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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7855643 #
Numero do processo: 10580.002400/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO E DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. Uma vez reconhecido o direito creditório pleiteado, e comprovado pela própria unidade local haver crédito disponível, homologam-se as compensações declaradas.
Numero da decisão: 1301-004.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações declaradas, nos termos do voto do relator. . (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CRÉDITO RECONHECIDO E DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. Uma vez reconhecido o direito creditório pleiteado, e comprovado pela própria unidade local haver crédito disponível, homologam-se as compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações declaradas, nos termos do voto do relator. . (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 24 00 /2 00 4- 61 Fl. 1213DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.002400/2004-61 Relatório TELEBAHIA CELULAR S/A recorre a este Conselho em face do Acórdão nº 15- 13.312 proferido pela 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, pleiteando sua reforma, com fulcro nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c c artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Por oportuno, adoto o relatório da decisão de primeira instância, complementando-o ao final: TELEBAHIA CELULAR S/A, manifesta inconformidade ao PARECER N° 231/2004 - SEORT -PJ, que não homologou a Declaração de Compensação — PER/DECOMP 1.0 n°25283.06867.060603.1.3.04-2206, transmitida em 06 de junho de 2003, na qual o sujeito passivo pretende compensar parte do total do crédito de R$12.764.463,87, decorrente de pagamento a maior ou indevido, pleiteado originalmente no Processo de n° 10580.003463/2002-73, com débitos de sua responsabilidade. Para fins de homologação informa na citada declaração que parte desse crédito (processo 10580.003463/2002-73) está sendo compensado com os débitos do PIS/PASEP - código de receita 6.912-1, na quantia de R$226.766,16, e da COFINS - código de receita 2172-1, na quantia de R$ 1.037.394,61, períodos de competência maio/2003 e vencimentos em 13/06/2003, respectivamente. A autoridade administrativa, ao negar a homologação por meio do PARECER Nº 231/2004 – SEORT -PJ, às fls. 18/20, fundamentou suas razões conforme o que segue:  verificando a procedência da compensação observo que o processo 10580.003463/2002-73 foi objeto de decisão, conforme Parecer n° 305/2003-SEORT - PJ, cujo teor, em resumo, é o seguinte: 1 - com relação ao saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica, foi reconhecido o direito creditório para os Pedidos de Restituição com valores originais de R$2.360.428,42 e R$6.529.214,96, correspondentes aos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente; 2 - os demais Pedidos de Restituição elaborados com base na Instrução Normativa n° 21, de 1997, foram indeferidos em razão de duplicidade, ou seja: quando o contribuinte formulou o primeiro pedido, requereu o reconhecimento da totalidade do saldo negativo de determinado ano calendário, mais tarde, requeria outras parcelas deste mesmo saldo - por isso a duplicidade e o indeferimento da restituição. Assim, apenas os pedidos iniciais do saldo negativo de IRPJ foram reconhecidos o direito creditório, conforme descrito no item 1; 3 - as Declarações de Compensação informadas sob a égide da Instrução Normativa n° 210, de 2002, buscavam a homologação de compensação com a indicação de créditos oriundos de pagamento a maior ou indevido. Entretanto, os Fl. 1214DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.002400/2004-61 papéis juntados A declaração não comprovavam o alegado, fato que motivou a não homologação dos referidos débitos;  Desta forma, não existe saldo de crédito no processo indicado (processo de nº 10580.003635/2003-90), particularmente originário de pagamento feito a maior ou indevido, como é o caso presente. Mais ainda, os créditos decorrentes de saldos negativos do imposto de renda da pessoa jurídica e mencionados no item 1 acima, foram exauridos após compensar os débitos indicados pelo contribuinte em formulários denominados de Pedido de Compensação, todos juntados no mesmo processo;  Por pertinente e para melhor entendimento da sorte do presente processo, vale relembrar que todos os pedidos de compensação juntados ao processo 10580.003635/2003- 90, que foram elaborados sob a égide da IN SRF 210, de 2002, tiveram seu pleito negado, ou melhor, não foram homologadas as compensações em razão de inexistência de crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido, enfatizo;  Do exposto a não homologação dos débitos apresentados pelo contribuinte, em razão da inexistência de crédito originário do processo 10580.003463/2002- 73, decorrente de pagamento a maior ou indevido, vez que não foi anexado naquele processo qualquer comprovação da circunstância alegada, conforme Parecer n° 305,12003 - SEORT - PJ, o qual para melhor convencimento da autoridade competente, faço juntada. Cientificada do Parecer nº 231/2004 – SEORT – PJ (fls. 18/20), que não homologou a compensação, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, fls.23/24, o que segue: - Conforme descrito na manifestação de inconformidade dos débitos não homologados referente ao Processo n° 10580.002398/2004-21 e Parecer n° 305/2003 — SEORT-PJ, o valor de R$12.764.463,87 refere-se ao IRRF sobre aplicações financeiras informados na DIPJ 2003, Ficha 43, retido pela instituição financeira BBA o qual não foi compensado com o IRPJ a pagar, visto que a contribuinte apurou prejuízo fiscal conforme informado na DIPJ 2003, Ficha 9. Ainda segundo informações constantes nessa manifestação de inconformidade dos débitos, o saldo remanescente do crédito a ser utilizado é de R$ 4.339.787,69; - Sendo assim, a Telebahia Celular S. A. procedeu a compensação parcial nos valores de R$ 226.766,16 e R$ 1.037.394,61 relativos ao PIS e a COFINS, respectivamente, referentes ao mês de maio de 2003 e ainda restou um saldo remanescente a ser compensado no montante de R$ 3.075.626,92. Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma a quo julgou- a improcedente. O contribuinte foi intimado do acórdão em 19/10/2007 (fl. 149), apresentando recurso voluntário de fls. 187-192em 19/11/2007. Em resumo, afirma que a decisão recorrida incorreu em erro ao não levar em consideração o resultado da diligência no processo 10580.003463/2002-73 na qual se confirmou o confirmado o crédito do contribuinte no valor de R$ 12.764.463,87, a título de saldo negativo Fl. 1215DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.002400/2004-61 de imposto de renda do ano-calendário de 2002, que, após compensações efetivadas com diversos débitos atinentes àquele processo, resultou em crédito residual a favor da Recorrente, no valor de R$ 4.541.002,45. Posteriormente, foi anexado aos autos (fls. 1136-1147), pela unidade preparadora, arquivo referente a resultado de diligência realizado no bojo do processo 10580.002674/2004-51 que consolida o direito crédito reconhecido e as compensações a eles atrelados, demonstrando, em cada um dos processos envolvidos, o total de crédito disponível para as compensações declaradas, informando ainda que caso fosse procedente o pleito do contribuinte no bojo dos Embargos à Execução Fiscal 50040047220124047001, não haveria crédito suficiente para diversas das compensações pleiteadas. Naquele processo o contribuinte se manifestou sobre o resultado da diligência, não questionando suas conclusões, solicitando, contudo, o sobrestamento dos julgamentos de diversos feitos, entre eles o presente, até que fosse proferida decisão final nos autos dos Embargos à Execução Fiscal 50040047220124047001. É o relatório. Fl. 1216DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.002400/2004-61 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e dotado dos demais pressupostos legais para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 MÉRITO Trata-se de declarações de compensação cuja origem do crédito pleiteado seria pagamento saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2002. Ocorre que o crédito pleiteado foi utilizado para compensações diversas, tratadas em processos distintos. Após inúmeras idas e vindas, a unidade de origem acabou por reconhecer a integralidade do crédito tributário pleiteado pelo contribuinte naquele período, e, por meio do relatório de diligência às fls. 1136-1147, houve a consolidação dos débitos objetos de declaração de compensação com o crédito reconhecido. Destaco os seguintes excertos desse documento: Para instrução do processo foram juntados os seguintes documentos: [...] – Fls. 291/293: extrato da Inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) referente ao processo 16366.001026/2009-11, para o qual foi transferido o débito remanescente do processo 10580.003463/2002-73 – Fls. 294/312: cópia dos Embargos opostos à Execução Fiscal nº 5006081- 88.2011.404.7001 , relativa à exigência do débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU) por meio do processo administrativo nº 16366.001026/2009-11. [...] Importante registrar que em 2012 a empresa apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO em relação ao débito inscrito (proc. 16366.001026/2009-11), segundo cópia de fls. 294/312, argumentando que o crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário 2002 deveria ser utilizado para quitar o débito inscrito, NÃO OBSTANTE ELA MESMA JÁ TER UTILIZADO A MAIOR PARTE DESSE CRÉDITO EM OUTRAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, APRESENTADAS ATÉ 11/2005, CONFORME SE RELATARÁ A SEGUIR. [...] Fl. 1217DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.002400/2004-61 Cabe, inicialmente, relatar que a empresa Telebahia Celular S/A apresentou vários Pedidos/Declarações de Compensação pretendendo utilizar como crédito o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. Porém, como seu Saldo Negativo de tal período tinha como origem, única e exclusivamente, valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ela efetuou as compensações informando, de forma incorreta, em várias das Declarações de Compensação (DCOMP), o crédito como se fosse pagamento indevido/a maior (PIM), de forma fracionada por retenção. Em decorrência desse erro, as Declarações de Compensação geraram vários processos, não sendo analisadas como um crédito único de Saldo Negativo. A empresa apresentou uma única Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) para o ano-calendário 2002, informando ter apurado um Saldo Negativo de R$ 14.281.579,06 (pesquisa de fls. 195/198). Utilizou tal crédito conforme a seguir relatado. [...] C - PROCESSOS 10580.002398/2004-21, 10580.002399/2004-75, 10580.002400/2004- 61, 10580.002671/2004-17 e 10580.002673/2004-14 Todos esses processos tratam de Declarações de Compensação (abaixo relacionadas) nas quais foram registrados como créditos Pagamentos a maior/indevido de IRRF, mas informando que esses créditos já haviam sido objeto do processo 10580.003463/2002-73 ou 105801.003635/2003-90. As compensações foram não homologadas pela DRF/SALVADOR/BA, em cada um dos processos, em razão de não haver tais pagamentos (haja vista que deveria ter sido informado crédito de Saldo Negativo de IRPJ.) A DRJ manteve a não homologação das compensações sob o fundamento de que o crédito reconhecido no processo 10580.003463/2002-73 havia sido insuficiente para as compensações analisadas no mesmo, haja vista que naquele processo havia restado débito de R$ 2.939.266,41 (EM QUE PESE TAMBÉM TER RESTADO CRÉDITO, CONFORME EXPOSTO NO FINAL DO ITEM “A” DESTA DILIGÊNCIA). Todos os processos indicados neste item “C” estão no CARF para apreciação de Recurso Voluntário, exceto o de número 10580.002399/2004-75, em razão de a empresa ter desistido do recurso para fins de inclusão do débito no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009. Em razão de trabalho realizado nesta SAORT nos processos 10580.003463/2002-73 e 105801.003635/2003-90, os processos 10580.002398/2004-21, 10580.002400/2004-61, Fl. 1218DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.002400/2004-61 10580.002671/2004-17 e 10580.002673/2004-14 foram solicitados do CARF para verificações sobre a suficiência do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 para as compensações neles analisadas. De acordo com Demonstrativos de Compensação de fls. 373/408, verifica-se que os créditos de Saldo Negativo de IRPJ do AC 2002 que remanesceram após compensações tratadas no processo 10580.003635/2003-90 (R$ 4.881.609,71 e R$ 776.317,48) são suficientes para as compensações empreendidas, restando um saldo credor de R$ 2.178.770,00, que a empresa continuou a utilizar em novas compensações. A informação sobre a suficiência do crédito para as compensações dos processos 10580.002398/2004-21, 10580.002400/2004-61, 10580.002671/2004-17 e 10580.002673/2004-14 já foi anexada em cada um desses processos, conforme exemplo de fls. 409/410 (cópia extraída do processo 10580.002398/2004-21), bem como foi relatada a existência do saldo credor de R$ 2.178.770,00, a ser utilizado em outras Declarações de Compensação apresentadas com o mesmo crédito (itens D e E a seguir). Ressalte-se que nesse trabalho em que se informou a suficiência do crédito, com base no Demonstrativo de fls. 373/408, não foram considerados os já citados Embargos à Execução Fiscal nº 5006081-88.2011.404.7001 apresentados pela empresa. [...] CONCLUSÃO Frente ao exposto, concluímos: [...] - De acordo com diligência efetuada no processo 10580.003635/2003-90, o crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 foi corretamente apurado e contabilizado, importando em R$ 14.281.579,06. – Esse crédito, após deduzidas as compensações com ele efetuadas, tratadas nos processos 10580.003463/2002-73, 10580.003635/2003-90, 10580.002398/2004-21, 10580.002399/2004-75, 10580.002400/2004-61, 10580.002671/2004-17 e 10580.002673/2004-14, é suficiente para extinguir os débitos compensados por meio da DCOMP 42306.89550.210703.1.3.04-2403, listados às fls. 03/07, objeto do presente processo de nº 10580.002674/2004-51. No entanto, se a empresa tiver êxito nos Embargos apresentados, esse crédito não será suficiente. [...] RESSALTE-SE QUE TODAS AS CONCLUSÕES EXPENDIDAS NO QUE CONCERNE AO CRÉDITO UTILIZADO NAS COMPENSAÇÕES PODERÃO SER ALTERADAS CASO O SUJEITO PASSIVO OBTENHA ÊXITO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DO DÉBITO OBJETO DO PROCESSO 16366.001026/2009-11, AO QUAL SE FEZ MENÇÃO NO ITEM “A” DESTA DILIGÊNCIA, HAJA VISTA QUE RESTARÁ UM CRÉDITO MENOR (E INSUFICIENTE) PARA TODAS AS COMPENSAÇÕES. Fl. 1219DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.002400/2004-61 A título de verificação dos efeitos de uma decisão judicial favorável à empresa, nos Embargos à Execução, foram elaborados os Demonstrativos de Compensação de fls. 497/517, no qual partiu-se do crédito de Saldo Negativo de IRPJ do AC 2002 total de R$ 14.281.579,06 e incluiu-se todos os débitos compensados via DCOMP e também o débito objeto da execução (COFINS, PA 09/2002, R$ 2.939.266,41 – 9º débito do demonstrativo). Verifica-se que o crédito não seria suficiente para as compensações efetuadas a partir de 15/07/2003, as quais são objeto dos processos 10580.002398/2004-21, 10580.002674/2004-51, 10580.002671/2004-17, 10580.002399/2004-75, 10580.002673/2004-14 e 16366.000224/2010-92. Pois bem, conforme se observa, embora a totalidade do crédito pleiteado já tenha sido reconhecida pela unidade de origem após inúmeras diligências realizadas, restou a discussão sobre a suficiência desses créditos ante as declarações de compensação transmitidas, em especial quanto à tentativa de utilização de parcela desse direito creditório como argumento de defesa no bojo dos Embargos à Execução Fiscal nº 5006081-88.2011.404.7001. Contudo, embora a autoridade fiscal responsável pela informação fiscal citada tenha feito a observação que, caso o pleito do contribuinte nos citados Embargos à Execução Fiscal fosse atendido haveria insuficiência de crédito para fazer frente às compensações declaradas controladas em alguns processos, entre esses não se encontram as declarações de compensação controladas nos presentes autos, mas tão somente as que se referem os processos 10580.002398/2004-21, 10580.002674/2004-51, 10580.002671/2004-17, 10580.002399/2004- 75, 10580.002673/2004-14 e 16366.000224/2010-92. Assim sendo, há de homologar as compensações pleiteadas nos presentes autos. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações declaradas. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 1220DF CARF MF

score : 1.0
7874282 #
Numero do processo: 13312.000488/2008-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999 NATUREZA DO VÍCIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Não cabe ao Colegiado no julgamento da NFLD substitutiva, rever o entendimento adotado no acórdão referente à NFLD originária, no que diz respeito a natureza do vício, já transitado em julgado.
