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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688805 #
Numero do processo: 12457.735122/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 11/12/2009 a 04/05/2012 Ementa: OCULTAÇÃO. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE. Em consonância com a doutrina e a jurisprudência administrativa, que considera plenamente aceitável o uso da prova indireta em direito tributário, inclusive em atos fraudulentos, a fiscalização apurou um quadro indiciário que, por presunção simples, conduz ao cometimento da infração. Os elementos indiciários apurados devem ser analisados conjuntamente. Embora a eventual existência de somente um só deles pudesse não ser suficiente para a configuração da infração, o que importa é que o conjunto probatório, considerado como um todo, convirja ao cometimento da infração veiculada pelo art. 23, inciso V e §1º e 3º do Decreto-lei n° 1.455/76. Caracteriza dano ao Erário a importação de mercadoria com ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação, quando essa não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, por ocasião da apuração da infração por dano ao Erário. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3402-003.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso da empresa PONTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso da MULTIFORT. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (Assinado com certificado digital) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­003.827  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  PENALIDADE/PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  PONTUAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS  AUTOMOTIVAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 11/12/2009 a 04/05/2012  Ementa:  OCULTAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE.  Em  consonância  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência  administrativa,  que  considera plenamente aceitável o uso da prova indireta em direito tributário,  inclusive  em  atos  fraudulentos,  a  fiscalização  apurou  um  quadro  indiciário  que, por presunção simples, conduz ao cometimento da infração.   Os  elementos  indiciários  apurados  devem  ser  analisados  conjuntamente.  Embora  a  eventual  existência  de  somente  um  só  deles  pudesse  não  ser  suficiente  para  a  configuração  da  infração,  o  que  importa  é que  o  conjunto  probatório, considerado como um todo, convirja ao cometimento da infração  veiculada pelo art. 23, inciso V e §1º e 3º do Decreto­lei n° 1.455/76.  Caracteriza  dano  ao  Erário  a  importação  de  mercadoria  com  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de terceiros.  Aplica­se  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  na  importação,  quando  essa  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida, por ocasião da apuração da infração por dano ao Erário.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 73 51 22 /2 01 3- 64 Fl. 879DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso da empresa PONTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO e pelo  voto de qualidade, negar provimento ao recurso da MULTIFORT. Vencidos os Conselheiros  Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos  Augusto Daniel Neto. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora  (Assinado com certificado digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de recursos voluntários interpostos em face da decisão proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  São  Paulo/SP,  que  declarou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  sobre  a  cobrança  pena  de  perdimento comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, consubstanciada  nos autos de infração em questão (fls 10 – 42), no valor de R$ 471.380,87  Por  bem  consolidar  os  mais  importantes  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento tributário em questão, bem como os argumentos trazidos pelo contribuinte em sede  de impugnação, com riqueza de detalhes, colaciono os trechos mais importantes do relatório do  Acórdão da DRJ:   As Declarações de Importação n°s 09/1759821­5, 10/0889789­4,  10/1482206­0,  10/1852701­1,  10/1956756­4,  11/0694786­1,  11/0778295­5,  11/1265612­  1,  11/1658065­0,  11/2427486­5  e  12/0815941­  constituem  o  objeto  do  presente  trabalho,  sendo  que,  ao  final,  restou  caracterizada  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo.  A parte que pretendia  se manter  recôndita é a encomendante e  provedora  dos  recursos  necessários  à  importação  das  mercadorias,  é  a  empresa  MULTIFORT  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  CNPJ  09.190.084/0001­48, e outra empresa dos mesmos sócios.  Face ao que determina o art. 23, inciso V, c/c o §3º, do Decreto­ Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, foi lavrado o presente Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias  importadas pela  impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 880          3 Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em  26/10/2013  (fls.  158),  o  contribuinte  PONTUAL  COMERCIO,  IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS  LTDA  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  04/11/2013, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de  fls.  347  à  375,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 04/10/2013  (fls.  141),  o  contribuinte  PONTUAL  COMERCIO,  IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS  LTDA  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  04/11/2013, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de  fls.  150  à  168,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  O impugnante alegou que:  A autoridade  lançadora constituiu contra a  impugnante crédito  tributário  referente  à  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  por  entender  que  houve  ocultação  do  real  sujeito  passivo,  mediante  interposição  fraudulenta,  tendo  como  fundamento os artigos 23, do Decreto Lei 1.455/76 e 81,  da Lei 10.833/2003.  O lucro de uma empresa depende de diversos fatores, entre eles  a  oferta  e  demanda,  lei  de  mercado.  A  impugnante  prefere  ganhar  na  quantidade,  vendendo  sua  mercadoria  com  preço  mais competitivo.  Ademais,  não  há  nenhuma  lei  que  estabeleça  o  percentual  de  lucro  que  determinada  empresa  deverá  ter  com  cada  um  dos  produtos que vende. Mesmo assim a autoridade fiscal considerou  pouco  10%  (dez  por  cento)  de  lucro  em  operações  que  totalizaram R$ 3,1 milhões em 2007, R$ 4,6 milhões em 2008, R$  7 milhões em 2010, R$ 13 milhões em 2011 e R$ 25 milhões em  2012.  Junta textos da jurisprudência do STJ: (AgRg no REsp 1327809 /  PR).  O  segundo  argumento  “de  que  a  autuada  possui  poucos  mp  sgados  (sic)  registrados”  também  não  tem  maior  relevância  pois, na maioria das vezes, o que de fato acontece é que, assim  que  as  mercadorias  chegam  ao  Brasil  e,  naturalmente,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  são  de  imediato  enviadas  ao  depósito  em São Paulo ou aos depósitos da  transportadora até que  seja  efetivada  a  venda  e,  então,  encaminhadas,  também  imediatamente, aos compradores.  Não há, portanto, necessidade de muitos empregados registrados  para  fazer a  retirada e depois a entrega das mercadorias, pois  esta  tarefa  é  desempenhada  pelos  empregados  da  transportadora.  No  seu  estabelecimento,  a  impugnante  precisa  apenas  do  número  suficiente  para  tratar  da  compra  com  o  Fl. 881DF CARF MF     4 vendedor/exportador  estrangeiro  e  encontrar  compradores  no  mercado interno.  Em terceiro lugar, quanto à proximidade das datas de chegada e  saída  das  mercadorias  importadas,  cabe  ressaltar  que,  após  serem negociadas com o vendedor/exportador estrangeiro, estas  demoram  mais  de  30  dias  para  chegar  ao  Brasil,  tempo  suficiente, na maioria das vezes, para se encontrar compradores  no território nacional.  Em  quarto  lugar,  as  declarações  prestadas  pela  Sócia  Janice  devem  ser  avaliadas  levando  em  consideração  que  foram  prestadas  por  pessoa  leiga  em  relação  aos  exatos  conceitos  jurídicos das expressões utilizadas pelo (s) interrogante (s).  Quando a representante da importadora falou que “60% ou 70%  das  vendas  são  casadas”,  quis  ­  na  realidade  ­­  dizer  que  em  60% ou 70% das vendas encontra o cliente/comprador antes da  nacionalização  das  mercadorias,  ou  seja,  antes  da  emissão  da  Dl, mas sempre após a compra do fornecedor estrangeiro e que,  no  restante  (40%  ou  30%  das  vezes),  encontra  o  cliente/comprador posteriormente à nacionalização.  Ademais,  quando  a  sócia  se  referiu  à  forma  de  pagamento  e  disse  que  “alguns  pagamentos  (eram)  antecipados  e  outros  a  prazo”,  quis  dizer  que  alguns  clientes/adquirentes  das  mercadorias  importadas  faziam  o  pagamento  antes  da  entrega  das mesmas (pois, naturalmente, a transportadora precisa de um  certo tempo para entregá­las), enquanto que outros compradores  faziam  o  pagamento  a  prazo,  ou  seja,  após  a  data  de  entrega,  pois  as  mercadorias  saíam  de  Foz  do  Iguaçu/PR  ou  São  Paulo/SP e demoravam alguns dias para chegar ao destinatário.  A  declaração de  que  atuou  por  conta  e  ordem  de  terceiros  (fl.  19),  também  deve  ser  devidamente  contextualizada,  pois  a  própria auditora  fiscal  consignou que  isso “foi  feito apenas no  início  para  alavancar  o  negócio”,  ou  seja,  no  ano  de  2006  quando a empresa iniciou suas atividades.  Divergências  de  informações  entre  a  data  de  pagamento  indicada pelo comprador e a data de recebimento indicada pela  autuada  divergem  por  causa  do  sistema  bancário  de  compensação que leva de dois a três dias úteis para creditar na  conta da impugnante os valores pagos.  Também, quanto a data de escrituração, não há nada de ilícito.  Vejamos na fl. 20 que foi escriturado o recebimento na data da  emissão  da  nota  fiscal  (15/06/2013)  enquanto  que  o  comprador/adquirente  indicou  a  data  de  25/06/2013  como  efetivo  pagamento.  A  diferença  de  10  dias  não  se  reveste  em  ilicitude.  Diante da infundada citação do fisco, a impugnante se dispõe a  provar  em  juízo  ou  fora  dele,  por  todos  os  meios  de  provas  admitidas em direito, inclusiva a pericial, que a sua escrituração  contábil  e  fiscal  dos  exercícios  fiscalizados  em questão,  atende  plenamente aos princípios contábeis geralmente aceitos, a rigor  o  princípio  da  competência  dos  exercícios,  aplicado  regularmente em seus registros contábeis, pelo qual, as citadas  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 881          5 vendas  à  vistas  (denominadas  de  receitas),  recebidas  e  contabilizadas a prazo, por acordos com seus clientes, em nada  alterou  o  resultado  o,  Balanço  Patrimonial  nos  exercícios  em  questão.  É importante observar nas citações do próprio auto de infração,  o curtíssimo espaço de tempo entre as datas das referidas vendas  (venda  á  vista)  e  os  seus  recebimentos  (venda  à  prazo),  evidenciando  a  irrelevância  deste  fato  no  contesto  geral  da  escrituração  contábil  da  impugnante,  deixando  claro  que  nenhum  dano  pôde  ser  observado  por  essas  ocorrências  a  entidade  fiscalizada  nem  ao  erário  público,  circunstâncias  que  por si só dão plena validade as peças contábeis apresentada ao  fisco,  diante  da  irrelevância  dos  fatos  alegados  e  pela  inalterabilidade  dos  resultados  dos  exercícios  em  questão,  motivo  pelo  qual,  não  houve  por  parte  da  impugnante  a  necessidade  de  inserir  nos Balanços Contábeis  apresentado  ao  fisco, as costumeiras “notas explicativas”.  Com relação ao  item VII. do referido auto, onde o  fisco cita:  ­  DA AUDITORIA DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, oras,  se  a  impugnante  de  fato  tivesse  importado  seus  produtos  por  encomendas  ou  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  como  quer  forçosamente  enquadrá­la o  fisco,  em  regra  não  teria  ocorrido  em  seus  registros  contábeis,  dois  fatores  de  inegável  reconhecimento prático, relacionados a seguir:  ∙  A  manutenção  de  relevantes  valores  em  “estoques”  dos  seus  produtos  importados,  em  cada  exercício  contábil  social  (apresentado);  ∙  Endividamentos  financeiro  originados  pelos  inúmeros  empréstimos  realizados  junto  ás  instituições  financeiras,  para  suportar partes relevantes de suas importações.  Se  a  impugnante  houvesse  atuado  em  suas  relações  comerciais  por  “interveniências  de  terceiros”,  adquirindo  produtos  por  encomendas  ou  por  conta  e  ordem,  como  alega  o  fisco,  não  haveria a necessidade de manter os níveis de “estoques” de seus  produtos, que manteve no período fiscalizado, pois quem opera  nessa  prática  as  entregas  seriam  realizadas  diretamente  dos  fornecedores  estrangeiros  aos  seus  clientes  sem  haver  estocagens,  nem  mesmo  teria  suportado  partes  de  suas  importações através de empréstimos bancários, como o fez, pois  as  vendas  realizadas  por  encomendas,  em  regra  são  pagas  de  forma antecipadas?  Diante  dessas  ocorrências  fáticas,  não  se  pode  negar  que  está  mais  que  evidenciado  que  a  impugnante  sempre  atuou  por  “conta e risco próprio” e não por quaisquer interveniências de  terceiros como alega o fisco. Como podem observar através das  planilhas  demonstrativas  dos  “estoques”  mantidos  e  dos  empréstimos  financeiros  realizados  a  seguir  apresentados,  que  demonstra a  transparência e regularidades de seus atos e  fatos  operacionais, não restando dúvidas quanto à legalidade de suas  operações.  Fl. 883DF CARF MF     6 Diante de todo exposto, é importante ainda citar com relação v s  \ 3ndas (sic) repetidas aos mesmos clientes, alegadas pelo fisco  como  se  fosse  sinônimo  de  atos  ilícitos  ou  ilegais,  quando  na  prática  esses  atos  são  regras  normais  e  licitas  de  qualquer  empresa comercial que pretenda se manter no mercado, aliás, a  fidelização  de  clientes  (vendas  repetidas)  é  uma  das  práticas  mais almejadas de todo comercio nacional e  internacional pelo  mundo  globalizado,  representando  a  satisfação  plena  dos  clientes,  pela  qualidades  dos  produtos  adquiridos  complementado pelo bom atendimento, e, portanto, não havendo  qualquer  vedação  pelos  Códigos  civil  e  Comercial,  logo,  não  podendo o  fisco contradizer essa prática prevista em lei, sem o  devido  fundamento  legal,  ou  tentar  alterar  o  alcance  da  legislação  que  rege  os  fatos  e  atos  realizado  pela  impugnante,  invadindo competências que são exclusivas do poder Legislativo,  conforme  prevê  os  artigos  110  e  112,  do  Código  Tributário  Nacional.   Junta textos da jurisprudência do STJ.  Diante do exposto, a impugnante requer seja acolhida a presente  e tornada insubsistente a multa proposta na peça básica.  ∙ por não ter ocorrido importação por conta e ordem;  ∙  por  ser  a  multa  inconstitucional  em  conformidade  com  o  Principio do não confisco.  Na eventualidade, que seja aplicada apenas a multa de 10% por  ser mais benéfica.    Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em  10/10/2013  (fls.  323),  o  contribuinte  empresa  MULTIFORT  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  04/11/2013,  na  forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 327 à 340.  O impugnante alegou que:   DA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM  A  Requerente  tem  relação  jurídica  de  cliente  com  a  empresa  Pontual, desde o início de sua atividade empresarial, e devido a  este tempo de relação comercial, motivo pelo qual o pagamento  relativo aos pedidos por  várias  vezes  foi  efetivado no momento  da solicitação do pedido, o que é o caso das DI's aqui arroladas,  bem como,  foi  feito posteriormente ao desembaraço aduaneiro,  operações estas que foram excluídas do presente procedimento.  É certo que há uma linha bem tênue entre a operação de simples  comércio  e  a  simulação  de  negócio  jurídico  que  tende  utilizar  terceiros como laranja na importação de mercadorias.  Contudo, não é o que se trata o caso em tela como pretendemos  demonstrar.  Conforme  se  extrai  dos  documentos  acostados  ao  procedimento fiscal, verifica­se que nem toda farinha importadas  pelas DIs foram destinadas à Requerente.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 882          7 A  exemplo,  temos  a  Dl  09/1759821­5,  onde  foi  declarado  a  importação de 85.680 kg de farinha de trigo, na forma de 1710  sacos, transportados por carretas com as seguintes placas ADG­ 5756/NBC­6561,  ABX­  1760/AFL­7636,  ABO­6084/IGH­9883.  Desta importação, foram vendidas para a Requerente a quantia  de 50.600 kg de farinha de trigo, pelas notas fiscais N° 102. Fica  demonstrado que a Requerente, embora seja futura destinatária  do  trigo  objeto  da  importação,  não  tem  relação  direta  nem  interesse comum a situação de importação.  As  operações  efetuadas  pela  empresa  Pontual,  mantém  uma  regularidade de quantidade e na periodicidade das importações,  não  se  mantendo  esta  mesa  regularidade  por  parte  da  Requerente,  veja  pois,  que  é  de  se  perceber  a  diferença  nos  intervalos das notas fiscais  de venda à Requerente.  A  relação  comercial  entre  as  empresas,  não  pode  ser  equiparada,  ou  gerar  "fortes  indícios”  de  ocultação  do  real  sujeito  passivo  nas  operações  de  importação  direta  promovida  única e exclusivamente pela empresa Pontual.  A Requerente, de acordo com suas necessidades efetuou pedido a  seu  fornecedor,  a  empresa  Pontual,  que  pratica  valores  comerciais mais abaixo de mercado, com o pagamento à vista ,  ou com uma entrada na época do pedido e o restante em prazos  ajustados.  O  produto  entra  no  estado  de Mato Grosso  de  forma  regular,  honrando a Requerente com todas as exações fiscais inerentes a  entrada  interestadual  de  mercadoria  (ICMS),  procedendo  com  exatidão  em  sua  escrituração  fiscal,  encerrando­se  assim  suas  obrigações  acessórias  e  principais  quanto  a  operação  de  comércio regular e legal entre os entes da federação.  Na relação jurídica entre a Requerente, a empresa importadora  e  ao  Fisco,  poderia  ainda  limitar­se  neste  caso,  ao  acompanhamento  da  quitação  dos  impostos  devidos,  uma  vez  que este poderiam compor a base de cálculo do ICMS devido na  operação,  atendo­se  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  contudo é expresso nas DI's, bem como nas notas fiscais, que o  produto  importado,  qual  seja  a  Farinha  de  TRIGO  tem  o  benefício da redução de alíquota a 0%, não havendo valores a  ser  recolhido  a  título  Imposto  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS/PASEP,  Cofins,  e  de  Direitos  Antidumping.   DA ILEGITIMIDADE DE PARTE:  Por  óbvio,  no  processo  administrativo  tributário  para  que  o  Devedor  seja  considerado como parte  legítima,  este deve  ser  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributário.  Em  contrapartida,  da  mesma  forma, por  forca da ordem  jurídica material,  o devedor  deve  ser  aquele  adequadamente  incumbido  de  suportar  as  conseqüências da demanda, o que não ocorre no caso em tela.  Fl. 885DF CARF MF     8 Antes  aos  inegáveis  fatos,  não  pode  a  Requerente  ser  compungido  a  responder  por  pelas  indevidas  obrigações  acessórias. Junta textos da doutrina de Vicente Greco Filho.  Com efeito, não há sujeição passiva da Requerente no que tange  ao adimplemento das obrigações acessórias, em razão de não ter  envolvimento  com  o  fato  gerador  conforme  delinearemos  em  linhas abaixo.   DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO  Transcreve  os  artigos  124,1  e  II  do  CTN  e  art.  95,  I  e  V  do  Decreto­ Lei n° 37/1966.  A responsabilidade solidária imputada no caso em tela refere­se  ao  enquadramento  legal  que  comina  multa,  não  passível  de  redução,  imposta pelo art. 23, §3° do Decreto­Lei N° l  .455/76,  com a redação dada pelo art. 59 da Lei N° 10.637/024.  A  responsabilidade  solidária  na  importação  visa  atribuir  à  terceiro, que tenha interesse comum com o fato gerador ou que  por  força  de  infração,  seja  designada  por  lei  sua  sujeição  passiva, o dever de responder pelo dano ou tributo originado.  Ocorre que a Reclamante não tem interesse algum em ocultar­se  nas  operações  de  importações  efetuadas,  uma  vez  que  não  há  como se beneficiar de qualquer modo nesta infundada infração.  Ainda  que  o  termo  da  lei  disponha  que  a  mera  ocultação  do  sujeito  passivo,  causa  por  si  só  dano  ao  erário  público,  não  devemos interpretar a legislação tão somente de forma restritiva,  posto  que  é  necessário  para  o  caso  a  analogia  de  todos  elementos inerentes às operações de importações, não somente a  legislação crua.  Em  nenhum  momento,  os  respeitáveis  auditores  fiscais  discorreram  sobre  a  alíquota  zero  pelo  qual  o  produto  importado  é  beneficiado.  Como  se  extrai  das  próprias  declarações  de  importações,  há  a  redução  das  alíquotas  do  PIS/PASEP E Cofins (art. 1, inciso XIV da Lei 10.925/2004, MP  433/2008),  Imposto  Importação  (Decreto  Exec.  550/1992),  IPI  (Decreto 6006/2006).  Veja  pois,  que  o  benefício  de  redução a  0% da alíquota,  é  um  beneficio  fiscal  objetivo  e  recai  sobre  o  produto  em  sim  e  não  sobre o sujeito passivo, motivo pelo qual a Requerente, não tem  interesse  algum  oculta­se  nesta  operação,  motivo  pelo  qual  é  infundada  essa  evidenciada  ocultação  do  sujeito  passivo",  e  desta  forma  não  tem  relação  direta  com  a  importação  do  produto em si.  Quanto  ao  a  questão  do  pagamento  antecipado,  eis  que  este  ocorre única e exclusivamente para garantir melhores condições  na compra da  farinha do  trigo, contudo, a Requerente não  tem  acesso  às  informações  profissionais  e  comerciais  de  seu  fornecedor,  se  este  adquire  produtos  antes  ou  depois  dos  pagamentos efetuados, ou qual a forma de aquisição destes.  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 883          9 A relação  jurídica com a  empresa pontual  é  exclusivamente de  aquisição  direta  de  farinha  de  trigo  nacionalizada,  não  adquirindo outro produto junto a esta, e como se apresenta pela  documentação  fiscal  apresentada.  Não  há  e  nunca  houve  indícios de irregularidades fiscais, ou comerciais, nas aquisições  durante todos os anos de relação de fornecedor/cliente entre as  empresas.  Insta destacar, que o perdimento da mercadoria, substituído pela  multa,  quando  presente  o  dano  ao  erário  público,  infração  impossível  no aso  em  tela,  não havendo nexo de  causalidade a  ocultação da sujeição passiva se não há benefícios que possam  ser pretendidos pela requerente.  Junta  textos  da  jurisprudência:  (TRF­1a R., REO 89.01.17103­ 1/DF.  rei.  Juiz  Fernando  Gonçalvez,  j.  06.08.1990,  DOU  27.08.1990).  O  artigo  124,  I  e  II  do  CTN,  decorre  primeiro  do  interesse  comum na situação que constitui o fato gerador e é chamada de  solidariedade de fato, e posteriormente do previsão legal da lei  que institua o tributo, a chamada solidariedade de direito.  Contudo há limites as esta previsão legal. O legislador não pode  contrariar  o  CTN,  tão  pouco  estabelecer  solidariedade  para  quem não guarde relação com o  fato gerador. O contribuinte é  quem  deve  suportar  o  ônus  pelo  pagamento  do  tributo,  já  que  este  alguém  revela  capacidade  contributiva  ao  prativar  o  respectivo "fato gerador".  O  terceiro  apenas  pode  ser  responsabilidade  quanto  tenha  alguma relação com o fato gerador, ou porque, de algum modo,  participou,  da  sua  realização,  ou  para  que  seja  juridicamente  possível  o  ressarcimento  pelo  ônus  do  tributo  que  teve  de  suportar no lugar do contribuinte.  Junta textos da doutrina de Hugo de Brito Machado e Paulo de  Barros Carvalho. Junta  textos da jurisprudência do STJ:  (STJ ,  Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento:  15/03/2012, T1 ­ PRIMEIRA TURMA)  Desta feita, devemos buscar a primazia do Princípio da Verdade  Material na relação jurídica tributária em comento, verificando  que  não  há  irregularidades  nas  operações  realizadas  entre  a  empresa  Pontual  e  Multifort,  não  sendo  ilícita,  ilegal  ou  irregular,  o  ajuste  comercial  de  pagamento  antecipado,  ou  à  vista,  na  aquisição  de  mercadoria,  mesmo  que  oriunda  do  exterior.   DO PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  requer  que,  sejam acolhidos  os argumento  da presente Impugnação, de que não há qualquer modalidade de  fraude  nas  relações  jurídicas  entre  as  empresas  e  o  Fisco  Federal, para que seja julgada improcedente a Autuação objeto  no  processo  administrativo  em  epígrafe,  anulando  Fl. 887DF CARF MF     10 consequentemente  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  cancelamento da Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro em R$  471.380.87  (quatrocentos  e  setenta  e  um  mil  trezentos  e  oito  reais e oitenta e sete centavos).   Deve­se  frisar,  que  não  há  absolutamente  nenhum  interesse  comum com a empresa Multifort na ocorrência do fato gerador  da obrigação.  Em julgamento datado de 29 de outubro de 2014, a DRJ São Paulo/SP negou  provimento à impugnação do Contribuinte (Acórdão 16­62.745), nos termos da ementa a seguir  colacionada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 11/12/2009  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações, mediante o uso de interposta pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente  ao  valor aduaneiro da mercadoria.  O  objetivo  pretendido  pelos  interessados  atentou  contra  a  legislação  do  comércio exterior por ocultar o real adquirente das mercadorias estrangeiras e  consequentemente  afastá­lo  de  toda  e  qualquer  obrigação  cível  ou  penal  decorrente do ingresso de tais mercadorias no país.  A  atuação  da  empresa  interposta  em  importação  tem  regramento  próprio,  devendo  observar  os  ditames  da  legislação  sob  o  risco  de  configuração  de  prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  deriva  da  sonegação  de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário,  mas  da  burla  aos  controles  aduaneiros,  já  que  é  o  objetivo  traçado  pela  Receita  Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o destino de todos os bens  importados por empresas nacionais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignados os contribuintes Pontual Comércio, Importação e Exportação de  Peças Automotivas (doravante designado simplesmente como “Pontual”) e Multifort Indústria  e Comércio  de Gêneros Alimentícios  (doravante  denominada  como  “Multifort”),  recorrem  a  este Conselho (fls. 832 a 875 e 802 a 815, respectivamente), repisando os argumentos trazidos  em suas impugnações ao auto de infração.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Multifort tomou ciência do Acórdão da DRJ em 17/11/2014, conforme AR  de  fls  798,  tendo  apresentado  seu  recurso  voluntário  em 10/12/2014.  Por  sua vez,  a  Pontual  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 884          11 teve ciência da decisão da DRJ em 27/11/2014 (fls 799) e protocolou seu  recurso voluntário  somente em 05/01/2015. Assim,  tão  somente o  recurso voluntário da Multifort  é  tempestivo,  com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e preenche os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  tomo  conhecimento  tão  somente  das  razões  recursais da sociedade Multifort.   Passo então à análise do caso.  Sobre  o  mérito,  em  síntese,  o  presente  litígio  se  resume  à  aferição  da  existência  ou  não  ocultação  do  real  importador,  inclusive  por  interposição  fraudulenta,  nas  operações de comércio exterior, apta a culminar na multa equivalente ao valor aduaneiro em  razão  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  com  fundamento  no  artigo  23,  inciso  V  e  parágrafo 2º, do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, in verbis:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  ...  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  § 1 O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  §  3 As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (grifei)  Pois bem. Nas fls 39 e 40 do TVF encontramos as conclusões da Fiscalização  a  respeito  da  infração  aduaneira,  constatada  pela  auditoria  das DI’s  sob  análise  no  presente  processo:  Com fulcro na análise técnica supra, nas provas coligidas e na  legislação  vigente,  constata­se  a  ocorrência  da  infração  tipificada como ocultação do sujeito passivo, do real comprador  ou responsável pelas operações de importação, mediante fraude  ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros, em  virtude da não comprovação da origem lícita, disponibilidade e  efetiva  transferência  dos  recursos  que  foram  utilizados  para  amparar as DIs nos 09/1759821­5, 10/0889789­4, 10/1482206­ 0,  10/1852701­1,  10/1956756­4,  11/0694786­1,  11/0778295­5,  11/1265612­1,  11/1658065­0,  11/2427486­5  e  12/0815941­2,  registradas  pela  PONTUAL  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  Fl. 889DF CARF MF     12 EXPORTAÇÃO  DE  PEÇAS  AUTOMOTIVAS  LTDA,  infração  considerada  dano  ao  Erário,  conforme  expresso  no  artigo  23,  inciso  V,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976.  Já  o  parágrafo  1º  do  mesmo  artigo  determina  que  essa  infração  deverá  ser  punida  com a pena de perdimento das mercadorias (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL: artigo 23, inciso V, parágrafo 3º,  do Decreto­lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo artigo 59,  da Lei nº 10.637/2002, regulamentado pelos artigos 675,  inciso  IV, e 689, parágrafo 1º, ambos do Decreto nº 6.759/2009. (grifei)  Não há dúvidas de que nas acusações de ocultação do real sujeito passivo da  operação de importação, com fulcro no artigo 23, inciso V do Decreto­lei n. 1.455/75, incumbe  à Autoridade  lançadora  o ônus da prova da ocorrência da citada  infração, diferentemente do  que ocorre no caso de presunção de interposição fraudulenta por não­comprovação da origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados (§2º do mesmo dispositivo legal).  Sobre  tal  ônus  probatório,  ressalto  desde  já  que  os  cinco  fundamentos  elencados  pela  Fiscalização  para  a  instauração  de  procedimento  especial  para  a  auditoria  da  Pontual  (1.  baixa margem  de  lucro  com  as  operações;  2.  poucos  empregados  registrados  na  empresa;  3.  datas  de  saída  muito  próximas  das  datas  de  chegada  das  mercadorias;  4.  as  declarações prestadas pela sócia;  1 5. aparentes incongruências da contabilidade),  2 são meros  indícios  (fatos  conhecidos  e  demonstrados  diferentes  daquele  se  quer  provar,  mas  que  se  conectam a ele, podendo gerar uma probabilidade ou suspeita de sua ocorrência), e não provas  diretas  do  ilícito  aduaneiro  em  questão,  pois  nenhum  deles  permite  uma  conclusão  direta  e  objetiva sobre a existência de ocultação do real importador.  Justamente por esse motivo é que a Fiscalização motivou o ato administrativo  de  imposição de penalidade não somente na prova de ocultação do real  importador  (primeira  parte  do  inciso  V  do  artigo  23,  do  Decreto­lei  n.  1.455/75),  mas  também  na  presunção  de  importação por conta e ordem, calcada no artigo 27 da Lei nº 10.637/2002. É o que se constata  do Tópico VII.12 do Termo de Verificação Fiscal  (fls  38  e  seguintes),  nomeado como DAS  CONCLUSÕES  SOBRE  A  AUDITORIA  DAS  DECLARAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO  09/1759821­5,  10/0889789­4,  10/1482206­0,  10/1852701­1,  10/1956756­4,  11/0694786­1,  11/0778295­5, 11/1265612­1, 11/1658065­0, 11/2427486­5 E 12/0815941­2, do qual destaco  os seguintes excertos, que trazem todas as  informações importantes para o convencimento da  autoridade fiscal:  A  empresa  adquirente  de  parte  das  mercadorias  importadas  através  das  DIs  auditadas  (sendo  o  restante,  como  citado,  adquirido  por  outra  empresa  pertencente  aos  mesmos  sócios)  pagara por tais mercadorias antes das quitações dos respectivos  contratos de câmbio (no caso de todas as importações auditadas                                                              1 Segundo a Pontual, “quando a representante da importadora falou que “60% ou 70% das vendas são casadas”,  quis ­ na realidade ­ dizer que em 60% ou 70% das vendas encontra o cliente/comprador antes da nacionalização  das mercadorias, ou seja, antes da emissão da Dl, mas sempre após a compra do fornecedor estrangeiro e que, no  restante (40% ou 30% das vezes), encontra o cliente/comprador posteriormente à nacionalização. “  Ademais, verifico pelas declarações constantes no autos que a sócia Janice foi indagada de maneira geral sobre os  procedimentos adotados pela Pontual nas operações de importação. Com relação às específicas DIs e as transações  com a MULTIFORT não há informações, o que dificulta enormemente a valoração desta prova para o específico e  concreto auto de infração sob análise.   2 Ressalto que, segundo o FIPECAFI (2010), a contabilização das vendas pode ser efetuada pelas notas fiscais de  vendas, pois a entrega dos produtos é praticamente efetuada junto com a emissão das notas fiscais. Quando este  processo não ocorrer, ou seja, a data da emissão da nota fiscal for diferente a da entrega dos produtos, e a entrega  se fará na empresa do comprador, o registro deverá ser feito somente na entrega dos produtos, quando a empresa  já estiver de posse das mercadorias compradas.  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 885          13 no  presente  relatório).  Comprovantes  das  transferências  bancárias atestam a provisão dos recursos para a realização de  tais  pagamentos.  A  adquirente MULTIFORT  inclusive  admitiu,  como citado, que antecipara recursos, e que sabia que se tratava  de mercadoria a ser importada.  A Lei nº 10.637/2002, em seu artigo 27, define que a operação de  comércio exterior realizada com recursos de terceiro presume­se  por conta e ordem deste. A PONTUAL registrou as Declarações  de  Importação  como  importações  “diretas”,  ou  “por  conta  própria”, quando deveria tê­las consignado como “por conta e  ordem  de  terceiros”,  identificando  a  MULTIFORT  como  adquirente  junto  ao  SISCOMEX  (bem  como  a  outra  empresa  “compradora”,  cada  uma  na  proporção  adquirida  do  que  foi  importado).  Todavia,  a  fiscalizada  optou  por  omitir  tais  informações,  mantendo  as  intervenientes  e  provedoras  dos  recursos  indevidamente  afastadas  de  eventual  responsabilização  tributária.  Daí já confirmamos que a fiscalização se utilizou, para reforçar a tipificação  do  evento  da  ocultação  do  real  importador  pelas  provas  colacionadas  aos  autos  (artigo  23,  inciso V do Decreto­lei n. 1.455/76), da norma que estabelece a importação por conta e ordem  presumida,  for  força da verificação da utilização de  recursos de  terceiros para a operação de  comércio exterior. Transcrevo abaixo o dispositivo que fundamenta tal presunção:  Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de  recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins de  aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de  24 de agosto de 2001.  