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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7401203 #
Numero do processo: 11080.730002/2011-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO SUPRIDA PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO CONHECIMENTO. O ônus da demonstração da similitude fática é daquele que interpõe Recurso Especial. A omissão do recorrente, ao deixar de demonstrar a similitude fática, não pode ser suprida pelo julgador, no Despacho de Admissibilidade. Nessas circunstâncias, não se pode conhecer do Recurso Especial.
Numero da decisão: 9101-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Rafael Vidal de Araújo (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes de Moura.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Acórdão nº  9101­003.621  –  1ª Turma   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  CP CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007, 2008  RECURSO  ESPECIAL.  SIMILITUDE  FÁTICA  NÃO  DEMONSTRADA.  OMISSÃO  SUPRIDA  PELO  JULGADOR.  IMPOSSIBILIDADE.  NEGATIVA AO CONHECIMENTO.  O ônus da demonstração da similitude fática é daquele que interpõe Recurso  Especial.  A  omissão  do  recorrente,  ao  deixar  de  demonstrar  a  similitude  fática, não pode ser suprida pelo julgador, no Despacho de Admissibilidade.  Nessas circunstâncias, não se pode conhecer do Recurso Especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto, Gerson  Macedo Guerra e Rafael Vidal de Araújo  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  Franco  Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (suplente  convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza  (suplente  convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em exercício). Ausente,  justificadamente, o  conselheiro André Mendes de Moura.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 02 /2 01 1- 61 Fl. 4165DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.166          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo sujeito passivo  em face do acórdão nº 1302001.330, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2007, 2008  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM.  Correta  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária,  com  fulcro  no  art. 124, I, do CTN, ao restar demonstrado nos autos o interesse comum na situação  que constitui o fato gerador, consubstanciado na participação ativa e direta nos atos  simulados  que  conduziram  à  alienação  da  participação  societária  e  no  interesse  econômico e  jurídico direto, com o benefício financeiro da supressão do ganho de  capital na alienação de ativos dos quais era titular.  ALIENAÇÃO  DE  ATIVOS.  OPERAÇÃO  “CASA­SEPARA”.  SIMULAÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  exigência,  ao  restar  comprovado  que  as  complexas  operações  societárias  levadas  a  efeito  pelos  interessados  nunca  objetivaram  a  admissão  de  novo  sócio  ou  investidor,  mas  sim  a  alienação  de  participações  societárias.  A  existência  de  prévio  contrato  escrito  entre  as  partes,  em  que  são  detalhados  todos  os  passos  e  valores  envolvidos  nas  operações,  reforça  tal  conclusão. Irrelevante o lapso temporal entre o início e o final das operações ter sido  superior a um ano, se todas as etapas estavam previamente acordadas entre as partes.  O  descompasso  entre  a  vontade  aparente  e  a  vontade  real  conduz  à  conclusão  de  simulação. O lançamento deve, assim, ser mantido.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  É cabível a qualificação da multa de lançamento de ofício nos casos em que  ficar demonstrada  a  conduta dolosa do  sujeito passivo  ao praticar  atos  simulados,  com  o  objetivo  de  ocultar  da  autoridade  fazendária  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário."  De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido, o caso em julgamento  se  refere  à  operação  "casa­separa".  Tal  é  o  contexto  das  situações  em  que  o  possuidor  de  determinado  ativo  (no  caso  concreto,  participações  societárias)  resolve  dele  se  desfazer.  No  entanto,  em  vez  de  aliená­lo  em  simples  operação  de  compra  e  venda,  com  a  apuração  de  ganho de capital, engendra complexas alterações societárias com a entrada de novo sócio com  recursos  financeiros  e  a  posterior  retirada  do  sócio  proprietário  do  ativo,  de  tal  forma que  o  resultado  final  é  que  o  “novo  sócio”,  que  havia  ingressado  na  sociedade  com  recursos  financeiros,  nela  permanece  com  o  ativo  (objeto  da  alienação)  e  o  “antigo  sócio”,  até  então  dono do ativo, se retira da sociedade com recursos financeiros. Desse modo, o ativo muda de  mãos, assim como os recursos financeiros, tal e qual ocorreria em operação de compra e venda,  mas aqui sem a apuração de ganho de capital.   Ressalta  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  o  apelido  “casa­separa”  "vem da constatação de que nunca houve qualquer intenção de constituir uma sociedade, sendo  Fl. 4166DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.167          3 certo que os  “sócios”  já  sabiam de  antemão que nunca haveriam de explorar um negócio de  forma conjunta e que à entrada de um sucederia inevitavelmente a saída do outro."  Para  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Acordo  de  Investimentos  e  Outros Pactos  (fls.  219/263)  evidencia  exatamente  isso:  a  intenção de  admitir  novo sócio ou  investidor (supostamente a Robina) nunca esteve presente, pois a real intenção, desde o início,  era  alienar  a  participação  societária  que  os  envolvidos  detinham  junto  às  concessionárias.  Revelou­se, em tais circunstâncias, que inexistia a pretensão admitir novo sócio ou investidor,  mas  tão  somente  fazer  com  que  as  participações  societárias  mudassem  de  dono.  Portanto,  visível  seria o descasamento entre a vontade aparente, aquela manifestada nos atos  formais e  exteriores, e a vontade real, aquela que exsurge da comparação entre a situação inicial e a final  obtida. Ou seja, toda a sequência de atos praticados entre uma e outra nada mais seriam do que  simulação,  com  o  intuito  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  ensejar  a  aplicação da multa qualificada,  uma vez  comprovadas  as práticas de  sonegação e conluio de  que trata os artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502/1064.  O sujeito passivo foi cientificado da decisão recorrida no dia 07/10/2O14, à  efl. 3.671, por abertura de documento expedido para o domicílio eletrônico.  Conforme  efl.  3.745,  em  14/10/2014,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração, os quais foram acolhidos sem efeitos infringentes.   Em  12/05/2016,  o  sujeito  passivo  interpôs Recurso  Especial,  conforme  efl.  3.790. Nessa oportunidade, aduziu o seguinte:  A) quanto à reorganização societária:  1) o caso julgado não guarda qualquer semelhança com os casos de operação  "casa­separa" julgados no CARF;   2)  as  operações  refletidas  nos  julgados  anteriores  são  extremamente  características, utilizando­se de uma estrutura praticamente idêntica, na maioria dos casos, que  pode ser assim resumida: a compradora adquire participação societária,  integralizando capital  com  ágio,  e  a  vendedora  devolve  sua  participação,  recebendo  os  valores  integralizados  e  o  ágio;   3)  em  todos  os  casos  analisados,  as  partes  tinham a  possibilidade  direta  de  realizar  a  operação  de  compra  e  venda,  ou  seja,  nenhum  dos  casos  tinha  a  peculiaridade  da  concessão administrativa, que impedia, sem todos os trâmites burocráticos prévios, cujo tempo  era  imprevisível,  a  concretização da operação do modo  imaginado pela Fiscalização, quando  reputou os atos praticados como simulação;   4)   emissão dos bônus de subscrição foi a alternativa jurídica mais segura e  eficaz encontrada pelo investidor e os demais participantes, face às peculiaridade do caso, para  efetuar o negócio jurídico pretendido, sem a perda da concessão do serviço público;   5)  a  operação  realizada  pelo  recorrente  tratou­se  de  uma  necessária  e  útil  reorganização  societária,  revestida  de  motivação  extrafiscal  relevante,  objeto  de  orientação  concedida por  renomadas empresas de assessoria  financeira e  jurídica ­ Banco Pactual S/A e  Barbosa  Müssnich  &  Aragão  Advogados  ­  e,  por  isso,  não  se  insere  no  conceito  legal  de  simulação;   Fl. 4167DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.168          4 6)  como  sócia  em  consórcio  de  prestação  de  serviço  público  (Univias),  incumbia­lhe  manter  seu  índice  econômico­financeiro  adequado,  como  exigido  pelo  poder  concedente, sob pena de caducidade do contrato de concessão, razão pela qual contraiu o citado  empréstimo, logo que aportado o capital pela nova sócia no consórcio;   7) assim,  tratou de obter o empréstimo com a única finalidade de manter­se  hábil a continuar no negócio. Além disso, já tinha realizado tantos aportes e investimentos que,  de  fato,  diante  do  público  e  notório  desequilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato  de  concessão, necessitava de fôlego" para continuar na atividade, o que, por outro  lado, não  lhe  exclui o direito de posteriormente (mais de ano depois) retirar­se do negócio;   8)  o Acordo  de  Investimentos  foi  o  instrumento  elaborado  pelos  assessores  financeiro  e  jurídico  das  partes  para  dar  segurança  a  todos  os  envolvidos,  pois  nele  foram  estabelecidos os passos da reestruturação, prevendo­se a emissão do bônus de subscrição e as  demais diretrizes a serem seguidas. Tudo  isso com a existência de condições suspensivas, ou  seja,  cláusulas  que  condicionavam  os  efeitos  dos  negócios  a  eventos  futuros  e  incertos,  nos  termos dos artigos 121 e 125 do Código Civil;   9)  não  se  pode  afirmar  que há  simulação  quando há dúvida  e  ambiguidade  na  lei  e  esta  dúvida  levou  a  recorrente  a  consultar  empresas  renomadas  no  mercado  a  fim  de  orientar­se  sobre  qual  seria  a  forma mais  célere  e  prática  para  realizar  os  investimentos necessários no negócio, sem que se perdesse a concessão das rodovias;   10) ainda que se admitisse que não possuía motivos para realizar a operação  da forma que a concretizou, é notório que se utilizou de medida lícita ­ bônus de subscrição ­  para  obter  investimentos  em  seu  negócio  e  amparada  por  parecer  emitido  por  renomado  escritório  de  consultoria,  que  concluiu  ser  o  bônus  de  subscrição  o meio mais  eficaz  para  a  entrada  de  um  novo  investidor,  com  o  imediato  ingresso  de  recursos,  para  fazer  frente  a  investimentos de  longo prazo e  concorrer  a novas  concessões. Da mesma  forma, o bônus de  subscrição  se  fez  útil  e  necessário  para  (i)  a manutenção  da  participação  societária  com  os  adequados  índices econômico­financeiros; e (ii) a não alienação das ações, antes da anuência  do BNDES e do poder concedente (DAER). Do contrário, a caducidade do contrato de licitação  seria declarada;   11) assim, não se nega a intenção de ingresso de novo investidor, mas o que  não  estava  claro,  na  época,  era  se  este  novo  participante  iria  assumir  a  integralidade  da  operação ou apenas uma parte dela. Isso, no entanto, não retira a licitude dos atos praticados,  como bem destacado no acórdão paradigma n° 1401­001.536;   B) quanto à multa qualificada:  12) é preciso ter em conta que o negócio lícito e feito às claras não pode dar  ensejo à multa qualificada prevista no parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  que  é  reservada  às  situações  em  que  o  sujeito  passivo,  mediante  a  prática  de  fraude  ou  sonegação, condutas ilícitas, busca ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador ou de algum  de seus elementos;   13) não há como se cogitar de fraude na operação:  Fl. 4168DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.169          5 • a  uma,  pois,  de  fato,  todas  as  operações  das  quais  a  recorrente  tomou parte eram lícitas e foram devidamente escrituradas nos documentos,  livros e declarações fiscais obrigatórios. Logo, não houve qualquer intenção  de ocultar os efeitos fiscais decorrentes das operações executadas, uma vez  que  tais  efeitos  foram  reconhecidos  em  sua  contabilidade  e  reportados  ao  Fisco, nas Declarações pertinentes;   • a  duas,  pois,  além  de  terem  sido  devidamente  contabilizadas  e  reportadas  nas  Declarações  Fiscais,  o  Acordo  de  Investimentos  foi  divulgado  em  Comunicado  ao  Mercado  pela  Construtora  Sultepa  S/A  (companhia de capital  aberto),  em 28 de setembro de 2006, por exigência  regulamentar da CVM. Tal Comunicado foi publicado em jornais de grande  circulação  à  época  e  está  disponível  no  site  da  BOVESPA  (cf.  doc.  16  acostado à Impugnação);  • a três, pois, além de ter se tornado público por meio do Comunicado  ao Mercado feito pela Sultepa, o Acordo de Investimentos foi registrado no  CADE;  • a  quatro,  pois,  ao  contrário  do  que  entende  o  Fisco,  o Acordo  de  Investimentos  supostamente  "sonegado"  revela  verdadeiramente  que  o  objetivo da operação consistia em receber um novo "investidor" (como foi  denominada a Robina no Acordo) e não alienar as ações. Isso se comprova  (i)  pela  existência  de  diversas  condições  suspensivas  que  pendiam  para  ingresso do novo sócio, o que demonstra que a operação não se qualificava  como  alienação  de  investimento,  mas  sim  de  verdadeira  captação  de  recursos condicionada ao cumprimento de certos  requisitos para admissão  do  novo  investidor,  conforme  demonstrado  anteriormente;  (ii)  pela  participação  de  entidades  da  Administração  Pública,  tais  como  o  Banco  Nacional  do  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  (BNDES),  o  Departamento Autônomo  de  Estradas  e  Rodagens  do  Rio Grande  do  Sul  (DAER/RS), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a  Agência  Estadual  de Regulação  dos  Serviços  Públicos Delegados  do Rio  Grande  do  Sul  (AGERGS),  que  deveriam  concordar  com  a  admissão  do  novo investidor, sob pena de desfazimento do negócio ­ o que, por si só, já  serviria  como  prova  da  legitimidade  da  operação.  Assim,  o  Acordo  de  Investimentos  não  expõe  a  simulação,  como quer  fazer  crer  o Fisco, mas  corrobora  que  a  reestruturação  societária  engendrada  para  admissão  do  novo sócio era legítima e válida;  • a  cinco,  pois,  embora  o  Acordo  de  Investimentos  não  tenha  sido  localizado  pela  recorrente,  todos  os  documentos  societários  e  contratuais  nele  mencionados,  solicitados  pela  Fiscalização,  foram  devidamente  apresentados ­ o que afasta qualquer insinuação no sentido de que houve a  tentativa  de  ocultação  dos  fatos. Ademais,  vale  lembrar  que o Acordo  de  Investimentos não é um documento de guarda obrigatória por parte das suas  Fl. 4169DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.170          6 signatárias,  ao contrário dos documentos societários e contratuais que dão  forma  aos  atos  nele  descritos  ­  os  quais  servem  como  base  para  os  lançamentos  contábeis  e  reportes  nas  Declarações  fiscais  pertinentes,  devidamente apresentados à Fiscalização. Nessa linha de raciocínio, não se  pode  perder  de  vista  que  a  obrigatoriedade  de  prestar  informações  à  Fiscalização  se  limita  à  apresentação  dos  livros  fiscais  e  documentos  previstos  em  normas  legais  ­  o  que  impede  o  Fisco  de  aplicar  qualquer  sanção ao contribuinte por não  ter prestado as  informações que  lhe foram  requeridas e que extrapolaram a legalidade. Em última análise, os pedidos  de  esclarecimentos  que  extrapolam  a  legalidade,  exigindo  informações  e  documentos  que  não  aqueles  exigidos  por  lei,  são  claras  tentativas  de  inverter  o  ônus  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal  ­  o  que  é  repudiado pela mais autorizada doutrina;  • a  seis,  pois  não  houve  qualquer  prejuízo  à  Fiscalização,  que  teve  acesso  ao  Acordo  de  Investimentos  por  meio  de  Metrovias,  conforme  o  mencionado em seu próprio Relatório Fiscal;  14) não há como se cogitar de conluio na operação, para execução da fraude  alegada  pela  Fiscalização,  porquanto  a  outra  parte  signatária  do  Acordo  de  Investimentos  ­ Metrovias  (na qualidade de sucessora da Robina),  também estava sujeita à ação  fiscal,  tendo  sido encerrada sem o questionamento de qualquer aspecto atinente à legitimidade da operação;  15)  ademais,  no  ano  de  2006,  operações  com esses mesmos  aspectos  eram  comuns no mercado e indicadas por empresas de assessoria, como no caso presente, em que a  recorrente,  como  dito,  fora  orientada  tanto  pelo  Banco  Pactual  S/A  quanto  pelo  escritório  Barbosa Müssnich & Aragão Advogados, conforme parecer já anexado aos autos;   16)  nos  acórdãos  paradigmas  nº  1401­001.536  e  10195.537,  as  conclusões  foram no  sentido de que,  embora o  cumprimento das  leis não  seja, por  si  só,  suficiente para  afastar  a  lavratura  do  auto  de  infração,  é medida  eficaz,  por outro  lado, para  afastar  a multa  qualificada;   17) em caso de dúvida, a decisão deve ser favorável ao réu, ou, no caso, ao  contribuinte,  não  podendo  ser­lhe  imputada  qualquer  penalidade,  ainda  que  o  tributo  seja  considerado devido.  Por último, requer seja este recurso conhecido e provido, a fim de que:  a)  uma  vez  uniformizada  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  com  o  acórdão  paradigma  n°  1101­00.708,  seja  reformada  a  decisão  recorrida  para,  ao  final,  julgar  improcedente  os  lançamentos,  cancelando  o  auto  de  infração  lavrado  pela  autoridade  fazendária, uma vez que não houve simulação na reestruturação societária da qual participou a  Recorrente; ou,  b) caso assim não se entenda, que, ao menos, seja este  recurso conhecido e  provido, a fim de que, uma vez uniformizada a jurisprudência desta Câmara Superior com os  acórdãos  paradigmas  n°  1401­001.536  e  101­95.537,  seja  afastada  a  multa  qualificada  de  150%,  pois  não  restou  configurada  qualquer  das  hipóteses  do  §1°  do  art.  44  da  Lei  n°  Fl. 4170DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.171          7 9.430/1996, sabendo­se que houve incerteza quando do julgamento do recurso voluntário, nos  termos do inciso IV do art. 112 do CTN, já que ele foi decido pelo voto de qualidade.  Em Despacho de Admissibilidade, negou­se seguimento ao Recurso Especial,  às efls. 4.009/4.018. O sujeito passivo interpôs Agravo, que foi acolhido parcialmente, dando­ se seguimento somente para o tema "multa qualificada ­ interpretação divergente do art. 44, §  1º, da lei nº 9430, de 1996", mas apenas em face do paradigma nº 101­95.537.  Despacho  de  Encaminhamento  à  PGFN  no  dia  30/08/2017,  à  efl.  4.124.  Contrarrazões  apresentadas  no  dia  01/09/2017,  à  efl.  4.154.  Nessa  oportunidade,  a  PGFN  alegou o seguinte:  1)  o  julgador,  no Despacho  nº  s/nº  –  4ª  Câmara  de  24  de  janeiro  de  2017,  substituiu­se à parte, realizando a providência que cabia tão somente ao recorrente, de cotejar  os casos confrontados de forma a evidenciar que, diante de contextos fáticos análogos, foram  adotadas conclusões jurídicas distintas;  2)  o  recorrente  limitou­se  a  demonstrar  uma  suposta  divergência  de  teses,  mas não comprovou a  semelhança dos quadros  fáticos, providência, como adiantado, que foi  suprida  pelo  julgador,  no  Despacho  nº  s/nº  –  4ª  Câmara  de  24  de  janeiro  de  2017,  que  se  incumbiu, ele próprio, de efetuar o cotejo que o recorrente deixou de fazer;  3)  também  a  semelhança  de  contexto  fáticos  não  foi  demonstrada  pelo  decorrente. Convém considerar que a manutenção da multa qualificada foi fundamentada pela  decisão recorrida em aspectos peculiares ao contexto fático e probatório contido nestes autos.  Não se trata de mera aplicação de lei ou de questão de direito, apenas;  4)  o  planejamento  tributário  analisado  pelo  acórdão  indicado  como  paradigma  apresenta­se  totalmente  distinto,  em  aspectos  relevantes,  do  que  foi  julgado  pela  decisão recorrida;  5) na decisão recorrida, há várias provas do dolo do recorrente, voltado para o  fim  de  evitar  a  devida  tributação,  e  que  não  estão  presentes  no  acórdão  indicado  como  paradigma;  6) nesse  sentido, o  recurso  especial manejado pelo  contribuinte não merece  sequer  ser  conhecido,  razão  pela  qual  a  Fazenda  Nacional  pugna  para  que  lhe  seja  negado  seguimento;  7)  no  Relatório  da  Ação  Fiscal,  percebe­se  que  o  trabalho  da  autoridade  responsável pelo  lançamento  foi minucioso, apresentando detalhadamente  todos os passos da  alienação da participação societária na UNIVIAS PARTICIPAÇÕES S.A;  8) conforme provam os documentos coligidos na ação fiscal e os  relatos do  Relatório da Ação Fiscal, as partes praticaram diversos atos simulados, todos com o fim único  de ludibriar o Fisco para pagar menos tributo. A realização de atos em sequência demonstra a  ação  firme,  consciente,  abusiva  e  sistemática  da  recorrente  dos  demais  participantes,  com  notório propósito de burlar o cumprimento da obrigação fiscal;   9)  no  que  diz  respeito  especificamente  ao  conluio,  cumpre  registrar  que  o  “Acordo  de  Investimentos  e Outros  Pactos”  é  prova mais  do  que  suficiente  para  constatar  a  Fl. 4171DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.172          8 união de vontades direcionada para o planejamento tributário abusivo, qual seja: alienação da  participação  societária  na METROVIAS,  CONVIAS  e  SULVIAS  com  redução  indevida  do  IRPJ e da CSLL incidente sobre ganho de capital auferido na operação;   10) diante disso, conclui­se que a autuada e os sujeitos passivos:   a)  praticaram  atividade  ilícita  comprovada,  detalhadamente  descrita  no  Relatório  da Ação  Fiscal,  observada  a  partir  da  realização  de  diversos  atos  simulados,  tudo  visando a  reduzir o ganho de capital  tributável, motivo pelo qual  foi  aplicada e devidamente  justificada a multa de 150%;   b) como resultado da conduta dolosa, houve a diminuição do efetivo valor da  obrigação  tributária,  com  o  consequente  pagamento  a menor  do  tributo  devido,  em  evidente  prejuízo ao erário;   c) a conduta  foi  sempre  resultado de sua vontade,  livre e consciente,  já que  realizada  de  forma  sistemática,  objetivando  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal;   d) a conduta sistemática demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação  fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação,  indicando a intensidade do dolo.  Por  todos  os  motivos  expostos,  requer  a  manutenção  da  qualificação  da  multa, porquanto amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante  que instrui os presentes autos, conforme reconhecido pela própria decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator  O  presente  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Todavia,  o  juízo  de  admissibilidade requer que se verifique se o recorrente efetivamente demonstrou a divergência  interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão nº 101­95.537, ofertado como paradigma.  Desde já, cabe salientar que o Despacho de Admissibilidade do Agravo interposto pelo sujeito  passivo  rejeitou  o  acórdão  nº  1401­001.536,  também  ofertado  como  paradigma  para  demonstração  de  dissídio  interpretativo  em  relação  à  aplicação  da  multa  qualificada.  Dessa  forma, apenas o acórdão nº 101­95.537 foi acolhido, no  juízo prelibatório de admissibilidade  do Agravo.  Com efeito, a PGFN, em contrarrazões, destacou os pontos abaixo resumidos,  que  lhe  parecem  determinantes  ao  não  conhecimento  do  apelo  do  sujeito  passivo  a  esta  instância especial:  1)  o  julgador,  no Despacho  nº  s/nº  –  4ª  Câmara  de  24  de  janeiro  de  2017,  substituiu­se à parte, realizando a providência que cabia tão somente ao recorrente, de cotejar  Fl. 4172DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.173          9 os casos confrontados de forma a evidenciar que, diante de contextos fáticos análogos, foram  adotadas conclusões jurídicas distintas;  2)  o  recorrente  limitou­se  a  demonstrar  uma  suposta  divergência  de  teses,  mas não comprovou a  semelhança dos quadros  fáticos, providência, como adiantado, que foi  suprida  pelo  julgador,  no  Despacho  nº  s/nº  –  4ª  Câmara  de  24  de  janeiro  de  2017,  que  se  incumbiu, ele próprio, de efetuar o cotejo que o recorrente deixou de fazer;  3)  também  a  semelhança  de  contexto  fáticos  não  foi  demonstrada  pelo  decorrente. Convém considerar que a manutenção da multa qualificada foi fundamentada pela  decisão recorrida em aspectos peculiares ao contexto fático e probatório contido nestes autos.  Não se trata de mera aplicação de lei ou de questão de direito, apenas;  4)  o  planejamento  tributário  analisado  pelo  acórdão  indicado  como  paradigma  apresenta­se  totalmente  distinto,  em  aspectos  relevantes,  do  que  foi  julgado  pela  decisão recorrida.  Diante das supostas falhas do Recurso Especial do sujeito passivo, impõe­se  examinar  os  termos  em que  o  apelo  foi  formulado,  ao  expor o  acórdão nº 101­95.537 como  comparativo. Seguem as palavras do recorrente:  "4.19. Já nos acórdãos paradigmas a conclusão foi no sentido de que apesar do  fato  do  contribuinte  ter  seguido  as  leis  e  de,  por  consequência  lógica,  não  ter  cometido nenhum ilícito no tocante às operações que praticou, não ser válido para  afastar a  lavratura do auto de infração, é capaz, por outro  lado, de afastar a multa  qualificada. Vejamos.  "Por outro lado, entendo que vale para afastar a caracterização de fraude  ou má fé. A operação em análise foi realizada em 2006 e, até este ano  de 2016, ainda há discussões sobre aspectos de operações envolvendo  ágio. Aliás, no ano de 2006, operações com gerações de ágio artificial  eram corriqueiras no mercado e incentivadas por empresas de assessoria  fiscal e/ou contábil renomadas.  Concluo,  assim,  que  a  Recorrente  apenas  tentou  se  valer  de  um  planejamento  tributário  que  julgava  à  época  ser  válido.  Todas  as  operações foram devidamente registradas e em nenhum momento houve  qualquer  recusa  de  informação  ao  Agente  Fiscal,  demonstrando  sua  boa­fé do início ao fim.  O  que  há  aqui  é  uma  diferença  de  interpretação  entre  a  posição  da  Recorrente e aquela que vem sendo consolidada no CARF nos últimos  anos.  Desqualifico, portanto, a multa de ofício de 150% para 75%." (Acórdão  n° 1401­001.536) (grifei)  "Por todos esses aspectos é que considero não oponível ao fisco a forma  de  apresentação  adotada  pela  contribuinte,  devendo  ser  cobrado  o  tributo correspondente ao ganho de capital efetivamente existente, que  traduz  a  verdadeira  capacidade  contributiva  existente  nos  fatos  apresentados.  Fl. 4173DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.174          10 Cabe ressaltar que não se está a utilizar analogias ou interpretações de  cunho  econômico.  Para  que  essas  formas  de  interpretações  sejam  aplicadas  é  necessário  que  os  fatos  cotejados  possuam  substrato  econômico  efetivo,  com efeitos  semelhantes ou  idênticos. No caso. O  que  se  está  a  fazer  é  perquirir  qual  o  verdadeiro  fato,  já  que  não  há  conteúdo  material  pela  forma  apresentada,  pois,  como  visto  acima,  todos  os  efeitos  derivados  da  associação  e  do  ágio  conferido  nunca  puderam ser produzidos,  seja por  força contratual ou pelo mecanismo  adotado na realização do negócio.  Mas  concluir­se  pela  manutenção  do  lançamento  não  me  parece  suficiente  para  a  qualificação  da  penalidade,  matéria  que  reconheço,  sujeita a sinceras controvérsias.  [...]  [...] não há dificuldades a um contribuinte em ancorar seu procedimento  em precedentes  jurisprudenciais, nem  tampouco de obter pareceres de  juristas de escol a fundamentar sua pretensão. [...]   De fato, em circunstância envolvendo o planejamento tributário, na qual  o contribuinte  registra  todos os  seus atos,  cumpre  todas as obrigações  acessórias,  dando  pleno  conhecimento  ao  fisco  de  sua  atividade,  impertinente  a  aplicação  da  pena  qualificada,  pois  a  regra  de  interpretação da imposição da multa há de se amoldar ao inciso IV do  artigo  112  do  CTN,  mormente  quando  existam  conflitantes  e  respeitáveis  correntes  doutrinárias  e  precedentes  jurisprudenciais."  (Acórdão n° 101­95.537) (grifei)  4.20.  Verifica­se  que  o  caso  presente  e  aquele  objeto  do  primeiro  acórdão  paradigma referem­se à reestruturações societárias realizadas no mesmo ano ­2006 ­  o outro é mais antigo, de 1993. Em todos os casos (acórdão recorrido e paradigmas)  a reestruturação societária  foi consumada na forma e conforme a lei, baseados em  pareceres  de  especialistas  externos,  como,  inclusive,  reconhecido  no Relatório  do  acórdão dos embargos de declaração (fl. 2.449), onde os contribuintes, tal e qual a  Recorrente,  registraram  todos  os  atos,  cumpriu  todas  as  obrigações  acessórias,  cientificando o poder público e órgãos reguladores,  inclusive o Fisco. No entanto,  eles  tiveram  soluções  divergentes  no  que  diz  respeito  a  não  incidência  da  multa  qualificada,  razão pela qual  impõe­se o conhecimento e provimento deste Recurso  Especial, a fim de que prevaleça a solução posta nos paradigmas." Reitere­se que o acórdão nº 1401­001.536 foi rejeitado, em sede de Agravo.  Sua  ementa  foi  reproduzida,  acima,  apenas  para  não  se  perder  todo  o  sentido  do  recurso.  Agora, repare­se o Despacho de Admissibilidade do Agravo, no que importa à verificação da  regularidade do juízo proferido:  "O acórdão paradigma nº 1401­001.536, nos termos em que foi registrado em  seu  relatório,  enfrentou  a  situação  em  que,  pela  ótica  da  Fiscalização,  foram  realizadas  operações  societárias  intragrupo  com  o  objetivo  de  gerar  um  ágio,  possibilitando,  assim,  o  aumento  do  custo  do  investimento  e,  por  decorrência,  a  redução do ganho de capital tributável.   Registro,  desde  já,  a  notória  distinção  entre  os  fatos  enfrentados  pelos  acórdãos comparados, recorrido e paradigma.   Fl. 4174DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.175          11 Tratando­se  de  qualificação  de penalidade,  em que  a  intenção do agente na  adoção  da  conduta  constitui  elemento  indissociável,  a  semelhança  entre  os  fatos  apreciados  pelas  decisões  confrontadas  representa,  via  de  regra,  condição  indispensável  à  comprovação  de  divergências  jurisprudenciais.  Ressalva­se,  contudo, a circunstância em que, embora distintos os fatos analisados, os acórdãos  comparados esposam interpretação genérica,  isto é, dissociada dos fatos retratados  nos autos, acerca de determinada norma tributária. No campo tributário penal poder­ se­ia  citar,  a  título  de  exemplo,  a  situação  em  que  a  decisão  recorrida mantém  a  penalidade  qualificada  por  entender  que  houve  simulação,  e  o  ato  decisório  paradigma proclama que, em qualquer que seja a situação, a simulação não constitui  ocorrência suficiente à aplicação da multa qualificada.   Nessa linha, importa verificar se o acórdão paradigma sob análise (1401­ 001.536)  trouxe  pronunciamento  genérico  acerca  da  qualificação da penalidade,  e  mais: se esse pronunciamento colide com a interpretação emprestada pelo acórdão  recorrido à norma que comina a penalidade aplicada. (grifei)  O paradigma em questão, relativamente à multa qualificada, assinalou:  Multa qualificada   Toda a argumentação da Recorrente no tocante ao fato de ter seguido as  leis e de, por consequência lógica, não ter cometido nenhum ilícito no  tocante  às  operações  que  praticou,  não  vale,  como  explicado  anteriormente,  para  afastar  a  glosa  do  ágio  e  o  recálculo  do  custo  do  investimento que reduziu o ganho de capital da Recorrente.   Por outro lado, entendo que vale para afastar a caracterização de fraude  ou má fé. A operação em análise foi realizada em 2006 e, até este ano  de 2016, ainda há discussões sobre aspectos de operações envolvendo  ágio.  Aliás,  no  ano de 2006, operações com geração de ágio artificial  eram  corriqueiras  no  mercado  e  incentivadas  por  empresas  de  assessoria  fiscal e/ou contábil renomadas.   Concluo,  assim,  que  a  Recorrente  apenas  tentou  se  valer  de  um  planejamento  tributário  que  julgava  à  época  ser  válido.  Todas  as  operações foram devidamente registradas e em nenhum momento houve  qualquer  recusa  de  informação  ao Agente Fiscal,  demonstrando a  sua  boa fé do início ao fim.   O  que  há  aqui  é  uma  diferença  de  interpretação  entre  a  posição  da  Recorrente e aquela que vem sendo consolidada no CARF nos últimos  anos.   Desqualifico, portanto, a multa de ofício de 150% para 75%.   Irrefutável a constatação de que o entendimento declinado no paradigma  indicado está associado aos fatos por ele apreciados, que, como já dito, em nada  se assemelham aos analisados pelo acórdão recorrido.  No  que  diz  respeito  ao  acórdão  nº  101­95.537,  os  fragmentos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do  seu  relatório,  possibilita  também  conhecer  os  fatos  retratados nos correspondentes autos. (grifei)  Fl. 4175DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.176          12 Contra a  empresa Nacional Administração e Participações S.A.  foram  lavrados  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  à Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  referentes  ao  ano­calendário de 1999.   A  interessada  era  detentora  da  totalidade  do  capital  da  Nacional  Supermercados  S/A  (  R$  33.176.000,00).  A  empresa  Sonae  Distribuição  Brasil  S/A  integralizou  capital  da  Nacional  Supermercados,  aportando,  pelas  ações  adquiridas,  R$  300  milhões,  sendo R$ 296.331.177,00 a título de ágio. Conseqüentemente, em razão  da equivalência patrimonial, restou aumentado o custo da participação  da  Nacional  Administração  e  Participações  S/A  em  Nacional  Supermercados S/A.   Imediatamente após a integralização, a reserva de ágio foi incorporada  ao  capital  de  Nacional  Supermercados  S/A,  que  foi  cindida  no  dia  seguinte.  Na  cisão,  a  autuada  recebeu  os  R$  300  milhões  da  integralização  de  capital,  ficando Sonae Distribuição S/A  como única  acionista de Nacional Supermercados S/A.  Essas operações, realizadas nos dias 30 de março e 01 de abril de 1999,  foram precedidas de um "contrato de associação" firmado 2 meses antes  (29 de janeiro de 1999) que disciplinava como seriam elas realizadas.   A  fiscalização  entendeu  que  a  real  intenção  da  autuada  era  ceder  sua  participação  em  Nacional  Supermercados  S/A  à  Sonae  Distribuição  Brasil S/A, caracterizando como simulados os atos de integralização de  capital  e  cisão.  Em  conseqüência,  desconsiderou­os,  bem  como  o  aumento de custo de participação societária que a autuada contabilizara  em  função  deles.  Dessa  forma,  apurou  que,  no  negócio,  a  autuada  obteve um ganho de capital de R$ 266.765.815,25.   Em que pese a forma sintética com que os fatos foram retratados no acórdão  paradigma,  identifico elevada semelhança entre estes e os apreciados pela decisão  recorrida. Aqui, desconsidero o argumento contido no exame de admissibilidade  agravado  no  sentido  de  que  "a  identidade  fática  não  é  demonstrada  pela  Recorrente"  (GRIFEI),  uma  vez  que  isso,  por  si  só,  não  constitui  elemento  necessário e suficiente à negativa de seguimento do recurso. (grifei)  Ausente  a  citada  demonstração,  cabe,  em  sede  de  juízo  de  admissibilidade, verificar se existe ou não a similitude fática tida como essencial  à comprovação da divergência. (grifei)  Embora possa­se  até admitir que o planejamento  tributário  enfrentado  pelo acórdão paradigma apresente nuances que o distinguem do analisado pela  decisão recorrida, não me parece restar dúvida que, em essência, estamos diante de  fatos  de  elevado  grau  de  similitude.  Quanto  a  isso,  inclusive,  o  voto  (vencedor)  condutor  da  referida  decisão  paradigma,  em  determinadas  passagens,  promove  análise  mais  ampla  acerca  das  variantes  de  planejamentos  de  tributários  cujo  objetivo, a exemplo do enfrentado pelo acórdão recorrido, é evitar a  tributação do  ganho de capital decorrente da alienação de ativos, senão vejamos: (grifei)  Se  os  atos  formalmente  praticados,  analisados  pelo  seu  todo,  demonstram não terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma  tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos  institutos  utilizados  ou  não  correspondem  a  uma  verdadeira  vivência  Fl. 4176DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.177          13 dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis  ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato  dissimulado produz.   No caso dos autos  isso é patente. Trata­se de conhecido planejamento  de  venda  de  participação  societária,  visando  afastar  tributação  sobre  ganho  de  capital.  Ao  invés  de  alienação  direta,  recebe­se  um  novo  sócio, com investimento acima do valor patrimonial, ou seja, com ágio,  retirando­se  da  sociedade  incontinente  o  sócio  mais  antigo,  levando  consigo os valores monetários, enquanto o novo sócio permanece com  as  ações  que  originalmente  pretendia  adquirir.  Pode  ser  o  total  da  participação  ou  apenas  parte  dela,  mas  sempre  visando  escapar  do  ganho de  capital  que seda gerado na parte das ações que se pretendia  alienar.   Há várias formas de se implementar tal objetivo. Quando, por exemplo,  as ações pertencem a pessoas físicas, normalmente conferem­se as cotas  em empresa de passagem (conduit company), a fim de que o ágio possa  repercutir em equivalência patrimonial no novo patrimônio dos sócios.   A  empresa  que  recebe  investimento  com  ágio,  se  anteriormente  de  responsabilidade  limitada,  é  transformada  em  companhia,  para  que  a  reserva não seja tributada.   Existem  casos  também  nos  quais  se  procede  a  uma  "cisão  branca",  conferindo­se  ativos  em  uma  outra  empresa  (drop  down),  sendo  esta  última a receptora do ágio, com subseqüente cisão.   Há  ainda  as  "cash  companies",  nas  quais  o  adquirente  constitui  uma  empresa cujo único ativo é dinheiro em caixa, permutando ações com os  antigos sócios, normalmente após uma operação de separação de ativos  em empresa específica, conforme antes destacado.   Em  todos  esses  exemplos,  inclusive  o  caso  dos  autos,  o  interesse  é  exclusivamente  de  escapar  à  manifestação  patente  de  capacidade  contributiva, excluindo a necessária imposição da norma tributária.   Não  há  qualquer  desejo  de  associação  verdadeira. Ou  se  existir,  pela  remanescente participação, de fato o que se quer é conferir participação  maior ao adquirente daquela que ele mesmo conferiu inicialmente, em  percentual sempre ínfimo, pois o restante de sua inversão se faz através  de  ágio,  não  tributável,  cuja contabilização no patrimônio  líquido, em  conta diversa da do capital, beneficia a todos os antigos proprietários da  empresa.  (...)   Outro  aspecto  sempre  presente  nessas  operações  são  as  cláusulas  de  segurança,  que  evitam  acabem  quaisquer  das  partes  em  situação  não  desejada. Um primeiro  sintoma dessas disposições é o  fator  tempo. A  integralização de capital e o ágio são executados em espaço de tempo  curtíssimo, senão instantaneamente, com a retirada dos antigos sócios,  por cisão, permuta ou outra forma qualquer. É claro que o adquirente da  companhia não quer permitir que os alienantes mantenham controle da  companhia com os valores já entregues.   Fl. 4177DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.178          14 Muitas  das  vezes,  como  no  presente  caso,  há  contratos  prévios,  determinando  a  cada  uma  das  partes  o  que  se  irá  fazer,  impondo­lhe  restrições incontornáveis à manutenção de uma verdadeira associação.   Por todos esses aspectos é que considero não oponível ao fisco a forma  de  apresentação  adotada  pela  contribuinte,  devendo  ser  cobrado  o  tributo correspondente ao ganho de capital efetivamente existente, que  traduz  a  verdadeira  capacidade  contributiva  existente  nos  fatos  apresentados.  Supero,  pois,  com  base  nos  argumentos  antes  expendidos,  a  questão  associada à semelhança dos fatos entre os que foram apreciados pelo acórdão  recorrido e os enfrentados pelo acórdão nº 101­95.537.   No  que  tange  à  qualificação  da  penalidade,  o  acórdão  paradigma  nº  101­ 95.537,  após  tecer  considerações  acerca  de  vícios  capazes  de  macular  o  negócio  jurídico  (simulação  absoluta;  simulação  relativa;  e  fraude  à  lei)  e  sustentar  que  referida  exasperação  de  penalidade  só  seria  aplicável  em  casos  de  simulação  absoluta,  conclui  no  sentido  de  que  "em  circunstância  envolvendo  planejamento  tributário,  na  qual  o  contribuinte  registra  todos  os  seus  atos,  cumpre  todas  as  obrigações  acessórias,  dando  pleno  conhecimento  ao  fisco  de  sua  atividade,  impertinente  a  aplicação  da  pena  qualificada,  pois  a  regra  de  interpretação  da  imposição da multa há de se amoldar ao inciso IV do artigo 112 do CTN, mormente  quando  existam  conflitantes  e  respeitáveis  correntes  doutrinárias  e  precedentes  jurisprudenciais".   Em  sentido  oposto  ao  decidido  no  acórdão  nº  101­95.537,  o  ato  decisório  recorrido,  sem  promover  maiores  incursões,  classifica  os  atos  praticados  como  simulados e pronuncia­se pela manutenção da penalidade qualificada.   Em relação  à matéria  em destaque,  portanto,  tenho por  comprovado o  dissídio jurisprudencial, exclusivamente em relação ao acórdão nº 101­95.537,  ressaltando,  contudo,  que  a  questão  relacionada  à  aplicação  das  disposições  do  inciso IV do art. 112 do CTN em virtude de a decisão recorrida ter sido sufragada  pelo  voto  de  qualidade,  não  deve  ser  conhecida,  vez  que  ela  não  integra  o  ato  decisório  recorrido  e,  além  disso,  não  foi  sequer  tangenciada  pelo  paradigma  em  referência. O argumento estampado no acórdão nº 101­95.537 acerca da aplicação  das disposições em comento (inciso IV do art. 112 do CTN), diz respeito às dúvidas  decorrentes de posicionamentos conflitantes da doutrina e da jurisprudência acerca  da procedência da qualificação da penalidade em casos como o que foi enfrentado  pela decisão recorrida." (grifei)  Como  se  pode  ver,  desconsiderou­se,  em  sede  de  admissibilidade  do  Agravo,  de  forma  desautorizada  pelo  Regimento  Interno,  a  ausência  de  demonstração  de  similitude fática, de grande magnitude para fins de comprovação do dissídio exegético. Nesse  sentido, reza o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial1 (versão 3.0) que "a  divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de  situações  fáticas  similares,  conferem  interpretações  divergentes  à  legislação  tributária."  Isso  porque  não  se  pode  afirmar  a  existência  de  divergência  de  interpretação  sobre  a  legislação  tributária, se forem distintos os fatos colocados sobre a incidência da mesma legislação. Assim,  para  evitar  o  julgamento  de  recursos  que  não  atendem  a  todos  os  requisitos  regimentais,  a  análise da admissibilidade de Recurso Especial é um filtro por meio do qual impede­se a subida de  apelos  que  não  poderão  ser  julgados.  Para  cumprir  essa  função,  é  necessário  que  o  julgador  da                                                              1 Versão 3.0, página 50.  Fl. 4178DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.179          15 admissibilidade confira, entre outros requisitos, se o recorrente expôs a situação fática do acórdão  paradigma, cotejando­a com aquela que está retratada no acórdão recorrido, de modo a permitir a  identificação  da  desconcordância  entre  os  julgados.  Conforme  argumenta  a  PGFN,  o  recorrente  demonstrou  uma  suposta  divergência  de  teses,  mas  não  comprovou  a  semelhança  dos  quadros  fáticos.  Tratando­se  de  debate  sobre  a  aplicação  de  multa  qualificada,  mostra­se  imprescindível o contexto fático, com todas as nuances, em cujo cerne constatou­se o dolo, vis­ à­vis  contexto  fático  similar,  no  qual  o  dolo  restou  afastado.  Todavia,  no  presente  Recurso  Especial, o  julgador da  admissibilidade deu­se ao  trabalho de substituir a atuação do recorrente,  tracejando  os  fatos  submetidos  ao  acórdão  ofertado  como  paradigma,  a  partir  da  omissão  do  apelante.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso Especial  do  sujeito  passivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 4179DF CARF MF

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7398517 #
Numero do processo: 12963.000311/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se as transferências efetuadas a outras entidades públicas. As transferências decorrentes de convênios, mesmo que com objeto definido, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep dos municípios PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEF. FUNDEB. RETENÇÃO. Os valores destinados pelo município ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem assim ao seu precursor Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério(Fundef) não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep, ainda que repassados, pelo remetente, diretamente àquele fundo. Os valores eventualmente retidos na fonte, por parte do órgão originário dos repasses, poderão ser deduzidos do Pasep devido pelo ente público recebedor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques Doliveira, Salvador Candido Brandão Júnior e Winderley Morais Pereira, que davam provimento ao recurso voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº 278/2017. O Conselheiro Salvador Candido Brandão Júnior apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 104          1 103  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000311/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.722  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Contribuição para o Pasep ­ PJ de Direito Público  Recorrente  MONTE SANTO DE MINAS PREFEITURA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  Ementa:  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE CÁLCULO.   A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público  interno  será  apurada  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos  do  art.  2º,  III,  da  Lei  9.715/98,  excluindo­se  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  As  transferências  decorrentes  de  convênios,  mesmo que com objeto definido, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep  dos municípios  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE CÁLCULO. FUNDEF. FUNDEB. RETENÇÃO.  Os  valores  destinados  pelo  município  ao  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da  Educação  (Fundeb),  bem  assim  ao  seu  precursor  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério(Fundef)  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep, ainda que  repassados, pelo  remetente, diretamente àquele  fundo.  Os valores eventualmente retidos na fonte, por parte do órgão originário dos  repasses, poderão ser deduzidos do Pasep devido pelo ente público recebedor.  Recurso Voluntário Negado.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 03 11 /2 00 8- 35 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 105          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado  em,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto da  relatora. Vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  Doliveira,  Salvador  Candido  Brandão  Júnior  e  Winderley  Morais  Pereira, que davam provimento ao recurso voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº  278/2017. O Conselheiro Salvador Candido Brandão Júnior apresentou declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley  Morais Pereira.     Relatório  Adota­se  o  relatório  do  constante  da  decisão  recorrida,  Acórdão  no  09­ 29708 ­ 28 Turma da DRJ/JFA (fls. 79/81):  Contra o interessado foi lavrado auto de infração de Pasep no  valor total de R$ 132.488,33 (fls. 42 e seguintes), em função  das irregularidades descritas no Termo de Constatação Fiscal  de fls. 27/31;  A  entidade  apresenta  impugnação  (fls.  52  e  seguintes),  na  qual  após  discorrer  sobre  o  Fundo  de  Manutenção  e  desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  Valorização  do  Magistério  (FUNDEF)  e  a  contabilização  de  suas  deduções,  alega, em síntese, que:  a)  "o  valor  retido  em  favor  do  FUNDEF  não  tem  como  destinatário  final  o  fundo  de  natureza  contábil,  mas  sim  o  Estado  e  os  respectivos  Municípios,  os  quais  são  pessoas  jurídicas de direito público interno, conforme previsto no art.  41 do Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406/2002)";  b)  "assim,  devem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS­PASEP  as  retenções  em  favor  do  antigo FUNDEF e do atual FUNDEB, pois caberá ao Estado e  aos Municípios que receberem a cota do Fundo em função do  número  de  seus  alunos  o  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS­PASEP sobre a referida receita recebida";  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 106          3 Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento julgou o lançamento procedente em parte, com a seguinte  ementa (fl. 78):    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário : 2003, 2004, 2005, 2006  PASEP.BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo do Pasep é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e  das transferências correntes e de capital recebidas, como consta da legislação de  regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  voluntário,  (fls.  88  e  seguintes), sobre as seguintes questões:  2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO  3.  DO  FUNDO  DE  MANUTENÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF).  4. CONTABILIZAÇÃO DAS DEDUÇÕES DO FUNDEF.  5.  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PASEP  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO  6.  DAS  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS­ PASEP DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO  INTERNO.  É o relatório.     Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Sendo  tempestivo  e  preenchidos  os  demais  requisitos  para  admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento.   Trata­se de Auto de Infração para exigência de contribuição para o  Pasep, relativas aos anos calendários de 2003, 2004, 2005 e 2006, contra Pessoa Jurídica  de Direito Público Interno por falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao  Pasep.