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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437717 #
Numero do processo: 19647.008371/2004-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES. LEI COMPLEMENTAR 123/06. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar nº 123/2006 não tem efeitos retroativos, nos termos da Súmula CARF nº 81. Recurso especial parcialmente provido, reconhecendo a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006.
Numero da decisão: 9101-003.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial quanto à retroatividade da Lei Complementar nº 123/2006, com retorno dos autos ao colegiado de origem. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo -Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­003.730  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RANGEL COMÉRCIO E VAREJO LTDA. ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  SIMPLES.  LEI  COMPLEMENTAR  123/06.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO RETROATIVA.  A Lei Complementar nº 123/2006 não tem efeitos retroativos, nos termos da  Súmula CARF nº 81. Recurso especial parcialmente provido, reconhecendo a  impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial quanto à retroatividade da Lei  Complementar nº 123/2006, com retorno dos autos ao colegiado de origem.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 83 71 /2 00 4- 02 Fl. 98DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei  e Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Relatório  Trata­se de processo originado por exclusão do Simples Federal, por meio de  Ato Declaratório Executivo DRF / REC nº 521.432, de 02 de agosto de 2004 (fls. 6 – pdf 5), no  qual se identifica como causas de exclusão:   Art.  1º  Fica  o  contribuinte,  a  seguir  identificado,  excluído  do  Simples a partir do dia 01/01/2002 pela ocorrência da situação  excludente indicada abaixo (...)  ­  Descrição:  sócio  ou  titular  participa  de  outra  empresa  com  mais de 10% e a receita bruta global no ano­calendário de 2000  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  274.151.204­34.  CNPJ  02.344.375/001­02,  10.922.375/0001­62  35.601.061/0001­99  03.885.338/0001­66  ­ Data da ocorrência: 31/12/2000   ­ Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, IX;  art.12:  art.14,  I;  art.15,  II. Medida  Provisória  nº  2.158­34,  de  27/07/2001;art.73.  Instrução  Normativa  SRF  nº  355,  de  29/08/2003; art.20, IX; art.21; art.23, I; art. 24, II. c/c parágrafo  único.   O contribuinte apresentou pedido de revisão da exclusão do Simples, que foi  indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Recife:  No  ano  calendário  de  2000,  além  de  ser  sócio  da  empresa  requerente (fls. 10), o titular do CPF Nº 274.151.204­34 também  era  sócio  das  empresas  identificadas  as  fls.  11  a  14,  com  participação superior a 10% e a receita bruta global superou o  limite  legal  para  permanência  no  Simples  (fls.  15  a  17). Desta  forma, a requerente incorreu na vedação descrita pelo artigo 9º,  inciso IX, da Lei N° 9. 317/96.   A  data  do  efeito  da  exclusão  está  de  acordo  com  o  artigo  24,  inciso II, § único, da IN SRF nº 355/2003, em vigor na época.   Diante do exposto, em vista a consistência do Ato Declaratório,  proponho o indeferimento do requerimento do interessado (...)  Tendo  sido  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Recife manteve a exclusão do Simples (fls. 51):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2000   EXCLUSÃO  SIMPLES.  PARTICIPAÇÃO  DO  SÓCIO  EM  OUTRA EMPRESA.   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 19647.008371/2004­02  Acórdão n.º 9101­003.730  CSRF­T1  Fl. 99          3 Dá­se  ensejo  A  situação  excludente  do  sistema  simplificado  quando o sócio de empresa optante pelo SIMPLES participa com  mais  de  10%  no  capital  da  outra  empresa  e  ocorre  de  o  faturamento global superar, em todo o Ano­calendário, o limite  máximo legalmente estabelecido para optar/permanecer.   Solicitação Indeferida  Contra  tal  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  57),  alegando, em síntese:   (i)“se  o  contribuinte  alega  na  fase  preliminar  que  alterou  seus  estatutos  sociais  arquivando­os  na  Junta  Comercial  como  sendo  a  expressão  da  verdade  dos  fatos  cometidos  e  comedidos,  se  ao  Órgão  fiscalizador  ou  Julgador achar dúvida, é de acionar o seu Sistema de Informação do qual é  detentor para confirmar ou não a verdade destes fatos”.  (ii)  a  alteração  do  contrato  social  tem  validade  desde  o  momento  em  que  assinada, não do arquivamento perante a Junta Comercial;  (iii) A Receita Federal teria, tacitamente, admitido a continuidade da empresa  no Simples, na medida em que recepcionou as declarações apresentadas após  o Ato Declaratório de Exclusão do Simples.  Nesse  contexto,  a  Turma  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  acórdão cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 68):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2000   Simples.  Não  exclusão.  Participação  superior  a  10%  de  sócio  desta no capital de outra sociedade empresária beneficiada pelo  simples. Limite ultrapassado quando considerado o somatório da  receita bruta. LC 123/06. Aplicação retroativa benéfica.   A Lei Complementar n° 123/06 comporta aplicação retroativa ao  disciplinar  que  a  outra  empresa  da  qual  o  sócio  ou  titular  participe  com  mais  de  10%  a  ser  considerada  no  cálculo  da  receita  bruta  global  não  seja  beneficiada  pelo  regime  simplificado.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  27/04/2010  (fls.73),  que  interpôs recurso especial em 10/06/2010 (fls. 74), com fundamento no artigo 7º, I, da Portaria  MF  nº  147/2007,  sustentando  contrariedade  ao  artigo  9º,  IX,  da  Lei  nº  9.317/1996  e  a  inaplicabilidade do artigo 3º, §12, da Lei Complementar nº 123/06.   O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas pelo  então Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção (fls. 81/83):  Fl. 100DF CARF MF     4 Saliente­se que, embora não esteja previsto no atual Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  o  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  ou  a  evidência da prova, referente a acórdão prolatado em sessão de  julgamento ocorrida da vigência da Portaria MF nº 256, de 22  de junho de 2009, será processado de acordo com o rito previsto  no artigo 4° do RICARF, Regimento Interno da CSRF em vigor à  época da interposição do recurso.   Visto que a decisão recorrida não foi unânime, que a sessão de  julgamento  é  anterior  a  1º  de  julho  de2009  e  que  houve  a  demonstração  de  à  lei;  considero  que  foram  preenchidos  os  requisitos necessários ao recebimento do recurso interposto com  fulcro  no  inc.  I  do  art.  7º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais – RICSRF, vigente até 21 de junho  de 2009   DOU SEGUIMENTO ao recurso.  O  contribuinte  foi  intimado  em  17/05/2016  (fls.  95),  sem  que  tenha  apresentado contrarrazões ao recurso especial.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Adoto  as  razões  do  Presidente  de  Câmara  para  conhecimento  do  recurso  especial,  na  forma  autorizada  pelo  artigo  59,  §1º,  da Lei  nº  9.784/1999.  Passo  a  enfrentar o  mérito.  A  Turma  a  quo  julgou  recurso  voluntário,  decidindo  por  provê­lo  com  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  123/2006.  As  razões  do  voto  condutor  são  a  seguir reproduzidas (fls. 68):  0 objeto da lide refere­se à exclusão de empresa do Simples, em  razão  de  um  de  seus  sócios  participar  com  capital  superior  a  10%  do  capital  de  outra  empresa  (fls.10)  e  por  ter  a  receita  bruta  global  ultrapassado  o  limite  legal  para  permanência  no  regime simplificado.   Por ter o Ato Declaratório de Exclusão do Simples sido expedido  nos  exatos  termos  da  legislação  (Lei  n°  9.317/96),  merece  retoques se considerarmos o que dispõe a Lei Complementar n°  123, de 14.12.2006:  "Art  3°  ­  §  4°  ­  inciso  IV  que  não  se  inclui  no  regime  difèrenciado  e  favorecido  previsto  nesta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito  legal,  a  pessoa  jurídica,  cujo  titular  ou  sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital  de  outra  empresa  não  beneficiada  por  esta  Lei  Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o  limite de que trata o inciso lido caput deste artigo".   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 19647.008371/2004­02  Acórdão n.º 9101­003.730  CSRF­T1  Fl. 100          5 "Art.  3°  ­  §  12  ­  A  exclusão  do  regime  desta  Lei  Complementar de que tratam os §§ 10 e 11 deste artigo não  retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em  relação a receita bruta não for for superior a 20% (vinte por  cento) dos respectivos  limites referidos naqueles parágrafos,  hipótese  em  que  os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão  no  ano  calendário subseqüente."   Por todo o exposto, CONCEDO PROVIMENTO AO RECURSO.  A exclusão do Simples Federal foi motivada pela infração ao artigo 9º, XI, da  Lei nº 9.317/1996, que previa:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ;  Assim,  bastava  que o  sócio  do  optante  pelo Simples Federal  fosse  também  sócio de outra pessoa jurídica, com receita bruta global ultrapassando o limite previsto em lei,  para que fosse efetuada a exclusão do Simples.  A  Lei Complementar  nº  123/2006  efetivamente  ampliou  a  possibilidade de  empresas aderirem ao Simples Nacional, na forma mencionada pelo acórdão recorrido, como  se observa do seu artigo 3º, §4º, IV:  Art. 3º (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito legal, a pessoa jurídica:  IV  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei  Complementar,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  Não  obstante  isso,  equivocada  a  decisão  recorrida  por  vislumbrar  a  possibilidade  de  retroatividade  dos  efeitos  da  Lei  Complementar  nº  123,  afinal,  não  há  fundamento legal para retroatividade da legislação que trata do regime simplificado (Simples  Nacional) ­ estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 ­, para assegurar a opção quanto  ao Simples Federal ­ que tem regramento próprio, em especial a Lei nº 9.317/1996.   O  artigo  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  retroatividade,  limita­se  à  hipótese  de  norma  interpretativa,  que  exclua  a  aplicação  de  penalidade, hipótese distinta do caso dos autos. É o teor do artigo 106:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 102DF CARF MF     6 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  destaco  o  Enunciado  da  Súmula  do  CARF  impedindo  a  retroatividade em casos de atividade anteriormente vedada, verbis:  Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática do Simples.  Dentre os acórdãos que originaram a Súmula 81, alguns tratam exatamente da  irretroatividade  da  Lei  Complementar  123/2006,  quais  sejam:  9101­000.809,  9101­00980  e  3803­00.045.  Ademais,  dentre  os  acórdãos  que  originaram  a  Súmula  CARF  81,  o  de  nº  303­35326,  trata  exatamente  da  irretroatividade  da  alteração  do  limite  de  receita  bruta,  por  norma posterior, para legitimar a permanência no Simples Fderal. Extrai­se do acórdão nº 303­ 35326:  O ADE foi expedido com base na Declaração Anual Simplificada  (fls.44), cuja receita bruta teria ultrapassado o permissivo legal,  qual  seja,  à  época  dos  fatos,  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos mil reais).   Cumpre assinalar que a redação do texto legal supramencionado  poderia ser aquela dada pela Lei n° 9.732/98, tendo em vista sua  vigência à época dos fatos, o que nos levaria à conclusão de que  a receita global não poderia ultrapassar R$ 1.200.000,00.   Ocorre  que,  referido  limite  foi  modificado,  tendo  em  vista  alterações  na  Lei  n°  9.317/96,  advindas  da  Lei  n°11.196/2005.  (trecho do voto vencido)  Efetivamente, a alteração da legislação que trata das vedações à  opção  ao  Simples,  em  verdade,  institui  um  novo  regime  que,  ainda que mais benéfico, somente produz efeitos a partir da sua  vigência.   Nesse  aspecto,  peço  licença  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor do acórdão que inaugurou tal exegese, hoje pacífica no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  ilustra  os  fundamentos  que  reforçaram  a  necessidade  de  rever  o  posicionamento  antes  defendido. (trecho do voto vencedor)  Diante  disso,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  reconhecendo  a  irretroatividade  da  Lei  Complementar  nº  123,  na  forma  estabelecida  pela  Súmula CARF  81.  Esclareço  que  o  provimento  é  parcial  pois  a  Procuradoria  pede  que  seja  “mantida  a  decisão  de  primeira  instância”.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  havia  mantido  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  (a  conclusão  do  voto  condutor  é  nesse  sentido: “voto no  sentido de  INDEFERIR A SOLICITAÇÃO da empresa Rangel Comércio  e  Varejo Ltda, mantendo a exclusão da em presa do SIMPLES” – fls. 54)  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 19647.008371/2004­02  Acórdão n.º 9101­003.730  CSRF­T1  Fl. 101          7 Ocorre que nem todos os argumentos do contribuinte, veiculados em recurso  voluntário,  foram  apreciados  pelo  Colegiado  a  quo.  Com  efeito,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário (fls. 57), alegando, em síntese:   (i)“se  o  contribuinte  alega  na  fase  preliminar  que  alterou  seus  estatutos  sociais  arquivando­os  na  Junta  Comercial  como  sendo  a  expressão  da  verdade  dos  fatos  cometidos  e  comedidos,  se  ao  Órgão  fiscalizador  ou  Julgador achar dúvida, é de acionar o seu Sistema de Informação do qual é  detentor para confirmar ou não a verdade destes fatos”.  (ii)  a  alteração  do  contrato  social  teria  validade  desde  o momento  em  que  assinada, não do arquivamento perante a Junta Comercial;  (iii) A Receita Federal teria, tacitamente, admitido a continuidade da empresa  no Simples, na medida em que recepcionou as declarações apresentadas após  o Ato Declaratório de Exclusão do Simples.  Os  temas não  foram apreciados pelo Colegiado a quo,  razão pela qual voto  pela baixa dos autos para apreciação das razões de recurso voluntário.  Por tais razões, voto por dar parcial provimento ao recurso especial quanto  à retroatividade da Lei Complementar nº 123/2006, determinando a baixa dos autos à Turma a  quo para julgamento dos demais temas de recurso voluntário.     Conclusões  Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial da Procuradoria quanto à retroatividade da Lei Complementar nº 123/06. Voto, ainda,  pela baixa dos autos para pronunciamento da Turma quanto às razões de recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                            Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 15987.000235/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp no 993.164/MG), matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei no 9.363/1996. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp no 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas: por omissão (ou mora, ao não apreciar o fisco o pedido em prazo razoável, prazo esse que hoje também está delimitado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 360 dias), ou por ação (apreciando-se e negando-se o crédito dentro do prazo de 360 dias, em despacho da autoridade fazendária competente). No caso de oposição estatal ilegítima por omissão (mora), a aplicação da Taxa SELIC é cabível somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp no 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito.
