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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8111159 #
Numero do processo: 10830.003472/2008-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura – Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura – Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-32.235, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) DRJ/SPOII (e-fls. 330/344) que manteve integralmente a notificação de lançamento nº 2005/608450936804112 (e-fls. 15/20). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 34 72 /2 00 8- 61 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.596 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003472/2008-61 A Notificação de Lançamento foi lavrado em 17/03/2008, às 09:00 horas, fl. 16, teve como vencimento 30/04/2008 (fl. 14). Inconformado, o(a) contribuinte ingressou com a impugnação (fls. 01) em 17/04/2008, alegando, em síntese: • Recibos são suficientes para comprovação das despesas dedutíveis, não sendo necessário a comprovação do efetivo pagamento, ademais quando não foi verificado nenhum fato que leve a conclusão de fraude - apresenta jurisprudência sobre o tema. • Impugna o item 03 do relatório do fiscal e aceita os itens 01 e 02. (...) Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) O contribuinte alega que os documentos anexos demonstram que utilizou-se dos serviços médicos ensejadores de dedução na base de cálculo, sendo-lhe desnecessária qualquer outra comprovação e que a tais negócios não se impõe forma especial. (...) Por força dos dispositivos transcritos, a autoridade fiscal pode exigir que o contribuinte apresente, além dos simples recibos emitidos pelo profissional, documentos que comprovem o efetivo desembolso dos valores, ou até mesmo documentos que comprovem os procedimentos médicos realizados. Assim, os recibos regularmente emitidos pelo profissional, em princípio, fazem prova das despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, todavia havendo indícios de falsidade, a juízo da autoridade fiscal, caberá ao contribuinte o ônus de provar sua prestabilidade. Portanto, dos dispositivos acima, desprende-se que cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado, se assim o a autoridade lançadora solicitar. Ademais, de acordo com arts. 36 da Lei n° 9.784/99, cabe ao contribuinte a prova dos fatos que tenha alegado. (...) Da análise dos comprovantes de despesas médicas apresentadas pelo contribuinte e da glosa efetuada pela Fiscalização, verifica-se que o contribuinte declarou que pagou aos seguintes profissionais: (...) Portanto, há valores totais e individuais exatos, há coincidência de valores e pagamentos nas mesmas datas, inclusive em sábados, domingos e feriados. Outrossim, não estão em conformidade com a legislação, pois não trazem o endereço dos beneficiários. Ademais da análise das informações constantes nos extratos bancários e nas planilhas apresentadas permanecem, como mencionado pela fiscalização que os Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.596 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003472/2008-61 saques assinalados não são compatíveis em datas e valores para comprovar os recibos apresentados. Portanto, as glosas devem permanecer. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 352/372), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a glosa de despesas médicas no valor total de R$ 42.350,00 Mérito O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que prestou os esclarecimentos necessários, declarando que os pagamentos foram efetuados ora em espécie, ora através de cheques, que não coincidem unitariamente com o valor do recibo apresentado e tampouco os cheques foram preenchidos nominalmente, tendo em vista que os pagamentos eram efetuados periodicamente nas consultas ou em outras datas, e em um determinado momento o recibo dos pagamentos efetuados era solicitado, para efeito de comprovação do pagamento efetuado e utilização para dedução na declaração de imposto de renda. Assevera que a autoridade fiscal pode exigir documentos que comprovem o efetivo desembolso dos valores, e como assim foi solicitado, apresentou todos os comprovantes que justificam os pagamentos, sendo os recibos por ele apresentados totalmente válidos, estando assinados pelos profissionais que prestaram o serviço constando o CPF de cada um. Desse modo, conclui-se que os profissionais informaram os recebimentos declarados, pois se não os tivessem feito já teria sido apontado tal irregularidade pela Receita Federal. Afirma que não há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, pois como já foi dito este são totalmente válidos. Aduz que não se pode imputar indícios de falsidade nas declarações com despesas médicas pelo simples fato dos valores serem acima da média e que é claro que pagamentos efetuados deveriam ser comprovados mediante prova documental, e, no seu entender, a manutenção da guarda dos recibos originais é suficiente para qualquer comprovação. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.596 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003472/2008-61 Por fim, entende que não é de se esperar que uma pessoa "mediana" tenha cópias de cheques, ordens de pagamentos, ou outros documentos que comprovem as transações realizadas cotidianamente, que o artigo 51, da IN SRF nº 15, não o inclui no rol dos contribuintes obrigados a manter a escrituração do livro caixa ou qualquer outra forma de comprovação dos pagamentos efetuados, que não seja o recibo de pagamento. Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a efetividade da prestação dos serviços em função de despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. De início, convém reproduzir trechos da descrição dos fatos e enquadramento legal, constante da respectiva autuação ...Regularmente intimado, o contribuinte não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento das Despesas Médicas, nos termos da Intimação Fiscal n° 66/2008, referente aos profissionais Gessiara Lucia Furtado, Ana Lucia Hortela S.Lembo, Critiane Ap. Soster Lopes, Silvia R. Tavares e Cassiane Martins Berto. Da análise das informações constantes nos extratos bancários e nas planilhas apresentadas sob o protocolo n* 2345, de 12/03/08, verificou-se que os saques assinalados não são compatíveis em datas e valores para comprovar os recibos apresentados... Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.596 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003472/2008-61 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.596 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003472/2008-61 Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular nem desarrazoada a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. Em sede de impugnação o recorrente apresentou documentos no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos, quais sejam: i) recibos (e-fls. 101/181 e 233/271); e ii) extratos bancários (e-fls. 63/87). Com relação aos extratos, como já bem observado pela autoridade lançadora e pelo Acórdão de piso, não vejo possibilidade de vincular os saques e cheques neles existentes ao efetivo pagamento da consultas, o próprio interessado reconhece este fato. Da análise da documentação acostada, entendo que os recibos e os extratos bancários apresentados, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Em que pese as considerações expendidas pelo interessado, a verdade é que o mesmo não trouxe aos autos qualquer outro elemento, além dos recibos, que pudesse dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços por eles prestados, como por exemplo exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, bem como o constante da descrição dos fatos e enquadramento legal considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos com àqueles profissionais, e, neste caso, tenho que a manutenção do lançamento é um imperativo, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.596 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003472/2008-61 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital

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8073553 #
Numero do processo: 16327.000300/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­000.930  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de novembro de 2019  Assunto  IRPJ  Recorrente  CITIBANK D. T. V. M. S/A  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo  Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia Sampaio,  Paula Santos  de Abreu  e Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 30 0/ 20 07 -2 1 Fl. 585DF CARF MF Processo nº 16327.000300/2007­21  Resolução nº  1402­000.930  S1­C4T2  Fl. 586          2     Relatório   Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade da Recorrente e decidiu por não  reconhecer o direito  creditório  cuja origem seria o pagamento  indevido  ou a maior de  IRRF  incidente  sobre Aplicação  Financeira  de Residente/Domiciliado  no Exterior  ­  código  5286  ­  pago em 29/03/2004, no valor de R$ 3.389.246,56 (fls. 01­05).  A Recorrente entende que estaria albergada por isenção de IRRF incidente sobre  ganho de capital em venda de ações e por isso não deveria ter recolhido o IRRF em nome da  empresa estrangeira.   O despacho decisório (fl. 15) afirma não ter havido confirmação da composição  do crédito referentes às retenções na fonte, por entender que a Recorrente não trouxe aos autos  documentos  para  comprovar  que  as  operações  financeiras  correspondentes  a  tais  valores  de  IRRF enquadram­se nas hipóteses legais de isenção, que são exceção à regra, nos termos dos  inc.  I do art. 30 da IN SRF N° 208/02 e do art. 40 da  IN SRF n° 25/01,  inexistindo assim o  pagamento indevido ou a maior. (fls. 112/117)  O  v.  acórdão  recorrido  não  reconheceu  o  crédito,  restando  o  entendeu  que  a  Recorrente não teria comprovado que inexistência das operações conjugadas a que se referem o  art. 40, § 1°, inciso I, da IN SRF n° 25/2001 e o art. 30, § 1°, da IN SRF 08/2002.   Para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  de  fls.  112/117,  em  que  foram  apreciadas  as  "Declarações  de  Compensação"  (Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação ­ PER/DCOMP) de fls. 01 a  05  e  24  a  28  ,  transmitidos  em  05/05/2004  e  14/06/2004.  