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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5826472 #
Numero do processo: 18471.001571/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 12.996/14. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e homologar o pedido de desistência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário e homologar o pedido de desistência.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001571/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.487  S2­C4T2  Fl. 1.019          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO  S/A PETROBRAS, em face do acórdão que manteve parcialmente a NFLD n. 35.463.875­0,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte dos segurados, da empresa e as  destinadas ao financiamento do SAT, até 06/1997, e ao GILRAT a partir de então, na qualidade  de  responsável  tributária  solidária  em  decorrência  da  contratação  de  serviços  da  empresa  AVELAR CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  contratou  com  a  empresa  AVELAR CONSTRUTORA, a execução de “Manutenção de pistas de dutos, compreendendo  os  serviços  de  roçagem  de  vegetação  rala  feita  a  estrovenga,  foice  ou  facão,  roçagem  em  capoeira  efetuada  a  lâmina  de  trator,  escavação  mecanizada,  escavação  manual  para  execução de valetas de proteção, alvenaria de pedra argamassada, transportes de materiais e  construção, dentre outros serviços”  Também  fora  informado  pelo  auditor  que  a  empresa  não  comprovou  o  cumprimento das obrigações da construtora para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a  devida comprovação, através de guias de recolhimento especificas para a obra contratada, nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  especificas  dos  segurados  empregados  alocados  na  obra contratada, de modo que a responsabilização da recorrente deu­se com base no art.  30, IV, da Lei 8.212/91.  O  lançamento  fora efetuado por aferição  indireta considerando o percentual  de 40 % (quarenta por cento) sobre a parte considerada como mão­de­obra constante nas notas  fiscais de prestação de serviço.  O lançamento compreende as competências de 01/1999 e 03/1999 a 12/1999,  tendo sido o contribuinte cientificado em 29/09/2003 (fls. 01)  Às  fls.  339  fora  determinada  a  retificação  do  débito  em  razão  da  documentação  acostada  à  impugnação  ofertada  pela  recorrente  e  empresa  prestadora,  tendo  sido os autos enviados para julgamento.  A decisão Notificação manteve a integralidade da NFLD combatida e diante  da  interposição  de  recurso  voluntário  os  Autos  foram  enviados  ao CRPS  para  julgamento,  oportunidade na qual, sua 2a CAJ anulou a Decisão Notificação, em razão de que a imputação  da responsabilidade solidária à recorrente prescindia da anterior necessidade de fiscalização da  empresa prestadora dos serviços.   Em face de referido julgamento fora interposto o extinto pedido de revisão de  acórdão pelo INSS, que também fora analisado e não conhecido.  As  partes  interessadas  foram  intimadas  de  referida  decisão,  por  meio  de  ofício no qual restou consignado que (fls. 804):  “Pelo  exposto,  estamos  cientificando­o  desta  decisão,  fornecendo­lhe cópia do acórdão e encaminhando o processo ao  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Serviço  de  Fiscalização,  para  que  seja  providenciada  a  diligência determinada pelo CRPS, adotando­se todos os demais  procedimentos para o reinicio do contencioso administrativo em  relação ao mesmo.”  Fato é que quando referido ofício se refere à diligência, em verdade, se quer  se referir a anulação do acórdão, pois, diante de informações constantes nos autos, este era, à  época, o procedimento a ser adotado em sistema para a formalização da anulação da NFLD e  continuidade do contencioso administrativo.  Feito  isso,  às  fls.  814,  fora  consignado o  resultado  da  diligência,  conforme  determinado pelo acórdão n. 0000520/2004, esclarecendo o seguinte:  “2­ No desenrolar de tal procedimento fiscal, foi verificado que  essa  empresa  contratou  com  a  PETROBRAS,  a  prestação  de  serviços  a  serem  executados  de  acordo  com  o  estabelecido  no  contrato  de  n.e  :  110.2.080.98­2.  Ocorre  que  a  empresa  contratante  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  o  devido recolhimento da contribuição previdenciária, de forma a  elidir  totalmente  a  responsabilidade  solidária  quanto  às  mencionadas  contribuições,  existente  entre  a  contratante  e  contratada, prevista na Lei no. 8.212/91.  3  ­  Como  resultado  desta  constatação  foi  lavrada  a  seguinte  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD 35.463.875­0,  entregue  à  empresa  contratante  em  27  de  março de 2002.  4  ­  Pela  presente  estamos  entregando­lhes  cópia  de  todos  os  documentos que compõe a NFLD acima citada, e, nos termos do  art.33  da  Lei  8212  de  24  de  julho  de  1991  e  do  art.  229  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048,  de  29  de  novembro  de  1999,  e  de  acordo  com  a  fundamentação  legal  mencionada  em  anexo,  fica  esta  empresa  notificada do lançamento efetuado contra a empresa contratante,  através  da  citada  NFLD,  em  virtude  da  não  elisão  da  responsabilidade  solidária  existente,  no  caso,  entre  a  empresa  contratada e contratante.  5  ­  Apesar  da  PETROBRAS  ter  apresentado  defesa,  os  documentos anexados aos autos não foram suficientes para que  o  devido  lançamento  fosse  considerado  inteiramente  improcedente,  havendo  somente  uma  retificação  parcial  do  débito, conforme consta na Reforma da Decisão­Notificação n°.  17.401.4/0769/2003 e no DADR, cópias seguem em anexo.  6 ­ Deixam de ser anexados elementos citados na NFLD, como:  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  ­  TIAF;  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD's;  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  ­  TEAF;  relação  de  outras  NFLD's  lavradas;  cópia  do  mandado  citado  no  item  1  desta,  posto  que  a  segunda  via  de  tais  documentos  encontram­se  em  poder da empresa contratante, bem como cópias de contratos e  outros documentos,  citados no  corpo da NFLD,  cujos originais  encontram­se, também, na própria empresa.  7 ­ Portanto, fica essa empresa ciente de que tem o prazo de 15  (quinze) dias da data de recebimento desta, para a apresentação  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001571/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.487  S2­C4T2  Fl. 1.020          5  da documentação solicitada e que o prazo fluirá a partir do 1 ­  dia útil após a data de recebimento, observando­se que se exclui  o dia da ciência e se inclui o dia do vencimento na contagem.”  Foram  então  a  ora  recorrente  e  empresa  prestadora  de  serviços  novamente  cientificadas do resultado da diligência, sendo que nenhuma delas apresentou manifestação.  Devidamente  intimado  do  julgamento  da  DRJ  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que a NFLD ora atacada não faz qualquer menção, seja  no seu relatório; seja nos seus fundamentos, onde estaria  caracterizada  a  responsabilidade  tributária  da  ora  Recorrente,  pois  não  aponta  onde  estaria  a  cessão  de  mão­de­obra que justificaria o lançamento;  2.  que a fiscalização deixou de elaborar uma argumentação  lógica e de correlação entre os fatos que, pretensamente,  ensejaram a lavratura da NFLD e os fundamentos, legais  e normativos, em que se apoiaram  3.  a  ilegalidade  do  reconhecimento  da  retroatividade  da  aplicação  do  enunciado  30  do  CRPS  processo  administrativo fiscal ­ art. 2°, XIII, da lei n° 9.784/99  4.  que  a  reabertura  do  contencioso  administrativo  sem  a  realização  da  diligência  que  lhe  fora  determinada  pelo  CRPS  não  tem  qualquer  cabimento,  pois  o  fisco  descumpriu  expressa  decisão  administrativa  válida,  infringindo  o  disposto  no  art.  57,  caput  e  no  §1o  do  Regimento Interno do CRPS.  5.  a inexistência da cessão de mão­de­obra, que justifique a  lavratura  do  lançamento,  pois  não  houve  um  serviço  contínuo, com a colocação de empregados / segurados à  disposição  da  Recorrente,  de  modo  a  configurar  uma  cessão  de  mão­de­obra,  e,  por  via  de  conseqüência,  ensejar  a  responsabilidade  tributária,  já  que  o  contrato  versou sobre uma prestação de serviços específica, com  direção e coordenação exclusivas da contratada e dentro  dos  limites  de  seu  objeto,  com  a  execução  do  serviço  como  um  todo,  não  existindo  qualquer  previsão  contratual  que  deixe  à  disposição  do  contratante  o  pessoal que participou da prestação dos serviços;  6.  que  a  imputação  da  solidariedade  enseja  a  necessidade  de  prévia  constituição  da  dívida  ou  da  obrigação,  afim  de  que  o  credor  possa  imputá­las  aos  demais  responsáveis.  Assim  é  mister  que  a  fiscalização  faça  a  verificação  prévia  junto  a  empresa  prestadora  dos  serviços.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  7.  que o disposto no art. 33, §3o não permite à fiscalização  a conclusão da presunção de acordo com a conveniência  fiscal,  tendo em vista que os pagamentos efetuados por  pessoas jurídicas podem ocorrer por vários motivos, tais  como pagamento de insumos, mútuos,  Também recorreu a empresa AVELAR, defendendo:  8.  a ilegalidade da aplicação do enunciado n. 30 do CRPS,  o que enseja a nulidade da NFLD;  9.  de  acordo  com  o  art.  54  da  Lei  9.784/99  deve  ser  reconhecida a prescrição da administração para reiniciar  o  processo  administrativo  fiscal  a  partir  do  julgamento  levado a efeito pelo CRPS  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001571/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.487  S2­C4T2  Fl. 1.021          7  Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO   Da análise dos autos, vejo que a recorrente atravessou petição requerendo a  desistência do recurso  informando  ter  incluído o débito no programa de parcelamento da Lei  12.966/14.  Em  virtude  da  informada  adesão  ao  parcelamento  administrativo,  o  contribuinte  agiu  de  forma  a  reconhecer  expressa  e  irrevogavelmente  a  procedência  do  lançamento em questão, motivo pelo qual, a meu ver não havendo matérias de ordem pública  que pudessem ser tratadas na presente assentada, tenho não mais subsiste o interesse processual  da parte ao julgamento do presente Recurso Voluntário.  Sobre  o  assunto,  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme se percebe do precedente a seguir, de relatoria do Em. Conselheiro Marcelo Oliveira:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2006   RECURSO  ESPECIAL.  DESISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE.  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por  falta de interesse.  Ante todo o exposto, homologo a desistência e NÃO CONHEÇO do recurso  voluntário.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5892824 #
Numero do processo: 10715.008746/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/11/2005, 09/11/2005, 12/11/2005, 14/11/2005, 15/11/2005, 19/11/2005, 23/11/2005, 26/11/2005, 27/11/2005, 30/11/2005, 01/12/2005, 02/12/2005, 03/12/2005 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A partir da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, a multa aplicável pelo descumprimento do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, pode ser elidida, desde que a omissão seja sanada antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3201-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgamento. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki, que negavam provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente temporariamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Ausente justificadamente o conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgamento. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki, que negavam provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente temporariamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Ausente justificadamente o conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 76          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva  Pinto,  Adriene Maria  de Miranda  Veras.  Ausente  temporariamente  a  conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Ausente justificadamente o conselheiro Luciano Lopes de  Almeida Moraes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TAM  Linhas  Aéreas  S/A,  doravante simplesmente Recorrente, contra o Acórdão nº 07­23.068, de 11/02/2011, proferido  pela 2ª Turma da DRJ/FNS, que julgou parcialmente procedente a sua impugnação.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a  quo,  transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:   O presente processo trata da exigência do valor de R$ 70.000,00  consubstanciada  no  auto  de  infração  juntado  às  fls.  01  a  09,  referente à multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/03  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510, expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em  1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada  não  registrou  no  prazo  regulamentar  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em novembro de 2005 iniciados nas dependências do Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE  listadas  no  demonstrativo  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  nº  0717700/00532/09”,  descumprindo,  por  conseguinte,  com  a  obrigação  acessória  estatuída  no  artigo  37  da  IN/SRF  28/94,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF  510/05,  uma  vez  que  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  39  da  mencionada  IN/SRF  28/94,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não se conformando com a exigência, na qual foi regularmente  intimada  (fls.  11/12),  a  autuada  apresenta,  às  fls.  14  a  22,  impugnação  para  aduzir  que  na  autuação  em  tela  “não  houve  subsunção  do  evento  ocorrido  (registro  “intempestivo”  dos  dados de  embarque) com a hipótese normativa prevista no art.  107,  IV  da  Lei  10.833/03  (deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada).  (...),  como  demanda  o  princípio  da  tipicidade  cerrada,  que  deve  nortear  todas  e  qualquer  imposição  tributária”,  não  obstante  confirmar  que  “registrou  de  forma  tardia  os  dados  de  embarque  das  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 77          3 mercadorias relacionadas no bojo desde auto de infração, o que,  obviamente,  não  se  confunde  com  a  falta  de  prestação  de  informações”,  não  podendo,  nesse  sentido,  subsistir  a  presente  ação fiscal.  Noutra vertente, sustenta “que a própria instrução normativa nº  28/94  estabelece  a  aplicação  de  penalidade  distinta  daquela  fixada pelo agente fazendário, nos casos de descumprimento do  disposto no  citado  artigo 37”,  conforme  se  observa do  teor  do  artigo  44  da  referenciada  norma  regulamentar;  portanto,  é  inaplicável ao caso sob apreço a multa prevista no art. 107, IV,  alínea “e”, da Lei 10.833/03.  Prosseguindo em suas argumentações, aduz ainda “ausência de  simetria entre a infração cometida e a penalidade imposta”, em  contraposição  aos  “princípios  constitucionais  que  orientam  o  ordenamento  jurídico  como um  todo,  além daqueles destinados  ao  âmbito  do  direito  tributário”,  dentre  eles,  o  da  proporcionalidade  e/ou  razoabilidade,  “o  qual  preceitua  que  o  instrumento deve ser adequado ao fim pretendido, deve guardar  referibilidade  com  falta  cometida”;  logo,  a  “exigência  feita  pelas  autoridades  aduaneiras  para  que  os  dados  de  embarque  sejam registrados no exato momento da saída da aeronave para  o exterior mostra­se exacerbada, pois, em razão do exercício da  atividade  própria  desenvolvida  pela  empresa  autuada,  é  humanamente  impossível  realizar  de  imediato  a  inserção  de  todos  os  dados de  embarque  relacionados  a  cada um dos  vôos  internacionais  operados  pela  Impugnante”,  o  que,  por  si  só,  revela o “excesso de punição, inconstitucionalmente vedado, por  não  ser  razoável  à  infração  cometida”,  ainda  mais  “que  (…),  não causou qualquer prejuízo ao Fisco”.  Por  conseguinte,  “a  penalidade  pecuniária  prevista  na  Lei  10.833/03  deveria  ser  relevada de  plano,  nos  termos  do  citado  artigo  736,  §1º  do  atual  Regulamento  Aduaneiro,  ou,  excepcionalmente, ser aplicada uma única vez e não sobre cada  um  dos  vôos  em  que  foi  constatado  o  registro  tardio  de  informações  relacionadas  a  mercadorias  destinadas  ao  exterior”.  Pelo exposto, requer a insubsistência do auto de infração, a fim  de  que  seja  declarada  integralmente  cancelada  a  penalidade  imposta, ou, subsidiariamente, seja determinada a retificação do  lançamento,  a  fim  de  que  a  penalidade  pecuniária  aplicada  incida sobre um único evento infracional.  Eis a ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  08/11/2005,  09/11/2005,  12/11/2005,  14/11/2005,  15/11/2005,  19/11/2005,  23/11/2005,  26/11/2005,  27/11/2005, 30/11/2005, 01/12/2005, 02/12/2005, 03/12/2005  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 78          4 A  lei  tributária,  em  sentido  amplo,  que  comina  penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  08/11/2005,  09/11/2005,  12/11/2005,  14/11/2005,  15/11/2005,  19/11/2005,  23/11/2005,  26/11/2005,  27/11/2005, 30/11/2005, 01/12/2005, 02/12/2005, 03/12/2005  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  RELEVAÇÃO  DE  PENALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  EXAME.  A  relevação de penalidade somente poderá  ser  exercida dentro  dos  limites  e  condições  estabelecidos  em  lei,  e  pela autoridade  para tanto competente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  08/11/2005,  09/11/2005,  12/11/2005,  14/11/2005,  15/11/2005,  19/11/2005,  23/11/2005,  26/11/2005,  27/11/2005, 30/11/2005, 01/12/2005, 02/12/2005, 03/12/2005  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  EMBARQUES  DIFERENTES.  MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL.  É  incabível  falar  em  infração  continuada  quando  os  atos  caracterizadores  da  infração  não  resultam  do  aproveitamento  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 79          5 das  condições  objetivas  que  balizaram  a  prática  das  infrações  anteriores.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em suma, o colegiado a quo aplicou a retroatividade benigna para dilatar o  prazo para a prestação de informações no SISCOMEX, que era “imediatamente” na dicção do  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  nº  28,  de  1994,  e  passou  a  ser  de  dois  dias  a  partir  da  edição da Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  cabível, de forma tempestiva, reiterando, em síntese, os argumentos suscitados em sua defesa  original no tocante à parcela do lançamento que foi mantida.  Em seguida, processo foi  remetido ao CARF, distribuído a este colegiado e  sorteado a este Conselheiro, seguindo o rito regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne da lide consiste em saber se a Recorrente poderia sofrer a penalidade  aplicada  pela  fiscalização  em  função  do  descumprimento  do  prazo  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994,  para  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada.  Com  efeito,  a  penalidade  aplicada  à  Recorrente  está  fundamentada  no  art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003, que  assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 80          6 [...]  A  Recorrente  não  contesta  o  atraso  na  informação,  logo,  dado  o  caráter  objetivo da infração, entendo que não há dúvidas quanto ao cabimento da penalidade.  Quanto ao argumento da denúncia espontânea, é interessante notar que o art.  102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 12.350 de 2010, passou  a prever a possibilidade de exclusão de multa administrativa decorrente de descumprimento de  obrigação aduaneira. Confira­se:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro de 2010)  Interessante  notar  também  que  a  atual  redação  do  dispositivo  em  comento  excepciona  a  regra  da  denúncia  espontânea  somente  para  casos  em  que  pena  aplicável  é  o  perdimento de mercadorias.  Há  inclusive  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais aplicando o referido dispositivo, a saber:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro.,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas.  (Acórdão  nº  3101­000.997,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 25/01/2012)  No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 28/05/2009 (e­fl. 2) e a  Recorrente informou os dados de embarque no Siscomex pouco depois das datas de embarque  (e­fl.  6).  Logo,  assiste  razão  à Recorrente  no  tocante  ao  não  cabimento  da multa  apesar  do  caráter objetivo da conduta prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994 e da  hipótese de aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 81          7 Por  oportuno,  faz­se necessário  observar  o  disposto  no  art.  106,  II,  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional  e  aplicar  a  retroatividade  benigna  para  contemplar  a  situação  vivenciada  pela  Recorrente.  Sobre  o  assunto,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais já se pronunciou. Confira­se:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna.  (Acórdão  nº  9101­00344,  Cons.  Rel.  Valmir  Sandri,  Sessão  de  24/08/2009)  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño                  Declaração de Voto  Em  que  pese  a  consistência  do  voto  condutor  deste  acórdão,  minha  discordância  em  relação  à  posição  externada  pelo  eminente  relator  concentra­se  na  aplicabilidade  do  instituto  de  denúncia  espontânea  a  infrações  consubstanciadas  no  descumprimento de prazo para atender a obrigações acessórias.  Neste  sentido,  adoto  entendimento  externado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes do Nascimento no acórdão nº 3102­002.187, transcrito abaixo:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 82          8 Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente. tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria  sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  (grifos não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 83          9 por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 84          10 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Da  mesma  forma,  em  situação  análoga,  relacionada  ao  descumprimento de obrigação acessória de natureza  tributária,  caracterizada  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração,  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  firmou  o  entendimento  no  sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea,  previsto  no  art.  138  do  CTN,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula Carf nº 49, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  enunciado  da  ementa  a  seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  I  A  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada como infração de natureza tributária. De acordo com  a  moldura  fática  delineada  no  acórdão  recorrido,  deixou  a  agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se  aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas.  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  (AgRg no  AG  nº  490.441/PR,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  de  21/06/2004, p. 164).  II Agravo  regimental  improvido.  (STJ,  ADRESP  885259/ MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Portanto,  segundo  o  entendimento  do  STJ,  o  cumprimento  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  configura infração formal, não passível do benefício do instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração,  previsto  no  art.  138  do  CTN, por  se tratar de  responsabilidades acessórias autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo,  não  estão alcançadas  pelo  art.  138 do CTN. Com esse  mesmo  entendimento,  existem  vários  julgados  do  e.  Tribunal  Superior  em  que  foi  declarada  a  impossibilidade  de  aplicação  dos  benefícios  da  denúncia  espontânea  aos  casos  em  que  configurada  a  infração  por  atraso  na  entrega  da  declaração  (DCTF, DIPJ etc).  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 85          11 Com base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  o  efeito  da  denúncia  espontânea  da  infração,  previstos  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  não  se  aplica  às  infrações  aduaneiras de natureza acessória, caracterizadas pelo atraso na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira,  em  especial,  a  infração  por  informação  extemporânea  da  carga  descarregada em porto alfandegado do País, objeto da presente  autuação.  Em  sendo  esta  a  situação  ora  em  julgamento,  conclui­se  que  a  prática  da  infração  não  permite  a  aplicação  do  instituto  de  denúncia  espontânea,  devendo  ser  negado  provimento ao recurso voluntário.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto      Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 10707.000940/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Tendo havido omissão nos fundamentos da decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sua retificação, com ratificação da decisão proferida.
