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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675889 #
Numero do processo: 10835.000842/97-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS - Legítima a exigência quando apurado que o limite de receita estipulado em lei para microempresas resultou excedido num período de dois anos consecutivos, inclusive, incidindo a contribuição sobre o faturamento dos períodos seguintes, em conseqüência do desenquadramento da contribuinte para gozo do benefício da isenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05605
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIDERANÇA EXTINTORES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID TE/ / , . . LUIZ ALB.1.r TO CAVA • CEIRA RELATO FORMALIZADO EM: g Mfift 1999 MHSA Processo n° : 10835.000842/97-90 Acórdão n° : 108 — 05.605 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÕSSO FILHO, TÂNIA KOETZ 61 MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIFtA)(. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : • 10835.000842/97-90 Acórdão n° : 108-05.605 Recurso n° : 15.842 Recorrente : LIDERANÇA EXTINTORES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO LIDERANÇA EXTINTORES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - ME, com sede na Av. Rosa Cruz Molina, n° 65, Jardim Universitário, Presidente Prudente/SP, inscrita no C.G.0 sob n° 59.443.507/0001- 62, inconformada com a decisão monocrática que decidiu pela procedência da ação fiscal, recorre a este Colegiado. O objeto do litígio diz respeito a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), sendo os períodos de apuração referentes ao anos de: - 1991: valor da contribuição devida calculada com base nas receitas excedentes ao limite estabelecido para microempresa no período verificado no mês dezembro/91; - 1992: valor da contribuição devida calculada com base nas receitas excedentes ao limite estabelecido para microempresa, no período verificado a partir do mês de novembro/92; - 1993 e 1994: lançamento em decorrência da perda da condição de microempresa com isenção de tributos efetuado com base nas receitas declaradas nas Declarações de Rendimentos-Formulário II. O contribuinte excedeu por dois anos consecutivos a receita bruta anual estabelecida para microempresas (art. 9°, parágrafo único da Lei n° 7.256/84). - 1995 e 1996: lançamento em decorrência da falta e/ou diferença apurada nos recolhimentos desta contribuição efetuado com base nas receitas declaradas na Declaração de Rendimentos Formulário 111-Lucro Presumido (1995) e registradas nos Livros Registro de Entradas e Prestação de Serviços• (1996). Enquadramento legal: (12/91) - art. 3°, b, Lei Complementar 7/70, combinado com o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, combinado com o art. 2°, IV da Lei n° 8.218/91; (de 01/92 até 12/94) - art. 3°, alínea b, da Lei Complementar 7/70, combinado com o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, combinado com o art. 53, IV, da Lei 8.383/91; ( 01/95 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000842/97-90 Acórdão n°. :108-05.605 até 10/95) - art. 3°, b, da Lei Complemetar 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, c/c art. 83, inciso III, da Lei 8.981/95; (de 11/95 em diante) - art. 3°, b, da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, cic arts. 2°, I; 3°; 8°, 1 e 9° da MP 12/12/95 e arts. 2°, I, 3°, 8°, I e 9° da MP 1.249/95 e suas reedições. Tempestivamente impugnando, a empresa reitera as alegações aduzidas por ocasião do recurso voluntário interposto no processo matriz e complementa referindo-se a LC 7/70 e à forma de pagamento, que não foi considerada em conformidade com o que a lei estabelece, visto que o tributo deveria ser recolhido após 180 dias do fato gerador, tendo por base de cálculo o valor nominal da receita, sem correção, o que não ocorreu, pois no auto de infração os valores teriam sido corrigidos desde a sua apuração. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "DECORRÊNCIA. Mantida a exigência do IRPJ, constatando-se irregularidades que geraram insuficiência nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, mantêm-se os respectivos lançamentos". (Processo matriz) "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Mantida a exigência. Constatando que a receita da empresa excedera o limite, estabelecido por lei, para as microempresas, por dois anos consecutivos, é exigível a contribuição para o P/S, com base no excedente; assim como, sobre o faturamento a partir do exercício seguinte, em decorrência do desenquadramento da contribuinte, mantido em decisão proferida no processo onde foi formalizada a exigência do imposto de renda pessoa jurídica." (Processo decorrente) Lançamento procedente." Em suas razões de recurso a empresa reitera as alegações já aduzidas por ocasião da interposição de recurso voluntário no processo matriz. É o relatório. A._ (.*)• 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000842/97-90 Acórdão n°. : 108-05.605 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Não merece reparos a decisão monocrática que julgou improcedente a impugnação, considerando que resultou desenquadrada da condição de microempresa a Recorrente para efeitos tributários ao exceder os limites de receita fixados para os anos de 1991 e 1992, assim, também, tornando pertinentes os lançamentos sobre as receitas declaradas nos anos de 1993 e 1994. Em relação aos anos de 1995 e 1996, legítima se mostra a imposição devido à insuficiência de recolhimentos com base nas receitas declaradas e consignadas nos registros fiscais de controle, cujas omissões já foram objeto de exigência e mantidas no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 25 de fevereiro de 1999. LUIZ AL : RTO CAVA ACEIRA 4 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4676221 #
Numero do processo: 10835.002276/96-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - A falta de apresentação das declarações de rendimentos, implica no arbitramento dos rendimentos, não podendo ser consideradas despesas de custeio e investimento, mormente quando o contribuinte não as comprova. TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9º da Lei 8.l77/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. CONSTITUCIONALIDADE - Somente o Poder Judiciário pode apreciar a Constitucionalidade das Leis, pois presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, não podendo este Tribunal Administrativo julgar a matéria, por extrapolar sua competência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42304
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. CONSTITUCIONALIDADE - Somente o Poder Judiciário pode apreciar a Constitucionalidade das Leis, pois presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, não podendo este Tribunal Administrativo julgar a matéria, por extrapolar sua competência.. Recurso parcialmente provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO LEAL FILIZZOLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835 002276/96-24 Acórdão n° 102-42 304 Recurso n° 11.815 Recorrente FERNANDO LEAL FILIZZOLA ) - ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE Á-A-5 JÇPSE CLÓVIS ALVES IELATOR > FORMALIZADO EM o g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS 2 "" • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2, Processo n° 10835.002276/96-24 Acórdão n° 102-42 304 Recurso n°. 11.815 Recorrente FERNANDO LEAL FILIZZOLA RELATÓRIO FERNANDO LEAL FILIZZOLA, brasileiro, solteiro, pecuarista, CPF 069.818 268/52 residente e domiciliado à rua Tomojiro Othiai n° 597 em Presidente Prudente - SP, inconformado com a decisão de primeira instância, prolatada pela Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 211 interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença Trata o processo de arbitramento de rendimentos da atividade rural baseada em declarações entregues mediante intimação da autoridade visto que o contribuinte encontrava-se omisso Foram objeto de lançamento os exercícios de 1991 e 1992 e anos calendários de 1992 e 1993, totalizando 130 914,48 UFIR de crédito tributário, constituídos de 45 538,37 UFIR de imposto, 22 872,81 UFIR de juros de mora, 54.897,77 UFIR de multa passível de redução e 7.605,53 UFIR de multa não passível de redução. O lançamento teve como base legal os artigos 1° a 22 da Lei n° 8.023/90 e artigo 14 e parágrafos da Lei n°8.383/91. Inconformado com a exigência apresentou tempestivamente a impugnação de folhas 214 a 216, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte. Que apresentara a declaração do exercício de 1991 ano base de 1990 acompanhada da movimentação de caixa e toda documentação mesmo assim a fiscalização não considerou os abatimentos dos custeios sob a alegação de que o requerente não 3 j' k....4 --. o MINISTÉRIO DA FAZENDA =,'n • -•,'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---=, --=„-. Processo n° 10835 002276/96-24 Acórdão n° 102-42 304 apresentara declaração anterior, finaliza dizendo que o estoque de gado está em sintonia com as declarações dos exercícios seguintes Quanto às benfeitorias que apresentou relação dos bens na qual estão discriminados os investimentos efetuados na atividade rural nos exercícios anteriores, por isso requer a manutenção do imposto de renda apurado na declaração Que em 1991/1991 o fisco deixou de abater o prejuízo do ano anterior sob a alegação de que o lucro teria sido arbitrado, requer a manutenção do imposto apurado na declaração. Quanto ao exercício de 1994, a fiscalização encontrava-se em andamento juntamente com as dos outros condôminos, que apresentara a documentação, porém a fiscalização arbitrou os rendimentos prejudicando o contribuinte; requer prazo para apresentar a declaração de 1994 bem como as de 1995 e 1996. Que a demonstração da apuração do lucro arbitrado foi elaborada de forma confusa, o impede a sua impugnação por parte do requerente Finalmente protesta contra a cobrança de juros superiores a 1% ao mês O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas na impugnação e manteve parcialmente o lançamento excluindo a multa de mora pois sendo o lançamento procedido pela fiscalização cabia tão- somente a multa de ofício _ 2 - # ---- 4 / ._ -2;"'" - -` --y0. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,-.-- Processo n° 10835 002276/96-24 Acórdão n° 102-42 304 Não concordando com a decisão singular apresentou o recurso de folhas 234/238, onde basicamente repete as argumentações apresentadas na inicial É o Relatório -) / ) t ' - 5 ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835 002276/96-24 Acórdão n° 102-42 304 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada Inicialmente cabe ressaltar que trata-se de contribuinte omisso, que apresentou apenas parte das declarações que estavam em atraso e mesmo assim mediante intimação Os argumentos de decisão serão apresentados na mesma sequência da petição recursal. 1 e 2) O recursante deseja que o estoque de gado e investimento anteriores ao ano base de 1990 seja considerado, porém tal pleito não pode ser atendido, primeiro porque o método do arbitramento não leva em conta custos, investimentos ou despesas que já estariam embutidos nos 80% da receita bruta uma vez que a parte tributável da receita bruta é apenas de 20% Tal arbitramento decorreu da contumaz infração ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das declarações de rendimentos, que o contribuinte somente entregara parcialmente, mesmo assim só depois de intimado O contribuinte devidamente intimado através das notificações 079/95-1 datada de 03/07/96 e 080/95-2 datada de 09/07/96, páginas 245 e 251, a comprovar e demonstrar através de documentação hábil e idônea o estoque final de rebanho em 31 12.89 e os bens e benfeitorias declarados mediante intimação no exercício de 1991, não atendeu à fiscalização, sendo portanto 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835.002276/96-24 Acórdão n° 102-42 304 inverídica a alegação de que tenha apresentado documentação. A admissibilidade de custos, despesas e investimento é condicionada à comprovação dos mesmos. 3) Quanto a tratamento diferente para pessoas na mesma situação, não tendo o contribuinte apresentado a documentação quando solicitado conforme consta dos autos, sendo o lançamento realizado com base em dados fornecidos por terceiros, justamente em virtude do não oferecimento à autoridade dos elementos solicitados, improcede o argumento de que esteja na mesma condição de outros contribuinte que atendem à fiscalização 4) Quanto a alegação de indução a erro em virtude da lavratura do termo de encerramento da fiscalização logo após o pedido de apresentação da declaração, também melhor sorte não resta ao suplicante, uma vez que já na primeira notificação 079/95 datada de 01 02 95, (doc.. Página 01) recebida em 06.02 95, fora intimado a apresentar a declaração referente aos exercícios de 90 a 94, anos base de 89 a 93 Considerando o transcurso de mais de um ano entre a intimação para apresentar a declaração do exercício de 1994 e 16 07 96 data da autuação não cabe a concessão de novo prazo, pois não cumpriu espontaneamente a obrigação e nem quando dentro de um ano depois de intimado, não posso concordar com tal pleito, pelo que o indefiro Cabe ao contribuinte a obrigatoriedade de entrega das declarações, não o fazendo a autoridade fará o lançamento com base nos elementos que dispuser, os dados constantes das declarações de rendimentos mediante intimação têm apenas o cunho informativo para o lançamento de ofício pois o contribuinte já -- perdera a espontaneidade 7 2-zre- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835.002276/96-24 Acórdão n° 102-42.304 Vejamos a legislação aplicada à lide. Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 837 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°8.383/91, art.. 12) § 1° - Juntamente com a declaração de rendimentos e como parte integrante desta, as pessoas físicas apresentarão declaração de bens (Lei n° 4.069/62, art. 51) Art 840 - A declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital (Lei n° 8.383/91, art.. 12, § 2°) Art. 877 - Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício (Lei n° 4,154/62, art. 14) Art. 889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s 5 844/43, art. 77, 1.967/82, art.. 16, 1.968/82, art.. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis n°s 2.862/56, art 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43). I - não apresentar declaração de rendimentos, II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente," Analisando a legislação transcrita verificamos que se aplica perfeitamente ao contribuinte pois, não entregou as declarações de rendimentos dentro do prazo estabelecido na legislação, omitiu rendimentos quando apresentou declarações mediante intimação e deixou de atender pedido de esclarecimentos formulados pela fiscalização, sendo portanto legal e correta a atitude da autoridade lançadora 8 . h. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',n-,-- --,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,,-.. Processo n° 10835 002276/96-24 Acórdão n° . 102-42 304 Quanto a multa de mora realmente não pode ser exigida no procedimento de ofício pois tal encargo é restrito ao procedimento espontâneo Quanto à TRD, UFIR e o limite de juros de mora acima de 1% ao mês, constante dos itens 5, 6 e 7. Ao Banco Central coube apenas a divulgação da TR, o método para estabelecer o índice foi determinado pelo artigo 1° da Lei 8.177/91 e sua aplicação não representa aumento de tributos apenas juros moratórios devidos somente a partir de agosto como mais adiante analisaremos. Quanto a possível inconstitucionalidade da legislação aprovada pelo congresso e que determinou a cobrança de juros superiores a 1% ao mês, falta a esse Colegiado competência para julgar questões de inconstitucionalidade das leis conforme demonstraremos _ Presumem-se constitucionais os atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo, até decisão em contrário do Poder Judiciário, a quem cabe com exclusividade a discussão da constitucionalidade das Leis. Portanto às autoridades judicantes na esfera administrativa, não é dado o direito a decidir contra atos emanados das autoridades a quem estejam subordinadas Este Tribunal Administrativo, embora composto paritariamente por representantes dos contribuintes e da fazenda, é órgão judicante diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, não cabendo aos seus conselheiros membros, insurgirem contra atos emanados do Poder Executivo e Legislativo Aliás cabe lembrar ao recursante que, em sintonia com o acima ._ exposto, tanto o Poder Executivo com Legislativo, mantêm comissões encarregadas exame das matérias que se tornarão Lei quanto à admissibilidade constitucional, ,..." (--- /1 9 -,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA z›.'r- -•,;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835 002276/96-24 Acórdão n° 102-42 304 seja via Projeto, seja via Medida Provisória O exame por qualquer Órgão da Administração, mesmo com poder judicante, não pode se insurgir contra atos das Autoridades Superiores Este Conselho tem pautado suas decisões, na medida do possível, com a máxima sintonia com o Poder Judiciário, mormente quanto às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal A Lei 8.383/91, foi publicada no diário oficial do dia 31/12/91 e esteve disponível para o conhecimento público nessa mesma data, e nos termos de seu artigo 97 entrou em vigor em 31/12/91 e produziu efeitos a partir de 01 de janeiro de 1992. O direito de defesa ora nenhuma foi ferido, visto que o contribuinte foi devidamente intimado em cada fase do processo e, foram respeitados os prazos previstos na legislação; o fato do não exame pela autoridade monocrática das questões sobre constitucionalidade, por incompetência, não configura cerceamento à defesa, principalmente porque a qualquer momento o litigante na esfera administrativa pode recorrer ao poder Judiciário Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD, o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991 "Lei 8 177, de 01 de março de 1991 Art 12 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos , públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com,, , -1 metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no io _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835.002276/96-24 Acórdão n° 102-42.304 prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal ) Art. 9 P- - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda " O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177191 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O" caput" do art. 92 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." (Decreto-lei n° 4 657, de 4 de setembro de 1942) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA z '• • -1/4 ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n° 10835.002276/96-24 Acórdão n° 102-42.304 'Art 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177191 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991 Finalmente, apenas para argumentar, cabe lembrar que o § 3° do artigo 192 da CF não é auto-aplicável, necessitando portanto de Lei complementar para sua entrada em vigor, Lei esta que provavelmente não contemplará o caso concreto ora examinado, pois a proibição da cobrança de taxas de juros além de 12% (doze por cento) ao ano, diz respeito a juros reais, comissões e remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de créditos. Ora, qual foi o crédito concedido à contribuinte? A resposta somente poderia ser nenhum, porque a União não concedeu qualquer crédito à contribuinte, ele surgiu por vontade alheia ao poder tributante, pelo não cumprimento da Lei que determinou a incidência e a obrigatoriedade do recolhimento do imposto de renda , fato este, aliás não contestado. Concluindo, cabe a cobrança da TRD como taxa de juros, a partir de agosto de 1991, mês da publicação da Lei 8 218 " Assim conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para exclusão da TRD referente ao mês de julho de 1991 Sala das Sessi; - - DF, em 11 de novembro de 1997 , /O CLOVIS ALVES 12