Por  intermédio  dos  referidos  PER/DCOMP,  a  contribuinte  pretende  compensar  os  débitos  discriminados  às  fls.  04  e  27,  com  alegado  direito creditório cuja origem seria o Pagamento indevido ou a Maior  de  IRRF  incidente  sobre  Aplicação  Financeira  de  Residente/Domiciliado  no  Exterior  —  código  5286  —  pago  em  29/03/2004, no valor de R$ 3.389.246,56 (fls. 01­05).  2.  A  autoridade  competente  para  apreciação  da  pretendida  compensação  elaborou  o Despacho Decisório  que  se  encontra  assim  ementado (fl. 112):  Assunto:  PERDCOMP  —  PGIM—  IRRF  —  cód.  5286  —  29.03.04  Ementa:  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  da  compensação;  Dispositivos Legais: art. 165, caput e inc. 1, art. 170, caput, do ; art.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 16327.000300/2007­21  Resolução nº  1402­000.930  S1­C4T2  Fl. 587          3 66  da Lei  n°8.383191;  art.  73,  caput,  e  art.  74,  §§  2,  5°e  6°da Lei  n°9.430196.  2.1.  No  Despacho  Decisório  ora  combatido,  a  autoridade  fiscal,  ao  relatar os fatos, expõe que:  ­  as  PeRDComp  n°s  05772.20182.050504.1.3.04­3142  e  22198.35628.140604.1.3.04­9197, segundo informação da contribuinte  (fl.  43/46)  são  as  únicas  declarações  de  compensação  utilizando  o  crédito decorrente do   • Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF incidente sobre Aplicação  Financeira  de  Residente/Domiciliado  no  Exterior —  código  5286 —  pago em 29/03/2004, no valor de R$ 3.389.246,56;  ­ através do sistema Sinal, que, além dos R$ 3.389.246,56 (fls. 29­31),  o contribuinte recolheu mais R$ 5.980.712,43 de IRRF ­ código 5286 ­  no mês de Março/2004 (fls. 29­30). Não declarou nada de IRRF retido  de terceiros ­ código 5286 na Declaração do Imposto de Renda Retido  na Fonte ­ DIRF, correspondente ao ano todo de 2004 (fls. 32­35);  ­  intimada  a  comprovar  o  crédito,  a  contribuinte,  primeiramente,  apresentou  DCTF  retificadora  ,  declarando  um  débito  de  IRRF  —  código 5286 relativo ao P.A. de 29/03/2004, no valor de R$ 0,01, que  teria  sido  liquidado  por  um  DARF,  na  mesma  data,  no  valor  de  R$  3.389.246,56  (fls.  17­23)  e,  após  nova  intimação,  alegou  que  reteve  indevidamente IRRF sobre ganhos líquidos em operações em bolsa de  valores  da  empresa  The  Latin  American  Small  Capitalization  Fund,  LLC,  situada  em  Delaware  ­  USA.  e  que  lhe  devolveu  o  valor  da  retenção, de acordo com o art. 40 da IN SRF n'25/01 e art. 30 da IN  SRF n° 208/02 (fl. 43­46);  ­  em  resposta  à  intimação  a  contribuinte  apresentou,  ainda:  (1)— cópias  de  documentos  que  comprovariam  a  existência  e  registro  da  empresa  no  Exterior  s.  52­59);  (2)  cópias  de  "Extrato  da  Conta  Corrente" do cliente State Street Boston, em que constam retenções de  IRRF sobre "Ligtíid. De Ações" e "Pgto.  Dividendos" em 29.03.04 ­ R$ 3.389.246,56, 30.03.04 ­ R$ 96.463,40,  31.03.04  ­  R$  89.824,25  e  02.04.04  ­  R$2.014,05  que  teriam  sido  creditados  em  29.04.04  ­  R$3.577.548,26  como  "Liquid.  De  Ações"  (fls. 60­68);  e  (3) os  lançamentos na  sua conta 1.88.45.00.6  ­  Imp.  e  Contr.  a  Compensar  do  valor  de  R$  3.577.548,26  em  29.04.04  e  da  compensação de R$3.375.266,24 em 05.05.04 (fls. 69­72), lançamentos  que  não  foram  apresentados  no  contexto  de  um  Livro Diário  ou  um  Livro Razão, com ou sem Livros Auxiliares, mas isolados;  ­  a  contribuinte  foi  novamente  intimada a  comprovar  a  existência  do  crédito,  nos  termos  da  intimação  de  fls.  74,  tendo  apresentado,  em  18/06/2008,  unicamente  uma  cópia  do  Oficio  CVM/SIN/GII­1  n°  2887/2008,  dirigido  à  corretora  pela  CVM  ­  Comissão  de  Valores  Mobiliários  dizendo  que  o  investidor  The  Latin  American  Small  Capitalization  Fund  tem  código  operacional  n"  02682.001627.023604.1­4,  participa  desde  1994  da  conta  coletiva  State Street Bank  and Trust Company  e  teve  seu  registro  adaptado à  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 16327.000300/2007­21  Resolução nº  1402­000.930  S1­C4T2  Fl. 588          4 Resolução CMN n° 2.689/2000 (fls. 81­82). Ou seja, declara ­se como  investidor estrangeiro nos termos da citada Resolução (fls. 86­92);  ­  na  cópia  do  "Extrato  da  Conta  Corrente"  do  investidor  constam  apenas quatro liquidações de ações com/e pagamento de dividendos em  29.03.04 (fl.63), bem como uma operação de câmbio. Contudo, não foi  apresentado  cópia  dos  contratos  de  câmbio  envolvidos,  nem  documentação fornecida pela Bolsa de Valores, com o tipo de operação  financeira,  tampouco  foram  identificadas  individualmente  (a  nível  unitário)  tais  aplicações,  não  foi  informado  seus  valores,  datas  de  aplicação  e  resgate,  sua  contabilização,  demonstração  de  cálculo  dos  rendimentos e do respectivo IRRF recolhido;  ­  no  dia  29.03.04,  consta  apenas  o  Darf  de  R$  3.389.246,56  sob  o  código 5286  (fl.29). Logo, seria fácil isolar e individualizar essas quatro operações  financeiras e recuperar seus dados. Não há nem a desculpa de que, em  sendo  uma  conta  coletiva,  poderia  haver  aplicações  e  resgates  de  outros investidores dela participantes, visto que, nesse dia, há somente  esse recolhimento sob esse código.  ­ a interessada declarou que "a operação em questão NÃO faz parte de  operação  conjugada  (nos  termos  do  parágrafo  1  °,  do  art.  30  da  IN  208/2002)"  (fls.  76­78), mas não provou, o que poderia  ter  sido  feito  por  meio  de  documentação  fornecida  pela  Bolsa  de  Valores  com  os  registros  de  todas  as  operações  financeiras  desse  investidor  nos  dias  que  antecedem  e  sucedem  às  aplicações  envolvidas,  que  foram  resgatadas em 29.03.04 e, mais ainda, os correspondentes contratos de  câmbio de venda e de compra;  ­ Os registros na  cópia do "Extrato da Conta Corrente" do  investidor  indicam  uma  "Liquid.  De  Ações"  no  valor  de  R$  3.577.548,26  em  29.04.04  que,  talvez  represente  uma  devolução  de  IRRF  retido  do  investidor estrangeiro.  ­  Não  está  provado  que  o  recolhimento  em  questão  é  indevido  ou  a  maior, nele está provado que as operações financeiras correspondentes  a tais valores / enquadram­se nas hipóteses legais de isenção, que são  exceção à  regra, nos  termos  inc.  I do art. 30 da IN SRF N° 208/02 e  art. 40 da IN SRF n° 25/01, como pretende a corretora. E,  tampouco,  que não devam sofrer tributação ri te os dos art. 18, 37, 38, 39 da IN  SRF n° 25/01 e § 1 ° do art. 30 e art. 28, 29 SRF N° 208/02 (fls. 93­94).  Não  se  comprovou  sequer  que  se  trata  de  compra  e  venda  de  ações  feita através de Bolsa de Valores.  2.2. Ao fundamentar o despacho decisório, a auditora fiscal designada  para apreciar o pleito da interessada manifesta­se, com base no art. 66  da Lei n° 8.383/1991, arts. 73, capuz, e 74, §§ 2% 5° e 6° da Lei n°  9.430/1996  e  arts.  165,  inciso  I,  168,  inciso  1  e  170  do  Código  Tributário Nacional.  2.3.  A  DECISÃO  subscrita  pela  Sra.  Delegada  da  DEINF/SPO  à  fl.  117, assim determina:  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 16327.000300/2007­21  Resolução nº  1402­000.930  S1­C4T2  Fl. 589          5 Exercendo  a  competência  conferida  pelo  art.  243.,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  SRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  095,  de  30.04.2007,  APROVO  a  proposição  apresentada  pela  Divisão  de  Orientação e Análise Tributária de:  •  a)  NÃO­RECONHECIMENTO  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  b)  NÃO­HOMOLOGAÇÃO  da  compensação  declarada  nas  PeRDComp  n°  05772.20182.050504.1.3.04­3142  e  22198.35628.140604.1.3.04­9197;  c) COBRANÇA dos débitos declarados;  d) E demais providências cabíveis.  3.  A  contribuinte  foi  cientificada  a  respeito  do  teor  do  despacho  supracitado em 20/01/2009, conforme AR à fl. 122.  4.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  123  a  133),  protocolizada  em  20/02/2009,  a  interessada  requer  seja  julgada  procedente  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  para  a  homologação  das  compensações  relacionadas  nas  Per/Dcomps  n°  05772.20182.050504.1.3.04­3142  e  n°  22198.35628.140604.1.3.04­ 9197. Neste sentido expôs que :  • O crédito de IRRF objeto da Per/Dcomp 05772.20182.050504.1.3.04­ 3142 foi gerado por recolhimento a maior de IRRF, código 5286, com  vencimento em 2910312004, onde a Requerente reteve  indevidamente  imposto  de  renda  da  empresa  "The  Latin  American  Small  Capitalization  Fund,  LLC",  empresa  situada  nos  Estados  Unidos  da  América, especificamente no Estado de "Delaware" (Vide Doc. 4 —fls.  142/145)  e  seu  registro  foi  devidamente  adaptado  à  Resolução  CVM  2689100 desde 13 de junho de 2000 (Vide Oficio CVM ­ Doc. 5 —fl.  147). A referida retenção ocorreu sobre ganhos de capital em operações  em  bolsa  de  valores  no  mercado  à  vista  que  a  empresa  situada  nos  Estados Unidos obteve no Brasil (Vide planilha de cálculo de IR ­ Doc.  6 41. 149). A operação descrita acima, se enquadra no inciso I, dopar. 1  ° do art. 40 da IN 2512001 e inciso Ido art. 30 da IN 20812002;  •  A  referida  retenção  ocorreu  por  ERRO  da  Requerente  e  por  isso  devolveu o valor do imposto retido ao investidor (Vide extrato da conta  do cliente ­ Doc. 7 —fl. 151). Dessa forma, a Requerente declara que o  crédito objeto da Per/Dcomp é PRÓPRIO e não de terceiros;  •  o  a  Requerente  reteve  indevidamente  IRRF  e  efetuou  a  devolução  desse  tributo  ,t  para  empresa The Latin Amercian Fund LLC,  acabou  por  contabilizar  esse  tributo  pago  a  maior  em  suas  demonstrações  financeiras (Doe. 12 —11. 175/177) e tributo recolhido indevidamente;  •  após  análise  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  a  Receita  Federal  decidiu,  em  despacho  decisório,  não  homologar  as  compensações  pois  considerou  que  o  pagamento  indevido  não  foi  comprovado.  