Numero da decisão: 3401-005.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o crédito em relação a aquisições de pessoas físicas, crédito esse a ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias, a contar da data de transmissão do pedido de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização, se posterior. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente)
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.368  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICIADORA DE CHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/03/2001,  01/04/2001  a  30/06/2001,  01/07/2001  a  30/09/2001,  01/01/2002  a  31/03/2002,  01/01/2003  a  31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE.  ENTENDIMENTO  STJ.  VINCULANTE.  Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso  repetitivo  (REsp no 993.164/MG), matérias­primas, produtos  intermediários  e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito  Presumido instituído pela Lei no 9.363/1996.  RESSARCIMENTO DE  CRÉDITOS.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL.  É  devida  a  aplicação  de  juros  de mora  à Taxa SELIC  no  ressarcimento  de  créditos de  IPI quando há oposição estatal  ilegítima ao seu aproveitamento,  conforme REsp no 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A  oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas:  por omissão (ou mora, ao não apreciar o  fisco o pedido em prazo razoável,  prazo  esse  que  hoje  também  está  delimitado  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos:  360  dias),  ou  por  ação  (apreciando­se  e  negando­se  o  crédito dentro do prazo de 360 dias,  em despacho da  autoridade  fazendária  competente).  No  caso  de  oposição  estatal  ilegítima  por  omissão  (mora),  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  é  cabível  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp no 1.138.206/RS) até a  efetiva utilização do crédito.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 35 /2 00 7- 05 Fl. 463DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2007­05  Acórdão n.º 3401­005.368  S3­C4T1  Fl. 464          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, para  reconhecer o crédito  em relação a aquisições de pessoas  físicas, crédito esse a ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias, a contar da data de  transmissão do pedido de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização, se posterior.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente)     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/RPO, que considerou  insubsistentes as razões da Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório que não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado  pela  contribuinte,  referente  ao  período compreendido entre 2001 e 2004.    Do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade  No caso, o Despacho Decisório glosou do cálculo de crédito presumido de IPI,  previsto na Lei Federal 9.363/1996, sobre aquisições de pessoas que não são contribuintes do  PIS/PASEP e da COFINS.  Por sua vez, a manifestante alegou, em síntese, que seriam ilegais as restrições  feitas  por  meio  de  Instruções  Normativas,  relativas  a  direitos  previstos  em  lei  ordinárias  exclusões  em  questão,  conforme  sua  análise  da  legislação  e  o  entendimento  dos  tribunais  e  acórdãos do Conselho de Contribuintes.   Além disso,  requereu pela aplicação da Taxa SELIC para a  atualização dos  créditos pleiteados.    Fl. 464DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2007­05  Acórdão n.º 3401­005.368  S3­C4T1  Fl. 465          3 Da Decisão de Primeira Instância  Por  sua vez,  foi  exarado o Acórdão 14­35.075,  pela 2 Turma da DRJ/RPO,  que  considerou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  improcedente,  nos  seguintes  termos ementados:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/03/2001,  01/04/2001  a  30/06/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001,, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/01/2003  a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  'Os  valores  referentes  as  aquisições  de  insumos  de  pessoa  não­ contribuintes  do  F'IS/Pasep  e  da  Cofins  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido por falta de previsão legal.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  a  valores  objeto  de  ressarcimento  ,  de  crédito do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada,  a Contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  de sua Manisfestação.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2007­05  Acórdão n.º 3401­005.368  S3­C4T1  Fl. 466          4 Trata­se de ressarcimento de crédito presumido pleiteado pela Recorrente em  razão do disposto na Lei Federal 9.363/1996., que assim dispõe:    Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de  1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o  exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta  do produtor exportador.  (...)  Art.6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao  cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador    Por sua vez, à época, em razão do que pressupõe o artigo 6º, da referida Lei,  foi editada a Instrução Normativa SRF 23/1997, que assim dispôs:    Art. 1º O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI,  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade Social COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de  que  trata  a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  será  apurado e utilizado de  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.  Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2007­05  Acórdão n.º 3401­005.368  S3­C4T1  Fl. 467          5 §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como  matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.    Assim, o objeto em litigio reside na discussão se é válida a restrição imposta  na  referida  Instrução  Normativa  para  que  o  crédito  presumido  somente  seja  derivado  de  aquisições provenientes de pessoas jurídicas.  Nesse interregno, o Superior Tribunal de Justiça veio a discutir a matéria, já  em sede de repetitivo, (REsp 993164 MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em  13/12/2010); que posteriormente, veio a ser objeto da Súmula 494, abaixo transcrita:    Súmula 494 ­ O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.    Diante  da  existência  do  julgado  sob  efeito  vinculante  a  que  se  refere  a  previsão do artigo 62, do RICARF, é de se aplicar o seu conteúdo, de modo que é descabida a  motivação  da  glosa  elencada  no  despacho  decisório,  devendo  ser  reformada  a  decisão  ora  recorrida, nesse particular.  Quanto à possibilidade de atualização do crédito a ser  ressarcido pela Taxa  SELIC, a questão já foi aclara pelo Superior Tribunal de Justiça, da seguinte forma:    Por fim, demanda a recorrente que seu crédito seja tomado em conta ao longo  do tempo, de forma atualizada pela SELIC, com fundamento na Lei no 9.250/1996,  art. 39, § 4o, e em decisões do STJ e do CARF, inclusive da CSRF.  No  julgamento  de  piso,  no  processo  referente  à  autuação  (no  10665.720367/201225),decide  unanimemente  a DRJ  que  é  incabível,  por  absoluta  inexistência de base legal, a atualização monetária de créditos escriturais do imposto  ou  de  seu  ressarcimento,  pela  incidência  da  Taxa  SELIC  sobre  os  montantes  escriturados  ou  pleiteados,  visto  que  a Lei  no 9.250/1996,  em  seu  art.  39,  trata  de  indébito de tributos, não se alastrando a crédito presumido (escritural), e que tanto a  Instrução  Normativa  SRF  no  210/2002  quanto  a  Solução  de  Consulta  COSIT  no  19/2002  são  expressas  no  sentido  de  que  “não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento de créditos do IPI”.  A  argumentação  do  recurso  voluntário,  em  relação  ao  tema,  é  predominantemente jurisprudencial, colacionandose diversos precedentes do CARF  no  sentido  de  que  é  legítima  a  atualização  de  crédito  presumido de  IPI  pela Taxa  SELIC, e que o ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2007­05  Acórdão n.º 3401­005.368  S3­C4T1  Fl. 468          6 Também neste tópico assiste razão à recorrente, cabendo destacar que o tema  da atualização monetária pela Taxa SELIC dos créditos é matéria que foi pacificada  no âmbito administrativo com o advento do julgamento proferido pelo STJ no REsp  nº 1.035.847, sob a sistemática dos recursos repetitivos (igualmente vinculante para  o CARF, em função de previsão regimental no tribunal administrativo):  (...)  Assim,  e  tendo  em  conta  que  houve  oposição  à  fruição  do  crédito  em  despachos decisórios específicos, em relação às glosas efetuadas e agora afastadas  (referentes a aquisições de pessoas físicas), é de se reconhecer o direito à correção  do  valor  do  ressarcimento  negado  pela  autoridade  tributária,  e  posteriormente  acolhido no curso deste processo, calculada pela Taxa SELIC.  (...)  Assim, e concordando com o fundamento do posicionamento atual da CSRF,  que harmoniza distintos precedentes do STJ na sistemática dos recursos repetitivos,  no que se refere a oposição estatal por omissão (mora) tenho apenas leve apara a tal  entendimento,  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  deve  ser  a  data  da  ciência  do  indeferimento  do  crédito,  caso  isso  ocorra  antes  dos  citados  360  dias  do  pedido  (oposição por ação – análise e indeferimento do crédito).    Por  todo  o  exposto,  conheço  do Recurso  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento  parcial, para reconhecer o crédito em relação a aquisições de pessoas físicas, crédito esse a ser  atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias, a contar da data de transmissão do pedido de  ressarcimento até a data de sua efetiva utilização, se posterior    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                              Fl. 468DF CARF MF

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7464624 #
Numero do processo: 10821.000600/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira. Relatório Trata-se de retorno de diligência solicitada por meio da Resolução no 3301000.506 – 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária. Adoto o relatório constante dessa Resolução, constante das fls. 1702 e seguintes. Cumpre acrescentar que o presente processo foi objeto dos despachos às fls. 290/293 e retornou a este CARF sem a realização da necessária diligência. É o relatório.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 292          1 291  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10821.000600/2009­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.760  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira.    Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  solicitada  por  meio  da  Resolução  no  3301000.506 – 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária. Adoto o relatório constante dessa Resolução,  constante das fls. 1702 e seguintes.   Cumpre  acrescentar  que  o  presente  processo  foi  objeto  dos  despachos  às  fls.  290/293 e retornou a este CARF sem a realização da necessária diligência.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 21 .0 00 60 0/ 20 09 -1 2 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Resolução nº  3301­000.760  S3­C3T1  Fl. 293            2 É o relatório.  Voto   Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Relatora.  Considerando a necessidade da diligência para decisão deste processo,  retomo  seus fundamentos, conforme Resolução, às fls. 1706:  A  Recorrente  alegou  que  teria  a  autoridade  aduaneira  se  baseado,  para aplicação da respectiva penalidade, no art. 37 da IN SRF nº 28,  de 27/04/1994, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa  RFB  nº  1096,  de  13/12/2010,  contrariou  o  disposto  no  art.  56,  da  referida  IN  SRF  nº  28/94,  já  que  o  art.  37  estabelece  o  prazo  de  07  (sete)  dias  para  o  transportador  efetuar  o  registro  no  Siscomex  dos  dados pertinentes ao embarque da mercadoria, enquanto que o inciso  III  do  art.  56  confere  o  prazo  de  até  10(dez)  dias  contado  após  a  conclusão  do  embarque  ou  transposição  de  fronteira,  para  o  exportador  efetuar  a  declaração  para  o  despacho  aduaneiro  de  exportação.  Nesse  contexto,  continua  necessária,  para  o  deslinde  deste  processo,  verificar,  em relação a cada penalidade, as seguintes informações:  1. a modalidade de despacho de adotada pela Recorrente; 2. a data de embarque;  3. a data de registro da declaração de exportação; e 4. a data de registro dos dados de embarque  no Siscomex.  Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que  o presente processo seja encaminhado à unidade de origem e esta emita relatório evidenciando  as informações indicadas no item anterior.  Após  concluídas  as  diligências,  a  unidade  de  origem  deverá  cientificar  o  contribuinte do relatório elaborado, dandolhe prazo de 30 dias para se pronunciar.  Concluídas  as  etapas  anteriores  o  processo  deve  ser  devolvido  ao CARF  para  que se prossiga no julgamento.  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora      Fl. 294DF CARF MF

score : 1.0
7441722 #
Numero do processo: 10830.014110/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 162          1 161  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.014110/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.374  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  IWSP EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PEREMPTO. NÃO CONHECIMENTO.   É  assegurado  ao  contribuinte  a  interposição  de  Recurso  Voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece  das  razões de mérito.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 41 10 /2 01 0- 10 Fl. 162DF CARF MF   2 Relatório  Por  bem  expressar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CPS:   Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  do SIMPLES NACIONAL por meio do Ato Declaratório Executivo  DRF/CPS  nº  440856,  de  01/09/2010,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2011 (fl. 18).  Em sua defesa a interessada alega que teria parcelado os débitos  que ocasionaram a edição do citado ADE, nos termos da Lei nº  10.522, de 2002, anexando cópia do pedido às fls. 12/13.  Dessa  forma,  para  análise  da  procedência  da  exclusão  da  sistemática  simplificada,  fazia­se  necessário  antes  conhecer  o  resultado do pleito de parcelamento da contribuinte.  Por  essa  razão  o  processo  foi  encaminhado  à  DRF  em  Campinas,  para  que  fosse  informado  se  o  pedido  de  parcelamento  cuja  cópia  encontra­se às  fls.  12/13  teria ou não  sido deferido à solicitante.  Em resposta, a DRF em Campinas assim se manifestou (fl. 23):  'Trata  o  presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  contra  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL,  encaminhado  a  este  SECAT  para  verificação  da  informação  sobre  um  eventual  parcelamento de débitos formalizado pelo contribuinte.  Em  consultas  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  conforme  fls.  21/verso,  verifica­se que o contribuinte não possui parcelamento deferido,  relativo aos débitos listados à folha 18 do presente processo, que  ocasionaram a sua exclusão do Simples Nacional.  Ressalte­se que o  contribuinte  tem  registrado um parcelamento  de  débitos  relativos  aos  períodos  de  apuração  01  a  05/2007  e  que o mesmo encontra­se encerrado (fl. 22/verso).'  O fato de que a contribuinte não possuía parcelamento deferido  em  relação aos  débitos  que  haviam ocasionado a  sua  exclusão  do SIMPLES NACIONAL, não implicava que o pedido de fls. 12/13  tivesse sido indeferido, uma vez que ele podia simplesmente estar  pendente de análise.  Por  isso,  e  levando­se  em conta  que  a  apreciação do  pleito  de  parcelamento  de  fls.  12/13  é  condição  sine  qua  non  para  a  análise da procedência da exclusão da sistemática simplificada,  o  presente  processo  foi  novamente  encaminhado  à  DRF  em  Campinas,  para  que  fosse  verificado  se  o  pedido  de  parcelamento cuja cópia encontra­se às fls. 12/13  já havia sido  apreciado.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10830.014110/2010­10  Acórdão n.º 1002­000.374  S1­C0T2  Fl. 163          3 Em resposta, a DRF em Campinas juntou às fls. 25/26 cópia do  indeferimento  do  pleito  de  parcelamento  e  cópia  do  AR  comprovando a ciência da contribuinte.    A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada improcedente pela DRJ/CPS  no  acórdão  de  impugnação  nº  0533.938,  de  14  de  junho  de  2011,  o  qual  foi  ementado  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­ calendário: 2011  DÉBITO. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  permanência  no  SIMPLES  NACIONAL  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro Social ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal,  cuja exigibilidade não esteja suspensa.    Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Recorrente  apresenta  suas razões de defesa no requerimento de e­fl. 151, postulando, ato contínuo, sua conversão em  Recurso Voluntário, eis que foi aquele, originária e concomitantemente, utilizado como pedido  de  desarquivamento  deste  processo,  que  encontrava­se  encerrado  por  término  do  trâmite  processual na forma da legislação aplicável.  O  Recorrente  diz  que  a  revisão  da  intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  1587/2012  extrapolou  a  decisão  da  DRJ/CPS  ,  desenquadrando  o  contribuinte  do  Simples  Nacional nos anos seguintes (2011 e 2012), que, no seu entendimento, não foram objeto deste  processo.  Afirma  existir  cobrança  de  débitos  já  devidamente  pagos  no  Simples  Nacional pelo método do lucro presumido e exigência de declaração para este regime do qual a  empresa não era optante.  Reitera  que  os  débitos  em  aberto,  referente  aos  anos­base  de  2008,  2009  e  2010 foram parcelados na forma da IN RFB nº 1.229/2011, e que os pagamentos vem sendo  honrados mensalmente, não havendo qualquer inadimplência.  Registra que só  foi notificada da decisão da DRJ/CPS em 29/06/2012, data  em  que,  segundo  afirma,  já  havia  realizado  o  parcelamento  dos  débitos  nos  autos  deste  processo.  Requer,  ao  final  a  revisão  da  intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  1587/2012,  para o fim de desconsideração dos débitos constantes da mesma em razão do parcelamento do  Simples Nacional em 29/03/2012.   É o Relatório em apertada síntese.    Fl. 164DF CARF MF   4 Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é manifestamente intempestivo,  e, portanto, dele não se toma conhecimento.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72 (PAF), o Recorrente dispunha de  30 dias de prazo para interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ/RJ1, a contar  da ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    A  Regra  Geral  de  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Considerando  que  o  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  da  DRJ/CPS  no  mês  09/2012  (e­fl.  53)  por  edital  e  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  somente  no  dia  13/01/2014 (e­fl. 151), constata­se que o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser  conhecido por este colegiado, tornando­se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito  administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]    Ressalto,  que  a  própria Unidade  de Origem  lavrou  o Termo  de  Perempção  reconhecendo a intempestividade do Recurso Voluntário (e­fls. 56), sendo os autos remetidos a  este colegiado, por força do artigo 35 do já citado PAF:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.    Assim, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  considerá­lo  perempto.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10830.014110/2010­10  Acórdão n.º 1002­000.374  S1­C0T2  Fl. 164          5 (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 166DF CARF MF

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7429561 #
Numero do processo: 10380.004871/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/05/2005, 01/05/2005 a 31/05/2005 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 31/03/2006, 01/05/2006 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. COMPOSIÇÃO. LEI Nº 9.715/1998, ART. 2º, III. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, sendo somente possíveis as deduções expressamente previstas. DCTF. NATUREZA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A DCTF constitui a exigência de crédito tributário, por ter a natureza de confissão de dívida. É instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Os valores nele declarados, antes de iniciado o procedimento fiscal, não são objeto de lançamento de ofício. COMPENSAÇÃO DCOMP. OBRIGATORIEDADE A compensação deve ser formalizada obrigatoriamente pela apresentação da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.732  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  BASE DE CÁLCULO DO PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/05/2005, 01/05/2005 a 31/05/2005  01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 31/03/2006, 01/05/2006 a 31/12/2006  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO. COMPOSIÇÃO. LEI Nº 9.715/1998, ART. 2º, III.   A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público  interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  sendo  somente  possíveis  as  deduções expressamente previstas.  DCTF.  NATUREZA  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO.   A  DCTF  constitui  a  exigência  de  crédito  tributário,  por  ter  a  natureza  de  confissão  de  dívida.  É  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. Os valores nele declarados, antes de iniciado o procedimento  fiscal, não são objeto de lançamento de ofício.  COMPENSAÇÃO DCOMP. OBRIGATORIEDADE  A compensação deve ser formalizada obrigatoriamente pela apresentação da  Declaração de Compensação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 48 71 /2 00 9- 75 Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10380.004871/2009­75  Acórdão n.º 3301­004.732  S3­C3T1  Fl. 568          2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de auto de infração (e­fls. 3/12) por falta de recolhimento de PASEP  dos períodos de 03/2005, 05/2005, 08/2005, 10/2005 a 03/2006, 05/2006 a 12/2006, no valor  total de R$ 362.087,41. Os valores lançados foram apurados conforme levantamento efetuado  através de balancetes e planilha de cálculo acostados pela fiscalização na e­fl. 13.  Em  impugnação,  o  Município  juntou  novos  documentos  e  alegou  erro  na  composição da base de cálculo do auto de infração:  I. Os valores cobrados nos autos divergem das quantias encontradas com base  nos  balancetes  mensais,  guias  de  recolhimentos  e  memórias  de  cálculos  anexadas  à  impugnação.  II.  No  período  fiscalizado,  recolheu  valores  superiores  aos  que  estaria  obrigado  a  recolher,  gerando  um  crédito  a  seu  favor  no  valor  de  R$  102.700,09.  Após  a  compensação, constata­se que deixou de recolher apenas R$ 17.282,17.  III. Em 2005, recolheu R$ 15.908,86 a maior e em 2006 recolheu a menor R$  21.587,70, o que resultaria em uma diferença a menor de R$ 5.678,84, que acrescidos de juros  e multa somariam R$ 17.282,71.  IV.  A  apuração  dos  valores  devidos  a  título  de  PASEP  deve  observar  as  quantias  classificadas  contabilmente  como  receitas  e  transferências  de  capital  recebidos  mensalmente.  V.  A  legislação  tributária  vigente  permite  a  compensação  de  créditos  tributários.  A 16ª Turma da DRJ/RJ1,  acórdão  nº  12­61.922,  deu  provimento  parcial  à  impugnação, com decisão assim ementada:  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DE  CAPITAL  RECEBIDAS.  