Numero da decisão: 1401-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER e ACOLHER os embargos, para somente integrar novos fundamentos à decisão embargada, sem emprestar-lhes efeitos infringentes. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos votaram pelas conclusões. nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado . (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira- Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.000940/2009­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.345  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  Multa de Ofício.   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPER MERCADO ZONA SUL S/A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO   Tendo  havido  omissão  nos  fundamentos  da  decisão  embargada,  devem  ser  acolhidos os embargos de declaração para sua retificação, com ratificação da  decisão proferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONHECER  e  ACOLHER os embargos, para somente integrar novos fundamentos à decisão embargada, sem  emprestar­lhes  efeitos  infringentes. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto  e  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos  votaram  pelas  conclusões.  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado .     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Sérgio Luiz Bezerra Presta.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 09 40 /2 00 9- 41 Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­001.345  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  por meio  dos  quais  questiona  o  fundamento  da  decisão  proferida  pela  1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste CARF, por meio da qual  acusa omissão  e  contradição na decisão embargada.  Segundo a PFN:   "Trata­se do v. acórdão nº 1401­000.698, prolatado por esse e.  Colegiado,  o  qual,  dentre  outras  providências,  por  maioria  de  votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir  a multa de ofício para o percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) com relação ao IRRF.  Ao mesmo  tempo,  contudo,  também  por maioria, manteve­se  a  qualificação da multa de ofício (150%) com relação às infrações  em matéria de IRPJ e CSLL.  Ocorre, contudo, que nem o voto vencedor nem o vencido trazem  qualquer  fundamentação  para  a  desqualificação  da  multa  do  IRRF, incorrendo, data venia, em omissão."  É o relatório, no necessário.   Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­001.345  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Os  Embargos  de  declaração  são  tempestivos,  e,  atendidos  os  demais  requisitos de lei, deles conheço.   O  nobre  Conselheiro  Maurício  Pereira  Faro  era  o  relator  do  processo  em  referência,  tendo votado pela desqualificação da multa de ofício do  IRPJ, CSLL e  IRRF. No  entanto, a maioria da Turma Julgadora entendeu pela redução da multa apenas com relação ao  IRRF, tendo este Conselheiro sido designado para a redação do voto vencedor.   Ocorre que, na conjugação das razões de voto vencido com as razões de voto  vencedor, surgiu uma contradição no julgamento que merece ser sanada.  Isso  porque,  ao  tempo  que  se  afastou  as  razões  de  julgamento  do  voto  do  Conselheiro Relator,  que  tratou  conjuntamente do  IRPJ, CSLL e  IRRF,  a desqualificação da  multa  de  ofício  aplicada  ao  IRRF  não  foi  tratada  nas  razões  de  voto  vencedor,  posto  que  a  decisão,  neste  particular,  era  concordante  com  o  resultado  do  posicionamento  do  Eminente  Relator.  A questão,  em verdade,  refere­se  à  própria  natureza  do  IRRF.  Isso  porque,  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  a  desqualificação  da multa  de  ofício  do  IRRF  levou em consideração a sua natureza.  A  divergência  se  deu  com  relação  aos  fundamentos  da  desqualificação  da  multa de ofício no caso do IRRF, não estando, neste sentido, os fundamentos do voto vencedor,  de acordo com o que deliberado em sessão.   Isso  porque,  apesar  dos  argumentos  adotados  pelo  Conselheiro  Relator,  o  entendimento  prevalecente que  levou  à  desqualificação  da multa  do  IRRF  foi  o  de  que  essa  tributação  dá­se  por  presunção,  sem  que  um  tributo  tenha  deixado  de  ser  pago  pelo  contribuinte.  De fato, o IRRF de 35%, lançado com força no art. 674, §1º do RIR/99 não  trata de um tributo que deixou de ser recolhido pelo contribuinte, mas sim uma conseqüência  legal decorrente do pagamento sem causa. Veja­se o dispositivo:  "Art.  674. Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º)."  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­001.345  S1­C4T1  Fl. 5          4 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  sem  efeitos infringentes, integrando o julgamento proferido por meio do acórdão.  É como voto.     (Assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10670.000537/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002 INDENIZAÇÃO EVENTUAL DE SINISTRO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE TRIBUTAÇÃO. A indenização de sinistro que não constitui resultado de suas atividades empresariais, mas é apenas um ingresso eventual, não está no campo de incidência da contribuição. NÃO TRIBUTAÇÃO DOS ROYALTIES DE BEM EXPORTADO. Exportar tecnologia é exportar produto-serviço. A receita de exportação de tecnologia obtida através de royalties não pode ser incluída na base de tributação da contribuição
Numero da decisão: 3401-002.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor pelo fundamentos. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Cláudio Monroe Massetti (Suplente) e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.000537/2003­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.835  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO I / RJ    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002  INDENIZAÇÃO EVENTUAL DE SINISTRO. NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE  TRIBUTAÇÃO.  A  indenização  de  sinistro  que  não  constitui  resultado  de  suas  atividades  empresariais, mas é apenas um ingresso eventual, não está no campo de incidência  da contribuição.  NÃO TRIBUTAÇÃO DOS ROYALTIES DE BEM EXPORTADO.   Exportar  tecnologia  é  exportar  produto­serviço.  A  receita  de  exportação  de  tecnologia obtida através de royalties não pode ser incluída na base de tributação da  contribuição      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor pelo fundamentos.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.  ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA – Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 05 37 /2 00 3- 91 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson  José Bayerl,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Cláudio Monroe Massetti (Suplente) e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  24/04/2003,  em  razão de diferenças encontradas entre os valores da COFINS declarados em DCTF e pagos e os  valores  constantes  nos  arquivos  contábeis  de  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  2001  e  2002 (fls.13/18).  Segundo  o  auditor­fiscal,  a  Contribuinte  foi  intimada  a  justificar  as  diferenças,  mas  não  respondeu  às  intimações.  Por  essa  razão,  foi  lançada  a  COFINS  supostamente não recolhida.  A Contribuinte apresentou impugnação (fls.167/170), mas a DRJ I no Rio de  Janeiro/RJ  manteve  o  lançamento  ao  prolatar  acórdão  (fls.  215/222)  com  as  alegações  resumidas abaixo:  “SEGUROS.  RECEITA.  INCIDÊNCIA.  No  caso  de  seguros  em  decorrência de sinistro, tributação deve ocorrer sobre o total do  valor  recebido  do  segurado,  sem  quaisquer  exclusões,  por  inexistir previsão legal no sentido contrário, ainda que seja para  que se excluir do total recebido o valor do bem sinistrado.   ROYALTIES.  RECEITA.  TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA  PARA O EXTERIOR. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS.   A autorização legal para a isenção de PIS e Cofins, contida no  art. 14, II e II e § 1 0 da MP n° 2.158­35­ 2001, só se aplica para  a receita de venda (exportação) de mercadorias e de prestação  de  serviços  para  o  exterior,  e  não  para  a  receita  relativa  remuneração por uso de tecnologia (royalties).   Lançamento Procedente”.  A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  16/07/2007  (fl.228)  e  interpôs recurso voluntário em 10/08/2007 (fls.229/236) com as alegações resumidas abaixo:  1­  Uma  das  razões  do  lançamento  foi  um  contrato  de  licenciamento  para  transferência de tecnologia de software para o exterior. Essa transferência  se  deu  em  forma  de  prestação  de  serviço,  pois  no  contrato  de  cessão  existe  a obrigatoriedade  de assistência dos  equipamentos,  bem como de  treinamento  de  pessoal.  Como  a  prestação  de  serviço  para  exterior  é  isenta, a COFINS não incide no presente caso;  2­  Outra  parte  do  lançamento  foi  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  sinistro.  Contudo,  o  valor  foi  estornado  no  mesmo  período. Além disso, a indenização sobre sinistro não compõe a base de  cálculo da COFINS, pois o §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, foi julgado  inconstitucional pelo STF.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10670.000537/2003­91  Acórdão n.º 3401­002.835  S3­C4T1  Fl. 3          3 Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  o  lançamento seja julgado improcedente.  É o Relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente combate o lançamento de ofício da COFINS sob a alegação de  que  a diferença  encontrada  tem origem na  prestação  de  serviço  a  empresas  estabelecidas  no  exterior,  através  de  cessão  de  software  e  de  indenização  por  sinistro,  concluindo  que  no  primeiro caso a receita é isenta e que no segundo não sofre a incidência da COFINS.  Ambas as matérias devolvidas serão analisadas a seguir.    1.  Da cessão de software ao exterior   A cessão do software  já foi  reconhecida pela DRJ em razão do contrato  com tradução juramentada presente nas fls. 200/206. Todavia, aquela instância entendeu que a  receita oriunda desse contrato não se classifica como receita de prestação de serviço, mas sim  como receita de royalties em razão do disposto no art. 22, alínea “c”, da Lei nº 4.506, de 1964,  in verbis:     “Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio”.    O contrato  apresentado  pela própria Contribuinte comprova que o valor  recebido  tratava  de  royalties  e  não  de  pagamento  pela  prestação  de  serviço.  O  item  8  do  contrato assim dispõe:    “8. ROYALTIES  8.1  A  CP  pagará  royalties  à  Biobrás  pelo  uso  da  Tecnologia,  com base na quantidade de cristais de insulina bovina fornecidos  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 pela Biobrás à CP, ou fornecidos por terceiros à CP, sujeitos à  prévia  provação  da  Biobrás,  que  serão  usados  pela  CP  na  produção  de  preparações  de  insulina  “Lenta”.  Os  royalties  serão  US$692,00/Mega  IU,  sendo  a  quantidade  mínima  anual  igual a US$ 69.200,00. O pagamento dos royalties será efetuado  trimestralmente  com  base  na  informação  de  uso  para  a  Produção  fornecida  pela  CP,  que  pode  ser  auditada  pela  Biobrás”.    Apesar de se tratar de receita de royalties, não há incidência da COFINS  no presente caso, pois o lançamento é  referente à COFINS faturamento,  regulada pela Lei nº  9.718/98.   O STF, em 10/09/2008, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235,  com Repercussão Geral reconhecida, prolatou a seguinte decisão:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  publicado  em  28/11/2008,  )  (grifo nosso)    Um dos precedentes utilizados pelo Supremo para chegar ao  julgamento do  RE 585.235 e reconhecê­lo na sistemática de repercussão Geral foi o seguinte:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10670.000537/2003­91  Acórdão n.º 3401­002.835  S3­C4T1  Fl. 4          5 receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346084,  Relator  (a):  Min.  ILMAR GALVÃO,  Relator  (a)  p/  Acórdão: Min. MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005, DJ  01­09­ 2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170)  (grifos  nosso)    Em suma, o STF julgou que o PIS e a COFINS tributada na forma da Lei nº  9.718/98  incide  somente  sobre  as  receitas  oriundas  de  venda  e  de  prestação  de  serviço,  não  estando incluídas, dessa forma, as receitas de royalties em exportação.  Portanto,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  sobre  os  recebimentos  dos  royalties.    2.  Das receitas de indenização por sinistro  Como  já  explanado  no  tópico  anterior,  por  força  da  decisão  do  STF  no  nº  585.235, o PIS e a COFINS tributados na forma da Lei nº 9.718/98 incidem somente sobre a  receita  oriunda  venda  de mercadoria,  da  prestação  de  serviço  ou  da  venda  de mercadoria  e  prestação de serviço.  No presente caso, a indenização por sinistro não se qualifica em nenhuma das  receitas  tributadas  pela  COFINS  faturamento,  o  que  torna  o  lançamento  sobre  essa  receita  insubsistente.  Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário interposto para cancelar os  lançamentos sobre as receitas oriundas de royalties e de indenização por sinistro.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator Voto Vencedor  Ouso  divergir  das  razões  expressas  pelo  Ilustre  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça em seu bem fundamentado voto, embora conclua também por idêntico resultado final, qual  seja: provimento ao recurso.  Este  processo  cuida  do  auto  de  infração  que  exige  COFINS  para  os  períodos  de  apuração  dos  anos  de  2001  e  2002. A  autoridade  lançadora  constatou  que  a  contribuinte  recolheu  e  pagou menos do que o devido, considerando as divergências entre os valores declarados em DCTF ou  recolhidos  e  os  valores  apurados  a  partir  dos  arquivos  contábeis  e  demonstrativos  apresentados  pela  interessada.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 A contribuinte impugnou apenas as exigências referentes aos meses de maio, agosto e  dezembro de 2001 e novembro de 2002. Através dela, ela apresenta as  razões por que entende que o  auto de infração não pode prosperar:  1.  "conforme disposto na Lei n° 9.718/1998, são permitidas as exclusões da base de  cálculo do PIS e da Cofins das receitas dos serviços prestados a pessoas físicas ou  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso de divisas e sobre as quais recolheu ISS de 5%; nesse sentido, discrimina  as referidas receitas relativas a royalties no quadro de fls. 160;"  2.  "no débito apurado no auto de infração relativo ao mês 12/2001 inclui­se a Cofins  de  R$  382,11  sobre  a  receita  de  "indenização  de  sinistros",  de  R$  12.737,77  a  débito  e  R$  12.736,97  a  crédito  no  mesmo  período  (fls.  180),  razão  pela  qual  considera indevida a exigência"    Os julgadores a quo decidiram pela procedência do lançamento. Em seu entendimento:  (i) A autorização legal para a isenção de PIS e Cofins, contida no art. 14, II e II e § Io da MP n° 2.158­ 352001,  só  se  aplica para a  receita de venda  (exportação) de mercadorias  e de prestação de  serviços  para o exterior,  e não para  a  receita  relativa  à  remuneração por uso de  tecnologia  (royalties).  (ii) No  caso de seguros em decorrência de sinistro, tributação deve ocorrer sobre o total do valor recebido do  segurado, sem quaisquer exclusões, por inexistir previsão legal no sentido contrário, ainda que seja para  que se excluir do total recebido o valor do bem sinistrado.      Sobre a receita por indenização de sinistro    Entendo  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  tributação do PIS e da Cofins previsto no §1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718, de 1998, no julgamento dos  Recursos Extraordinários n.°s 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, assim como que ele, nesses atos,  e nas discussões das ações judiciais que se seguiram ­ para se determinar qual o conceito ou a definição  para  se  estabelecer  a  base  de  tributação  das  contribuições  sociais  para  diferentes  setores  e  tipos  de  atividades  dos  contribuintes  ­  veio  a  assentar  que  a  receita  a  ser  tributada  pela  Cofins  e  pela  contribuição para o PIS/Pasep, com fulcro nesta lei, deveria ser entendida como a receita resultante  da  atividade  da  empresa.  O  texto  representativo  que  afastou  o  alargamento  da  base  de  tributação  assim ficou redigido:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3°, § Io, DA  LEI  N°  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­EMENDA  CONSTITUCIONAL  N°  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­ SENTIDO. A norma pedagógica do  artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1° DO ARTIGO 3° DA LEI N°  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à É inconstitucional o § 1°  do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da  classificação contábil adotada.  A matéria foi abençoada com o instituto da "Repercussão Geral" e decidida pelo Supremo  Tribunal Federal no RE 585.235, nos seguintes termos:  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10670.000537/2003­91  Acórdão n.º 3401­002.835  S3­C4T1  Fl. 5          7 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida, o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.    A autoridade  lançadora e os julgadores a quo entenderam que a  indenização de sinistro  deve ser incluída na base de tributação por que não existe previsão legal de isentá­la e as deduções da  receita bruta permitidas  são  as  expressas no  artigo 3º, § 2º das  leis que  criaram essa  contribuição. E  entre as deduções permitidas não estaria a indenização de sinistro.  A  meu  sentir,  esse  argumento  inverte  o  sentido  resultante  da  legislação  e  da  jurisprudência  qualificada  como  de  repercussão  geral.  S.m.j.,  parece­me  que  os  julgadores  a  quo  propõem  que  a  receita  a  ser  tributada  seria  todo  e  qualquer  ingresso,  e  as  indenizações  de  sinistro  estariam abrangidas por esta ampla definição; e ela não poderia  ser excluída por não constar da  lista  trazida na lei para esse fim.  Penso  o  contrário:  para  compor  a  base  de  tributação  se  deve  considerar  as  receitas  resultantes das atividades da contribuinte (ex.: receitas de venda de mercadorias e receitas de prestação  de serviços). Não está no § 2º do artigo 3º o conjunto de critérios que delimitam a extensão da base de  tributação. Não, ali estão as passíveis de deduzirem essa base.   No  caso  desta  contribuinte  ­  cuja  atividade  está  no  desenvolvimento  de  tecnologia  e  venda  de  serviços  e  produtos  ­,  a  indenização  de  sinistro  não  constitui  resultado  de  suas  atividades  empresariais, mas um ingresso eventual. A indenização de sinistro, nessa situação, não está no campo  de incidência da contribuição. Logo, em meu ponto de vista, não se trata de isenção.  Por isso proponho dar provimento ao recurso neste aspecto.    Sobre a Receita de royalties pagas por pessoas domiciliadas no exterior:    Partindo do mesmo critério e da mesma base de  interpretação exposta no item anterior,  chego à conclusão que razão assiste à recorrente. Senão, vejamos:    A autoridade lançadora e os julgadores a quo entenderam que a receita de royalties não  pode ser excluída da base de tributação da contribuição em questão. Assim justificaram sua posição:  "Nessa  linha,  o  art.  14  da  MP  n°  2.158­35/2001,  ainda  em  tramitação  e  incidente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, assim dispõe:"  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  ....  I I ­  da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  ..  § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos 1 a IX do caput.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 "Do dispositivo, se observa que a isenção de PIS e Cofins se aplica às receitas  relativas  à  exportação de mercadorias e de  serviços prestados para o exterior.  Entretanto,  a  natureza  jurídica  de  royalties  é  a  de  remuneração  por  arrendamento,  por  cessão  de  bens  ou  direitos,  e  não  por  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  como  se  depreende  dos  art.  21,  22  e  23  da  lei  n°  4.506/1964, que trazem a definição de aluguéis e royalties:"    Ora,  como  expus  anteriormente,  entendo que  a  base  de  tributação  dessas  contribuições  são as receitas obtidas pelas atividades da contribuinte. Elas abrangem as vendas de mercadorias e de  serviços,  mas,  certamente,  elas  não  se  restringem  às  receitas  de  vendas,  como  também  não  se  restringem às receitas obtidas com mercadorias. Convido os E. Conselheiros a refletirmos um pouco  sobre o alcance desses vocábulos, e encontrarmos o sentido que possa conferir uma base razoável de  sua interpretação.  Nessa  perspectiva,  não  é  um  contra­senso  reconhecermos  que  há  receitas  obtidas  por  outras  formas  de  transação  que  não  venda,  como,  por  exemplo,  as  receitas  de  aluguel  ou  de  arrendamento. E que há vendas de outros objetos que não  sejam somente  as mercadorias,  como, por  exemplo, produtos que fogem ao sentido tradicional e estrito de mercadoria.  Pois bem, com a objetividade que o momento exige, prossigo: primeiramente, creio que  os  I. Legisladores e Ministros não desejaram restringir o  sentido da  isenção da  receita de exportação  somente ao que pudesse se enquadrar perfeita e inequivocamente na definição estrita de mercadoria. Por  isso, tenho a convicção que a isenção prevista nos incisos II do artigo 14 da MP 2.158­35/2001 tem para  o vocábulo 'mercadoria' o mais amplo sentido, abarcando produtos ou coisas dos mais diferentes tipos,  tangíveis ou intangíveis, objeto de comércio, mercancia, transação com interesse econômico e jurídico.  Também me é evidente que essa isenção alcança as receitas de exportação advindas das mais diferentes  modalidades de negócio, e não somente de vendas.  Nas  Lei  n.  10.637/2002  e  10.833/2003,  no  §  1º  do  artigo  5º  e  no  §  1º  do  artigo  6º  respectivos,  os  I.  Legisladores  foram mais  explícitos:  as  receitas  de  exportação  de  mercadorias  não  estão  no  campo  de  incidência  das  contribuições.  Naturalmente  que  o  vocábulo  'mercadoria',  pelos  motivos aqui argumentados, é amplo, abrangendo os produtos e coisas que, à primeira vista, pareceria  não corresponder á tradicional visão do que é uma mercadoria.  Do mesmo modo, creio que os Exc. Ministros das Mais Altas Cortes, ao proferirem o seu  entendimento  com  força  vinculante  e  nas  decisões  das  ações  que  se  seguiram,  não  pretenderam  restringir o sentido da receita a ser tributada por essas contribuições somente às resultantes de operações  de  venda  e,  cumulativamente,  somente  vendas  de  mercadorias  ou  de  serviços.  Prosseguindo  nessa  direção,  e  sendo  assim,  devem  ser  incluídas,  na  base  de  tributação  em  discussão,  as  receitas  das  atividades da contribuinte que não são realizadas pela modalidade de negócio denominada "venda de  mercadorias  e  serviços"  (ex.:  alugueis,  participações,  remunerações,  etc).  Sendo  os  royalties  receitas  resultantes  das  atividades  da  contribuinte,  logo  elas  ingressam  na  base  de  tributação  dessas  contribuições.   Ocorre, contudo, que quando elas são receitas de exportação, deixam de estar no campo  de incidência, como indicamos nos parágrafos anteriores, tendo em vista o que dispõe a legislação.  Ademais, a tecnologia é um produto passível de ser objeto de comércio, de ser objeto de  transação.  A  tecnologia  pode  ser  vendida,  mas  ela  também  pode  ser  alugada,  ou  pode  ser  cedida  mediante  pagamento  de  royalties,  ou  pode  ser  incorporada  e  integrar  o  patrimônio  para  justificar  remuneração por participação no resultado de seu uso; e assim por diante. A tecnologia e o know how  são  bens,  geralmente  intangíveis,  altamente  valorados  no  contemporâneo  mundo  econômico,  e  o  evolver  de  suas  criações  e  transações  põem  grandes  desafios  para  que  o  mundo  jurídico  possa  acompanhá­lo. Exportar  tecnologia, em meu sentir,  tem pelo menos a mesma dignidade que exportar  qualquer  outro  tipo  tradicional  de  produto  e  serviço,  como,  por  exemplo,  os  produtos  agrícolas,  os  produtos  de  extração  mineral,  os  produtos  industrializados,  os  produtos  artesanais,  os  produtos  culturais, os serviços de transporte, os serviços de consultoria, etc.  Reconhecer a  isenção para a exportação de um produto agrícola, mas não reconhecer a  isenção para a exportação de uma tecnologia me parece um contra­senso.  Mas,  Senhores  Conselheiros,  para  tentar  fortalecer  um  pouco  mais  essa  minha  argumentação,  fragilizada  pela  falta  de  conhecimento  do  redator,  acrescento  a  essa  análise,  o  meu  entendimento  de  que  há  um  Princípio  Constitucional  que  estabelece  a  desoneração  tributária  das  exportações e das receitas decorrentes das operações de exportação.   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10670.000537/2003­91  Acórdão n.º 3401­002.835  S3­C4T1  Fl. 6          9 Em meu  sentir,  esse  Princípio  tem  tanto  natureza  de  comando  a  estabelecer  condição  imunitária, como natureza de orientação interpretativa a estabelecer recurso para esclarecer e justificar  decisões. O inciso I do § 2º do artigo 149 da CF/1988 estabelece imunidade às receitas de exportação  com relação às contribuições sociais. O STF esclareceu que sua finalidade, ao definir a não incidência  tributária sobre determinado fato ou bem, é proteger a exportação e a receita decorrente da exportação  da incidência tributária. O Excelso Supremo Tribunal vem reiterando que a interpretação da imunidade  deve ser a mais abrangente e consoante o objetivo pretendido pelo dispositivo constitucional. A título  de exemplificar, trago, aqui, excerto de julgado a que se reconheceu os efeitos da repercussão geral, que  põe em relevo a largueza e a força do Princípio que imuniza as exportações.  Notem,  Senhores  Conselheiros,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento de recurso extraordinário (RE n.º 627.815) com repercussão geral reconhecida pelo  Plenário,  por unanimidade,  entendeu que  as  receitas de exportação não devem ser  tributadas  pela  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  pela  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins).  E  aplicaram  esse  raciocínio,  com  base  nesse  principio constitucional, ao caso das variações cambiais das operações de exportação:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.   I  ­ Esta  Suprema Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a  questão  da  hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação  teleológica do instituto, a emprestar­lhe abrangência maior, com escopo de assegurar  à norma  supralegal máxima  efetividade.  II  ­ O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa  inafastável  do  processo  de  exportação  de  bens  e  serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de  uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III ­ O legislador constituinte ­  ao contemplar na redação do art. 149, § 2°, I, da Lei Maior as "receitas decorrentes de  exportação" ­ conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do  alcance  da  competência  impositiva  federal  todas  as  receitas  que  resultem  da  exportação, que nela encontrem a sua causa, representando conseqüências financeiras  do  negócio  jurídico de  compra  e  venda  internacional. A  intenção plasmada na Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de  modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­ Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade  e  afastar  a  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS. V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading  case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação de produtos. VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2°, I, e 150, § 6°, da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3°, do CPC.  (RE 627815, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno,  julgado em 23/05/2013,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­192 DIVULG 30­09­2013 PUBLIC 01­10­2013)   (GRIFOS NOSSOS)    Esta  decisão,  a meu  ver,  afirma  a  desoneração  tributária  de  qualquer  receita,  cujas  divisas ingressem no Brasil, decorrente de operação de exportação. Assim, considerando­se o disposto  no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.° 256, de 22 de  junho  de  2009,  deveríamos  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigidas  sobre  as  receitas  decorrentes de exportações e que ingressem no Brasil em termos de divisas.  