Diante desta situação, passa ao contribuinte à necessidade de comprovar que  havia recursos suficientes e que estes foram utilizados para promover a importação em questão,  para que faça cair por terra a presunção criada pelo dispositivo supratranscrito.   Nos presentes autos, entendo que foi  tranquilamente demonstrado nos autos  que as  importações,  lembre­se,  foram efetuadas  com recursos próprios, decorrente de vendas  de  mercadorias  já  de  sua  propriedade3  (facturas  invoice,  doc.  5  e  9  da  impugnação,  434),  havendo saldo suficiente para tanto em sua conta corrente (doc. 8 da impugnação, fls 438. 443,  470,  471,  489,  492),  inclusive  a  empresa  operando  mediante  empréstimos  contratados  com  instituições  financeiras  (balanços  patrimonaiais  de  fls  527  e  seguintes)  e  estando  seu  capital  social devidamente integralizado.   Com  relação  à  “antecipação”  de  parcela  dos  pagamentos  ­  único  dado  apresentado  pela  fiscalização  capaz  de,  potencialmente,  sustentar  a  autuação  fiscal  ­,  a  qual  supostamente seria utilizada para o fechamento do câmbio, entendo tratar­se de prova incapaz  de qualificar o evento como “operação de comércio exterior  realizada mediante utilização de  recursos de terceiro”.   A própria  fiscalização assume que tal antecipação o somente seria capaz de  cobrir contrato de câmbio firmado pela Pontual.   Fl. 891DF CARF MF     14 Ora,  temos  então  auto  de  infração  constituído  com  base  em  elemento  absolutamente  frágil,  uma  vez  que  a  venda  parcelada  de  mercadorias,  para  as  quais  o  importador comprovou haver capacidade financeira para efetuar a operação internacional, não  traz em si e logicamente, a aptidão de demonstrar a que recursos de terceiros foram utilizados  para tanto.  É  certo  que,  uma  vez  demonstrado  pela  fiscalização  que  determinada  importação  ocorreu  por  meio  de  subsídio  de  terceiros,  acarretando  na  necessidade  de  procedimento  de  nacionalização  mediante  a  declaração  “por  conta  e  ordem  de  terceiro”  (regulamentada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  mediante  a  edição  da  IN  SRF  225/2002,  conforme autorizado pelo art. 80 da MP nº 2.158­35/20015), e não por “importação direta”, o  ônus  da  prova  sobre  sua  capacidade  financeira  passa  a  ser  do  importador,  nos  termos  do  já  citado artigo 27 da Lei n. 10.637/2002. Contudo, não se pode perder de vista que tal presunção  não faz com que desapareça o quantum mínimo probatório que é atribuído à Fiscalização para  tais situações: trazer provas contundentes, convergentes e conclusivas sobre a efetiva utilização  de  recursos  de  terceiro  na  operação  de  comércio  exterior.  Poderia  haver,  quando  muito,  a  caracterização  das  importações  como  “por  encomenda”,  o  que  tornaria  igualmente  insubsistente  o  auto  de  infração,  que  qualificou  como  “por  conta  e  ordem”  as  operações.3  Afinal, impossível a alteração de critério jurídico para manter o trabalho fiscal.  Em outras palavras,  o  indício  apresentado pela  fiscalização  (antecipação  de  valores referentes à compra e venda das mercadorias importadas, para fechamento do contrato  de câmbio) não é capaz de, na convicção dessa relatora, culminar na conclusão de existência de  “operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro”, a qual,  por sua vez, constitui presunção de importação por conta e ordem de terceiro.                                                               3 �   Em  matéria  de  comércio  exterior, há três  modalidades  de  importação:  direta,  por  encomenda,  e  por   conta  e  ordem.  “A importação por conta própria é a tradicional modalidade de importação. É  aquela modalidade  de  importação em que o importador adquire a mercadoria   do   exportador   no   exterior,    fecha   o   câmbio   em   nome  próprio,  com  recursos  próprios,  paga  os  tributos  e  a  utiliza  ou  a  vende  no  mercado  interno  para   diversos compradores.   Note­se que nessa modalidade de  importação  tradicional o  importador deverá    fechar   o   câmbio  e  proceder  ao  pagamento  diretamente  ao  exportador,  recolhendo os tributos com recursos próprios...”   (...)   A    importação   por   conta   e   ordem  de    terceiros   é   a   operação   pela   qual   uma   empresa   contratada,   geralmente  uma  importadora,  promove  em  seu  nome  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria   adquirida  por  outra  empresa  em  razão  de  contrato  previamente  firmado  entre  as  partes  e  registrado na  Receita Federal do Brasil – RFB.  O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos artigos 86 e 87   da    IN  n.    247  e  ADI  n.    07/02,    os    quais  exigem    determinados    procedimentos  e    requisitos  para  sua  caracterização.  (...)  As  operações  por  conta  e  ordem  são  aplicáveis  tão  somente  nas  hipóteses  em    que    a   importadora  atua  como  prestadora  de  serviços,  isto  é,  uma  intermediária  nas  importações.  Em  decorrência   desta  condição,  a  importadora  que  atua  por  conta  e  ordem  não  pode,  em  qualquer  situação,  adquirir  a   propriedade    das   mercadorias    importadas,    possuindo    somente    a    posse  até  a  transferência  para  a  empresa  adquirente.   Sendo  assim,   na   importação  por   conta   e  ordem  de    terceiros,   a   remessa  da   mercadoria da  importadora  para  seus  clientes  não  configura  uma  operação  de    venda,  mas  sim  uma  operação  de  remessa  de  mercadorias.    (...)   A  importação por encomenda é aquela em que a empresa  importadora adquire   no   exterior   com  recursos    próprios    e    promove    o    seu    despacho    aduaneiro    de    importação,    a    fim    de    revende­las,   posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre elas, cujo   objeto   deve   compreender,   pelo   menos,   o   prazo   ou   as   operações   pactuadas    (art. 2°, § 1°, da IN SRF n.  634/06).  Assim, o importador deverá fazer a negociação com o exportador no exterior,   adquirir  a  mercadoria   junto    ao    exportador    no    exterior,    providenciar    sua    nacionalização    e    a    revender    ao    encomendante.  Importante   salientar   que tal   operação  tem,   para  o   importador  contratado,  os  mesmos  efeitos   fiscais   de   uma importação própria. (...)  Ressalte­se  ainda  que,  diferentemente  da  importação  por  conta  e  ordem,  no   caso  de  importação  por  encomenda,  a  operação  cambial  para  pagamento  da    importação    deve    ser    realizada   exclusivamente  em  nome  do  importador,  conforme  determina  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e   Capitais    Internacionais  (RMCCI – Título  1, Capítulo 12, Seção  2) do Banco Central  do   Brasil  (Bacen).  (...)”  (SARTORI, Ângela, DOMINGO, Luiz Roberto. Div. Autores. Tributação Aduaneira à  luz da  jurisprudência do  CARF. São Paulo: MP Editora, 2013, pgs. 53 e ss).   Fl. 892DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 886          15 Nesse sentido, é válido reavivar a  lição de Paulo Celso B. Bonilha4 sobre o  tema:   lndício  é  o  fato  conhecido  (factum  probatum  do  qual  se  parte  para o desconhecido (factum probadum) e que assim é definido  por  Moacyr  Amaral  Santos:  ‘Assim,  indício,  sob  o  aspecto  jurídico,  consiste no  fato  conhecido que, por  via do raciocínio,  sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito '. Evidencia­se,  portanto,  que  o  indício  é  a  base  objetiva  do  raciocínio  ou  atividade  mental  por  via  do  qual  poder­se­á  chegar  ao  fato  conhecido. Se positivo o resultado, trata­se de uma presunção.  A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que  se  guia  nos  conhecimentos  gerais  universalmente  aceitos  e  por  aquilo  que  ordinariamente  acontece  para  chegar  ao  conhecimento  do  fato  probando.  É  inegável,  portanto,  que  a  estrutura  desse  raciocínio  é  a  do  silogismo,  no  qual  o  fato  conhecido  situa­se  na  premissa  menor  e  o  conhecimento  mais  geral da expectativa constitui a premissa maior. A conseqüência  positiva do resultado do raciocínio do julgador ' é a presunção. "  Em um exercício de comparação de casos a respeito do mesmo tema, veja­se  por  exemplo  as  constatações  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  Acórdão  n.  3403002.593, no qual diversos elementos foram trazidos pela Fiscalização, formando conjunto  probatório  que  claramente  demonstrava  a  existência  de  financiamento  das  importações  por  terceiro:  “Não  se  sustenta  a alegação de  que  os  pagamentos  feitos  pela  recorrente à Plásticos Itajaí adimpliam preço de compra e venda  de  mercadoria  já  previamente  nacionalizada  pela  vendedora.  Não. A Gabiplast repassava previamente à Itajaí recursos com o  propósito  inequívoco de viabilizar a  importação da mercadoria  por essa empresa. A Gabiplast tinha plena consciência de que as  mercadorias  que  estava  “adquirindo”  da  Itajaí  ainda  não  estavam  no  estoque  da  vendedora,  e  que  seriam  ato  contínuo  adquiridas por esta mediante  importação, precisamente com os  recursos  financeiros  fornecidos por ela, Gabiplast. A Gabiplast  era, pois, protagonista da operação “prévia” de importação das  mercadorias que a Itajaí lhe iria “vender”. Amostra inconteste  do  financiamento  das  importações  pela  Cajovil  colhesse  dos  documentos  trazidos pela própria  recorrente  (fls. 517 e  ss.). A  cada  importação,  o  despachante  aduaneiro  da  Itajaí  (“Comissária Paulista S.C. Ltda.”) emitia­lhe uma “Solicitação  de Numerário Importação”, para recolher os supostos tributos  incidentes na importação; e, na mesma data, a Gabiplast fazia  à  Itajaí  uma  transferência  bancária  neste  mesmo  valor.  Ou  seja, é evidente que a Gabiplast sabia – e pretendia – que seus  recursos financiassem as importações.  São,  ainda,  inúmeras  as  faturas  emitidas  pelos  exportadores  indicando  como  cliente  a  Gabiplast,  e  até  ordens  de  compra  enviadas  pela  Itajaí  ao  exportador,  em  papel  timbrado  da  Cajovil/Gabiplast.                                                              4 Da Prova no Processo Administrativo Tributário, São Paulo: Dialética, 1997, p. 92.  Fl. 893DF CARF MF     16 Tudo  isso a revelar que as  importações eram financiadas pela  Gabiplast.  E,  a  teor  do  art.  27  da  Lei  nº  10.637/02,  essa  constatação faz presumir que as importações foram realizadas  por conta e ordem da Gabiplast.  Percebe­se  a  diferença  entre  o  caso  supracitado  para  o  presente.  Neste  primeiro  foram  elencados  diversos  indícios  que  de  forma  contundente  e  conclusiva  demonstram  o  financiamento  da  operação  de  importação:  pela  participação  do  despachante  aduaneiro,  a  sistematicidade  que  ocorriam  as  operações,  as  datas  das  transações  em  contas  bancárias,  o  conhecimento  da  fraude  pelo  ocultado,  a  solicitação  de  montantes  para  o  recolhimento  de  tributos,  e  até mesmo  o  timbre  dos  papéis  utilizados  pelas  empresas.  Já  no  presente,  a  Fiscalização  se  limitou  na  auditoria  das  DIs  a  afirmar  que  a  antecipação  de  montantes seria capaz de cobrir o contrato de câmbio firmado pela Pontual.   Dessa  forma,  pela  análise  dos  autos,  entendo  que  a  que  a Fiscalização  não  comprovou o financiamento das importações em questão, não existindo prova cabal da infração  apontada (operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro).  Os demais  indícios, genéricos ­ por não se debruçarem especificamente sobre as  importações  objeto  dessa  autuação  ­,  tampouco  são  suficientes  para  concluir  pela  ocultação  do  sujeito  passivo, mediante fraude ou simulação.   Sobre esse último ponto, cumpre recordar o que exatamente é necessário ser  objeto de prova pela fiscalização em processos desse jaez.   O  artigo  23,  inciso  V  do  Decreto­lei  n.  1.455/76  fala  em  “ocultação  (...)  mediante  fraude  ou  simulação”.  As  definições  de  “fraude”  e  “simulação”  encontram­se,  respectivamente, no artigo 72 da Lei nº 4.502/64 e no § 1o, do artigo 167, do Código Civil, a  seguir transcritos:  Art..72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Artigo  167.  §  1o  Haverá  simulação  nos  negócios  jurídicos  quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  Com efeito, a existência de fraude ou simulação é condição para a ocorrência  da  interposição fraudulenta.5 Nas palavras do Desembargador  federal Antonio Albino Ramos  de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, “O que se reprime, através da drástica  pena de perdimento,  é  a  fraude, o  artifício malicioso para a ocultação do  sujeito passivo, do                                                              5 Gilberto de Castro Moreira Junior. Interposição Fraudulenta de Terceiros nas Operações de Comércio Exterior.  Disponível em: www.iuscomex.com.br/site/files.php?id=546. Acesso em 09/06/2016.  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 887          17 real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  ‘inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros’. Evidente que a infração deve ser grave em sua substância, e não sob o  aspecto meramente formal” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.046205­1/PR).  Lembre­se  que  o  próprio  673  do Decreto  n.  6.759/2009,  em  seu  parágrafo  único,  determina  que  “salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente...”.  Desse  modo,  a  própria  legislação  aduaneira  coloca  que  a  responsabilidade  pelas  infrações  é  objetiva,  a  não  ser que  a  própria  lei  trouxer  regra  em  sentido  diverso.  Tendo  sido  qualificada  pelo  artigo  23,  inciso  V  a  conduta  como  dolosa,  através  da  configuração  de  fraude  ou  simulação,  para  a  tipificação  da  ocultação  de  terceiros e consequente pena de perdimento, estas não podem ser afastadas do tipo infracional  em questão.   No que tange à fraude, apesar do fato de, como já destacado alhures, o (não)  pagamento  de  tributos  na  operação  de  importação  não  ser  o  único  fator  determinante  para  a  ocorrência de dano ao erário, ele, pela própria redação do artigo 23, é um dos elementos a ser  avaliado para, conjuntamente com eventuais outras demais provas de abuso por parte do sujeito  passivo  (como  omissão  de  informações  relevantes  dos  importadores  para  acobertar  irregularidades  nas  operações  de  comércio  internacional),  caracterizar  a  ocultação  do  real  importador da mercadoria.   In  casu,  os  produtos  importados  (farinha  de  trigo)  são  contemplados  com  alíquota zero do PIS/PASEP e Cofins (art. 1, inciso XIV da Lei 10.925/2004, MP 433/2008),  Imposto Importação (Decreto Exec. 550/1992) e do IPI (Decreto 6006/2006). Não existiu, nem  mesmo era possível existir eventual “ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Com  relação  à  simulação,  lembre­se  que  se  trata  de  é  um  dos motivos  de  invalidade dos negócios jurídicos, em que há a conluio de ambas as partes visando desviar de  obrigações legais e enganar terceiros ao criar uma aparência de negócio que não se coaduna  com a vontade real dos sujeitos. No caso da controvérsia aduaneira em questão, “ocultador” e  “ocultado” devem conjuntamente  trabalhar na prestação de  informações  falsas às autoridades  aduaneiras.   Como  já  foi  sobejamente  demonstrado  por  Conselheiros  desta  Casa,  Luiz  Roberto Domingo e Ângela Sartori, em artigo inserido no livro “Tributação Aduaneira à luz da  jurisprudência do CARF”: 6   Percebe­se que tanto a fraude como a simulação dependem da  existência  da  intenção  deliberada  do  agente  de  praticar  o  ato  criminoso,  pois  não  comporta  a  figura  culposa  (negligência,  imprudência, imperícia). A demonstração de que a produção do  ato criminoso (fraude ou simulação) era desejada é o indicativo  do dolo.                                                              6  DOMINGO,  Luiz  Roberto  e  SARTORI,  Ângela.  Dano  ao  Erário  pela  Ocultação  Mediante  Fraude  –  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  comércio  exterior.  in  “A  tributação Aduaneira  à  luz  do  CARF”, Ed. MP, 2013, p. 61 e53 a 68)  Fl. 895DF CARF MF     18 Portanto, a peça acusatória do dano ao Erário depende de três  elementos de  fato, aos quais a  fiscalização aduaneira não pode  negligenciar:  i) a prova da ocultação;  ii) a prova da  fraude ou  da simulação; iii) a prova do dolo, cuja demonstração de que a  operação foi assim intentada com o propósito de ‘lesa pátria’, é  indicativa.  Não  foi  apontada  pela  fiscalização  a  ocorrência  de  qualquer  “ocultação”  “mediante  simulação”  que  tivesse  por  fim  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  relevante  para  o  controle  aduaneiro  ou  para  a  arrecadação  tributária,  que  justificasse a aplicação da pretendida pena de perdimento.  Insisto que a lei descreve uma conduta cujo pressuposto é a comprovação da  “ocultação”  de  quaisquer  dos  intervenientes  na  importação  expressamente  mencionados,  “mediante  fraude ou simulação”, como ressaltou  a antiga composição desse Colegiado: “não  basta  a  ‘ocultação  pura  e  simples’,  essa  ocultação  deve  ser  qualificada  pela  fraude  ou  pela  simulação, para que  se  qualifique  como dano ao  erário para os  fins do  art.  23, V, do DL nº  1.455/76”  (cf. Acórdão nº 3402002.2275, da 2ª Turma da 4ª Câm. da 3ª Seção do CARF no  Proc. nº 10983.721008/201292, em sessão de 28/01/2014, Rel. Cons. Des. João Carlos Cassuli  Jr). Nesse mesmo sentido, destaco a ementa do seguinte julgado:   MERCADORIA  NACIONAL  OU  IMPORTADA  CONSUMIDA  OU DADA A CONSUMO, COM IRREGULARIDADE, FRAUDE  OU FALSIFICAÇÃO.   Inexistindo  demonstração  dessas  ocorrências  dolosas  no  procedimento do contribuinte, descabe a aplicação de qualquer  penalidade.   RECURSO PROVIDO.(Acórdão n° 30332.025 da 3ª Câm. do 3º  CC, Rec. nº 130.041, Proc. nº 10921.000045/200216, em sessão  de 18/05/05, Rel. Cons. SÉRGIO DE CASTRO NEVES).  Portanto,  no  presente  caso  a  Fiscalização  não  demonstrou  a  ocorrência  do  dolo na conduta das partes, apta a acarretar na perda de perdimento das mercadorias.  Não se caracteriza, portanto, a ocultação do real importador das mercadorias,  com todos os elementos necessários para tanto, a ensejar a pena de perdimento convertida em  multa,  nos  moldes  do  artigo  23,  inciso  V  e  §3º  do  Decreto­lei  n.  1.455/76,  o  que  impõe  a  necessidade de cancelamento do auto de infração.    CONCLUSÃO   Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário da Pontual e  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  da Multifort,  para  cancelar  a  multa  do  artigo  23,  inciso V e §3º do Decreto­lei n. 1.455/76 aplicada pelo presente auto de infração.  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 888          19 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada  Na  sessão  de  julgamento  deste  processo  ousei  divergir  do  Voto  da  Ilustre  Conselheira Relatora quanto à análise do mérito do recurso voluntário conhecido.  A prova indireta é aquela que não tem por objeto o fato probando, mas outros  a ele relacionados, de modo que, pelo raciocínio, chega­se ao fato que se quer provar, in casu, a  "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação,  mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação.  A presunção  simples  é o  resultado do processo  lógico, mediante o qual,  da  existência  de  um  fato  reconhecido  como  certo  (provas  indiciárias),  infere­se  outro  fato  cuja  existência  é  provável.  Com  efeito,  em  consonância  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência  administrativa,  que  considera  plenamente  aceitável  o  uso  da  prova  indireta  em  direito  tributário,  inclusive  em  atos  fraudulentos,  a  fiscalização,  no  presente  caso,  apurou  todo  um  quadro indiciário que, por presunção simples, conduz ao cometimento da infração.   Os  elementos  indiciários  apurados  devem  ser  analisados  conjuntamente.  Embora  a  eventual  existência  de  somente  um  só  deles  pudesse  não  ser  suficiente  para  a  configuração  da  infração,  o  que  importa  é que  o  conjunto  probatório,  considerado  como um  todo,  convirja  ao  cometimento  da  infração  veiculada  pelo  art.  23,  inciso  V  e  §§1º  e  3º  do  Decreto­lei n° 1.455/76.  Conforme  se  verifica  no  relatório  fiscal,  inicialmente  a  fiscalização  apurou  um  quadro  indiciário  convergente  no  sentido  de  que  a  importadora  PONTUAL  realizava  importações  terceirizadas,  declarando­as  como  se  fossem  importações  diretas,  e  depois,  concentrando­se  especificamente  nas  importações  ora  autuadas,  concluiu  que  a  PONTUAL  importou  por  conta  e  ordem da  empresa MULTIFORT,  sem  cumprir  nenhum dos  requisitos  previstos na legislação para a importação nessa modalidade, ocultando, mediante simulação, a  identificação dessa empresa na importação.  Com relação ao contexto geral das operações realizadas pela PONTUAL no  período fiscalizado, constatou a fiscalização que:  a) A fiscalizada declarou receitas brutas de vendas decorrentes da comercialização  das  mercadorias  importadas  no  mercado  interno  que  pouco  superam  os  dispêndios  na  importação,  menores que 10% (com exceção de 2009, quando chegou perto de 20%),  indicando uma margem de  lucro  pequena  para  uma  empresa  que  comercializa  produtos  importados  por  conta  própria. A  ínfima  margem  de  lucro  é  incompatível  com  o  objeto  social  de  uma  empresa  que  pretenda  importar  mercadorias em seu nome e comercializá­las posteriormente no mercado interno.  b) A PONTUAL possui poucos empregados registrados desde a sua constituição, o  que  tornaria  difícil  a  operacionalização  e  logística  de  uma  empresa  que  importa  toneladas  de  mercadorias como grãos e peças de carros, entre outros, por conta própria, para depois revendê­las no  mercado interno.  Fl. 897DF CARF MF     20 c)  Nas  sua  operações,  a  PONTUAL  emitia  notas  fiscais  de  saída  de mercadorias  importadas  em  numerações  em  datas  próximas  ou  idênticas  às  notas  fiscais  de  entrada  destas  mercadorias, com mesmas quantidades e várias vezes mesmos transportadores em ambas as notas.  d)  A  sócia  da  autuada,  Sra.  JANICE  ELAINE  GRINGS,  prestou  informação  à  fiscalização no sentido de que: a) a PONTUAL opera com "vendas casadas", negociando primeiro com  clientes nacionais para depois contatar os fornecedores, em aproximadamente 60 a 70% das vendas; b)  Houve  casos  em  que  realmente  prestou  serviços,  atuando  como  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiros, mas apenas no início para conseguir uma alavancagem financeira; c) Era ela que negociava  com  o  exportador  chinês,  mas  eventualmente  já  possuía  algum  produto  encomendado  antes  da  importação.  e) A contabilidade da PONTUAL está eivada de vícios. Várias vendas no mercado  interno escrituradas na contabilidade  como “à vista”  (com débito da  conta  “Caixa” ou  “Bancos”),  na  verdade foram pagas a prazo, segundo informações prestadas pela própria PONTUAL em atendimento  às  intimações  feitas  pelo  Fisco  para  demonstrar  alguns  recebimentos  de  operações  específicas.  Essa  inconsistência repetiu­se nas respostas enviadas pelos adquirentes quando circularizados pela equipe de  fiscalização,  muitas  vezes  com  formas  e  datas  de  pagamentos  divergentes  tanto  em  relação  à  escrituração contábil quanto às respostas enviadas ao Fisco pela fiscalizada.  Com  relação  às  importações  autuadas  no  presente  processo,  apurou  a  fiscalização que:  i) Houve o provimento de recursos por parte do adquirente para o pagamento (ainda  que parcial) das  importações em questão, antecipadamente à quitação do contrato de câmbio, e antes  também do próprio  registro  da DI,  tendo  a PONTUAL  tentado  ocultar  essa  informação  relevante  do  Fisco.  ii) Além disso,  verificou­se  inconsistência na  escrituração contábil  nas vendas das  mercadorias objeto da DI nº 09/1759821­5, na qual elas  foram escrituradas contabilmente como “à  vista” (nota fiscal 102, emitida em 11/12/2009 – Anexo 41), mas a própria fiscalizada, em resposta ao  Fisco,  disse  ter  recebido  tal  pagamento  a  prazo,  em  05/01/2010  (R$  18.774,41),  13/01/2010  (R$  29.000,00) e 27/01/2010 (R$ 5.092,19).  iii)  As  respostas  às  intimações  da  importadora  PONTUAL  e  do  adquirente  MULTIFORT, foram divergentes relativamente a várias operações, sendo que a planilha da PONTUAL  trazia informações de que todos os pagamentos foram posteriores às quitações dos contratos de câmbio  e aos registros das respectivas DIs. Além disso, a MULTIFORT admitiu que “a maioria das quitações  são  realizadas através de adiantamento efetuado no ato do pedido,  sendo este  feito com antecedência  por se tratar de um produto importado", demonstrando seu pleno conhecimento de que aconteceriam as  importações e que estava antecipando recursos para a realização das mesmas.  iv) Ocorre que a operação de comércio exterior realizada com recursos de  terceiro  presume­se por conta e ordem deste, de acordo com o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, de forma que a  operação não poderia ter sido registrada na modalidade “direta”.  Dessa  forma  entendo  que  os  elementos  que  constam  nos  autos,  acima  enumerados, tanto relativos ao contexto geral das importações da PONTUAL em determinado  período, como às importações específicas objeto de autuação, são suficientes para a conclusão  da fiscalização de que:  (...)  A  empresa  adquirente  de  parte  das  mercadorias  importadas  através  das  DIs  auditadas  (sendo  o  restante,  como  citado,  adquirido  por  outra  empresa  pertencente  aos  mesmos  sócios)  pagara por tais mercadorias antes das quitações dos respectivos  contratos de câmbio (no caso de todas as importações auditadas  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 889          21 no  presente  relatório).  Comprovantes  das  transferências  bancárias atestam a provisão dos recursos para a realização de  tais  pagamentos.  A  adquirente MULTIFORT  inclusive  admitiu,  como citado, que antecipara recursos, e que sabia que se tratava  de mercadoria a ser importada.  A Lei nº 10.637/2002, em seu artigo 27, define que a operação de  comércio exterior realizada com recursos de terceiro presume­ se por conta e ordem deste.  (...)  A  empresa  MULTIFORT  concorreu  para  a  efetivação  das  importações ao prover os recursos antecipadamente à quitação  dos contratos de câmbio vinculados às importações auditadas –  e  em  alguns  casos  antecipadamente  às  próprias  emissões  das  faturas  comerciais  que  acobertaram  as  respectivas  transações  internacionais.  (...)  As hipóteses de "dano ao Erário", definidas pelo legislador ordinário no art.  23 do Decreto­lei n° 1.455/76, tratam­se de autênticas presunções legais de dano ao Erário, não  se fazendo necessária qualquer comprovação adicional de efetivo prejuízo financeiro ao Erário  ou à atividade fiscalizatória. Quando ocorrem, no mundo concreto, as infrações tipificadas nos  incisos desse dispositivo legal, está presumido o dano ao Erário.  Dessa forma, como a subtração de tributos não integra o tipo infracional sob  análise, a eventual não incidência, alíquota zero ou a isenção de tributos nas importações não é  relevante ao caso. Tendo ocorrido o cometimento da infração de ocultação, mediante fraude ou  simulação, do comprador ou adquirente na importação, veiculada pelo art. 23, V do Decreto­lei  nº  1.455/76,  está  caracterizado  o  "dano  ao Erário". Nessa  esteira,  a  fraude  a  que  se  refere  o  dispositivo deve ser entendida no sentido amplo, e não na acepção restrita do art. 72 da Lei nº  4.502/64, associada ao não pagamento ou diferimento do tributo.  Também há de se esclarecer que as questões relativas à "quebra da cadeia do  IPI"  ou  à  "lavagem  de  dinheiro"  dizem  respeito  às  justificativas  originais  do  legislador  ordinário para coibir a interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior, entretanto,  esses temas, in concreto, não integram o tipo infracional. Dessa forma, mesmo que, no presente  caso, não ocorra a quebra da cadeia do IPI ou não seja o caso de lavagem de dinheiro, esse fato,  por si só, não tem o condão de afastar a infração cometida em conformidade com o disposto no  art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76.  Também  o  fato  de  eventualmente  a  empresa  importadora  ter  recursos  suficientes para realizar as operações, não a exime da presente infração, vez que não se trata de  situação de presunção legal de interposição fraudulenta na importação a que se refere o §2° do  art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76, mas o seu inciso V. Embora a falta de recursos próprios para  realizar  as  importações possa  conduzir à  conclusão de que as operações  foram  realizadas no  interesse  de  outrem,  pode  acontecer,  em  tese,  de  a  importadora  ter  recursos  próprios  para  efetuar  as  importações,  mas  as  realize  para  outros,  acobertando­os  por  qualquer  motivo,  situação que também caracterizaria o cometimento da infração prevista no inciso V do art. 23  do Decreto­lei nº 1.455/76.  Fl. 899DF CARF MF     22 Embora a MULTIFORT tenha até colaborado com o procedimento fiscal, os  documentos apresentados só vieram aos autos por solicitação da fiscalização, após a perda da  espontaneidade, nos termos do art. 102 do Decreto­lei nº 37/66.   A  MULTIFORT  contribuiu  para  a  realização  da  importação  com  a  sua  ocultação,  solicitando  previamente  os  produtos  a  serem  importados  e  adiantando  os  valores  para  as  importações,  mas  sem  atender  ao  disposto  na  legislação  para  a  realização  de  uma  operação terceirizada, que determina, dentre outras exigências, a necessidade de habilitação da  empresa  adquirente/encomendante  para  operar  no  comércio  exterior  e  de  apresentação  à  Aduana do contrato com a importadora. Dessa forma, ela  responde pela  infração seja porque  concorreu para a  sua prática,  nos  termos do  inciso  I  do  art.  95 do Decreto­lei  nº 37/66,  seja  porque é considerada a adquirente numa operação por conta e ordem, nos termos do inciso V  desse artigo.  Houve  a  realização  de  operações  por  conta  e  ordem  pela  importadora  PONTUAL  com  a  ocultação,  mediante  simulação,  da  identificação  da  adquirente  MULTIFORT  nas  declarações  de  importação,  em  desacordo  com  o  disposto  na  legislação.  Também  na  escrituração  contábil  da  PONTUAL,  os  adiantamentos  para  a  importação  não  foram contabilizados corretamente, no intuito de ocultar do Fisco o fato de que se tratavam de  operações terceirizadas.   Em outra situação semelhante ao presente caso neste CARF, bem consignou,  em seu Voto, o Relator Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão nº 3101001.789 – 3ª Seção do  CARF/ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (vide trecho abaixo), de 11 de dezembro de 2014, que  a "simulação ocorre quando o importador ostensivo declara a operação como sendo por conta  própria, mas, na realidade, é por conta e ordem de terceiros ou por encomenda":  (...)  Já a simulação, dentro da definição de Alberto Xavier como “um  caso  de  divergência  entre  a  vontade  (vontade  real)  e  a  declaração  (vontade  declarada),  procedente  de  acordo  entre  o  declarante  e  o  declaratório  e  determinada  pelo  intuito  de  enganar terceiros”, está claramente caracterizada na ocultação  do  sujeito  passivo.  Recorro  também  ao  conceito  civilista  de  simulação, previsto no §1º do art. 167 da Lei nº 10.406, de 2002  (Código Civil):  (...)  A  simulação  ocorre  quando  o  importador  ostensivo  declara  a  operação  como  sendo  por  conta  própria,  mas,  na  realidade,  é  por conta e ordem de terceiros ou por encomenda. A natureza da  operação declarada é uma (importação por conta própria) e na  realidade é outra (importação por conta e ordem de terceiros ou  por encomenda).  Também  é  encontrado  no  direito  aduaneiro  a  previsão  de  simulação, dada pela IN SRF Nº 228/2002 (grifo nosso):  Art.  13. A prestação de  informação  ou a  apresentação de documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros vínculos das pessoas com a empresa caracteriza simulação  e  falsidade  ideológica  ou  material  dos  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  sujeitando  os  responsáveis  às  sanções  penais  cabíveis,  nos  termos  do  Código  Penal  (Decreto­lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além da aplicação da pena de perdimento das mercadorias, nos termos  do art. 105 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  (...)  Da mesma forma, a omissão da informação do real  importador  ou  responsável  pela  operação  na  Declaração  de  Importação,  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 890          23 evadindo­se  do  devido  controle  aduaneiro  na  importação,  caracteriza­se  como  simulação,  visto  que  ocorre  a  divergência  entre  a  vontade  e  a  declaração,  procedente  de  acordo  entre  o  declarante  e  o  declaratório  e  determinada  pelo  intuito  de  enganar  terceiros,  no  caso  a  fiscalização  aduaneira.  Na  ocultação  fraudulenta  ou  simulatória,  o  sujeito  passivo  fica  a  margem da relações obrigacional tributária e do devido controle  aduaneiro.  (...)  Por  fim,  entendo que não há qualquer  irregularidade na exigência da multa  veiculada pelo artigo 23, inciso V e §3º do Decreto­lei n. 1.455/76 da importadora ostensiva.   Quem  primeiro  responde  por  uma  infração  é  o  seu  próprio  agente,  assim  considerado  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  incorre  na  omissão  ou  ação,  voluntária  ou  involuntária, que importe inobservância de norma legal estabelecida, nos termos do art. 94 do  Decreto­lei  nº  37/66. Além  desse  agente  direto  podem  responder  pela  infração  aduaneira  as  demais pessoas referidas no art. 95 do Decreto­lei nº 37/66 na condição de "responsáveis pela  infração".  Com  efeito,  na  infração  por  ocultação  do  sujeito  passivo  na  importação  mediante  fraude  ou  simulação,  o  agente  direto  da  infração  deve  ser  deduzido  da  própria  conduta coibida pelo art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76, qual seja, a ocultação fraudulenta  do  sujeito  passivo,  daí  se  concluindo  que  ele  é  o  importador  ostensivo,  que  é  quem  efetivamente  pratica  a  ação  de  "ocultar  fraudulentamente"  o  verdadeiro  sujeito  passivo  na  importação,  sem  prejuízo  de  outras  pessoas  também  responderem  por  essa  infração  com  fundamento  do  art.  95  do Decreto­lei  nº  37/66,  em  especial,  o  adquirente  da mercadoria  na  importação  por  conta  e  ordem  (inciso  V)  e  o  encomendante  predeterminado  (inciso  VI),  conforme seja o caso.  Assim, in casu, configurada a materialidade da infração aduaneira veiculada  pelo  art.  23, V, §§1º  e 3º do Decreto­lei  nº 1.455/76, não há  como  se afastar a  aplicação da  penalidade respectiva ao "responsável pela infração" (MULTIFORT), nos termos do art. 95 do  Decreto­lei  nº  37/66,  muito  menos  ao  seu  agente  direto,  qual  seja,  a  importadora  ostensiva  (PONTUAL).  De  outra  parte,  não  se  configura  a  retroatividade  benigna  em  favor  da  importadora ostensiva, vez que a multa por cessão de nome foi criada pelo legislador ordinário  para conviver com a pena de perdimento das mercadorias e, em consequência, também com a  multa que lhe substitui.  Quando  não  havia  previsão  da  multa  de  cessão  de  nome  no  ordenamento,  ocorria  que,  na  hipótese  da  aplicação  (física)  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias,  não  obstante  o  agente  direto  da  infração  prevista  no  art.  23, V  do Decreto­lei  nº  1.455/76  fosse  mesmo  o  importador  ostensivo,  como  se  disse  acima,  sendo  a  ele  aplicada  a  penalidade  respectiva, quem poderia acabar suportando o efeito dessa penalidade era o importador oculto ­  real adquirente da mercadoria no exterior, que seria efetivamente privado do seu uso e gozo.  Nessa esteira, é que o legislador ordinário optou por inserir no ordenamento jurídico a multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007  com  intuito  de  penalizar  concretamente  a  conduta  irregular do importador ostensivo, que cedeu seu nome a outrem, eis que ele poderia restar sem  punição na hipótese de aplicação da pena de perdimento às mercadorias.  Fl. 901DF CARF MF     24 Esse entendimento se confirma com a interpretação veiculada posteriormente  pelo art. 727, §3o do Regulamento Aduaneiro/2009:  Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  §1oA multa  de  que  trata  o  caput  não  poderá  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais)(Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  §2oEntende­se por valor da operação aquele utilizado como base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.  §3oA multa de  que  trata  o  caput  não  prejudica a  aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  No  que  concerne  à  multa  por  cessão  de  nome,  o  seu  agente  direto  está  definido  expressamente  no  tipo  como  "a  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  (...)  para  a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus  intevenientes  ou  beneficiários",  qual  seja,  a  importadora  ostensiva,  sem  prejuízo  também da  eventual responsabilização de outra pessoa física ou jurídica com base no art. 95 do Decreto­lei  nº 37/66. Nesse ponto cabe salientar que o fato de o agente direto da infração estar expresso no  tipo dessa infração não é suficiente para afastar a responsabilização de outras pessoas em face  da determinação contida  em outro dispositivo de  lei  (art.  95 do Decreto­lei  nº 37/66). Dessa  forma,  entendo  não  ser  aplicável  a  retroatividade  benigna  à  importadora  ostensiva  ou  a  penalidade mais benéfica.   No Acórdão n° 3101­00.431 ­ 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária, de 25 de maio  de 2010, Redator designadoTarásio Campelo Borges,  foi decidido que "O dano ao erário nas  infrações  enumeradas  no  caput  do  artigo  23  do  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  com  as  modificações introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é fato típico para a exigência da multa  cominada no artigo 33 da Lei 11.488, de 2007".  Também  este  Colegiado  já  decidiu  por  unanimidade,  no Acórdão  nº  3402­ 003.008 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, de 26 de abril de 2016, Relator: Antonio Carlos  Atulim, no sentido de que a multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena de  perdimento ou a multa substitutiva.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula                Fl. 902DF CARF MF Processo nº 12457.735122/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.827  S3­C4T2  Fl. 891          25   Fl. 903DF CARF MF