INCLUSÃO.  TOTALIDADE.  RECURSOS  DESTINADOS  AO  FUNDEB.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10380.004871/2009­75  Acórdão n.º 3301­004.732  S3­C3T1  Fl. 569          3 A contribuição para o PIS/PASEP incide sobre a totalidade das  receitas correntes arrecadadas e das  transferências correntes e  de  capital  recebidas,  vedada a  dedução dos  valores destinados  ao FUNDEF, por falta e amparo legal.  CONFISSÃO DE DÍVIDA. DCTF.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito. Os valores nele declarados,  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  não  são  objeto  de  lançamento de ofício.  COMPENSAÇÃO DCOMP. OBRIGATORIEDADE.  A  compensação  deve  ser  formalizada  obrigatoriamente  pela  apresentação da Declaração de Compensação.    Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reitera  os  exatos  termos  de  sua  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Conforme relatado, o Município  insurge­se contra a composição da base de  cálculo do PASEP, com três principais argumentos:  · Os  valores  cobrados  nos  autos  divergem  das  quantias  encontradas  com base nos balancetes mensais, guias de recolhimentos e memórias  de cálculos anexadas à impugnação.  · No  período  fiscalizado,  recolheu  valores  superiores  aos  que  estaria  obrigado a  recolher,  gerando um crédito a seu  favor no valor de R$  102.700,09. Após a compensação, constata­se que deixou de recolher  apenas R$ 17.282,17.  · Em 2005, recolheu R$ 15.908,86 a maior e em 2006 recolheu a menor  R$  21.587,70,  o  que  resultaria  em  uma  diferença  a  menor  de  R$  5.678,84, que acrescidos de juros e multa somariam R$ 17.282,71.  Ocorre que sua peça recursal é idêntica à impugnação, bem como não foram  juntados novos documentos.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10380.004871/2009­75  Acórdão n.º 3301­004.732  S3­C3T1  Fl. 570          4 Todavia, ao contrário do que aponta no recurso voluntário, a decisão de piso  não negou provimento ao apelo, mas sim deu­lhe provimento parcial para exclusão da base de  cálculo do PASEP das receitas canceladas e dos valores confessados em DCTF.  Diante da análise pormenorizada da planilha da autuação em cotejo com os  demonstrativos de receitas  e planilhas  juntadas em  impugnação, a decisão de piso chegou às  seguintes conclusões:  ­ Receitas Correntes  ­ Analisando  o Demonstrativo  da Receita  apresentado  pela  Recorrente  em  sede  de  impugnação,  é  possível  constatar  que  os  valores  das  Receitas  Correntes divergem daqueles que constam do Demonstrativo da Receita apresentado durante a  fiscalização, em todos os períodos dos anos de 2005 e 2006. A diferença refere­se à Dedução  de Receita para a formação do FUNDEF e Dedução de Receita para a formação do FUNDEF –  ICMS,  código  contábil  nº  97.21.01.02.00.00,  97.21.09.01.00.00,  97.22.01.01.00.00  e  97.22.01.04.00.00. Aduz que os valores da fiscalização estão corretos, porquanto o FUNDEB e  FUNDEF não podem ser deduzidos da base de cálculo do PASEP.  Concordo com a assertiva, pois o art. 2°, III, da Lei nº 9.715/1998, prescreve  que  a base  de  cálculo  do PASEP devido  pelas pessoas  jurídicas  de direito  público  interno  é  composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e  de capital recebidas, sendo somente possíveis as deduções expressamente previstas.  ­ Transferências de Capital – Aponta que houve divergência entre a planilha  elaborada pela fiscalização e a do Município, nos meses de maio de 2005 (e­fl. 164), dezembro  de 2005 (e­fl. 227) e janeiro de 2006 (e­fl. 237). Aponta que a Recorrente informou a soma das  transferências de capital e das receitas de capital. Concluiu que a planilha da fiscalização está  correta, pois a base de cálculo do PASEP é composta do valor mensal das  receitas correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, na qual não estão incluídas as  receitas de capital.  ­  Receita  Cancelada  –  Verificou  a  decisão  de  piso  que  a  fiscalização  não  excluiu a receita cancelada da base de cálculo do PASEP, logo devem ser excluídas as receitas  canceladas informadas na escrituração do Município. Foi o que a DRJ fez na reelaboração dos  cálculos.  ­  Diferença  de  valores  recolhidos  e  declarados  ­  Comparando  a  planilha  apresentada pela Recorrente e planilha da fiscalização, a DRJ constatou divergência de valores  recolhido nos períodos de janeiro de 2006 a março de 2006, maio de 2006 a outubro de 2006 e  dezembro de 2006, analisando um a um.  *** Janeiro de 2006 a março de 2006; maio de 2006 e junho de 2006 a DRJ  apontou que o Município incluiu em sua planilha o valor total dos DARFs sem considerar os  juros  e  a  multa,  restando  correto  portanto  os  valores  lançados  pela  fiscalização,  os  quais  levaram em consideração esses acréscimos legais.   ***  Julho  de  2006:  a  fiscalização  considerou  o  valor  de  principal  de  R$  24.992,44 pago, quando o correto seria considerar o valor confessado por meio da DCTF de R$  45.060,32.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10380.004871/2009­75  Acórdão n.º 3301­004.732  S3­C3T1  Fl. 571          5 *** Agosto de 2006: fiscalização deveria ter lançado a diferença entre o valor  apurado  e  o  confessado  em DCTF,  contudo,  considerou  o  valor  pago  de R$ 37.424,63, mas  deve ser considerado o valor declarado em DCTF de R$ 38.412,64.  ***  Setembro  de  2006:  como  valor  correto  a  ser  considerado,  o  valor  da  DCTF de R$ 35.859,17.  *** Outubro de 2006: como valor correto a ser considerado, o valor da DCTF  de R$ 40.702,15.  *** Novembro  de  2006:  como  valor  correto  a  ser  considerado,  o  valor  da  DCTF de R$ 133.904,89.  ***  Dezembro  de  2006:  como  valor  correto  a  ser  considerado,  o  valor  da  DCTF de R$ 73.690,62  Na  construção  da  planilha  de  novos  valores,  a  DRJ  considerou  que  não  podem  ser  consideradas  as  alterações  efetuadas  nas DCTF  retificadoras  apresentadas  após  o  final  do  procedimento  fiscal,  por  isso  foram  considerados  os  valores  confessados  na  DCTF  ativa quando ocorreu o lançamento, que foi juntada às e­fls. 366/378.  Isso  porque,  a  DCTF  constitui  a  exigência  de  crédito  tributário,  por  ter  a  natureza de confissão de dívida. É instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido  crédito. Os valores nele declarados, antes de iniciado o procedimento fiscal, não são objeto de  lançamento de ofício.  Quanto  à  alegação  de  compensação,  tal  pleito  foi  afastado  em  virtude  da  apresentação das DCOMPs após a ciência do auto de infração compensando débitos de PASEP  relativos ao período autuado.  E  ainda, o Município  apontou que  em 2005  teria  recolhido R$ 15.908,86 a  maior e em 2006 recolheu a menor R$ 21.587,70, o que resultaria em uma diferença a menor  de R$ 5.678,84, que acrescidos de juros e multa somariam R$ 17.282,71. Em seguida, efetuou  esse recolhimento, alocando o valor pago ao lançamento relativo a 03/2005.  Por  fim, da reapuração feita pela DRJ,  foram mantidos os seguintes valores  de PIS a recolher:    Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10380.004871/2009­75  Acórdão n.º 3301­004.732  S3­C3T1  Fl. 572          6   Diante do exposto, entendo que o recurso voluntário não atacou a validade da  decisão recorrida, motivo pela qual deve ser mantida sem qualquer reparo. Ratifica­se todos os  seus termos, com fundamento no art. 57, § 3º, do RICARF, com redação da Portaria n° 329, de  2017.  Em suma, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 569DF CARF MF

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7437824 #
Numero do processo: 13401.000965/2005-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001 Ementa: ANTECIPAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DEDUÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APROVEITAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. Em conformidade com as instruções de preenchimento da DIPJ, o crédito tributário extinto por meio de dedução do imposto de renda retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo é considerado estimativa efetivamente paga, devendo compor a apuração do saldo de imposto a pagar no encerramento do período de apuração, juntamente com o imposto retido ou pago que não tenha sido deduzido dos referidos recolhimentos mensais.
Numero da decisão: 1302-000.842
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 269          1 268  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13401.000965/2005­44  Recurso nº  167.131   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.842  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  MCM CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa:  ANTECIPAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DEDUÇÃO DE IMPOSTO RETIDO  NA  FONTE.  APROVEITAMENTO  EM  DUPLICIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Em  conformidade  com  as  instruções  de  preenchimento  da  DIPJ,  o  crédito  tributário  extinto por meio de dedução do  imposto de  renda  retido ou pago  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo  é  considerado  estimativa  efetivamente paga, devendo compor a apuração do saldo de imposto a pagar  no  encerramento do período de  apuração,  juntamente  com o  imposto  retido  ou pago que não tenha sido deduzido dos referidos recolhimentos mensais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13401.000965/2005­44  Acórdão n.º 1302­00.842  S1­C3T2  Fl. 270          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Polastri Gomes da Silva e Diniz Raposo da  Silva.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13401.000965/2005­44  Acórdão n.º 1302­00.842  S1­C3T2  Fl. 271          3 Relatório  MCM  CONSTRUÇÕES  E  MONTAGENS  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  Pernambuco,  que  manteve,  na  íntegra,  o  lançamento  tributário efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da  decisão em referência.   Trata o processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa  ao  ano­calendário de 2000,  formalizada  a partir  da constatação de  compensação  indevida de  antecipações obrigatórias (estimativas).  De acordo com os autos, a contribuinte informou a título de IMPOSTO DE  RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA o valor de R$ 96.721,67, enquanto o apurado  totalizou R$ 74.166,30  (soma dos montantes  declarados  para  os meses  de  julho,  setembro  e  outubro de 2000 – R$ 6.182,26; R$ 46.810,02; e R$ 21.174,02, respectivamente).   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  120/127), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ que o agente fiscal teria deduzido apenas parte do imposto de renda retido  na fonte, que totalizou R$ 33.368,90 ao invés de R$ 10.814,13;  ­  que o  agente  fiscal  teria presumido a ocorrência do  fato gerador,  vez que  não  ocorrera  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  bem  como  qualquer compensação indevida ou mesmo falta de recolhimento de IRPJ;  ­ que a diferença de R$ 22.555,37 não foi recolhida, haja vista a existência de  retenções de imposto de renda.  A  5a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 11­21.193, de 14  de dezembro de 2007, pela procedência do lançamento.  O referido julgado restou assim ementado:  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  DEDUÇÕES.  ESTIMATIVAS MENSAIS. APURAÇÃO ANUAL.  No caso de apuração anual do imposto, não deverão ser incluídos os valores  do  imposto  retido  ou  pago durante  o  ano­calendário  e  que  tenham  sido  deduzidos  nos recolhimentos mensais do imposto.  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO.  A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que o  sujeito passivo possuir (artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72).  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13401.000965/2005­44  Acórdão n.º 1302­00.842  S1­C3T2  Fl. 272          4 Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 193/209, por meio  do qual sustenta:  ­ que a decisão recorrida, ao manter o lançamento, entendendo que os valores  de imposto de renda na fonte deduzidos dos recolhimentos mensais  já estariam contemplados  nos  recolhimentos  mensais,  não  analisou  corretamente  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação e os documentos juntados, desprezando assim o principio da verdade material;   ­ que o IRPJ devido no período foi de R$ 96.721,67, tendo sido pago o total  de R$ 107.535,80 (a  título de imposto renda mensal pago por Estimativa),  remanescendo R$  10.814,14  de  crédito  a  seu  favor,  de  acordo  com  a  seguinte  demonstração  e  que  pode  ser  aferida da Declaração de Imposto de Renda juntada aos autos:  Descrição                 Valor  IRPJ devido no ano (Linhas 01 3 03 da Ficha 12A)       96.721,67  (­) IRF compensado em abril/2000 (Linha 07 da Ficha 11)     (4.748,03)  (­)IRF compensado em julho/2000 (Linha 07 da Ficha 11)     (9.383,94)  (­) IRF compensado em setembro/2000 (Linha 07 da Ficha 11)     (4.959,28)  (­) IRE compensado em outubro/2000 (Linha 07 da Ficha 11)     (2.724,90)  (­)IRF compensado em dezembro/2000 (Linha 07 da Ficha 11)     (11.553,35)  (­) Pagto. de estimativa de julho/2000 (fls. 14/15)       (6.182,26)  (­) Pagto. de estimativa de setembro/2000 (fls. 14/15)       (46.810,02)  (­) Pagto. de estimativa de outubro/2000 (fls. 14/15)       (21.174,02)  Saldo a compensar em períodos futuros          (10.814,14)  ­  que o Agente Fiscal  desprezou  em  seu  raciocínio  o montante  total  de R$  33.368,90, compensado nos meses de abril (R$ 4.748,03),  julho (R$ 9.383,94), setembro (R$  4.959,28), outubro (R$ 2.724,90) e dezembro (R$ 11.553,35);  ­  que  o  referido  montante  de  R$  33.368,90  integrou  a  base  de  cálculo  do  imposto e foi efetivamente retido pelas fontes pagadoras, conforme restou comprovado através  dos  informes  de  rendimentos  juntados  à  impugnação,  que  podem  ser  resumidos  da  seguinte  forma:  ­ Retido pelo Banco Itaú: R$ 22.275,10  ­ Retido pelo Banco Bradesco: R$ 3.055,85  ­ Retido pelo Banco Bandeirante: R$ 7.874,69;  ­ Retido por clientes: R$ 163,26  ­  que  no  entendimento  expressado  na  decisão  recorrida  faltou  considerar  a  instrução  para  preenchimento  da  Linha  16  da  Ficha  12A  constante  do  programa  gerador  da  DIPJ 2001;  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13401.000965/2005­44  Acórdão n.º 1302­00.842  S1­C3T2  Fl. 273          5 ­  que  o  valor  a  constar  como  "Imposto  Mensal  Efetivamente  Pago  por  Estimativa"  na  Linha  16  da  Ficha  12A  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real  Anual)  deveria  corresponder,  no  caso  dos  autos,  à  soma  dos  valores  pagos  por meio  de:  a)  dedução do imposto de renda retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo; e  b) compensação solicitada por meio de processo administrativo;  ­ que não foi considerado o valor de R$ 33.369,50 na Linha 16 da Ficha 12A  correspondente  à  soma  dos  valores  pagos  por meio  de  dedução  do  imposto  de  renda  retido  (Ficha 11 — fls. 141/144 dos autos);  ­ que não existiu a alegada compensação  indevida a  titulo de recolhimentos  anteriores  efetuados  a maior,  tendo  ocorrido,  no máximo,  erro  formal  no  preenchimento  da  Declaração, devendo prevalecer o princípio da verdade material,  consoante os  argumentos  já  colocados e os documentos juntados à impugnação;  ­ que, relativamente à condição para dedução do imposto de renda retido de  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiu  integrem  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  tal  condição  foi  comprovada  na  medida  em  que  a  DIPJ  juntada  aos  autos  apresenta  na  Demonstração  do  Resultado  Ficha  6A  valor  correspondente  a  receitas  financeiras  sobre  as  quais  incidiu  o  IR  Fonte;  ­ que, caso houvesse dúvida por parte do julgador de primeiro grau, o mínimo  a  se  esperar  seria  a  instauração  de  diligência  ou  perícia,  com  o  objetivo  de  ver  sanada  tais  dúvidas;  ­ que não constam dos autos quaisquer dúvidas ou questionamentos quanto à  regularidade da sua escrita  fiscal e contábil, valendo destacar que a contabilidade regular  faz  prova a  seu  favor,  cabendo à  autoridade administrativa o ônus da prova da  inveracidade dos  fatos nela registrados.   É o Relatório.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13401.000965/2005­44  Acórdão n.º 1302­00.842  S1­C3T2  Fl. 274          6 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata a lide exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa ao ano­ calendário de 2000, formalizada a partir do reajustamento dos valores considerados a título de  recolhimentos antecipados (estimativas).  Conforme descrito no auto de infração de fls. 05/09, a contribuinte informou  ter recolhido estimativas no montante de R$ 96.721,67, porém, só restou comprovado o valor  de  R$  74.166,30.  Da  diferença  apurada  (R$  22.555,37),  foi  compensada  a  quantia  de  R$  10.814,13, relativa a imposto de renda retido na fonte considerado comprovado.  O montante de R$ 74.166,30 representa a soma dos valores declarados para  os meses de julho, setembro e outubro de 2000 (R$ 6.182,26; R$ 46.810,02; e R$ 21.174,02,  respectivamente).   O  lançamento  foi  integralmente  mantido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  argumenta  que  pagou  efetivamente R$ 107.535,80. Diz que a diferença entre o que pagou (R$ 107.535,80) e o que  foi considerado pelo Fisco (R$ 74.166,30) refere­se a valores compensados nos meses de abril  (R$  4.748,03),  julho  (R$  9.383,94),  setembro  (R$  4.959,28),  outubro  (R$  2.724,90)  e  dezembro  (R$ 11.553,35). Alega que não ocorreu compensação  indevida,  tendo ocorrido, no  máximo,  erro  formal  no  preenchimento  da Declaração. Afirma que  as  receitas  submetidas  à  incidência  do  imposto  na  fonte  integraram  a  base  de  cálculo  do  imposto,  conforme  Demonstração do Resultado (Ficha 6A) constante da declaração de informações (DIPJ).  Na  Ficha  12A  da  declaração  apresentada  à  Receita  Federal  a  contribuinte  assinalou (fls. 145):  Imposto            R$ 72.433,00  Adicional            R$ 24.288,67  Imposto de Renda Retido na Fonte    R$ 10.814,13  Estimativa            R$ 96.721,67  Imposto de Renda a Pagar       (R$ 10.814,13)  Na Ficha  11  da  referida  declaração  (Cálculo  do  Imposto  de Renda Mensal  por Estimativa – fls. 141/144), apurou as seguintes estimativas (determinadas, segundo o que  foi  registrado  na  referida  declaração,  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão  ou  redução):  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13401.000965/2005­44  Acórdão n.º 1302­00.842  S1­C3T2  Fl. 275          7 ABRIL    R$ 4.748,03   JULHO    R$ 15.566,20  SETEMBRO  R$ 51.769,30  OUTUBRO   R$ 23.898,92  DEZEMBRO   R$   739,22  TOTAL    R$ 96.721,67  De  acordo  ainda  com  a  citada  declaração,  as  referidas  estimativas  foram  extintas da seguinte forma:  ABRIL: dedução de imposto de renda retido na fonte de R$ 4.748,03;  JULHO:  dedução  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$  9.383,94  e  compensação de R$ 6.182,26;  SETEMBRO: dedução de imposto de renda retido na fonte de R$ 4.959,28 e  compensação de R$ 46.810,02;  OUTUBRO: dedução de imposto de renda retido na fonte de R$ 2.724,90 e  compensação de R$ 21.174,02;  DEZEMBRO: dedução de imposto de renda retido na fonte de R$ 11.553,35,  o que resultou na apuração de saldo negativo de R$ 10.814,13 (R$ 11.553,35 – R$ 739,22).  Relativamente  aos  valores  tidos  como  compensados  (R$  6.182,26,  R$  46.810,02 e R$ 21.174,02), não existe controvérsia, eis que aceitos pela Fiscalização.  Desconsideradas eventuais  impropriedades no preenchimento da declaração,  o  que  se  constata  é  que  a  lide  reside  na  desconsideração  do montante  de R$  33.369,50  (R$  4.748,03 + R$ 9.383,94 + R$ 4.959,28 + 2.724,90 + R$ 11.553,35), deduzidos no cálculo das  antecipações obrigatórias a título de imposto de renda retido na fonte.  Para  considerar  improcedentes  as  alegações  trazidas  pela  contribuinte  por  meio de peça impugnatória, a decisão de primeira instância assinala:  Ao verificar a DIPJ/01, os demonstrativos acerca do "Cálculo do Imposto de  Renda  Mensal  por  Estimativa"  (Ficha  11­  fls.  141/144)  indicam  que  aquelas  retenções já foram utilizadas, a titulo de dedução, no decorrer do ano de 2000, razão  pela  qual  não  podem  ser  novamente  aproveitadas  na  apuração  anual  do  imposto.  Vejamos:  Mês     Imposto de Renda Retido na Fonte (R$)  Abril      4.748,03  Julho      9.383,94  Setembro     4.959,28  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13401.000965/2005­44  Acórdão n.º 1302­00.842  S1­C3T2  Fl. 276          8 Outubro     2.724,90  Dezembro     11.553,35  Total      33.369,50  Tal  entendimento,  inclusive,  foi  bem  evidenciado  nas  instruções  de  preenchimento  constantes  do  programa  gerador  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), para o exercício de 2001, aprovadas  pela Instrução Normativa SRF n° 22, de 22/02/01, que com relação à Linha 13 da  Ficha 12A tratou:  ...  Penso  que  a  argumentação  acima  transcrita  seja merecedora  de  reparo,  vez  que, considerados os registros  feitos na Ficha 11 referenciada (Cálculo do Imposto de Renda  Mensal por Estimativa – fls. 141/144), não identifico o alegado aproveitamento em duplicidade  das retenções de imposto.  Com efeito, como antes demonstrado, a contribuinte apurou estimativas nos  meses de abril,  julho, setembro, outubro e dezembro, e as extinguiu por meio de dedução do  imposto retido na fonte e de compensação. Inadvertidamente, ao apurar a estimativa do mês de  dezembro de 2000, em vez de registrar dedução de imposto de renda retido na fonte até o limite  do valor da estimativa apurada (R$ 739,22), indicou o montante de R$ 11.553,35, sobressaindo  daí  saldo  negativo  de  R$  10.814,13.  Contudo,  na  Ficha  12A  da  declaração  indicou  corretamente  o  total  de  estimativas  recolhidas  (R$  96.721,67,  resultado  da  soma  de  R$  4.748,03, R$ 15.566,20, R$ 51.769,30, R$ 23.898,92 e R$ 739,22)  e o  imposto de  renda na  fonte  não  deduzido  na  apuração  da  estimativa  de  dezembro  (R$  10.814,13,  resultado  da  diferença  de  R$  11.553,35  –  imposto  retido  na  fonte  –  e  R$  739,22,  correspondente  à  estimativa de dezembro).  Cabe  destacar  que  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento  da DIPJ  considera­se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedução  do  imposto  de  renda  retido  ou  pago  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo,  compensação  solicitada  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  ou  de  processo administrativo, compensação autorizada por medida judicial e valores pagos mediante  Darf.  Noto  que  o  fundamento  utilizado  pela  decisão  recorrida  para  manter  o  lançamento repousou, única e exclusivamente, no entendimento de que, no caso, a contribuinte  pretendeu utilizar  imposto de  renda  retido na fonte  já deduzido, não havendo, pois, qualquer  questionamento quanto à comprovação dos respectivos montantes e quanto à inclusão, na base  de cálculo do imposto, das receitas correspondentes.  Observo, ainda, que a conclusão expendida no voto condutor da decisão de  primeiro  grau  (dupla  utilização  do  imposto  retido  na  fonte)  revela  contradição  em  relação  à  autuação,  eis que  ali,  ao  apurar­se o montante do  imposto devido,  subtraiu­se o valor de R$  10.814,13.   Por  todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao recurso.  Sala das Sessões, em 15 de março de 2012  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13401.000965/2005­44  Acórdão n.º 1302­00.842  S1­C3T2  Fl. 277          9 “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 10410.008790/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza-se como omissão no registro de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%.