Por  todas  essas  considerações  e  razões  é  que  proponho  a  este  Colegiado  que  a  receitas de royalties decorrentes da exportação de tecnologia não sejam incluídas na base de tributação  da contribuição aqui em discussão e seja dado provimento ao recurso voluntário neste aspecto.    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Redator Designado.                    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 13855.003939/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 A irresignação contra o julgado não justifica a oposição de embargos declaratórios. A rediscussão da matéria de mérito deve ser manejada pelo recurso adequado. Inexistência de omissão/contradição/obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 1401-001.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR dos embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente Antônio Bezerra Neto - Presidente. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Bezerra Neto (Presidente), Sergio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.003939/2010­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.379  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  embargos  Embargante  MOZAIR FERREIRA MOLINA EIRELI ­ ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  A  irresignação  contra  o  julgado  não  justifica  a  oposição  de  embargos  declaratórios.   A  rediscussão  da  matéria  de  mérito  deve  ser  manejada  pelo  recurso  adequado.  Inexistência  de  omissão/contradição/obscuridade  que  justifique  o  acolhimento dos embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, CONHECER  e NEGAR dos embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    Assinado digitalmente  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Bezerra  Neto  (Presidente), Sergio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Mauricio Pereira Faro  e Fernando Luiz Gomes de Mattos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 39 39 /2 01 0- 05 Fl. 3540DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.003939/2010­05  Acórdão n.º 1401­001.379  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Por  bem  resumir  a  questão  ora  examinada,  adoto  e  transcrevo o relatório anteriormente elaborado pelo órgão julgador a quo:  Preliminarmente,  registre  se  que  as  referências  feitas  neste  relatório  e  no  voto  que  integram  este  acórdão  aos  números  de  folhas  dizem  respeito  ao  processo após a sua digitalização.  A  pessoa  jurídica MOZAIR FERREIRA MOLINA FRANCA ME,  doravante  identificada apenas por MOZAIR ME, foi excluída do Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  e  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  NACIONAL,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  Nº  54,  de  23/11/2010  (fls.  2.767),  do Delegado  da  Receita Federal do Brasil em Franca (SP).    Em  razão  desse  ato,  contra  a  contribuinte  MOZAIR  ME,  também  foram  lavrados autos de infração no valor total de R$ 3.655.793,78, para exigência  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS,  relativos  ao  anos  calendário de 2006, 2007 e 2008.  I.  DA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL.  PROPOSTA  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES E DO SIMPLES NACIONAL  De acordo com a representação fiscal de fls. 01/03, lavrada em 23/11/2010,  o agente  fiscal,  nos  trabalhos de  fiscalização da empresa MOZAIR ME,  se  deparou  com  fatos  que  configuram  impedimento  na  opção  pelo  regime  tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, no período  de  01  de  janeiro  de  2006  a  30  de  junho  de  2007,  e  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES  NACIONAL,  no  período de 01 de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2008.  Informa  a  autoridade  fiscal  que,  no  curso  dos  procedimentos  fiscais  instaurados  em  face  dos  contribuintes  Mozair  Ferreira  Molina,  CPF  nº  082.494.59806,  empresário,  doravante  identificado  apenas  por  MOZAIR,  titular individual da empresa representada, e na MOZAIR ME, constatou que  esta  empresa  sonegou  receitas  auferidas  por  três  anos  consecutivos,  cometendo  reiterada  infração à  legislação  tributária,  conforme descrito no  Relatório de Exclusão do Simples.  A prática reiterada de infração à legislação tributária sujeita o contribuinte  à  exclusão  do  Simples  e  do  Simples  Nacional,  conforme  dispõe  o  art.  14,  inciso V da Lei n° 9.317, de 1996 e o art. 29, inciso V da Lei Complementar  n° 123, de 2006.  De  acordo  com  o  agente  fiscal,  (1)  o  contribuinte  omitiu  receitas,  o  que  implicou na falta de recolhimentos de tributos na sistemática do SIMPLES e  Fl. 3541DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.003939/2010­05  Acórdão n.º 1401­001.379  S1­C4T1  Fl. 4          3 SIMPLES NACIONAL; (2) a exclusão nas condições de que tratam o art. 14  da  Lei  9.317,  de  1996  e  o  art.  29  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006  surtirá efeito a partir, inclusive, do mês de ocorrência que no presente caso é  o  mês  de  início  da  fiscalização,  janeiro  de  2006;  e  (3)  as  documentações  aprendidas  pela  Policia  Federal  permitiram  identificar  que  o  contribuinte  praticava  atos  de  comércio  ilícito  de  pedras  preciosas  pelo  menos  desde  2005, conforme relato do Relatório de Exclusão do Simples.  II.  DO  RELATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  E  DO  SIMPLES  NACIONAL  No Relatório a que faz referência a Representação Fiscal supra, anexado às  fls. 04/53, a autoridade fiscal discorre sobre (1) o objeto da auditoria, (2) os  trabalhos  de  fiscalização,  detalhando  todos  os  termos  de  intimação  e  de  diligência,  as  respostas  e  declarações  colhidas,  bem  como  os  documentos  juntados, (3) a ação judicial em face do contribuinte MOZAIR, detalhando as  escutas  telefônicas,  as  apreensões  efetuadas  pela  Polícia  Federal,  o  organograma da organização criminosa, a denúncia do Ministério Público e  (4) os terceiros relacionados.  Ao final, apresenta as conclusões dos trabalhos no sentido de que MOZAIR  ME  cometeu  reiteradas  infrações  à  legislação  tributária,  nos  anos  calendário de 2006, 2007 e 2008, motivo pelo qual justifica se a sua exclusão  do Simples e do Simples Nacional.  III.  DO  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  E  DO  SIMPLES NACIONAL  O  Ato  Declaratório  Executivo  N°  54,  de  23  de  novembro  de  2010,  fl.  54,  excluiu a pessoa jurídica MOZAIR ME do Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte SIMPLES e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  SIMPLES NACIONAL.  IV. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  O Termo de Verificação Fiscal de  fls. 3.011/3.070,  lavrado em 07/02/2011,  apresenta  os  fatos  como  narrados  no  referido  Relatório  de  Exclusão  do  Simples,  acrescentando  também  informações  sobre  os  autos  de  infração  lavrados, suas bases de cálculo, a multa de ofício imposta, entre outras.  Por  essa  razão,  por  se  tratar  de  peça  que  resume  os  trabalhos  da  fiscalização, reportome ao Termo de Verificação Fiscal para apresentar uma  síntese dos seus pontos mais relevantes.  Segundo  o  referido  Termo,  o  trabalho  decorreu  de  MPF,  em  nome  de  MOZAIR,  titular  individual  da  empresa  acima  identificada,  a  partir  de  demanda  fundamentada  pelo  Ministério  Público  Federal.  A  demanda  tem  origem  na  denominada  "Operação  Quilates",  de  flagrada  em  12/08/2009  concomitantemente  em  várias  cidades,  a  qual  resultou  na  apreensão  de  vários  bens  (joias,  pedras  preciosas,  automóveis,  dinheiro  real  e  dólar  e  Fl. 3542DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.003939/2010­05  Acórdão n.º 1401­001.379  S1­C4T1  Fl. 5          4 cheques),  bem  como  a  prisão  de  diversas  pessoas  suspeitas  da  prática  do  comércio ilegal de pedras preciosas.  A Polícia Federal constatou a existência de associação estável e permanente  de  uma  quadrilha  (artigo  288  do  Código  Penal),  com  características  de  organização  criminosa,  composta  por  mais  de  30  (trinta)  pessoas,  com  a  finalidade  da  prática  contumaz  do  comércio  ilícito  de  diamantes  e  pedras  preciosas no mercado  interno e  internacional, o que, em tese, configura os  crimes previstos no artigo 2° da Lei n° 8.176/91 (usurpação de bens minerais  pertencentes  à  União);  artigo  180,  parágrafo  1°,do  Código  Penal  (receptação  qualificada  de  bens  do  patrimônio  da  União);  artigo  334  do  Código Penal (contrabando ou descaminho).  A Polícia Federal apontou, ainda, a realização de operações de câmbio não  autorizadas (dólar cabo e manual) e possível manutenção de depósitos não  declarados  que  configuram,  em  tese,  crime  contra  o  Sistema  Financeiro  Nacional previsto no art. 22, caput e parágrafo único da Lei n° 7.492/86 e  ainda  a  movimentação  de  altos  montantes  de  dinheiro  em  contas  de  titularidade  de  terceiras  pessoas,  apontando,  pois,  indícios  de  crime  de  sonegação fiscal previsto no artigo 1° da Lei n° 8.137/90.  No  decorrer  da  auditoria  da  movimentação  financeira  do  referido  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  os  créditos  em  suas  contas  correntes  não  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  eram  decorrentes da atividade de comercialização de pedras preciosas e mantidas  à margem da contabilidade da pessoa jurídica.  Na  auditoria  de  MOZAIR,  o  agente  fiscal  verificou  que  o  contribuinte  utilizou  a  sua  conta  corrente  mantida  no  Banco  Bradesco  e  a  sua  conta  corrente mantida na Caixa Econômica Federal para movimentar valores da  sua pessoa física e da jurídica.  Intimado a  justificar os depósitos/créditos na referida conta, o contribuinte  informou  que  os  depósitos  referentes  a  operações  da  empresa,  venda  de  imóveis, corretagens, empréstimos e venda de veículos.  A  fiscalização  considerou  como  comprovados  os  recebimentos  de  pessoas  físicas  declarados  nas Declarações  de  Imposto  de  Renda  e  os  valores  das  vendas de veículos e de imóveis.  Quanto aos empréstimos informados por MOZAIR, o mesmo não apresentou  prova documental de tais empréstimos.  empréstimos  junto ao referido contribuinte, mas não houve a comprovação  inequívoca que tal operação tenha realmente ocorrido, ou seja, não há prova  do  retomo  do  dinheiro  emprestado  a  MOZAIR  e  nem  que  tenha  sido  creditado  nas  contas  correntes  de  MOZAIR,  mas  somente,  a  saída  de  recursos  via  transferência  bancária  ou  emissão  de  cheque  da  conta  de  MOZAIR.  Fl. 3543DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.003939/2010­05  Acórdão n.º 1401­001.379  S1­C4T1  Fl. 6          5 Também não há  informações de  tais empréstimos, nem nas Declarações de  Imposto de Renda de MOZAIR e nem nas dos demais contribuintes. Além do  mais,  conforme  consta  do  inquérito  policial,  integrantes  da  quadrilha  já  tinham combinado a simulação de empréstimos para justificar depósitos em  conta corrente referentes à comercialização de pedras preciosas.  Somente  os  créditos  referentes  às  operações  de  recebimentos  de  pessoas  físicas, vendas de veículos e imóveis, bem como às vendas contabilizadas do  fiscalizado foram considerados justificados.  Os demais créditos nas contas correntes de MOZAIR, nos anos calendário de  2006,  2007  e  2008,  não  foram  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  ou  seja,  não  foram  apresentados  comprovantes  dos  depósitos,  contratos,  notas  fiscais,  ou  outros  documentos  que  justifiquem a  totalidade  dos créditos em suas contas.  A documentação apresentada pelo contribuinte, Declarações de Imposto de  Renda, Relatório de Evolução Patrimonial, Livros Contábeis/Fiscais, cópias  de escrituras, comprovam apenas parte dos créditos nas contas.  Os  Livros  Caixa  da  pessoa  física  apresentados  carecem  de  documentação  comprobatória.  Na contabilidade de 2008, o contribuinte lançou vendas totais no valor de R$  441.004,00,  mas  por  outro  lado  os  créditos  nas  suas  contas  correntes  totalizam R$ 4.264.972,16.  Considerando os demais créditos justificados (vendas de imóveis e veículos),  ainda, há uma diferença não comprovada de R$ 2.357.628,16, que presume  se  ser  a  venda  de  pedras  preciosas  não  contabilizadas.  Nos  lançamentos  contábeis,  as  pedras  são  compradas  por  R$  30,00  e  R$  37,00  o  quilate  e  vendidas, após  lapidação, ao preço de R$ 210,00 a 250,00 o quilate. Estas  pedras  contabilizadas  são  de  menores  valores  e  não  condizem  com  os  valores das pedras negociadas nas escutas telefônicas da Policia Federal ou  anotações apreendidas na empresa.  Da documentação obtida na Justiça Federal verificase que, em cumprimento  a  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  foram  apreendidos,  na  residência  de  MOZAIR  e  no  endereço  de  sua  empresa,  pedras  preciosas  e  diversos  documentos que comprovam que MOZAIR era um dos grandes receptadores  e distribuidores de diamantes da cidade de Franca.  Ainda  consta  no  processo,  gravações  de  conversas  telefônicas  entre  o  MOZAIR,  compradores  e  integrantes  da  quadrilha,  demonstrando  o  envolvimento  do  contribuinte  com  o  comércio  ilícito  de  pedras  preciosas,  mantidas à margem da contabilidade.  Apesar de as escutas telefônicas que permitiram a identificação da quadrilha  terem  sido  realizadas  no  ano  de 2009,  foram apreendidos  documentos  que  Fl. 3544DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.003939/2010­05  Acórdão n.º 1401­001.379  S1­C4T1  Fl. 7          6 permitiram  identificar  que  o  grupo  realizava  este  tipo  de  operação,  pelo  menos,  desde  2005,  tais  como:  (1)  caderno  de  capa  preta  referente  à  contabilidade  e  controle  das  negociações  de  pedra  do  Sr.  Isalto  Donizete  Pereira  que  revelam  a  sua  ligação  com  outros  envolvidos,  como  o  Jorge  Khabbaz, Mozair Ferreira Molina, Gadi Hoffman, Alcione Máximo Queiroz,  Helio  Salvo  Borém  e  André  Luis  Cintra  Alves;  (2)  depósitos  de  2007,  em  nome  da  esposa  do  MOZAIR,  para  o  Sr.  André  Luis  Cintra  Alves;  (3)  comprovante de depósito do Banco Bradesco datado de 24/09/2008, no valor  de R$ 16.000,00  tendo  como  favorecido MOZAIR apreendido  em poder  de  Jorge  Kabbhaz;  (4)  fatura  no  valor  de  R$  4.533,28  em  nome  de  Gadi  Hoffman relativa ao pagamento de passagens aéreas de ida e volta de Israel  para o Brasil em março de 2007 apreendida no escritório de MOZAIR; (5)  cheque emitido por Adnan Khalil Jebailey em 26 de junho de 2005 no valor  de  quatorze mil  dólares,  do  Bank  of  America  da  Flórida  e  apreendido  em  poder  de  MOZAIR;  (6)  manuscrito  de  lançamentos  de  transferências  de  André  para  Mozair  e  sua  esposa  Denise  no  valor  total  de  R$  150.002,72  datado de abril de 2007 e apreendido em poder de André Luis Cintra Alves.  Na  auditoria  das  contas  correntes  de MOZAIR,  dos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  o  agente  fiscal  verificou  transações  financeiras  que  vão  ao  encontro  dos  fatos apurados pela Polícia Federal durante a  "Operação Quilate"  em  2009,  tais  como:  (1)  pagamentos  para  garimpeiros  como  João  de  Deus  Braga  e  Alcione  Máximo  Queiroz;  (2)  depósitos  e  recebimentos  de  Jorge  Khabbaz e sua empresa Umas, Isalto Donizete Pereira, Nabil EliasGebarah  e  André  Luis  Cintra;  (3)  créditos  bancários  referentes  a  operações  com  moedas estrangeiras, entre outros.  O  conjunto  de  elementos  apurados  pela  Polícia  Federal  na  "Operação  Quilates" e aqueles  identificados na movimentação  financeira de MOZAIR,  dos anos de 2006, 2007 e 2008,  levaram a autoridade fiscal a concluir que  estas  contas,  também,  eram  utilizadas  para  o  movimento  do  comércio  de  pedras  preciosas  no mesmo  esquema  apresentado  pela  Policia  Federal  no  ano de 2009.  Após  a  exclusão  de  todos  os  créditos  referentes  a  vendas  contabilizadas  e  atividades  da  pessoa  física  (vendas  de  imóveis,  veículos,  recebimentos  de  pessoas  físicas),  ainda  assim,  restaram  créditos  nas  contas  correntes  não  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  nos  valores  de  R$  966.421,46,  R$  524.957,44  e  R$  2.357.628,16,  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008 respectivamente, configurando assim o ilícito tributário.  Em  face  desse  contexto,  concluiu  o  agente  fiscal  que  todos  os  créditos  financeiros não comprovados presentes nas contas em nome de MOZAIR são  resultantes  das  operações  de  comércio  de  pedras  preciosas  praticadas  de  forma reiterada e habitual nos três anos fiscalizados.  Por outro  lado, assevera a autoridade  fiscal que,  em  face da  existência de  sociedade  jurídica  em nome do MOZAIR,  constituída  exatamente  para  tais  fins, é possível afirmar se que toda essa movimentação deve ser imputada à  empresa MOZAIR ME, que não tinha conta corrente bancária constituída em  seu nome, e sobre ela recair todo o ônus tributário pela sua omissão.  Fl. 3545DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.003939/2010­05  Acórdão n.º 1401­001.379  S1­C4T1  Fl. 8          7 A movimentação  de  valores  na  conta  corrente  da  pessoa  física, mantida  à  margem da escrituração da pessoa jurídica, com a finalidade de ocultar as  operações  da  empresa,  caracteriza  "caixa  dois".  O  fiscalizado,  pessoa  jurídica, utilizava as contas correntes de MOZAIR, pessoa física, mas não fez  as  devidas  escriturações  da  movimentação  financeira  bancária  nos  Livros  Caixa que estava obrigado de acordo com o art. 7°, § 1° , alínea “a” da Lei  9.713, de 1996 e art. 26, § 2° da Lei Complementar n° 123, de 2006.  A pessoa física serviu de interposta pessoa da pessoa jurídica.  A  reiterada  irregularidade  tributária  praticada  pela  empresa  fiscalizada,  tendo,  por  3  (três)  anos  seguidos,  declarado  informações  falsas  ao  Fisco,  demonstra  a  intenção  dolosa  do  sócio  administrador,  pois  os  atos  da  empresa  são  sempre  praticados  através  da  vontade  de  seus  dirigentes,  preocupado  o  tempo  todo  em  ocultar  a  realidade  dos  fatos  com  o  intuito  único de eximir se de pagamento de tributo.  Não  fosse a ação da  fiscalização, prevaleceriam as  informações  incorretas  prestadas  pelo  contribuinte.  O  responsável  não  contabilizou  todas  as  operações de vendas e utilizou se da sua conta corrente como "caixa dois"  da empresa.  O  agente  fiscal  promoveu  a  responsabilização  pessoal  do  sócio  administrador  MOZAIR,  nos  termos  do  Art.  135,  III,  do  CTN,  conforme  Termo de Responsabilidade Tributária de fls. 2905 à 2906.  O fisco promoveu o lançamento do IRPJ, com fundamento no art. 42 da Lei  n° 9.430, de 1996; art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997; art. 1º da Lei n° 9.887,  de 1999; art. 1° da MP n" 22, de 2002 convertida na Lei n" 10.451, de 2002  e  art.  849  do  RIR/1999,  que  estabelecem  que  os  depósitos  bancários  cujo  titular da conta bancária, pessoa  física ou  jurídica, regularmente  intimado,  não comprovar a origem, mediante documentação hábil e idônea, sujeitam se  à tributação, por presunção legal de omissão de receitas.  As  bases  de  cálculos  dos  depósitos  bancários  não  contabilizados  são  os  depósitos  em  conta  corrente  não  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  demonstradas  nas  planilhas  "Depósitos/Créditos  em  Conta  Corrente Não Comprovados”.  Nesse  item, a autoridade  fiscal autuante aplicou a multa de 150%  (cento e  Cinquenta por cento), com fulcro no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96.  Segundo o agente fiscal, MOZAIR ME omitiu receitas tributáveis relativas ao  comércio  de  pedras  preciosas  por  três  anos  consecutivos,  com o  propósito  exclusivo  de  usufruir  vantagem  traduzida  pela  dedução  do  montante  do  imposto  devido,  caracterizando  evidente  intuito  de  fraude  e  justificando  a  aplicação da multa qualificada.  Fl. 3546DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.003939/2010­05  Acórdão n.º 1401­001.379  S1­C4T1  Fl. 9          8 Ademais, MOZAIR ME não contabilizou movimentação financeira bancária  nos  Livros  Caixa,  utilizou  se  de  interposta  pessoa,  a  pessoa  física  de  MOZAIR  para  ocultar  movimentação  financeira  da  pessoa  jurídica,  caracterizando assim o "caixa dois" da empresa  Por  outro  lado,  devido  à  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  e  Simples  Nacional,  e a  sua opção pelo  regime  tributário do Lucro Real,  a  forma de  apuração  dos  tributos  ficou  incorreta.  Assim,  a  autoridade  fiscal  também  procedeu  o  devido  lançamento  do  IRPJ apurado  pelo  regime  tributário  do  Lucro Real.  As bases de cálculos das receitas operacionais após a exclusão do Simples,  são  os  valores  constantes  dos  Livros  Caixa  do  contribuinte  (receitas,  despesas  e  custos) apurados no  regime  tributário do Lucro Real,  conforme  apuração do contribuinte nos Livros Diários e Livro de Apuração do Lucro  Real,  totalizando  R$  63.665,02,  R$  48.244,82  e  258.524,37,  nos  anos  calendário de 2006, 2007 e 2008.  Os tributos pagos no Simples e Simples Nacional, à título de  IRPJ e CSLL, foram compensados.  Tendo  em  vista  as  infrações  à  legislação  tributária,  com  o  consequente  lançamento do IRPJ, o agente fiscal  também promoveu os lançamentos dos  tributos reflexos: CSLL, PIS e Cofins.  As bases de cálculos da contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas  são os faturamentos, assim entendido o total das receitas auferidas deduzido  dos  créditos  constituído pelos  custos  e despesas previstas no art.  3º  da Lei  10.637, de 2002 e art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003.  No presente caso, as bases de cálculo são as vendas deduzidas das compras,  compensados  os  tributos  pagos  no  Simples  e  Simples Nacional,  à  título  de  PIS e Cofins.  Tendo em vista que os fatos relatados, em tese, configuram crimes contra a  ordem tributária, definidos pelos art. 1°, inciso I e art. 2°, inciso I, da Lei n"  8.137/90,  foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  conforme  determina a Portaria SRF nº 2.439, de 2010.  V. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO  SIMPLES E DO SIMPLES NACIONAL  O contribuinte deu entrada em 27/12/2010 com a sua peça de contestação à  exclusão do Simples e Simples Nacional, fls. 3.262/ 3.295.  Fl. 3547DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.003939/2010­05  Acórdão n.º 1401­001.379  S1­C4T1  Fl. 10          9 Do  seu  extenso  arrazoado,  no  qual  o  contribuinte  repete  em  diversas  passagens as mesmas alegações, extraem se, em síntese, as seguintes razões  de impugnação:  1)  Não  houve  a  abertura  do  processo  de  exclusão  do  simples,  conforme  determina as resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, em especial  a  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  sem  que  a  empresa  pudesse  exercer  o  seu  direito  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  2) A empresa foi penalizada com a exclusão do regime de tributação, sem o  processo  de  exclusão  específico,  para  somente  depois  ser  oportunizado  à  mesma, o direito de oferecer impugnação administrativa.  3)  A  ausência  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  combinado  com  a  insegurança jurídica traduz a nulidade do processo ou atos subsequentes.  4) Para o exercício de defesa fazes necessária a ciência dos atos, ou seja, da  acusação que lhe é imputada ou formulada, bem como dos seus fundamentos,  além, é claro, do conhecimento das provas juntadas ao processo.  5)  A  fiscalização  se  reportava  ao  MPF  da  pessoa  física,  e  em  momento  nenhum informou da existência de processo de exclusão do simples.  6)  A  autoridade  administrativa,  ao  decidir  através  do  ato  declaratório  executivo, apenas enumerou os artigos, sem no entanto citar quais foram os  descumprimentos  da  Lei  Complementar  123,  de  2006,  para  dar  embasamento ao seu ato.  7)  O  auditor  fiscal  utilizou  prova  emprestada  de  processo  penal  em  andamento,  ou  seja,  ainda  não  transitado  em  julgado  (onde  prevalece  o  princípio  da  inocência  presumida),  na  tentativa  de  efetuar  a  exclusão  do  simples e posteriormente autuar a empresa.  8) Ninguém pode  ser  privado de alguns  desses  direitos  só  pelo  fato  de  ser  indiciado ou de estar sendo processado, sem que a sentença proferida nesse  processo tenha transitado em julgado.  9) O auditor utilizou se de escutas telefônicas ocorridas no ano de 2009 para  tentar justificar imposição de pena administrativa nos anos de 2006, 2007 e  2008.  10)  Na  introdução  do  relatório  de  exclusão  do  Simples,  o  auditor  diz  que  houve sonegação de receitas auferidas, o que não é a expressão da verdade,  pois  toda  a  movimentação  encontra  se  nos  extratos  bancários,  que  foram  entregues  voluntariamente  e  autorizados  sua  abertura,  o  que  comprova  a  boa fé do fiscalizado  Fl. 3548DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.003939/2010­05  Acórdão n.º 1401­001.379  S1­C4T1  Fl. 11          10 11) A utilização das palavras "possível" e "em tese", por si só demonstram  que  a  fiscalização  não  tem  certeza  de  nada,  tampouco  apresenta  a  documentação que comprovaria suas conclusões.  12) O suscitado crime de sonegação de cobertura cambial só se configuraria  para valores superiores ao estipulado pelo próprio Banco Central.  13) O processo penal ainda não transitou em julgado, assim a alegação de  que  houve  crime  de  sonegação  fiscal  é  um  abuso  de  poder  da  autoridade  administrativa federal.  14) O auditor colocou em dúvida as informações de valores emprestados e a  necessidade  de  empréstimos,  sem  considerar  que  transações  que  envolvem  quantias razoáveis envolvem atrasos de pagamento, e que, nas aquisições, os  valores  de  transmissão  por  vezes  são  os  considerados  pelo  valor  venal  declarado pela prefeitura municipal no momento da transação.  15) Com relação ao Princípio da Entidade, citado pelo auditor, é importante  ressaltar que não existe nenhuma lei que proíba o uso de uma mesma conta  bancária pelo sócio e empresa.  16)  O  único  erro  de  fato  cometido  pela  empresa  foi  que  em  algumas  transações imobiliárias a prazo o lançamento e o recolhimento do imposto se  deu somente ao final dos pagamentos, e com a escritura definitiva de compra  e venda, porém já devidamente autuado e corrigido.  17) O auditor desconsiderou as respostas às suas intimações que traficaram  tratar  se  de  empréstimos  pessoais,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  pode  estar  simulando.  “Ora  fica  muito  fácil  se  aproveitar  somente  das  respostas  que  lhe  interessa,  descartando  as  demais  sem  nenhuma  comprovação, pois o ônus da prova para desconsiderar é do fiscal!”  18) Quanto à alegação  fiscal  de existência de "caixa dois”,  é um absurdo,  pois se a empresa utilizava a mesma conta, como é que a finalidade poderia  ser a de ocultar?  Requer, ao final, a imediata suspensão dos efeitos do ato declaratório.  VI. DA IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO  O  contribuinte  deu  entrada  em  11/03/2011  com  a  sua  extensa  peça  de  impugnação (107 laudas), fls. 3.080/ 3.186.  Em  boa  parte  do  seu  longo  arrazoado,  o  contribuinte  reitera  as  mesmas  alegações  deduzidas  na  peça  de  impugnação  ao  mencionado  ato  declaratório de exclusão do Simples. Para evitar repetições desnecessárias,  deixo de apresentá­la nesse tópico.  Fl. 3549DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.003939/2010­05  Acórdão n.º 1401­001.379  S1­C4T1  Fl. 12          11 No  que  tange  às  demais  razões  de  impugnação,  em  que  o  contribuinte  se  reporta  ora  à  jurisprudência  administrativa,  ora  à  judicial,  bem  como  a  citações doutrinárias,  apresento a seguinte síntese:  1)  Em  15/10/2009,  MOZAIR,  mesmo  encontrando  se  preso  e  psicologicamente  abatido  e  sem  condições  de  efetuar  esclarecimentos,  pois  não  se  encontrava  em  poder  dos  mesmos  em  sua  cela,  recebeu  termo  de  intimação fiscal.  2)  Em  14/12/2009,  o  auditor  apresentou  novo  termo  de  intimação  fiscal,  intimando  MOZAIR  a,  entre  outras,  justificar  a  origem  dos  recursos  depositados  ou  creditados  em  suas  contas  bancárias,  e  cópias  de  todos  os  cheques emitidos maiores ou iguais a R$ 2.000,00.  3)  Tais  valores  contrariam  o  enunciado  da  Súmula  n°  61,  publicada  pela  Portaria CARF n° 49, de 1° de dezembro de 2010.  