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6647892 #
Numero do processo: 10166.722145/2009-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.801  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ENCOMENDA URGENTE TRANSP DE ENC E CARG DE BRASILIA  LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 21 45 /2 00 9- 72 Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10166.722145/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.801  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10166.722145/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.801  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10166.722145/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.801  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10166.722145/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.801  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10166.722145/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.801  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10166.722145/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.801  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10166.722145/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.801  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10166.722145/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.801  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10166.722145/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.801  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 1367DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.000915/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal período de Apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Identificado tal pressuposto, logo, cabíveis os embargos para correção do voto do acórdão para refletir a decisão constante em ata de julgamento. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3201-002.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos declaratórios para correção do voto do acórdão para refletir a decisão constante da ata de julgamento. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA -Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­002.604  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  A RIGOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  período de Apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO.  CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA   Nos termos do artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  Embargos  de  Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  omissão,  contradição  ou  obscuridade  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  Identificado  tal  pressuposto,  logo,  cabíveis  os  embargos para correção do voto do acórdão para refletir a decisão constante  em ata de julgamento. Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os  embargos declaratórios para correção do voto do acórdão para refletir a decisão constante da  ata de julgamento.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  : Winderley Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 09 15 /9 9- 21 Fl. 253DF CARF MF     2 Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  A Fazenda Nacional opõe Embargos de Declaração, com fulcro  nos  artigos  64  e  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, em face de suposta omissão constante  do  Acórdão  nº,  3201­001.909,  de  18/03/2015  que  foi  assim  ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992  Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para  compensação com créditos vencidos ou vincendos decai no prazo  de cinco anos da data da extinção do crédito tributário.  Excepcionalmente,  por  força  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, a  qual foi submetida ao regime da repercussão geral, esse prazo é  de dez anos para pedidos de restituição e compensação relativos  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  tenham  sido formalizados até o início da vigência da Lei Complementar  nº 118/2005.  Alega  a  embargante  que  teria  havido  contradição  entre  o  dispositivo  do  acórdão  (ata  do  julgamento)  e  a  conclusão  do  voto  vencedor  condutor  desse  acórdão.  Isso  porque o dispositivo do acórdão restou assim consignado:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a  decadência, determinando à unidade de origem que examine os  demais  aspectos materiais  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.”  De outro lado, a conclusão do voto condutor do acórdão assim expressou:  “DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reformar  a  decisão recorrida, reconhecer integralmente o direito creditório  da Recorrente e homologar o seu pedido de compensação.”      Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração,  posto  que  teria  havido  contradição  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  a  conclusão  do  voto  vencedor condutor desse acórdão  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10865.000915/99­21  Acórdão n.º 3201­002.604  S3­C2T1  Fl. 250          3 Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Foi determinada, assim, a inclusão do processo em  pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  A  Fazenda  Nacional,  como  relatado,  inconformada  com  a  decisão  no  julgamento em apreço, teria havido contradição entre o dispositivo do acórdão e a conclusão do  voto vencedor condutor desse acórdão  Cumpre relembrar que versa sobre solicitação de restituição de indébitos de  Finsocial recolhidos acima da alíquota de 0,5%, no valor de R$ 12.404,94, conforme pedido de  fl. 02 e demonstrativo de fl.07, referente ao período de apuração de 01/01/1991 a 31/03/1992,  cumulado com pedidos de compensação de débitos de Cofins, IRPJ, CSLL e PIS às fls. 01, 23  e  29. O processo  está  instruído  com  as  guias  de  recolhimento  de  fls.  08/22. Uma parte  dos  recolhimentos  foram  efetuados  em  28/02/1994  e  24/03/1995.  O  restante,  durante  o  ano  de  1991.  A  DRF/Limeira,  no  Despacho  Decisório  de  fls.  39/40,  deferiu  em  parte  a  solicitação  da  contribuinte,  autorizando  o  aproveitamento  dos  créditos  relativos  aos  pagamentos  realizados  em  24/03/1995,  referentes  aos  períodos  08/91,  09/91,  11/91,  12/91,  01/92 e 02/92. Como o pedido foi protocolado em 10/06/1999, conseqüentemente não alcança  os pagamentos efetuados entre 15/02/1991 e 28/02/1994 em razão da decadência do direito de  restituição/compensação.  Transcreve­se  trecho do  voto,  nessa parte,  para deixar bem evidente,  que  a  matéria foi devidamente abordada:  Considerando  que  o  único  fundamento  utilizado  pela  DRF/Limeira,  e  mantido  pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  para  não  reconhecer a íntegra do crédito pleiteado pela  Recorrente é a decadência parcial; que o STF decidiu, em sede  de  repercussão  geral,  que,  para  os  pedidos  formalizados  até  o  início  da  vigência  da Lei Complementar  nº  118, de 2005,  deve  ser  observado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  repetir  ou  compensar indébitos relativos a tributo sujeito a lançamento por  homologação (Recurso Extraordinário nº 566.621); que o pedido  de  compensação  ora  analisado  refere­se  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  e  foi  protocolado  em  1999,  ou  seja,  antes do  início da  vigência da  referida  lei  complementar;  que os membros do CARF devem reproduzir as decisões do STF  proferidas em sede de repercussão geral (art. 62­A do Anexo II  do atual Regimento Interno do CARF), DOU PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  para  reformar  a  decisão  recorrida,  reconhecer integralmente o direito creditório da Recorrente e  homologar o seu pedido de compensação.  Fl. 255DF CARF MF     4 De fato, verifica­se a contradição apontada pela embargante: enquanto que o  dispositivo do acórdão consigna dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos  autos à origem para apreciação do mérito, a conclusão do voto condutor do acórdão manifesta­ se no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário.  Logo,  a  PGFN  tem  razão,  pois  há  contradição  no  referido  acórdão,  dispositivo do acórdão consigna dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos  autos à origem para apreciação do mérito, a conclusão do voto condutor do acórdão manifesta­ se no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário.  Portanto,  a  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão  deve  expressar  da  seguinte forma:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a  decadência, determinando à unidade de origem que examine os  demais  aspectos materiais  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.”  Ou seja, corrigir o voto do acórdão para refletir a decisão constante da ata de  julgamento, pois assim, fica condizente com o que foi decidido pela turma de julgamento.  A  motivação  de  se  decidir  desta  forma  acima  (acórdão  de  acordo  com  o  dispositivo  da  ata),  é  que  no  acórdão  em  discussão,  reconheceu­se  o  direito,  afastando  a  decadência, no entanto, para efeito de levantamento do direito de crédito,  resta a análise que  deve ser feita, à vista da documentação probante.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  acolhido  o  recurso  formulado  pela  Fazenda Pública.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721217/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS COM FRETE. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas com fretes efetivamente incorridas e comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora. TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO. Descabe na esfera administrativa qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste Conselho. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.
Numero da decisão: 1201-001.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro José Roberto, que lhe dava parcial provimento, em maior extensão, para afastar os juros sobre a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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| Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721217/2012­15  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.579  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrentes  SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  DESPESAS COM FRETE. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  São dedutíveis as despesas com fretes efetivamente incorridas e comprovadas  mediante documentos hábeis e idôneos.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,  o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.  TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO.  Descabe  na  esfera  administrativa  qualquer  discussão  acerca  de  constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste  Conselho.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos  do  lançamento primário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro José Roberto, que  lhe dava parcial provimento, em maior extensão, para afastar os juros sobre a multa de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 17 /2 01 2- 15 Fl. 4378DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz  Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração relativos ao IRPJ (fls. 3.264 a 3.278) e à CSLL  (fls. 3.279 a 3.290), lavrados pela DEMAC/RJ em 19/12/2012, com ciência da Interessada em  27/12/2012 (fls. 3.265 e 3.280), nos quais foram constituídos créditos tributários de IRPJ e de  CSLL,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  16.277.843,16  e  de  R$  5.860.023,54,  cada  um  deles  acrescido  da  multa  de  75%  e  dos  juros  de  mora,  em  face  da  apuração  das  seguintes  infrações (descrição extraída do Auto de Infração do IRPJ, observando­se que para a CSLL as  infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  se  trata  de  lançamento  decorrente,  mudando  apenas  o  enquadramento legal):    Fl. 4379DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 4          3       A descrição detalhada dos  fatos que ensejaram a  lavratura dos  Autos de Infração do IRPJ e da CSLL encontra­se no Termo de  Verificação Fiscal de fls. 3.168 a 3.262, o qual faz parte deles.  3.  Inconformada,  a  Interessada  apresentou,  em  24/01/2013  (carimbo de fl. 3.302), a Impugnação de fls. 3.304 a 3.349, com  anexos  de  fls.  3.350  a  4.190,  por  meio  da  qual  alega  que  são  dedutíveis  as  despesas  consideradas  indedutíveis  com  (i)  as  empresas  que  prestam  serviços  de  frete;  (ii)  as  operadoras  de  cartões de crédito;  (iii) os vales compra; e  (iv) as mercadorias  entregues  aos  clientes,  mas  não  pagas  em  virtude  de  fraude  (créditos de difícil recuperação). Por outro lado, em relação às  despesas  incorridas  em  razão  da  variação  cambial  em  seus  empréstimos,  concorda  com  o  Autuante  que  estas  foram  lançadas em período equivocado, qual seja o ano­calendário de  2009, motivo pelo qual reconhece que são devidos os valores de  IRPJ  e  CSLL  relacionados  a  essa  despesa,  e  afirmou  que  promoveria o recolhimento do respectivo débito.  Fl. 4380DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 5          4 O relator da decisão de piso optou por apresentar os  fatos  e os detalhes  da  autuação ao longo do voto, que é bastante extenso e será apreciado mais adiante.   Assim, em sessão de 21 de novembro de 2013, a 9a Turma da Delegacia de  Julgamento do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a  impugnação, nos seguintes termos:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM, por unanimidade de votos, nos termos do relatório  e  voto,  os  membros  da  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Dar Provimento em  Parte  à  Impugnação,  para  do  crédito  tributário  em  litígio,  no  valor de R$ 16.208.128,54 de  IRPJ, R$ 5.834.926,28 de CSLL,  cada um deles acrescido da multa de 75% e dos juros de mora,  Manter o crédito de R$ 1.397.269,18 de IRPJ e R$ 503.016,91  de CSLL, cada um deles acrescido da multa de 75% e dos juros  de mora.  Com  a  decisão  foi  apresentado  Recurso  de  Ofício,  em  razão  do  limite  de  alçada.  Por  seu  turno,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente,  os  argumentos  da  impugnação,  com  ênfase  na  dedutibilidade  das  despesas  incorridas pela interessada e na inaplicabilidade da SELIC ao presente caso, bem assim como a  impossibilidade de se aplicar juros sobre a multa.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Destaca­se, de plano, que a decisão de piso exonerou mais de 90% do crédito  originalmente autuado, por considerar comprovada grande parte das despesas glosadas.   Contra o valor remanescente insurge­se a Recorrente, enquanto que a parcela  exonerada é objeto do Recurso de Ofício.  O valor mantido pela DRJ diz respeito a parte das despesas com frete e aos  custos com administradoras de cartões de crédito.  Fl. 4381DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 6          5 Defende  a Recorrente  que  não  há  dúvidas  sobre  a  natureza  ou  necessidade  das despesas e que a parte mantida pela decisão de piso, por falta de comprovação documental,  deve ser afastada.  Os argumentos trazidos pela Recorrente são os seguintes:  ­ apresentou farta documentação comprovando que incorreu em  despesas  operacionais  relacionadas  aos  serviços  de  postagem  necessários ao  envio dos produtos  vendidos para seus  clientes,  conforme docs. n°s 9 a 63 de sua impugnação.  ­  apesar  disso,  a  9a  Turma  da  DRJ/RJ  manteve  a  glosa  de  algumas  das  despesas  de  frete  incorridas  no  período  pela  Recorrente,  por  entender  que  parte  dos  documentos  acostados  aos  presentes  autos  não  serviria  de  evidência  do  efetivo  pagamento da despesa.  No entendimento da 9a Turma da DRJ/RJ, as seguintes despesas  de frete não foram comprovadas e, por isso, devem ser glosadas:  (i) R$ 1.210.433,45,  referente à Fatura n° 7301500007 emitida  pela ECT;  (ii)  R$  269.912,05,  referente  à  Fatura  n°  203  emitida  pela  empresa Tex Courier Ltda.; e   (iii) R$ 505.107,97, referente às Faturas n°s 591, 593, 594, 595,  596  e  598  emitidas  pela  empresa  Sete  Serviços  de  Entrega  de  Títulos e Encomenda Ltda.  No  que  se  refere  ao  valor  de R$  1.210.433,45  pago  à ECT, a  Recorrente  juntou  aos  autos  a  fatura  emitida  pela  empresa  de  frete, bem como o extrato bancário que comprova o pagamento  desse valor (vide docs. n°s 19 e 20 de sua impugnação), a fim de  demonstrar o pagamento dessa despesa.  Contudo, a 9a Turma da DRJ/RJ manteve a glosa dessa despesa  por, supostamente, não ter sido localizado o seu comprovante de  pagamento, conforme indicado às fls. 4.251.  Ocorre que esse entendimento da 9a Turma da DRJ/RJ se deve  ao  fato  de  estar  escrito  a  frase  "não  localizado",  a  lápis,  no  extrato trazido aos autos pela Recorrente como comprovante de  pagamento  (vide  doc.  n°  20  da  impugnação). Entretanto,  esse  extrato emitido pelo banco da Recorrente  é prova mais do que  suficiente  para  comprovar  que  houve  o  efetivo  pagamento  da  Fatura n° 7301500007.  Além disso, a Recorrente trouxe aos autos a Carta 00021/2013­ GEVEC/DR/RJ emitida pela ECT, que relaciona todos os valores  quitados  no  período  de  2008  a  2009  (vide  doc.  n°  65  da  impugnação),  inclusive  o  valor  glosado  de  R$  1.210.433,45  (vide  linha  15  da  planilha  contida  no  doc.  n°  65  da  impugnação).  Fl. 4382DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 7          6 Ou seja,  além do comprovante de pagamento,  existe uma carta  emitida pela própria ECT, empresa não vinculada à Recorrente,  informando que as  faturas de  frete do período de 2008 a 2009  foram integralmente quitadas.  Portanto,  resta  mais  do  que  comprovado  que  a  Recorrente  efetuou o pagamento do  valor de R$ 1.210.433,45 em  favor da  ECT,  razão  pela  qual  a  glosa  desse  montante  como  despesa  operacional merece ser cancelada por V.Sas. (grifamos)  Acerca deste ponto, entendo ter razão a Recorrente.  A análise dos documentos citados, que reproduzo a seguir, demonstra que o  valor de R$ 1.210.433,45 consta da fatura emitida pela ECT, relativa a janeiro de 2009, assim  como consta do extrato bancário apresentado pela interessada.   A anotação de  "não  localizado na data" provavelmente  se  refere  ao  fato  de  que a liquidação não ocorreu em na data pesquisada pelo banco.  Vejamos a seguir os documentos, a começar pela fatura (doc. 19):    Extrato bancário:  Fl. 4383DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 8          7        Carta enviada pela ECT à Recorrente:      Fl. 4384DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 9          8 Anexo em que consta a relação de faturas liquidadas:    De  se  notar  que  de  acordo  com  a  ECT,  a  emissão  da  fatura  em  questão  ocorreu em 23 de janeiro de 2009, com vencimento em 05 de fevereiro de 2009 como consta  Fl. 4385DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 10          9 do  documento  acima,  o  que  provavelmente  explica  a  não  localização  do  título  na  pesquisa  efetuada pelo banco, que se restringiu à data de 19 de janeiro.  Assim,  tendo  em  vista  a  informação  prestada  pela  ECT,  que  é  empresa  pública  e,  portanto,  desvinculada  da  Recorrente,  entendo  que  deve  ser  admitida  como  verdadeira a sua declaração, de sorte que me parece comprovada a existência e a liquidação da  despesa de R$ 1.210.433,45, o que enseja afastar a sua glosa e considerá­la como dedutível.  Em relação ao valor de R$ 269.912,05, cuja glosa foi mantida pela decisão de  piso ante a não apresentação na nota fiscal de n. 203, assim se manifesta a Recorrente:  Ora, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal e no auto  de  infração, o valor de R$ 269.912,05 refere­se à despesa com  frete,  não  tendo  sido  questionada  em  momento  algum  a  sua  natureza, mas apenas o seu efetivo pagamento.  Assim,  não  pode  ser  mantido  o  entendimento  da  9a  Turma  da  DPJ/FU  de  que  a  Recorrente  não  comprovou  nos  autos  a  despesa de R$ 269.912,05 paga em favor da Tex Courier Ltda.  Afinal,  o  comprovante  de  pagamento  foi  devidamente  juntado  aos autos (vide doc. n° 69 da impugnação), razão pela qual deve  ser cancelada a glosa dessa despesa.  De toda forma, a Recorrente traz à colação a Fatura referentes a  esse serviço, como forma indubitável de demonstrar as despesas  incorridas  pela  Recorrente  com  os  serviços  de  frete  prestados  pela Tex Courier Ltda (doc. n° 3).  O  documento  n.  69  da  impugnação  apresenta  o  extrato  do  banco,  a  movimentação de pagamentos e a ficha de compensação do pagamento, conforme segue:     Fl. 4386DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 11          10         Com o Recurso Voluntário, a interessada anexou o doc. 3, que compreende a  fatura e a duplicata relativas à prestação do serviço (fls. 4.358).  Como  não  está  em  discussão  a  natureza  das  despesas,  mas  o  seu  efetivo  pagamento,  para  fins  de  dedutibilidade,  entendo  que  resta  comprovado  o  pagamento  pelos  serviços  pela  Tex  Courier  Ltda.,  mas  apenas  quanto  ao  valor  de  R$  242.920,84,  conforme  consta dos documentos  ao norte. Tendo em vista que o valor glosado  foi de R$ 269.912,05,  remanesce sem comprovação a diferença de R$ 26.991,21.  Assim,  voto  por  afastar  parcialmente  a  glosa  relativa  à  Tex  Courier  no  montante de R$ 242.920,84.  No que  se  refere  aos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pela  empresa Sete  Serviços de Entrega e Títulos, aduz a Recorrente que:    Fl. 4387DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 12          11   Assim  como  ocorreu  com  a  despesa  de  frete  incorrida  com  a  empresa  Tex Courier  Ltda.,  a  9a  Turma  da DRJ/RJ manteve  a  glosa  das  despesas  de  frete  incorridas  pela  Recorrente  com  a  empresa Sete Serviços de Entrega de Títulos e Encomenda Ltda.  em razão da não apresentação das Notas Fiscais n°s 591, 593,  594, 595, 596 e 598.  Com a devida vênia, novamente não possui razão a manutenção  da  glosa  das  despesas  incorridas  com a  empresa  Sete  Serviços  de  Entrega  de  Títulos  e  Encomenda  Ltda.  devido  à  não  apresentação das mencionadas notas fiscais.  Contudo, neste caso, não foram apresentadas as notas fiscais ou faturas pelos  serviços prestados, de sorte que entendo não merecer reparos a decisão de piso, que manteve a  glosa das respectivas despesas com os seguintes fundamentos:  Para  o  item  nº  6,  a  Interessada  alegou  no  item  nº  75  da  Impugnação  que  se  referem  a  serviços  prestados  pela  empresa  Sete  Serviços  de  Entrega  de  Títulos  e  Encomendas  Ltda.,  consubstanciados nas Notas Fiscais nºs 591, 593, 594, 595, 596  e  598,  que  teriam  sido  quitadas  em  05/12/2008  e  08/12/2008  (doc. nº 68).  Examinando  o  doc.nº  68,  verifiquei  que  se  trata  de  6  (seis)  documentos  de  crédito  nºs  013552  (05/12/2008),  006116  (08/12/2008),  006108  (08/12/2008),  006117  (08/12/2008),  006109  (08/12/2008)  e  006110  (08/12/2008),  nos  valores,  respectivamente, de R$ 274.051,23, R$ 1.639,61, R$ 15.890,03,  R$  1.534,16,  R$  189.060,55  e  R$  22.932,39,  num  total  de  R$  505.107,97, em que o remetente é a Interessada e o destinatário  é  a  Sete  Serviços  de  Entrega  de  Títulos  e  Encomenda  Ltda.  Quanto às Notas Fiscais nº 591, 593, 594, 595, 596 e 598, elas  não  foram  apresentadas,  de  modo  que  considero  não  comprovada a despesa de R$ 447.433,65. (grifamos)  Acolho  e  ratifico,  neste  ponto,  o  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância, no sentido de que não foi comprovada a despesa de R$ 447.433,65.  No  que  tange  às  despesas  com  remuneração  da  taxa  de  administração  das  operadoras  de  cartões  de  crédito,  a  Recorrente  reproduz  as  alegações  apresentadas  na  impugnação, que podem ser assim resumidas:  Vale notar que em todos os contratos firmados pela Recorrente  com  as  operadoras  de  cartão  de  crédito  há,  ao  menos,  uma  cláusula  regulamentando  a  retenção  da  taxa  de  administração  dos cartões pela operadora (vide docs. 70 a 77 da impugnação),  sendo esta a prática atualmente adotada pelo mercado.  Dessa forma, essas retenções feitas pelas operadoras dos cartões  de  crédito  são  verdadeiras  despesas  operacionais  incorridas  pela  Recorrente,  na  medida  em  que  sem  essa  retenção  seus  clientes não poderiam comprar seus produtos usando cartões de  crédito.  Assim,  a  Recorrente  deduz  da  sua  base  de  cálculo  do  Fl. 4388DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 13          12 IRPJ e da CSLL o montante retido pelas operadoras de cartões  de crédito a título de taxa de administração.  (...)  Diante disso,  a Recorrente apresentou  seu  controle mensal dos  valores  retidos  pelas  operadoras  de  cartão  de  crédito  para  quitação das taxas de administração dos cartões utilizados pelos  seus  clientes,  bem  como  do  montante  que  foi  efetivamente  depositado  em  sua  conta  corrente  (vide  docs.  n.  78  a  80  da  impugnação).  A Delegacia  de  Julgamento  entendeu  que  somente  os  controles  internos  da  interessada sobre as  retenções efetuadas pelas operadoras,  aliados  aos  extratos bancários que  compõem  a  documentação  acima  mencionada  não  eram  suficientes  para  a  comprovação  da  efetiva ocorrência das despesas.   Com o Recurso Voluntário, a interessada anexou novos documentos e aduziu  que:  Dessa  forma, ao  comparar  esses  extratos  com a movimentação  bancária  da  Recorrente,  fica  mais  do  que  evidente  que  os  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  da  Recorrente,  cujo  histórico seja CRED TED, são, na verdade, depósitos realizados  pela  REDECARD,  já  deduzidos  da  taxa  de  administração  de  cartão de crédito.  Assim,  esses  montantes  também  devem  ser  levados  em  consideração  para  fins  de  cálculo  da  despesa  incorrida  pela  Recorrente  com  as  taxas  de  administração  das  operadoras de cartões de crédito, conforme feito pelo Ilustre Relator do acórdão proferido pela  9a Turma da DRJ/RJ.  Já  no  tocante  às  despesas  com  as  taxas  de  administração  das  operadoras  de  cartão  de  crédito  incorridas  em  janeiro  e  dezembro  de  2008,  bem  como  os  depósitos  cujo  histórico  seja,  "CR  MASTER"  ou  "TRANSF.  VALOR  ENTRE  CONTA",  a  Recorrente  informa  que  já  solicitou  informações  sobre  essas  operações  à  instituição  financeira  responsável  pela  administração  de  suas  contas  bancárias  e  irá  apresentar  os  extratos bancários que comprovam os depósitos realizados pela  REDECARD  no  período  e  sobre  os  quais  também  foram  cobradas taxas de administração.  Portanto, também deve ser parcialmente reformado o v. acórdão  proferido  pela  9a  Turma  da  DRJ/RJ,  a  fim  de  que  seja  integralmente  cancelada  a  glosa  dessas  despesas  com  taxas  de  administração das operadoras de cartão de crédito, o que desde  já se requer.  Entendo que a  análise dos novos documentos colacionados, que são apenas  parciais, como admite a Recorrente, não comprova, para além de qualquer dúvida, as alegações  da interessada.  Fl. 4389DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 14          13 Parece­me  que  empresa  do  porte  das  administradoras  de  cartões  de  crédito  não  teriam dificuldade  em apresentar documentos  cabais  sobre  a  retenção ou pagamento das  taxas  de  administração,  notadamente  em  relação  a  um  cliente,  como  a  Recorrente,  que  se  autodenomina como a maior empresa varejista de produtos via catálogo e websites.   Ademais,  como  prestadoras  de  serviços,  as  administradoras  de  cartões  de  crédito estão obrigadas à emissão de notas fiscais, documentos que não constam dos autos.  Nesse  contexto,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  interessada,  sendo  de  rigor manter  o  correto  (e  sobretudo  justo)  entendimento  esposado  pela  decisão  de  piso,  que  assim se manifestou:  Como relatado, a Interessada alega que as despesas em questão  são decorrentes dos serviços a ela prestados pela Redecard, nos  termos  do  contrato  anexado  à  Impugnação  (Doc.  Nº  76,  Contrato  de  Credenciamento  e  Adesão  de  Estabelecimento  ao  Sistema Redecard,  fls.  3.838 a 3.841, Anexo  IV ao Contrato de  Credenciamento  e  Adesão  de  Estabelecimento  ao  Sistema  Redecard, de 23/10/2000, fls. 3.842 a 3.843, Correspondência da  Redecard  de  28/02/1997,  fl.  3.844,  e  Correspondência  da  Redecard para a Hermes, de 07/10/2005, fl. 3.845).  Como  é  sabido,  o  prestador  de  serviços,  sempre  que  executar  serviços,  é  obrigado a  emitir Nota Fiscal de  Serviços. É  o  que  determina  o  art.  191  do  Decreto  nº  10.514,  de  8  outubro  de  1991:  (...)  Assim  sendo,  era de  se  esperar que a  Interessada apresentasse  ao  Fisco  as  Notas  Fiscais  de  Serviços  emitidas  pela  Redecard  relativamente  aos  serviços  prestados,  sendo  que  os  somatórios  dos  seus  valores,  por  períodos,  deveriam  ser  idênticos  aos  dos  valores das despesas em questão.  A  Interessada não apresentou  qualquer Nota Fiscal de  Serviço  da Redecard, o que parece indicar que elas não foram emitidas.  Apesar de que a obrigação de emissão da Nota Fiscal de Serviço  era  da Redecard,  também  era  de  se  esperar  que  a  Interessada  exigisse de sua prestadora de serviço a emissão da Nota Fiscal  de Serviço, por muitos motivos, dentre eles, evidentemente, o de  fazer prova da prestação do serviço.  Para  comprovar  as  despesas  em  questão  de  janeiro,  julho  e  novembro  de  2009,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  1.354.316,66, R$ 1.210.761,49 e R$ 1.510.024,21, a Interessada  anexou  à  Impugnação  extratos  bancários  de  contas  correntes  suas  no  Banco  Bradesco,  agência  2373,  conta  375918,  e  na  Caixa  Econômica  Federal,  conta  0232/003/000004002,  nas  quais  teriam  sido  efetuados  depósitos  pela  Redecard,  em  decorrência de obrigação contratual (Doc nº 78 a Doc nº 80, fls.  3.925  a  3.977).  Para  as  despesas  em  questão  de  janeiro  e  dezembro  de  2008,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  Fl. 4390DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 15          14 862.058,88 e R$ 724.362,09, a Interessada não trouxe qualquer  comprovação.  Os  depósitos  identificados  pela  Interessada  nos  extratos  bancários do Bradesco têm como histórico “TEDTRANSF ELET  DISPON  REMET.REDECARD  AS”  ou  “RECEBIMENTO  FORNECEDOR  REDECARD  S  A”  OU  “TRANSF.  VALOR  ENTRE  CONTA”,  de  modo  que  considero  que  só  os  dois  primeiros  históricos  comprovam  que  se  trata  de  depósito  efetuado pela Redecard.  Os  depósitos  identificados  pela  Interessada  nos  extratos  bancários da Caixa  têm como histórico “CRED TED” ou “CR  MASTER”, de modo que considero que nenhum destes históricos  comprova que se trata de depósito efetuado pela Redecard.  Compulsando os documentos apresentados pela Interessada que  regulam a relação entre ela e a Redecard (Doc. Nº 76, Contrato  de  Credenciamento  e  Adesão  de  Estabelecimento  ao  Sistema  Redecard,  fls.  3.838  a  3.841,  Anexo  IV  ao  Contrato  de  Credenciamento  e  Adesão  de  Estabelecimento  ao  Sistema  Redecard, de 23/10/2000, fls. 3.842 a 3.843, Correspondência da  Redecard  de  28/02/1997,  fl.  3.844,  e  Correspondência  da  Redecard  para  a  Hermes,  de  07/10/2005,  fl.  3.845),  estou  convencido  de  que  se  tomarmos  os  valores  depositados  pela  Redecard nas contas bancárias da Interessada e os dividirmos  por  97  (depósito  de  97%  do  valor  bruto  de  venda)  e  multiplicálos por 3 (3% de taxa de administração cobrada pela  Redecard),  obteremos  valores  que  podem  ser  considerados  como despesas comprovadas da Interessada. Estes valores  são  menores do que os contabilizados pela  Interessada, sendo que  as diferenças considero como despesas não comprovadas.  Preparei  as  tabelas  abaixo  para  os  meses  de  janeiro,  julho  e  novembro  de  2009,  com  base  nos  depósitos  da  Redecard  na  conta da Interessada no Bradesco e no critério explicado no item  anterior para apurar a despesa comprovada, concluindo que das  despesas em questão de janeiro, julho e novembro de 2009, nos  valores, respectivamente, de R$ 1.354.316,66, R$ 1.210.761,49 e  R$  1.510.024,21,  ficaram  comprovadas,  respectivamente,  R$  1.167.976,89, R$ 923.512,75 e R$ 1.334.880,42:  (...) (grifamos)  Verifica­se, portanto, que a Delegacia de Julgamento aceitou como despesas  de taxa de administração o limite de 3% das vendas, conforme previsto no contrato celebrado  entre as partes.   A medida,  sobre  ser  jurídica,  parece­me  justa  e  adequada  ao  caso  em  tela,  razão pela qual não merece reparos a decisão recorrida,  inclusive no que tange à ausência de  comprovação para os demais valores supostamente pagos a título de taxa de administração.  Em relação aos valores autuados e mantidos, diz a Recorrente ser incabível a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, por ausência de dispositivo legal.  Fl. 4391DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 16          15 Contudo, parece­me  induvidoso que a multa de ofício  integra o conceito de  obrigação tributária esposado pelo artigo 113 do Código Tributário Nacional.   Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei n. 9430/96:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (grifamos)  Artigo 5o, § 3º, da Lei n. 9.430/96. As quotas do  imposto serão  acrescidas de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifamos)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifamos)  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita (AgRg no REsp 1335688/PR – DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. (grifamos)  Fl. 4392DF CARF MF Processo nº 16682.721217/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.579  S1­C2T1  Fl. 17          16 Por fim, no que respeita à utilização da SELIC como taxa de juros, a posição  deste  Conselho  encontra­se  sumulada,  de  modo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  aduzidos pela Recorrente:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  No  que  tange  ao Recurso  de  Ofício,  constata­se  que  foram  aceitas  como  devidamente  comprovadas  grande  parte  das  despesas  glosadas,  cujos  documentos  foram  minuciosamente analisados pelo relator do voto condutor na DRJ.  Compulsando os documentos que integram o processo, relativos às despesas  com  promoções  (vale­compras)  e  títulos  incobráveis,  entendo  que  não  merece  reparos  à  decisão proferida, que acolheu a pretensão da interessada.  Quanto às despesas com fretes, conduzo meu voto no sentido de reconhecer  como dedutíveis os valores de R$ 1.210.433,45, relativo a serviços prestados pela ECT e de R$  242.920,84, que  foi  o valor efetivamente pago e comprovado pelos  serviços da empresa Tex  Courier.  Ante  o  exposto  conheço  do  Recurso  de  Ofício,  para  NEGAR­LHE  provimento, assim como conheço do Recurso Voluntário, para DAR­LHE parcial provimento,  para reconhecer a dedutibilidade das despesas de R$ 1.210.433,45 e R$ 242.920,84, nos termos  deste voto.   É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 4393DF CARF MF