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Numero do processo: 10830.007568/98-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO - Na atividade de lançamento a forma correta para preservação do crédito tributário obriga o autuante, ao tempo em preserva os interesses da fazenda pública, também proteger o direito do sujeito passivo, obrigação a qual se submete como agente público no exercício do Poder de Polícia. Deixar de conferir informações que dispõe internamente, desconsiderando valores pagos sobre uma mesma base de cálculo, implicaria em tributar duas vezes um mesmo fato jurídico, significando exigir tributo como penalidade, sem previsão legal. IRPJ 1993 – DECLARAÇÃO MENSAL – RESTITUIÇÃO – COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE– Podendo a Receita Federal conferir o acerto dos valores referentes às retenções do IRRF, não deve negar o pedido alegando simplesmente a falta de tal documento, quando a recorrente comprova, através das notas fiscais, os valores retidos pelos tomadores dos serviços. IRPJ 1993 – DECLARAÇÃO MENSAL – RESTITUIÇÃO – A partir da edição da Lei 8383/1991 (art.66 §2º. ) a restituição do IRPJ passou a ser uma faculdade, impulsionada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a partir do período seguinte à exteriorização do indébito. IRPJ 1993 – DECLARAÇÃO MENSAL – RESTITUIÇÃO – COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE – PRAZO PRESCRICIONAL – O direito de pleitear a restituição extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,I e 168,I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) - AD/SRF 096, de 26/02/1999. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o crédito referente ao mês de dezembro de 1993 no valor original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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'4.0%-;t3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -^ i''hieCri> OITAVA CÂMARA Processo n2. :10830.007568/98-38 Recurso n2. :144.535 Matéria : IRPJ e OUTRO — EX.: 1994 Recorrente : CLÍNICA RASKIN LTDA. Recorrida : 44 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n2. :108-08.624 PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO - Na atividade de lançamento a forma correta para preservação do crédito tributário obriga o autuante, ao tempo em preserva os interesses da fazenda pública, também proteger o direito do sujeito passivo, obrigação a qual se submete como agente público no exercício do Poder de Polícia. Deixar de conferir informações que dispõe internamente, desconsiderando valores pagos sobre uma mesma base de cálculo, implicaria em tributar duas vezes um mesmo fato jurídico, significando exigir tributo como penalidade, sem previsão legal. IRPJ 1993 — DECLARAÇÃO MENSAL — RESTITUIÇÃO — COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE— Podendo a Receita Federal conferir o acerto dos valores referentes às retenções do IRRF, não deve negar o pedido alegando simplesmente a falta de tal documento, quando a recorrente comprova, através das notas fiscais, os valores retidos pelos tomadores dos serviços. IRPJ 1993 — DECLARAÇÃO MENSAL — RESTITUIÇÃO — A partir da edição da Lei 8383/1991 (art.66 §2 2. ) a restituição do IRPJ passou a ser uma faculdade, impulsionada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a partir do período seguinte à exteriorização do 1 indébito. IRPJ 1993 — DECLARAÇÃO MENSAL — RESTITUIÇÃO — COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE — PRAZO PRESCRICIONAL — O direito de pleitear a restituição extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,1 e 168,1 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CT N) - AD/SRF 096, de 26/02/1999. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA RASKIN LTDA. .,,.z ri\. Vil ii — . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ifi.).---.',"4 ,,,,-. .‘ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $1> OITAVA CÂMARA Processo n2. :10830.007568/98-38 Acórdão n2. : 108-08.624 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o crédito referente ao mês de dezembro de 1993 no valor original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E.4„.,/s / • , _ DORIV PAD AN PRE a -NT ii° TE M t:It-aUlAS PESSOA MONTEIRO R' LATORA FORMALIZADO EM: 3 G _SAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 s i », MINISTÉRIO DA FAZENDA 34"-iy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;201 14> OITAVA CÂMARA Processo n 2. :10830.007568/98-38 Acórdão ri2. :108-08.624 Recurso n2. : 144.535 Recorrente : CLÍNICA RASKIN LTDA. RELATÓRIO CLÍNICA RASKIN LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1' grau, que INDEFERIU pedido de restituição representado pelo requerimento de fls. 01, de 16/1211998, para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 31.067,92, no ano base de 1993. Pedidos de compensação de fls. 22, 24,27. Indeferimento, fls. 86,V, esteve baseado no fato de que fora desatendida a Intimação SEORT 203/2004, constante em fls. 80, onde pedia, (dentro de 20 dias), a apresentação dos comprovantes de retenção do IRRF, objeto do pedido. O mesmo só poderia ser utilizado, se a pessoa jurídica possuísse comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, dentro dos casos previstos em lei. Da comprovação dependeria o atendimento à requerente. Como não houve atendimento o pedido foi negado. Na manifestação de inconformidade, apresentada às fls. 167/168, informou que recebera e atendera a intimação, dentro do prazo legal, conforme poderia ser confirmado na agência dos Correios e Telégrafos a data da entrega. A DIRPJ entregue tempestivamente apontou o crédito que não foi atendido pela SRF, motivo da presente formalização. O indeferimento, ocorrido 01/07/2004, quase 10 (dez) anos depois da emissão dos documentos, e 6 (seis) anos depois da solicitação, única e exclusivamente sob a alegação do não cumprimento da Intimação SEORT 203/2004, seria forma de tentar se isentar do cumprimento de uma obrigação oficial. .4%3 .• .• s' C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :* OITAVA CÂMARA Processo n2. :10830.007568/98-38 Acórdão n2. :108-08.624 A retenção sofrida na fonte, destacada na nota fiscal emitida, seria compensável com o imposto devido na declaração, podendo ser questionado na restituição, se esta ocorresse dentro do prazo normal concedido ao poder público. Como provara seu direito material, através dos documentos apresentados, deveria ter seu pedido deferido. A decisão da 42 Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 172/180, indeferiu a solicitação, iniciando pela análise de uma preliminar de mérito, a prescrição do direito de pleitear a restituição do saldo negativo de imposto de renda, apurado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, exercício de 1994, nos termos do artigo 168 do CTN (cinco anos, da data da extinção do crédito tributário). Neste diapasão discorreu sobre o fato gerador do tributo, como a situação definida em lei, necessária e suficiente para sua ocorrência em determinado período de apuração (mensal, trimestral ou anual, conforme o caso). E o lucro, como definido na legislação tributária, constituindo a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. Sem a existência do lucro deixaria de nascer a obrigação tributária, se tornando indevida qualquer antecipação de imposto porventura efetuada ao longo do período em análise, surgindo, assim, ao final do período, saldo negativo passível de restituição. Casos haveria nos quais, mesmo auferindo lucro, as antecipações de imposto porventura efetuadas, se deram em montante superior àquele do tributo definitivamente devido, resultando, igualmente, em saldo negativo de Imposto de Renda, situações nas quais nasceria o direito à restituição/compensação do saldo negativo, ao fim do período de apuração. O saldo negativo constante da declaração é o objeto da restituição/compensação, e não os itens que individualmente possam ter contribuído para a sua apuração. (n‘? 4 . • rflit114° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tLf:41> OITAVA CÂMARA Processo n2. :10830.007568/98-38 Acórdão n2. :108-08.624 Na regra sobre o prazo inicial para utilização do saldo negativo do Imposto de Renda Retido na Fonte o legislador ordinário tratou da hipótese de apuração anual do lucro real. Em relação ao ano-calendário de 1992, a matéria foi disciplinada pelo art. 39 da Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que admitiu como " dies a quo" para utilização do direito creditório ao saldo negativo apurado na DIRPJ, o mês subseqüente ao fixado para a entrega da declaração. In caso referida data é regida pelo art. 43 da citada lei, e pela Portaria MF n 2 231, de 28 de maio de 1993, abaixo transcritos:" II - até o último dia útil do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; e a "Portada MF n2 231, de 1993 prorrogou este prazo nos seguintes termos: "Art. 1 2 - Prorrogar para 14 de junho de 1993, o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, previsto no inciso II do art. 43 da Lei n2 8.383, de 1991, relativa ao ano-calendário de 1992. Parágrafo único — A prorrogação de que trata este artigo não abrange o pagamento da diferença positiva de imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro (Lei n 2 7.689) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (art. 35 da Lei n 2 7.713, de 1988) a pagar, decorrentes do ajuste, os quais deverão ser recolhidos até 31 de maio de 1993." Deste regramento se conclui que o saldo negativo de IR, estaria disponível a partir mês subseqüente ao fixado para a entrega da declaração que se caracteriza o pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, por ficção legal, como enfatizado acima. Esta data se constitui no marco para o início do prazo prescricional para repetição de indébito, previsto no art. 168 do CTN, na linha de remansosa jurisprudência, conforme se depreende da leitura da ementa do acórdão (Ac. 108-07755, de 19/03/04). Mesma situação continuou no ano-calendário de 1993, eis que igual regra permaneceu válida, por meio do art. 28 da Lei n 2 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Todavia essa regra excepcional é válida, apenas, quando feita a opção pelo regime de apuração anual do lucro real. Uma vez que no ano-calendário em análise, \ e k -4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA .*--t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '%;',!_fetf> OITAVA CÂMARA Processo n2. :10830.007568/98-38 Acórdão n2. :108-08.624 • de 1993, foi adotada, conforme cópia fls. 04, a tributação mensal do lucro, prevalece a regra geral anteriormente exposta, de que o direito potestatório à restituição/compensação surge ao final do correspondente período de apuração, quando constatada a existência do respectivo crédito, iniciando-se aí a contagem do prazo prescricional. Assim, somente não estaria prescrito o direito à restituição do período encerrado em 31/12/1993, posto que o pedido de restituição (f 1. 01) foi protocolado em 16/12/1998. A razão do indeferimento do pleito, no dizer da autoridade preparadora é de que não teriam restado comprovadas as retenções que deram causa à apuração do saldo negativo do IRPJ, constante da declaração de rendimento. Os comprovantes de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, emitidos pelas fontes pagadoras, em nome da beneficiária, conforme prescreve a legislação de regência, não foram entregues. (Segundo determinou a Lei n2 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplinou a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração). Nos autos tal comprovação não existiu. A interessada se limitou a apresentar algumas cópias simples de notas fiscais de prestação de serviço, que, além de não contemplarem todo o valor pleiteado, não atendem a exigência legal acima transcrita. Ademais, há obrigatoriedade das pessoas jurídicas de direito público ou privado fornecerem comprovantes anuais de rendimentos com as respectivas retenções do Imposto de Renda na Fonte, às pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços. A exigência já estava presente desde a promulgação das Leis n2 4.154, de 1962, art. 13, § 22, e n2 6.623, de 1979, art. 1 2, as quais representam a base legal do artigo 978 do RIR/94. ..t‘bw 6 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,tal? OITAVA CÂMARA Processo n2. :10830.007568/98-38 Acórdão n2. :108-08.624 Concluiu pela intempestividade do pedido para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1993; considerou não comprovada a retenção de fonte e por conseqüência não homologou as compensações pretendidas. Ciência da decisão em 13/12/2004, recurso interposto no dia 05 de janeiro seguinte, fls.1831184, onde argumentou que na data do fato gerador não vigorava o artigo 978 do RIR/1994. O prazo prescricional só poderia ser contado a partir de 1999. Ainda, a intimação SAORT 203/2004, fora cumprida no prazo legal, pois houve greve dos funcionários da SRF por um prazo aproximado de 90 dias, o que impediu o atendimento tempestivo do pedido. A SRF controlaria os recolhimentos do IRRF retidos, através das DIRPJ das fontes retentoras, cabendo a ela o ônus dessa prova. As notas fiscais juntadas, pelo decurso do prazo, já se encontram ilegíveis (algumas), mas, conforme dito acima, haveria como, se quisesse o administrador tributário, conferir o acerto através dos tomadores dos serviços responsáveis pela retenção de fonte. Pediu reforma da decisão. Despacho de fls.198 encaminha o processo a este Conselho. É o Relatório. 7 ." . • 0,1 '• • •;11/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;.jr,„....k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gajlli OITAVA CÂMARA Processo n2. :10830.007568/98-38 Acórdão n2. :108-08.624 VOTO - Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Constam nos autos os pedidos de restituição referentes ao ano calendário de 1993, DIRPJ/1994, (entregue em 29/09/1994, lucro real mensal) formalizado em 16/12/1998, cumulado com o pedido de compensação de fls.22,24,27, no valor de 32.325,38 UFIR (fls. 195). A autoridade jurisdicionante entendeu não comprovado o direito à restituição pleiteada, por falta de atendimento à intimação n° 10.830, de fls. 80 (SAORT/DRF/CPS/203/2004), que pedia a apresentação dos documentos das fontes retentoras do IRRF. A decisão de primeiro grau acrescentou a essa exigência, a prescrição, para os fatos geradores ocorridos até 11/1993, como mais um fator impeditivo ao atendimento do requerimento de fls. 01. Para a recorrente, exigir a apresentação dos comprovantes de retenção do imposto de renda na fonte emitido pelas fontes pagadoras, nos termos do artigo 978 do RIR/1994, não caberia naquele período, em nome do princípio da irretroatividade. Mas este argumento não prospera. A base legal do dispositivo se encontra na Lei 4154/62, artigo 13, § 2 2; e Lei 6623/79, artigo 1 2, plenamente vigente no período sob análise. Todavia discordo da conclusão da autoridade jurisdicionante e concordo parcialmente com a decisão recorrida, no tocante aos fundamentos gerais 8 edik tio .• • if tt .; -.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •07ti OITAVA CÂMARA Processo n9. :10830.007568/98-38 Acórdão n. :108-08.624 quanto à prescrição do direito da recorrente, mas concluo de forma diversa, como adiante demonstrarei. A partir da Lei 8383/1991, as restituições do saldo negativo do imposto de renda das pessoas jurídicas apurado na declaração, passaram a depender de formalização, impulsionada pelo sujeito passivo, nos termos do § 2° do artigo 66 dessa Lei. Para deslinde da questão entendo desnecessária a celeuma criada em função do desatendimento da intimação SAORT 203/2004, pois a SRF teria como conferir os valores objeto de compensação, pela relação das fontes pagadoras, pois quem pode o mais, pode o menos e o sistema DIRF permite tal consulta. Ademais, descumprimento de uma obrigação acessória não poderia implicar na perda do direito, tratando-o como inexistente. Na atividade de lançamento a forma correta para preservação do crédito tributário obriga o autuante, ao tempo em preserva os interesses da fazenda pública, também proteger o direito do sujeito passivo, obrigação a qual se submete como agente público no exercício do Poder de Polícia. Deixar de conferir informações que dispõe internamente, desconsiderando valores pagos sobre uma mesma base de cálculo, implicaria em tributar duas vezes um mesmo fato jurídico, significando exigir tributo como penalidade, sem previsão legal. Isto posto analisando a tempestividade do pedido da recorrente, a sua contagem, frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, observará os termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional. O prazo de cinco anos é constante, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam os incisos do art. 165 do CTN: 9 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiezts > OITAVA CÂMARA Processo n% :10830.007568/98-38 •Acórdão n2. :108-08.624 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Os fatos geradores ocorreram durante os doze meses do ano calendário de 1993, com apurações mensais definitivas e resultado credor em todos os meses daquele ano calendário. A DIRPJ/1994 foi tempestivamente entregue e tacitamente aceita, porque não foi alvo de nenhum lançamento A compensação poderia ser automática, nos termos do artigo 66 e parágrafos da citada Lei 8383/1991 e tal não ocorreu, ou seja, a partir do período seguinte aquele em que se verificou o indébito. Contudo a recorrente apenas protocolou seu pedido em 16 de dezembro 1998, restando passível de compensação apenas os valores referentes ao mês de novembro e dezembro de 1993. (Somente no encerramento de cada período seria possível aferir o resultado passível de compensação e o exercício do direito, logicamente, se iniciaria no período seguinte). Resta prejudicado o argumento de que o prazo prescricional se iniciaria, apenas, em 1999, na linha da antiga jurisprudência do STJ (tese dos 5+5 io 411 •...-P.': ft; MINISTÉRIO DA FAZENDA \h, 0:,: tg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :f,t-:":5- OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10830.007568198-38 Acórdão n2. :108-08.624 anos para sua contagem) agora superada após edição da Lei Complementar n° 118/2005. - São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para admitir as compensações dos valores referentes aos meses de novembro e dezembro de 1993. SalaSessões - DF, em 07 de dezembro de 2005.: _fi 4 fr 'ri :TE MA-. • •i, e AS PESSOA MONTEIRO t 11 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002185/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Decisão de primeira instância que, indevidamente, não conhece da impugnação e declara definitiva a exigência na esfera administrativa. Processo que se declara nulo a partir da decisão recorrida, inclusive
