (de crédito) vindicado.
Numero da decisão: 3401-005.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.053  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  VIENA SIDERÚRGICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PIS.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS.  O direito de crédito pelas aquisições de insumos, na apuração não cumulativa  da  Cofins,  nos  termos  da  Lei  nº  10.637/02,  legitima­se  por  meio  dos  documentos  comprobatórios  do  recebimento  e  do  efetivo  pagamento  pelos  bens,  incumbindo a prova dessa  situação  jurídica ao  contribuinte,  a  teor do  art. 373, I do Código de Processo Civil (2015), e art. 36 da Lei nº 9.784/99,  de modo  que,  não  se  desvencilhando  o  interessado  de  produzir  essa  prova,  não há como reconhecer­lhe o direito (de crédito) vindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 13 63 /2 00 3- 12 Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10325.001363/2003­12  Acórdão n.º 3401­005.053  S3­C4T1  Fl. 1.189          2 Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório    1.  Adoto,  por  fidedigno,  o  relatório  da  Resolução  CARF  nº  3401000.846, abaixo transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  não­cumulativo do 2o trimestre de 2003.  O  crédito  foi  parcialmente  indeferido,  sob  fundamento  de  que  parte  dele,  decorrente  da  aquisição  de  carvão  vegetal,  tinha  como  base  notas  fiscais  irregulares,  pois  se  tratam  de  notas  fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente.  O processo já foi analisado uma primeira vez por este Conselho  (fls. 01/05),  ocasião na qual o julgamento foi convertido em diligência para  que o crédito fosse apurado com base nas páginas do livrorazão  apresentadas e nos outros documentos fiscais da contribuinte.  No  relatório de diligência,  consta a conclusão de existência de  crédito  superior  ao  declarado  na DACON  e  ao  pleiteado  pela  Contribuinte.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  ,  mas  permaneceu inerte.  É o Relatório.    2.  Extrai­se do relatório de diligência fiscal, situado a partir da fl. 1175,  relação de processos da mesma contribuinte com a discriminação do  tributo e do período de  apuração em debate:  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10325.001363/2003­12  Acórdão n.º 3401­005.053  S3­C4T1  Fl. 1.190          3     3.  Concluiu a diligência nos seguintes termos:  A  diligenciada  apresentou  planilha  de  notas  fiscais  complementares, emitidas no 2º  trimestre de 2003, no montante  de  R$1.467.344,70  (um  milhão,  quatrocentos  e  sessenta  e  sete  mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), pela  entrada do  insumo  carvão,  adquirido  de  fornecedores  sediados  no  país,  que,  conforme  seus  esclarecimentos,  são  decorrentes  das  diferenças  de  pesagem  realizada  no  momento  do  recebimento.   Daquele  montante,  os  fornecedores  pessoas  jurídicas  somam  R$1.467.261,99 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil,  duzentos  e  sessenta  e  um  reais,  noventa  e  nove  centavos),  sediadas nos Estados do Maranhão, Pará e Tocantins.   O valor de R$82,71 (oitenta e dois reais, setenta e um centavos)  refere­se a um  fornecedor pessoa  física,  domiciliado no Estado  do Tocantins, conforme demonstrado, a seguir.  (...)  O contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamentos.  Alegou,  em  sua  resposta,  que  todos  os  documentos  físicos  do  período  foram perdidos, em razão do  tempo.  Indicou que há os  registros escriturados nos livros de entrada, apuração do ICMS,  Livro Diário e Livro Razão, constantes do processo. Esclareceu,  ainda,  que  as  impugnações  apresentadas  contêm  amostras  suficientes  de  demonstrativos,  notas  fiscais,  notas  fiscais  complementares  e  seus  comprovantes  de  pagamento  que  comprovam a idoneidade da operação.   Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10325.001363/2003­12  Acórdão n.