Numero da decisão: 1302-000.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Daniel Salgueiro da Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.14107.93OY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Melo  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Eduardo  Andrade,  Lavínia  Moraes  de  Almeida Nogueira Junqueira e Irineu de Bianchi    Relatório  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  lavrado  no  valor  de  R$  1.352.344,88 contra a firma individual Maria das Graças Mendonça Bonfim — ME,  com o  nome fantasia de Menezão Bebidas, que tem como atividade econômica principal o comércio  varejista  de  bebidas,  sendo  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples) desde o ano­ calendário 2000.   A autuação decorreu do fato de ter ela apresentado Declaração Simplificada  da Pessoa Jurídica ­ PJSI do exercício 2006, relativa ao ano­calendário 2005, com os campos  de receitas relativas aos períodos­base de janeiro a julho zerados  indicando, desse modo, que  esteve com as atividades paralisadas, não obstante existirem pagamentos de Simples relativos  a esses mesmos meses.   Por outro lado, de agosto a dezembro teria  o oferecido à tributação receitas  totais de R$ 132.252,97, as quais são incompatíveis, todavia, com as informações oriundas de  Declarações  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  —  DCPMFs  •  apresentadas  pelos  bancos  onde  a  fiscalizada  mantinha  contas  correntes,  que  foram  identificadas como sendo no total de R$ 5.341.971,45 naquele ano.  Além do mais, informou em sua Declaração que o total de compras em 2005  fora de R$ 233.042,00, ao passo que os valores  indicados pelos principais  fornecedores, por  meio de Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, montam a  quantia de R$ 4.102.815,34, correspondentes a mercadorias adquiridas pelo sujeito passivo.  Intimada através    do  seu Gerente,  José Eládio dos Santos Silva,  a  exibir  a  documentação  contábil  e  fiscal  de  2005,  o  Contador  da  Menezão  Bebidas  e  também  responsável pelo preenchimento da PJSI 2006, Antônio Vieira da Silva compareceu à Seção  de  Fiscalização  conduzindo  alguns  documentos  do  sujeito  passivo,  tendo  declarado    na  ocasião,  que  deixava  de  entregar  Livro  Caixa,  em  virtude  de  a  "Compra  ser  maior  que  a  Venda, não havendo superávit de caixa (sic)".    Posteriormente, o contribuinte solicitou os documentos em nosso poder, para  que  pudesse  escriturar  o  referido  livro,  o  que o  fez,  apresentando­o    com    lançamentos  das  entradas e  saídas, incluindo  depósitos constantes das contas­correntes mantidas no Banco do  Brasil, Banco Real, Unibanco e Caixa Econômica Federal, onde se verificou  a existência de  diversos saldos credores de caixa, facilmente detectáveis ao simples exame.   A propósito do resultado das circularizações, ficou constatado que, de fato, o  contribuinte  efetuou  compras  em  2005  no  total  de  R$  5.215.656,60      registrando,  porém,  apenas uma pequena parte delas no livro Registro de Entradas R$ 292.157,90.   Por tudo quanto o acima exposto, contra a Menezão Bebidas foram lavrados  autos  de  infração  respeitantes  ao  recolhimento  de  impostos  e  contribuições  pertinentes  ao  Simples      com  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  e  em  Fl. 350DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.14107.93OY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.008790/2008­69  Acórdão n.º 1302­00.528  S1­C3T2  Fl. 343          3 virtude  das  irregularidades  apontadas,      foram  aplicadas multas  de  150%,  de  acordo  com  o  previsto no art. 44, inciso II, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, porquanto comprovado  o propósito deliberado dos envolvidos sonegarem tributos federais.   Inconformado  com  os Auto  de  Infração  sofridos  o  contribuinte  apresentou  impugnação aos mesmos sustentando em síntese, as seguintes razões de fato e de direito:   a.  Que o Auditor Fiscal não comprovou efetivamente a omissão de receita  alegada em seu relatório, posto que não observou o disposto no art. 41 da Lei 9.430/96, que  prevê  um  procedimento  completo  de  auditoria  de  produção/estoques  de  mercadorias  e  que  além  do  mais,  apenas  a  omissão  de  compras  alegada  pelo  Auditor  Fiscal,  por  si  só,  não  caracteriza a omissão de receita.  b.  O  Auditor  Fiscal  equivocou­se  ao  afirmar  que  há  contradição  entre  os  valores  informados  a  título  de  compras  em  2005  e  o  valor  indicado  pelos  principais  fornecedores  por  meio  de  DIPJ,  uma  vez  que  nesta  declaração  não  constam  informações  individualizadas de fornecedores, mas sim de forma generalizada, não sendo possível auferir  tais diferenças por este modo.  c. Que houve ilegalidade da constituição de crédito tributário exclusivamente  com  base  em  depósitos  bancários,  afirmando  que  a  autuação  foi  fundamentada,  exclusivamente,  no  confronto  entre  depósitos  bancários  e  a  DIRPF  do  exercício  de  1998,  considerando apenas como comprovado o rendimento obtido através de empréstimo obtido no  ano­calendário  de  1996,  no  valor  de R$ 241.000,00,  constante  na DIRPF de 1998,    citando  acórdãos  e  afirmando  que  o  lançamento  a  crédito  constante  de  extrato  bancário  relativo  a  pessoa  física,  que  não  está  obrigada  a  manter  contabilidade,  não  é  suficiente  para  ensejar  tributação.  d. Que houve  ilegalidade na aplicação da multa qualificada, afirmando que  não  houve  comprovação  de  fraude  no  presente  caso  e  que  por  isso  mesmo  não  pode  ser  imposta multa  qualificada  sem  que  seja  tipificada  a  hipótese  de  incidência  do  art.  1°  da  lei  8.137/90, eis que o art. 44, II, da Lei 9.430/96 deve ser interpretado restritivamente, e aplicada  somente  nos  casos  de  fraude,  em  que  tenha  ficado  exaustivamente  demonstrado  que  o  contribuinte agiu dolosamente e que no presente caso, a  fiscalização não  instruiu o processo  com documentos hábeis a comprovarem tal acusação.  e. Requereu, por fim, que .o auto de infração fosse anulado, procedendo­se  outro que afaste as irregularidades acima descritas, e seja reduzida a multa de oficio para 75%  e determine a aferição real do recolhimento a ser feito pela defendente.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, por sua 4a. Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  por  manter  integralmente  o  Auto  de  Infração guerreado, sustentando em síntese que :    a.  Os  lançamentos  foram  comprovadamente  decorrentes  de  omissão  de  receitas,  em  face  de  apuração  de  saldo  credor  de  caixa,  em  diversos  períodos  do  ano­ calendário,  albergado      na  escrituração  da movimentação  bancária  no  segundo  Livro Caixa  apresentado pela própria contribuinte.   b. A autuada,  regularmente  intimada, não  logrou comprovar  as  respectivas  origens,  permanecendo  sem  justificativa  por  parte  da  contribuinte,  conforme  relatado  no  Fl. 351DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.14107.93OY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Termo de Verificação Fiscal e que a existência de saldo credor de caixa na contabilidade da  empresa  constitui  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  apresentação da prova em contrário, como dispõe o art. 12, § 2°, do Decreto­Lei n° 1.598, de  26/12/1977, o que no caso em tela não ocorreu, já que na sua impugnação, a contribuinte  não  apresentou nenhum documento hábil e idôneo que pudesse subsidiar a sua defesa, que dessa  forma  a  documentação  probante  do  feito  continuou  sendo  aquela  constante  dos  autos  e  anexada pela autoridade lançadora.  c.  A  Impugnante,  embora  tenha  alegado  que  o  Auditor  Fiscal  não  comprovou a omissão de receita alegada em seu relatório, ao não observar o disposto no art.  41 da Lei 9.430/96, deve­se destacar, no entanto, que a infração identificada pela Autoridade  Fiscal, da omissão de receitas por saldo credor de caixa, não teve por fundamento a apuração  de  compras  não  escrituradas, mas  sim  a  escrituração  no  último Livro Caixa  apresentado  da  movimentação  das  contas­correntes  mantidas  no  Banco  do  Brasil,  banco  Real,  Unibanco  e  Caixa Econômica Federal, realizada pela própria contribuinte.  d. A autoridade fiscal circularizou os principais fornecedores da fiscalizada  ,  com vistas a obter os comprovantes de pagamentos e as notas fiscais de compras e como como  resultado desse trabalho, constatou que a contribuinte efetuou compras substanciais em 2005,  registrando  apenas  uma  pequena  parte  no  Livro  Registro  de  Entradas    como  também  não  escriturou no Livro Caixa a maior parte dos respectivos pagamentos;  e. Verifica­se, portanto, que não houve violação ao art. 41 da Lei 9.430/96,  tendo  sido  a  autuação  procedida  conforme  as  formalidades  legais  exigidas,  com  ênfase  no  cumprimento do disposto no Decreto n° 70.235/72 e suas alterações posteriores, norteadores  do Processo Administrativo Fiscal,  revestindo­se das condições de  legalidade, agindo pois  a  autoridade autuante  no seu dever de oficio, segundo o parágrafo único do art. 142 do Código  Tributário Nacional.  f. Quando ao enquadramento das infrações tributárias verifica­se  a correção  de procedimento na aplicação da multa qualificada   pois o contribuinte omitiu na declaração  de rendimentos destinada à RFB as receitas auferidas pela empresa, tanto quanto a maior parte  das  vultosas  compras  efetuadas  no  ano­calendário  2005,as  que  também  não  foram  escrituradas,  de  forma  premeditada  e  contínua,  no  Registro  de  Entradas;  assim  como  os  pagamentos  a  elas  correspondentes  não  compuseram  o  livro  Caixa,  ficando,  portanto   evidenciado  o  intuito  de  fraude,  procedendo  a  multa  de  oficio  de  150%,  exigida  nos  lançamentos  dos  referidos  Autos  de  Infração,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Salgueiro da Silva  Contra fatos não há argumentos.   O que se vê no presente processo  é a prova  inequívoca de que a Autuada,  promoveu sucessivas compras de mercadorias e a revendeu sem o registro fiscal ou contábil da  maioria dessas operações.  Fl. 352DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.14107.93OY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.008790/2008­69  Acórdão n.º 1302­00.528  S1­C3T2  Fl. 344          5 Instada a elaborar e fornecer a fiscalização o seu Livro Caixa, o apresentou  indicando sucessivos saldos credores de caixa,  indicadores que são de pagamentos efetuados  com  recursos  estranhos  à  sua  contabilidade,  o  que  constitui  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.    A  fiscalização  agiu  acertadamente  ao  identificar  a  insuficiência  de  valores  recolhidos,  apurada  com  base  na  aplicação  dos  percentuais  estabelecidos  na  legislação  do  Simples sobre a receita bruta de vendas de mercadorias escriturada no livro Caixa,   em face  dos  percentuais  calculados  conforme  a  Receita  Bruta  Acumulada  dentro  do  ano­calendário   levando­se  em  conta  os  saldos  credores  verificados,  consoante  descritos  na  infração  mencionada sendo os valores devidos confrontados com os valores declarados.  Observe­se em relação aos saldos credores de caixa, que a Autuada em sua  fase impugnatória sequer tenta demonstrar o contrário, não justificando em momento algum o  fato  apontado  ou  juntando  qualquer  documento  probante  a  seu  favor  ou  que  pudesse  se  contrapor  aos  valores  das  infrações  capituladas  nos Autos  de  Infração,  resultando,  portanto,  em matéria não contestada.  Quanto  à  multa  qualificada  aplicada,  há  de  se  ter  que  se  trata  de  uma  penalidade administrativa prevista no  art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/1997, base legal do art.  957 do RIR/1999 (Decreto n°3.000/1999), que assim prescreve :  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos de  declaração  inexata,  excetuada a  hipótese  do inciso seguinte;  II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."  Há de ser ver ainda, que para aplicação do inciso segundo do art. 44 da Lei  n°  9.430/1996  é  imprescindível  que  o  fato  praticado  pela  contribuinte  e  descrito  pela  autoridade autuante como evidente intuito de fraude esteja inserido nos definidos pelos artigos  71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, que assim estabelece:  "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  —  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  Fl. 353DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.14107.93OY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é o ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  Verifica­se  assim  que  no  caso  em  análise,  ficou  evidenciado,  o  intuito  de  fraude, procedendo a multa de oficio de 150%, exigida nos lançamentos dos referidos Autos  de Infração, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Por  tudo  quanto  acima  exposto,  consubstanciado  nos  Autos,  sou  pelo  acolhimento  do  recurso  voluntário  interposto,  para  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO,   mantendo  em  sua  inteireza  a  decisão  prolatada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Recife.   Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2011.  (Assinado digitalmente)  Daniel Salgueiro da Silva                                    Fl. 354DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.14107.93OY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL SALGUEIRO DA SILVA em 04/01/2012 18:24:58. Documento autenticado digitalmente por DANIEL SALGUEIRO DA SILVA em 04/01/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 17/01/2012 e DANIEL SALGUEIRO DA SILVA em 04/01/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1018.14107.93OY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 16FA93A41DBB722E524668DFE1FC880ED6837122 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10410.008790/2008-69. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7467306 #
Numero do processo: 13056.000357/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF.º 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­005.578  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COFINS EXPORTAÇÃO  Recorrente  AGRO LATINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃO CUMULATIVIDADE COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF.º 2).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 03 57 /2 00 5- 15 Fl. 265DF CARF MF     2 convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de COFINS  relacionado  às  receitas de exportação, apurado no 3º trimestre de 2005, ao qual foram vinculadas declarações  de compensação. Conforme identificado no relatório da ação fiscal das e­fls. 128/132, o crédito  pleiteado  não  foi  reconhecido  em  parte  em  razão  da  glosa  de  créditos  de  insumos  tomados  indevidamente nas aquisições de pessoas físicas e de despesas comerciais e administrativas.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  julgada  improcedente  pelo Acórdão  n.º  10­10.079  da  2ª  Turma  da DRJ/POA,  ementado  nos  seguintes termos:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO ­ IMPOSSIBILIDADE ­  Necessário que haja previsão legal para que os custos e ou despesas incorridos pela  pessoa  jurídica possam ser descontados do  cálculo da Cofins  e/ou do PIS/PASEP  devidos.  Solicitação Indeferida" (e­fl. 217)    Intimada  desta  decisão  em  09/11/2005  (e­fl.  227),  foi  apresentado Recurso  Voluntário em 07/12/2005 (e­fls. 228/235) alegando, em síntese:  (i)  o  cabimento  dos  créditos  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  afirmando  que  as  alterações realizadas pela Lei n.º 10.865/2004 somente poderiam viger após  julho/2004;  (ii)  o  cabimento  dos  créditos  sobre  despesas  financeiras,  industriais,  administrativas  e  comerciais  vez  que  a  tomada  de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS deve ser disciplinado por lei complementar e não ordinária.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido.  Atentando­se  para  os  argumentos  de  defesa  aventados  pela  Recorrente,  possível  confirmar  que  sua  inconformidade  se  refere  à  própria  sistemática  da  não  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13056.000357/2005­15  Acórdão n.º 3402­005.578  S3­C4T2  Fl. 266          3 cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  que  estaria  em  desconformidade  com  a  Constituição  Federal  (princípio da não cumulatividade  e necessidade de disciplina por  lei  complementar),  sem trazer qualquer consideração fática pertinente ao presente processo.  Da  forma  como  sustentados  pela  Recorrente,  os  argumentos  trazidos  se  restringem à  inconstitucionalidade dos diplomas legais que disciplinam a não cumulatividade  do PIS e da COFINS ao  trazer  restrições ao aproveitamento do crédito,  cuja análise por este  Conselho é obstada pela Súmula CARF n.º 2:    "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária."    Com  efeito,  a  fiscalização  se  respaldou  nos  dispositivos  legais  pertinentes  para negar o crédito: (i) quanto às aquisições de pessoas físicas, vez que a tomada de crédito  somente  se  aplica  a  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  (artigo  3°,  §§  2°  e  3°,  incisos I e II, da Lei 10.637/2002, e artigo 3°, §§ 2° e 3°, incisos I e II, da Lei n° 10.833/2003.  Redação dos artigos alterada pela Lei 10.865/2004, artigos 21 e 37); e (ii) quanto às despesas  administrativas  e  comerciais,  por  ausência  de  previsão  legal  (artigo  3°  da  Lei  10.637/02,  e  artigo 3°, da Lei 10.833/03, com as alterações introduzidas pela Lei 10.865/04).  Em sua defesa, a Recorrente se restringe a sustentar que esses créditos seriam  válidos  à  luz  do  princípio  da  não  cumulatividade,  sendo  que  quaisquer  restrições  creditícias  deveriam ser estabelecidas por lei complementar, argumentos esses que perpassam pela análise  de inconstitucionalidade dos diplomas legais mencionadas. Não foram identificadas, portanto,  quaisquer  peculiaridades  fáticas  que  possam  justificar  a  validade  do  crédito,  em  especial  quanto  às  despesas  comerciais,  caso  pudesse  ser  enquadradas  como  insumos  à  luz  da  jurisprudência desse Conselho1.  Nesse  sentido,  cabe  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  face  a  incompetência  deste  Conselho  para  o  pronunciamento  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias.                                                              1 A  título de exemplo, veja­se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais exigindo a necessidade de  relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas, em entendimento ainda  passível  de  extensão  à  luz  do  julgamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  1.221.170:  "Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/09/2006  REGISTRO  DE  CRÉDITOS BÁSICOS. CONCEITO DE INSUMOS. FRETES EM COMPRAS DE INSUMOS. Considera­se como  insumo,  para  fins  de  registro  de  créditos  básicos,  observados  os  limites  impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  aquele  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas,  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.  Nesta  linha,  deve  ser  reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/09/2006  REGISTRO  DE  CRÉDITOS  BÁSICOS.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  FRETES  EM  COMPRAS  DE  INSUMOS. Considera­se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  aquele  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo  com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo.  Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de  insumos."  (Número  do  Processo  10983.721444/2011­81  Data  da  Sessão  12/12/2017  Relator  Andrada  Márcio  Canuto Natal Nº Acórdão 9303­006.108 ­ grifei)  Fl. 267DF CARF MF     4 Por  oportuno,  importante  mencionar  que  os  argumentos  da  Recorrente  já  foram  afastados  por  este  Conselho  quanto  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  no  processo  de  ressarcimento  de  PIS  correspondente  ao  mesmo  período  (processo  n.º  13056.000025/2006­11  ­  Acórdão  3302­00.885  de  01/03/20112).  Contudo,  naquela  oportunidade,  entenderam  os  julgadores  por  analisar  os  argumentos  de  mérito  aventados,  afirmando que não  haveria  na  hipótese violação  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  análise  não feita nesta oportunidade à luz do súmula já mencionada.  Por  fim, cumpre ainda mencionar que a Recorrente sustenta ainda, ao  tratar  dos  créditos  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  que  deveria  ser  reconhecida  a  aplicação  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  para  as  alterações  legislativas  realizadas  pela  Lei  n.º  10.865/2004,  que  somente  poderiam  ser  aplicáveis  para  o  período  posterior  a  julho/2004.  Contudo, esse argumento não possui qualquer reflexo sobre o presente processo, que envolve o  3º trimestre de 2005, razão pela qual deixo de analisá­lo.  Diante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                                              2 "Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS/PASEP.  EXPORTAÇÕES.  DESPESAS  NÃO  CLASSIFICÁVEIS  COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE   Não são passíveis de ressarcimento créditos decorrentes de despesas  com serviços adquiridos de pessoas físicas,  de  despesas  administrativas  e  comerciais  no  caso  concreto.  O  conceito  de  insumo  depende  da  inserção  da  despesa ou custo no  processo produtivo da  empresa de acordo com a sua atividade econômica.  Recurso Voluntário Negado."                                Fl. 268DF CARF MF