Numero da decisão: 202-09830
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C RuUrica ';'!NOW \;:slik.4àW.A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002185/96-71 Sessão • 30 de janeiro de 1998 Acórdão : 202-09.830 Recurso : 104.227 Recorrente : BENETTI COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Decisão de primeira instância que, indevidamente, não conhece da impugnação e declara definitiva a exigência na esfera administrativa. Processo que se declara nulo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENETTI COMERCIAL LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1998 Mar s inicius Neder de Lima P e dente Tarásio Camp o 1E1--g—is Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002185/96-71 Acórdão : 202-09.830 Recurso : 104.227 Recorrente : BENETTI COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão administrativa que não conheceu da impugnação, declarando definitivo, na esfera administrativa, o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fatos geradores ocorridos no período compreendido entre setembro/92 e dezembro/95). Segundo a denúncia fiscal, neste processo, o valor da exigência corresponde a depósitos judiciais realizados, enquanto que os valores deduzidos no demonstrativo de apuração da contribuição correspondem a parcelas objeto de outro auto de infração lavrado, em função da diferença de alíquota de 0,65% para 0,75%. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 222/224. "BENETTI COMERCIAL LTDA., estabelecida à Av. Nove de Julho r2 708, Tupi Paulista, S.P., inscrita no Cadastro Geral de ... (fis. 222/223) ... ainda mais quando existe depósito judicial, garantindo a exigência.". No julgamento de primeira instância, a autoridade a quo não conheceu da impugnação em decisão assim ementada: "RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS — A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio." (grifei). No recurso voluntário de fls. 231/233, em síntese, a interessada, além de refugar a aplicação do disposto no Ato Declaratório (Normativo) n2 03/96, requer a reforma da decisão monocrática, aduzindo que após declarados inconstitucionais os Decretos-leis 10 2.445/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria retorna aos limites estabelecidos pela Lei Complementar n2 7/70, na forma como vem julgando o Primeiro Conselho de Contribuintes 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;,,AP7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002185/96-71 Acórdão : 202-09.830 (Processo n2 10855.002.012/92-27), e como vem orientando a própria Receita Federal no Ato Declaratório n2 28, de 09.10.95. Acrescenta, ainda, que a aplicação da multa com os juros e encargos dela decorrentes fere o disposto no artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional, pois, segundo alega, penaliza a recorrente pela exigência de tributo que está claramente com a sua exigibilidade suspensa, vez que os valores em discussão encontram-se depositados em juizo. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF ri 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, com o seguinte teor: "Nos casos da espécie — contribuinte que, simultaneamente, ingressa com recurso judicial e administrativo — cremos que se deve estritamente aplicar a lei de regência (art. 1 2, § 22- do Decreto-lei rt2 1.737/79 e parágrafo único do artigo 38 da LEF) e considerar INEXISTENTE o segundo desses recursos. No caso vertente propomos, data venia, que este processo, após as formalidades de praxe, seja encaminhado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Presidente Prudente para inscrição do débito correspondente, caso até lá não tenha havido decisão no Judiciário.". (É o relatório. ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,m7;Pw, -Sw*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002185/96-71 Acórdão : 202-09.830 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendo que não está configurada, no caso presente, renúncia às instâncias administrativas. Com efeito. Nem no Recurso Extraordinário interposto junto ao Supremo Tribunal Federal, onde a discussão gira em torno da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, nem na Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito, movida contra a União Federal, onde a ora recorrente insurgiu-se contra a exigência do PIS, na forma prevista nos Decretos-leis rg- 2.445/88 e 2.449/88, há coincidência com o objeto do processo administrativo, onde é exigida a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS com base na Lei Complementar n2 7/70 c/c a Lei Complementar n2 17/73. Por outro lado, tanto o disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei n2 6.830/80 quanto o disposto no § 22 do artigo 12 do Decreto-lei n2 1.737/79 somente são aplicáveis quanto à matéria em que há coincidência entre os objetos dos processos judicial e administrativo, o que não é o caso. Portanto, a meu juizo, quando a decisão recorrida absteve-se de conhecer da impugnação, declarando definitiva a exigência na esfera administrativa, feriu o princípio do duplo grau de jurisdição e cerceou o direito de defesa da ora recorrente, sendo nulos os despachos e decisões proferidos nestas condições, segundo o disposto no artigo 59, inciso II do Decreto n2 70.235/72. Com essas considerações, em preliminar ao mérito, voto pela declaração de nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida com apreciação das razões de mérito. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1998 ir .1 T • ' • SIO • I' ELÕ BORGES 4

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Numero do processo: 10835.002120/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - AÇÃO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO FINSOCIAL - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL DO DL Nº 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91. 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/ 88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei nº 8.212/91. 2. O DL nº 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. 3. Não cabe à autoridade administrativa se manifestar a respeito de matéria já decidida pelo Poder Judiciário. Apurada a compensação indevida, e tendo sido os cálculos efetuados nos termos da sentença judicial, não há lugar para modificação da decisão tomada no âmbito judicial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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ementa_s : COFINS - AÇÃO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO FINSOCIAL - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL DO DL Nº 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91. 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/ 88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei nº 8.212/91. 2. O DL nº 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. 3. Não cabe à autoridade administrativa se manifestar a respeito de matéria já decidida pelo Poder Judiciário. Apurada a compensação indevida, e tendo sido os cálculos efetuados nos termos da sentença judicial, não há lugar para modificação da decisão tomada no âmbito judicial. Recurso provido em parte.

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS — AÇÃO JUDICIAL — COMPENSAÇÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA FINSOCIAL - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA; Segundo Conselho de Contribuintes CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL DO DL N° 2.052/83 — Centro de Dor NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91 RECURSO ES/ 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre N° R-P/0 2Di - 11'4, 6-1Z obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n°8.212/91. 2. O DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. 3. Não cabe à autoridade administrativa se manifestar a respeito de matéria já decidida pelo Poder Judiciário. Apurada a compensação indevida, e tendo sido os cálculos efetuados nos termos da sentença judicial, não há lugar para modificação da decisão tomada no âmbito judicial. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TUPIFERTIL AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresenta declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. OutkvCa,• Josefa Maria Coelho Miatriiltetir Presidente - • Gi o Cassuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/opr 1 r ccau Ministério da Fazenda zePt:::n Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' Processo n2 : 10835.002120/98-97 Recurso n2 : 117.512 Acórdão 119 : 201-75.981 Recorrente : TUPIFERTIL AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em 30/10/1998, conforme Auto de Infração de fls. 68/77 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL", referente a períodos compreendidos entre 04/92 e 12/96. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$ 25.412,90, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. O Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal — PIS/COFINS, fls. 64/67, afirma que a contribuinte ingressou com a ação ordinária n° 96.1200355-6, "visando a declaração do direito de compensar os valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial, excedentes e derivados da aliquota de 0,5%, com a Cofins". A ação foi julgada procedente. Afirma que houve compensações indevidas. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 80/86, aduzindo que ocorreu a decadência; que houve abuso de direito, que não foi considerado que os créditos são oriundos de "ação declaratória cumulada com compensação". Alega que houve efeito de confisco na não compensação integral. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, às fls. 94/97, julgar procedente o lançamento, conforme a ementa: "SENTENÇA JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Descabe à autoridade administrativa manifestar-se sobre matéria que já foi decidida pelo Poder Judiciário. CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em recurso voluntário, às fls. 109/124, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos, na impugnação. Às fls. 131/134 há cópia de decisão judicial, proferida nos autos do mandado de segurança n° 2001.61.12.000491-9, deferindo liminar possibilitando o prosseguimento do recurso voluntário independentemente de depósito. É o relatório. '2 k 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. '-' n , 1 s4" Segundo Conselho de Contribmmes ••,:. 4.; it40- Processo n2 : 10835.002120/98-97 Recurso n2 : 117.512 Acórdão n2 : 201-75.981 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, não foi cumprido, havendo, entretanto, decisão judicial amparando a contribuinte. Assim, conheço do recurso. A empresa contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento da COFINS referente a períodos compreendidos entre 04/92 e 12/96. A contribuinte ingressou com ação judicial em que teve sentença favorável, possibilitando-lhe a compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL com COFINS. A fiscalização apurou que houve falta de recolhimento de COFINS em virtude de compensação indevida A contribuinte atacou o auto de infração aduzindo matéria preliminar e de mérito. Inicialmente, não cabe à instância administrativa se manifestar a respeito da matéria já decidida pelo Poder Judiciário, in casu, havendo decisão transitada em julgado. Assim, apurada a compensação indevida, e tendo sido os cálculos efetuados nos termos da sentença judicial, não há lugar para modificação da decisão tomada no âmbito judicial. Entretanto, no que tange ao prazo decadencial par a constituição do crédito tributário, razão assiste à contribuinte. DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUICÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Há entendimento no sentido de que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário seria, nos casos aplicáveis, o do art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou, especificamente com relação ao PIS, o do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. O CTN, como é cediço, fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4° e 173. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, a Lei n°8.212/91, no art. 45, dispõe que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos. O Decreto-Lei n° 2.052/83, em seu art. 10, estabelece o prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento, para a ação de cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b no inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. wik, 22 CC-MF - .rã.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.002120/98-97 Recurso n2 : 117.512 Acórdão n2 : 201-75.981 Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente não pode uma Lei Ordinária, ou um Decreto-Lei, inovarem no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado a espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário, ou do Poder Executivo. Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, não é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários, como pretendeu o art. 45 da Lei n° 8.21 2/9 1, e o Decreto-Lei n° 2.052/83, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele chumbado no Código Tributário Nacional. Reforça este posicionamento a recente manifestação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 45 Região que, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, relator o Eminente Desembargador Federal Amir Sarti, em 22 de agosto de 2001, declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, conforme a ementa: "ARGUIÇÃO DE INCOIVSITTUCIOIVALIDA_DE — CAPUT DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. É inconstitucional o capta do artigo 45 da Lei n° 8.2 1 2/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa _forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal."(grifamos) Sob o mesmo prisma, entendemos que, neste particular, o DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Isto, caso se entenda que ele trata de prazo decadencial para a constituição de crédito tributário, tendo em conta haver precedente no sentido de que não trata de prazo decadencial, como se infere do aresto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso 107.768, em 18/08/99, cujo Relator foi o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Acórdão n° 202-1 1.442: "PIS - DECADÊNCIA - L41JÇA.114EIVTO POR HOMOLOGAÇÃO - O artigo 30 do Decreto-lei n° 2.052183 não fixa prazo decadencial, apenas estabelece a guarda de documentos. Na ausência de recolhimento antecipado, não há falar-se em homologação de pagamentos. (...) Restando comprovada a antecipação do pagamento e decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4°). Precedentes do STI Decaído o direi to da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, é insubsistente a parcela da exigência fiscal vinculada a tais fatos geradores. (.) "(grifamos) A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, em relato do Ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, ao julgar o Recurso 1 14.83 6, em 24/01/2001, Acórdão 201-74.214: "PIS - SEMESTRAIJDADE - MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Ar° 1.212/95 - A regra estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual PIS correspondente a uma mês tem por base de IV) 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.002120/98-97 Recurso n2 : 117.512 Acórdão n2 : 201-75.981 cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n°1.212/95, a partir da qual à base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, o Decreto-lei n°2.052183 não foi recepcionado pela Cana de 1988. Pela mesma razão, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° &212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do C7TV (Lei n°5.172/66). Recurso parcialmente provido." (grifamos) Constatamos que o presente Auto de Infração foi lavrado em 30/10/1998, lançando valores compreendidos entre abril de 1992 e dezembro de 1996,0 que leva à conclusão de estarem alguns períodos atingidos pela decadência. Destarte. não podendo aplicar outro prazo decadencial para o Fisco constituir seus créditos tributários. senão o estampado no CTN. declaramos decaído no direito de lancar valores referentes aos fatos geradores anteriores a 30/10/1993. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para: a) declarar ocorrida a decadência para a constituição de créditos tributários referentes a fatos geradores anteriores a 30/10/1993; e b) julgar improcedentes as demais alegações da contribuinte, nos termos da fundamentação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. • • GILB 4, CASS 1OL... 5 s n.• r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Y7 Segundo Conselho ele Contribuintes .•:;'34;;;-N ' Processo n2 : 10835.002120/98-97 Recurso n2 : 117.512 Acórdão n2 : 201-75.981 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Introdução Não partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à ocorrência do fenômeno decadencial, no presente caso, pelas razões que vão abaixo explicitadas. 2. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Solução Predominante Trata-se de examinar a decadência na esfera das Contribuições Sociais para a Seguridade Social, entre as quais se encontra o PIS, tributo que é objeto deste processo. A modalidade de lançamento utilizada por esse tributo era a do lançamento por homologação, em relação à qual o Código Tributário Nacional determina o lapso decadencial de cinco anos a contar do fato jurídico tributário (artigo 150, § 4°). Todavia, registre-se o advento posterior da Lei n° 8.212, de 24.07.91, que entrou em vigor em 25.07.91, data de sua publicação (artigo 104), e que, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu um prazo de caducidade para as respectivas Contribuições Sociais: "O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (grifamos) (artigo 45, "caput", inciso I). Deparamo-nos aqui com um conflito entre o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.212/91, quando o primeiro fixa o prazo decadencial de cinco anos e a segunda estabelece-o em dez anos, a partir, inclusive, de momentos distintos. Interessa à questão a regra constitucional do artigo 146, LU, b: "Cabe à lei complementar: ... III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Enquadrar-se-iam aqui, como lei complementar, as regras do CTN atinentes à decadência? Não há dúvida de que, embora com natureza de lei ordinária, o CTN detém, hoje, a eficácia de lei complementar, pelo fato de que suas regras, quando tratam dos assuntos que a Constituição Federal colocou sob reserva de lei complementar, só podem ser modificadas por essa espécie legislativa. Formalmente, lei ordinária tem o conteúdo material de lei complementar ao versar aqueles temas. Dai falar HANS KELSEN em possibilidade de 6 2 CC-MT .C". 'TV Ministério da Fazenda Fl. l')" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.002120/98-97 Recurso n2 : 117.512 Acórdão n2 : 201-75.981 modificação posterior do significado normativo do que antes existia'. Dai reconhecer CELSO RIBEIRO BASTOS o novo significado da lei ordinária sobrevivente: "Não há negar-se, no entanto, que a sua eficácia acaba por comparar-se à da lei complementar, visto que, doravante, só por lei dessa natureza poderá ser alterada" 2. E são expressivos os testemunhos de apoio que podemos invocar: o de ALIOMAR BALEEIRO, encarando o C1N como "... lei ordinária com caráter de lei complementar" 3 ; o de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, reputando-o "... lei complementar do ponto-de-vista material" 4; o de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, dizendo-o "Lei Complementar no sentido meramente material ..."5 ; e o de PAULO DE BARROS CARVALHO, atribuindo-lhe "... eficácia de lei complementar" 6. Isso posto, uma primeira possibilidade interpretativa quanto ao aludido conflito do CTN com a Lei n° 8.212/91 encontra-se no seguinte raciocínio: a todas as contribuições sociais aplica-se o disposto no artigo 146, III (artigo 149, "caput"), inclusive ao FINSOCIAL; por esse dispositivo, decadência é tema restrito à lei complementar tributária (artigo 146, III, b); o CTN faz, parcialmente, as vezes de lei complementar tributária, com eficácia equivalente, e trata do tema da decadência; as normas do CTN sobre decadência tributária só podem ser modificadas por lei complementar (artigo 146, III, b); a Lei n° 8.212/91 é lei ordinária, logo, não derroga as normas do crN sobre o assunto, continuando a prevalecer as normas sobre decadência constantes do C1N para as contribuições sociais, inclusive para o FINSOCIAL. Nesse sentido, a reflexão apontada, mas não assumida, por ROQUE ANTONIO CARRAZZA 7 e por MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES g . Nesse sentido, também, a reflexão indicada e defendida por FREDERICO DE MOURA THEOPHILO 9 e por SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO 1°. Essa primeira perspectiva de interpretação encontra vasto amparo na jurisprudência dos tribunais, da qual mencionamos, a título ilustrativo, decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 47.135-4-SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA . " Da prescrição e da decadência só a Lei Complementar estabelecerá normas gerais, em matéria de legislação tributária ... Semelhante entendimento predominou no IFR e foi acolhido por estea Contra a tese de que o CTN, em face do artigo 146, III, teria sido "transformado" de lei ordinária em complementar, cabe atentar para a lição kelseniana: "É verdade que aquilo que já aconteceu não pode ser transformado em não acontecido, porém, o significado normativo daquilo que há um longo tempo aconteceu pode ser posteriormente modificado através de normas que são postas em vigor após o evento que se trata de interpretar" (Teoria Pura do Direito, Trai. João Baptista Machado, São Paulo, Marfins Fontes, 1987, p. 14; Teoria Geral das Normas, Trad. José Fiorentino Duarte, Porto Alegre, Fabris, 1986, p. 185). 2 Lei Complementar— Teoria e Comentários, São Paulo, Saraiva, 1985, p. 55. 3 Direito Tributário Brasileiro, 11° ecL, Atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 39. Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 59. 'Nota n° 4, in ALIOMAR BALEEIRO, op. cit., p. 40. Curso de Direito Tributário, 13 3 ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 60. 7 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16' ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 765-766. 8 Normas Gerais de Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 111. 9 A Contribuição para o PIS, São Paulo, Resenha Tributária, 1996, p. 68-69. 19 Contribuições para a Previdência Social — Prescrição e Decadência a partir de 1° de março de 1989, Resista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 22, p. 60-62, jul. 1997 7 22 CC-MF: tÇr1 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • », • Processo n2 : 10835.002120/98-97 Recurso n2 : 117.512 Acórdão n2 : 201-75.981 Superior Tribunal de Justiça nos Resp. les 1.311, 2.111, 2.252, 5.043, 19.555, 461, 12.801, 11.779, 10.667e 14.059"I Essa primeira possibilidade intrepretativa, conquanto prestigiada pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive a ponto de a identificarmos como a solução predominante, não pode deixar de ser posta sob suspeita. Isso porque é inevitável nela reconhecer o fruto de uma interpretação meramente literal do texto da Constituição Federal. Ora, dispensa maiores comentários a pobreza hermenêutica desse método exegético, pois "... "o texto escrito, na singela conjugação dos seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei ...". (PAULO DE BARROS CARVALHO 12). 3. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Melhor Solução Tentemos, pois, outro ângulo de estudo da questão, promovendo uma interpretação contextuai ou sistemática. É incontornável essa necessidade, porque já fomos advertidos, "... não há texto sem contexto ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 13); e o estudo da literalidade oferece, quando muito, apenas o significado de base, nunca o significado contextuai, remanescendo inexplorada a significação normativa plena, provavelmente, inclusive sua parte essencial. Já tivemos oportunidade de insistir na adequação do exame textual e contextuai (sistemático) 14, precisamente por estarmos convencidos da conclusão que sacou PAULO DE BARROS, depois de promover o estudo comparativo dos diversos métodos de interpretação jurídica: "... só o último (sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque ante-supõe os anteriores. É, assim, considerado o método por excelência" 16. Numa exegese sistemática típica, teremos em consideração todo o ambiente normativo, no caso, todo o ambiente constitucional, mas especialmente aquelas normas fundamentais desse sistema, os princípios constitucionais. Lembramos aqui a lição oportuna de ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "Nenhuma interpretação poderá ser havida por boa (e, portanto, por jurídica) se, direta ou indiretamente, vier a afrontar um princípio jurídico- constitucional" 16 . E entre eles, recordemos alguns que interessarão particularmente ao tema em estudo: o Princípio da Federação (artigos 1°, 18, "caput"; e 25), cláusula intangível do nosso diploma constitucional (artigo 60, § 4 0, I), que impõe a repartição constitucional de competências, inclusive tributárias, entre a União e os Estados; o Princípio da Autonomia Municipal (artigos 1°, 18, "capta"; 29, "caput"; e 30, I), principio constitucional sensível que chega a justificar a quebra do pacto federativo, mediante intervenção da União nos Estados para fazê-lo respeitado (artigo 34, VII, c), e que, igualmente, exige a outorga de competências peculiares, inclusive tributárias, aos municípios; e o Princípio da bonomia das Pessoas Constitucionais, que, decorrente dos dois últimos elencados, coloca tais pessoas, juridicamente,, 11 DJU I, de 20.06.94, p. 16.064. 12 Op. cit, p. 106. 13 Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed, São Paulo, Saraiva, 1999, p. 16. 14 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 46-50. IS Curso..., op. cit, p. 100. 16 Curso..., op. cit, p. 35. 8 29 CCMF V Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.002120/98-97 Recurso n2 : 117.512 Acórdão n2 : 201-75.981 em pé de igualdade, apenas detendo faixas próprias de competência, inclusive tributária. Maiores esclarecimentos acerca desses princípios registramos alhures'''. E vimos de lembrar tais princípios exatamente porque nos preocupa, sobremaneira, a noção de "normas gerais em matéria de legislação tributária", cujo estabelecimento fica ao encargo da Lei Complementar Tributária (artigo 146, Hl). Trata-se de conceito altamente impreciso e nebuloso, instaurador de insegurança e facilitador de incursões espúrias nas competências tributárias das esferas de governo, já rigidamente traçadas pelo legislador da Constituição, numa perene e intolerável ameaça de invasão das mesmas competências e de desrespeito a tão caros princípios constitucionais, como os acima enunciados. De sorte a espancar a insegurança daquela ampla formulação desse dispositivo constitucional, firmemos uma noção contextuai das normas gerais tributárias, prestigiadora dos princípios em jogo. Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "... de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária ... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" ig . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "... normas gerais de direito tributário ... são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar ... Pode o legislador complementar ... definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência ... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordicz1" 19 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSARIO ESTEVES 2°. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "... a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA21 ); "... tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral ... A lei ordinária é veiculo próprio para disciplinar a matéria ..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 22); "... prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinados por lei ordinária da pessoa politica competente ..." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 17 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Princípios Constitucionais e Estado de Direito, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, 54, outklez.1990, p.102-104. IS Curso..., op. cit., p. 754-755. 19 Curso..., op. cit, p. 208-209. Nonnas..., op. cit, p. 105 e 107. 21 Curso..., op. cit., p. 767. 22 Nonnas..., op. cit, p. 111. 9 22 CC-MF . Ministério da Fazenda '11,--9Ot" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10835.002120/98-97 Recurso n2 : 117.512 Acórdão n2 : 201-75.981 23). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 24 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 25. Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 4°: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos ..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 26 . Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "siaras" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATAL1BA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CIN, a nosso ver, data venia, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 22. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4 0, a Lei n° 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n° 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4°, como também pode, certamente, alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui, a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ) 28. Eis que, em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, posterior, prevalece sobre os artigos 150, § 40, e 173, do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). *1/4.k 23 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — LC 70/91, São Paulo, Max Lirnonad, 1997, p. 113. 24 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais— Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. " Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 26 Lançamento Tributário, 2' ed., São Paulo, Moleiros, 1999, p. 395. 27 Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. 28 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 3940. 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ..: 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.002120/98-97 Recurso n2 : 117.512 Acórdão n2 : 201-75.981 É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 29); ".. no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8.212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 35; "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46 ... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES ), ... entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 32)• Já existem, também, pronunciamentos da jurisprudência administrativa no sentido do prazo decadencial de dez anos. Exemplificativamente, citem-se os seguintes Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes n's 105-10.186, 108-04.119 e 108-04.120 33. Ao fim, lembremo-nos de que cogitamos, neste caso, de uma primeira possibilidade de interpretação, inspirada numa exegese literal, que identificamos como a solução predominante; terminando por optar por uma Segunda possibilidade interpretativa, regida pela preocupação sistemática, que apresentamos como a melhor solução. Registre-se, para encerrar o item, que não existe aqui liberdade de escolha, senão pleno apego ao contexto constitucional, especialmente aos princípios que enformam o sistema. Disse-o bem, como habitualmente, GERALDO ATALIBA: "... havendo duas possibilidades de interpretação ... o intérprete não é livre entre optar por um caminho que prestigia os princípios básicos do sistema e outro caminho que os nega. È obrigado aficar com a solução que lhes dá eficácia" 34 . 46k. 29 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. " Normas..., p. 111. 31 COFTNS..., op. cit, p. 112 e 113. 32 Curso..., op.cit, p. 767. " O primeiro acórdão está publicado no DO de 09.12.96, e os dois últimos no DO de 27.05.97. 34 Principio da Anterioridade Tributária, in SACHA CALON NAVARRO COELHO (coord.), Cadernos de Altos Estudos do Centro Brasileiro de Direito Tributário, São Paulo, Resenha Tributária e CBDT, n° 1, 1983, p. 245. 11 22 CC-MF f-, "Ir.„ Ministério da Fazenda • Fl. "" 4" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo ng. : 10835.002120198-97 Recurso n9 : 117.512 Acórdão n2 : 201-75.981 4. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, afastamo-nos do entendimento esposado por este Colegiado, no sentido da aplicação do prazo decadencial do § 40 do artigo 150 do CTN. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 JOSÉ RkciitC<VIEIRA. (Rtg5Nk_ 12

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4674982 #
Numero do processo: 10830.007683/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12754