Segundo  a  fiscalização  a  Requerente  não  comprovou,  com documentos enviados pela "Bolsa de Valores" ou similares, que a  operação que gerou o recolhimento indevido corresponde a ganho na  venda de ações;  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 16327.000300/2007­21  Resolução nº  1402­000.930  S1­C4T2  Fl. 590          6 •  segundo  a  fiscalização  faltaram  apenas  os  documentos  que  comprovassem que o recolhimento foi efetuado por conta de ganho na  venda  de  ações,  os  quais  a  Requerente  comprova  com  as  notas  de  corretagem  enviadas  pelas  Corretoras  que  efetivamente  fizeram  as  operações  de  compra  e  venda  de  ações,  bem  como  carta  da BMF &  BOVESPA confirmando que as operações foram realizadas;  •  O  valor  do  ganho  de  capital  na  venda  de  ações  que  gerou  o  recolhimento  indevido  de  imposto  de  renda  no  montante  de  R$  3.389.246, 56 é de R$ 16.946.232, 80 (Doe. 6 fls. 149) e foi composto  resumidamente da seguinte forma:      •  A  Requerente  comprova  que  as  operações  de  venda  de  ações  demonstradas  no  quadro  acima  na  coluna  "valor  venda  líquida"  com  notas  de  corretagem  (Doc.  9  e  10  ­fls.  168/169). Vale  ressaltar  que  o  valor  de  venda  utilizado  no  quadro  acima  está  reduzido  da  taxa  de  corretagem e emolumentos, que pode ser visualizada nas tabelas abaixo  e nas citadas notas de corretagem;    • Com  relação às  compras  de  ações  pode­se  comprovar  em notas  de  corretagem e carta da BMF & Bovespa (Doe. 11 ­doc. 171/173).;  • no caso em questão, não ocorreram as circunstâncias que a própria  lei  estabelece  como  necessárias  a  gerar  incidência  tributária. O  que  ocorreu foi equívoco do Requerente ao reter indevidamente o imposto  de renda de seu cliente sanado ao devolver o tributo retido;    Fl. 590DF CARF MF Processo nº 16327.000300/2007­21  Resolução nº  1402­000.930  S1­C4T2  Fl. 591          7 Inconformada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repetindo  as mesmas  alegações da manifestação de  inconformidade e acostou ao recurso, além dos documentos de  representação processual, documento emitido pela BM&F BOVESPA (Doc.8) no qual é listada  todas as operações financeiras do Investidor "The Latin American Small Capitalization Fund",  que  antecedem e  sucedem às  aplicações  envolvidas  e os  contratos  de  câmbio  de  venda  e de  compra (doc. 13).      É o relatório.                                          Fl. 591DF CARF MF Processo nº 16327.000300/2007­21  Resolução nº  1402­000.930  S1­C4T2  Fl. 592          8       Voto      Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.   Segundo o v. acórdão recorrido proferido nos autos do processo em epigrafe, o  crédito não foi reconhecido e não foi homologado devido a falta de comprovação de que não  incidiria o IRRF sobre o ganho de capital gerado nas operações de vendas de ações.   Ou  seja,  como  a  não  incidência  de  IRRF  quanto  aos  ganhos  de  capital  dos  residentes ou domiciliados no exterior é exceção (uma isenção), deveria restar comprovado nos  autos que as operações que geraram o ganho de capital não se tratam de operações conjugadas,  definidas nos parágrafos 1° dos artigos 40 da IN 25/2001 e do artigo 30 da IN 208/2002 como  sendo aquelas decorrentes de mercados de opções, a termo ou de balcão.  Vejamos o trecho do v. acórdão onde demonstra claramente tal fundamento para  indeferir a manifestação de inconformidade.  11. Pois bem, juntamente com a peça de defesa a interessada apresenta  os  documentos  de  fls.  165/166,  cópia  de  relatório  emitido  pela  Corretora UBS Pactual, que comprova a venda no pregão da Bolsa de  Valores  de  ações  CNFB4  (CONFAB  INDUSTRIAL  S.A.),  LEVE4  (MAHLE­METAL LEVE S.A.) e TSEP4 (TELE SUDESTE CEL. PAR).  Também apresenta a Nota de Corretagem emitida por UBS Pactual a  comprovar a venda (Negociação BOVESPA) das ações USIMINAS (fls.  168/169), bem como o relatório emitido pela Corretora UBS Pactual,  que  comprova a  compra no pregão da Bolsa de Valores de ações da  USIM5.  A Carta  da  BM&F BOVESPA  à  fl.  171  está  a  comprovar  a  Compra de 1.560.000 ações da CNFB4 e de 354.500 ações da USIM5 e  a Venda das 173.400 ações da USIM5.  11.1. Curiosamente, a Carta da Bovespa refere­se apenas a parte das  operações  de  liquidação  que  deram  ensejo  ao  recolhimento  de  IRRF  sobre o ganho de capital.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 16327.000300/2007­21  Resolução nº  1402­000.930  S1­C4T2  Fl. 593          9 11.2. Com efeito, a  interessada não  logrou apresentar, nem agora na  fase  contestatória,  a  "documentação  fornecida  pela Bolsa  de Valores  com os registros de todas as operações financeiras desse investidor nos  dias  que  antecedem  e  sucedem  às  aplicações  envolvidas,  que  foram  resgatadas em 29.03.04 e, mais ainda, os correspondentes contratos de  câmbio  de  venda  e  de  compra",  conforme  apontado  pela  autoridade  administrativa  no  despacho  decisório.  Pelo  contrário,  a  informação  fornecida  pela  Bolsa  de  Valores  é  inclusive  parcial  em  relação  às  operações de venda efetuadas em 24/03/2004, já que sequer menciona  a venda das ações CNFB4, LEVE4 e TSEP4.  11.3. Antes de se prosseguir nas averiguações quanto à correção dos  valores recolhidos, haveria de se ter plenamente provada a inexistência  das operações conjugadas a que se referem o art. 40, § 1°, inciso I, da  IN SRF n° 25/2001 e o art. 30, § 1°, da IN SRF 08/2002. O que até o  presente momento não restou satisfeito, na forma como aponta a pela  autoridade que apreciou a PERD/COMP.  11.4. Deste modo, em se tratando de regime de exceção à regra geral,  para se excluir da tributação rendimentos (ganho de capital) auferidos  por  não­residente  em  operações  financeiras,  considero  que  a  documentação apresentada não é suficiente para se afastar a existência  das operações conjugadas a que se referem o art. 40, § 1% inciso I, da  IN SRF n° 25/2001 e o art. 30, § 1% da IN SRF n° 208/2002, as quais  estariam  sujeitas  à  tributação  e  que,  portanto,  não  dariam  ensejo  a  pagamento indevido.    Resumidamente, para a Unidade de Origem e para a DRJ, faltou apresentar:  1 ­ documentação fornecida pela Bolsa de Valores com os registros de todas as  operações  financeiras  desse  investidor  nos  dias  que  antecedem  e  sucedem  às  aplicações  envolvidas, que foram resgatadas em 29.03.04;  2 ­ os correspondentes contratos de câmbio de venda e de compra" e;  3  ­  haveria  de  se  ter  plenamente  provada  a  inexistência  das  operações  conjugadas a que se referem o art. 40, § 1 °, inciso I, da IN SRF no 2512001 e o art. 30, § 1 0,  da IN SRF no 20812002.  A Recorrente, por sua vez, para tentar solucionar a lacuna probatória encontrada  pelo v. acórdão recorrido e pelo r. Despacho Decisório, bem como no intuito de comprovar que  os operações são realmente isentas de IRRF, trouxe aos autos em sede de Recurso Voluntário  os seguintes documentos:   Os documentos são:   1  ­  Carta  emitida  pela  BM&F  BOVESPA  (Doc.8)  no  qual  é  listada  todas  as  operações  financeiras  do  Investidor  "The  Latin  American  Small  Capitalization  Fund",  que  antecedem e sucedem às aplicações envolvidas; e   2 ­ os contratos de câmbio de venda e de compra (doc. 13).  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 16327.000300/2007­21  Resolução nº  1402­000.930  S1­C4T2  Fl. 594          10 Além destes  documentos  acostados  ao  recurso,  a Recorrente  já  tinha  acostado  aos autos em sede manifestação de inconformidade o seguintes documentos:   a) planilha de cálculo do  IR  recolhido no montante de R$ 3.389.246,56 1 que  demonstra que o tributo recolhido indevidamente corresponde a operações de ganho em vendas  de ações do cliente "The Latin American Small Capitalization Fund" ­ (Doc. 7);  b) documentos societários que comprovam que a empresa está domiciliado nos  Estados Unidos (Doc. 5);  c)  Ofício  CVM  comprovando  que  o  cliente  está  adaptado  à  Resolução  CMN  2689/00 desde 13 de junho de 2000 e é participante da conta coletiva "State Street Bank And  Trust Company" (Doc. 6);  d) Extrato da conta coletiva que demonstra a devolução do IR retido ao cliente  (Doc. 9);   e) Declaração que a operação em questão não faz parte de operação conjugada  nos termos do par. 1°, do art. 30 da IN 208/2002 ­ (DOC. 11);  f) DCTF demonstrando o recolhimento indevido ou a maior (Doc. 12).  Tais  documentos  acostados  aos  autos  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  juntamente  com  os  juntados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  provavelmente  comprovam  que  as  operações  de  venda  de  ações  que  geraram  o  ganho  de  capital  de  fato  existiram  e não  são  operações  conjugadas,  definidas  nos  parágrafos  1°  dos  artigos  40  da  IN  25/2001 e do artigo 30 da IN 208/2002, sendo portanto isenta do IRRF.  Sendo  assim,  ao  analisar  os  documentos  acostados  aos  autos  verifiquei  fortes  indícios de legitimidade e liquidez do crédito de pagamento indevido ou a maior, resultante do  pagamento  do  IRRF  sobre  o  ganho  de  capital  na  venda  de  ações  na  BM&F  BOVESPA,  pertencentes a empresa sediada no exterior.   Desta  forma,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem verifique:  1 ­ junto aos contratos de câmbio de venda e compra (doc. 13), bem como junto  ao  documento  emitido  pela BM&F BOVESPA  (Doc.8)  no  qual  é  listada  todas  as  operações  financeiras do  Investidor  "The Latin American Small Capitalization Fund", que antecedem e  sucedem às aplicações envolvidas nos autos, se as operações são ou não conjugadas, conforme  descrito nos parágrafos 1° dos artigos 40 da IN 25/2001 e do artigo 30 da IN 208/2002.  2  ­ Verifique se os valores  recolhidos a  título de  IRRF, que compõe o  crédito  que se pretende compensar, estão corretos; (doc. 6, 9 e 10 do recurso)  3  ­ Elabore  relatório  fiscal  informando se o montante do crédito de  IRRF esta  correto e não foi utilizado em mais nenhum outro processo;  4 ­ retornem os autos para este E. CARF para prosseguimento do julgamento do  Recurso Voluntário.   Fl. 594DF CARF MF Processo nº 16327.000300/2007­21  Resolução nº  1402­000.930  S1­C4T2  Fl. 595          11 Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  nos  autos,  voto  por  conhecer  do Recurso  Voluntário e converto o julgamento em diligência nos termos do voto.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 595DF CARF MF

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8112091 #
Numero do processo: 10940.905365/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. Sendo indicado, via despacho decisório, que o contribuinte não possui saldo negativo passível de compensação, cabe ao contribuinte, no curso do processo administrativo, demonstrar e comprovar a origem do crédito indicado em pedido de compensação apresentado.