4) A partir de então surgiram controvérsias, pois o fiscalizado (pessoa física)  passou a sofrer fiscalização na pessoa jurídica, o que trouxe várias dúvidas  em relação a o que estava sendo questionado, ou seja, fiscalizado, induzindo  o contribuinte a erro, dando ensejo a nulidade do processo.  5) em 28/12/2010, o  fiscalizado  foi  informado do  termo de  intimação n° 03  (da pessoa jurídica), cujo MPF ficou paralisado por mais de trezentos dias,  desrespeitando  toda  a  legislação  pertinente,  surgindo  de  repente  uma  substituição do MPF, somente com o intuito de penalizar.  6)  O  fiscalizado  foi  orientado  verbalmente,  erroneamente,  a  apresentar  livros, inclusive de apuração de lucro real, mas não efetuou nenhuma opção,  conforme  diz  o  fiscal,  pois  se  tivesse  optado  não  teria  apresentado  impugnação à exclusão do Simples.  7) Ademais, não há que se falar em opção do fiscalizado se o mesmo efetuou  a resposta um dia antes de saber do que realmente se tratava.  8) Por outro lado, em consulta ao sistema correspondente, observa se que a  empresa ainda continua optante pelo Simples.  9)  Em  09/02/2011,  recebeu,  via  correios,  autos  de  infração  em  duas  vias;  uma em sua residência como MOZAIR, pessoa física, e outra como MOZAIR  ME, em endereço comercial, ambos com o mesmo teor.  10) O  auditor  se  utilizou  do  instituto  da  responsabilidade  por  substituição  tributária  previsto  no  art.  135  do  CTN  de  forma  ilegal.  Ademais,  a  correspondência  foi deixada na portaria do prédio  (com o porteiro) no dia  Fl. 3550DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.003939/2010­05  Acórdão n.º 1401­001.379  S1­C4T1  Fl. 13          12 09/02/2011  e,  como MOZAIR  estava  em  viagem,  somente  lhe  foi  entregue  pelo porteiro no dia 13/02/2011.  11) A descrição dos fatos nos autos de infração é genérica, não discrimina as  infrações.  12) O  auditor  não  abateu  os  valores  já  pagos  e  principalmente  aqueles  já  aceitos e lançados no procedimento contra a pessoa física MOZAIR.  13)  A  recorrente  questiona  algumas  afirmações  da  autoridade  fiscal  constantes  do  mencionado  Termo  de  Verificação  Fiscal,  referentes  às  respostas da autuada e de terceiros às intimações para a comprovação dos  depósitos bancários.  14)  A  recorrente  apresenta  esclarecimentos  e  justificativas  para  certos  depósitos bancários não acolhidos pela fiscalização sob o argumento de que  se referem a transações com imóveis.  15) Em certa passagem a recorrente assevera:  Notas se que os valores de deposito em conta corrente até 20.03.2008 é igual  ao valor que a empresa ARCFRAN estava devendo, exceto por R$ 10,00 que  foi informado a maior conforme ganhos de capital declarado em imposto de  renda 2009/2008; quanto aos TEDs recebidos em 18.03.2008 no valor de R$  14.000,00  e  R$  15.982,80,  respectivamente,  foram  referentes  à  venda  de  imóvel para a ARCFRAN, conforme planilha acima, e de maneira alguma me  preocupei em saber a origem dos valores, uma vez que minha conta corrente  estava aberta e apta a receber quaisquer espécie de créditos.(negritei)  16)  A  única  irregularidade  identificada  pela  autoridade  fazendária  resume  se  no  fato  de  que  MOZAIR  efetuou  depósitos  de  sua  atividade  de  maior  rentabilidade  correção  (sic)  de  imóveis,  na mesma  conta  da  sua  empresa,  cuja conduta acabou gerando dúvidas ao auditor.  17)  Não  houve  omissão  de  receitas,  mas  mera  irregularidade  de  ordem  formal, e não material como quis demonstrar a autoridade fiscal.  18)  “Esta  checagem  poderia  ter  sido  realizada  pelo  agente  fiscalizador,  apenas  levaria  um  tempo  significativo  e  foi  por  isso  que  preferiu  o  arbitramento”.  19)  Os  questionados  depósitos  bancários  não  podem  ser  considerados  receitas omitidas, pois os mesmos são lastreados em inúmeras operações de  compra e venda de imóveis, devidamente comprovadas.  20)  Os  valores  de  tais  depósitos  são  as  próprias  receitas  declaradas  e  já  devidamente tributadas, inclusive com recolhimentos de ganhos na alienação  de imóveis, não constituindo receita nova.  Fl. 3551DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.003939/2010­05  Acórdão n.º 1401­001.379  S1­C4T1  Fl. 14          13 21)  Essas  vendas  eram  realizadas  através  de  acordos  com  os  demais  corretores que participaram da venda de  suas propriedades  e de  terceiros,  conforme  relatório  apresentado no  caderno Evolução Patrimonial  e  outros  documentos apresentados ao agente fiscal.  22) Em outra passagem, afirma a recorrente:  Seria  possível  elaborar  mensalmente  o  relatório  acima  se  tivesse  todos  os  microfilmes  de  cheques,  que  infelizmente  dado  ao  tempo,  não  foi  possível,  muito  embora  foi  (sic)  relacionado  alguns  no  processo  e  outros  dos  quais  prova a entrada de dinheiro no caixa, justificando os depósitos efetuados não  estão anexos, a recorrente está providenciando junto ao Banco Bradesco os  mesmos,  motivo  pelo  qual  solicita  se  pela  juntada  posterior  de  tais  documentos ao relatório.(negritei).  23) A auditoria fiscal resolveu desconsiderar toda a contabilidade tornando  a  imprestável,  bem  como  adicionou  os  depósitos  bancários  como  não  contabilizados, considerando estes como omissão de receita.  24)  Solicita,  então,  o  cancelamento  integral  de  todos  os  autos  de  infração  lavrados.  25) É entendimento doutrinário que esta inversão da prova ofende o art. 142  do CTN e o art. 146. III. "b" da Constituição Federal. Da interpretação do  art. 142 do CTN é possível concluir com segurança que o ônus da prova da  ocorrência do fato gerador, e consequentemente do nascimento da obrigação  tributária,  é  sempre  do  fisco,  não  sendo  válida  a  sua  transferência  para  o  contribuinte, ainda que após a intimação para prestar esclarecimentos.  26) O art.  42  da Lei  9.430/96  autoriza  a  presunção de  que  ocorreu  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  apenas  porque  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  que  os  recursos  depositados  em  sua  conta  são  de  terceiros. No  caso  das  pessoas  físicas,  por  não  serem  obrigadas  a  uma  escrituração  contábil completa, normalmente há uma enorme dificuldade em demonstrar  com  precisão  a  origem  dos  créditos  bancários,  especialmente  porque  a  fiscalização faz tal exigência em relação aos últimos cinco anos.  27)  Não  houve  tempo  suficiente  para  a  recorrente  fazer  prova  pericial  e  promover  a  juntada  de  novos  documentos,  pois  o  prazo  de  impugnação  coincidiu com o período do carnaval.  28) Requer o julgamento conjunto das duas peças de impugnação. Por força  da Portaria Sutri nº 3.066, de 1º/07/2011 (despacho de fl. 3.331), foi feita a  transferência  para  o  julgamento  deste  processo  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto (SP), para a DRJ  em Brasília (DF).  É o relatório.  Fl. 3552DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.003939/2010­05  Acórdão n.º 1401­001.379  S1­C4T1  Fl. 15          14 Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ/DF­Brasília, por  unanimidade  de  votos,  (1)  julgar  improcedente  a  impugnação  ao  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL;  e  (2)  julgar  improcedente  a  impugnação  aos  autos  de  infração,  mantendo  o  crédito tributário exigido.”  Diante dos argumentos expostos, o órgão julgador a quo entendeu por julgar  procedente o auto de infração, nos seguintes termos:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2006, 2007, 2008  EXCLUSÃO DO SIMPLES E SIMPLES NACIONAL.  De  acordo  com  o  art.  4°  da Resolução CGSN  n°  15,  de  2007,  o  termo  de  exclusão do Simples Nacional inicia o processo de exclusão de ofício (§ 1°) e  se torna efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte  (§ 3°), sem prejuízo do lançamento dos tributos e contribuições (§ 3° do art.  29 da Lei Complementar n° 123, de 2006). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE  A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2006, 2007, 2008  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  É  regular  o  procedimento  de  fiscalização  instaurado  para  verificar  a  compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e  declarados ao fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando,  o contribuinte, a origem dos créditos bancários, é lícito e um dever proceder  ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da  Lei n° 9.430/96.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano calendário: 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo à CSLL.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS  Ano calendário: 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa jurídica aplica se, no que couber, na decisão do lançamento decorrente  relativo ao Pis e Cofins.  Crédito Tributário Mantido”  Outrossim, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese  que  o  acórdão  a  quo  teria  se  omitido  de  analisar  argumentos  relativos  á  opção  judicial  pela  discussão judicial e não teria analisado outros argumentos expostos pela Recorrente.  Fl. 3553DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.003939/2010­05  Acórdão n.º 1401­001.379  S1­C4T1  Fl. 16          15 Em face destes  argumentos,  a 4º Câmara/ 1ª Turma Ordinária do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, proferiu acórdão, assim emendado:  “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL –  CSLL Ano calendário:2006, 2007, 2008  De  acordo  com  o  art.  4º  da  Resolução  CGSN  nº  15,  de  2007,  o  termo  de  exclusão do Simples Nacional inicia o processo de exclusão de ofício (§ 1º) e  se torna efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte  (§ 3º), sem prejuízo do lançamento dos tributos e contribuições (§ 3º do art.  29 da Lei Complementar nº 123, de 2006).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano calendário: 2006, 2007, 2008  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  É  regular  o  procedimento  de  fiscalização  instaurado  para  verificar  a  compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e  declarados ao fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando,  o contribuinte, a origem dos créditos bancários, é lícito e um dever proceder  ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da  Lei nº 9.430/96.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano calendário: 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo à CSLL.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS  Inconformado o contribuinte opôs Embargos de Declaração, colacionando os  autos nova documentação, a fim de comprovar a origem do crédito.  Ano calendário: 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de imposto de renda  pessoa jurídica aplica se, no que couber, na decisão do lançamento decorrente  relativo ao Pis e Cofins.  Crédito Tributário Mantido.”  Inconformado, o contribuinte opôs Embargos de Declaração,  requerendo há  análise de sua preliminar que evidencia  a opção do Estado pela via  judicial,  abrindo mão da  esfera  administrativa,  asseverando,  ao  final,  que  o  vício  apontado  poderia  ser  regularmente  sanado,  motivo  pelo  qual,  requereu  a  procedência  dos  Embargos  de  Declaração  e,  consequentemente, a anulação da decisão.É o relatório.  Fl. 3554DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.003939/2010­05  Acórdão n.º 1401­001.379  S1­C4T1  Fl. 17          16   Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  Primeiramente, os embargos são tempestivos e recebidos nos termos da lei.    O Embargante sustenta haver omissão no acórdão embargado, argumentando  que pelo  fato das preliminares não  terem sido  apreciadas,  razão pela qual, o  r.  acórdão seria  nulo:  “Ratificamos  que  as  alegações  como  PRELIMINARES  encontram­se  muito  bem  distinguidas das de mérito. Assim deveria apreciar as preliminares e arguição de omissão da  Primeira Instancia, para somente após adentrar ao mérito (...) Por fim, importa ter em conta  que vícios como a falta de apreciação de argumentos por parte da autoridade julgadora pode  ser regularmente saneado, pela anulação da decisão e prolação de uma nova.”    No mais, a Embargante  já parte do pressuposto que o posicionamento desta  turma deveria ser diferente.    Todavia,  não  merece  amparo  o  pleito  da  ora  Embargante.  Da  análise  dos  declaratórios, percebe­se que a ora Embargante vislumbra a  rediscussão da matéria deduzida  nestes autos.  No  entanto,  como  se  sabe,  esta  não  é  a  via  eleita.  Nesse  sentido,  este  i.  Conselho já se manifestou sobre a matéria:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  NÃO  VERIFICADOS.  LANÇAMENTO  FISCAL.  CONSTITUIÇÃO. FATOS EXISTENTES À ÉPOCA.  Não  se  conhece  dos  embargos  de  declaração  opostos  quando  não  constatados omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e  se verifica que o lançamento fiscal foi efetuado com base nos fatos existentes  à  época  da  sua  constituição,  sendo  que  fatos  posteriores  não  podem  interferir  em  lançamentos  corretamente  formalizados.  (Acórdão  nº  1202­ 001.170­2ª  Câmara­2ª  Turma  ordinária­  Rel.  Carlos  Alberto  Donassolo­  Sessão de 19.07.2014 ).  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009   Ementa:   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Incabível  embargos  de  declaração  quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embarga do. (Acórdão nº 1802­002.067 ­2ª Turma Especial­ Rel. Ester Marques Lins  de Sousa­ Sessão de 08.04.2014).    No mais,  pela  leitura  do  voto  condutor,  percebe­se  que  a  ora  Embargante,  encontra­se  equivocada  na  medida  em  que  as  preliminares  levantadas  foram  devidamente  analisadas, como se observa:    Fl. 3555DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13855.003939/2010­05  Acórdão n.º 1401­001.379  S1­C4T1  Fl. 18          17 “Sustenta  o  Recorrente  que  o  acórdão  a  quo  teria  se  omitido  de  analisar  argumentos  relativos  á  opção  judicial  pela  discussão  judicial  e  não  teria  analisado outros argumentos expostos pela Recorrente.    Com  relação  a  suposta  opção  pela  via  judicial,  entendo  que  não merece  prosperar  a  alegação  da  Recorrente  se  refere  a  uma  ação  penal  incondicionada  ajuizada  pelo  Ministério  Público  Federal  para  apurar  crime de sonegação fiscal.    Com  relação  à  falta  de  análise  de  argumentos  expostos  pela Recorrente,  considero  que  também não merecer  reparo  nesse  aspecto,  na medida  em  que o acórdão a quo analisou a contento a questão posta, sendo pacífico na  jurisprudência que o julgador não é obrigado a analisar todas as questões  postas pelas partes.    Ante o exposto, afasto as preliminares.”    Deste  modo,  verifica­se  que  inexiste  omissão/contradição/obscuridade  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  uma  vez  que  o  voto  contém  clara  e  completa  fundamentação que  levou à solução do  litígio, de modo que descabe  reapreciar novamente a  matéria, como pretende o embargante, não sendo o caso de se proceder a revisão da decisão.    Por  não  haver  omissão,  voto  por  conhecer  dos  embargos,  mas  no  mérito,  negar­lhe provimento.    É como voto.     Maurício Pereira Faro ­ Relator                                Fl. 3556DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO

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5821956 #
Numero do processo: 10932.720151/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2011 PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados. DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Em conformidade com o art. 112 do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. MULTA. RETROATIVIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 449/08. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-004.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no lançamento da contribuição do segurado, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao recurso, nas demais razões da recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Marcelo Oliveira. Sustentação oral: Maurício Pernambuco. OAB: 170.872/SP. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATORRelator. EDITADO EM: 15/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2011 PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados. DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Em conformidade com o art. 112 do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. MULTA. RETROATIVIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 449/08. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.027          1 1.026  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720151/2012­62  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.240  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  Prêmio de produtividade  Recorrente  MERCEDES­BENZ DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2011  PREMIAÇÃO  DE  INCENTIVO.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  As  premiações  de  produtividade  devem  ser  compreendidas  no  conceito  de  remuneração  de  contribuintes  individuais,  integrando,  para  efeito  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  o  salário  de  contribuição  de  ambos os tipos de segurados.  DÚVIDAS  SOBRE  AS  CIRCUNSTÂNCIAS  MATERIAIS  DO  FATO.  INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.   Em  conformidade  com  o  art.  112  do  CTN,  a  lei  tributária  que  define  infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.  MULTA. RETROATIVIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA  MP 449/08.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento ao recurso, no lançamento da contribuição do segurado, nos termos do voto do(a)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 51 /2 01 2- 62 Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 Relator(a); b) em negar provimento ao recurso, nas demais razões da recorrente, nos termos do  voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto  do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Natanael Vieira dos Santos e  Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica  à  Recorrente.  Redator:  Marcelo  Oliveira.  Sustentação  oral:  Maurício  Pernambuco.  OAB:  170.872/SP.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RELATORRelator.    EDITADO EM: 15/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR,  ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.    Relatório  Adoto o relatório constante do decisum recorrido [fls. 967 e ss]:  Depreende­se  do  Termo  de Constatação Fiscal  que  o  processo  administrativo  de  nº  10932.720151/201262,  compreende  os  seguintes Autos de Infração :  *  Nº  51.031.3124:  refere­se  a  contribuições  correspondentes  à  parte  da  empresa,  sobre  pagamentos  de  valores,  por  meio  de  premiação  intitulada  "Programa  de  Premiação  para  os  Vendedores  da  Rede  de  Concessionárias",  a  segurados  contribuintes  individuais,  no  valor  total  de  R$  5.823.833,18(cinco  milhões  oitocentos  e  vinte  e  três  mil  oitocentos e  trinta  e  três  reais  e dezoito centavos) consolidado  em 13/12/2012 para o período de 01/2009 a 12/2011 e,   *  Nº  51.035.7717:  refere­se  a  contribuições  correspondentes  à  parte dos segurados, sobre pagamentos de valores, por meio de  premiação  intitulada  "Programa  de  Premiação  para  os  Vendedores  da  Rede  de  Concessionárias",  a  segurados  contribuintes  individuais,  no  valor  total  de  R$  2.297.238,91(  dois  milhões  duzentos  e  noventa  e  sete  mil  duzentos  e  trinta  e  oito reais e noventa e um centavos) consolidado em 13/12/2012  para o período de 01/2009 a 12/2011.  A autoridade fiscal esclarece inicialmente que de acordo com as  informações prestadas pela Mercedes – Bens em DIRF dos anos  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.720151/2012­62  Acórdão n.º 2301­004.240  S2­C3T1  Fl. 1.028          3 calendário  de  2008  a  2011  elaborou  uma  relação  de  beneficiários  declarados  no  código  0588  –  Rendimentos  do  Trabalho sem Vinculo Empregatício e constatou diferenças entre  esses  valores  e  os  declarados  na  GFIP  Desse  modo  solicitou  esclarecimentos  à  empresa  que  se  pronunciou  nos  seguintes  termos:A  autoridade  fiscal  esclarece,  inicialmente,  que  de  acordo com as informações prestadas pela Mercedes – Benz em  DIRF dos anos calendário de 2008 a 2011 elaborou uma relação  de  beneficiários  declarados  no  código  0588  –  Rendimentos  do  Trabalho sem Vinculo Empregatício e constatou diferenças entre  esses valores e os declarados na GFIP.  Desse  modo  solicitou  esclarecimentos  à  empresa  que  se  pronunciou nos seguintes termos:  Em  02/04/2012  e  em  27/04/2012,  a  empresa  prestou  esclarecimentos quanto às diferenças apontadas entre a  DIRF e a GFIP. Justificou com base em 3  fundamentos  distintos,  sendo  um  deles  referente  ao  descasamento  entre  o  regime  de  reconhecimento  do  crédito  das  remunerações para fins do Imposto sobre a Renda retido  na Fonte daquele previsto para as Contribuições Sociais  (fatos  geradores  do  ano  anterior  declarados  em  GFIP  nesse ano e pago no ano seguinte e, conseqüentemente,  declarados  em  DIRF  nesse  ano  seguinte),  gerando  a  divergência.  Outro  fato  diz  respeito  a  pagamentos  efetuados  por  meio  de  opção  de  ações  (stock  options),  que  originou  lançamento  por  meio  dos  processos  n°  10932.720149/201293 e n° 10932.720152/201215.  O terceiro fato diz respeito a pagamento a beneficiários  por  meio  de  premiação,  objeto  do  presente  auto  de  infração e do auto de  infração cujo processo é o de n°  10932.720148/201249.  O  contribuinte  esclarece,  ainda,  que  esta  situação  (pagamento  de  premiação  não  declarado  em  GFIP)  engloba todos os casos constantes nas listas anexas aos  termos  lavrados  em  08/02/2012  e  em  04/04/2012  que  não  os  justificados  como  descasamento  entre  o  regime  de  reconhecimento  do  crédito  das  remunerações,  e  pagamentos efetuados por meio de opção de ações stock  options. Sendo assim, fazse a indicação dos valores por  exclusão  dos  expressamente  mencionados.  Esta  fiscalização,  portanto,  já  possui  esta  relação  de  beneficiários, mostrada na Tabela 1 em anexo intitulada  "Programa  de Premiação para  os  Vendedores  da Rede  de Concessionárias anoscalendário de 2008".  Da  análise  dessas  explicações  a  autoridade  fiscal  destaca  o  seguinte:  Na  resposta  da  empresa  em  02/04/2012  e  em  27/04/2012, destacamos os seguintes tópicos:  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 "visando estimular as vendas dos veículos de sua marca,  a  Notificada  instituiu  programa  de  premiação  dos  vendedores que trabalham na rede de concessionárias."  Estes  programas  consistem  no  pagamento  de  prêmios  aos  vendedores,  conforme  a  performance  de  vendas  atingidas.  ...  Vale  destacar  também  que  todas  essas  campanhas  de  marketing são criadas e administradas por uma empresa  do  setor,  especialmente  contratada  para  desenvolver  estas atividades.  ...para  viabilizar  estes  pagamentos,  as  concessionárias  reportam  à  empresa  de  marketing  contratada  para  administrar  o  pagamento  de  tais  benefícios,  quem  e  quais  foram  os  volumes  negociados  por  determinados  vendedores.  Esta  empresa  realiza  os  pagamentos,  sendo  posteriormente reembolsada pela Notificada."  O  contribuinte,  em  02/04/2012,  apresentou  os  Programas  de  Premiação  dos  Vendedores  da  rede  de  concessionárias,  contendo  as  regras  dos  referidos  programas:  Campanha  PROCAMINHONEIRO  período  de  2006;  Campanha  Multiplique  Prêmios  com  Rodobens  Consórcio  período  de  2007;  Ação  Cooperada  Sprinter  2008  Setembro  e  Outubro;  Ação  Sprinter  2008  Novembro;  Ação  Sprinter  2008  Dezembro;  Ação  Relâmpago Caminhões  2008 Dezembro;  Ação  Especial  de Vendas Sprinter 2009 Novembro e; h)Ação Especial  de Vendas Sprinter 2009 Dezembro.  O  contribuinte  deixou  de  apresentar,  portanto,  os  Programas relativos aos anos de 2010 e 2011.  (...)  Do exame dos Programas de Premiação dos Vendedores  e das  explicações  solicitadas à  empresa a autoridade  fiscal  resume a  motivação do lançamento:  (...)  Conforme  alega  o  contribuinte,  visando  estimular  as  vendas  dos  veículos  de  sua  marca,  foram  instituídos  programas  de  premiação  dos  vendedores  que  trabalham  na  rede  de  concessionárias.  Este  programa  consiste  no  pagamento  de  prêmios  aos  vendedores,  conforme  a  performance  das  vendas  atingida. O programa  é  administrado  pela  empresa  terceirizada  Mark  Up  Participações  e  Promoções  Ltda,  que  faz  os  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.720151/2012­62  Acórdão n.º 2301­004.240  S2­C3T1  Fl. 1.029          5 repasses dos prêmios aos vendedores da rede  concessionária.  Esta  empresa,  sendo  a  responsável  pela  administração  dos  programas  de  premiação,  efetua  os  pagamentos  aos  vendedores  e  é  reembolsada por isso.  O  contribuinte  alega  que os  pagamentos  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  conforme  respostas  da  empresa em 02/04/2012 e em 27/04/2012:  "E  é  justamente  a  esta  figura,  marketing  de  incentivo  com  não  funcionários,  que  estamos  lidando no presente caso.  Por  esta  razão  a  premiação  paga  não  foi  incluída  em  GFIP.  Não  se  trata  de  remuneração, mas sim de uma premiação que  não  decorre  de  qualquer  relação  contratual  ou  trabalhista  direta  entre  a  Notificada  e  os  premiados.  Não  há  relação  direta  entre  referidos  vendedores  e  a  Notificada.  Eles  não  lhe  prestam qualquer serviço e não se estabelece  qualquer  relação  contratual  ou  de  emprego.  Estamos  diante  de  uma  promessa  de  recompensa  que  não  se  confunde  com  uma  relação  de  trabalho  (empregado  ou  autônomo)."  "O  fato  de  se  ter  optado  pela  rubrica  0588  decorre  da  inexistência  de  uma  específica  para o pagamento da hipótese sob análise."  Desse  ponto  em  diante  a  fiscalização  passa  a  descrever  pormenorizadamente  em  que  base  se  deram  os  pagamentos  tirando  inclusive  informações no  site da empresa  intermediária  MARK  UP,  das  Notas  Fiscais  emitidas  e  dos  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  e  Outras  Avenças  Programa  de  Relacionamento  Mercedes  –  Benz  –Multiclube  e  a  MARK  UP  Participações e Promoções Ltda.  Acrescenta  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  os  pagamentos  de  valores,  por  meio  de  programa  de  premiação,  valores  esses  declarados  nas  DIRF  dos  anos  calendário  2008  a  2011  como  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte IRRF.  Os  beneficiários  foram  indicados  pela  empresa,  conforme  resposta  da  empresa  em  02/04/2012  e  em  27/04/2012,  e  declarados  no  código  0588  Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo Empregatício.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 E quanto à relação considerada existente (e caracterizada) entre  o  contribuinte  e  aqueles  que,  no  final  das  contas,  foram  os  prestadores  de  serviços  e  beneficiários  dos  créditos  recebidos,  como se trata de pagamentos realizados “a equipe de vendas dos  concessionários” e como os pagamentos foram feitos às pessoas  físicas  destas  “equipes”  tais  pessoas  físicas  (contratados,  empregados  ou  administradores  de  terceiros  –  as  concessionárias)  foram  considerados  como  prestadores  de  serviço  do  tipo  “contribuintes individuais”.  Quanto  a  constituição  do  crédito  tributário  a  autoridade  fiscal  discrimina  a  forma  e  critérios  a  adotadas  no  que  concerne  às  multas  aplicadas,  aponta  os  documentos  onde  consta  as  alíquotas aplicadas e relaciona os respectivos levantamentos  Regularmente  cientificado  o  sujeito  passivo  apresenta  impugnação  para  as  duas  autuações  (37.391.5985  e  37.391.6000)  relatando em primeiro,  o motivo  e os  termos em  que foi lançada a exigência fiscal, entendendo que a imposição  decorre  de  equivocada  interpretação  dos  fatos  e  da  legislação  que rege a matéria.interpretação dos fatos e da  legislação que  rege a matéria.  A seguir argumenta preliminarmente que quanto as divergências  constatadas (entre a DIRF e a GFIP ) as mesmas tem origem em  premiações  pagas  pela  impugnante  aos  vendedores da  rede  de  concessionárias  da  marca  Mercedes  –  Benz  e  que  os mesmos  mantêm relação de  emprego exclusiva  com as  concessionárias  de  veículos  da marca  (  meras  lojas  revendedoras),  razão  pela  qual as premiações não foram incluídas na GFIP.  