Numero da decisão: 9202-007.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Não cabe ao Colegiado no julgamento da NFLD substitutiva, rever o entendimento adotado no acórdão referente à NFLD originária, no que diz respeito a natureza do vício, já transitado em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 04 88 /2 00 8- 69 Fl. 967DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13312.000488/2008-69 Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2302-003.268, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Conforme relatório produzido pela Turma a quo, trata-se a presente de “Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada e cientificada ao sujeito passivo em 16/12/2005, emitida diante da impossibilidade técnica de desmembrar a NFLD n.º 35.468.127-3, de 25/07/2002, anulada em 30/06/2005. De acordo com os elementos constantes dos autos, o crédito refere-se às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados servidores do Estado do Ceará e da União, cedidos ao Município de Sobral mediante convênio para desempenhar atividades na área da saúde. Conforme o disposto pelo artigo 6º, §3º, inciso II da Instrução Normativa n.º 03/2005, a partir de 16 de dezembro de 1998, em decorrência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, até 28 de novembro de 1999, o servidor civil ou militar cedido ou requisitado para órgão ou entidade contribuía para o RGPS se houvesse remuneração da entidade ou do órgão para o qual foi cedido ou requisitado. Por este motivo foi lavrada a NFLD n.º 35.468.127-3, de 25/07/2002, relativamente às remunerações dos segurados cedidos. Ocorre que por englobar período de 01/1999 a 11/2000, a notificação foi anulada em 30/06/2005, sendo emitida a presente em substituição àquela com o período limitado a 11/1999”. O Contribuinte, devidamente cientificado, não apresentou impugnação. A DRJ/SDR, às fls. 849/869, julgou pela parcial procedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário remanescente no valor de R$ 986.251,30, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR (fls.416/419). O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 895/903. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 926/, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, entendo estar a Notificação atingida pela fluência do prazo decadencial, uma vez que a ciência do lançamento, abrangendo o período de 01/1999 a 12/1999, ocorreu em 16/12/2005. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO VÍCIO MATERIAL Erro ou engano de interpretação na aplicação da lei acarreta a nulidade do lançamento por vício material. A nulidade do lançamento por vício material, não permite lançamento substitutivo escudado no artigo 173,II, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito Fl. 968DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13312.000488/2008-69 ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, § 4°; caso contrário, aplica­se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido Às fls. 934/, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Vício formal versus vício material. Alegou a União que, conforme o acórdão ora recorrido, em que pese o lançamento original ter sido anulado por vício formal, não haveria problemas em rever o entendimento então adotado e reanalisar o tipo de vício que maculava a NFLD substituída. Concluindo tratar-se de vício material, afastou a aplicação da regra de contagem do prazo decadencial insculpida no art. 173, II, do CTN, a qual determina que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”. Entretanto, ao assim decidir o Colegiado a quo violou o instituto da coisa julgada administrativa, extrapolando os limites de sua competência, findando por aplicar a regra de contagem do prazo decadencial equivocada. De outro modo, entenderam os Colegiados prolatores dos julgados paradigmas que, tratando-se de lançamento substitutivo, face à anulação por vício formal do lançamento original, a decadência aplicada deve consubstanciar-se primeiramente à luz do art. 173, II do CTN. Verifica-se, pois, que enquanto os Acórdãos paradigmas respeitaram os limites da coisa julgada administrativa e aplicaram o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN, devido à qualificação do vício da NFLD originária como formal, a Turma a quo desconsiderou a decisão definitiva anterior e qualificou a nulidade do lançamento originário como vício material, com a consequente aplicação das regras comuns de decadência (arts. 173, I, e 150, § 4º, do CTN). Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 949/952, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Vício formal versus vício material – COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 956, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 960/, arguindo, no mérito, os argumentos aduzidos anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Fl. 969DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13312.000488/2008-69 Conforme relatório produzido pela Turma a quo, trata-se a presente de “Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada e cientificada ao sujeito passivo em 16/12/2005, emitida diante da impossibilidade técnica de desmembrar a NFLD n.º 35.468.127-3, de 25/07/2002, anulada em 30/06/2005. De acordo com os elementos constantes dos autos, o crédito refere-se às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados servidores do Estado do Ceará e da União, cedidos ao Município de Sobral mediante convênio para desempenhar atividades na área da saúde. Conforme o disposto pelo artigo 6º, §3º, inciso II da Instrução Normativa n.º 03/2005, a partir de 16 de dezembro de 1998, em decorrência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, até 28 de novembro de 1999, o servidor civil ou militar cedido ou requisitado para órgão ou entidade contribuía para o RGPS se houvesse remuneração da entidade ou do órgão para o qual foi cedido ou requisitado. Por este motivo foi lavrada a NFLD n.º 35.468.127-3, de 25/07/2002, relativamente às remunerações dos segurados cedidos. Ocorre que por englobar período de 01/1999 a 11/2000, a notificação foi anulada em 30/06/2005, sendo emitida a presente em substituição àquela com o período limitado a 11/1999”. O Acórdão recorrido deu provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Vício formal versus vício material – coisa julgada administrativa. A Relatora da Turma Ordinária esclarece quanto aos fatos concretos que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada e cientificada ao sujeito passivo em 16/12/2005, foi emitida diante da impossibilidade técnica de desmembrar a NFLD n.º 35.468.1273, de 25/07/2002, anulada em 30/06/2005. De acordo com os elementos constantes dos autos, o crédito refere-se às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados servidores do Estado do Ceará e da União, cedidos ao Município de Sobral, mediante convênio para desempenhar atividades na área da saúde. Conforme o disposto pelo artigo 6º, §3º, inciso II da Instrução Normativa n.º 03/2005, a partir de 16 de dezembro de 1998, em decorrência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, até 28 de novembro de 1999, o servidor civil ou militar cedido ou requisitado para órgão ou entidade, contribuía para o RGPS se houvesse remuneração da entidade ou do órgão para o qual foi cedido ou requisitado. Por este motivo foi lavrada a NFLD n.º 35.468.1273, de 25/07/2002, relativamente às remunerações dos segurados cedidos. Ocorre que por englobar período de 01/1999 a 11/2000, a notificação foi anulada em 30/06/2005, sendo emitida a presente em substituição àquela com o período limitado a 11/1999. Após a apresentação de defesa, os autos baixaram em diligência, fls. 405/406, para que o auditor fiscal demonstrasse através de discriminativo, o valor da contribuição descontada dos segurados, já que o levantamento havia aplicado indistintamente a alíquota de 8?, sobre a remuneração dos segurados, quando o crédito não foi lançado pó r aferição indireta, mas com base nas folhas de pagamento e notas de empenho, não havendo razão para o arbitramento de alíquota. Fl. 970DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13312.000488/2008-69 Informação Fiscal de fls.407/408, procedeu a retificação do débito, aplicando alíquota diferenciada para a cota do empregado, de acordo com a remuneração do mesmo. O contribuinte foi cientidficado do resultado da diligência, mas não se manifestou. Acórdão de fls.422/432, julgou o lançamento procedente em parte, frente á retificação proposta pelo fisco. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega que deve ser reconhecida a decadência quinquenal, posto que o vício que anulou o lançamento substituído é de natureza material. Por fim, requer o provimento do recurso para reconhecer a decadência e cancelar o débito fiscal. Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo: O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, devendo ser conhecido e examinado. O presente lançamento veio substituir outro tornado nulo e segundo a decisão recorrida, por vício formal, já que continha período em que o crédito lançado não encontrava amparo legal. Analisando os autos é de se ver que a Notificação primitiva continha período não suportado pela legislação que amparava o lançamento. De acordo o disposto pelo artigo 6º, §3º, inciso II da Instrução Normativa MPS/SRP n.º 03/2005, o servidor civil ou militar cedido ou requisitado para órgão ou entidade, contribuía para o RGPS a partir de 16 de dezembro de 1998, em decorrência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, até 28 de novembro de 1999, se houvesse remuneração da entidade ou do órgão para o qual foi cedido ou requisitado. Em auditoria realizada no Município de Sobral, Prefeitura Municipal foi constatada a ocorrência de servidores cedidos que recebiam valores do Município e em virtude do disposto pela IN 03/2005, foi procedido o lançamento. Ocorre que o crédito originalmente lançado abarcava o período até 11/2000, enquanto que a legislação vigente falava em 11/1999. Por este motivo a primitiva Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi anulada e emitida esta visando substituí-la. Todavia, não comungo com a natureza do vício apontado na decisão recorrida , como formal. Entendo que erro ou engano na aplicação da lei, caracteriza vício material. Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. Já o erro no período lançado sob a égide de uma legislação que não lhe suporta, caracteriza-se como vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. Fl. 971DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13312.000488/2008-69 Assim, ao contrário do que afirma a decisão recorrida, não configura vicio formal o erro do período lançado quando este tem ligação intrínseca com o motivo do lançamento, ou seja apenas de 01/1999 a 11/1999, os servidores cedidos a outro órgão que percebessem remuneração neste órgão, estariam sujeitos às contribuições do Regime Geral de Previdência Social com relação a esta remuneração percebida. Portanto, o período do lançamento pertence ao núcleo da regra matriz de incidência e o equivoco em sua identificação configura vicio substancial, não sendo aplicável o inciso II do art. 173 do CTN Uma vez que houve alteração no critério de apuração das contribuições devidas, quando do presente lançamento, este fato tem implicação direta no quantum da exigência fiscal, posto que foram utilizados critérios novos pela fiscalização para a apuração do presente débito, em face de legislação superveniente. Tal situação tem implicação direta na matéria sob análise, tendo em vista que o novo lançamento não mantém o mesmo suporte jurídico do lançamento anulado, sendo, portanto, inaplicável o entendimento de que se trata de lançamento substitutivo, no qual a administração tributária teria apenas necessidade de proceder à correção do erro formal. Em decorrência desta situação, entendo que não procede a autoridade tributária invocar em seu benefício o disposto no inciso II, art. 173 do CTN, aplicável apenas às faltas formais. Portanto, a decadência deve ser examinada à luz do artigo 173,I do Código Tributário Nacional: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A Fazenda Nacional aduz que Colegiado a quo, quando do julgamento da NFLD substitutiva, entendeu ser possível rever o entendimento adotado no acórdão referente à NFLD originária, já transitado em julgado. Em que pese ter-se chegado à conclusão de que o vício que maculava a NFLD originária era de natureza meramente formal, pois causava prejuízo à defesa do contribuinte, o Colegiado a quo houve por bem reanalisar a questão, concluindo estar a NFLD substituída eivada de vício material. Como se vê, entenderam os Colegiados prolatores dos julgados paradigmas que, tratando-se de lançamento substitutivo, face à anulação por vício formal do lançamento original, a decadência aplicada deve consubstanciar-se primeiramente à luz do art. 173, II do CTN. Fl. 972DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13312.000488/2008-69 A 2ª Turma da 3ª Câmara da Segunda Seção do CARF, quando do julgamento da NFLD substitutiva, entendeu ser possível rever o entendimento estampado em acórdão já transitado em julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Assiste razão a Fazenda Nacional o acórdão recorrido não tem legitimidade para rever os limites da coisa julgada administrativa, devendo esta decisão ser reformada aplicando como termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN, no que se refere à qualificação do vício da NFLD originária como formal, afastando a decadência equivocadamente declarada. Isso por que deve ser respeitada a coisa julgada administrativa. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 973DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000310/2009-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-21T11:20:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-21T11:20:47Z; Last-Modified: 2019-08-21T11:20:47Z; dcterms:modified: 2019-08-21T11:20:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-21T11:20:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-21T11:20:47Z; meta:save-date: 2019-08-21T11:20:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-21T11:20:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-21T11:20:47Z; created: 2019-08-21T11:20:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-21T11:20:47Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-21T11:20:47Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16349.000310/2009-70 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.059 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 10 /2 00 9- 70 Fl. 481DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.059 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000310/2009-70 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.882, que deu parcial Fl. 482DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.059 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000310/2009-70 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 483DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.059 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000310/2009-70 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 484DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.059 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000310/2009-70 Fl. 485DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.901868/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações, ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.
Numero da decisão: 3401-006.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.711  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  BAKOF INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações,  ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção  do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e  de  Subposição),  se  referente  aos  primeiros  seis  dígitos,  e  com  base  no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao  oitavo dígitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina  Sifuentes,  Lázaro Antônio  Souza  Soares, Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi  (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 18 68 /2 01 1- 82 Fl. 18512DF CARF MF Processo nº 11070.901868/2011­82  Acórdão n.º 3401­006.711  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedidos  de  Ressarcimento/Restituição  (PER)  /  e  Declarações de Compensação (DCOMP) referentes a créditos de IPI.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente reiterando as seguintes  razões expressas na manifestação de  inconformidade:  (a)  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente  de  suas  capacidades de armazenamento (de 50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da  TIPI (3925), o que é compatível com o entendimento da própria fiscalização, que nada glosou  para  os  reservatórios  com  mais  de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando o correto seria 3925.90.00, o  que não traz prejuízo, visto ser a mesma a alíquota de 5%, sendo a posição 3926 destinada a  outras finalidades, que não as obras civis e construções (e, por isso, possuem alíquotas maiores,  em função de seletividade e essencialidade); (b) às tampas de reservatórios de fibra aplica­se  o  mesmo  raciocínio,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926;  (c)  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo  que  a  ABNT,  na  NBR  7229, registra dados dos produtos, válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão  para determinada capacidade em desmembramento da posição 3925, a  classificação deve ser  direcionada  para  o  código  3925.90.00  (admitindo  incorreção  no  código  3925.90.90),  e  a  capacidade se dá pelo volume  total, e não pelo volume útil, pelo que os  filtros Pol. 295L de  cód. 12971 e 13021, com o acréscimo de cúpula superior e dos gomos externos, alcançam o  volume de 338 l., citando ainda o site “Wikipedia” (também admitindo erro na classificação,  que deveria ser 3925.10.10 ao invés de 3925.90.90, sem prejuízo tributário); (d) em relação a  pipas, capas de ar condicionado, lixeiras e suportes para lixeira, reitera que a posição 3926  não guarda qualquer relação com tais bens, destinados a construção civil (próprios da posição  3925), também admitindo equívocos de classificação sem efeito tributário, e especificando que  as  lixeiras  não  são  de  plástico,  mas  de  fibra  de  vidro,  assim  como  os  suportes,  que  são  produzidos  com  cantoneiras  de  aço  carbono;  (e)  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente tanto pela empresa quanto pelo fisco, sendo o código correto o 9403.70.00, de  mesma alíquota que o  classificado pela  recorrente;  e  (f)  a empresa protesta por produção de  provas por todos os meios em direito admissíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.697,  de 24 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11070.721225/2011­57.  Fl. 18513DF CARF MF Processo nº 11070.901868/2011­82  Acórdão n.º 3401­006.711  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.697):  "O  contencioso  versa  sobre  classificação  das  seguintes  mercadorias: (a) reservatórios, filtros e  fossas com capacidade  igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros Pol. 295L de  cód.  12971  e  13021);  (b)  pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, suportes para lixeira e tampas para reservatório; e (c)  escorregador de piscina. Afora isso, protesta a empresa apenas  por  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  direito  admissíveis.  Sobre esse último tema, poderia a empresa ter agregado provas  ao  contencioso  administrativo,  respeitando  o  disposto  no  Decreto no 70.235/1972. E, ao que se vê no processo, tal direito  em  momento  algum  lhe  é  negado.  Aliás,  não  se  insurge  especificamente  a  empresa  nem  em  relação  à  negativa  de  diligência na instância de piso, aqui endossada, visto que estão  presentes no processo os  elementos necessários à manifestação  do julgador.  Passa­se,  assim,  a  analisar  cada  um  dos  itens  discutidos,  em  relação à classificação,  tecendo­se, antes,  considerações gerais  sobre  classificação  de  mercadorias,  úteis  ao  deslinde  do  contencioso.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional. De  nada adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  (ou  restrições/proibições  à  importação)  internacionalmente,  se  não  fosse possível  designar  sobre quais produtos  recai o acordo. A  “Babel” de  idiomas  sempre  foi  um  fator  de  dificuldade  para  o  controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de  estatísticas  de  comércio  internacional,  e  é  agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro de um único idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também  denominada de mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros).  