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7437515 #
Numero do processo: 10120.005327/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Serão considerados decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de dez anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada a decadência no caso concreto. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado mediante intimação válida, ao sujeito passivo, do lançamento devidamente instruído cote relatório fiscal contendo descrição clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos elementos de prova presentes nos autos permitem a formação de convicção do órgão julgador. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECOLHIMENTOS. APROVEITAMENTO. A partir de 02/1999, somente serão convertidos em área regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE. A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. O lançamento de acordo com as normas vigentes e regentes do tributo exigido atende integralmente o requisito da tipicidade da tributação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. A Súmula nº 02 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005327/2007­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.461  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MAIA E BORBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Serão  considerados  decaídos  os  créditos  tributários  lançados  com  base  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  que  determinava  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos  termos da  Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada  a decadência no caso concreto.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  IRREGULARIDADE NA  LAVRATURA  DA NFLD. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  NULIDADE.  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foi  assegurado  mediante  intimação  válida,  ao  sujeito  passivo,  do  lançamento  devidamente  instruído  cote  relatório  fiscal  contendo descrição  clara  e precisa  dos  fatos  geradores,  dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura do ato ou  termo como se materializa a  feitura do auto de  infração  sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 53 27 /2 00 7- 40 Fl. 4355DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 3          2 elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos  elementos de prova presentes nos  autos permitem a  formação de convicção  do órgão julgador.  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  utilizando  o  critério  proporcional  à  área  construída  para  apuração  dos  valores  devidos  a  título de mão de obra.  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  RECOLHIMENTOS.  APROVEITAMENTO.  A  partir  de  02/1999,  somente  serão  convertidos  em  área  regularizada  os  recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços  prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O  ato  administrativo  se  presume  legítimo,  cabendo  à  parte  que  alegar  o  contrário  a  prova  correspondente.  A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o  lançamento.  VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE.  A busca da verdade material  pressupõe a observância,  pelo  sujeito passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização  no  sentido  de  lhe  proporcionar  condições  de  apurar  a  verdade  dos  fatos.  O  lançamento  de  acordo  com  as  normas  vigentes  e  regentes  do  tributo  exigido  atende  integralmente o requisito da tipicidade da tributação.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  02  DO  CARF.  A  Súmula  nº  02  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Fl. 4356DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 4          3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.460  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  09  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10120.005592/2007­28, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.460 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  deste  processo administrativo  fiscal,  em face do acórdão julgado por  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Trata­se de lançamento efetuado contra a empresa em epígrafe,  por  meio  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  relacionado  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  referentes  às  parcelas  devidas  pela  empresa,  incluindo  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, à parte dos segurados empregados e às  destinadas a outras entidades e fundos, lançadas na competência  09/2006.  De  acordo  com o  Relatório Fiscal,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante aferição indireta da área construída em obra.  Uma vez constatadas as irregularidades apontadas, a autoridade  lançadora,  considerando  que  tais  procedimentos  comprometeram  a  avaliação  da  real  movimentação  da  remuneração paga aos segurados empregados, aferiu a base de  cálculo  das  contribuições  de  acordo  com  a  previsão  legal  contida no § 4° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, bem como o  § 3°e 6°.  Assim,  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  aferição  da  base de cálculo foi o cálculo proporcional à área construída da  obra objeto da fiscalização.  A  notificada  apresentou  defesa  administrativa  tempestiva,  referindo­se  aos  itens  do  relatório  fiscal  da  NFLD,  sendo  julgada improcedente a impugnação pela DRJ de origem.  A  contribuinte,  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  onde  apresenta  os  seguintes  argumentos:  Fl. 4357DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 5          4 (i) Requer a nulidade do Acórdão  Argumenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram a recorrente.  (ii) Cerceamento de defesa  Reafirma  o  cerceamento  de  defesa,  pois  o  fato  de  pessoas  ligadas à impugnante terem acompanhado parte da atividade de  investigação  da  junta  fiscal,  não  a  exime  de  informar,  em  relatório,  a  discriminação  clara,  precisa  dos  fatos  geradores  (art.  37,  da  lei  n.8.212/91),  e  circunstanciada  e  transparente  fundamentação  legal,  correta  subsunção  dos  fatos  à  norma  e  lógica na apuração da base de cálculo.  (iii) Contabilização por centro de custo  Entende  a  contribuinte  que  a  interpretação  dos  fatos  que  levaram os nobres auditores a desconsiderarem a contabilidade  da  recorrente  não  se  consubstancia  em  situações  materiais  efetivas.  Aduz  a  contribuinte  que  uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas pela junta fiscal para desconsiderar a contabilidade da  recorrente,  foram,  no  entender  da  contribuinte,  rebatidas  em  impugnação. No entanto, somente os argumentos da junta fiscal  foram  acatados  incondicionalmente,  já  os  argumentos,  justificativas e explicações da recorrente só foram mencionados  no relatório.  Sustenta que a circunstância da junta fiscal identificar as obras  realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais  que  examinaram­lhe  a  contabilidade,  mostra  que  os  fatos  contábeis  e  todos,,os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados;  em  contas  individualizadas.  (iv) Princípio da imparcialidade  Para  a  contribuinte  resistiram,  sob  a complacência da DRJ de  origem, a corrigir o erro de lançar duas vezes a contribuição de  terceiros com base em notas fiscais de prestação de serviços em  obras cuja contribuição total foi lançada em NFLD das próprias  obras  e  também  lançadas  em  outras  NFLDs  utilizando  como  artifício para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  Aduz a contribuinte que os autos de infração citados pelo relator  como procedentes foram julgados apenas na primeira instância,  ainda  não  foram  avaliados  por  este  Colendo  Conselho  cuja  imparcialidade é reconhecida.  Questiona  ela  por  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa não  julga  importante  registrar  os diversos  erros  cometidos pela junta fiscal, que fizeram com que os autos fossem  baixados  em  diligência  mais  de  uma  vez,  e  o  crédito  lançado  Fl. 4358DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 6          5 retificado várias vezes? Responde dizendo que o órgão julgador  não observa, o princípio da imparcialidade.  Sustenta  que  a  junta  fiscal  errou  quando  não  cumpriu  o  que  determina o art. 449 da IN 3, não reduzindo as áreas, mas isso  não e importante para a DRJ/BSA registrar. Aliás, foi registrado  como  erro  da  recorrente:  no  relatório  fiscal  afirmam  que  evidenciando  a  utilização  de  empregados,  sem  contudo,  haver  registro de escrituração de  folhas de pagamento. O registro de  pequenas  obras  —  conta  DPOGR,  existe  exatamente  para  registrar, dentre outros  fatos menores, quantificados em função  do  porte  da  empresa,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  a  terceiros  sem  que  se  complete  o  ciclo  mensal,  especificamente em serviços realizados em obras e que terminam  muito  ante  do  final  do  mês.  Em  outras  palavras:  prestam  serviços  a  várias  obras  dentro  do  mês.  Essa  mão  de  obra,  conforme  art.  162  de  IN  3,  abaixo  transcrito,  é  escriturada  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  pois  não  há  como  registrar  estes  serviços  em  folhas  específicas,  como  quer  entes  do fisco.  (v) Arquivos digitais da ação fiscal — Ausência de Motivação  Sustenta  a  recorrente  que  o  item  8  da  Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar  os  arquivos  digitais  com  as  planilhas  da  ação  fiscal,  restará  configurado  inadmissível  cerceamento  de  defesa,  pois  impede  que as impugnações sejam realizadas com a precisão e os meios  necessários;  não  foi  apreciado  no  voto.  Foi  somente  citado  no  relatório.  Argui  a  contribuinte  que  espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade  e  responsabilidade,  sob  condição de justificar a própria existência.  Entende  que  a  não  entrega  dos  arquivos  digitais  contendo  a  planilha com dados e  informações sobre a apuração de valores  que  dizem  respeito  à  recorrente  é  outra  prova  contundente  do  evidente cerceamento de defesa. O fisco cria normas obrigando  o contribuinte a entregar arquivos digitais de seu interesse, mas  esquece  das  normas  que  obrigam  todos  os  servidores  públicos  (art. 116, Lei 8.112/90) e Princípios constitucionais, dentre eles  o da Moralidade.  (vi) Inversão do ônus da prova: dever da prova   Trata a  contribuinte a previsão  legal de arbitrar o  crédito não  dispensa  o  dever  do  fisco  de  produzir  prova  e  não  cria  presunção  de  onipotência.  A  regra,  tanto  no  processo  judicial  quanto  no  administrativo  é  a  de  que  o  autor  tem  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  Assim,  mesmo  quando.  se  trata  de  arbitramento, o fisco  tem a obrigação e o dever de produzir as  provas,  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justificam  o  crédito  Fl. 4359DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 7          6 lançado,  assim  como  os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais da apuração da quantia devida.  Entende que ausentes esses pressupostos, o direito de defesa está  comprometido.  (vii)  Princípio  da  ampla  competência  decisória  apreciação  de  inconstitucionalidades  Sustenta que sobre as diversas alegações de afronta às  leis e à  Constituição é sempre bom lembrar que todo aquele que exerce  função  pública  está  subordinado  a  concretizar  os  valores  jurídicos  fundamentais  e  deve  nortear  seus  atos  segundo  esse  postulado.  (viii)  Aplicação  Retroativa  da  Legislação  Tributária  Princípio  da Segurança Jurídica  Quanto à aplicação da IN 3, a recorrente aduz que não escreveu  em  lugar  algum  que  ela  foi  revogada.  Então,  porque  a  transcrição  do  art.  48  da  Lei  11.457/2007?  A  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas e vigência. É isso, Senhores Julgadores do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos  lógicos  racionais para enfrentar de  frente as questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tergiversa.  ix) Bis in idem  A contribuinte inicia com a informação de período que a obra foi  executada. Após digressões, onde se comenta que a IN 03/05 tem  "o intuito de reguLamentar a lei que a construção civil "sempre  apresentou  inúmeras  dificuldades...;  faz­se  ensinamentos  de  como "deva submeter­se ao regime de aferição indireta, citação  e transcrição de dispositivos da IN 03, escreve­se que "Conforme  pode  ser  observado  na  legislação  aplicável,  no  período  de  02/11/1999  a  09/12/2002,  os  critérios  para  que  o  valor  eventualmente  recolhido  a  título  de  retenção  pudesse  se  aproveitado e deduzido no arbitramento da são:...".  Para  a  contribuinte,  a  leitura  do  trecho  de  onde  se  extraiu  as  pérolas  acima  e  outros  trechos  do  acórdão  reocrrido,  deixa  a  impressão de que se trata de mais um complemento ao Relatório  Fiscal Anexo a NFLD e não de uma decisão.  Defende que de acordo com o órgão julgador administrativo de  primeira instância (DRJ) uma instrução normativa do fisco tem  o intuito de regulamentar a lei! Que lei uma instrução normativa  regula?  Em  nosso  ordenamento  jurídico  a  competência  para  regulamentar  lei  é  privativa  do  Presidente  da  Republica  mediante a edição de Decreto (art. 84, IV, da CF).  Para ela, a primeira questão é a que configura inadmissível bis  in  idem  quanto  às  contribuições  de  terceiros,  relativas  a  esta,  obra  quê  também  foram  lançadas  em  NFLD's.  A  segunda  Fl. 4360DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 8          7 questão  seria  a  do  aproveitamento  de  recolhimentos  efetuado  por terceiros para a obra e seus requisitos impostos por norma  infra­legal (instrução normativa).  Sustenta que  em um momento o acórdão  se  refere à conversão  em  área  regularizada  e  seus  critérios  (art.447  da  IN3),  para  depois,  copiando  a  junta  fiscal,  afirmar  que  "em  relação  às  notificações  relacionadas  a  retenção  dos  11%  destacado  na  emissão das notas fiscais dos prestadores em NFLD's , todas as  notas  fiscais  e  quaisquer  documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação".  A  qual notificação se refere o julgador? Quais notas fiscais? Quais  documentos? De qualquer  forma não  foi  deduzido  nesta NFLD  nenhum dos valores lançados nas três NFLD por retenção.  Destaca,  ainda,  que  a  legislação  aplicável  no  período  de  05/1999 a 09/2003, na  interpretação da DRJ/BSA,  é a  IN 3 de  2005,  que,  segundo  o  relator,  além  do  poder  de  regulamentar  uma lei, tem o poder de retroagir e ;criar obrigações acessórias  e  fixar critérios para que o valores  lançados em dobro possam  ser corrigidos.  Argumenta que o bis in idem ocorreu porque toda a contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros,  relativa  a  esta  obra,  identificada  no  centro  de  custos  como  CAIPE,  foi  lançada  em  NFLD.  No  entanto,  ainda  assim,  valores  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  co  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada em NFLD's  (x) Notas fiscais com guias de recolhimento  Aduz  a  contribuinte  que  a DRJ  também  se  recusa  a  retificar  o  crédito  tributário  até  mesmo  quando  se  apresenta  guias  de  recolhimento que comprovam o recolhimento da retenção.   Defende  que  as  notas  fiscais  envolvendo  período  a  partir  de  outubro de 2002, com vinculação inequívoca à obra, não foram  consideradas para efeito de retificação do valor da notificação.  Argumenta  ser  absurdo  e  afrontoso  à  inteligência  esse  procedimento  abusivo,  inconstitucional  de  se  manter,  em  lançamento,  tributo  que  já  foi  recolhido,  ao  condicionar  a  regularização  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  responsabilidade  do  prestador  de  serviço  originariamente  contribuinte.  Requer  a  recorrente  seja  dado  às  competências  a  partir  de  outubro  o  mesmo  tratamento  dado  às  competências  anteriores  convertendo  em  área  regularizada  a  remuneração  recolhida  relativa à mão de obra terceirizada, com vinculação inequívoca  à obra.  (xi) Não aplicação do inciso I do art. 448 da IN 3/05  Fl. 4361DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 9          8 Sustenta a contribuinte que a DRJ lê e interpreta os dispositivos  legais  a  seu  talante  sem  compromisso  com  o  sentido  e  significado  das  palavras  ou  finalidade  da  norma.  A  palavra  somente  colocada  no  texto  do  acórdão,  não  existe  no  inciso.  Somente  existe  na  forte  e  inabalável  vontade  de  prestigiar  o  trabalho dos colegas da junta fiscal.  (xii) Aplicação do art. 474 da IN 03/05  Argumenta a contribuinte que de novo que há interpretação fora  do texto da norma, pois m lugar algum da IN 3 está escrito que  todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção devem estar.  Defende que não é recomendável em redação de texto legal este  tipo rasteiro de generalização, pois o tema em debate não é nota  fiscal, não é recolhimento, é bis in idem: cobrança de tributo em  duplicidade.  (xiii) Bitributação  Argumenta  a  contribuinte  que  afirmações  desconexas  com  a  realidade  é a moda do acórdão da DRJ/BSA. A cada  tópico se  depara com frase deste tipo: "não ocorreu o bis in idem, pois as  notas fiscais que estavam inequivocamente vinculadas à obra (..)  foram consideradas para efeito de redução do lançamento(...)".  Para  ela  repete­se  o  bis  in  idem  existe  porque  todas  as  contribuições (próprias e de terceiros) relativas às obras foram  lançadas  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída  e  CUB.  Aduz que, ainda assim, por outros métodos  iníquos de aferição  indireta,  com  base  em  mão  de  obra  de  terceiros  contidas  em  notas  fiscais  das  obras,  foram  lançadas  novamente  as  contribuições de terceiros. Nada a ver com nota fiscal vinculada  à obra.  Defende que a junta fiscal ao contrário, atesta taxativamente que  não.  O  relatório  do  acórdão  reproduz,  a  informação  da  junta  fiscal,  que  não  contesta  o  bis  in  idem,  porém  justifica  que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  não  foram  aproveitados porque as circunstâncias necessárias não ocorrem.  Finaliza  este  tópico,  argumentando  que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  somente  poderiam  ser  aproveitados  para  reduzir  o  lançamento  da  presente  notificação mediante  a  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  incidente  sobre  os  serviços prestados mediante cessão de mão de obra, bem como  da  vinculação  inequívoca  com  a  obra  executada  e  a  remuneração constante das GFIP dos prestadores de serviços a  cada obra, a  serem comprovados nos autos, circunstâncias que  não ocorrerem.   (xiv) Perícia  Fl. 4362DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 10          9 Defende a recorrente que a contabilidade da empresa apor mais  de  vinte  anos  foi  considerada  regular  e  correta  por  agentes  fiscais  dos:  fiscos  federal,  estadual  e  municipal,  em  interpretação sem explicação plausível, foi desconsiderada. Esta  situação,  conforme  já  alegado  e  esmiuçado  nas  impugnações,  impõe que peritos façam uma avaliação para dirimir com quem  está a razão.  (xv) Caracterização de excesso de exação  Argumenta  a  contribuinte  o  excesso  de  exação  está  caracterizado  nos  resultados  do  procedimento  fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram  lançados  créditos  tributários na ordem de 27 milhões de reais já retificados para  12  milhões.  A  junta  fiscal  sabia  ou  deveria  saber  que  é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução no cálculo do tributo.  Aduz ela que deveria saber que quando se lança as contribuições  de uma obra por aferição indireta com base na área construída,  a  remuneração  da  mão  de  obra  total  despendida  é  apurada,  nada mais resta para se lançar  (xvi) Competências maio e junho de 2002 devem ser excluídas.  A  recorrente  sustenta  que  o  reconhecimento  de  "que  parte  do  crédito previdenciário  lançado"decaiu  está  incorreto porque as  competências  maio  e  junho  de  2002,  alcançadas  pela  decadência, não foram consideradas na retificação.  (xvii) Retificação inaceitável  Traz  a  contribuinte  a  alegação  de  que  a  retificação  não  obedeceu  ao  mesmo  critério  de  apuração  do  tributo  por  deficiência  do  fisco  que  não  providenciou  a  adaptação  e  atualização  de  seus  programas  quanto  à  determinação  de  súmula  vinculante  é  estarrecedora,  inaceitável,  quase  inacreditável.  Para a recorrente, as deficiências do fisco não podem prejudicar  o contribuinte, nem justifica a alteração da realidade dos fatos.  A obra não foi realizada em um único mês.  Chama, a contribuinte, a atenção o fato de o acórdão  informar  várias  vezes  que  o  período  de  execução  da  obra  e  está  é  a  realidade dos fatos.  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.   Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para decretar a decadência e nulidade do lançamento, tornando­ o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  É o relatório."  Fl. 4363DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 11          10     Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.460 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 09 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10120.005592/2007­28, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto, digno relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2202­004.460  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 09 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.460 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo,  ainda,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.   1. Preliminares  1.1 Decadência das competências até junho/2002  Aduz  está  decadente  as  competência  até  junho  de  2002.  Nesse  aspecto não assiste razão ao impugnante, pois, o fato de ter sido  reaberto o prazo pela substituição dos documentos, não implica  em  nova  notificação,  sendo  certo  que  a  data  inicial  a  ser  considerada para efeito da contagem do período decadencial é a  da primeira notificação regular ao sujeito passivo, uma vez que  o lançamento foi ali perfectibilizado.  Nesse  sentido,  a  simples  substituição  dos  relatórios  não  determina a irregularidade do lançamento.   Rejeito a preliminar, portanto.  1.2 Perícia   Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade  julgadora,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que  entender desnecessário.  Desta  forma,  não  considero  pertinente  o  pedido  de  Diligência  pois  todos os elementos de prova acostados aos autos  já  foram  analisados no transcurso do processo administrativo tributário.  Portanto, não merece acolhimento o pleito do contribuinte.  Fl. 4364DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 12          11 1.3 Das inconstitucionalidades  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento  legal  não  pode  ser  anulado  na  instância  administrativa  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências:  “Art.  26A  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade."   Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula, abaixo reproduzido, o qual  foi divulgado pela Portaria  CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa  súmula  é  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  “caput”  do  art. 72  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto  no  Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como  se  vê,  este  Colegiado  falece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre a alegação de  inconstitucionalidade da multa  aplicada,  uma  vez  que  o  fisco  tão  somente  utilizou  os  instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  1.4 Nulidade do lançamento  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  SAT/  RAT,  à  parte  dos  segurados  empregados  e  as  destinadas  a  Terceiros  outras  entidades  e  fundos,  lançado  na  competência 09/2006.  De acordo com o Relatório Fiscal, lis. 98/109, o lançamento foi  arbitrado mediante aferição indireta da área construída na obra  denominada  Residencial  Arezzo,  matricula  CET  é  39.380.00370/70,  correspondendo  a  8.712,49  m².  Registrou­se  que por contrato de empreitada global, a responsabilidade pela  execução  da  obra  da  empresa  notificada  é  de  84%,  correspondendo a 7.318,49 m².  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD que,  conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n°  Fl. 4365DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 13          12 03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP,  apuradas  mediante  procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.  IN MPS/SRP  n°  03/2005.  Art. 633. São documentos de  constituição do crédito  tributário,  no âmbito da SRP:  IV­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, que é o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão  à Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações  legais,  com  a  clara  discriminação de  cada débito  apurado e  dos  acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco cerceamento de defesa.  Pode­se  elencar  as  etapas  necessárias  à  realização  do  procedimento:  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPFF, com a competente designação do  Auditor­Fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento;  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária;  A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD – Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  Fl. 4366DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 14          13 c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL – Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais;  g.  VÍNCULOS  –  Relatório  de  Vínculos  (que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período);  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  a  verificação da efetiva ocorrência  do  fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o  montante individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  notificação  fiscal  de  lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 4367DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 15          14 Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela ausência  de fundamentação legal.  1.5 Nulidade da decisão de 1ª instância  A recorrente alega que a decisão de primeira instância deixou de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram  a  recorrente,  portanto  deve­se  decretar  a  sua  nulidade.  Não obstante o entendimento da Recorrente, não há como aderir  a  tal  porque  a  Auditoria­Fiscal  não  está  vinculada  a  posicionamento  de  outra  Auditoria­Fiscal  que  tenha  realizado  procedimento de fiscalização anterior no contribuinte.  Ademais, o art. 6o , I, a da na Lei 10.593/2002 dispõe acerca das  atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil no exercício da competência da Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  dentre  as  quais  constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)  Além  do  mais,  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes,  mormente quando  já  encontrou motivos  suficientes  e  relevantes  para fundamentar a decisão.  Portanto, afasto a preliminar.  2. Mérito  2.1 Contabilização por centro de custo  A contribuinte aduz que a interpretação dos fatos que levaram os  auditores­fiscais  a  desconsiderarem  a  contabilidade  da  recorrente não se consubstancia em situações materiais efetivas.  Fl. 4368DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 16          15 Alega  que,  uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas  pela  junta  fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente  foram  rebatidas  nas  impugnações.  No  entanto,  somente  os  argumentos da  junta  fiscal  foram acatados  incondicionalmente;  já  os  argumentos,  justificativas  e  explicações  da  recorrente  só  foram mencionados no relatório.  Argumenta  que  a  circunstância  da  junta  fiscal  identificar  as  obras  realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais que lhe examinaram a contabilidade, mostra que os fatos  contábeis  e  todos,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados;  em  contas  individualizadas.  Sustenta que os agentes do fisco afirmam relatório fiscal anexo à  NFLD que "os indícios levam ao entendimento de que obras ou  serviços  foram executados  sem os devidos  registros contábeis".  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção  de  legitimidade  dos  atos  do  fisco  é  limitada,  relativa,  não  é  absoluta. Indícios no Direito Tributário não são figuras aptas a  produzir resultados.  Pois bem.  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal,  a  própria  empresa  procurou corrigir algumas das faltas apresentadas (ausência de  contabilização  por  centro  de  custo),  contudo,  não  logrou  êxito  em  assim  proceder,  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  do  Departamento  de  Contabilidade,  que  exige  a  correção  no  exercício em que se constatou o erro, e não a mera substituição,  tal como informado pela fiscalização.  Nesse  ponto,  foi  anexada  a  Instrução  Normativa  n°  102,  do  Departamento Nacional de Registro do Comércio, que orienta o  procedimento ao ser adotado nos casos de retificação dos livros  contábeis, norma desconsiderada pela impugnante.  Verificando  e  analisando  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  vislumbra­se que o Auditor apresenta  com clareza os  fatos que  ocorreram  durante  a  ação  fiscal,  caracterizando  diversas  obrigações  acessórias  descumpridas,  qual  seja:  escrituração  contábil não identificada por centros de custo; não apresentação  de  documentos  (folhas  de  pagamentos)  requisitados  pela  autoridade, notas fiscais não contabilizadas.  Ora, diante das provas colacionadas nos autos, não prospera a  argumentação  da  recorrente,  razão  pela  qual  mantenho  o  entendimento da decisão de primeira instância.  2.2 Bis in idem, bitributação, imparcialidade e notas fiscais  Insurge­se,  sob  a  complacência  da  DRJ,  a  corrigir  o  erro  de  lançar duas vezes a contribuição de terceiros com base em notas  fiscais de prestação de serviços em obras cuja contribuição total  foi lançada em NFLD das próprias obras e também lançadas em  Fl. 4369DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 17          16 NFLD's  utilizando  como  artifício  para  enganar  métodos  diferentes de aferição indireta.   O  bis  in  idem  teria  ocorrida,  segundo  a  contribuinte,  porque  toda  a  contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros, relativa a esta obra,  identificada no centro de custos,  foi lançada em NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada nas NFLD's.  Tal argumentação da recorrente se circunscreve a valoração de  prova  fática,  posto  deve­se  verificar  se  houve  ou  não  o  lançamento duplicado de contribuição de terceiros com base em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  obras  cuja  contribuição  total  foi  lançada  em  NFLD  das  próprias  obras  e  também lançadas em outras três NFLD.  Para melhor entendimento do procedimento fiscal adotado,  foi  consta  nos  autos  planilha  contendo  detalhamento  das  notas  fiscais  os  valores  apropriados  como  mão­de­obra  empregada, conforme define a legislação previdenciária, a  serem  convertidos  em  área  regularizada  para  retificação  do  débito.  A  mesma  planilha  detalha  os  documentos  não  considerados, bem como seus respectivos motivos.  No  caso  sob  análise,  não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  todas  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente  vinculadas  à  obra  objeto do presente lançamento, conforme determina a Instrução  Normativa SRP n" 03, de 2005,  foram consideradas para efeito  de  redução  do  lançamento,  conforme  atestado  pela  autoridade  fiscal e verificado por este órgão julgador.  Dessa  forma,  não  se  verifica  a  bitributação  nem  tão  pouco  qualquer  ausência  de  prejuízo  em  desfavor  da  impugnante  no  sentido  de  não  ter  sido  efetuado  algum  credito  eventual  de  alguma  retenção.  Em  verdade,  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  que  puderam  ser  vinculadas  a  cada  uma  das  obras  para  aproveitadas pela autoridade lançadora.  Observa­se  que  não  houve  afronta  ao  princípio  da  imparcialidade, bem como não houve bis  in  idem, uma vez que  fora observado os requisitos legais.  Assim, não prospera a argumentação da contribuinte.  2.3 Ausência de motivação  O  item  8  da  Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar os  arquivos  digitais  com as  planilhas  da ação fiscal, restará configurado inadmissível cerceamento de  defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a  precisão  e  os  meios  necessários",  não  foi  apreciado  no  voto,  teria sido somente citado no relatório.  Fl. 4370DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 18          17 Espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade e  responsabilidade,  sob condição de  justificar a  própria existência.  O fundamento da obrigação da Administração motivar seus atos,  dentre eles o ato de  lançamento e as decisões, está previsto no  art.  50  da  Lei  9.784/99,  que  determina  que  os  atos  administrativos deverão ser motivados de modo explicito, claro e  congruente (§ 1°); assim como no art. 31 do Decreto 70.235/72,  ignorados pelo órgão administrativo de julgamento de primeira  instância  apenas  imbuído  de  preservar  o  lançamento  fiscal,  abdicando­se de sua função precípua de controle da legalidade  do lançamento.  Passamos a análise.  A  controvérsia  está  centrada  na  ausência  da  apreciação  da  entrega dos arquivos digitais da recorrente  No  decorrer  da  ação  fiscal,  por  várias  vezes,  a  empresa  foi  informada  da  necessidade  de  apresentação  de  tais  documentos  (Notas Fiscais, GI'S  e GFIP)  para  verificação da mão­de­obra  tomada de prestadores de serviços  (terceirizados). Não  tendo a  empresa  atendido  as  solicitações  da  fiscalização,  não  foi  possível à época da ação fiscal, apurar todos os valores relativos  aos créditos das obras de construção civil.  As  dificuldades  impostas  pela  empresa  durante  todo  o  período  que  envolveu  a  ação  fiscal,  foram  desenvolvidos  esforços  para  que  a  empresa  apresentasse  na  integralidade  documentação  necessária  ao  completo  e  normal  processo  de  auditoria  fiscal.  Tendo  em  vista  a  morosa  e  deficiente  apresentação  dos  documentos  solicitados,  foram  necessárias  as  lavraturas  de  diversos autos de infração, especialmente, os que registraram o  descumprimento de obrigações acessórias, previstas em Lei, que  tratam da falta de apresentação de documentos tais como, folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  de  prestadores  de  serviços,  bem  como dos arquivos digitais.  Não  é  difícil  o  entendimento  que  documentos  como  folhas  de  pagamento  são  imprescindíveis no  trabalho de  fiscalização das  contribuições previdenciárias.  Portanto, nego provimento neste tópico.  2.4 Inversão do ônus da prova  Explicita que, mesmo quando.  se  trata de arbitramento,  o  fisco  tem a obrigação e o dever de produzir as provas, as  razões de  fato e de direito que justificam o crédito lançado, assim como os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais  da  apuração  da  quantia devida. Ausentes esses pressupostos, o direito de defesa  está comprometido.  