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 107          4 A  Recorrente  apresentou  preliminar  de  nulidade  do  julgamento  alegando que na decisão de piso foi apenas analisada a questão da dedução da base de  cálculo,  sem  contudo  apreciar  questão  prévia  imprescindível  sobre  as  "receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas".  No  entanto  tratou­se  dessa  questão  na  decisão  recorrida,  de  forma  sucinta  e  direta,  nos  seguintes termos (fls 80/81):  Como  se  vê,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  "o  valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das  transferências correntes e de capital recebidas".  A  instituição  recebe  transferência  corrente  relacionada ao FUNDEF, e essa transferência deve ser  incluída na base de cálculo do Pasep, como determina o  inciso III, acima transcrito.  O que pode ser deduzido da citada base de cálculo, são  as  "transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas".  Como  a  Prefeitura  Municipal  de  Monte  Santo  de  Minas  não  transfere  essa  receita  a  outra  entidade,  obviamente  não  pode  fazer  a  dedução  que  almeja (grifos no original).  Considerando  que  a  decisão  recorrida  tratou  expressamente  das  "receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas",  resta afastada preliminar de nulidade.   Em relação ao mérito, a questão posta está centrada no fato de o ente  político  municipal  pretender  que  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  Pasep  (Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público),  relativamente  às  suas  receitas e às transferências recebidas e destinadas obrigatoriamente à constituição do  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação),  não  incida  em  relação  ao  quantum  vertido para o referido Fundo.   Essa pretensa base de cálculo do Pasep está  fundamentada em tese  defendida por alguns entes públicos que, de maneira generalizada, buscam redução da  base de cálculo da contribuição para, conseqüentemente, reduzir o montante do tributo  a ser recolhido.  Contudo, a base de cálculo1 apontada pelos municípios não guardam  consonância  com  as  normas  aplicáveis  à  matéria,  à  época  dos  fatos,  conforme  veremos na seqüência.  Cumpre  mencionar  que  adotamos  nesta  decisão  entendimento  constante do Acórdão no 3301004.141 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária , de relatoria  do Conselheiro José Henrique Mauri.                                                               1 A Lei nº 12.810, de 2013, alterou a Lei nº 9.715, de 1998, para incluir no art. 2º, o § 7º, alterando a  base  de  cálculo  do Pasep,  permitindo,  em  sua  apuração,  a  exclusão  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com  objeto  definido.    Porém,  o  novo  dispositivo somente se aplica após 15 de maio de 2013, data da vigência da Lei, não alcançando assim  os fatos geradores do presente processo, 2010 e 2011.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 108          5 Introdução:  Contexto  Normativo  do  Fundef  e  do  Fundeb  Antes  de  adentrarmos  no  mérito  do  caso  concreto,  considerando  os  recorrentes  questionamentos  dos  Entes  Públicos  Municipais  acerca  de  eventual  bitributação e de erro na apuração da base de cálculo  do  Pasep,  bem  assim  a  coexistência  de  outros  processos,  de  teor  semelhante,  de  interesse  de  outros  Municípios,  também  distribuídos  ao  Conselheiro  que  subscreve  o  presente  voto,  faz­se  relevante,  nessa  oportunidade,  apreciarmos  a matéria  em um  contexto  mais  abrangente,  de  forma  a  possibilitar  a  compreensão do conjunto normativo em que se situa o  caso concreto.  Assim,  de  início,  traça­se  o  histórico  do  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da Educação), desde seu precursor Fundef (Fundo de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério),  sua  natureza  jurídica  e  tributária  e  a  incidência  da  contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep)  sobre  esses  fundos.    Histórico do Fundef e Fundeb  A Carta Magna de 1988  fez nascer a obrigatoriedade  de se priorizar o sistema educacional brasileiro, razão  pela qual foi criado o Fundef (Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério), posteriormente substituído  pelo  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização dos Profissionais da Educação).  A  criação  do  Fundef  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do Magistério)  em  1996  foi,  sem  dúvida,  uma  das  mais  importantes  mudanças  ocorridas  na  política  de  financiamento  da  educação  no  Brasil  nas  últimas décadas. Seu principal mérito talvez tenha sido  o  de  proporcionar  uma  melhor  redistribuição  dos  recursos financeiros educacionais, mediante o critério  do número de alunos matriculados, com o objetivo de  atenuar  a  enorme  desigualdade  regional  existente  no  Brasil.  Vale  ressaltar,  também,  a  contribuição  do  Fundef  quanto  ao  aperfeiçoamento  do  processo  de  gerenciamento  orçamentário  e  financeiro  no  setor  educacional,  bem  como  permitindo  uma  maior  visibilidade  na  aplicação  dos  recursos  recebidos  à  conta do Fundo.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 109          6 [Excerto  de  artigo  extraído  da  web  em  1/7/2017:  Texto  Fundeb_PROGED.doc ­ autor não identificado]  O  Fundef  teve  como  precursor  a  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996, que alterou o art. 60, do  ADCT,  nos  termos  abaixo  transcritos,  com  os  destaques adicionados:  Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta  Emenda,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  destinarão  não  menos  de  sessenta  por  cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212  da  Constituição  Federal,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  com  o  objetivo  de  assegurar  a  universalização  de  seu  atendimento e a remuneração condigna do magistério.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de  1996)  §  1º  A  distribuição  de  responsabilidades  e  recursos  entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada  com  parte  dos  recursos  definidos  neste  artigo,  na  forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal,  é  assegurada mediante  a  criação,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  de  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério,  de  natureza  contábil.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  §  2º  O  Fundo  referido  no  parágrafo  anterior  será  constituído  por,  pelo  menos,  quinze  por  cento  dos  recursos a que se referem os arts. 155,  inciso II; 158,  inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e "b"; e inciso II,  da Constituição Federal, e será distribuído entre cada  Estado  e  seus  Municípios,  proporcionalmente  ao  número  de  alunos  nas  respectivas  redes  de  ensino  fundamental.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  14, de 1996)  § 3º A União complementará os recursos dos Fundos a  que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no  Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  §  4º  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  ajustarão  progressivamente,  em  um  prazo  de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma  a  garantir  um  valor  por  aluno  correspondente  a  um  padrão  mínimo  de  qualidade  de  ensino,  definido  nacionalmente.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº 14, de 1996)  § 5º Uma proporção não inferior a sessenta por cento  dos  recursos  de  cada  Fundo  referido  no  §  1º  será  destinada  ao  pagamento  dos  professores  do  ensino  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 110          7 fundamental  em  efetivo  exercício  no  magistério.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  § 6º A União aplicará na erradicação do analfabetismo  e  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  inclusive  na  complementação  a  que  se  refere o § 3º,  nunca menos que o equivalente a  trinta  por cento dos recursos a que se refere o caput do art.  212  da  Constituição  Federal.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  § 7º A  lei disporá sobre a organização dos Fundos, a  distribuição  proporcional  de  seus  recursos,  sua  fiscalização  e  controle,  bem  como  sobre  a  forma  de  cálculo do valor mínimo nacional por aluno.  [Destaquei]  Cumprindo  o  disposto  no  §7º,  suso  transcrito,  foi  editada a Lei nº 9.424, de 1996, instituindo o Fundef ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  (posteriormente  substituído  pelo  Fundeb  criado  pela  Lei nº 11.494, de 2007), no âmbito de cada Estado e do  Distrito Federal, com natureza meramente contábil.  O  Fundef  era  formado  por  15%  dos  recursos  dos  Estados  e Municípios  decorrentes  da  arrecadação  do  ICMS  (incluindo  as  compensações  por  perdas  decorrentes  da  desoneração  de  exportações  –  LC  87,  de 1996), do FPE e FPM, do IPI proporcionalmente às  exportações,  na  forma do  art.  1º,  §§1º  e  2º  da  Lei  nº  9.424, de 19962:                                                              2  Art.  1º  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  o  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o qual terá natureza contábil  e será implantado, automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 1998.  (Vide Medida Provisória nº 339,  de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)          § 1º O Fundo referido neste artigo será composto por 15% (quinze por cento) dos recursos:   (Vide  Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)          I ­ da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações  de serviços de transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação ­ ICMS, devida ao Distrito  Federal, aos Estados e aos Municípios, conforme dispõe o art. 155, inciso II, combinado com o art. 158,  inciso IV, da Constituição Federal;  (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº  11.494, de 2007)          II  ­ do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal  ­ FPE e dos Municípios  ­ FPM,  previstos no art. 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal, e no Sistema Tributário Nacional  de que  trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e    (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).   (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)          III ­ da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI devida aos Estados e ao Distrito  Federal, na forma do art. 159, inciso II, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 61, de 26 de  dezembro  de  1989.    (Vide Medida  Provisória  nº  339,  de  2006).    (Revogado  pela  Lei  nº  11.494,  de  2007)          §  2º  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  valor  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior  o  montante de  recursos  financeiros  transferidos,  em moeda,  pela União  aos Estados, Distrito Federal  e  Municípios a  título de compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das  exportações, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como de outras  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 111          8 A União contribuia, por  sua vez,  complementarmente,  na forma do art. 6º da referida lei3, de modo a atingir o  valor mínimo por aluno definido nacionalmente.  Com  o  fim  do  prazo  de  vigência  do Fundef  [o  fundo  vigorou por dez anos: 1997 a 2006], foi editado a Lei  n.  11.494/07,  conversão da MP nº 339, de 2006, que,  para substituir o Fundef, instituiu o Fundeb (Fundo de  Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de Valorização dos Profissionais da Educação) que se  estenderá até o ano de 2020.   O  novo  fundo  representou  um  aprimoramento  do  antigo  Fundef,  especialmente  quando  ao  volume  de  recursos  a  ele  aportados  (a  alíquota  passou  de  15%  para 20%, bem assim alargou­se a base de cálculo) e à  abrangência  do  sistema de  ensino  a  ser  contemplado,  passando a alcançar também o ensino infantil e médio  (o  Fundef  beneficiava  unicamente  o  ensino  fundamental).  Todavia,  foram preservadas, no Fundeb, as naturezas  jurídica e tributária inerentes ao extinto Fundef, razão  pela  qual  os  contenciosos  tributários  constituídos  fundam­se em idênticas controvérsias, seja inaugurado  sob a égide de um ou de outro fundo, v.r., questiona­se  a  incidência do Pasep sobre o repasse de recursos ao  Fundo, pela União. Portanto, no presente voto far­se­á  referência  indistintamente  ao  Fundef  ou  Fundeb,  independentemente  de  tratarem­se  de  fatos  ocorridos  na vigência temporal ou espacial de um ou de outro.  Da natureza jurídica e tributária  A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  –  STN  –  assim  dispôs  em  seu Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  –  Parte  III  –  Procedimentos  Contábeis  Específicos4, ao tratar do Fundeb:  “03.01.02.02 NATUREZA DO FUNDEB  O  Fundeb  não  é  considerado  federal,  estadual,  nem  municipal,  por  se  tratar  de  um  fundo  de  natureza  contábil,  formado  com recursos  provenientes  das  três  esferas  de  governo  e  pelo  fato  de  a  arrecadação  e  distribuição  dos  recursos  que  o  formam  serem  realizadas  pela  União  e  pelos  Estados,  com  a  participação  do  Banco  do  Brasil,  como  agente                                                                                                                                                                          compensações da mesma natureza que vierem a ser  instituídas.      (Vide Medida Provisória nº 339, de  2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)    3 Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente.  (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)    4 https://www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/artigos/Parte_III_­_PCE.pdf  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 112          9 financeiro  do  fundo.  Além  disso,  os  créditos  dos  seus  recursos são realizados automaticamente em favor dos  Estados  e Municípios,  de  forma  igualitária,  com base  no  número  de  alunos.  Esses  aspectos  do  Fundeb  o  revestem  de  peculiaridades  que  transcendem  sua  simples  caracterização  como  Federal,  Estadual  ou  Municipal.  Assim,  dependendo  do  ponto  de  vista,  o  fundo  tem  seu  vínculo  com  a  esfera  federal  (a União  participa da  composição e distribuição dos  recursos),  a  estadual  (os Estados  participam da  composição,  da  distribuição,  do  recebimento  e  da  aplicação  final  dos  recursos) e a municipal  (os Municípios participam da  composição,  do  recebimento  e  da  aplicação  final  dos  recursos).   É  importante  destacar,  no  entanto,  que  a  sua  instituição  é  estadual,  conforme  prevê  a  Emenda  Constitucional nº 53, de 19/12/2006, art. 1º.  [Destaquei]  Ressalte­se  que,  embora  as  considerações  feitas  pela  STN  refira­se  ao  Fundeb,  elas  são  igualmente  aplicáveis  ao  extinto Fundef,  pois  ambos  possuem  a  mesma  natureza,  conforme  explicitado  em  tópico  precedente.  Ainda  quanto  à  natureza  jurídica,  o  artigo  publicado  na  revista  da  PGFN5  Ano  I  –  Número  1  –  2011  pondera:  “3  A  natureza  do  Fundeb  e  a  jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal   A  classificação  dos  fundos  tem  sido  recorrentemente  um  problema  para  a  Administração  Pública,  especialmente no que se refere aos efeitos práticos de  qualquer iniciativa definitiva de taxonomia. Em âmbito  federal a questão preocupa, principalmente, o Tesouro  Nacional,  a  quem  incumbe,  efetivamente,  o  controle  dos  fluxos  dos  altíssimos  valores  envolvidos.  Neste  sentido, há previsão de fundos de gestão orçamentária,  de gestão especial e de natureza contábil. O Fundeb se  encontra no último grupo. Ao que consta, os fundos de  gestão orçamentária realizam a execução orçamentária  e financeira das despesas orçamentárias financiadas por  receitas orçamentárias vinculadas a essa finalidade. De  acordo  com  o  Tesouro  Nacional  entre  os  fundos  de  gestão orçamentária  se  classificam o Fundo Nacional  da  Saúde,  o  Fundo  da  Criança  e  Adolescente  e  o  Fundo da Imprensa Nacional, entre outros.   Os  fundos  de  gestão  especial  subsistem  para  a  execução  de  programas  específicos,  mediante                                                              5 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista­pgfn/revista­pgfn/ano­i­numero­i/arnaldo.pdf  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 113          10 capitalização,  empréstimos,  financiamentos,  garantias  e avais. Exemplifica­se com o Fundo Constitucional do  Centro­Oeste,  com  o  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste, com o Fundo de Investimento da Amazônia.  Os  fundos  de  natureza  contábil  instrumentalizam  transferências,  redefinem  fontes  orçamentárias,  instrumentalizam  a  repartição  de  receitas,  recolhem,  movimentam e controlam receitas orçamentárias (bem  como a necessária distribuição) para o atendimento de  necessidades  específicas.  É  o  caso  do  Fundo  de  Participação  dos  Estados,  do  Fundo  de  Participação  dos Municípios e do Fundeb, especialmente.   O  fundo  é  uma  mera  rubrica  contábil.  Não  detém  patrimônio. Não é órgão. Não é entidade jurídica. Não  detém  personalidade  própria.  É  instrumento.  Não  é  fim.  Propicia  meios.  Eventual  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (no  caso  de  alguns  fundos) é determinação que decorre da necessidade da  administração tributária deter informações cadastrais.   [Destaquei]  O Fundeb, de modo semelhante ao Fundef, não deve  ser  considerado,  portanto,  um  fundo  específico  de  determinada  esfera  governamental,  mas  um  fundo  multigovernamental,  que  não  possui  personalidade  jurídica  própria,  e  que  é  composto  por  recursos  primordialmente  dos  Estados  e  Municípios,  complementarmente  pela  União,  distribuído  pelos  Estados  e,  em  carater  complementar,  pela  União,  sendo  seus  recursos  aplicados  por  Estados  e  Municípios  e  fiscalizados  de  forma  concorrente  pelas  três esferas de governo.  Relativamente a sua contabilização, a STN publicou a  Portaria  nº  328,  de  2001,  na  qual  explicita  os  lançamentos contábeis e assim dispôs:  Art. 1º Estabelecer, para os estados, Distrito Federal e  municípios,  os  procedimentos  contábeis  para  os  recursos  destinados  e  oriundos  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  –  FUNDEF.  Art.  2º  As  receitas  provenientes  do  Fundo  de  Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE  e  dos  Municípios  –  FPM,  do  Imposto  sobre  a  circulação de mercadorias e de prestações de serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal,  e  de  comunicação  –  ICMS,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI  sobre as exportações, na  forma  da  Lei  Complementar  nº  61  e  da  Desoneração  do  ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, deverão  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 114          11 ser  registradas  contabilmente  pelos  seus  valores  brutos, em seus respectivos códigos de receitas.  Art.  3º  Os  quinze  por  cento  retidos  automaticamente  das  transferências  citadas  no  artigo  anterior,  serão  registradas  na  conta  contábil  retificadora  da  receita  orçamentária,  criada  especificamente  para  este  fim,  cuja  conta  será  o  mesmo  código  da  classificação  orçamentária,  com  o  primeiro  dígito  substituído  pelo  número 9.  Neste  caso,  as  classificações  de  receita  1721.01.00  e  1722.01.00  terão  como  contas  retificadoras  as  contas  contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 – Dedução  de Receita para Formação do FUNDEF.   Parágrafo  1º  A  Proposta  Orçamentária  conterá  a  classificação própria da receita com a apresentação da  previsão  bruta  e  as  deduções  para  a  formação  do  FUNDEF, ficando a despesa fixada com base no valor  líquido da receita prevista.   Parágrafo  2º  A  contabilidade  manterá  os  registros  distintos da receita arrecadada em contas abertas em  cada  ente  da  federação  que  representarão,  respectivamente a classificação da receita e a dedução  correspondente, na forma definida no caput do artigo.  Art.  4º Os quinze por  cento deduzidos ou  transferidos  pelos  Estados  e  DF  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  para  o  FUNDEF  serão  registrados  na  conta  contábil  retificadora  da  receita  orçamentária,  código  9113.02.00  –  Dedução  para  o  FUNDEF,  devendo  aplicar  esta  regra  de  criação  de  contas  retificadoras  para  as  demais  receitas.   Art. 5º Os valores do FUNDEF repassados ao Estado,  Distrito Federal e Municípios deverão ser  registrados  no  código  de  receita  1724.01.00­  Transferência  do  FUNDEF.   Parágrafo  único  –  Quando  constar  do  montante  creditado  na  conta  do  FUNDEF,  parcela  de  complementação  de  seu  valor  o  mesmo  deverá  ser  registrado  destacadamente  na  conta  1724.02.00  –  Transferência de Complementação do FUNDEF.   Art.  6º  Os  procedimentos  de  registros  contábeis,  estabelecidos  nesta  Portaria,  das  transferências  e  as  respectivas deduções estão evidenciadas no Anexo I.   Art.  7°  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  seus  efeitos  a  partir  do  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 115          12 exercício financeiro de 2002, inclusive no que se refere  à elaboração da respectiva lei orçamentária.   [Destaquei]  O  Anexo  I  da  referida  portaria  descreve  os  lançamentos contábeis atinentes ao fundo. Depreende­ se que há três lançamentos distintos: (i) o recebimento  das transferências correntes dos outros entes públicos,  (ii)  a  dedução  para  formação  do  fundo  e  (iii)  o  recebimento dos recursos do fundo.  Relativamente  aos  Municípios,  que  é  o  caso  dos  presentes  autos,  deve­se contabilizar, pelo seu valor bruto, os valores das transferências constitucionais  recebidas da União e dos Estados e, em conta retificadora de receita, o valor relativo  aos 15% destinados ao Fundef [20% na vigência do Fundeb].  Já o recebimento dos recursos oriundos do Fundef é contabilizado  como  transferência  corrente  recebida,  de  forma  separada,  entre  os  recursos  provenientes do fundo, distribuídos pelos Estados, e os distribuídos pela União, como  complementação para o valor mínimo nacional, referida no §3º do art. 60 do ADCT e  no art. 6º da Lei nº 9.424, de1996.  A contabilização segue os ditames da Lei nº 4.320, de 1964, a qual  conceitua as receitas correntes, transferências correntes recebidas e efetuadas:  Art.  11  ­  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes  e Receitas  de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939,  de 20.5.1982)   § 1º ­ São Receitas Correntes as receitas tributária, de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  industrial,  de  serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas  Correntes.  (Redação  dada pelo Decreto  Lei  nº  1.939,  de 20.5.1982)  ...  Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias econômicas: (Vide Decreto­Lei nº 1.805, de  1980)   §  1º  Classificam­se  como  Despesas  de  Custeio  as  dotações  para  manutenção  de  serviços  anteriormente  criados,  inclusive  as  destinadas  a  atender  a  obras  de  conservação e adaptação de bens imóveis.   § 2º Classificam­se como Transferências Correntes as  dotações  para  despesas  as  quais  não  corresponda  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  inclusive  para  contribuições  e  subvenções destinadas a atender  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 116          13 à manifestação de outras entidades de direito público  ou privado.    Do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (Pasep)  O  Pasep  constitui  contribuição  à  seguridade  social  destinada  à  formação  do  patrimônio  do  servidor  público, instituída pela Lei Complementar nº 8/70 e, a  partir da Constituição Federal de 1988, art. 239, fixou­ se  que  os  recursos  advindos  de  tal  tributo  iriam  financiar o programa do seguro­desemprego e o abono  salarial.   Constituição Federal de 1988  Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social,  criado  pela  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  para  o  Programa de Formação  do Patrimônio  do Servidor Público,  criado  pela  Lei  Complementar  nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  passa,  a  partir  da  promulgação  desta  Constituição,  a  financiar,  nos  termos  que  a  lei  dispuser,  o  programa  do  seguro desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.  Lei Complementar nº 8/70  Art.  1º  ­  É  instituído,  na  forma  prevista  nesta  Lei  Complementar,  o Programa de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público.  Art.  2º  ­  A  União,  os  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito  Federal  e  os  Territórios  contribuirão  para  o  Programa,  mediante  recolhimento  mensal  ao  Banco  do  Brasil  das  seguintes parcelas:   I ­ União:   1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  efetivamente  arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da Administração Pública,  a partir  de 1º de  julho  de 1971;  1,5%  (um e meio  por  cento)  em 1972  e 2%  (dois  por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.   