Embora  tenha havido  iniciativas  no  século XIX,  na Europa, de  confecção de listas alfabéticas de mercadorias, é em 29/12/1913,  em  Bruxelas,  na  segunda  Conferência  Internacional  sobre  Estatísticas  Comerciais,  que  29  países  chegam  à  primeira  nomenclatura  de  real  importância,  dividindo  o  universo  de  mercadorias  em  186  posições,  agrupadas  em  cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos  manufaturados,  e  ouro  e  prata. Depois  de diversas  iniciativas,  como a Nomenclatura  de  Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura  Aduaneira de Bruxelas, de 1950, com o nome alterado, em 1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de Codificação  de Mercadorias"  (SH),  aprovada  Fl. 18514DF CARF MF Processo nº 11070.901868/2011­82  Acórdão n.º 3401­006.711  S3­C4T1  Fl. 5          4 em 1983, e que entrou em vigor  internacional em 1o de  janeiro  de 1988.1  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só  entre  os mais  de 150  países  signatários, mas  em  suas  relações  com terceiros. No Brasil, a referida convenção foi aprovada pelo  Decreto  Legislativo  no  71,  de  11/10/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto no 97.409, de 23/12/1988, com depósito internacional do  instrumento  de  ratificação  em 08/11/1988. Desde  1o  de  janeiro  de  1989,  a  convenção é  plenamente  aplicável  no Brasil,  tendo,  segundo entendimento dominante em nossa suprema corte, status  de paridade com a lei ordinária.2  O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição,  e  21  seções,  totalizando  96  capítulos,  com  1.244  posições, várias destas divididas em subposições de 1 travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente  5.000  grupos  de  mercadorias,  identificados  por um código de 6 dígitos, conhecido como Código SH.3  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar  a  codificação  inclusive para temas e tributos internos.  A Nomenclatura Comum do MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação  da  Tarifa Externa Comum  (TEC),  acrescenta  aos seis dígitos formadores do código do Sistema Harmonizado  mais  dois,  um  referente  ao  item  (sétimo  dígito)  e  outro  ao  subitem (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada  na  NCM  demandou  ainda  a  edição  de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para                                                              1 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  2  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  3  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  Fl. 18515DF CARF MF Processo nº 11070.901868/2011­82  Acórdão n.º 3401­006.711  S3­C4T1  Fl. 6          5 disciplinar a interpretação no que se refere a itens e subitens) e  de Notas Complementares.4  E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI  de 1996, veiculada pelo Decreto no 2.092, de 10/12/1996.  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas  (no  âmbito  da  Organização  Mundial  do  Comércio  ­  OMC)  ou  a  alíquota  extrabloco  (no  âmbito  do  MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos  são  aplicáveis  ao  que  se  entende  internacionalmente abrangido por tal classificação.  E,  sendo  a  TIPI  um mero  reflexo  do  SH  e  da  NCM,  qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  para  efeito  de  incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com  suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.  Feitas  tais  considerações,  passa­se  a  analisar  a  discussão  jurídica  sobre  classificação  da  mercadoria,  presente  nestes  autos.    Dos  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior a 300 litros  Afirma a  fiscalização que os reservatórios,  filtros e fossas com  capacidade igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021)  se  classificam  com  fundamento em “Nota do Capítulo 39 da TIPI” (posição 3925), e  em  decisões  em  soluções  de  consulta  sobre  classificação,  no  código NCM 3926.90.90.  Em  sua  defesa,  afirma  a  empresa,  como  relatado,  que  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente de  suas  capacidades de armazenamento  (de  50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da TIPI  (3925),  o  que  seria  compatível  com o  entendimento da  própria  fiscalização, que nada glosou para os reservatórios com mais de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando  o  correto  seria  3925.90.00,  o  que  traz  prejuízo,  visto  ser  a  mesma  a  alíquota  de  5%,  sendo  a  posição  3926  destinada  a  outras  finalidades, que não as obras civis e construções (e, por                                                              4 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 18516DF CARF MF Processo nº 11070.901868/2011­82  Acórdão n.º 3401­006.711  S3­C4T1  Fl. 7          6 isso,  possuem  alíquotas  maiores,  em  função  de  seletividade  e  essencialidade),  e  que,  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo que a ABNT, na NBR 7229, registra dados dos produtos,  válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão para  determinada capacidade em desmembramento da posição 3925,  a  classificação deve  ser  direcionada para  o  código 3925.90.00  (admitindo incorreção no código 3925.90.90), e a capacidade se  dá pelo volume total, e não pelo volume útil, pelo que os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021,  com  o  acréscimo  de  cúpula  superior  e  dos  gomos  externos,  alcançam  o  volume  de  338  l.,  citando  ainda  o  site  “Wikipedia”  (também  admitindo  erro  na  classificação,  que  deveria  ser  3925.10.10  ao  invés  de  3925.90.90, sem prejuízo tributário).  Não  há  controvérsia  sobre  a  norma  regulamentar  aplicável,  o  Decreto  no  4.542/2002,  com  suas  alterações  posteriores,  expressamente mencionado na peça recursal.  E,  como  a  discussão  reside  no  campo  da  posição  (quatro  primeiros  dígitos  do  código  NCM,  de  caráter  nitidamente  internacional),  deve  ser  confrontada  aquela  alegada  pelo  fisco  (3926) com a defendida pela postulante ao crédito (3925), sendo  pouco  relevante  o  que  dispõem  os  dígitos  seguintes,  em  obediência à Regra Geral  Interpretativa  (RGI) no  1 do Sistema  Harmonizado.  Os textos das posições 3925 e 3926 dispunham, à época:  3925.  ARTEFATOS  PARA  APETRECHAMENTO  DE  CONSTRUÇÕES,  DE  PLÁSTICOS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES  3926. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS  MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14  Para efeito de aplicação da RGI no 1 do Sistema Harmonizado é  importante  ainda  conhecer  o  texto  da  nota  11  do Capítulo  39,  referente à posição 3925 (também de caráter internacional), que  afirma ali existir relação exaustiva de mercadorias:  11.  A  posição  39.25  aplica­se  exclusivamente  aos  seguintes  artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do  Subcapítulo II:  a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e  recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros;  b) elementos  estruturais utilizados,  por  exemplo, na construção  de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados;  c) calhas e seus acessórios;  d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras;  e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes;  Fl. 18517DF CARF MF Processo nº 11070.901868/2011­82  Acórdão n.º 3401­006.711  S3­C4T1  Fl. 8          7 f)  postigos,  estores  (incluídas  as  venezianas)  e  artefatos  semelhantes, suas partes e acessórios;  g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e  fixadas  permanentemente,  por  exemplo,  em  lojas,  oficinas,  armazéns;  h)  motivos  decorativos  arquitetônicos,  tais  como  caneluras,  cúpulas, etc.;  ij)  acessórios  e  guarnições,  destinados  a  serem  fixados  permanentemente  em  portas,  janelas,  escadas,  paredes  ou  em  outras  partes  de  construções,  tais  como puxadores, maçanetas,  aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras  placas de proteção.  A  simples  leitura  do  texto  da  nota,  que  não  pode  ser  ignorada  pelo classificador, em  função da citada RGI no1,  já  se presta a  excluir  da  posição  3925  os  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior  a  300  litros,  comprovando  estar  incorreta a classificação pleiteada pelo postulante ao crédito.  Veja­se,  nestes  itens,  que,  ao  passo  que  a  fiscalização  invoca  aspectos  técnicos  de  classificação  do  Sistema  Harmonizado  e  entendimento  sobre  classificação  revelado  em  solução  de  consulta  da  RFB,  a  argumentação  da  empresa  é  calcada  em  analogia,  menção  a  norma  técnica  nacional  (NBR  7229)  e  à  “Wikipedia”.  As  considerações  sobre  volume,  remetendo  a  norma  nacional,  ademais,  são  incompatíveis  com  o  caráter  internacional da classificação, não podendo o cálculo do volume  variar  entre  os  países  signatários,  sob  pena  de  deturpar  o  próprio  conteúdo  acordado,  e  o  recurso  voluntário  sequer  enfrenta  especificamente,  com  argumentos  novos,  o  tema  dos  volumes,  à  luz  das  considerações  expendidas  pelo  julgador  de  piso.  Uma  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  travada  tecnicamente,  em  obediência  aos  critérios  internacionalmente estabelecidos para uniformizar a designação  de  mercadorias,  adotados  pela  legislação  do  IPI,  no  Brasil,  como  exposto  no  tópico  anterior,  e  não  com  fundamento  em  analogia ou essencialidade (a não ser que tais critérios figurem  expressamente na nomenclatura), muito menos com a utilização  de critérios nacionais ou da enciclopédia colaborativa da grande  rede.  Nesse  item,  assim,  improcedente  o  pleito,  por  ser  incorreta  a  classificação utilizada pelo demandante, o que se detecta  já no  âmbito da posição utilizada.  Ademais, sendo correta a posição 3926, em obediência à RGI no  6,  o  quinto  dígito  é  identificado  por  exclusão,  entre  as  subposições  de  primeiro  nível  1  (artigos  de  escritório  e  escolares), 2  (vestuários e seus acessórios), 3  (guarnições para  móveis,  carroçarias  ou  semelhantes),  4  (estatuetas  e  outros  objetos de ornamentação) e 9  (outros). Na posição de  segundo  Fl. 18518DF CARF MF Processo nº 11070.901868/2011­82  Acórdão n.º 3401­006.711  S3­C4T1  Fl. 9          8 nível não há surpresa, sendo o dígito zero, pois a subposição de  primeiro  nível  9  é  fechada.  Por  fim,  no  desmembramento  regional,  o  sétimo  dígito  também  é  identificado  por  exclusão,  entre os itens 1 (arruelas), 2 (correias), 3 (bolsas), 4 (artigos de  laboratório/farmácia)  e  9  (outros),  sendo  o  oitavo  dígito  (subitem) zero, por não haver novo desdobramento regional do  item.    Das pipas, capas de ar condicionado, lixeiras, dos suportes para  lixeira e das tampas para reservatório  Afirma  a  fiscalização  que  as pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, os suportes para lixeira e as tampas para reservatório  são  classificadas  a  partir  da  “Nota  11  do  Capítulo  39”,  e  do  Parecer Cosit (Dinom) 1.322/1992, no código NCM 3926.90.90.  Sobre  tais  itens,  sustenta  a  recorrente  que  às  tampas  de  reservatórios  de  fibra  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  dos  reservatórios,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926.  Recorde­se  que  as  tampas  são  de  reservatórios  com  capacidade  inferior  ou  igual  a  a  300  l,  e,  de  fato,  são  classificadas  com  o  reservatório,  na  forma  exposta  no  tópico  anterior.  Novamente,  parece  a  defesa  ignorar  o  caráter  exaustivo  da  posição  3925,  descrito  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  aqui  já  transcrita.  Sobre  a  pipa,  a  própria  recorrente  reconhece  tratar­se  de  “tanque com capacidade de 300 litros”, o que dispensa, em vista  do exposto, esforços adicionais para classificação.  Com  relação  às  capas  para  aparelho  de  ar  condicionado,  informa a  recorrente  que  constituem “espécie  de  caixilho  para  aparelhos  de  refrigeração,  servindo  de  proteção  e  segurança  externa em prédio de alvenaria”. Novamente, não encontro tais  itens  na  lista  exaustiva  constante  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  sendo incorreta a classificação na posição 3925.  Em uma espécie de “classificação por aproximação”, confunde  a  recorrente  a  posição  3926  com  “elementos  de  decoração”,  quando ali se encontra a alocação residual do que não deve ser  classificado  na  posição  3925  ou  em  outras,  para  materiais  plásticos.  Quanto  às  lixeiras,  afirma  a  defesa  que  não  poderiam  ser  classificadas na posição 3926 por não serem obras de plástico,  mas  de  fio  picado  de  fibra  de  vidro  e  resina  de  poliéster,  que  resultam  em  30  a  60%  do  peso,  e,  por  isso,  deveriam  ser  classificadas no código 7019.90.00.  Por fim, no que se refere ao suporte para lixeiras, também passa  a  defender  a  recorrente  que  são  produzidos  com  tubos  e  Fl. 18519DF CARF MF Processo nº 11070.901868/2011­82  Acórdão n.º 3401­006.711  S3­C4T1  Fl. 10          9 cantoneiras  de  aço  carbono,  o  que  deslocaria  a  classificação  para o código 7326.90.00.  Ao  ler o Relatório Fiscal, percebo que  tanto as  lixeiras quanto  aos  suportes para  lixeira  foram classificados, pela empresa, no  código 3925.10.00, que, nitidamente, não se refere a nenhum dos  elementos  referidos  na  lista  exaustiva  multicitada,  sendo  indiscutivelmente incorreta a classificação na posição 3925.  O curso do contencioso administrativo não se presta a mudança  da  classificação  adotada,  nem  pelo  fisco,  ao  lançar,  nem  pela  empresa,  ao  postular  crédito.  Caso  o  fisco  adote  classificação  incorreta  em  lançamento,  este  é  improcedente,  ainda  que  a  classificação correta  se dê  em outro  código  tributado à mesma  alíquota.  Do mesmo modo,  caso  a  empresa  pleiteie  restituição  com base em determinada classificação defendida como correta,  e esta se revele incorreta (o que aqui é indiscutível e consensual,  residindo  eventual  divergência  apenas  em  qual  seria  efetivamente  a  correta),  improcedente  o  pedido.  Entendendo  a  empresa  que  correta  seria  outra  classificação,  não  adotada,  deveria ter alterado seu pedido, dentro do período temporal que  dispunha  para  pedir  a  restituição,  e  observando  os  requisitos  para a espécie, assim como o fisco, para alterar a classificação  defendida como correta em seu lançamento, deveria observar os  prazos e requisitos para o lançamento complementar.  De qualquer sorte, ainda que admitida a alteração do pedido (o  que  se  faz  aqui  apenas  para  a  eventualidade  de  alguém,  no  colegiado,  concordar  com  tal  possibilidade,  em  detrimento  de  meu  posicionamento  expresso  acima),  a  recorrente  não  traz  elementos  conclusivos  que  apontem  para  a  nova  classificação  pleiteada para nenhuma dessas mercadorias, e o simples fato de  ter material constitutivo distinto, sem especificação detalhada e  individualizada, atenta  contra a  certeza  e a  liquidez do  crédito  postulado,  cuja  prova  resta  a  cargo  do  demandante,  não  podendo ser suprida pelo julgador.  Assim, improcedente também o pedido neste tópico.    Do escorregador de piscina  Afirma a fiscalização que o escorregador de piscina trata­se de  “artigo para divertimento, abrangido pelo Capítulo 95, e não de  um móvel  do Capítulo  94”,  estando  na  posição  9506  artigos  e  equipamentos  para  esportes  ou  jogos  ao  ar  livre,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  do  capítulo, o que é endossado pelo Parecer CST 317/1991, sendo  correta a classificação no código NCM 3926.90.90.  A  recorrente,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente  tanto  pela  empresa  quanto  pelo  fisco,  sendo  o  código  correto  o  9403.70.00,  de  mesma alíquota que o classificado pela recorrente.  Fl. 18520DF CARF MF Processo nº 11070.901868/2011­82  Acórdão n.º 3401­006.711  S3­C4T1  Fl. 11          10 Cabe aqui o mesmo raciocínio expendido no tópico anterior, no  que  se  refere  a  mudança  de  entendimento  de  qual  seria  a  classificação  correta,  por  parte  do  postulante  ao  crédito,  no  curso do contencioso.  Em  adição,  cabe  destacar  que  além  de  a  defesa  não  enfrentar  especificamente os argumentos externados pela DRJ na decisão  de piso sobre o tema, limitando­se a reiterar sua manifestação e  inconformidade,  a  classificação  se  dá  por  critérios  técnicos,  e  não por simples escolha, motivada por alíquotas.  Nesse  aspecto,  não  é  preciso  muito  esforço  para  saber  que  a  nova posição postulada pela  empresa  (9403,  referente a outros  móveis  e  suas  partes)  não  se  presta  a  um  escorregador  de  piscina,  e  que  a  adotada  pela  fiscalização  (9506,  que  compreende  piscinas,  incluídas  as  infantis),  em  sua  posição  residual, abrange os escorregadores.  Aliás, em relação às piscinas,  já se manifestou o CECLAM, em  seu  compêndio  de  ementas  (disponível  em  http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificaca o­fiscal­de­mercadorias/compendio­ceclam­fev2019),  que  se  classifica  no  código  NCM  9506.99.00  a  “Piscina  de  plástico  reforçado com fibra de vidro, de diversas dimensões e formatos,  própria para ser  instalada em um buraco escavado na terra de  residências, hotéis e clubes” (SC 122/2016 2ª Turma).  Improcedente o pedido, assim, também neste tópico.    Considerando o exposto nos  tópicos anteriores,  voto por negar  provimento ao recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 18521DF CARF MF Processo nº 11070.901868/2011­82  Acórdão n.º 3401­006.711  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 18522DF CARF MF

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7908748 #
Numero do processo: 10480.726754/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.182
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defendea reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.414. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 75 4/ 20 12 -3 3 Fl. 8193DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726754/2012-33 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.179, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.179): “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: Fl. 8194DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726754/2012-33 - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Resolução proferida.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. Fl. 8195DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726754/2012-33 A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8196DF CARF MF

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7857509 #