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9 317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CULTURAL CAMPINAS INSTITUTO DE IDIOMAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess; em 25 de janeiro de 2001 AI 4/ M. Co inicius Neder de Lima Pr Ciente Maria Ter Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 3q9 Á"- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Saak pit a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007683f99-57 Acórdão : 202-12.754 Recurso : 114.831 Recorrente : CULTURAL CAMPINAS INSTITUTO DE IDIOMAS S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 113.459/99, relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, a contribuinte alega a suposta inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, ao ferir os princípios constitucionais vigentes da Constituição Federal. Que, mesmo desconsiderando-se a suposta inconstitucionalidade, a interessada não se enquadra na vedação prevista na lei "_.. por se tratar de empresa que vende serviços, e não de Professor, atividade autônoma de lecionar, ou seja, aquele que presta serviços de forma liberal ou contratado". A escola não seria empresa cuja atividade dependa de profissionais devidamente habilitados, não havendo sequer a necessidade de os proprietários serem professores. Cita parecer normativo e jurisprudência corroborando o argüido. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/CPS n° 03447, de 17/12/99, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário : 1999 Ementa: ENSINO DE IDIOMAS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 g i-n MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007683/99-57 Acórdão : 202-12.754 Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, no mérito, reitera todos os argumentos expostos em sua impugnação É o relatório. 3 — — 35-1. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • :et; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `."•$.4;t Processo : 10830.007683/99-57 Acórdão : 202-12.754 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MAMA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.3 17/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "G) )311 - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (0). 4 .- ---k4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007683/99-57 Acórdão : 202-12.754 Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma l e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente) qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Portanto, não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. No caso, por se tratar de sociedade que se dedica ao "ensino de idiomas" (fls. 47), é imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo e não dos sócios da empresa. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2001 -- MARIA TEREØIÁRTíINEZ LOPEZ I A matéria ainda encontra-se sul, judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). 5

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4677209 #
Numero do processo: 10840.003560/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 ITR/1996. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR POR GLOSA DO VTN. VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. COMPROVOÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO VTN DECLARADO REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ACATADO O VTN MÍNIMO FIXADO NOS COMPETENTES LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS AO PROCESSO. Devem ser admitidos os Laudos Técnicos Específicos elaborados por profissionais habilitados com ART do CREA e Laudo Técnico de Avaliação Geral para a Região, elaborado por quatro profissionais habilitados, devidamente aprovado por Decreto Municipal N° 092/97, e em vista das justificativas plausíveis, que quantificam o VTN mínimo por hectare, em detrimento do valor fixado pela SRF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.674
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Asko TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10840.003560/2001-77 Recurso n° 136.521 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.674 Sessão de 11 de setembro de 2007 Recorrente WALDO ADALBERTO DA SILVEIRA - ESPÓLIO Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR11996. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR POR GLOSA DO VTN. VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. COMPROVOÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO V'TN DECLARADO REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ACATADO O VTN MÍNIMO FIXADO NOS COMPETENTES LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS AO PROCESSO. • Devem ser admitidos os Laudos Técnicos Específicos elaborados por profissionais habilitados com ART do CREA e Laudo Técnico de Avaliação Geral para a Região, elaborado por quatro profissionais habilitados, devidamente aprovado por Decreto Municipal N° 092/97, e em vista das justificativas plausíveis, que quantificam o VTN mínimo por hectare, em detrimento do valor fixado pela SRF. Recurso Voluntário Provido •IP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10840.003560/2001-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.674 As. 60 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (.1p ANEL1SE I AUDT PRIETO Presidente ' 111P • SILVIO -‘ R a ,t4# BARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 10840.003560/2001-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.674 Fls. 61 Relatório O contribuinte neste ato recorrente, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Jatobá", com 2.005,9 ha, no município de Cachoeira Alta — GO (NIRF 0.785.699-7), foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 3.581,12, referente ao lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR/96 e contribuições vinculadas, fundamentado na legislação especificada na notificação de fls. 05. Às fls. 01/03, a inventariante impugnou o citado lançamento, alegando, em síntese, que o VTN arbitrado, muito superior ao declarado pelo contribuinte, parte de valores divorciados da realidade, absolutamente irreais e incompatíveis com o imóvel. Requer, assim, seja acolhida essa impugnação, para julgar-se insubsistente a referida notificação e cancelar-se a respectiva cobrança. Para comprovação, anexou os documentos de fls. 04/14. • Diante dos argumentos apresentados, a Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Brasília — DF, entendeu por bem julgar o lançamento como procedente, através do Acórdão n° 03-17.622 de 10 de maio de 2006. Transcrevo em seguida o voto condutor da decisão: "A impugnação apresentada foi considerada tempestiva (fls. 25) e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Por isso, dela tomo conhecimento. O exame do presente processo demonstra que a Notificação de Lançamento do 1TR196, à fls. 05, foi emitida sem considerar o VTN declarado de R$ 330.000,00. Foi utilizado como base de cálculo o VTIV mínimo de R$ 957.378,45, equivalente ao VTIVM/ha fixado para o município de Cachoeira Alta-GO multipolicado pela área tributada do imóvel (R$ 520,06x 1.840,9 ha). O VTNm/ha de R$ 520,06 (fls. 15) foi fixado pela Instrução Norma tivtz/SRF n" 58/1996, para o exercício de 1996, conforme • previsto no art. 3" da Lei n° 8847/1994 e no art. I° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/1991, que tratam das formalidades e da metodologia de apuração dos preços mínimos da terra nua, por hectare. Esse VTNm/ha resultou de valores fornecidos pela FGV, provenientes de levantamento de preços realizado pelas representações da EMA TER nos municípios, para obter os valores mínimos de mercado dos diversos tipos de terra de cada microrregiào, a preços de 31/12/95. Para tanto, foram consultados o INCRA e as Secretarias de Agricultura dos Estados, no teor do sç 2° do art. .3° da Lei n°8.847/1994. Posteriormente, de modo a evitar grande variações entre valores fixados para regiões e municípios limítrofes, bem como, de um exercício para o seguinte, foram realizados ajustes, com base em comparações estatísticas, em termos de índices de crescimento e médias regionais de valores, equalizando-os entre si, em nível de nzicr rregião geográfica, e tornando-os únicos a nível municipal. Processo n.° 10840.003560/2001-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.674 Fls. 62 Esses valores foram aprovados pelos Secretários de Agricultura dos Estados, em reunião presidida pelo Secretário da Receita Federal, em 10/07/96, da qual participaram, ainda, representantes do Ministério Extraordinário da Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, fundação Getúlio Vargas — FGV e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTA G. Registre-se que, para os municípios do Estado de Goiás, os valores apresentados pela Secretaria de Agricultura, com alterações posteriores em 24 municípios, foram totamente acatados para efeito de cálculo do VTNinflia, com peso de 90,0 % na sua média ponderada, enquanto que os valores apurados pela FG V tiveram menor peso (10,0 %), ficando o resultado final fortemente influenciado pelos perfis dos valores fornecidos pela SAgE-GO. O questionamento do VTNm está amparado pelo § 4" do art. 3" da Lei • na 8.847/1994, que diz que a autoridade administrativa poderá revê-la, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação ou profissional devidamente habilitado. No entanto, os laudos técnicos de avaliação de fls. 06 e 07 foram desconsiderados para revisão do VTNm, no teor do art. 3" (caput) da Lei n" 8.847/1994, por não se referirem a 31/12/1995 como data do VTN apurado. Também, esses laudos não demonstram o nível de precisão para a convicção do valor fundiário atribuído ao imóvel, nos termos da NBR 8799/1985 da ABNT, nem as características desfavoráveis que o diferenciem consideravelmente dos imóveis circunvizinhos. Para tanto, o decreto municipal de fls. 08/12 serviria apenas como fonte de pesquisa. É de se concluir, portanto, que os laudos de fls. 06/07 não realizam a avaliação propriamente dita do imóvel, com a demonstração inequívoca do seu valor fundiário, a preços de 31/12/1995, para justificar a pretendida alteração do VTNm. • Dessa forma, entendo que deva ser mantido o VTN tributado, por estar de acordo com o VTNnz/ha fixado pela IN/SRF n° 58/1996 para o município de Cachoeira Alta — GO, bem como o lançamento do ITR/1996, efetuado pela SRF nos termos do art. 142 do CTN. Diante do exposto, voto por considerar procedente o lançamento do ITR11996 e contribuições vinculadas, conforme notificação de fls. 05. Sala de Sessões — I" Turma, em 10 de maio de 2006. Luiz José de Souza — Relator". Irresignada com essa decisão de primeira instância, a requerente, interpôs recurso voluntário, com a guarda do prazo legal estatuído, à este Terceiro Conselho, onde reitera na íntegra os argumentos de defesa expendidos na impugnação a quo,o quanto aos "laudos avaliatôrios" já devidamente encaminhados, por se encontrarem conforme as normas da ABNT, recolhidas as imprescindível ART's, como também, o Laudo de Avaliação efetuado por Comissão Técnica Especializada que elaborou a TABELA DE CLASSIFICAÇA0 DE TERRAS E VALOR POR HECTARE para os imóveis rurais, devidamente aprovado pelo Decreto Municipal N° 092/97, ortanto, demonstrando o VTN para a propriedade ora em debate, sendo aquele declarado. Processo n.° 10840.003560/2001-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34,674 Eis. 63 No final, requereu que fosse provido o seu Recurso para reformar a decisão de primeira instância, cancelando o lançamento. É o Relató rio • • .. Processo n.° 10840.003560/2001-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.674 Fls. 64 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator A recorrente foi cientificada, através da Intimação EQCCT / N° 687 /2006 da DRF em Ribeirão Preto - SP (fls. 36), efetivado via AR da ECT em data de 19 de julho de 2006 (fls. 36 verso), e teve protocolado na repartição competente da SRF seu recurso à este Conselho de Contribuintes com anexos, em data de 16 de agosto de 2006, doc. às fls. 38 / 50, portanto, tempestivamente. Por tratar-se de matéria de competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, e tendo apresentado Relação de Bens e Direitos para Arrolamento como garantia recursal, nos tennos da então vigente IN SRF 264/2002 (fls. 51 / 55), e estando revestido de demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. 00 Como pode ser aquilatada, a querela se prende exclusivamente a glosa do VTN mínimo apresentado pela autuada, em função do valor do VTN m por hectare fixado pela SRF para as terras da propriedade do recorrente referente ao exercício de 1996, através da Notificação de Lançamento, efetivada com a observância das formalidades legais previstas. Ocorre que realmente, este Conselheiro relator, reconhece como revestido das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, os competentes "LAUDOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO" para o Ano de 1995 / 1996 (ver Declarações às fls. 48 e 49), apresentados pela recorrente, elaborados pelas empresas AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDIÁRIO — AGENCIARURAL (ex EMATER GO — Empresa de Assistência Técnica e de Extensão rural do Estado de Goiás) e PLANTAR CONSULTORIA AGROPECUÁRIA, que repousam no processo, às fls. 06 e 07, acompanhados dos imprescindíveis ART's fornecido pelo CREA GO dos Engenheiros Agrônomos que firmaram os Laudos (fls. 13 e 14), bem como, o LAUDO DE AVALIAÇÃO efetuado por Comissão Técnica Especializada da Prefeitura de Cachoeira Alta — GO, que elaborou a TABELA DE CLASSIFICAÇ ÀO DE TERRAS E VALOR POR HECTARE para os imóveis rurais, datado• de 25 de julho de 1997, devidamente aprovado pelo Decreto Municipal N° 092/97 que homologou os referidos documentos, para que surtisse os devidos efeitos legais quanto ao valor do VTN mínimo para as terras da propriedade. Isto posta, calcado na questão do contribuinte não ter concordado com o valor lançado, já que a administração pública abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração, por meio de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, conforme consta no § 4°, do artigo 3°, da Lei 8.847/1994, confira-se: "sç 4°- A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capa citação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Como também, neste sentido, esse Conselho sempre leva em consideração, para efetiva comprovação das áreas e o valor do VTN mínimo das propriedades, laudo técnico e / ou 1.:( outras provas idôneas qua o revestidas das formalidades legais. Processo n.° 10840.003560/2001-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.674 Fls. 65 Ademais, como corroboração a essa decisão que neste ato se declina, merece transcrever o Voto proferido pelo Eminente Conselheiro Paulo de Assis, na qualidade de Relator do Acórdão N° 303-30.674 no Recurso N° 125.167, que declara ser o VTN fixado por instrução normativa da SRF, "resultado de um processo estatístico a partir de diversas operações matemáticas, que chegam a um valor por microrregião, depois adaptado a cada município, por intermédio de novas operações matemáticas." Continuando em complemento ao seu pensamento, afirma literalmente: "As simples condições de uma estrada, a existência de uma rampa acentuada, a abundância ou carência de recursos hídricos, a existência ou não de eletricidade e comunicações, a proximidade de um Posto de Saúde, ou da Cooperativa, etc, modificam por completo o valor de uma propriedade dentro de um distrito de qualquer município. Disso sabem os técnicos da EMA TER e esse saber não deriva de processos estatísticos, mas da prática e da vivência no meio rural, que o V7'Nm, hoje felizmente abolido de nossa legislação, não pode superar." • Nesse caso específico do processo ora em debate, podemos complementar este pensamento lúcido do Ilustre Conselheiro, juntando ao fato dos valores fixados pela Comissão de Avaliação criada pela Prefeitura Municipal de Cachoeira Alta — Goiás e aprovada por Decreto Municipal, para a área que engloba a propriedade como um todo, demonstrando com bastante perfeição os cálculos dos valores venais das propriedades em cada área em que foi dividido o município, e as proporções consideradas adequadamente em todo o meio rural, portanto, expressando uma realidade fática. Assim, por tudo o mais que nesse processo consta, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso, para que seja cancelado o lançamento que definiu um novo VTN / 1996 da propriedade, para manter o VTN declarado pelo contribuinte. É como voto. • Sala dassih- ões, em 11 de setembro de 2007 • W SIL 10 ARCOÁIRCELOS FIÚZA Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4676605 #