No mérito, delineia os aspectos constitucionais das contribuições  sociais  sobre  a  Folha  de  Salários  afirmando  que  estariam  ausentes  na  interpretação  da  autoridade  fiscal  quaisquer  dos  elementos  que  fixariam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária:  relação  de  emprego  e  trabalho  e  remuneração  de trabalho prestado.  Transcreve  os  artigos  12,  22  e  28  da  Lei  8.212/91,  a  fundamentar o caráter normativo da contribuição previdenciária  do contribuinte individual para perguntar ao fim da explanação  se, à  relação existente entre a  impugnante e os vendedores das  concessionárias, pode­se aplicar esses conceitos.  Traça  as  linhas  gerais  em  que  se  realizaram  os  programas  de  premiação,  explicando  que  firmou  contratos  de  prestação  de  serviços  com  empresas  interpostas  e  especializadas  em  campanhas  de  relacionamento  promocionais  e  de  incentivo  objetivando estimular o alcance de metas mediante a premiação  dos participantes,  podendo destinarse  tanto ao publico  interno,  como para funcionários e equipes de outras empresas, como na  hipótese em estudo.  Esclarece  que  os  valores  dos  prêmios  eram  pagos  pela MARK  UP  aos  beneficiários  e  reembolsados  pela  Impugnante,  que  identificava  tais  premiações  individualizadamente  em  DIRF  e  submetia tais valores ao Imposto sobre a Renda Retida na Fonte.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.720151/2012­62  Acórdão n.º 2301­004.240  S2­C3T1  Fl. 1.030          7 Vê  como  impossível  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  tanto  as  patronais  como  as  dos  segurados  em  relação  aos  valores  recebidos  no  âmbito  do  programa  de  premiação,  por  inexistir,  em  suas  palavras,  caráter  contraprestativo,  vez  que  se  está  diante  de  uma  promessa  de  pagamento  futuro  de  um  prêmio  às  pessoas  que  atingirem  um  resultado  previamente  estipulado  no  programa  durante  o  período  de  campanha  especifica,  nos  termos  exatos  do  que  determina o artigo 854 do Código Civil.  Entende que as duas das características de trabalho autônomo:  onerosidade e pessoalidade não estão presentes nas campanhas  de  incentivo  de  vendas,  razão  pela  qual,  é  inviável  o  enquadramento  desses  pagamentos  como  sendo  de  trabalho  autônomo. Inexiste ainda a ratificar esse entendimento o “risco  da  atividade”,  uma  vez  que  compete  às  concessionárias  o  pagamento  de  salário  pela  relação  de  trabalho,  entre  eles,  existente.  Complementa  as  razões  de  defesa,  explicando  que  não  existe  outro  código  de  receita  que  melhor  se  ajuste  aos  pagamentos  decorrentes de premiação no âmbito de programas de incentivos  de  vendas,  do  que  aquele  0588  Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício  .  Ademais  pelas  razões  já  expostas,  tais  valores  não  teriam  necessidade  de  ser  declarados  em  GFIP,  afinal não se constituem em rendimento de trabalho.  Informa  que  em  decisão,  ainda  não  definitiva,  proferida  pela  Terceira  Vara  Federal  de  São  Bernardo,  em  Ação  Anulatória  movida pela Impugnante em face da União para discutir crédito  de  idêntica  natureza,  foi  reconhecida  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  de  premiação.  Por  derradeiro  e  pelas  razões  expostas,  requer  seja  julgada  procedente  a  Impugnação  e  cancelados  os  lançamentos  representados  pelos  Autos  de  Infração  nº  37.391.5985  e  nº  37.391.6000.    Em 23 de maio 2013, a 9ª Turma da DRJ/CPS julgou procedente a autuação:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRÊMIO  DE  PRODUTIVIDADE.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Integra  o  salário  de  contribuição  o  pagamento  de  prêmios  a  contribuintes individuais vendedores da rede de concessionárias  por intermédio de empresa interposta , vez que visam retribuir o  trabalho conforme o art. 28, III, da Lei nº 8.212/91   Impugnação Improcedente   Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8 Crédito Tributário Mantido  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  do  decisum  em  18/06/2013,  tendo  interposto  tempestivamente  o  Recurso  Voluntário  em  02/07/2013.  Em  resumo,  reitera  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Sendo  tempestivo  o  Recurso  Voluntário,  passo  ao  exame  das  questões  preliminares e, posteriormente, ao mérito.  I  INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS PREMIAÇÕES  DE INCENTIVO  A  Recorrente  argumenta  basicamente  que  as  divergências  constatadas  pela  fiscalização  foram  originadas  em  premiações  estabelecidas  em  programas  administrados  por  uma empresa  terceirizada de publicidade  e marketing, denominada Mark UP Participações  e  Promoções  Ltda.,  e  pagas  a  pessoas  físicas  não  vinculadas  à  Mercedes­Benz,  por  serem  funcionários  de  sua  rede  de  concessionárias,  não  lhe  prestando  qualquer  serviço,  não  se  estabelecendo, portanto, qualquer relação contratual, de emprego ou de serviço e sequer fática.  Por  isso  a  premiação  não  foi  incluída  em  GFIP,  o  que  deu  origem  às  diferenças apontadas pela fiscalização.  Salienta  que  a  eventualidade  característica  desses  prêmios  faz  com  se  subordinem ao figurino legal descrito na Lei nº 8.212/91 como “ganhos eventuais”, excluídos  das imposições previdenciárias por previsão expressa do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, o que  imporia o reconhecimento da improcedência dos lançamentos formalizados a esse título.  O  inconformismo  da  Recorrente  centra­se,  portanto,  nos  predicativos  habitualidade e  liberalidade, que, a seu ver, adjetivariam as premiações pagas por  intermédio  dos cartões de incentivo, retirando­lhes qualquer vocação remuneratória. Além disso, assevera  a Recorrente que “estes vendedores mantêm relação de emprego com as  concessionárias da  marca Mercedes­Benz e que tais concessionárias não possuem relação patrimonial/societária  com a Recorrente”[fls. 550].  Tais alegativas, no entanto, não possuem o condão de infirmar a regularidade  do lançamento posto em exame. Para justificar essa conclusão permito­me uma breve digressão  sobre o tema dos prêmios pagos por ocasião de campanhas de “marketing de incentivo”.  Valho­me, para esse mister, das preleções de certa doutrina ainda incipiente,  mas  em  defesa  da  qual  se  têm  associados  nomes  com  alguma  proeminência  no  cenário  do  direito previdenciário, dentre os quais o de Wagner Balera1, que se aventura a reconhecer nas                                                              1   Balera,  Wagner;  Kerbauy,  Luis  Rodrigues.  Marketing  de  incentivo  e  contribuição  ao  INSS.  Artigo  Publicado  na  edição  de  09.02.2007  do  Valor  Econômico,  Legislação  e  Tributos,  p.  E2.  Disponível  em:  <http://www2.senado.gov.br/bdsf/bitstream/id/77668/1/noticia.htm>. Acesso em: 23. 05. 2008.   Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.720151/2012­62  Acórdão n.º 2301­004.240  S2­C3T1  Fl. 1.031          9 premiações de incentivo a categoria civilista da promessa de recompensa, preconizada nos arts.  854 e seguintes do Código Civil.  Essa  doutrina  apregoa  que  o  “marketing  de  incentivo”,  como  método  de  exortação de produtividade, é hoje uma exigência mercadológica inarredável, utilizada “para  estimular e/ou motivar equipes internas, distribuidores e revendedores a atingirem objetivos e  metas  estabelecidas,  oferecendo  premiação  e  reconhecimento  para  as  melhores  performances2”.  Na  instituição  desses  programas  motivacionais  e  de  suas  premiações  não  haveria,  segundo  essa  tese,  um  acordo  entre  as  vontades  da  empresa  e  do  empregado ou  do  colaborador,  mas  tão  somente  uma  promessa  de  pagamento  futuro,  condicionada  ao  cumprimento de certas condições regulamentares. Essa promessa não se integraria ao contrato  de  trabalho, mas  se  sustentaria  como  uma  figura  obrigacional  autônoma,  oriunda  de  um  ato  unilateral da empresa, cujo adimplemento seria garantido pelo art. 854 do Código Civil,  que  tem o seguinte teor:  “Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a  recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou  desempenhe  certo  serviço,  contrai  obrigação  de  cumprir  o  prometido.”    O  enquadramento  da  campanha  de motivação  no  conceito  de  promessa  de  recompensa, contudo, estaria subordinado ao atendimento de certas exigências de forma, sem o  que  não  seria  possível  retirar  da  premiação  sua  carga  salarial.  Dentre  as  condições  a  serem  observadas, estariam a elaboração de um regulamento com a descrição detalhada do plano de  incentivo, a ser publicado e colocado à disposição de todos os participantes da campanha.  Wagner  Balera  e  Luis  Rodrigues  Kerbauy  identificam  quatro  elementos  mínimos à caracterização das campanhas motivacionais como promessa de recompensa:    “Somente  com a  fixação de  parâmetros  claramente definidos  e  do  mais  amplo  acesso  de  todos  os  possíveis  participantes  às  regras  adrede  estipuladas  será  possível  a  caracterização  da  verdadeira natureza, desvinculada do conceito de remuneração.  São,  portanto,  elementos  mínimos  comuns  às  diversas  campanhas:  a)  público­alvo;  b)  condicão;  c)  termo;  d)  premiação.  A  seleção  do  grupo  deve  estar  baseada  exclusivamente  em  critérios  objetivos,  relevantes  para  o  funcionamento  da  campanha,  que  prestigiem  as  finalidades  pretendidas  com  a  implantação  do  programa.  A  condição,  critério a ser nitidamente especificado na campanha, lhe confere  caráter  condicional,  somente  aperfeiçoando­se  o  negócio  jurídico  quando  preenchidos  os  parâmetros  específicos,  divulgados  previamente  na  campanha.  Tem­se,  ainda,  que  a  proposta  de  atuação  encontra­se  demarcada  pela  sua  natureza  excepcional,  de  sorte  que  o  programa  de  incentivo  deve  ter  duração limitada e periodicidade eventual. Trata­se, deste modo,                                                              2   Fregonesi Júnior, Moacir. Aspectos Fiscais­Previdenciários do Marketing de Incentivo. Disponível em:  <http://www.cbsg.com.br/resultado_publicacoes.php?action=2&tipo=3>. Acesso em: 23.05.2008.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   10 de  sazonal  situação  com  fixação  de  prazos  para  que  os  interessados  manifestem  sua  intenção  de  participar  da  disputa  bem  como  mediante  estipulação  do  momento  em  que  será  considerada implementada a condição.”    Moacir  Fregonesi  Júnior3  sublinha  ainda  um  outro  aspecto  fundamental,  referente  aos  efetivos  beneficiários  das  campanhas motivacionais.  Para  ele,  o  pagamento  de  recompensa  não  pode  ser  estendido  indiscriminadamente  a  todos  os  funcionários  e  colaboradores  da  empresa  promovedora  da  campanha  de marketing,  devendo  ser  reservado  somente  àqueles  participantes  que  obtiverem os  desempenhos mais  destacados. A propósito,  convém transcrever algumas de suas ponderações:    “Por  fim,  entre  as  características  apontadas  acima,  dissemos  que,  no  marketing  de  incentivo,  premia­se  o  desempenho  alcançado pelo participante (alínea iv). Na realidade, em geral,  premia­se  o  melhor  ou  melhores  desempenho(s)  alcançado(s)  pelo(s)  participante(s)  entre  todos  os  envolvidos,  segundo  as  metas estipuladas. Em outras palavras, não se trata de premiar  distintamente todos os participantes, segundo o desempenho que  cada  um  teve.  Em  regra,  somente  os  participantes  de  melhor  desempenho  são  premiados,  o  que  financeiramente  justifica,  aliás,  a utilização desse  tipo de  campanha de marketing  (custo  de  campanha  x  resultados  obtidos). Daí  porque  campanhas  de  marketing  de  incentivo  serem  muitas  vezes  chamadas  de  concurso gincana ou promoção.”    Ao  discorrer  sobre  a  natureza  jurídica  da  premiação  de  incentivo,  distinguindo­a das gorjetas, das gratificações e das comissões, o mencionado articulista reitera  a advertência antes feita sobre o número de participantes a serem efetivamente contemplados,  obtemperando o seguinte:    “Além disso,  a  premiação dessas  campanhas  normalmente  não  se vincula apenas à consecução de uma meta pré­estabelecida (a  concretização  de  um  determinado  volume  de  vendas  ou  faturamento,  por  exemplo)  pelos  participantes.  Trata­se,  na  verdade, de uma promessa de pagamento  futura àquele que, de  acordo  com  seu  desempenho,  obtiver  melhor  colocação  entre  todos  os  participantes  em um  dado  período,  de  acordo  com  os  critérios de classificação previamente estabelecidos.  Assim,  os  pagamentos  em  questão,  antes  de  representar  retribuição  direta  pelas  metas  alcançadas,  são  de  fato  uma  recompensa pelo implemento de duas condições conjuntas: (i) a  classificação  do  participante  segundo  os  critérios  de  desempenho previstos; e (ii) sua colocação entre os primeiros de  todos os participantes da campanha.”    A  limitação do pagamento da premiação de  incentivo  apenas  aos  primeiros  colocados  da  campanha/concurso  é  traço  característico  que  irá  individualizar  as  premiações                                                              3   Fregonesi Júnior, Moacir. Aspectos Fiscais­Previdenciários do Marketing de Incentivo. Disponível em:  <http://www.cbsg.com.br/resultado_publicacoes.php?action=2&tipo=3>. Acesso em: 23.05.2008.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.720151/2012­62  Acórdão n.º 2301­004.240  S2­C3T1  Fl. 1.032          11 como  verdadeiras  promessas  de  recompensa,  desvinculando­as,  definitivamente,  do  brio  remuneratório  geralmente  atribuído  pela  doutrina  aos  prêmios.  As  anotações  de  Maucir  Fregonesi Júnior são, mais uma vez, de grande valor elucidativo:  “Do mesmo modo, tais promessas de pagamento também não se  enquadram perfeitamente no conceito de comissão, pois inexiste  retribuição  automática  do  participante  pelo  desempenho  que  alcançou  no  decorrer  da  campanha.  O  desempenho  é  sim  fundamental, mas para classificá­lo em um ranking que abrange  todos  os  participantes,  de  acordo  com  critérios  de  apuração  estabelecidos,  para  que  apenas  os  primeiros  colocados  sejam  elegíveis  à  premiação.  Assim,  na  hipótese  sob  análise,  seria  comissão  se  todos  os  participantes  que  tivessem  tido  algum  desempenho  de  venda  do  produto  incentivado,  por  exemplo,  recebessem um tipo de retribuição ao final da campanha, ainda  que de forma escalonada, segundo faixas distintas de vendas.”  Como se vê, mesmo para essa doutrina as premiações de incentivo somente  se  afastaram  da  fisionomia  salarial  quando  administradas  de  acordo  com  um  regulamento  detalhado, de publicação obrigatória, segundo o qual apenas um seleto grupo de funcionários  ou  colaboradores  fará  jus  a  uma  bonificação  excepcional  após  o  atingimento  de  uma  determinada meta de produtividade.  Deveras, esse modelo de premiação é bem diverso daquele que está retratado  nos  autos.  Isso  porque  os  anexos  acostados  ao  Relatório  Fiscal  de  revelam  que  os  prêmios  pagos  pela  Recorrente  totalizavam  somas  significativas,  distribuídas  a  um  número  também  expressivo  de  contribuintes  individuais  vinculados  à  empresa.  Não  há,  portanto,  como  reconhecer­lhes  a  natureza  de  promessa  de  recompensa,  que  poderia  colocá­los  a  salvo  da  exigência dos recolhimentos previdenciários.  Evidente,  portanto,  que  não  se  trata  de  distribuição  de  premiação  eventual,  mas de pagamento de caráter remuneratório, que se formalizou impropriamente, por intermédio  de “prêmio”, escriturados sob a rubrica contábil de pagamento a terceiros ou de despesa com  campanhas  de  publicidade,  a  dificultar  sobremaneira  a  fiscalização  dos  valores  transferidos  como premiação.  Para  além  dessas  observações,  para  as  quais  tomei  de  subsídio  a  doutrina  antes  sintetizada,  convém  retificar  certa  distorção  interpretativa  que  tem  sido  invocada  por  contribuintes  que  pretendem,  à  luz  do  critério  da  habitualidade,  desconstituir  lançamentos  previdenciários efetuados sobre essas premiações de incentivo.  Isso  porque,  de  acordo  com  as  alegações  da Recorrente,  a  base  de  cálculo  para a exação previdenciária seria integrada apenas por verbas remuneratórias concedidas com  habitualidade,  eximindo­se  dela,  por  correspondência,  os  ganhos  não  habituais.  Nesse  diapasão,  para  incidir  contribuição  previdenciária  o  pagamento  feito  pelas  empresas  deveria  reunir, a um só tempo, o qualificativo remuneratório e o habitual.  Advirta­se,  contudo,  que  essa  não  é  a  exegese  correta  a  ser  extraída  da  legislação previdenciária. Com efeito, os arts. 22,  I e 28,  I, da Lei nº 8.212/91 preconizam o  seguinte:  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   12 “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I – 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;”    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  –  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;”    Depreende­se  da  leitura  dos  dispositivos  que  o  texto  legal  não  cuidou  de  instituir a habitualidade como uma condicionante  indispensável à caracterização das parcelas  de natureza salarial sobre as quais incidirá a contribuição a cargo da empresa. Pelo contrário. A  mensagem  legal  é  muito  mais  abrangente.  Quis  o  legislador  dizer  que  mesmo  os  ganhos  auferidos sob a forma de utilidades, desde que habituais, integram o conceito de remuneração.  Não  se  objetivou,  com  essa  especificação,  excluir  do  conceito  de  remuneração  as  parcelas  pecuniárias não habituais.  A variação linguística assumida pelo enunciado tem o propósito de ampliar a  hipótese  de  incidência  da  exação  –  abarcando  também  os  ganhos  consubstanciados  em  utilidades  –,  e  não  de  restringí­la  às  remunerações  pagas  com  habitualidade.  Por  isso  empregou­se o  advérbio  “inclusive” na  fórmula  legal. A norma  se  antecipou a uma possível  controvérsia  sobre  a  natureza  remuneratória  de  determinados  pagamentos  e  lhes  reconheceu  esse caráter de forma explícita e bastante clara.  Não é diferente a leitura que se deve fazer do inciso III do art. 22 e do inciso  III do art. 28 da Lei de Custeio, quando disciplinam que:    “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.720151/2012­62  Acórdão n.º 2301­004.240  S2­C3T1  Fl. 1.033          13 III  –  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o ;”    As  restrições  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  devida  pelas  empressas  em  ambos  os  casos  são  unicamente  aquelas  elencadas  na  norma  do  art.  28,  §  9º,  alínea “e”, da Lei nº 8.212/91, dentre às quais a do item 7, que assim dispôe:    “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  § 9º. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  e) as importâncias:  ...  7  –  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;”    Todavia,  os  ganhos  eventuais  enunciados na  regra  isentiva detalhada  acima  devem ser interpretados de forma estrita, por imposição do art. 111 do CTN, segundo o qual:    “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III  –  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessória.”    Isso quer dizer que mesmo os ganhos  eventuais devem ser  considerados na  base de cálculo das contribuições previdenciárias, salvo quando evidentemente esporádicos –  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   14 recebido  uma  única  vez  no  ano  ou  semestralmente,  em  épocas  variáveis  –  ou  quando  expressamente  desvinculados  da  remuneração  dos  empregados/contribuintes  individuais,  é  dizer,  quando  alijados  do  salário­de­contribuição  por  explícita  disposição  legal,  o  que  não  ocorre  na  espécie,  em  que  a  natureza  remuneratória  dos  prêmios  de  incentivo  é  bastante  manifesta, tendo em vista a freqüência com que foram pagos.  Na  verdade,  as  premiações  motivacionais,  notadamente  quando  pagas  mediante  cartões  de  incentivo,  somente  poderiam  ser  excluídas  do  âmbito  de  incidência  das  contribuições previdenciárias se houvesse regramento legal a fixar limites e exigências formais  para seu pagamento, de forma a permitir a sua fiscalização pelas autoridades previdenciárias e  fiscais, inibindo­se com isso uma via convidativa para práticas sonegatórias.  É  o  que  se  sucede,  por  exemplo,  com  as  bonificações  recebidas  pelos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  das  empresas.  Somente  os  pagamentos  que  se  façam  nos  moldes  preconizados  na  Lei  n  10.101/00,  que  resultou  da  conversão  da  MP  n  1.982­77/00,  é  que  estarão  isentos  da  incidência  das  imposições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  28,  §  9º,  alínea  “e”,  item  “j”,  da  Lei  nº  8.212/91.  Descumpridas as  exigências enunciadas em  lei,  deverão ser constituídos os créditos  sobre as  verbas de premiação como se fossem parcelas remuneratórias comuns.  Verifico que sobre o tema das premiações de incentivo há, inclusive, projeto  de lei (PL nº 6746/20064 de autoria do falecido deputado Júlio Redecker) em processamento na  Comissão  de  Finanças  e  Tributação  da  Câmara  dos  Deputados.  A  finalidade  do  projeto  é  justamente  a  criação  de  um  regime  legal  diferenciado  apto  a  desonerar  o  pagamento  de  premiações  concedidas  por  empresas  públicas  ou  privadas  numa  tríplice  perspectiva  (fiscal­ previdenciária­trabalhista).  O  texto  original  do  Projeto  de  Lei  nº  6746/2006  cuidou  justamente  de  alinhavar formalidades e limites para permitir a desoneração dessas parcelas sem prejudicar a  arrecadação fiscal e previdenciária. Avultam, por exemplo, as disposições contidas nos artigos  1º, 2º e 5º do PL 6746/2006, que peço vênia para transcrever:    “Art.  1º  Os  valores  espontaneamente  pagos  pelas  pessoas  jurídicas a título de prêmio por desempenho pessoal em projetos  e metas pré­estabelecidos, não serão considerados salário para  qualquer efeito e não integrarão a base de cálculo de encargos  trabalhistas  ou  sociais,  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS).  Art.  2º  Considera­se  prêmio  por  desempenho  os  valores  não  pecuniários  concedidos ao beneficiário  individual ou  em grupo  que  se  destine  a  proporcionar  aumento  de  produtividade,  eficiência,  qualidade  ou  quantidade  de  bens  e  serviços  produzidos,  vendidos  ou  prestados  pela  pessoa  jurídica  concedente  de  acordo  com  metas  ou  projetos  previamente  definidos, observadas as demais exigência contidas na presente  Lei.  ...                                                              4   Projeto de Lei nº 6746/2006. Disponível em: <http://www.abdir.com.br/pj_lei/pl_abdir_4_1_07_1.pdf>.  Acesso em:  23.05.2008.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.720151/2012­62  Acórdão n.º 2301­004.240  S2­C3T1  Fl. 1.034          15 Art.  5º Os  valores  referentes  à  premiação de  que  trata  esta  lei  apenas  gozarão  do  respectivo  regime  se  não  excederem  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  total  da  remuneração  anual  ou  vencimentos anuais percebidos pelos  seus beneficiários pessoas  físicas empregados do setor público ou privado,  limitado a 100  (cem) salários mínimos anuais.”     O  teor  deste  Projeto  de  Lei  é  um  exemplo  de  que  a  desoneração  dos  pagamentos  de  premiações,  ainda  fora  da  realidade  jurídico­positiva  brasileira,  deverá  ser  implementada com temperança (apenas sobre valores não pecuniários, desde que não excedam  a 100 salários mínimos anuais), após amplo debate político­legislativo.  Evidencia­se, portanto, que a controvérsia sobre a incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  de  premiações  motivacionais  derivadas  da  prática  do  “marketing  de  incentivo”,  conquanto  instigante,  envolve  questões  de  renúncia  fiscal  cuja  apreciação refoge aos limites da quadratura institucional cometida a este Conselho.  Acertada,  portanto,  a  NFLD  que  reconheceu  o  brio  remuneratório  das  premiações  recebidas  pelos  segurados  empregados  “prêmios”,  fazendo  incidir  sobre  elas  as  exações previdenciárias de estilo.  Como bem apontou o decisum recorrido, somente aumenta sua produtividade  a pessoa que já produz, e no caso essa produção relaciona­se ao serviço prestado à impugnante  em razão do contrato avençado.  Assim, o próprio contrato visando ao aumento da produtividade em questão,  com relação à venda dos produtos e/ou serviços fabricados e/ou distribuídos pela impugnante,  pelos gerentes, vendedores, supervisores ou assistentes demonstra a relação fática e contratual  da prestação dos serviços.  Como  bem  mencionou  a  fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal a respeito das obrigações em relação à contratação feita pela impugnante, é  obrigação  da  empresa  contratada  Mark  Up  “utilizar­se  das  quantias  que  lhe  forem  disponibilizadas  pela  MBBRAS,  para  pagamento  das  premiações  aos  respectivos  beneficiários,  única  e  exclusivamente  para  a  mencionada  finalidade,  observando  ela,  MARK  UP,  rigorosamente  os  prazos  e  condições  estabelecidas  pela  MBBRAS,..."(não  negritado  originalmente).  Como  se  vê,  a  Recorrente  ao  disponibilizar  o  pagamento  das  premiações  aos  beneficiários,  impõe  prazos  e  condições  por  ela  estabelecidos,  enquanto  tomadora dos serviços prestados pelos vendedores, a fim de remunerá­los.  Foi perfeitamente demonstrada pela fiscalização a existência da prestação de  serviço em questão, conforme descrição feita no Termo de Verificação, e documentos juntados,  como contratos, notas fiscais de serviço, e valores declarados em DIRF.  Enfim,  independentemente  da  existência  de  declaração  em  DIRF,  houve,  conforme  constatado,  o  pagamento  de  valores  a  contribuintes  individuais  pela  retribuição  de  serviços  prestados  à  Recorrente,  o  que  caracteriza  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias, sendo correto, portanto, o lançamento feito pela fiscalização.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   16 Diante  da  regularidade  do  lançamento  que  constituí  referidos  créditos  previdenciários,  vislumbra­se  a  ocorrência  de  comportamento  a  ser  sancionado  com  as  cominações do art. 34 da Lei nº 8.212/91, não havendo que se falar em nulidade da imposição  de multa.  Afastadas,  portanto,  as  alegações  que  pretendiam  ver  excluídas  do  lançamento presentemente examinado as contribuições previdenciárias do art. 22,  I e  III e do  art. 34, todos da Lei nº 8.212/91.    II – DEBCAD n. 51.031.3124:  Conforme descrito no Relatório, refere­se a contribuições correspondentes à  parte da empresa, sobre pagamentos de valores, por meio de premiação intitulada "Programa  de Premiação  para os Vendedores  da Rede  de Concessionárias", a  segurados  contribuintes  individuais, no valor total de R$ 5.823.833,18(cinco milhões oitocentos e vinte e  três mil  oitocentos  e  trinta  e  três  reais  e  dezoito  centavos)  consolidado  em  13/12/2012  para  o  período de 01/2009 a 12/2011 e,   Em atenção à fundamentação apresentada, não há qualquer eiva na autuação.    III – DEBCAD n. 51.035.7717  Refere­se  a  contribuições  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  sobre  pagamentos  de  valores,  por  meio  de  premiação  intitulada  "Programa  de  Premiação  para  os  Vendedores  da Rede  de Concessionárias",  a  segurados  contribuintes  individuais,  no  valor  total de R$ 2.297.238,91( dois milhões duzentos e noventa e sete mil duzentos e trinta e oito  reais  e  noventa  e  um  centavos)  consolidado  em  13/12/2012  para  o  período  de  01/2009  a  12/2011.  Tendo a  fiscalização  apurado que  foram pagas  verbas  remuneratórias,  estas  deveriam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias na parte da empresa. A  parte do empregado,  trabalhador avulso e  contribuinte  individual, diferentemente da parte da  empresa, está submetida ao teto do salário de contribuição. Assim, não é possível concluirmos,  genericamente, que houve omissão da empresa na obrigação de arrecadar a contribuição, pois  os beneficiários dos prêmios poderiam já estar contribuindo pelo teto. Não havendo nos autos  um  demonstrativo  das  remunerações  individuais,  o  lançamento  carece  de  motivação  fática,  remanescendo a incerteza sobre o descumprimento da obrigação acessória. Em caso de dúvida  em  relação  às  circunstâncias materiais  do  fato,  em  conformidade  com  o  art.  112  do CTN,  a  legislação tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.   Tal  entendimento  já  foi  manifestado  por  esta  Turma,  conforme  se  observa  abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/06/2004 a 31/03/2005   DÚVIDAS  SOBRE  AS  CIRCUNSTÂNCIAS  MATERIAIS  DO  FATO.  INTERPRETAÇÃO  MAIS  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE. Em conformidade com o art.  112 do CTN, a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.720151/2012­62  Acórdão n.º 2301­004.240  S2­C3T1  Fl. 1.035          17 interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato,  ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.   Recurso Voluntário Provido.  [Ac. 2301­002.066. Conselheiro Relator: Mauro José Silva]  Portanto, a presente autuação não deve prevalecer.    IV – MULTA  Para  o  período  anterior  à  vigência  da  MP  449/08  deve  ser  aplicada  tão  somente a multa moratória limita a 20%.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 caput acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.    DISPOSITIVO  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) excluir AI ­ DEBCAD n. 51.035.7717  ­  contribuições  correspondentes  à  parte  dos  segurados;  (ii)  nas  competências  anteriores  à  vigência da MP nº 449/08 seja a plicada a multa prevista no artigo 35 caput da Lei 8.212/91.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   18 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, redator designado.  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua conclusão quanto à multa,  acompanhando suas conclusões nas demais questões.  Em casos como esse – em que a legislação foi alterada, com novos cálculos e  forma  de  aplicação  de  penalidades  –  o Código  Tributário Nacional  (CTN),  determina  que  a  legislação deve retroagir.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar, nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos  comparar  as  penalidades  aplicadas  antes  da  alteração  legislativa com a imposta atualmente.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.720151/2012­62  Acórdão n.º 2301­004.240  S2­C3T1  Fl. 1.036          19  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   20 dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    Ocorre  que  o  nobre  relator  não  comparou  as  penalidades,  antigas  e  novas,  quando  os  mesmos  fatos  jurídicos  forem  verificados  pelo  Fisco  (falta  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração e declaração inexata).  O  relator  comparou,  para  a  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamento de ofício,  com penalidade  aplicada quando o  sujeito passivo  está em mora, sem a existência do lançamento de ofício, e decide, espontaneamente, realizar o  pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.720151/2012­62  Acórdão n.º 2301­004.240  S2­C3T1  Fl. 1.037          21 relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria verificar as penalidades que o sujeito passivo sofreu  na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação  acessória, nos casos de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória, nos casos  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   22 de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por descumprimento de  obrigação principal, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento).  Conseqüentemente, divirjo do relator e voto pela negativa de provimento do  recurso nesta questão, para a manutenção da multa aplicada, pois o cálculo que irá definir se a  legislação  atual  irá  retroagir,  ou  não,  como  ocorre  de  ofício  pela  autoridade  executora  do  acórdão,  só  deve  ocorrer  no  momento  da  execução  do  julgado,  conforme  determinado  pela  legislação atual.    CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  acompanho  o  relator  em  seu  voto,  exceto  quanto  à  questão da multa, em que nego provimento ao recurso do sujeito passivo, nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                      Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5870545 #