Numero do processo: 12749.000049/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 04/04/2001 a 18/12/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. REGISTROS TEMPESTIVO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. CONTROLE ADUANEIRO. Somente serão aceitos para comprovação do adimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback Suspensão os registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo ato concessório, que contenham o código de operação próprio do Regime, e desde que realizados a tempo para o exercício do controle aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal O descumprimento de algum desses requisitos exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 100, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. Dessa forma, é de se concluir que à Secex compete os procedimentos de controle do cumprimento ato concessório no curso de sua vigência e os aspectos fiscais do Regime Aduaneiro de Drawback é competência atinente à Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 3201-005.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o adimplemento parcial do Ato Concessório nº 1543-01/0052-7, exclusivamente em relação aos REs nºs 02/0013832-001, 02/0527859-001, 02/0586025-001, 02/0691866-001 e 02/0017614-001 (apenas para o produto Desmodur 44 V 20L). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 04/04/2001 a 18/12/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. REGISTROS TEMPESTIVO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. CONTROLE ADUANEIRO. Somente serão aceitos para comprovação do adimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback Suspensão os registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo ato concessório, que contenham o código de operação próprio do Regime, e desde que realizados a tempo para o exercício do controle aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal O descumprimento de algum desses requisitos exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 100, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. Dessa forma, é de se concluir que à Secex compete os procedimentos de controle do cumprimento ato concessório no curso de sua vigência e os aspectos fiscais do Regime Aduaneiro de Drawback é competência atinente à Secretaria da Receita Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o adimplemento parcial do Ato Concessório nº 1543-01/0052-7, exclusivamente em relação aos REs nºs 02/0013832-001, 02/0527859-001, 02/0586025-001, 02/0691866-001 e 02/0017614-001 (apenas para o produto Desmodur 44 V 20L). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. REGISTROS TEMPESTIVO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. CONTROLE ADUANEIRO. Somente serão aceitos para comprovação do adimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback Suspensão os registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo ato concessório, que contenham o código de operação próprio do Regime, e desde que realizados a tempo para o exercício do controle aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal O descumprimento de algum desses requisitos exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 100, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. Dessa forma, é de se concluir que à Secex compete os procedimentos de controle do cumprimento ato concessório no curso de sua vigência e os aspectos fiscais do Regime Aduaneiro de Drawback é competência atinente à Secretaria da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o adimplemento parcial do Ato Concessório nº 1543-01/0052-7, exclusivamente em relação aos REs nºs 02/0013832-001, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 74 9. 00 00 49 /2 00 7- 82 Fl. 2042DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000049/2007-82 02/0527859-001, 02/0586025-001, 02/0691866-001 e 02/0017614-001 (apenas para o produto Desmodur 44 V 20L). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho de parcela de crédito tributário que permanece em litígio após seu pedido formal de desistência parcial de recurso voluntário em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Desse forma, este relato e o julgamento, abrangerão tão-somente a matéria cuja parcela resta litigiosa. A contribuinte teve contra si lavrado o auto de infração relativo a importações submetidas no Regime Aduaneiro de Drawback Suspensão por descumprimento dos requisitos dos atos concessórios. Foram exigidos Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados - importação (IPI-imp.), acrescidos dos juros de mora e multa de ofício. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: As exigências em tela tiveram origem a partir de correspondências enviadas pela SECEX/Banco do Brasil à Receita Federal (fls. 471, 702 e 851), em 08/08/2005, onde consta, em resumo: I ) Em relação ao Ato Concessório 1543-01/0052-7, de 15/02/2001: a SECEX procedeu baixa parcial indicando a quantidade de 527.343,746 KG de produto importado com benefício da suspensão de tributos aduaneiros a ser nacionalizado (fl. 471); (...) Ao amparo dos Atos Concessórios 1543-01/0052-7 (...), o contribuinte assumiu o compromisso de importar o insumo Anilina pureza 99% (NCM 2921.41.00) e exportar dois tipos de produtos: Desmodur 44MC (NCM 2929.10.10) e Desmodur 44V20L (NCM 3824.90.32). (...) Fl. 2043DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000049/2007-82 Segundo relato da fiscalização, a importadora acima qualificada, foi intimada a apresentar todos os documentos relativos aos Atos Concessórios e respectivos aditivos, importações relacionadas, os Registros de Exportação (RE) vinculados aos Atos Concessórios fiscalizados, Laudos Técnicos apresentados à SECEX, Livros Registro de Controle da Produção e do Estoque (mod.3) ou similar, dentre outros. Após análise dos três Atos Concessórios de Drawback, juntamente com a documentação apresentada pela impugnante, a autoridade fiscal concluiu que estes estavam totalmente inadimplentes . A fiscalização elaborou planilhas de análise dos RE’s para cada Ato Concessório (fls. 467-469, 700 e 849) que juntamente com o Termo de Verificação (fls. 875- 898) explicam a motivação das respectivas glosas. Desta forma foram exigidos os tributos e respectivos acréscimos legais dos insumos importados. Cientificada da autuação, em 09/02/2007, a interessada apresentou a impugnação (fls. 920/935), em 13/03/2007, alegando o que segue: Do Ato concessório 1543-01/0052-7 1. Os meros equívocos na informação da operação de drawback devem ser desconsiderados em razão do Princípio da Verdade Material. “O rigorismo formal deve ceder espaço à verdade material...” 2. Comprovou o cumprimento do compromisso de exportar ao retificar as informações divergentes antes da lavratura do presente auto de infração. 3. A complementação do Relatório Unificado de Drawback – RUD (fl.993) juntamente com a planilha demonstrativa (fls.992) e os extratos de RE’s (fls. 994- 1656), apresentados juntamente com a impugnação, comprovam a utilização total dos insumos importados. 4. A impugnante é o único produtor nacional dos produtos a serem exportados pelo drawback , logo não há que se cogitar em prejuízo a outros produtores. 5. A relação de quantidades de cada produto final (após processo produtivo de destilação) pode ser alterada conforme necessidade, logo a impugnante pode obter tanto o Desmodur 44 V20 quanto ao Desmodur 44MC. 6. Relativamente ao RE 02/1062016-001, informa que o equívoco foi sanado após retificação 7 . A inclusão de outros produtos que não constam no Ato Concessório são permitidos pela legislação e por esse motivo também incluiu as exportações do produto Desmodur PF. 8. O RE 02/0511979-001 foi incluído no RUD retificado apresentado ao Banco do Brasil. (...) 13. Ante a tudo exposto requer que seja julgada procedente a impugnação. É o relatório. Fl. 2044DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000049/2007-82 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 08-036.251, sessão de 01/06/2016, julgou improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada, no tocante ao crédito presumido: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/04/2001 a 18/12/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. O descumprimento das condições estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas sob o regime aduaneiro especial de “drawback” suspensão, acrescidos dos encargos previstos em lei. DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.DESATENDIMENTO A REQUISITOS FORMAIS QUE IMPEDEM A VINCULAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES A ATO CONCESSÓRIO DO REGIME. Cabe ao sujeito passivo beneficiário do regime de drawback suspensão o controle atinente à vinculação, material e formal, quanto ao emprego dos insumos importados na industrialização e exportação das mercadorias compromissadas no ato concessório correspondente. A ausência de qualquer informação acerca do regime de drawback, ou de eventual vinculação a ato concessório do regime no Registro de Exportação, não autoriza sua utilização para comprovação do adimplemento das exportações compromissadas. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 04/04/2001 a 18/12/2002 DECISÕES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. Por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular o julgamento de primeira instância. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão de 1ª instância teve como fundamentos de decidir: (i) Descumpridas as exigências em contrapartida à concessão do regime aduaneiro especial de drawback; (ii) Desrespeitado o princípio da vinculação física a que sujeitam as mercadorias importadas para que o benefício concedido seja mantido; (iii) Descumpridos os dispositivos da Portaria SECEX n° 4/97 que trata dos Atos Concessórios, em especial o art. 21, e do Comunicado Decex n° 21/97 (Consolidação das Normas do Regime de Drawback – CND) que dispõe da obrigatoriedade da vinculação do Registro de Exportação (RE) ao ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão (redação dada pelo Comunicado Decex n° 06/99) e da aposição do código relativo às operações de Drawback (81101, 81102, 81103 ou 81104, conforme o caso), no campo "2-a" do RE, para a comprovação do Regime; Fl. 2045DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000049/2007-82 (iv) No tocante ao Ato concessório 1543-01/0052-7 entendeu pela inadimplência total do regime em razão de: a. não foram apresentados Registros de Exportação com o produto Desmodur 44MC, conforme compromisso assumido no Ato Concessório; b. ausência de laudo técnico assinado por pessoa especializada, que atestasse as alegações de que as proporções resultantes do processo de destilação podem ser manipuladas e alteradas; c. As retificações/inclusões no REs e RUD foram realizadas à destempo, em desconformidade com o art. 21 da Portaria SECEX nº 4/97; d. A inclusão de outros produtos no Regime exige o preenchimento de Aditivo, consoante o item 8.10, do Comunicado DECEX nº 21/97. (v) As decisões administrativas proferidas pelo CARF não possuem eficácia administrativa atribuídas por lei, nos termos do inciso II do artigo 100 do CTN e tal como dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 23/13. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual contesta os fundamentos da autuação corroborados pela decisão recorrida que manteve as exigências de tributos decorrentes do inadimplemento dos atos concessórios de drawback suspensão. Expôs seus argumentos e pedidos manifestados nos tópicos: 1. Importou quantidade inferior de Anilina em relação ao informado no AC, reduzindo proporcionalmente a quantidade do produto exportado assumido no Regime; 2. Os produtos exportados foram tempestivamente informados nos REs e no RUD; 3. Admite a correção da autuação em relação à parcela da mercadoria importada em razão da não exportação do produto "DESMODUR 44 MC" e a exportação parcial do "DESMODUR 44V20L" 4. Explica que devido à crises do país importador (Venezuela), a produção do "DESMODUR 44 MC" foi direcionada ao mercado interno; 5. Alega que comprovou a exportação de 72,23% do "DESMODUR 44V20L", fato que implica o reconhecimento do adimplemento parcial do AC, e não o inadimplemento total como afirma a autoridade fiscal. 6. Propugna, com base no art. 147 da Portaria SECEX nº 23/2011, pela legalidade da retificação dos documentos de exportação; 7. Discorre acerca da necessária aceitação de validade do adimplemento parcial de Atos Concessórios por parte do Banco do Brasil e da SECEX; 8. Apresenta seus pedidos nos seguintes termos: Fl. 2046DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000049/2007-82 (i) Deve ser considerado parcialmente adimplido o Ato Concessório n°. 1543- 01/0052-7; (ii) Requer seja determinada a extinção da exigência dos tributos incidentes na importação da matéria-prima empregada de fato nas mercadorias exportadas, cujos valores originais a cancelar no Ato Concessório n° 1543-01/0052-7 é de R$ 448.919,76 (valor original) de Imposto de Importação; (iii) Seja dado provimento ao recurso de modo que a r. decisão ora combatida seja parcialmente reformada, para que ao menos seja reconhecido o adimplemento parcial do Ato Concessório n° 1543-01/0052-7, e que por consequência, seja cobrado da Recorrente apenas os tributos (e os respectivos juros e multas proporcionais) incidentes sobre a quantidade de matéria- prima cujo emprego em mercadoria exportada não restou comprovado. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Dada a desistência parcial do recurso voluntário e o reconhecimento pela contribuinte de inadimplemento parcial do compromisso de exportar assumido no Ato Concessório (AC) n°. 1543-01/0052-7, em relação à utilização de parcela da matéria-prima importada - a Anilina -, o litígio cinge-se apenas à análise do cumprimento dos requisitos da legislação que trata do drawback modalidade suspensão em face do AC em questão. Estão em debate as seguintes matérias: (i) a procedência das afirmações de que a proporção de adimplemento do AC foi de 72,23%, o que implicaria redução da autuação; (ii) a regularidade das informações e a retificação extemporânea dos dados do Regime no RE; e (iii) a aceitação das informações prestadas pelo Banco do Brasil e da Secex acerca do adimplemento parcial do AC. A procedência das afirmações de que a proporção de adimplemento do AC foi de 72,23% Primeiro impende fixar posição em apoio à tese da fiscalização ou da contribuinte no tocante ao cumprimento das exportações, quanto aos produtos e suas quantidades. Fl. 2047DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000049/2007-82 a. Tese fiscal para a glosa de todos os REs: a1. O compromisso assumido no referido AC foi exportar simultaneamente os 2 produtos - Desmodur 44MC e Desmodur 44V20L -, conforme o Laudo, em razão de se obter em etapa do processo fabril obrigatoriamente 02 (dois) polímeros diferentes que geram os produtos que devem ser exportados; a2. Como em nenhum dos 70 REs analisados constata-se a exportação de Desmodur 44MC, concluiu que o ato concessório foi inadimplido integralmente, ainda que se tenha exportado parte do produto Desmodur 44V20L. b. Tese da contribuinte para contestar a glosa integral e sustentar o adimplemento parcial da exportação: b1. Em síntese, a contribuinte defende que é inconteste que do processo produtivo resultam produtos que assumiu a exportação, todavia, o Laudo Técnico explicita as relações de todos os insumos, produtos intermediários e os produtos fabricados envolvidos no processo fabril. b2. Refuta a tese fiscal que se baseou na suposição de que não seria possível segregar o percentual de matéria-prima importada empregada separadamente nos processos de obtenção do Desmodur 44MC e DO Desmodur 44V20L; Para dirimir dúvidas e apontar a tese vencedora, tem-se que recorrer ao Laudo Técnico. Entendo que o Laudo é claro em demonstrar a obtenção de produtos intermediários distintos (MDI-Polímero e MDI - Monômero bruto) dos quais originam outros dois produtos finais também distintos, mormente, em sua comercialização. A seguir informa as quantidades de matéria-prima, de produtos intermediários e dos produtos finais obtidos, permitindo, assim, o cálculo proporcional de cada componente da fabricação. Veja-se o excerto do Laudo na imagem (fl. 506): Fl. 2048DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000049/2007-82 A tese fiscal somente prosperaria se no laudo não informasse as proporções de matéria-prima utilizada, as quantidades de produtos intermediários e os produtos finais destinados à exportação compromissada e ainda assegurasse que o Desmodur 44MC e o Desmodur 44V20L somente seriam comercializados de forma indissociáveis, seja por razões técnicas ou mercadológicas. Ao contrário, a autoridade fiscal reconhece que o Laudo apontara tal relação proporcional, mas adotou tal posicionamento em decorrência da contribuinte afirmar que poderia produzir apenas um dos produtos a exportar. Para melhor compreensão da decisão pelo inadimplemento total das exportações segue excerto de seus fundamentos (fls. 880/881): Pelo Laudo se depreende que não há como se "mexer" nas proporções dos produtos resultantes da destilação do MDI-bruto. Um MDI-Monômero-bruto não pode se transformar em MDI-Polímero, e vice-versa. Forçosamente os dois produtos são gerados e naquela proporção indicada no Laudo Técnico. Ou por outro lado, segundo o Laudo só se obtém o Desmodur 44 V20L (MDIPolímero) pela destilação do MDI-bruto, que necessariamente gerará o MDI-Monômerobruto, que se purificado gerará o produto Desmodur 44MC. Saliente-se que os dois Atos Concessórios (este e o 1543-01/0076-4) estão em consonância com os parâmetros do referido Laudo Técnico. Tal situação repercute no inadimplemento total do Ato Concessório, pois o compromisso lá estipulado não foi cumprido3. Devendo ser exigida a totalidade do crédito tributário suspenso por ocasião da importação, tendo em vista que 1.984.314,00 Kg de Anilina foram importadas sob condição de se exportar obrigatoriamente dois produtos. Se um produto foi fabricado com o insumo importado com suspensão, o outro produto também foi com o mesmo insumo, ou pelo menos o seu produto intermediário (MDI-Monômerobruto), não restando esclarecido pela contribuinte o destino do outro produto fabricado com o mesmo insumo importado com suspensão dos tributos aduaneiros, pois nada foi apresentado para comprovar exportação. (...) Deste modo, não há que se falar em cumprimento parcial, que se daria, por exemplo, se a destilação do MDI-bruto produzisse apenas um produto e a contribuinte tivesse exportado apenas parte da produção desta industrialização (...) Destarte, a ausência de exportação de um deles somente reflete na parcela inadimplida proporcional ao produto e à matéria-prima utilizada. Em verdade, o AC não condicionou a fruição do Regime apenas quando a exportação fosse simultânea dos dois produtos. Veja-se que conquanto o relatório do Banco do Brasil (fl. 471) informa o adimplemento parcial do AC, não segregou as quantidades que entendeu exportada e sequer fez referência à ausência de exportação do Desmodur 44MC. Por fim, o fato de não exportar o Desmodur 44MC para os prováveis países compradores (Venezuela ou Argentina) e possibilitar o redirecionamento da venda para o mercado interno prova qualquer desvinculação entre ambos. Assim, afasto a acusação fiscal de inadimplemento integral do Ato Concessório nº 1543-01/0052-7, relativamente ao produto Desmodur 44V20L, em razão da não exportação do Fl. 2049DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000049/2007-82 Desmodur 44MC, tratada no item "2.2.1 - MOTIVAÇÃO PARA A GLOSA DE TODOS OS RE" do Termo de Verificação Fiscal. Passo seguinte é verificar a comprovação da quantidade de Anilina importada em função do adimplemento parcial da exportação do Desmodur 44V20L, e, após, a efetiva comprovação nos termos da legislação para a fruição dos benefícios do Drawback suspensão. Aduz a Bayer o cumprimento parcial do compromisso na ordem de 72,23% (pelos meus cálculos foi de 87,38% o que é confirmado pelos números que a própria interessada demonstrou) em relação à exportação de Desmodur 44V20L, pois sustenta ter demonstrado que a exportação de 1.948.211,311 kg desse produto demandou o emprego de 1.733.916,97 kg de "Anilina", dos 1.984.314 kg da matéria-prima importada nos termos do Regime Especial de Drawback Suspensão. Os números estão demonstrados no quadro extraído do Recurso (fl. 1.940): A relação entre a quantidade da Anilina utilizada na produção do Desmodur 44 V20L (único produto exportado) está demonstrada no quadro (fl. 1.944): Fl. 2050DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000049/2007-82 Os cálculos acima permitiram à recorrente concluir que o inadimplemento parcial do compromisso implica a cobrança de tributo de apenas R$ 64.829,04 (R$ 513.748,80 - R$ 448.919,76, que corresponde a 87,38%), e não a totalidade do valor suspenso pelo Regime (R$ 513.748,80), conforme demonstrado (fl.1.944) No TVF há informação de que o Fisco verificou a importação de 1.984.314 Kg de Anilina com o benefício da suspensão de tributos, mas inferior ao consignado no AC, cuja consequência é a redução proporcional das exportações cujos novos valores passaram a ser 457.091,3 kg de Desmodur 44MC e de 2.231.681,057 kg de Desmodur 44V20L (fl. 878): Da análise das Declarações de Importações (DI), verifica-se que: a contribuinte importou 1.984.314,00 Kg de Anilina, com o beneficio da suspensão dos tributos incidentes na importação, dentro do prazo do regime; todas estavam vinculadas ao Ato Concessório; constavam do RUD; e as notas fiscais de entrada mencionavam a DI correspondente. Trata-se de quantidade inferior à pactuada, mas tal fato gera apenas uma diminuição proporcional dos dois produtos a serem exportados: 457.091.300 Kg de Desmodur 44 MC e 2.231.681.057 Kg dc Desmodur 44 V20L Vê-se que as quantidades inferidas pelo Fisco coincidem com as apresentadas pela recorrente. Dessa forma, se o adimplemento do Ato Concessório nº 1543-01/0052-7 estivesse condicionado tão-só (i) à inexigibilidade de exportação simultânea do Desmodur 44V20L e do Desmodur 44MC, e também (ii) à inexistência de divergências numéricas ou das relações proporcionais entre os insumos e produto final exportados, a razão estaria, até aqui, com a recorrente. Contudo, matéria crucial que tem versado nos julgamentos de autuações que envolve drawback suspensão é a efetiva comprovação da exportação e a prestação das informações essenciais e tempestiva consignadas nos REs, nos termos da legislação, para se considerar o adimplemento do compromisso assumido em ato concessório. A regularidade das informações e a retificação extemporânea dos dados do Regime no RE A recorrente alega que meros equívocos na informação da operação de drawback devem ser desconsiderados em razão do Princípio da Verdade Material; outrossim, as retificações de informações divergentes consignadas nos REs foram anteriores à data da lavratura do auto de infração, o que lhe confere os atributos da espontaneidade. Sem razão à recorrente, na matéria e nos argumentos. Como bem pontuou a autuação fiscal e o voto da decisão recorrida, a regularidade e tempestividade da prestação das informações, anteriormente aos Despachos de Exportações, na elaboração de seus REs, não se traduzem em mera formalidade, mas se impõe face à necessidade de um efetivo controle prévio concernente aos compromissos assumidos em ato concessório de Fl. 2051DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000049/2007-82 Drawback Suspensão, distinguindo-a de uma operação normal que não estão atrelada a benefícios fiscais/tributários. Isto porque são inúmeras situações que permitiram ocultar ou impossibilitar definitivamente a prova e o controle de que a exportação realizada caracteriza-se exatamente nos termos em que fora compromissada em ato concessório específico. Pode-se apontar algumas dessas hipóteses que inviabilizaria a fiscalização do Regime, como exemplo: a ocultação, dolosa ou não, da informação de que se trata de uma exportação normal, e não drawback, sem qualquer conferência documental ou física; a vinculação do RE a ato concessório inexistente ou já encerrado; a utilização de um mesmo produto exportado em dois ou mais REs; a comprovação de dois ou mais atos concessórios com os mesmos documentos de exportação. A vinculação do Ato Concessório ao RE e o correto código de enquadramento da operação é exigência que sempre manteve prevista na legislação que trata do Drawback Suspensão na vigência do Ato Concessório aqui analisado. Os requisitos aqui apontados estavam previstos no Anexo I da Portaria SECEX n° 2/92 (tabela de enquadramento das operações); nos artigos 31 e 37 da Portaria SECEX n° 4/97; nos itens 19.1, 19.3 e 19.5 do Comunicado DECEX n° 21/97; itens 2, 3, 3.1, 7 a 11 do Anexo V do Comunicado DECEX n° 21/97; no Comunicado DECEX n° 6/99 (nova redação aos itens 3 e 4 do anexo V do Comunicado anterior, mantendo o conteúdo da anterior e relacionando os códigos de enquadramento para Drawback); na Portaria SECEX n° 1/00 (nova redação ao Titulo VII - Comprovação da Portaria SECEX n° 4/97, mantendo o conteúdo anterior); itens 19.4 e 19.5 do Comunicado DECEX n° 2/00 (nova redação ao Título 19 do Comunicado DECEX n° 21/97, continuando a exigir a vinculação) e art. 325 do RA/85 (art. 352 do RA/02). Cumpre transcrever apenas alguns desses comandos normativos aplicados à obrigatoriedade da vinculação, consignação de código correto de operação de drawback, e solicitação de aditivo para qualquer alteração, como por exemplo, inclusão de novos produtos no Ato Concessório. Portaria SECEX n° 4/97 Art. 16 – A empresa beneficiária poderá solicitar alterações das condições gerais estabelecidas quando da concessão do Regime, desde que devidamente justificado e dentro do prazo de validade do Ato Concessório de Drawback. (...) Art. 42 - Na hipótese de o inadimplemento ocorrer em virtude do descumprimento de outras condições previstas no Ato Concessório de Drawback, deverá a beneficiária pleitear, dentro do seu prazo de validade, a regularização da operação. Comunicado Decex n° 21/97 (Consolidação das Normas do Regime de Drawback – CND): (...) CAPÍTULO III - REGIME DE DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSÃO TÍTULO 8 - Considerações Gerais Fl. 2052DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000049/2007-82 8.9 Qualquer alteração das condições concedidas pelo Ato Concessório de Drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo de sua validade, por meio do formulário Aditivo ao Pedido de Drawback (...) 