II ­ Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:   a)  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  próprias,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5%  (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano  de 1973 e subseqüentes;   b)  2%  (dois  por  cento)  das  transferências  recebidas  do  Governo  da  União  e  dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados, Distrito  Federal  e Municípios,  a  partir de 1º de julho de 1971.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 117          14 Parágrafo único  ­ Não  recairá,  em nenhuma hipótese,  sobre  as  transferências  de  que  trata  este  artigo,  mais  de  uma  contribuição.  Relativamente  à  questão  tributária,  a  contribuição  para  o  Pasep  sobre  as  receitas  governamentais  encontra­se disposta na Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º,  inciso III, que assim dispõe:  “Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada  mensalmente:  (...)  III  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e das  transferências  correntes  e de  capital  recebidas.  (...)  §6º  A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  efetuará  a  retenção  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre o valor das  transferências de que  trata o  inciso  III.  (Incluído  pela Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001)  (...)  Art.7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades públicas.  Art.8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III um por  cento  sobre  o valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e das  transferências  correntes  e de  capital  recebidas.”  [Destaquei]  Portanto,  a  contribuição  para  o  Pasep  sobre  as  receitas  governamentais  incide  sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de  direito público interno.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 118          15 Da incidência do PASEP sobre o FUNDEB 6  Conforme já explicitado em  tópico precedente, a base  de cálculo da contribuição para o Pasep, devida pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  será  apurada  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes arrecadadas e das transferências correntes e  de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei  9.715/98, excluindo­se  as  transferências efetuadas  a outras entidades públicas(art. 7º).  A  Lei  nº  12.810,  de  2013,  alterou  a  Lei  nº  9.715,  de  1998, para  incluir no art. 2º, o § 7º, alterando a base  de  cálculo do Pasep, permitindo,  em  sua  apuração, a  exclusão  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com  objeto definido. Porém, o novo dispositivo  somente  se  aplica  a  partir  de  15  de  maio  de  2013,  início  da  vigência  da  Lei,  não  alcançando  assim  os  fatos  geradores do presente processo, 2006.  A receita do ente municipal é alimentada não só pelas  denominadas  receitas  tributárias  próprias,  mas  também  pelas  transferidas  pelos  demais  entes  federados.  Argumentam  os  municípios  que,  ao  lhes  creditar tais valores, a União já faria a dedução para  alocação dos recursos ao Fundef/Fundeb,7 bem como  a  correlata  retenção  na  fonte  da  contribuição  para  o  PASEP.  Ocorre que, no entender dos entes municipais, haveria  dúvida na base de cálculo do PASEP em relação a tais  receitas,  na  medida  em  que  os  valores  vertidos  aos  entes  federados,  pela  União,  não  guardariam  consonância  com  os  valores  efetivamente  recebidos  pelos  mesmos,  em  decorrência  dos  critérios  de  distribuição estabelecidos pela Lei n. 11.494/2007.  Advogam os Municípios que os valores do Fundeb que  compõem a base de cálculo da contribuição ao Pasep  devem  ser  aqueles  efetivamente  recebidos  e  não  a  quantia  alocada  quando  do  repasse  de  verbas  pela  União.  O  ente  municipal  calca  todo  seu  raciocínio  na  premissa  de  que  o  PASEP  deve  incidir  sobre  o  valor  que  recebe  do  fundo  e  não  sobre  o  valor  alocado,  o  que  levaria  a  uma  retenção  indevida  pela  União  do                                                              6  Para  a  elaboração  do  presente  tópico  utilizou­se  de  fundamentos  buscados  no  artigo  "O FUNDEB  como base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP",  de  autoria  de Ana Cristina Leão Nave Lamberti,  pesquisado na web em 1/8/2017:  http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9743  7 O mesmo raciocínio aplica­se ao Fundef, nos termos da Lei nº 9.424/96, que vigorou até 2006 e a seu  sucessor, o Fundeb, nos termos da Lei nº 11.494/2007, com vigor até 2020.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 119          16 tributo,  que  teria  que  ter  sua  base  de  cálculo  reajustada.  Ocorre que o  fundamento acima não é sustentável em  razão  da  sistemática  do Fundeb,  que  não  obedece  à  simples  equação  matemática  pretendida  pelos  municípios.  É  fato  que  o  valor  vertido  ao  fundo  guarda  relação  com  o  montante  repassado  pela  União,  de  forma  a  compor a base de cálculo do Pasep, alimentada pelos  recursos  auferidos  pelo  ente  público,  seja  via  arrecadação,  seja  por  transferência.  Porém,  não  há  correspondência,  por  obviedade  matemática,  entre  o  valor  alocado,  que  o  é  genericamente  por  todos  os  municípios,  e  o  valor  recebido  por  cada  ente  municipal, proporcional ao número de alunos.  Há de se esclarecer que o Fundeb tem como escopo o  fomento da educação, guardando relação com índices  que  refletem  justamente  a  situação  educacional  do  município. Foi esse o critério utilizado pelo legislador  no  momento  de  distribuir  os  recursos  do  fundo  em  questão, entre os entes municipais.  Nos ditames da Lei nº 11.494/07, em seu art. 8º, o valor  que o Município recebe do fundo, que será destinado à  educação,  depende  diretamente  do  número  de  alunos  que  possui  em  sua  rede  de  educação  básica.  É  esta  grandeza que irá mensurar a fatia do Fundeb que cada  município irá receber.  Art. 8º: A distribuição de recursos que compõem os Fundos,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  dar­se­á,  entre  o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios,  na  proporção do número de alunos matriculados nas respectivas  redes  de  educação  básica  pública  presencial,  na  forma  do  Anexo desta Lei.  Assim,  irá  contribuir  mais  com  o  Pasep  o  ente  que  receber maiores recursos da União, alargando a base  de cálculo da indigitada contribuição. De outra banda,  o  município  que  recebe  poucos  recursos  da  UNIÃO,  terá  baixa  retenção  ao  Pasep.  Contudo,  isso  não  irá  refletir necessariamente o quantum o ente efetivamente  receberá da parcela dos recursos do Fundeb.  Verifica­se  a  situação  posta  porque  o  parâmetro  utilizado para o rateio do Fundeb a cada Município é  diverso  de  mero  cálculo  aritmético  encontrado  pela  quantificação do valor repassado pela União aos entes  municipais e que é destinado à constituição do fundo.  Referido  valor  é  encontrado  com  base  em  grandeza  trazida pelo texto legal, compondo­se do proporcional  número  de  alunos  que  dado  município  possui  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 120          17 matriculado  nas  redes  de  educação  básica  pública  presencial.   Portanto,  um Município  que  recebe  grande  quantidade  de  recursos  da União irá contribuir sobremaneira para o Fundeb, deduzindo a União tal fatia dos  recursos que transfere ao ente municipal, e já retendo o percentual ao Pasep, mas, por  possuir,  p.ex.,  poucos  alunos  em  sua  rede  de  ensino,  receberá uma pequena parcela  dos recursos existentes no Fundeb.  Ao contrário, pode­se vislumbrar o  seguinte quadro: um município  que recebe menor quantidade de recursos da União irá contribuir menos com o Pasep,  mas poderá receber uma quantia maior dos recursos do Fundeb por ter maior número  de alunos em sua rede de ensino. Eis o parâmetro eleito pela lei para a distribuição do  Fundeb a cada município.  Pode­se  verificar  na  situação  descrita  uma  eficiente  forma  de  distribuição de renda, de maneira que municípios que recebem mais recursos federais,  detendo  potencialmente  melhor  situação  educacional,  contribuem  mais  para  o  Fundeb, sendo tal Fundo, por sua vez, objeto de distribuição em maiores proporções  aos entes municipais com deficiência em recursos para verter em educação.  O intuito da norma que cuida do critério de distribuição do Fundeb  a  cada  Município  é  justamente  amparar  a  educação  básica,  de  forma  a  socorrer  aqueles entes municipais com potencial deficiência educacional.  De qualquer forma, a base de cálculo do PASEP há de ser o valor da  receita  transferida  ao  Município  pela  União  e  destinada  ao  Fundeb,  por  imediata  dedução, por compor a definição legal da base de cálculo do referido tributo, e não o  valor  que  efetivamente  recebe  o  ente  municipal,  quando  do  rateio  do  Fundo,  que  guarda relação com outra grandeza, conforme delineado.   Os destaques relativos aos valores repassados ao Fundeb ou Fundef,  nas  transferências  constitucionais,  efetuadas  pela União  ou  pelo  Estado,  possuem  a  mesma natureza das próprias transferências, ou seja, devem ser oferecidas à tributação  da contribuição, pelo Município,  sem prejuízo, do aproveitamento,  se  for o caso, da  retenção pela STN, no caso das transferências recebidas da União.   Assim, quanto ao recebimento pelo Município das transferências da  União  e  dos  Estados,  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  Pasep,  inclusive  quanto aos valores destacados para o Fundef/Fundeb.  Feitas essas considerações normativas, voltemos ao caso concreto.  A lide cinge­se na incidência de Pasep sobre os valores  repassados  pelo município, ou em nome desse, ao Fundef/Fundeb.  As demais questões tratadas na Impugnação, ou foram lá resolvidas  ou não  foram  contempladas no Recurso Voluntário,  ora  apreciado,  estando portanto  preclusas.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 121          18 A sustenta que os valores da contribuição já teriam sido retidos nos  repasses recebidos, ou seja, os valores que já incidiram a retenção do Pasep na fonte  deverão ser excluídos da base de cálculo para que não ocorra a bitributação.  Conforme verificou­se nos tópicos precedentes, a base de cálculo da  contribuição  ao  Pasep  é  o  montante  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a  outras entidades públicas.  No  caso  concreto,  a  fiscalização  aplicou  o  dispositivo  legal,  considerando­se,  na  apuração  da  contribuição,  as  receitas  legalmente  previstas,  deduzindo­se daquelas já recolhidas, inclusive das retidas na fonte.   Portanto,  a  eventual  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  Pasep,  da  receita  oriunda  do  repasse  para  formação  do  Fundef/Fundep,  pretendida  pela  recorrente,  não  somente  é  vedada  mas,  se  efetivada,  geraria  dupla  dedução  da  contribuição  retida,  caracterizando  portanto  apropriação  indébita,  por  parte  do  município.   Com  o  exposto,  tem­se  que  a  base  de  cálculo  considerada  na  autuação  encontra­se  legalmente  apurada,  bem  assim  que  do  valor  apurada  da  contribuição foram deduzidos os valores retidos na fonte, nos termos da Lei nº 9.715,  de 1998, descaracterizando­se a a bitributação alegada pela Recorrente.  Dessa  forma, a decisão de primeira  instância não merece  retoques,  pelo que faço dela minha  razão de decidir,  com  fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n°  9.784/98 e § 3° da Portaria MF n° 343/15 (RICARF) e, desta forma, proponho manter  a decisão por seus próprios fundamentos.   Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira    Declaração de voto  Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  Em que pese a concordância com o voto da ilustre Relatora acerca  da essência do mérito, isto é, sobre a incidência da contribuição em análise, penso que  uma  observação  deve  ser  feita  tendo  em  vista  o  entendimento  manifestado  pela  própria Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017  Trata­se de Auto de Infração para exigência de contribuição para o  Pasep, relativas aos anos calendários de 2003, 2004, 2005 e 2006, contra Pessoa Jurídica  de Direito Público Interno por insuficiência de recolhimento da contribuição ao Pasep.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 122          19 Na época dos fatos, vigorava a interpretação manifestada no voto da  ilustre relatora, na qual entendo, particularmente, ser a interpretação mais correta, no  sentido de que a base de cálculo da contribuição ao Pasep é o montante das receitas  correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  Neste  sentido,  da  base  de  cálculo para a contribuição já foram deduzidos os valores retidos na fonte, nos termos  da Lei nº 9.715, de 1998, descaracterizando­se a bitributação.  Ocorre  que,  recentemente,  a  Receita  Federal  manifestou  o  entendimento abaixo:  Solução de Consulta Cosit nº 278/2017  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: ENTES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO.  CONTRIBUINTES.  OPERAÇÕES  INTRAGOVERNAMENTAIS  E  INTERGOVERNAMENTAIS.  REGIMES  PRÓPRIOS  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AUTARQUIAS.  FUNDAÇÕES  PÚBLICAS.  CONSÓRCIOS  PÚBLICOS.  As  transferências  intergovernamentais  podem  se  constituir  em  transferências  constitucionais  ou  legais  ou em transferências voluntárias:  a)As  transferências  intergovernamentais  constitucionais  ou  legais  estão  abrangidas  pela  regra  do  inciso  III  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  devendo  o  ente  transferidor  excluir  os  valores  transferidos  de  sua  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  dos  recursos  deve  incluir  tais montantes na base de cálculo da sua  contribuição;  b)As  transferências  intergovernamentais  voluntárias  estão abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715,  de 1998, devendo o ente transferidor manter os valores  transferidos voluntariamente na base de cálculo de sua  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  deve  excluir tais montantes de sua base de cálculo.  A  transferência  ou  repasse  de  recursos  no  âmbito  do  mesmo  ente  federativo  pode  se  dar  por  meio  de  transferências  intragovernamentais  ou  operações  intraorçamentárias.  Em relação às transferências intragovernamentais:  c)Quando  as  transferências  intragovernamentais  ocorrerem  entre  órgãos  ou  fundos  sem  personalidade  jurídica  da  mesma  pessoa  jurídica,  os  valores  não  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 123          20 terão impacto na base de cálculo da Contribuição para  o PIS/Pasep  incidente  sobre Receitas Governamentais  devida pela  entidade pública que aglomera os órgãos  ou fundos envolvidos;  d)Diferentemente,  quando  as  transferências  intragovernamentais  envolvem  diferentes  entidades  dotadas de personalidade jurídica de direito público, o  tratamento  a  ser  dispensado dependerá  da  espécie de  transferência  que  esteja  sendo  efetivada,  se  constitucional ou legal ou se voluntária (as regras são  idênticas às das transferências intergovernamentais).  Nas operações intraorçamentárias, o ente transferidor  não  pode  excluir  de  sua  base  de  cálculo  os  valores  transferidos,  por  não  se  sujeitarem  à  parte  final  do  art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. O ente recebedor dos  recursos  também  não  pode  excluir  as  Receitas  Intraorçamentárias Correntes de sua base de cálculo,  pois  os  valores  recebidos  não  se  enquadram  como  transferências para fins da Lei nº 4.320, de 1964, e do  art. 7º retromencionado.  Os  recursos  do  FUNDEB  e  do  SUS  consistem  em  transferências  intergovernamentais  constitucionais  ou  legais  operacionalizadas  de  modo  indireto.  Em  casos  específicos,  os  recursos  do  SUS  podem  ser  descentralizados via transferências voluntárias.  O § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, ordena que a  União  retenha,  por  meio  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  os  valores  a  serem  transferidos  a  outros  entes,  podendo  esses  valores  ser  excluídos  da  contribuição devida desses últimos.  A  contribuição  dos  servidores  e  a  contribuição  patronal  devem  compor  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  dos  Regimes  Próprios  de  Previdência Social (RPPS).  As  receitas  do  Tesouro  Nacional  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  das  autarquias  (§  3º  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.715, de 1998), devendo tais valores ser tributados no  ente transferidor, no caso, na União.  As Fundações Públicas e os Conselhos de Fiscalização  de  Profissões  Regulamentadas  devem  recolher  a  contribuição para o PIS/Pasep com base no art. 13 da  Medida Provisória nº 2.158­13, de 2001.  Os  recursos  transferidos  aos  Consórcios  Públicos  de  Direito  Público  por meio  do  contrato  de  rateio  estão  abrangidos pela regra inserida no § 7º do art. 2º da Lei  nº 9.715, de 1998.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 124          21 DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Constituição  da  República  Federativa do Brasil , de 5 de outubro de 1988; Lei nº  9.715, 25 de setembro de 1998, art. 2º, III, § 3º, § 6º e §  7º e art. 7  º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de  2002, art. 67, art. 68, parágrafo único e art. 69; Lei nº  4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 1º e art. 12, §  2º e § 6º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art.  41;  Lei  Complementar  nº  08,  de  3  de  dezembro  de  1970, art. 2º; Lei nº 11.494, de 20 de  junho de 2007;  Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007; Lei nº  8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei nº 8.142, de 28  de dezembro de 1990; Lei Complementar nº 101, de 4  de  maio  de  2000,  art.  25  e  art.  50,  IV;  Lei  Complementar  nº  141,  de  13  de  janeiro  de  2012;  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  24  de  agosto  de  2001, art. 13; Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, art.  6º, I e II, § 1º e art. 8º, § 1º. (grifei)  Percebe­se  que,  a  depender  de  diversas  peculiaridades  do  caso  concreto,  esta  nova  interpretação  pode  gerar  uma majoração  ou,  ao  contrário,  uma  redução  da  contribuição  devida  pelo  Município.  Estamos  diante  de  uma  típica  modificação de critério jurídico.  A  mudança  do  critério  jurídico,  conforme  ensinamentos  do  prof.  Luís  Eduardo  Schoueri,  consiste  em  uma  mudança  de  opinião  por  parte  da  autoridade, ou uma nova valoração jurídica dos fatos já conhecidos8. Neste contexto,  em  nome  da  Segurança  Jurídica  para  conferir  uma maior  estabilidade  nas  relações  entre Fisco e contribuinte, com vistas a estabelecer uma maior confiança que este deve  depositar  nas  interpretações  e  comportamentos  da  Autoridade  Administrativa,  o  Código Tributário Nacional, no capítulo da constituição do crédito tributário, prevê a  impossibilidade  de  aplicação  da  nova  interpretação  jurídica  para  fatos  geradores  praticados antes da modificação, verbis:  Art.  146.  A modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente  à sua introdução.  O  dispositivo  supra  transcrito  foi  incluído  no  Código  Tributário  Nacional como um escudo de proteção contra as alterações interpretativas do próprio  Fisco, em nome da segurança jurídica e da proteção da boa­fé do contribuinte, já que  nenhum  contribuinte  pode  ser  surpreendido,  negativamente,  se  agiu  conforme  a  própria orientação fazendária.  Rubens  Gomes  de  Sousa9,  um  dos  autores  do  Código  Tributário  Nacional,  sustentava  que  nos  casos  em  que  a  Administração  tributária,  por  uma                                                              8 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 6ª Edição. Saraiva: São Paulo, 2016. p. 643  9 SOUSA, Rubens Gomes  de. Compêndio  de  legislação  tributária. Ed.  póstuma. São Paulo: Resenha  Tributária, 1975. p. 108­9.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 125          22 questão de interpretação jurídica, tenha adotado uma conceituação jurídica certa, mas  depois a substitui por outra  interpretação  igualmente certa, porém mais  favorável ao  fisco,  imprimindo uma maior  tributação, este entendimento não poderia  ser aplicado  para  fatos antes da alteração da interpretação. E conclui: "se admitirmos que o fisco  possa variar de  critério  jurídico na  apreciação do  fato gerador,  estaremos admitindo  que  possa  adotar  o  critério  que  prefira  por motivos  de  simples  oportunidade,  o  que  equivale a admitir que a atividade de lançamento seja discricionária."  Neste diapasão, Leandro Paulsen10 assim discorre:  O  art.  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade  de  retratação  de  atos  administrativos  concretos  que  implique prejuízo relativamente a situação consolidada  à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando o contribuinte confiou nas normas anteriores.  Perceba que é o princípio da segurança jurídica quem inspira o art.  146  do CTN,  com  vistas  a,  exclusivamente,  proteger  o  contribuinte,  a  confiança,  a  previsibilidade na relação Fisco/Contribuinte. Com isso, a manifestação da autoridade  fiscal  acerca  de  seu  entendimento  sobre  como  uma  regra  deve  ser  interpretada  a  vincula  e  eventual mudança  deste  critério  jurídico  antes manifestado  terá  aplicação  apenas para fatos que ocorrerão após a alteração do critério jurídico.  Assim,  Ricardo  Lodi  Ribeiro11  afirma  que  esta  manifestação  da  autoridade  administrativa  pode  ser  por  pareceres  normativos  e  decisões  administrativas  ­  como  era  o  caso  na  época  dos  fatos  geradores  aqui  discutidos,  ou  mesmo em casos de solução de consulta, como o é agora:  A tutela da segurança do contribuinte não depende de  ter  havido  a  constituição  do  crédito  tributário,  se  aplicando  a  qualquer  posicionamento  da  Administração  que  promova  a  nova  interpretação  da  norma  fiscal  em  relação  a  fatos  geradores  já  praticados  (...).  Assim,  a  proteção  aplica­se  também  aos  processos  de  consulta,  aos  pareceres  normativos,  aos  atos  declaratórios  ou  a  qualquer  outra  manifestação  administrativa  que  adote  determinado  critério de interpretação da norma, seja em relação ao  sujeito  passivo,  seja  em  relação  a  outro  contribuinte  que esteja em situação legal e fática idêntica.  Percebe­se que o CTN imprimiu, com tintas fortes, uma proteção ao  contribuinte, em homenagem ao princípio da segurança  jurídica, para que, diante de  uma nova interpretação  jurídica manifestada pela Administração, ele, o contribuinte,                                                              10  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário.  Constituição  e  Código  Tributário  à  lus  da  doutrina  e  da  jurisprudência. 15ª Edição. Livraria do Advogado: Porto Alegre, 2013. p. 1049  11 RIBEIRO, Ricardo Lodi. A Proteção da Confiança Legítima do Contribuinte. in: Revista Dialética de  Direito Tributário nº 145. Dialética: São Paulo, out/2007. p. 99  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 126          23 não  seja  tributado  de  uma  forma mais  gravosa  por  fato  gerador  praticado  antes  da  modificação do critério jurídico. No entanto, indaga­se: e se a modificação do critério  jurídico for benéfica ao contribuinte? Em outras palavras, se a finalidade da norma é a  proteção do contribuinte, evitando surpresas que lhe prejudiquem, caso a mudança de  critério  jurídico  lhe  seja mais  benéfica,  trazendo  uma  tributação mais  branda,  deve  esta modificação de interpretação ter efeitos retroativos?  Entendo  que  sim,  a  mudança  de  critério  jurídico  que  favorece  o  contribuinte deve ter efeitos retroativos, obrigando a Administração Pública a aplicar  este  novo  entendimento  para  fatos  geradores  já  praticados  e  mais,  se  já  houver  lançamento, a rever seus lançamentos já efetuados para conferir a nova interpretação.  Isso,  é  claro,  repito,  se  for  benéfico  ao  contribuinte.  Neste  sentido,  não  é  outro  o  entendimento do prof. Luciano Amaro:  Parece  evidente  que  o  dispositivo  procura  traduzir  norma  de  proteção  do  sujeito  passivo.  Quem  aplica  critério jurídico de lançamento é a autoridade (já que  se  trata  de  atividade  que  é  dela  privativa).  A  autoridade, portanto, é que está impedida de aplicar o  novo  critério  em  lançamentos  relativos  a  fatos  geradores já ocorridos antes de sua introdução. Nessa  ordem de ideias, o preceito só cabe nos casos em que o  novo  critério  jurídico  beneficia  o  Fisco,  restando  proibida, nessa hipótese, sua aplicação em relação ao  passado.  A  vedação  se  reporta  “a  um mesmo  sujeito  passivo”  (e,  portanto,  a  cada  sujeito  passivo  que  estiver  na  mesma  situação),  e  atém­se  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  introdução  do  novo  critério,  o  que  significa  que  todas  as  obrigações  tributárias já nascidas (em face da ocorrência do seu  pressuposto de  fato)  terão de  ser  lançadas de acordo  com o critério jurídico (mais favorável) que o Fisco já  tiver adotado em lançamento anteriormente realizado,  em  relação  a  cada  sujeito  passivo,  o  que  implica  reconhecer no preceito um direito subjetivo invocável  contra  o  Fisco  por  quem,  figurando  como  sujeito  passivo em certo lançamento, efetuado de acordo com  determinado critério jurídico, tem o direito de não ver  inovado esse critério  (em  futuros  lançamentos), a não  ser  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  após  a  introdução do novo critério. (grifei)  Isto  posto,  é  imprescindível  a  análise  caso  a  caso.  Entendo  que  a  modificação de critério jurídico estampada na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017,  se  trouxer  uma  tributação mais  onerosa,  deve  ter  uma  aplicação  pro  futuro,  apenas  para  aplicar  este  entendimento  para  fatos  geradores  praticados  após  sua  publicação,  em nome da proteção da confiança e por aplicação do art. 146, CTN. Por outro lado,  se em algum caso em particular este novo entendimento trouxer uma tributação mais  favorável,  é  direito  do  contribuinte  ver  aplicado  este  novo  entendimento,  inclusive  para fatos geradores já ocorridos.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 127          24 Portanto, como no caso em análise a Solução de Consulta Cosit nº  278/2017  lhe  traz  uma  tributação  mais  branda,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Salvador Cândido Brandão Junior                           Fl. 127DF CARF MF