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6688509 #
Numero do processo: 10320.723622/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal de lançamento é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual. Não encontra amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido processo legal durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a quem compete privativamente constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, ao sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada fere o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no artigo 150 para o estabelecido no artigo 173 (ambos do CTN), começando a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas pessoas físicas apontadas como responsáveis, bem como o seu interesse jurídico comum na situação que gerou o fato gerador, estão presentes os requisitos para a responsabilização tanto com base no artigo 135 III do CTN quanto no art. 124, I do mesmo diploma. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a responsabilização dos sócios e administradores de fato pela qualificação da multa no caso de sonegação, caracterizada pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais e mantido à margem da escrituração contábil e fiscal, de modo a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade tributária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributaria principal ou o credito tributário correspondente. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Estando os juros lançados em absoluta conformidade com a legislação de regência, não podem ter seus percentuais reduzidos aleatoriamente pelo julgador administrativo, em virtude de alegada feição de inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência de juros com base na taxa Selic. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Descabe atendimento a pedido de apresentação posterior de prova que destoam das hipóteses excepcionais previstas no § 4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, sobretudo quando a natureza do pedido é genérica. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo-se a questão controversa à apresentação de prova documental, torna-se prescindível, para solução do litígio, a realização de perícia visando tão-somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a regularidade de sua escrituração. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-001.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 06/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­001.787  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  Lucro Arbitrado  Recorrente  PRS Peças para Veículos Ltda. e Outros   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL.  CARÁTER  INQUISITÓRIO.  No  processo  administrativo  fiscal  de  lançamento  é  a  impugnação  que  instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual.  Não  encontra  amparo  jurídico  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  de  inobservância  ao  devido  processo  legal  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  que  tem  caráter  meramente  inquisitório.   AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO. O Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  é  a  autoridade  administrativa  a  quem  compete  privativamente  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício,  ao  sujeito  passivo  e  responsáveis  solidários,  bem  como  elaborar  e  proferir decisões ou delas participar em processo administrativo­fiscal.   PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Recurso  voluntário  que  não  apresente  indignação  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  a  apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada fere o princípio  da  dialeticidade,  segundo  o  qual  os  recursos  devem  expor  claramente  os  fundamentos da pretensão à reforma.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. Nos  casos  em que  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou  simulação, o prazo decadencial  desloca­se daquele previsto  no artigo 150 para o estabelecido no artigo 173 (ambos do CTN), começando     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 36 22 /2 01 3- 73 Fl. 15162DF CARF MF     2 a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia  ser lançado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Uma vez demonstrados o exercício  de  fato  de  poderes  de  administração  pelas  pessoas  físicas  apontadas  como  responsáveis,  bem  como  o  seu  interesse  jurídico  comum  na  situação  que  gerou o  fato  gerador,  estão presentes os  requisitos para  a  responsabilização  tanto  com  base  no  artigo  135  III  do CTN quanto  no  art.  124,  I  do mesmo  diploma.  MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SONEGAÇÃO. CABIMENTO.  É  cabível  a  responsabilização  dos  sócios  e  administradores  de  fato  pela  qualificação  da  multa  no  caso  de  sonegação,  caracterizada pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle  de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais e mantido à margem da  escrituração  contábil  e  fiscal,  de  modo  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributaria principal ou o credito tributário correspondente.  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC.  Estando  os  juros lançados em absoluta conformidade com a legislação de regência, não  podem  ter  seus  percentuais  reduzidos  aleatoriamente  pelo  julgador  administrativo,  em  virtude  de  alegada  feição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  exigência  de  juros  com  base  na  taxa  Selic. Sobre os débitos  tributários para com a União, não pagos nos prazos  previstos  em  lei,  aplicam­se  juros  de mora  calculados,  a  partir  de  abril  de  1995, com base na taxa SELIC.  PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.  As  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal  estabelecem que a  impugnação deverá ser  instruída com os documentos em  que  se  fundamentar,  mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  provas que o reclamante julgar relevantes. Descabe atendimento a pedido de  apresentação  posterior  de  prova  que  destoam  das  hipóteses  excepcionais  previstas  no  §  4º,  do  art.  16,  do  Decreto  70.235/72,  sobretudo  quando  a  natureza do pedido é genérica.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  perícia  é  reservada  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  exijam  esclarecimentos  especializados  para  o  deslinde  da  questão.  Restringindo­se  a  questão  controversa  à  apresentação  de  prova  documental,  torna­se  prescindível,  para  solução  do  litígio,  a  realização  de  perícia  visando  tão­somente  suprir  a  obrigação  do  sujeito passivo em comprovar a regularidade de sua escrituração.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  NEGAR  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  responsáveis tributários.  Fl. 15163DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.164          3 ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 06/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA NETO  (Presidente),  LIVIA DE CARLI GERMANO,  LUCIANA YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LUIZ  RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA  TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 14.408 a 14.430) lavrado para a cobrança de  IRPJ  e CSLL  referentes  ao  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres do  ano­calendário de 2008,  acrescidos de multa qualificada de 150% e juros de mora.   De acordo com o Relatório de Atividade Fiscal, os lançamentos se devem à  apuração da omissão de receitas da atividade de revenda de mercadorias, com arbitramento do  lucro  com  base  na  receita  conhecida,  por  ter  a  autuada,  embora  regularmente  notificada,  deixado de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração (art. 530,  III, do RIR/99).  O Relatório de Atividade Fiscal descreve o procedimento  ao  longo de suas  375 páginas, sendo importante destacar os seguintes trechos:  10. DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO  818. Como se pode perceber pelo tópico anterior, a receita anual da PRS no ano  calendário de 2008 foi de R$ 45.329.043,90, tendo declarado à RFB uma receita  de apenas R$ 30.453.407,87. A empresa, no AC 2008, era optante pelo LUCRO  PRESUMIDO.  819.  Intimada  e  Reintimada  (fls  13.784  a  13.801)  a  apresentar  seus  livros  contábeis (Diário e Razão, ou Livro Caixa), Livro Registro de Inventário e Livros  Registro  de  Entradas  e  de  Saídas,  nada  apresentou.  Também  os  verdadeiros  sócios (família Tolardo) foram intimados (fls 13.624 a 13.652). Igualmente nada  apresentaram. Deste modo frente à não apresentação dos livros obrigatórios, não  resta outra alternativa a não ser a tributação pelo LUCRO ARBITRADO. É o que  se denota do art 530 do decreto 3.000 de 26 de Março de 1999 (Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99):  Fl. 15164DF CARF MF     4 Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado,  quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes  indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa,  na  hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro presumido;  820. De  se destacar que, muito  embora a  empresa não  tenha apresentado seus  livros contábeis, ainda que os tivesse porventura apresentado, pode­se antecipar  que  certamente  não  seriam  aptos  à  identificação  da  efetiva  movimentação  financeira e bancária, ou mesmo para a determinação do Lucro Real, de modo  que,  por  força  do  inciso  II  do  art  530  do  RIR  (acima  transcrito),  igualmente  impor­se­ia  a  tributação  pelo  Lucro  Arbitrado.  E  pode­se  afirmar  que  a  contabilidade seria imprestável por vários aspectos, senão vejamos:   (...)  835. O  que  se  demonstrou  neste  breve  relato  é  que  dentro  deste  panorama  de  atuação da REDE PRESIDENTE não há como se considerar apta à aferição do  Lucro  Real  ou  à  identificação  da  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  a  escrituração  contábil  apresentada  por  quaisquer  das  filiais  do  esquema  REDE  PRESIDENTE,  posto  que  essas  contabilidades  não  registram  nem  de  perto  as  reais  operações  da  respectiva  “filial”  (empresa),  sejam  de  receitas,  custos  ou  despesas.  Eram  escriturações  confeccionadas  apenas  “pro  forma” com o único intuito de fictamente cumprir uma obrigação legal afastando  (ou tentando afastar) a possibilidade de autuações fiscais. Restam completamente  imprestáveis à apuração do Lucro Real.  836.  A  constituição  da  empresa  em  nome  de  laranjas  (gerando  registros  contábeis fictos); os bens (veículos) utilizados pelas empresas porém, registrados  em  nome  de  laranjas  e  cujas  despesas,  obviamente,  não  são  contabilizadas;  funcionários  não  registrados  ou  registrados  com  salários  inferiores  aos  efetivamente  pagos  (vide MGA23­3.9  –  fls  8.873  a  8.893);  todo  o  esquema  de  administração  clandestina  (em  “bunkers”)  e  centralizada,  cujas  despesas  não  são  contabilizadas;  o  esquema  montado  para  as  compras  da  REDE,  onde  algumas empresas são utilizadas para fazer as compras junto aos fornecedores,  enquanto  outras  empresas  são  utilizadas  para  fazer  o  pagamento  dessas  compras; receitas oriundas de vendas sem notas fiscais de uma empresa, sendo  depositadas em contas de outras empresas; enfim, são elementos que denotam a  completa  imprestabilidade  da  contabilidade  escriturada  pelas  “filiais”,  e  mais  que  isso,  a  imprestabilidade  se dá por vícios  que pela  sua  própria  natureza  se  mostram completamente insanáveis, ou seja, o esquema todo foi engendrado em  uma  plataforma  operacional  que  impede  a  regular  aferição  contábil  individualizada de cada empresa.  837. A aferição contábil do resultado do esquema, como vimos, não era feita por  meio  da  contabilidade  oficial  de  cada “filial”, mas  sim de  forma  centralizada,  Fl. 15165DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.165          5 por  métodos  não  contábeis,  por  meio  dos  controles  constantes  das  planilhas  “BALA”.  838.  De  todo  modo,  reitera­se  que  a  fiscalizada,  regularmente  intimada  e  reintimada,  NÃO  apresentou  sua  contabilidade  ou  livro  Caixa.  Tampouco  os  verdadeiros sócios da fiscalizada apresentaram qualquer documentação, optando  por negar sua participação na empresa (fls 13.784; e 13.821 a 13.824).  839. Assim sendo, efetua­se no presente processo o lançamento tributário relativo  ao IRPJ e CSSL reflexa, dos 2º, 3º e 4º Trimestre do AC 2008, na modalidade de  tributação denominada LUCRO ARBITRADO, tendo­se por base a efetiva receita  bruta obtida pela empresa, conforme amplamente discorrido nos tópicos.  Vale destacar também o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida:  Segundo a autoridade fiscal, o procedimento fiscal decorreu do resultado da  operação  “Laranja  Mecânica”,  deflagrada  em  17/11/2012,  fruto  da  parceria  entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão  nos  estados  do  Paraná  (Maringá e Curitiba), São Paulo (Guarulhos), Rio Grande do Sul (Caxias do Sul)  e Mato Grosso do Sul (Campo Grande e Iguatemi), no qual apurou­se, por meio  de vasta documentação e arquivos magnéticos apreendidos com autorização da  justiça  federal,  a  existência  de  uma  rede  intrincada  de  empresas  atuando  no  ramo de comercialização de autopeças, denominada Rede Presidente, do qual a  autuada faz parte, constituídas por interpostas pessoas, porém administradas de  fato por integrantes da família Tolardo.  O histórico de atuação das empresas e pessoas físicas envolvidas, somado à  farta documentação e demais elementos probatórios obtidos nos procedimentos  acima  mencionados,  apontariam  de  forma  contundente  e  inequívoca  para  a  existência  de  um  grande  empreendimento  comercial,  voltado  ao  ramo  de  comércio  no  auto  peças  (atacado  e  varejo),  denominado Rede Presidente,  com  lojas  espalhadas  em várias unidades da  federação,  e que,  embora  formalmente  constituído  por  diversas  empresas,  a  quase  totalidade  em  nome  de “laranjas”,  trata­se,  em  verdade,  de  um  único  empreendimento,  que  teria  sido  originariamente iniciado por Samuel Tolardo (CPF 006.914.709­44), já falecido,  e transmitido aos seus herdeiros e atuais proprietários, quais sejam, sua esposa,  Íris da Silva Tolardo (CPF 958.804.969­53), e os filhos, Róbson Marcelo Tolardo  (CPF 623.843.849­53), Rogério Márcio Tolardo (CPF 723.045.539­15), Samuel  Tolardo Júnior (CPF 121.023.838­14) e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore (CPF  828.784.559­91).  Com  base  em  documentação  e  em  arquivos magnéticos  apreendidos  teria  sido possível apurar que a receita bruta efetiva da fiscalizada no ano­calendário  de 2008 foi de R$ 45.329.043,90, sendo calculados o montante de IRPJ e CSLL  devidos,  com base no  lucro arbitrado,  e abatido os  tributos  já declarados pela  autuada em DIPJ e em DCTF, na modalidade lucro presumido.  Tendo em vista que a autuada teria se utilizado de elaborada sistemática de  vendas  sem  emissão  de  notas  fiscais,  às  quais  não  foram  declaradas  à  RFB,  omitindo, portanto, parcela relevante de suas vendas mediante intricado sistema  mantido a margem de sua escrita contábil e fiscal, bem como a apuração de que  sociedade teria sido constituída por sócios sem capacidade econômica, mediante  falsificação  de  diversos  documentos  e  assinaturas,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  pela  prática  de  sonegação  fiscal  e  fraude,  Fl. 15166DF CARF MF     6 segundo  a  definição  contida  nos  incisos  I  e  II  do  art.  71  e  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64, com fundamento no § 1º, do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Em decorrência da comprovação inequívoca de que os reais proprietários e  administradores da fiscalizada seriam os  integrantes da  família Tolardo,  foram  nomeados sujeitos passivo solidários mediante lavratura dos competentes termos  de sujeição passiva solidária, com base no art 124, inciso I, e art 135, inciso III,  ambos  da  Lei  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  as  seguintes  pessoas  físicas:  • Íris da Silva Tolardo, CPF 958.804.969­53;  • Róbson Marcelo Tolardo, CPF 623.843.849­53;  • Rogério Marcio Tolardo, CPF 723.045.539­15;  • Samuel Tolardo Junior, CPF 121.023.838­14;  • Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, CPF 828.784.559­91.  Cientificada da autuação em 28/12/2013,  conforme Edital  de  fl.  14.451, a  interessada não apresentou impugnação.  Cientificados da autuação e dos termos de sujeição passiva em 07/12/2013,  conforme AR de  fls. 14.456, 14.457, 14.453 e 14.455, Rogério Marcio Tolardo,  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, Íris da Silva Tolardo e Samuel Tolardo Júnior  apresentaram em 06/01/2014 as  impugnações de  fls. 14.468 a 14.507, 14.547 a  14.585, 14.600 a 14.639 e 14.644 a 14.683, respectivamente, (...).  Cientificado  da  autuação  e  do  termo  de  sujeição  passiva  em  28/12/2013,  conforme  Edital  de  fls.  14.463,  Robson  Marcelo  Tolardo  apresentou  em  06/01/2014 a impugnação de fls. 14.687 a 14.726, (...).  Em 11  de  dezembro  de  2014,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  julgou  improcedentes  as  impugnações apresentadas pelos  responsáveis  tributários,  por  meio  do  acórdão  12­71.204  (fls.  14.754  a  14.771),  assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU  SIMULAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Começa  a  fluir  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ser  lançado,  quanto  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS­GERENTES E ADMINISTRADORES  DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal, decorrente de atos praticados com infração de lei.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONTROLE  EFETUADO  À  MARGEM  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam  a  Fl. 15167DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.166          7 omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota fiscal, com registro  das  receitas  auferidas  efetuado  pelo  contribuinte  e mantidos  à margem de  sua  escrituração contábil e fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SONEGAÇÃO.  CABIMENTO.  É  cabível  a  qualificação  da  multa  no  caso  de  sonegação,  caracterizada  pela  utilização  de  interpostas  pessoas,  de  modo  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributaria principal ou o credito tributário correspondente.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO. É cabível  a qualificação da  multa no caso de fraude, caracterizada pela utilização de sistema de controle de  vendas  realizadas  sem  a  emissão  de  notas  fiscais,  e  mantidos  a  margem  da  escrituração contábil e fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi  decidido  quanto  à  exigência matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre elas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  As intimações do acórdão 12­71.204 e as apresentações de recurso voluntário  ocorreram nas seguintes datas:  Sujeito Passivo  Situação do AR  Recurso Voluntário  Íris da Silva Tolardo  Recebido  em  24/11/2015  (fl.  14.788)  Apresentado  em  21/12/2015  (fls. 14.917­14.972)  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  Devolvido  em  24/11/2015  ­  motivo: outros (fl. 14.791)  Apresentado  em  21/12/2015  (fls. 14.855­14.912)  Róbson Marcelo Tolardo  Devolvido  em  24/11/2015  ­  motivo:  desconhecido      (fl.  14.789)  Apresentado  em  21/12/2015  (fls.  15.037­15.095  e  15.100­ 15.158)  Rogério Marcio Tolardo  Recebido  em  24/11/2015  (fl.  14.786)  Apresentado  em  22/12/2015  (fls. 14.975­15.032)  Samuel Tolardo Junior  Recebido  em  24/11/2015  (fl.  14.787)  Apresentado  em  21/12/2015  (fls. 14.794­14.851)  Em seus recursos voluntários os recorrentes alegam: (i) nulidade da decisão  de primeiro grau, por ausência de análise das alegações de defesa, (ii) nulidade da intimação,  eis que realizada em endereço diverso do indicado na impugnação, (iii)  julgamento proferido  por autoridade incompetente, pois a autoridade relatora era Auditor­Fiscal da Receita Federal e  não Delegado da Receita Federal conforme determina o art. 25, "a" do decreto 70.235/1972.  Ademais,  reiteraram  ipsis  litteris  os  argumentos  expostos  na  impugnação,  quais sejam:  1) nulidade por  inexistência de garantia do contraditório e da ampla defesa,  pois, uma vez que não obtiveram o acesso ao inteiro teor dos autos apesar de requerido;  2) a nulidade da  autuação por ausência de mandado de procedimento  fiscal  em nome dos responsáveis solidários;  Fl. 15168DF CARF MF     8 3)  a  ausência  de  intimação  pessoal,  considerando  nula  a  efetuada  pelos  Correios;  4)  a  ilegitimidade  passiva  dos  recorrentes,  ante  a  ausência  de  prova  do  vínculo entre estes e a empresa autuada,  e  tendo em vista a  impossibilidade de utilização de  prova emprestada produzida em inquérito policial onde não foi observado o contraditório e à  ampla defesa;  5) a falta de motivação e fundamentação da autuação;  6)  a  incompetência  legal  da  autoridade  fiscal  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  e  atribuir  a  responsabilidade  objetiva  e  solidária  aos  recorrentes;  7)  a  ilicitude das provas utilizadas,  tendo em vista que a ordem de busca  e  apreensão teria sido emanada por autoridade judicial incompetente;  8) necessidade de suspensão do processo administrativo fiscal para aguardar  o  julgamento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  de  cinco  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade,  que  questionam  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  fiscal  diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar nº 105;  9)  ausência  de  responsabilidade  dos  recorrentes,  uma  vez  que  não  seriam  sócios  ou  administradores  da  autuada,  não  teriam  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  pois  a  realização  do  comércio  é  exclusiva  da  pessoa  jurídica,  e  não  há  prova de benefício por parte dos recorrentes;  10) decadência ou prescrição dos créditos tributários lançados;  11) exclusão ou  redução da multa, uma vez que o  recorrente não  respondia  pela empresa, não  restou caracterizado o evidente  intuito de  fraude, o  agravamento da multa  seria incompatível com a aplicação do arbitramento do lucro, além do fato que seria vedado a  aplicação de multa com caráter confiscatório;  12)  a  inaplicabilidade  da  correção  da  multa  com  base  na  taxa  Selic,  por  ausência de previsão legal;  Requereram também a produção de prova pericial, oral e a juntada posterior  de documentos.  Anoto  ainda  o  teor  do  despacho  de  encaminhamento  de  fl.  15.161,  de  19/02/2016:  "A  empresa  não  entrou  com  recurso  voluntário.  Todos  os  sócios  solidários  entraram  com  recurso  voluntário.  Jeanne  e  robson,  apesar  de  terem  o  ars  devolvidos, tomaram ciência, pois providênciaram o recurso voluntário. Por isso  envio a CARF para a análise."  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  Fl. 15169DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.167          9 Inicialmente,  cumpre  notar  que  a  contribuinte  não  apresentou  impugnação  nem recurso voluntário, tendo precluído o direito de fazê­lo.  Os  recursos  voluntários  apresentados  pelas  pessoas  físicas  indicadas  como  responsáveis preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto deles conheço.  Haja vista que os  recursos apresentados são  iguais, seja no que concerne às  questões suscitadas, seja quanto à fundamentação e aos argumentos alinhados, serão eles objeto  de apreciação conjunta.  Quanto às nulidades apontadas, não assiste razão aos recorrentes.  Nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972, são nulos os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Nenhuma dessas hipóteses resta configurada no caso em questão.  Os  recorrentes  alegam  genericamente  que  a  decisão  de  primeiro  grau  seria  nula por ausência de análise das alegações de defesa. Todavia, um exame da decisão recorrida  revela  que  esta,  ao  longo  das  12  páginas  do  voto,  endereça  cada  uma  das  razões  de  defesa  apontadas. Tanto é que os recorrentes não foram sequer capazes de apontar a razão de defesa  que deixou de ser tratada.   Também não procede a  alegação de que a  intimação seria nula por  ter  sido  realizada em endereço diverso do indicado na impugnação. Isso porque a legislação determina  que  o  contribuinte  será  notificado  no  local  onde  tiver  o  seu  domicílio  fiscal  (art.  838  do  RIR/99, art. 23, II , do Decreto 70.235/1972).  Sobre o fato de o julgamento ter sido proferido por Auditor­Fiscal da Receita  Federal  e  não  Delegado  da  Receita  Federal  conforme  determina  o  art.  25,  "a"  do  decreto  70.235/1972,  este  não  tem  o  condão  de  resultar  em  nulidade,  eis  que  se  trata  de  autoridade  competente, nos termos da Lei 10.593/2002:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal, no exercício da  competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às  contribuições  por  ela  administrados:      (Vide  Medida  Provisória  nº  258,  de  2005)  I  ­  em  caráter  privativo:  (Vide  Medida  Provisória  nº  258,  de  2005)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário;  (Vide  Medida  Provisória  nº  258,  de  2005)  b)  elaborar  e  proferir  decisões  em  processo  administrativo­fiscal,  ou  delas  participar,  bem  como  em  relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Vide Medida  Provisória nº 258, de 2005)  Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil:  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  (Vigência)  a) constituir, mediante  lançamento, o crédito  tributário e de contribuições;  (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007) (Vigência)  b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos de consulta, restituição ou compensação de  tributos e contribuições e de reconhecimento de  benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência).  Fl. 15170DF CARF MF     10 Neste sentido, a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a  constituição  das Turmas  e  o  funcionamento  das Delegacias  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJ), assim dispõe:  Art. 3º O julgador deve ser ocupante do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB),  preferencialmente  com  experiência  na  área  de  tributação  e  julgamento  ou  habilitado  em  concurso  público nessa área de especialização. (...)  Quanto às demais razões expostas nos recursos voluntários, os recorrentes se  contentam em repetir as mesmas justificativas que foram reportadas para o fiscal e para a DRJ,  sem  fazer menção  específica  ao  conteúdo  da  decisão  de  primeira  instância  alegando  razões  para que esta seja reformada.  Conforme  discorreu  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  em  seu  voto  no  acórdão  1401­001.640,  julgado  em  07.06.2016,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  garantem  ao defendente o direito de  tomar  conhecimento de  tudo o que  consta  nos autos e de se manifestar a respeito, trazendo para o processo todos os elementos tendentes  a  esclarecer  a  verdade.  Apesar  de  tais  princípios  se  caracterizarem  como  direitos  dos  contribuintes, neles estão implícitos também deveres, de forma a regulamentar o processo para  que chegue a um fim.   Nesse  passo  ­­  continua  ilustre  Conselheiro  ­­  é  inerente  ao  princípio  do  contraditório que o processo deva caminhar através de um caráter dialético que perpassa, se for  o caso, as duas instâncias do Processo Administrativo Fiscal.   Dessa  forma,  é  imperioso  que,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância, se ofereçam razões ou contra­argumentações claras e específicas contra não somente  a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que seja, o  que  ficou  dito  na  decisão  de  primeira  instância,  mormente  em  se  tratando  de  matéria  probatória, como é o caso. Isso porque as contradições ou erros ainda porventura existentes por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância  devem  ser  apontadas  especificamente  para  que  a  instância ad quem tome conhecimento e, se for o caso, corrija­os e supere­os em sua atividade  de órgão revisor.  Assim, em vista dos argumentos da decisão da DRJ e do que se colocou nos  parágrafos  anteriores,  adoto  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  utilizados  pela  decisão  recorrida, que reproduzo ao final deste voto.  Antes,  porém,  considero  importante  tecer  observações  sobre  a  responsabilidade atribuída aos recorrentes e as razões adicionais pelas quais deve ser mantida.  O Relatório de Atividade Fiscal  responsabiliza os  recorrentes com base nos  artigos  124,  inciso  I,  e  art  135,  inciso  III,  do  CTN,  por  concluir  que  eles  são  os  reais  proprietários e administradores das empresas integrantes do "esquema REDE PRESIDENTE".   Segundo  o  Relatório  de  Atividade  Fiscal,  tal  "esquema"  consiste  em  um  grande  empreendimento  comercial,  voltado  ao  ramo  de  comércio  no  auto  peças  (atacado  e  varejo),  denominado  REDE  PRESIDENTE,  com  lojas  espalhadas  em  várias  unidades  da  federação,  e  que,  embora  formalmente  constituído  por  diversas  empresas,  a quase  totalidade  em  nome  de  “laranjas”(*),  trata­se,  em  verdade,  de  uma  única  empresa,  originariamente  iniciada  por  Samuel  Tolardo  (CPF  006.914.709­44),  já  falecido,  e  transmitida  aos  seus  herdeiros  e  atuais  proprietários,  quais  sejam,  sua  esposa,  Íris  da  Silva  Tolardo,  e  os  filhos,  Róbson Marcelo  Tolardo,  Rogério Márcio  Tolardo,  Samuel  Tolardo  Júnior  e  Jeane Cristine  Tolardo Dalle Ore.  Fl. 15171DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.168          11 (*)  alguns  dos  “laranjas”  eram  funcionários  da  REDE  PRESIDENTE,  outros  terceiros  sem  qualquer  vínculo  efetivo  com  tais  empresas  e  que  apenas  recebiam  algum  valor  pela  utilização  de  seu  nome,  e  outros ainda sequer sabiam que tiveram seus nomes utilizados.  O Relatório  de  Atividade  Fiscal menciona  a  participação  de  cada  uma  das  pessoas físicas no esquema, demonstrando não apenas seus poderes de administração como o  interesse  comum  na  situação  que  gerou  o  fato  gerador  ­­  qual  seja:  omitir  da  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  dando  ensejo  ao  lançamento com base no artigo 530, III, do RIR/99.   Apontamos abaixo os principais fatos apontados pelo Relatório de Atividade  Fiscal  que  levam a  tal  conclusão.  Importa  observar que  tais  fatos,  embora  isoladamente  não  levem à responsabilização tributária, juntos servem de indícios suficientes de que se tratava de  reais  proprietários  e  administradores  das  empresas  integrantes  do  esquema  REDE  PRESIDENTE, portanto responsáveis pelos tributos ora lançados.  