2. A concessão dar-se-á com a emissão de Aditivo ao Ato Concessório. (...) CAPÍTULO V - COMPROVAÇÕES TÍTULO 19 - MODALIDADE SUSPENSÃO (...) 19.3. Somente serão aceitos Declaração de Importação e Registro de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de Drawback. (...) ANEXO V EXPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK (...) 2. Um mesmo Registro de Exportação (RE) não poderá ser utilizado para comprovação de Atos Concessórios de Drawback distintos de uma mesma beneficiária. 3. É obrigatória a vinculação do Registro de Exportação (RE) ao ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão.(redação dada pelo Comunicado Decex n° 06/99) 1. Somente será aceito para comprovação do regime, modalidade suspensão, RE contendo, no campo 2-a, um dos códigos de enquadramento, relativos a operações de Drawback (81101, 81102, 81103 ou 81104, conforme o caso) mencionados no Anexo "I" (I - Tabela de Enquadramento da Operação) da Portaria SECEX no 2, de 22 de dezembro de 1992, e alterações posteriores, bem como as informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante).( redação dada pelo Comunicado Decex n° 06/99)” Quanto à alegação da recorrente de que as retificações/inclusões nos Registros de Exportação e nos Relatórios Unificados de Drawback foram feitas antes da lavratura do auto de infração e que comprovam o compromisso assumido, não prospera em face do que dispõe o art. 21, da Portaria SECEX nº 4/97, o qual condiciona a empresa beneficiária ao adimplemento do compromisso de exportar, no prazo estipulado no Ato Concessório de Drawback. Ainda, em relação à afirmação de que a legislação permite a inclusão de outros produtos que não constam no Ato Concessório, o item 8.10, do Comunicado DECEX nº 21/97, exige o preenchimento de Aditivo: “8.10. Poderá ser solicitada, por meio do formulário Aditivo ao Pedido de Drawback, a inclusão de mercadoria não prevista quando da concessão do Regime, desde que fique caracterizada sua utilização na industrialização do produto a exportar.” A recorrente colaciona decisões administrativas deste CARF que sustenta amparar seus argumentos para aceitação de prestação de informação posteriormente ao Fl. 2053DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000049/2007-82 embarque/averbação do produto exportado, de vinculação do Ato Concessório ao RE e do correto código de enquadramento da operação. Não é o que se denota das mais recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se em alguns de seus julgados: II/IPI VINCULADO. DRAWBACK. SUSPENSÃO. ADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. Somente serão aceitos como comprovação do regime "Drawback", Registros de Exportação devidamente vinculado ao Ato Concessório, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de drawback. (Acórdão nº 9303- 007.708, sessão de 22/11/2018. Cons. Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos) DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO O tempestivo enquadramento dos Registros de Exportação ao regime especial de drawback suspensão e sua vinculação ao Ato Concessório são requisitos indispensáveis, como condições para a fruição do incentivo do Drawback Suspensão, em atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. A ausência de alguma dessas informações exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime. (Acórdão nº 9303-007.378, sessão de 17/09/2018. Cons. Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos) DRAWBACK. RETIFICAÇÃO. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. POSTERIOR AO EMBARQUE. A prática rotineira adotada pelo contribuinte de retificar os dados do Registro de Exportação, após o embarque, com vistas a vinculá-lo ao ato concessório do Drawback Suspensão, tem o objetivo de dificultar o controle aduaneiro, não podendo ser visto como um mero erro formal no preenchimento do documento. (Acórdão nº 9303-005.992, sessão de 29/11/2017. Cons. Relator Andrada Márcio Canuto Natal) DRAWBACK. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. Somente serão aceitos para comprovação do adimplemento da condição resolutiva do Regime Aduaneiro Especial de Drawback registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo ato concessório e que contenham o código de operação próprio do Regime. (Acórdão nº 9303-005.866, sessão de 18/10/2017. Cons. Relator Andrada Márcio Canuto Natal) DRAWBACK SUSPENSÃO. EXPORTAÇÕES NÃO VINCULADAS A REGIME DE DRAWBACK. DESATENDIMENTO A REQUISITOS FORMAIS QUE IMPEDEM A VINCULAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES A ATO CONCESSÓRIO DO REGIME. INADIMPLEMENTO. Fl. 2054DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000049/2007-82 Cabe ao sujeito passivo beneficiário do regime de drawback suspensão o controle atinente à vinculação, material e formal, quanto ao emprego dos insumos importados na industrialização e exportação das mercadorias compromissadas no ato concessório correspondente. A absoluta ausência de qualquer informação acerca do regime de drawback, ou de eventual vinculação a ato concessório do regime no Registro de Exportação, não autoriza sua utilização para comprovação do adimplemento das exportações compromissadas. (Acórdão nº 9303-004.139, sessão de 08/06/2016. Redator Designado, Cons. Rodrigo da Costa Pôssas) Esta Colegiado também já se manifestou acerca dos requisitos de a serem consignados nos REs para a comprovação da efetiva exportação sob o manto do Drawback Suspensão ao decidir, por unanimidade de votos, no Acórdão nº 3201-002.614, sessão de 28/03/2017, de Relatoria da Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 20/01/1994, 03/11/1994 DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidas no seu regulamento (art. 78 do Decreto-Lei n°37/66). O descumprimento das exigência em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança dos tributos suspensos relativos às mercadorias importadas sob esse regime especial acrescidos de encargos legais. Recurso a que se nega provimento. Na matéria, não há que se falar em espontaneidade da prestação da informação da correta operação de drawback vinculada a determinado ato concessório quando ultrapassada as etapas de controle do Fisco para a verificação do correto enquadramento da operação no Regime de Drawback Suspensão. Destarte, mantém-se a atuação fiscal no tocante aos Registros de Exportações que tiveram suas glosas fundadas em "produtos não contemplado no Ato Concessório", " outros Ato Concessórios", "vinculação do ato concessório após averbação de embarque", "código de operação alterado após averbação" Relativamente aos REs 02/0013832-001, 02/0527859-001, 02/0586025-001, 02/0691866-001 e 02/0017614-001 (apenas do Desmodur 44 V 20L, pois o produto Desmodur VT 06/BRA, não fora contemplado no AC nº 1543-01/0052-7), a glosa deve ser revertida pois fundamentado unicamente na ausência de exportação simultânea dos produtos Desmodur 44V20L e do Desmodur 44MC Aceitação das informações prestadas pelo Banco do Brasil e da Secex acerca do adimplemento parcial do AC Cabe ressaltar que a Secex ao informar o adimplemento do Ato Concessório do Regime de Drawback está somente apontando que houve uma efetiva exportação, independentemente do atendimento aos controles fiscais-aduaneiros que compete à Receita Federal. Ou seja, sua atuação limita-se ao reconhecimento da exportação, sem nada fiscalizar. Fl. 2055DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000049/2007-82 De praxe aquele órgão comumente confirma tal adimplemento sem atentar para os requisitos do regime dispostos nas regras do Regulamento aduaneiro. Nada obstante, a competência para fiscalizar e acompanhar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback suspensão é da Receita Federal, isto porque a atividade do controle aduaneiro das operações de comércio exterior - importação e exportação - é própria do Ministério da Fazenda, com supedâneo no art. 237 da CF/88 e disciplinada no Decreto-Lei nº 37/1966 e regulamentadas por decretos. Ademais, a Súmula CARF nº 100 afastou definitivamente qualquer discussão acerca da competência do Auditor-Fiscal da RFB para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do drawback na modalidade de suspensão. Veja-se sua ementa: Súmula CARF n° 100: O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. Do exposto, a resposta da Carteira de Comércio Exterior-Cacex ou do Banco do Brasil, responsável, à época, pela emissão dos Relatórios de Comprovação dos Atos Concessórios, não tem o condão de decidir quanto ao efetivo cumprimento dos compromissos assumidos em ato concessório do Regime de Drawback. A competência do órgão do MIDIC é a análise e concessão do regime, em termos de prazos, valores, qualidade e quantidade das mercadorias importadas a serem industrializadas e exportadas com o benefício da suspensão, no caso. Pois bem, o benefício de drawback na modalidade de suspensão foi instituído pelo art. 78, II, do Decreto-lei n° 37/1966 , e, à época do regime concedido à recorrente, tinha seus termos e condições regulados pelos artigos 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985 (RA/85) e posteriormente aos artigos 334 a 355 do Decreto nº 4.543/2002 (RA/2002). O Regulamento Aduaneiro de 1985 (Decreto de n° 91.030/85), vigente à época do período de apuração, disciplinava sobre o regime em discussão, através dos artigos 314 a 334. Verifica-se que o art. 314, I, do RA/85 (art. 335, I do RA/2002) manteve a mesma redação da lei instituidora do benefício, ao estabelecer que poderá ser concedido o benefício na modalidade de "suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada". O mesmo requisito foi sedimentado no art. 315 do citado Regulamento (art. 336 do RA/2002), que dispôs, verbis: Art. 315 - O beneficio do "drawback" poderá ser concedido: 1) à mercadoria importada para beneficiamento no País e posterior exportação; II) à mercadoria - matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado utilizada na fabricação de outra exportada, , ou a exportar; (...) Fl. 2056DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000049/2007-82 Por sua vez, o art. 319, inc. I do RA/85 (art. 342, I do RA/2002) disciplina o seguinte: Art. 319. As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo ou em parte, deixem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas ao seguinte procedimento: I - no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no prazo de até trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação: a) devolução ao exterior ou reexportação; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; c) destinação para consumo interno das mercadorias remanescentes; Aa normas que tratam de suspensão de crédito tributário devem ser interpretadas literalmente, conforme o art. 111, I, do CTN). A interpretação literal não permite a integração extensiva ou restritiva, e sim, determina a aplicação do significado gramatical que lhe respeita, podendo em certos casos o contribuinte ser beneficiado, em outros não, dependendo da norma. Por isso, as normas de drawback estabelecidas do RA/1985 e RA/2002 e na legislação pertinente são de cumprimento obrigatório, porque se relacionam a casos de dispensa de pagamento de tributo em função do benefício fiscal referido, considerado incentivo à exportação. Por fim, quanto às aduzidas comprovações alicerçadas pela SECEX, cumpre destacar que eventual aprovação da SECEX não exime a Receita Federal da análise quanto ao devido adimplemento do regime, no exercício da competência desta. A fiscalização desconsiderou vários dos RE apresentados por não se encontrarem vinculados a nenhum Ato Concessório, apresentarem mercadorias não contempladas no Ato Concessório nº 1543-01/0052-7, e por não conterem o código específico para exportações relacionadas ao Regime de Drawback. Portanto, não comprovada a relação entre as exportações e o ato concessório, seja pela falta de vinculação da exportação ao Ato Concessório respectivo, seja pela falta de indicação do código próprio da operação Drawback nos campos apropriados dos Registros de Exportação, não há como se demonstrar que as mercadorias importadas foram efetivamente utilizadas na produção dos bens exportados e, por conseguinte, não há como atestar que o contribuinte cumpriu o compromisso assumido. As decisões do CARF são firmes no tocante à competência exclusiva da autoridade fiscal da Receita Federal para a fiscalização dos aspectos fiscais do Regime Aduaneiro de Drawback: DRAWBACK SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. Fl. 2057DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000049/2007-82 A Secretaria da Receita Federal tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos inerentes ao regime de drawback suspensão para fornecimento no mercado interno, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. No caso, está em litígio o exame do cumprimento da legislação em relação à condição de realização de licitação internacional e de financiamento internacional. (Acórdão nº 9303-006.838, sessão de 17/05/2018. Cons. Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos) DRAWBACK SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A comprovação do cumprimento dos compromissos firmados junto à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, no que tange aos aspectos fiscais do regime aduaneiro especial, exige a apresentação da documentação necessária à sua aferição, a critério exclusivo da autoridade fiscal, o que, se inocorrente, implica o não-reconhecimento do benefício, com efeitos retroativos. DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 100, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.Dessa forma, é de se concluir que à Secex compete os procedimentos de controle do cumprimento ato concessório no curso de sua vigência e os aspectos fiscais do Regime Aduaneiro de Drawback é competência atinente à Secretaria da Receita Federal (Acórdão nº 3401-004.403, sessão de 28/02/2012. Cons. Robson José Bayel) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. É da SRF a competência legal para verificação do cumprimento dos requisitos previstos no ato concessório do benefício de drawback em complemento às meras análises documentais empreendidas inicialmente pela SECEX. (Acórdão nº 9303-002.111, sessão de 13/09/2012. Cons. Júlio César Alves Ramos) Na matéria, esta Turma também já se manifestou acerca da natureza e limites da competência da Secex para manifestar-se quanto ao cumprimento dos atos concessórios de Drawback ao decidir, por maioria de votos, no Acórdão nº 3201-004.472, sessão de 28/11/2018, cujo voto vencedor foi da lavra do conselheiro Marcelo Giovani Vieira: VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA DEFERIMENTO. A Secex é o órgão próprio para a aferição técnica das disposições do Ato Concessório. A obtenção do reconhecimento da Secex das alterações pretendidas pela recorrente é ônus seu, para apresentação, como prova, no processo administrativo fiscal. Dessa forma, é de se concluir que à Secex compete os procedimentos de controle do cumprimento ato concessório no curso de sua vigência e os aspectos fiscais do Regime Aduaneiro de Drawback é competência atinente à Secretaria da Receita Federal Fl. 2058DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000049/2007-82 Dispositivo Ante ao exporto, voto para dar parcial provimento ao Recurso do contribuinte apenas para reconhecer o adimplemento parcial do Ato Concessório nº 1543-01/0052-7 exclusivamente em relação aos REs nºs 02/0013832-001, 02/0527859-001, 02/0586025-001, 02/0691866-001 e 02/0017614-001 (apenas para o produto Desmodur 44 V 20L). (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 2059DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.901870/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações, ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.