º 3401­005.053  S3­C4T1  Fl. 1.191          4 No  processo,  constata­se  que  o  contribuinte  escriturou  adiantamentos a fornecedores de carvão, relacionados nas notas  fiscais  complementares,  e,  de  forma  consolidada,  o  estoque  de  carvão  vegetal  e  o  montante  do  insumo  carvão  aplicado  na  produção, conforme o Balancete Contábil Analítico, que é parte  do Livro Diário nº 41 (vol. 1, fls. 734 e seguintes). Escriturou, no  Razão  Analítico,  a  aquisição  de  carvão  vegetal  e  o  frete  decorrente  do  transporte  (vol.  4,  continuação,  fls.  354  e  seguintes).   Constam  cópias  de  cheques  e  boletins  de  pagamento,  que  comprovam pagamentos do insumo carvão, referentes a parte do  valor  das  notas  fiscais  nº88115,  nº  88573  e  nº88805,  emitidas  pela  diligenciada,  em  favor  de  N.  A.  Ribeiro  Serviços,  CNPJ.:01.489.082/0001­42; e notas fiscais de nº88907, nº88908,  nº89423  e  nº89430,  emitidas  em  favor  de  José  Alves  da  Silva  Serviços, CNPJ.:41.374.117/0001­12 (vol. 4, fls. 298 e seguintes;  e vol. 4, continuação, fls. 328 e seguintes).   Porém,  essas  notas  fiscais  não  foram  objeto  de  glosa  na  ação  fiscal  inicial,  conforme  pode­se  constatar  confrontando­se  a  planilha  de  notas  fiscais  complementares,  apresentadas  a  esta  diligência, e aquela analisada pela fiscalização (vol. 2, fls. 803 e  seguintes).   Observe­se, ainda, que o montante R$1.467.344,70 (um milhão,  quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro  reais  e  setenta  centavos),  glosado  em  decorrência  de  notas  fiscais complementares,  emitidas pela diligenciada,  identificado  no  Termo  de Verificação Fiscal  (vol.  2,  fls.  895  e  seguintes)  é  igual  ao  montante  das  notas  fiscais  complementares  apresentadas a essa diligência fiscal.   Constatou­se, por fim, que, no processo, ao contrário do alegado  pela diligenciada,  não há comprovantes  do  efetivo  pagamento  do  insumo  carvão,  identificado  na  relação  de  notas  fiscais  complementares, objeto de glosa no pedido de ressarcimento do  PIS não­cumulativo, do 2º trimestre de 2003.      É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele tomo conhecimento.    Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10325.001363/2003­12  Acórdão n.º 3401­005.053  S3­C4T1  Fl. 1.192          5 4.  A questão, trazida pela mesma contribuinte, foi tratada por esta turma  em diversas oportunidade, como, e.g., ambos publicados em 04/04/2018, no Acórdão CARF nº  3401­004.452,  de  relatoria  do Conselheiro Rosaldo Trevisan,  e  no Acórdão CARF  nº  3401­ 004.433,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  de  cujas  razões  extraímos  os  seguintes trechos, com os quais comungamos:  "O  debate,  nessa  assentada,  repousa  na  possibilidade  de  reconhecer direito de crédito em relação a pretensas aquisições  de carvão vegetal, em grande parte (98%), de pessoas jurídicas,  pela  emissão  de  notas  fiscais  complementares  pelo  próprio  adquirente, in casu, o recorrente.  A  Resolução  nº  3401­000.227,  de  03/02/2011,  já  havia  fixado  que esse procedimento, reprovado pela fiscalização, de fato, não  contava  com  respaldo  do  Decreto  nº  4.544/02,  que,  dentre  as  várias hipóteses para emissão de nota fiscal, não relacionava a  “autorização  para  que  o  adquirente  emita  nota  fiscal  complementar para si mesmo”, entretanto, reconheceu que esse  não  era  o  único  documento  hábil  a  referendar  o  direito  de  crédito da não cumulatividade para o PIS/Pasep, oportunidade  que,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  determinou  a  aferição das quantidades de carvão adquiridas e registradas.  Em retorno de diligência, a mesma turma julgadora, à vista da  ausência  de  entrega  dos  arquivos  digitais  ­  o  que,  segundo  o  recorrente, deveu­se à perda da base de dados ­ e à mingua de  outras  informações,  entendeu  que  as  aquisições  não  estavam  devidamente  demonstradas,  porquanto  fundadas  simplesmente  na  escrituração das  sobreditas  notas  fiscais  complementares,  e  determinou  nova  diligência  para  que  fossem  apresentados,  dentre  outros  documentos,  os  comprovantes  de  pagamento  dessas diferenças.  