ROBSON  MARCELO  TOLARDO  (filho  mais  velho  de  Samuel  Tolardo  e  Iris  Da  Silva  Tolardo, e a pessoa que, segundo o Relatório de Atividade Fiscal, com o falecimento do pai em  2007, torna­se o principal comandante da REDE PRESIDENTE)  ­ mencionado em planilha que controla os débitos e créditos entre os irmãos Tolardo e  os  rendimentos  obtidos  no  esquema  da  REDE  PRESIDENTE,  desde  30/11/2007  até  31/05/2011.  ­  tinha  despesas  pagas  pela  REDE  PRESIDENTE,  como  fatura  de  cartão  de  crédito,  contas de luz, condomínio, net, além de ativos e despesas de suas fazendas.  ­ possui,  juntamente com seu  irmão Samuel Tolardo Júnior, procurações com poderes  amplos, gerais e  ilimitados para representar os administradores de empresas da REDE  PRESIDENTE.  ­ depoimentos pessoais colhidos em diligência e emails apreendidos reportam­no como  proprietário  de  empresas  integrantes  do  esquema  REDE  PRESIDENTE,  seja  mencionando­o seja tratando­o como tal (o material revela que ele é consultado e quem  decide sobre diversos assuntos desde moradias para funcionários, passando por salários,  localização  de  equipamentos  como  servidor  de  rede  informatizada,  compra  de  bens  como  gado  e  até  avião,  nomes  de  empresas  a  serem  constituídas,  bem  como  sobre  reuniões com gerentes de bancos, decisões sobre contas bancárias, etc).   ­  conversas  telefônicas  interceptadas  pela  Polícia  Federal  demonstram  ser  ele  o  principal administrador das atividades do esquema REDE PRESIDENTE.  ­  documentos  apreendidos  demonstram  que  ele  negociou  a  compra  de  empresas  do  grupo EMBREPAR (as quais passaram a ser administradas de fato por sua irmã Jeane,  como se verá a seguir)  ­ proprietário de  imóveis utilizados pela REDE PRESIDENTE (alguns registrados em  nome de seus filhos ou empresas)  ­  garantidor  de  imóveis  de  terceiros  locados  pela REDE PRESIDENTE  ­­  segundo o  Relatório de Atividade Fiscal, as lojas da REDE PRESIDENTE, constituídas em nome  Fl. 15172DF CARF MF     12 de  laranjas,  em  regra,  não  possuíam  patrimônio,  o  que  dificultava  a  locação  pois  normalmente o locador exigia alguma garantia por parte do locatário.   ­ garantidor dívidas de empresas da REDE PRESIDENTE.  JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE (filha mais nova de Samuel Tolardo e  Iris Da  Silva Tolardo)  ­ da mesma forma que seus irmãos, recebia um crédito, que se equiparava a um “pró­ labore”  mensal  da  REDE  PRESIDENTE,  e  que,  no  período  abrangido  pela  planilha  (30/11/2007 até 31/05/2011), superava os R$ 200.000,00 mensais.  ­  ligações  telefônicas  interceptadas  pela  Polícia  Federal  demonstram  que  ela  tinha  participação ativa na REDE PRESIDENTE, sobretudo na posição de administradora do  novo grupo adquirido (EMBREPAR), em Curitiba/PR.  ­ detém procurações para representar algumas empresas da REDE PRESIDENTE e/ou  alguns de seus administradores formalmente nomeados.  ­  fiadora  de  contrato  de  locação  de  imóvel  onde  foi  localizado  um  dos  "bunkers"  da  REDE  PRESIDENTE  (onde  foram  localizados  documentos  comprobatórios  do  esquema), e de imóvel utilizado por filial (barracão comercial) de tais empresas.  ­ proprietária de imóveis utilizados pela REDE PRESIDENTE  ROGÉRIO MARCIO TOLARDO (segundo filho de Samuel Tolardo e Iris Da Silva Tolardo)  ­ da mesma forma que seus irmãos, recebia um crédito, que se equiparava a um “pró­ labore”  mensal  da  REDE  PRESIDENTE,  e  que,  no  período  abrangido  pela  planilha  (30/11/2007 até 31/05/2011), superava os R$ 200.000,00 mensais.  ­ detém procurações para representar algumas empresas da REDE PRESIDENTE e/ou  alguns de seus administradores formalmente nomeados.  ­ proprietário de imóveis utilizados pela REDE PRESIDENTE  ­  ligações  telefônicas  interceptadas  pela  Polícia  Federal  revelam  que  ele  era  tratado  como co­proprietário de empresas da REDE PRESIDENTE.  SAMUEL TOLARDO JUNIOR (filho caçula de Samuel Tolardo e Iris Da Silva Tolardo)  ­ da mesma forma que seus irmãos, recebia um crédito, que se equiparava a um “pró­ labore”  mensal  da  REDE  PRESIDENTE,  e  que,  no  período  abrangido  pela  planilha  (30/11/2007 até 31/05/2011), superava os R$ 200.000,00 mensais.  ­ em seu apartamento em Curitiba foram encontrados diversos documentos relacionados  a  empresas  da REDE PRESIDENTE,  tais  como planilhas  com  informações  (Passivo,  Despesas,  Impostos,  Venda,  Rentabilidade),  anotações  de  rotina  referentes  a  filiais,  planilha  de  controle  de  juros  referente  a  mutuo  da  empresa  EMBREPAR,  escrituras  públicas e documentos relativos ao IPTU de imóveis onde funcionam filiais da REDE  PRESIDENTE,  planilha  de  controle  dos  imóveis  da  REDE  PRESIDENTE  em  nome  dos integrantes da família Tolardo, etc.  Fl. 15173DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.169          13 ­ ligações telefônicas interceptadas pela Polícia Federal demonstram sua participação no  esquema, na análise de questões operacionais como transferências entre filiais e estoque  negativo.  ­  detém  procuração  (também  outorgada  a  Iris  da  Silva  Tolardo  e  Robson  Marcelo  Tolardo)  com poderes para  “vender,  ceder,  prometer,  transferir  ou de qualquer  forma  alienar a quem quiser, pelo preço e condições que convencionarem” o imóvel onde se  localizava um dos “bunkers” do esquema REDE PRESIDENTE, na Rua das Camélias,  690, Maringá/PR (residência em alvenaria, sem qualquer tipo de identificação, em que  foram encontrados inúmeros documentos do esquema REDE PRESIDENTE).  ­ seu endereço domiciliar indciado na DIRPF é o de uma filial da REDE PRESIDENTE  ­ detém procurações para representar algumas empresas da REDE PRESIDENTE e/ou  alguns de seus administradores formalmente nomeados.  ­ proprietário de imóveis utilizados pela REDE PRESIDENTE.  ­ garantidor de imóveis locados de terceiros pela REDE PRESIDENTE.  ÍRIS DA SILVA TOLARDO (matriarca da família, viúva de Samuel Tolardo, apontado como  inaugurador do esquema)  ­ detém procuração  (também outorgada  a Robson Marcelo Tolardo e Samuel Tolardo  Junior)  com  poderes  para  “vender,  ceder,  prometer,  transferir  ou  de  qualquer  forma  alienar a quem quiser, pelo preço e condições que convencionarem” o imóvel onde se  localizava um dos “bunkers” do esquema REDE PRESIDENTE, na Rua das Camélias,  690, Maringá/PR (residência em alvenaria, sem qualquer tipo de identificação, em que  foram encontrados inúmeros documentos do esquema REDE PRESIDENTE).  ­ garantidora solidária de imóveis locados pela REDE PRESIDENTE.  ­  injetou  recursos na REDE PRESIDENTE em condições  tão absurdamente benéficas  que  o  Relatório  de  Atividade  Fiscal  conclui  que  se  trata  de  negócio  próprio  ("empréstimo" de R$900.000 com cinco anos para pagamento, com juros de poupança e  sem quaisquer garantias).  ­  tinha despesas pagas pela REDE PRESIDENTE, como fatura de cartão de crédito e  vencimentos de funcionário pessoal (caseiro).  ­  conversas  telefônicas  interceptadas  pela  Polícia  Federal  demonstram  que  ela  tinha  conhecimento das atividades operacionais do esquema REDE PRESIDENTE.  Sobre  as  demais  alegações  aventadas  nos  recursos  voluntários  e  que  não  passam de reiteração do quanto já alegado nas impugnações, sem qualquer dialeticidade com a  decisão recorrida, adoto, como fundamentado acima, as razões de decidir do acórdão recorrido,  que transcrevo:  2.3. DA NULIDADE  Os impugnantes argúem a nulidade da autuação por ausência de mandado  de procedimento fiscal e por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não  Fl. 15174DF CARF MF     14 obtiveram o acesso ao  inteiro  teor dos autos apesar de  requerido, por  falta de  motivação  e  fundamentação da  autuação,  a  incompetência  legal  da  autoridade  fiscal  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  e  atribuir  a  responsabilidade objetiva e solidária aos impugnantes, bem como a ilicitude das  provas utilizadas,  tendo em vista que a ordem de busca e apreensão  teria  sido  emanada por autoridade judicial incompetente.  Não há que se falar em nulidade da autuação por ausência de mandado de  procedimento  fiscal  (MPF),  em  primeiro  lugar  porque  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida com a emissão do mandado de procedimento  fiscal nº 03.2.01.00­ 2013­00157­6, conforme informação constante do termo de início de ação fiscal  de  fls.  13.800  e  13.801,  a  qual  a  fiscalizada  foi  devidamente  cientificada  em  25/09/2013, conforme edital de fl.13.820, em segundo lugar porque o lançamento  efetuado  com  a  ausência  ou  em  desconformidade  com  MPF,  instrumento  de  controle  administrativo  interno  das  atividades  de  programação  e  execução  de  ações  fiscais no âmbito Receita Federal do Brasil, não  importa na nulidade do  procedimento,  quando  muito  caracterizaria  infração  disciplinar  da  autoridade  fiscal.  A  atribuição  de  co­responsabilidade  pelos  tributos  devidos  decorre  do  apuratório realizado no curso da ação fiscal, com base nos documentos e provas  obtidas no procedimento e prescindem de prévia emissão de mandado em relação  aos  coobrigados,  uma  vez  que  apenas  a  empresa  foi  alvo  da  fiscalização  efetuada.  Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa pela suposta falta de  acesso ao inteiro teor dos presentes autos apesar de requerido, tenho como não  demonstrada, ademais, a apresentação das impugnações contestando as condutas  atribuídas  aos  interessados  na  autuação,  da  qual  os  impugnantes  foram  devidamente  cientificados  de  seu  inteiro  teor,  caracteriza  o  pleno  exercício  do  direito de defesa, o que não se coaduna com o alegado cerceamento.  Diferentemente  do  que  afirmam  os  impugnantes,  a  autuação  esta  devidamente motivada e fundamentada, de forma clara e objetiva, possibilitando  não  só o pleno exercício do direito de defesa dos  interessados  como  também o  julgamento da presente lide.  Afasto,  também,  a  alegada  incompetência  da  autoridade  fiscal  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  fiscalizada  e  atribuir  a  responsabilidade objetiva e solidária aos impugnantes, pois, de fato, no presente  caso não se cogita a desconsideração da personalidade jurídica da autuada, nem  se atribuiu a responsabilidade objetiva dos impugnantes.  A  sujeição  passiva  solidária  atribuída  decorreria  de  condutas  praticadas  pelos  impugnantes  com infração a  lei  e  em razão de  serem os proprietários de  fato  da  autuada,  com  base  em  farto  conjunto  probatório  coletado  em  busca  e  apreensão  realizada  com  autorização  da  justiça  federal  do  Paraná,  e  foram  atribuídas  por  quem  detém  a  competência  legal  de  proceder  ao  lançamento  e  atribuir a co­responsabilidade tributária, na forma da lei.  Quanto à alegada  ilicitude das provas utilizadas por empréstimo, obtidas  em  decorrência  de  ordem  judicial  expedida  por  autoridade  supostamente  incompetente, não há como dar guarida às pretensões dos impugnantes. A ordem  emanada  por  autoridade  judicial  reputa­se  como  válida  até  que  outra  lhe  sobrevenha, alterando­a ou cancelando­a. Não cabe ao  julgador administrativo  avaliar  a  validade  das  decisões  proferidas  em  sede  judicial,  por  lhe  faltar  Fl. 15175DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.170          15 competência  legal,  e  em  respeito  ao  princípio  constitucional  de  separação  dos  poderes.  Ante  todo  o  exposto,  afasto  a  alegada  nulidade  dos  termos  de  sujeição  passiva solidária.  2.4. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO  Afirmam os impugnantes a necessidade de suspensão do presente processo  administrativo fiscal para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal  de  cinco  ações  diretas  de  inconstitucionalidade,  que  questionam  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  diretamente  pela  autoridade  administrativa, com base na Lei Complementar nº 105.  Descabida  a  pretensão,  pois  não  constam  dos  autos  nenhuma  quebra  de  sigilo bancário efetuada pela autoridade fiscal. Com efeito, o lançamento de que  trata o presente processo não foi efetuado com base na movimentação financeira  da  contribuinte  e  expedição  de  requisição  de  movimentação  financeira  a  qualquer banco, em que pese haja decisão judicial nos autos determinando não  só  a  quebra  dos  sigilos  bancário  e  fiscal  dos  investigados,  como  também  o  compartilhamento  das  informações  e  documentos  colhidos  no  âmbito  do  inquérito policial com a Receita Federal.  Mesmo que o  lançamento  tivesse  sido  efetuado com base na obtenção de  informações requeridas pela autoridade  fiscal  junto a  instituições  financeiras a  suspensão requerida não poderia ser acatada, pois a Lei Complementar nº 105  encontra­se com sua vigência integralmente mantida, posto que não foi deferido  nenhum  pedido  de  liminar  nas  mencionadas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade suspendendo a aplicação de qualquer dispositivo da norma  atacada,  devendo  a  mesma  ser  inteiramente  aplicada  enquanto  não  declarada  inconstitucional.  Portanto, indefiro o pedido de suspensão do presente processo.  2.5. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO  O  lançamento  consubstanciado  no  auto  de  infração  foi  efetuado  com  arbitramento do lucro e apuração trimestral do IRPJ e CSLL, referente aos fatos  geradores  do  ano­calendário  de  2008,  e  com  aplicação  multa  qualificada,  em  virtude da atribuição à fiscalizada da prática de sonegação e fraude.  É mister para o deslinde dessa controvérsia verificar a procedência ou não  do  lançamento  no  que  tange  a  atribuição  da  prática  de  sonegação  e  fraude  à  autuada, de modo a possibilitar a incidência da contagem de prazo decadência  na forma estabelecida pelo § 4º do art. 150 ou na prevista no inciso I, do art. 173  do Código Tributário Nacional (CTN).  A aplicação da multa qualificada está sendo mantida no presente voto, nos  exatos termos em que foi lançada, diante da constatação da sonegação e fraude.  Desse modo, não incidiria a regra decadencial prevista no §4º do art. 150,  do CTN, que  trata de homologação do  lançamento, por expressa disposição da  parte  final  do  referido  parágrafo,  mas  a  prevista  no  inciso  I,  do  art.  173,  do  mesmo  diploma  legal,  a  qual  prevê  como  início  da  contagem  do  prazo  Fl. 15176DF CARF MF     16 decadencial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Assim,  os  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  do  2º  e  3º  trimestres  de  2008,  cuja  data  de  ocorrência  são  respectivamente  30/06  e  30/09/2008, poderiam ter sido constituídos até 31/12/2013, prazo estendido para  31/12/2014,  em  relação  ao  fato  gerador  do  4º  trimestre  de  2008,  cuja  data  de  ocorrência  é  31/12/2008.  Tendo  em  vista  que  a  autuada  foi  cientificada  do  lançamento em 28/12/2013, afasto a alegada decadência.  Em  que  pese  os  impugnantes  tenham  sido  devidamente  cientificados  da  autuação bem como dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  antes  dos  prazos  mencionados  no  parágrafo  anterior,  o  que  não  deixa  dúvidas  quanto  a  inocorrência  da  alegada  decadência,  a  atribuição  da  co­responsabilidade  em  matéria  tributária  não  se  confunde  com  a  constituição  do  crédito  tributário  mediante  ao  lançamento,  não  se  sujeitando,  portanto,  ao  regramento  e  prazos  decadenciais previstos no art. 173, ou art. 150, do Código Tributário Nacional.  Tanto é assim que o lançamento é no âmbito da União Federal atribuição  privativa do  detentor  do  cargo  de Auditor­Fiscal  da Receita Federal, ao  passo  que  a  co­responsabilidade  pode  ser  atribuída  até  mesmo  após  o  fim  do  contencioso administrativo e efetuada em sede de execução fiscal, mesmo após a  inscrição em dívida ativa, conforme faculdade contida no inciso I, do art. 202, e  art. 203, do CTN.   Tendo  o  lançamento  sido  devidamente  cientificado  pela  autuada  em  28/12/2013,  começa  a  contar  dessa  data  o  prazo  prescricional,  o  qual  foi  interrompido  com  a  apresentação  das  impugnações  dos  interessados,  não  havendo, por isso, que se falar em prescrição dos créditos tributários lançados.  Desse  modo,  afasto  as  alegadas  decadência  e  prescrição  em  relação  a  todos coobrigados.  2.6. DA OMISSÃO DE RECEITAS  A autoridade autuante efetuou o lançamento com base em arquivos digitais  apreendidos  com  autorização  da  justiça  federal  de  Curitiba,  nos  quais  eram  feitos  pelos  administradores  de  fato  da  autuada  ou  por  seus  empregados  o  controle  das  receitas  de  vendas  da  fiscalizada  e  de  todas  as  suas  filiais,  e  mantidos à margem da escrituração contábil e fiscal da autuada.  Limitam­se os impugnantes a suscitar a nulidade na utilização das provas  obtidas com base no procedimento cautelar de busca e apreensão, as quais não  teriam  sido  submetidas  ao  contraditório,  nem  objeto  de  julgamento  na  esfera  criminal competente, e de modo genérico em afirmar a inexistência de provas da  infração atribuída pela fiscalização.  Tendo  a  alegação  de  nulidade  na  utilização  de  provas  emprestadas  sido  afastada  no  item  que  trata  sobre  a  nulidade  da  autuação,  passo  a  análise  da  comprovação de receitas omitidas.  Há nos  autos,  farto  conjunto  probatório  demonstrando  e  quantificando a  receita  de  vendas  obtidas não  só  pela  autuada,  como de  todas  as  empresas  da  denominada  “Rede  Presidente”,  uma  vez  que  era  efetuado  pela  autuada  o  controle das receitas com vendas sem emissão de notas fiscais, ao passo que as  vendas  com  emissão  de  notas  fiscais  eram  devidamente  escrituradas  e  suas  receitas declaradas ao Fisco.  Fl. 15177DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.171          17 Em  diversos  documentos  apreendidos,  havia  as  expressões  “TAB1”  e  “TAB2”. Apurou­se que “TAB1” referia­se a vendas com nota fiscal, e “TAB2”  referia­se  a  vendas  sem  documento  fiscal.  Tal  constatação  é  confirmada  pela  informação  constante  da  agenda  encontrada na  loja  de Curitiba­PR,  constante  das fls 1.184 a 1.220, e reproduzida à fl. 14.107 a 14.110 do relatório fiscal, com  agravante  de  que  as  vendas  sem  nota  eram  estimuladas  pela  autuada  com  comissão majorada em 50 % em relação às das vendas com nota.  Mesmas  conclusões  se  tiram  dos  documentos  reproduzidos  no  relatório  fiscal à fl. 14.110, extraído de duas agendas encontradas na loja de Curitiba/PR.  Da  análise  efetuada  dos  arquivos  com  extensão  SPL,  obtidos  no  disco=  rígido  do  computador  de  funcionário  Daniel  de  Oliveira  Júnior  apreendido,  constante das fls. 10.278 a 10.299, em que consta o controle mensal das vendas  de todas empresas da Rede Presidente, inclusive a autuada, com individualização  das receitas auferidas por estabelecimento e segregação das vendas com emissão  de  notas  fiscais  e  das  vendas  sem  emissão  de  documentos  fiscais,  foi  possível  apurar as receitas mensais da autuada, possibilitando o lançamento, levando­se  em conta que a autuada e suas filiais eram consideradas as filiais 50, 54 e 56 a  58, 60 e 61 da Rede Presidente, e que os valores controlados representam 10 %  do  valor  real  das  operações  de  vendas,  conforme  metodologia  de  cálculo  explicitada no relatório de atividade fiscal, às fls. 14.163 a 14.187.  A prova obtida  foi  sem dúvida elaborada pela própria autuada, por meio  dos  seus  administradores  de  fato  ou  por  seus  empregados,  e  mantida  nos  computadores e pendrives apreendidos das empresas da Rede Presidente, de seus  empregados ou de seus administradores de fato do grupo empresarial.  Assim,  tenho  como  comprovada  a  omissão  de  receitas  de  vendas  da  autuada, razão pela qual mantenho, neste aspecto, o lançamento.  2.7. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  Mantido  o  crédito  tributário  no  tocante  ao  IRPJ,  devem  ser mantidos  os  créditos  referentes  a  CSLL,  uma  vez  que  efetuado  o  lançamento  pelas mesmas  razões, e com os mesmos fundamentos, os quais foram considerados, neste voto,  procedentes.  2.8. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  A  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  pela  sonegação  em  razão  da  suposta  utilização  de  interpostas  pessoas,  componentes  do  quadro  societário  da  autuada,  de  modo  a  encobrir  os  reais  sócios,  integrantes  da  família  Tolardo,  eximindo­os  da  responsabilidade  pela  infração apurada. Tal interposição teria sido perpetrada mediante a utilização de  documentos  elaborados  com  falsidade  ideológica,  e  com  falsificação  de  assinaturas.  A  autoridade  administrativa  constatou  ainda  que  a  autuada  omitiu  parte  considerável de suas receitas de vendas, obtidas sem a devida emissão de notas  fiscais,  aos  quais  eram  controladas  em  arquivos  digitais  mantidos  em  computadores de empresas da denominada Rede Presidente ou em pendrives dos  seus administradores de fato ou de seus empregados e que foram apreendidos em  operação  conjunta  da  Polícia,  Ministério  Público  e  Receita  Federais,  em  cumprimento a ordem expedida pela justiça federal do Paraná.  Fl. 15178DF CARF MF     18 A autuada teria se eximido do pagamento de parcela considerável de seus  tributos, tendo em vista que declarou de valor de receita bruta para exercício de  2008  de  R$  30.453.407,87,  tendo  sido  apurada  no  lançamento  a  obtenção  de  receita  com  vendas  de  mercadorias  no  mesmo  período  no  valor  de  R$  45.329.043,90.  Assim,  restou  caracterizada  a  ocorrência  da  hipótese  de  sonegação  e  fraude prevista nos incisos I e II, do art. 71, a art. 72 da Lei nº 4.502/64.  Os  impugnantes  afirmam genericamente  que  não  praticaram nenhum  ato  doloso  ou  mesmo  culposo  que  desse  azo  a  aplicação  da  penalidade,  e  que  a  fiscalização  desincumbiu­se  de  demonstrar  a  existência  de  dolo  ou  culpa  na  prática  de  seus  atos,  uma  vez  que  a  autuação  encontrou  suporte  apenas  na  interpretação subjetiva desses mesmos atos realizada pelos fiscais.  Entendo  que  assiste  razão  a  autoridade  administrativa,  na medida  que  a  conduta  praticada  pela  impugnante  se  enquadra  perfeitamente  na  hipótese  de  qualificação da multa de ofício.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 150 % está assim prevista  no § 1º e inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96:  Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  (...)  §  1º O percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis.  Os  dispositivos  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  utilizados  como fundamento da qualificação da multa, estão a seguir transcritos:  Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Francisca  Dias  Alvarenga,  atual  sócia  da  autuada  em  conjunto  com  a  Suncay  Financial  Corp  teve  sua  DIRPF/2010  transmitida  pelos  mesmos  Fl. 15179DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.172          19 computadores  utilizados  na  transmissão  das  DIRPFs  de  pessoas  vinculadas  à  Rede Presidente. Nascida em 1956, não  tem nenhum vínculo  trabalhista formal  registrado nos sistema da RFB. Igual padrão de DIRPF dos anos­calendário de  2004, 2005, 2006, com rendimentos recebidos de pessoa física, dentro do limite  de isenção, bens declarados tais como “valores em caixa”.  Suncay Financial Corp, NCPJ  n°  05.715.713/0001­55,  atual  proprietária  formal da PRS,  em conjunto  com a Sra Francisca, é  empresa  estrangeira, com  sede nas Ilhas Virgens Britânicas, que tem como responsável legal, na condição  de procurador o Sr Ananias José de Souza, CPF n° 822.687.469­68, pessoa que  não possui qualquer registro de vinculo trabalhista, e com declarações entregues  a RFB,  dos  anos­calendário  de  2004 a  2007  com o mesmo padrão das  demais  pessoas  interpostas  utilizada  no  esquema:  Rendimentos  dentro  do  limite  de  isenção, recebidos de pessoa física, bens tais como veículos sem identificação da  placa,dinheiro em espécie, e quotas de empresas.  A PRS foi citada pelos fornecedores de autopeças Rayton e NGK, como um  dos estabelecimentos que estariam ligadas ao Grupo Presidente. Igualmente, no  procedimento  realizado  pela DRF Caxias  do  Sul/RS,  os  fornecedores  Cinpal  e  Tenneco  citaram  a  PRS  como  empresa  relacionada  à  Rede  Presidente,  tanto  como  compradora,  como  pagadora  de  compras  feitas  em  nome  de  outras  empresas do esquema.  Nas buscas e apreensões efetuadas foram encontrados nos diversos locais  documentos ligados à PRS, dentre outros:  a) alteração societária e consolidação (MGA19­13.90 – fls 6.777 a 6.788;  e MGA 08­5.43 – fls 2374 a 2379),  b)  diversas  procurações  (MGA19­19.124  ­  fls  8.158  a  8.159;  MGA19­  19.156  –  fls  8.200;  MGA19­19.157  –  fls  8.201;  MGA19­19.159  –  fls  8.203  a  8.204; MGA19­ 19.160 – fls 8.205 a 8.206; MGA19­19.163 – fls 8.211; MGA19­ 19.24 – fls 8.446 a 8.447).  c) Relatório de programação de férias de funcionários da PRS, de 08/2012  (CTB 33.14 – fls 1231 a 1238);  d)  Cotações  de  preços  de  peças,  e  respectivos  recibos,  do  fornecedor  “Industria Olimpic”, dirigidos à PRS (GRU38.2 – fls 1602 a 1618);  e)  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  por  meio  do  qual  a  PRS  cede  seus  direitos  relativos  a  faturas  de  vendas,  à  Trajecto  Gestão  Empresarial  Ltda  (GRU38.5 – fls 1619 a 1631);  f) Cotações de peças em nome da PRS (GRU38­13.6 – fls 1538 a 1546); g)  Notas fiscais emitidas pela PRS no ano 2009 (MGA18­1.26 e MGA18­ 1.27 – fls  3.816 a 4.409);  h) Depósito  feito  pela PRS,  em  favor  de  Jumbo Materiais  de Construção  (MGA18­36.4 – fls 4.838 a 4.839);  i)  Carimbos  diversos  de  filiais  da  PRS  (MGA18­137.13  –  fls  4.517).  Destaca­se também a presença de vários CNPJs da PRS (filiais) nos documentos  de  controle  das  filiais  (MGA19­19.214  e MGA19­19.215  –  fls  8.321  a  8.372),  encontrado  no  “bunker”  da  rua  Rui  Barbosa,  1027,  em  Maringá/PR,  que  Fl. 15180DF CARF MF     20 identifica as diversas empresas (filiais) da Rede Presidente. O controle MGA19­ 19­214 (fls 8.344 a 8.355), por exemplo,  tem 11 páginas, e relaciona 56  filiais.  Abaixo imagem de um desses registros da PRS:      Assim,  resta  evidente  a  utilização  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário da autuada e de seu vínculo à Rede Presidente, sendo considerada por  seus  administradores  de  fato  como  mais  uma  das  filiais  do  mesmo  gupo  empresarial.  Além  disso,  a  autuada  apresentou  declaração  informando  receitas  auferidas de sua atividade em valores muito inferiores à receita efetiva, deixando  de  contabilizar parte  considerável das  receitas às quais  foram auferidas  sem a  devida  emissão de  notas  fiscais  de  venda, mantendo controle  dessas  operações  não contabilizadas; além disso, utilizou­se de pessoas interpostas em seu quadro  societário,  mediante  a  utilização  de  documentos  elaborados  com  falsidade  ideológica  e  falsificação  de  assinaturas.  Tais  fatos  demonstram  a  prática  de  sonegação e fraude conforme as definições dos incisos I e II, do art. 71, e art. 72  da Lei nº 4502/64.  Assim,  restou  configurada  a  hipótese  de  qualificação  da multa  de  ofício  sendo correta a sua aplicação.  2.9. DA LEGITIMIDADE PASSIVA  Alegam os impugnantes a ilegitimidade, ante a suposta ausência de prova  do vinculo entre estes e a empresa autuada, e tendo em vista a impossibilidade de  utilização  de  prova  emprestada  produzida  em  inquérito  policial  onde  não  foi  observado o contraditório e à ampla defesa.  Alegam,  ainda,  a  ausência  de  responsabilidade,  uma  vez  que  não  seriam  sócios  ou  administradores  da  autuada,  nem  teriam  interesse  comum  no  fato  gerador da obrigação  tributária, pois a  realização do comércio  seria exclusiva  da pessoa jurídica.   Diferentemente do alegado pelos impugnantes, há um conjunto probatório  robusto  no  sentido  de  atribuir  a  propriedade  e  a  administração  do  empreendimento  a  todos  os  sujeitos  passivos  solidários,  em  especial  a  Róbson  Marcelo  Tolardo,  principal  responsável  pela  administração  do  grupo  empresarial formado pelas empresas da Rede Presidente, o que se comprova por  meio  de  interceptações  telefônicas,  de  e­mails,  arquivos  e  documentos  aprendidos.  Há toda evidência de que a autuada faz parte do mesmo grupo empresarial  denominado  Rede  Presidente,  pois  várias  das  filiais  da  mesma  possuem  como  nome  fantasia  Distribuidora  Presidente.  A  fiscalizada  antes  da  atual  denominação  foi  constituída  com  a  razão  social  de  Retífica  Presidente  Ltda,  Fl. 15181DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.173          21 passou em 2004 a denominação de Retífica Presidente Peças para Veículos Ltda  e em 2006 para Retífica Presidente Prudente Peças para Veículos Ltda.  Chama a atenção o fato que Samuel Tolardo, patriarca da família Tolardo  já  falecido,  integrou  o  quadro  societário  da  fiscalizada  a  partir  de  1999e  permanecendo  no  mesmo  até  julho  de  2000,  momento  em  que  ingressaram  interpostas pessoas, sem capacidade econômica, na sociedade de modo a ocultar  os verdeiros proprietários.  A administração do grupo empresarial e conhecimento de suas ações, por  parte  de Robson Marcelo Tolardo  pode  ser  ilustrada  pela  resposta  dada a  seu  funcionário Daniel de Oliveira Júnior em e­mail do dia 08/2/2010, constante de  fls  13.579  a  13.582,  mencionado  no  relatório  fiscal  à  fl.  14.115,  a  seguir  transcrito:  “Adeus Daniel Preciso verificar mas acho que é complicado vender tab 01  porque não tem muita entrada e custa para nós os impostos que nós ganhariamos  na  inadiplicência  e  perderia  pagando  mais  imposto,  então  o  certo  é  cortar  os  limites  de  quem  não  está  pagando  e  tentar  falar  com  o  cliente  que  não  está  pagando que vamos ter que emitir a nota fiscal do pedido que ele comprou e não  pagou  e  dar  mais  prazos  para  ele  pagar  e  depois  se  eles  não  pagar  executar  eles.”  Para  não  restar  dúvidas,  quanto  à  propriedade  da  sujeição  passiva  solidária  de  Robson  Marcelo  Tolardo  transcreve­se  a  pergunta  de  Daniel  de  Oliveira  Júnior,  contida  no  e­mail  encontrado  no  computador  de  Daniel  de  Oliveira Junior (MGA08.23 – fl. 9.650):  Diretório:  DANIEL\daniel2\atualizacoes\mailnet\CENTRAL03EMAILS.  Arquivo: 98  MARCELO TOLARDO.dbx:  “Marcelo adeus ?  Algumas  regiões  como  Pernambuco,  Maranhao  e  até  Distrito  Federal  em  determinados  ramos  são  classificadas  como  regiões  de  maior  indice  de  PRINAD (Probabilidade de Inadimplência ) .  Maranhao  esta  com  uma  inadimplencia  alta  porem  sao  clientes  da  própria  capital. Ja pedi para a supervisora Rose e seu gerente reanalisar os clientes .  Brasilia é um caso sério,  lá se nao mudarmos para vendas 100% T1 agente  sempre  vai  ficar  como  ultima  opção  para  receber  dividas.  Como  a  gente  vende  tabela  especial  eles  alem  de  aproveitar  este  beneficio,  eles  acabam  agindo  de má  fé  quando estao  com dificuldades  financeira. Vai  fazer  uns  5  anos que esta filial so fica em ultimo lugar na inadimplencia.  Vc pretende continuar com esta loja aberta? Se sim , tem como agente mudar  o perfil de vendas para 100% T1 na opção duplicatas?  Resp.: Recife esta com uma inadimplencia alta e o maior motivo foi a venda  especial  para  fora  de  Recife  .  tem  determinadas  cidades  que  o  ideal  seria  vender somente t1 !! a cidade de Carpina/PE deu inadimplencia de acima de  10%  ,  a  cidade  de  Igarassu/PE  deu  inadimplencia  acima  de  11%  ,  outras  cidades deu acima de 1% no maximo 2%  . os pernambucanos e paraibanos  Fl. 15182DF CARF MF     22 tambem  aproveitam  muito  a  situação  das  vendas  tabela  especial,  sempre  deixam nós como ultima opçao de acertos de dívidas!!  Estas cidades posso bloquear para vender somente Tabela 01 com duplicatas  ?  Resp.: Paz de Deus Daniel Jr ®”  Samuel Tolardo Junior teve pendrives apreendidos, CTB29, item 5 – fls 933  e  934,  que  continham  arquivos  excel,  com  os  balanços  das  empresas  da  Rede  Presidente,  inclusive  a  autuada,  e  com  o  controle  de  “saldos”,  referente  aos  pagamentos de pró­labore aos sócios de fato da autuada.  Dentre as provas coletadas ainda se destaca o fato de despesas pessoais de  valores  expressivos  de  todos  os  coobrigados  eram  pagas  com  receitas  das  empresas da Rede Presidente, como se fosse uma espécie de pró­labore mensal,  uma vez que nenhum deles era formalmente sócio das empresas do grupo.  Isto  caracteriza,  em  face  de  confusão  patrimonial,  o  interesse  comum de  todos os responsabilizados na situação que constituiu o fato gerador do imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  uma  vez  que  parcela  considerável  do  lucro  obtido  pela autuada,  e  não  submetido  à  tributação eram  utilizados para pagamento de despesas pessoais dos impugnantes.  Também chama a atenção que  todos os responsabilizados  tinham a exata  noção da ilicitude perpetrada, como a utilização de interpostas pessoas e a não  contabilização  de  receitas  de  vendas,  demonstrando  o  dolo  deste  quanto  à  sonegação  fiscal. É o que depreende dos conteúdos das escutas  telefônicas e e­ mails  interceptados com autorização  judicial. Assim, mantenho a atribuição da  co­responsabilidade de todos os obrigados, tal qual efetuado pela fiscalização.  2.10. DA RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS  Defendem os  impugnantes que a responsabilidade pelas multas aplicadas  deve  ser  excluída  ou  reduzida,  uma  vez  que  a  responsabilidade  pelo  não  atendimento às  intimações não pode ser atribuída a  terceiros, e  tendo em vista  que o agravamento da multa seria incompatível com a aplicação do arbitramento  do  lucro,  além  do  fato  que  seria  vedado  a  aplicação  de  multa  com  caráter  confiscatório.  Na  presente  autuação  não  foi  aplicada  multa  agravada  pela  falta  de  atendimento às  intimações, de modo que a alegação para que seja excluída  tal  penalidade  não  procede.  Pelo  mesmo  motivo  também  não  procede  a  alegada  incompatibilidade da aplicação de multa agravada com o arbitramento do lucro.  Não  cabe  a  autoridade  julgadora  administrativa  deixar  de  aplicar  disposição  expressa  de  lei,  em  razão  de  suposta  inconstitucionalidade,  em  que  pese  na  opinião  deste  julgador  não  há  vedação  constitucional  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  com  caráter  confiscatório,  vedação  que  alcança  tão  somente os tributos.  Tendo  os  responsáveis  solidários  comprovadamente  praticado  atos  com  infração  a  lei  na  gestão  dos  negócios  da  autuada,  omitindo  receitas  de  suas  vendas, mas mantendo o controle paralelo dessas mesmas receitas à margem da  escrituração  contábil  e  fiscal,  utilizando­se  interpostas  pessoas  para  compor  o  quadro  societário  da  fiscalizada,  mediante  falsificação  de  documentos  e  assinaturas,  devem  ser  responsabilizados  não  só  pelos  tributos  devidos,  mas  Fl. 15183DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.174          23 também  pelas  multas  aplicadas,  inclusive  qualificada,  conforme  determinação  contida no art. 137, do CTN.  2.11 DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Insurge­se a impugnante quanto à cobrança de juros moratórios aplicados  sobre a multa de ofício,  sob a alegação de que  só haveria previsão  legal  para  incidência dos juros de mora sobre tributos e contribuições.  