Numero da decisão: 3401-006.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.901870/2011­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.713  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  BAKOF INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações,  ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção  do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e  de  Subposição),  se  referente  aos  primeiros  seis  dígitos,  e  com  base  no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao  oitavo dígitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina  Sifuentes,  Lázaro Antônio  Souza  Soares, Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi  (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 18 70 /2 01 1- 51 Fl. 18496DF CARF MF Processo nº 11070.901870/2011­51  Acórdão n.º 3401­006.713  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedidos  de  Ressarcimento/Restituição  (PER)  /  e  Declarações de Compensação (DCOMP) referentes a créditos de IPI.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente reiterando as seguintes  razões expressas na manifestação de  inconformidade:  (a)  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente  de  suas  capacidades de armazenamento (de 50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da  TIPI (3925), o que é compatível com o entendimento da própria fiscalização, que nada glosou  para  os  reservatórios  com  mais  de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando o correto seria 3925.90.00, o  que não traz prejuízo, visto ser a mesma a alíquota de 5%, sendo a posição 3926 destinada a  outras finalidades, que não as obras civis e construções (e, por isso, possuem alíquotas maiores,  em função de seletividade e essencialidade); (b) às tampas de reservatórios de fibra aplica­se  o  mesmo  raciocínio,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926;  (c)  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo  que  a  ABNT,  na  NBR  7229, registra dados dos produtos, válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão  para determinada capacidade em desmembramento da posição 3925, a  classificação deve ser  direcionada  para  o  código  3925.90.00  (admitindo  incorreção  no  código  3925.90.90),  e  a  capacidade se dá pelo volume  total, e não pelo volume útil, pelo que os  filtros Pol. 295L de  cód. 12971 e 13021, com o acréscimo de cúpula superior e dos gomos externos, alcançam o  volume de 338 l., citando ainda o site “Wikipedia” (também admitindo erro na classificação,  que deveria ser 3925.10.10 ao invés de 3925.90.90, sem prejuízo tributário); (d) em relação a  pipas, capas de ar condicionado, lixeiras e suportes para lixeira, reitera que a posição 3926  não guarda qualquer relação com tais bens, destinados a construção civil (próprios da posição  3925), também admitindo equívocos de classificação sem efeito tributário, e especificando que  as  lixeiras  não  são  de  plástico,  mas  de  fibra  de  vidro,  assim  como  os  suportes,  que  são  produzidos  com  cantoneiras  de  aço  carbono;  (e)  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente tanto pela empresa quanto pelo fisco, sendo o código correto o 9403.70.00, de  mesma alíquota que o  classificado pela  recorrente;  e  (f)  a empresa protesta por produção de  provas por todos os meios em direito admissíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.697,  de 24 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11070.721225/2011­57.  Fl. 18497DF CARF MF Processo nº 11070.901870/2011­51  Acórdão n.º 3401­006.713  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.697):  "O  contencioso  versa  sobre  classificação  das  seguintes  mercadorias: (a) reservatórios, filtros e  fossas com capacidade  igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros Pol. 295L de  cód.  12971  e  13021);  (b)  pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, suportes para lixeira e tampas para reservatório; e (c)  escorregador de piscina. Afora isso, protesta a empresa apenas  por  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  direito  admissíveis.  Sobre esse último tema, poderia a empresa ter agregado provas  ao  contencioso  administrativo,  respeitando  o  disposto  no  Decreto no 70.235/1972. E, ao que se vê no processo, tal direito  em  momento  algum  lhe  é  negado.  Aliás,  não  se  insurge  especificamente  a  empresa  nem  em  relação  à  negativa  de  diligência na instância de piso, aqui endossada, visto que estão  presentes no processo os  elementos necessários à manifestação  do julgador.  Passa­se,  assim,  a  analisar  cada  um  dos  itens  discutidos,  em  relação à classificação,  tecendo­se, antes,  considerações gerais  sobre  classificação  de  mercadorias,  úteis  ao  deslinde  do  contencioso.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional. De  nada adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  (ou  restrições/proibições  à  importação)  internacionalmente,  se  não  fosse possível  designar  sobre quais produtos  recai o acordo. A  “Babel” de  idiomas  sempre  foi  um  fator  de  dificuldade  para  o  controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de  estatísticas  de  comércio  internacional,  e  é  agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro de um único idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também  denominada de mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros).  Embora  tenha havido  iniciativas  no  século XIX,  na Europa, de  confecção de listas alfabéticas de mercadorias, é em 29/12/1913,  em  Bruxelas,  na  segunda  Conferência  Internacional  sobre  Estatísticas  Comerciais,  que  29  países  chegam  à  primeira  nomenclatura  de  real  importância,  dividindo  o  universo  de  mercadorias  em  186  posições,  agrupadas  em  cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos  manufaturados,  e  ouro  e  prata. Depois  de diversas  iniciativas,  como a Nomenclatura  de  Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura  Aduaneira de Bruxelas, de 1950, com o nome alterado, em 1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de Codificação  de Mercadorias"  (SH),  aprovada  Fl. 18498DF CARF MF Processo nº 11070.901870/2011­51  Acórdão n.º 3401­006.713  S3­C4T1  Fl. 5          4 em 1983, e que entrou em vigor  internacional em 1o de  janeiro  de 1988.1  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só  entre  os mais  de 150  países  signatários, mas  em  suas  relações  com terceiros. No Brasil, a referida convenção foi aprovada pelo  Decreto  Legislativo  no  71,  de  11/10/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto no 97.409, de 23/12/1988, com depósito internacional do  instrumento  de  ratificação  em 08/11/1988. Desde  1o  de  janeiro  de  1989,  a  convenção é  plenamente  aplicável  no Brasil,  tendo,  segundo entendimento dominante em nossa suprema corte, status  de paridade com a lei ordinária.2  O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição,  e  21  seções,  totalizando  96  capítulos,  com  1.244  posições, várias destas divididas em subposições de 1 travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente  5.000  grupos  de  mercadorias,  identificados  por um código de 6 dígitos, conhecido como Código SH.3  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar  a  codificação  inclusive para temas e tributos internos.  A Nomenclatura Comum do MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação  da  Tarifa Externa Comum  (TEC),  acrescenta  aos seis dígitos formadores do código do Sistema Harmonizado  mais  dois,  um  referente  ao  item  (sétimo  dígito)  e  outro  ao  subitem (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada  na  NCM  demandou  ainda  a  edição  de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para                                                              1 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  2  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  3  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  Fl. 18499DF CARF MF Processo nº 11070.901870/2011­51  Acórdão n.º 3401­006.713  S3­C4T1  Fl. 6          5 disciplinar a interpretação no que se refere a itens e subitens) e  de Notas Complementares.4  E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI  de 1996, veiculada pelo Decreto no 2.092, de 10/12/1996.  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas  (no  âmbito  da  Organização  Mundial  do  Comércio  ­  OMC)  ou  a  alíquota  extrabloco  (no  âmbito  do  MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos  são  aplicáveis  ao  que  se  entende  internacionalmente abrangido por tal classificação.  E,  sendo  a  TIPI  um mero  reflexo  do  SH  e  da  NCM,  qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  para  efeito  de  incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com  suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.  Feitas  tais  considerações,  passa­se  a  analisar  a  discussão  jurídica  sobre  classificação  da  mercadoria,  presente  nestes  autos.    Dos  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior a 300 litros  Afirma a  fiscalização que os reservatórios,  filtros e fossas com  capacidade igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021)  se  classificam  com  fundamento em “Nota do Capítulo 39 da TIPI” (posição 3925), e  em  decisões  em  soluções  de  consulta  sobre  classificação,  no  código NCM 3926.90.90.  Em  sua  defesa,  afirma  a  empresa,  como  relatado,  que  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente de  suas  capacidades de armazenamento  (de  50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da TIPI  (3925),  o  que  seria  compatível  com o  entendimento da  própria  fiscalização, que nada glosou para os reservatórios com mais de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando  o  correto  seria  3925.90.00,  o  que  traz  prejuízo,  visto  ser  a  mesma  a  alíquota  de  5%,  sendo  a  posição  3926  destinada  a  outras  finalidades, que não as obras civis e construções (e, por                                                              4 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 18500DF CARF MF Processo nº 11070.901870/2011­51  Acórdão n.º 3401­006.713  S3­C4T1  Fl. 7          6 isso,  possuem  alíquotas  maiores,  em  função  de  seletividade  e  essencialidade),  e  que,  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo que a ABNT, na NBR 7229, registra dados dos produtos,  válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão para  determinada capacidade em desmembramento da posição 3925,  a  classificação deve  ser  direcionada para  o  código 3925.90.00  (admitindo incorreção no código 3925.90.90), e a capacidade se  dá pelo volume total, e não pelo volume útil, pelo que os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021,  com  o  acréscimo  de  cúpula  superior  e  dos  gomos  externos,  alcançam  o  volume  de  338  l.,  citando  ainda  o  site  “Wikipedia”  (também  admitindo  erro  na  classificação,  que  deveria  ser  3925.10.10  ao  invés  de  3925.90.90, sem prejuízo tributário).  Não  há  controvérsia  sobre  a  norma  regulamentar  aplicável,  o  Decreto  no  4.542/2002,  com  suas  alterações  posteriores,  expressamente mencionado na peça recursal.  E,  como  a  discussão  reside  no  campo  da  posição  (quatro  primeiros  dígitos  do  código  NCM,  de  caráter  nitidamente  internacional),  deve  ser  confrontada  aquela  alegada  pelo  fisco  (3926) com a defendida pela postulante ao crédito (3925), sendo  pouco  relevante  o  que  dispõem  os  dígitos  seguintes,  em  obediência à Regra Geral  Interpretativa  (RGI) no  1 do Sistema  Harmonizado.  Os textos das posições 3925 e 3926 dispunham, à época:  3925.  ARTEFATOS  PARA  APETRECHAMENTO  DE  CONSTRUÇÕES,  DE  PLÁSTICOS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES  3926. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS  MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14  Para efeito de aplicação da RGI no 1 do Sistema Harmonizado é  importante  ainda  conhecer  o  texto  da  nota  11  do Capítulo  39,  referente à posição 3925 (também de caráter internacional), que  afirma ali existir relação exaustiva de mercadorias:  11.  A  posição  39.25  aplica­se  exclusivamente  aos  seguintes  artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do  Subcapítulo II:  a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e  recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros;  b) elementos  estruturais utilizados,  por  exemplo, na construção  de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados;  c) calhas e seus acessórios;  d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras;  e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes;  Fl. 18501DF CARF MF Processo nº 11070.901870/2011­51  Acórdão n.º 3401­006.713  S3­C4T1  Fl. 8          7 f)  postigos,  estores  (incluídas  as  venezianas)  e  artefatos  semelhantes, suas partes e acessórios;  g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e  fixadas  permanentemente,  por  exemplo,  em  lojas,  oficinas,  armazéns;  h)  motivos  decorativos  arquitetônicos,  tais  como  caneluras,  cúpulas, etc.;  ij)  acessórios  e  guarnições,  destinados  a  serem  fixados  permanentemente  em  portas,  janelas,  escadas,  paredes  ou  em  outras  partes  de  construções,  tais  como puxadores, maçanetas,  aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras  placas de proteção.  A  simples  leitura  do  texto  da  nota,  que  não  pode  ser  ignorada  pelo classificador, em  função da citada RGI no1,  já  se presta a  excluir  da  posição  3925  os  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior  a  300  litros,  comprovando  estar  incorreta a classificação pleiteada pelo postulante ao crédito.  Veja­se,  nestes  itens,  que,  ao  passo  que  a  fiscalização  invoca  aspectos  técnicos  de  classificação  do  Sistema  Harmonizado  e  entendimento  sobre  classificação  revelado  em  solução  de  consulta  da  RFB,  a  argumentação  da  empresa  é  calcada  em  analogia,  menção  a  norma  técnica  nacional  (NBR  7229)  e  à  “Wikipedia”.  As  considerações  sobre  volume,  remetendo  a  norma  nacional,  ademais,  são  incompatíveis  com  o  caráter  internacional da classificação, não podendo o cálculo do volume  variar  entre  os  países  signatários,  sob  pena  de  deturpar  o  próprio  conteúdo  acordado,  e  o  recurso  voluntário  sequer  enfrenta  especificamente,  com  argumentos  novos,  o  tema  dos  volumes,  à  luz  das  considerações  expendidas  pelo  julgador  de  piso.  Uma  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  travada  tecnicamente,  em  obediência  aos  critérios  internacionalmente estabelecidos para uniformizar a designação  de  mercadorias,  adotados  pela  legislação  do  IPI,  no  Brasil,  como  exposto  no  tópico  anterior,  e  não  com  fundamento  em  analogia ou essencialidade (a não ser que tais critérios figurem  expressamente na nomenclatura), muito menos com a utilização  de critérios nacionais ou da enciclopédia colaborativa da grande  rede.  Nesse  item,  assim,  improcedente  o  pleito,  por  ser  incorreta  a  classificação utilizada pelo demandante, o que se detecta  já no  âmbito da posição utilizada.  Ademais, sendo correta a posição 3926, em obediência à RGI no  6,  o  quinto  dígito  é  identificado  por  exclusão,  entre  as  subposições  de  primeiro  nível  1  (artigos  de  escritório  e  escolares), 2  (vestuários e seus acessórios), 3  (guarnições para  móveis,  carroçarias  ou  semelhantes),  4  (estatuetas  e  outros  objetos de ornamentação) e 9  (outros). Na posição de  segundo  Fl. 18502DF CARF MF Processo nº 11070.901870/2011­51  Acórdão n.º 3401­006.713  S3­C4T1  Fl. 9          8 nível não há surpresa, sendo o dígito zero, pois a subposição de  primeiro  nível  9  é  fechada.  Por  fim,  no  desmembramento  regional,  o  sétimo  dígito  também  é  identificado  por  exclusão,  entre os itens 1 (arruelas), 2 (correias), 3 (bolsas), 4 (artigos de  laboratório/farmácia)  e  9  (outros),  sendo  o  oitavo  dígito  (subitem) zero, por não haver novo desdobramento regional do  item.    Das pipas, capas de ar condicionado, lixeiras, dos suportes para  lixeira e das tampas para reservatório  Afirma  a  fiscalização  que  as pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, os suportes para lixeira e as tampas para reservatório  são  classificadas  a  partir  da  “Nota  11  do  Capítulo  39”,  e  do  Parecer Cosit (Dinom) 1.322/1992, no código NCM 3926.90.90.  Sobre  tais  itens,  sustenta  a  recorrente  que  às  tampas  de  reservatórios  de  fibra  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  dos  reservatórios,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926.  Recorde­se  que  as  tampas  são  de  reservatórios  com  capacidade  inferior  ou  igual  a  a  300  l,  e,  de  fato,  são  classificadas  com  o  reservatório,  na  forma  exposta  no  tópico  anterior.  Novamente,  parece  a  defesa  ignorar  o  caráter  exaustivo  da  posição  3925,  descrito  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  aqui  já  transcrita.  Sobre  a  pipa,  a  própria  recorrente  reconhece  tratar­se  de  “tanque com capacidade de 300 litros”, o que dispensa, em vista  do exposto, esforços adicionais para classificação.  Com  relação  às  capas  para  aparelho  de  ar  condicionado,  informa a  recorrente  que  constituem “espécie  de  caixilho  para  aparelhos  de  refrigeração,  servindo  de  proteção  e  segurança  externa em prédio de alvenaria”. Novamente, não encontro tais  itens  na  lista  exaustiva  constante  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  sendo incorreta a classificação na posição 3925.  Em uma espécie de “classificação por aproximação”, confunde  a  recorrente  a  posição  3926  com  “elementos  de  decoração”,  quando ali se encontra a alocação residual do que não deve ser  classificado  na  posição  3925  ou  em  outras,  para  materiais  plásticos.  Quanto  às  lixeiras,  afirma  a  defesa  que  não  poderiam  ser  classificadas na posição 3926 por não serem obras de plástico,  mas  de  fio  picado  de  fibra  de  vidro  e  resina  de  poliéster,  que  resultam  em  30  a  60%  do  peso,  e,  por  isso,  deveriam  ser  classificadas no código 7019.90.00.  Por fim, no que se refere ao suporte para lixeiras, também passa  a  defender  a  recorrente  que  são  produzidos  com  tubos  e  Fl. 18503DF CARF MF Processo nº 11070.901870/2011­51  Acórdão n.º 3401­006.713  S3­C4T1  Fl. 10          9 cantoneiras  de  aço  carbono,  o  que  deslocaria  a  classificação  para o código 7326.90.00.  Ao  ler o Relatório Fiscal, percebo que  tanto as  lixeiras quanto  aos  suportes para  lixeira  foram classificados, pela empresa, no  código 3925.10.00, que, nitidamente, não se refere a nenhum dos  elementos  referidos  na  lista  exaustiva  multicitada,  sendo  indiscutivelmente incorreta a classificação na posição 3925.  O curso do contencioso administrativo não se presta a mudança  da  classificação  adotada,  nem  pelo  fisco,  ao  lançar,  nem  pela  empresa,  ao  postular  crédito.  Caso  o  fisco  adote  classificação  incorreta  em  lançamento,  este  é  improcedente,  ainda  que  a  classificação correta  se dê  em outro  código  tributado à mesma  alíquota.  Do mesmo modo,  caso  a  empresa  pleiteie  restituição  com base em determinada classificação defendida como correta,  e esta se revele incorreta (o que aqui é indiscutível e consensual,  residindo  eventual  divergência  apenas  em  qual  seria  efetivamente  a  correta),  improcedente  o  pedido.  Entendendo  a  empresa  que  correta  seria  outra  classificação,  não  adotada,  deveria ter alterado seu pedido, dentro do período temporal que  dispunha  para  pedir  a  restituição,  e  observando  os  requisitos  para a espécie, assim como o fisco, para alterar a classificação  defendida como correta em seu lançamento, deveria observar os  prazos e requisitos para o lançamento complementar.  De qualquer sorte, ainda que admitida a alteração do pedido (o  que  se  faz  aqui  apenas  para  a  eventualidade  de  alguém,  no  colegiado,  concordar  com  tal  possibilidade,  em  detrimento  de  meu  posicionamento  expresso  acima),  a  recorrente  não  traz  elementos  conclusivos  que  apontem  para  a  nova  classificação  pleiteada para nenhuma dessas mercadorias, e o simples fato de  ter material constitutivo distinto, sem especificação detalhada e  individualizada, atenta  contra a  certeza  e a  liquidez do  crédito  postulado,  cuja  prova  resta  a  cargo  do  demandante,  não  podendo ser suprida pelo julgador.  Assim, improcedente também o pedido neste tópico.    Do escorregador de piscina  Afirma a fiscalização que o escorregador de piscina trata­se de  “artigo para divertimento, abrangido pelo Capítulo 95, e não de  um móvel  do Capítulo  94”,  estando  na  posição  9506  artigos  e  equipamentos  para  esportes  ou  jogos  ao  ar  livre,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  do  capítulo, o que é endossado pelo Parecer CST 317/1991, sendo  correta a classificação no código NCM 3926.90.90.  A  recorrente,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente  tanto  pela  empresa  quanto  pelo  fisco,  sendo  o  código  correto  o  9403.70.00,  de  mesma alíquota que o classificado pela recorrente.  Fl. 18504DF CARF MF Processo nº 11070.901870/2011­51  Acórdão n.º 3401­006.713  S3­C4T1  Fl. 11          10 Cabe aqui o mesmo raciocínio expendido no tópico anterior, no  que  se  refere  a  mudança  de  entendimento  de  qual  seria  a  classificação  correta,  por  parte  do  postulante  ao  crédito,  no  curso do contencioso.  Em  adição,  cabe  destacar  que  além  de  a  defesa  não  enfrentar  especificamente os argumentos externados pela DRJ na decisão  de piso sobre o tema, limitando­se a reiterar sua manifestação e  inconformidade,  a  classificação  se  dá  por  critérios  técnicos,  e  não por simples escolha, motivada por alíquotas.  Nesse  aspecto,  não  é  preciso  muito  esforço  para  saber  que  a  nova posição postulada pela  empresa  (9403,  referente a outros  móveis  e  suas  partes)  não  se  presta  a  um  escorregador  de  piscina,  e  que  a  adotada  pela  fiscalização  (9506,  que  compreende  piscinas,  incluídas  as  infantis),  em  sua  posição  residual, abrange os escorregadores.  Aliás, em relação às piscinas,  já se manifestou o CECLAM, em  seu  compêndio  de  ementas  (disponível  em  http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificaca o­fiscal­de­mercadorias/compendio­ceclam­fev2019),  que  se  classifica  no  código  NCM  9506.99.00  a  “Piscina  de  plástico  reforçado com fibra de vidro, de diversas dimensões e formatos,  própria para ser  instalada em um buraco escavado na terra de  residências, hotéis e clubes” (SC 122/2016 2ª Turma).  Improcedente o pedido, assim, também neste tópico.    Considerando o exposto nos  tópicos anteriores,  voto por negar  provimento ao recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 18505DF CARF MF Processo nº 11070.901870/2011­51  Acórdão n.º 3401­006.713  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 18506DF CARF MF

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Numero do processo: 13727.000111/2007-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2002-001.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata.