Fl. 4371DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 19          18 Registre­se  que  não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária, no caso sob análise, dadas as condições  fáticas  ocorridas durante o procedimento fiscal, autoriza a fiscalização  a promover o arbitramento da base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  conforme  previsão,  inclusive  do  artigo  148  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim,  a  conseqüência  jurídica  disso,  portanto,  nos  termos  dos  parágrafos  3°,  4°  e  6°  do  art.  33,  é  a  imediata  e  consequente  inversão  do  ônus  da  prova.  Tal  circunstância  determina  que  a  simples manifestação de contrariedade do impugnante não tem o  condão de afastar o ato administrativo dotado de presunção de  legitimidade, legalidade e veracidade.  Em que pese a contribuinte ter apresentado inúmeras cópias de  guias  de  recolhimento  e  notas  fiscais,  observa­se,  conforme  manifestado  pela  autoridade  lançadora,  ,  muitos  documentos  foram  repetidos,  outros  não  possuem  vinculação  com  a  obra  e  outros não foram acompanhadas pelas GFIP's dos prestadores,  conforme determina o art. 425 da Instrução Normativa n° 03, de  2005.  Pelo exposto, não acolho o pleito da recorrente.  2.5 Aplicação retroativa da legislação  Indaga quanto  à  aplicação da  IN 3,  a  recorrente  não  escreveu  em  lugar  algum  que  ela  foi  revogada.  Então,  porque  a  transcrição  do  art.  48  da  Lei  11.457/2007?  A  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas e vigência. É isso, Senhores Julgadores do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos lógicos, racionais para enfrentar de frente as questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tergiversa.  Inicialmente,  a  Lei  nº  11.457,  de  2007,  que  criou  a  Receita  Federal do Brasil assim disciplinou, em seu artigo 48:  Art. 48. Fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  convênios  celebrados e dos atos normativos e administrativos editados:  I pela Secretaria da Receita Previdenciária;  Fl. 4372DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 20          19 II pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS relativos a  administração das contribuições a que se refere os arts. 2° e 3°  desta Lei.  III  pelo  Ministério  da  Fazenda  relativos  à  administração  dos  tributos e contribuições de competência da Secretaria da Receita  Federal do Brasil;  1V pela Secretaria da Receita Federal.  Sendo  assim,  verifica­se  que  foi  mantida  a  vigência  dos  atos  normativos  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  Instrução Normativa da SRP n" 03/05, vigente época da feitura  do  presente  lançamento,  não  contendo,  portanto,  qualquer  vicissitude  em  sua  aplicação,  razão  pela  qual  as  orientações  e  determinações  nela  contidas  devem  ser  observadas,  lendo  cm  vista, conforme  já manifestado, o  lançamento ser procedimento  vinculado.  Nessa  esteira,  ressalte­se  o  inciso  I  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  complementaridade  dos  atos  normativos  expedidos  velas  autoridades  administrativas,  razão  pela  qual,  em  momento  algum,  tanto  a  autoridade  lançadora  quanto  Os  administrados  (contribuintes  e  responsáveis tributários) podem deixar de obedecê­los. No caso  sob analise, não se tem a aplicação retroativa da legislação. Em  verdade,  a  lei  aplicável  ao  lançamento,  em  relação  aos  fatos  geradores  é  a  8.212/91,  plenamente  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, nos moldes do art. 144, caput, do CTN.  Art. 144. 0  lançamento reporta­se a data da ocorrência do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Dessa forma, agiu com acerto a fiscalização na medida em que,  ao promover o  lançamento  tributário em relação ao cálculo da  remuneração  paga  à  mão­de­obra  utilizada  na  construção  da.  obra objeto da notificação, valeu­se dos critérios instituídos pela  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005,  vigente  no  momento  do  lançamento.  Nesse  sentido,  todos  os  requisitos  e  condições  presentes  no  referido  ato  normativo  foram  obedecidos,  bem  como deveriam ter sido observados pela recorrente.  2.6 Não aplicação do art. 448, inciso I da IN nº 03/2005  Afirma  que  a  dicção  do  artigo  acima  e  seu  inciso  não  é  no  sentido  de  que  somente  será  aproveitada  remuneração  contida  em  NFLD  ou  LDC  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  por  responsabilidade  solidária.  A  expressão  do  inciso  "quer  seja  apurado"não  tem  caráter  restritivo, mas  exemplificativo,  não  é  numerus clausus.  Vejamos o que diz o inciso I do artigo 448 da IN 03 de 2005:  Art.  448.  Será,  ainda,  convertida  em  área  regularizada  a  remuneração:  Fl. 4373DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 21          20 I contida em NFLD ou LDC, relativos à obra, quer seja apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento de débito por responsabilidade solidária;  Como a recorrente repisa as mesma alegações da  impugnação,  não  trazendo  nenhum  novo  elemento,  peço  vênia  para  transcrever excerto da decisão a quo, adotando como razão de  decidir:  Por sua vez, eventuais valores contidos em Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ou  LDC,  relativos  A  obra,  de  acordo com o inciso I do art. 448 da Instrução Normativa SRF nº  3,  de  2005,  somente  são  convertidos  em área  regularizada,  em  relação aos valores apurados com base em folhas de pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade solidária.  Nesse  sentido,  considerando  que  as  NFLD  que  se  referem  a  lançamentos relacionados à retenção, isto é, obrigação principal  do  contratante  na  qualidade  de  responsável  tributário,  novamente  resta  demonstrada  a  insubsistência  do  pedido  do  contribuinte.  Pelas razões encimadas, nego provimento neste tocante.  2.7 Aplicação do art. 474 da IN 03/2005  A  contribuinte,  mais  uma  vez,  repete  a  mesma  argumentação  utilizada em sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Portanto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas a seguir:  Quanto à aplicação dos dispositivos contidos no art. 474 da IN  03/2005,  estes  devem  ser  compreendidos  em  harmonia  com  o  restante  da  normalização,  isto  é,  todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção  devem  estar  inequivocamente vinculadas à obra sob análise, bem como ter a  copia da GFIP apresentada pelo prestador, condições essas que  não  foram  atendidas  durante  a  ação  fiscal  pela  empresa  notificada.  Além  disso,  registre­se  que  o  art.  474  trata,  especificamente da segmentação em relação aos fatos geradores,  determinando  que  haja  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Dessa  forma,  serão  lavrados  documentos  separados  para  as  contribuições  referentes  à  aferição  da  mão­de­obra  total;  as  referentes  à  remuneração  da mão­de­obra  própria  da  empresa fiscalizada as apuradas por responsabilidade solidária  e retenção.  De  acordo  com  o  §2°  do  art.  474,  no  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  da  mão­de­obra  total,  devem  ser  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  referente  As  contribuições de mão de obra própria, bem como solidariedade e  retenção.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 4374DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 22          21 2.8 Excesso de exação  A contribuinte relata que o excesso de exação está caracterizado  nos resultados do procedimento fiscal raivoso encetado contra a  recorrente. Diz que A junta  fiscal sabia ou deveria saber que é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução  no  cálculo  do  tributo.  Deveria  saber  que  quando  se  lança  as  contribuições  de  uma  obra  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída,  a  remuneração  da mão­de­obra  total  despendida  é  apurada,  nada  mais  resta  para  se  lançar.  Entretanto três outros lançamentos foram efetuados com base em  notas fiscais de serviços prestados nas obras. A desconsideração  a contabilidade com base em indícios. Não há espaço aqui para  continuar  a  enumerar  as  incongruências  resultantes  do  procedimento  fiscal  e  inteiramente  apoiadas,  sustentadas  pela  DRJ de origem.  Este  ponto  já  foi  debatido  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância na qual se conclui que a autoridade fiscal fez o que a  Administração  Tributária  esperava  dele,  conforme  prevê  o  art.  37 da Lei n° 8.212, de 1991, ou seja, ao constatar o atraso total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara e precisados fatos geradores, das contribuições devidas e  dos períodos a que se referem:  Em  relação  ao  cometimento  em  tese  de  ilícito  penal  pelas  autoridades  lançadoras  e  considerando  o  dever  de  oficio,  verifica­se que a alegação de que a fiscalização cometeu excesso  de  exação  é  improcedente  insubsistente,  circunstância  que  implica em tese, o cometimento de crime de calúnia, em que pese  não  ser  a  autoridade  administrativa  para  declarar  tais  circunstâncias.  De acordo com o § 1° do art. 316 do Código Penal Brasileiro, o  excesso de exação é caracterizado pela exigência de  tributo ou  contribuição  social,  praticada  por  servidor  público,  sendo  que  este sabe, ou deveria saber, que tal cobrança é indevida, ou, se  devida,  foi  empregado,  na  cobrança,  meio  vexatório  ;  ou  gravoso, que a lei não autoriza.  A  insubsistência  da  alegação  fica  demonstrada  pelo  fato  de,  conforme até o momento se pode observar pelo teor do presente  acórdão  (mas  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnaste)  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  está  amparada  pelos  requisitos  legais  que  estabelecem  os  procedimentos  da  fiscalização, demonstrando, sem qualquer sombra de dúvida que  os  valores  lançados  são  devidos  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  ter  descumprido  as  obrigações  principais  relacionadas às contribuições previdenciárias.  É dizer, a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária  esperava  dele,  conforme  prevê  o  art.  37  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  ou  seja,  ao  constatar  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  Fl. 4375DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 23          22 precisados  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos a que se referem.  Nesse sentido, agiu com acerto a autoridade fiscal, sem qualquer  sombra de dúvida que possa cogitar excesso de exação.  Ora, o contribuinte repete a mesma argumentação utilizada em  sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo elemento de  prova capaz de suportar tais alegações.  Ademais,  em  tópico  encimado,  concluímos  que  o  procedimento  fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois,  nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa,  pela ausência de fundamentação legal.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  2.9 Retificações  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.  Pois bem.  Conforme informação fiscal as autoridades fiscais realizaram a  conferencia  de  todos  os  levantamentos  efetuados,  considerando  tanto  os  documentos  apresentados  na  defesa,  quanto  outros  verificados posteriormente pela auditoria.  Alem  disso,  também  foi  aplicado  o  instituto  da  decadência  quinquenal,  conforme  determinado  na  última  diligencia,  tendo  sido  realizada  nova  apuração  dos  débitos  previdenciários,  de  acordo com a informação prestada aos autos.  Dessa  forma,  considerou­se  como  base  de  cálculo  para  os  "salários  de  contribuição"  informados  no DISO os  documentos  (valores)  relativos  a  prestadores  de  serviço  (Planilha  Levantamento  Prestadores  de  Serviços),  tendo  sido  todos  os  levantamentos  e  respectivos  lançamentos  instruídos  de  acordo  com  o  disposto  no  capitulo  IV  da  IN/SRP  n°  03/2005,  que  regulamenta a regularização de obra por aferição indireta com  base na área construída e no padrão de construção.  Da  leitura  da  informação  fiscal  prestada  pela  autoridade  lançadora,  observa­se  que  a  retificação  parcial  do  valor  do  débito  resultou  da  aplicação do  principio  da  verdade material,  tendo cm vista que, durante a ação fiscal, a empresa notificada,  em diversas oportunidades faltou com seu dever de colaboração,  circunstância  que,  entre  outras  conseqüências,  determinou  o  arbitramento, bem como a maior complexidade na conclusão do  procedimento fiscal.  Como  pode  ser  observado  nas  planilhas  anexadas  aos  autos,  dentre os documentos apresentados pelo contribuinte, não foram  considerados, para efeito de retificação, apenas as notas fiscais  Fl. 4376DF CARF MF Processo nº 10120.005327/2007­40  Acórdão n.º 2202­004.461  S2­C2T2  Fl. 24          23 sem  vinculação  inequívoca  à  obra.  Alem  disso,  também  foram  consideradas as notas fiscais, a partir da competência 09/2002,  desacompanhadas  das MP's  dos  prestadores,  conforme  exige  o  inciso  11  do  art.  447  da  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005.  Ressalte­se  que  mio  tocante  aos  valores  relacionados  em  planilha  elaborada  pela  defendente,  não  foram  apresentados  quaisquer comprovantes de recolhimentos das retenções, nem as  MP's  tendo  sido  observado  que  estes  valores  e  aqueles  representados pelas cópias de notas fiscais e guias apresentadas  na  impugnação  não  constam  dos  lançamentos  efetuados  nas  NFLD's.  Foram  aplicados  os  percentuais  de  redução  de  50%,  tendo  em  vista  a  recorrente  ter  apresentado parcialmente  os  documentos  que  permitiram  à  fiscalização  analisar  as  áreas  para  as  quais  estes percentuais deveriam ser aplicados.  Portanto, sem razão a contribuinte.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator"  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 4377DF CARF MF

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7414001 #
Numero do processo: 13896.002444/2002-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO.OBSCURIDADE. Tendo sido caracterizada omissão ou obscuridade no acórdão embargado, elas devem ser supridas pelos embargos de declaração. COMPENSAÇÃO. NORMAS APLICÁVEIS. ENCONTRO DE CONTAS. O instituto da compensação tributária é regido pelas normas vigentes à data do encontro de contas. No caso, aplica-se a legislação vigente à época da apresentação da DCTF que autorizava a compensação em períodos subsequentes do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido somente entre tributos da mesma espécie, em conformidade com o disposto no art. 170 do CTN e no art. 66 da Lei nº 8.383/91. Embargos acolhidos Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 3402-005.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para suprir a omissão e a obscuridade apontadas, negando provimento ao recurso voluntário quanto ao seu mérito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­005.296  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Embargante  CANNES PRODUÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO.OBSCURIDADE.   Tendo  sido  caracterizada  omissão  ou  obscuridade  no  acórdão  embargado,  elas devem ser supridas pelos embargos de declaração.  COMPENSAÇÃO. NORMAS APLICÁVEIS. ENCONTRO DE CONTAS.   O instituto da compensação tributária é regido pelas normas vigentes à data  do  encontro  de  contas.  No  caso,  aplica­se  a  legislação  vigente  à  época  da  apresentação  da  DCTF  que  autorizava  a  compensação  em  períodos  subsequentes do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior que o  devido  somente  entre  tributos  da mesma  espécie,  em  conformidade  com  o  disposto no art. 170 do CTN e no art. 66 da Lei nº 8.383/91.  Embargos acolhidos   Crédito Tributário mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  suprir  a  omissão  e  a  obscuridade  apontadas,  negando  provimento ao recurso voluntário quanto ao seu mérito.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 24 44 /2 00 2- 64 Fl. 233DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte em 12/08/2016  em face do Acórdão nº 3802­004.108 – 2ª Turma Especial, de 25 de fevereiro de 2015, do qual  foi cientificada em 09/09/2016, proferido na seguinte forma:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 1997   COMPENSAÇÃO  EM  DCTF.  PENDÊNCIA  DE  PROCESSO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  O fato de existir processo judicial discutindo a inconstitucionalidade dos não  afasta a possibilidade de  lançamento para prevenção de decadência, já que a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário não atinge o lançamento, que  é ato administrativo vinculado da Fazenda Pública.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  (...)  O  presente  auto  de  infração,  assim,  foi  lavrado  para  fins  de  prevenção  de  decadência, em razão da falta de recolhimento da Cofins nos períodos de apuração do  terceiro e quarto trimestres de 1997.  O sujeito passivo recorrente alegou, inicialmente, que os créditos tributários de  PIS/Pasep,  decorrentes  de  decisão  judicial  na  ação  ordinária  n°  97.00403203,  poderiam  ser  compensados  com  as  contribuições  vincendas  de  Cofins,  em  decorrência  da  autorização  inserta  na  Lei  n°  9.430/1996,  alterada  pela  Medida  Provisória n° 66/2002. Alude que a compensação foi realizada em Dctf, entre 1997 e  1998, razão pela qual era incabível o lançamento.  A DRJ, por sua vez, entendeu que o lançamento para prevenção de decadência  não  viola  direito  subjetivo  do  contribuinte,  aduzindo  que, de  toda  forma,  o  crédito  tributário estaria com exigibilidade suspensa, sujeito à execução após o desfecho do  processo  judicial.  Por  fim,  excluiu  a multa  de  ofício,  por  entender  que  a mesma é  incabível nos casos em que há lançamento apenas para a prevenção de decadência.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  147  e  ss.,  repisa  os  argumentos  elencados  na  Impugnação,  requerendo  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  voluntário.  VOTO  (...)  Inicialmente, em relação à alegada impossibilidade de constituição do crédito  tributário,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrido.  Isso  porque,  como  se  sabe,  nos  termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1994, é perfeitamente lícita a lavratura de auto de  infração visando à prevenção de decadência:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo a  tributo de  competência da União, cuja  exigibilidade houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de multa  de  ofício.  (Redação  dada pela  Medida Provisória nº 2.15835, de 2001).  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13896.002444/2002­64  Acórdão n.º 3402­005.296  S3­C4T2  Fl. 234          3 Trata­se  de  entendimento  pacificado  no  CARF  (Súmula  nº  17)  e  no  âmbito  jurisprudencial, consoante se depreende do seguinte julgado do Superior Tribunal de  Justiça:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência do direito de lançar.  4. Embargos de divergência providos.  (EREsp  572.603/PR,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 08/06/2005, DJ 05/09/2005, p. 199).  Vota­se, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.  (...)  