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7405236 #
Numero do processo: 10283.721482/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1003-000.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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1003­000.069  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES   Recorrente  ORISON COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ESTIVAS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de  mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles  que foram dados à exigência de IRPJ.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 14 82 /2 00 9- 14 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 301          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  14­26,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$463,49,  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples, referente ao ano­calendário de  2006.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS [...]  Art. 24 da Lei nº 9.249/95; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96; art. 42 da Lei nº 9.430/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. Arts. 186, 188  e 199, do RIR/99.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Art. 5º da Lei nº 9.317/96 c/c art. 3º da Lei nº 9.732/98. Arts. 186 e 188, do  RIR/99.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 27­33 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$327,85 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros  de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS [...]  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 302          3 Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art. 1º, parágrafo único, da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da Medida  Provisória  nº  1.249/95 e suas reedições; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "b", 5º, 7º, § 1º, 18, da Lei nº  9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. [...]  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art.1º, parágrafo único da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da Medida  Provisória  nº  1.249/95 e suas reedições; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  III – O Auto de Infração às fls. 34­43 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$2.921,75 a  título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  juros de  mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS [...]  Art. 1º da Lei nº 7.689/88; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "c", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Art.  1º  da  Lei  nº  7.689/88;  art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96.  Art.  3º  da  Lei  nº  9.732/98.  IV – O Auto de Infração às fls. 44­51 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$8.742,80 a  título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS [...]  Arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º,§ 2º, 3º, § 1º, alínea "d",  5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da  Lei nº 9.732/98.  V ­ O Auto de Infração às fls. 52­59 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$18.684,10 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora  e multa de ofício proporcional.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS [...]  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 303          4 Arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "f", 5º, 7º, § 1º, e 18, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º  da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/BEL/PA nº 01­19.810, de 08.11.2010, fls. 265­269:   Assunto: Simples Nacional   Exercício: 2007   Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.   A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos que autoriza  lançar o  imposto correspondente sempre que o  titular da  conta  bancaria,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  24.02.2011,  fl.  270,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  23.03.2011,  fls.  281­282,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Pertinente ao lançamento aduz que:  A  empresa  recorrente  alega  em  sua  defesa  que  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  se  dá  pela  obtenção  de  resultados  positivos  (lucros)  em  suas  operações  industriais, mercantis ou de prestação de serviços, além dos acréscimos patrimoniais  decorrentes de ganho/s de capital (receitas não­operacionais). O imposto será devido  à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.  Assim,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza,  conforme previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional ­ Lei 5172/66.  Portanto, a expressão aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica da  renda  significa  a  obtenção  de  um  conjunto  de  bens,  valores  e/ou  títulos  por  uma  pessoa  física  ou  jurídica,  passíveis  de  serem  transformados  ou  convertidos  em  numerário o que não ocorreu, conforme a autoridade tributária pretende ao lavrar o  presente auto de infração.  Para  ser  tributada  pelo  Imposto  de  Renda,  a  disponibilidade  deve  ser  efetivamente adquirida.  Não se cogita a sua incidência de tributação, á luz do CTN, se houver, apenas,  indícios,  presunção  por  depósitos  bancários  efetuados  em  conta­corrente  ou  potencialidade  de  se  adquirir  estas  disponibilidades.  Faz­se  necessário  apurar  o  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 304          5 resultado  positivo  obtido  ou  o  acréscimo  patrimonial  para  que  seja  imputado  ao  sujeito passivo o ônus tributário.  No que concerne ao pedido conclui que:  À  vista  de  todo  exposto,  a  recorrente  solicita  que  seja  realizada  uma  verificação de suas operações mercantis onde ficará demonstrada a insubsistência da  ação fiscal, espera e requer que seja acolhido o presente recurso para o fim assim ser  decidido cancelando­se o débito fiscal que ora lhe é imputado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos1.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação de regência.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida na peça recursal, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 305          6 A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   É  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ,  Pis, CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está  dispensada  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para sua a escrituração2.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  acordo  com  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.                                                              2 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 306          7 §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Positivada em uma norma com os atributos de ser abstrata, geral, imperativa  e impessoal, há presunção de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que afasta a  obrigatoriedade  de  a  Fazenda  Pública  comprovar  a  relação  de  causalidade  entre  o  fato  e  o  ilícito tributário.   A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, determina:  Art.  18º  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada, conformidade com as Súmulas CARF, cujos enunciados devem ser  observados pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF3:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos                                                              3 Fundamentação legal: 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 307          8 nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não  comprovada,  os  depósitos  de  um mês  não  servem para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes e a titularidade pertence às  pessoas indicadas nos dados cadastrais.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada4.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo5.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente no direito à privacidade6, não se reveste de caráter absoluto, possibilitando  a lei o seu afastamento em determinadas hipóteses. Não há que se confundir quebra de sigilo  bancário com solicitação de informações cadastrais lastreada em processo administrativo fiscal  regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente.   Ainda  atinente  a  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  o  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  RE  6013147  com  trânsito  em  julgado  em                                                              4 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  5 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  6 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  7    BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Recurso  Extraordinário  nº  601314/SP.  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno. Relator: Ministro Edson Fachin.  Julgado  em 24  fev.  2016. Publicado  no DJe  em 16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+601314 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+601314%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos& url=http://tinyurl.com/a97p879>. Acesso em 27 mai. 2018.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 308          9 11.10.2016,  cuja  decisão  definitiva  de  mérito  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF8:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter                                                              8 Fundamentação legal: 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 309          10 instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso esses dados devem ser mantidos em sigilo pela autoridade fiscal.   Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  na  Descrição  do  Fatos,  fls.  16­22,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem  ser  adotados  de  plano  nesta  segunda  instância de julgamento:  O  sujeito  passivo  apresentou  à  fiscalização  o  Livro  Caixa  e  os  extratos  bancários  (Banco  do  Brasil  S/A,  Ag.  0774­9,  c/c  n°  1.054­5),  relativos  ao  ano­ calendário de 2006. [...]  Em 28/09/2009 o sujeito passivo foi intimado com vista ao disposto no artigo  42, caput, da Lei n° 9.430, de 27.12.96, a apresentar documentação hábil e  idônea  que justificasse a origem dos recursos creditados na conta bancária de titularidade do  sujeito passivo, mantida no Banco do Brasil S/A, Agência 0774­9, c/c 1.054­5, no  ano­calendário  de  2006,  bem  como  apresentar  demonstrativo  de  quais  créditos  poderiam  ser  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  bancárias  do  próprio  sujeito  passivo,  e  demonstrativo  de  quais  valores,  cuja  origem  fosse  comprovada,  haviam sido computados na base de calculo dos impostos e contribuições federais, a  que estavam sujeitos.  Esgotou­se o prazo  concedido e o  sujeito passivo não se manifestou quanto  aos créditos bancários, relacionados no demonstrativo anexo ao Termo de Intimação  lavrado em 28/09/2009.  Com  base  nos  extratos  bancários,  demais  documentação  e  informações  disponibilizados  pelo  sujeito  passivo,  e  as  informações  extraídas  do  Sistema  Informatizado  RFB,  a  fiscalização  elaborou  o  demonstrativo  a  seguir,  no  qual  se  verifica a existência de créditos bancários não escriturados no Livro Caixa do sujeito  passivo, portanto, sem origem comprovada, caracterizando­se omissão de receita ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 310          11 idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  coadunando­se  o  fato  constatado com o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 [...]:  A omissão  de  receita  foi  determinada mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito, que foi analisado de forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado  pelas  autoridades  fiscais,  de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   No que  se  refere  aos  valores  a  serem  excluídos  do montante  dos  depósitos  tributados,  os  valores  declarados,  ressalte­se  que  a  Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  a  origem dos depósitos listados pelo Fisco, da conta para movimentação mantida junto ao Banco  do Brasil S/A, agência n° 0774­9, conta­corrente n° 1.054­5 de titularidade da Recorrente.  Embora  deva  ser  observado  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  27  de  dezembro  de  1996,  sobre  a  totalidade  dos  depósitos  cuja  origem  a  Recorrente  não  logrou  comprovar,  é  possível  presumir  que  os  valores  a  título  de  receita  bruta  contidas  da  DSPJ  tenham transitado nas contas bancárias que foram objeto de análise nos presentes autos. Assim  sendo,  há  como  acatar  a  pretensão  da Recorrente  de  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  a  título de receita bruta informadas da DSPJ no ano­calendário de 2006, fl. 03, conforme Tabela  1.  Tabela 1 – Receita omitida no período de janeiro a dezembro de 2006    Ano­Calendário 2006  Mês  (A)    Receita Bruta Declarada  R$  (B)  Diferença s Apuradas  R$  (C)  Janeiro  2.100,00  18.186,00  Fevereiro  2.050,00  19.530,00  Março  1.950,00  127.424,00  Abril  2.050,00  0,00  Maio  2.600,00  31.866,00  Junho  2.100,00  22.951,00  Julho  2.200,00  2.243,00  Agosto  2.600,00  11.890,00  Setembro  2.300,00  0,00  Outubro  2.500,00  6.986,00  Novembro  2.400,00  0,00  Dezembro  2.300,00  31.292,00    Desse  modo  que  o  conjunto  probatório  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto  em parte. A  inferência  denotada  na  peça  recursal,  nesse  caso, é acertada em parte.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10283.721482/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 311          12 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 9. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS  sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                9 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.911514/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 15/08/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. I - Em processo de compensação tributária, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. II - A simples apresentação de DCTF retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame da DCTF. III - O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus jurídico de o contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com suas provas documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.
Numero da decisão: 2401-005.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 15/08/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. I - Em processo de compensação tributária, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. II - A simples apresentação de DCTF retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame da DCTF. III - O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus jurídico de o contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com suas provas documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

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do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido  e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei  n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  I; e Lei nº  13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se  efetiva  sob  condição  resolutória.  II  ­  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de  pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  e  Lei  n°  13.105,  2015,  arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF. III ­ O princípio da verdade material não pode ser invocado para se  afastar  o  ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade com suas provas documentais  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  III  e  §4°;  e  Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11),  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 15 14 /2 00 9- 28 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13839.911514/2009­28  Acórdão n.º 2401­005.644  S2­C4T1  Fl. 183          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU compensação do crédito original (utilizado) no  valor de R$ 2.070,39, a partir de pretenso Pagamento Indevido/a Maior de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (cód  0422,  PA  31/07/2006)  veiculado  na  PER/DCOMP  25528.42129.291106.1.3.04.9557, em razão de o pagamento  ter sido utilizado na extinção de  débitos declarados em DCTF.   Intimado do Despacho Decisório  em 24/07/2009,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 19/08/2009 alegando, em síntese:  a) O recolhimento do IRRF incidente sobre Royalties foi efetuado de forma  antecipada  nos  períodos  compreendidos  entre  Junho  a  Dezembro  de  2006.  Entretanto,  a  ausência  de  averbação  do  contrato  de  Royalties  pelo  INPI  ­  Instituto Nacional de Propriedade Industrial impossibilitou o pagamento.  b) Não havendo pagamento de Royalties, a retenção de imposto de renda na  fonte foi indevida.  Intimado  em  24/08/2009  a  regularizar  a  representação,  o  contribuinte  apresentou em 04/09/2009 cópia de alteração contratual, bem como cópia da conta "Royalties a  Pagar" do Livro Razão, copia de Certificado de Averbação n° 070437/02, referente ao aditivo  de  10/01/2008  ao  Contrato  de  01/04/2007,  e  cópia  de  Contrato  de  Royalties  firmado  em  01/04/2007 e Aditivo de 10/01/2008 com prazo de 30/05/2007 a 29/05/2012.  Em 22/05/2014, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente.  Do Acórdão, em síntese, se extrai:  a)  O  Requerente  sustenta  a  existência  do  indébito  tributário  amparando­se  com  cópia  de  razão  consolidado  da  movimentação  da  conta  de  royalties  a  pagar no  ano de 2006,  cópia de contrato  e  aditivo de  licença de  tecnologia  firmado com a Huf Husbeck & Furst GmbH & Co sem tradução juramentada  e da cópia do Certificado de Averbação emitido pelo INPI em fevereiro/2008.  b) O recolhimento noticiado encontra­se integralmente alocado ao débito de  IRRF  (Código  de  Receita  0422)  especificado  do  despacho  decisório.  O  contribuinte  efetuou  a  transmissão  da DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho decisório.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13839.911514/2009­28  Acórdão n.º 2401­005.644  S2­C4T1  Fl. 184          3 b)  A  matéria  em  litígio  exigia  do  requerente  a  apresentação  de  amplo  conjunto  probatório  à  plena  demonstração  da  pertinência  do  crédito  reivindicado,  entre  os  quais:  (i)  cópia  integral  dos Contratos  de Licença  de  Transferência  e  Exploração  de  Tecnologia  e  seus  aditivos  depositados  no  INPI, acompanhados dos correspondentes Certificados de Averbação naquele  órgão de registro; (ii) cópias das faturas (invoice) de prestação de serviço; e  (iii) cópias das operações de fechamento de câmbio destinadas ao pagamento  das operações de royalties e dos Registros Declaratórios Eletrônicos – RDE  correlatos (Carta­Circular Bacen nº 2.816, de 15/04/1998), tudo devidamente  acompanhado  de  todo  acervo  documental  suplementar,  se  for  o  caso,  e  da  escrituração  contábil  (contas  patrimoniais  e  de  resultado)  que  permitam  a  averiguação das alusões que propugnam o lapso no preenchimento da DCTF  (CTN,  art.  165,  I).  Documentos  em  língua  estrangeira  devem  observar  a  disciplina  do  art.  224  do Código Civil,  do  art.  157  do Código  de Processo  Civil, dos arts. 129 e 148 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros  Públicos).   c) A comprovação da verdade material  relacionada ao direito creditório sob  litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no  art. 9º, §1º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não  ficaram  configuradas  no  momento  do  ingresso  da  manifestação  de  inconformidade.  Cientificado em 27/06/2014, o  contribuinte  interpôs  em 25/07/2014  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  A  empresa  apresentou  impugnação  alegando  pagamento  antecipado  de  IRRF  sobre  Royalties  e  Assistência  Técnica,  referente  a  uma  eventual  e  futura  prestação  de  serviços  por  terceiro,  fato  que  não  aconteceu  a  caracterizar o pagamento indevido. Ante a ausência de averbação do contrato  de  Royalties  pelo  INPI,  impossibilitou­se  o  pagamento  dos  mesmos  pela  inocorrência do fato gerador.  b)  Ainda  que  os  documentos  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade fossem insuficientes, o julgador não poderia decidir mediante  simples  aplicação  do  ônus  da  prova,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  verdade material. Cabia diligência para que o contribuinte complementasse a  documentação ou apresentasse esclarecimentos (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  18)  Doutrina  e  jurisprudência  respaldam  esse  entendimento.  O mesmo  dever  jurídico  se  impõe  ao  CARF.  A  documentação  acostada  com  a  manifestação  de  inconformidade  já  era  suficiente.  Mas,  para  não  haver  dúvidas apresenta documentação complementar.  c) Pede a reforma integral do Acórdão da DRJ, bem como o reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Por  fim,  requer  diligência caso seja necessária.  É o Relatório.    Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13839.911514/2009­28  Acórdão n.º 2401­005.644  S2­C4T1  Fl. 185          4 Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  suas  provas  documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.  Com lastro no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a autoridade julgadora  pode  realizar  diligência  de  ofício,  mas  trata­se  de  providência  complementar  à  instrução  probatória e não destinada a retirar das partes o ônus de provar suas alegações.  Esse  entendimento  tem  prevalecido  no  âmbito  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, como bem ilustram as seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.  (Processo  n°  10120.907657/2009­33;  Acórdão  nº  3001000.312  –  3ª  Seção/Turma Extraordinária/1ªTurma; Sessão de 11 de abril de 2018)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13839.911514/2009­28  Acórdão n.º 2401­005.644  S2­C4T1  Fl. 186          5 Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte  é autor do pedido de compensação tributária.   O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do  seu  direito  creditório  pleiteado,  consoante Código  de Processo  Civil  (Lei  nº  13.105,  de  2015,  art.  373,  I)  de  aplicação  subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com  observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16).  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  contra  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito  objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou  satisfeitos  quando  da  transmissão  da  DCOMP,  data  em  que  a  compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir  o interessado na produção das provas.  (Processo  n°  10880.997365/2009­82;  Acórdão  nº  1301002.908  –  1ª  Seção/3ªCâmara/1ªTurma Ordinária; Sessão de 16 de março de 2018)  Acrescente­se  que  a  simples  apresentação  de DCTF  retificadora,  ainda  que  acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro. A retificação da DCTF é  ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e  373, II1). Novamente, invoca­se atual e iterativa jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.                                                              1 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13839.911514/2009­28  Acórdão n.º 2401­005.644  S2­C4T1  Fl. 187          6 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte, incumbe ao contribuinte a prova da existência do crédito liquido e  certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999,  arts. 36 e 69)2, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.   Além  disso,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo,  ou  seja, do alegado erro na DCOMP original (Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105,  2015, arts. 15 e 373, II).   Portanto, não  tendo o  requerente  se desincumbindo de seu ônus probatório,  correta  a  decisão  veiculada  no  Acórdão  de  piso  ao  compreender  como  não  provados  os  pressupostos  de  existência  e  validade  do  crédito  postulado  e  como  não  comprovada  sua  disponibilidade para amparar o exercício da compensação declarada.  As  provas  documentais  do  contribuinte  devem  ser  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III  e  §4°)3.  Em                                                              2 Lei n° 9.784, de 1999.