Numero da decisão: 1302-004.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. Sendo indicado, via despacho decisório, que o contribuinte não possui saldo negativo passível de compensação, cabe ao contribuinte, no curso do processo administrativo, demonstrar e comprovar a origem do crédito indicado em pedido de compensação apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte TRATORNEW S.A., ora Recorrente, em face de despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa, sob o entendimento de que “analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se:” (...) que o saldo negativo seria igual a zero. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 53 65 /2 00 9- 11 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905365/2009-11 Como se depreende dos autos, assim, a motivação para não que não fosse analisado o direito creditório invocado pelo contribuinte foi a constatação de que inexistia saldo negativo passível de compensação. O contribuinte, em sua singela Manifestação de Inconformidade, alegou que indicou no pedido de compensação “credito de Bônus de Adimplência Fiscal indicado da ficha 17/46 da DIPJ/2006, período de apuração 01/01/2005 a 31/12/2005”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o argumento de que não tinha competência para retificar o PerDcomp apresentado pelo contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2005 INCOMPETÊNCIA DAS DRJ PARA PROLAÇÃO DE DESPACHOS DECISÓRIOS. Porque incumbidas apenas do julgamento do contraditório resultante de inconformismo contra despacho decisório previamente exarado, falece competência às DRJ para editar despacho decisório, com novos fundamentos, decorrente de nova análise dos fatos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, desta vez, alegou somente que o “valor total do saldo negativo de CSLL indicado na ficha 17, linha 54 da DIPJ 2006/2005 de R$ 111.900,39 (Cento e onze mil e novecentos reais e trinta e nove centavos), de CSLL a restituir, foi compensado na PER/DCOMP n° 11104.23338.180806.1.3.03-1029.” Não se argumentou pela natureza do direito creditório invocado, tampouco trouxe provas para comprovar o seu direito creditório. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 06/05/2013 (fl. 44), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 24/05/2013 (fls. 80 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como demonstrado no relatório acima, o Despacho Decisório não homologou a compensação apresentada pelo contribuinte, uma vez que identificou um saldo negativo igual a zero, ou seja, não se verificou um direito creditório passível de compensação. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905365/2009-11 Deve-se ressaltar que, como consta do acórdão recorrido, antes da prolação do despacho decisório, foram expedidas diversas intimações ao contribuinte, para que fossem esclarecidas dúvidas quanto ao direito crédito invocado, mas aquelas intimações não foram respondidas pelo Recorrente. O contribuinte, por sua vez, na Manifestação de Inconformidade apresentada alegou que o crédito indicado – e não reconhecido – “seria decorrente de ônus de Adimplência Fiscal indicado da ficha 17/46 da DIPJ/2006, período de apuração 01/01/2005 a 31/12/2005”. Nada mais. Já no Recurso Voluntário, após a DRJ de Curitiba ter negado provimento à Manifestação de Inconformidade, o Recorrente alegou que o “valor total do saldo negativo de CSLL indicado na ficha 17, linha 54 da DIPJ 2006/2005 de R$ 111.900,39 (Cento e onze mil e novecentos reais e trinta e nove centavos), de CSLL a restituir, foi compensado na PER/DCOMP n° 11104.23338.180806.1.3.03-1029”. Mais uma vez, o Recorrente não trouxe qualquer prova para demonstrar a composição do crédito, por isso, não se pode provimento ao apelo apresentado. Primeiro, veja-se que, neste caso, o contribuinte foi intimado para justificar e comprovar o seu direito creditório, mas não respondeu nenhuma intimação da fiscalização. Após, no curso do processo administrativo, apresentou duas “justificativas” diferentes para defender o seu direito creditório. Informou, em sede de Manifestação de Inconformidade, que o crédito seria decorrente de “Adimplemento Fiscal” indicado na ficha 17/46 da DIPJ. Depois, no Recurso Voluntário, afirmou que o crédito seria decorrente de saldo negativo indicado na ficha 17, linha 54 da DIPJ. Com toda vênia, em nenhum momento, o Recorrente, seja na fase da fiscalização, seja no âmbito deste processo administrativo, apresentou argumentos e documentação que pudessem, de alguma forma, comprovar o direito creditório invocado. E, no presente caso, este ônus era do contribuinte, na medida em que a fiscalização, com base nas declarações apresentadas, deixou claro que não havia saldo negativo para ser compensado no período invocado. Assim, como não houve comprovação do direito creditório e sequer restou demonstrada com clareza a origem deste, não há como dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Por todo exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.000177/2002-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/1997 VALOR DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. À exceção dos casos em que tenha ocorrido sonegação, fraude ou conluio, afasta-se a multa de ofício em relação aos valores declarados em DCTF nos lançamentos determinados pelo art. 90 da MP nº 2.15835/2001, com base na aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-009.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. À exceção dos casos em que tenha ocorrido sonegação, fraude ou conluio, afasta-se a multa de ofício em relação aos valores declarados em DCTF nos lançamentos determinados pelo art. 90 da MP nº 2.15835/2001, com base na aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3802-00.901, de 21/03/2012, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, unicamente para afastamento da multa de ofício (fls. 411/419). Do Auto de Infração e da Impugnação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 01 77 /2 00 2- 73 Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.000177/2002-73 O processo decorre de lançamento (Auto de Infração eletrônico) realizado em procedimento interno para exigência de débitos do PIS (declarado em DCTF) de competência do exercício de 1997 (fls. 32/37). A infração imputada foi a falta de recolhimento / declaração inexata. A exigência foi impugnada e documentos juntados, onde basicamente alega a existência de Ação Judicial Transitada em julgado e que os valores lançados no Auto de Infração são aqueles que foram compensados. O processo foi encaminhado a DRJ/Belém para apreciação e teve retorno dos autos ao Órgão de origem, para juntada da Certidão de Justiça Federal de Pé e Objeto e o inteiro teor do processo judicial nº 96.0001382-9. Após cientificada e reabertura de prazo, em resposta, o contribuinte afirmou não pretender nenhum aditamento a suas considerações. Decisão de Primeira Instância Na DRJ em Belém (fls. 136/141), foi julgado procedente o lançamento formalizado contra a Recorrente, nos seguintes termos: - que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, uma vez confirmados que os valores apresentados pelo impugnante são aptos a compensar, em certeza e liquidez, os débitos cobrados; e - para tanto, se faz necessário que a compensação ocorra na forma e nos condicionantes previstos na legislação, ao tempo de sua utilização, sob pena de inviabilidade da utilização dos créditos. O crédito tributário foi mantido. Do Recurso Voluntário Cientificada da referida decisão em 12/05/2011 (fls. 147), apresentou, em 10/06/2011 (fls. 148), o recurso voluntário de fls. 149/160, onde alega o seguinte: a) que o cerne da questão diz respeito a uma divergência de datas que teria sido a causa da vedação à compensação, “(...) haja vista que a data dos vencimentos dos tributos se deu em 15.05.1997, 13.06.1997 e 15.07.1997 e a data do trânsito em julgado da sentença do processo nº 96.0001382-9 que permitiu a compensação dos créditos se deu na data de 19.04.1997”; b) que os créditos estariam prescritos, em vista de a DRF haver extrapolado de forma absurda o prazo de julgamento entre a impugnação e a decisão transcorreram-se mais de 9 (nove) anos; c) critica a lentidão da máquina estatal e a súmula do CARF que não admite a prescrição intercorrente; d) que, embora no período (abril a junho de 1997), ainda não fosse possível ter absoluta certeza da existência dos créditos, na data da lavratura do Auto de Infração, estes já tinham sido confirmados pelo Acórdão da TRF/1ª Região, publicado no DJ de 12.03.1999; e) que seu direito à compensação estaria assegurado pelo artigo 170 do CTN e artigo 66 da Lei no 8.383/91; f) que o cerne da questão cinge-se no fato da DRJ/BEL entender que a compensação deveria atender aos ditames do Artigo 17 da IN SRF no 21/97. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3802-00.901, de 21/03/2012, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, somente para afastar a Multa de Ofício, sob os seguintes fundamentos: “No julgamento de processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.000177/2002-73 constituído com base no art. 90 da MP n°2.15835, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo.” Solução de Consulta Interna COSIT n° 3, de 2004”. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão nº 3802-00.901, a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Recurso Especial de divergência para discussão da seguinte matéria: “afastamento da multa de ofício, por aplicação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, em razão da retroatividade benigna prevista no inciso II do art. 106 do CTN - mesmo tal matéria não tendo sido suscitada pela contribuinte”. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigmas os seguintes Acórdãos: de nº 2402-01.592 e nº 102-47.321. Em seu recurso a Fazenda Nacional argumenta no sentido de assentar a impossibilidade de o Colegiado ad quem apreciar matéria que não foi trazida pela contribuinte na impugnação, em razão da ocorrência da preclusão e que “(...) é preciso realizar uma interpretação sistemática do art. 74 da Lei nº. 9.430/96 com o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 para entender o caráter manifesto de norma especial deste último dispositivo, que só contempla as situações de DCOMP não-homologada, surgidas após a edição daquela lei. Nos demais casos, especialmente nos pagamentos simplesmente não realizados e nas declarações de compensação em DCTF não comprovadas, que tenham sido apresentadas antes da edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme já se salientou, a multa de ofício sempre foi e continuará sendo devida e seu fundamento é o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996”. Em Despacho de análise de admissibilidade, o Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção/CARF, entendendo que os itens apresentados no Recurso Especial da Fazenda Nacional comprovou divergência jurisprudencial nas matérias e, deu-lhe seguimento (fls. 438/441). Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3802-00.901, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a Contribuinte se manifestou conforme documento de fls. 449/452, aduzindo em resumo que teve outros processos julgados referente a mesma matéria e que as turmas tem que manter uniforme a matéria aqui discutida, qual seja, manter a decisão do acórdão recorrido. Questiona emissão de certidão negativa de débitos. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada, a Contribuinte interpôs o Recurso Especial de divergência, que foi considerado intempestivo, pois a ciência da decisão recorrida ocorreu em 20/08/2015 (conforme AR à fl. 445) e o Recurso Especial somente foi apresentado em 02/02/2016, conforme protocolo à fl. 476, quando, nos termos do art. 68 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o prazo para interposição de recurso especial seria de 15 dias, contados da ciência da decisão. Com essas considerações, o Presidente da 3ª Seção do CARF, em Despacho definitivo, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte (fls. 525/527). Às fls. 537/541, verifica-se um requerimento da contribuinte solicitando a reconsideração. É o relatório. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.000177/2002-73 Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Inicio meu voto esclarecendo que somente se encontra em litígio o Recurso Especial da Fazenda Nacional, já que o Recurso Especial apresentado pela Contribuinte: (a) foi considerado intempestivo e, consequentemente, não conhecido pela autoridade competente, sem previsão de recurso; e (b) o pedido de reconsideração apresentado não tem previsão legal ou regimental, para apreciação. Portanto, não me manifestarei neste voto quanto ao Recurso Especial da Contribuinte, nem quanto ao pedido de reconsideração, por falta de previsão regimental. Conhecimento do RE O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta dos respectivos Despachos do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção/CARF, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto (fls.438/441). Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Já quanto ao recurso especial do contribuinte foi negado seguimento (Despacho de fl. 525). Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, no presente recurso, discute- se a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, em relação à multa de ofício que foi excluída por aplicação da retroatividade benigna do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. No Acórdão nº 3802-00.901, de 21/03/2012, o qual deu provimento parcial ao apelo voluntário da contribuinte, possui a seguinte ementa na parte que interessa a lide: MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO INDEPENDENTE DE PEDIDO DA PARTE. POSSIBILIDADE. No julgamento de processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo.” Solução de Consulta Interna COSIT n° 3, de 08 de janeiro de 2004. Verifica-se que no Acórdão recorrido, dentre outras matérias apreciadas, o Colegiado, entendendo tratar-se de matéria de ordem pública, decidiu afastar a multa de ofício, por aplicação do art. 18 da Lei nº. 10.833/2003, em razão da retroatividade benigna prevista no inciso II do art. 106 do CTN - mesmo tal matéria não tendo sido suscitada pela contribuinte na impugnação e nem no recurso voluntário. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.000177/2002-73 No recurso especial, a Fazenda Nacional frisa no sentido de assentar a impossibilidade de o Colegiado ad quem apreciar matéria que não foi trazida pela contribuinte na impugnação, em razão da ocorrência da preclusão; a plena validade da aplicação da multa de ofício, na forma do art. 44, inc. I, da Lei n. 9.430/96, pois o art. 18 da Lei nº. 10.833/03 volta-se a compensações não-homologadas na vigência do sistema PER/DCOMP e não para a DCTF apresentada pelo contribuinte. Considerando o que foi apontado, importa que seja adotada uma solução particular para este caso, harmônica com as suas peculiaridades e com o fato de que ele não se enquadra na moldura da compensação “não-homologada” do art. 18 da Lei nº 10.833/03; caso se entenda que o caso se trata de compensação indevida e não de tributo declarado e simplesmente não recolhido, calha registrar que, em face do que estatui o art. 106 do CTN, apenas existe retroatividade benigna nas hipóteses em que a lei nova: (a) deixa de definir o ato como infração; (b) deixa de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão (c) comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Por primeiro, cabe esclarecer que a matéria de ordem pública é a que condiciona a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, embora não suscitada em etapas anteriores, notadamente no âmbito da manifestação de inconformidade, não preclui e pode, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento de ofício pelo julgador. A rigor, a retroatividade da lei tributária é matéria de ordem pública, porquanto o inciso II do artigo 106 do CTN versa sobre a possibilidade de consecução pretérita de efeitos jurídicos em face de uma lei, em sentido amplo, mais benéfica ao contribuinte. Por conseguinte, a matéria discutida nos autos, não é estranha nesse Conselho e já foi objeto de decisão nesta 3ª Turma da CSRF, em razão do quê transcrevo e adoto o voto condutor do Acórdão nº 9303-003.424, de 26/01/2016, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, que adoto integralmente como fundamentos para decidir: “Conforme acima relatado, controverte-se, nesta instância, sobre o cancelamento da multa de ofício, lançada juntamente com o principal, este relativo a parcelas da contribuição para o PIS declaradas em DCTF, com base na retroatividade benigna. Referida matéria já foi objeto de decisão nesta CSRF, em razão do quê transcrevo e adoto o voto condutor do acórdão nº 9303003.280– 3ª Turma, de 5 de fevereiro de 2015, processo nº 10510.002000/200307, redator designado Júlio César Alves Ramos, verbis: Vime obrigado a divergir do Presidente Henrique por entender que a matéria em discussão já se encontra pacificada nos colegiados do CARF ainda que a douta PFN não se conforme, o que, aliás, é seu dever institucional. Deveras, como relatado pelo Dr. Henrique, foi lavrado auto de infração por conta de compensações informadas em DCTF que não tinham lastro algum na medida em que os supostos pagamentos a maior que lhes constituiriam os créditos simplesmente não existiam. Ainda assim, a multa foi exigida no percentual de 75% não se apontado qualquer intuito doloso na atitude da empresa. A meu sentir, em tais casos, a exigência por meio de auto de infração da diferença não compensada está, sim, lastreada no art. 90 da Medida Provisória 2.15835, ainda quando a maioria dos lançamentos efetuados pela SRF não o mencionem, o que, segundo o n. relator, também ocorre aqui. Diz o art. 90: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.000177/2002-73 comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não consigo, por mais que me esforce, chegar à conclusão da douta Procuradoria da Fazenda Nacional de que tal dispositivo apenas regularia as declarações de compensação. Parece-me, ao contrário, bastante claro que ele se refere a qualquer declaração prestada que contenha informações acerca de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, ou seja, a todas as luzes, às informações que passaram a ser prestadas em DCTF a partir de 1997. Por isso mesmo, também não posso concordar com a afirmação de que o art. 18 da MP 135, posteriormente convertido no art. 18 da Lei 10.833, às Dcomp se restrinja. É certo que nele nada há de claro, mas vejamos o que diz: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitarseá imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicarseá unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplicase ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente Ora, como pode um dispositivo que modifica o art. 90 da MP 2.158 se restringir a apenas uma das hipóteses de lançamento nele previstas se é absolutamente genérico ao dizer que tal lançamento se restringirá à imposição de multa sobre as diferenças decorrentes de compensação indevida? Parece-me que a PFN pretende ler o dispositivo como se estivesse a dizer: nos casos de compensação indevida, o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.158 se restringirá à exigência de multa de ofício e apenas quando se comprovar a ocorrência... Pode-se até querer que ele dissesse isso, mas daí a entender o que está efetivamente escrito dessa forma vai, a meu sentir, e com todo o respeito aos que pensam diferente, uma grande distância. A PFN prossegue no seu raciocínio dizendo que a base para exigência da multa é o próprio art. 44 da Lei 9.430 porque aí já se prevê a declaração inexata. Ocorre que tal dispositivo não tem vida própria: primeiro é preciso que caiba um dado lançamento de ofício para que a multa encontre nele validade. Vejamos o dispositivo com a ênfase na parte que interessa aqui: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I- juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.000177/2002-73 II- isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III- isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV- isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. § 2º Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Óbvio: só se aplica multa se há lançamento de ofício a ser feito. Ocorre que uma vez entendido que o art. 18 da MP 135 está afastando o lançamento em qualquer hipótese outra antes prevista no art. 90 da MP 2158, desaparece, por consequência, o fundamento para o próprio lançamento de ofício da diferença, não havendo como aplicar-se a multa prevista no art. 44 por força do art. 106, I, a do CTN, corretamente aplicado pelo colegiado de piso. Este Conselho longamente debateu acerca das consequências do malsinado e pessimamente redigido art. 18 acima reproduzido, firmando-se ao longo do tempo a jurisprudência que mantinha a exigência do principal mas repelia a exigência da multa. Não vislumbro no presente caso nada diferente das muitas dezenas já antes examinadas. Em especial, não posso concordar com a afirmação do Presidente Henrique de que a não comprovação dos pagamentos supostamente feitos a maior e geradores dos direitos creditórios que estariam sendo compensados equivale à mera falta de recolhimento que sempre foi exigida por meio de auto de infração e com a competente multa. Desde a criação da DCTF (ou, mais precisamente, desde que o Poder Judiciário aceitou as execuções fiscais nela diretamente embasadas, isto é, sem a lavratura de auto de infração) que não se lançam mais valores confessados em DCTF ; os lançamentos por "mera" falta de recolhimento são, em verdade, decorrentes de falta de recolhimento e de confissão em dívida. Não foi por outro motivo, a meu entender, que se editou o art. 90 da MP 2158: veio ele para dirimir os questionamentos surgidos após a DCTF passar a incluir as hipóteses de extinção ou suspensão de exigibilidade do débito ali confessado. Sem ele não se sabia se tais débitos deveriam, ainda assim, ser considerados confessados e passíveis, portanto, de imediata inscrição em dívida, ou se, como acabou prevalecendo, haveria a necessidade de prévio lançamento de ofício. Diga-se, a respeito, que nem mesmo a SRF conseguiu firmar, desde logo, um entendimento, tendo revisto mais de uma vez sua posição, inclusive com base em pareceres da própria Procuradoria da Fazenda Nacional. Por todos esses motivos é que entendemos, na esteira da consolidada jurisprudência da Casa, manter o afastamento da multa por aplicação do art. 106 do CTN, negando, assim, provimento ao recurso especial da PFN. Este o acórdão que me coube redigir. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.000177/2002-73 Para complementar o teor do excerto acima reproduzido, valho me de parte do acórdão nº 3803006.960, de 19 de março de 2015, processo nº 10940.000576/200281, relator Hélcio Lafetá Reis, em que a 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF também decidiu pelo cancelamento da multa de ofício, decorrente de lançamento baseado em débitos declarados em DCTF, cuja extinção não se confirmou, com base na retroatividade benigna, verbis: No momento da autuação, vigia a Medida Provisória nº 2.158352001, que, em seu art. 90, determinava a realização de lançamento de ofício das diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes – dentre outras formas de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário –de pagamento e de compensação não comprovados pelo sujeito passivo. Essa determinação vigorou até o advento da Lei nº 10.833, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2003, que, em seu art. 18, restringiu a amplitude do lançamento de ofício previsto no art. 90 da referida medida provisória à imposição de multa isolada e, em seu art. 17, §§ 5º a 8º, dotou a declaração de compensação do caráter de confissão de dívida, passível de inscrição em dívida ativa independentemente de prévio lançamento do respectivo crédito tributário. Dessa forma, a autoridade autuante encontrava-se autorizada a proceder ao lançamento de ofício, dada a ausência de comprovação da extinção do débito declarado, não lhe sendo exigida, no caso, a intimação prévia do interessado, pois que os dados necessários à autuação já haviam sido fornecidos em DCTF pelo próprio sujeito passivo. A redação original do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.15835, publicada no Diário Oficial da União em 27/08/2001, assim dispunha: Art.90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, em sua redação original, restringiu o lançamento de ofício previsto na Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 à imposição de multa isolada sobre as Fl. 1063 DF CARF MF 8 diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, e apenas nas hipóteses ali especificadas, in verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Posteriormente, tal dispositivo veio a sofrer sucessivas alterações, conforme se depreende das transcrições a seguir: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.000177/2002-73 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado ou quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Conforme acima demonstrado, com as alterações do dispositivo supra, o lançamento de ofício deixou de abranger o tributo, restringindo-se à multa isolada, não mais se prevendo o lançamento da multa proporcional. Portanto, em face da alteração legislativa superveniente que alterou a aplicação da multa de ofício, não abrangendo aquela objeto do auto de infração, e tendo em vista o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), a multa de ofício lançada deve ser exonerada pela aplicação retroativa do art. 18, caput, da Lei n° 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004. Diante do exposto, voto por PROVER PARCIALMENTE o recurso voluntário, no sentido de cancelar a multa de ofício, tendo em vista a retroação de norma penal benigna, que deixou de prever a penalidade aplicada, conforme preceitua o art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional (CTN)”. Nesse contexto, resta inaplicável ao caso a multa lançada, por aplicação retroativa da lei mais benigna, mantendo-se a decisão recorrida, no sentido de cancelar a multa de ofício. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência da Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13561.000085/2009-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DCTF. MULTA POR ATRASO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ADE RFB Nº 62/2008 A prorrogação do prazo de entrega da DCTF relativa ao 1º semestre de 2008 só se aplica às pessoas jurídicas cujo cadastro no CNPJ indicava o código de natureza jurídica 309-3 ou 311-5, especificadas no ADE RFB nº 62/2008, que não conseguiram transmitir a declaração devido a problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações, o que não reflete a situação do contribuinte em questão.