Numero do processo: 13899.900222/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1201-000.139
Decisão: Resolução Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13899.900222/2006­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.139  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de julho de 2014  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  HENKEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolução   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do  voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso,  João  Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.      Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 99 .9 00 22 2/ 20 06 -1 1 Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 3          2 Tratam­se  de  Pedidos  de  Compensação,  transmitidos  em  08/09/2003  e  13/09/2006,  para  extinção  de  débitos  tributários  com  crédito  originado  de  saldo  negativo  de  IRPJ do ano calendário de 2001, no valor total de R$ 1.192.420,00.  Foi ressaltado nas declarações que o crédito teria origem na empresa sucedida,  Henkel  Surface  Technologies  Brasil  Ltda,  CNPJ  43.425.057/000145,  incorporada  em  31/12/2001.  Conforme  Parecer  SEORT/DRF/OSA  n°  358/2008  de  fls.  145/158,  foi  indeferido o direito creditório, em razão das seguintes alterações na DIPJ/Ex.2002 analisada, as  quais resultaram em IRPJ a Pagar:  • glosa de despesas com brindes (R$ 708.474,19);  •  majoração  da  receita  de  prestação  de  serviços  (R$  430.371,30),  dos  rendimentos  auferidos  em  operações  de  SWAP  (R$  487.429,91)  e  da  receita  de  juros  sobre  capital próprio (R$ 2.140.602,06), de acordo com as informações da DIRF;   •  glosa  das  estimativas  de  IRPJ,  cujo  recolhimento/compensação  não  restou  devidamente comprovado (R$ 249.399,75);  •  utilização  de parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  de  2001 para compensação de débito sem processo (R$ 91.248,00).  Cientificada  em  26/05/2008  (AR  de  fls.  161),  a  contribuinte  interpôs,  em  25/06/2008, manifestação de inconformidade de fls. 162/177, acompanhada dos documentos de  fls. 178/313.  Após breve resumo dos fatos, contrapõe­se às alterações efetuadas na DIPJ/Ex.  2002, que resultaram no indeferimento do direito creditório.  Quanto  à  glosa  das  despesas  com  brindes,  diz  que  informou  o  valor  de  R$  708.474,19 na conta contábil 460180, sob a imprecisa denominação de "brindes com relações  comerciais",  compondo  as  despesas  operacionais  apontadas  na  linha  30,  Ficha  05  A  da  DIPJ/2002.  Acusa  que,  ao  contrário  da  alegação  sustentada  pela  fiscalização,  apenas  a  parcela de R$ 1.521,35 se refere a despesas com brindes, sendo que os R$ 706.952,84 restantes  referem­se  a  despesas  com  comissões  pagas  à  empresa  Bueno  &  Cuzziol  Representações  Comerciais  Ltda,  por  serviços  de  intermediação  de  negócios  e  divulgação  de  produtos  químicos  fabricados  pela  Manifestante  para  o  mercado  automobilístico,  conforme  pode  ser  visto pela planilha anexa (doc. 09).  E  para  comprovar  o  alegado,  anexa  ao  processo,  por  amostragem,  cópia  de  alguns dos recibos emitidos pela empresa Bueno & Cuzziol Representações Comerciais Ltda  (doc. 11).  Esclarece  que  a  conta  contábil  460180  é  facilmente  identificável  no  balancete  anexo  (doc.  10A —  pág.  62),  na  petição  que  entregou  para  a  fiscalização  (doc.  08)  e  nos  recibos de comissões ora anexados (docs. 9 e 11), protestando pela dedutibilidade das despesas  de R$ 706.952,84 da base de cálculo do IRPJ.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 4          3 Quanto à omissão de receitas de prestação de serviços, aduz, em suas palavras:  "15._(...),  a  d.  fiscalização  adotou  um  procedimento  extremamente  simplista e equivocado, qual seja, baseou­se supostamente em todas as  DIRFs de  terceiros em que a Manifestante aparece como beneficiária  no ano calendário de 2001, especificamente em relação ao código de  receita 1708 (...).  16.  (...),  verificando que a Manifestante  informou em sua DIPJ haver  auferido  apenas  R$  3.205,66  a  título  de  receita  de  prestação  de  serviços  (doc.  12),  a  d.  fiscalização  considerou  a  diferença  de  R$  430.371,30 como receitas supostamente omitidas, (...).  17. Ora,  esse  total  por  si  só  não  se  sustenta,  uma  vez  que  com  uma  rápida análise do balancete de 2001 da Manifestante, particularmente  quanto à conta contábil na qual consta a "alegada diferença de receita  omitida"  (conta  contábil  409650 —  doc.  10A —pág.  64),  demonstra  que  o  total  de  receitas  efetivamente  auferido  pela  Manifestante  em  2001  (R$  783.852,91)  foi  muito  superior  ao  levantado  pela  d.  fiscalização em sua análise nas DIRFs de terceiros (R$ 433.576,96).  Em outras palavras, análise da d. fiscalização não pode ser tida como  exaustiva  para  a  conclusão  desse  assunto  contida  no  Parecer  ora  questionado.  17.1.  Tais  receitas  supostamente  omitidas  foram  devidamente  contabilizadas pela Manifestante  em  conta  redutora de  despesas  com  serviços prestados para Liofol e Scharzko, no valor de R$ 783.852,91  ("409650 — Desp. Serv. Prestados p/ Liofol/Scharzko”), como se pode  verificar da página anexa, extraída de seu balanço contábil relativo ao  ano calendário de 2001 (doc. 10A —pág. 64).  17.2. Além disso,  informa ainda  que  o  valor  dessa  conta  contábil  foi  devidamente informado na linha 04 da Ficha 05A da DIPJ relativa ao  ano calendário de 2001.  17.3.  Apesar  de  todo  o  exposto,  a  Manifestante  ressalta  que  o  seu  "Lucro  Líquido  do  Período  de  Apuração  "devidamente  informado  na  DIPJ — Ficha 06A — Demonstração do Resultado (contábil)" é de R$  1.627.792,34 (doc. 12), o qual nos  termos da lei coincide com aquele  resultado escriturado em seu balancete (doc.10A — pág. 65).  Ora, diante disso, somente resta reforçar a conclusão de que a receita  contida  na  conta  redutora  de  despesa  de  serviços  (conta  409650)  compõe  o  resultado  que  foi  devidamente  oferecido  à  tributação  do  CSLL,  apesar  de  não  ter  sido  na  linha  08  da  Ficha  06A  da  DIPJ  analisada de forma simplista pela d. fiscalização.”  Quanto aos rendimentos auferidos em operações de SWAP, diz ter incorrido em  erro de preenchimento da linha da DIPJ em que os referidos valores foram alocados. Que ao  invés de  incluir na linha 21 da Ficha 06A ("ganhos auferidos em mercado de renda variável,  exceto daytrade"),  como determina o MAJUR,  incluiu na  linha 20 da Ficha 06A ("variações  cambiais  ativas"),  juntamente  com  as  variações  cambiais  ativas,  cujo  valor  total  monta  R$3.018.135,73 (doc. 14).  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 5          4 Esclarece que na própria escrituração contábil  tratou suas operações de SWAP  conjuntamente  com  outras  operações  financeiras  relacionadas  com  o  resultado  de  variações  cambiais (doc. 10A — págs. 64 e 65), conforme demonstrado às fls. 170.  Aponta que é de fácil verificação que o total das receitas de variações cambiais  compõe o lucro líquido devidamente contabilizado de R$ 1.627.792,34 (doc. 10A — pág. 65),  o  qual  coincide  com  aquele  resultado  informado  na  Ficha  06A  da DIPJ  (doc.  14),  pelo  que  protesta pela glosa do acréscimo feito pela fiscalização.  No  que  versa  sobre  os  rendimentos  relativos  a  juros  sobre  o  capital  próprio,  alega:  "26. (.) a d. fiscalização verificou que ela teria recebido "dela mesma",  no anocalendário de 2001, um total de R$ 2.140.602,06 relativo à juros  sobre capital próprio (código de receita 5706).  27.  (.).  Realmente,  (.),  a  Manifestante  aparece  como  declarante  e  beneficiária  dos  juros  sobre  capital  próprio  no  valor  de  R$  2.140.602,06,  o  que  torna  claro  o  equívoco  cometido  por  ela  no  preenchimento de sua DIRF. (...)  28.  Neste  ponto,  pergunta­se:  qual  seria  a  lógica  de  a Manifestante  pagar juros sobre capital próprio para ela mesma? Ora, é impossível a  Manifestante  ser  quotista  dela  mesmo,  o  que  torna  claro  o  equívoco  cometido no preenchimento de sua DIRF, na qual ela  informou o seu  próprio  CNPJ  como  se  fosse  a  beneficiária  dos  juros  sobre  capital  próprio,  que  de  fato,  foram  pagos  a  sua  quotista  Henkel  Kommanditgesellschafi Auf Aktien.  29.  Sendo  assim,  é  evidente  que  a  Recorrente  não  recebeu  qualquer  valor  relativo  a  juros  sobre  capital  próprio,  o  que  foi  corretamente  informado na Linha 23, da Ficha 06 A, de  sua DIPJ. Na verdade, os  juros  sobre  capital  próprio  efetivamente  existiram,  mas  não  como  receita  da  Manifestante,  e  sim  como  despesa  sua.  Tais  juros  foram  creditados pela Henkel Surface Technologies Brasil Ltda. (incorporada  pela  ora  Manifestante)  em  favor  de  sua  quotista  Henkel  Kommanditgesellschafi  Auf  Aktien,  tendo  sido  efetivamente  utilizados  por  esta  empresa  para  realização  de  aumento  de  capital  social  na  Henkel Surface (incorporada pela ora Manifestante).  30.  Observe­se  que  o  referido  valor  sofreu  a  retenção  de  IRRF  à  alíquota  de  15%  como  determina  a  legislação  tributária,  sendo  que  apenas o valor líquido foi utilizado para fins de aumento de capital.  30.1.  Assim,  no  anocalendário  de  2001,  a  Henkel  Surface  deliberou  pelo  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  no  valor  de  R$  2.140.602,06, o qual,  após  exclusão do  IRRF à alíquota de 15%  (i.e.  R$321.093,31),  foi  utilizado  para  aumento  de  capital  social  da  Manifestante no valor  remanescente de R$ 1.819.511,75, conforme se  pode verificar do "Instrumento Particular de 9° Alteração do Contrato  Social da Henkel Surface Technologies Brasil Ltda", para aumento de  capital de R$ 34.684.703,00 para R$ 36.504.214,00 (doc. 17).  31. Em vista disso, resta claro que não merece prosperar o acréscimo  de R$ 2.140.602,06 ao lucro da Manifestante, (...)."Por fim, quanto às  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 6          5 estimativas  glosadas,  passa  a  justificar  os  saldos  negativos  de  IRPJ  utilizados sucessivamente, em cada anocalendário, para a extinção da  antecipação do imposto.  Inicia pelo saldo negativo do anocalendário de 1998, dizendo:  "32.  (...),  a  d.  fiscalização aponta  divergência  entre  o  valor  de  IRRF  informado  nas  DIRFs  das  fontes  pagadoras  e  o  utilizado  pela  Manifestante em sua DIPJ.  33.  (...),  a  d.  fiscalização  alega  que  a  Manifestante  teria  utilizado  indevidamente, para fins de cálculo do lucro real, o IRRF no valor de  R$ 283.807,21, conforme Linha 13, Ficha 13, da DIPJ relativa ao ano  calendário de 1998 (doc. 08).  33.1.  Adicionalmente,  referido  Parecer  duplica  equivocadamente  tal  efeito,  ao  "concluir"  que  a  Manifestante  também  teria  utilizado  esse  valor  de  R$  283.807,21,  na  quitação  das  estimativas  dos  meses  de  maio, junho e agosto de 1998, em razão da DIPJ (relativa ao anobase  de  1998)  demonstrar  a  compensação  de  IRRF,  para  os  respectivos  períodos,  a  compensação  de  R$  201.670,00,  R$  48.567,57  e  R$33.569,34 (doc. 19).  33.2.  Em  outras  palavras,  a  "glosa"  de  R$  283.807,21  foi,  assim,  duplicada, de forma que a d. fiscalização desconsiderou um total de R$  567.614,42 diminuído do valor verificado nas DIRFs, relativas ao ano  calendário de 1998, apresentadas pelas fontes pagadoras (terceiros).  Como  a  d.  fiscalização  apenas  constatou  um  IRRF  no  valor  de  R$  5.349,57 em tais DIRFs, glosou uma diferença de R$ 562.264,85.  34.A Manifestante reconhece, porém, que tal duplicação do valor pode  ter  sido  induzida  por  um  equívoco  seu  quanto  ao  preenchimento  da  linha 13 da Ficha 13 da DIPJ ("Imposto de Renda Retido na Fonte"),  pois como o valor de R$ 283.807,21 já havia sido utilizado na Ficha 12  da  ("Cálculo  do  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa"  —  nos  meses  de  maio,  junho  e  agosto),  ele  deveria  ter  sido  somado  ao  montante demonstrado na linha 16 da Ficha 13. Todavia, por erro, a  Manifestante não informou a somatória dos valores mensais da Ficha  12  nesta  linha  16  da  Ficha  13,  acabando  por  "abrir"  essa  soma  em  duas  linhas  da  Ficha  13,  qual  seja,  a  linha  13  ("Imposto  de  Renda  Retido na Fonte" — R$ 283.807,21) e na linha 16 ("Imposto de Renda  Mensal  pago  por  Estimativa"  —  R$  1.645.060,19).  Situação  esta  devidamente  demonstrada  um  pouco  mais  adiante  através  de  um  quadro  resumo  dos  valores  quitados  mensalmente  e  devidamente  suportados por DARFs e Dcomps.  35.Contudo,  não merece  prosperar o  entendimento manifestado  pelas  autoridades  fiscais no Parecer SEORT n° 358/2008, como se passa a  demonstrar.   36.  Com  relação  à  divergência  entre  o  valor  do  IRRF  utilizado  pela  Manifestante e aquele supostamente informado nas DIRFs — relativas  a  1998 —  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  é  preciso  esclarecer  ainda  que  a  Manifestante  compensou  nos  meses  de  maio,  junho  e  agosto de 1998 a sua estimativa devida com valores de IRRF retidos e  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 7          6 não utilizados no anocalendário de 1997, e não como IRRF retido no  próprio anocalendário de 1998.  37.  Para  que  fique  claro,  a  Manifestante  reproduz  a  tabela  abaixo  (doc. 20), na qual consta a discriminação dos valores de estimativas,  relativas  ao  anocalendário  de  1998,  que  foram  recolhidos  mediante  DARFs e/ou foram objeto de compensação:  (...)  38.  Por  fim,  observe­se  que  os  valores  apontados  na  planilha  acima  estão rigorosamente de acordo com aqueles apontados na Ficha 13 da  DIPJ apresentada pela Manifestante,  na qual  foi  feita a apuração do  Lucro  Real  do  anocalendário  de  1998  (doc.  18),  bem  como  devidamente comprovados por documentos  fiscais adequados (DARFs  e Dcomps).  38.1. Acrescente­se que a compensação de R$ 283.807,21 já foi objeto  de  análise  de  outro  processo  administrativo,  a  qual  já  foi  inclusive  homologada tacitamente. Dessa forma, não cabendo sua revisão neste  presente processo.  (...)  38.3.  (...),  percebe­se  que  no  ano  calendário  1998  a  Manifestante  realmente apurou saldo credor de IRPJ no valor de R$ 505.748,83, o  qual foi devidamente informado na Linha 19 desta Ficha 13.  39. Por  todo  o  exposto,  resta  claro que  não há  qualquer divergência  entre o valor de IRRF informado nas DIRFs apresentadas pelas fontes  pagadoras e aquele utilizado pela Manifestante em sua DIPJ".  Passando para o saldo negativo do anocalendário de 1999, continua:  "40. Na primeira parte do item 2.b. do Parecer SEORT n° 358/2008, a  d.  fiscalização  glosou  as  estimativas  relativas  aos  meses  de  abril,  agosto,  setembro  e  outubro  do  ano  calendário  de  1999,  pelo  fato  de  anocalendário de 1998 (acima tratado).  (...)  40.1.  Quanto  a  este  primeiro  ponto,  resta  claro  que  se  trata  de  inevitável  conseqüência  das  glosas  realizadas  pela  d.  fiscalização  no  item  anterior  2.A  (as  quais,  como  visto,  são  completamente  improcedentes),  de  forma  que  esta  parte  do  Parecer  SEORT  n°  358/2008 deve acompanhar a sorte do que for decidido em relação aos  itens anteriores.  41. Na segunda parte do item 2.b. do Parecer SEORT n° 358/2008, a d.  fiscalização  aponta  que  as  fontes  pagadoras  informaram  em  suas  DIRFs que  foi  retido a  título de IRRF, no anocalendário de 1999, da  Manifestante  um  valor  total  de  R$  451.341,48,  ao  passo  que  a  Manifestante utilizou­se, nos meses de março, julho e novembro, de R$  654.474,00 a título de IRRF, sendo que a diferença de R$ 203.132,52  foi glosada pelas autoridades fiscais.  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 8          7 41.1. Quanto a  essa parte do  item 2.b.,  a Manifestante  esclarece que  tais  valores  referem­se  a  IRRF  retido  sobre  juros  em  operações  de  mútuo  realizadas  na  Argentina  (doc.  19),  podendo,  portanto,  ser  utilizados para compensação aqui no Brasil, em razão do Tratado para  evitar a dupla  tributação celebrado pelos dois países. De  todo modo,  caso seja necessário, a Manifestante protesta pela posterior juntada de  documentos relativos a este item.  E quanto ao saldo negativo do anocalendário de 2000, alega:  "42. De  forma  idêntica ao que ocorreu no  item anterior, na primeira  parte  do  item  2.c.  do  Parecer  SEORT  n°  358/2008,  a  d.  fiscalização  também glosou as estimativas relativas aos meses de janeiro, fevereiro,  março, abril e parte de maio do anocalendário de 2000, pelo  fato de  tais estimativas terem sido extintas com saldos negativos de IRPJ dos  períodos anteriores (particularmente do anocalendário de 1999).  (...)  43. Mais uma vez, percebe­se que se  trata de mera conseqüência das  glosas realizadas pela d.  fiscalização nos itens anteriores (2.A e 2.B),  de  forma  que  esta  parte  do  Parecer  SEORT  n°  358/2008  deve  acompanhar  a  sorte  do  que  for  decidido  em  relação  aos  itens  anteriores.  44. Já na segunda parte do item 2.b. do Parecer SEORT n° 358/2008, a  d.  fiscalização  aponta  que  as  fontes  pagadoras  informaram  em  suas  DIRFs que foi retido a título de IRRF da Manifestante um valor total de  R$  18.335,04,  ao  passo  que  a  Manifestante  utilizou­se,  no  mês  de  novembro,  de  R$  80.395,04  a  título  de  IRRF,  bem  como  de  R$27.469,45  na  apuração  do  ajuste  anual,  sendo  que  a  diferença  de  R$89.529,41 foi glosada pela d. fiscalização.  44.1.  Quanto  a  essa  parte  do  item  2.b.,  a  Manifestante  protesta  por  juntada  posterior  da  devida  comprovação  de  seu  IRRF  compensado,  que por ora não conseguiu localizar."  Encerra  protestando  pela  reforma  do  Parecer  recorrido,  homologando­se  as  compensações pleiteadas.  O v. acórdão da DRJ homologou em parte a compensação, cuja ementa segue:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Anocalendário:  2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.  A restituição de saldo negativo da IRPJ, com a posterior compensação,  condiciona­se  à  demonstração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  bem  como  à  comprovação  do  pagamento/compensação  das  estimativas  levadas à dedução, para efeito de determinação da certeza e  liquidez  do crédito, invocado pelo sujeito passivo.  Eventuais  erros  de  classificação  contábil  e  de  preenchimento  da  declaração, bem como a regular escrituração e o cômputo no resultado  de rendimentos tributáveis, devem ser comprovados por meio dos livros  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 9          8 de  escrituração  obrigatórios,  alicerçados  por  documentação  hábil  e  idônea.  Demonstrado  nos  autos  o  erro  no  preenchimento  da DIRF  quanto  à  beneficiária de rendimentos de juros sobre capital próprio, afasta­se a  omissão da receita correspondente.  Na composição do saldo negativo de períodos anteriores, utilizado em  compensação  do  IR  mensal  pago  por  estimativa  no  anocalendário,  somente  é  passível  de  dedução  o  imposto  retido  incidente  sobre  receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido, inclusive  no  que  se  refere  a  rendimentos  e  imposto  pago  no  exterior  e,  ainda,  desde  que apresentados  os  correspondentes  Informes  de Rendimentos  fornecidos pelas fontes pagadoras ou documento de retenção.  Excepcionalmente, admite­se a dedução do imposto retido sob o regime  de  caixa,  como  no  caso  de  aplicações  financeiras,  o  que  deve  ser  devidamente comprovado, por meio de documentação hábil e idônea.  No que concerne às estimativas  levada à dedução, quitadas por meio  de  compensação  não  homologada,  havendo  a  cobrança  dos  débitos  com base em declaração de compensação formulada, não cabe a glosa  dessas antecipações na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ.  Rest/Ress. Def. em Parte Comp.  Homolog.  em  Parte  O  recurso  voluntário  sustenta,  em  resumo,  o  seguinte: (i) que a glosa de parte das despesas havidas pela recorrente  supostamente  relativas  a  brindes  consistiria  em  verdade  em despesas  de comissões por prestação de serviços de marketing;  (ii) omissão de  receitas  relativas  à  serviços  prestados  a  pessoas  jurídicas  (Linha  08  ficha 06 A); omissão de rendimentos auferidos em operações de swap  (Linha  21  06  A);  saldo  negativo  relativo  ao  anocalendário  de  1998;  saldo  negativo  relativo  ao  anocalendário  de  1999;  saldo  negativo  relativo ao anocalendário de 2000.  Em julgamento do Recurso Voluntário por essa Colenda Turma, entenderam por  bem baixar os autos em Diligência, por meio de Resolução, nos seguintes termos:  2. Da decadência do direito de a fiscalização analisar a apuração do  IRPJ  de  períodos  anteriores  à  cinco  anos,  para  fins  de  recompor  o  saldo negativo indicado como crédito para compensação.  Para verificar a existência de saldo negativo de IRPJ apontado como  crédito  em  processo  de  pedido  de  compensação  a  fiscalização  por  vezes é obrigada a retroceder mais de cinco anos para analisar DIPJs  antigas onde deu­se a formação do crédito.  Muitas  vezes,  ao  analisar  a  formação  do  saldo  negativo  em  anos  anteriores, a fiscalização acaba encontrando erros nas DIPJs e ou nas  DIRFs e, com base nesses erros, glosa o crédito.  Ao fazê­lo, surge a dúvida sobre ser possível retroagir para analisar a  formação dos crédito.  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 10          9 A questão foi discutida, se haveria ou não decadência do direito de o  fisco retroagir. Foram citados os art. 37 da Lei 9.430/96, combinado  com o art. 195, § único do CTN.  Afastada  a  preliminar,  passo  ao  voto  a  fim  de  propor  resolução  de  baixa dos autos do processo em diligencia.  Como  a  resolução  não  se  configura  decisão  terminativa  do  processo  (posto que não decide a lide) senão decisão interlocutória da qual não  cabe  recurso,  a  matéria  preliminar  relativa  à  decadência  não  foi  julgada,  devendo  ser  apreciada  e  julgada  quando  do  julgamento  do  recurso voluntário, após a diligencia, na forma do RI do CARF.  3. Da glosa de despesas com brindes.  Aduz  a  recorrente  haver  demonstrado  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade que do total glosado de R$ 708.474,19 nesta rubrica,  apenas  R$1.521,35  podem  ser  considerados  como  despesas  com  brindes,  sendo os  restantes R$ 706.952,84  referentes  a  despesas  com  comissões  pagas  à  empresa  Bueno  &  Cuzziol  Representações  Comerciais  Ltda.,  por  serviços  de  intermediação  de  negócios  e  divulgação  de  produtos  químicos  fabricados  para  o  mercado  automobilístico.  Sustenta  que  juntou  por  amostragem  cópias  de  recibos  emitidos  pela  empresa  Bueno  &  Cuzziol  que  comprovariam  a  verdadeira  natureza  jurídica  destas  despesas,  contra  pagamento  de  serviços,  produzindo  planilha com composição das comissões, na qual  indica o número do  recibo,  a  data  e  o  valor  pago  àquela  empresa  contra  prestação  de  serviço. Trouxe aos autos cópia do Livro Razão para comprovar, vez  que  a  r.  decisão  a  quo  expressamente  invocou  a  ausência  deste  elemento  de  prova  como  fator  para  negar  provimento,  nesta  parte,  à  sua manifestação de inconformidade.  Em relação a este item, o julgamento deve ser convertido em diligência  para que a autoridade originária verifique a documentação pertinente  aos serviços invocados na planilha de fls. 365, item 13, do recurso, se  realmente referem­se a prestação de serviços conforme  invocado pela  recorrente  e  se  estão  devidamente  lançadas  no  Livro  Razão,  por  amostragem  conforme  critério  da  autoridade  diligenciante,  de  tudo  preparando um relatório circunstanciado.  4. Da omissão de receitas declaradas em DIRF.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  recorrente  alega  que  quando  a  autoridade  julgadora  considerou  haver  omissão  de  receitas  de  prestação de serviços no valor de R$430.371,30 (tomando como base a  existência  de  receitas  de  prestação  de  serviços  declaradas,  pelas  tomadoras,  em  DIRF),  a  autoridade  deixou  de  indicar  quais  DIRFs  conteriam  as  receitas  que  supostamente  teria  omitido  e,  ao  indicar  apenas  o  valor  constante  da  DIRF  sem  mencionar  quais  seriam  as  fontes pagadoras,  a autoridade prejudicou o direito de defesa da ora  recorrente.  No  entanto,  em  seu  recurso,  a  interessada  aduz  que  identificou  as  receitas  em  questão  e  apurou  a  forma  como  se  deu  a  sua  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 11          10 contabilização  e  o  respectivo  oferecimento  à  tributação,  afirmando  o  seguinte, in verbis:  35.  