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  3 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13839.911514/2009­28  Acórdão n.º 2401­005.644  S2­C4T1  Fl. 188          7 homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  admite  a  juntada  após  a  manifestação  de  inconformidade nas hipóteses das alíneas a, b e c do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de  1972,  mediante  requerimento  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  devidamente  fundamentado  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  §5°)4  ou,  após  a  decisão  de  primeira  instância, mediante juntada aos autos e a instruir recurso (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16,  §6°)5, devendo, a rigor, se observar as mesmas hipóteses das alíneas do referido § 4° (Decreto  n° 70.235, de 1972, art. 16, §§ 4°, 5° e 6°).  No caso concreto, não  restou demonstrada nenhuma das  situações previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  §4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Por  conseguinte,  a  documentação  que  instrui  o  recurso  voluntário  não mereceria  ser  conhecida  como  prova  do  contribuinte.  Ainda que se entenda que o princípio da verdade material autoriza o julgador  a conhecer de ofício de tais documentos, eles não têm o condão de comprovar as alegações do  contribuinte, como a seguir será demonstrado. Além disso, eventual diligência a ser promovida  com lastro em tais documentos não versaria sobre questões pontuais a serem esclarecidas por  quesitos  específicos  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  IV), mas na  simples  intimação do  contribuinte para que produzisse prova que legalmente já deveria ter instruído a manifestação  de inconformidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, §4°). Logo, não é cabível a conversão  do presente julgamento em diligência.  O recurso foi instruído com procuração, cópia do contrato social, cópias dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  dos  Livros  Diário  036  a  042  e  do  que  supostamente  seriam algumas páginas desses livros; cópia de Contrato de Licença firmado em 01/04/2007; e  cópia  de  Certificado  de  Averbação  INPI  ­  070437/01  com  prazo  de  cinco  anos  a  partir  de  27/12/2007.  No  prazo  para  comprovar  a  regularidade  da  representação  em  relação  à  manifestação de inconformidade, já haviam sido carreados aos autos cópia da conta "Royalties  a Pagar" do Livro Razão, copia de Certificado de Averbação n° 070437/02, referente ao aditivo  de  10/01/2008  ao  Contrato  de  01/04/2007,  e  cópia  de  Contrato  de  Royalties  firmado  em  01/04/2007 e Aditivo de 10/01/2008 com prazo de 30/05/2007 a 29/05/2012.  De  plano,  ressalte­se  que  a  integralidade  dos  Livros  Diário  pertinentes  às  alegações do contribuinte deveriam ter sido apresentada para se comprovar todos os montantes  efetivamente  escriturados  como  pagos  a  título  de  Royalties  e  todos  os  valores  retidos  e  recolhidos, bem como excertos dos Livros Razão com as contas pertinentes.                                                                                                                                                                                           a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    4 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  5 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13839.911514/2009­28  Acórdão n.º 2401­005.644  S2­C4T1  Fl. 189          8 Em relação ao excerto do Livro Diário não foram apresentados os respectivos  Termos de Abertura e Encerramento. De qualquer forma, a força probatória do Livro Razão é  reflexa ao respectivo Livro Diário devidamente formalizado e registrado.  Os Termos de Abertura e Encerramento apresentados em cópia com o recurso  voluntário  foram  datados  e  firmados  entre  junho  e  dezembro  de  2006,  tendo  sido  levados  a  registro em 2007 e em Cartório de Registro de Pessoas Naturais. As cópias do que se  supõe  serem folhas escolhidas desses livros atestam como data de elaboração os dias 25, 28 ou 29 de  05/2007 ou 04/06/2007.  Logo,  as  folhas  dos  livros  teriam  sido  elaboradas  após  a data  de  conclusão  dos mesmos,  constante  dos  respectivos Termos  de Encerramento. Diante  da  impossibilidade  jurídica  de  um  Livro  Diário  ser  confeccionado  após  a  data  de  lavratura  de  seu  termo  de  encerramento,  tais  documentos  são  destituídos  de  valor  probatório,  bem  como  o  excerto  do  Livro Razão apresentado por não poder ser confrontado com os respectivos Livros Diário.  Acrescente­se ainda que, além de não se ter apresentado a integralidade dos  Livros Diários, não foi exibido o Plano de Contas e os históricos dos lançamentos, inclusive do  excerto do Livro Razão,  são extremamente  lacônicos e/ou codificados não havendo como os  compreender  adequadamente  estando  desacompanhados  dos  documentos  que  lhes  deram  suporte.   O Contrato de Licença e Aditamento (em inglês e vernáculo ­ sem tradução  juramentada,  não  há  como  se  afirmar  com  segurança  serem  duas  versões  de  um  mesmo  contrato)  e  os  Certificados  de  Averbação  apresentados  apresentam  validade  a  partir  de  30/05/2007. Como consta da PER/DCOMP e do DARF, o IRRF 0422 se refere ao período de  apuração 31/07/2006.  Os  poucos  documentos  apresentados  não  permitem  se  concluir  acerca  dos  valores que deveriam  ter  sido  retidos e  recolhidos  em relação ao período de apuração e nem  delimitar  na  esfera  dos  fatos  concretos  o  alegado  erro  (antecipação  de  pagamento  e  inocorrência do fato gerador). Como bem destacou o Acórdão da DRJ, todos os Contratos de  Licença  e  Contratos  de  Câmbio  celebrados  pelo  contribuinte;  os  Certificados  de Averbação  INPI;  invoices;  DARFs;  Livros  e  Demonstrações  Contábeis  etc,  bem  como  os  devidos  esclarecimentos  para  se  explicitar  em  tal  documentação  os  fatos  dela  alegados,  deveriam  ter  sido apresentados desde a manifestação de inconformidade.  As provas constantes dos autos são incapazes de gerar a convicção acerca dos  fatos e argumentos alegados, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator               Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914265/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.895  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 65 /2 01 2- 04 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.914265/2012­04  Acórdão n.º 3201­003.895  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.420, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.914265/2012­04  Acórdão n.º 3201­003.895  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.914265/2012­04  Acórdão n.º 3201­003.895  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.914265/2012­04  Acórdão n.º 3201­003.895  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.000888/2003-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Configura-se a preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inc. II do Decreto nº 70.235/72, a decisão administrativa que deixa de analisar matéria suscitada na peça de defesa. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3302-005.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o Acórdão nº 01-27.150, de 17/09/2013, da 3ª Turma da DRJ/BEL, para que outro seja proferido com o enfrentamento de todas as matéria suscitadas no conjunto da defesa apresentada, por meio das sucessivas e complementares Manifestações de Inconformidade, inclusive sobre a matéria de que trata do crédito presumido de IPI nas exportações de soja beneficiada. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­005.587  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  MATÉRIA  SUSCITADA.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.   Configura­se a preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59,  inc.  II  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  decisão  administrativa  que  deixa  de  analisar  matéria suscitada na peça de defesa.  Processo Anulado  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  Acórdão nº 01­27.150, de 17/09/2013, da 3ª Turma da DRJ/BEL, para que outro seja proferido  com  o  enfrentamento  de  todas  as matéria  suscitadas  no  conjunto  da  defesa  apresentada,  por  meio  das  sucessivas  e  complementares Manifestações  de  Inconformidade,  inclusive  sobre  a  matéria de que trata do crédito presumido de IPI nas exportações de soja beneficiada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 08 88 /2 00 3- 44 Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 10935.000888/2003­44  Acórdão n.º 3302­005.587  S3­C3T2  Fl. 1.942          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Cuida o presente de pedido de ressarcimento a título de crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  n.  9.363,  de  1996,  no  montante  de  R$  930.187,72,  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  1999 (fl. 3).  Fulcrado  no  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  para  o  fim  de  subsidiar  a  apreciação  do  aludido  pedido,  restou  editado  o  Despacho Decisório n. 26/2007 (fls. 1540/1547), ocasião em que  fora  o  ressarcimento  parcialmente  deferido,  nos  termos  seguintes:  Reconheço  PARCIALMENTE  o  pedido  formulado  pela  requerente, no montante de R$ 6.111,54 (seis mil, cento e  onze  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  referente  ao  Crédito de IPI apurado em conformidade ao disposto na  Lei  n.°  9.363, de  13/12/96,  regulamentada  pela Portaria  MF n°. 93 de 27/04/2004 — DOU 30/04/2004 e Instruções  Normativas  SRF  n°  419  de  10/05/2004  —DOU  21/05/2004,  sem  atualização  monetária,  devendo  este  montante  ser  RESTITUÍDO  e/ou  COMPENSADO  VOLUNTARIAMENTE,  ou  ainda  COMPENSADO  DE  OFICIO, de conformidade com IN/SRF n° 600/2005.  Com fundamento nos artigos 49 da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2.002 e 17 da Lei 10.833 de 20 de dezembro  de  2003,  que  deram  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1.996,  e  ainda  no  uso  das  atribuições  do  art.  41  da  IN/SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005  –  DOU  de  30  de  dezembro  de  2005,  homologo  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  por  Agrícola  Sperafico  Ltda,  excluindo  PARCIALMENTE  os  débitos  da  COFINS  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  05/97  a  07/97,  09/2001 e de 08/2002 a 10/2002 e da CSLL relativa aos  fatos geradores ocorridos no mês de 01/2005 até o limite  do crédito reconhecido.  Inconformada, em 7 de agosto de 2007, apresenta a contribuinte  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1567/1599),  por  meio  da  qual, em síntese, requer:  a)  Que  seja  deferido  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido do IPI, nos  termos do artigo 2° da  lei  Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 10935.000888/2003­44  Acórdão n.º 3302­005.587  S3­C3T2  Fl. 1.943          3 9363/96,  as  compra de matéria  prima de  pessoas  físicas  (agricultores) e cooperativas, crédito este no montante de  R$  406.891,18  (quatrocentos  e  seis  mil,  oitocentos  e  noventa  e  um  reais  e  dezoito  centavos),  no  caso  de  exportação  de  Óleo  Degomado  e  Farelo  de  Soja,  por  serem produtos industrializados;   b) Que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado no montante  de  R$  320,57  (trezentos  e  vinte  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos)  referente  à  diferença  calculada  sobre  o  valor  pleiteado e o valor concedido, proveniente da exportação  de soja beneficiada (limpeza e secagem) em virtude deste  produto ser beneficiado e se enquadrar no dispositivo do  artigo 1º da lei 9363/96;   b.1)  Que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  em  mais  o  montante  de  R$  103.137,63  (cento  e  três  mil,  cento  e  trinta e  sete  reais  e  sessenta  e  três  centavos)  referente a  exportação  de  soja  beneficiada  e  porém  com  a  inclusão  na  base  de  cálculo  deste  crédito  das  matérias  primas  adquiridas de Pessoa Física (agricultor) e Cooperativas;   c) Que seja deferido a atualização dos créditos, objeto do  presente recurso, bem como dos deferidos pela autoridade  julgadora desde a data de sua origem, ou seja, quando a  recorrente passou a ter o direito de pleitear tal beneficio  que  foi  o  primeiro  trimestre  de  1999,  até  a  data  da  compensação e que o saldo restante seja atualizado até a  efetiva  fruição  do  beneficio,  ou,  subsidiariamente,  que  sejam  atualizados  os  créditos  a  contar  da  data  do  protocolo  administrativo  do  pedido  de  restituição  de  Crédito Presumido de IPI até a data do final  julgamento  do feito.  Em  cumprimento  à  ordem  emanada  no  âmbito  do  Agravo  de  Instrumento n.  2008.04.00.0010727/ PR  (fls.  1627/1632) –  cuja  origem  remonta  ao  Mandado  de  Segurança  n.  2007.70.05.0037088/  PR  –,  quando  restou  determinado  o  reexame  do  presente  pedido  de  ressarcimento,  inclusive,  abstendo­se  a  autoridade  coatora  de  promover  a  glosa  da  parcela  do  crédito  presumido  de  IPI  proveniente  dos  insumos  adquiridos  de  não­contribuintes,  fora  o Despacho Decisório  n.  26/2007  alvo  de  reforma  pelo  Despacho  Decisório  n.  96/2008  (fls. 1644/1649), assim decidido:  a) Reformar  o Despacho Decisório n°  26  de  18/06/2007  (fls.  1151/1158),  relativo  ao  crédito  presumido  do  IPI,  admitindo  em  seu  cálculo,  por  determinação  judicial,  a  inclusão  da  parcela  representada  por  aquisições  de  nãocontribuintes  (pessoas  físicas  e  cooperativas),no  1o  trimestre de 1.999;   b)  Manter  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  já  homologado  através  do  referido  Despacho  Decisório  n°  026/2007  (fls.  1151/1158),  a  favor  da  requerente  SPERAFICO  AGOINDUSTRIAL  LTDA,  no  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 10935.000888/2003­44  Acórdão n.º 3302­005.587  S3­C3T2  Fl. 1.944          4 VALOR  de  R$  6.111,54  (seis  mil,  cento  e  onze  reais  e  cinqüenta e quatro centavos), sem atualização monetária,  relativo ao Crédito Presumido do IPI sobre as aquisições  de  insumos  junto  a  contribuintes,  utilizados  no  processo  produtivo destinado a exportação;   c)  Apontar  o  crédito  suplementar  no  valor  de  R$  572.737,71  (quinhentos e  setenta e dois mil,  setecentos e  trinta  e  sete  reais  e  setenta  e  um  centavos),  sem  atualização  monetária,  evidenciado  no  procedimento  de  reexame,  em  atendimento  aos  critérios  da  determinação  judicial,  por  não  ter  sido  postulada  na  via  judicial  a  realização  efetiva  do  ressarcimento  do  crédito  de  tal  origem  (aquisições  de  insumos  junto  a  não­contribuintes  para  utilização  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação),  sendo  que  a  presente  decisão  não  implica  em  determinação  de  ressarcimento  ou  compensação,  frente  a  possibilidade  de  existirem  outros  óbices  relacionados à situação em tela, como a própria vedação  administrativa  para  o  aproveitamento  de  tais  créditos  decorrentes da aquisição de não­contribuintes (IN 419, de  10/05/04, art. 2°, §2°);   d) Quanto a presente Reforma do Despacho Decisório n°  026/2007, seus respectivos cálculos para determinação do  valor  apontado  no  item  "C"  acima  e  valor  glosado  do  crédito  pretendido,  para  a  definição  do  crédito  suplementar, nas condições e parâmetros estabelecidos, o  contribuinte  poderá  apresentar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  deste  Despacho  Decisório,  manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, nos termos do art. 74, § 9°, da Lei  n° 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 17 da Lei  n° 10.833, de 2003.  Na  data  de  8  de  julho  de  2008,  a  contribuinte,  incontinenti,  carreia  aos  autos  razões  suplementares  à  manifestação  de  inconformidade anteriormente interposta (fls. 1672/1676), onde,  em suma, pleiteia:  a)  Seja  excluída  da  apreciação  desta  DRJ,  a  matéria  correspondente à  inclusão na base de cálculo do crédito  presumido de IPI, referente às compras de matéria­prima  de pessoas  físicas  (agricultores) e cooperativas, uma vez  que,  embora  apresentada  em  sede  recursal,  já  restou  deferida  pela  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  (DRF  de  Cascavel  —  Paraná),  mediante  Despacho Decisório n°. 94/2008;   b) Seja deferido o direito à atualização dos créditos pela  taxa  SELIC,  créditos  estes  deferidos  pela  autoridade  julgadora desde a data de sua origem, ou seja, quando a  recorrente passou a ter o direito de pleitear tal beneficio,  que  foi  o  primeiro  trimestre  de  1999,  até  a  data  da  Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 10935.000888/2003­44  Acórdão n.º 3302­005.587  S3­C3T2  Fl. 1.945          5 compensação; e que o saldo restante seja atualizado até a  efetiva fruição do beneficio.  Ao final, reitera os demais argumentos aduzidos por ocasião da  manifestação de  inconformidade apresentada anteriormente, ao  que protesta pelo deferimento da totalidade do crédito pleiteado.  Posteriormente, em 9 de junho de 2009, a contribuinte apresenta  a  petição  de  fls.  1733/1743,  através  da  qual  requer a  remessa,  dentre  outros,  do  presente  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  competente,  para  que  sejam,  apreciados  os  argumentos  lançados  nas  manifestações  anteriores, reputados parcialmente pendentes de apreciação.  Nesta  esteira,  restou  proferido  o  Despacho  Decisório  n.  198/2013 (fls. 1784/1789), decidindo­se:  a)  Manter  inalterado  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  constante  do  Despacho  Decisório  nº  026/2007,  no  VALOR  de  R$  6.111,54  (seis  mil,  cento  e  onze  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  relativo  ao  Crédito Presumido do IPI sobre as aquisições de insumos  junto  a  contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado a exportação;   b)  Manter  inalterado  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  constante  do  Despacho  Decisório  nº  096/2008,  no  VALOR  de  R$  572.737,71  (quinhentos  e  setenta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta  e  um  centavos),  relativo  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  sobre as aquisições de insumos junto a não contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;   c) Manter  a  homologação das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  e  vinculadas  ao  presente  pleito  até  o  limite do valor do crédito reconhecido;   d)  Pela  inconsistência  apontada  impõe­se  a  necessidade  de revisão do despacho que promoveu a compensação de  ofício  sob  nº  315/2008  (cópia  as  fls.  1714/1715),  com  o  imediato  cancelamento  das  compensações  procedidas  de  ofício no presente processo, e que em ato contínuo, caso  restar  crédito  remanescente,  seja  efetivada  nova  proposição de compensação de ofício, com observância as  normas  e  rito  processual  e  notificação  prévia  ao  interessado;  e)  Atendendo  determinação  judicial,  demonstrar o cálculo da correção pela taxa SELIC, sobre  a  parcela  do  crédito  indicada  no  “item  B”  acima,  não  reconhecida  inicialmente  pelo  Fisco  por  restrição  administrativa  (IN  419,  de  10/05/04,  art.  2º,  §2º),  tendo  como  data  inicial  da  contagem  o  dia  13/05/03  (data  da  formalização do pleito) e como data  final o mês anterior  ao  da  efetivação  da  compensação  ou  ressarcimento  em  espécie  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  curso  que  ocorrer o evento (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95).  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 10935.000888/2003­44  Acórdão n.º 3302­005.587  S3­C3T2  Fl. 1.946          6 Renitente,  na  data  de  6  de  junho  de  2013,  apresenta  a  contribuinte  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1849/1859), por intermédio da qual pugna seja determinada:  [...]  a  correção  monetária  pela  Selic  do  crédito  da  Manifestante  que  foi  inicialmente  homologado  pelo  AFRFB, à semelhança do que apenas foi reconhecido via  judicialmente até a data em que se encerrar a análise do  processo  administrativo  de  compensação  de  créditos  e  débitos [...]  É o breve relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999   IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA.  Incabível,  face  à  ausência  de  previsão  legal,  atualização  monetária de crédito correspondente a ressarcimento a título de  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no  qual repisa seus argumentos da peça impugnatória e ataca a decisão recorrida, com destaque ao  tópico preliminar sobre nulidade da decisão de primeira instância administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  PRELIMINAR  Alega­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  conseqüente,  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  não  ter  a  mesma,  nem  mesmo,  apreciado  a  matéria  referente  a  possibilidade  de  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  soja  beneficiada.  Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 10935.000888/2003­44  Acórdão n.º 3302­005.587  S3­C3T2  Fl. 1.947          7 Crédito presumido de IPI nas exportações de soja beneficiada  No  tópico  "III.1.  DA  NÃO  APRECIAÇÃO  DE  TODA  A  MATÉRIA  IMPUGNADA  PELA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO"  (fls.  1897/1900) a Recorrente traz à lume que a decisão recorrida não enfrentou a matéria referente  a  possibilidade  de  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  soja  beneficiada, suscitando que:    Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 10935.000888/2003­44  Acórdão n.º 3302­005.587  S3­C3T2  Fl. 1.948          8   Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 10935.000888/2003­44  Acórdão n.º 3302­005.587  S3­C3T2  Fl. 1.949          9   Embora  a  Recorrente  se  confunda  e  descreva  a  existência  de  diversos  pronunciamentos da DRJ, o Órgão julgador de primeira instância emitiu apenas a decisão ora  recorrida:  Acórdão  nº  01­27.150,  de  17/09/2013,  sendo  todos  os  demais  atos  decisórios  emanados via, sucessivos e complementares, Despachos Decisórios, impulsionados por ordens  judiciais  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.70.05.003708­8­PR,  as  quais  optaram  por  determinar  reexames dos pedidos de ressarcimento, sem expressa declaração de nulidade dos  exames precedentes.  Tendo  em  vista  não  ter  havido  declaração  expressa  de  nulidade  dos  Despachos  Decisórios  precedentes  e  tendo  a  autoridade  competente  assumindo  seus  atos  decisórios  subseqüentes  como  complementares,  entendo  que  também  as  respectivas  Manifestações  de  Inconformidade  devem  ser  entendidas  como  complementares,  assistindo  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que,  no  conjunto  da  defesa  apresentada,  embora  tenha  devidamente  manifestado  inconformidade  quanto  a  matéria  referente  ao  indeferimento  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  soja  beneficiada,  a  DRJ  não  se  pronunciou a respeito.   No  voto  condutor  da  decisão  ora  combatida,  o  Relator,  talvez,  atendo­se  apenas à última peça de manifestação de inconformidade, enfrenta exclusivamente a questão da  correção  dos  créditos  pela  taxa  Selic,  não  havendo  o  enfrentamento  da  indigitada  matéria  trazida à lide nas duas primeiras peças de defesa.  Pela  peculiaridade  do  caso,  no  qual  determinações  judiciais  provocaram  sucessivos  e  complementares  Despachos  Decisórios,  há  de  se  constatar  que  a  matéria  foi  suscitada nas manifestações de  inconformidade, ainda que não  tenha sido reiterada na última  peça complementar da defesa apresentada.  A  ausência  de manifestação  da  primeira  instância  em matéria  devidamente  questionada em sede de manifestação de inconformidade caracteriza o cerceamento do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  princípios  inalienáveis  ao  processo,  caracterizada  como  fundamento para a nulidade da decisão que os preteriu, nos termos do inciso II, do artigo 59, do  Decreto nº 70.235/72:  Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 10935.000888/2003­44  Acórdão n.º 3302­005.587  S3­C3T2  Fl. 1.950          10 Art. 59. São nulos:  (...)  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Isto posto, voto por ANULAR o Acórdão nº 01­27.150, de 17/09/2013, da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  para  que  outro  seja  proferido  com  o  enfrentamento  de  todas  as  matéria  suscitadas  no  conjunto  da  defesa  apresentada,  por  meio  das  sucessivas  e  complementares Manifestações de  Inconformidade,  inclusive  sobre a matéria de que  trata do  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  soja  beneficiada,  dando­se,  após,  o  devido  prosseguimento ao contencioso.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                              Fl. 1950DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.720062/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERROS MATERIAIS E OBSCURIDADE. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém erros materiais ou a decisão contiver obscuridade. MULTA QUALIFICADA E PUNITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. Diante do provimento do recurso voluntário devem ser excluídas da fundamentação da decisão embargada a parte relativa as multas que não foram objeto de deliberação por parte do colegiado.