Numero da decisão: 1002-001.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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MULTA POR ATRASO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ADE RFB Nº 62/2008 A prorrogação do prazo de entrega da DCTF relativa ao 1º semestre de 2008 só se aplica às pessoas jurídicas cujo cadastro no CNPJ indicava o código de natureza jurídica 309-3 ou 311-5, especificadas no ADE RFB nº 62/2008, que não conseguiram transmitir a declaração devido a problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações, o que não reflete a situação do contribuinte em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 56 1. 00 00 85 /2 00 9- 69 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.000 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000085/2009-69 Trata-se de notificação de lançamento de multa isolada lavrada em face do atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) referente ao 1º semestre de 2008. O prazo de entrega da referida obrigação acessória era na data de 07/10/2008, todavia, o contribuinte em questão somente efetivou a transmissão da sua DCTF em 15/02/2009, portanto, 05 meses em atraso. Constata-se do lançamento (fls. 05 do e-processo) a seguinte descrição dos fatos e fundamentação legal: Sem concordar com a cobrança, o contribuinte apresentou Impugnação para esclarecer que se trata de pessoa jurídica cuja natureza jurídica é de Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola, cujo código constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) é o 309-3, mas que, por um equívoco, não foi informado corretamente. Informa que o mencionado equívoco foi corrigido logo após o envio da DCTF que originou a multa isolada em questão, a qual, aliás, não seria devida, pois, em razão da sua condição de Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola, estaria abarcada pela prorrogação de prazo para envio da DCTF prevista pelo Ato Declaratório Executivo (“ADE”) RFB nº 62/2008. Segundo o mencionado ADE, as DCTF’s relativas ao 1º semestre de 2008, que forem apresentadas até 15/02/2009 pelas pessoas jurídicas cujas naturezas jurídicas, constantes do CNPJ, sejam de Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola (código 309-3), serão consideradas entregues no dia 07/10/2008. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.000 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000085/2009-69 Em sessão de 08/11/2011, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”) julgou improcedente a Impugnação do contribuinte nos termos da ementa abaixo transcrita: DCTF. MULTA POR ATRASO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. A prorrogação do prazo de entrega da DCTF relativa ao 1º semestre de 2008 só se aplica às pessoas jurídicas cujo cadastro no CNPJ indicava o código de natureza jurídica 3093 ou 3115, especificadas no ADE RFB nº 62, de 2008, que não conseguiram transmitir a declaração devido a problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário no qual reitera as alegações apresentadas em sede de Impugnação e requer a reforma do julgado a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 28/02/2012 (fls. 39 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 29/02/2012 (fls. 41 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Prorrogação do prazo para apresentação da DCTF conforme ADE RFB nº 62/2008 Como se viu pelo breve relato dos fatos, a grande questão posta nos autos é saber se o contribuinte estaria abrangido pelo ADE RFB nº 62/2008, fazendo jus, portanto, à Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.000 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000085/2009-69 prorrogação do prazo até 15/02/2009 para apresentação da DCTF referente ao 1º semestre de 2008. Nos termos do artigo 1º do ADE RFB nº 62/2008: Art. 1º As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao 1º semestre de 2008, que forem apresentadas até 15 de fevereiro de 2009 pelas pessoas jurídicas cujas naturezas jurídicas, constantes do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), sejam iguais a 309-3 (Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola) ou a 311-5 (Entidade de Mediação e Arbitragem), serão consideradas entregues no dia 7 de outubro de 2008. Parágrafo único. O disposto neste Ato Declaratório Executivo aplica-se às pessoas jurídicas referidas no caput, que não conseguiram transmitir as DCTF, relativas ao 1º semestre de 2008, no prazo previsto na alínea "a" do inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, devido a problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações. Assim, como muito bem exposto pela DRJ/SDR (fls. 33 do e-processo), a admissão da entrega da DCTF até 15 de fevereiro de 2009 somente se aplica para as pessoas jurídicas cujo cadastro no CNPJ indicava o código de natureza jurídica 3093 ou 3115, pois decorreu de problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações, justamente em função dos códigos de natureza jurídica especificados. A DRJ/SDR (fls. 33 do e-processo) ainda adverte que, à época da entrega da referida declaração, cujo prazo final era 07/10/2008, o código da natureza jurídica da impugnante era 399-9 – Associação Privada, que só foi alterado para 309-3 em 2009. Posteriormente, em 2010, o referido código retornou para 399-9. Com efeito, consta dos autos extrato de consulta ao sistema CNPJ do contribuinte (fls. 31 do e-processo), no qual é possível identificar que o contribuinte somente alterou a sua natureza jurídica para Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola (código 309-3) em 02/03/2009, depois até mesmo de já ter enviado a sua DCTF em atraso. Também é verdade que, ainda em 2010, o contribuinte alterou novamente a sua natureza jurídica, que voltou a ser de Associação Privada (código 399-9), veja-se o histórico de alterações abaixo: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.000 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000085/2009-69 A DRJ/SDR (fls. 34 do e-processo), ainda observa que não há, também, no processo qualquer prova de que a impugnante tenha tentado entregar sua declaração e que não conseguiu transmiti-la em decorrência de problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações. Em sede de Recurso Voluntário, em que pese toda a preocupação do contribuinte em explicar que não teria atentado inicialmente para a alteração dos dados no tocante a sua natureza jurídica, devido ao fato de tal informação não implicar impedimento ao envio da DIPJ, por não ter feito a defesa de mérito, o próprio contribuinte acabou acatando com os argumentos da DRJ/SDR. Explicamos. O contribuinte não nega que realizou a alteração da sua natureza jurídica apenas em 2009. Todavia, reclama que (fls. 42 do e-processo) o mundo fático deve prevalecer aos meramente informados, ou ignorados perante a prática da tributação. E com base em tal afirmação, declara que (fls. 42 do e-processo) em sua essência é UNIDADE EXECUTORA (PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA) desde sua constituição, portanto é abrangida pelo benefício da prorrogação de prazo para a apresentação da DCTF referente ao 1º semestre 2008. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.000 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000085/2009-69 Antes de mais nada, cumpre esclarecer que não trata o ADE RFB nº 62/2008 de um benefício. O parágrafo único do artigo 1º do referido ato é preciso ao direcionar a sua aplicabilidade às pessoas jurídicas que não conseguiram transmitir as suas DCTF’s devido a problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações. Quer dizer, trata-se tão somente de uma correção de sistema, tendo em vista a inviabilidade de transmissão das declarações devido aos problemas técnicos ocorridos. E o caput do 1º é ainda mais claro ao apontar que tal correção de sistema somente se destina pessoas jurídicas cujas naturezas jurídicas, constantes do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), sejam iguais a 309-3 (Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola) ou a 311-5 (Entidade de Mediação e Arbitragem). Ora, se o próprio contribuinte admite que no ano de 2008 ainda não havia alterado a sua natureza jurídica para o código 309-3, supõe-se que não havia qualquer correção de sistema a ser feita. Em outras palavras, o contribuinte não enfrentou qualquer problema técnico a justificar a prorrogação do prazo de entrega da declaração. A próprio DRJ/SDR mencionou tal fato ao questionar a existência de prova nos autos de eventuais problemas enfrentados pelo contribuinte. Convém mencionar que não foram juntados novos elementos de prova em sede de Recurso Voluntário. Logo, tendo apresentado a DCTF somente em 2009, não prevalece a alegação de a ter entregue no prazo prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 62/2008, sendo correta a exigência da multa isolada em questão. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.000 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000085/2009-69 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8134138 #
Numero do processo: 13884.000767/2008-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DIMOB. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. ARTIGO 57 DA MP Nº 2.158-35/2001. Em matéria de penalidade, a legislação tributária, nos termos do artigo 106 do CTN, adota a retroatividade benigna, segundo a qual a lei aplicasse a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, é preciso considerar as disposições do artigo 57, I, alínea “b” e §3º da MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 1002-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa isolada seja reduzida ao montante de R$ 750,00, após consideradas as disposições do artigo 57, I, alínea "b" e §3º da MP nº 2.158-35/2001. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DIMOB. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. ARTIGO 57 DA MP Nº 2.158-35/2001. Em matéria de penalidade, a legislação tributária, nos termos do artigo 106 do CTN, adota a retroatividade benigna, segundo a qual a lei aplicasse a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, é preciso considerar as disposições do artigo 57, I, alínea “b” e §3º da MP nº 2.158-35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa isolada seja reduzida ao montante de R$ 750,00, após consideradas as disposições do artigo 57, I, alínea "b" e §3º da MP nº 2.158- 35/2001. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 07 67 /2 00 8- 48 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.014 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000767/2008-48 Relatório Trata o presente processo de Impugnação à exigência da multa isolada por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (“DIMOB”), referente ao ano calendário de 2007, no valor de R$ 5.000,00. A mencionada obrigação acessória teria sido entregue tão somente em 15/05/2008, quando a legislação de regência estabelecia como prazo final a data de 29/02/2008. O Contribuinte impugnou o lançamento com base nos seguintes argumentos (fls. 2/4 do e-processo): Em sessão de 23/04/2012, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (“DRJ/CPS”), julgou improcedente a Impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.014 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000767/2008-48 DIMOB. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. O contribuinte obrigado a entregar a Dimob sujeita-se à cobrança da multa de R$ 5000,00 (cinco mil reais) por mês calendário de atraso a contar da data limite estabelecida em ato normativo. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário no qual reitera todos os argumentos apresentados em sua Impugnação e ainda lança mão de um outro argumento de defesa, veja-se às fls. 37: É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 10/05/2012 (fls. 35 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 31/05/2012 (fls. 37 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória – infração objetiva Andou muito bem a DRJ/CPS ao discorrer sobre a obrigatoriedade da entrega da DIMOB, vejamos às fls. 28/30 do e-processo: Cumpre transcrever os dispositivos que foram mencionados na descrição dos fatos da autuação, que são os arts. 16 da Lei nº 9.779/99 e 57 da MP nº 215835/ 2001: ........................................................................................................................ Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.014 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000767/2008-48 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mêscalendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Tendo por base os artigos acima citados a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 304/2003, em 21/02/2003, revogada pela IN SRF nº 574 de 1 de dezembro de 2005, que também foi revogada pela de IN SRF nº 694 de 13 de dezembro de 2006. Assim dispunha a IN SRF nº 694 de 13 de dezembro de 2006 nos artigos 3º e 4º: Art. 3º A Dimob será entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiram as suas informações, por intermédio do programa Receitanet disponível na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Parágrafo único. O Recibo de Entrega será gravado no disquete ou no disco rígido, após a transmissão. Art. 4º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas: I R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo; II cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I deste artigo tem, por termo inicial, o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação da Dimob. (g.n.) Da leitura dos dispositivos acima transcritos verificasse que a determinação é a de que a pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido sujeita-se à multa de R$ 5.000,00 por mês calendário. A data estabelecida para a entrega da Dimob é a constante da notificação de lançamento (29/02/2008). Como a entrega da DIMOB só se deu em 31/03/2008, verifica-se prática infratora tributária que ensejou a imposição da penalidade. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.014 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000767/2008-48 A alegação relativa a problemas ocorridos na época da transmissão da declaração, principalmente pelo fato de não se encontrar consubstanciada em prova efetiva e que lhe impossibilitasse totalmente o cumprimento da obrigação, não se mostra suficiente a eximir prática infratora tributária. Assim, a argumentação do Impugnante não afasta a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Ressalta-se que se tratando de legislação tributária a intenção do agente deve ser abstraída, bem como a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, na definição de responsabilidade trazida pelo art. 136, do CTN. A DRJ/CPS foi precisa em suas colocações, as quais, por isso, serão aproveitadas integralmente. Da mesma forma que a alegação relativa a problemas ocorridos na época da transmissão, não é suficiente para afastar a aplicação da multa isolada em questão, o argumento de que a empresa se encontraria “sub judice” tampouco é capaz de ensejar a sua anulação. O contribuinte lança mão de argumentos vazios dissociados de elementos de prova e de qualquer suporte normativo jurídico que o corrobore. Somente há em toda sua defesa um único diploma normativa mencionado, que é a Instrução Normativa (“IN”) nº 304/2003. Nada obstante, a DIMOB em questão refere-se ao ano calendário de 2007. Como muito bem pontuado pela DRJ/CPS, nesse época a IN nº 304/2003 encontra-se revogada pela IN nº 576/2005, a qual, por sua vez, encontrava-se revogada pela IN nº 694/2006, cujo artigo 3º é expresso ao determinar que a Dimob será entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente ao que se refiram as suas informações. Assim, está correta a exigência da multa isolada pelo entrega em atraso da DIMOB, que se trata de infração objetiva. É preciso ressaltar, todavia, que MP nº 2.158-35/2001, com as alterações da Lei nº 12.766/2012 e da Lei nº 12.873/2013, passou a dispor da seguinte forma sobre as multas isoladas aplicáveis em razão da entrega extemporânea das obrigações acessórias: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.014 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000767/2008-48 relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplicasse a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, artigo 106 do Código Tributário Nacional (“CTN”). Esse é o entendimento contido no Parecer Normativo COSIT nº 3/2013, que explicita: 6.1. Em relação à Escrituração Contábil Digital (ECD), à Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) eLalur), à declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e à Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), as multas constantes, respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da IN RFB nº 1.115, de 2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009, deixaram de ter base legal, motivo pelo qual não podem mais ser cobradas. A sanção pelo descumprimento dessas condutas, entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001.[...] 6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem a sua nova base legal. 6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto, sejam mais gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica deve retroagir, tratando-se de ato não definitivamente julgado, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. No presente caso, restou comprovado que tem cabimento a aplicação da multa isolada pela apresentação extemporânea da DIMOB no prazo estipulado pela Receita Federal, a qual, todavia, deve levar em consideração a MP nº 2.158-35/2001. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.014 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000767/2008-48 Como no presente caso o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento que o enquadre em alguma das hipóteses alínea “a” do inciso I do artigo 57 da referida norma, compete a este Conselho aplicar a hipótese residual prevista pela alínea “b” desse mesmo inciso. Portanto, a multa isolada deve ser reduzida para o montante de R$ 1.500,00. Para mais, determina o §3º do mesmo artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001 que a multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. Denota-se dos autos (fls. 21 do e-processo) que o contribuinte entregou a sua DIMOB em 15/05/2008, quando o prazo final era na data de 29/02/2008. Em que pese a transmissão ter sido realizada a destempo, cumpre advertir que o contribuinte somente foi intimado para o pagamento da multa mediante a notificação de lançamento após ter entregue espontaneamente a sua declaração. Assim, uma vez reconhecido o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização, é imprescindível que a multa isolada aplicada seja reduzida à metade, de modo a atingir o montante de R$ 750,00. Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte para que a multa isolada seja reduzida ao montante de R$ 750,00, após consideradas as disposições do artigo 57, I, alínea “b” e §3º da MP nº 2.158-35/2001. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.721022/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 21 02 2/ 20 11 -5 9 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721022/2011-59 Relatório Tendo em vista o despacho de fl. 245 do processo principal (10830.723109/2011- 61), fui designado Relator ad hoc da presente Resolução. Saliento, previamente, que embora a presente Resolução não tenha sido formalizada à época da sessão de julgamento, a Seort/DRF Campinas elaborou as Informações Fiscais de fls. 324 1 com base na diligência lavrada no bojo do processo 10830.720876/2011-18 e outros. Desse modo, reproduzo o teor do relatório e voto proferido na Resolução nº 1301- 000.258 contida no citado processo principal. Cuida-se de lançamento de ofício formalizado em 03/08/2011, para imposição da multa de ofício isolada, no percentual de 50%, tendo em vista a não homologação de Declarações de Compensação Eletrônicas DCOMP transmitidas entre 23/06/2010 e 23/12/2010, nas quais é utilizado crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, apurados no ano-calendário de 2008, resultando em crédito tributário no valor de R$ 14.512.588,60. Em impugnação tempestiva o contribuinte, inicialmente, requereu a apensação do processo aos processos de n° 16643.000274/2010-53, 10830.721022/201159 e 10830.720915/201187, por entender haver entre eles relação de dependência. Defendeu, ainda, que a multa em comento ofende princípios e direitos constitucionais, em razão de a aplicação das multas de ofício aos valores lançados no auto de infração tratado no processo de n° 16643.000274/201053, somada à ora impetrada, juntamente com a multa de mora incidente, no percentual de 20%, ferirem os princípios do não confisco e da proporcionalidade. No mérito, defende-se da aplicação do art. 18 §2° da Lei 10.833 de 2003, entendendo que o citado artigo, com as alterações levadas a efeito pela Medida Provisória n° 472/09, posteriormente convertida na Lei n° 12.249/2010, somente seria aplicável nos casos em que apurada conduta ardilosa, com intuito de fraudar a arrecadação tributária. A Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. Ciente da decisão em 30/08/2012, a interessada ingressou com recurso em 28 de setembro (fl. 170), reeditando as razões da impugnação. É o relatório. 1 "Em que pese a não colação da requisição de diligência aos autos da presente peça administrativa, o fato de constar a informação desse feito no despacho diligencial lavrado no bojo do processo nº 10830.720876/2011-18 e outros é suficiente para que inclua a Informação Fiscal que ora se lavra entre as laudas desse feito." Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721022/2011-59 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator ad hoc. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Como visto do relatório, trata-se de imposição da multa isolada, no percentual de 50%, incidente sobre compensações não homologadas, com fulcro no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 36 da Lei n° 12.249, de 2010, vigente na datada lavratura do auto de infração. A multa incidiu sobre compensações cujas declarações foram transmitidas entre 23/06/2010 e 23/12/2010. A previsão para imposição de multa isolada em casos de não homologação de compensação surgiu com a Lei n° 10.833/2003, cujo art. 18, em sua redação original, estabeleceu: Art. 18 O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. O dispositivo sofreu sucessivas alterações pelas Leis n° 11.051/2005, n° 11.196/2006, n° 11.488/2007, que, em síntese, assim previram: 1 -Após a MP 135 (Lei 10.833/2003) e antes da Lei 11:051/2004: cabe lançamento da multa de ofício, isoladamente, restrita aos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 2 -Após a Lei 11.051/2004, e antes da Lei 11:196/2005: cabe lançamento da multa de ofício, isoladamente, no percentual de 150%, nos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 3- Após a Lei 11.196/2005 e antes da Lei 11.488, de 2007: cabe lançamento da multa de ofício, isoladamente, nos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, de ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, e quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, sendo o percentual aplicável de 75% ou 150%, conforme o caso. 4- Após a Lei 11.488, de 2007 e antes da MP 472/2009 (Lei 12.949/2010) cabe lançamento da multa de ofício nos casos em que se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, e nos casos de a compensação ser considerada não declarada nas hipóteses em que o crédito: (a) seja de terceiros; (b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; (c) refira-se a título público; (d) seja decorrente de decisão judicial não transitada Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721022/2011-59 em julgado; ou (e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e o percentual será de 75% ou 150%. 5- Após a MP 472/2009 (convertida na Lei 12.949/2010), aplica-se a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Observo que a Medida Provisória n° 676, de outubro de 2014, alterou a redação do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, mas a nova redação não trouxe modificação benéfica para o caso concreto, que justificasse sua aplicação retroativa. Como não pode, este CARF, negar aplicação a lei vigente, não há como afastar a multa aplicada sobre as compensações não homologadas. Ocorre que os recursos do contribuinte, insurgindo-se em relação à não homologação das compensações que deram azo à multa, objeto dos processos n° 10830.721022/2011-59 e 10830.721015/2011-87, foram julgados por esta Turma, tendo o julamento sido convertido em diligência, nos seguintes termos: "Tendo em conta a influência do decidido no Acórdão n° 1301-001.756no presente litígio, bem como nos demais acima referenciados(10830.720876/2011-18, 10830.909561/2010-37, 10830.720885/2011-17,10830.721014/2011- 11,10830.720915/2011-87,10830.721022/2011-59 e 10830.723109/2011-61, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem, após fazer a liquidação do decido naquele processo, apure se restou direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ em 31/12/2008, a ser utilizados nas compensações objeto deste processo, elaborando relatório e demonstrativo, dos quais deverá ser dada ciência ao contribuinte para manifestação, caso o deseje. Para cumprimento dessa diligência, os processos relativos a compensação deverão ser apensados ao processo n° 16643.000274/2010-53." Como a multa incide sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem elabore demonstrativo que evidencie o montante das compensações não homologadas, após o cumprimento da diligência proposta nos processos 10830.721022/2011-59 e 10830.721015/2011-87. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.903868/2010-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO A utilização de créditos em PER/DCOMPs posteriores está limitada aos créditos informados na PER/DCOMP demonstrativa de crédito.