Com  efeito,  após  longa  procura  em  seus  arquivos  (e  tentando  "adivinhar"  a  que  fontes  pagadoras  a  d.  fiscalização  se  referia),  a  Recorrente  conseguiu  identificar  que  os  lançamentos  efetuados  a  crédito  na  conta  contábil  409650,  como  redutores  das  despesas,  referem­se,  na  verdade,  a  certos  serviços  de  gerenciamento  químico  prestados pela Recorrente às empresas Peugeot Citroën do Brasil S/A,  General Motors do Brasil Ltda., entre outras. Com base  em critérios  internos  de  alocação  de  receitas  aos  seus  respectivos  centros  de  custos, a Recorrente contabilizou tais serviços mediante lançamento a  crédito  em  conta  de  despesa  (a  conta  contábil  409650),  ao  invés  de  realizar  o  lançamento  a  crédito  em  conta  de  receita,  como  seria  o  mais usual.  36. Ocorre, porém, que esta forma de contabilização em nada alterou a  apuração  do  seu  lucro  tributável.  Isso  porque,  seja  registrando  um  crédito em conta de receita ou seja registrando um crédito em conta de  despesa, o efeito em relação ao lucro contábil (base a partir da qual é  calculado o lucro real) é exatamente o mesmo. De fato, como se sabe,  para fins contábeis qualquer  lançamento a crédito em conta de que o  fato de  reconhecer uma receita sem reduzir as despesas ou deixar de  reconhecer contabilmente uma receita mas, por outro lado, reduzir em  montante  equivalente  as  despesas  produz  exatamente  o mesmo  efeito  esta conclusão é matemática).  37. Note­se que a abertura da conta contábil 409650 do Livro Razão  (doc. 02) uma conta de despesas permite identificar claramente que as  referidas  receitas  de  prestação  de  serviços  foram  devidamente  reconhecidas  pela  Recorrente  mediante  lançamento  a  crédito  na  referida conta de despesas, como uma redutora de despesas.  38. Ora, o valor da referida conta contábil foi devidamente incluído na  Linha  04,  Ficha  05  A,  da  DIPJ  relativa  ao  anocalendário  de  2001,  tendo composto tanto o resultado contábil como o resultado tributável  da Recorrente em relação àquele período. Veja­se, na tabela abaixo, a  composição da Linha 04, Ficha 05 A, da DIPJ:  (...)  39. Caso a Recorrente tivesse de fato efetuado o registro da receita de  R$ 783.852,91 diretamente em uma conta de receitas, teria, por outro  lado, um valor de despesas maior em montante exatamente igual. Isso  porque  o  valor  de  R$  783.852,91  deixaria  de  reduzir  as  despesas  lançadas na conta 409650.  (...)  43. Ocorre que, embora contabilmente o procedimento mais acertado  realmente seja a receita sofrer redução das despesas, é sabido que este  simples equívoco na escrituração contábil não trouxe qualquer impacto  no  resultado  da  Recorrente  e  muito  menos  fiscal,  nem  tampouco  qualquer  redução  na  IRPJ  apurada  pela  Recorrente,  conforme  já  demonstrado acima.  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 12          11 Assim,  deve  a  autoridade  oficiante  diligenciar  junto  à  recorrente  no  sentido de verificar se as receitas de prestação de serviços declaradas  em DIRF e consideradas omitidas pela autoridade que não homologou  a compensação teriam sido realmente oferecidas à tributação na forma  alegada  em  recurso,  mediante  abatimento  na  conta  de  despesa  dedutível,  preparando  relatório  circunstanciado  a  respeito,  onde  confirme  ou  não  a  neutralidade  do  critério  de  lançamento  e  a  inexistência de prejuízo de IRPJ e CSLL ao Fisco.  5. Da omissão de rendimentos em operações de swap.  Mais  uma  vez  a  recorrente  traz  em  sua  defesa  a  alegação  de  que  o  método  de  contabilização  que  adota  é  não  usual  e  acaba  gerando  dúvidas  e  má  compreensão,  que  justificaram  a  consideração  de  omissão de receitas. Aduziu que:  (...)  ao  invés  de  incluir  os  rendimentos  auferidos  nas  operações  de  swap  na  Linha  21  da  Ficha  06A  ("ganhos  auferidos  em mercado  de  renda  variável,  exceto  daytrade"),  como  determina  o  MAJUR,  a  Recorrente  incluiu  tais  rendimentos  na  Linha  20  da  Ficha  06A  ("variações  cambiais  ativas"),  juntamente  com as  variações  cambiais  ativas, cujo valor total monta em R$ 3.018.135,73. 53.  Isso porque, na própria escrituração contábil, a Recorrente tratou suas  operações de swap, as quais visaram a troca de variações de moedas  (i.e.,  variações  cambiais),  conjuntamente  com  outras  operações  financeiras relacionadas com o resultado de variações cambiais (doc.  10A  da  Impugnação  págs.  64  e  65),  conforme  demonstrado  quadro  abaixo,  cujo  total  monta  os  referidos  R$  3.018.135,73  constates  da  Linha 20 da Ficha 06A:  54.  De  fato,  a  Recorrente  reconhece  que,  à  época,  não  tinha  conhecimento a respeito da instrução contida no MAJUR para que os  rendimentos  auferidos  em  operações  de  swap  fossem  incluídos  na  Linha 21, Ficha 06 A, cuja descrição refere­se a "ganhos auferidos em  mercado de renda variável, exceto daytrade".  De  todo modo,  é  evidente que  a Recorrente  não  pode  ser  penalizada  por este simples erro de preenchimento, tendo em vista que os valores  relativos  às  operações  de  swap  foram  devidamente  incluídos  em  sua  DIPJ  e  submetidos  à  tributação  independentemente  da  linha  de  preenchimento, de forma que não houve qualquer prejuízo para o Fisco  Federal.  (...)  57. Ocorre, porém, que independentemente da linha em que foi incluído  o rendimento, se na linha de swap, ou se na linha de variação cambial,  o importante é que houve a inclusão do rendimento como uma receita  tributável, tanto na apuração do lucro contábil como na apuração do  lucro real, como já amplamente demonstrado pela Recorrente. O mero  equívoco  formal  no  preenchimento  da  DIPJ  não  é  fato  gerador  de  impostos,  e não pode ser  tomado pela d.  fiscalização como ensejador  de tributação.  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 13          12 Assim,  deve  a  autoridade  oficiante  diligenciar  junto  à  recorrente  no  sentido  de  verificar  se  os  ganhos  com  swap  foram  efetivamente  oferecidos  à  tributação  na  forma  alegada  em  recurso,  preparando  relatório  circunstanciado  a  respeito  onde  confirme  ou  não  a  neutralidade do critério de lançamento e a inexistência de prejuízo de  IRPJ e CSLL ao Fisco.  6. Do saldo negativo relativo ao anocalendário de 1998.  Em relação a esta glosa, aduziu o recurso voluntário o seguinte:  59.  Em  relação  ao  anocalendário  de  1998,  a  d.  fiscalização  aponta  divergência  entre  o  valor  de  IRRF  informado  nas  DIRFs  das  fontes  pagadoras e o utilizado pela Recorrente em sua DIPJ.  60. De  fato,  no Parecer  SEORT n°  358/2008,  a  d.  fiscalização alega  que a Recorrente teria utilizado indevidamente, para fins de cálculo do  lucro real, o IRRF no valor de R$ 283.80T,21 a soma das estimativas  dos  meses  de  maio,  junho  e  agosto  de  1998,  nos  valores  de  R$  201.670,00, R$ 48.567,57 e R$ 33.569,34, respectivamente.  61.  Com  relação  às  estimativas  de  maio  e  junho  de  1998,  as  quais  foram compensadas em DCTF com saldo negativo de período anterior,  a  DRJ/CPS  acertadamente  cancelou  a  glosa  procedida  pela  d.  fiscalização,  pelo  fato  de  os  referidos  valores  já  estarem  sendo  cobrados através do processo administrativo n° 13805.008034/9815.  62. Contudo, com relação à estimativa de agosto de 1998, no valor de  R$  33.569,34,  a  DRJ/CPS  manteve  a  glosa  procedida  pela  d.  fiscalização, sob a alegação de que o valor de IRRF informado pelas  fontes  pagadoras  em  suas  DIRFs  seria  insuficiente  para  quitar  a  referida estimativa. Isso porque as fontes pagadoras teriam informado  apenas R$ 5.349,57 em suas DIRFs, de  forma que a diferença de R$  28.219,77 teria restado sem comprovação. Veja­se:  "Continuando, somente em agosto/98 a extinção parcial da estimativa  (R$  33.569,34)  se  deu  realmente  por  meio  de  dedução  do  IRRF,  conforme  Ficha  12  da  DIPJ/99  e  DCTF  (fls.  33  e  46).  Como  bem  observado pela fiscalização, no anocalendário de 1998, a DIRF acusa  a  retenção  na  fonte  no  total  de R$  5.349,57  (fls.  38),  de  sorte  que  a  parcela do 1RRF de R$ 28.219,77 (R$ 33.569,34 R$ 5.349,57) restou  sem comprovação."  63.  Em  seguida,  a DRJ/CPS  alega  que  a  Recorrente  não  apresentou  "os respectivos comprovantes de rendimentos pagos do anocalendário  de  1997,  a  demonstrar  a  efetividade  da  retenção  e  a  natureza  dos  rendimentos  tributáveis,  a  justificar  a  tributação  diferenciada,  nem  comprova escrituralmente a  efetiva disponibilidade do  valor do  IRRF  do anocalendário de 1997 que teria sido utilizado no anocalendário de  1998,  de  forma que  se  impõe  a  glosa  da  estimativa  de  agosto/98,  no  valor parcial de R$ 28.219,77."  64.  Com  relação  à  divergência  entre  o  valor  do  IRRF  utilizado  pela  Recorrente  e  aquele  supostamente  informado  nas  DIRFs,  é  preciso  esclarecer  ainda  que  os  referidos  documentos  referem­se  ao  anocalendário  de  1997,  de  modo  que  a  Recorrente  não  conseguiu  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 14          13 localizarem  seus  arquivos  cópia  dos  respectivos  Informes  de  Rendimentos.  Assim,  deve  a  autoridade  oficiante  diligenciar  junto  aos  lançamentos  da  recorrente,  que  lhe  dará  todo  o  suporte  necessário  oferecendo  as  provas que a auditoria fiscal entender pertinentes, a fim de verificar se  a  diferença  de  IRRF  apontada  diz  respeito  ao  ano  de  1997,  independentemente dos comprovantes que a recorrente informa não ter  encontrado.  7. Do saldo negativo relativo ao anocalendário de 1999.  Nesta  parte  a  r.  decisão  recorrida  aduz  que  as  fontes  pagadoras  do  IRRF  informaram  em  suas  DIRFs  que  teriam  sido  retidos,  da  Recorrente, a título de IRRF no anocalendário de 1999, um valor total  de R$ 451.341,48 quando esta teria se utilizado, nos meses de março,  julho e novembro, de um valor de R$654.474,00 a título de IRRF.  Por  isso  a  diferença  de  R$  203.132,52  foi  glosada. O  recurso  nesta  parte aduz que:  (...) tais valores referem­se a IRRF retido sobre juros em operações de  mútuo  realizadas  na  Argentina  (doc.  19  da  Impugnação),  podendo,  portanto, ser utilizados para compensação aqui no Brasil, em razão do  Tratado para evitar a dupla tributação celebrado pelos dois países.  71. Em sua  decisão  de  primeira  instância,  a DRJ/CPS  alega  que  "os  documentos  apresentados  em  comprovação  do  imposto  pago  no  exterior, constantes de fls. 291/292, não atendem às disposições do § 2°  do art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995, não tendo sido feita a prova, pela  contribuinte, que a legislação do país de origem do lucro, rendimento  ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver  sido pago, por meio documento de arrecadação apresentado, para fins  da  dispensa  da  obrigação  de  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país  em  que for devido o imposto".  72.  Assim,  visando  atender  as  disposições  do  artigo  26,  §  2°,  da  Lei  9.249/95,  a  Recorrente  anexa  ao  presente  Recurso  Voluntário  cópia  dos  respectivos  comprovantes  de  retenção  ("Certificado  de Retencion  Impuesto  a  Las  Ganancias  a  Beneficiarios  Del  Exterior'),  os  quais  comprovam  o  IRRF  retido  sobre  juros  em  operações  de  mútuo  realizadas na Argentina (doc. 39).  Assim,  deve  a  autoridade  oficiante  diligenciar  junto  à  recorrente  no  sentido  de  verificar  se  a  receita  auferida  no  exterior  foi  devidamente  levada ao  resultado  e  regularmente  oferecida  a  tributação no Brasil,  preparando  relatório  circunstanciado  a  respeito,  onde  confirme  a  contabilização  da  receita  e  a  autenticidade  dos  comprovantes  de  recolhimento  dos  tributos  na  Argentina,  ora  apresentados  pelo  recorrente, de tudo lavrando circunstanciado relatório.  8. Do saldo negativo relativo ao anocalendário de 2000.  Nesta parte do recurso voluntário, a recorrente aduz:  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 15          14 75. Já na segunda parte do item 2.b do Parecer SEORT n° 358/2008, a  d.  fiscalização  aponta  que  as  fontes  pagadoras  informaram  em  suas  DIRFs que foi retido a título de IRRF da Recorrente um valor total de  R$  18.335,04,  ao  passo  que  a  Recorrente  utilizou­se,  no  mês  de  novembro,  de  R$  80.395,04  a  titulo  de  IRRF,  bem  como  de  R$  27.469,45 na apuração do ajuste anual,  sendo que a diferença de R$  89.529,41 foi glosada pela d. fiscalização.  75.1.  Quanto  a  essa  parte  do  item  2.b,  a  Recorrente  protesta  por  juntada  posterior  da  devida  comprovação  de  seu  IRRF  compensado,  que por ora não conseguiu localizar.  Assim, em atenção à busca da verdade real, e considerando que se está  realizando esta diligência, deve a autoridade oficiante diligenciar junto  à  recorrente  e  esta  deverá  apresentar­lhe  a  documentação  que  comprova haver IRRF suficiente para a compensação que realizou no  ano  de  2000,  na  forma  como  explicitado  nos  itens  75  e  75.1  de  seu  recurso  acima  reproduzidos,  preparando  relatório  circunstanciado  a  respeito.  9. Dispositivo.  Isso posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a  fim de que a autoridade esclareça os pontos indicados em cada um dos  capítulos desta resolução.  Ao  final,  do  relatório  circunstanciado  com  explicitação  de  cada  item  será dada vista ao recorrente por 30 dias e após à Fazenda Nacional,  pelo mesmo prazo.  A contribuinte foi intimada em 16 de julho de 2013, para apresentar documentos  / cópia autenticada dos documentos referidos no item 13 do recurso voluntário (impugnação) a  comprovar/justificar  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  ano­calendário  2001,  pois,  conforme alegado, tais valores não são relativos a brindes, mas sim à remuneração de serviços;  e  cópia  da  parte  do  livro  razão/balancete  que  comprove  os  valores  indicados  na  planilha  do  item anterior.  Manifestou­se  tempestivamente,  apresentando  argumentos,  recibos  e  planilhas  da  empresa  que  guardava  documentos  da  Recorrente  informando  a  existência  de  caixas,  boletim de ocorrência para registrar o incêndio e o Livro Razão de janeiro de 2002, buscando  atender a solicitação dessa Colenda Turma na diligência.  No relatório fiscal, manifestou­se a autoridade nos seguintes termos:  Primeiramente, requer manifestação sobre a decadência do direito de  a  fiscalização analisar  a  apuração do  IRPJ de  períodos  anteriores  à  cinco  anos,  para  fins  de  recompor  o  saldo  negativo  indicado  como  crédito para compensação.  A esse respeito responde­se com fundamento na Nota Técnica nº 9 de  2012 da COSIT que, com base no Parecer PGFN/CAT nº 2093/2011,  orienta que se a análise do crédito do contribuinte ocorrer dentro do  prazo decadencial, eventual apuração de crédito tributário deverá ser  formalizada por meio de lançamento de ofício. No entanto, se já estiver  decaído o direito de a Fazenda efetuar o lançamento, é possível negar  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 16          15 a  restituição  ou  não  homologar  a  compensação  mediante  despacho  decisório.  Assim  a  análise  de  crédito  feita  em  períodos  já  atingidos  pela  decadência  é  pratica  adotada  pela  RFB  que,  obviamente,  não  pode  resultar  em lançamento de  crédito  tributário, mas  sim  servir de  fundamento  para  denegar  reconhecimento  de  direito  creditório  que  seja afetado pelo resultado dessa análise.  No tocante à glosa de despesas com brindes foi expedida intimação, e  o contribuinte em sua resposta apresentou novamente a planilha com  informações  dos  recebidos  dos  serviços  prestados  à  empresa  Bueno  Cuzziol para divulgação e intermediação de negócios relacionados aos  produtos  da  linha  “Teroson”,  tendo  apresentado  novamente  alguns  recibos indicados na planilha, os quais foram apresentados em sede da  Manifestação de Inconformidade  interposta. Assim, nenhum fato novo  foi apresentado, mantendo­se a decisão da DRJ nesse item.  Quanto  à  omissão  de  receitas  de  serviços  declaradas  em  DIRF  nenhuma dúvida há, pois a empresa intimada a se manifestar a respeito  das  despesas  operacionais  permaneceu  silente.  Não  há  comprovação  nas alegações de que não houve prejuízo ao Fisco. O procedimento de  contabilizar receita de serviços com crédito em conta de despesa não  encontra amparo na  legislação nem em normas do Conselho Federal  de Contabilidade, e  sem dúvida,  consiste  em procedimento que  causa  prejuízo  ao  Fisco,  o  que  pode  ser  claramente  verificado  no  caso  da  tributação  de  PIS  e  COFINS  que  incide  sobre  receita  de  vendas  de  bens  e  prestação  de  serviços.  Se  essas  receitas  são  lançadas  com  crédito  em  conta  de  despesas,  fatalmente  não  haverá  incidência  de  tributação. Por isso,  tal prática é condenada, não podendo ser aceita  de forma alguma.  No que se refere à omissão de rendimentos em operações de swap as  alegações  do  contribuinte  não  procede.  Em  consulta  à  DIPJ,  ano­ calendário  2001,  verifica­se  que  o  total  da  linha  20  da  ficha  06A  totaliza  R$  409.533,86  e  não  R$  3.018.135,73,  como  afirma  o  contribuinte.  Fica  muito  fácil  esquivar­se  das  conseqüências  da  infração  fiscal  praticada, se bastasse a alegação de erro de lançamento contábil, não  amparado  pela  legislação  nem  por  qualquer  prática  aceita  pelo  Conselho de Contabilidade.  O contribuinte teve inúmeras oportunidades para comprovar o alegado  e  não  o  fez,  de maneira  que  entendemos  que  referida  glosa  deve  ser  mantida.  A  respeito  do  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  de  1.998,  mormente no que se refere à estimativa de agosto de 1998, no valor de  R$  33.569,34,  que  resultou  na  glosa  de  R$  28.219,77,  mantida  pela  DRJ/Campinas, pois o contribuinte teve a oportunidade de comprovar  referida  extinção  dessa  estimativa  em  sede  de  apreciação  do  saldo  negativo  pela  DRF/Osasco,  na  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade e na apresentação do recurso voluntário.  Considerando  essas  diversas  oportunidades  de  comprovação  da  extinção  da  referida  estimativa,  considerando os  dados  da DIRF que  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 17          16 acusam a inexistência da referida retenção de IRRF, a glosa deve ser  mantida.  Quanto ao saldo negativo relativo ao ano­calendário de 1.999, em que  foi  glosada  a  quantia  de  R$  203.132,52  decorrente  da  diferença  do  valor  informado  pelas  fontes  pagadoras  em  suas  DIRFs  a  título  de  IRRF no ano­calendário de 1.999, um valor total de R$ 451.341,48, e o  utilizado pelo contribuinte, nos meses de março, julho e novembro, de  um valor de R$ 654.474,00 a título de IRRF, a contribuinte apresenta  cópia  dos  respectivos  comprovantes  de  retenção  (“Certificado  de  Retencion – impuesto a Lãs Ganancias a Beneficiarios Del Exterior”)  para  comprovar  o  IRRF  retido  sobre  juros  em  operações  de  mútuo  realizadas na Argentina (doc. 39).  Os requisitos estabelecidos pelo § 2º do art. 26 da Lei 9.249/1995 são  dois:  que  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior deve ser reconhecido: a) pelo respectivo órgão arrecadador; e  b) pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido  o imposto.  Verifica­se desde  já que os documentos apresentados em questão não  atendem a esses requisitos, razão pela qual a glosa deve ser mantida.  No  que  se  refere  ao  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  de  2.000,  em  que  foi  glosado  o  valor  de  R$  89.529,41  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  informado  pelas  fontes  pagadoras  em  suas  DIRFs,  um  valor  de  R$  18.335,04,  e  o  valor  utilizado  no  mês  de  novembro de 2000, de R$ 80.395,04 a título de IRRF, bem como de R$  27.469,45  na  apuração  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  nada  comprovou em todas as oportunidades a ele disponibilizadas, seja na  apreciação do saldo negativo na DRF/Osasco, seja na apresentação da  manifestação  de  inconformidade,  seja  na  apresentação  do  recurso  voluntário.  Portanto,  considerando  a  documentação  apresentada  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  bem  como  a  documentação  apresentada  em  resposta à INTIMAÇÃO SEORT/DRF/OSA Nº 080/2013, PROPONHO  não  efetuar  nenhuma  alteração  ao  que  foi  decidido  pela  DRJ  competente.  Devidamente  intimada  do  relatório  conclusivo  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou longo arrazoado, nos seguintes termos:  ­ Decadência do direito da fiscalização rever a base de cálculo do IRPJ apurado  em  períodos  anteriores  a  cinco,  bem  como  a  composição  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  utilizados  em  compensações  também  de  períodos  anteriores  a  cinco  anos.  Vejamos  os  argumentos trazidos pela Recorrente:   Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 18          17       Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 19          18       Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 20          19     Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 21          20         Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 22          21         Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 23          22     Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 24          23     Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 25          24     Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 26          25     Este Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 27          26   Ao final,  tratou ainda da questão de suposta nulidade do despacho decisório quanto aos itens  relativos à omissão de receita.  Este é o relatório!  Voto  Conselheiro Rafael Correia Fuso   O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Inicialmente,  quanto  à  questão  da  decadência,  entendo  que  a  fiscalização,  ao  responder a diligência, sem mesmo ser indagada, apresentou argumentos absurdos, que ferem o  Código Tributário Nacional em seus artigos que tratam da decadência.  Destaca a fiscalização que mesmo tendo conhecimento de que já teria ocorrido a  decadência  nos  casos  de  compensação,  a  orientação  é  denegar  reconhecimento  de  direito  crédito, conforme enunciados abaixo transcritos:  Primeiramente, requer manifestação sobre a decadência do direito de  a  fiscalização analisar  a  apuração do  IRPJ de  períodos  anteriores  à  cinco  anos,  para  fins  de  recompor  o  saldo  negativo  indicado  como  crédito para compensação.  A esse respeito responde­se com fundamento na Nota Técnica nº 9 de  2012 da COSIT que, com base no Parecer PGFN/CAT nº 2093/2011,  orienta que se a análise do crédito do contribuinte ocorrer dentro do  prazo decadencial, eventual apuração de crédito tributário deverá ser  formalizada por meio de lançamento de ofício. No entanto, se já estiver  decaído o direito de a Fazenda efetuar o lançamento, é possível negar  a  restituição  ou  não  homologar  a  compensação  mediante  despacho  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 28          27 decisório.  Assim  a  análise  de  crédito  feita  em  períodos  já  atingidos  pela  decadência  é  pratica  adotada  pela  RFB  que,  obviamente,  não  pode  resultar  em lançamento de  crédito  tributário, mas  sim  servir de  fundamento  para  denegar  reconhecimento  de  direito  creditório  que  seja afetado pelo resultado dessa análise.  Já em relação à diligência, vejamos o que essa Colenda Turma requereu em cada  item:  3. Da glosa de despesas com brindes.  Em relação a este item, o julgamento deve ser convertido em diligência  para que a autoridade originária verifique a documentação pertinente  aos serviços invocados na planilha de fls. 365, item 13, do recurso, se  realmente referem­se a prestação de serviços conforme  invocado pela  recorrente  e  se  estão  devidamente  lançadas  no  Livro  Razão,  por  amostragem  conforme  critério  da  autoridade  diligenciante,  de  tudo  preparando um relatório circunstanciado.  4. Da omissão de receitas declaradas em DIRF.  Assim,  deve  a  autoridade  oficiante  diligenciar  junto  à  recorrente  no  sentido de verificar se as receitas de prestação de serviços declaradas  em DIRF e consideradas omitidas pela autoridade que não homologou  a compensação teriam sido realmente oferecidas à tributação na forma  alegada  em  recurso,  mediante  abatimento  na  conta  de  despesa  dedutível,  preparando  relatório  circunstanciado  a  respeito,  onde  confirme  ou  não  a  neutralidade  do  critério  de  lançamento  e  a  inexistência de prejuízo de IRPJ e CSLL ao Fisco.  5. Da omissão de rendimentos em operações de swap.  Assim,  deve  a  autoridade  oficiante  diligenciar  junto  à  recorrente  no  sentido  de  verificar  se  os  ganhos  com  swap  foram  efetivamente  oferecidos  à  tributação  na  forma  alegada  em  recurso,  preparando  relatório  circunstanciado  a  respeito  onde  confirme  ou  não  a  neutralidade do critério de lançamento e a inexistência de prejuízo de  IRPJ e CSLL ao Fisco.  6. Do saldo negativo relativo ao anocalendário de 1998.  Assim,  deve  a  autoridade  oficiante  diligenciar  junto  aos  lançamentos  da  recorrente,  que  lhe  dará  todo  o  suporte  necessário  oferecendo  as  provas que a auditoria fiscal entender pertinentes, a fim de verificar se  a  diferença  de  IRRF  apontada  diz  respeito  ao  ano  de  1997,  independentemente dos comprovantes que a recorrente informa não ter  encontrado.  7. Do saldo negativo relativo ao anocalendário de 1999.  Assim,  deve  a  autoridade  oficiante  diligenciar  junto  à  recorrente  no  sentido  de  verificar  se  a  receita  auferida  no  exterior  foi  devidamente  levada ao  resultado  e  regularmente  oferecida  a  tributação no Brasil,  preparando  relatório  circunstanciado  a  respeito,  onde  confirme  a  contabilização  da  receita  e  a  autenticidade  dos  comprovantes  de  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 29          28 recolhimento  dos  tributos  na  Argentina,  ora  apresentados  pelo  recorrente, de tudo lavrando circunstanciado relatório.  8. Do saldo negativo relativo ao anocalendário de 2000.  Assim, em atenção à busca da verdade real, e considerando que se está  realizando esta diligência, deve a autoridade oficiante diligenciar junto  à  recorrente  e  esta  deverá  apresentar­lhe  a  documentação  que  comprova haver IRRF suficiente para a compensação que realizou no  ano  de  2000,  na  forma  como  explicitado  nos  itens  75  e  75.1  de  seu  recurso  acima  reproduzidos,  preparando  relatório  circunstanciado  a  respeito.  Na intimação feita pela autoridade fiscal à Recorrente, com o intuito de cumprir  com a diligência solicitada, constou os seguintes enunciados:  No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil e com base nos artigos 904, 905, 911, 927 e 928 do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/99), intimamos o contribuinte em epígrafe a, no prazo de 30 dias, a  contar da data de ciência, apresentar esclarecimentos e documentação  conforme os itens a seguir:  Considerando  a  resolução  exarada  pela  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, que converteu o julgamento em diligência para que a DRF  jurisdicionante se manifeste, conclusivamente, a respeito das alegações  do contribuinte em sede de Recurso Voluntário. Em razão disso, faz­se  necessária esta  intimação para  instrução adequada do processo, bem  como a correta análise do pleito.  INTIMAÇÃO  Fica  a  pessoa  jurídica  em  epígrafe,  na  pessoa  de  seu  representante legal, intimada a apresentar os seguintes documentos:  1 – apresentação dos documentos / cópia autenticada dos documentos  referidos  no  item  13  do  recurso  voluntário  (impugnação)  a  comprovar/justificar  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  ano­ calendário 2001, pois, conforme alegado, tais valores não são relativos  a brindes, mas sim à remuneração de serviços;  2 – cópia da parte do  livro razão/balancete que comprove os valores  indicados na planilha do item anterior.  Observe  que  a  diligência  fiscal  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  e  atender  apenas o item que trata das despesas com brindes, nada solicitando ou investigando em termos  documentais os outros questionamentos feitos pela Turma.  