Sustenta  a  embargante  que  teria  ocorrido  omissões/obscuridades,  vez  que,  "porquanto  o  decisium  colegiado  aduz  sobre  a  legitimidade  de  lançamento  para  prevenir  decadência,  a medida  processual  apresentada  pelo  contribuinte  aborda  questões  relacionadas:  (a)  a  possibilidade  de  compensações  de  tributos  de  diferentes  naturezas  e  a  (b)  legítima  correlação entre o feito e o mandamento judicial".  Os embargos foram admitidos pelo Presidente deste Colegiado, sob o seguinte  fundamento: "Analisando o acórdão vergastado constata­se a omissão e a obscuridade apontada,  vez  que  não  consta  da  decisão  embargada  qualquer manifestação  acerca  da  possibilidade  de  compensação da contribuição ao PIS alegadamente recolhida de forma indevida com os demais  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nem qualquer manifestação  acerca da decisão judicial que alegadamente autorizaria a compensação. A decisão embargada  apenas  manifestou­se  acerca  da  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  para  prevenir  a  decadência, silenciando­se sobre os demais pontos que constavam do Recurso Voluntário".  Tendo  sido  intimada  a  Fazenda  Nacional  para  manifestação  em  face  dos  embargos opostos pela contribuinte, informou que nada tem a requerer.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  opostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados da ciência do acórdão.   Fl. 235DF CARF MF     4 Os  embargos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  deles  se  toma  conhecimento.  A obscuridade verifica­se quando há evidente dificuldade na compreensão do  julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da  questão  decidida  pelo  órgão  judicial.  Em  última  análise,  ocorre  a  obscuridade  quando  a  decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona­a de modo incompreensível.1  A  omissão  ocorre  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  argumento  relevante deduzido pela parte ou sobre matéria de ofício, capazes de infirmar ou prejudicar a  conclusão adotado pelo julgador.  No  caso  concreto,  é  evidente  a  omissão  no  Acórdão  embargado  diante  da  ausência  de  análise  pelo  julgador  dos  dois  únicos  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário. Também tendo o julgador se pronunciado de ofício apenas sobre questão preliminar  acerca  da  legitimidade  do  lançamento  de  ofício  para  prevenir  a  decadência,  sem  qualquer  análise das alegações de mérito da recorrente,  restou caracterizada a obscuridade em face da  solução incompreensível adotada no julgado.  Com efeito, a omissão/obscuridade apontada há de ser suprida com a análise  das alegações contidas nos seguintes itens do recurso voluntário:  II.1 – DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDA  COM  OS  DEMAIS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  II.2 – DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  a  exigência  de  Cofins  relativa  ao  4º  Trimestre  de  1997,  multa  de  ofício  (excluída  pela  DRJ)  e  juros  de  mora,  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  em  função  da  não  comprovação  da  suspensão  da  exigibilidade  informada  pela  contribuinte  em  relação  à  ação  ordinária  n°  97.0040320­3,  mediante a qual visou compensar créditos oriundos do pagamento a maior do PIS nos termos  dos Decretos­leis 2.445/88 e 2.449/88 com débitos vincendos de PIS e Cofins. O TRF da 3ª  Região  restringiu  a  compensação  aos  débitos  vincendos  do  próprio  PIS,  corrigidos  monetariamente pelos índices oficiais, sem incidência de juros e taxa Selic.  Alega  a  recorrente  que  seria  aplicável  ao  caso  concreto  a  legislação  superveniente,  que  lhe  é mais  favorável,  permitindo  a  compensação  entre  quaisquer  tributos  administrados  pela  SRF  (sem  restrição  quando  à  identidade  de  espécie  ou  de  destinação  constitucional) vencidos ou vincendos.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  posicionou­se  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  nº  1164452/MG  (Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  25/08/2010,  DJe  02/09/2010),  no  sentido  de  que  a  lei  aplicável  a  compensação  tributária  é  aquela  vigente  à  data  do  encontro  de  contas,  conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO DO ART.  170­A DO CTN.  INAPLICABILIDADE A  DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.   1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas  entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes.                                                               1  EDcl  no  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  275.887  ­  SP  (2012/0271412­2)  ­  RELATORA  :  MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13896.002444/2002­64  Acórdão n.º 3402­005.296  S3­C4T2  Fl. 235          5 2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial",  conforme prevê o art. 170­A do CTN, vedação que,  todavia, não se aplica a ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela  LC 104/2001. Precedentes.   3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/08.   (STJ  ­  REsp:  1164452 MG  2009/0210713­6,  Relator: Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, Data de  Julgamento: 25/08/2010, S1  ­  PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/09/2010)  No caso, a contribuinte obteve decisão, proferida em 15/10/97, concedendo a  antecipação  de  tutela  para  a  compensação  de  PIS  com  débitos  de  PIS  e  Cofins,  que  foi  confirmada  em  sentença,  ainda  não  definitiva,  proferida  31/05/2001.  A  DCTF  na  qual  a  contribuinte  informou  a  compensação  no  âmbito  judicial  foi  apresentada  em  03/02/1998,  sendo­lhe,  então,  aplicável  a  legislação  vigente  à  época,  que  autorizava  a  compensação,  em  períodos subsequentes, do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido  somente entre tributos da mesma espécie, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei nº  8.383/91, abaixo transcritos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  a  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Art. 66 – Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período  subseqüente   §  1º  ­  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições  da  mesma espécie.  Não  se  desconhece  a  manifestação  de  Órgão  Central  da  Receita  Federal,  mediante  a  Solução  de  Consulta  nº  279  ­  Cosit,  de  7  de  outubro  de  2014  e  a  Solução  de  Consulta nº 29 ­ Cosit, de 30 de março de 2016, cujas ementas abaixo se transcreve:  Solução de Consulta nº 279 ­ Cosit, de 7 de outubro de 2014:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO DE CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem  ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados  pela  RFB  quando  houver  legislação  superveniente  ao  trânsito  em  julgado  que  assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou,  ainda,  quando  a  legislação  vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial  mais  restritiva.  As  restrições  à  compensação  da  nova  legislação  devem  ser  observadas.  Dispositivos Legais: Art. 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 (CPC); art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da MP nº 66, de 2002, convertida na  Lei nº 10.637, de 2002; arts. 41, 81 e 82 da IN RFB nº 1.300, de 2012.  Fl. 237DF CARF MF     6   Solução de Consulta nº 29 ­ Cosit, de 30 de março de 2016:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO APÓS A LEI Nº 10.637/2002. RESTRIÇÕES.  Como regra geral, desde que observadas as restrições previstas na legislação vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB podem ser compensados com os créditos relativos a tributos  administrados  pela  RFB  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  que  essa  decisão  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos da mesma espécie.  Entre as referidas restrições da legislação em vigor cita­se, exemplificativa, mas não  exaustivamente,  a  impossibilidade de  compensar débitos  relativos às  contribuições  sociais previstas nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’,  e  ‘c’ do parágrafo único do art.  11 da Lei nº  8.212/1991 com créditos relativos aos demais tributos administrados pela RFB.  Dispositivos Legais: CTN, 170; Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 26, parágrafo único;  Lei nº 8.383/1991, art. 66; Lei nº 8.212, art. 89, caput; IN RFB nº 1.300/2012, arts.  41, caput, e 56, caput.  No  entanto,  a  possibilidade  de  estender  o  alcance  do  título  judicial  para  abranger  a  compensação  também  com  outros  tributos  vencidos  e  vincendos,  se  aplicaria  somente às declarações de compensação, com base em decisão judicial transitada em julgado,  apresentadas  pela  contribuinte  sob  a  égide  da  nova  legislação mais  benéfica  (MP  nº  66,  de  2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96),  o  que  não  é  a  hipótese  dos  presentes  autos.  Como  se  viu,  aqui  a  compensação  autorizada  judicialmente,  em  decisão  não  definitiva,  foi  informada  na  DCTF  sob  a  vigência  da  norma  anterior (art. 66 da Lei nº 8.383/91).  Na  Solução  de Divergência  (SD)  nº  23  – Cosit,  de  17  de  agosto  de  2011,  citada na Solução de Consulta nº 279/2014,  esse ponto  restou bem evidenciado,  como  se vê  abaixo:  (...)  25.  Para  o  deslinde  da  questão  é  necessário  separar  duas  situações  a  serem  analisadas:  1ª)  há  norma  superveniente  (editada  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado da decisão judicial e antes da efetivação da compensação pela entrega da  declaração  respectiva)  que  trata  a  compensação  de  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte  do  que  a  sentença  judicial;  2ª)  não  há  norma  superveniente  mais  benéfica.  26. Em relação à primeira situação, em que a implementação da compensação se dá  após  a  vigência  de  norma  superveniente,  ou  seja,  em  data  na  qual  a  norma  que  fundamentou a decisão e que orienta a sua execução não é mais aplicável, a decisão  judicial deve ser executada em conformidade com a legislação superveniente. Trata­ se de uma integração necessária entre a decisão judicial e a norma superveniente.  27. Para fins de integração entre as normas não se exige que a norma superveniente  tenha dado mais abrangência ao direito do contribuinte do que a norma em que se  baseou a decisão judicial. Basta que modifique a forma de exercer o direito ou que o  reafirme, será necessária a integração.  28.  É  o  que  ocorreu  com  a  edição  da MP  nº  66,  de  2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  2002,  que  deu nova  redação  ao  art.  74  da Lei  9.430/96. Neste  caso,  o  direito  a  compensar  um  crédito  com  débito  de  qualquer  tributo  administrado  pela  RFB  já  existia  na  redação  original  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96. A nova  redação  simplesmente  alterou  a  forma  de  exercer  tal  direito,  pois  antes  era  necessário  requerimento junto à RFB para efetuar a compensação, passando esta a ser efetuada  pelo  próprio  contribuinte  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp). Somente a  forma de exercer o direito é que se  tornou mais favorável ao  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13896.002444/2002­64  Acórdão n.º 3402­005.296  S3­C4T2  Fl. 236          7 contribuinte. Na  realidade, o  legislador  reafirmou o direito  já existente na  redação  anterior da lei, havendo, pois, nova ordem legislativa nesse sentido.  29. Nessa hipótese, se o trânsito em julgado ocorreu na vigência da redação original  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e a implementação da compensação (a entrega  da  Dcomp)  vier  a  ser  realizada  após  a  entrada  em  vigor  da MP  nº  66,  de  2002,  mesmo que a decisão judicial  tenha limitado o direito à compensação a tributos de  mesma espécie, o contribuinte tem o direito a compensar débito referente a qualquer  tributo  administrado  pela RFB  vez  que  o  legislador  reafirmou  este  seu  direito  em  uma nova lei posterior.  30. Aplica­se esse entendimento às hipóteses em que a compensação do crédito na  forma prevista (ou reafirmada) na legislação superveniente à decisão judicial tenha  sido pretendida pelo sujeito passivo e denegada pelo Poder Judiciário ante a falta de  norma  autorizadora.  A  nova  norma,  além  de  permitir  a  compensação  na  forma  pretendida  pelo  contribuinte,  passou  a  orientar  a  Administração  Tributária  na  homologação de compensação de tributos sob sua administração.  (...) [grifei e negritei]  Conforme ressalvado ao final da ementa da Solução de Consulta nº 279/2014,  "As  restrições  à  compensação  da  nova  legislação  devem  ser  observadas",  dentre  as  quais,  a  necessidade  de  apresentação  de  declaração  de  compensação,  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  em conformidade com as prescrições  legais e  infralegais atinentes à espécie  vigentes na data do encontro de contas no âmbito administrativo.  Nessa linha também restou ressalvado no REsp 1.137.738/SP, Relator: Min.  Luiz Fux,  j.  em 09.12.2009, exarado sob o  rito do art. 543­C do CPC/73, que o direito de  a  contribuinte efetuar a compensação segundo as normas posteriores na via administrativa estaria  condicionado ao atendimento aos requisitos próprios, conforme trecho da ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA DEMANDA. LEGISLAÇAO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART.170­A  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR  DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇAO.  MAJORAÇAO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  VIOLAÇAO  DO  ART.535 DO CPC NAO CONFIGURADA.  [...]  2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira,  versou  o  instituto  da  compensação  na  seara  tributária,  autorizou­a  apenas  entre  tributos da mesma espécie,  sem exigir  prévia  autorização da Secretaria da Receita  Federal (artigo 66).  3.Outrossim,  a  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  Seção  intitulada  "Restituição  e  Compensação  de  Tributos  e  Contribuições",  determina  que  a  utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas  em procedimentos  internos à Secretaria da Receita Federal  (artigo 73, caput), para  efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto­Lei 2.287/86.  [...]  6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor)  sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis,  na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação.  7.  Em  conseqüência,  após  o  advento  do  referido  diploma  legal,  tratando­se  de  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  tornou­se  possível  a  compensação  tributária,  independentemente  do  destino  de  suas  respectivas  arrecadações,  mediante  a  entrega,  pelo  contribuinte,  de  declaração  na  Fl. 239DF CARF MF     8 qual  constem  informações  acerca  dos  créditos  utilizados  e  respectivos  débitos  compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo  de 5 (cinco) anos.  [...]  9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do  direito  superveniente,  tendo  em  vista  o  inarredável  requisito  do  prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os  requisitos próprios (EREsp488992/MG).  [...] [grifei]  Dessa  forma,  diante  da  impossibilidade  da  compensação  informada  pela  contribuinte na DCTF apresentada em 03/02/1998, em face da ausência de título judicial que  autorizasse a compensação dos créditos da ação ordinária com débitos vincendos da Cofins e  em  conformidade  com  as  restrições  da  legislação  vigente  à  época  do  encontro  de  contas,  o  lançamento é de ser mantido.  É  de  se  salientar  também  que,  à  época  do  lançamento,  em  2002,  a  contribuinte já não possuía qualquer provimento judicial eficaz que amparasse a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  como  já  havia  sido  esclarecido  na  decisão  de  primeira  instância, nestes termos:  (...)  De todo modo, no momento do lançamento (em 2002), a antecipação de tutela, no  tocante à compensação de PIS com Cofins, já havia sido revertida. Posteriormente o  mesmo  ocorreu  com  a  sentença  de  primeiro  grau  na  Ação  Ordinária,  que  era  favorável ao contribuinte mas foi reformada em grau de recurso pelo TRF.  De  fato,  como  se  vê  no  sítio  da  Justiça  Federal  na  Internet,  contra  a  decisão  concessiva  de  antecipação  de  tutela,  a  União  interpôs  Agravo  de  Instrumento,  ao  qual foi dado provimento por meio de Acórdão proferido em 23/03/1998, publicado  em 19/06/2001 e transitado em julgado em 31/08/2001, admitindo a compensação de  PIS apenas com débitos de PIS (fls. 75/83), nos seguintes termos da ementa:   "3. Admissibilidade da compensação dos valores recolhidos  indevidamente a  título  de  PIS  com  parcelas  vincendas  do  próprio  PIS,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  COFINS, por ostentarem características e destinação diversas, nos termos do art. 66,  da Lei 8383/91, afastadas as  restrições  impostas pela  IN 67/92, e  sempre sujeita à  inarredável verificação pela autoridade administrativa (art. 195 do CT1V).  Também em face da sentença de primeiro grau, a União interpôs recurso de apelação  (fls.  84),  o  qual  foi  apreciado  por  meio  de  Acórdão  proferido  em  20/10/2004  e  publicado  em  07/01/2005,  que  deu  parcial  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  restringindo  à  compensação  de  PIS  com  parcelas  vincendas  da  mesma  exação (fls. 85/89).  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  União  foram  acolhidos  por  acórdão  de  02/08/2006,  publicado  em  18/09/2006,  para  o  fim  de  restringir  o  v.  acórdão  aos  limites do pedido e suprimir a parte da fundamentação que trata da base de cálculo  (fls. ), mantendo no mais o acórdão embargado (fls. 90/91).  A União interpôs recurso especial, acerca do qual não há notícia do seu seguimento.  A pesquisa de fls. 84 indica a baixa dos autos à Seção Judiciária de Origem, onde há  registro de arquivamento dos autos (fls. 73).  Assim, no momento do lançamento, em 2002, o contribuinte não detinha amparo em  decisão  judicial  eficaz  para  proceder  à  compensação  de  PIS  com  Cofins.  Como  visto,  a  antecipação  de  tutela  para  compensar  PIS  com Cofins  fora  revertida  pelo  TRF  em  sede  de Agravo  de  Instrumento  e  a  sentença  de  primeiro  grau,  em Ação  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13896.002444/2002­64  Acórdão n.º 3402­005.296  S3­C4T2  Fl. 237          9 Ordinária, que lhe era favorável, ainda estava pendente de apreciação de Recurso de  Ofício  e  Recurso  de Apelação,  vindo,  inclusive,  a  ser  também  revertida  quanto  à  admissibilidade  da  compensação  pretendida  entre  tributos  de  espécies  diferentes.  [grifei]  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração  para suprir a omissão/obscuridade apontada pela embargante com a apreciação das alegações  do recurso voluntário, mas negando provimento ao recurso voluntário quanto ao seu mérito.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Fl. 241DF CARF MF     10                           Fl. 242DF CARF MF

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