Numero do processo: 10840.000665/2006-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se declara a nulidade quando esta não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº. 14). MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - O agravamento da penalidade pelo não atendimento à intimação para apresentação de comprovação da origem dos depósitos é incompatível com o lançamento ancorado na presunção legal do art. 42, da Lei nº. 9.430, de 1996, eis que este já veicula conseqüência específica para a hipótese. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência, relativamente ao ano-calendário de 2000, vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Heloisa Guarita Souza e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que estendiam a decadência até fevereiro de 2001 e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que a rejeitava. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:01:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:01:23Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:01:23Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:01:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:01:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:01:23Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:01:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:01:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:01:23Z; created: 2009-07-14T19:01:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-07-14T19:01:23Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:01:23Z | Conteúdo => - • } k 44• MINISTÉRIO DA FAZENDA •->t-t,.:4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ";;4„.k.,::: • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Recurso n°. : 153.736 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : VALDIR PASSAGLIA FRAGOSO • Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP ll Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n°. : 104-22.367 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se declara a nulidade quando esta não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n°. 14). MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - O agravamento da penalidade pelo não atendimento à intimação para apresentação de comprovação da origem dos depósitos é incompatível com o lançamento ancorado na presunção legal do art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, eis que este já veicula conseqüência específica para a hipótese. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. Recurso parcialmente provido. Çk.9)4 ,...,-n FAZENDA -i-kilMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR PASSAGLIA FRAGOSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência, relativamente ao ano-calendário de 2000, vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Heloisa Guarita Souza e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que estendiam a decadência até fevereiro de 2001 e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que a rejeitava. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann. MARIA HELENA COTTA CARDO O PRESIDENTE NELSON /4 'NU "7. 7 R ATO- - à SIGNADO FORMALIZAD , EM: 13 A SO 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Recurso n°. : 153.736 Recorrente : VALDIR PASSAGLIA FRAGOSO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 15/03/2006, o auto de Infração de fls. 04/07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 2001 a 2003, anos-calendário 2000 a 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 564.833,33, dos quais R$ 140.154,67 correspondem a imposto, R$ 315.347,99 a multa, e R$ 109.330,67 a juros de mora calculados até fevereiro de 2006. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (II. 05) a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA • Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de depósito ou de investimento, mentidas nas instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme intimação circunstanciada onde foram disponibilizados todos os extratos de contas-corrente e os depósitos/créditos bancários. Esta relação foi "filtrada » para que não houvesse duplicidade de lançamentos e foram estornados os depósitos decorrentes de transferências de outras contas bancárias da própria pessoa física, também foram desconsiderados; os depósitos em cheque devolvidos, resgates de aplicações financeiras e poupança, empréstimos bancários, e outros créditos que comprovadamente não configuram receitas ou ganhos do contribuinte, vide folhas 685 a 688. O contribuinte devidamente intimado deixou de apresentar os documentos de sua empresa equiparada, informando simplesmente que os mesmos estavam extraviados, e que não escriturou os LIVROS FISCAIS porque 3 INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.00066512006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 estava desobrigada, deixou de apresentar os gastos com materiais mensalmente, gastos com a mão de obra e as planilhas de custos. fl. 678 RIR artigo 527. ' A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido deverá manter (Lei n°. 8.981 de 1.995, ad. 45): Inciso III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, todos os LIVROS OBRIGATÓRIOS por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração comercial e fiscal'. Visto que, o fiscalizado não tenha logrado comprovar os custos apurados para a formação dos Lucros distribuídos, deixando de apresentar documentação hábil e idônea que estava obrigado a guardar, a multa foi agravada em 50%, nos casos de evidente intuito de fraude, conforme o disposto no Art. 44, Incisos I e ll da Lei 9.430 de 27/12/96 e com a redação dada pela Lei n°..9.532, de 1.997, art. 70, inciso I." Cientificado do Auto de Infração em 15/03/2006 (fls. 722) o contribuinte apresentou, em 17/04/2006, a impugnação de fls. 7251758, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "4.1. Apesar de vários documentos terem sido solicitados no curso do procedimento fiscal, sempre se atendeu o requisitado, o que demonstra a boa-fé do autuado. 4.2. Apresenta a defesa possível, uma vez que a carência de "parâmetros mínimos necessários inviabiliza o seu exercício de forma ampla". 4.3. O MPF nasceu eivado de ilegalidade, uma vez que se incumbiu aos agentes fiscalizar período já "prescrito" com início em 01/1999 por força do parágrafo único, art. 173, do CTN. Além disso, a autoridade requisitou documentos relativos a período já alcançado pela decadência, qual seja, o ano de 1999. 4.4. Calcou o procedimento em presunção tomada por base na situação patrimonial do ano de 1999, que já estava inquinada pela decadência, o que repercutiu em toda a autuação. O lançamento foi realizado, assim, adotando-se uma realidade flcta, o que feriria o princípio da legalidade. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10840.00066512006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 4.5. Tal presunção é também comprometida porque o próprio fiscal, conforme afirma, verificou o cumprimento das obrigações tributárias por amostragem, o que abala a legitimidade da autuação por ferir o principio da fundamentação do ato administrativo. 4.6. O sujeito passivo ficou impedido de comprovar as receitas percebidas por lhe ter sido negada dilação de prazo para apresentação de documentos, o que torna nula a autuação. 4.7. Não estaria configurado o evidente intuito de fraude, que ensejou a multa no percentual de 225%, uma vez que a auditada, o tempo todo, atendeu as solicitações da autoridade e teve, de forma não justificada, a denegação de dilação de um dos prazos para o atendimento. 4.8. Há ainda cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o auto de infração se limita a citar a conduta ilícita abstrata prevista nos dispositivos legais, mas não demonstra a ação culpou ou dolosa do impugnante. 4.9. A autoridade fiscal buscou a "confissão forçada" do autuado ao denegar sem motivar a dilação de prazo para apresentação de documentos; assim, violou os princípios da fundamentação do ato administrativo, do contraditório, e da Moralidade, bem como violou o direito de defesa. 4.10. É sobre os valores recebidos da pessoa jurídica que a autoridade lavra o auto de infração na física, mas "estranhamente" não confere oportunidade para a comprovação do pagamento do tributo na jurídica. 4.11. De uma parte, a autoridade relata a não apresentação de documentação que foi devidamente entregue; de outra, desconsidera sem qualquer motivação tudo aquilo que foi apresentado. 4.12. A conclusão do auto de infração apresenta confusões, contradições e subjetivismo. Afirma a autoridade, por exemplo, que a empresa "deixou de escriturar e manter em boa ordem, todos os livros de escrituração obrigatórios", mas "boa ordem" seria uma expressão absolutamente subjetiva. 4.13. O conceito de renda deve ser construido diretamente do texto da Constituição Federal, o que não permitiria a imposição tributária por presunção. Isso violaria a tipicidade legal fechada. 4.14. Não está presente a motivação para a imposição da multa agravada de 225%. Tal percentual fere o princípio do não-confisco. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 4.15. Afastada a infração, solicita que seja oficiado o Ministério Público, em razão da representação fiscal para fins penais, acerca do resultado do julgamento? A 32 Turma da DRJ/SPO II decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento em decisão que encontra-se assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - a presunção de omissão de receita pela não comprovação da origem de depósitos bancários só é infirmada pela apresentação de documentação especifica para cada depósito. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal. INCONSTITUCIONALIDADE - não compete às Delegacias de Julgamento o controle de constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. MULTA QUAUFICADA - a elevada movimentação bancária de origem não comprovada, em descompasso com os demais elementos patrimoniais e financeiros, é suficiente para se inferir o elemento subjetivo doloso da conduta delitiva. MULTA AGRAVADA - pedidos de dilação de prazo com intuito procrastinatório não infirmam o embaraço ao procedimento fiscal que enseja o agravamento do percentual sancionador. Lançamento procedente? Cientificado pessoalmente da decisão de primeira instância em 02/08/2006 (fls. 767), e com ela não se conformando, o recorrente interpôs em 01/09/2006 o recurso voluntário de fls. 771/828, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação. 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Certificado o arrolamento de bens nos autos do processo n°. 10840.001051/2006-14 (fls. 829) os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 7 ?1/44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • -' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 VOTO VENCIDO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. PRELIMINARES Em preliminar o recorrente argúi a decadência de parte do crédito tributário e o cerceamento do direito de defesa. Decadência Em que pesem os argumentos sustentados por aqueles que entendem de forma diversa, tenho convicção de que o imposto de renda devido pelas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Nos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade tributária cabe (i) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo; ou (ii) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de ofício. Nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referidas no parágrafo anterior é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Se a 8 Satià MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente • homologado o lançamento. Para se determinar se ocorreu ou não a decadência no presente caso mister se faz identificar quando se materializou o fato gerador da obrigação tributária, para utilizar a tão criticada denominação do Código Tributário Nacional. Sempre manifestei meu entendimento de que no caso do imposto de renda das pessoas fisicas, e salvo algumas hipóteses de tributação em separado (por exemplo ganhos de capital), embora o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha determinado o pagamento mensal do imposto à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, os arts. 9° a 11 da Lei n°. 8.134, de 1990, e os arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991, mantiveram o regime de apuração anual na medida em que determinaram que deve ser apresentada a Declaração de Ajuste Anual para fins de determinação do montante do imposto devido no ano. Embora no passado tenha aplicado tal raciocínio em situações semelhantes à dos presentes autos, oportunidades em que considerei que o fato gerador conclui-se em 31 de dezembro de cada ano, após reexaminar a matéria entendo que no caso dos lançamentos efetuados com base no artigo 42 da Lei n°. 9.430/1996 o fato gerador verifica- se mensalmente. Estabelece o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 9 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 § 20 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito .ou de investimento mantidas em • conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (grifamos) Do exame dos vários enunciados prescritivos veiculados chamo a atenção para o § 1°, que determina que os depósitos não identificados serão considerados como receitas ou rendimentos auferidos no mês em que forem creditados na conta corrente do contribuinte.pelas instituições financeiras. 5.1* 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 O § 4° do mesmo artigo, por sua vez, ao tratar do momento em que se verifica a ocorrência do fato gerador, determina que a omissão será tributada "no mês em que considerados recebidos", com base na tabela progressiva então vigente, remetendo, claramente, ao § 1° anteriormente mencionado. Destarte, entendo que na hipótese do art 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, o fato gerador se verifica no mês em que os valores são creditados pela instituição financeira na conta corrente do contribuinte. A ausência de qualquer referência aá tratamento do imposto como antecipação do devido na declaração de ajuste anual impede, a meu ver, que se considere do ponto de vista sistemático como se tratando de imposto devido por antecipação daquele apurado anualmente. Não fica autorizado, assim, o deslocamento do fato gerador para 31 de dezembro do ano-calendário. Examinados os demonstrativos de cálculo que integram o auto de infração constata-se que, o auditor fiscal indicou o aspecto temporal do fato gerador como sendo mensal, de acordo com a norma legal, em cada um dos meses do ano civil. Contudo apurou o imposto pelo critério anual. Esta forma de apuração não macula o lançamento do imposto pois a tabela anual é a soma de todas as mensais. O critério adotado pelo auditor fiscal (anual) gera problema apenas quanto ao cálculo dos acréscimos legais, pois desloca o termo de inicio destes do mês seguinte à percepção do rendimento para a data da entrega da declaração. Como este fato beneficia o contribuinte e considerando que autoridades julgadoras estão impedidas de agravar o lançamento, o critério adotado deve ser mantido. Relativamente à decadência, como o auto de infração foi cientificado ao Recorrente em 15/03112006 entendo que ela deve ser reconhecida para os fatos geradores ocorridos em todos os meses do ano-calendário de 2000 e nos meses de janeiro e fevereiro 11 i-AZENDA 1-HIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 de 2001. Não obstante, como o entendimento da maioria do colegiado é no sentido da decadência anual, restei vencido quanto os meses de janeiro e fevereiro de 2001. Cerceamento do direito de defesa O Recorrente almeja ver declarada a nulidade do lançamento tendo em vista o indeferimento de seu pedido de dilação de prazo para apresentação da documentação comprobatória da origem dos depósitos bancários, formulado antes da lavratura do auto de infração. Em vários julgados desta C. Câmara envolvendo alegações de nulidade por vício formal tenho me posicionado, em linha com a moderna doutrina da instrumentalidade do processo, no sentido de que a nulidade somente deve ser declarada quando o vício tiver causado ou puder causar prejuízo ã parte. Essa tendência ganhou notoriedade com a veiculação do brocardo francês i'pás de nulite sens Oder (literalmente não há nulidade sem prejuízo). No presente caso, considero condenável a postura da fiscalização no sentido de simplesmente indeferir, sem qualquer motivação, o pedido de dilação de prazo formulado às fls. 690 pelo Recorrente, especialmente considerando que era a primeira vez que ele era intimado a comprovar a origem de depósitos, em número substancial e com grande volume de detalhes. Não obstante, entendo que o Recorrente não foi prejudicado quanto às possibilidade de manejo dos seus instrumentos de defesa, eis que ele teve tempo e oportunidade, tanto na apresentação da impugnação quanto do recurso voluntário, para apresentar a documentação comprobatória da origem dos depósitos e objeto da intimação acima referida. Não tendo havido prejuízo à defesa não há como acatar a alegação de nulidade, ainda que se esteja diante de ato imotivado (e portanto em si mesmo ilegal) consubstanciado no indeferimento do pedido de dilação de prazo. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa. MÉRITO No mérito, aduz o Recorrente que o lançamento é ilegítimo na medida em que (i) decorre de arbitramento por parte da fiscalização, não tendo sido verificado e/ou comprovado qualquer sinal exterior de riqueza, ofendendo-se o conceito constitucional de renda, e (ii) veicula imposição de obrigação tributária com base em presunção de realização do fato gerador. Insurge-se, ainda, contra a aplicação das multas qualificada e agravada. No tocante à presunção de omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte, dispõe o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, com as alterações e acréscimos introduzidos pelas Leis n°. 9.481, de 1997 e n°. 10.637, de 2002: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 13 S-1* ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente á época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." A partir do exame do dispositivo verifica-se que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n°. 9,340, de 1996 trata de presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ónus da prova relativamente suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idóneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiada é praticamente uníssona quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, à ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. • A título exemplificativo menciono abaixo alguns julgados de Câmaras desse E. Colegiado, relativos a fatos ocorridos já sob a vigência do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações? (Ac. 104-20.483, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 24/0212005) "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01197, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações? (Ac. 102-46.498, Rel. José Oleskovicz, Sessão de 17/09/2004) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis? (Ac. 106-14.153, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 12/08/2004) 15 3'4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. Destarte, entendo que não assiste razão ao Recorrente nesse ponto. Passo, por fim, a enfrentar a alegação de não caberia, no caso, a majoração da multa de ofício de 75% por qualificação e de 150% para 225% por agravamento, ambas as majorações previstas no art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996. No tocante à multa qualificada de 150%, a penalidade em questão está prevista no art. 44, inciso II da Lei n°. 9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido: "Art. 957 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44) (...) II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." 16 SUA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art • 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." A teor da previsão legal acima, para que a multa de lançamento de ofício de 75% seja qualificada e elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização. Essa posição é amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, restando incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que o evidente intuito de fraude se configura nas situações em que demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc. Vejam-se os seguintes julgados desta Câmara: "EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta 17 Sji° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 pessoa com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, nesses casos, a multa de oficio qualificada." (Acórdão 104- 20713, Sessão de 19/05/2005, Rel. Remis Almeida Esto!) "LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada." (Acórdão 104-18487, Sessão de 0611212001, Rel. Nelson Mallmann) "IRPF - MULTA QUALIFICADA - O uso de notas fiscais inidôneas caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada? (Acórdão 104-17527, Sessão de 12/07/2000, Rel. Remis Almeida Esto!) "IRPF - MULTA QUALIFICADA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." (Acórdão 104-17526, Sessão de 12/07/2000, Rel. Remis Almeida Estol) Ao contrário da responsabilidade pela obrigação tributária principal, que a teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo especifico, no sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos. No caso presente, a autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% na circunstância de que o Recorrente deixou de comprovar os custos apurados para a formação dos Lucros distribuídos, bem como deixou de apresentar documentação hábil e idônea que estava obrigado a guardar, entendendo assim configurado evidente intuito de fraude. 