A despeito de não solicitar nenhum outro documento ou informação em relação  aos demais itens que precisam ser analisados, dando o direito à contribuinte de fazer as provas  que  entenderem necessárias para buscar o  reconhecimento do  seu  crédito  tributário utilizado  em  compensação,  fato  é  que  a  fiscalização  seguiu  com  a  diligência,  emitindo  relatório  conclusivo nos seguintes termos:  No tocante à glosa de despesas com brindes foi expedida intimação, e  o contribuinte em sua resposta apresentou novamente a planilha com  informações  dos  recebidos  dos  serviços  prestados  à  empresa  Bueno  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 30          29 Cuzziol para divulgação e intermediação de negócios relacionados aos  produtos  da  linha  “Teroson”,  tendo  apresentado  novamente  alguns  recibos indicados na planilha, os quais foram apresentados em sede da  Manifestação de Inconformidade  interposta. Assim, nenhum fato novo  foi apresentado, mantendo­se a decisão da DRJ nesse item.  Quanto  à  omissão  de  receitas  de  serviços  declaradas  em  DIRF  nenhuma dúvida há, pois a empresa intimada a se manifestar a respeito  das  despesas  operacionais  permaneceu  silente.  Não  há  comprovação  nas alegações de que não houve prejuízo ao Fisco. O procedimento de  contabilizar receita de serviços com crédito em conta de despesa não  encontra amparo na  legislação nem em normas do Conselho Federal  de Contabilidade, e  sem dúvida,  consiste  em procedimento que  causa  prejuízo  ao  Fisco,  o  que  pode  ser  claramente  verificado  no  caso  da  tributação  de  PIS  e  COFINS  que  incide  sobre  receita  de  vendas  de  bens  e  prestação  de  serviços.  Se  essas  receitas  são  lançadas  com  crédito  em  conta  de  despesas,  fatalmente  não  haverá  incidência  de  tributação. Por isso,  tal prática é condenada, não podendo ser aceita  de forma alguma.  No que se refere à omissão de rendimentos em operações de swap as  alegações  do  contribuinte  não  procede.  Em  consulta  à  DIPJ,  ano­ calendário  2001,  verifica­se  que  o  total  da  linha  20  da  ficha  06A  totaliza  R$  409.533,86  e  não  R$  3.018.135,73,  como  afirma  o  contribuinte.  Fica  muito  fácil  esquivar­se  das  conseqüências  da  infração  fiscal  praticada, se bastasse a alegação de erro de lançamento contábil, não  amparado  pela  legislação  nem  por  qualquer  prática  aceita  pelo  Conselho de Contabilidade.  O contribuinte teve inúmeras oportunidades para comprovar o alegado  e  não  o  fez,  de maneira  que  entendemos  que  referida  glosa  deve  ser  mantida.  A  respeito  do  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  de  1.998,  mormente no que se refere à estimativa de agosto de 1998, no valor de  R$  33.569,34,  que  resultou  na  glosa  de  R$  28.219,77,  mantida  pela  DRJ/Campinas, pois o contribuinte teve a oportunidade de comprovar  referida  extinção  dessa  estimativa  em  sede  de  apreciação  do  saldo  negativo  pela  DRF/Osasco,  na  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade e na apresentação do recurso voluntário.  Considerando  essas  diversas  oportunidades  de  comprovação  da  extinção  da  referida  estimativa,  considerando os  dados  da DIRF que  acusam a inexistência da referida retenção de IRRF, a glosa deve ser  mantida.  Quanto ao saldo negativo relativo ao ano­calendário de 1.999, em que  foi  glosada  a  quantia  de  R$  203.132,52  decorrente  da  diferença  do  valor  informado  pelas  fontes  pagadoras  em  suas  DIRFs  a  título  de  IRRF no ano­calendário de 1.999, um valor total de R$ 451.341,48, e o  utilizado pelo contribuinte, nos meses de março, julho e novembro, de  um valor de R$ 654.474,00 a título de IRRF, a contribuinte apresenta  cópia  dos  respectivos  comprovantes  de  retenção  (“Certificado  de  Retencion – impuesto a Lãs Ganancias a Beneficiarios Del Exterior”)  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 31          30 para  comprovar  o  IRRF  retido  sobre  juros  em  operações  de  mútuo  realizadas na Argentina (doc. 39).  Os requisitos estabelecidos pelo § 2º do art. 26 da Lei 9.249/1995 são  dois:  que  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior deve ser reconhecido: a) pelo respectivo órgão arrecadador; e  b) pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido  o imposto.  Verifica­se desde  já que os documentos apresentados em questão não  atendem a esses requisitos, razão pela qual a glosa deve ser mantida.  No  que  se  refere  ao  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  de  2.000,  em  que  foi  glosado  o  valor  de  R$  89.529,41  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  informado  pelas  fontes  pagadoras  em  suas  DIRFs,  um  valor  de  R$  18.335,04,  e  o  valor  utilizado  no  mês  de  novembro de 2000, de R$ 80.395,04 a título de IRRF, bem como de R$  27.469,45  na  apuração  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  nada  comprovou em todas as oportunidades a ele disponibilizadas, seja na  apreciação do saldo negativo na DRF/Osasco, seja na apresentação da  manifestação  de  inconformidade,  seja  na  apresentação  do  recurso  voluntário.  Portanto,  considerando  a  documentação  apresentada  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  bem  como  a  documentação  apresentada  em  resposta à INTIMAÇÃO SEORT/DRF/OSA Nº 080/2013, PROPONHO  não  efetuar  nenhuma  alteração  ao  que  foi  decidido  pela  DRJ  competente.  Diante  do  exposto,  entendo  que  a  diligência  não  cumpriu  com  as  solicitações  feitas  por  essa Colenda Turma,  devendo  baixar  os  autos  novamente  em diligência,  para  que  sejam  cumpridas  as  seguintes  determinações,  intimando  expressamente  a  Recorrente  a  apresentar os documentos pertinentes para o atendimento à diligência.  Nestes termos, deverá a fiscalização investigar o seguinte:  3. Da glosa de despesas com brindes.  Em relação a este item, o julgamento deve ser convertido em diligência  para que a autoridade originária verifique a documentação pertinente  aos serviços invocados na planilha de fls. 365, item 13, do recurso, se  realmente referem­se a prestação de serviços conforme  invocado pela  recorrente  e  se  estão  devidamente  lançadas  no  Livro  Razão,  por  amostragem  conforme  critério  da  autoridade  diligenciante,  de  tudo  preparando um relatório circunstanciado.  4. Da omissão de receitas declaradas em DIRF.  Assim,  deve  a  autoridade  oficiante  diligenciar  junto  à  recorrente  no  sentido de verificar se as receitas de prestação de serviços declaradas  em DIRF e consideradas omitidas pela autoridade que não homologou  a  compensação  teriam  sido  realmente  oferecidas  à  tributação  na  forma alegada em recurso, mediante abatimento na conta de despesa  dedutível,  preparando  relatório  circunstanciado  a  respeito,  onde  confirme  ou  não  a  neutralidade  do  critério  de  lançamento  e  a  inexistência de prejuízo de IRPJ e CSLL ao Fisco.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13899.900222/2006­11  Resolução nº  1201­000.139  S1­C2T1  Fl. 32          31 5. Da omissão de rendimentos em operações de swap.  Assim,  deve  a  autoridade  oficiante  diligenciar  junto  à  recorrente  no  sentido  de  verificar  se  os  ganhos  com  swap  foram  efetivamente  oferecidos  à  tributação  na  forma  alegada  em  recurso,  preparando  relatório  circunstanciado  a  respeito  onde  confirme  ou  não  a  neutralidade do critério de lançamento e a inexistência de prejuízo de  IRPJ e CSLL ao Fisco.  6. Do saldo negativo relativo ao anocalendário de 1998.  Assim,  deve  a  autoridade  oficiante  diligenciar  junto  aos  lançamentos  da  recorrente,  que  lhe  dará  todo  o  suporte  necessário  oferecendo  as  provas que a auditoria fiscal entender pertinentes, a fim de verificar se  a  diferença  de  IRRF  apontada  diz  respeito  ao  ano  de  1997,  independentemente dos  comprovantes que a  recorrente  informa não  ter encontrado.  7. Do saldo negativo relativo ao anocalendário de 1999.  Assim,  deve  a  autoridade  oficiante  diligenciar  junto  à  recorrente  no  sentido de verificar se a receita auferida no exterior foi devidamente  levada ao resultado e regularmente oferecida a tributação no Brasil,  preparando  relatório  circunstanciado  a  respeito,  onde  confirme  a  contabilização  da  receita  e  a  autenticidade  dos  comprovantes  de  recolhimento  dos  tributos  na  Argentina,  ora  apresentados  pelo  recorrente, de tudo lavrando circunstanciado relatório.  8. Do saldo negativo relativo ao anocalendário de 2000.  Assim, em atenção à busca da verdade real, e considerando que se está  realizando esta diligência, deve a autoridade oficiante diligenciar junto  à  recorrente  e  esta  deverá  apresentar­lhe  a  documentação  que  comprova haver IRRF suficiente para a compensação que realizou no  ano  de  2000,  na  forma  como  explicitado  nos  itens  75  e  75.1  de  seu  recurso  acima  reproduzidos,  preparando  relatório  circunstanciado  a  respeito.  Para tanto, deverá exigir a apresentação de documentos no prazo máximo de 30  (trinta dias), e não apenas analisar  informações existentes em Declarações e realizar relatório  conclusivo, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  Após  a  edição  do  relatório  pela  fiscalização,  deverão  os  autos  retornarem  a  julgamento.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator    Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO

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Numero do processo: 10950.003053/2004-39
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MWROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada a opção pelo Simples de pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.023
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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Recorrente INDÚSTRIA REUNIDAS MARINGÁ LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MWROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada a opção pelo Simples de pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. "Ci i ILIC(CLILA 1-1 LIENA tr'NO DAMORIM - Presidente MARIA DE FÁTIMA OLIV1 SILVA - Relatora , EDITADO EM: 22/09/2009 --- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Maria de Fátima Oliveira Silva e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 11,,-- 47' 1 Relatório A empresa já devidamente identificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão prolatado pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR., face sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), a partir de 01/08/2002, por exercício de atividade econômica vedada (CNAE: 3511- 4/02 — Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/MGA n° 528.672, de 02 de agosto de 2004 (fl. 18). A fundamentação legal da exclusão da empresa em questão consiste na justificativa de ocorrência da situação excludente nos termos do art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe: Art. 9°- Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: 'XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida" Em 22/09/2004, a empresa apresentou Impugnação Administrativa (fls. 01/11), alegando, em síntese: - que não presta qualquer espécie de serviço profissional previsto no supratranscrito artigo, sendo sua atividade industrial, e está voltada para a construção de embarcações, serviços de reforma em embarcações, comércio varejista de 'ferragens, dentre outras; - que apesar da necessidade da assinatura de um engenheiro nos projetos das embarcações, não possui qualquer vínculo com o Conselho de Engenharia e Arquitetura - CREA, o que evidencia que a sua atividade fim não é a prestação de serviços profissionais e sim, a construção de embarcações; - que a impugnante já existe há 40 (quarenta) anos, consoante demonstra o seu Contrato Social e jamais recebeu qualquer autuação do Conselho Profissional para que fizesse a inscrição; que a impugnante não exerce qualquer tipo de atividade profissional, mas sim industrial, não podendo ser inserida no art. 9°, incisão XIII, da Lei n° 9.317/96,devendo ser decretada a nulidade do ato declaratório n° 528.672, de 02 de agosto de 2004; io Ato Declaratóril desrespeitou o princípio da publicidade e da irretroatividade; 2 Processo n° 10950.00305312004-39 83-TE02 Acórdão A° 3802-00.023 FI. 50 alega que não pode ser responsabilizada pela inércia do impugnado, que não se manifestou à época da ocorrência da eventual situação que a exclui do SIMPLES; - cita doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por fim, pede que seja decretada a nulidade do Ato Declamatório em pauta, tendo em vista não se enquadrar nas hipóteses do art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96; A r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, mantendo a exclusão da sistemática de tributação do SIMPLES, confirmando, portanto, o ADE no 528.672 (fl. 04), cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade de lei em vigor. FABRICAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER. VEDAÇÃO A OPÇÃO AO SIMPLES. A empresa que tem por atividade a fabricação de embarcações para esporte e lazer esta impedida de optar ao Simples, nos termos da legislação pertinente. EFEITO RETROATIVO DO ATO. A data em que o ato de exclusão gera seus efeitos é determinada pela legislação que rege a matéria. Solicitação Indeferida Discordando da decisão de P Instância, a interessada apresentou tempestivo Recurso Voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos anteriormente aduzidos (fls. 43/50). É o Relatório. Voto Conselheira MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA, Relatora A matéria em comento versa sobre a exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micfpempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), com efeitos a partir de 01/08/200247 ./1 3 , Compulsando os autos e confrontando os argumentos expendidos pela decisão a quo e pela recorrente, conclui-se que a essência para o desenredo da questão consiste na constatação ou não, se as atividades desenvolvidas pela recorrente, constantes da Décima Sétima Alteração de Contrato Social, Consolidação Social — Cláusula Segunda, como sejam "... a exploração do ramo de Indústria de Caldeiras, implementos agrícolas e industrias, mecânica, transporte de mercadorias próprias ou de terceiros, exportação de produtos de fabricação próprio, comércio de madeiras, matérias para construção, agropecuária e fabricação de embarcações", estão elencados no referido inciso XIII, do art. 9° da Lei n°9.317/1996, e em assim sendo, vedadas à opção pelo SIMPLES. A par da querela ora em análise, importa registrar que o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA, que regula as atividades profissionais das modalidades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e médio, através do art. 12, da Resolução n°218, de 29 de junho de 1973, litteris: "Art. 12. Compete ao ENGENHEIRO MECÂNICO UI ou ao ENGENHEIRO IIVDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA: 1 — o desempenho das atividades de 01 a 18 do art. I° desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral: instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletromecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização de calor; sistemas de . refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatas". E o artigo 15, da mesma Resolução n°218, assim se manifesta: "Art. 15— Compete ao ENGENHEIRO NAVAL: I o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo I° desta Resolução, referentes a embarcações e seus componentes; máquinas, motores e equipamentos; instalações industriais e mecânicas relacionadas à modalidade; diques e portas batéis; . operação, tráfego e serviços de comunicação de transporte hidroviário; seus serviços afins e correlatas". Anote-se que a Decisão Normativa n°43, de 21 de agosto de 1992, decidiu, no item I que: "Toda pessoa jurídica que exercer atividade no ramo da Indústria Naval fica obrigado ao registro nos CREAs, conforme os critérios estabelecidos nesta decisão". Observe-se que, não obstante a existência da recorrente há mais de 20 (vinte) anos, sem jamais ter recebido qualquer autuação do Conselho Profissional para que fizesse a inscrição não o desnatura da obrigatoriedade da providência. Desta feita, no momento em que a Administração Tributária detectou a irregularidade, procedeu a devida exclusão através do ADE DRF/MGA N° 528.672 (fi.04), retro referenciado. No que respeita a alegada nulidade do Ato Declaratório em apreço, a par de ofensa ao Principio da Irretroatividade e da Confiança, o Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, que trata "Das Nulidades" somente admite a nulidade nos casos especificados termos dos incisos I e H do artigo 59, e artigo 60 daquela norma legal, que sobre a matéria dispõe: r_ ) "Art. 59. São nulos:, 4 • • Processo rf 10950.00305312004-39 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.023 Fl. 51 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nos artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Quanto aos efeitos da exclusão decorrem de expressa previsão legal ( art. 73 da MP n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001 convalidada pela MP n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vigente por força da EC n° 32, de 11 de setembro de 2001) em face da ocorrência da situação excludente descrita neste processo. Como visto, a insurgência que ora se aprecia não encontra guarida na legislação regência, logo, configurada a causa excludente, há que se manter o julgamento de primeiro grau, que, conforme entendimento desta Conselheira, não merece reparo. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. 4/4 MARIA DE FÁTIMA O 4 'IPA-S-1-LVA

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5844924 #
Numero do processo: 19515.722463/2012-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou IN NATURA - SEM ADESÃO AO PAT - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação paga aos empregados através de cartão alimentação ou in natura, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme ato declaratório 03/2011. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-004.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou IN NATURA - SEM ADESÃO AO PAT - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação paga aos empregados através de cartão alimentação ou in natura, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme ato declaratório 03/2011. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722463/2012­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.094  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015            Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  D&P PRIME TECNOLOGIA EM SERVICOS DE MAO DE OBRA  EMPRESARIAL LTDA ­ M  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ­ CARTÃO ALIMENTAÇÃO ou IN  NATURA  ­  SEM  ADESÃO  AO  PAT  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  O  valor  referente  ao  fornecimento  de  alimentação  paga  aos  empregados  através  de  cartão  alimentação  ou  in  natura,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  ­  PAT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  ato  declaratório 03/2011.  VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n°  478.410/SP,  em  março  2010,  que  não  constitui  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de  vale­transporte.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 24 63 /2 01 2- 04 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.722463/2012­04  Acórdão n.º 2803­004.094  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 289DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.722463/2012­04  Acórdão n.º 2803­004.094  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  de  vale  transporte  em  dinheiro  e  fornecimento de cestas básicas e cartão alimentação.  O  r.  acórdão  –  fls  237  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Irregularidade na base de cálculo apurada  · Não incidência de contribuição sobre vale alimentação, cestas básicas  e vale transporte.  · Requer o provimento do recurso, com a nulidade da autuação.  É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.722463/2012­04  Acórdão n.º 2803­004.094  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  sendo  interposto  em  20.12.13  –  fls  262  ante  intimação  de  26.11.2013  e  considerando o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade, merece ser apreciado.    DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  NÃO  ADESÃO AO PAT  Acerca  da  matéria  –  pagamento  de  alimentação  in  natura  sem  a  regular  adesão ao PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT, reproduzo ATO  DECLARATÓRIO Nº 03 /2011, de seguimento obrigatório por parte dos membros do CARF,  consoante  art.  62,II,  ”a”  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Do relatório fiscal temos que a recorrente disponibilizava a seus empregados,  cartão alimentação e cestas básicas, sem adesão ao PAT.   O retrocitado Ato Declaratório estatui que não há incidência de contribuição  previdenciária  quando  fornecido  auxílio­alimentação  in  natura.  Resta  então  definir  se  o  fornecimento  de  cartão  alimentação  pode  ser  equiparado  a  alimentação  in  natura  para  a  desoneração pretendida.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.722463/2012­04  Acórdão n.º 2803­004.094  S2­TE03  Fl. 6          5 Os  referidos  cartões  são  utilizados  para  a  compra  de  alimentação,  aceitos  exclusivamente  em  estabelecimentos  comerciais  que  revendem  tais  produtos,  como  supermercados e armazéns. O fornecimento de tal instrumento facilita a logística empresarial,  evitando­se manuseio de cestas básicas, além de dar maior liberdade de escolha ao empregado,  que pode adquirir o alimento de sua escolha e na quantidade que desejar. Sendo oferecido um  ou  outro  –  cesta  básica  ou  cartão  alimentação  –  o  fim  almejado  será  o  mesmo,  prover  o  empregado  de  víveres,  não  havendo  que  haver  discriminação  somente  pela  forma  de  seu  fornecimento.  Dessa  feita,  tenho que o  fornecimento de  cartão  alimentação atende  ao que  disposto  no Ato Declaratório  03/2011,  não  se  configurando  em  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  DO VALE TRANSPORTE  A matéria, pagamento de vale  transporte em pecúnia, encontra­se  sumulada  no âmbito deste Conselho, dispensando assim maiores considerações, senão vejamos:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia. Destarte,  reconheço  a  improcedência  da  autuação  fiscal  em  razão  da  impossibilidade da exigência do crédito tributário sobre o vale­transporte pago em pecúnia.      CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5824562 #
Numero do processo: 10715.002494/2010-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 29/12/2006 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 29/12/2006 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.002494/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.889  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CONTINENTAL AIRLINES INC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 29/12/2006  ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA.  Comprovado  o  equivoco  no  acórdão  com  relação  a  condenação  que  ficou  estabelecida, deve­se reformado acórdão de primeira instância neste ponto.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.  A  Instrução Normativa  que  tem  por  finalidade  o  preenchimento  de  lacunas  dentro  do  processo  fiscal,  sendo  que  estas  quando  preveem  prazo  para  a  apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do  CNT.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.  A  obrigação  acessão  descumprida  pelo  recorrente  de  apresentação  de  declaração  de  exportação  no  prazo  legal,  tem  finalidade  fiscalizatória,  configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário.   MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO.  PENALIDADE. TIPICIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 24 94 /2 01 0- 44 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002494/2010­44  Acórdão n.º 3801­004.889  S3­TE01  Fl. 3          2 Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei 37/66, das  informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e  prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa  de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo­ se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  matéria.  Fez  sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002494/2010­44  Acórdão n.º 3801­004.889  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.002494/2010­44,  contra  o  acórdão  nº  07­28.217,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 11 de abril  de  2012,  onde  se  entendeu  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  45.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecido pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.   Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­  que  não  existe  base  legal  especifica  para  a  exigência  da  prestação das informações em até dois dias; que a imposição da  penalidade  com  base  em  Instrução  Normativa  ofende  ao  principio da  legalidade; que o art. 107, IV, "e" do Decreto­  lei  37/66  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  apresenta  uma  precisa  definição  das  obrigações  que  devem  ser  atendidas  pelo  contribuinte, não se constituindo assim numa norma completa.  ­  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com  os  embarques  marítimos,  cuja  exigência  é  de  sete  dias  para  o  registro  dos  dados.  ­  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário  em  razão  de  pequenos  atrasos  cometidos  pela  impugnante  no  registro  de  dados de suas embarcações; que não dificultou ou embaraçou a  atividade das autoridades administrativas.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  auto  de  infração e a anulação da multa regulamentar.  É o relatório.      Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002494/2010­44  Acórdão n.º 3801­004.889  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de  R$  50.000,00  para  R$45.000,00,  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido julgado:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/12/2006 a 29/12/2006  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 77/94, expondo que:  1­  Erro matéria da decisão de primeira instância, tendo em vista que colocou  como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria  ser excluído;  2­  Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3­  Pede a aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista que a obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço  aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento  fiscalizatório  senão  graças  às  informações  prestadas  anteriormente ao seu inicio pelo recorrente;   4­  Aponta  como  ausente  de  fundamento  legal  o  prazo  previsto  no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;  5­  Pede  pela  imposição  de  multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;    É o sucinto relatório.      Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002494/2010­44  Acórdão n.º 3801­004.889  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Erro de Cálculo     Primeiramente,  quanto  ao  erro  de  cálculo,  haja  vista  que  de  fato  restou  mantida a penalidade apenas com relação a três voos, quais sejam, o do dia 4/12/2006,devendo,  portanto  ser  reduzida  a multa  aplicada  de  R$  45.000,00,  para  R$5.000,00,  reformando­se  a  decisão de primeira instância.    Denuncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443, julgado na sessão de 26 de novembro de 2013.     Ocorre que diversos são os julgados deste Conselho onde foi compreendido  que a obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in  verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002494/2010­44  Acórdão n.º 3801­004.889  S3­TE01  Fl. 7          6 de infração. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a  multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     Deste  modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002494/2010­44  Acórdão n.º 3801­004.889  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002494/2010­44  Acórdão n.º 3801­004.889  S3­TE01  Fl. 9          8   Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  voo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido, por  força do art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com redação  dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa 28/94, com redação dada pela  Instrução Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.        Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002494/2010­44  Acórdão n.º 3801­004.889  S3­TE01  Fl. 10          9   Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002494/2010­44  Acórdão n.º 3801­004.889  S3­TE01  Fl. 11          10 dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002494/2010­44  Acórdão n.º 3801­004.889  S3­TE01  Fl. 12          11                 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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