O  art.  161  do  CTN  dispõe  que  o  “crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”.  Primeiro  é  de  se  observar que o dispositivo prevê a imposição de juros sobre o crédito vencido e  não  pago,  sem  qualquer  distinção  de  sua  natureza.  Segundo,  o  termo  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”  deve  ser  interpretado  que  a  imposição dos juros não impede a aplicação da multa.  A interpretação conjunta do dispositivo acima, com o art. 142 do CTN, leva  à conclusão que sendo a multa de ofício integrante do crédito tributário, se não  paga no vencimento, está também sujeita aos juros de mora.  A  previsão  legal  da  aplicação  da  taxa  Selic  e  de  1%  sobre  o  mês  do  pagamento  estão  no  art.  30,  da  Lei  nº  10.522/2002,  ao  se  referir  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional. Portanto,  incidem  juros  sobre a multa de ofício  não paga no vencimento.   Por fim, quanto ao protesto pela produção de provas e realização de perícia,  cumpre esclarecer que, em regra, a prova documental no processo administrativo  fiscal deve  ser apresentada juntamente com a impugnação, consoante determinação prescrita no art. 15, do  Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcrito:  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita  a intimação da exigência.  Parágrafo único. Ao sujeito passivo é facultada vista do processo, no  órgão preparador, dentro do prazo fixado neste artigo.”(grifei)  Destaque­se, por outro lado, que o § 4º do artigo 16 do mesmo diploma legal,  permite,  por  seu  turno,  ao  impugnante  apresentar  provas  documentais  noutro  momento  processual, mas somente quando demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivos taxativamente nele referidos, conforme se segue:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 15184DF CARF MF     24 c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos  autos”  Os  presentes  autos  não  reclamam  tal  providência,  e  sequer  há  demanda  específica dos recorrentes demonstrando a ocorrência de alguma das hipóteses legais.  Também não há a indicação de quesitos para eventual diligência ou perícia.  Vale notar que, mesmo que houvesse tal indicação, trata­se de procedimento desnecessário no  caso em questão. Isso porque a diligencia ou perícia se destina a levar conhecimento técnico e  especializado ao julgador, a fim de comprovar a veracidade de certo fato ou circunstância, de  modo  a  auxiliá­lo  em  seu  livre  convencimento.  No  presente  caso,  não  há  motivos  que  justifiquem  a  realização  deste  procedimento,  pois  estão  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  ao  deslinde  das  questões  de  fato  e  de  direito,  naquilo  que  se  refere  aos  itens  impugnados.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito  negar  provimento  aos  recursos  voluntários,  mantendo  a  responsabilidade  das  pessoas  físicas  pelos  tributos então lançados.  Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                Fl. 15185DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722888/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS A RFB. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001. ART. 145, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. REPETITIVO STJ - REsp 1134665/SP. PROCEDIMENTO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - RICARF. A Constituição Federal facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva. O § 3°, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a utilização de informações sobre movimentação financeira, resguardado o devido sigilo, para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. Jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos. Conforme disposto no art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O deferimento do pedido de realização de perícia depende do livre convencimento da autoridade preparadora/julgadora, sendo que o seu indeferimento não implica nulidade da decisão, sobretudo quando os autos demonstram a sua prescindibilidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 LEI 9.430, DE 1996. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DO MESMO TITULAR. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. Quando resta demonstrado que há valores que representam transferência entre contas correntes do mesmo titular, sobretudo quando o Contribuinte utiliza-se de contas correntes para administrar separadamente seus negócios, esses valores devem ser excluídos do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO DE VALORES JÁ DECLARADOS. Os rendimentos recebidos de pessoas físicas e devidamente declarados pelo Contribuinte em sua declaração de ajuste tempestiva, devem ser excluídos do montante lançado a título de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos depósitos bancários. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, quanto às preliminares: a) por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade pela utilização dos dados de extratos bancários e a nulidade do Auto de infração por inconsistências e obscuridades; e b) por maioria de votos, rejeitar o pedido de realização de perícia, vencida a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Antes do julgamento do mérito, foi proposto a conversão do julgamento em diligência pelo Conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Colocado em votação, por voto de qualidade, foi negada tal proposição, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial, para reduzir da base de cálculo os valores comprovados como oriundos de transferências entre contas do mesmo titular e o valor declarado como recebido de pessoas físicas, conforme consta na declaração de ajuste do sujeito passivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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1134665/SP.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF  ­  RICARF.  A Constituição  Federal  facultou  à Administração Tributária,  nos  termos  da  lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados os direitos  individuais,  especialmente  com o escopo de conferir  efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva.  O § 3°, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de  9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a utilização de informações  sobre movimentação  financeira,  resguardado  o  devido  sigilo,  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente.  Jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos.   Conforme disposto no art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  2015:  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  APLICAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 28 88 /2 01 3- 96 Fl. 11235DF CARF MF     2  O artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com redação dada pela Lei n°  10.174,  de  2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  deferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  preparadora/julgadora,  sendo  que  o  seu  indeferimento  não  implica  nulidade  da  decisão,  sobretudo  quando  os  autos  demonstram a sua prescindibilidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ART.  42  LEI 9.430, DE 1996.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea a origem dos valores.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF N° 26.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DO  MESMO TITULAR. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO.  Quando  resta  demonstrado  que  há  valores  que  representam  transferência  entre  contas  correntes  do  mesmo  titular,  sobretudo  quando  o  Contribuinte  utiliza­se de contas correntes para administrar separadamente seus negócios,  esses valores devem ser excluídos do lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EXCLUSÃO DE VALORES JÁ DECLARADOS.   Os  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas e devidamente declarados pelo  Contribuinte em sua declaração de ajuste tempestiva, devem ser excluídos do  montante lançado a título de omissão de rendimentos pela não comprovação  da origem dos depósitos bancários.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito  Tributário  Fiscal  e,  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto na Constituição Federal.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  SÚMULA  CARF  Nº  4.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  Fl. 11236DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.224          3  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  quanto  às  preliminares:  a)  por  unanimidade de votos,  rejeitar a nulidade pela utilização dos dados de extratos bancários e a  nulidade  do Auto  de  infração  por  inconsistências  e  obscuridades;  e b)  por maioria  de  votos,  rejeitar  o  pedido  de  realização  de  perícia,  vencida  a  Conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa. Antes do julgamento do mérito, foi proposto a conversão do julgamento em diligência  pelo Conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Colocado em votação, por voto de qualidade, foi  negada  tal  proposição,  vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa.  No  mérito,  por  unanimidade,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  reduzir  da  base  de  cálculo  os  valores  comprovados  como  oriundos  de  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular  e  o  valor  declarado como recebido de pessoas físicas, conforme consta na declaração de ajuste do sujeito  passivo, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa.  Fl. 11237DF CARF MF     4    Relatório  Da auditoria fiscal:  O  Contribuinte  foi  intimado  a  justificar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  movimentação financeira apurada no ano­calendário de 2008 que, a princípio, seria incompatível com os  rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual,  e­fls.  5  a  15,  conforme  mostra  o  quadro  comparativo I ­ "Rendimentos declarados X Movimentação financeira".    Quadro I ­ "Rendimentos declarados X Movimentação financeira"  Rendimentos declarados (Valores em Reais)  ANO  Tributáveis  Isentos e não  tributáveis  Tributação  exclusiva  Total  Movimentação  Financeira  (em Reais)  2008  5.879.383,68  3.101.105,35  1.609,04  8.982.098,07  412.105.336,41    De  acordo  com  o Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal,  e­fls.  1.600  e  1.601,  o  Contribuinte  apresentou  extratos  das  contas  correntes  nº  165.000­9,  mantida  na  agência  0596  do  Bradesco e 31.022­6, mantida na agência 0183 do Banco Itaú.  Os  valores  movimentados  nas  contas  apresentadas  pelo  Contribuinte  não  foram  suficientes  para  justificar  a  movimentação  financeira  informada  pelas  instituições  financeiras.  A  fiscalização demandou a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira ­ RMF  para as instituições bancárias: Banco do Brasil, Safra, Itaú, Bradesco e Santander, com base no art. 3º,  XI, do Decreto nº 3.724, de 2001.  De posse dos extratos bancários, a fiscalização extraiu os valores lançados a crédito e  intimou o contribuinte a justificar e/ou comprovar a origem desses depósitos, conforme relação anexada  à intimação, e­fls. 1.602 a 1.933.  Às  e­fls.  1.934  a 3.067,  consta  a  relação dos depósitos,  por data  e valor,  das  contas  bancárias  identificadas  como  "Bradesco  ­ Dutra, Bradesco  ­ Dutra 2, Bradesco Reembolso, Bradesco  Reembolso  2,  Itaú,  banco  do  Brasil,  etc"  com  descrição  sumária  dos  lançamentos  e  totalização  dos  depósitos para os meses de janeiro a dezembro de 2008.  Do Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração: (efls. 4.757 a 5.136)  A  fiscalização  relacionou  os  depósitos  que  considerou  não  comprovados  pelo  Contribuinte das contas correntes dos bancos do Brasil, Bradesco, Santander, Itaú e Safra, que têm como  titulares  o Contribuinte  e  o Sr.  José Eduardo  de Abreu Sodré Santoro.  Foram  imputados  50% desses  valores ao Contribuinte, conforme mostram os quadros e­fls. 4.760 a 4.762, que totalizaram os seguintes  valores mensais para o ano de 2008, base do lançamento.  Fl. 11238DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.225          5    Valores mensais dos depósitos não comprovados ­ ano 2008  Janeiro  R$ 27.840.972,08  Julho  R$ 41.210.949,86  Fevereiro  R$ 28.872.140,69  Agosto  R$ 37.310.233,30  Março  R$ 32.476.443,31  Setembro  R$ 37.659.890,11  Abril  R$ 41.275.674,17  Outubro  R$ 34.592.936,20  Maio  R$ 34.746.213,80  Novembro  R$ 29.513.325,74  Junho  R$ 40.681.198,12  Dezembro  R$ 35.280.069,35    O lançamento foi descrito da seguinte forma no Auto de Infração:  "Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo."    Resumo do Crédito Tributário lançado  Imposto  R$ 115.901.512,85  Juros de Mora (calculados até 29/11/2013)  R$ 48.087.537,68  Multa proporcional (75%)  R$ 86.926.134,63  Crédito Tributário apurado   R$ 250.915.185,16    Da Impugnação: (e­fls. 5.142 a 5.167)  O  Contribuinte  informa  que  exerce  a  atividade  de  leiloeiro  oficial,  atividade  regulamentada  pelo  Decreto  nº  21.981,  de  1932,  prestando  serviços,  na  sua  maioria,  a  instituições  financeiras  e  explica  como  são  realizados  os  leilões,  a  saber:  (e­fl.  5.142  ­  os  destaques  são  do  Contribuinte)  "Todas as transações que realiza são precedidas de autorização de venda  dos  bens  (doc.  06), publicação  de  editais  (doc.  07), catálogos  de  leilões  (doc.  08),  relatório  de  recebimentos  dos  lotes  (doc.  09)  sendo  as  transações  devidamente  documentadas  pela  emissão  de  notas  fiscais  de  venda (docs. 10 a 12), registradas em livros próprios ­ Diário de Leilões e  Fl. 11239DF CARF MF     6  Livro Caixa ­ com indicação do lote, valor da arrematação e arrematante  (docs. 13 a 18).  Realizado  o  pregão,  o  impugnante  é  obrigado  por  lei  a  proceder  à  prestação de contas das transações celebradas,  junto ao comitente (docs.  19 a 22), repassando­lhe o respectivo valor dentro de 5 (cinco) dias, bem  como a  comprovar,  dentro  de  15  dias  após a  cobrança,  perante  a  Junta  Comercial, o pagamento dos impostos federais e estaduais, relativos a sua  profissão (doc. 23).  Para bem explicitar a forma como se realiza e documenta a sua atividade,  o Impugnante junta em anexo um procedimento completo de uma operação  (docs. 06 a 33)."  I ­ Em preliminar:  Nulidade do Auto  de  Infração  porque  fundamentado  em dados  bancários  protegidos  pelo sigilo e obtidos pelo Fisco sem a autorização judicial, tornando­se prova ilegal.  II ­ Das Inconsistências e obscuridades do Auto de Infração:  1. Por força de disposições de lei, em especial o art. 27 do Decreto nº 21.981, de 1932,  as contas são vinculadas a leilões realizados em São Paulo ou em outros pontos do País, singularmente  ou em parceria com outros leiloeiros e os saldos eram transferidos para a conta principal, movimentada  para  efetuar  os  pagamentos  a  seus  comitentes. O  Fisco  não  considerou  esse  procedimento  tributando  duas vezes os mesmos valores;  2.  Foram considerados  como  receita omitida valores  que não  são  seus  e  que  apenas  transitam por sua conta para serem entregues aos comitentes;  3. Não foi levado em conta a efetiva remuneração do Impugnante fixado em cinco por  cento a título de comissão, paga pelo arrematante, fixada no art. 24 do Decreto nº 21.981, de 1932;  4. A autoridade administrativa não apurou corretamente a base de cálculo e o montante  do imposto devido como exige o art. 142 do CTN.  III ­ Da Improcedência do Auto de Infração:  1.  A  doutrina  e  jurisprudência  são  convergentes  no  sentido  de  reconhecer  que  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  podem  ser  considerados  renda  sem  os  demais  elementos  configuradores do conceito efetivo de renda, como por exemplo, sinais exteriores de riqueza. O Fisco é  obrigado  a  investigar  e  estabelecer  a  base  real  do  lançamento,  qual  seja,  a  aquisição  de  renda.  Cita  acórdão 104­17.494 da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes (DOU de 13/09/2000);  2.  O  procedimento  fiscal  violou  o  princípio  da  legalidade,  na  medida  em  que  desconsiderou o art. 153, III, da Constituição Federal e o art. 43 do CTN, segundo o qual o fato gerador  do imposto é a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica de renda, caracterizando acréscimo  patrimonial;  3. O  Fisco  ignorou  os  elementos  fornecidos  pelo  Impugnante  e  os  documentos  que  atestam as peculiaridades das atividades exercidas pelo impugnante como leiloeiro oficial;  IV  ­ Da  falta  de  razoabilidade na  imposição  e  fixação  da multa,  aplicada  em níveis  confiscatórios:  Fl. 11240DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.226          7  1. As obrigações principais ou acessórias não podem ter efeito confiscatório, vedação  expressa no inciso IV do art. 150 da CF, entendimento presente em diversos acórdãos do STF;  2. A aplicação da multa em percentual de 75% caracteriza situação de desproporção  entre o pretenso desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica.  V ­ Do descabimento da aplicação da taxa Selic como juros moratórios.  VI ­ Requer a realização de prova pericial, com fundamento no art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972. Indica auditor contábil e formula quesitos.  Acórdão de Impugnação: (e­fls. 11.170 a 11.174)  A  3ª  Turma  da  DRJ  de  Salvador,  por  meio  do  Acórdão  nº  15­39.125,  julgou  procedente em parte a impugnação para excluir o imposto correspondente ao depósito do valor recebido  do Banco Ourinvest, conforme consta da DIRF desse banco no valor líquido de R$ 1.232.806,72.  O imposto foi reduzido para R$ 115.562.491,00, conforme demonstrativo apresentado  ao final do acórdão de impugnação à e­fl. 11.174, a saber:    A  Depósito de origem comprovada na impugnação  1.232.806,72  B  Imposto a excluir (A x 27,5%)   339.021,85  C  Imposto lançado  115.901.512,85  D  Imposto mantido ( C ­ B )  115.562.491,00    O voto condutor do Acórdão de Impugnação rebate os pontos do lançamento que são  impugnados pelo Contribuinte, da seguinte forma:  1. A Lei Complementar nº 105, de 2001, reforça a disposição contida no art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996; na medida em que fornece à autoridade administrativa novos instrumentos para a sua  eficaz aplicação.  2. O  lançamento  foi  realizado com suporte no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que  autoriza considerar como rendimentos omitidos os créditos em conta bancária, em relação aos quais o(s)  titular(es),  ,  regularmente  intimado(s),  não  comprove(m),  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe ao(s)  titular(es) das contas o ônus da prova em  contrário.   3. Contrariamente  ao  alegado pelo  impugnante,  o  lançamento não  faz  a  equiparação  dos depósitos bancários em fato gerador do imposto, mas sim utiliza­se da presunção legal da existência  de renda tributável omitida quando o(s) titular(es) dessas contas não comprovam a origem dos recursos  utilizados nessas operações. Não se  trata, portanto, do procedimento a que se  refere a súmula 182 do  extinto TFR, mas sim de presunção legal estabelecida em norma posterior aqui em comento.  Fl. 11241DF CARF MF     8  4. As notas de venda em leilão (e­fls. 5.325 a 6.467), livro Caixa (e­fls. 6.475 a 7.373),  relatórios de prestação de contas e os documentos bancários de transferências para os comitentes (e­fls.  7.373  a  8.490)  são  juntados  pelo  Impugnante  sem  a  identificação  dos  depósitos  a  que  se  referem. O  impugnante  não  realiza  a  correlação  individualizada  entre  estes  documentos  e  os  depósitos  a  serem  comprovados, como exige o § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  5. O  impugnante propõe a  realização de diligência com o objetivo de provar as suas  alegações quanto à origem dos depósitos e sua destinação. Sendo seu, porém, o ônus da prova, o pedido  deve ser indeferido.  6. O impugnante não demonstrou que os depósitos em sua conta Bradesco Ag. 593­2,  c/c nº 212800/4 provêm de transferências de outras contas suas, e que os valores transferidos para esta  conta já foram repassados para os comitentes. O autuante já havia excluído as transferências entre contas  do próprio titular na forma como determina o artigo 42, §3º, I, da Lei nº 9.430, de 1996.   7. Sustenta que  já  informara  em sua declaração os  rendimentos  a que  se  referem os  depósitos, que seriam comissão de 5% sobre os valores recebidos em leilões. Os rendimentos e recursos  declarados, porém, não são suficientes em si mesmos para comprovar a origem dos depósitos, uma vez  que a presunção  legal é de que os depósitos de origem não comprovada correspondem a  rendimentos  omitidos. O que foi declarado não foi omitido. Logo, mesmo para os rendimentos e recursos declarados  é indispensável que o responsável comprove individualizadamente, com documentação hábil e idônea,  como teriam dado origem aos depósitos em sua conta bancária.  8.  Comprovada  a  origem  do  depósito  no  valor  de  R$  1.232.806,72.  Trata­se  de  rendimentos declarados pelo contribuinte, recebidos do Banco Ouroinvest, no valor de R$ 1.700.000,00  (IR­Fonte 466.859,00, previdência R$ 334,28). Este depósito deve ser excluído do lançamento, pois os  rendimentos já foram declarados pelo contribuinte.  9. A multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  foram  aplicados  de  acordo  com  legislação  vigente.  Não  compete  às  autoridades  administrativas  manifestar­se  sobre  a  validade  ou  a  inconstitucionalidade de leis, atividade de competência exclusiva do Poder Judiciário.  Do Recurso Voluntário: (e­fls. 11.180 a 11.207)  Cientificado em 16/12/2015, AR e­fl. 11.178, o Contribuinte interpôs, em 13/01/2016,  o recurso voluntário de e­fls. 11.180 a 11.220 requerendo, em síntese:  I­ Preliminares:  A ­ Nulidade da autuação por restar fundamentada em prova ilegal.  O  Recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  contrariou  dispositivos  da  Constituição  Federal que protegem os dados bancários das pessoas, permitindo acesso somente quando há expressa  autorização judicial, o que não ocorreu neste caso.   Alega  também  que  o  procedimento  fiscal  contrariou  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no RE 389.808/PR que não permite acesso direto do Fisco aos dados bancários  sem a prévia  autorização judicial. Assim, considera nulo o lançamento baseado em prova, extratos bancários, obtida  de forma ilegal.  B  ­  Cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  do  pedido  de  perícia  sem  motivação e C ­ Inconsistências e obscuridades do Auto.  Fl. 11242DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.227          9  Alega cerceamento do seu direito à ampla defesa quando  teve seu pedido de perícia  negado  sem  qualquer  justificativa  acerca  de  sua  inutilidade,  prescindibilidade,  violando  garantias  previstas para o processo administrativo, em desrespeito à verdade material, atestada pela documentação  juntada aos autos.   Requer  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  a  produção  de  prova  pericial, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  II ­ Da improcedência do Auto  Aduz que o auto de infração exige uma  importância a  título de  tributo sem a efetiva  ocorrência de fato gerador, devendo o trabalho fiscal ser desconstituído, por falta de sustentação legal e  manifesta iliquidez e incerteza, contrariando o disposto no art. 142 do CTN.  Afirma  que  os  depósitos  em  contas  de  sua  titularidade  são  provenientes  de  sua  atividade  de  leiloeiro  oficial  mas  que  não  podem  ser  considerados  em  sua  totalidade  como  receita  própria porque são devolvidos aos comitentes, permanecendo com o Recorrente apenas uma comissão  de aproximadamente 5%. A atividade de leiloeiro demanda a movimentação de valores pertencentes a  terceiros em diversas contas correntes. Contesta a apuração da base de cálculo com base unicamente na  somatória dos depósitos.  Aponta inconsistências na apuração da base de cálculo com duplicidade de valores em  depósitos transferidos de contas correntes com mesma titularidade.  II.  1.  Da  falta  de  razoabilidade  na  imposição  e  fixação  da  multa,  aplicada  em  níveis confiscatórios  Multa de mora aplicada em percentual que contraria a Constituição Federal, art. 150,  IV, segundo o qual é vedado à União, aos Estados , ao Distrito Federal e aos Municípios "utilizar tributo  com efeito de confisco."  II. 2. Do descabimento da aplicação da taxa Selic  Ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  suposto  crédito  tributário  a  título  de  Juros de Mora.   É o relatório.  Fl. 11243DF CARF MF     10    Voto             Conselheiro Márcio de Lacerda Martins ­ Relator  1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. TEMPESTIVIDADE  O Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  estabelecido  no  artigo  15  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito.  2 ­ PRELIMINARES  2.1. Nulidade da autuação por restar fundamentada em prova ilegal.  Em preliminar, o Recorrente alega nulidade do lançamento por ilegalidade na quebra  do sigilo bancário com ofensa direta ao artigo 5º, XII, da Constituição Federal.  Considera  que  a  autoridade  fiscal  afrontou  princípios  constitucionais  básicos  ao  quebrar  o  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  e  contrariou  posicionamento  do Supremo Tribunal  Federal pela impossibilidade de quebra e utilização pela Receita Federal dos extratos bancários, quando  obtidos sem autorização judicial.   Aduz que a decisão  recorrida não enfrentou a questão suscitada pelo ora Recorrente  acerca  da  inconsistência  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial  para  fins  de  constituição de crédito tributário, nos termos do RE 389.808/PR.   Sobre  esse  argumento  de  defesa  pela  impossibilidade  da  RFB  requisitar  dados  bancários e a própria movimentação financeira do Recorrente sem prévia autorização judicial, cabem as  considerações apresentadas em sequência.  Embora a possibilidade de requisição às instituições bancárias já estivesse prevista no  art. 197, II da Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), somente com edição da Lei  Complementar nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, foi autorizado à Receita  Federal  do  Brasil  acessar  as  informações  protegidas  pelo  sigilo  bancário  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, sem prévia autorização judicial.  Código Tributário Nacional:   "Art.  197. Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade  administrativa  todas as informações de que disponham com relação aos bens,  negócios ou atividades de terceiros:  [...]  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições  financeiras;[...]"   Lei Complementar nº 105, de 2001:   "Art. 6º ­ As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios  somente poderão examinar documentos,  Fl. 11244DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.228          11  livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  Parágrafo único ­ O resultado dos exames, as informações e os documentos a  que  se  refere  este artigo  serão conservados em  sigilo,  observada a  legislação  tributária."  O  teor  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001  autoriza  a  busca  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  sem  prévia  autorização  judicial,  sempre  que  houver  processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e  tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  Conforme destacado acima, na hipótese dos autos, a Autoridade Lançadora, diante da  demora  do  Contribuinte  em  justificar  a  expressiva  movimentação  financeira  e  de  fornecer  os  dados  relacionados,  solicitou  diretamente  às  instituições  bancárias  os  extratos  bancários  do  Contribuinte  visando a checar a titularidade das contas e apurar a responsabilidade sobre os valores movimentados.  Assim, não constato qualquer irregularidade no presente procedimento administrativo  fiscal  uma  vez  que  o  Auditor  Fiscal  estava  se  valendo  de  meios  e  instrumentos  de  fiscalização  criteriosamente dados pelo ordenamento  jurídico. Dessa  forma, o procedimento  fiscal  de  requisitar as  informações sobre a movimentação bancária às instituições financeiras tem respaldo legal expresso no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  com  regulamentação  do  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  conforme evidenciam os docs. e­fls. 275 a 287.  Noutro giro, o Recorrente destaca decisão do STF no RE 389.808/PR que considera  inconstitucional o afastamento do sigilo bancário por parte da Receita Federal, sem prévia autorização  judicial. Neste ponto, há que se admitir que o sigilo sobre os dados bancários é questão extremamente  delicada,  porquanto  resvala  sobre  o  direito  à  intimidade,  à  privacidade  e  à  liberdade  do  indivíduo,  confronta o dever ético e contratual das instituições financeiras.  Conforme  relatado,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  dados  bancários  obtidos  por meio de RMF, nos  termos da Lei Complementar nº 105, de 2001. A discussão  acerca da  inconstitucionalidade da  quebra do  sigilo  bancário  foi  ventilada  em  sede  de  impugnação  e  agora,  em  sede de recurso voluntário.  Na Corte Suprema, a discussão estava contida no Tema de Repercussão Geral nº 225,  e foi julgada por meio do “leading case” RE nº 601.314, no qual se definiu que: (grifos acrescentados)  “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o  tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal  fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese:   “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado  do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. [..]”)  Fl. 11245DF CARF MF     12  A decisão deste tema foi noticiada no sítio do STF1 no dia 25/02/2016, nos seguintes  termos: (grifos acrescentados)  "O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  concluiu  na  sessão  de  24/02/2016  o  julgamento  conjunto  de  cinco  processos  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  (LC)  105/2001,  que  permitem  à  Receita  Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos  bancos,  sem  prévia  autorização  judicial.  Por  maioria  de  votos  –  9  a  2  –  ,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  norma  não  resulta  em  quebra  de  sigilo  bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal,  ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações  é feita dos bancos ao Fisco, que  tem o dever de preservar o sigilo dos dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal. [...]"  Assim  sendo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  Recorrente  pela  impossibilidade  do  acesso  das  Autoridades  Fiscais  às  informações  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  Portanto, não há que falar em quebra de sigilo bancário em procedimento que obedeceu rigorosamente  as regras estampadas no Decreto nº 3.724, de 2001, que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº  105, de 10 de janeiro de 2001.  Vale lembrar que há no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 343,  de  2015,  dispositivos  aplicáveis  à  matéria  e  de  cumprimento  obrigatório  por  seus  conselheiros,  a  conferir:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  aplicação ou  deixar  de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que  já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da  Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­  Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos  termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)                                                              1 disponível no sítio do STF no endereço: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verJulgamentoDetalhe.asp?idConteudo=310708  Fl. 11246DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.229          13  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)"  2.2. Do  indeferimento do pedido de perícia  ­  cerceamento da defesa  ­ nulidade;  Inconsistências e obscuridades do Auto.  Segundo  o  Recorrente,  o  pedido  de  perícia  foi  indeferido  sem  fundamentação  adequada  pelos  julgadores  da  DRJ  e  que  é  de  rigor  a  nulidade  do  procedimento  com  a  negativa  de  produção de tal prova, prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Os  procedimentos  de  perícia  não  podem  ter  por  objetivo  a  complementação  do  conjunto probatório,  suprindo, a destempo, eventuais  lacunas do  trabalho da defesa ou do Fisco. Tais  instrumentos  se  prestam  tão  somente  a  esclarecer  dúvidas  técnicas  especializadas  ou  fáticas  quando  necessárias e imprescindíveis ao julgador no exame do litígio.  A esse  respeito  escreveram Marcos Vinicius Neder  e Maria Teresa Martínez López,  em obra de destaque no meio jurídico, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado2:   "Como já dissemos, a perícia não se constitui em direito subjetivo do autuado,  cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendê­la desnecessária, não acolher  o  pedido  formulado  pelo  interessado.  A  perícia  é  prova  de  caráter  especial,  cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico.  Verifica­se  que,  dificilmente,  as  autoridades  de  primeira  instância  têm  se  curvado  aos  pedidos  formulados  pelos  contribuintes  sob  a  alegação  de  ser  desnecessária. Já nos Conselhos de Contribuintes, com certa freqüência, admite­ se a descida dos autos para a  realização de diligências,  como meio de melhor  apuração  da  verdade  material.  De  qualquer  forma,  o  indeferimento  ou  deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do  livre  convencimento  da  autoridade  preparadora/julgadora,  sendo  que  o  seu  indeferimento  não  implica  nulidade  da  decisão,  sobretudo  quando  os  autos  demonstram a sua prescindibilidade."  No  presente  caso,  verifica­se,  com  facilidade,  que  o Colegiado  da  instância  de  piso  apreciou o pedido de perícia e decidiu pelo seu indeferimento ao afirmar que: (efl. 11.173)  "O impugnante apresenta notas de venda em leilão (fls. 5325/6467), livro Caixa  (fls.  6475/7373),  relatórios de prestação de  contas  e documentos bancários  de  transferências para os comitentes (fls. 7373/8490). Não demonstra, porém, nem  se verifica uma correlação individualizada entre estes documentos e os depósitos  a serem comprovados.  Propõe a  realização de diligência com o objetivo de provar as  suas alegações  quanto à origem dos depósitos e  sua destinação. Sendo  seu, porém, o ônus da  prova, o pedido deve ser indeferido."                                                              2 Neder, Marcos Vinicius et López, Teresa Martínez ­ Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed. Dialética, 3ª  ed. 2010, pág 210.  