18 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Entendo que a simples omissão de rendimentos, bem como a não apresentação de documentação que comprove origens de depósitos bancários desacompanhada de outros elementos probatórios do evidente intuito de fraude, não dá causa para a qualificação da multa. Dentre outras razões, tal conclusão decorre do fato de que, se assim não fosse, não haveria hipótese para a aplicação da multa de oficio "não qualificada" de 75%. Com efeito, considero que para a correta aplicação da multa qualificada a inobservância da legislação tributária tem que estar ' acompanhada de prova que o contribuinte, por ato fraudulenta, levou a autoridade administrativa a erro, por meio por exemplo da utilização de documentos falsos, notas frias, etc. A matéria foi recentemente sumulada por este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Súmula 1°CC n°. 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Examinando o conjunto probatório dos autos entendo assistir razão ao Recorrente, não tendo a fiscalização logrado êxito em demonstrar evidente intuito de fraude em sua conduta a justificar a qualificação da penalidade. No tocante à multa agravada, a penalidade em questão está prevista no art. 44, § 2° da Lei n°. 9.430, de 1996, incorporado ao art. 959 do RIR199, assim redigido: "Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei n°. 9.430, de 1996, art. 44, § 2°, e Lei n°. 9.532, de 1997, art. 70, I): 1 - prestar esclarecimentos; 19 5'214 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.00066512006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265 e 266; e III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267." A fatio do dispositivo em questão é bem clara - inibir a conduta do contribuinte que, sob ação fiscal, deixa de responder a intimações da fiscalização, dificultando o procedimento fiscal. Tal motivação deve ser examinada sempre à luz de outros princípios, inclusive os de direito penal no sentido do direito ao silencia. Assim, a resposta a uma intimação, ainda que para informar que os documentos solicitados não estão disponíveis, não pode ser considerada como motivo de agravamento de penalidade. No presente caso o Recorrente foi inicialmente intimado em 27/01/2005 (AR de fls. 21) a apresentar diversos documentos, dentre os quais a documentação comprobatória dos rendimentos declarados como "isentos e não-tributáveis", informações sobre os bens declarados em "bens e direitos", extratos bancários, etc. (fls. 18/20), tendo sido apresentada manifestação pelo Recorrente. Em 28/0212005 prosseguiu a fiscalização com relação aos rendimentos declarados como "isentos e não-tributáveis", bem como com relação às informações sobre os bens declarados em "bens e direitos" (fls 36/39), ressaltando-se que o Recorrente, novamente, apresentou sua manifestação. Nada obstante, como até aquele momento o Recorrente não havia apresentado os extratos de suas contas bancárias, em 03/05/2005, por meio das Requisições de Informação sobre Movimentação Financeiras (fls. 82/89), a fiscalização obteve junto às instituições financeiras nas quais o Recorrente era correntista a integralidade de seus extratos de movimentação financeira. Posteriormente, por meio do Termo de Intimação recebido pelo Recorrente em 06/9/2005, a ação fiscal teve seu prosseguimento, tendo sido solicitadas novas 20 SjA • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 informações, informações essas que nessa oportunidade referem-se às construções/incorporações de apartamentos. O Recorrente, como nas demais oportunidades, atendeu a tal intimação como se verifica das fls. 186/671. Consta dos autos, ainda, que o Auditor Fiscal, em 27/09/2005, em atenção a outro mandado de procedimento fiscal, expediu Termo de Intimação Fiscal a Valdir Passaglia Fragoso Imóveis (CNPJ n°. 02.300.02110001-58), solicitando informações sobre a movimentação financeira e cópias de documentos contábeis (fls. 675/677), tendo sido apresentada nova resposta pelo Recorrente (fls. 678). O Recorrente foi intimado, novamente, em 21/02/2006, dessa vez em intimação dirigida à pessoa física (constando o seu nome e CPF), para justificar a origem de diversos depósitos bancários (fls. 685/688), no prazo de 10 (dez) dias. Em atendimento a tal intimação, em 06/03/2006, o Recorrente apresentou petição (fls. 690) por meio da qual requereu a concessão de prazo adicional de 60 (sessenta) dias para se manifestar, tendo tal requerimento sido imediatamente indeferido pelo Auditor Fiscal, sem qualquer fundamentação. Embora não tenha cumprido o prazo de dez dias, é fato que o Recorrente respondeu à intimação, ainda que não na forma desejada pela fiscalização. Não bastasse isso, o agravamento da penalidade deve ser afastado em vista de sua incompatibilidade com a autuação fiscal baseada em presunção de omissão de rendimentos com depósitos de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n°. 9.430/1996. Explico-me. O referido dispositivo, como já explorado acima, instituiu presunção legal segundo a qual a ausência de comprovação, pelo contribuinte, da origem de depósitos 21 5114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. 104-22.367 bancários em contas mantidas em instituição financeira implica a tributação desses depósitos como rendimentos omitidos. Percebe-se claramente que o dispositivo já veicula conseqüência especifica ao não atendimento à eventual intimação emitida pela fiscalização para comprovar a origem de depósitos, que é a -presunção de omissão de rendimentos em favor da autoridade fiscal, não havendo sentido lógico-sistemático em que a essa conseqüência se acresça o agravamento da penalidade. Diante do exposto, conheço do recurso para acolher a preliminar de decadência relativas a todos os meses do ano-calendário de 2000 e aos meses de janeiro e fevereiro de 2001, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o percentual da multa de ofício a 75%. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007 GUSTAVOVO LIAN HADDAD • 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.00066512006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Gustavo Lian Haddad, permito-me divergir de seu voto quanto a contagem do prazo decadencial, acompanhando-o nos demais itens. Alega o Conselheiro Relator no aresto vencido, que sempre manifestou seu entendimento de que no caso do imposto de renda das pessoas físicas, e salvo algumas hipóteses de tributação em separado (a exemplo de ganhos de capital), embora o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha determinado o pagamento mensal do imposto à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, os arts. 9° a 11 da Lei n°. 8.134, de 1990, e os arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991, mantiveram o regime de apuração anual na medida em que determinaram que deve ser apresentada a Declaração de Ajuste Anual para fins de determinação do montante do imposto devido no ano. Alega, ainda, o Relator, que o embora no passado tenha aplicado tal raciocínio em situações semelhantes à dos presentes autos, oportunidades em que considerou que o fato gerador conclui-se em 31 de dezembro de cada ano, após reexaminar a matéria passou a entender que no caso dos lançamentos efetuados com base no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 o fato gerador verifica-se mensalmente. Discordo do nobre Conselheiro pelos motivos que passo a expor. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado 23 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999 — RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR199 refere-se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. É de se observar, ainda, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava, somente, extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/05, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA .9 Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vicio •formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato 31 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 3 Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA à Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. 33 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10840.00066512006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/00, exaurindo-se em 31/12/05, tendo tomado ciência do lançamento, em 15/03/06, já estava, na data da ciência do Auto de Infração, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência do exercício de 2001, correspondente ao ano- calendário de 2000, acompanhando o relator nos demais itens. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007 / NE Od in t riN- 1 ' 34 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.012730/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 16/05/1994 a 08/05/1995 DRAWBACK - DECADÊNCIA A contagem do prazo decadencial para o regime aduaneiro especial denominado Drawback - suspensão começa no primeiro dia do ano seguinte ao término do regime. Preliminar acolhida. DRAWBACK - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. Compete à Receita Federal a aplicação do regime aduaneiro especial denominado drawback, a fiscalização dos tributos incidentes na importação, bem como a verificação do regular cumprimento, pelo importador, dos requisitos e condições fixados pela legislação de regência. DRAWBACK - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Em sede administrativa impera o princípio da livre convicção do julgador, podendo ser indeferidas as perícias diligências consideradas desnecessárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.594
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro votaram pelas conclusões, por entenderem que o prazo decadencial deve ser contado a partir de 30 dias após o prazo final estabelecido no Ato Concessório. A conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Preliminar acolhida. DRAWBACK - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. - Compete à Receita Federal a aplicação do regime aduaneiro especial denominado drawback, a fiscalização dos tributos incidentes na importação, bem como a verificação do regular cumprimento, pelo importador, dos requisitos e condições fixados pela legislação de regência. DRAWBACK - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. • Em sede administrativa impera o princípio da livre convicção do julgador, podendo ser indeferidas as perícias diligências consideradas desnecessárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro votaram pelas conclusões, por entenderem que o prazo decadencial deve ser contado a partir de 30 dias após o prazo final estabelecido no Ato Concessório. A conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida. Processo n° 10831.012730/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.594 Fls. 4.067 111*,‘ OTACÍLIO DAN ARTAXO - Presidente JOÃO LUIZ FRI ONA ZI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente o • Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. • 2 Processo n° 10831.012730/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.594 Fls. 4.068 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/FOR n.° 7.796, de 30 de janeiro de 2006, da 2.a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 3882/3896), que, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 04 e seguintes, para cobrança dos tributos suspensos, multa e acréscimos moratórios, perfazendo um crédito tributário no valor de R$ 872.792,69 a título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, com os devidos acréscimos legais. Transcrevo a seguir, parte do Relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados autos de infração do Imposto de Importação, fls. 04/94, e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, fls. 95/168, para formalização e cobrança dos créditos tributários neles estipulados, respectivamente, nos valores de R$ 591.847,45 e R$ 280.945,24, incluídos a multa de ofício e os juros de mora, em decorrência da glosa dos Registros de Exportação (RE 's) apresentados como compro batórios do adimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback "Genérico", na modalidade suspensão, concedido à interessada através do Ato Concessório n° 0052-94/063-9, de 25/04/1994. Por meio do "Termo de Verificação Fiscal e de Descrição dos Fatos", fls. 233/254, que é parte integrante dos autos de infração, além de expender várias considerações acerca do regime de Drawback (sua base legal, definição, natureza jurídica, finalidade, competência para fiscalizar o regime e princípios informadores) e apresentar as normas • gerais de natureza tributária (reconhecimento de isenção/redução do II, homologação do lançamento, decadência, etc.) que serviram de fundamento para a autuação, a autoridade fiscal destaca as infrações constatadas relativas ao Ato Concessó rio em destaque. Segundo a fiscalização, foram apresentados pela beneficiária para fins de comprovação do regime de "Drawback Suspensão Genérico" Registros de Exportação sem a informação do código apropriado para a operação — 81102 e sem a devida vincula ção ao Ato Concessó rio. Ressalta ainda o agente autuante que: • o Registro de Exportação n° 94/1008133-001 foi enquadrado no código de operação 99108 e encontra-se vinculado no SISCOMEX à Dl n° 17364, constando, no campo 11, a descrição de que se trata de "valor do retrabalho do motor", no montante de US$ 45,000.00, divergindo do valor FOB (US$ 70,000.00) informado no anexo n°3009 do Relatório de Comprovação; 3 Processo n° 10831.012730/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.594 Fls. 4.069 • também o RE n° 94/1102613-001 foi enquadrado no código de operação 99108 e vinculado à Dl n°35078, sendo que consta no campo 11 a declaração de que se trata de "Retorno de material que foi importado no regime de admissão temporária, para fins de protótipo", e que embora sem o valor cambial, foi listado com o valor FOB de US$ 2,100.00 no anexo n" 3021 do Relatório de Comprovação apresentado à CACEX; • os RE 's 94/0826701-001, 94/0826701-002 e 94/1245203-002 não se encontram vinculados a nenhuma DDE, tratando-se, segundo a fiscalização, de exportações não efetivadas; • no anexo e 3017 do Relatório de Comprovação foi informado em duplicidade o RE n" 95/0374160-001, havendo, ainda, divergência quanto ao valor cambial declarado; • o RE n° 95/0273002-001 não pertence ao contribuinte, embora esteja listado no anexo n°3021 do Relatório de Comprovação; • em diversas declarações de importação analisadas consta a informação de que a contribuinte era beneficiária do programa BEFIEX, sendo que, ao ser intimada a prestar esclarecimentos, a interessada não informou como foram utilizadas as exportações apresentadas para comprovação do AC de Drawback n° 0052-94/063- 9, tampouco se as mesmas foram utilizadas para comprovar exportações ao amparo do programa BEFIEX. Neste mesmo Termo de Verificação Fiscal, à fl. 243, o agente autuante esclarece que não foi realizada auditoria de produção na empresa, tendo o procedimento fiscal abrangido apenas o que diz respeito à vincula ção formal dos documentos de exportação com o Ato Concessó rio em questão e ao enquadramento da operação no SISCOMEX no código próprio para identificação de uma operação de "Drawback Genérico", na modalidade suspensão, além da confrontação das datas de registro das DI's e dos documentos de • exportação — RE 's. Com esteio no art. 325 do Decreto n° 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro vigente á época dos fatos), concluiu a fiscalização que os RE 's constantes do "Relatório de Comprovação de Drawback" apresentado à CACEX em 03/01/1996 (lis. 255/295) não atendem aos requisitos necessários para constituírem prova do cumprimento das exportações pactuadas no Ato Concessório n° 0052-94/063-9, cabendo, assim, a exigência dos impostos suspensos por ocasião das importações dos insumos. Cientificada dos lançamentos do II e do IPI/vinculado em 21/12/2001 (lls. 04 e 95), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3.795/3.805, em 14/01/2002, acompanhada dos documentos de fls. 3.806/3.849, oportunidade em que, após tecer um breve histórico de sua atuação como empresa industrial no País e de fatos relacionados com a presente autuação, expõe suas razões de defesa, as quais podem ser assim resumidas: 4 Processo n° 10831.012730/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.594 Fls. 4.070 • o ato concessório n° 0052-94/063-9, de 25/04/1994, foi emitido para amparar operações de importação sob o regime de Drawback, em "uma forma genérica", com suspensão dos tributos, situação esta somente concedida a importadores habituais e reconhecidamente idôneos, tanto é que os valores nele compromissados foram rigorosamente cumpridos, podendo o resultado ser facilmente verificado, inclusive pela análise da documentação apresentada à CACEX, não havendo, portanto, qualquer possibilidade de aplicação de penalidades; • para "tentar aplicar penalidades", o agente fiscal se baseou unicamente no fato de "poder ter ocorrido falha formal na emissão dos Registros de Exportação - RE", em virtude de não ter sido citado no documento o número do ato concessório; • tal entendimento adotado pela fiscalização não tem cabimento, uma vez que todos os documentos, tanto os relacionados com a importação como aqueles referentes à exportação, foram apresentados à CACEX e minuciosamente analisados e achados perfeitos para os devidos fins, resultando na emissão, por aquele órgão, do Relatório de Comprovação de Drawback n°52-96/001-4, e encerrando o processo; • através dos lançamentos contábeis, dos documentos fiscais emitidos e de fechamentos de câmbio, além de outros documentos constantes da contabilidade da impugnante, poderá se verificar que em todos os RE 's foram informados os dados necessários à comprovação do regime, tendo sido apresentada à fiscalização a maior parte destes documentos, sendo que o restante encontra-se à disposição das autoridades fiscais, conforme os diversos requerimentos protocolados naquela unidade aduaneira,. • o agente autuante menciona que as exportações foram enquadradas no código de operação 80000, com exceção de alguns RE 's, e sobre os quais tece alguns comentários com base em dados obtidos no SISCOMEX, podendo existir algumas falhas técnicas; • • em função da grande quantidade de documentos envolvidos, protesta pela apresentação de esclarecimentos no decorrer do processo, visando demonstrar que, como beneficiária do regime, procedeu de forma correta; • não houve qualquer dano ao Erário; • o Banco do Brasil S/A, por meio do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEA), é o órgão delegado para efetuar a concessão, acompanhamento, análise dos documentos apresentados para fins de comprovação das obrigações firmadas nos atos concessários do regime, inclusive para baixa e arquivamento do processo de Drawback, conforme art. 2° da Portaria SECEX n° 4/97, não podendo suas decisões ser questionadas pela fiscalização aduaneira; • a Fazenda não poderia ter efetuado o lançamento do II e IPI objeto dos autos, tendo em vista que os referidos valores estão relacionados 5 Processo n° 10831.012730/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.594 Fls. 4.071 com importações realizadas entre 1994 e 1995, já tendo sido atingidos pela decadência, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN; Ao final de sua defesa, a impugnante requer o cancelamento dos autos de infração do II e IPI, protestando pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, notadamente provas documentais, além da oitiva de seu procurador legalmente constituído para esclarecimentos de eventuais dúvidas que porventura possam surgir." Por maioria de votos, a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu a preliminar de decadência, não acatou o protesto genérico para produção de provas e a oitiva do procurador, manteve a glosa das exportações cujos RE não estavam devidamente vinculados ao respectivo ato concessório e não continham o código de operação relativo ao drawback. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário, reiterando argumentos assacados na impugnação. 4111 Erige questão preliminar no que respeita à decadência do direito de constituir o crédito tributário, bem como ao cerceamento do direito de defesa, em face do não deferimento do pedido de produção de provas. Anota que a decisão de primeira instância não foi unânime, com dois julgadores discordando do voto vencedor e votando no sentido de se proceder a auditoria de produção. No mérito, alega em síntese que comprovadas as exportações efetivas em quantidades e valores compatíveis com os insumos importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, cumprida está a condição estabelecida para o gozo do beneficio fiscal. Requer seja reformada a decisão de primeira instância, julgando improcedente a ação fiscal. É o Relatório. • 6 Processo n° 10831.012730/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.594 Fls. 4.072 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento tributário em razão do inadimplemento do compromisso de exportar mercadorias importadas e submetidas ao regime aduaneiro especial denominado drawback, modalidade suspensão. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA • Muito embora tenha alegado na impugnação ter ocorrido cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da produção de provas, em sede recursal a recorrente apenas considera ter sido "baldada em seu intento" de trazer provas e demonstrar o que alega. A teor do disposto no art. 18 do Decreto n.° 70.235/1972, pode a autoridade julgadora indeferir as perícias ou a produção de provas que considera desnecessárias, verbis: "Art.18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n." 8.748, de 09/12/93)" Impera, em sede administrativa, o principio da livre convicção do julgador, ou seja, pode o mesmo apreciar livremente as provas e aproveitar aquelas necessárias e suficientes para formar a sua convicção e fundamentar a decisão, a teor da norma contida no artigo 29 do • mesmo diploma legal: "Art.29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Muito embora possa ser solicitada prova pericial ou documental, entendeu o Nobre Relator a quo que não haveria necessidade de produzir novas evidências que firmassem sua convicção. Em face do princípio da livre convicção da autoridade julgadora, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O artigo 138, parágrafo único, do DL n.° 37/66 estabelece que a exigência da diferença de tributos tem como marco inicial do prazo decadencial a data do pagamento dos tributos. Todavia, é de se considerar que em razão do pagamento dos tributos ter sido suspenso por força da concessão do regime aduaneiro especial denominado drawback, não há data de 7 •. Processo n° 10831.012730/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.594 Fls. 4.073 pagamento anterior. Assim, o referido dispositivo legal não pode ser aplicado, eis que a hipótese cominada no texto legal jamais poderá se materializar. Nos casos de suspensão do pagamento dos tributos, em face da concessão de regime aduaneiro especial, não há previsão legal de lançamento para prevenir a decadência. Nem poderia ser de outra forma, pois não houve infração a qualquer dispositivo legal. O que poderia ter sido feito seria a constituição do crédito tributário mediante termo de responsabilidade, mas tal não ocorreu. Assim, o crédito tributário somente poderia ser lançado, a teor do disposto no art. 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985, após decorridos trinta dias do prazo fixado para exportação. A teor dos preceitos insculpidos no supracitado art. 319, a fiscalização somente poderia atuar após trinta dias do prazo fixado para exportação, verbis: 41) "Art. 319 — As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo ou em parte, deixem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas ao seguinte procedimento: 1— no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no prazo de até trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação: a) devolução ao exterior ou reexportaçã o; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; c) destinaçã o para consumo interno das mercadorias remanescentes." Assim, não há margem para se proceder à fiscalização antes de se esgotar o prazo marcado no inciso I, acima. Repise-se, o prazo para que a contribuinte proceda à regularização dever ser obedecido pela autoridade administrativa, pois esta somente pode atuar nos estritos limites legais. • No caso em tela, cuida-se ainda de lançamento por homologação, cujo dever de antecipar o pagamento foi postergado em face da concessão do regime aduaneiro especial de caráter suspensivo. Ora, só há suspensão se presente o dever de antecipar o pagamento, do contrário não haveria necessidade de regime suspensivo. Caso similar é a isenção, pois aqui o dever de antecipar o pagamento também inexiste em face da concessão de um beneficio fiscal. Nem por isso cuida-se de nova modalidade de lançamento tributário. Pela aplicação do art. 138, caput, do DL n.° 37/66, o dies a quo do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Outrossim, a não aplicação do artigo 138, parágrafo único, do DL n.° 37/66 remete à regra geral do artigo 149, parágrafo único, da Lei n.° 5.172/1966 - CTN, combinado com o disposto no art. 173, I, do CTN, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 8 . , Processo n° 10831.012730/2001-13 CCO3/C01 ' Acórdão n.° 301-34.594 Fls. 4.074 — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere o este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já está assentado, em sede administrativa, que o prazo decadencial não pode ser outro que não o primeiro dia do exercício seguinte, a teor do disposto no Parecer COSIT n.° 53/99, verbis: "7.1 De conformidade com os arts. 1' e 23 do Decreto-lei n" 37, de 1966, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n" 2.472, de 1988, regulamentados pelos arts. 86 e 87, inciso I, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, o fato gerador do Imposto de Importação (II) é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, considerando-se ocorrido o fato gerador, para efeito de cálculo dos impostos, na data do registro da Declaração de Importação - DL Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de acordo com o art. 32, inciso I, do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPO, o fato gerador ocorre na data do desembaraço aduaneiro da mercadoria. 7.2 Segundo o art. 112 do RA - matriz legal: art. 27 do Decreto-lei n° 37, de 1966 -, para fins de pagamento do II, a data do vencimento é a data do registro da DI, sendo que, no caso do IPI, nos termos do art.185, inciso I, do RIPI, o imposto deverá ser recolhido antes da saída do produto da repartição aduaneira que processar o despacho. 7.3 Em cumprimento ao disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento do imposto reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, assim, inadimplido o compromisso de exportação, os acréscimos legais referentes ao II serão calculados a partir da data do 41 èregistro da DI, e, para o IPI, a contagem de prazo, para fins dos acréscimos legais, terá como termo inicial a data do desembaraço aduaneiro das mercadorias. 7.4 Quanto à contagem do prazo, para efeitos de decadência, observe- se que o Código Tributário Nacional, arts. 150, sÇ 4°, e 173, fixa o prazo decadencial em cinco anos, e a doutrina, em geral, confirma, para todas as modalidades de lançamento a que esteja sujeito o tributo, variando contudo o termo inicial que se vincula à ciência da Fazenda Pública da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Portanto, com exceção da hipótese prevista no inciso II do art. 173 do CTN, o prazo qüinqüenal começará a fluir após o conhecimento, pelo fisco, da prática, pelo sujeito passivo, do fato imponível. 7.5 No drawback, modalidade suspensão, por ser um incentivo fiscal concedido sob condição resolutiva, não adimplido o compromisso de exportação, embora o fato gerador ocorra na data do registro da Dl do respectivo despacho aduaneiro, o pagamento do crédito correspondente somente será exigido do beneficiário, após constatada 9 Processo n° 10831.012730/2001-13 CCO3/C01 • • Acórdão n.° 301-34.594 Fls. 4.075 a sua inadimplência em relação ao compromisso de exportação assumido. (grifei). 7.6 Os créditos tributários exigíveis em decorrência de inadimplência do compromisso de exportação serão lançados somente após o vencimento do prazo para a exportação das mercadorias admitidas no regime de drawback, e não no momento do registro das DIs. E, de acordo com o art. 138 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a nova redação dada pelo art. 4° do Decreto-lei n° 2.472, de 1988, c/c o entendimento emanado do Parecer (Normativo) Cosit n°9/1994, itens 9 e 10, se inadimplido o compromisso de exportar, o prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, será contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da data do recebimento do Relatório (final) de Comprovação do Drawback, emitido pela Secex, que é órgão responsável pelo acompanhamento e a verificação do cumprimento do compromisso de exportação assumido pelo beneficiário do regime, ou seja, terá como termo inicial o 1° dia do ano 411 seguinte ao do recebimento, pela SRF, do citado Relatório ".(grifei) Nesse ponto divirjo, eis que a partir de trinta dias do fim do prazo fixado para a exportação a autoridade autuante já poderia lançar, a teor do disposto art. 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85, verbis: "Art. 319 — As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo ou em parte, deixem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas ao seguinte procedimento: 1— no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no prazo de até trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação: d) devolução ao exterior ou reexportação; e) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; f) destinação para consumo interno das mercadorias remanescentes." Inexiste ato legal ou administrativo que autorize a suspensão do pagamento dos tributos após decorridos trinta dias do prazo fixado para a exportação. Isto é, se a mercadoria deve ser despachada para consumo decorridos trinta dias do prazo fixado para a exportação, segue que a partir desta data o lançamento de oficio pode ser realizado. Por essa razão, o prazo decadencial começa a ser contado, conforme o entendimento externado ao longo deste voto, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que só pode ser o exercício seguinte àquele em que a mercadoria deveria ser despachada para consumo, devolvida ao exterior, reexportada ou destruída. O que passa disso não tem supedâneo legal. No caso em tela, o Ato Concessório n° 0052-94/063-9, de 25/04/1994, foi prorrogado até 22 de outubro de 1995, conforme aditivo ao referido ato concessório, cópia às fls. 295. Dessa forma, o prazo decadencial começa a ser contado a partir de 1. 0 de janeiro de 1996, expirando em 31 de dezembro de 2000. Assim, por ocasião da lavratura do auto de 10 . s. Processo n° 10831.012730/2001-13 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.594 Fls. 4.076 infração de fls. 04 e seguintes, já havia decaído o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário. Assim, acolho a preliminar, para considerar que decaiu o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário. O dies a quo do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2008 JOÃO LIJTVL*G ZrZ/Relator • 11

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Numero do processo: 10840.001238/92-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - EXIGÊNCIA DECORRENTE- Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao Finsocial/Faturamento , as soluções adotadas hão que ser consentâneas. TRD - A cobrança de juros de mora segundo os índices da TRD só é possível a partir do mês de agosto de 1991, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93563
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.527, de 25/7/2001.
Nome do relator: Não Informado
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FINSOCIAL- Ex. 1987 Recorrente : SERRANA PAPEL E CELULOSE LTDA Recorrida : DRJ RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de . 27 de julho de 2001 Acórdão n °. . 101-93.563 DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF- RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - EXIGÊNCIA DECORRENTE- Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao Finsocial/Faturamento , as soluções adotadas hão que ser consentâneas. TRD - A cobrança de juros de mora segundo os índices da TRD só é possível a partir do mês de agosto de 1991, inclusive Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRANA PAPEL E CELULOSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101- 93 ão nr. 101-93.527, de 25.07.2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , "-• ON P -'i4T • DRIGUES PRESIDE TE , Processo n.° 10840.001238/92-24 2 Acórdão n° 101-93.563 c_ ,\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: Z 1 n 01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10840.001238/92-24 3 Acórdão n.° 101-93.563 Recurso n.°. : 89.319 Recorrente SERRANA PAPEL E CELULOSE LTDA RELATÓRIO O presente processo foi submetido à apreciação desta Câmara na sessão de 16 de abril de 1999, quando o lançamento foi cancelado em razão do acolhimento da preliminar de decadência (Ac. 101-92.664). A exigência de que se trata é decorrente de lançamento ex-officio do imposto de renda do mesmo exercício, que deu origem ao processo n° 10840..001239/92-97. Tendo, o processo matriz, sido objeto de recurso especial por parte do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, acordou, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, dar-lhe provimento, considerando improcedente a preliminar de decadência e determinando o retorno dos autos, principal e decorrentes, à Câmara para análise do mérito. O acórdão da CSRF proferido no presente, e que ensejou o retorno dos autos à Câmara, é o de n° 01-03308, de 16 de abril de 2001. A autoridade a quo julgou procedente em parte a exigência de que se trata, para conformá-la ao decidido no processo matriz. No recurso apresentado, a Recorrente estende ao presente as razões de recurso apresentadas no processo principal, fazendo-as anexar. Nessas, argui preliminar de cerceamento de defesa, pede a realização de perícia, e requer que, caso não aceitos os documentos ou parte dos mesmos, a incidência da TRD só se faça a partir de 30/08/91. É o relatório. Processo n.° 10840.001238/92-24 4 Acórdão n.° 101-93563 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, Relatora Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n°. 10840.001239/92-97. , há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição. Este Conselho, atendendo ao determinado no Acórdão CSRF 01- 03300, de 16/04/2001, apreciou as razões de mérito contidas no recurso interposto no processo matriz , proveu-o em parte, reduzindo a exigência fundada em omissão de receita (Acórdão n° 101-93.527 , sessão de 25/07/2001 ). Quanto aos juros de mora segundo a TRD, a jurisprudência pacífica neste Conselho é no sentido da impossibilidade de sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Pelas razões supra, dou provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, e limitar a cobrança dos juros de mora segundo a TRD a partir de agosto de 1991, inclusive. Sala das Sessões (DF), em 27 de julho de 2001 - SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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