Esse  novel  procedimento  não  trouxe  qualquer  novo  elemento  comprobatório das vindicadas aquisições, mas apenas registros  contábeis das notas complementares e o registro consolidado de  adiantamentos a fornecedores de carvão.  Consoante art. 3º, II, § 1º, I da Lei nº 10.637/02, o contribuinte  poderá  descontar  créditos  relativos  aos  bens,  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, adquiridos no mês.  A espécie de “aquisição” tratada nesses autos é a operação de  compra e venda de carvão vegetal, que se qualifica como tal pelo  compromisso  do  vendedor  de  transferir  o  domínio  da  coisa  (carvão  vegetal)  e  do  vendedor  de  pagar­lhe  o  valor  ajustado  (preço),  nos  termos  do  art.  481  do  Código  Civil  –  Lei  nº  10.406/02.  Na  mesma  linha  intelectiva  da  Resolução  nº  3401­000.227,  o  Decreto  nº  4.544/02  dispõe  que  os  créditos  (aquisições)  são  escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista dos  documentos  que  lhes  conferem  legitimidade  (art.  190,  caput  ­  reprodução do art. 171 do Decreto nº 2.637, de 1998).  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10325.001363/2003­12  Acórdão n.º 3401­005.053  S3­C4T1  Fl. 1.193          6 Como  decidido  naquela  ocasião,  as  notas  fiscais  complementares  emitidas  pelo  próprio  contribuinte,  ora  recorrente,  não  contam  com  aval  da  legislação  tributária  para  sua  admissibilidade,  o  que,  por  via  transversa,  prejudica  os  lançamentos respectivos, razão pela qual o mero registro dessas  notas fiscais, por não legitimarem o direito de crédito, não são  suficientes à garantia desse mesmo direito.  Então,  afastada  essa  possibilidade  probatória,  cabia  ao  recorrente, por analogia ao art. 82, parágrafo único, da Lei nº  9.430/96,  cumulativamente,  comprovar  o  recebimento  da  mercadoria e a comprovação do efetivo pagamento.  A  Resolução  nº  3401­000.227  aparentemente  teria  admitido  as  fichas  de  controle  do  IBAMA  como  prova  do  recebimento  da  mercadoria,  todavia,  a  realização  do  pagamento  não  foi  demonstrada,  sendo  de  pouca  valia  a  alegação  descritiva  do  caráter  informal,  por  assim  dizer,  do mercado  local  de  carvão  vegetal.  Note­se  que  o  direito  de  crédito,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/02,  se perfaz pela aquisição do  insumo, não bastando a  esse  desiderato  a  simples  prova  do  seu  recebimento,  mas  principalmente a sua contrapartida: o pagamento.  Nesse passo, segundo o art. 373, I do Código de Processo Civil  (2015) e art. 36 da Lei nº 9.784/99, utilizados subsidiariamente  no  processo  administrativo  contencioso,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  do  direito  que  invoca  é  incumbência  do  autor  do  pedido,  no  caso  de  restituição  e  ressarcimento  de  créditos,  o  contribuinte, que, não se desvencilhando desse encargo, vê o seu  direito perecer pela ausência de prova de sua existência.  Nesse  ponto,  também  não  socorre  o  recorrente  a  alegação  de  perda desses documentos pela ação do  tempo, haja vista que o  art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional prevê  que “os livros obrigatórios de escrituração comercial e  fiscal e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram”,  de maneira  que,  pendente de julgamento os recursos administrativos interpostos,  e,  por  conseqüência,  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, ainda não ocorreu a sua prescrição, de sorte que era  obrigatório  ao  contribuinte  a  manutenção  em  boa  guarda  de  toda a documentação relativa aos lançamentos que contesta.  