Numero da decisão: 2202-004.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para fins de que sejam excluídos da fundamentação do Acórdão embargado os itens que tratam da aplicação da multa agravada no percentual de 150% e da redução da multa punitiva, nos termos do voto da relatora, e para que seja corrigido o erro material da ementa da decisão, substituindo-se o assunto intitulado "imposto de renda pessoa física", por "contribuições sociais previdenciárias", matéria discutida nos autos. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERROS MATERIAIS E OBSCURIDADE. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém erros materiais ou a decisão contiver obscuridade. MULTA QUALIFICADA E PUNITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. Diante do provimento do recurso voluntário devem ser excluídas da fundamentação da decisão embargada a parte relativa as multas que não foram objeto de deliberação por parte do colegiado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para fins de que sejam excluídos da fundamentação do Acórdão embargado os itens que tratam da aplicação da multa agravada no percentual de 150% e da redução da multa punitiva, nos termos do voto da relatora, e para que seja corrigido o erro material da ementa da decisão, substituindo-se o assunto intitulado "imposto de renda pessoa física", por "contribuições sociais previdenciárias", matéria discutida nos autos. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 253          1 252  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720062/2012­26  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.656  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018            Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAMIRO COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERROS MATERIAIS E  OBSCURIDADE.   Cabíveis  embargos de declaração quando o  acórdão contém erros materiais  ou a decisão contiver obscuridade.  MULTA QUALIFICADA E PUNITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.   Diante  do  provimento  do  recurso  voluntário  devem  ser  excluídas  da  fundamentação  da  decisão  embargada  a  parte  relativa  as  multas  que  não  foram objeto de deliberação por parte do colegiado.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para fins de que  sejam excluídos da fundamentação do Acórdão embargado os itens que tratam da aplicação da  multa agravada no percentual de 150% e da redução da multa punitiva, nos termos do voto da  relatora,  e  para  que  seja  corrigido  o  erro  material  da  ementa  da  decisão,  substituindo­se  o  assunto intitulado "imposto de renda pessoa física", por "contribuições sociais previdenciárias",  matéria discutida nos autos.      (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 62 /2 01 2- 26 Fl. 253DF CARF MF     2 Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).    Relatório  Trata­se de embargos de declaração em face do Acórdão nº 2202­004.019 (fls.  224/240), da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento  do CARF, julgado na sessão plenária de 04 de julho de 2017, cuja ementa abaixo se transcreve:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   DECADÊNCIA.   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração. Súmula CARF 99.   LANÇAMENTO.  PROVAS  INDICIÁRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.   Cabe  a  fiscalização  apresentar  um  conjunto  de  indícios  que  permita  ao  julgador  alcançar  a  certeza  necessária  para  o  seu  convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que  improváveis.  A  certeza  é  obtida  quando os  elementos  de  prova  confrontados  pelo  julgador  estão  em  concordância  com  a  alegação trazida aos autos.  AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO  IMPROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA  DECISÃO.   Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência  de  informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  lançados  em  Autuação  Fiscal,  pertinente  ao  descumprimento  da  obrigação  principal, declarada improcedente, em face da íntima relação de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  vertente.  Cientificada da decisão em 21/08/2017 (despacho de encaminhamento de fls.  241),  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  em  04/09/2017  (fls.  242/246),  alegando obscuridade. De acordo com a embargante já que o colegiado apreciou o mérito da  discussão  e  concluiu  pela  improcedência  do  lançamento,  a  turma  não  discutiu  e  votou  a  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 18088.720062/2012­26  Acórdão n.º 2202­004.656  S2­C2T2  Fl. 254          3 desqualificação  da  multa  e  a  redução  do  patamar  da  multa  punitiva.  Todavia,  do  voto  da  relatora  consta  a  fundamentação  dessas  duas  questões.  Diante  desses  fatos,  conclui  a  embargante que:  Entretanto,  inobstante  a  clara  desnecessidade,  a  Relatora  fez  constar  na  fundamentação  os  motivos  pelos  quais  afastava  também a multa qualificada e a retroatividade benigna aplicada  para a multa punitiva.   Dessa forma, para que a União possa exercer plenamente o seu  direito de defesa, assim como para afastar eventual  supressão  de  instância  para  o  contribuinte,  caso  a  CSRF  julgue  procedente  recurso  especial  da  União,  necessário  que  seja  aclarado  o  acórdão,  para  excluir  da  fundamentação  as  matérias  que  não  foram objeto  de  votação  pela Turma,  quais  sejam, qualificação da multa e a aplicação da multa punitiva,  conforme se depreende da ementa do acórdão.   Entretanto, remotamente, acaso tenham sido objeto de votação,  tendo  em  vista  a  inutilidade  da  discussão  que  permeia  tais  pontos (qualificação da multa e a aplicação da multa punitiva),  que  reste  expressamente  consignado  na  ementa  do  julgado  o  entendimento  adotado,  para  espancar  qualquer  dúvida  acerca  do que foi realmente votado.   Ante  o  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  que  sejam  conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a  fim de que seja afastada a obscuridade apontada, para que não  restem dúvidas acerca do que foi realmente votado pela Turma,  propiciando  a  recorribilidade  da União  de  forma  plena.(grifos  originais)  Uma vez  admitidos os  embargos  e  encaminhados para  julgamento deve  ser  feita a análise dos erros materiais e da obscuridade apontados no acórdão embargado;  É o relatório.    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Corretas  as  alegações  do  embargante.  Como  já  reconhecido  no  despacho  de  admissibilidade:  A PFN  suscita  a  exclusão  da  decisão  embargada  da  parte  que  não foi objeto de discussão e votação pelo colegiado, qual seja,  qualificação da multa e redução da multa de ofício.   De fato, observa­se que na ementa do julgado não constam tais  matérias, o que nos conduz à conclusão de que, ou a matéria não  Fl. 255DF CARF MF     4 foi de fato objeto de discussão e votação pela turma, ou a ementa  contém omissão quanto a essas questões.   Por outro lado, verifica­se a ocorrência de erro material relativo  ao  assunto  constante  na  ementa,  onde  ao  invés  de  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  constou  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF.   Assim, considerando o erro material agora detectado e que os  embargos  revelaram  a  ocorrência  de  mácula  saneável  pela  via dos embargos, estes devem ser admitidos.   Com  efeito,  as  matérias  relativas  a  redução  da  multa  qualificada  no  percentual de 150% , bem como a redução do percentual da multa punitiva não foram objeto de  apreciação  pela  turma  julgadora,  uma  vez  que  esta  concluiu  pelo  integral  provimento  do  recurso  voluntário.  Sendo  assim,  para  que  se  evite  supressão  de  instância  caso  seja  dado  provimento à eventual Recurso Especial da Fazenda Nacional devem ser exclúidos da decisão  embargada os seguintes pontos:   2.4) Da aplicação da multa agravada no percentual de 150%  O Recorrente se  insurge,  também, quanto a aplicação da multa  qualificada  de  150%  por  entender  que  não  teria  utilizado  de  qualquer  artifício  para  ocultar  o  que  teria  ocorrido,  como  falsificação de notas e adulteração de comprovantes.   Nesse  ponto,  entendo  correta  a  alegação  do  Recorrente.  Por  mais  que  se  reconheça  a  prática  de  planejamento  fiscal  não  oponível  ao  fisco,  entendo  que  não  está  configurada  a  fraude  penal  necessária  a  aplicação  da  multa  agravada.  Como  esclarece  MARCO  AURÉLIO  GRECO  em  sua  obra  planejamento fiscal:  Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  que  leva  à  multa  mais  onerosa,  supõe  a  ocorrência  inequívoca  do  intuito  fraudulento.  Vale  dizer,  não  é  toda  e  qualquer  hipótese  de  falta  de  pagamento, etc. prevista no inciso I que vai levar a multa em  dobro.   Se não houve o intuito de enganar, esconder,  iludir, mas se,  pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu de  forma clara,  deixando  explícitos  seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla  fiscalização  pela  autoridade  fazendária,  e  se  agiu  na  convicção  e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  ­  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão  legalmente mais  favorável  ­ não  se  trata de caso regulado pelo inciso II do artigo 44, mas sim  de divergência de qualificação jurídica dos fatos; hipótese  completamente  distinta  da  fraude  a  que  se  refere  o  dispositivo.   A multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo  do  tipo  for  a  fraude  no  sentido  de  enganar,  esconder,  iludir  etc.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 18088.720062/2012­26  Acórdão n.º 2202­004.656  S2­C2T2  Fl. 255          5 Hipóteses  de  razoável  e  justificável  divergência  de  qualificação  jurídica  não  configuram  a  "fraude"  a  que  se  refere o incido II. Poderão em tese configurar fraude civil ou  fraude  à  lei,  mas  esta  não  está  alcançada  pelo  inciso  II.  (grifamos)  Além disso, o artigo 112 do Código Tributário Nacional é claro  ao  dispor  que  "  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato".  Em  face  do  exposto,  entendo  que  a multa  agravada deverá  ser  reduzida para o percentual de 75%;  2.5) Da correta aplicação da multa punitiva  Por fim, alega a Recorrente que, se alguma multa de mora fosse  aplicada esta deveria ser a multa de 20% previta no artigo 61 da  Lei nº 9.430/96.  Nesse  ponto,  entendo  correta  a  alegação  do  Recorrente.  Conforme consta do voto do Conselheiro Martin da Silva Gesto,  proferido na decisão constante do Acórdão 2202­003.445:  Na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais em questão, qualquer outro dispositivo que dispunha  sobre  normas  punitivas  aplicas  à  falta  ou  ao  atraso  do  seu  recolhimento, ou seja, não  incidia sobre tais  infrações multa  de  ofício.  Assim,  o  atraso  ou  não  pagamento  das  contribuições  era  punido  única  e  exclusivamente  pela multa  de  mora,  cujo  percentual  variava  segundo  o  momento  do  adimplemento.  Somente há que se falar em aplicação de multa de ofício aos  fatos geradores ocorridos após a vigência da MP nº 449/08, a  qual  acrescentou  a  Lei  nº  8.212/91  o  art.  35A  que  prevê  expressamente  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições sociais previstas no art. 11 do mesmo diploma  aplicar­se­á o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 multa de  ofício  de  75%,  podendo  esta  ser  majorada  a  150%  caso  ocorram as hipóteses de qualificação.  Desse modo, antes da edição da Medida Provisória nº 449/08,  aos  fatos  geradores  que  ensejavam  aplicação  de  penalidade  pelo atraso ou pelo não pagamento das contribuições sociais  aplicava­se  multa  de  mora  em  percentual  que  variava,  conforme  data  do  efetivo  pagamento,  de  24%  à  100%  (art.  35,  II  e  III  da  Lei  8.212/91  com  redação  anterior  à  Lei  nº  10.941/09);  Após a Medida Provisória nº 449/08, nos termos do art. 61, a  multa  de mora  é  única  e  fixada  em  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por dia de  atraso,  limitada  ao percentual de 20%  (art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Fl. 257DF CARF MF     6 Em face do exposto, dou provimento ao recurso para reduzir a  multa para 0,33%, por dia de atraso, limitada ao percentual de  20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96);  Em face do exposto, dou provimento aos embargos para que sejam excluídas  da fundamentação do Acórdão embargado os itens que tratam da aplicação da multa agravada  no percentual de 150% e da redução da multa punitiva. Da mesma forma, deve ser corrigido o  erro material da ementa da decisão quando menciona como assunto o "imposto de renda pessoa  física", quando a matéria em discussão refere­se às contribuições sociais previdenciárias.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                        Fl. 258DF CARF MF

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7359701 #
Numero do processo: 11040.901062/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CRÉDITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-005.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.444  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  HW FERNANDES E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 10 62 /2 01 1- 41 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 11040.901062/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.444  S3­C3T2  Fl. 55          2 Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela H W FERNANDES E CIA  LTDA contra o Acórdão n. 09­50.371 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA, assim ementado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005   DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  DE  PAGAMENTO  PARA  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA.   Deve  ser  confirmado  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  de  compensação  quando  demonstrado  que,  do  pagamento  informado,  não  resulta  saldo  disponível  para  confirmar o crédito declarado.   PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DCOMP.  INCOMPETÊNCIA  PARA   JULGAMENTO.   Falece competência às Delegacias de Julgamento para apreciar  pedidos de retificação de Declaração de Compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em síntese, a Turma não reconheceu a pretensão da Recorrente por entender  que inexiste crédito a ser compensado.  A  pretensão  central  da  Recorrente  é  reverter  despacho  decisório  não  homologou a compensação declarada na DCOMP n. 35023.93042.301007.1.3.04­2367.  Em sua manifestação de inconformidade ­ fl. 10 ­ o contribuinte alega que o  crédito  utilizado  na  DCOMP  nº  35023.93042.301007.1.3.04­2367,  refere­se  à  valores  indevidamente recolhidos entre os anos de 2005 e 2006, período no qual equivocadamente os  débitos da empresa foram apurados e  recolhidos sob a forma do  lucro presumido, quando na  verdade  deveriam  ter  sido  incluídos  no  Simples  Nacional.  Admite,  ainda,  a  existência  de  eventual  erro  de  preenchimento  do  DCOMP,  razão  pela  qual  requer  prazo  para  análise  e  correção.   Quando do julgamento do Acórdão recorrido a Turma entendeu que no ano­ calendário  de  2005,  a  interessada  apresentou  Declaração  pelo  Simples,  sendo  assim,  neste  período  faz  jus  ao  direito  creditório  sobre  os  valores  recolhidos  fora  dessa  sistemática.  Entretanto  o  DARF  informado  na  DCOMP  já  foi  parcialmente  utilizado  em  compensações  anteriores  não  sendo  possível  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  em  tempo  de  julgamento  administrativo.  Declarou  ainda  a  instância  a  quo  não  deter  competência  para  apreciar pedidos de retificação de Declaração de Compensação.  Em  recurso  voluntário  –  fls.  43/44  –  o  contribuinte  alega  que  recolheu  tributos sob o regime do lucro presumido entre 2005 e 2006 por não ter sido informado sobre  sua  inserção  no  SIMPLES.  Quando  teve  ciência  do  fato  pagou  a  multa  por  declaração  em  atraso e entregou declaração simplificada, nos termos do Simples Nacional.   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11040.901062/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.444  S3­C3T2  Fl. 56          3 Ao fim, requer o sujeito passivo   “bem  como  achamos  complexa  a  vossa  comunicação  de  indeferimento, entendemos que para um melhor compreensão da  nossa parte, a Receita Federal deveria nos  fornecer uma conta  corrente  ou  algo  em  que  constasse,  onde  forma  utilizados  os  valores  que  recolhemos  indevido,  ou  pelo menos  a  informação  que  estes  valores  ora  cobrado  não  foram  compensado  porque  naquele tipo de contribuição já não tinha saldo para mais aquele  valor,  mas  que  em  contra  partida  em  outro  imposto  recolhido  sobre determinado valor, pois como já nos reportamos  tratava­ se de um valor bem superior”.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  Cumpre  ressaltar  que  é  patente  a  boa  fé  do  contribuinte  e  a  presença  de  elementos  indicadores  da  existência  de  recolhimentos  indevidos,  porque pagos  sob  o  regime  incorreto de apuração.  Contudo, ainda que haja indícios do direito creditório, não detém esta Corte  poder  para  alterar  os  dados  equivocadamente  inseridos  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação.  Detendo  apenas  competência  para  analisar  os  dados  informados  pelo  contribuinte e decidir pela existência ­ ou não ­ do direito creditório.  Tendo em vista que a homologação da compensação de débito tributário, nos  termos  do  §1º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  depende  exclusivamente  da  comprovação  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  ser  compensado,  não  há  como  homologar  compensação cujo crédito não seja nesses termos confirmado.  A compensação de tributos é, basicamente, um encontro de contas onde cabe  ao  contribuinte  provar  que  detém  o  crédito  que  pretende  compensar  com  os  valores  por  ele  devidos e que, por essa razão, nos termos do disposto no artigo 74, da Lei 9.430/96, c/c o art.  170 do CTN, faz jus compensação pretendida.   Portanto, não tendo sido comprovada nos autos a certeza e liquidez do crédito  a  ser  compensado, não  resta  a  este  tribunal outra decisão que não a manutenção do acórdão  recorrido.  Conforme dispõe o regimento interno deste colegiado em seu artigo 1º1, aos  conselheiros  cabe  analisar  os  valores  e  documentos  acostados  aos  autos,  e,  assim,  julgar  os                                                              1  Art.1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11040.901062/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.444  S3­C3T2  Fl. 57          4 recursos que lhes são apresentados. Neste caso, incumbe aos conselheiros desta Turma apenas  a  decisão  acerca  da  confirmação  ou  não  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  pretendida.   Ocorre que o recorrente não  trouxe aos autos qualquer documento capaz de  demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, não se podendo reconhecer a  existência de tal direito.   No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  apresentou  várias  declarações  de  compensação  cuja  homologação  foi  negada,  sendo  cada  uma  delas  tratada  em  um  processo  administrativo distinto, conforme tabela/resumo abaixo.  DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS  Nº DCOMP APRESENTADA  DCOMP INICIAL  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ORIGEM DO CRÉDITO  (DARF)  2   DÉBITO  29531.44582.291007.1.3.04­6560  15560.25031.291007.1.3.04­0430  11040.901048/2011­48  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 02.2005 ­ 62,77  02921.59675.291007.1.3.04­4312  13703.81870.291007.1.3.04­0938  11040­901049/2011­92  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 04.2005 ­ 237,98  06813.30975.291007.1.3.04­0397  02782.67723.291007.1.3.04­8786  11040­901050/2011­17  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 05.2005 ­ 54,13  30624.33604.291007.1.3.04­4584  37260.89442.291007.1.3.04­6187  11040­901051/2011­61  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 05.2005 ­ 286,20  36413.30105.291007.1.3.04­3678  20569.87623.291007.1.3.04­5162  11040­901053/2011­51  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 09.2005 ­ 270,68  07870.23376.291007.1.3.04­6716  36413.30105.291007.1.3.04­3678  11040­901054/2011­03  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 10.2005 ­ 308,81  35821.57117.291007.1.3.04­9705  07870.23376.291007.1.3.04­6716  11040­901055/2011­40  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 10.2005 ­ 57,21  35023.93042.301007.1.3.04­2367  22218.77856.291007.1.3.04­3173  11040­901062/2011­41  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 01.2006 ­ 849,29  TOTAIS  R$ 17,10  R$ 2.127,07  Conforme  se  percebe  pela  análise  da  tabela  acima,  a  recorrente  utilizou  o  mesmo  pagamento  como  origem  de  todos  os  pedidos  de  compensação  efetuados.  O  DARF  apontado  como  origem  do  crédito  foi  relativo  a  um  recolhimento  de  PIS,  referente  ao  mês  02/2005, no valor de R$17,10, sendo este insuficiente para compensar qualquer um dos débitos  apontados individualmente, máxime para compensar todos os débitos em conjunto.  Resta  evidente,  portanto,  que  de  fato  ouve  erro  de  preenchimento  das  DCOMP´s  não  homologadas.  Contudo,  conforme  dito  alhures,  não  cabe  a  este  julgador  proceder a retificação de tais declarações.   Ademais,  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  autos  de  processo  administrativo,  depende  da  comprovação  documental  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito pleiteado. A falta das cópias dos DARF´s e dos respectivos comprovantes, pagos fora  do  regime  simplificado  de  apuração  quando  neste  já  estava  inserido  o  contribuinte,  comprometeu  totalmente  a  análise  da  liquidez  do  crédito  alegado,  impossibilitando  o  reconhecimento do direito creditório em discussão neste PAF.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez do crédito alegado, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)                                                              2 As  informações  sobre o DARF  indicado como origem do Crédito,  foram retiradas de cada um dos despachos  decisórios que não homologaram as respectivas Declarações de Compensação.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.901062/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.444  S3­C3T2  Fl. 58          5 Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF

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7396652 #
Numero do processo: 13502.001204/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier.    RELATÓRIO  O presente  recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nesse  contexto,  adoto  o  relatório  objeto  da  Resolução  nº  2401­000.646  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferida  no  âmbito  do  processo  n°  13502.001229/2007­37,  paradigma  deste  julgamento.  Resolução nº 2401­000.646 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária   "CARAIBA  METAIS  S.A.,  apresenta  recurso  a  este  Conselho  da  Decisão­Notificação  proferida  pela  antiga  Secretária  da  Receita  Previdenciária,  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal,  relativo à  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 01 20 4/ 20 07 -3 3 Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13502.001204/2007­33  Resolução nº  2401­000.647  S2­C4T1  Fl. 3          2 decorrente da contratação de serviços executados mediante cessão de  mão de obra, em relação ao período de apuração.  Conforme Relatório Fiscal, as contribuições apuradas correspondem à  parte da empresa, dos segurados empregados, às contribuições para o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho ­ a partir de 03/1997, contribuições para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  função  da  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ previstas nos artigos 20,  22,  I  e  II  da  Lei  8.212/91,  aferidas  a  título  de  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  não  comprovação,  pela  recorrente,  do  recolhimento  prévio  e  específico  das  contribuições  previdenciárias  referentes aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra pela  empresa prestadora.  Conforme  o  mesmo  relatório  constitui  fato  gerador  da  presente  notificação as remunerações contidas nas notas fiscais/faturas/recibos  de  serviços.  Tais  serviços  se  encontram  descritos  no  Relatório  de  Lançamentos  integrante  desta  NFLD,  ficando  a  contratante  responsável solidariamente pelo recolhimento, nos termos do art. 31 da  Lei 8.212/91.  O  Sr.  Auditor  detalha  a  natureza  e  as  motivações  do  procedimento  fiscal em causa: novo lançamento de créditos em virtude das decisões  anulatórias do Conselho de Recurso da Previdência Social ­ CRPS, que  considerou nulas as notificações originais  relativas aos mesmos  fatos  geradores  aqui  referidos. Assim,  fundamentado no  prazo  decadencial  do  art.  45,  II,  da  Lei  8.212/91  e  respaldado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF n° 09220145/2005 a fiscalização procedeu  à recomposição do crédito.  Toda a fundamentação legal do princípio da solidariedade tributária e  da possibilidade de sua elisão, particularmente nos casos de prestação  de serviços de construção civil e mediante cessão de mão de obra base  do  presente  lançamento  encontra­se  detalhada  e  transcrita  em  seus  dispositivos essenciais: a) CTN, arts. 124, I e II e 125, I, II e III; b) Lei  8.212/91,  arts.  31,  §§  2°,  3°  e  4°  (redação  original  e  alterações  promovidas  pelas  Leis  9.032/95  e  9.129/95  c)  Regulamento  da  Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado  pelos  Decretos  356/91  e  612/92,  arts.  42,  §  1  0  e  46,  §  1°,  d)  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  —  ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/97, arts. 42, §§ 2° e 3°, 43, § 1°;  e) Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/93, itens 16 e 16.1.  A autuada apresentou Recurso Voluntário, requerendo o conhecimento  e  provimento  das  suas  razões,  para  decretar  a  decadência  da  Notificação  de  Lançamento,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta improcedência.  É o relatório.”    VOTO   Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13502.001204/2007­33  Resolução nº  2401­000.647  S2­C4T1  Fl. 4          3 Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 2401­000.646 ­ 4ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  n°  13502.001229/2007­37, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor  proferido pela Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, digna Relatora da decisão paradigma,  reprise­se,  Resolução  nº  2401­000.646  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018:  Resolução nº 2401­000.646 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Não obstante as substanciosas  razões meritórias de  fato e de direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta  oportunidade, como passaremos a demonstrar.  