Fl. 11247DF CARF MF     14  Acrescento, por considerar pertinente, o que dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235, de  1972, a saber:  "Art.  29. Na apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária."   No presente caso, a decisão emanada da autoridade de primeira instância está suprida  de motivação. O indeferimento motivado de realização de perícia não acarretou cerceamento do direito  de defesa da parte, ainda mais tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios  de defesa aplicáveis ao caso e, é fácil constatar que em momento algum ficou o contribuinte impedido  de apresentar as provas, que entendia necessárias à sua defesa.   Portanto,  rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira  instância,  suscitada  com  base  na  alegação  de  que  o  acórdão  recorrido  não  atendeu  à  solicitação  de  perícia  formulada. O  instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a  sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou inicio  de prova que a justifique.  II ­ Da improcedência do Auto  Aduz que o auto de infração exige uma  importância a  título de  tributo sem a efetiva  ocorrência de fato gerador, devendo o trabalho fiscal ser desconstituído, por falta de sustentação legal e  manifesta iliquidez e incerteza, contrariando o disposto no art. 142 do CTN.  Afirma  que  os  depósitos  em  contas  de  sua  titularidade  são  provenientes  de  sua  atividade  de  leiloeiro  oficial  mas  que  não  podem  ser  considerados  em  sua  totalidade  como  receita  própria porque são devolvidos aos comitentes, permanecendo com o Recorrente apenas uma comissão  de aproximadamente 5%. A atividade de leiloeiro demanda a movimentação de valores pertencentes a  terceiros em diversas contas correntes. Contesta a apuração da base de cálculo com base unicamente na  somatória dos depósitos.  O Recorrente não comprova a vinculação dos depósitos relacionados pela fiscalização  às  receitas advindas da atividade de  leiloeiro. Apesar de existirem nos autos  livros de  leilões e outros  documentos  afins,  constato  que  o  Contribuinte  não  logrou  efetuar  a  comprovação  das  receitas  e  a  apuração dos resultados que indica.  O  Recorrente  não  apura  o  resultado  da  atividade  que  deseja  vincular  aos  depósitos  como  origem  desses  créditos  e,  na  falta  de  livro  caixa  que  faça  a  vinculação  das  receitas  com  os  depósitos/créditos  e  de  outros  demonstrativos  que  permita  a  conciliação  bancária  separando  as  atividades exercidas e sua receitas, tornou imprecisas e vagas as alegações feitas no recurso.  Por outro lado, tentar suprir essa carência de comprovação com a realização de perícia  não  é  viável  neste  momento  nem  mesmo  justificável  à  luz  da  legislação  pertinente.  A  partir  do  lançamento  fiscal,  com  a  lista  dos  depósitos  a  serem  comprovados  e  vinculados  aos  eventos  que  justificassem  a  sua  origem,  o  Contribuinte  deveria  oferecer  elementos  de  prova  que  permitissem  à  autoridade fiscal e, posteriormente às autoridades julgadoras, verificarem se esses valores já haviam sido  submetidos à tributação do IR. Isso não foi realizado.  O  Recorrente  alega  que  compete  a  Autoridade  Tributária  o  ônus  de  comprovar  a  existência da renda, afirmando que não existe o ônus ao contribuinte de provar se dado depósito é ou  não  renda. Assim, os depósitos  em conta bancária deveriam ser  apenas  um marco, mesmo  inicial,  de  investigação do Fisco, para se aferir ter ocorrido, ou não, renda, não podendo ela se desincumbir desse  dever  jurídico  de  perseguição  da  verdade  material  dos  aspectos  fáticos  a  autorizarem  a  incidência  Fl. 11248DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.230          15  tributária. Assim, conclui que o fato elegível pela fiscalização, depósito em conta bancária não é elegível  como fato gerador do imposto de renda, pois não representa obtenção econômica ou jurídica da renda.  A argumentação levantada pelo Recorrente não se sustenta a partir da vigência da Lei  nº 9.430, de 1996 (art. 42) que determinou recair sobre o contribuinte o ônus de comprovar a origem dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  os  próprios  depósitos  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos à aplicação da tabela progressiva:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido  ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos."  É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o  depósito  bancário  não  comprovado  caracteriza  omissão  de  receita,  não  se  está  tributando  o  depósito  bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se  refere o art. 43 do CTN.   Nessa linha de raciocínio, verifica­se que os depósitos bancários são apenas o sinais de  exteriorização,  pelos  quais  se manifesta  a  omissão  de  rendimentos  objeto  de  tributação. Os  depósitos  bancários  se  apresentam,  num primeiro momento,  como  simples  indício  da  existência  de  omissão  de  rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s)  titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em  tais depósitos, se nega a fazê­lo, ou não o faz satisfatoriamente.  A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por  meio dos dados bancários do contribuinte fornecidos pelas instituições bancárias. Portanto, os depósitos  (entradas, créditos) existem não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei  e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir  que  tal  fato  (o  fato  cuja  ocorrência  foi  comprovada)  seja  gerador  de  rendimentos  ou  proventos  de  qualquer natureza.  Nesta  nova  realidade  erigida  pelo  legislador  à  condição  de  presunção  legal,  a  caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um  depósito bancário,  isoladamente considerado, mas sim pela  falta de esclarecimentos da origem desses  valores  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida  pelo  legislador  entre  o  fato  conhecido  (ser  beneficiado  com  depósito  bancário  sem  demonstração  de  sua  origem)  e  o  fato  desconhecido  (auferir  rendimentos)  e  é  esta  correlação  que  dá  fundamento  à  presunção  legal  em  comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou  rendimentos omitidos.  A fiscalização relacionou todos os depósitos expurgando as transferências entre contas  do mesmo titular e outros registros sem interesse fiscal e intimou o titular da conta e o co­titular, quando  Fl. 11249DF CARF MF     16  constatou conta conjunta, a comprovar a origem dos valores por meio de documentos hábeis e idôneos,  com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos.   Portanto, a Lei nº 9.430, de 1996, tornou lícita a utilização de depósitos bancários de  origem não comprovada como presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.  A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação,  mediante  a  comprovação  com  documentação  própria  e  individualizada  que  justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários  não  constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência  (créditos/depósitos  bancários  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem),  espelha  omissão de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  Por  outro  lado,  constato  que  o  Recorrente  centraliza  sua  argumentação  de  defesa  partindo do pressuposto que exerce exclusivamente a atividade de leiloeiro, sem demonstrar com clareza  as receitas e despesas desta atividade e, principalmente, sem vincular as receitas obtidas aos depósitos  creditados  em  diversas  contas  correntes.  Torna­se  mais  confusa  a  organização  das  receitas  do  Contribuinte  quando  podem  ser  provenientes  de  outras  atividades,  como  a  de  empresário  com  participação  significativa  nas  empresas  ADM.  Cosmos  Ltda.,  ADM.  Aliança  Ltda.,  ADM.  Augusta  Ltda.; conforme informado na declaração de ajuste e reproduzido à efl. 14.   Entretanto, a partir de comprovações do Recorrente é possível extrair do lançamento  depósitos que têm origem em transferências ente contas do mesmo titular. O Recorrente descreve à efl.  11.190 como administrava  essas  contas  correntes utilizando­se de  transferências bancárias para  suprir  determinadas contas como se fossem centros de receitas. É o caso das transferências entre as contas nº  212.800/4 e 165.000/9 da agência 593/2 do Bradesco, seja com o histórico descrito nos extratos como  "Transf saldo caixa cent* Filial ag.=00593 cta=016500" ou outra descrição que permite concluir tratar­ se de transferência de recurso proveniente de conta de mesma titularidade.  Assim,  faz­se  necessário  a  exclusão  de  valores  que  são  comprovadamente  transferências entre contas de mesma titularidade, conforme os quadros I, e II, anexos a este voto.  Quadros  I  ­  Levantamento  diário/mensal  das  transferências  de  valores  entre  contas  correntes  de  mesma  titularidade,  com  a  identificação  do  número  de  folha  deste  processo  onde  encontram­se citados os depósitos no lançamento.  Quadro II ­ Tabela com os valores dos depósitos efetivamente não comprovados após  a exclusão das  transferências comprovadas no Recurso Voluntário. Compõem­se das colunas  "Dep. ñ  comprovados no AI", "Dep comprovados no RV" e "Dep. ñ comprovados após RV".  A base de cálculo do lançamento deverá ser recalculada tendo como base nos dados do  Quadro II, descontando os rendimentos declarados pelo Recorrente conforme consta de sua declaração  de  ajuste,  exercício  2009,  conforme  espelho  da  declaração  de  ajuste  processada,  efls.  5  a  15.  Valor  declarado R$4.140.463,30, conforme mostrado no Quadro III na sequência.  Vale lembrar que as transferências bancárias, cujos depósitos foram comprovados em  recurso,  devem  ser  referenciados  aos  relacionados  pela  fiscalização  e  que  há  o  depósito  comprovado  pelo  contribuinte  e  acatado  pela  DRJ  de  R$1.700.000,00  pagos  pelo  Banco  Ourinvest  com  imposto  retido de R$466.859,00 (vide efl. 11.219).       Fl. 11250DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.231          17          Dia Valor Histórico efl. 2 1.189.397,99 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 3 1.419.018,06 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 4 357.258,57 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 7 1.116.353,37 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 8 540.552,30 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 9 1.001.968,18 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 10 1.104.252,80 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 11 1.316.880,36 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 14 2.115.488,67 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 15 843.226,54 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 16 807.694,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 17 1.133.896,56 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5010 18 1.417.814,14 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5010 21 1.608.175,72 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5010 22 1.125.471,74 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5010 23 836.874,26 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5010 24 945.050,40 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5010 25 1.080.257,44 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5010 28 2.643.194,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5010 29 1.305.547,04 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5010 30 699.855,79 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5011 31 776.810,12 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5011 Total 25.385.038,55 Dia Valor Histórico 7 21.462,64 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5009 8 111.100,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH MESMA TITULARIDADE 5009 9 90.333,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5009 10 21.765,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5009 15 14.953,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5009 16 63.789,36 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5009 17 29.060,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5009 18 19.910,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5010 22 34.913,49 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5010 23 13.045,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5010 24 16.068,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5010 28 27.792,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5010 29 90.725,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5010 Total 554.916,99 Soma 25.939.955,54 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 QUADRO I ­ Janeiro de 2008 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 Fl. 11251DF CARF MF     18        Dia Valor Histórico efl. 1 1.086.222,79 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5011 6 1.188.034,79 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5011 7 1.056.871,21 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5011 8 826.561,03 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5011 11 1.873.770,70 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5011 12 493.069,40 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5011 13 892.967,40 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5011 14 558.781,51 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5012 15 793.528,59 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5012 18 2.612.119,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5012 19 911.538,70 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5012 20 1.154.069,34 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5012 21 1.223.409,20 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5012 22 1.422.281,22 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5012 25 1.664.364,75 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5012 26 1.632.910,75 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5012 27 1.086.424,60 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5012 28 1.267.458,59 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5013 29 798.560,15 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5013 Total 22.542.944,62 Dia Valor Histórico 1 39.190,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5011 7 80.386,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5011 11 31.441,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5011 11 5.150,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5011 12 90.000,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ F A SODRE SANTORO 5011 12 8.865,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5011 13 19.200,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH MESMA TITULARIDADE 5011 13 50.160,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5011 13 110.178,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A S. SANTORO 5011 15 490.000,00 TRANSF.MMA.TITULARIDADE* 5012 15 18.990,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5012 18 33.700,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH TRANSF MSM TITULARIDADE 5012 19 12.160,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5012 22 59.750,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH TRANSF MSM TITULARIDADE 5012 22 40.042,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5012 25 16.145,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5012 25 7.700,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5012 26 54.151,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5012 27 34.050,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5012 28 44.100,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH TRANSF MSMA TITULARIDADE 5012 29 43.853,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5013 Total 1.289.211,00 Soma 23.832.155,62 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 QUADRO I ­ Fevereiro de 2008 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 Fl. 11252DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.232          19    Dia Valor Histórico efl. 3 1.188.697,15 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5013 4 790.553,41 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5013 5 1.013.125,19 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5013 6 1.082.804,55 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5013 7 985.814,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5013 10 2.103.467,11 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5013 11 875.913,42 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5013 12 743.562,32 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5013 13 1.300.512,70 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5014 14 1.171.376,86 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5014 17 1.086.199,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5014 18 1.837.779,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5014 19 1.188.461,70 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5014 20 1.390.422,79 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5014 24 1.105.644,20 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5014 25 943.886,06 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5014 26 901.045,56 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5014 27 1.507.667,52 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5015 28 782.119,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5015 31 681.392,25 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5015 Total 22.680.444,89 Dia Valor Histórico 3 99.891,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5013 5 12.723,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5013 7 15.105,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5013 10 87.120,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5013 11 34.522,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5013 12 14.295,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5013 13 81.725,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5014 14 7.920,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5014 17 114.850,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5014 18 24.116,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5014 19 14.520,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5014 19 44.935,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5014 19 32.945,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5014 24 57.836,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5014 25 33.510,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5014 26 11.765,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5014 27 7.100,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5015 27 18.300,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH TRANSF MSMA TITULARIDADE 5015 27 6.000,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5015 28 16.015,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5015 31 65.080,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5015 Total 800.273,50 Soma 23.480.718,39 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 QUADRO I ­ Março de 2008 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 Fl. 11253DF CARF MF     20    Dia Valor Histórico efl. 1 878.230,39 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5015 2 1.027.718,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5015 3 1.267.265,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5015 4 1.162.485,09 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5015 7 3.343.095,99 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5015 8 1.322.243,20 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5015 9 1.144.581,70 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5015 10 1.118.179,99 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5016 11 2.350.654,33 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5016 14 2.083.813,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5016 15 1.303.576,30 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5016 16 858.605,05 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5016 17 1.424.748,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5016 18 1.432.464,70 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5016 22 1.687.542,30 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5016 23 1.374.363,40 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5016 24 1.384.677,70 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5017 25 1.978.534,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5017 28 3.434.190,70 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5017 29 1.250.081,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5017 30 1.640.770,40 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5017 Total 33.467.823,04 Dia Valor Histórico efl. 1 24.458,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5015 2 47.564,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5015 3 28.490,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5015 4 1.260.000,00 TRANSF.MMA.TITULARIDADE* 5015 4 12.821,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5015 8 77.132,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5015 9 21.567,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A S. SANTORO 5015 9 24.950,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5015 11 35.380,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5016 14 11.385,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5016 15 46.506,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5016 16 15.580,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5016 18 300.000,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5016 18 17.825,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5016 22 28.380,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5016 23 50.685,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5016 23 12.230,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5016 23 80.400,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A S. SANTORO 5016 23 3.300,00 DOC CREDITO AUTOMATICO* LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5016 23 3.400,00 DOC CREDITO AUTOMATICO* LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5016 24 33.231,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5017 28 162.031,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5017 29 117.928,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A S. SANTORO 5017 29 12.435,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5017 29 75.322,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5017 Total 2.503.001,00 Soma 35.970.824,04 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 QUADRO I ­ Abril de 2008 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 Fl. 11254DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.233          21        Dia Valor Histórico efl. 2 1.057.547,26 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5017 5 478.881,57 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5017 6 563.196,20 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5017 7 2.489.011,31 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5017 8 1.247.976,40 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5017 9 1.520.688,20 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 12 1.266.065,93 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 13 694.720,88 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 14 950.025,42 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 15 1.362.245,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 16 1.660.218,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 19 1.682.346,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 20 1.696.862,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 21 1.443.115,40 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 23 2.757.418,14 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 26 2.984.095,43 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 27 1.812.467,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 28 1.431.612,60 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 29 1.578.256,28 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 30 1.121.877,42 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 Total 29.798.628,54 Dia Valor Histórico 2 62.576,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5017 2 36.670,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5017 5 598.000,00 TRANSF.MMA.TITULARIDADE* 5017 8 20.775,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5018 9 12.750,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5018 12 59.440,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5018 13 55.450,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5018 14 14.155,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5018 15 19.866,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5018 16 18.076,41 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5018 20 14.465,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5018 23 16.512,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5018 26 38.040,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5018 27 179.961,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 28 38.355,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 29 29.273,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 30 95.490,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 Total 1.309.854,41 Soma 31.108.482,95 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 QUADRO I ­ Maio de 2008 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 Fl. 11255DF CARF MF     22    Dia Valor Histórico efl. 2 2.880.941,83 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 3 1.850.222,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 4 1.157.625,79 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 5 959.888,61 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 6 959.215,80 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 9 850.748,80 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 10 1.004.862,30 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 11 1.084.876,65 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 12 1.523.366,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5020 13 3.172.066,18 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5020 16 2.930.462,30 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5020 17 1.277.547,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5020 18 1.206.800,25 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5020 19 1.529.615,60 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 20 1.453.050,30 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 23 3.296.275,70 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 24 1.323.333,52 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 25 1.168.052,28 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 26 1.484.512,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 27 695.352,70 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 30 2.697.745,62 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 Total 34.506.562,83 Dia Valor Histórico 2 93.186,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 3 57.363,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 3 273.175,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5019 4 32.692,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 5 17.566,35 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 9 13.941,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 10 16.995,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 11 24.175,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 13 42.490,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5020 16 199.590,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5020 16 10.000,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5020 17 11.480,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5020 18 37.425,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5020 19 9.994,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5021 23 49.442,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5021 24 7.155,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5021 24 26.630,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5021 25 52.953,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5021 26 443.488,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5021 26 10.552,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5021 27 5.200,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5021 27 19.200,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5021 30 33.060,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5021 30 86.970,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5021 Total 1.574.723,85 Soma 36.081.286,68 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 QUADRO I ­ Junho de 2008 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 Fl. 11256DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.234          23    Dia Valor Histórico efl. 1 925.012,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 2 974.408,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 3 1.327.682,60 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 4 763.483,88 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 7 1.436.941,93 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 8 987.528,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 10 1.112.383,44 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 10 51.745,20 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 11 1.293.677,75 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 14 2.638.695,94 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 15 1.549.545,60 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 16 3.402.254,60 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 17 1.565.080,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 18 1.149.671,03 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 21 2.559.986,97 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5023 22 1.703.045,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5023 23 815.780,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5023 24 1.994.073,06 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5023 25 2.194.590,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5023 28 3.174.000,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5023 29 1.277.928,40 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5023 30 1.141.064,40 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5023 31 2.456.387,85 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5023 Total 36.494.970,75 Dia Valor Histórico 1 15.270,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5021 2 14.430,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5021 4 7.800,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5022 7 177.693,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A S. SANTORO 5022 7 67.562,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5022 8 50.355,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5022 8 24.335,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5022 11 13.767,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5022 14 16.045,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5022 15 155.852,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5022 16 19.368,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5022 17 11.750,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5022 18 38.700,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5022 21 12.550,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5023 22 71.375,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5023 23 15.950,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5023 24 148.280,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A S. SANTORO 5023 28 31.120,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5023 29 103.955,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5023 30 9.580,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5023 31 11.115,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5023 Total 1.016.853,00 Soma 37.511.823,75 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 QUADRO I ­ Julho de 2008 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 Fl. 11257DF CARF MF     24                Dia Valor Histórico efl. 1 2.486.572,42 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5023 4 2.121.845,20 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 5 1.162.552,24 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 6 1.277.125,02 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 7 1.298.411,30 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 8 1.814.632,26 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 11 1.984.252,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 12 1.473.418,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 13 575.905,83 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 14 1.245.651,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 15 1.620.361,40 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 18 1.800.036,67 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 19 1.378.060,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 20 1.136.248,52 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 21 1.919.449,80 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 22 1.932.550,11 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 25 3.227.491,07 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 26 1.224.200,20 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 27 926.059,80 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 28 1.273.747,85 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 29 2.068.048,42 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 Total 33.946.620,31 Dia Valor Histórico 1 5.450,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5023 4 37.300,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5024 4 58.760,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5024 7 20.800,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5024 8 90.267,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5024 11 52.900,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5024 11 14.270,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5024 12 38.710,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5024 13 18.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5024 15 26.773,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5024 20 24.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5024 Total 387.230,00 Soma 34.333.850,31 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 QUADRO I ­ Agosto de 2008 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 Fl. 11258DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.235          25                            Dia Valor Histórico efl. 1 2.198.380,49 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 2 1.481.709,80 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 3 1.068.536,54 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 4 1.113.028,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 5 799.180,16 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 8 1.285.875,60 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 9 968.760,21 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 10 1.386.566,80 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 11 1.071.384,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 12 1.617.462,21 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 15 2.788.527,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 16 988.363,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 17 1.068.881,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 18 1.715.987,62 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 19 2.245.503,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 22 3.478.490,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 23 1.479.201,63 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5027 24 1.274.659,84 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5027 25 2.256.514,20 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5027 26 1.531.584,41 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5027 29 1.471.075,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5027 30 960.850,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5027 Total 34.250.524,41 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 QUADRO I ­ Setembro de 2008 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 Fl. 11259DF CARF MF     26                      Dia Valor Histórico 1 11.