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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 01 11 /2 00 7- 57 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000111/2007-57 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 9/13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$147,62 para saldo de imposto a pagar de R$14.612,37. A notificação noticia a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de aluguéis recebidos de pessoa física. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 20/3/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 9/4/2007, às fls. 2/31 dos autos. Previamente ao julgamento, as fontes pagadoras foram diligenciadas. Cientificado das informações reunidas, o contribuinte voltou a se manifestar às fls. 50/73. As defesas apresentadas foram assim sintetizadas na decisão recorrida: A ciência do lançamento ocorreu em 20/03/2007 (fls. 30/31) e, em 09/04/2007, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/03, acompanhada dos documentos de fls.04/17, alegando que, informa em. sua declaração as receitas provenientes de documentos fornecidos pelas imobiliárias que lhe prestam serviços, tais como a Leblon Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a S. J Administração de Imóveis Ltda. Ressalta que informou em sua declaração, como rendimentos recebidos da S. J Administração de Imóveis Ltda o valor de R$ 13.518,39, conforme informações fornecidas pela própria imobiliária, mas pelos dados informados em DIMOB consta o rendimento de R$ 5.344,27. Afirma que, após pesquisa realizada, descobriu que a imobiliária Satinvest Imobiliária e Participações . Ltda, que informa rendimento pago ao contribuinte no valor de R$ 6.937,97, situa-se no mesmo endereço da S. J Administração de Imóveis e que somando-se as duas receitas teremos um rendimento menor que o informado em sua DIRPF/2005, como rendimentos recebidos da S. J Administração de Imóveis. Esclarece que os rendimentos recebidos da Leblon são decorrentes de um apartamento de fundos de dois quartos no Leblon, do qual lhe compete um terço do imóvel. Insurgindo-se contra a receita anual de R$ 81.043,44 apontada pela Autoridade Fiscal. Ressalta que nunca recebeu rendimentos do Banco do Brasil no valor de R$ 36.725,96, razão pela qual ajuizou demanda de danos morais contra o banco. Por informações incorretas prestadas. O contribuinte, em 16 de fevereiro de 2007, apresentou complementação (fls.18/29) à impugnação apresentada inicialmente contendo cópia da petição ao Juizado Especial Cível a respeito dos valores lançados em seu CPF pelo Banco do Brasil. Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000111/2007-57 ... Em resposta à intimação realizada, o contribuinte, em 29/08/2007, reafirma preliminarmente que não recebeu diretamente do Banco do Brasil o valor de R$ 36.795,96, pois já não era correntista do banco. Informa que em pesquisa realizada, encontrou um crédito no valor de R$ 35.199,18, datado de 29/04/04, na Caixa Econômica. Em dúvida sobre tal rendimento, o contribuinte pediu vista dos autos e constatou o alvará de levantamento n°137/2004 onde o Juiz Federal mandou o Banco do Brasil pagar ao contribuinte a importância de R$ 36.502,50 com dedução de alíquota de 3% relativo à retenção de imposto de renda na fonte. Ressalta que ação começou em 1976 e que o pagamento indenizatório só foi cumprido em 2004. Afirma que faz sua declaração com base nos dados enviados por quem de direito, não tendo recebido nenhuma informação do Banco do Brasil sobre tais rendimentos. Continua afirmando que também não recebeu informação da Caixa Econômica. Ressalta que se trata de importância indenizatória paga pela União, sendo um rendimento sujeito à tributação exclusiva ou definitiva, não podendo ser compensado na declaração nem somado aos demais rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas como pretende a presente notificação. Entende que não cabe multa de oficio nem juros de mora na presente notificação face à divergência entre os valores informados em DIMOB e os documentos fornecidos pelas imobiliárias. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 96/104): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. O contribuinte comprovou que parte do rendimento tributável considerado omitido foi devidamente informado em sua declaração de ajuste anual. PRECATÓRIO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Os rendimentos recebidos através de precatório devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual por seu beneficiário, independentemente da fonte pagadora ter efetuado a retenção/recolhimento do imposto de renda. DIRPF. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante, independentemente de entrega do comprovante de rendimentos pela fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Urna vez instaurado o procedimento de oficio, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio. O colegiado de primeira instância decidiu por cancelar parcialmente a omissão de rendimentos de aluguéis. Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000111/2007-57 Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 10/9/2009 (fl. 108), o contribuinte, em 30/9/2009 (fl. 109), apresentou recurso voluntário, às fls. 109/131, alegando, em apertado resumo, que: - a Receita Federal do Brasil não levaria em conta os aspectos que cercariam os feitos fiscais, tratando os contribuintes como meros números. - o Banco do Brasil não teria prestado as informações devidas ao contribuinte, tanto que teve direito a indenização recebida no Juizado Especial. - seria indevida a aplicação da letra fria da lei, assim como o termo “omissão de rendimentos”. - diferenças apuradas nos valores recebidos mês a mês não poderiam ser consideradas omissão de rendimentos, mas diferenças de lançamento ou equívocos do lançamento, uma vez que não teria havido o propósito de sonegar e sim erro de informação das fontes pagadoras. - a decisão recorrida conteria equívoco, uma vez que teria apontado ausência de Dimob apresentada pela Leblon Empreendimentos Imobiliários, o que contraria a própria autuação. - não caberia a exigência da multa de ofício, uma vez que a omissão não teria sido voluntária, decorrendo de omissão do Banco do Brasil, erros da RFB e informações erradas das imobiliárias. - a retenção diferenciada de IR de 3% sobre os rendimentos recebidos na via judicial indicariam a natureza de tributação exclusiva na fonte. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre rendimentos recebidos pelo recorrente em razão de ação judicial e de aluguéis. À luz da legislação citada na notificação de lançamento, os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda da pessoa física sujeitos à tabela progressiva devem ser espontaneamente oferecidos à tributação pelos contribuintes na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com o seu correspondente lançamento de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Como regra, a fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deve fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele a que se Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000111/2007-57 referirem os rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data, documentos comprobatórios, em uma via, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário findo. Contudo, na hipótese de não fazê-lo, os contribuintes não ficam dispensados, em razão disso, de oferecer à tributação na declaração de ajuste os rendimentos recebidos dessa fonte sujeitos à tabela progressiva. Assim, o fato de o recorrente eventualmente não dispor dos comprovantes de rendimentos não o desobriga de oferecer os rendimentos sujeitos à tabela progressiva recebidos delas. Quanto ao rendimento recebido na via judicial, o recorrente não juntou documento hábil a demonstrar a sua natureza. O fato de ter havido retenção de IR de 3% não indica de forma alguma que esse rendimento estaria sujeito à tributação exclusiva na fonte. Como consignado na decisão recorrida, a teor do artigo 27 da Lei nº 10.833, de 2003, o IRRF retido sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão de Justiça Federal no percentual de 3% é considerado uma antecipação do imposto apurado através da DIRPF, devendo, assim, os rendimentos que lhe deram origem serem oferecidos à tributação anual, compondo a base de cálculo da declaração, e o IRRF retido ser compensado com o imposto anual apurado. Quanto aos aluguéis, a decisão recorrida manteve a inclusão de rendimentos de R$381,08. Correta a decisão, visto que os documentos juntados pelo contribuinte confirmam que ele recebeu o total de rendimentos de R$18.724,63 (fls. 14 e 18) e ofertou à tributação o montante de R$18.343,55 (fl.89). Quanto ao equívoco que teria sido cometido pela decisão recorrida, acerca da ausência de DIRF ou DIMOB apresentada pela Leblon Empreendimentos Imobiliários, ainda que restasse confirmado, em nada prejudicou o recorrente, já que o colegiado manteve parte da autuação com base em comprovantes juntados pelo próprio recorrente. Portanto, cabe a manutenção da decisão recorrida. Multa de ofício Sobre o imposto suplementar contestado pelo recorrente, foi aplicada multa de ofício proporcional de 75% (setenta e cinco por cento), com esteio no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) A penalidade aplicada, no percentual de 75%, é uma sanção pecuniária com origem no descumprimento de obrigação principal consistente na falta de pagamento do imposto. O percentual independe do dolo na conduta do sujeito passivo, incidindo proporcionalmente ao montante do imposto não pago que foi identificado quando do lançamento de ofício. Fl. 137DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.291 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000111/2007-57 No presente caso, a falta de declaração e/ou pagamento do tributo correspondente à omissão de rendimentos – confirmada, aliás, no presente julgamento – impõe, por força de lei, o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício. Caso ficasse comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, a autoridade lançadora aplicaria o percentual duplicado para a multa punitiva, correspondendo a 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Dessa feita, correta a exigência. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10620.000715/2005-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR.
Numero da decisão: 9202-007.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.876  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP).  GLOSA.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL.  A partir  do  exercício  de  2001,  a  falta  de  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de  Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena  Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada   (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 07 15 /2 00 5- 31 Fl. 664DF CARF MF     2 Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela Fazenda Nacional  face  ao  acórdão  303­35.544,  proferido  pela  3ª Câmara  /  3ª  Conselho de Contribuintes.  Trata­se de  lançamento do  ITR/2002, acrescido de multa de oficio  (75%) e  juros  legais  calculados  até  30/09/2005,  que  incide  sobre  o  imóvel  rural  "Fazenda  Mota  e  outros" (NIRF 5.677.7248) com 4.341,5 ha, localizado no município de Itamarandiba MG.  No  procedimento  de  verificação  da  DITR/2002,  a  autoridade  fiscal  lavrou  auto de infração, com a glosa das áreas declaradas de preservação permanente (166,5 ha) e de  utilização limitada (3.022,5 ha), com consequente aumento das áreas tributável e aproveitável,  do VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo,  pela  redução  do  grau  de  utilização,  tendo  sido  apurado imposto suplementar de R$ 27.743,46, conforme demonstrativo de fls. 02.  O Contribuinte apresentou Impugnação, às fls. 36/89.  A DRJ, às fls. 93/101, julgou totalmente procedente o lançamento do crédito.   O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 105/200.  A  3ª  Câmara  do  3ª  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  207/217,  DEU  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para excluir da exigência a parcela relativa  à glosa da área de preservação permanente. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  Normas  gerais  de  Direito  Tributário.  Lançamento  por  homologação.  Na  vigência da Lei 9,393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está  obrigado  a  apurar  e  a  promover  o  pagamento  do  tributo,  subordinado  o  lançamento  a  posterior  homologação  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  É  exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da  veracidade  de  suas  declaraç6es  contraditadas  enquanto  não  consumada  a  homologação.  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não­incidência. Reserva  legal.  Sobre a área de reserva legal não ha incidência do tributo, mas a legitimidade  da  reserva  legal  declarada  e  controvertida  deve  ser  demonstrada  mediante  apresentação  da matricula  do  imóvel  rural  com  a  dita  área  averbada  a  sua  margem previamente a ocorrência do fato gerador do tributo.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10620.000715/2005­31  Acórdão n.º 9202­007.876  CSRF­T2  Fl. 10          3 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não­incidência. Área de  preservação permanente.  Sobre a área de preservação permanente não ha incidência do tributo. Carece  de sustentação jurídica a glosa da área de preservação permanente declarada  unicamente motivado na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA) do lbama.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  223  e  ss.,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: Exigência de  apresentação tempestiva do Ato Declaratório ambiental ­ ADA para fins de exclusão das  Áreas  de  Preservação  permanente  da  área  tributável  do  imóvel.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  carece  de  sustentação  jurídica  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  declarada  unicamente  motivada  na  falta  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  do  Ibama.  Por  outro  lado,  o  paradigma  apresentado  exigiu  a  apresentação  do  ato  específico  do  órgão  competente  (ADA),  protocolizado  tempestivamente,  para  o  reconhecimento das áreas de preservação permanente e utilização limitada.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  276/278,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte  matéria:  Exigência  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  ambiental  ­ ADA para  fins  de  exclusão  das Áreas  de  Preservação  permanente  da  área  tributável do imóvel.   O  Contribuinte  apresentou,  em  01  de  abril  de  2009,  Contrarrazões,  fls.  284/303.  Nos  termos  do  Acórdão  nº  920200.133,  às  fls.  305/310,  foi  NEGADO  PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, em 18 de agosto de 2009.   A  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  Declaratórios  contra  o  Acórdão  nº  920200.133, em 06/04/2010, consoante fls. 314/319.  Na  sequência  consta  Despacho  subscrito  pelo  Conselheiro Manoel  Coelho  Arruda Júnior e pelo Presidente da 2ª Turma da CSRF, relatando informação do Contribuinte  acerca da falta de juntada do Recurso Especial por ele interposto nos autos.  Conforme  fl.  317  (numeração  manual),  o  Contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  interposição  de  Recurso  Especial,  o  qual  restou  cumprido  às  fls.  319/438,  contendo AR de envio do Recurso Especial, o próprio Recurso Especial, além dos documentos  anexos  ao  Recurso  Especial,  no  qual  buscava  a  reapreciação  da  divergência  jurisprudencial  acerca  da  desnecessidade  da  apresentação  do  Ato  Declaratório  ambiental  ADA  e  da  averbação tempestiva na matrícula do imóvel para fins de exclusão das Áreas de Reserva  Legal da área tributável do imóvel, indicando os acórdãos nºs 301­31.956, 303­33.181 e 303­ 33.180  como  decisões  paradigmas  a  corroborar  este  entendimento,  em  divergência  da  interpretação sustentada no acórdão recorrido.  Fl. 666DF CARF MF     4 Às fls. 480/483, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso,  a  fim de que  seja  rediscutida  a  seguinte matéria: Exigência de  apresentação tempestiva do Ato Declaratório ambiental – ADA para fins de exclusão das  Áreas de Preservação permanente da área tributável do imóvel.  Na  sequencia,  às  fls.  484/490,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  realizou o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte,  NEGANDO SEGUIMENTO ao recurso, tendo em vista que os acórdãos paradigmas trazidos  pelo Contribuinte não foram hábeis à demonstração do dissídio interpretativo alegado.   Nos  termos  do  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  491,  os  autos  foram  devolvidos à unidade de origem para ciência do sujeito passivo do despacho de admissibilidade  que negou seguimento ao seu recurso especial, alertando que desta decisão cabe agravo.   Às  fls.  495,  restou  verificada  a  existência  de  anterior  despacho  de  admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, lavrado em 05/02/2009 (fls. 277 a  279),  restando  ANULADO  o  despacho  de  admissibilidade  de  efls.  480  a  483,  datado  de  22/05/2017.   O processo  restou  saneado  às  fls.  503/507 pela  Presidência  da 2ª  Seção  do  CARF, determinando  o  retorno  dos  autos,  objetivando nova  apreciação  e manifestação  sobre  a  nulidade  do  Acórdão  920­200.133,  de  fls.  305  a  310,  bem  como  acerca  dos  atos  processuais  subsequentes,  considerando­se  a existência de Recurso Especial  do Contribuinte,  devidamente protocolizado à época de prolação do referido Acórdão e não analisado durante o  respectivo julgamento.  Às fls. 508/514, esta c. Turma acolheu os Embargos de Declaração, para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  920­200133,  de  18/08/2009,  declarar  a  sua  nulidade, bem como determinar a ciência ao contribuinte do Despacho de Admissibilidade de  seu Recurso Especial, com posterior retorno à relatora para prosseguimento.  A União declarou sua ciência à fl. 522.  Cientificado, o Contribuinte apresentou Agravo, às fls. 570/589, objetivando,  preliminarmente,  a  anulação  da  decisão  proferida  pelo  CARF  que  inadmitiu  o  Recurso  Especial,  haja  vista  os  equívocos  formais  e  materiais  apontados.  No  mérito,  pleiteou  a  admissibilidade do seu Recurso Especial.  Às  fls.  636/647,  a  Presidente  do  Conselho  Superior  de  Recursos  Fiscais  REJEITOU  o  Agravo,  mantendo  a  negativa  de  seguimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Cientificado o Contribuinte, conforme fl. 651, os autos vieram conclusos para  julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10620.000715/2005­31  Acórdão n.º 9202­007.876  CSRF­T2  Fl. 11          5 O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  do  ITR/2002,  acrescido  de  multa  de  oficio  (75)  e  juros  legais  calculados  até  30/09/2005,  que  incide  sobre  o  imóvel  rural  "Fazenda  Mota  e  outros" (NIRF 5.677.7248) com 4.341,5 ha, localizado no município de Itamarandiba MG.  No  procedimento  de  verificação  da  DITR/2002,  a  autoridade  fiscal  lavrou  auto de infração, com a glosa das áreas declaradas de preservação permanente (166,5 ha) e de  utilização limitada (3.022,5 ha), com consequente aumento das áreas tributável e aproveitável,  do VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo,  pela  redução  do  grau  de  utilização,  tendo  sido  apurado imposto suplementar de R$ 27.743,46, conforme demonstrativo de fls. 02.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: exigência de apresentação tempestiva do Ato Declaratório ambiental  – ADA para fins de exclusão das Áreas de Preservação permanente da área tributável do  imóvel.  Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:   Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   Fl. 668DF CARF MF     6 (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)   Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   A fiscalização apontou como levantamentos do auto de infração:  1) AREA DE RESERVA LEGAL.   Conforme determinado pela Lei n° 6.938/81, art 17 ­0, com a redação dada pelo art.  1°  da  Lei  n°  10.165/00,  para  efeito  de  redução  do  valor  do  ITR,  é  obrigatória  a  utilização  do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA. Ainda  que  o  art.  17  da  IN/SRF  60/2001, dispõe que, para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental  de preservação permanente ou utilização limitada devem ser reconhecidas mediante  ato  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  por  convênio.  Ainda,  segundo  o  mesmo  dispositivo, o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado a partir da data final  da  entrega  da  DITR,  data  esta  que  para  o  exercício  de  2002  foi  de  30/09/2002,  conforme IN SRF no 187/2002, para protocolar requerimento do referido ato junto  àquele órgão.   Logo,  conseqüentemente,  o  termo  para  cumprimento  da  aludida  exigência  no  presente  caso  deu­se  em  30/03/2003.  Estabelece  também  o  art.  16  c/c  art.  17  da  IN/SRF 60/01 que, para fins de obtenção do ADA, as Areas de reserva legal devem  ser averbadas a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis  competente,  conforme  determinado  pela  Lei  4.771/65,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  7.803/89.  Para  efeitos  de  exclusão  de  ITR,  esta  averbação  precisa ter sido efetuada ate a data do fato gerador do tributo, no caso, 01/01/2002.   Além disso, cita­se o manual para preenchimento da declaração do ITR ­ DITR 2002  que traz expressamente as disposições supracitadas, conforme cópia anexada As fls.  Ql",3 , informando que "o contribuinte deverá protocolar o ADA junto ao IBAMA  ou aos órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio no prazo de seis  meses, contado da data final do período de entrega da DITR", bem como que "se o  contribuinte  não  protocolizar  o ADA,  ou  se  este  não  for  acatado  pelo  IBAMA,  a  Secretaria da Receita Federal fará lançamento de oficio, se for o caso, recalculando o  ITR devido". Diz ainda que as areas de "Reserva Legal e de Servidão Florestal, para  fins de reconhecimento do ADA, deverão estar averbadas A margem da inscrição da  matricula do imóvel, no registro de imóveis competente".   2. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Conforme determinado pela Lei n° 6.938/81, art 17 ­0, com a redação dada pelo art.  10  da  Lei  n°  10.165/00,  para  efeito  de  redução  do  valor  do  ITR,  é  obrigatória  a  utilização do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA efetuado junto ao IBAMA. Cita­se  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10620.000715/2005­31  Acórdão n.º 9202­007.876  CSRF­T2  Fl. 12          7 ainda que o art. 17 da IN/SRF 60/01, dispõe que, para fins de apuração do ITR, as  areas  de  interesse  ambiental  de  preservação  permanente  ou  utilização  limitada  devem ser reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio.  Ainda, segundo o mesmo dispositivo, o contribuinte tem o prazo de seis meses,  contado  a  partir  da  data  final  da  entrega  da  DITR,  data  esta  que  para  o  exercício  de  2002  foi  de  30/09/2002,  conforme  IN  SRF  n°  187/2002,  para  protocolar requerimento do referido ato junto aquele órgão.   Logo,  conseqüentemente,  o  termo  para  cumprimento  da  aludida  exigência  no  presente  caso  deu­se  em  30/03/2003.  Além  disso,  cita­se  o  manual  para  preenchimento  da  declaração  do  ITR  ­  DITR  2002  que  traz  expressamente  as  disposições  supracitadas,  conforme  cópia  anexada  ás  fls.  fl3  ,  informando  que  "o  contribuinte deverá protocolar o ADA  junto ao  IBAMA ou aos órgãos  ambientais  estaduais delegados por meio de convênio no prazo de seis meses, contado da data  final  do  período  de  entrega  da  DITR",  bem  como  que  "se  o  contribuinte  não  protocolizar o ADA, ou se este não for acatado pelo IBAMA, a Secretaria da Receita  Federal  fará  lançamento  de  oficio,  se  for  o  caso,  recalculando  o  ITR  devido".  