Em  síntese,  não  comprovado  o  pagamento  das  diferenças  de  carvão vegetal, objeto das notas fiscais complementares, não há  como  reconhecer­lhes  o  qualificativo  de  aquisição  de  insumo,  para a  finalidade de creditamento da apuração não cumulativa  do PIS/Pasep (Lei nº 10.637/02).  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso  voluntário manobrado" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10325.001363/2003­12  Acórdão n.º 3401­005.053  S3­C4T1  Fl. 1.194          7 5.  Coerente  com  a  posição  anteriormente  adotada  por  este  relator  nas  diversas  vezes  em  que  a  matéria  foi  apreciada  por  este  colegiado,  sempre  referentes  à  contribuinte  ora  recorrente,  entendo  que  recalcitrância  da  autuada  não  merece,  portanto,  acolhida, sobrevindo carência probatória a seu pleito, nos termos das razões acima transcritas.      Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 1194DF CARF MF

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Numero do processo: 17734.721196/2016-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.486  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de junho  de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  RAIMUNDO LOPES PAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 11 96 /2 01 6- 63 Fl. 100DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2015, ano­calendário de 2014.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada  a  glosa  sobre  as  deduções  indevidamente  realizadas  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  pensão alimentícia judicial/por escritura pública, no valor de R$ 14.118,90, em razão da falta  de apresentação de sentença, acordo homologado ou escritura pública relativa .    Após  a  revisão,  foi  apurado  o  saldo  de  IRPF  suplementar  no  valor  de  R$  2.495,46, considerando juros e acréscimos legais.     Regularmente  cientificado  da  Notificação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  ao  lançamento  fiscal,  alegando,  em  síntese,  que  tanto  a  comprovação  da  obrigação  alimentar  por  decisão  judicial/escritura  pública,  como  os  comprovantes de pagamentos encontram­se nos autos.     A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que não logrou o contribuinte em comprovar o seu direito eis que  não  tinha sido ainda apresentada a sentença para a pensão de ambas (Mariana Rique Paiva e  Renata Campos Rodrigues).     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões  aventadas na  Impugnação e apresenta  a documentação  restante para  comprovar  seu direito  à  dedução.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  informação  equivocada  de  dedução  de  pensão  alimentícia  na  declaração  do  imposto de renda pessoa física, entregue pelo contribuinte, relativo ao exercício de 2014.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 17734.721196/2016­63  Acórdão n.º 2001­000.486  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)    Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    Observe­se, portanto, que o contribuinte somente tem o direito de deduzir na  declaração  de  ajuste  anual  o  valor  de  pensão  alimentícia  pago  em  cumprimento  de  decisão  judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.  Tendo em vista que em sede de Recurso Voluntário foram apresentados cópia  da  sentença,  e  comprovantes  de  pagamento  da  pensão,  entendo  que  foram  cumpridos  os  requisitos  legais  exigidos  para  a  aceitação  da  dedução  de  despesas  desta  natureza. Apenas  a  título de esclarecimento,  o  contribuinte  tem sentenças para pagamentos  de pensões distintas,  quais sejam, para Renata Campos Rodrigues, CPF 723.837.802­78, com quem tem um filho ,  Rian Acácio Rodrigues Paiva (pensão paga no valor de R$14.118,00), e para Marinalva Rique,  CPF  537.151.607­72,  com  quem  tem  a  filha Mariana Rique  Paiva(pensão  paga  no  valor  de  R$35.819,92).    CONCLUSÃO:  Fl. 102DF CARF MF     4 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 103DF CARF MF

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