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5025 1 65.501,42 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5025 2 53.400,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5025 2 50.772,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5025 3 32.057,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5025 4 52.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5025 4 10.070,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5026 8 65.070,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5026 8 46.485,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5026 9 32.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5026 11 65.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5026 12 41.315,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5026 16 15.100,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5026 17 179.000,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5026 17 18.345,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5026 18 19.510,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5026 19 20.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5026 19 13.430,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5026 22 34.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5026 22 72.112,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5026 23 97.995,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5027 24 9.650,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5027 25 13.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5027 25 18.553,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5027 25 25.180,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5027 26 2.661,35 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5027 29 8.600,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5027 29 2.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5027 29 29.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5027 30 17.735,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5027 Total 1.120.543,27 Soma 35.371.067,68 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 QUADRO I ­ Setembro de 2008 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 Fl. 11260DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.236          27                          Dia Valor Histórico efl. 1 1.362.630,75 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5027 2 1.018.706,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5027 3 872.936,48 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5027 6 1.907.512,95 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5028 7 2.209.864,42 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5028 8 866.099,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5028 9 1.418.072,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5028 10 1.330.923,02 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5028 13 1.577.470,60 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5028 14 718.313,30 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5028 15 1.415.368,18 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5028 16 1.079.915,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5028 17 1.978.129,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5028 20 2.396.809,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 21 1.200.490,20 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 22 820.320,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 23 1.088.730,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 24 1.462.055,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 27 1.721.501,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 28 1.369.867,78 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 29 663.794,53 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 30 1.103.684,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 31 1.038.549,91 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 Total 30.621.745,22 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 QUADRO I ­ Outubro de 2008 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 Fl. 11261DF CARF MF     28                  Dia Valor Histórico 1 72.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5027 2 16.300,00 TRANSF ENTRE AGENC CHEQUE O PROPRIO FAVORECIDO 5027 2 46.500,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5027 2 16.780,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5027 3 26.400,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5027 3 2.878,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5028 6 37.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5028 7 29.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5028 13 24.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5028 13 46.028,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5028 14 53.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5028 14 14.575,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5028 15 23.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5028 15 20.090,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5028 16 34.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5028 17 16.800,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5028 17 18.710,60 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5028 20 3.465,00 DEPOSITO EM CHEQUE O PROPRIO FAVORECIDO 5028 20 6.000,00 TED­TRANSF ELET DISPON REMET.LUIZ F DE ABREU S. SANTORO 5028 20 15.310,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5029 20 14.000,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5029 20 97.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5029 22 150.000,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5029 22 110.000,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5029 22 150.000,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5029 23 87.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5029 24 30.955,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5029 27 2.000,00 TRANSF ENTRE AGENC CHEQUE O PROPRIO FAVORECIDO 5029 27 75.460,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A S. SANTORO 5029 28 30.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5029 29 19.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5029 30 300.000,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5029 31 9.860,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5029 1.249,97 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5029 Total 1.598.361,57 Soma 32.220.106,79 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 QUADRO I ­ Outubro de 2008 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 Fl. 11262DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.237          29      Dia Valor Histórico efl. 3 1.485.252,74 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 4 790.033,21 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 5 785.717,57 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 6 776.032,72 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 7 1.335.190,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 10 2.512.778,42 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 11 971.037,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 12 658.678,88 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 13 1.152.417,75 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 14 1.361.048,19 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 17 1.610.923,94 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 18 987.215,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 19 1.455.892,82 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 21 483.693,76 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 21 1.506.895,59 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 24 2.686.394,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 25 1.292.510,72 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 26 1.030.852,72 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 27 1.240.407,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 28 1.670.037,33 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 Total 25.793.009,86 Dia Valor Histórico 4 2.385,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5030 5 81.802,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5030 5 39.660,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5030 6 720,00 DEPOSITO EM CHEQUE O PROPRIO FAVORECIDO 5030 6 25.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5030 10 160.070,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5030 10 26.340,00 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LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 QUADRO I ­ Novembro de 2008 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 Fl. 11263DF CARF MF     30              Dia Valor Histórico efl. 1 2.085.251,35 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 2 1.348.289,98 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 3 966.697,94 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 4 1.146.104,89 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 5 656.013,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5032 9 1.648.129,25 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5032 9 2.459.399,18 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5032 10 1.199.406,09 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5032 11 1.730.976,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5032 12 1.665.883,10 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1.320,00 DEPOSITO EM CHEQUE O PROPRIO FAVORECIDO 5031 2 12.015,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SANT 5031 3 20,00 DEPOSITO EM CHEQUE O PROPRIO FAVORECIDO 5031 3 43.070,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5031 5 585,00 DEPOSITO EM CHEQUE O PROPRIO FAVORECIDO 5032 5 15.945,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5032 9 61.072,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5032 11 44.285,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5032 12 17.260,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5032 16 70.345,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5032 22 62.436,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5033 23 10.800,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5033 26 21.385,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5033 30 19.940,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5033 Total 394.168,50 Soma 31.280.980,41 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 QUADRO I ­ Dezembro de 2008 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 Fl. 11264DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.238          31    Dos rendimentos recebidos de PF declarados:  O Contribuinte informou na declaração de ajuste os rendimentos mensais oriundos de  pagamentos de pessoas físicas e esses valores provavelmente transitaram pelas contas correntes. Como o  lançamento foi realizado considerando todos os depósitos creditados nas contas corrente do Contribuinte  considero pertinente deduzir os valores confessados do montante apurado.  Vale ressaltar que, apesar do Recorrente não ter se manifestado quanto a esta dedução  por ter se insurgido contra o lançamento   Assim, dos saldos mensais de depósitos que restaram não comprovados (vide Quadro  II) devem ser deduzidos os valores declarados como recebidos de pessoas físicas, a saber:    QUARO III  2008  Depósitos ñ  comprovados  Valores declarados  ­ recebidos de PF   Saldo de depósitos  ñ comprovados  Janeiro  1.901.016,54  100.310,00  1.800.706,54  Fevereiro  5.039.985,06  92.402,50  4.947.582,56  Março  8.995.724,92  92.572,50  8.903.152,42  Abril  5.304.850,13  94.228,00  5.210.622,13  Maio  3.637.730,84  7.192,50  3.630.538,34  Junho  4.599.911,43  592.781,00  4.007.130,43  2008 Dep ñ comprov  no AI Dep comprov no  RV Saldo de dep ñ  comprovados Janeiro 27.840.972,08 25.939.955,54 1.901.016,54 Fevereiro 28.872.140,69 23.832.155,62 5.039.985,06 Março 32.476.443,31 23.480.718,39 8.995.724,92 Abril 41.275.674,17 35.970.824,04 5.304.850,13 Maio 34.746.213,80 31.108.482,95 3.637.730,84 Junho 40.681.198,12 36.081.286,68 4.599.911,43 Julho 41.210.949,86 37.511.823,75 3.699.126,11 Agosto 37.310.233,30 34.333.850,31 2.976.382,99 Setembro 37.659.890,11 35.371.067,68 2.288.822,43 Outubro 34.592.936,20 32.220.106,79 2.372.829,41 Novembro 29.514.325,74 26.631.753,47 2.882.572,27 Dezembro 35.280.069,35 31.280.980,41 3.999.088,93 QUADRO II Fl. 11265DF CARF MF     32  Julho  3.699.126,11  517.664,50  3.181.461,61  Agosto  2.976.382,99  570.540,00  2.405.842,99  Setembro  2.288.822,43  57.750,00  2.231.072,43  Outubro  2.372.829,41  652.282,50  1.720.546,91  Novembro  2.882.572,27  699.121,50  2.183.450,77  Dezembro  3.999.088,93  663.618,30  3.335.470,63  Total anual  47.698.041,06  4.140.463,30  43.557.577,76  Com  o  novo  cálculo  do  valor  resultante  da  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos bancários sem origem comprovada, a base de cálculo do imposto devido, antes dos acréscimos  legais, do imposto pago e da dedução acatada pela DRJ, com base no que consta à efl. 5.130, será:  Base de cálculo declarada ..............R$ 1.949.970,08  Infrações ­ Quadro III .....................R$43.557.577,76  Base de cálculo após este recurso....R$45.507.547,84  II.  1.  Da  falta  de  razoabilidade  na  imposição  e  fixação  da  multa,  aplicada  em  níveis confiscatórios  Multa de mora aplicada em percentual que contraria a Constituição Federal, art. 150,  IV, segundo o qual é vedado à União, aos Estados , ao Distrito Federal e aos Municípios "utilizar tributo  com efeito de confisco."  Incabível  enfrentar  aqui  questionamentos  referentes  à  constitucionalidade  de  leis  e  decretos. A Súmula CARF nº 2 assim dispõe:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  II. 2. Do descabimento da aplicação da taxa Selic  A  aplicação  da  taxa  Selic  é  matéria  já  sumulada  por  este  Conselho,  sendo  de  observância  obrigatória  neste  julgamento,  conforme  disposição  regimental  e,  portanto,  desnecessário  alongar a discussão.  Súmula CARF nº 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos, no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para  títulos federais."  Além disso, a jurisprudência do STJ também já consolidou entendimento, no sentido  de sua aplicação:  "Está  firmado no âmbito da 1° Seção o entendimento da  legitimidade da  aplicação  da  taxa  SELIC  como  índice  de  juros  de  mora  sobre  débitos  Fl. 11266DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.239          33  tributários para com a Fazenda Nacional", foi o que afirmou o STJ, 1aT,  Resp  1048710/PR,  Min.  TEORI  ZAVASCKI,  ago/08  e  também  no  Resp  879844/MG, Min LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009.  Quanto às alegações de  inconstitucionalidade de dispositivos da  legislação  tributária,  destaco, por fim, que:  Súmula CARF n° 2 ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  3. Conclusão:  Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir da base de cálculo  os  valores  comprovados  como  oriundos  de  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  conforme  Quadro  II,  e  o  valor  declarado  como  recebido  de  pessoas  físicas,  conforme  consta  na  declaração  de  ajuste do Recorrente.    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins.                              Fl. 11267DF CARF MF

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6688664 #
Numero do processo: 11080.725253/2011-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/05/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.725253/2011­24  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.468  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/05/2004  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 52 53 /2 01 1- 24 Fl. 2506DF CARF MF Processo nº 11080.725253/2011­24  Acórdão n.º 9303­004.468  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3403­003.607, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 2507DF CARF MF Processo nº 11080.725253/2011­24  Acórdão n.º 9303­004.468  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 2508DF CARF MF Processo nº 11080.725253/2011­24  Acórdão n.º 9303­004.468  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 2509DF CARF MF Processo nº 11080.725253/2011­24  Acórdão n.º 9303­004.468  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 2510DF CARF MF Processo nº 11080.725253/2011­24  Acórdão n.º 9303­004.468  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 2511DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.000325/00-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF REFIS. ADESÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. A opção ao REFIS instituído pela Lei nº 9.964, de 2000, após o início do procedimento de fiscalização não afasta o lançamento da multa de ofício, devendo, porém, ser exonerada a parcela do lançamento que integra o montante confessado, sob pena de dupla e indevida exigência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Credito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o acórdão embargado, afastando a decadência do crédito tributário correspondente a dezembro de 1995 e, no mérito, exonerá-lo parcialmente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 393          1 392  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000325/00­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.738  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  Adesão ao Refis  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CETENCO ENGENHARIA S/A (incorporadora de FAZENDA CAMPO  ALEGRE S/A)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege­se pelo artigo  173,  inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática prevista no artigo 543­C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser  reproduzida no âmbito do CARF  REFIS. ADESÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO  DE MULTA DE OFÍCIO.  A  opção  ao REFIS  instituído  pela  Lei  nº  9.964,  de  2000,  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização  não  afasta  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  devendo,  porém,  ser  exonerada  a  parcela  do  lançamento  que  integra  o  montante confessado, sob pena de dupla e indevida exigência.  Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.  Credito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 03 25 /0 0- 00 Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10218.000325/00­00  Acórdão n.º 3302­003.738  S3­C3T2  Fl. 394          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para retificar o acórdão embargado, afastando a decadência do crédito  tributário correspondente a dezembro de 1995 e, no mérito, exonerá­lo parcialmente.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  Cofins,  relativo  ao  ano­calendário  de  1995,  decorrente  de  divergência  entre  valores  escriturados no livros fiscais e valores declarados em DCTF e DIRPJ.  Em impugnação, a recorrente alegou preliminarmente a nulidade do Auto de  Infração por ter sido lavrado sem o devido Mandado de Procedimento Fiscal. No mérito, que a  autuação  é  improcedente,  uma  vez  que  os  tributos  estavam  constituídos  antes  da  lavratura,  mediante  a  entrega  de  Termo  de  Opção  pelo  Refis;  que  esta  opção  configura  denúncia  espontânea; que o Decreto nº 3.712/2000 ao permitir a complementação da Declaração Refis  até  12/02/2001,  permitiu  a  regularização  de  todos  os  débitos;  que  a  taxa  Selic  deve  ser  excluídas como juros de mora.  A DRJ, por  sua vez, proferiu o Acórdão nº 1.595,  julgando  improcedente a  impugnação, nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  30/04/1995,  01/07/1995  a  31/12/1995   Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).   0  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  integral  o  rol  dos  atos  discricionários vinculados à autorização e controle da execução  dos  procedimentos  de  fiscalização  e  a  eventual  existência  de  falhas  em  seu  cumprimento  não  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento.  FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10218.000325/00­00  Acórdão n.º 3302­003.738  S3­C3T2  Fl. 395          3 Constatada  pela  fiscalização  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  de  Cofins,  deve  a  exigência  tributária  ser  constituída de oficio.  OPÇÃO PELO REFIS.  A  opção  pelo  Refis  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  não  sustenta a alegação de denúncia espontânea.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  A  cobrança  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  decorre  de   observância da legislação de regência e está ligada ao preceito  do  art.  142  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  acerca  da  atividade vinculada do lançamento.  Lançamento Procedente  Inconformada,  a  recorrente  repisou  as  alegações  efetuadas  na  impugnação,  acrescentando  a  necessidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  falta de apreciação de argumentos da defesa.  Por  seu  turno,  a Terceira Turma Especial  da Terceira Seção de  Julgamento  proferiu  o  Acórdão  nº  3803.00.419,  dando  provimento  ao  recurso  voluntário,  declarando  a  decadência de todo o lançamento.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  por  contradição na contagem do prazo decadencial pela regra do artigo 173, inciso I, do CTN, ao  ter declarado a decadência de  todo o ano de 1995, quando deveria  ter excluído o período de  dezembro de 1995 da referida decadência.  Na forma regimental, o processo foi remetido a este relator para inclusão em  pauta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os embargos de declaração foram admitidos para sanar a contradição quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial  estabelecido  no  artigo  173,  inciso  I  do CTN,  efetuada  no  Acórdão nº 3803.00.419, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/1995,  28/02/1995,  31/03/1995,  30/04/1995,  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995,  31/10/1995,  30/11/1995, 31/12/1995   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10218.000325/00­00  Acórdão n.º 3302­003.738  S3­C3T2  Fl. 396          4 Em  razão  do  transcurso  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  encontra­se  extinto  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos nas datas acima identificadas. 0 prazo decadencial de  10 anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991  foi declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  por  meio  da  Súmula Vinculante n° 8.  Recurso Voluntário Provido.   Constata­se que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 14/02/2001 (e­fls.  81), sendo o lançamento relativo aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 1995. Destarte,  uma vez que a Cofins do mês de dezembro de 1995 venceu em meados de  janeiro de 1996,  apenas  após  esta  data  seria  possível  o  lançamento,  o  que  leva  o  termo  inicial  do  prazo  para  1º/01/1997 e o termo final para 31/12/2001, após a ciência do Auto de Infração.  Conclui­se,  portanto,  que  o  fato  gerador  de  dezembro  de  1995  não  está  decaído.   Ultrapassada  a  prejudicial  de  decadência  em  relação  a  este  período,  necessário se faz apreciar as demais alegações de recurso voluntário.  Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade da autuação pelo fato de que a  recorrente não obteve ciência do MPF 0210300/00071/000, e, portanto, não houve ciência do  procedimento fiscal, e que esta suposta ausência causaria a preterição do direito de defesa.   Em  relação  a  eventuais  irregularidades  no  MPF,  salienta­se  que  é  um  instrumento  administrativo,  cujo  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­ funcionais, mas não é requisito essencial do lançamento, nem altera a competência do auditor  fiscal  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único  do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência do auditor  fiscal,  estabelecendo que o Poder Executivo poderia  regulamentar as  atribuições, o que foi efetivado pelo Decreto nº 6.641/2008, que em seu artigo 2º1 dispôs sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro etc.   Já a Portaria RFB nº 11.371/2007, instituidora do MPF, disciplinou apenas a  forma como seriam emitidos os procedimentos fiscais, não se imiscuindo na competência legal  conferida ao auditor fiscal, nem configurando requisito essencial do lançamento, nos termos do  artigo 10 do Decreto nº 70.935/1972.                                                              1 Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições  [...]  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10218.000325/00­00  Acórdão n.º 3302­003.738  S3­C3T2  Fl. 397          5 Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  9101­001.798,  proferido  em  19/11/2013,  pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, cuja ementa, parcialmente, transcreve­se:  NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.  Assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida quanto a este ponto, cujos  fundamentos  adoto  de  forme  complementar  como  razão  de  decidir,  nos  termos  do  §1º2  do  artigo 50 da Lei nº 9.784/1999.  A segunda preliminar arguida diz respeito à nulidade da decisão recorrida por  falta de apreciação de argumentos defesa, especificamente quanto à alegação de duplicidade de  cobrança  dos  débitos  de  Cofins  relativos  ao  ano­calendário  de  1995,  uma  vez  que  aderiu  e  confessou no REFIS, de acordo com a Lei nº 10.002/2000 e Decreto nº 3.712/2000.  A  recorrente  alegou  em  impugnação  que  os  débitos  lançados  foram  devidamente pagos no parcelamento de que tratou a Lei nº 10.002/2000, declarados antes da  lavratura do Auto de Infração, e que a manutenção do lançamento implicaria em duplicidade de  cobrança. Sustentou que não são cabíveis o principal, juros de mora e multa de 75% aplicados,  bem como houve denúncia espontânea da infração, mediante a declaração ao REFIS.  A decisão da DRJ caminhou no  sentido da necessidade do  lançamento,  em  razão  de  ter  a  adesão  ao  REFIS  ocorrida  após  o  início  da  ação  fiscal,  por  estar  excluída  a  espontaneidade.  Assim,  entendo  que  a  decisão  não  abordou  ponto  relevante  alegado  em  impugnação quanto à questão da duplicidade de cobrança, via REFIS e Auto de Infração, em  inobservância do artigo 31 do Decreto nº 70.235/19723, o que causaria sua nulidade, a teor do  artigo  59,  inciso  II  do  referido  diploma. Ocorre  que  tal  declaração  não  será  necessária,  nos  termos do §3º do referido artigo 59, em vista do que se decidirá adiante.  No  mérito,  a  recorrente  alegou,  em  suma,  que  a  adesão  e  declaração  ao  REFIS  teria  o  condão  de  impedir  o  lançamento  de  ofício,  uma  vez  que  os  débitos  estariam  confessados antes da constituição do lançamento e que a existência das duas constituições de  crédito tributário implicaria em duplicidade de cobrança. Passo à análise.  O REFIS  foi  instituído  pela  Lei  nº  9.964,  de  2000,  cujo  prazo  foi  reaberto  pela Lei nº 10.002, de 14 de setembro de 2000,  tendo sido  regulamentado pelos Decretos nº                                                              2 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  3 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10218.000325/00­00  Acórdão n.º 3302­003.738  S3­C3T2  Fl. 398          6 3.431 e 3.712, ambos de 2000. Abrangeu os débitos vencidos até 29/02/2000, conforme artigos  1º da Lei nº 9.964, de 2000 e do Decreto nº 3.431, de 2000, contemplando os períodos lançados  neste processo. Por sua vez, o artigo 3º da referida lei dispôs que a opção pelo REFIS implica  confissão irretratável e irrevogável dos débitos informados, bem como o artigo 2º menciona em  seu  §3º,  que  a  consolidação  abrangeria  todos  os  débitos,  constituídos  ou  não,  inclusive  acréscimos legais relativos a multa, de mora ou ofício, juros e demais encargos, determinados  de acordo com legislação vigente à época, conforme transcrito abaixo:  Art.  2o  O  ingresso  no  Refis  dar­se­á  por  opção  da  pessoa  jurídica,  que  fará  jus  a  regime  especial  de  consolidação  e  parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o.   § 1o A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês  de abril de 2000.  §  2o  Os  débitos  existentes  em  nome  da  optante  serão  consolidados  tendo por base a data da  formalização do pedido  de ingresso no Refis.  §  3o  A  consolidação  abrangerá  todos  os  débitos  existentes  em  nome  da  pessoa  jurídica,  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais  relativos  a  multa,  de  mora  ou  de  ofício,  a  juros  moratórios  e  demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente  à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.  O Decreto nº 3.431/2000, regulamentando a Lei nº 9.964/2000, dispôs, ainda,  no §9º do artigo 5º que as multas de ofício incluídas no REFIS seriam reduzidas em 40%, nos  termos do artigo 60 da Lei nº 8.383/1991.  Após a edição da Lei nº 10.002, de 2000, o Decreto nº 3.712, de 2000, em seu  artigo  2º,  §1º,  determinou que  os  débitos  não  constituídos  pela  pessoa  jurídica deveriam  ser  confessados, de forma irretratável e irrevogável, até 12/02/2001.  Da análise dos documentos acostados aos autos, constata­se que a recorrente  efetuou  a  opção  em  27/11/2000  (e­fls.  303),  efetuou  a  entrega  de  declaração  de  débitos  em  12/02/2001  (e­fls.  312/321),  onde  constam  os  débitos  de  Cofins  em  valores  originais  correspondentes aos lançados neste Auto de Infração. O demonstrativo de débitos consolidados  (e­fls. 337/355) mostra que a consolidação ocorreu com a multa moratória de 20%, estando o  parcelamento  sendo  controlado  no  processo  nº  10218.450055/2001­64,  de  acordo  com  a  informação prestada pela recorrente em recurso voluntário.  Neste  ponto,  frise­se que  a  recorrente  recebeu  intimações  em 11/07/2000  e  11/08/2000, tendo, inclusive respondido à fiscalização em 14/08/2000, ao passo que efetuou a  opção  pelo  Refis  apenas  em  27/11/2000,  caracterizando,  assim,  estar  sob  procedimento  de  fiscalização  quando  do  exercício  da  opção.  Destarte,  de  acordo  com  o  §1º  do  artigo  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  parágrafo  único  do  artigo  138  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  denúncia espontânea ou existência de espontaneidade, após o início do procedimento fiscal.  No caso, a opção pelo REFIS e a entrega da declaração, ainda que anterior à  lavratura do Auto de Infração, não têm o condão de afastar a multa de 75% lançada neste Auto  de Infração, em vista de que a consolidação efetuada no REFIS ocorreu com multa moratória  de 20% e a ausência de espontaneidade para a prática do ato.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10218.000325/00­00  Acórdão n.º 3302­003.738  S3­C3T2  Fl. 399          7 Porém, os débitos informados no REFIS consistiram em confissão irretratável  e  irrevogável  de  dívida,  o  que  implica  a  impossibilidade  de  exigência  em  duplicidade  dos  referidos créditos tributários. Assim, entendo que deve ser exonerado do lançamento, a parcela  do débito do mês de dezembro de 1995 (recordando­se que os demais períodos foram julgados  extintos por decadência) correspondente ao valor declarado no REFIS, considerando a redução  da multa  de  ofício  em  quarenta  por  cento,  de  acordo  com  o  §9º  do  artigo  5º  do Decreto  nº  3.431/2000.  Neste sentido, citam­se acórdãos deste Conselho:  Acórdão nº 3401­002.998:  LANÇAMENTO FISCAL. REFIS. ADESÃO. COINCIDÊNCIA.  Demonstrado pela interessada que parcela dos débitos exigidos  por meio do lançamento fiscal integra montante consolidado no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  Refis    instituído  pela Lei n.  9.964, de 2000, de se exonerar, sob pena de dupla e  indevida exigência, a pretensão fazendária correspondente.   Ressalta­se que sobre o crédito original remanescente, restabelece­se a multa  de ofício de 75%.  Diante do exposto, voto para acolher os embargos de declaração e retificar o  acórdão  embargado,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  exonerando­se  totalmente os créditos tributários correspondentes aos períodos de janeiro a novembro de 1995  e exonerando­se, parcialmente, o crédito tributário correspondente a dezembro de 1995.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 399DF CARF MF

score : 1.0
6662918 #
Numero do processo: 10850.907848/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907848/2011­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.889  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  a  presente  Resolução.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho Decisório eletrônico resultante da apreciação de Pedido de Restituição de fls.2 e ss.,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 84 8/ 20 11 -7 5 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10850.907848/2011­75  Resolução nº  3402­000.889  S3­C4T2  Fl. 3          2 pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado, o contribuinte manifestou­se alegando, quanto ao mérito: i) falta  de aprofundamento na investigação dos fatos; ii) inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão Geral, o  que  implicaria  em  novo  cálculo  dos  débitos,  com  a  base  de  cálculo  correta,  e  apuração  do  pagamento indevido.  A DRJ  julgou  improcedente  a  sua manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  É o relatório, em síntese.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado.  Assim sendo, entendo que o processo não está maduro para julgamento, cabendo  a realização de Diligência Fiscal para esclarecimento dos fatos que estão aqui sendo discutidos.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  a  documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base  de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 280DF CARF MF

score : 1.0
6700913 #
Numero do processo: 11080.935058/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.935058/2009­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.502  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 50 58 /2 00 9- 96 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.966, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 373DF CARF MF

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