Menciona­se também que consta do "Perguntas e Respostas", referente 6. declaração  do  ITR­  DITR  2002  (fls.  a  44­  ),  disponível  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  internet,  além  de  outros  esclarecimentos  acerca  do  assunto,  que  "para  exclusão das areas de preservação permanente da incidência do ITR é necessário que  o contribuinte protocolize o ADA no Ibama no prazo de ate 6 (seis) meses, contado  a  partir  do  termino  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração. Descumprido  o  citado prazo, ou denegado o requerimento, o contribuinte deverá pagar a diferença  do  imposto,  com  os  acréscimos  moratórios,  desde  que  o  faça  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  fiscal  tendente  a  verificar  a  infração  tributária  (pagamento  espontâneo). Não ocorrendo o pagamento espontâneo, a SRF efetuará, de oficio, o  lançamento da diferença do imposto, com os acréscimos legais cabíveis" (pergunta  64, 65, 66, 67 e 72).   Portanto, pelo acima exposto, pressupõe­se que o declarante quando da elaboração  da sua DITR entregue a SRF em 30/09/2002 já  tinha conhecimento das condições  exigidas  para  que  as  areas  de  preservação  permanente  fossem  excluídas  da  incidência do  ITR. Como o  contribuinte não enviou o ADA solicitado mediante o  Termo  de  Intimação  Fiscal  ITR  2002/12,  consideramos  que  o  pedido  de  Ato  Declaratório  não  foi  protocolizado  junto  ao  IBAMA.  Assim,  como  não  foram  cumpridas as exigências previstas na  legislação para  fins de exclusão das areas de  preservação  permanente  da  tributação  do  ITR,  foi  procedida  6.  glosa  da  Area  declarada de 166,50ha.   O acórdão recorrido assim dispôs:  Nos  termos  acima está  claro que o  contribuinte  tem o prazo de  seis meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento do ato  declaratório junto ao lbama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se  expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega  da DITR11998, que  foi  30/11/1998,  conforme  Instrução Normativa SRF n°  136, de 20/11/1998. A questão  é  saber  se  tal  regra,  veiculada por  instrução  normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico.   Concluindo,  entendo  que  para  o  período  lançado  a  ausência  do  Ato  de  Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso  distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área  Fl. 670DF CARF MF     8 de reserva legal. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.  Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para  comprovação  de  sua  existência,  logo  não  é necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada antes do  fato gerador, pois  se a  área  foi  eleita como ARL e  tinha condições de  ser  considerada isenta, e o foi posteriormente, é isso que importa para consagração do Direito  do Contribuinte.  (b)  Já  quanto  a  área  de  preservação  permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  Analisando a documentação constante dos autos, observo que o Contribuinte  admite a não existência de Ato Declaratório Ambiental – ADA. Contudo, em se tratando de  área  de  Preservação  Permanente,  a  qual  existe  independentemente  da  vontade  das  partes.  Sendo, portanto, involuntária e não elegível, diferente da área de reserva legal, considero que a  simples comprovação de sua existência é suficiente para o gozo da isenção requerida.  Assim  a  certidão  do  IBAMA,  fls.  83,  indica  a  averbação  da  área  bem  como a protocolização de ADA perante o órgão registrado  sob n. 31000.22185­6 –  cujo  ofício  de  resposta  segue  datado  de  03.11.2005.  O  qual  entendo  como  suficiente  para  sua  comprovação.  Dos  166,5  hectares  de  área  declarada  pelo  Contribuinte  como  APP  em  sua  declaração DITR.  Neste caso observo que as provas dos autos atendem as exigências legais,  pois verificada a existência da APP, por se  tratar de uma condição natural e não eleita  pelo contribuinte, basta que se comprove sua existência independentemente do momento  de sua comprovação.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10620.000715/2005­31  Acórdão n.º 9202­007.876  CSRF­T2  Fl. 13          9 Discordo  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  no  que  tange  ao  mérito  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Trata­se  de  exigência  de  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  do  exercício  de  2002, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda  Mota e outros" (NIRF 5.677.724­8),  localizado no Município de Itamarandiba/MG, tendo em  vista glosa da Área de Preservação Permanente (APP) de 166,5 hectares e da Área de Reserva  Legal  (ARL)  de  3.022,5  hectares,  por  falta  de  apresentação  tempestiva  do Ato Declaratório  Ambiental (ADA).  No  acórdão  recorrido,  reconheceu­se  a  Área  de  Preservação  Permanente  (APP) declarada pela Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, visa rever a necessidade  de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para exclusão de dita área  da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR).  No  que  tange  à  Área  de  Preservação  Permanente  (APP),  examinando­se  a  legislação de regência, verifica­se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a  redação do §1° do art. 17­O, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do  Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a  partir  do  exercício  de  2001,  tal  exigência  passou  a  ter  previsão  legal,  portanto  é  legítima,  conforme a seguir:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000.  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória”.  Em  sede  de  Contrarrazões,  o  Contribuinte  alega  que  o  art.  10,  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  com  as  alterações  da Medida  Provisória  nº  2.166­67/2001,  teria  dispensado  qualquer  exigência  para  fins  de  sua  exclusão  de  áreas  ambientais  da  tributação  do  ITR.  Entretanto,  dito  dispositivo  legal  não  teve  tal  escopo,  visando  tão­somente  sedimentar  a  alteração  da modalidade  de  lançamento  anterior  do  ITR  (por  declaração,  conforme  a  Lei  nº  8.847, de 1994), para lançamento por homologação. Assim, a dispensa de comprovação prévia  nada tem a ver com dispensa de ADA e sim com a sistemática de lançamento,  igualando­o à  modalidade dos demais tributos administrados pela Receita Federal.  É certo que, no caso da APP,  trata­se de acidentes geográficos  já existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental  não  está  condicionada  à  criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o  lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no  que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), a fruição  do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita  Fl. 672DF CARF MF     10 Federal, utilizando­se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento  de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR.  Tratando­se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a  jurisprudência no sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em  respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Entretanto, no presente caso, não se verificou a apresentação do ADA, nem  mesmo  intempestivamente,  o  que  desatende  à  legislação  de  regência,  portanto  não  há  como  acolher a Área de Preservação Permanente (APP) de 166,5 hectares.  Quanto à Certidão do IBAMA, apresentada quando da Impugnação (fls. 83),  tal  documento,  datado  de  25/08/2005,  apenas  menciona  a  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  de  166,5  hectares,  porém  não  comprova  a  emissão  ou  protocolo  do  ADA,  até  07/07/2005, quando a Contribuinte foi intimada do início da ação fiscal (fls. 16).    No que  tange  às  decisões  judiciais  citadas  em  sede  de Contrarrazões,  estas  não vinculam o CARF.   Finalmente,  quanto  aos  julgados  citados  pela  Contribuinte  como  sendo  representativos  da  jurisprudência  do  CARF,  esclareça­se  que  todos  eles  são  relativos  a  exercícios anteriores a 2001, portanto prolatados ao desamparo da Lei nº 10.165, de 2000, que  estabeleceu a exigência. Com efeito, os Acórdãos nºs 303­33.181 e 303­33.180 referem­se ao  exercício de 1998, e o Acórdão nº 301­31.956 é relativo ao exercício de 1997. Aliás, quanto  aos exercícios anteriores a 2001, foi editada a Súmula CARF nº 41, exatamente pela ausência  de lei que previsse a exigência do ADA:  Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  restabelecer  a  glosa  total  da  Área  de  Preservação Permanente (APP) de 166,5 hectares.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 673DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.926460/2016-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO CONDICIONADA. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N° 1.510/1976 NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. A observância, sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, da condição de isenção por ele implementada, de manutenção das ações pelo período mínimo de cinco anos, ainda que a alienação da participação societária tenha sido realizada sob a vigência de nova lei que revogou o beneficio, não perfaz a hipótese de incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital. Direito adquirido do contribuinte, devendo ser reconhecida a isenção do ato de alienação da participação societária perpetrado pelo Recorrente (art. 5 0 , XXXVI, da Constituição; art. 60, caput e §2°, da LINDB; e art. 178 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 2001-001.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, ressalvando que a isenção não alcança cotas eventualmente adquiridas após 31/12/1983, por qualquer forma, inclusive via bonificação, por incorporação de reservas ou lucros ao capital. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Ana Beatriz Valenciano Achiles, OAB-SP 344703, escritório PLKC Advogados. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO CONDICIONADA. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N° 1.510/1976 NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. A observância, sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, da condição de isenção por ele implementada, de manutenção das ações pelo período mínimo de cinco anos, ainda que a alienação da participação societária tenha sido realizada sob a vigência de nova lei que revogou o beneficio, não perfaz a hipótese de incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital. Direito adquirido do contribuinte, devendo ser reconhecida a isenção do ato de alienação da participação societária perpetrado pelo Recorrente (art. 5 0 , XXXVI, da Constituição; art. 60, caput e §2°, da LINDB; e art. 178 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, ressalvando que a isenção não alcança cotas eventualmente adquiridas após 31/12/1983, por qualquer forma, inclusive via bonificação, por incorporação de reservas ou lucros ao capital. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Ana Beatriz Valenciano Achiles, OAB-SP 344703, escritório PLKC Advogados. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 64 60 /2 01 6- 65 Fl. 506DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.437 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926460/2016-65 (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório O contribuinte acima identificado formalizou pedido de restituição de imposto por ele considerado indevido, no valor de R$ 11.625,52, período de apuração 31/01/2011, data de arrecadação 28/02/2011, recolhido por meio do DARF constante dos autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil Rio de Janeiro I analisou o pedido e emitiu Despacho Decisório, indeferindo o pedido, em razão da inexistência do crédito pleiteado, tendo em vista que o imposto recolhido fora utilizado para quitação de débito do contribuinte, como demonstrado no referido Despacho Decisório, não restando crédito disponível para restituição (fl. 54). O Espólio de Reinaldo Arnaud apresentou manifestação de inconformidade, alegando o pedido de restituição foi feito considerando que a participação societária alienada foi adquirida anteriormente ao prazo de 5 anos contados da vigência da Lei nº 7.713/88, o que garante o direito do Recorrente a não incidência de IRPF sobre o valor do ganho de capital apurado, conforme prevê o Decreto- Lei nº 1510/76, artigo 4º, alínea “d”. Pugna pela nulidade do Despacho Decisório pela falta de intimação para apresentação de documentos que comprovem o direito pleiteado, porque a motivação da decisão proferida se fundamentou somente no conteúdo do PER e pela impossibilidade de acostar documentos e porque o conteúdo simplistas e genérico do despacho decisório suprime o direito de defesa do recorrente. Resume que desde 1962, Reinaldo Arnaud possuía participação societária na empresa Suissa Comércio e Indústria Ltda. Em 1982 possuía 11.000.00 cotas, o que corresponde a 33% da sociedade, que conforme alteração contratual de 09/06/1982, passou a ser denominada Suissa Industrial e Comercial Ltda. A mesma participação societária se manteve de 1983 a 1988 e até 2007, como comprovam os Contratos Sociais que diz juntar à defesa e a cópia da DIRPF/1988. Em 2007 alienou suas cotas aos demais sócios para receber o preço previsto no contrato de compra de parte societária; fez a baixa de sua participação na DIRPF do ano calendário de 2007 e passou a recolher o IRPF sobre as parcelas recebidas em função da venda. Esclarece que o pedido de restituição, no valor de R$11.625,52, se refere ao IRPF recolhido sobre o ganho de capital apurado na venda da participação societária da empresa Suissa Industrial e Comercial Ltda., especificamente sobre uma das parcelas recebidas. Fl. 507DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.437 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926460/2016-65 Argumenta que o Decreto-Lei nº 1510/76 previa em seu artigo 4º, algumas hipóteses de não incidência de IRPF e que a norma posterior, a Lei nº 7.713, de 1988, estabeleceu indistintamente a incidência sobre o ganho de capital, mas não afastou o direito à não incidência. Afirma que considerando que o recorrente já em 1983 era proprietário da participação societária alienada, é evidente que antes da mudança da regra pela Lei 7.713/88, ele já havia adquirido o direito à não incidência sobre o ganho de capital na alienação de suas cotas. Ressalta que no momento da alienação da participação societária estavam plenamente preenchidos todos os requisitos legais para a fruição do direito à não incidência do IRPF sobre o ganho de capital incorrido pois a única condição que a lei impôs, para tanto, era a titularidade da participação societária por mais de 5 anos. Defende o direito adquirido sobre a não incidência do imposto na operação realizada e faz uma longa dissertação sobre direito adquirido, afirmando que este se encontra respaldo na Constituição Federal. Cita julgados do CARF e decisões do STJ, com base na Súmula nº 544/STF, para justificar sua tese. A DRJ Belo Horizonte manifestou seu entendimento no sentido de que o contribuinte não teria direito a restituição eis que não restou comprovado o seu direito a não incidência do IRPF sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte repisa os argumentos ventilados anteriormente, traz doutrina e jurisprudência administrativa e judicial para comprovar o quanto alegado e sustentado. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Suposta nulidade do despacho decisório Roga o contribuinte ora Recorrente, pela nulidade do despacho decisório por falta de intimação acerca do mesmo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois supostamente a decisão teria sido imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. Fl. 508DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.437 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926460/2016-65 Ocorre que, em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem plena faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Compartilho do quanto exposto pela DRJ no sentido de que a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízo algum ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Some-se a isso, que houve o atendimento integral a todos requisitos específicos do processo administrativo. Verifica-se, pois, que a nulidade do despacho e conseqüente processo administrativo fiscal somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Fl. 509DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.437 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926460/2016-65 Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Rejeito pois a preliminar suscitada. Mérito - Isenção de IRRF na alienação de participação societária Conforme mencionado no relatório acima, a discussão administrativa reside no pleito de restituição do imposto de renda relativo ao ganho de capital auferido na alienação de participações societárias, por considerar o contribuinte que teria direito adquirido à isenção prevista no artigo 4º, alínea “d”, do Decreto-lei n° 1.510/1976. O art. 4o, alínea “d”, do Decreto- lei n° 1.510/1976, assim dispunha: Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Observa-se que o referido dispositivo legal excluiu o crédito tributário decorrente do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital nas alienações de participações societárias efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da sua subscrição ou aquisição. Alega a DRJ que somente a partir da efetiva alienação da participação societária, poder-se-ia falar em exclusão do crédito tributário decorrente do ganho de capital que seria apurado nessa operação. Assim, mesmo na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, antes de efetivada a venda da participação societária, o que existia era uma expectativa de direito. Houvesse a alienação ocorrido na vigência dessa norma, estaria resguardado o direito do contribuinte à não- incidência. Em síntese, o direito à isenção poderia ser incorporado ao patrimônio do particular em duas ocasiões: (i) na ocorrência do fato descrito como isento, desde que esteja em vigor a lei isentiva (é a regra geral; cujo exercício do direito é imediato e não protraído no tempo); ou (ii) no cumprimento das condições exigidas pela lei concessiva da isenção onerosa e a prazo certo, hipótese esta em que se pode falar em direito adquirido (direito incorporado num momento para exercício em momento futuro). Restar verificar se a desoneração em apreço enquadra-se naquela regulada pelo art. 178 do CTN. Fl. 510DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.437 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926460/2016-65 Por outro lado sustenta o contribuinte que não haveria como prevalecer tal alegação, uma vez que o Recorrente (i) possui direito adquirido incorporado em seu patrimônio da isenção do DL 1510/76 e (ii) cumpriu, sim, com condição onerosa e a prazo certo, para a obtenção do direito à isenção. Entendo assistir razão ao Recorrente quanto à alegação da necessária preservação do direito adquirido no caso concreto. De inicio, importante verificar que à luz da Constituição, em especial do art. 153, III, a União poderá instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assim entendido, na clássica lição de José Artur Lima Gonçalves, o saldo positivo decorrente do confronto entre entradas e saídas que tenham significado relacionado ao conceito de acréscimo patrimonial, ocorridas ao longo de um período de tempo. A hipótese de alienação de ações, da qual decorra ganho de capital, configura, portanto, a aspecto material possível da regra matriz de incidência do imposto sobre a renda. No entanto, o Decreto-lei n° 1510/1976, em seu art. 4, alínea"d", estabeleceu verdadeira isenção, ao excluir referida hipótese do campo de incidência da norma. Como bem salienta Paulo de Barros Carvalho, "a regra de isenção pode inibir a funcionalidade da regra-matriz tributária, comprometendo-a para certos casos (...)." Entendo ser exatamente o que se dá no caso em questão: muito embora seja possível, de acordo com a Carta Magna, a instituição do imposto de renda sobre a alienação de ações, como, aliás, estabelecia expressamente o art. 10do Decreto-lei n° 1.510/1976, o seu art. 40 afasta parcialmente a norma de incidência, determinando que, sobre as alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, não haverá a incidência do referido tributo. As isenções podem ser condicionadas ou incondicionadas. Sobre as isenções condicionadas, afirma Luciano Amaro: "Isenções condicionadas são as que dependem do cumprimento de certos requisitos por quem a elas se queira habilitar; por exemplo: instalar em certo local urna indústria que empregue determinado número de pessoas. Esse tipo de isenção geralmente é concedido por prazo certo, o que as qualifica como isenções temporárias." Exatamente isso que se verifica no caso concreto: o Decreto-lei n.° 1.510/1976, vigente na época dos fatos, ao conceder a isenção sobre a alienação de participação societária, exigia, para tanto, que o acionista a detivesse por um período mínimo de cinco anos. Somente após cumprida a condição de não dispor o acionista de suas ações por esse período mínimo de cinco anos é que a alienação seria beneficiada com a isenção. Visando à proteção de casos como o presente, o legislador fez editar a ressalva constante no artigo 178 do Código Tributário Nacional, excetuando a possibilidade de revogação ou modificação àquela isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Veja-se: Fl. 511DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.437 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926460/2016-65 "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104." (Redação dada pela Lei Complementar n° 24, de 7/1/1975) Nessa linha, eis o entendimento consignado na Súmula n.° 544 do Supremo Tribunal Federal: "Súmula n° 544 do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas." Importa esclarecer, nesse ponto, quais os efeitos da revogação dos dispositivos concessivos da isenção, previstos no Decreto-lei n° 1.510/1976, pela Lei n°7.713/1988. Referida lei, em seu art. 58, expressamente revogou os arts. 1° ao 9 daquele decreto-lei, que estabeleciam a isenção condicionada ora examinada. O direito adquirido, na esclarecedora lição de Maria Helena Diniz, "é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e a personalidade de seu titular, de modo que nem lei nem fato posterior possa alterar tal situação jurídica, pois há direito concreto, ou seja, direito subjetivo e não potencial ou abstrato." Assim, deve ser preservado o direito à percepção da isenção àqueles que, como a Recorrente, já perfizeram a condição prevista na norma que instituiu o beneficio, não podendo lei posterior alterar referida situação jurídica. Não há dúvidas, pois, que o caso dos autos configura hipótese de direito adquirido da contribuinte, em relação ao qual, à luz dos citados arts. 5°, XXXVI, da Constituição, 6°, caput e §2°, da LINDB, e 178 do Código Tributário Nacional, deve ser reconhecida a isenção do ato de alienação da participação societária perpetrado pela Recorrente. A Camara Superior de Recursos Fiscais também já analisou a matéria, reconhecendo o direito à isenção mesmo na vigência de legislação posterior estabelecendo a hipótese de incidência: "IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4, ALÍNEA"d" DO DECRETO-LEI 1.510176 - DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 77131/88) Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art.4. "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5(cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco)anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável , prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação." (Acórdão 401-02.973, l Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Designado Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, julgado em 09/05/2000). Fl. 512DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.437 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926460/2016-65 Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reformar a decisão a quo e garantir o direito do Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados, ressalvando que a isenção não alcança cotas eventualmente adquiridas após 31/12/1983, por qualquer forma, inclusive via bonificação, por incorporação de reservas ou lucros ao capital. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 513DF CARF MF

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