A  principal  controvérsia  apresentada  no Recurso Voluntário  gira  em  torno da apreciação da decadência do lançamento ora combatido.  Com  efeito,  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  da  presente  NFLD  foi  realizada  em  substituição  ao  lançamento  anteriormente  efetuado  anulado  por  decisão  proferida  no  âmbito  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  Conforme  se  tem notícias  através  dos  presentes  autos,  a  decisão  que  anulou o primeiro lançamento considerou a existência de vício formal,  resguardando o direito da Administração Tributária no que  se  refere  ao prazo previsto no art. 173, II, do CTN.  No entanto, conquanto existam fortes indícios de que o lançamento ora  recorrido se configure em um novo lançamento e não apenas substituto  para  correção  de  vícios  de  forma,  o  que  caberia  a  análise  da  conformidade  da  presente  NFLD  com  a  anteriormente  anulada,  não  constam nos autos o lançamento anterior.  Dessa forma, como a demanda envolve matéria de decadência, para o  deslinde  da  questão  posta  em  julgamento  e  para  maior  segurança  jurídica,  necessário  se  faz  a  verificação da NFLD DEBCAD original  (anulada),  com  o  seu  respectivo  Relatório  Fiscal,  bem  como  do  Acórdão do CRPS que anulou a NFLD original.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  fiscal  de  origem  providencie  a  juntada  aos  autos  da  NFLD  DEBCAD  original  (com  o  respectivo  relatório fiscal), bem como o  inteiro teor do Acórdão do CRPS que a  anulou.  Assim,  mister  se  faz  converter  o  julgamento  em  diligência  com  a  finalidade de a autoridade fazendária providencie a juntada aos autos  da peças processuais supra referidas, por serem indispensáveis para o  deslinde da demanda.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13502.001204/2007­33  Resolução nº  2401­000.647  S2­C4T1  Fl. 5          4 Nesse  diapasão,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fazendária  competente  acoste  aos  autos  cópia na  íntegra da NFLD original  com o  respectivo Relatório  Fiscal,  bem  como  o  Acórdão  do  CRPS  que  anulou  tal  NFLD,  pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.  Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.  (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto."    Dessarte,  pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Fazendária  competente  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  NFLD  original,  com  o  respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou a suso referida NFLD.   (assinado digitalmente)  Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.    Fl. 509DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.003160/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata-se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003, o direito a restituição, compensação ou ressarcimento dos créditos verificados em face da exportação deve ser garantido ao contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud que davam provimento parcial acompanhando o resultado da diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela necessidade de novo despacho decisório acerca do indeferimento do direito creditório, o que implicaria a homologação tácita das compensações. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.567  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  APM TERMINAL ITAJAÍ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata­ se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº  10.637/2002  e  do  art.  6º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  direito  a  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  verificados  em  face  da  exportação deve ser garantido ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães  e  Jorge Lima Abud que davam provimento parcial  acompanhando o  resultado da  diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela  necessidade de novo despacho decisório acerca do  indeferimento do direito creditório, o que  implicaria a homologação tácita das compensações.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 31 60 /2 00 5- 53 Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10909.003160/2005­53  Acórdão n.º 3302­005.567  S3­C3T2  Fl. 3          2 (Suplente Convocado),  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud, Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por bem retratar os fatos, reproduz­se o relatório do acórdão nº 07­15.762, da  4ª Turma da DRJ/FNS, de 17 de abril de 2009, vejamos:     Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentadas  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensados débitos seus com créditos relativos à Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins  (apurada  no  regime  não­cumulativo),  relativos  ao  primeiro  trimestre  de  2004.  Tais  créditos  referem­se,  pretensamente,  a  operações  de  exportação realizadas nos respectivos períodos de apuração. Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal em  Itajaí/SC pela não homologação das compensações  (Parecer SARAC/DRF/ITJ n.° 068/2008, às  folhas 147 a 151, e  Despacho  Decisório,  à  folha  152),  fazendo­o  com  base  na  alegação  de  que  em  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  apresentadas  pela  contribuinte  para  embasar  a  existência  de  seus  créditos  aparecem  como  tomadores  dos  serviços  empresas  residentes  e  domiciliadas  no  Brasil.  Assim,  como o inciso II do artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e o inciso II  do  artigo  6.°  da  Lei  n.°  10.833/2003  exigiriam,  para  a  caracterização da exportação de  serviços,  que o  tomador  fosse  residente  e  domiciliado  no  exterior,  não  estaria  configurada  a  hipótese  de  exportação  de  serviços,  o  que  prejudicaria  a  pretensão da contribuinte.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  suas  compensações,  encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às  folhas  155  a  177,  na  qual  explicita  seu  modus  operandi  e  destaca  o  equívoco  em que  teria  incorrido  a DRF/Itajaí/SC  ao  deixar de considerar entendimento já pacificado mesmo em sede  administrativa,  de  que  "a  intermediação  de  agente  ou  responsável,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Alega  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  "a  forma  pela  qual  se  processam  as  prestações  de  serviços  aos  'armadores' residentes e domiciliados no exterior (contratantes),  representados no Brasil por outras pessoas jurídicas residentes e  domiciliadas  no  Brasil  (agentes/representantes),  em  perfeita  consonância  com  regramento  específico  do  Bacen  ­  Banco  Central do Brasil".  Afirma que na qualidade de operadora portuária, presta serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  ora  a  tomadores residentes e domiciliados no Brasil e ora a tomadores  residentes  e  domiciliados  no  exterior  (transportador/armador  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10909.003160/2005­53  Acórdão n.º 3302­005.567  S3­C3T2  Fl. 4          3 internacional),  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são,  em  regra,  realizados  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  em  moeda  corrente  nacional,  conforme  normas  específicas  do  Bacen.  Assim,  defende  a  contribuinte  que  o  ônus  pelo  serviço  prestado  recai  sobre  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  e  não  sobre  a  pessoa  jurídica que meramente a representa no país.  Na seqüência, a contribuinte discorre sobre as regulamentações  do  Bacen  acerca  da  matéria,  com  o  fim  de  deixar  enfatizados  não apenas a regularidade das operações realizadas por agentes  marítimos  representantes  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  país,  como  também  ofato  de  que  tais  operações  não  se  descaracterizariam  como  "operações  de  comércio  exterior",  inclusive para fins tributários.  Prossegue a contribuinte, analisando a  legislação específica do  PIS e da Cofms (artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e artigo 6.° da  Lei  n.°  10.833/2003,  com  as  redações  dadas  pela  Lei  n.°  10.865/2004),  para  fins  de  demonstrar  que  as  operações  vinculadas  ao  crédito  ora  pleiteado  atendem  aos  requisitos  legais,  quais  sejam:  representam  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  os  pagamentos  que  lhes  são  respectivos  representam  ingressos  de  divisas.  Faz referência a contribuinte, ainda, a entendimentos da própria  Receita Federal do Brasil, expressos em soluções de consulta, no  sentido que a mera intermediação de agente ou representante, no  Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários,  por  si  só  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação  de  exportação.  Por  fim,  traz  a  contribuinte  relatórios  de  "Serviços  de  Conferência  de  Capatazia",  emitidos  pelo  "Sindicato  de  Conferentes  de  Itajaí",  referentes  à  atracação  de  navio  estrangeiro,  com  fins  de  evidenciar,  por  tais  documentos,  a  efetiva prestação dos serviços de descarga, embarque e remoção  de  conteineres vazios e  cheios,  a pessoas  jurídicas  residentes  e  domiciliadas no exterior, por meio de representantes residentes e  domiciliados no Brasil.  O acórdão do qual foi extraído o relatório acima transcrito recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO A D M I N I S T R A T I V O F I S C AL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10909.003160/2005­53  Acórdão n.º 3302­005.567  S3­C3T2  Fl. 5          4 No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Compensação não Homologada  Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  onde,  em  apertada  síntese,  detalha  suas  operações,  que  se  enquadrariam  como  exportação de serviços e, portanto, fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, discorre  sobre a regulamentação específica editada pelo Banco Central do Brasil ­ BACEN, pois por ser  o  contratante  estrangeiro  que  fica  com  o  ônus  pelo  serviço  prestado,  ha  necessariamente  o  ingresso  de  divisas  no  país,  trazendo  a  fundamentação  que  dispões  sobre  a  isenção  das  contribuições  mencionadas  quando  a  exportação  de  bens  e  serviços,  transcreve  diversas  soluções  de  consulta  que  no  seu  entendimento,  dizem  respeito  as  mesmas  operações  que  desempenha,  requerendo  ao  final  a  total  procedência  de  sua  manifestação,  revertendo­se  o  despacho  decisório,  deferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e,  homologando  as  declarações  de  compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento.  Em sessão  realizada  em 08 de dezembro de 2010,  a 3ª Turma Especial,  da  Terceira Seção de  Julgamento,  na  resolução nº 3803­000.081,  restou observado que  as notas  fiscais  trazidas  aos  autos  demonstravam  que  os  tomadores  dos  serviços  teriam  domicílio  no  exterior e, que tal fato comprovariam a entrada de dividas no país caracterizando a exportação  de prestação se serviços.  Resolveu­se por  tais  razões,  converter  o  processo  em diligência  para que  a  Delegacia de Receita Federal em Itajai procedesse da seguinte forma:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills of Landing, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  Como  decidido  na  resolução  acima  mencionada,  o  processo  baixou  em  diligência,  seguindo­se  diversas  intimações  endereçadas  à  contribuinte  recorrente  que  atendendo­as,  carreou  aos  autos  diversos  documentos  e  planilhas  que  teriam  o  condão  de  comprovar suas alegações.  A conclusão da diligência nas  folhas 1025 e seguintes do e­processo foi  no  seguinte sentido:  6 Conclusão  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10909.003160/2005­53  Acórdão n.º 3302­005.567  S3­C3T2  Fl. 6          5 1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  2) Inexiste saldo credor de crédito da Cofins vinculado à receita  de  exportação  nos  meses  do  período  para  compensar  com  as  declarações  de  compensação  de  fls.  43/44  (R$  55.072,05  ­  protocolada  em  06/06/2005)  e  05/07  (R$  14.642,53  ­  protocolada em 19/10/2005) que utilizam crédito de dezembro.  Cientificada da conclusão da diligência a contribuinte recorrente insurgiu­se  contra as novas conclusões, trazendo em sua manifestação razões já anteriormente expostas em  peças de defesa outrora juntadas aos autos, trouxe novos argumentos como a suposta existência  de vícios no processo administrativo, tendo em vista (i) o cumprimento o efetivo cumprimento  das obrigações determinadas na resolução que resolveu pela diligência, ao contrário do alegado  nas  conclusões,  (ii)  impossibilidade de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  (iv)  decadência  dos  lançamentos  dos  anos­calendário  2002  a  2005,  (iii)  impossibilidade  de  alteração  de  critério  jurídico  de  lançamento,  e  no  mérito  (v)  pugnou  pela  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS glosados pela fiscalização.  Juntado  ao  processo  a  manifestação  acima  mencionada,  os  autos  foram  distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  I ­ PRELIMINAR  I.1  ­  Do  efetivo  cumprimento  das  obrigações  determinadas  na  resolução  que resolveu pela diligência  Alega a  recorrente,  indicando que  tal  digressão  confunde­se  com o  cerne  e  mérito do processo, o seguinte:  30. Em suma, demonstrou a Requerente que efetivamente prestou  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior,  e,  ainda,  comprovou  que  o  fato  de  existir  um  intermediador na nas operações realizadas com a linha marítima  jamais desnaturaria prestação de serviços no exterior. Tanto foi  feita essa prova que o próprio Sr. Auditor­Fiscal concluiu pela  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10909.003160/2005­53  Acórdão n.º 3302­005.567  S3­C3T2  Fl. 7          6 comprovação  da  prestação  de  serviços  pela  Requerente  para  tomadores com domicílio no exterior.  31.  Pois  bem.  Cumpridas  as  determinações  do  E.  CARF  e  comprovado  que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado  à  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior  ­  o  que  legitima  a  apropriação dos créditos de PIS/COFINS  ­, não há razão para  qualquer outra análise ou justificativa de glosa de créditos por  parte da fiscalização, tal como o fez o Sr. Auditor­Fiscal na sua  conclusão.  32.  Se  a  Requerente  cumpriu  à  diligência  determinada  pelo  CARF, não cabe, nessa fase processual administrativa, qualquer  outra análise ou determinação por parte da Fiscalização.  33.  Diante  disso,  é  de  rigor  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS/COFINS apropriados pela Requerente.   Em que pese a matéria  tratada nesse momento se confundir com a questão  meritória apresentada, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário,  podemos  observar  dos  documentos  juntados  desde  o  início  da  fiscalização,  que  a  questão  relacionada à exportação ou não da prestação de serviços, já poderia ter sido solucionada, uma  vez que, mesmo em parte, os documentos juntados pela contribuinte na época já demonstravam  que se tratava de exportação de prestação de serviços.  Dessa  forma,  analisados os documentos  acostados aos autos,  entendo que a  contribuinte recorrente logrou êxito na comprovação dos serviços prestados no exterior e, por  consequência, deve ser atendido o seu pleito.  As  demais  "preliminares",  apresentadas  quando  da  manifestação  da  recorrente em face da informação fiscal que trouxe o resultado da diligência requerida pelo E.  CARF, deixo de apreciá­las, pois entendo que não dizem respeito ao recorrido acórdão da DRJ,  que,  apreciou  tão  somente  a  comprovação  por  parte  da  recorrente  da  efetiva  exportação  dos  serviços.  Ao  analisar  as  demais  questões  apresentadas  como  preliminares,  no  sentir  desse  conselheiro,  estar­se­ia  a  suprimir  instâncias,  pois  não  foram  matérias  analisadas  na  decisão de piso, fato esse que poderia levar à anulação de decisão prolatada por essa Turma.  Pois bem. Passa­se à análise do mérito.   II  ­  Do  Mérito  ­  Exportação  de  serviços  ­  Pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior  Segundo o  entendimento da  recorrente,  exercendo a atividade de operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  tanto  para  tomadores  residente  e  domiciliados  no  Brasil  como  no  exterior,  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são  realizados  em  moeda  corrente  nacional,  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  conforme normas específicas do Bacen, e que "a intermediação de agente ou responsável, no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10909.003160/2005­53  Acórdão n.º 3302­005.567  S3­C3T2  Fl. 8          7 Nesse sentido, as atividades relacionadas a exportação de serviços lhe dariam  o direito de restituir ou compensar créditos oriundos de tal operação, nos termos disciplinados  pela Lei nº 10.637/2002, art. 5º, II, e pela Lei nº 10.833/2003, art. 6º, II, a seguir transcritos:  Lei nº 10.637/2002  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Lei nº 10.833/2003  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Pois  bem.  É  certo  que  na  hipótese  de  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  alegando direito a ressarcimento/compensação de crédito que lhe é garantido por lei, cabe a ele,  contribuinte, a prova de seu alegado direito, trazendo os documentos necessários para tanto.  No  caso  em  tela,  a  DRJ,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  recorrente,  em  que  pese  entender  que  a  atividade  desempenhada  pode  ser  considerada como exportação de serviços e ser perfeitamente possível a existência de créditos  na forma pleiteada, considerou que os documentos trazidos aos autos não teriam o condão de  comprovar  as  condições  exigidas  por  lei  para  tanto,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  comprovação de entrada de divisas no território nacional.  Como bem demonstrado na Resolução nº 3803­000.075 pelo  I. Conselheiro  relator, a atividade desempenhada pela  recorrente, operação de  terminal de cargas portuárias,  usualmente se materializa da seguinte forma:  É  usual  a  existência  de  contrato  do  armador  estrangeiro  com  certas  empresas  movimentadoras  de  contêineres,  com  preços  previamente dessa forma pactuados. Não havendo tal contrato, o  armador  serve­se  de  seu  representante  no  Brasil,  um  agente  portuário,  para  contratar  serviço  a  serviço,  além  de  cuidar  de  outros  trâmites  administrativos  pertinentes  ao  embarque  ou  desembarque  de  cargas.  Nesta  última  hipótese,  o  armador  consulta o seu agente acerca do preço da movimentação de certa  quantidade de contêineres. Orçada a despesa, o armador efetua  a transferência do valor desta e das demais despesas referentes à  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10909.003160/2005­53  Acórdão n.º 3302­005.567  S3­C3T2  Fl. 9          8 operação. O contrato de câmbio é feito em nome do agente, sem  especificações em seu conteúdo quanto ao destino específico de  cada parte dos recursos.  Da  descrição  acima,  conclui­se  ­  uma  vez  configurado  que  as  despesas efetuadas pelo agente são  feitas em nome do  tomador  do  serviço,  o  armador  estrangeiro  ­  que  haverá  ingresso  de  divisas para o Brasil.   A  própria  DRJ,  no  acórdão  recorrido,  reconhece  a  legitimidade  da  intermediação de agente agindo em nome do  tomador de serviços residente e domiciliado no  exterior,  bem  como  a  possibilidade  de  o  pagamento  ser  feito  em  reais,  relatando  ainda  a  possível existência dos créditos utilizados na compensação realizada pela recorrente, contudo  concluindo pela sua impossibilidade, uma vez não comprovado o ingresso de divisas no País.  Segundo o I. Relator da resolução já mencionada, os documentos trazidos aos  autos pela recorrente, ainda que em amostra aleatória, demonstrariam a entrada de dicisas no  País, observe­se:  Em  visão  sobre  amostra  aleatória  de  notas  fiscais,  é  possível  observar  que  na maioria  delas  os  tomadores  tem  domicílio  no  exterior. Note­se, também, que no campo  ''observações" destas  consta o nome do navio receptor/entregador da carga. Ao nome  do navio, tendo em mira a data da nota fiscal, são regularmente  vinculados  conhecimento  de  transporte,  número  da  viagem  e  Bills  of  Landing  (BL)  a  indicar  o  destino  da  mercadoria  embarcada,  documento  este  que,  uma  vez  assinado  pelo  comandante do navio,  torna­se atestado a confirmar a saída da  carga  do País. E  cópias  destes  documentos  ficam  em poder  do  agente  representante  dos  armadores  estrangeiros.  Há,  inequivocamente, entrada de divisas não só na hipótese acima,  sendo  indiferente  se  os  containeres  encontram­se  cheios  ou  vazios  (de  regresso para o país  estrangeiro), mas  também nos  serviços  prestados  no  desembarque  de  cargas,  no  caso  de  importação de produtos.(grifos não originais)  Seguindo o  entendimento  acima  transcrito,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência para que a DRF de Itajaí, tomasse as seguintes providências:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills ofLanding, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10909.003160/2005­53  Acórdão n.º 3302­005.567  S3­C3T2  Fl. 10          9 A diligência foi realizada, sendo precedida de várias intimações endereçadas  à recorrente, com o fito de serem apresentados os documentos solicitados na resolução.  Conforme dito no tópico relacionado à preliminar, referidas intimações foram  atendidas e os documentos solicitados entregues, não sendo possível a apresentação daqueles  que  são  de  uso  exclusivo  das  empresas  responsáveis  pelas  viagens  dos  navios,  os  quais  não  ficam na sua posse, e por tal razão não foram apresentados.  A  informação  fiscal  que  trouxe  as  conclusões  sobre  a  matéria  debatida  os  presentes autos, após o cumprimento da diligência determinada na resolução nº 3803­000.075,  apontou em primeiro lugar que:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  Desta forma, esta convalidada toda a tese esposada pela recorrente desde suas  primeira  intervenções  realizadas  no  presente  feito,  bem como os  apontamentos  feitos  pelo  I.  Relator  da  resolução  que  determinou  a  diligência  a  que  se  chegou  à  conclusão  de  que  a  atividade  representada  pelas  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  que  geraram os  créditos  que  se  pretende compensar, caracterizam­se como exportação de serviços.  Noutro giro, a segunda parte da conclusão da informação fiscal, resposta da  diligência, trouxe a seguinte informação:  2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  nos  meses  do  período para compensar com as declarações de compensação de  fls.  272/273  (R$  13.026,60  ­  crédito  de  abril),  252/253  (R$  19.446,50 ­ crédito de maio) e 262/263 (R$ 17.613,76 ­ crédito  de junho) protocoladas em 12/11/2004.  Pois  bem. Em que  pese a  conclusão  apontar  para  a  inexistência de  suposto  crédito  ter  sido  tomada  com  base  em  documentos  trazidos  pela  recorrente,  atendendo  as  intimações ocorridas durante a diligência determinada em resolução proferida pelo E. CARF,  referida  questão  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  da  referida  decisão,  vale  dizer,  em  nenhum momento do processo, até então, a recorrente se defendeu ou trouxe informações sobre  os créditos.  Observe­se:  desde  o  parecer  que  culminou  com  o  despacho  decisório  indeferindo  o  ressarcimento  do  crédito  e  não  homologação  das  compensações  apresentadas  pela recorrente, até o  r.  acórdão da DRJ que chancelou as  razões desses, a acusação seria de  que as atividades  representadas pelas notas  fiscais apresentadas não se  caracterizariam como  exportação de serviços e, portanto, impossível a obtenção do crédito pretendido.  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10909.003160/2005­53  Acórdão n.º 3302­005.567  S3­C3T2  Fl. 11          10 E dessa acusação a recorrente se defendeu, trazendo aos autos documentos e  apontamento de legislação e normas do Bacen, que demonstraram de forma satisfatória ser sua  atividade caracterizada como exportação de serviços e, como tal, passível de gerar os créditos  pleiteados e garantir as compensações informadas.  Em  nenhum  momento,  frisa­se,  até  a  chegada  da  decisão  prolatada  em  resolução, foi discutida a apuração do crédito requerido e sim, simplesmente, a sua existência e  a possibilidade de ser compensado e desses fatos e apontamentos é que se insurgiu a recorrente.   A persistir o entendimento esposado na segunda parte das conclusões trazidas  pela  informação  fiscal,  resultado  da  diligência  determinada  em  resolução,  no  entender  desse  conselheiro,  estar­se­ia  suprimindo  instâncias,  acolhendo  decisão  que  não  foi  objeto  de  deliberação  na  decisão  de  piso,  muito  menos  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  informada  pela  recorrente,  por  essa  razão,  dessa parte da diligência não se toma conhecimento.  Caso, hipoteticamente,  fosse mantida a conclusão da diligência, poderíamos  falar  até  em  mudança  do  critério  jurídico,  pois  num  primeiro  momento  temos  a  glosa  dos  créditos por não ter a contribuinte comprovado a existência efetiva da exportação de prestação  de  serviços.  No  momento  seguinte,  afirma­se  comprovada  a  exportação,  contudo,  a  modificação do fundamento do despacho decisório perpetrado pela Delegacia de Julgamento.  Realmente,  em  que  pese,  supostamente,  haver  fundamentos  válidos  para  a  glosas  dos  créditos,  a  troca  deste  por  aquele,  no  meu  sentir,  demonstra  a  modificação  dos  critérios jurídicos para a manutenção da cobrança.  Assim,  começa  a  contribuinte  defendendo­se  de  uma  cobrança  de  crédito  porque não teria efetivamente comprovado a existência da operação que daria sustentação aos  créditos,  logo  após,  entende  a  Delegacia  de  julgamento  pela  existência  da  exportação  dos  serviços,  contudo,  mantém  a  cobrança  por  falta  de  comprovação  da  entrada  de  divisas,  no  terceiro momento, a  cobrança  já não é mais mantida em sua  totalidade, pois verificou­se, de  uma vez por todas, a existência da exportação de serviços que ensejariam o crédito, no entanto,  mantendo a glosa de outros créditos, dos quais não se defendeu a contribuinte.  Por  tais  razões,  acolho as  razões  trazidas no  recurso voluntário  e não  tomo  conhecimento da segunda parte da conclusão da diligência determinada em resolução.  II ­ Conclusão  Por todo o acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando­lhe  integral provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator              Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 10909.003160/2005­53  Acórdão n.º 3302­005.567  S3­C3T2  Fl. 12          11               Fl. 1145DF CARF MF

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