Numero da decisão: 1002-000.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 02-44.296 da 4ª Turma da DRJ/BHE, de 26/04/2013 (fls. 139 a 145): A interessada transmitiu, em 9 de agosto de 2004, a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) numerada 26006.49707.090804.1.3.02- 0103, alegando direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas apurado no exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Despacho Decisório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 38 68 /2 01 0- 95 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903868/2010-95 26006.49707.090804.1.3.02-0103 04265.97792.171106.1.7.02-2579 25638.82761.171106.1.7.02-3664 35165.88013.171106.1.3.02-7395 05314.22999.171106.1.7.02-6584 15063.51013.201106.1.7.02-1566 41203.94033.201106.1.3.02-7011 Tal declaração foi examinada pela DRF de origem, que prolatou o Despacho Decisório nº 005510822, de 4 de outubro de 2011: PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO: 26006.49707.090804.1.3.02-0103 PERÍODO DE APURAÇÃO DO CREDITO: Exercício 2003 - 01/01/2002 a 31/12/2002 TIPO DE CRÉDITO: Saldo Negativo de IRPJ Nº DO PROCESSO DE CRÉDITO: 10680-903.868/2010-95 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de Intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é insuficiente para comprovar sequer a quitação do imposto de renda devido, não há direito creditório a ser reconhecido. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 2.946,54 Somatório das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP: R$ 3.796.61 Imposto devido: R$ 15.186,61 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/10/2011. PRINCIPAL MULTA JUROS 59.858,40 11.971,62 56.803,38 Manifestação de inconformidade Ciente em 20 de outubro de 2011, a interessada apresentou, em 16 de novembro de 2011, manifestação de inconformidade em que alegava: [...] em relação à PER/DCOMP n° 26006.49707.090804.1.3.02-0103, restou transcrito o lapso temporal de 5 anos entre a transmissão da PER/DCOMP e a manifestação da Receita Federal do Brasil, [...] razão pela qual restou homologada tacitamente a compensação levada a efeito, extinguindo o crédito tributário, razão pela qual não tem como prevalecer a decisão ora impugnada. Admitia que: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903868/2010-95 [...] em relação à PER/DCOMP n° 41203.94033.201106.1.3.02-7011 [...] a compensação levada a efeito efetivamente se deu de forma equivocada [...] razão pela qual a presente manifestação de inconformidade NÃO abrange essas PER/DCOMP. A par disso, aduzia que: O contribuinte pretendeu compensar o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ acumulado no decorrer do ano base de 2002 [...], no valor originário de R$ 45.232,31, consoante demonstrado na Ficha 12 da DIPJ (Doc. n° 03). A origem do mencionado saldo negativo decorre da subtração do IRPJ apurado pela Impugnante como devido no exercício, no importe de R$ 15.186,61 (linha 01 da Ficha 12, da DIPJ), e o montante do IRRF informado na DIPJ, no valor de R$ 60.418,92 (linha 13 da DIPJ). Pois bem, efetivamente demonstrada a origem do crédito - saldo negativo do IRPJ apurado no ano base 2002, exercício 2003, no valor de RS 60.418,92-, abatido o valor do IRPJ apurado no exercício de 2003 (RS 15.186,61), verifica-se que o saldo negativo do IRPJ no exercício (RS 45.232,31) é suficiente para compensar e, via de consequência, extinguir os débitos declarados nas PER/DCOMP n° 04265.97792.171106.1.7.02-2579, 25638.82761.171106.1.7.02- 3664, 05314.22999.171106.1.7.02-6584, 35165.88013.171106.1.3.02-7395 e parte 15063.51013.201106.1.7.02-1566 (Doc. n° 07) e na PER/DCOMP n° 26006.49707.090804.1.3.02-0103, já homologada tacitamente, em virtude do decurso do prazo quinquenal. [...] A Decisão da DRJ/BHE, datada de 26/04/2013, deferiu parcialmente o pedido da contribuinte, a qual reconheceu a homologação tácita da PER/DCOMP nº 26006.49707.090804.1.3.02-0103 (que previa saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 no valor de R$ 2.946,54, fl. 132), considerando, no entanto, a impossibilidade de retificá-la com aumento do saldo negativo de IRPJ de R$ 2.946,54 para R$ 45.232,31. A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário, em 08/07/2013 (fls. 169 a 178), alegando que a “última” PER/DCOMP foi enviada em 20/11/2006 (argumentos nas fls.173 e 178; PER/DCOMPs fls. 107 e 111). Do exposto, a Decisão da DRJ/BHE se referiu à homologação tácita da PER/DCOMP demonstrativa de crédito de nº PER/DCOMP nº 26006.49707.090804.1.3.02-0103 (transmitida em 09/08/2004, fl. 132), enquanto a Recorrente, em suas contra-argumentações de seu Recurso Voluntário buscou aduzir que não teria sido operada tal homologação tácita por entender que a última PER/DCOMP (compensação de débitos) teria sido enviada em 20/11/2006 (antes de decorridos 5 anos até o Despacho Decisório datado de 04/10/2011, fl. 106). Por fim, a Recorrente requer: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903868/2010-95 a) Reforma parcial do Acórdão nº 02-44.296, por entender ter sido provada a existência de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 45.232,31; b) Homologação das PER/DCOMPs n° 04265.97792.171106.1.7.02-2579, nº 25638.82761.171106.1.7.02-3664, n° 05314.22999.171106.1.7.02-6584, nº 35165.88013.171106.1.3.02-7395, nº 15063.51013.201106.1.7.02-1566. É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere à utilização de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 08/07/2013, vide Carimbo, fl. 169, face à intimação recebida em 07/06/2013, fl. 168) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, necessário indicar que não houve contra-argumentação da Recorrente quanto ao reconhecimento, pela DRJ/BHE, da homologação tácita da PER/DCOMP demonstrativa de crédito nº 26006.49707.090804.1.3.02-0103 (que previa saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 no valor de R$ 2.946,54, fl. 132). A Recorrente, portanto, buscou aduzir que as “últimas” PER/DCOMPs não teriam sido objeto de homologação tácita. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903868/2010-95 É que, via de regra, reconhecida a homologação tácita da PER/DCOMP demonstrativa de crédito pelo valor de R$ 2.946,54, inviável a sua retificação para R$ 45.232,31, estando, os demais pedidos de compensação de débitos veiculados por meio de PER/DCOMPs, limitados ao valor de R$ 2.946,54 informado na PER/DCOMP demonstrativa de crédito. Assim, independentemente do argumento da Recorrente, no sentido de que as “últimas” PER/DCOMPs não teriam sido objeto de homologação tácita, estas PER/DCOMPs devem observância à PER/DCOMP demonstrativa de crédito, estando esta já homologada tacitamente e com previsão de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.946,54, valor este incapaz de fazer face aos débitos informados nas PER/DCOMPs dela dependentes. Ressalte-se ainda que, no âmbito do presente processo, não houve qualquer demonstração do direito de crédito alegado pela empresa Recorrente, com base em documentação hábil pautada em escrituração contábil apta à demonstração do direito pretendido, a exemplo de razão das contas contábeis envolvidas, diário, balanços, extratos de contas correntes, contratos, notas fiscais, dentre outras documentações capazes de demonstrarem a verossimilhança de suas alegações. Assim, a homologação das PER/DCOMPs requeridas, a fim de que débitos nelas informados fossem compensados, dependeria necessariamente de prévia retificação da PER/DCOMP demonstrativa de crédito, mediante ampliação do saldo negativo nesta informado, o que não foi providenciado pelo contribuinte ora Recorrente. A lei tributária, ao admitir a compensação de créditos tributário, requer o cumprimento de exigências, no seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] LEI ORDINÁRIA NACIONAL Nº 9.430/1996 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903868/2010-95 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] (grifos nossos) Não houve, portanto, entrega, por parte do contribuinte, de PER/DCOMP retificadora capaz de alterar o saldo negativo anteriormente informado, em descumprimento às normas acima referidas, não cabendo ao CARF, enquanto instância julgadora, a retificação pretendida, havendo, inclusive, entendimento do próprio CARF nesse sentido, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. (Acórdão CARF nº 1302-003.751, sessão de 17/07/2019, Rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado) A possiblidade de aplicação efetiva, pois, da verdade material, aduzida pelo Recorrente (fl. 175), requer a sua participação ativa e diligente no âmbito processual, o qual deve instruir o processo em relação àquilo que lhe cabe oportunamente demonstrar. Não houve, portanto, demonstração, por meio de provas hábeis, do direito alegado pelo Recorrente, no curso do processo, o que enseja a incerteza do valor alegado pelo contribuinte como crédito passível de utilização. Assim, o Recorrente não demonstrou direito a seu favor, não lhe sendo possível, portanto, a homologação das PER/DCOMPs informadas. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903868/2010-95 A certeza e, caso constatada, juntamente com a liquidez, constituem-se como requisitos essenciais para a possibilidade de compensação tributária, em conformidade com a previsão contida no art. 170, supramencionado, do Código Tributário Nacional – CTN. A negação da compensação requerida é medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza quanto à demonstração de seu alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da caracterizada incerteza do crédito pretendido pelo Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13986.720055/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2017 ISENÇÃO. AUTOMÓVEL. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. É de se deferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência ou atesta o comprometimento da função física dos membros. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-007.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AUTOMÓVEL. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. É de se deferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência ou atesta o comprometimento da função física dos membros. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Fátima Joana pleiteia a isenção de IPI na aquisição de veículo para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autista, nos termos da Lei nº 8.989/1995, e da Instrução Normativa da RFB nº 988/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 72 00 55 /2 01 6- 19 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.720055/2016-19 O Despacho Decisório de e-fls. 41-44 indeferiu o pedido, tendo em vista que o laudo apresentado em resposta a intimação, além de estar ilegível, não teria informado com precisão o grau de comprometimento da função física ocasionado pela deficiência alegada. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente requer a reforma da decisão, defendendo que houve a devida comprovação da deficiência física. Apresentou novo Laudo e comprovou que é professora aposentada por invalidez. A 3ª Turma da DRJ/RPO, acórdão nº 14-63.500, negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que o laudo de avaliação médica não informou hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência e não atestou o comprometimento da função física dos membros. Em recurso voluntário, ratifica os fundamentos de sua defesa anterior. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. A Lei nº 8.989/1995 dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência, verbis: Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; § 1 o Para a concessão do benefício previsto no art. 1 o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. No caso em comento, o Laudo apresentado descreve a patologia da seguinte forma: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.720055/2016-19 Então, o Laudo atesta paraparesia, em virtude da perda parcial das funções do membro superior, motivo pelo qual necessita de veículo especial (câmbio automático e direção hidráulica). Logo, entendo que o quadro descrito se subsome ao art. 1°, § 1°, da Lei nº 8.989, porquanto há o comprometimento da função física, por disfunção motora, em decorrência do câncer de mama. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8088553 #
Numero do processo: 10640.901420/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.172
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-29T18:11:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-29T18:11:13Z; Last-Modified: 2020-01-29T18:11:13Z; dcterms:modified: 2020-01-29T18:11:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-29T18:11:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-29T18:11:13Z; meta:save-date: 2020-01-29T18:11:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-29T18:11:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-29T18:11:13Z; created: 2020-01-29T18:11:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-29T18:11:13Z; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-29T18:11:13Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.901420/2013-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.172 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente BOZEL BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 14 20 /2 01 3- 56 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER/Dcomp. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, adota-se e remete-se ao relatório da decisão recorrida, constante dos autos. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao creditamento da contribuição apurada no período em discussão, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção; (ii) cancelar a glosa dos itens previstos nas linhas 2 e 13 dos DACON concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração, bem como o Despacho Decisório proferido no processo administrativo; (iii) homologar a compensação da DCOMP até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Fl. 238DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 59-78, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 239DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do Fl. 240DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do Fl. 241DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, realizada no valor de R$ 78.282,64 (setenta e oito mil reais e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pedido de crédito de COFINS do 4º Trimestre de 2012, no valor total de R$ 102.755,02 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Colaciono abaixo o resumo da glosa do direito creditório, apresentado com o Relatório Fiscal e reproduzido na peça recursal: O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 242DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; i)Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; ii)Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Fl. 243DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução Fl. 244DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 245DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 246DF CARF MF

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